{
    "2007-04-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "166609": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2007\r\n\r\nDesigna o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do 2º Fórum de Segurança Pública em Nova Friburgo, a realizar-se no dia 04 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 166609"
                    ],
                    "166610": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2007\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00030861 (Requerente: Carolina Chaves de Figueiredo - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00027799 (Requerente: Monica Rodrigues Cuneo - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00028298 (Requerente: Carla Carvalho Leite - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00030624 (Requerente: Theresa Christina de Souza Arcanjo - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00030623 (Requerente: Fernanda Louise da Silva - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 166610"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "166611": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2007\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.015.05211.00 (Requerente: Coordenação do 7º CRAAI - Assunto: Triênios retroativos da servidora Rita de Cássia Rodrigues Paulo) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.35210.00 (Requerente: Allan da Silva Machado - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00016016 (Requerente: Danielle de Azevedo Vieira - Assunto: Atualização Monetária) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00014388 (Requerente: Alencar do Couto Medeiros - Assunto: Atualização Monetária) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00014328 (Requerente: Daniele Ribeiro Fernandes - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Aprovo o parecer de fls. 23/29 da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos indefiro o pedido de averbação referente ao estágio prestado pela servidora Daniele Ribeiro Fernandes perante o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00003109 (Requerente: Carla Costa D'Ávila Carneiro - Assunto: Triênios retroativos) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.00072345 (Requerente: Thulio Imbeloni Mattos - Assunto: Triênios retroativos) - Defiro.\r\n\r\nId: 166611"
                    ],
                    "166612": [
                        "IA - Apostilas",
                        "APOSTILA DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2007\r\n\r\nFica retificado o ato de aposentadoria da Procuradora de Justiça PAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEWICZ, matrícula nº 176.118, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedido em 30 de agosto de 2006 e publicado no Diário Oficial de 31 de agosto de 2006, página 01 (coluna 2), para dele constar a seguinte alteração: onde se lê com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada em 31 de dezembro de 2003, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2006, leia-se de acordo com o artigo 3º, caput e § 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinados com o art. artigo 8º, caput, I, II, III, e § 2º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nId: 166612"
                    ],
                    "166613": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII) para o evento “Recursos Constitucionais”, a realizar-se no dia 13 de abril de 2007, das 09:00h às 17:00h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, conforme a programação a seguir:\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPALESTRAS\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\n\"Os Recursos Constitucionais e a Reforma Processual. Prequestionamento e Repercussão Geral\" \r\n\r\nPalestrantes: Dra. Nádia Araujo - Procuradora de Justiça - MP/RJ\r\n\r\nDr. Pedro Elias Erthal Sanglard - Procurador de Justiça - MP/RJ\r\n\r\nDra. Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro - Procuradora de Justiça - MP/RJ\r\n\r\n12:00h às 14:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00h às 17:00h\r\n\r\n\"Prequestionamento e Repercussão Geral nos Tribunais Superiores\"\r\n\r\nPalestrante: Dr. Luiz Fux - Ministro do STJ\r\n\r\nDebatedor: Dr. Carlos Salles - Promotor de Justiça - MP/SP\r\n\r\nId: 166613"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "166614": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de abril de 2007.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2007 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de abril de 2007, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2007 encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 19 de abril de 2007, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/04\r\n\r\n16/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2007\r\n\r\n02/04\r\n\r\n16/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2007\r\n\r\n02/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2007 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores \r\n\r\nde Justiça Substitutos)\r\n\r\n04/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n09/04\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n10/04\r\n\r\n16/04\r\n\r\n09/04\r\n\r\n19/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n17/04\r\n\r\n18/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n19/04\r\n\r\n-\r\n\r\n25/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2007, na Intranet\r\n\r\n26/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2007, na Intranet\r\n\r\nId: 166614"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "166615": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a COORDENADORA DO 1º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os Membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação nas Promotorias de Justiça Cíveis, para o evento “Recursos Constitucionais”, a realizar-se no dia 13 de abril de 2007, das 09:00h às 17:00h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, conforme a programação a seguir:\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPALESTRAS\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\n\"Os Recursos Constitucionais e a Reforma Processual. Prequestionamento e Repercussão Geral\" \r\n\r\nPalestrantes: Dra. Nádia Araujo - Procuradora de Justiça - MP/RJ\r\n\r\nDr. Pedro Elias Erthal Sanglard - Procurador de Justiça - MP/RJ\r\n\r\nDra. Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro - Procuradora de Justiça - MP/RJ\r\n\r\n12:00h às 14:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00h às 17:00h\r\n\r\n\"Prequestionamento e Repercussão Geral nos Tribunais Superiores\"\r\n\r\nPalestrante: Dr. Luiz Fux - Ministro do STJ\r\n\r\nDebatedor: Dr. Carlos Salles - Promotor de Justiça - MP/SP\r\n\r\nId: 166615"
                    ],
                    "166616": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 005/2007\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 24.04.2007 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços visando a construção do prédio destinado à instalação da Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na Comarca de Natividade - RJ.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 04 e 23 de abril de 2007, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 166616"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "165805": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 16ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2007, realizada em 15 de março.\r\n\r\nAos quinze dias de março de dois mil e sete, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou, com causa participada, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 15ª sessão, de 13 de março de 2007, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência registrou votos de paz e saúde ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, aniversariante em 18 de março, sendo secundado pelos demais Conselheiros. Em cumprimento à Deliberação TCE nº 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE n.º 211238-4/2005 (prestação de contas de administração financeira de Araruama, exercício de 2004), com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício ao Ministério Público e determinação, com anúncio de devolução sem voto-revisor no Sistema de Pautas Eletrônicas por parte do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e restituído com voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, e arquivamento pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, discordando os votos basicamente pela análise da transgressão ao artigo 42 da LRF, não sugerido o revisor expedição de ofício Ministério Público. Em votação, sagrou-se vencedora por 5 a 1 a decisão do relator, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello reiterando entendimento quanto a repasse realizado pelo Executivo ao Legislativo em valor inferior ao estabelecido na LOA, que ensejaria ressalva nas contas daquele Poder. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 937 processos: 208 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 258 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 52 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 206 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 213 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE n.os 271336-4/2000 (prestação de contas da Câmara de Cachoeiras de Macacu), por diligência interna - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela regularidade e quitação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 203870-1/97 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Rio Bonito), pelo conhecimento, não-provimento e ciência - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Lei te Nader pelo conhecimento, provimento e registro in casu e impedimento consignado do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, sagrando-se vencedor por 3 a 2 o voto-revisor, com a adesão do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e, em voto de Minerva, da Presidência - e 201295-2/2006 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo não-conhecimento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento, provimento e encaminhamento e solicitação de vista pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -; e sem voto-revisor o Processo TCE n.º 235809-1/2005 (recurso de revisão em inspeção ordinária na Prefeitura de Miguel Pereira) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo não-conhecimento, comunicação, determinação e encaminhamento. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar solicitou vista do Processo TCE n.º 207782-3/2004 (pensão da Prefeitura de Duas Barras). No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, a Presidência leu expediente do Prefeito de São Sebastião do Alto no exercício de 2004, Antônio José Segalote Pontes, apresentando como procurador Márcio Montechiari Pietrani, que, indagado, abriu mão de defesa oral referentemente ao Processo TCE n.º 210265-0/2005 (prestação de contas de administração financeira de São Sebastião do Alto, exercício de 2004), que recebeu voto pela emissão de parecer prévio favorável com ressalva e determinação a ambos os Poderes, acrescendo recomendação ao Executivo e arquivamento, com declaração voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello considerando que despesas preexistentes obrigatórias contraídas entre maio e dezembro de 2004 deveriam, conforme o § 2º do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64, ser empenhadas de forma estimativa. Foram retirados os Processos TCE n.os 203495-6/2005 e 211533-4/2001 e solicitou vista do Processo TCE n.º 233315-6/2000 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na CPT-Petrópolis) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, a Presidência deferiu pedido de sustentação oral de Luiz Antonio da Costa Carvalho Correa da Silva, por seu representante, deputado estadual André Correa, que, indagado, abriu mão da defesa na prestação de contas de administração financeira de Valença, exercício de 2004, Processo TCE n.º 209821-1/2005, que mereceu voto pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, determinação e arquivamento, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello observando que o repasse efetuado ao Legislativo fora inferior ao fixado na LOA, que, por sua vez, estabelecia valor menor do que o repasse máximo definido na Constituição Federal, sendo, dessa forma, descumprida a LOA, mas, considerando que as despesas do Legislativo se ativeram ao valor repassado, entendia que tal fato poderia ser relevado, devendo se constituir, todavia, em ressalva, com a conseqüente determinação para que, doravante, em caso análogo, fosse devidamente cumprido o artigo 29-A da Constituição Federal. O Senhor Conselheiro José Leite Nader votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação a ambos os Poderes e arquivamento na prestação de contas de administração financeira de Niterói, exercício de 2004, Processo TCE n.º 209015-4/2005, com voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela emissão de parecer prévio favorável ao Executivo, com ressalva, determinação e recomendação, e contrário ao Legislativo, pelo descumprimento dos limites constitucionais, principalmente do artigo 29-A, com gasto na folha de pagamento acima do limite fixado, expedição de ofício ao Ministério Público, determinação e alerta aos Poderes, solicitando vista - para avaliação do voto sobre o Legislativo - o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, aprovada unanimemente a decisão referente ao Executivo, tal como expressa no voto-relator. Na prestação de contas de administração financeira de Cabo Frio, exercício de 2004, Processo TCE n.º 209780-1/2005, foi deferido pedido de sustentação oral de defesa ao prefeito no referido exercício, atual deputado estadual Alair Francisco Corrêa, que observou estarem faltando documentos que comprovariam a lisura de sua administração, comprometendo-se a entregá-los para averiguação. O relator, após ressalvar a dignidade do ex-prefeito ao se defender em Plenário, votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, determinação e arquivamento, havendo solicitado vista conjuntamente os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, a ambos os Poderes e arquivamento na prestação de contas de administração financeira de Paracambi, exercício de 2004, Processo TCE n.º 209769-7/2005, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello nos mesmos termos da efetuada em relação à prestação de contas de administração financeira de Araruama. Devolveu com voto-revisor pelo registro e determinação o Processo TCE n.º 205013-9/92 (aposentadoria da Prefeitura de Petrópolis) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que solicitou continuar o julgamento na próxima sessão. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE n.º 241556-6/2003. No Processo TCE n.º 231001-8/99 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), com voto-relator pela recusa do registro e comunicação, exarou voto-revisor pelo registro, vencedor por 4 a 1, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Solicitou vista do Processo TCE n.º 233589-5/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Areal) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e do Processo TCE n.º 227250-8/2006 (consulta da Prefeitura de Mendes) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100137-8/2003 (03/2010402/99) - Interessado: SANDRA REGINA CHAGAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-3/1990 (01/710016/88) - Interessado: JORGE TINOCO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-3/2006 (08/600137/04) - Interessado: AMÉLIA ROSA DA SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101195-3/2006 (01/602045/04) - Interessado: MARISA FERNANDA CALDAS DIAS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101197-1/2006 (01/600331/05) - Interessado: ERICA DORNSBACH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-6/2003 (08/6011450/92) - Interessado: JORGE LUIZ DE MATOS NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-7/1997 (25/00008530/95) - Interessado: ARMANDO FLOR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-4/2006 (09/21342570/05) - Interessado: VAGNER RAPOSO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-1/2006 (09/1672512/05) - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-9/2006 (09/4952550/05) - Interessado: EDIVAR DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-4/2006 (01/601924/03) - Interessado: ADILA SILVA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-3/2006 (01/600571/04) - Interessado: LUCIANA MORAES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-0/2005 (01/600774/04) - Interessado: PAULO EMILIO MAIA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103005-6/2006 (09/200814000/05) - Interessado: LÚCIA VITTORAZO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-0/2005 (09/552581/04) - Interessado: HELIO FERREIRA SAID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103584-2/2006 (09/38711540/05) - Interessado: YANIS DORELL TORRES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-7/2006 (33/208948/02) - Interessado: VILTHER FRANCISCO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104353-8/2006 (14/3864/03) - Interessado: BERENICE MARIA NICOLAU DE FRANCA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-2/2006 (01/601265/02) - Interessado: MERCEDES GOUVEIA CURVELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-3/2000 (01/009108/99) - Interessado: EVILMAR RODRIGUES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-5/2001 (25/13614502/90) - Interessado: ALMIR AYRES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-2/2006 (01/713805/04) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PAULINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105130-5/2003 (03/10002655/97) - Interessado: HELENA DE ALMEIDA CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106212-2/2006 (03/4800141/97) - Interessado: ANA MARIA THOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-6/2003 (25/22620504/95) - Interessado: MANOEL TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-2/2003 (09/1222511/00) - Interessado: ARNALDO SOARES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-6/2003 (09/21972537/02) - Interessado: MARCO ANTONIO RANGEL RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-4/2003 (09/5212573/03) - Interessado: ONIER COUTO BORGES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107258-3/2006 (02/685/04) - Interessado: HILSON DIRQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-2/2006 (07/204144/05) - Interessado: LUIZ CARLOS SANT ANNA QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-6/2006 (07/204149/05) - Interessado: ORLANDO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-8/2006 (07/203773/05) - Interessado: JOSETE SOARES MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-6/2006 (12344/05) - Interessado: IVANIRDE DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107393-7/2005 (08/601892/04) - Interessado: ANTONIO DELPHIM CAMILO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-5/2006 (03/7590/03) - Interessado: BERENICE ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-7/2006 (03/810073/97) - Interessado: RUBEM OLIVEIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107611-9/2006 (03/814950/01) - Interessado: REGINA GOMES DE ARAÚJO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107613-7/2006 (03/10101457/97) - Interessado: LEILA RIBEIRO SARDINHA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107633-7/2006 (03/2110133/01) - Interessado: DARLAN FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107647-8/2006 (03/10204091/99) - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107651-9/2006 (03/810605/03) - Interessado: MARIA DA GRAÇA ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-1/2006 (03/1610158/98) - Interessado: THEREZINHA GANDORFF POLETTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-6/2006 (03/810148/06) - Interessado: NADIA BEVILACQUA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107777-9/2006 (07/201179/06) - Interessado: LUIZ CARLOS DE MIRANDA FRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108477-8/2006 (03/10002019/05) - Interessado: CLEA SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108479-6/2006 (03/1730214/05) - Interessado: VERA MARIA RANGEL DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108481-9/2006 (03/811724/05) - Interessado: WANDA TELLES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108487-3/2006 (03/11300229/05) - Interessado: DIANA LÚCIA DIAS LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108495-0/2006 (03/10002736/05) - Interessado: ESTELA PEREIRA SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108503-3/2006 (03/11300314/05) - Interessado: ANGELA MARIA PELODAN GONÇALVES BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108511-0/2006 (03/3910286/99) - Interessado: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-5/2006 (03/10203538/05) - Interessado: MARIA ALICE DE ALENCAR PINTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108577-4/2006 (03/4610215/98) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RANGEL MERCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108656-6/2006 (01/601424/94) - Interessado: DELSON SOARES MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109126-4/1982 (09/2930568/78) - Interessado: JORGE FERNANDES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109424-8/1989 (08/06299/81) - Interessado: SYLVINA DA CUNHA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109461-6/2006 (08/601789/05) - Interessado: BENEDITO ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109476-9/2005 (09/8941700/04) - Interessado: APORY JOSÉ DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109571-7/2006 (03/4602/05) - Interessado: MARIA LÚCIA FERNANDES CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109711-9/2006 (03/210284/99) - Interessado: LAIS ALMEIDA CORTEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-2/2001 (01/601629/81) - Interessado: JOSÉ PINTO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-2/2006 (03/1500317/96) - Interessado: GETULIO ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109781-4/2006 (03/13669/96) - Interessado: HILDA CORREA BEATO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-3/2006 (03/200968/05) - Interessado: JURENA MARIA ALMADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109811-1/2004 (03/1200122/95) - Interessado: MARIA CECILIA CAMPOS CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109843-6/2005 (01/600860/04) - Interessado: PAULO ROBERTO MAGNANI CHERNICHARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109859-7/2006 (03/5510031/03) - Interessado: MARIA JOANA DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109867-2/2005 (03/10900228/04) - Interessado: TANIA PEREIRA DA GAMA E PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109869-2/2006 (01/602063/03) - Interessado: LELITA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110335-6/2004 (09/342502/04) - Interessado: SERGIO GASPAR PULLIG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110558-4/2006 (01/601853/05) - Interessado: MARILENE CACHUBA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110615-8/2006 (09/21531702/05) - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110724-5/2006 (01/602564/04) - Interessado: JOÃO BATISTA DURAO NOGUEIRA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110934-2/2006 (09/3139135/82) - Interessado: EDUGERALDO COSTA MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111083-6/2006 (11/378/06) - Interessado: JANDEIR CLAUDINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111085-4/2006 (03/10300683/05) - Interessado: REJANE MARIA SANTOS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111089-0/2006 (03/11203032/05) - Interessado: ELIZALICE DIAS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111099-5/2006 (03/4810132/05) - Interessado: MARCO ANTONIO MARTINHO SECCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111103-2/2006 (03/1410119/02) - Interessado: ELEANA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111107-8/2006 (03/3110017/05) - Interessado: NINA LÚCIA DE RESENDE MORITZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111167-8/2006 (03/11300121/06) - Interessado: MARIA CRISTINA GUIMARÃES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111335-7/2006 (03/8310019/04) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MACHADO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111337-5/2006 (03/1701280/95) - Interessado: ANGELA MARIA FÉLIX HIRANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111339-3/2006 (03/2910033/05) - Interessado: ROSELY ECARD ROQUE BARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111349-8/2006 (06/900577/98) - Interessado: PEDRO PAULO LEITE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111355-7/2006 (03/2310924/05) - Interessado: ANGELY RESENDE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111357-5/2006 (03/11400448/05) - Interessado: LILIAN DEL NEGRI ROSSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111427-6/2006 (03/201081/06) - Interessado: STELLA MARIA OLIVEIRA MUEHLBAUER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111450-3/2006 (08/201256/06) - Interessado: MARIA RAIMUNDA PEREIRA CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111451-7/2006 (08/201170/06) - Interessado: LUCI COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111534-5/2006 (26/81484/05) - Interessado: RAPHAEL TELES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111540-6/2002 - Interessados: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, ROBERTO FABIANO ALTAF - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111575-9/2006 (08/201741/06) - Interessado: JOSÉ COELHO DE DEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111581-8/2006 (08/603994/05) - Interessado: JOSÉ MAIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111719-7/2006 (02/590/06) - Interessado: HELIO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111720-6/2006 (02/523/06) - Interessado: ELIO DE OLIVEIRA MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111783-6/2005 (01/602303/04) - Interessado: JOSÉ VICENTE LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111884-8/2006 (08/600927/06) - Interessado: FERNANDO MONASTERIO VIRUEZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112091-0/2006 (01/602113/03) - Interessado: VERA LÚCIA DE ANDRADE FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112147-5/2006 (08/603821/04) - Interessado: MARIA DA PENHA CANAZARO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112174-8/2006 (08/600386/05) - Interessado: LEONICE ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112175-2/2006 (08/600002/04) - Interessado: DINAH RAMOS MENDES DAVID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112177-0/2006 (08/603187/05) - Interessado: ELISABETH BEZERRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112218-0/2006 (01/722150/95) - Interessado: LYDIA TELMA TEIXEIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112277-6/2006 (01/601461/01) - Interessado: ANTONIO PITA POMBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112421-9/2006 (03/10201411/03) - Interessado: AMÉLIA GAMA DE SOUSA APERIBENSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112454-6/2006 (33/202362/00) - Interessado: AFONSO BENTO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112539-0/2005 (09/2691832/04) - Interessado: JOSÉ ARZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112551-0/2006 (08/205528/05) - Interessado: ARISTEU BERNARDES DE SOUZA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112578-8/2006 (09/1082585/05) - Interessado: JARDEL BARBOZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112580-1/2006 (09/92531/05) - Interessado: ROBSON NOGUEIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112582-9/2006 (09/29772592/06) - Interessado: VANTUIL CARNEIRO DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112584-7/2006 (09/172533/05) - Interessado: ALTAIR PORFIRIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112585-1/2006 (09/5242582/06) - Interessado: ROMERO VALENTIM DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112586-5/2006 (09/232539/05) - Interessado: EDMO FERREIRA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112607-5/2006 (09/42586/06) - Interessado: WALTER DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112608-9/2006 (09/16932525/06) - Interessado: OSWALDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112611-6/2006 (09/62608/05) - Interessado: LITON LYDIO MARTINS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112614-8/2006 (09/9032579/06) - Interessado: WANDERLEY MORAES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112619-8/2006 (09/12566/05) - Interessado: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112644-3/2006 (09/32598/06) - Interessado: EXDRAS LANDRI FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112649-3/2006 (09/16172589/06) - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112683-9/2006 (09/392502/06) - Interessado: PEDRO CHAVARRY DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-1/2006 (09/142572/06) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112690-2/2006 (09/55082579/05) - Interessado: GERONIMO PEÇANHA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112694-8/2006 (09/192551/05) - Interessado: JOÃO LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112697-0/2006 (09/1712596/06) - Interessado: JOÃO BATISTA BRANQUINHO QUERES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112698-4/2006 (09/57022577/05) - Interessado: MOACIR DA SILVA IZIDORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112702-1/2006 (09/112540/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA EIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112745-3/2006 (08/600207/04) - Interessado: FRANCELINA DELFINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112747-1/2006 (08/603180/05) - Interessado: MANNOUN CHIMELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112797-6/2006 (08/602432/05) - Interessado: ARNALDO RIBEIRO GONÇALVES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-9/2006 (01/600444/06) - Interessado: GLÓRIA MARIA DA CÂMARA LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112915-0/2006 (27/2902083/05) - Interessado: EBIO RIBEIRO DE PAULA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112916-4/2006 (27/2032083/05) - Interessado: CESAR RONALDO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112922-3/2006 (27/1922083/05) - Interessado: PAULO CESAR DE ALMEIDA MOTTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112933-2/2006 (27/1992083/05) - Interessado: JUAREZ FÉLIX DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113009-4/2006 (08/201238/06) - Interessado: PAULO FERREIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113019-9/2006 (08/601610/04) - Interessado: EDINEIA JOSÉ MARIA DA ROCHA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113041-2/2006 (08/202496/06) - Interessado: VILMA RAMOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113043-0/2006 (08/200754/06) - Interessado: VILMA TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113117-7/2006 (03/810844/03) - Interessado: PAULO ROBERTO POPPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113155-9/2006 (03/1730348/03) - Interessado: ARLENE BARRETO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113163-6/2006 (03/9310008/03) - Interessado: ANTONIO LUIZ ASSAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113187-2/2006 (03/4610315/03) - Interessado: FRANCISCO LOUVISE GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113213-7/2006 (03/10700524/02) - Interessado: JAIR ANTONIO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113217-3/2006 (03/1310424/02) - Interessado: SANDRA AIEX CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113237-3/2006 (03/2510106/99) - Interessado: MARIA AUXILIADORA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113241-4/2006 (08/907012/96) - Interessado: GETULIETE MARIA DE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113335-1/2006 (11/511/06) - Interessado: MIRNA SILVA MICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113352-9/2006 (09/281714/00) - Interessado: MUNIQUE DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113409-4/2004 (03/3610089/97) - Interessado: SUELY MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113427-0/2006 (08/604459/05) - Interessado: OSCAR BARBOSA PEREIRA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113429-8/2006 (08/605195/05) - Interessado: MANOEL DOMINGOS DA SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113431-1/2006 (08/602282/98) - Interessado: JANIR DAMASIO COUTINHO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-7/2006 (08/604384/05) - Interessado: JOANA LUCRECIA NEIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113441-6/2006 (01/140558/05) - Interessado: DEMERVAL DA SILVA COSTA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113469-8/2006 (01/601126/99) - Interessado: AMARINA MANHÃES GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113522-6/2006 (09/14041702/05) - Interessado: JOSÉ MAGELA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113533-5/2006 (08/605462/05) - Interessado: ALMIR DE OLIVEIRA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113573-5/2006 (08/201120/06) - Interessado: MYRIAM SALLES MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113615-9/2006 (08/200313/06) - Interessado: WANIA CÉLIA FERREIRA JORGE BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113689-0/2006 (08/603617/05) - Interessado: BEATRIZ DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113691-3/2006 (08/601662/03) - Interessado: NELVIA JASBICK TONAK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113693-1/2006 (08/603669/05) - Interessado: MARIA EUGENIA NERI DE ANDRADE - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113697-7/2006 (01/605135/05) - Interessado: CECILIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO MEDINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113720-0/2006 (17118//06) - Interessado: GIOVANA LEITE DE MARTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113745-6/2004 (08/604137/03) - Interessado: TEREZINHA TEZOLIM FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113787-4/2004 (03/10204230/98) - Interessado: MARLI VIANNAY DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113829-5/1994 (25/0088574/88) - Interessado: LEONARDO DIAS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113836-5/2006 (132536/03) - Interessado: ANGELA MARQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113838-3/2006 (159292/06) - Interessado: MAURA DE OLIVEIRA GIOVANELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113840-6/2006 (158613/06) - Interessado: LUIZ MIGUEL LANZELOTTE LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-4/2006 (202367/06) - Interessado: ELIEZER DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113954-3/2006 (147404/06) - Interessado: EDSON SANT'ANA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113975-7/2006 (09/438304000/06) - Interessado: ALMIR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113976-1/2006 (09/824944000/06) - Interessado: PEDRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113980-2/2006 (33/201206/04) - Interessado: OSMANI ANGELO DE REZENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114009-1/2006 (08/605428/05) - Interessado: HELOYSA CARDOSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114089-7/2004 (03/3910310/98) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA COSENDEY DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114092-8/2006 (09/412502/06) - Interessado: LUIZ COELHO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-6/2006 (09/22531/06) - Interessado: WAGNER VIEITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114100-1/2006 (09/52571/06) - Interessado: EDNALDO SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114142-9/2006 (34/223446/05) - Interessado: SERGIO JOSÉ DUMARCY LOBATO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114200-7/2006 (09/60342577/05) - Interessado: AILTON DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114211-6/2006 (09/102585/06) - Interessado: PEDRO LADISLAU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114224-3/2006 (09/1632548/06) - Interessado: ELIAS LEANDRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114239-8/2006 (09/1112585/05) - Interessado: ENIO DE ASSUMPÇÃO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114250-2/2006 (09/1152550/06) - Interessado: NELSON SEIXAS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114251-6/2006 (09/122540/06) - Interessado: GERSON FERREIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114254-8/2006 (09/57932584/05) - Interessado: AGOSTINHO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114257-0/2006 (09/12569/06) - Interessado: IVANILDO RIBEIRO DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114303-7/2002 (01/601563/01) - Interessado: REINALDO COSTA DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114477-2/2006 (08/600038/06) - Interessado: IDACY SANTOS JOVITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114619-2/2006 (01/600274/96) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114623-3/2006 (131336/06) - Interessado: LEILA MARIA DA COSTA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114625-1/2006 (99139/06) - Interessado: VALERIA VIGIER DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114663-3/2006 (01/601940/98) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO BENTO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114944-1/2004 (01/600429/03) - Interessado: ROSEMIRO PAULINO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114968-9/2005 (09/32571/05) - Interessado: IVAN FERREIRA LOUZANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-6/2005 (09/292533/05) - Interessado: RICARDO CAMPOS DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116195-6/2004 (09/82568/04) - Interessado: CARLOS ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116581-1/2005 (01/602424/04) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO B DE ARAÚJO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116931-2/2001 (01/600542/98) - Interessado: JAILTON DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117209-7/1994 (03/1000005/92) - Interessado: CARMELIA BATISTA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118651-0/2002 (03/8100141/94) - Interessado: ILEIA HONÓRIO DE PAULA PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 119605-8/2002 (01/603177/00) - Interessado: HELOISA RODRIGUES DE PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-2/1998 (12074/97) - Interessado: FLAURETE GOMES BRUNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-5/2006 (2562/05) - Interessado: FLORACY LEONOR BERBAT - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-1/2004 (0651/2004) - Interessado: OSCAR TEIXEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-7/2005 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201094-6/2006 - Interessado: JUDITH FIALHO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-9/1989 - Interessado: LEDIR SONIA GONÇALVES HENRIQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-6/1997 (02/200330/96) - Interessado: NEMES CABREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-2/1997 (02/200426/96) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-2/2005 (5559/04) - Interessado: VANTRUIL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-0/2004 (7949/2003) - Interessado: MARIA OLINDA MOISES MAURÍCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-4/2004 (2928/04) - Interessado: CÉLIA FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-3/1998 (7957/96) - Interessado: ROSILDA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-2/2006 (08946/03) - Interessado: MARIA DA HORA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-1/1997 (5487/96) - Interessado: IVA GOMES HELAYEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-8/2006 (07261/04) - Interessado: THIAGO PESSANHA FRANCISCO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-5/2006 (06862/04) - Interessado: FRANCISCO GUIMARÃES VENÂNCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-8/2006 (04/002720/2004) - Interessado: SANDRA REGINA BARBOSA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204060-6/2006 (04735/04) - Interessado: MARIA JOSÉ AZEREDO SALEMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-4/2006 (218/05) - Interessado: FRANCISCO DA COSTA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204114-4/1998 (02/200577/96) - Interessado: JORGE ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-8/2005 (0060/02) - Interessado: ROZELY DA CONCEIÇÃO CAMPOS DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-4/2004 - Interessado: REGINA HELENA TAVARES VIANA SALES - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-6/2005 (001956/04) - Interessado: LUIZ OTAVIO SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-0/1993 (2264/92) - Interessado: LAYDE TAVARES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-0/1993 (252/92) - Interessado: MARIA SEBASTIANA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-0/2005 (9792/01) - Interessado: ANAILZA MONTEIRO LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-5/2006 (04/002818/04) - Interessado: SEBASTIANA LIRA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-0/1998 (07/11895/97) - Interessado: EDWAL BAYLAO LOUREIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-0/1998 (3840/97) - Interessado: ROSALICE MAGALDI FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-7/1998 (0596/91) - Interessados: GERSON ALVES PEREIRA E ZENIRA APARECIDA, PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-3/2006 (12238/05) - Interessado: ENEDINA FERNANDES JACOB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-5/1997 (11185/96) - Interessado: BENEDITO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-7/2006 (04/001217/03) - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA PIRES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-4/2005 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO (EXECUTIVO) - Voto: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-3/2006 (227/05) - Interessado: DEOLINDA DE SOUZA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-9/2005 - Interessado: DARLI ANCELME - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-7/2005 - Interessados: ANDRÉ LUIZ CECLICIANO (EXECUTIVO), CÉSAR ROBERTO MOTA DA SILVA (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-1/2005 - Interessados: LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA (EXECUTIVO) E RÔMULO MILAGRES RIBEIRO (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209985-1/2004 - Interessado: SUELY BOTELHO CYPRIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-3/2005 (079/04) - Interessado: SEBASTIÃO VITOR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-0/2005 - Interessados: ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES (EXECUTIVO) E CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-8/2003 - Interessado: EUNICE DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-8/2006 (364/04) - Interessado: KEVIN HENDERSON DE SOUZA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-3/1998 (8.995/98) - Interessado: MARIA COLIDIA MIRANDA COSTA. - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-5/1997 (467/97) - Interessados: JOSÉ DA SILVA AZEVEDO E OUTRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-4/1999 (1113/99) - Interessado: JANETE DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-2/2006 (013666/05) - Interessado: JOSÉ MARULO ROSA CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211141-5/2005 (0445/05) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-4/2005 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (EXECUTIVO) E EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211999-2/2006 (22/05) - Interessado: TANIA MARIA CAETANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213383-5/2003 - Interessado: WAGNER AUGUSTO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-9/2003 - Interessado: JOÃO MARIA RODRIGUES NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213385-3/2003 - Interessado: CÉLIA REGINA SOBRAL FARIAS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-7/2003 - Interessado: ANDERSON ALCAIRES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-1/2003 - Interessado: EDUARDO SCAPIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-5/2003 - Interessado: FABIO MAGRI ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213389-9/2003 - Interessado: FABRÍCIO AUGUSTO DOS SANTOS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213390-8/2003 - Interessado: GIOVANI POTU DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-2/2003 - Interessado: HERALDO GOMES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213392-6/2003 - Interessado: IVILSON DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213393-0/2003 - Interessado: JACY TEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-4/2003 - Interessado: JOSÉ DE ALMEIDA CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213395-8/2003 - Interessado: SILVIO SAMPAIO DINIZ JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213396-2/2003 - Interessado: TONI LEANDRO FRAZÃO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-6/2003 - Interessado: VALDIR DOS SANTOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213398-0/2003 - Interessado: OSMARINA SANTA RITA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-4/2003 - Interessado: LEILA SANDRA SANTANA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213400-9/2003 - Interessado: ELIANA PAIVA JOSÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-3/2003 - Interessado: AIRTON RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213402-7/2003 - Interessado: ANDRÉ DAVID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-1/2003 - Interessado: ELAINE CRISTINA MATOS DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-5/2003 - Interessado: ELZI MENDES LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-9/2003 - Interessado: HARLEY REZENDE DOMINGOS CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-3/2003 - Interessado: JOSÉ MESSIAS PINTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213407-7/2003 - Interessado: LINDOLFO GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-1/2003 - Interessado: ORLANDO LOPES PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213409-5/2003 - Interessado: ROBSON GILSON DOS SANTOS PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213410-4/2003 - Interessado: WANDERLEI VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-8/2003 - Interessado: AILTON COELHO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213412-2/2003 - Interessado: ALBACI DE SOUZA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-6/2003 - Interessado: ALBERTO PEREIRA DA COSTA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-0/2003 - Interessado: ALEXANDRE MARTINS DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-4/2003 - Interessado: ALVARO RICARDO DA SILVA BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-8/2003 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-2/2003 - Interessado: ANDERSON DANTAS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-6/2003 - Interessado: ANDERSON GOMES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-0/2003 - Interessado: ANDRÉ RAMOS DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-9/2003 - Interessado: ANDREA MAZZEI LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-3/2003 - Interessado: ANGELO FARIAS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-7/2003 - Interessado: ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-1/2003 - Interessado: BRIANDA CARDOSO DO CARMO RIGHETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-5/2003 - Interessado: CARLOS AUGUSTO BELATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-9/2003 - Interessado: CARLOS ALLAN DELINCA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-3/2003 - Interessado: CALENE DA SILVA MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-7/2003 - Interessado: CARLOS EDUARDO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-1/2003 - Interessado: CARLOS EDUARDO REZENDE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213429-5/2003 - Interessado: CARLOS JOSÉ CALAÇA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-4/2003 - Interessado: CYRO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-8/2003 - Interessado: CLAUDIA PAULINO DE FREITAS AMERICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213432-2/2003 - Interessado: COSME DAS CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-0/2000 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-6/2003 - Interessado: CRISTIANA VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-0/2003 - Interessado: CRISTINA ROBERTA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-4/2003 - Interessado: DANIELE SOARES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213436-8/2003 - Interessado: DAURI GONÇALVES SALGADO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-2/2003 - Interessado: DENILSON ARAÚJO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-6/2003 - Interessado: DILCE CORREIA VILAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-0/2003 - Interessado: ELIAS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213440-9/2003 - Interessado: EDER ANTONIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-3/2003 - Interessado: EDGARD DOS SANTOS FAGUNDES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213442-7/2003 - Interessado: ALTAIR GOMES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-1/2003 - Interessado: EDIO DAMIÃO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-5/2003 - Interessado: EDMILSON DA SILVA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-9/2003 - Interessado: EDSON BEZERRA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-3/2003 - Interessado: EDUARDO ROCHA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-7/2003 - Interessado: ELIANE MORAES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-1/2003 - Interessado: ELIAS PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-5/2003 - Interessado: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-4/2003 - Interessado: ERICA MARQUES SCHNEIDER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-8/2003 - Interessado: FABIANE SANTIAGO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-2/2003 - Interessado: FABIO ALAN MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-6/2003 - Interessado: FABIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-0/2003 - Interessado: FELIPE FREIRE BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-4/2003 - Interessado: GENILSON ARAÚJO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-8/2003 - Interessado: GEORGIA FREIRE DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-2/2003 - Interessado: GIDEÃO ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-6/2003 - Interessado: GETÚLIO PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-0/2003 - Interessado: GILSON RAMOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-9/2003 - Interessado: HOSMANY SANTOS BANDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-3/2003 - Interessado: ISABEL CRISTINA GOMES DA VITORIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213462-7/2003 - Interessado: ITAMAR DE JESUS CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-1/2003 - Interessado: IVAN VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-5/2003 - Interessado: JAILTON MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-9/2003 - Interessado: JORGE ALBERTO SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213466-3/2003 - Interessado: JORGE DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-7/2003 - Interessado: JORGE FERNANDES DE SOUZA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-1/2003 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE VEIGA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213469-5/2003 - Interessado: JOSÉ APOLONIO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-4/2003 - Interessado: JOSÉ GENTIL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-8/2003 - Interessado: JOSÉ JORGE MARTINS FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-2/2003 - Interessado: JOSÉ LUÍS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-6/2003 - Interessado: JOSIMAR HERCULES MODESTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213474-0/2003 - Interessado: JOSÉ HILTON ARAÚJO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-4/2003 - Interessado: JUCIARA PEREIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-8/2003 - Interessado: JURACI DE LOURDES SILVA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-2/2003 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA ORNELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-6/2003 - Interessado: LEOLINO ANTONIO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213479-0/2003 - Interessado: LEONIR SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-9/2003 - Interessado: VINICIUS MORAIS LOPES BENJAMIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-3/2003 - Interessado: VANESSA APARECIDA BARROS DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213482-7/2003 - Interessado: VALDIR CALDAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-1/2003 - Interessado: VALDINEI GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-5/2003 - Interessado: VALEI CUNHA BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-9/2003 - Interessado: WELLINGTON MIRANDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-3/2003 - Interessado: WALTENCIR JOÃO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-7/2003 - Interessado: THIAGO FERREIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-1/2003 - Interessado: TEREZINHA DE LOURDES ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-5/2003 - Interessado: TANIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-4/2003 - Interessado: SUSY MARY FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-8/2003 - Interessado: SUZANA VALERIA DA SILVA IGNACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213492-2/2003 - Interessado: SUELEN BATISTA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-6/2003 - Interessado: SONIA ESTEVAM DA SILVA VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-0/2003 - Interessado: SIMONE LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-4/2003 - Interessado: ROSIVANE DO SANTOS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-8/2003 - Interessado: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213497-2/2003 - Interessado: ROGÉRIO DE FREITA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-6/2003 - Interessado: RONITA APARECIDA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213499-0/2003 - Interessado: RENATA JESSICA DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-5/2003 - Interessado: ROBERTA LISBOA MARÇAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-9/2003 - Interessado: REGINALDO MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-3/2003 - Interessado: RAIMUNDA LEANDRO RODRIGUES DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-7/2003 - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213504-1/2003 - Interessado: OTAVIO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-5/2003 - Interessado: ODIR DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-9/2003 - Interessado: NILCE FONSECA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-3/2003 - Interessado: NIEDSON DE MENDONÇA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-7/2003 - Interessado: MONIQUE MORAES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-1/2003 - Interessado: MIRIAM DUARTE RIGUEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213510-0/2003 - Interessado: MICHELLE PEREIRA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-4/2003 - Interessado: MAURO SERGIO NUNES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-8/2003 - Interessado: MARLUCE MARTINS LUZIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213513-2/2003 - Interessado: MARIO CEZAR DE AZEVEDO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-6/2003 - Interessado: MARILENE FARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-0/2003 - Interessado: MARILENA DO NASCIMENTO SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-4/2003 - Interessado: MARICIDES ALCANTARA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-8/2003 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-2/2003 - Interessado: MARIA CLAUDIA DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-6/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA BALDEZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213520-5/2003 - Interessado: MARCOS ROBERTO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213521-9/2003 - Interessado: MARCO AURELIO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213522-3/2003 - Interessado: MARCIO ALOISIO DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213523-7/2003 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-1/2003 - Interessado: MARIA DALILA EZEQUIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213525-5/2003 - Interessado: MANUEL DIAS CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-9/2003 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VICENTE DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213527-3/2003 - Interessado: LUIZ HENRIQUE VIEIRA MALTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-7/2003 - Interessado: LUIZ CLAUDIO RAFAEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-1/2003 - Interessado: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-0/2003 - Interessado: LUIZ CARLOS CRUZ CATALAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-4/2003 - Interessado: LUÍS CARLOS CAROLINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213532-8/2003 - Interessado: LUCIO BELO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-2/2003 - Interessado: LUCIANO SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213534-6/2003 - Interessado: LUCIANA BAHIA SULLCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-0/2003 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-4/2003 - Interessado: LILIANE ZELENKA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-8/2000 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-5/2006 - Interessado: VALDEMIR DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-0/2006 (65/06) - Interessado: MOYSES PEREIRA LOPES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214273-7/2006 (20/2247/05) - Interessado: TOMAZ LIMA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-7/2006 (56/06) - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-3/2006 (00.082/06) - Interessado: NADIR DA SILVA CORDEIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216361-4/2006 - Interessado: CARMELITA DE OLIVEIRA NETA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217959-4/2006 (0221/05) - Interessado: MARISE SECUNHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-2/2006 (0224/05) - Interessado: NEUZA GONDIM SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-1/2006 (827/05) - Interessado: DEMERVAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-1/2006 (066/06) - Interessado: BERILIO NUNES BATISTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-0/1999 (12.930/98) - Interessado: JOSÉ SANTOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-8/1999 (15.711/98) - Interessado: DIRCE MARIA PENAFORT DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-5/2006 (079/06) - Interessado: NILCEA ANGELI - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-6/1998 (2.397/98) - Interessado: ILIETE DELGADO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-2/1998 (10.127/98) - Interessado: JOSÉ CARLOS FABIANO FERRAZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-5/1999 - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA COTRIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-6/2005 (210/0511/2005) - Interessado: LECI PEREIRA ATHAYDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-0/2001 (12218/00) - Interessado: ADAIR PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221669-3/2002 (2434/00-8) - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221768-3/2006 (072/06) - Interessado: JOSÉ ALVES PEÇANHA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-7/2006 (026/06) - Interessado: ADAIR DA SILVA MENDES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-5/2005 (6626/05) - Interessado: MARIA LÚCIA C. CURTY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-1/2006 - Interessado: ODATO FRANKLIN DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-6/2005 (1404/05) - Interessado: PAULO ACYR FARIA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-8/2006 (0617/04) - Interessado: BERENICE ROSA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-6/2006 (0509/04) - Interessado: ELITA DUARTE CHAVES MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-7/2006 (0150/05) - Interessado: CINEIA VIEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-5/2006 (0870/99) - Interessado: LENI SOUZA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-2/2006 (055/06) - Interessado: EDSON VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-6/2006 (00136/06) - Interessado: SONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-7/2006 (2005/08/000244) - Interessado: NADIA MARIA RANGEL LEOPOLDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-0/2006 (064/06) - Interessados: LEONARDO FERNANDO DE CARLOS SANTOS, LEONARDO FERNANDO CARLOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-8/2006 - Interessado: ZUIULA MAIA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-8/2005 (310/001969/04) - Interessado: NARDINA MARIA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-5/2006 (04/005569/05) - Interessado: ROBSON DOS REIS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-3/2006 (15092/05) - Interessado: SYLVIA LÚCIA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-5/2006 (310/000790/06) - Interessado: MAIRA FERREIRA BORGES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-7/2006 (310/001025/06) - Interessado: CÉLIA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-3/2006 (310/001279/06) - Interessado: CELINA MARIA SANT`ANA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-0/2006 (18926/02) - Interessado: MARIA DALVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-2/2006 (131/06) - Interessado: MARGARIDA BITTENCOURT MARCONE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-9/2006 (012824/05) - Interessado: EMILIA DE FRANCA ROSA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-6/2006 (04/0004534/05) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-8/2006 (04/0004352/05) - Interessado: JORGE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-9/2006 (04/000861/06) - Interessado: ELIANE SILVA DE MORAES SALVADOR - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-9/2006 (310/001192/06) - Interessado: MARIA DE ALCANTARA FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-0/1999 (0412/74) - Interessado: NILDA DE ALMEIDA MAGALHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-2/2003 (1100/02) - Interessado: MARIA GOMES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-8/1999 (3687/95) - Interessado: REGINA CÉLIA AZEVEDO BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-8/2001 (1369/00) - Interessado: MARIA DO CARMO PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-4/2003 (046/02) - Interessado: SOLANGE MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-6/1999 (0134/99) - Interessado: ANOUK CARDOSO DE MELLO TILLETT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-3/2000 (886/99) - Interessado: SONIA SILVA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-3/2000 (14671/98) - Interessado: ERMINIA PEÇANHA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-3/2002 (858/02) - Interessado: MARIA ALICE DE PAIVA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-3/2005 (213/05) - Interessado: MARIA ELY MUNIER DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-1/2005 (2027/05) - Interessado: SANDRA LUTTERBACH THURLER - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-6/2005 (1714/05) - Interessado: ERCILIA FEUCHARD VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-3/2003 (834/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-0/2000 - Interessado: IEDO DA SILVEIRA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-0/2005 (001.015146/2003) - Interessado: ADINAIR NOGUEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-6/2005 - Interessado: NELCY BUENO FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-2/2005 (7511/05) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-2/2005 (04/03995/01) - Interessado: SUELI MARIA MATHIAS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-8/2005 (04/002590/05) - Interessado: ANDERSON LUÍS ALVES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-9/2005 (16133/04) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-4/2005 (200/17452/04) - Interessado: JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-1/2005 - Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-2/2005 (1456/05) - Interessado: RENATO MARTINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237397-2/2005 (936/05) - Interessado: MARIZA ALVES DA S NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250001-8/2004 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250186-8/2001 (3200/1999) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES MOCO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250271-1/2002 - Interessados: CARLOS ROBERTO TAVARES MACHADO - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250653-4/1999 (4679/98) - Interessado: DALVA PALMEIRA VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251394-8/2003 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260026-4/2001 (315) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260334-5/2004 - Interessado: LARISSA MELO JUSTINO TRINDADE E OUTROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260425-2/2000 - Interessados: MARCELO FARIA DE CARVALHO, FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO E AUGUSTO CEZAR FERREIRA VIANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260885-6/2000 (6993/99) - Interessado: GISELI FIGUEIRA RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260918-3/2002 - Interessado: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261229-5/2001 (10626/00) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261353-6/2003 - Interessado: SEBASTIÃO PAULO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261705-7/2000 (4995/2000) - Interessado: MARIA PAULA MOREIRA BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262029-4/2003 - Interessado: IVANIL NUNES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262281-0/2001 - Interessado: MARIA CÉLIA SABINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270381-6/2002 (2803/95) - Interessado: JANUARIO JOSÉ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280154-7/2004 (076/04) - Interessado: ANGELA MARIA GUIMARÃES CARIELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100388-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100444-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100446-5/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101277-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101442-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102916-2/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-4/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104732-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108055-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108552-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109530-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109555-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109790-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109851-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109934-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110807-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110809-1/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110811-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110813-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110815-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111528-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111578-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111630-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111631-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111633-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111765-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111893-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112569-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112574-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113363-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113528-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113957-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113958-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113959-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114627-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115508-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116151-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116213-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116218-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116301-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200018-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200112-9/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200173-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200174-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200178-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200182-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200185-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-5/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200855-3/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201564-3/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201795-4/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-4/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-8/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-0/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202018-1/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-6/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-2/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-3/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-7/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-2/2007 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-9/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-3/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-8/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-6/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-0/2007 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-0/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202894-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-8/1993 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204076-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206347-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206876-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207523-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210755-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211295-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211296-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211311-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211315-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211318-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211320-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211326-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211331-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211332-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211334-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211338-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211341-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211342-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211344-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211345-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211345-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211357-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211358-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211359-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211361-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211363-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211367-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211368-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211373-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211377-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211378-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211379-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211381-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211383-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211387-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211388-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211390-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211391-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211392-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211393-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211394-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211395-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211397-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211398-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211399-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211400-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212478-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212480-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212482-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-9/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212601-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212790-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214624-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215574-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-0/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-0/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218106-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-3/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-2/1999 - Votos: ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225172-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-2/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-5/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-4/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230982-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-7/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-4/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234882-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237198-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237438-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237440-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250355-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250380-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-7/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250833-6/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261463-6/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270495-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270570-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272149-8/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280049-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280452-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/03/2007\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHUDSON DE AGUIAR MIRANDA\r\n\r\n100433-2/2004\r\n\r\nHUDSON DE AGUIAR MIRANDA\r\n\r\n101442-0/2004\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n102916-2/2001\r\n\r\nSILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO\r\n\r\n110807-3/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA COUTO KAMACHE\r\n\r\n110813-2/2006\r\n\r\nRICARDO DA CRUZ CERQUEIRA\r\n\r\n110815-0/2006\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n111528-6/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ DE ALCÂNTARA NETO\r\n\r\n111578-3/2002\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n200099-5/2004\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n200270-9/2003\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n202894-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204407-4/2004\r\n\r\nALZINIR SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n216944-2/2006\r\n\r\nAUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n216944-2/2006\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n216944-2/2006\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n221000-2/1999\r\n\r\nFÁTIMA PAIXÃO MARINS FRANCO\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nFELICIANO GOULART DE FIGUEIREDO\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nISABEL CRISTINA EVANGELISTA SILVA\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ESTEVÃO MOURA\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ZANIBONI BELGUES\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nSARA MENDONÇA MARINHO\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nSORAIA ROCHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n232583-0/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n235826-1/2006\r\n\r\nOSWALDO LUIZ VASCONCELLOS BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n235830-2/2006\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n237438-4/2006\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n237440-7/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n237534-4/2006\r\n\r\nOSWALDO LUIZ VASCONCELLOS BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n237536-2/2006\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FARIA MARTINS\r\n\r\n237540-3/2006\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n237850-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250559-7/2000\r\n\r\nSessão: 15/03/2007\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n216186-0/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\n213637-8/2000\r\n\r\nId: 165805"
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                    "165808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 89/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213637-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlo Busatto Junior\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas ex officio, convertida de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, entre os dias 16 e 01/11/2000, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias, com o objetivo de verificar o acompanhamento da execução contratual de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária pela aplicação de multa ao Sr. Carlo Busatto Junior, Prefeito Municipal de Mangaratiba, à época, conforme Voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, em Sessão de 08/06/2004 (fls. 114/116), no valor de 5.000 UFIR-RJ, da qual decorreu o Acórdão nº 717/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o provimento parcial do recurso de reconsideração interposto pelo responsável implica na reforma da decisão plenária de 08/06/2004 no presente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações descritas no voto do Relator caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Carlo Busatto Junior, Prefeito Municipal de Mangaratiba, à época, na quantia equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 16/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/03/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 165808"
                    ],
                    "165811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 90/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 216186-0/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Laênio Stutz Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES/NF\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo M. Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária na área de pessoal realizada no período de 30 de maio a 10 de junho de 2005 na Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES/NF, objetivando a verificação in loco da legalidade e legitimidade das admissões ocorridas a partir de 2001, bem como da observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Martins da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Laênio Stutz Pereira, Diretor da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES/NF, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o não-encaminhamento de todos os contratos de trabalho por prazo determinado firmados a partir de 2001, a situação dos empregos utilizados irregularmente pela Autarquia com base no Edital nº 001/1999, a contratação de prestadores de serviço para funções de natureza contínua, em detrimento do necessário concurso público e a contabilização de forma equivocada das contratações de prestadores de serviço na Natureza de Despesa 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), ao invés de 3.1.90.34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Laênio Stutz Pereira, Diretor da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES/NF, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 16/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 15/03/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 165811"
                    ],
                    "165109": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 42/2007\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/04/2007, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.975-2/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por WALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.220-7/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CÂMARA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por LINO ANTÔNIO ECARD SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.305-6/2001 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por IVANY SAMEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.864-6/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CÂMARA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO ROCHA VIEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.443-2/2003 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Embargos de Declaração interposto por ANTÔNIO MACHADO BRUM.\r\n\r\nId: 165109"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "166640": [
                        "II - Lei(s)",
                        "O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a lei nº 5.012, de 02 de abril de 2007, oriunda do Projeto de lei nº 2.249, de 2005.\r\n\r\nLEI N° 5.012 DE 02 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nTRATA DA DISPONIBILlZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Na forma do art. 333, § 2°, da Constituição Estadual, visando assegurar ao cidadão o livre acesso às informações da rede mundial de computadores-INTERNET, o Poder Público do Estado poderá disponibilizar terminais de computadores para utilização pública.\r\n\r\nArt. 2° - O Estado fica obrigado a manter em condições de uso os terminais de computadores de que trata a presente lei, \"a fim de facilitar ao cidadão o acesso constante, nos dias e horários que vierem a ser estabelecidos, de acordo com a rotina de funcionamento do órgão público atinente, à rede mundial de computadores-INTERNET, por meio de provedor que esteja a servir ao próprio Governo Estadual, nos locais públicos ou comunitários condizentes com o Programa de Inclusão Digital, bem como em lugares com capacitação assemelhada, conforme discricionariedade do Estado, suportada pela cooperação técnica do PRODERJ, respeitada a viabilidade técnica da instalação e do seu regular funcionamento.\r\n\r\n§ 1° - Considera-se viabilidade técnica, para fins desta Lei, a existência de equipamento qualquer de informática, em perfeitas condições de funcionamento e uso, cujo conjunto seja composto por, no mínimo, monitor, modem, CPU com 'software' apropriado, teclado e/ou mouse, e no qual seja possível acessar e navegar pela INTERNET.\r\n\r\n§ 2° - Preferencialmente, a disponibilização aqui estabelecida deverá ser fixada nas escolas técnicas (Faetec) e ADL's.\r\n\r\n§ 3° - Os terminais estarão disponíveis a qualquer cidadão, excluídos os agentes públicos ou privados que prestem serviço no local onde os mesmos estiverem instalados, de acordo com a rotina de funcionamento especifica de cada órgão público.\r\n\r\n§ 4° - \"O suporte técnico obrigatório poderá ser realizado da forma mais conveniente ao Estado, autorizado inclusive a celebrar convênios nos moldes do Município Digital e junto a empresas privadas, mas sempre priorizando a eficiência dos serviços.\r\n\r\n§ 5° - Os convênios firmados com as ONG's, em geral, deverão conter também, no intuito de aproveitar somente sua localidade e conseqüentemente o espaço físico, em relação ao espaço físico da entidade, o objeto desta Lei, observados os critérios estabelecidos neste artigo, sempre que logisticamente o mesmo seja considerado ideal para tal.\r\n\r\nArt. 3° - Qualquer cidadão poderá fazer uso individual destes equipamentos e terminais de computadores, nos dias e horários de funcionamento dos locais em que os mesmos se acharem instalados, pelo tempo mínimo de 15 minutos e máximo de 30 minutos, por vez, em conformidade com os métodos de acessibilidade adotados, seja através da distribuição de senhas ou por outros mecanismos considerados mais apropriados, observada a rotina de solicitações, quantidades de equipamentos disponíveis e interesses sociais do grupo de indivíduos abrangidos por cada uma destas localidades, cabendo ao Poder Público exercer este controle.\r\n\r\nArt. 4° - Cada local deverá contar com a presença de, no mínimo, um atendente, detentor do conhecimento técnico necessário para auxiliar o cidadão portador de incapacidade ou limitação física, mental, intelectual ou qualquer outra, que lhe dificulte utilizar, sozinho, o equipamento terminal de computador para acesso à INTERNET.\r\n\r\nArt. 5° - Nos locais onde forem disponibilizados terminais de computadores para o uso aqui determinado, serão afixadas placas, de forma visível, ofertando tais possibilidades e comunicando aos usuários que os terminais possuirão filtros de navegação, impedindo o acesso à pornografia e a outros conteúdos inadequados para crianças ou adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro não será responsável por qualquer dano que o usuário dos terminais venha a sofrer, inclusive por danos decorrentes de violações de senhas, de uso não autorizado de dados pessoais, de transações comerciais realizadas pela INTERNET, de atos ilícitos cometidos virtualmente, de terrorismo, de racismo ou propaganda enganosa.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas geradas com a implantação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nAutor: Deputada Graça Pereira\r\n\r\nId: 166640"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "166641": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2317-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NÍVEL DE RUÍDO, EM RODOVIAS PEDAGIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATINGE EDIFICAÇÕES INSTALADAS NO ENTORNO DESSAS RODOVIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Concessionárias que detêm a exploração do pedágio, em rodovias sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a apresentarem estudos de níveis de ruído, à Agência Reguladora de Serviços Públicos ou outra que vier a ser criada, responsável pelo acompanhamento dos contratos de concessões de Rodovias Estaduais, sempre que houver edificações instaladas a menos de 10 metros a contar do bordo lateral da pista mais próxima às edificações.\r\n\r\n§ 1° - Entende-se por edificações instaladas as que se enquadram nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Conjuntos Habitacionais;\r\n\r\nII - Postos de Saúde e Hospitais;\r\n\r\nIII - Escolas;\r\n\r\nIV - Estabelecimentos Comerciais;\r\n\r\nV - Residências, em geral.\r\n\r\n§ 2° - Recomenda-se a implantação de barreira anti-ruído, quando o nível de ruído ultrapassar o limite definido no inciso I do artigo 2° da Lei n° 126/77. \r\n\r\nArt. 2º - A Agência Reguladora, dentro dos parâmetros definidos no contrato de concessão, decidirá sobre a forma de implantar as aludidas barreiras anti-ruído.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor em noventa dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados ANABAL, Presidente; ANTONIO PEDREGAL e LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2317/2005 - Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 45/2007\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. CELSO CORREA DE BARROS, PRESIDENTE DA UNIMED DO BRASIL \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão solene do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega de Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Celso Correa de Barros, Médico Pediatra - Presidente da UNIMED DO BRASIL - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, concedida através da Resolução 027, no dia 23 de março de 2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2007.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, André Correa, Álvaro Lins, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Natalino, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 46/2007\r\n\r\nEXMO SR. JORGE PICCIANI, D.D PRESIDENTE DA ASEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 03 de dezembro de 2007, das 08 h às 18 h, para a realização do Seminário de Fisioterapia, a ser promovido pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2007.\r\n\r\nDeputados: SHEILA GAMA, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, André Corrêa, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Délio Leal, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Marcelino D'Almeida, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 47/2007\r\n\r\nEXMO. SR. JORGE PICCIANI, D.D PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de entrega do Prêmio Alerj, de acordo com a Resolução nº552/2004, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2007, às 11 horas.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2007.\r\n\r\nDeputados: SHEILA GAMA, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, André Corrêa, Altineu Cortes, Álvaro Lins, Délio Leal, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Marcelino D'Almeida, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 039/07\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 80, de 2007, oriundo da Mensagem nº 03/07, de autoria do Poder Judiciário, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5005, de 21 de março de 2007, que “MODIFICA O ART. 30 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O NÚMERO DE JUÍZES EM AUXÍLIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 040\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 70, de 2007, oriundo da Mensagem nº 09/07, de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5006, de 27 de março de 2007, que “DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG N° 427\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no exercício da competência privativa que me é outorgada pelo Art. 145, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como pela Lei Complementar n° 63, de 01 de agosto de 1990, em seu Art. 36, § 1°, complementada pela Deliberação n° 167, de 10 de dezembro de 1992, as Contas de Gestão do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006, elaboradas pela Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, em observância às normas legais que regem a matéria, em especial a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG N° 428\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e na forma que dispõe Lei Complementar n° 63, de 01 de agosto de 1990, Art. 36, § 1°, aprovada pela Deliberação n° 167, de 10 de dezembro de 1992, permito-me encaminhar à elevada consideração dessa Corte a Prestação de Contas do Exercício Financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2006, elaborada pela Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das normas legais que regem a matéria, em especial a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/CGE Nº 086\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nTenho a satisfação em encaminhar a V. Exa, cumprindo determinações legais, a Prestação de Contas do Exercício Financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2006, elaborada por esta Contadoria Geral do Estado, nos termos do inciso XI do Art. 2º do Decreto Lei n° 10, de 15 de março de 1975, mantido pelo Art. 292, da Lei 287, de 14 de fevereiro de 1979.\r\n\r\nNos relatórios e peças que integram a presente Prestação de Contas, foram observados os dispositivos contidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assim como a Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, suas regulamentações e alterações complementares.\r\n\r\nRessalto que os trabalhos foram acompanhados pela Auditoria Geral do Estado, cujo relatório é parte integrante dos volumes ora apresentados, e atende aos preceitos do § 2°, do Art. 36, da Deliberação n° 167, de 10 de dezembro de 1992, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. alterada pela Deliberação n° 197, de 23 de novembro de 1996.\r\n\r\nA presente Prestação está em condições de ser enviada à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. conforme o determinado pelo inciso XIII, do Art. 145, da Constituição Estadual e para os fins previstos na Lei Complementar n° 63. de 01 de agosto de 1990, em seu Artigo 36, § 1º e Art. 53, inciso II.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE, Contador Geral do Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nOFÍCIO S/GAB Nº 000 217\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nApresento a Vossa Excelência, cumprindo determinações legais, a Prestação de Contas do Exercício Financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2006, elaborada pela Contadoria Geral do Estado desta Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do inciso XI, do Art. 2º do Decreto Lei n° 10, de 15 de março de 1975, mantido pelo Artigo 292, da Lei 287, de 14 de fevereiro de 1979.\r\n\r\nNos relatórios e peças que integram a presente Prestação de Contas, foram observados os dispositivos contidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assim como a Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e suas regulamentações e alterações complementares.\r\n\r\nA análise global da gestão está consubstanciada nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e Auditoria Geral do Estado, nos preceitos do § 2º do Artigo 36, da Deliberação n° 167, de 10 de dezembro de 1992, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Deliberação n° 197, de 23 de novembro de 1996.\r\n\r\nFinalmente, acrescento que a presente Prestação está em condições de ser enviada à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o determinado pelo inciso XIII, do Artigo 145, da Constituição Estadual e para os fins previstos na Lei Complementar n° 63, de 01 de agosto de 1990, em seu Artigo 36, § 1° e Artigo 53, inciso lI.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V. Exa. meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL FILHO\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2006...)\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 41/2007 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ITAMAR GUERREIRO E DR. MARITON ALMEIDA PEREIRA E TÍTULO DE BENEMÉRITO A DRA. LUCIANA BENITES MENEZES”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Itamar Guerreiro e Dr. Mariton Almeida Pereira e Título de Benemérito a Dra. Luciana Benites Menezes.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado PEDRO FERNANDES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 41/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 42/2007 QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM À MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária em homenagem à memória das vítimas do Holocausto da Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado PEDRO FERNANDES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 42/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 43/2007 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE TÍTULO BENEMÉRITO POST-MORTEM À ESCRITORA CECÍLIA BENEVIDES DE CARVALHO MEIRELES”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título Benemérito Post-Mortem à escritora Cecília Benevides de Carvalho Meireles.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 43/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 44/2007 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão ao Pr. Marco Feliciano.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 44/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nINDICAÇÕES DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n170 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes a desapropriação de uma área de restinga de 0,96km², situada no Xexé, Farol de São Tomé, para criação de uma unidade de conservação.\r\n\r\n171 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Secretário Estadual de Obras, que seja feito obra de reestruturação na ponte de madeira, localizada na Rodovia RJ 134, no Distrito de Sebastiana, Município de Teresópolis. \r\n\r\n172 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Secretário Estadual de Obras, que seja asfaltado um trecho de aproximadamente 20 (vinte) km, que liga a antiga ponte de madeira na Rodovia RJ 134, Município de Teresópolis, no Distrito de Sebastiana, a uma indústria de água mineral.\r\n\r\n173 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Secretário Estadual de Obras, que seja feita reforma da Rodovia RJ 186 que liga o Município de Santo Antônio de Pádua ao Município de São José de Ubá.\r\n\r\n174 - SOLICITO ao Ilmo. Sr. Secretário Estadual de Obras, que sejam implantados redutores de velocidade na RJ 216, Estrada do Açúcar, nas localidades de Mineiros, Saturnino Braga e Baixa Grande.\r\n\r\nId: 166641"
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Indicador não definido.\r\n\r\n3.1.1.1.3 - IPVA ............................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.1.1.1.4 - ITD ............................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.1.1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO .................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.1.1.3 - RECEITA PATRIMONIAL .........................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.1.1.4 - RECEITA DE SERVIÇOS .........................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.1.1.5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ......Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.1.1.6 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES ........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.1.2 - RECEITA DE CAPITAL ..................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.1.2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO .........................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.1.2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS ..................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.1.2.3 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA ...............Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.1 - CRÉDITOS ADICIONAIS ..................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.1.1 - ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.1.2 - ANÁLISE DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ...............Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.2 - DESPESA POR FUNÇÃO .........................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA ...............Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3.1 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS AUTORIZADAS E REALIZADAS POR CATEGORIAS E SUB-CATEGORIAS ECONÔMICAS ..............................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3.2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PODER, CATEGORIAS E SUB-CATEGORIAS ECONÔMICAS .........................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3.3 - COMPARATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS POR CATEGORIAS E SUB-CATEGORIAS ECONÔMICAS ................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3.4 - DESPESA CORRENTE .................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3.4.1 - DESPESA DE PESSOAL ........................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3.4.2 - DESPESA COM JUROS E ENCARGOS ..............Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3.4.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES .......................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3.5 - DESPESA DE CAPITAL .........................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3.5.1 - INVESTIMENTOS ..................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3.5.2 - INVERSÕES FINANCEIRAS .................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.2.3.5.3 - DESPESAS COM AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA .......Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.3 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ..........................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n3.4 - RESULTADO PRIMÁRIO ..................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.1 - ASPECTOS GERAIS DO FUNDEF .................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.2 - MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEF .........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.3 - DOS RECURSOS DESTINADOS PARA O FUNDEF /RJ Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.4 - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APLICADOS .........Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.5 - DOS RECURSOS DO FUNDEF RECEBIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .......................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.6 - DA CONTABILIZAÇÃO ....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.6.1 - DAS RECEITAS ESTADUAIS (15%) QUE COMPUSERAM O FUNDEF/RJ ................................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.7 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (FONTE DE RECURSOS -15 - FUNDEF) .......................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.7.1 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA (FR 15) Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.7.2 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (FR 15) Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.8 - DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ...................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.9 - DO RESULTADO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO FUNDEF-RJ Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n4.10 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB ........................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n5 - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP .......................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n6 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ERJ - RIOPREVIDÊNCIA .................................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n6.1- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO RIOPREVIDÊNCIA ..........Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n6.1.1 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ....................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n6.1.2 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL .............................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n6.2 - RESULTADO PREVIDENCIÁRIO .....................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n6.2.1 - DEMONSTRATIVO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ........................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n7 - ROYALTIES DO PETRÓLEO ..............................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n7.1 - PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS .....................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n7.2 - ORIGEM DAS RECEITAS DOS ROYALTIES ...................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n7.3 - DESEMPENHO DOS ROYALTIES EM 2006 ...................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n7.4 - EVOLUÇÃO DAS RECEITAS DOS ROYALTIES ...................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n8 - ÍNDICES CONSTITUCIONAIS .............................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n8.1 - FAPERJ ................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n8.2 - FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM .....................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n8.3 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS AÇÕES DE SAÚDE ..Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n8.4 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA EDUCACIONAL Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n8.5 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO ENSINO FUNDAMENTAL Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .....................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.1 - COMENTÁRIOS ...............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.2 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO ...................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.2.1 - ANEXO DE METAS FISCAIS .............................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.2.1.1 - RESULTADO PRIMÁRIO .............................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.2.1.1.1 - RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CORRENTES ..Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.2.1.1.2 - RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CONSTANTES ..Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.2.1.2 - MONTANTE DA DÍVIDA E RESULTADO NOMINAL ..Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.2.1.2.1 - A PREÇOS CORRENTES ..............................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.2.1.2.2 - A PREÇOS CONSTANTES ......................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.2.2 - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO ....................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.2.2.1 - CUMPRIMENTO AO ARTIGO 13 DA LRF ....................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.3 - O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ......................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.3.1 - O DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ....Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.3.2 - O DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.3.3 - O DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ...........................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.3.4 - O DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ....Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.3.5 - O DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA ....Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.3.6 - O DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR .............Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.4 - O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO ....................................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.4.1 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.4.2 - O DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA....Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.4.3 - O DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS .....................................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.4.4 - O DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO ..............Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.4.5 - O DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL ..............Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.4.6 - O DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.4.7 - O DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ..........................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.5 - RESUMO DAS PUBLICAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF .................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n9.6 - ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO Nº 233, DE 09 DE MAIO DE 2006 Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n10 - BALANÇO GERAL ...................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n11 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO .................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n11.1 - RECEITAS ...........................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n11.2 - DESPESAS ............................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n11.3 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO .........................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n11.4 - ANÁLISE DOS QUOCIENTES .................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n11.4.1 - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA .......................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n11.4.2 - QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA .......................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n11.4.3 - QUOCIENTE DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO ...............Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n11.4.4 - QUOCIENTE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ...............Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n12 - BALANÇO FINANCEIRO ...........................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n12.1 - RECEITAS .............................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n12.2 - DESPESAS .............................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n12.3 - DISPONIBILIDADES ............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n12.4 - ANÁLISE DOS QUOCIENTES ....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n12.4.1 - QUOCIENTE FINANCEIRO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n12.4.2 - QUOCIENTE DA EXECUÇÃO EXTRA-ORÇAMENTÁRIA Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n12.4.3 - QUOCIENTE DO RESULTADO DOS SALDOS FINANCEIROS Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13 - BALANÇO PATRIMONIAL .............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.1 - ATIVO FINANCEIRO .............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2 - ATIVO PERMANENTE ............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.1 - BENS DO ESTADO ............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.1.1 - BENS IMÓVEIS .....................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.1.2 - BENS MÓVEIS .....................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.2 - CRÉDITOS DO ESTADO ...................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.2.1 - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ........Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.2.2 - CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO - C.F.T.'s Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.2.3 - CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DO SERVICO PÚBLICO Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.2.4 - DIREITOS SOBRE EXPLORAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ..........................................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.2.5 - CRÉDITOS POR ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS ...........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.2.6 - VALORES A RECEBER .....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.2.7 - CRÉDITOS INTRAGOVERNAMENTAIS ...........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.2.8 - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS ...........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.2.9 - CRÉDITOS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA ..................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.3 - VALORES DO ESTADO .....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.2.3.1 - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ....................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.3 - PASSIVO FINANCEIRO ..............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.3.1 - DÍVIDA FLUTUANTE ..............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.3.1.1 - RESTOS A PAGAR ..............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.3.1.2 - SENTENÇAS JUDICIAIS .....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.3.1.3 - DEPÓSITOS .......................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4 - PASSIVO PERMANENTE ..............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.1 - DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA ...........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.2 - DÍVIDA CONSOLIDADA - EXERCÍCIO DE 2006 ..................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.3 - DESEMBOLSOS DE CONTRATOS FIRMADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DEMAIS VARIAÇÕES ............................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.4 - SERVIÇO DA DÍVIDA CONSOLIDADA POR CREDORES........Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.5 - OUTRAS OBRIGAÇÕES ....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.6 - CERTIFICADOS DO TESOURO FEDERAL - PERMUTADOS Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.7 - OBRIGAÇÕES C/EMPRESAS ESTADUAIS EM LIQUIDAÇÃO Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.8 - ROYALTIES DO PETRÓLEO ....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.9 - OBRIGAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS .........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.10 - OBRIGAÇÕES DIVERSAS ....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.11 - OUTRAS OBRIGAÇÕES ....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.4.12 - PROVISÕES MATEMÁTICAS ...........................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.5 - SALDO PATRIMONIAL .............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.6 - ANÁLISE DOS QUOCIENTES ....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.6.1 - QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ..........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.6.2 - QUOCIENTE DA SITUAÇÃO PERMANENTE ..........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.6.3 - QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO I .................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.6.4 - QUOCIENTE DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO II .................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.6.5 - QUOCIENTE DO DISPENDIDO DA DÍVIDA .........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n13.6.6 - QUOCIENTE DO RESULTADO PATRIMONIAL .................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS ....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.1- RESULTADO PATRIMONIAL ....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.2 - ANÁLISE DOS QUOCIENTES ....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.2.1- QUOCIENTE DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL ..........................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.2.2 - QUOCIENTE DAS VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...............................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.2.3 - QUOCIENTE DO RESULTADO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.3 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ............................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.3.1 - MUTAÇÕES PATRIMONIAIS DE RECEITA E DESPESA DE CAPITAL ..........................................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.3.2 - RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS ATIVAS E PASSIVAS Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.4 - RESULTADO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO ...................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.4.1 - MUTAÇÕES PATRIMONIAIS / MUTAÇÕES PASSIVAS ........Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.4.2 - RESULTADO DAS INTERFERÊNCIAS ATIVAS E PASSIVAS Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n14.4.3 - RECEITA DE ENTIDADES COMERCIAIS / INDUSTRIAIS Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n15 - NOTAS EXPLICATIVAS ..............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n16 - IMPLEMENTAÇÕES E APRIMORAMENTOS NO EXERCÍCIO Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n17 - DOCUMENTACÃO EXIGIDA NO DECRETO DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO .......................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n18 - CONFORMIDADE DIÁRIA E CONTÁBIL ...................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n18.1 - CONFORMIDADE DIÁRIA .....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n18.2 - CONFORMIDADE CONTÁBIL .....................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n19 - GLOSSÁRIO ...............................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n20 - EQUIPE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - CGE ..........Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n21 - RESPONSÁVEIS PELA CONTABILIDADE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ..........................................................................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n22 - CONSIDERAÇÕES FINAIS ..............................................................Erro! Indicador não definido.\r\n\r\n1 - APRESENTAÇÃO\r\n\r\n1.1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nPreliminarmente gostaríamos de evidenciar a principal legislação que rege o envio desta Prestação de Contas, no que diz respeito a prazos, competência, elaboração, responsabilidades.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 107, determina as datas de reunião da Assembléia Legislativa: “a Assembléia Legislativa reunir-se-á anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro”.\r\n\r\nO Artigo 145, dispõe sobre a competência e prazo de entrega da Prestação de Contas: “compete privativamente ao Governador do Estado”:\r\n\r\n-“XIII, prestar anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior”.\r\n\r\nO Decreto Lei n° 10, de 15 de março de 1975, especifica a competência na elaboração desta Prestação:\r\n\r\n-“Artigo 2º - Compete à Inspetoria Geral de Finanças, como órgão central, a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização específica das atividades do Sistema Estadual de Administração Financeira e Contabilidade e especialmente:”\r\n\r\n-“XI - elaborar a prestação de contas que o Governador do Estado deve apresentar à Assembléia Legislativa nos prazos constitucionais”;\r\n\r\n(O Decreto Lei n° 10, de 15/03/1975 foi mantido pelo Art. 292, da Lei 287, de 14/02/1979).\r\n\r\nCabe, aqui, um histórico resumido da Inspetoria Geral de Finanças, desde a criação do atual Estado do Rio de Janeiro, resultante da fusão dos antigos Estado do Rio de Janeiro e da Guanabara. Surgiu, aí, a Inspetoria Geral de Finanças, que teria a competência da “orientação normativa e a supervisão técnica das atividades de administração financeira e contábil da Administração Pública Estadual” no Estado que estava nascendo. Anos mais tarde, através do Decreto n° 7.143, de 19 de janeiro de 1984, a Inspetoria teve a sua denominação alterada para Superintendência Estadual de Contabilidade e Controle Financeiro. Esta por sua vez, foi extinta pelo Decreto n° 11.140, de 07 de março de 1988, quando foi criada a Superintendência Estadual de Contabilidade e Controle Interno, em cuja estrutura ficou a Contadoria Geral do Estado, denominação que permanece até hoje, embora tenha havido, desde então, algumas mudanças em sua subordinação e composição.\r\n\r\nPor último cita-se a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, e a Deliberação nº 233, de 09 de maio de 2006, que instituiu novos controles à Deliberação 223/02, tendo por finalidade de fiscalização, pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ, ao cumprimento da LRF, através da adoção de medidas visando o aprimoramento e acompanhamento da gestão fiscal.\r\n\r\nDesta forma, e obedecendo a Lei, no que se refere a prazos e competências, o Poder Executivo, através da Contadoria Geral do Estado, no exercício das funções contábeis que lhes são inerentes, apresenta as Contas de Gestão. Constituem-se esses pelos Balanços Gerais, Quadros Demonstrativos, Relatórios, Tabelas e Gráficos, no intuito permanente do aperfeiçoamento e fortalecimento de mecanismos que ofereçam transparência nos gastos dos recursos públicos, e que possibilitem, à sociedade em geral, o acesso e a compreensão do destino destes gastos. Procuramos fazê-lo evidenciando “perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”.\r\n\r\nComo demonstrado nos quadros demonstrativos, relatórios, tabelas e gráficos apresentados no conjunto desse relatório, todos os índices constitucionais relacionados as áreas da Saúde, Educação, Ensino Fundamental, assim como no Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM e Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ foram alcançados em 2006.. No que tange as metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, houve cumprimento do resultado nominal medido pela variação da dívida enquanto o resultado primário ficou 8.68 pontos percentuais abaixo da meta prevista. Os limites da LRF relativos as Operações de Crédito, Garantias de Valores, Dívida e Despesa com Pessoal também foram obedecidos. Do ponto de vista orçamentário, registrou-se um pequeno déficit de R$ 107 milhões, já incluídas as deduções das empresas não dependentes. Acrescentamos, ainda, que no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal todas as metas, para 2006, foram atingidas excetuando-se a de Resultado Primário, que ficou abaixo em R$ 322 milhões.\r\n\r\nPela ótica da gestão fiscal do quadriênio, verificaram-se superávit´s orçamentários de R$ 26 milhões em 2003, R$ 145 milhões em 2004 e R$ 64 milhões em 2005, e como mencionado acima, um déficit de R$ 107 milhões em 2006, para receitas totais de R$ 34.088 milhões e despesas totais de R$ 34.196 milhões. A relação dívida consolidada líquida/receita corrente liquida, onde o limite máximo corresponde a 200%, caiu de 202,18% em 2003 para 172,48% em 2006. A disponibilidade de caixa do Poder Executivo, manteve-se negativa ao longo do período, terminando o quadriênio em níveis próximos aos iniciais de 2003 que representou R$ 1.904 milhões e R$ 1.853 milhões ao final de 2006. Por seu lado os Restos a Pagar diminuíram ao longo do quadriênio, caindo de R$ 2.167 milhões no inicio de 2003 para R$ 1.927 milhões ao final de 2006, ai incluindo-se as despesas relativas ao reconhecimento de dívida de anos anteriores que resultaram em empenhos no exercício de 2006. Finalmente, as cifras agregadas indicam o cumprimento de todos os índices constitucionais ao longo do quadriênio.\r\n\r\nEsperamos, com este pequeno resumo dos resultados alcançados, ter fornecido um panorama do que se passou nas finanças do Estado neste exercício findo. Temos consciência de que não nos descuidamos dos compromissos e responsabilidades assumidos perante à sociedade e, mais do que tudo, perante nós mesmos. Nossa premissa preponderante, ao elaborar este Relatório, foi a de dar transparência ao uso dos recursos públicos, com informações que possam ser compreendidas por todos os cidadãos que as busquem, retratando fielmente a situação orçamentária, financeira, patrimonial e econômica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFinalizamos esta apresentação com a tranqüilidade dos que atingiram mais uma importante etapa, permanentemente procurando aprimorar, através de todos os meios disponíveis, métodos operacionais que nos permitam realizar, dentro de uma moderna tecnologia, um trabalho correto, honesto e fiel aos nossos princípios. \r\n\r\n1.2 - COMPOSIÇÃO\r\n\r\nA presente Prestação de Contas é composta de volumes assim estruturados:\r\n\r\nVOLUME I - RELATÓRIO DAS CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\nVOLUME II - BALANÇOS E DEMAIS RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\nVOLUME III - RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nVOLUME IV - EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE DESPESA POR PODER\r\n\r\nVOLUME V - EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OUTROS DEMONSTRATIVOS POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nVOLUME VI - DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DEMONSTRATIVOS DAS ALTERAÇÕES DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nVOLUME VII - OUTROS OFÍCIOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENCAMINHADOS À CGE EM ATENDIMENTO AO ART. 11, DO DECRETO Nº 40.316, DE 10/11/06\r\n\r\nVOLUME VIII - RELATÓRIO SOBRE O PASSIVO AMBIENTAL\r\n\r\nVOLUME IX - DETERMINAÇÃO TCE\r\n\r\nVOLUME X - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - RELATÓRIO E PARECER DO CONSELHO ESTADUAL\r\n\r\nVOLUME XI.I - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF\r\n\r\n1.3 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nA estrutura organizacional do Governo é composta pelos Órgãos da Chefia do Poder Executivo e pelos Órgãos de Ação Setorial de Governo, conforme demonstrado no quadro a seguir.\r\n\r\n*Entidades em Liquidação.\r\n\r\n**Não incluídas no Orçamento Geral do Estado: (DIVERJ, BERJ , BD-RIO e CELF).\r\n\r\n1.4 - ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nConforme informações da Coordenadoria das Empresas em Liquidação do Gabinete Civil encontram-se em processo de liquidação as seguintes unidades:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nLIQUIDANTE\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nSERVE - Empresa Estadual de Viação\r\n\r\n- Benedicto Gonçalves Pereira Nunes\r\n\r\n01/01/2006 a 31/12/2006\r\n\r\nCTC - Cia. de Transportes Coletivos\r\n\r\n- Benedicto Gonçalves Pereira Nunes\r\n\r\n01/01/2006 a 31/12/2006\r\n\r\nDIVERJ - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do E.R.J.\r\n\r\n- Roberto dos Santos Silva\r\n\r\n01/01/2006 a 31/12/2006\r\n\r\nBD-RIO - Banco de Desenvolvimento do E.R.J.\r\n\r\nSócrates Silveira Assed\r\n\r\n01/01/2006 a 31/12/2006\r\n\r\nCELF - Centrais Elétricas Fluminense S/A\r\n\r\nRoberto Santos Silva\r\n\r\n01/01/2006 a 31/12/2006\r\n\r\nBERJ - Banco do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Elias de Matos Brito\r\n\r\n- Eduardo Luiz dos Santos da Silva\r\n\r\n01/01/2006 a 29/12/2006\r\n\r\n30/12/2006 a 31/12/2006\r\n\r\nFLUMITRENS - Cia.Fluminense de Trens Urbanos\r\n\r\n- Luiz Euler Carvalho de Mello\r\n\r\n01/01/2006 a 31/12/2006\r\n\r\nMETRÔ - Cia. Do Metropolitano do RJ\r\n\r\n- José Hilário de Oliveira e Silva Jr.\r\n\r\n01/01/2006 a 31/12/2006\r\n\r\n1.5 - PUBLICAÇÕES DA CONTADORIA GERAL\r\n\r\nEm cumprimento aos preceitos da legislação financeira, esta Contadoria Geral do Estado - CGE dá publicidade aos seus atos, divulgando periodicamente as Execuções Orçamentárias de Receita e Despesa e suas Portarias. \r\n\r\n1.5.1 - EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nEsta CGE publica, mensalmente, com base no parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, as Execuções Orçamentárias da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta, e, periodicamente, as Execuções Orçamentárias relativas aos recursos do FUNDEF, Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e os Demonstrativos da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Estadual nº 3.180/99, com a periodicidade dada pelo art. 52, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF - modelo do Anexo X, da Portaria nº 441/2003.\r\n\r\nApresentamos, a seguir, quadro das publicações, no Diário Oficial, das Execuções Orçamentárias de Despesa e de Receita da Administração Direta e Indireta, as do FUNDEF, bem como às relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃODIRETA / INDIRETA\r\n\r\nFUNDEF LEI FEDERAL Nº 9.424/96\r\n\r\nFECP\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n24/03/2006\r\n\r\n27/03/2006\r\n\r\n27/03/2006\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n28/04/2006\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\n02/05/2006\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\n22/05/2006\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n30/06/2006\r\n\r\n30/06/2006\r\n\r\n30/06/2006\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n21/07/2006\r\n\r\n21/07/2006\r\n\r\n21/07/2006\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n29/08/2006\r\n\r\n29/08/2006\r\n\r\n29/08/2006\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n20/09/2006\r\n\r\n20/09/2006\r\n\r\n20/09/2006\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n20/10/2006\r\n\r\n20/10/2006\r\n\r\n20/10/2006\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n24/11/2006\r\n\r\n24/11/2006\r\n\r\n24/11/2006\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n20/12/2006\r\n\r\n20/11/2006\r\n\r\n20/11/2006\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\n1.5.2 - PORTARIAS CGE\r\n\r\nNeste item destacamos as Portarias da Contadoria Geral do Estado no Exercício de 2006:\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n115\r\n\r\n30/01/2006\r\n\r\nAprova as inscrições em restos a pagar do exercício financeiro de 2005. \r\n\r\n116\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\nEstabelece prazo de fechamento mensal no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ.\r\n\r\n117\r\n\r\n27/04/2006\r\n\r\nImplanta o módulo Ob-Lista no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ.\r\n\r\n118\r\n\r\n17/05/2006\r\n\r\nDisciplina procedimentos de contabilização dos recursos destinados e provenientes do FUNDEF, no sistema SIAFEM/RJ, e dá outras providências.\r\n\r\n119\r\n\r\n22/06/2006\r\n\r\nCria, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFEM/RJ, fontes de recursos detalhadas para registro das receitas e despesas de capital que menciona.\r\n\r\n2 - PANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\n2.1 - ECONOMIA BRASILEIRA\r\n\r\nA economia brasileira continuou apresentando no ano de 2006 resultados insatisfatórios no que tange ao indicador básico de desenvolvimento econômico: a taxa de crescimento do PIB. O crescimento de 3,7% apenas corroborou a tendência verificada no período que se inicia a partir do Plano Real, que apresenta uma taxa de crescimento médio de 2,7%a.a. Enquanto isso, na maioria das economias do mundo, em especial as emergentes, a taxa de crescimento continuou a apresentar níveis acima dos 5%, verificados desde o início da década. Essa disparidade de crescimento tem suscitado um intenso debate sobre as causas da estagnação econômica brasileira.\r\n\r\nCabe antes, no entanto, expor uma fundamentação clara de por que um crescimento econômico robusto e sustentado é tão importante para o Brasil nesse momento. O país, apesar de apresentar um grau intermediário de desenvolvimento da estrutura produtiva, enfrenta um conjunto de problemas característicos de paises significativamente pobres. Segundo dados do IBGE para o ano de 2000 existem no Brasil um contingente de mais de 50 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza (quase 30% da população). Para um país com um nível de renda per capita superior US$ 5.000, somente um fator pode explicar esse fenômeno: a desigualdade de renda. Estudos internacionais apontam que o Brasil apresenta a pior desigualdade de renda entre os paises de desenvolvimento intermediário. \r\n\r\nPara romper com essa situação, segundo estudiosos de diversas áreas, a condição necessária é que haja um vertiginoso processo sustentado de crescimento por um longo período. Consensualmente, não se vislumbra reverter essa situação em um contexto de estagnação. Nada indica que possa haver uma redistribuição estática da renda, em que alguns grupos (principalmente os que se encontram abaixo da linha da pobreza) se beneficiem em detrimento da renda de outros (especialmente os grupos de mais elevada renda, extremamente amparados pelos mecanismos de representação política). Deve-se sim, construir um conjunto de instrumentos que permita, em um cenário de elevado crescimento, que os grupos menos favorecidos se beneficiem progressivamente mais desse resultado. \r\n\r\nA possibilidade de elevado crescimento, no entanto, é obstada por vários elementos. Uma tendência atual é focar cada vez mais no conjunto de relações internas que concorrem para explicar esse fenômeno, tendo em vista que o contexto internacional se apresenta favorável desde o começo da década atual, com poucas exceções. Como temos acompanhado nos últimos anos, a economia global vem passando por um período glorioso. O aumento de produtividade da economia americana na década de 90, em função do desenvolvimento tecnológico, possibilitou que a economia deste país crescesse a taxas consideravelmente altas, sem a criação de pressões inflacionárias de demanda. Aliada à pujança da economia americana, já no final da década de 90, a maior flexibilização da economia chinesa possibilitou a erupção econômica deste país, aumentando consideravelmente o comércio internacional. Estes dois fatores criaram para os outros países uma janela de oportunidade de crescimento econômico jamais visto depois do “boom” econômico no Pós Segunda-Guerra Mundial. \r\n\r\nA grande maioria dos países emergentes aproveitou este período para se recuperar da crise de confiança que abalou estas economias no final da década de 90. Países como o Chile, Indonésia, Turquia, Rússia, entre muitos outros, que sofreram ataques especulativos contra sua moeda local, tiveram uma recuperação econômica esplendorosa, já no início do século XXI, estando hoje em patamares econômicos mais sólidos do que no período pré-crise dos países emergentes.\r\n\r\nEntretanto, o Brasil pode ser considerado como um dos únicos países emergentes que não consegue aproveitar totalmente esta “onda” positiva de liquidez internacional. Entre 1994 e 2006 a economia mundial se expandiu em 61%, enquanto o Brasil cresceu apenas 38% (já considerando a nova metodologia do IBGE).\r\n\r\nSem dúvida alguma, os fundamentos da economia brasileira são melhores do que durante o início do período de redemocratização do país. Contudo, o mais importante fundamento de nossa economia, a taxa de crescimento do PIB, não apresentou grande distinção das taxas apuradas nos últimos vinte anos. Várias são as causas responsáveis por esse fenômeno. No entanto, existe um consenso de que a baixa taxa de investimento é o principal responsável por esse resultado. Elevar a capacidade de investimento, seja pública ou privada, torna-se a condição necessária para ingressar num ciclo virtuoso de crescimento. Não existe consenso, no entanto, sobre quais instrumentos podem ser utilizados para superar esse entrave.\r\n\r\nPara muitos economistas a queda da taxa de juros é a condição necessária para que ocorra a elevação da capacidade de investimento interna. Segundo alguns teóricos, as elevadas taxas de juros praticadas nos últimos anos como instrumento de controle inflacionário, alem de reduzir o crescimento corrente acaba por reduzir as possibilidades de crescimento futuro, dado que a queda do investimento provocada por essa política compromete a criação de capacidade produtiva a ser utilizada posteriormente, o que em última instancia limita o crescimento. Alem disso, no médio/longo prazo o resultado sobre o processo inflacionário é inverso ao esperado. A alta taxa de juros no curto prazo, que tem a função de conter as pressões inflacionárias, através da contenção da demanda, tem um efeito inverso no médio/longo prazo em função da redução nos investimentos acaba por resultar uma queda na capacidade de crescimento da oferta, tornando essa política progressivamente ineficaz.\r\n\r\nTABELA 1: A EVOLUÇÃO DA ECONOMIA NO REGIME DE METAS\r\n\r\nPRINCIPAIS INDICADORES\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nSUPERÁVIT PRIMÁRIO (% PIB)\r\n\r\n3,23\r\n\r\n3,46\r\n\r\n3,64\r\n\r\n3,89\r\n\r\n4,25\r\n\r\n4,59\r\n\r\n4,83\r\n\r\n4,32\r\n\r\nDLSP (% PIB)*\r\n\r\n48,68\r\n\r\n48,78\r\n\r\n52,63\r\n\r\n55,5\r\n\r\n57,18\r\n\r\n51,67\r\n\r\n51,49\r\n\r\n49,97\r\n\r\nSELIC*\r\n\r\n25,59%\r\n\r\n17,43%\r\n\r\n17,31%\r\n\r\n19,17%\r\n\r\n23,35%\r\n\r\n16,25%\r\n\r\n19,05%\r\n\r\n15,08%\r\n\r\nIPCA\r\n\r\n8,9%\r\n\r\n6,0%\r\n\r\n7,7%\r\n\r\n12,5%\r\n\r\n9,3%\r\n\r\n7,6%\r\n\r\n5,7%\r\n\r\n3,1%\r\n\r\nSALDO COMERCIAL (US$ BILHÕES)\r\n\r\n-1,19\r\n\r\n-0,69\r\n\r\n2,65\r\n\r\n13,12\r\n\r\n24,79\r\n\r\n33,64\r\n\r\n44,70\r\n\r\n46,07\r\n\r\nCÂMBIO NOMINAL (R$ /US$ )*\r\n\r\n1,79\r\n\r\n1,96\r\n\r\n2,32\r\n\r\n3,53\r\n\r\n2,89\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,34\r\n\r\n2,15\r\n\r\n*Final de período. \r\n\r\nFonte: IPEA Data (superávit primário, DLSP, variação PIB, saldo comercial, câmbio nominal); JP Morgan (EMBI) e Banco Central do Brasil (SELIC e IPCA).\r\n\r\nA questão que se apresenta é a identificação dos mecanismos que são responsáveis pela elevada taxa de juros praticada no Brasil. Três fatores devem ser considerados: a taxa de juros real necessária para cumprir a meta de inflação, a taxa de juros real requerida para rolar a parte da dívida não coberta pelo superávit primário e a taxa de juros real necessária para atrair o capital externo suficiente para financiar a necessidade de financiamento externo.\r\n\r\nComo é notória a todos, a influência da taxa de juros na economia ocorre principalmente sobre a demanda agregada, mais precisamente sobre a oferta de crédito disponível. Entretanto, a inflação brasileira sofre de particularidades sobre as quais as taxas de juros têm pouco efeito. Grande parte da prestação de serviços públicos, como serviço de luz, água e telefone têm contratos dos quais os reajustes das tarifas estão indexados a indicadores de inflação com forte correlação ao dólar. Geralmente estes contratos prevêem reajustes anuais, o que provoca uma inflação inercial bastante consistente na economia brasileira. Este tipo de inflação não sofre qualquer tipo de influência direta da taxa de juros básica, pois seu desempenho está relacionado mais diretamente às flutuações cambiais. Como em 2002 ocorreu uma grande desvalorização da moeda brasileira, devido a essa estrutura de formação de preços, a inflação de 2006 ainda contém um componente residual desse fenômeno.\r\n\r\nQuanto ao setor externo, mesmo havendo sinais de desaceleração do crescimento das exportações a partir de 2005, a situação é extremamente folgada, pelo menos no médio prazo. As exportações brasileiras cresceram 16% em 2006, significativamente abaixo dos 25% de expansão média dos três anos anteriores. As importações elevaram-se expressivamente em 24% devido a um conjunto de fatores, principalmente a apreciação da moeda nacional. No entanto, o saldo comercial continuou se elevando e ultrapassou a marca dos US$ 46 bilhões, uma variação de 3,1% em relação ao ano de 2005. Levando em consideração as estimativas realizadas pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - para o pagamento dos serviços do passivo externo líquido para os próximos anos, algo em torno de US$ 35 bilhões, a manutenção desse saldo comercial possibilitaria não apenas o cumprimento desses compromissos, mas a continuidade da redução do endividamento externo. O que diminuiu progressivamente a necessidade de financiamento externo para equilibrar o Balanço de Pagamentos.\r\n\r\nDeve-se ponderar, no entanto, no atual cenário externo, quanto à desconfiança do mercado financeiro mundial da impossibilidade de os Estados Unidos manterem os constantes déficits fiscais e comerciais, o que pode agravar a desvalorização da moeda americana frente às principais divisas mundiais. Este fenômeno tem dois impactos bastante negativos para a economia brasileira. Em primeiro plano, no curto prazo, a desvalorização do dólar reduzirá a competitividade dos produtos brasileiros na economia americana, principal país na pauta das exportações brasileiras, o que terá graves conseqüências no nosso saldo da balança comercial. Em segundo, a médio e longo prazo, o crescente déficit fiscal americano resultará em um aumento de suas taxas de juros, o que prejudicará o esforço na redução das taxas de juros internas brasileiras.\r\n\r\nQuando da análise do desempenho da atividade interna no Brasil, podem-se verificar as conseqüências da manutenção da alta taxa de juros por um período tão longo. A atividade comercial foi uns dos setores da economia mais afetados. No ano de 2004, em que uma pequena recuperação na renda do trabalhador e uma modesta redução da taxa de juros proporcionaram uma melhora no setor, as vendas no varejo cresceram 11,25%. Já no ano de 2005 e 2006, o comércio varejista não teve o mesmo desempenho tão positivo. A taxa de crescimento neste setor foi de apenas 4,84% e 6,16%, respectivamente, bastante inferior ao resultado do apresentado naquele ano. Deve-se ressaltar que o resultado não foi pior devido à influencia da maior oferta de crédito consignado em folha de pagamento. O setor de bens de produtos duráveis e semiduráveis foi o maior beneficiado pelo aumento da oferta deste tipo de crédito, que foi responsável pelo setor de comércio se manter com taxa positiva de crescimento. \r\n\r\nNo entanto, para 2007 as perspectivas são positivas, pois apesar dos efeitos do corte de juros a partir do final de 2005 não terem provocado uma melhora substancial no nível de atividade em 2006, é sabido que existe uma defasagem importante entre a implementação da política monetária e seus efeitos sobre o lado real da economia. Havendo, portanto, uma expectativa de um melhor desempenho econômico, com a manutenção dos baixos níveis de inflação, para o ano de 2007. Nesse contexto a autoridade monetária passou a afirmar que a taxa básica de juros tem se aproximado da de equilíbrio no médio prazo, o que indica que a flexibilização que vinha sendo levada em sua atuação deve ser conduzida com maior parcimônia a partir desse ano.\r\n\r\n2.2 - ECONOMIA FLUMINENSE\r\n\r\nA economia fluminense no ano de 2006 continuou apresentando taxas de crescimento superiores à média nacional. Apesar de não ter sido um ano positivo para a economia brasileira, a atividade econômica dentro do Estado do Rio de Janeiro mostrou sinais de progresso e, mais importante, continuidade no ciclo de desenvolvimento iniciado em 1999. O PIB fluminense cresceu 3,9% em 2006, ligeiramente abaixo dos 4,14% verificado em 2005, mas superior à taxa de crescimento do PIB nacional de 2,9%.\r\n\r\nO crescimento acumulado do Estado do Rio de Janeiro entre 1999 e 2006 foi de 29,6%, enquanto o PIB brasileiro se ampliou em 24,9% (já considerando a nova metodologia empregada pelo IBGE). Levando-se em consideração que o desempenho industrial fluminense ficou aquém da média nacional nesse período, pode-se concluir que o desempenho favorável do crescimento do Estado se deve ao setor de serviços. \r\n\r\nA indústria fluminense no ano de 2006 apresentou uma variação de 1,6% na comparação com o ano anterior. Esta taxa de crescimento (da indústria) é próximo à taxa ocorrida no ano anterior (2,0%). Na comparação com a indústria nacional, o desempenho do Estado do Rio de Janeiro ficou abaixo da média nacional, que apresentou uma taxa de crescimento de 2,9%. Entretanto, é necessária uma análise mais profunda para o correto julgamento do desempenho da indústria fluminense em 2005. \r\n\r\nINDICADORES CONJUNTURAIS DA INDÚSTRIA RESULTADOS REGIONAIS\r\n\r\nDEZEMBRO / 2006\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\nTAXA DE VARIAÇÃO (%)\r\n\r\nMÊS / MÊS (*)\r\n\r\nMENSAL\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nJAN - DEZ\r\n\r\nPARÁ\r\n\r\n-4,6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n14,2\r\n\r\nCEARÁ\r\n\r\n1,6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n8,2\r\n\r\nESPÍRITO SANTO\r\n\r\n0,3\r\n\r\n10,1\r\n\r\n7,6\r\n\r\nPERNAMBUCO\r\n\r\n0,4\r\n\r\n2,8\r\n\r\n4,8\r\n\r\nMINAS GERAIS\r\n\r\n1,3\r\n\r\n6,5\r\n\r\n4,5\r\n\r\nREGIÃO NORDESTE\r\n\r\n-2,8\r\n\r\n-3,4\r\n\r\n3,3\r\n\r\nSÃO PAULO\r\n\r\n1,1\r\n\r\n-1,5\r\n\r\n3,2\r\n\r\nBAHIA\r\n\r\n-5,5\r\n\r\n-7,6\r\n\r\n3,2\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,4\r\n\r\n2,8\r\n\r\nGOIÁS\r\n\r\n-1,0\r\n\r\n0,6\r\n\r\n2,4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-1,0\r\n\r\n-0,9\r\n\r\n1,9\r\n\r\nSANTA CATARINA\r\n\r\n1,3\r\n\r\n-1,6\r\n\r\n0,2\r\n\r\nPARANÁ\r\n\r\n3,2\r\n\r\n2,7\r\n\r\n-1,6\r\n\r\nRIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n2,6\r\n\r\n-0,0\r\n\r\n-2,0\r\n\r\nAMAZONAS\r\n\r\n-1,7\r\n\r\n-1,7\r\n\r\n-2,2\r\n\r\nFonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Indústria (*) Com ajuste sazonal\r\n\r\nO que deve ser levado em consideração quando se compara o desempenho da indústria fluminense com a nacional é a distorção provocada pelo forte crescimento da indústria do norte/nordeste, recebedora de vultosos incentivos fiscais. Estas regiões foram beneficiadas também, por exemplo, pelo crescimento das vendas de eletro - eletrônicos que não foram tão afetados pelo alto patamar da taxa de juros interna, devido à elevação da oferta de crédito direcionado para esses bens. \r\n\r\nJá os Estados com características semelhantes à indústria fluminense, como Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, apresentaram, em 2006, taxas de crescimento bastante inferiores às taxas da indústria fluminense. Enquanto a economia brasileira sofrer os efeitos da elevada taxa de juros vigente, a indústria brasileira não tem como manter uma taxa de investimento que provoque o crescimento sustentado deste setor. O que ocorre são surtos de crescimentos localizados em determinados setores ou localidades, mas sem o poder de criar um surto de crescimento sustentado nacional.\r\n\r\nOs setores com aumento de produção em 2006 foram, em sua maioria, de produtores de bens de consumo duráveis e não duráveis, tais como alimentos, bebidas, têxtil, veículos automotores, que responderam diretamente na recuperação da renda do trabalhador. Apesar de o crescimento no ano ter sido significativo nesses setores, com variações acima de 10%, o peso que possuem na estrutura industrial fluminense representa menos do que 20%, de modo que o resultado positivo foi insuficiente para a apresentação de um crescimento significativo da indústria do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro ponto a ser salientado na metodologia de cálculo utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é a não inclusão dos dados referentes à indústria da construção naval fluminense. Hoje, este setor é de extrema importância para a indústria do Estado. Em 1999, quando o governo estadual começou a investir na revitalização da indústria naval, este setor empregava apenas 500 pessoas. Em 2005 contava-se com mais de 25 mil pessoas empregadas, distribuídas em dezenas de estaleiros pelo Estado, com pedidos para execução de plataformas e embarcações que superavam o valor de três bilhões de dólares.\r\n\r\nJá o comércio varejista fluminense no ano de 2006 apresentou variação modesta, em compasso com a dinâmica nacional. Numa análise setorial, verifica-se que o setor de eletro - eletrônicos e equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação foram os que tiveram um melhor desempenho em 2006. A redução do dólar, aliada à possibilidade destes bens estarem ligadas às compras por intermédio do crédito consignado, possibilitou o desempenho demonstrado neste ano. \r\n\r\nEm relação ao desemprego, o Estado do Rio de Janeiro apresenta a segunda menor taxa da Federação, somente ficando atrás do Rio Grande do Sul. Isto pode ser explicado, entre outros motivos, pela baixa taxa de crescimento demográfico e pela opção, cada vez maior, pelo trabalho autônomo. \r\n\r\nNo ano de 2006, segundo dados do Ministério do Trabalho, foram criados mais de 116 mil empregos com carteira assinada no Rio de Janeiro, 4% abaixo do verificado em 2005, mas em compasso com a tendência nacional de desaceleração da criação de postos formais de emprego. Também é importante salientar que a partir de 2004 o Estado do Rio de Janeiro voltou a ter a segunda maior renda per capita do Brasil (R$ 11.459), superando a renda per capita de São Paulo (R$ 11.353), ficando abaixo apenas do Distrito Federal (R$ 16.361). \r\n\r\nNo que se refere ao comportamento dos preços no Estado do Rio de Janeiro, o IPC - RJ que mede a inflação dos preços do varejo no Estado apresentou uma variação em 2006 de 2,16%. Este percentual foi inferior ao IPCA, índice oficial e nacional utilizado no sistema de metas de inflação, que registrou crescimento de 3,14% em 2006. A recuperação do setor primário fluminense foi de grande importância para essa estabilidade dos preços, pois reduziu a possibilidade de choques adversos de oferta relacionados às quebras de safras.\r\n\r\nDesta forma, o Estado do Rio de Janeiro em 2006 continuou seu ciclo de desenvolvimento econômico com a chegada de mais empreendimentos e ampliação de indústrias. É importante destacar que surgirão ao longo dos próximos anos dois novos e importantes centros industriais, o siderúrgico na área do Porto de Sepetiba e o petroquímico na região de Itaboraí, São Gonçalo e Niterói.\r\n\r\n3 - ORÇAMENTO\r\n\r\nO orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006 foi aprovado através da Lei Estadual nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.\r\n\r\nAs receitas que compõem o orçamento do Estado, de todas as fontes, relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, foram previstas no mesmo valor da despesa fixada, em R$ 34.989.526.767,00, tendo o Decreto nº 38.729, de 09 janeiro de 2006, aprovado os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, decorrentes do Orçamento Consolidado do Estado para aquele exercício.\r\n\r\nForam abertos Créditos Adicionais Suplementares, tanto por remanejamento (cancelamento de dotações autorizadas no orçamento), quanto por adição de outros créditos, que atualizaram o orçamento para R$ 36.113.201.023,34, conforme destacado às paginas 32, no quadro Demonstrativo dos Recursos para Abertura de Créditos Adicionais.\r\n\r\n3 .1 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\nNo ano de 2006, o total da arrecadação das receitas do Estado do Rio de Janeiro foi de R$ 34.141.377 mil. Este montante significou um aumento nominal de 12,60%, em relação ao total das receitas relativas ao ano de 2005. Em termos reais, aplicando o IPCA como índice de preços (índice oficial do Governo Federal para fixação de inflação), a variação das receitas de 2006, na comparação com o ano anterior, foi de 9,20%.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nRECEITA CORRENTE\r\n\r\n29.583.016\r\n\r\n97,57%\r\n\r\n33.305.424 \r\n\r\n97,55%\r\n\r\n12,58%\r\n\r\nTRIBUTÁRIA\r\n\r\n17.022.749\r\n\r\n56,14%\r\n\r\n18.761.738 \r\n\r\n54,95%\r\n\r\n10,22%\r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n861.577\r\n\r\n2,84%\r\n\r\n868.878 \r\n\r\n2,54%\r\n\r\n0,85%\r\n\r\nPATRIMONIAL\r\n\r\n5.936.523\r\n\r\n19,58%\r\n\r\n7.146.792 \r\n\r\n20,93%\r\n\r\n20,39%\r\n\r\nAGROPECUÁRIA\r\n\r\n229\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n31 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-86,48%\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n47.919\r\n\r\n0,16%\r\n\r\n53.603 \r\n\r\n0,16%\r\n\r\n11,86%\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\n2.361.198\r\n\r\n7,79%\r\n\r\n2.544.573 \r\n\r\n7,45%\r\n\r\n7,77%\r\n\r\nTRANSF. CORRENTES\r\n\r\n2.760.557\r\n\r\n9,10%\r\n\r\n3.032.768 \r\n\r\n8,88%\r\n\r\n9,86%\r\n\r\nOUTRAS REC. CORR.\r\n\r\n592.265\r\n\r\n1,95%\r\n\r\n897.041 \r\n\r\n2,63%\r\n\r\n51,46%\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n738.067\r\n\r\n2,43%\r\n\r\n835.952 \r\n\r\n2,45%\r\n\r\n13,26%\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n280.750\r\n\r\n0,93%\r\n\r\n352.734 \r\n\r\n1,03%\r\n\r\n25,64%\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n354.562\r\n\r\n1,17%\r\n\r\n228.728 \r\n\r\n0,67%\r\n\r\n-35,49%\r\n\r\nAMORT. EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n104.187 \r\n\r\n0,31%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTRANSF. CAPITAL\r\n\r\n25.611\r\n\r\n0,08%\r\n\r\n12.891 \r\n\r\n0,04%\r\n\r\n-49,67%\r\n\r\nOUTRAS REC. CAPITAL\r\n\r\n77.144\r\n\r\n0,25%\r\n\r\n137.412 \r\n\r\n0,40%\r\n\r\n78,12%\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n30.321.083\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n34.141.377 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n12,60%\r\n\r\nA arrecadação do Estado continua mantendo uma taxa de crescimento semelhante à dos últimos anos, assim como a matriz de arrecadação do Estado. \r\n\r\n3.1.1 - RECEITA CORRENTE\r\n\r\nEm 2006, as receitas correntes representaram 97,55% da arrecadação total do Estado, sendo esta a principal categoria econômica das receitas estaduais. Na comparação com o ano anterior, pode-se observar uma variação nominal de 12,58%. Em termos reais, verifica-se que o crescimento das receitas correntes foi de 9,20% em relação a 2005. A análise da composição das receitas correntes indica que as receitas tributárias representam 54,95% do total das receitas correntes. \r\n\r\n3.1.1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nICMS\r\n\r\n13.228.987 \r\n\r\n77,71%\r\n\r\n14.504.634 \r\n\r\n77,31%\r\n\r\n9,64%\r\n\r\nIRRF\r\n\r\n958.330 \r\n\r\n5,63%\r\n\r\n1.098.494 \r\n\r\n5,85%\r\n\r\n14,63%\r\n\r\nADICIONAL DO ICMS - FECP\r\n\r\n1.419.247 \r\n\r\n8,34%\r\n\r\n1.562.880 \r\n\r\n8,33%\r\n\r\n10,12%\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n899.524 \r\n\r\n5,28%\r\n\r\n984.571 \r\n\r\n5,25%\r\n\r\n9,45%\r\n\r\nTAXAS\r\n\r\n375.421 \r\n\r\n2,21%\r\n\r\n438.430 \r\n\r\n2,34%\r\n\r\n16,78%\r\n\r\nITD\r\n\r\n119.868 \r\n\r\n0,70%\r\n\r\n151.218 \r\n\r\n0,81%\r\n\r\n26,15%\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n21.372 \r\n\r\n0,13%\r\n\r\n21.511 \r\n\r\n0,11%\r\n\r\n0,65%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.022.749 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n18.761.738 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,22%\r\n\r\nComo já dito anteriormente, a receita tributária é o principal subgrupo da arrecadação estadual. Dentre os principais elementos desta receita, destaca-se o ICMS, que representou, este ano, 77,31% das receitas tributárias. No ano de 2006, as receitas tributárias tiveram um aumento nominal de 10,22%, valor este próximo ao crescimento do ICMS.\r\n\r\nEVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO EM 2006 \r\n\r\nA arrecadação dos tributos estaduais, ICMS, IPVA, ITD e Taxas, apresentou um crescimento nominal de 10,5% em relação ao exercício 2005, atingindo o valor total de 17,59 bilhões de reais. Este valor representa um aumento real, utilizando-se o IPC-RJ como deflator, de 6,65%. As receitas de todos os principais tributos cresceram consideravelmente.\r\n\r\nARRECADAÇÃO MENSAL TOTAL *\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nARREC. TOTAL\r\n\r\n2006 ( A )\r\n\r\nARREC. TOTAL\r\n\r\n2005 ( B )\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\n( A/B )\r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\n( A/B ) %\r\n\r\nJAN\r\n\r\n1.695.114.955 \r\n\r\n1.634.959.698 \r\n\r\n3,68\r\n\r\n-1,80\r\n\r\nFEV\r\n\r\n1.423.224.933 \r\n\r\n1.394.727.324 \r\n\r\n2,04\r\n\r\n-2,89\r\n\r\nMAR\r\n\r\n1.430.621.148 \r\n\r\n1.348.801.542 \r\n\r\n6,07\r\n\r\n1,20\r\n\r\nABR\r\n\r\n1.270.609.973 \r\n\r\n1.343.718.611 \r\n\r\n-5,44\r\n\r\n-9,18\r\n\r\nMAI\r\n\r\n1.375.389.508 \r\n\r\n1.272.536.725 \r\n\r\n8,08\r\n\r\n4,55\r\n\r\nJUN\r\n\r\n1.372.079.646 \r\n\r\n1.135.285.100 \r\n\r\n20,86\r\n\r\n17,48\r\n\r\nJUL\r\n\r\n1.407.642.102 \r\n\r\n1.205.047.745 \r\n\r\n16,81\r\n\r\n13,71\r\n\r\nAGO\r\n\r\n1.417.744.958 \r\n\r\n1.211.322.133 \r\n\r\n17,04\r\n\r\n13,41\r\n\r\nSET\r\n\r\n1.511.089.459 \r\n\r\n1.276.000.428 \r\n\r\n18,42\r\n\r\n14,61\r\n\r\nOUT\r\n\r\n1.531.593.412 \r\n\r\n1.245.723.373 \r\n\r\n22,95\r\n\r\n19,05\r\n\r\nNOV\r\n\r\n1.521.865.817 \r\n\r\n1.363.404.264 \r\n\r\n11,62\r\n\r\n8,93\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1.642.821.890 \r\n\r\n1.492.225.111 \r\n\r\n10,09\r\n\r\n7,77\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.599.797.801 \r\n\r\n15.923.752.053 \r\n\r\n10,53\r\n\r\n6,65\r\n\r\n· Arrecadação dos tributos recolhidos por meio de documentos geridos pela antiga \r\n\r\nSecretaria da Receita.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1)Não incluídas Dívida Ativa, Multa e Mora \r\n\r\n2)Valores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro.\r\n\r\n3)Variação real apurada pelo IPC-RJ (FGV)\r\n\r\nAs receitas estaduais, especialmente o ICMS e o IPVA, estão sujeitas a forte sazonalidade. Por esta razão, a análise comparativa das variações da arrecadação de determinado exercício deve ser efetuada contra o mesmo período de anos anteriores, não se devendo comparar meses subseqüentes, cuja variação pode, em boa parte das vezes, ser conseqüência da variação sazonal e não indicar os movimentos da arrecadação.\r\n\r\n3.1.1.1.1 - ICMS\r\n\r\nO ICMS, imposto mais importante na matriz de arrecadação do Estado, correspondeu, no ano de 2006, a 42,48% de toda a receita do Estado. \r\n\r\nA arrecadação de ICMS no ano de 2006 totalizou o montante de R$ 14.504.634 mil, valor superior ao do ano anterior em 9,64%. Se compararmos a taxa de crescimento de 9,64% no ano de 2006, com os 2,38% apurados no ano de 2005, percebe-se um aumento no ritmo de crescimento deste tributo.\r\n\r\nEvolução do ICMS \r\n\r\nO crescimento real em relação ao ano anterior da principal receita tributária estadual, o ICMS (excluída a parcela relativa ao adicional de alíquota relativo ao FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), detalhado no quadro B abaixo, foi de 5,71%. O primeiro quadrimestre terminou com uma variação real negativa acumulada de 4,85% em relação ao mesmo período de 2005, mas, a partir de maio, o quadro reverteu-se. Desde então, registrou-se expressivo crescimento real da arrecadação do ICMS em todos os meses, dentre os quais destacam-se junho, julho e outubro, que apresentaram variação positiva em relação aos mesmos meses do ano anterior, respectivamente, de 19,30%, 14,02% e 13,68%. O valor total do ICMS arrecadado em 2006 foi 14,5 bilhões de reais. \r\n\r\nARRECADAÇÃO MENSAL DO ICMS\r\n\r\nCOMPARATIVO ANUAL DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nARREC. MENSAL\r\n\r\nARREC. MENSAL\r\n\r\nVAR. NOM. % \r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nARREC. ACUMUL.\r\n\r\nARREC. ACUMUL.\r\n\r\nVAR. NOM. % \r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\n2006 (A)\r\n\r\n2005 (B)\r\n\r\n(A/B) \r\n\r\n(A/B) \r\n\r\n2006 (C) \r\n\r\n2005 (D)\r\n\r\n(C/D) \r\n\r\n(C/D)\r\n\r\nJAN\r\n\r\n1.303.231.966 \r\n\r\n1.275.638.877 \r\n\r\n2,16\r\n\r\n-3,24\r\n\r\n1.303.231.966\r\n\r\n1.275.638.877\r\n\r\n2,16\r\n\r\n-3,24\r\n\r\nFEV\r\n\r\n1.069.327.737 \r\n\r\n1.068.818.429 \r\n\r\n0,05\r\n\r\n-4,79\r\n\r\n2.372.559.704\r\n\r\n2.344.457.306\r\n\r\n1,20\r\n\r\n-3,94\r\n\r\nMAR\r\n\r\n1.095.247.641 \r\n\r\n1.048.849.885 \r\n\r\n4,42\r\n\r\n-0,36\r\n\r\n3.467.807.344\r\n\r\n3.393.307.192\r\n\r\n2,20\r\n\r\n-2,84\r\n\r\nABR\r\n\r\n1.037.632.611 \r\n\r\n1.120.004.255 \r\n\r\n-7,35\r\n\r\n-11,02\r\n\r\n4.505.439.955\r\n\r\n4.513.311.446\r\n\r\n-0,17\r\n\r\n-4,85\r\n\r\nMAI\r\n\r\n1.152.482.120 \r\n\r\n1.069.919.525 \r\n\r\n7,72\r\n\r\n4,19\r\n\r\n5.657.922.074\r\n\r\n5.583.230.971\r\n\r\n1,34\r\n\r\n-3,14\r\n\r\nJUN\r\n\r\n1.178.127.557 \r\n\r\n959.937.724 \r\n\r\n22,73\r\n\r\n19,30\r\n\r\n6.836.049.631\r\n\r\n6.543.168.696\r\n\r\n4,48\r\n\r\n0,11\r\n\r\nJUL\r\n\r\n1.210.334.899 \r\n\r\n1.033.321.336 \r\n\r\n17,13\r\n\r\n14,02\r\n\r\n8.046.384.530\r\n\r\n7.576.490.031\r\n\r\n6,20\r\n\r\n1,99\r\n\r\nAGO\r\n\r\n1.212.992.705 \r\n\r\n1.033.908.256 \r\n\r\n17,32\r\n\r\n13,68\r\n\r\n9.259.377.236\r\n\r\n8.610.398.287\r\n\r\n7,54\r\n\r\n3,38\r\n\r\nSET\r\n\r\n1.275.406.457 \r\n\r\n1.107.308.462 \r\n\r\n15,18\r\n\r\n11,47\r\n\r\n10.534.783.693\r\n\r\n9.717.706.750\r\n\r\n8,41\r\n\r\n4,29\r\n\r\nOUT\r\n\r\n1.297.104.914 \r\n\r\n1.082.596.629 \r\n\r\n19,81\r\n\r\n16,02\r\n\r\n11.831.888.607\r\n\r\n10.800.303.379\r\n\r\n9,55\r\n\r\n5,46\r\n\r\nNOV\r\n\r\n1.276.852.020 \r\n\r\n1.152.937.002 \r\n\r\n10,75\r\n\r\n8,08\r\n\r\n13.108.740.627\r\n\r\n11.953.240.381\r\n\r\n9,67\r\n\r\n5,71\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1.395.893.336 \r\n\r\n1.275.746.889 \r\n\r\n8,01\r\n\r\n5,72\r\n\r\n14.504.633.963\r\n\r\n13.228.987.269\r\n\r\n9,50\r\n\r\n5,71\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS : \r\n\r\n1)Não incluídas Dívida Ativa , Multa e Mora \r\n\r\n2)Valores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\n3)Variação real apurada pelo IPC-RJ (FGV)\r\n\r\nEvolução do ICMS por Setor Econômico\r\n\r\nO ICMS por setor econômico em 2006 apresentou comportamento diversificado. Os dois setores de maior peso, a indústria, com 35,34% de participação na arrecadação e os serviços, com 42,10%, arrecadaram, respectivamente, mais 5,86% e mais 11,48% em termos reais do que no ano anterior. O único setor econômico com decréscimo real em relação a 2005 foi o comércio atacadista com -13,60%. O outro setor com participação relevante, o comércio varejista, arrecadou 12,97% a mais do que o ano anterior.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nARRECADAÇÃO DO ICMS COMPARATIVO ANUAL POR SETOR ECONÔMICO\r\n\r\nSETOR ECONÔMICO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nAGRICULTURA\r\n\r\n896\r\n\r\n0,01%\r\n\r\n1.382 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n54,28%\r\n\r\nINDÚSTRIA\r\n\r\n4.675.112\r\n\r\n35,34%\r\n\r\n5.125.589 \r\n\r\n35,34%\r\n\r\n9,64%\r\n\r\nCOM. ATACADISTA\r\n\r\n2.042.794\r\n\r\n15,44%\r\n\r\n1.828.318 \r\n\r\n12,61%\r\n\r\n-10,50%\r\n\r\nCOM. VAREJISTA\r\n\r\n1.127.690\r\n\r\n8,52%\r\n\r\n1.320.811 \r\n\r\n9,11%\r\n\r\n17,13%\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\n5.287.779\r\n\r\n39,97%\r\n\r\n6.107.122 \r\n\r\n42,10%\r\n\r\n15,50%\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n94.716\r\n\r\n0,71%\r\n\r\n121.411 \r\n\r\n0,84%\r\n\r\n28,18%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.228.987\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14.504.634 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n9,64%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS :\r\n\r\n1)Valores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro.\r\n\r\n2)A partir de março de 2006, valores apurados com base na data de pagamento. \r\n\r\nEvolução do ICMS sobre as Principais Atividades Econômicas\r\n\r\nA arrecadação do ICMS, em 2006, com maior participação na arrecadação total - serviços de comunicação 19,17% e energia elétrica 17,14%. O quadro a seguir apresenta a arrecadação dos setores em ordem decrescente de participação. Os setores com maior decréscimo foram o de transporte viário com decréscimo nominal de 16,16% e de produtos alimentícios com decréscimo de 12,99% em relação a 2005. Dentre os demais setores, vale destacar o aumento nominal da arrecadação dos setores de supermercado e lojas de departamento com 30,90%, têxtil e de vestuário com 16,26%, serviços de transportes com 14,48% e eletro-eletrônicos com 13,57%.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nCOMPARATIVO DA ARRECADAÇÃO ACUMULADA DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES ECÔNOMICAS\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nSERV. DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n2.468.851\r\n\r\n18,66%\r\n\r\n2.780.853 \r\n\r\n19,17%\r\n\r\n12,64%\r\n\r\nDIST. ENERGIA ELÉTRICA/ÁGUA/GÁS\r\n\r\n2.116.028\r\n\r\n16,00%\r\n\r\n2.485.605 \r\n\r\n17,14%\r\n\r\n17,47%\r\n\r\nPETROLÍFERA/PETROQUÍMICA\r\n\r\n2.176.644\r\n\r\n16,45%\r\n\r\n2.139.718 \r\n\r\n14,75%\r\n\r\n-1,70%\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\n738.142\r\n\r\n5,58%\r\n\r\n748.040 \r\n\r\n5,16%\r\n\r\n1,34%\r\n\r\nMETARLUGIA/SIDERURGIA\r\n\r\n520.603\r\n\r\n3,94%\r\n\r\n520.923 \r\n\r\n3,59%\r\n\r\n0,06%\r\n\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS\r\n\r\n509.744\r\n\r\n3,85%\r\n\r\n530.411 \r\n\r\n3,66%\r\n\r\n4,05%\r\n\r\nTRANSPORTE VIÁRIO\r\n\r\n461.753\r\n\r\n3,49%\r\n\r\n387.127 \r\n\r\n2,67%\r\n\r\n-16,16%\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n426.998\r\n\r\n3,23%\r\n\r\n371.522 \r\n\r\n2,56%\r\n\r\n-12,99%\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n415.077\r\n\r\n3,14%\r\n\r\n414.301 \r\n\r\n2,86%\r\n\r\n-0,19%\r\n\r\nSUPERMERCADOS (VAR/ATACADOS)\r\n\r\n367.525\r\n\r\n2,78%\r\n\r\n481.092 \r\n\r\n3,32%\r\n\r\n30,90%\r\n\r\nEDITORIAL E GRÁFICA\r\n\r\n350.032\r\n\r\n2,65%\r\n\r\n357.869 \r\n\r\n2,47%\r\n\r\n2,24%\r\n\r\nTÊXTIL/VESTUÁRIO\r\n\r\n301.881\r\n\r\n2,28%\r\n\r\n350.975 \r\n\r\n2,42%\r\n\r\n16,26%\r\n\r\nPERFUMARIA / COSMÉTICOS\r\n\r\n313.824\r\n\r\n2,37%\r\n\r\n324.233 \r\n\r\n2,24%\r\n\r\n3,32%\r\n\r\nELETRO/ ELETRÔNICO\r\n\r\n268.493\r\n\r\n2,03%\r\n\r\n304.915 \r\n\r\n2,10%\r\n\r\n13,57%\r\n\r\nSERV. DE TRANSPORTE\r\n\r\n170.174\r\n\r\n1,29%\r\n\r\n194.811 \r\n\r\n1,34%\r\n\r\n14,48%\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n11.605.769\r\n\r\n87,73%\r\n\r\n12.392.395 \r\n\r\n85,44%\r\n\r\n6,78%\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\n1.623.218\r\n\r\n12,27%\r\n\r\n2.112.239 \r\n\r\n14,56%\r\n\r\n30,13%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.228.987\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n14.504.634 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n9,64%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS :\r\n\r\n1)Não foi incluído o valor referente ao adicional de alíquota referente ao FECP.\r\n\r\n2)Não incluídas Dívida Ativa , Multa e Mora.\r\n\r\n3)Valores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro.\r\n\r\n4)Variação real apurada pelo IPC-RJ (FGV).\r\n\r\n5)O agrupamento da arrecadação por atividade econômica foi efetuado com base na similaridade das atividades cadastradas como principais nos estabelecimentos.\r\n\r\n3.1.1.1.2 - ADICIONAL - ICMS\r\n\r\nAs receitas provenientes do adicional do ICMS registraram, no exercício de 2006, um montante de R$ 1.562.880 mil. Na comparação nominal com o ano anterior verifica-se um aumento de 8,33%, o que corresponde a um incremento real de 6,77%. \r\n\r\nEvolução do FECP\r\n\r\nO crescimento da arrecadação referente ao adicional de alíquota do ICMS referente ao FECP foi ainda superior, 6,36%, em termos reais em relação a 2005, perfazendo 1,563 bilhão de reais. Em dois meses, fevereiro e agosto, ocorreu variação negativa em relação ao ano anterior, respectivamente, 6,47% e 1,24%. \r\n\r\nARRECADAÇÃO MENSAL DO ICMS-FECP\r\n\r\nCOMPARATIVO ANUAL\r\n\r\nEXERCÍCIO 2006 / 2005\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nARREC. MENSAL\r\n\r\nARREC. MENSAL\r\n\r\nVAR. NOM. % \r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\nARREC. ACUMUL.\r\n\r\nARREC. ACUMUL.\r\n\r\nVAR. NOM. % \r\n\r\nVAR. REAL %\r\n\r\n2006 (A)\r\n\r\n2005 (B)\r\n\r\n(A/B) \r\n\r\n(A/B) \r\n\r\n2006 (C) \r\n\r\n2005 (D)\r\n\r\n(C/D) \r\n\r\n(C/D)\r\n\r\nJAN\r\n\r\n1.303.231.966 \r\n\r\n1.275.638.877 \r\n\r\n2,16\r\n\r\n-3,24\r\n\r\n1.303.231.966\r\n\r\n1.275.638.877\r\n\r\n2,16\r\n\r\n-3,24\r\n\r\nFEV\r\n\r\n1.069.327.737 \r\n\r\n1.068.818.429 \r\n\r\n0,05\r\n\r\n-4,79\r\n\r\n2.372.559.704\r\n\r\n2.344.457.306\r\n\r\n1,20\r\n\r\n-3,94\r\n\r\nMAR\r\n\r\n1.095.247.641 \r\n\r\n1.048.849.885 \r\n\r\n4,42\r\n\r\n-0,36\r\n\r\n3.467.807.344\r\n\r\n3.393.307.192\r\n\r\n2,20\r\n\r\n-2,84\r\n\r\nABR\r\n\r\n1.037.632.611 \r\n\r\n1.120.004.255 \r\n\r\n-7,35\r\n\r\n-11,02\r\n\r\n4.505.439.955\r\n\r\n4.513.311.446\r\n\r\n-0,17\r\n\r\n-4,85\r\n\r\nMAI\r\n\r\n1.152.482.120 \r\n\r\n1.069.919.525 \r\n\r\n7,72\r\n\r\n4,19\r\n\r\n5.657.922.074\r\n\r\n5.583.230.971\r\n\r\n1,34\r\n\r\n-3,14\r\n\r\nJUN\r\n\r\n1.178.127.557 \r\n\r\n959.937.724 \r\n\r\n22,73\r\n\r\n19,30\r\n\r\n6.836.049.631\r\n\r\n6.543.168.696\r\n\r\n4,48\r\n\r\n0,11\r\n\r\nJUL\r\n\r\n1.210.334.899 \r\n\r\n1.033.321.336 \r\n\r\n17,13\r\n\r\n14,02\r\n\r\n8.046.384.530\r\n\r\n7.576.490.031\r\n\r\n6,20\r\n\r\n1,99\r\n\r\nAGO\r\n\r\n1.212.992.705 \r\n\r\n1.033.908.256 \r\n\r\n17,32\r\n\r\n13,68\r\n\r\n9.259.377.236\r\n\r\n8.610.398.287\r\n\r\n7,54\r\n\r\n3,38\r\n\r\nSET\r\n\r\n1.275.406.457 \r\n\r\n1.107.308.462 \r\n\r\n15,18\r\n\r\n11,47\r\n\r\n10.534.783.693\r\n\r\n9.717.706.750\r\n\r\n8,41\r\n\r\n4,29\r\n\r\nOUT\r\n\r\n1.297.104.914 \r\n\r\n1.082.596.629 \r\n\r\n19,81\r\n\r\n16,02\r\n\r\n11.831.888.607\r\n\r\n10.800.303.379\r\n\r\n9,55\r\n\r\n5,46\r\n\r\nNOV\r\n\r\n1.276.852.020 \r\n\r\n1.152.937.002 \r\n\r\n10,75\r\n\r\n8,08\r\n\r\n13.108.740.627\r\n\r\n11.953.240.381\r\n\r\n9,67\r\n\r\n5,71\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1.395.893.336 \r\n\r\n1.275.746.889 \r\n\r\n8,01\r\n\r\n5,72\r\n\r\n14.504.633.963\r\n\r\n13.228.987.269\r\n\r\n9,50\r\n\r\n5,71\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS : \r\n\r\n1)Não incluídas Dívida Ativa , Multa e Mora \r\n\r\n2)Valores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\n3)Variação real apurada pelo IPC-RJ (FGV)\r\n\r\nEvolução do FECP por Setor Econômico\r\n\r\nNo que se refere ao adicional de alíquota do ICMS relativo ao FECP, percebem-se variações similares. Os setores com maior participação indústria e comércio varejista, apresentaram crescimento nominal na arrecadação em relação a 2005, respectivamente de 18,26% e de 18,09%. Note-se que a participação dos serviços no total de arrecadação destinada ao FECP foi de 9,25% devido à alíquota maior incidente sobre energia elétrica e comunicações. O comércio atacadista apresentou queda de 4,48% em relação ao ano anterior.\r\n\r\nARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE ICMS - FECP\r\n\r\nCOMPARATIVO ANUAL POR SETOR ECONÔMICO\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nSETOR ECONÔMICO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nAGRICULTURA\r\n\r\n8\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n11 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n35,23%\r\n\r\nINDÚSTRIA\r\n\r\n275.345\r\n\r\n19,40%\r\n\r\n325.626 \r\n\r\n20,83%\r\n\r\n18,26%\r\n\r\nCOM. ATACADISTA\r\n\r\n128.695\r\n\r\n9,07%\r\n\r\n122.925 \r\n\r\n7,86%\r\n\r\n-4,48%\r\n\r\nCOM. VAREJISTA\r\n\r\n89.351\r\n\r\n6,30%\r\n\r\n105.519 \r\n\r\n6,75%\r\n\r\n18,09%\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\n922.987\r\n\r\n65,03%\r\n\r\n1.008.340 \r\n\r\n64,52%\r\n\r\n9,25%\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n2.861\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n459 \r\n\r\n0,03%\r\n\r\n-83,97%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.419.247\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.562.880\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,12%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS :\r\n\r\n1)Não incluídas Dívida Ativa, Multa e Mora;\r\n\r\n2)Valores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro;\r\n\r\n3)A partir de março de 2006, valores apurados com base na data de pagamento.\r\n\r\nARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE ICMS - FECP\r\n\r\nCOMPARATIVO ANUAL DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nSERV. DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n504.398\r\n\r\n35,54%\r\n\r\n557.663 \r\n\r\n35,67%\r\n\r\n10,56%\r\n\r\nDIST. ENERGIA ELÉTRICA / ÁGUA / GÁS\r\n\r\n385.492\r\n\r\n27,16%\r\n\r\n411.066 \r\n\r\n26,29%\r\n\r\n6,63%\r\n\r\nPETROLÍFERA / PETROQUÍMICA\r\n\r\n132.194\r\n\r\n9,31%\r\n\r\n149.471 \r\n\r\n9,56%\r\n\r\n13,07%\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\n49.673\r\n\r\n3,50%\r\n\r\n57.499 \r\n\r\n3,68%\r\n\r\n15,76%\r\n\r\nMETARLUGIA / SIDERURGIA\r\n\r\n19.664\r\n\r\n1,39%\r\n\r\n37.608 \r\n\r\n2,41%\r\n\r\n91,26%\r\n\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS\r\n\r\n39.242\r\n\r\n2,76%\r\n\r\n51.620 \r\n\r\n3,30%\r\n\r\n31,54%\r\n\r\nTRANSPORTE VIÁRIO\r\n\r\n17.274\r\n\r\n1,22%\r\n\r\n32.788 \r\n\r\n2,10%\r\n\r\n89,81%\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n28.562\r\n\r\n2,01%\r\n\r\n28.577 \r\n\r\n1,83%\r\n\r\n0,05%\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n24.941\r\n\r\n1,76%\r\n\r\n21.645 \r\n\r\n1,38%\r\n\r\n-13,22%\r\n\r\nSUPERMERCADOS (VAR / ATACADOS)\r\n\r\n38.412\r\n\r\n2,71%\r\n\r\n21.610 \r\n\r\n1,38%\r\n\r\n-43,74%\r\n\r\nEDITORIAL E GRÁFICA\r\n\r\n15.943\r\n\r\n1,12%\r\n\r\n11.913 \r\n\r\n0,76%\r\n\r\n-25,28%\r\n\r\nTÊXTIL / VESTUÁRIO\r\n\r\n17.008\r\n\r\n1,20%\r\n\r\n18.694 \r\n\r\n1,20%\r\n\r\n9,91%\r\n\r\nPERFUMARIA / COSMÉTICOS\r\n\r\n17.656\r\n\r\n1,24%\r\n\r\n21.453 \r\n\r\n1,37%\r\n\r\n21,50%\r\n\r\nELETRO / ELETRÔNICO\r\n\r\n30.488\r\n\r\n2,15%\r\n\r\n16.108 \r\n\r\n1,03%\r\n\r\n-47,17%\r\n\r\nSERV. DE TRANSPORTE\r\n\r\n6.880\r\n\r\n0,48%\r\n\r\n8.370 \r\n\r\n0,54%\r\n\r\n21,65%\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n1.327.827\r\n\r\n93,56%\r\n\r\n1.446.083 \r\n\r\n92,49%\r\n\r\n8,91%\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\n91.420\r\n\r\n6,44%\r\n\r\n116.797\r\n\r\n7,47%\r\n\r\n27,76%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.419.247\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.562.880\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10,12%\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS :\r\n\r\n1)Não incluídas Dívida Ativa , Multa e Mora\r\n\r\n2)Valores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\n3)A partir de março de 2006, valores apurados com base na data de pagamento\r\n\r\n3.1.1.1.3 - IPVA\r\n\r\nO Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA arrecadou no exercício de 2006 o montante de R$ 984.571 mil. Na comparação com 2005, esta receita apresentou um incremento nominal de 9,45%, o que corresponde a uma variação real de 4,78%. \r\n\r\nEvolução do IPVA\r\n\r\nOs recolhimentos do IPVA concentram-se nos primeiros meses do ano porque as datas de vencimento das cotas referentes aos veículos usados ocorrem até maio, e os prazos das cotas únicas vencem até março. Houve, conforme apresentado no quadro abaixo, aumento real de receita em 10 dos 12 meses de 2006, em relação a 2005.\r\n\r\nARRECADAÇÃO DO IPVA\r\n\r\nCOMPARATIVO ANUAL DA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n2006(A)\r\n\r\n2005(B)\r\n\r\nDIFERENÇA(A-B)\r\n\r\nVAR.NOM. %\r\n\r\nVAR.REAL %\r\n\r\nJAN\r\n\r\n217.820.778 \r\n\r\n206.115.204\r\n\r\n11.705.574\r\n\r\n5,68\r\n\r\n0,07\r\n\r\nFEV\r\n\r\n220.351.753 \r\n\r\n192.202.990 \r\n\r\n28.148.763 \r\n\r\n14,65\r\n\r\n9,10\r\n\r\nMAR\r\n\r\n172.978.187 \r\n\r\n159.732.942 \r\n\r\n13.245.245 \r\n\r\n8,29\r\n\r\n3,33\r\n\r\nABR\r\n\r\n84.182.608 \r\n\r\n82.056.374 \r\n\r\n2.126.235 \r\n\r\n2,59\r\n\r\n-1,47\r\n\r\nMAI\r\n\r\n63.470.694 \r\n\r\n56.697.070 \r\n\r\n6.773.624 \r\n\r\n11,95\r\n\r\n8,29\r\n\r\nJUN\r\n\r\n42.947.341 \r\n\r\n40.970.466 \r\n\r\n1.976.875 \r\n\r\n4,83\r\n\r\n1,90\r\n\r\nJUL\r\n\r\n39.941.869 \r\n\r\n33.985.562 \r\n\r\n5.956.307 \r\n\r\n17,53\r\n\r\n14,41\r\n\r\nAGO\r\n\r\n35.851.172 \r\n\r\n31.290.242 \r\n\r\n4.560.930 \r\n\r\n14,58\r\n\r\n11,02\r\n\r\nSET\r\n\r\n27.305.490 \r\n\r\n24.211.626 \r\n\r\n3.093.864 \r\n\r\n12,78\r\n\r\n9,15\r\n\r\nOUT\r\n\r\n26.268.334 \r\n\r\n21.014.051 \r\n\r\n5.254.282 \r\n\r\n25,00\r\n\r\n21,04\r\n\r\nNOV\r\n\r\n24.977.805 \r\n\r\n25.672.498 \r\n\r\n-694.693 \r\n\r\n-2,71\r\n\r\n-5,05\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n28.474.678 \r\n\r\n25.574.544 \r\n\r\n2.900.134 \r\n\r\n11,34\r\n\r\n8,99\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n984.553.090 \r\n\r\n899.565.416 \r\n\r\n84.987.674 \r\n\r\n9,45\r\n\r\n4,78\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1)Não incluídas Dívida Ativa , Multa e Mora \r\n\r\n2)Valores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\n3)Variação real apurada pelo IPC-RJ (FGV)\r\n\r\n3.1.1.1.4 - ITD\r\n\r\nEvolução do ITD\r\n\r\nDestacou-se, neste exercício, o desempenho do ITD que continuou a trajetória de crescimento iniciada a partir do segundo semestre de 2005, por conta da implantação de novo sistema de emissão e controle do tributo. A arrecadação do ITD totalizou R$ 151,2 milhões de reais, valor que superou em 26,15% o de 2005. O crescimento real em 2006 foi de 23,09% em relação a 2005. A variação foi positiva em quase todos os meses, em relação ao ano anterior. O número global do exercício todo, contudo, parece representar melhor a tendência da arrecadação, porque o ITD está sujeito a variações episódicas de arrecadação, decorrentes de espólios ou doações de valores vultosos.\r\n\r\nARRECADAÇÃO DO ITD\r\n\r\nCOMPARATIVO ANUAL DA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n2006(A)\r\n\r\n2005(B)\r\n\r\nDIFERENÇA(A-B)\r\n\r\nVARNOM. %\r\n\r\nVARREAL %\r\n\r\nJAN\r\n\r\n9.354.853\r\n\r\n5.847.930\r\n\r\n3.506.922 \r\n\r\n59,97\r\n\r\n51,51\r\n\r\nFEV\r\n\r\n10.020.830\r\n\r\n5.779.125\r\n\r\n4.241.705 \r\n\r\n73,40\r\n\r\n65,01\r\n\r\nMAR\r\n\r\n15.999.379\r\n\r\n7.176.926\r\n\r\n8.822.453 \r\n\r\n122,93\r\n\r\n112,71\r\n\r\nABR\r\n\r\n9.528.200\r\n\r\n10.644.564\r\n\r\n-1.116.364 \r\n\r\n-10,49\r\n\r\n-14,03\r\n\r\nMAI\r\n\r\n13.343.740\r\n\r\n9.617.570\r\n\r\n3.726.170 \r\n\r\n38,74\r\n\r\n34,21\r\n\r\nJUN\r\n\r\n10.648.745\r\n\r\n8.256.030\r\n\r\n2.392.716 \r\n\r\n28,98\r\n\r\n25,38\r\n\r\nJUL\r\n\r\n12.246.648\r\n\r\n13.276.661\r\n\r\n-1.030.013 \r\n\r\n-7,76\r\n\r\n-10,20\r\n\r\nAGO\r\n\r\n17.508.227\r\n\r\n10.839.382\r\n\r\n6.668.845 \r\n\r\n61,52\r\n\r\n56,51\r\n\r\nSET\r\n\r\n11.148.025\r\n\r\n14.073.931\r\n\r\n-2.925.907 \r\n\r\n-20,79\r\n\r\n-23,34\r\n\r\nOUT\r\n\r\n12.601.339\r\n\r\n9.706.247\r\n\r\n2.895.092 \r\n\r\n29,83\r\n\r\n25,71\r\n\r\nNOV\r\n\r\n11.970.185\r\n\r\n9.532.630\r\n\r\n2.437.555 \r\n\r\n25,57\r\n\r\n22,55\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n16.847.938\r\n\r\n15.116.622\r\n\r\n1.731.316\r\n\r\n11,45\r\n\r\n16,42\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n151.218.109\r\n\r\n119.867.618\r\n\r\n31.350.491\r\n\r\n26,15\r\n\r\n23,09\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS : \r\n\r\n1)Não incluídas Dívida Ativa , Multa e Mora \r\n\r\n2)Valores apurados com base na data de recolhimento, e não na do repasse financeiro\r\n\r\n3)Variação real apurada pelo IPC-RJ (FGV)\r\n\r\n3.1.1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA receita de contribuição arrecadada no exercício de 2006 foi de R$ 868.878 mil. Na comparação com 2005, este subgrupo apresentou um incremento nominal de 0,85% apesar de as receitas do FAES não terem se realizado em 2006, considerando que não ocorreram aplicações econômicas e sociais em programas de ações diretas para o desenvolvimento econômico do Estado, de acordo com as finalidades para a qual foi criado o fundo. \r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA POR RUBRICA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL\r\n\r\n493.362 \r\n\r\n57,26%\r\n\r\n566.906 \r\n\r\n65,25%\r\n\r\n14,91%\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR\r\n\r\n70.306 \r\n\r\n8,16%\r\n\r\n61.408 \r\n\r\n7,07%\r\n\r\n-12,66%\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL\r\n\r\n98.286 \r\n\r\n11,41%\r\n\r\n141.293 \r\n\r\n16,26%\r\n\r\n43,76%\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR\r\n\r\n5.109 \r\n\r\n0,59%\r\n\r\n3.967 \r\n\r\n0,46%\r\n\r\n-22,36%\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA CIVIL\r\n\r\n33.840 \r\n\r\n3,93%\r\n\r\n25.068 \r\n\r\n2,89%\r\n\r\n-25,92%\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39.341 \r\n\r\n4,57%\r\n\r\n69.820 \r\n\r\n8,04%\r\n\r\n77,47%\r\n\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n1.333 \r\n\r\n0,15%\r\n\r\n416 \r\n\r\n0,05%\r\n\r\n-68,76%\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO AO FAES - COTA PARTE DO ESTADO\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n10,45%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO AO FAES - COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n3,48%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n861.577 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n868.878 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n0,85%\r\n\r\nSe desconsiderarmos a contribuição ao FAES, observa-se um aumento de 17,17% em relação ao exercício de 2005 devido, principalmente, à contribuição do servidor ativo e ao aumento da compensação previdenciária.\r\n\r\nÉ interessante mencionar que a participação dos inativos na matriz de arrecadação desta receita ainda é pequena se comparada com a contribuição do servidor ativo.\r\n\r\n3.1.1.3 - RECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\nNo ano de 2006 as receitas de royalties foram incorporadas a este subgrupo obedecendo à nova estrutura do classificador de Receita e Despesa aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.729, de 09/01/2006, em conformidade com a Lei nº 4.699, de 04/01/2006 - Lei do Orçamento Anual 2006 (L.O.A.). Sendo assim, a fim de permitir melhor análise, inserimos no quadro abaixo, a receita de royalties de 2005 para termos a mesma base de comparação.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n4.019.333\r\n\r\n67,71%\r\n\r\n5.102.408 \r\n\r\n71,39%\r\n\r\n26,95%\r\n\r\nCERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO - C.F.T.'S\r\n\r\n1.537.965\r\n\r\n25,91%\r\n\r\n1.272.184 \r\n\r\n17,80%\r\n\r\n-17,28%\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS\r\n\r\n179.830\r\n\r\n3,03%\r\n\r\n224.690 \r\n\r\n3,14%\r\n\r\n24,95%\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS\r\n\r\n199.395\r\n\r\n3,36%\r\n\r\n547.511\r\n\r\n7,66%\r\n\r\n174,59%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.936.523\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.146.792 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n20,39%\r\n\r\nO montante arrecadado referente às receitas patrimoniais no ano de 2006, foi de R$ 7.146.792 mil. Este valor representou um aumento nominal de 20,39% se comparado à arrecadação do ano anterior. Em termos reais, o aumento de arrecadação foi de 16,72%.\r\n\r\nAssim como em 2005, as receitas provenientes dos royalties do petróleo são as de maior importância no que se refere às receitas patrimoniais. A receita de royalties teve uma participação de 71,39% em 2006, considerando o total das receitas patrimoniais, participação esta superior a 2005, cujo índice foi de 67,71%. \r\n\r\nEm 2006, os royalties apresentaram uma arrecadação de R$ 5.102.408 mil, enquanto em 2005 a arrecadação referente a esta receita foi de R$ 4.019.333 mil. Nominalmente o aumento das receitas de royalties foi de 26,95%, o que representa uma variação real de 23,08%. Tecemos maiores comentários sobre Royalties do Petróleo, no capítulo 7, às paginas 68.\r\n\r\nComo pode-se observar no quadro acima, a receita de Certificados Financeiros do Tesouro - C.F.T.'s em 2006 representou 17,80% do total das receitas patrimoniais. Em termos nominais a receita dos C.F.T.'s foi inferior em 17,28%, em comparação a 2005. A menor arrecadação dos C.F.T.'s em 2006 denota que o estoque de C.F.T.'s apresenta uma trajetória decrescente em relação a 2005, sabendo-se que a remuneração destes títulos é calculada por juros fixos de 6% ao ano, mais a variação positiva do IGP-DI. Destaque-se ainda que apesar do desempenho do índice de inflação de 2006 ter apresentado uma variação de 3,79%, significativamente superior ao de 2005 que foi de 1,28%.\r\n\r\nObserva-se na tabela acima, que o item outras receitas patrimoniais representou 7,66% do total das receitas patrimoniais de 2006, tendo apresentado uma variação de 174,59% na comparação com o ano anterior. A variação acentuada deve-se aos recursos adiantados da conta “B” no valor de R$ 500.000 mil ao RIOPREVIDÊNCIA para cumprimento de suas obrigações legais, mediante recomposição de receitas de que é titular e outras que vierem a lhes ser atribuídas a partir do exercício de 2007- conforme parágrafo terceiro, da cláusula primeira, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos, celebrado em 10 de junho de 1997, amparado pelo disposto no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução nº 61, de 1997, acrescentado pela Resolução nº 13, de 2003, ambas do Senado Federal.\r\n\r\nAs receitas oriundas dos depósitos bancários apresentaram um aumento na comparação com o ano anterior de 24,95% que ocorre em função do aumento das taxas de juros médias que remuneram as aplicações financeiras.\r\n\r\n3.1.1.4 - RECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\nEm 2006, a receita de serviço, teve um crescimento nominal de 7,77%, o que representa em termos reais um crescimento de 4,48%. O total das receitas em 2006 alcançou o montante de R$ 2.544.573 mil, enquanto em 2005 este montante foi de R$ 2.361.198 mil. \r\n\r\nA receita referente aos serviços com distribuição de água e tratamento de esgoto, serviços exclusivos da CEDAE, detém a maior participação, representando 45,70% e 23,83% respectivamente. A boa performance destas receitas, com um acréscimo nominal de 9,97% e 29,06% foi a principal causa do aumento significativo do total arrecadado com receitas de serviços. Os pagamentos relativos aos parcelamentos de débitos e a geração automática de faturas de consumo de água foram os fatores que contribuíram para o aumento desta arrecadação.\r\n\r\nDestacamos, também, em menor monta, a receita de serviços de inspeção e fiscalização aplicados pelo DETRAN, que contribuíram com cerca de 15,92% do valor arrecadado em 2006. O montante de R$ 405.078 mil, arrecadado em 2006, superou o de 2005 em 4,75%. Ainda neste grupo, com menor relevância, encontram-se as receitas de serviços de consultoria arrecadadas pela FESP e pela UERJ, que alcançaram em 2006 o montante de R$ 213.036 mil, enquanto que em 2005 totalizaram R$ 300.858 mil.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nSERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA\r\n\r\n1.057.495\r\n\r\n44,79%\r\n\r\n1.162.945\r\n\r\n45,70%\r\n\r\n9,97%\r\n\r\nSERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\n469.894\r\n\r\n19,90%\r\n\r\n606.445\r\n\r\n23,83%\r\n\r\n29,06%\r\n\r\nSERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n386.727\r\n\r\n16,38%\r\n\r\n405.078\r\n\r\n15,92%\r\n\r\n4,75%\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n300.858\r\n\r\n12,74%\r\n\r\n213.036\r\n\r\n8,37%\r\n\r\n-29,19%\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE SERVIÇOS\r\n\r\n146.223\r\n\r\n6,19%\r\n\r\n157.070\r\n\r\n6,17%\r\n\r\n7,42%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.361.198\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.544.573\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7,77%\r\n\r\n3.1.1.5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\nO montante arrecadado referente às receitas provenientes das Transferências Correntes no ano de 2006, foi de R$ 3.032.768 mil. Este valor representou um aumento nominal de 9,86% referente à arrecadação do ano anterior. Em termos reais, o aumento de arrecadação foi de 6,51%. Conforme já comentado no item 3.1.1.3 - Receitas Patrimoniais, no ano de 2006 as receitas de royalties foram incorporadas ao subgrupo das receitas patrimoniais obedecendo ao novo classificador de receitas e despesas. Sendo assim, a fim de permitir melhor análise, excluímos do quadro abaixo, a receita de royalties de 2005 para termos a mesma base de comparação.\r\n\r\nR$ mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nFUNDEF\r\n\r\n665.570 \r\n\r\n24,11%\r\n\r\n682.432 \r\n\r\n22,50%\r\n\r\n2,53%\r\n\r\nFPE\r\n\r\n457.654 \r\n\r\n16,58%\r\n\r\n506.494 \r\n\r\n16,70%\r\n\r\n10,67%\r\n\r\nCONVÊNIOS\r\n\r\n182.644 \r\n\r\n6,62%\r\n\r\n129.755 \r\n\r\n4,28%\r\n\r\n-28,96%\r\n\r\nIPI\r\n\r\n252.221 \r\n\r\n9,14%\r\n\r\n314.389 \r\n\r\n10,37%\r\n\r\n24,65%\r\n\r\nSALÁRIO EDUCAÇÃO\r\n\r\n139.681 \r\n\r\n5,06%\r\n\r\n145.815 \r\n\r\n4,81%\r\n\r\n4,39%\r\n\r\nLEI - KANDIR\r\n\r\n149.558 \r\n\r\n5,42%\r\n\r\n85.776 \r\n\r\n2,83%\r\n\r\n-42,65%\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n91.908 \r\n\r\n3,33%\r\n\r\n91.021 \r\n\r\n3,00%\r\n\r\n-0,97%\r\n\r\nSUS\r\n\r\n761.303 \r\n\r\n27,58%\r\n\r\n962.548 \r\n\r\n31,74%\r\n\r\n26,43%\r\n\r\nOUTRAS TRANSF. CORRENTES\r\n\r\n60.018 \r\n\r\n2,17%\r\n\r\n114.539 \r\n\r\n3,78%\r\n\r\n90,84%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.760.557 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3.032.768 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n9,86%\r\n\r\nAs receitas provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS são as de maior importância no que se refere às receitas de transferências correntes. A receita do SUS teve uma participação de 31,74% em 2006, considerando o total das transferências correntes, participação esta superior a 2005, cujo índice foi de 27,58%. Em 2006, atingiu a arrecadação de R$ 962.548 mil, enquanto em 2005 a arrecadação referente a esta receita foi de R$ 761.303 mil. Nominalmente teve um aumento de 26,43%, o que representa uma variação real de 22,58%.\r\n\r\nA segunda receita de Transferências Correntes com a maior participação nesta matriz de arrecadação é a oriunda do FUNDEF. O aumento nominal desta receita foi de apenas 2,53%, enquanto o aumento do repasse estadual para a formação do FUNDEF foi de 9,37%. O montante que o Estado do Rio de Janeiro repassa ao FUNDEF é superior ao que o Estado recebe do FUNDEF, ou seja, a Perda Líquida. No ano de 2006 este saldo foi de R$ 1.084.998 mil, valor superior à perda líquida apurada no exercício de 2005, que foi de R$ 950.368 mil. Nota-se que esta perda que foi de 4,90% em 2005 vem aumentando a cada ano, tendo alcançado o patamar de 14,90% em 2006.\r\n\r\nA receita oriunda do FPE teve um crescimento semelhante ao do exercício de 2005. A arrecadação desta transferência, proveniente da arrecadação de impostos federais, IPI e Imposto de Renda, totalizou o montante de R$ 506.494 mil, sinalizando com uma variação nominal de 10,67% na comparação com o exercício anterior. Já a receita proveniente das transferências oriundas do IPI teve uma arrecadação de R$ 314.389 mil que corresponde a 10,37% do total das transferências correntes. Na comparação com o ano anterior, a variação nominal desta receita foi de 24,65%, percentual superior à variação apurada na comparação do ano de 2004 com o ano de 2005, que foi de 13,66%. \r\n\r\nA receita decorrente da Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir, que objetiva ressarcir o Estado pela perda de arrecadação em função da isenção de ICMS para as exportações, traz grande prejuízo para os Estados exportadores, como o do Rio de Janeiro. Na tabela acima, em 2006, observa-se um desempenho inferior ao ano anterior, com uma redução nominal negativa da ordem de 42,65%. A arrecadação em 2006 foi de R$ 85.766 mil, enquanto que em 2005 esta receita foi de R$ 149.558 mil. \r\n\r\nQuanto à receita oriunda do salário educação, obteve-se, no exercício de 2006, um aumento de 4,39% na comparação com o ano de 2005. O montante arrecadado em 2006 foi de R$ 145.815 mil, enquanto em 2005 esta receita foi de R$ 139.681 mil.\r\n\r\n3.1.1.6 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nEstas receitas tiveram um aumento de 51,46% na comparação com o ano anterior. No exercício de 2006, totalizaram um montante de R$ 897.041 mil, sendo que a receita oriunda de multas e mora tributária mantêm a maior participação, correspondendo a 32,57% do total.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nMULTAS E MORA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n156.977\r\n\r\n26,50%\r\n\r\n292.136 \r\n\r\n32,57%\r\n\r\n86,10%\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS IDENTIFICADAS\r\n\r\n132.792\r\n\r\n22,42%\r\n\r\n284.106\r\n\r\n31,67%\r\n\r\n113,95%\r\n\r\nOUTRAS MULTAS / MORA\r\n\r\n98.748\r\n\r\n16,67%\r\n\r\n108.153 \r\n\r\n12,06%\r\n\r\n9,52%\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n84.332\r\n\r\n14,24%\r\n\r\n104.787 \r\n\r\n11,68%\r\n\r\n24,26%\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS\r\n\r\n119.416\r\n\r\n20,16%\r\n\r\n107.858\r\n\r\n12,02%\r\n\r\n-9,68%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n592.265\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n897.041 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n51,46%\r\n\r\nAs receitas oriundas de multas e mora tributária tiveram um desempenho mais significativo do que no ano anterior. O montante arrecadado em 2006 foi de R$ 292.136 mil, enquanto em 2005 esta receita foi de R$ 156.977 mil. Destaque-se que do montante arrecadado em 2006, a receita de Demais Multas e Juros de Mora - IPVA correspondeu a 22,65%, enquanto que receita com Multas e Juros de Mora - ICMS e da Lei Estadual nº 1.650/90 foi de 71,52%.\r\n\r\nAs outras receitas identificadas em 2006 apresentaram uma arrecadação de R$ 284.106 mil, enquanto em 2005 a arrecadação referente a esta receita foi de R$ 132.792 mil. Nominalmente teve um aumento de 113,95%, o que representa uma variação real de 107,43%. Contemplam esta rubrica, receitas eventuais provenientes da Lei nº 11.429/2006, referentes aos recursos do Convênio do Banco do Brasil com o Estado do Rio de Janeiro para repasse de Depósitos Judiciais de Natureza Tributária. Essas receitas responderam por cerca de 55,37% do total das outras receitas identificadas e arrecadadas em 2006, equivalentes ao montante de R$ 161.754 mil. Também compõe esta rubrica a receita arrecadada relativa à venda de direitos creditórios originários do quarto termo aditivo ao Contrato entre o RIOPREVIDÊNCIA e o BERJ em Liquidação, no valor de R$ 55.000 mil que corresponde a 19,36% do total das outras receitas identificadas. Observam-se, também, receitas relativas a créditos da CEDAE com terceiros, referentes às consignações no valor de R$ 17.730 mil (6,24%) e a receitas bloqueadas por ações no judiciário no valor de R$ 15.291 mil (5,38%). \r\n\r\nA dívida ativa tributária teve um desempenho superior ao de 2005, apurando-se um crescimento nominal de 24,26% no período. Basicamente este crescimento deu-se em função do crescimento da arrecadação da dívida ativa sobre o ICMS que no ano de 2006 importou em R$ 100.406 mil.\r\n\r\nAs demais receitas que completam este subgrupo como a “Outras Multas de Mora” e “Outras Receitas” tiveram ligeira redução em relação ao exercício anterior, com pequeno decréscimo de 0,9%.\r\n\r\n3.1.2 - RECEITA DE CAPITAL\r\n\r\nEm 2006, as receitas de capital representaram 2,45% da arrecadação total do Estado, sendo esta a categoria econômica de menor fonte dentre as receitas estaduais. Na comparação com o ano anterior, pode-se observar uma variação nominal de 13,26%, o que representou uma arrecadação de R$ 835.952 mil. Na comparação em termos reais, verifica-se que o crescimento das receitas de capital foi de 9,81% em relação a 2005. A análise da composição das receitas de capital indica que as receitas com operações de crédito foram a principal fonte de recursos dessa matriz, representando 42,20% do total das receitas de capital.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n280.750 \r\n\r\n38,04%\r\n\r\n352.734 \r\n\r\n42,20%\r\n\r\n25,64%\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n354.562 \r\n\r\n48,04%\r\n\r\n228.728 \r\n\r\n27,36%\r\n\r\n-35,49%\r\n\r\nAMORT. EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n104.187 \r\n\r\n12,46%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE CAPITAL\r\n\r\n25.611 \r\n\r\n3,47%\r\n\r\n12.891 \r\n\r\n1,54%\r\n\r\n-49,67%\r\n\r\nOUTRAS REC. CAPITAL\r\n\r\n77.144 \r\n\r\n10,45%\r\n\r\n137.412 \r\n\r\n16,44%\r\n\r\n78,12%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n738.067 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n835.952 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,26%\r\n\r\n3.1.2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nNo que se refere às receitas de operações de crédito arrecadadas em 2006, observa-se no quadro acima, um acréscimo de 25,64% neste tipo de receita, na comparação com o exercício anterior. \r\n\r\nDentre as operações de crédito externos liberados no exercício de 2006, destaca-se a operação destinada ao Programa Estadual de Transporte - PET - I, oriunda do BIRD (Banco Interamericano de Desenvolvimento), o qual obteve, neste exercício, uma receita de R$ 131.542 mil. Também é importante salientar a continuidade do Programa Nova Baixada e as Obras de Despoluição da Baía de Guanabara, que tiveram recursos oriundos de operações de crédito externo, no montante de R$ 59.704 mil e R$ 69.983 mil, respectivamente.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO\r\n\r\n74.306 \r\n\r\n26,47%\r\n\r\n91.505\r\n\r\n25,94%\r\n\r\n23,15%\r\n\r\nPROGR. DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - CECIERJ \r\n\r\n1.005 \r\n\r\n0,36%\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nEXPANSÃO DO METRÔ\r\n\r\n70.317 \r\n\r\n25,05%\r\n\r\n91.492\r\n\r\n25,94%\r\n\r\n30,11%\r\n\r\nPENAF\r\n\r\n2.984 \r\n\r\n1,06%\r\n\r\n14\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-99,54%\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO\r\n\r\n206.444 \r\n\r\n73,53%\r\n\r\n261.229\r\n\r\n74,06%\r\n\r\n26,54%\r\n\r\nPROGRAMA DE GOVERNO - DESPOLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA - PDGB\r\n\r\n41.800 \r\n\r\n14,89%\r\n\r\n69.983\r\n\r\n19,84%\r\n\r\n67,43%\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES - PET\r\n\r\n96.984 \r\n\r\n34,54%\r\n\r\n131.542\r\n\r\n37,29%\r\n\r\n35,63%\r\n\r\nPROGRAMA DE GOVERNO - NOVA BAIXADA\r\n\r\n67.660 \r\n\r\n24,10%\r\n\r\n59.704\r\n\r\n16,93%\r\n\r\n-11,76%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n280.750 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n352.734\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n25,64%\r\n\r\n3.1.2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\nDeve-se aos resgates da operação financeira denominada FIDC (Fundo de Investimento de Direitos Creditórios), o fator preponderante para saldo dessa rubrica, com uma participação de 95,58% do total da receita de alienação de bens. \r\n\r\nEssa operação financeira foi na verdade uma administração de fluxo desses recebíveis lastreados pelas receitas da exploração dos royalties do petróleo a serem arrecadadas em 2006, que permitiu ao RIOPREVIDÊNCIA antecipá-los em 2005, ressarcindo-os em 2006.\r\n\r\nNa comparação com o exercício anterior verifica-se uma baixa redução na arrecadação desses títulos, que apresentou um decréscimo de 36,63%.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nALIENAÇÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS\r\n\r\n344.968 \r\n\r\n97,29%\r\n\r\n218.610 \r\n\r\n95,58%\r\n\r\n-36,63%\r\n\r\nALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS\r\n\r\n681 \r\n\r\n0,19%\r\n\r\n1.097 \r\n\r\n0,48%\r\n\r\n61,06%\r\n\r\nPRODUTOS DE ALIENAÇÃO\r\n\r\n8.913 \r\n\r\n2,51%\r\n\r\n9.021 \r\n\r\n3,94%\r\n\r\n1,22%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n354.562 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n228.728 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n-35,49%\r\n\r\nPara fins de controle das receitas de capital originárias da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio dos órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Contadoria Geral do Estado editou a Portaria CGE nº 119, de 21/06/2006, que criou no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado de Municípios - SIAFEM/RJ, fontes de recursos detalhadas para registro destas receitas, conforme apresentamos no quadro a seguir:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS DETALHADA\r\n\r\nI -\r\n\r\nFonte 001.000.100\r\n\r\n- ORDINÁRIOS NÃO VINCULADOS - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;\r\n\r\nII -\r\n\r\nFonte 010.000.100\r\n\r\n- ARRECADAÇÃO PRÓPRIA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;\r\n\r\nIII -\r\n\r\nFonte 099.000.100\r\n\r\n- DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nFonte 098.000.100\r\n\r\n- DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS BENS. \r\n\r\nRECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS POR FONTE DE RECURSOS DETALHADA\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nFR DETALHADA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n12/2005\r\n\r\n12/2006\r\n\r\n010000100\r\n\r\nOUTROS TÍTULOS MOBILIÁRIOS\r\n\r\n344.968.403,06\r\n\r\n218.610.249,83\r\n\r\n010000100\r\n\r\nOUTROS BENS MÓVEIS\r\n\r\n680.956,64\r\n\r\n1.096.760,80\r\n\r\n010000100\r\n\r\nDECORRENTES DE PRIVATIZAÇÕES\r\n\r\n8.912.693,76\r\n\r\n9.021.428,64\r\n\r\nTOTAL GLOBAL\r\n\r\n354.562.053,46\r\n\r\n228.728.439,27\r\n\r\n3.1.2.3 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nEsta rubrica arrecadou, no exercício de 2006, o montante de R$ 137.412 mil. Na comparação com 2005, esta receita apresentou um incremento nominal de 78,12%, o que corresponde a uma variação real de 70,01%. Do montante arrecadado no exercício, 75,35% refere-se ao convênio firmado entre o Banco do Brasil e o Tribunal de Justiça.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART.%\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nCONVÊNIO B.BRASIL X TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n76.908\r\n\r\n99,69%\r\n\r\n134.862\r\n\r\n98,14%\r\n\r\n75,35%\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS\r\n\r\n236\r\n\r\n0,31%\r\n\r\n2.550\r\n\r\n1,86%\r\n\r\n980,89%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n77.144\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n137.412 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n78,12%\r\n\r\nA natureza dessa receita refere-se ao convênio celebrado entre o TJERJ e o Banco do Brasil, com o objetivo de modernização e melhoria da prestação jurisdicional, definindo o BB como agente captador exclusivo de depósitos judiciais em todas as Varas da jurisdição efetuados com base na TR acrescida de juros de 0,5% ao mês.\r\n\r\n3.2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nA Despesa Orçamentária do exercício de 2006 foi fixada em R$ 34.989.526.767,00 apresentando um crescimento nominal de 8,46% em relação ao ano anterior. Foram abertos Créditos Adicionais Suplementares, tanto por remanejamento (cancelamento de dotações autorizadas no orçamento), quanto por adição de outros créditos que totalizaram R$ 1.123.674.256,34, atualizando o orçamento para R$ 36.113.201.023,34.\r\n\r\nDurante o exercício de 2006, o Estado do Rio de Janeiro efetuou despesas totais no montante de R$ 34.242.808 mil - despesas empenhadas - correspondente a 94,82% da despesa atualizada. Foram liquidadas despesas no valor de R$ 32.455.750 mil, equivalente a 99,66% da despesa empenhada, tendo sido pagos R$ 32.455.147 mil do montante da despesa liquidada, o que corresponde a 95,10%.\r\n\r\nConsiderando que o primeiro estágio da despesa consiste no ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, destacamos que a base dos nossos comentários foi efetuada pelo empenho da despesa pública.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESPESA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nDESPESA FIXADA\r\n\r\n32.260.837\r\n\r\n95,89%\r\n\r\n34.989.527 \r\n\r\n96,89%\r\n\r\n8,46%\r\n\r\nCRÉDITOS SUPLEMENTARES\r\n\r\n1.381.563\r\n\r\n4,11%\r\n\r\n1.123.674 \r\n\r\n3,11%\r\n\r\n-18,67%\r\n\r\nDESPESA ATUALIZADA\r\n\r\n33.642.400 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n36.113.201 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7,34%\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\n30.257.863 \r\n\r\n89,94%\r\n\r\n34.242.808 \r\n\r\n94,82%\r\n\r\n13,17%\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\n30.185.172 \r\n\r\n89,72%\r\n\r\n34.125.750 \r\n\r\n94,50%\r\n\r\n13,05%\r\n\r\nDESPESA PAGA\r\n\r\n28.513.955 \r\n\r\n84,76%\r\n\r\n32.455.147 \r\n\r\n89,87%\r\n\r\n13,82%\r\n\r\n3.2.1 - CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nNo decorrer do exercício de 2006 foram realizadas algumas alterações no orçamento inicial, através de abertura de créditos adicionais, modificando o valor da despesa, que passou de R$ 34.989.527 mil para R$ 36.113.201 mil.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nDESPESA FIXADA\r\n\r\n32.260.837\r\n\r\n95,89%\r\n\r\n34.989.527 \r\n\r\n96,89%\r\n\r\n8,46%\r\n\r\nCRÉDITOS SUPLEMENTARES\r\n\r\n1.361.115\r\n\r\n4,05%\r\n\r\n1.503.407 \r\n\r\n4,16%\r\n\r\n10,45%\r\n\r\nCRÉDITOS ESPECIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nANULAÇÕES DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES\r\n\r\n20.449\r\n\r\n0,06%\r\n\r\n(379.733)\r\n\r\n-1,05%\r\n\r\n-1957,01%\r\n\r\nDESPESA ATUALIZADA\r\n\r\n33.642.400 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n36.113.201 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7,34%\r\n\r\nConforme demonstrado no item 3.2 deste relatório, durante o exercício de 2006 foram autorizados e abertos créditos suplementares no valor de R$ 1.123.674 mil. \r\n\r\n3.2.1.1 - ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNo exercício de 2006 o demonstrativo dos recursos para abertura de créditos adicionais por tipo de administração ficou assim demonstrado:\r\n\r\n3.2.1.2 - ANÁLISE DOS CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nConsiderando que o Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, conforme estabelecido no artigo 5º, da Lei nº 4.699, de 04/01/2006 - Lei Orçamentária Anual e não será onerado (artigo 6º, da Lei nº 4.699, de 04/01/2006) quando o crédito destinar-se a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nLIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nPodemos verificar, no demonstrativo a seguir, que o total das suplementações do exercício correspondeu a R$ 8.701.234 mil, abaixo, portanto, do limite de R$ 8.802.675 mil conforme estabelecido no artigo 5º, da Lei 4.699, de 04/01/2006 - Lei Orçamentária Anual. Se ainda assim considerarmos para efeito de cálculo as exceções previstas na LOA, o total dos créditos abertos será de R$ 3.461.472 mil. \r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nORÇAMENTO INICIAL\r\n\r\n34.989.527 \r\n\r\nCRÉDITOS ABERTOS COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n221.172 \r\n\r\nBASE DE CÁLCULO\r\n\r\n35.210.699 \r\n\r\nLIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS (25% DA BASE DE CÁLCULO)\r\n\r\n8.802.675 \r\n\r\nTOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS\r\n\r\n8.701.234 \r\n\r\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO TESOURO\r\n\r\n221.172 \r\n\r\nSUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n347.373 \r\n\r\nOPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\n19.919 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO PARA O ESTADO \r\n\r\n56.500 \r\n\r\nTRANSFERÊNICAS DA UNIÃO\r\n\r\n5.855 \r\n\r\nANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES\r\n\r\n8.050.414 \r\n\r\n(-) EXCEÇÕES PREVISTAS NA LOA\r\n\r\n5.239.762 \r\n\r\nTOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS EXCLUIDAS AS EXCEÇÕES\r\n\r\n3.461.472 \r\n\r\nEXCEÇÕES PREVISTAS NA LOA\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2006\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\n1.135.766\r\n\r\nINATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\n3.165.502\r\n\r\nDÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n938.494\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.239.762\r\n\r\nFonte: SIG\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o disposto nos artigos 5º, 6º e 7º da LOA foi observado, ou seja, os créditos suplementares abertos no exercício de 2006 encontram-se amparados por autorização legislativa.\r\n\r\nQuebra 3.2.2 - DESPESA POR FUNÇÃO\r\n\r\nDentre as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64, aplicadas à despesa pública está a classificação por Funções de Governo. Na estrutura do Estado do Rio de Janeiro, estão definidas 26 funções de governo, destacando-se Encargos Gerais, Educação, Segurança Pública, Saúde, Judiciária, Previdência Social e Saneamento, dentre outras.\r\n\r\nNo quadro abaixo apresentamos um comparativo da despesa empenhada por função de governo, onde pode-se observar a hierarquia dos gastos de governo e em quais áreas estão sendo aplicados os recursos arrecadados.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA FUNÇÃO\r\n\r\nDESP. EMPENHADA\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nDESP. EMPENHADA\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n01\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n985.548 \r\n\r\n3,26%\r\n\r\n1.108.960 \r\n\r\n3,24%\r\n\r\n12,52%\r\n\r\n02\r\n\r\nJUDICIÁRIA\r\n\r\n2.251.525 \r\n\r\n7,44%\r\n\r\n2.734.621 \r\n\r\n7,99%\r\n\r\n21,46%\r\n\r\n03\r\n\r\nESSENCIAL À JUSTIÇA\r\n\r\n659.796 \r\n\r\n2,18%\r\n\r\n806.604 \r\n\r\n2,36%\r\n\r\n22,25%\r\n\r\n04\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n506.860 \r\n\r\n1,68%\r\n\r\n453.214 \r\n\r\n1,32%\r\n\r\n-10,58%\r\n\r\n06\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n3.645.625 \r\n\r\n12,05%\r\n\r\n4.200.236 \r\n\r\n12,27%\r\n\r\n15,21%\r\n\r\n08\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n116.814 \r\n\r\n0,39%\r\n\r\n131.030 \r\n\r\n0,38%\r\n\r\n12,17%\r\n\r\n09\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n2.311.504 \r\n\r\n7,64%\r\n\r\n2.496.897 \r\n\r\n7,29%\r\n\r\n8,02%\r\n\r\n10\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n2.336.743 \r\n\r\n7,72%\r\n\r\n2.839.190 \r\n\r\n8,29%\r\n\r\n21,50%\r\n\r\n11\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\n19.179 \r\n\r\n0,06%\r\n\r\n25.133 \r\n\r\n0,07%\r\n\r\n31,05%\r\n\r\n12\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n4.793.078 \r\n\r\n15,84%\r\n\r\n5.139.852 \r\n\r\n15,01%\r\n\r\n7,23%\r\n\r\n13\r\n\r\nCULTURA\r\n\r\n68.014 \r\n\r\n0,22%\r\n\r\n64.063 \r\n\r\n0,19%\r\n\r\n-5,81%\r\n\r\n14\r\n\r\nDIREITOS DA CIDADANIA\r\n\r\n180.764 \r\n\r\n0,60%\r\n\r\n164.906 \r\n\r\n0,48%\r\n\r\n-8,77%\r\n\r\n15\r\n\r\nURBANISMO\r\n\r\n69.324 \r\n\r\n0,23%\r\n\r\n71.968 \r\n\r\n0,21%\r\n\r\n3,81%\r\n\r\n16\r\n\r\nHABITAÇÃO\r\n\r\n52.799 \r\n\r\n0,17%\r\n\r\n56.815 \r\n\r\n0,17%\r\n\r\n7,61%\r\n\r\n17\r\n\r\nSANEAMENTO\r\n\r\n1.644.637 \r\n\r\n5,44%\r\n\r\n1.757.937 \r\n\r\n5,13%\r\n\r\n6,89%\r\n\r\n18\r\n\r\nGESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\n252.417 \r\n\r\n0,83%\r\n\r\n338.845 \r\n\r\n0,99%\r\n\r\n34,24%\r\n\r\n19\r\n\r\nCIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n33.663 \r\n\r\n0,11%\r\n\r\n29.651 \r\n\r\n0,09%\r\n\r\n-11,92%\r\n\r\n20\r\n\r\nAGRICULTURA\r\n\r\n79.927 \r\n\r\n0,26%\r\n\r\n88.056 \r\n\r\n0,26%\r\n\r\n10,17%\r\n\r\n21\r\n\r\nORGANIZAÇÃO AGRÁRIA\r\n\r\n2.340 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n2.385 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n1,93%\r\n\r\n22\r\n\r\nINDÚSTRIA\r\n\r\n55.083 \r\n\r\n0,18%\r\n\r\n49.784 \r\n\r\n0,15%\r\n\r\n-9,62%\r\n\r\n23\r\n\r\nCOMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\n159.615 \r\n\r\n0,53%\r\n\r\n138.615 \r\n\r\n0,40%\r\n\r\n-13,16%\r\n\r\n24\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n93.723 \r\n\r\n0,31%\r\n\r\n121.507 \r\n\r\n0,35%\r\n\r\n29,65%\r\n\r\n25\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n2.783 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n2.798 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n0,57%\r\n\r\n26\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n690.976 \r\n\r\n2,28%\r\n\r\n822.791 \r\n\r\n2,40%\r\n\r\n19,08%\r\n\r\n27\r\n\r\nDESPORTO E LAZER\r\n\r\n74.841 \r\n\r\n0,25%\r\n\r\n127.191 \r\n\r\n0,37%\r\n\r\n69,95%\r\n\r\n28\r\n\r\nENCARGOS ESPECIAIS\r\n\r\n9.170.286 \r\n\r\n30,31%\r\n\r\n10.469.760 \r\n\r\n30,58%\r\n\r\n14,17%\r\n\r\n99\r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.257.863 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n34.242.808 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,17%\r\n\r\nNo quadro a seguir destacamos comparativamente as principais funções segundo a despesa empenhada, comentando a evolução de cada uma delas. \r\n\r\nR$ MIL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA FUNÇÃO\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEMPENHADA \r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA 2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\n28\r\n\r\nENCARGOS ESPECIAIS\r\n\r\n10.120.654 \r\n\r\n33,45%\r\n\r\n10.469.760 \r\n\r\n30,58%\r\n\r\n3,45%\r\n\r\n12\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n3.842.710 \r\n\r\n12,70%\r\n\r\n5.139.852 \r\n\r\n15,01%\r\n\r\n33,76%\r\n\r\n06\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n3.645.625 \r\n\r\n12,05%\r\n\r\n4.200.236 \r\n\r\n12,27%\r\n\r\n15,21%\r\n\r\n10\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n2.336.743 \r\n\r\n7,72%\r\n\r\n2.839.190 \r\n\r\n8,29%\r\n\r\n21,50%\r\n\r\n02\r\n\r\nJUDICIÁRIA\r\n\r\n2.251.525 \r\n\r\n7,44%\r\n\r\n2.734.621 \r\n\r\n7,99%\r\n\r\n21,46%\r\n\r\n09\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n2.311.504 \r\n\r\n7,64%\r\n\r\n2.496.897 \r\n\r\n7,29%\r\n\r\n8,02%\r\n\r\n17\r\n\r\nSANEAMENTO\r\n\r\n1.644.637 \r\n\r\n5,44%\r\n\r\n1.757.937 \r\n\r\n5,13%\r\n\r\n6,89%\r\n\r\n-\r\n\r\nDEMAIS FUNÇÕES\r\n\r\n4.104.465 \r\n\r\n13,56%\r\n\r\n4.604.316 \r\n\r\n13,45%\r\n\r\n12,18%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.257.863 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n34.242.808 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,17%\r\n\r\nId: 166646"
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                        "ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nSOC. DE ECON. MISTA\r\n\r\nGovernadoria\r\n\r\nGabinete Civil - GC\r\n\r\n- Coord. de Empresas em Liquidação - CEL\r\n\r\n- Coord. Militar\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nIO\r\n\r\n----------\r\n\r\n*CTC/ METRÔ/ FLUMITRENS\r\n\r\n**CELF / DIVERJ/ BERJ/ BD-RIO\r\n\r\n------------\r\n\r\n-----------\r\n\r\n*SERVE\r\n\r\nPlanejam.e de Integração Governamental - SEPLANIG\r\n\r\nAGETRANSP / AGENERSA\r\n\r\nDER / CIDE\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n----------\r\n\r\nGoverno e de Coordenação - SEGOV\r\n\r\n----------\r\n\r\nFENORTE \r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico - SEDE\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nCODIN/ AGÊNC.DE FOMENTO\r\n\r\nTurismo - SETUR\r\n\r\n-----------\r\n\r\n------------\r\n\r\n----------\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nAdministração e Reestruturação - SARE\r\n\r\nIPERJ / RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nFESP\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nControle e Gestão - CONTROLE\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\n----------\r\n\r\n------------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nÓRGÃOS DE AÇÃO SETORIAL DO GOVERNO\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nSOC. DE ECON. MISTA\r\n\r\nFinanças - SEF\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nReceita - SER\r\n\r\n- Coordenadoria Especial de Assuntos de Justiça\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nJustiça e de Defesa do Consumidor - SEJCON\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nDireitos Humanos - SEDH\r\n\r\n- Coordenadoria Execut. de Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nAdministração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n----------\r\n\r\nFSC\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nSegurança Pública - SSP\r\n\r\nDETRAN /RIOSEGURANÇA\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenv. Urbano - SEMADUR\r\n\r\nIEEA\r\n\r\nFEEMA / SERLA / IEF\r\n\r\n----------\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nTransportes - SECTRAN\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nCODERTE /RIOTRILHOS/ CENTRAL\r\n\r\nEducação - SEE\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nCultura - SEC\r\n\r\n----------\r\n\r\nFUNARJ/ FTM/ FMIS/ FCFB\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nSaúde - SES\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nIVB\r\n\r\nTrabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nFamília e da Assistência Social - SEFAS\r\n\r\n----------\r\n\r\nF.L. XIII / FIA-RJ\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nCiência e Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nUERJ / CECIERJ / FAPERJ / FAETEC / UENF\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nAgric. Abast. Pesca e Desenv. do Interior - SEAAPI\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nEMATER/ PESAGRO\r\n\r\nCASERJ / CEASA\r\n\r\nDesenv.da Baixada e da Reg. Metrop. - SEDBREM\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nDefesa Civil - SEDEC\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nEnergia, Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE\r\n\r\nDRM\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nHabitação - SEH\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\nEsportes - SESPORT\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\nComunicação Social - SECOM\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n----------\r\n\r\n30 ÓRGÃOS DA ADM. DIRETA\r\n\r\n16 AUTARQUIAS\r\n\r\n20 FUNDAÇÕES\r\n\r\n05 EMPRESAS\r\n\r\n18 SOC.DE ECON.MISTA\r\n\r\n*Entidades em Liquidação.\r\n\r\n**Não incluídas no Orçamento Geral do Estado: (DIVERJ, BERJ , BD-RIO e CELF).\r\n\r\nId: 166647"
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                    "166648": [
                        "II - Ofícios",
                        "DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS PARA ABERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nADM. DIRETA\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nSOC. ECON.\r\n\r\nMISTA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nORÇAMENTO INICIAL\r\n\r\n20.101.169.675,00 \r\n\r\n3.397.903.653,00 \r\n\r\n7.306.344.009,00 \r\n\r\n1.630.847.853,00 \r\n\r\n156.766.156,00 \r\n\r\n2.396.495.421,00 \r\n\r\n34.989.526.767,00 \r\n\r\nEXCESSO DE ARRECADA-ÇÃO DO TESOURO\r\n\r\n63.169.340,00 \r\n\r\n96.090.135,00 \r\n\r\n441.752,00 \r\n\r\n41.949.191,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n19.521.619,75 \r\n\r\n221.172.037,75 \r\n\r\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\n86.299.248,45 \r\n\r\n212.693.462,40 \r\n\r\n38.580.352,53 \r\n\r\n6.893.920,09 \r\n\r\n47.600,00 \r\n\r\n2.858.244,68 \r\n\r\n347.372.828,15 \r\n\r\nOPERAÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19.919.368,88 \r\n\r\n19.919.368,88 \r\n\r\nDESTINAÇÃO ESPECÍFICA\r\n\r\n814.487.986,00 \r\n\r\n32.783.849,27 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.315.357,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n852.587.192,27 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO P/O ESTADO\r\n\r\n34.102.424,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.235.150,00 \r\n\r\n21.162.869,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n56.500.443,00 \r\n\r\nTRANSF. DA UNIÃO\r\n\r\n3.849.680,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.979.507,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n26.044,38 \r\n\r\n5.855.231,38 \r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\n1.001.908.678,45 \r\n\r\n341.567.446,67 \r\n\r\n40.257.254,53 \r\n\r\n77.300.844,09 \r\n\r\n47.600,00 \r\n\r\n42.325.277,69 \r\n\r\n1.503.407.101,43 \r\n\r\nRESULTADO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n2.468.501.037,31 \r\n\r\n856.743.602,51 \r\n\r\n4.019.357.414,22 \r\n\r\n368.330.659,70 \r\n\r\n35.563.354,24 \r\n\r\n301.918.296,22 \r\n\r\n8.050.414.364,20 \r\n\r\nCANCELAMENTOS\r\n\r\n(3.970.164.171,46)\r\n\r\n(921.873.384,43)\r\n\r\n(2.115.376.575,78)\r\n\r\n(252.478.844,80)\r\n\r\n(17.525.680,68)\r\n\r\n(324.233.017,14)\r\n\r\n(7.601.651.674,29)\r\n\r\nSALDO DAS ANULAÇÕES\r\n\r\n(1.501.663.134,15)\r\n\r\n(65.129.781,92)\r\n\r\n1.903.980.838,44 \r\n\r\n115.851.814,90 \r\n\r\n18.037.673,56 \r\n\r\n(22.314.720,92)\r\n\r\n(448.762.689,91)\r\n\r\nALTERAÇÃO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA:\r\n\r\nACRÉSCIMO\r\n\r\n449.417.102,60 \r\n\r\n177.042.904,38 \r\n\r\n156.189.481,08 \r\n\r\n88.374.538,65 \r\n\r\n3.432.441,00 \r\n\r\n165.245.178,68 \r\n\r\n1.039.701.646,39 \r\n\r\nREDUÇÃO\r\n\r\n(449.384.152,60)\r\n\r\n(177.042.904,38)\r\n\r\n(984.717.966,08)\r\n\r\n(88.374.538,65)\r\n\r\n(3.432.441,00)\r\n\r\n(165.245.178,68)\r\n\r\n(1.868.197.181,39)\r\n\r\nSALDO DAS ALTERAÇÕES\r\n\r\n32.950,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n(828.528.485,00)\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n(828.495.535,00)\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\n20.085.785.843,00 \r\n\r\n3.402.320.940,00 \r\n\r\n7.304.549.800,00 \r\n\r\n1.643.569.315,00 \r\n\r\n162.968.797,00 \r\n\r\n2.405.767.340,57 \r\n\r\n36.113.201.023,34 \r\n\r\nId: 166648"
                    ],
                    "166649": [
                        "II - Ofícios",
                        "Fun 2 Judiciaria\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\n12/2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n12/2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\n0140\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORES ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n651.266 \r\n\r\n28,93%\r\n\r\n726.221 \r\n\r\n26,56%\r\n\r\n11,51%\r\n\r\n0196\r\n\r\nPROCESSAMENTO JUDICIÁRIO\r\n\r\n347.076 \r\n\r\n15,42%\r\n\r\n518.072 \r\n\r\n18,94%\r\n\r\n49,27%\r\n\r\n0199\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\n1.253.182 \r\n\r\n55,66%\r\n\r\n1.490.327 \r\n\r\n54,50%\r\n\r\n18,92%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.251.525 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n2.734.621 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n21,46%\r\n\r\nId: 166649"
                    ],
                    "166664": [
                        "II - Ofícios",
                        "FUNÇÃO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS\r\n\r\nTendo em vista os programas desta função terem a mesma titularidade, não nos dando informações suficientes para os comentários, buscamos abrir o quadro por Projeto / Atividade.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROJETO / ATIVIDADE\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nNº\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n0001\r\n\r\nENCARGOS COM A UNIÃO\r\n\r\n1.951.457 \r\n\r\n21,28%\r\n\r\n1.889.893 \r\n\r\n18,05%\r\n\r\n-3,15%\r\n\r\n0002\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n4.087.820 \r\n\r\n44,58%\r\n\r\n4.490.702 \r\n\r\n42,89%\r\n\r\n9,86%\r\n\r\n0003\r\n\r\nGESTÃO DA DÍVIDA INTERNA-REFINANCIADA\r\n\r\n1.112.626 \r\n\r\n12,13%\r\n\r\n1.291.017 \r\n\r\n12,33%\r\n\r\n16,03%\r\n\r\n0004\r\n\r\nGESTÃO DA DÍVIDA INTERNA-SERVIÇOS\r\n\r\n1.105.856 \r\n\r\n12,06%\r\n\r\n1.115.519 \r\n\r\n10,65%\r\n\r\n0,87%\r\n\r\n0005\r\n\r\nGESTÃO DA DÍVIDA EXTERNA-SERVIÇOS\r\n\r\n161.689 \r\n\r\n1,76%\r\n\r\n150.650 \r\n\r\n1,44%\r\n\r\n-6,83%\r\n\r\n0006\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE ICMS\r\n\r\n230 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n121 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-47,36%\r\n\r\n0007\r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS\r\n\r\n70.465 \r\n\r\n0,77%\r\n\r\n212.757 \r\n\r\n2,03%\r\n\r\n201,93%\r\n\r\n0017\r\n\r\nREST COTAS FUNDOS LASTREADOS DIR CREDITÓRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n632.658 \r\n\r\n6,04%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2173\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS\r\n\r\n1.018 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n922 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n-9,45%\r\n\r\n2675\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS AO FUNDEF\r\n\r\n678.812 \r\n\r\n7,40%\r\n\r\n685.521 \r\n\r\n6,55%\r\n\r\n0,99%\r\n\r\n2765\r\n\r\nRESTITUIÇÃO RECURSOS DE TERCEIROS PELO TESOURO\r\n\r\n312 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.120.654 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n10.469.760 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3,45%\r\n\r\nAs despesas na função Encargos Gerais representam 30,58% do total da despesa empenhada, tendo apresentado no exercício de 2006 uma variação de 3,45% em relação ao ano de 2005, devido principalmente às Transferências a Municípios que tiveram uma participação de 42,89% do total. Os Encargos com a União representaram 18,05% e os gastos com a Gestão da Dívida Interna e Externa alcançaram 24,42%. Destacamos, também, o incremento de 6,04% relativo à Restituição das Cotas do Fundo de Investimento lastreado com Direitos Creditórios - FIDC.\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 3 AQUI)\r\n\r\nAs despesas na função Judiciária no exercício de 2006 apresentaram um acréscimo de 21,46% em relação ao ano de 2005, representando 7,99% do total da despesa empenhada. Os programas com Pessoal e Encargos representaram 26,56%, Gestão Administrativa 54,50% e Atividade Finalística 18,94%.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDESCRIÇÃO PROJETO / ATIVIDADE\r\n\r\n12/2006\r\n\r\n%\r\n\r\n4050\r\n\r\nENCARGOS COM INATIVOS - TJ\r\n\r\n726.221 \r\n\r\n26,56%\r\n\r\n2004\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO\r\n\r\n293.325 \r\n\r\n10,73%\r\n\r\n2008\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TJ\r\n\r\n1.308.576 \r\n\r\n47,85%\r\n\r\n2772\r\n\r\nENCARGOS COM PRECAT JUDICIAIS - P EXECUTIVO\r\n\r\n169.021 \r\n\r\n6,18%\r\n\r\nOUTROS PROJETOS / ATIVIDADES\r\n\r\n237.478 \r\n\r\n8,68%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.734.621 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFUNÇÃO 06 - SEGURANÇA\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 4 AQUI...)\r\n\r\nAs despesas na função Segurança no exercício de 2006 apresentaram um acréscimo de 15,21% em relação ao ano de 2005, representando 12,27% do total da despesa empenhada. Os programas com Pessoal e Encargos representaram 34,39%, Gestão Administrativa 47,22% e Atividade Finalística 18,39%.\r\n\r\nDETALHADA POR PROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nPROG.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO / ATIVIDADE\r\n\r\n12/2006 \r\n\r\nPART. %\r\n\r\n0002\r\n\r\n2458\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA PMERJ\r\n\r\n916.098 \r\n\r\n21,81%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2660\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n430.990 \r\n\r\n10,26%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2456\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SEDEC/CB\r\n\r\n311.275 \r\n\r\n7,41%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2464\r\n\r\nMANUT. ATIV. OPERAC/ ADMIN. DA PMERJ\r\n\r\n87.747 \r\n\r\n2,09%\r\n\r\n0002\r\n\r\n4315\r\n\r\nMANUT. ATIV. OPERAC/ ADMIN. DO DETRAN-RJ\r\n\r\n44.460 \r\n\r\n1,06%\r\n\r\n0002\r\n\r\n2154\r\n\r\nMANUT. ATIV. OPERAC/ ADMIN. DA PCERJ\r\n\r\n41.994 \r\n\r\n1,00%\r\n\r\n0002\r\n\r\n4246\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO DETRAN-RJ\r\n\r\n41.393 \r\n\r\n0,99%\r\n\r\n0002\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTROS PROJETOS\r\n\r\n109.403 \r\n\r\n2,60%\r\n\r\n0055\r\n\r\n4087\r\n\r\nAPOIO ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA\r\n\r\n116.172 \r\n\r\n2,77%\r\n\r\n0055\r\n\r\n2097\r\n\r\nAQUIS. DE COMB. P/ ATIV. FINALÍST. DA POL. MILITAR\r\n\r\n40.603 \r\n\r\n0,97%\r\n\r\n0055\r\n\r\n1161\r\n\r\nAÇÕES OPERACIONAIS E SOCIAIS DE SEGURANÇA\r\n\r\n28.709 \r\n\r\n0,68%\r\n\r\n0055\r\n\r\n1184\r\n\r\nPROJETOS DE PAZ SOCIAL\r\n\r\n11.357 \r\n\r\n0,27%\r\n\r\n0055\r\n\r\n2485\r\n\r\nIMPLEM. DAS ATIV. OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n11.350 \r\n\r\n0,27%\r\n\r\n0055\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTROS PROJETOS\r\n\r\n13.594 \r\n\r\n0,32%\r\n\r\n0140\r\n\r\n4135\r\n\r\nENCARGOS COM INATIVOS - ÁREA DE SEG. PÚBLICA\r\n\r\n1.444.268 \r\n\r\n34,29%\r\n\r\n0167\r\n\r\n4111\r\n\r\nATIVID. OPERACIONAIS E REGISTRO DE VEÍCULOS\r\n\r\n173.894 \r\n\r\n4,14%\r\n\r\n0167\r\n\r\n4119\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n46.366 \r\n\r\n1,10%\r\n\r\n0167\r\n\r\n4120\r\n\r\nHABILITAÇÃO DE MOTORISTAS\r\n\r\n45.445 \r\n\r\n1,08%\r\n\r\n0167\r\n\r\n3836\r\n\r\nMODERNIZ. E REAPARELHAM. DAS UNID. OPERACIONAIS\r\n\r\n33 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\nOUTROS PROJETOS\r\n\r\n285.084 \r\n\r\n6,79,%\r\n\r\nTOTAL GLOBAL\r\n\r\n4.200.236 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 5 AQUI)\r\n\r\nAs despesas na Função Educação no exercício de 2006 apresentaram um acréscimo de 7,23% em relação ao ano de 2005, representando 15,01% do total da despesa empenhada. Os programas (0000 e 0140) com Pessoal e Encargos representaram 42,43%, Gestão Administrativa 11,41% e Atividade Finalística 46,16%. Destaque-se que houve um incremento significativo com o programa de Encargos Especiais do Estado - Pessoal e Encargos de 21,11%.\r\n\r\nFUNÇÃO 10 - SAÚDE\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 6 AQUI.)\r\n\r\nAs despesas na Função Saúde no exercício de 2006 apresentaram um acréscimo de 21,50% em relação ao ano de 2005, representando 8,29% do total da despesa empenhada, onde os Programas (0000 e 0140) com Pessoal e Encargos representaram 6,46%, Gestão Administrativa 16,51% e Atividade Finalística 77,03%.\r\n\r\nFUNÇÃO 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 7 AQUI.)\r\n\r\nAs despesas na Função Previdência Social no exercício de 2006 apresentaram um acréscimo de 8,02% em relação ao ano de 2005, representando 7,29% do total da despesa empenhada, onde programas com Pessoal e Encargos representaram 93,50% e Gestão Administrativa 6,50%.\r\n\r\nFUNÇÃO 17 - SANEAMENTO\r\n\r\nAs despesas na Função Saneamento no exercício de 2006 apresentaram um acréscimo de 6,89% em relação ao ano de 2005, representando 5,13% do total da despesa empenhada, onde programas (0002 e 0140) com Pessoal e Encargos representaram 30,22%, Gestão Administrativa 47,31% e Atividade Finalística 22,47%.\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nPROG.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\n0002\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n0013\r\n\r\nDESPOLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\n0114\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RMRJ\r\n\r\n0140\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORES ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n0165\r\n\r\nSANEAMENTO PARA COMUNIDADES DE BAIXA RENDA\r\n\r\n0181\r\n\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMAS DE SANEAMENTO NO INTERIOR\r\n\r\n0182\r\n\r\nSISTEMAS INTEGRADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\n\r\n0183\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO\r\n\r\n0235\r\n\r\nGESTÃO EMPRESA / QUALIDADE DOS SERVIÇOS - CEDAE\r\n\r\nDEMAIS FUNÇÕES\r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\n12/2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n12/2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nVAR. NOM. %\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2.192.588.979,12 \r\n\r\n53,42%\r\n\r\n2.465.634.517,80 \r\n\r\n53,55%\r\n\r\n12,45%\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\n509.359.431,52 \r\n\r\n12,41%\r\n\r\n595.099.166,27 \r\n\r\n12,92%\r\n\r\n16,83%\r\n\r\nATIVIDADE FINALISTICA\r\n\r\n1.402.516.195,36 \r\n\r\n34,17%\r\n\r\n1.543.582.034,19 \r\n\r\n33,52%\r\n\r\n10,06%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.104.464.606,00 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4.604.315.718,26 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n12,18%\r\n\r\nAs despesas nas Demais Funções relativas ao exercício de 2006 apresentaram um acréscimo de 12,18% em relação ao ano de 2005, representando 13,45% do total da despesa empenhada, onde os programas com Pessoal e Encargos representaram 12,92%, Gestão Administrativa 53,55% e Atividade Finalística 33,52%.\r\n\r\n3.2.3 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\n3.2.3.1 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS AUTORIZADAS E REALIZADAS POR CATEGORIAS E SUB-CATEGORIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA R$ Mil\r\n\r\nCATEGORIAS / SUBCATEGORIAS\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nSALDOS NÃO UTILIZADOS\r\n\r\nDOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVAR. %\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n13.906.269 \r\n\r\n13.716.513 \r\n\r\n98,64%\r\n\r\n189.756 \r\n\r\n1,36%\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\n2.197.334 \r\n\r\n2.167.339 \r\n\r\n98,63%\r\n\r\n29.996 \r\n\r\n1,37%\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n16.365.111 \r\n\r\n15.270.281 \r\n\r\n93,31%\r\n\r\n1.094.830 \r\n\r\n6,69%\r\n\r\nSOMA \r\n\r\n32.468.714 \r\n\r\n31.154.132 \r\n\r\n95,95%\r\n\r\n1.314.582 \r\n\r\n4,05%\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n2.222.778 \r\n\r\n1.707.162 \r\n\r\n76,80%\r\n\r\n515.616 \r\n\r\n23,20%\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n665.308 \r\n\r\n652.868 \r\n\r\n98,13%\r\n\r\n12.440 \r\n\r\n1,87%\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n756.400 \r\n\r\n728.646 \r\n\r\n96,33%\r\n\r\n27.754 \r\n\r\n3,67%\r\n\r\nSOMA\r\n\r\n3.644.487 \r\n\r\n3.088.677 \r\n\r\n84,75%\r\n\r\n555.811 \r\n\r\n15,25%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n36.113.201 \r\n\r\n34.242.808 \r\n\r\n94,82%\r\n\r\n1.870.393 \r\n\r\n5,18%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\n3.2.3.2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PODER, CATEGORIAS E SUB-CATEGORIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nDOT. ATUAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEMPENHADA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLIQUIDADA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n% DESP. EMPENHADA\r\n\r\nS/DOT. ATUAL\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\n713.828 \r\n\r\n697.045 \r\n\r\n685.275 \r\n\r\n97,65%\r\n\r\n1 DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n682.204 \r\n\r\n667.783 \r\n\r\n656.640 \r\n\r\n97,89%\r\n\r\n1.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n568.962 \r\n\r\n564.287 \r\n\r\n558.951 \r\n\r\n99,18%\r\n\r\n1.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n113.242 \r\n\r\n103.497 \r\n\r\n97.689 \r\n\r\n91,39%\r\n\r\n2 DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n31.624 \r\n\r\n29.262 \r\n\r\n28.635 \r\n\r\n92,53%\r\n\r\n2.4 INVESTIMENTOS\r\n\r\n31.624 \r\n\r\n29.262 \r\n\r\n28.635 \r\n\r\n92,53%\r\n\r\n2.5 INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\n2.084.457 \r\n\r\n2.008.400 \r\n\r\n1.928.351 \r\n\r\n96,35%\r\n\r\n1 DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.837.605 \r\n\r\n1.807.362 \r\n\r\n1.763.855 \r\n\r\n98,35%\r\n\r\n1.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n1.327.924 \r\n\r\n1.327.574 \r\n\r\n1.327.574 \r\n\r\n99,97%\r\n\r\n1.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n509.681 \r\n\r\n479.788 \r\n\r\n436.281 \r\n\r\n94,13%\r\n\r\n2 DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n246.852 \r\n\r\n201.038 \r\n\r\n164.496 \r\n\r\n81,44%\r\n\r\n2.4 INVESTIMENTOS\r\n\r\n245.552 \r\n\r\n199.758 \r\n\r\n163.216 \r\n\r\n81,35%\r\n\r\n2.5 INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n1.300 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n1.280 \r\n\r\n98,46%\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n392.763 \r\n\r\n390.154 \r\n\r\n385.320 \r\n\r\n99,34%\r\n\r\n1 DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n376.526 \r\n\r\n374.924 \r\n\r\n373.372 \r\n\r\n99,57%\r\n\r\n1.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n329.455 \r\n\r\n329.455 \r\n\r\n329.423 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n47.070 \r\n\r\n45.469 \r\n\r\n43.950 \r\n\r\n96,60%\r\n\r\n2 DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n16.237 \r\n\r\n15.230 \r\n\r\n11.948 \r\n\r\n93,79%\r\n\r\n2.4 INVESTIMENTOS\r\n\r\n15.917 \r\n\r\n15.230 \r\n\r\n11.948 \r\n\r\n95,68%\r\n\r\n2.5 INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n320 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\n32.922.154 \r\n\r\n31.147.209 \r\n\r\n31.126.804 \r\n\r\n94,61%\r\n\r\n1 DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n29.572.379 \r\n\r\n28.304.063 \r\n\r\n28.292.395 \r\n\r\n95,71%\r\n\r\n1.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n11.679.928 \r\n\r\n11.495.197 \r\n\r\n11.494.548 \r\n\r\n98,42%\r\n\r\n1.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA \r\n\r\n2.197.334 \r\n\r\n2.167.339 \r\n\r\n2.167.339 \r\n\r\n98,63%\r\n\r\n1.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n15.695.116 \r\n\r\n14.641.527 \r\n\r\n14.630.508 \r\n\r\n93,29%\r\n\r\n2 DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n3.349.775 \r\n\r\n2.843.146 \r\n\r\n2.834.409 \r\n\r\n84,88%\r\n\r\n2.4 INVESTIMENTOS\r\n\r\n1.929.686 \r\n\r\n1.462.912 \r\n\r\n1.455.175 \r\n\r\n75,81%\r\n\r\n2.5 INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n663.688 \r\n\r\n651.588 \r\n\r\n650.588 \r\n\r\n98,18%\r\n\r\n2.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA \r\n\r\n756.400 \r\n\r\n728.646 \r\n\r\n728.646 \r\n\r\n96,33%\r\n\r\n9 RESERVA DE CONTIGÊNCIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL DOS PODERES\r\n\r\n36.113.201 \r\n\r\n34.242.808 \r\n\r\n34.125.750 \r\n\r\n94,82%\r\n\r\n1 DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n32.468.714 \r\n\r\n31.154.132 \r\n\r\n31.086.262 \r\n\r\n95,95%\r\n\r\n1.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n13.906.269 \r\n\r\n13.716.513 \r\n\r\n13.710.495 \r\n\r\n98,64%\r\n\r\n1.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA \r\n\r\n2.197.334 \r\n\r\n2.167.339 \r\n\r\n2.167.339 \r\n\r\n98,63%\r\n\r\n1.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n16.365.111 \r\n\r\n15.270.281 \r\n\r\n15.208.428 \r\n\r\n93,31%\r\n\r\n2 DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n3.644.487 \r\n\r\n3.088.677 \r\n\r\n3.039.488 \r\n\r\n84,75%\r\n\r\n2.4 INVESTIMENTOS\r\n\r\n2.222.778 \r\n\r\n1.707.162 \r\n\r\n1.658.973 \r\n\r\n76,80%\r\n\r\n2.5 INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n665.308 \r\n\r\n652.868 \r\n\r\n651.868 \r\n\r\n98,13%\r\n\r\n2.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA \r\n\r\n756.400 \r\n\r\n728.646 \r\n\r\n728.646 \r\n\r\n96,33%\r\n\r\n9 RESERVA DE CONTIGÊNCIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\nFonte: SIAFEM/RJ\r\n\r\nNo ano de 2006, o montante apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro no que se refere à despesa empenhada totalizou R$ 34.242.808 mil, enquanto que a despesa liquidada apurada soma R$ 34.125.750 mil. Na comparação com o exercício anterior, as despesas empenhadas tiveram um incremento nominal de 13,17%, o que representa uma evolução real, utilizando o IPCA como deflator, de 9,72%. Quando da análise da evolução da despesa liquidada, verifica-se que na comparação com o ano de 2005, houve um incremento nominal de 13,05%, o que significa um incremento real de 9,61%. \r\n\r\n3.2.3.3 - COMPARATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS POR CATEGORIAS E SUB-CATEGORIAS ECONÔMICAS \r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART.\r\n\r\nEMP.%\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART.\r\n\r\nEMP.%\r\n\r\nVAR % EMP.\r\n\r\nVAR % LIQ.\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nLIQUIDADO\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nLIQUIDADO\r\n\r\nDESPESA CORRENTE\r\n\r\n28.134.593 \r\n\r\n28.081.906 \r\n\r\n92,98%\r\n\r\n31.154.132 \r\n\r\n31.086.262 \r\n\r\n90,98%\r\n\r\n10,73%\r\n\r\n10,70%\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\n12.424.888 \r\n\r\n12.415.407 \r\n\r\n41,06%\r\n\r\n13.716.513 \r\n\r\n13.710.495 \r\n\r\n40,06%\r\n\r\n10,40%\r\n\r\n10,43%\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS\r\n\r\n1.997.551 \r\n\r\n1.997.551 \r\n\r\n6,60%\r\n\r\n2.167.339 \r\n\r\n2.167.339 \r\n\r\n6,33%\r\n\r\n8,50%\r\n\r\n8,50%\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORR.\r\n\r\n13.712.154 \r\n\r\n13.668.948 \r\n\r\n45,32%\r\n\r\n15.270.281 \r\n\r\n15.208.428 \r\n\r\n44,59%\r\n\r\n11,36%\r\n\r\n11,26%\r\n\r\nDESPESA DE CAPITAL\r\n\r\n2.123.269 \r\n\r\n2.103.265 \r\n\r\n7,02%\r\n\r\n3.088.677 \r\n\r\n3.039.488 \r\n\r\n9,02%\r\n\r\n45,47%\r\n\r\n44,51%\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n1.380.255 \r\n\r\n1.360.251 \r\n\r\n4,56%\r\n\r\n1.707.162 \r\n\r\n1.658.973 \r\n\r\n4,99%\r\n\r\n23,68%\r\n\r\n21,96%\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n30.318 \r\n\r\n30.318 \r\n\r\n0,10%\r\n\r\n652.868 \r\n\r\n651.868 \r\n\r\n1,91%\r\n\r\n2053,40%\r\n\r\n2050,10%\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n712.696 \r\n\r\n712.696 \r\n\r\n2,36%\r\n\r\n728.646 \r\n\r\n728.646 \r\n\r\n2,13%\r\n\r\n2,24%\r\n\r\n2,24%\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n30.257.862 \r\n\r\n30.185.171 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n34.242.808 \r\n\r\n34.125.750 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n13,17%\r\n\r\n13,05%\r\n\r\n3.2.3.4 - DESPESA CORRENTE\r\n\r\n3.2.3.4.1 - DESPESA DE PESSOAL\r\n\r\nAs despesas com Aposentadorias e Reformas e Pensões, antes classificadas no grupo de despesas de pessoal, passaram a ser classificadas como outras despesas correntes, no exercício de 2005, em função da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 916, 15 de julho de 2003, e da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 441, de 27 de agosto de 2003. Entretanto, para este relatório, a título de manter a capacidade de comparação entre determinados períodos, as despesas com Aposentadorias e Reformas e Pensões, que na execução orçamentária estão classificadas como Outras Despesas Correntes, serão alocadas como Despesas de Pessoal.\r\n\r\nExplicitada a metodologia utilizada, observa-se que no ano de 2006 o valor da Despesa Empenhada com Pessoal atingiu o montante de R$ 13.716.513 mil, o que na comparação com o ano anterior apresenta um crescimento nominal de 10,40%. Deflacionando pelo IPCA, verifica-se que a Despesa de Pessoal apresentou um crescimento real de 7,03%. \r\n\r\n(ENTRAR TABELA 8 AQUI)\r\n\r\n3.2.3.4.2 - DESPESA COM JUROS E ENCARGOS\r\n\r\nNo que se refere às despesas com juros e encargos, no ano de 2006 o Estado do Rio de Janeiro empenhou o montante de R$ 2.167.339 mil. Este valor significa um crescimento nominal de 8,50%, na comparação com o exercício anterior. Em termos reais foi de 5,20%.\r\n\r\nEntretanto, para uma análise apurada do fluxo de pagamento do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere ao serviço da dívida, é prudente somar as obrigações pagas relativas às despesas com amortização da dívida estadual, pois o fluxo das amortizações e pagamentos de juros pode provocar distorções na análise comparativa entre períodos. \r\n\r\nNesta análise, apura-se que o Estado do Rio empenhou despesas referentes ao serviço da dívida em um montante de R$ 2.895.985 mil, o que representou uma variação nominal de 6,85% na comparação com o ano anterior. No gráfico abaixo, verifica-se a evolução do montante do Estado despendido para honrar seus compromissos com o serviço financeiro da dívida. Nota-se que a evolução desta despesa está atrelada ao comportamento da receita do Estado, já que grande parte do serviço da dívida tem como limitador de pagamento, 13% da receita líquida real. \r\n\r\n3.2.3.4.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nAssim como explicitado na parte referente às Despesas de Pessoal, as despesas com Aposentadorias e Reformas e Pensões, que na execução orçamentária publicada pela Contadoria Geral do Estado estão classificadas como Outras Despesas Correntes, serão classificadas como Despesas de Pessoal para este relatório, a fim de se manter a comparabilidade entre os períodos. \r\n\r\nNo que tange às Outras Despesas Correntes, o Estado do Rio de Janeiro empenhou, no exercício de 2006, o montante de R$ 15.270.281 mil, enquanto a despesa liquidada foi de R$ 15.208.428 mil. Na comparação com o exercício anterior, verifica-se um incremento nominal de 11,36% para as despesas empenhadas e de 11,26% para as despesas liquidadas, o que na comparação, em termos reais, significa uma variação de 7,97% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 9 AQUI)\r\n\r\nPara uma análise mais qualificada das Outras Despesas Correntes é prudente separá-las em Despesas com Transferências e Despesa com Custeio, pois as características entre elas são totalmente distintas.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 10 AQUI)\r\n\r\nAs despesas com transferência, no ano de 2006, apresentaram uma variação nominal de 5,70%, na comparação com 2005. Estas despesas têm como características uma forte vinculação orçamentária.\r\n\r\nAs Despesas com Transferências Constitucionais ou Legais destacam-se pela total falta de ingerência em seu desempenho por parte da administração estadual, onde grande parte do volume financeiro dos gastos correspondendo a 51,80% de todas as outras despesas correntes. Assim como a despesa com Transferência ao FUNDEF, a evolução desta despesa está diretamente vinculada à variação da receita. \r\n\r\nA Despesa com Transferência à União, a título de indenizações e restituições é oriunda da renegociação da dívida pública estadual em 1999. Neste acordo, o Estado do Rio de Janeiro antecipou o pagamento de 20% do valor da dívida, a fim de se beneficiar de um abatimento sobre o principal e a redução da taxa de juros incidente, que passou de 9% ao ano para 6% ao ano. Os recursos provenientes para a antecipação da dívida foram frutos de uma operação de securitização dos royalties do petróleo. Desta forma, as despesas denominadas indenizações e restituições são os pagamentos da securitização dos royalties realizados em 1999. Sua evolução está associada ao valor antecipado dos royalties no ano referente e à variação do IGP-DI.\r\n\r\nAs despesas referidas como Transferências ao Previ - Banerj são aquelas destinadas a transferir recursos para o Fundo de Previdência dos Servidores do extinto Banco Banerj. Sua evolução está associada ao índice de inflação IGP-DI, pois, anualmente, os rendimentos dos inativos são atualizados tendo como base este indicador. \r\n\r\nAs demais despesas correntes que devem ser analisadas separadamente são as despesas de custeio. Estas despesas são aquelas associadas à manutenção e às atividades finalísticas do Estado. No ano de 2006 o total das despesas consideradas como de custeio somaram o montante de R$ 6.600.732 mil, o que representa, na comparação com o ano anterior, um incremento nominal de 19,79%. \r\n\r\n(ENTRAR TABELA 11 AQUI)\r\n\r\nO item de custeio que apresentou a maior participação foi a de Outros Serviços de Terceiros, que na comparação com o ano anterior teve uma variação nominal de 9,21%. Este aumento está associado ao crescimento das atividades do Estado, pois nessas despesas estão os novos programas e projetos em andamento nas áreas prioritárias, como Saúde, Educação e Segurança Pública.\r\n\r\nOutro fato merecedor de destaque é o expressivo crescimento da despesa de material de consumo. Na comparação com 2005, apurou-se um crescimento nominal de 24,35%, o que representa um crescimento real superior a 20%. O aumento significativo desta despesa também esta relacionado aos programas das principais atividades finalísticas do Estado como Saúde, Educação, Saneamento e Segurança Pública.\r\n\r\nÉ importante mencionar que a expansão da atuação do Estado em seus programas está balizada no equilíbrio fiscal, o que a médio prazo permite a manutenção, ou até mesmo uma maior alocação de recursos do poder público estadual. \r\n\r\n3.2.3.5 - DESPESA DE CAPITAL\r\n\r\n3.2.3.5.1 - INVESTIMENTOS\r\n\r\nNo que se refere às despesas com investimentos, como já descrito no capítulo anterior, a árdua tarefa de manter em equilíbrio fiscal as finanças públicas estaduais acaba por criar um limite para os gastos com investimentos. O Governo do Estado do Rio de Janeiro conseguiu expandir os gastos com investimentos em 23,68% na comparação nominal com o ano anterior. Se comparado ao ano de 2004, os aumentos dos gastos com investimentos cresceram a uma taxa nominal de 38,36%. Em termos monetários foram aplicados no período de 2004 a 2006 R$ 4.291.020 mil na economia fluminense, em investimentos por parte do Governo Estadual.\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 12 AQUI)\r\n\r\nO investimento público é fundamental para o crescimento sustentado da economia. Sem a infra-estrutura e a prestação de serviços públicos adequados, o Estado perde a competitividade na atração de novos investimentos privados, que são importantes geradores de renda e emprego para a população. \r\n\r\n3.2.3.5.2 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nAs despesas com inversões financeiras totalizaram no ano de 2006 o montante de R$ 652.868 mil, cujo principal item foi a despesa com a restituição do Fundo de Investimentos em Direitos Creditícios - FIDC através do RIOPREVIDÊNCIA que totalizaram R$ 632.658 mil, ou seja, 96,90% do total. Se descontarmos as despesas com o FIDC, podemos verificar que houve uma redução destes gastos de 32,32%, na comparação com o exercício anterior.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 13 AQUI) \r\n\r\n3.2.3.5.3 - DESPESAS COM AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA\r\n\r\nAs despesas com amortização da dívida pública estadual totalizaram o montante de R$ 728.646 mil. O valor de amortização de 2006 é superior ao ano anterior em 2,24%. Entretanto, como já mencionado na parte referente às despesas com juros e encargos da dívida, a comparação entre os valores executados relativos a juros e amortizações deve ser feita somando estas duas despesas. A característica do perfil da dívida estadual torna a análise individual destas despesas, inconsistente. \r\n\r\n(ENTRAR TABELA 14 AQUI)\r\n\r\nDesta forma, como já descrito, quando da comparação entre o serviço da dívida estadual, honrada nos exercícios de 2005 e 2006, apura-se um crescimento desta despesa de 2,24%. A evolução está diretamente correlacionada à receita do Estado, em função da dívida do Estado com a União regida pela Lei 9.496, que fixa um teto de 13% da Receita Líquida Real para pagamentos com serviço desta dívida.\r\n\r\n3.3 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nApós apresentar superávit durante três anos consecutivos, o Governo do Estado do Rio de Janeiro apurou um déficit orçamentário, no exercício de 2006, de R$ 101.432 mil, com base nas despesas empenhadas, considerando, inclusive as empresas não dependentes. A árdua tarefa da administração estadual em manter o equilíbrio das finanças do Estado tem um significante reflexo na economia fluminense, passando confiança ao setor privado, provedor de investimentos e mais empregos no Estado.\r\n\r\nO Resultado Corrente representa a diferença entre o total das Receitas Correntes e as Despesas Correntes, possibilitando aferir a capacidade de realização de investimento e amortização da dívida pública pelo governo, sem ter que recorrer à Alienação de Ativos ou Operações de Crédito.\r\n\r\nNo ano de 2006, o resultado corrente foi de R$ 2.151.292 mil, o que representou uma significativa melhora em relação ao ano de 2005, que apresentou um superávit no Resultado Corrente de R$ 1.448.422 mil. Tal resultado proporcionou ao Estado uma margem de 6,45% em termos correntes para aplicação em investimentos e amortização da dívida pública, superior a de 2005 que foi de 4,89%.\r\n\r\nO esforço do Estado para otimizar sua receita própria, foi a razão preponderante para a melhora do Resultado Corrente. No exercício de 2006 as Receitas Correntes tiveram um crescimento de 12,58% em termos nominais na comparação com 2005.\r\n\r\nNeste contexto destacaram-se duas subcategorias econômicas: receita tributária e receita patrimonial. A arrecadação do ICMS (incluindo o FECP) importou em R$ 16.067.514 mil, correspondente a 85,64% da receita tributária e a arrecadação de Royalties do Petróleo foi de R$ 5.102.408 mil, equivalente a 71,39% da receita patrimonial. \r\n\r\nEspecificamente, com relação ao ICMS, observa-se um crescimento em termos nominais de 9,64% na comparação com 2005, destacando-se que este tributo é altamente dependente do nível da atividade econômica do Estado.\r\n\r\nQuanto a receita proveniente dos royalties do petróleo teve um um incremento de 26,95% na comparação com o ano anterior, o que significou um aporte financeiro de R$ 1.083.075 mil.\r\n\r\nNo que se refere às Despesas Correntes, as mesmas aumentaram, em termos nominais, 10,73% em relação a 2005. A preços de 2006, o aumento das Despesas Correntes foi de 7,36% em comparação a 2005.\r\n\r\nO Resultado de Capital, no ano de 2006 apresentou um déficit de R$ 2.252.724 mil, inferior ao do ano de 2005, que foi de R$ 1.385.202 mil. \r\n\r\nConclui-se que o superávit corrente não foi suficiente para cobrir o déficit de capital. A variação da despesa total do exercício de 2006 de 13,17% apresenta-se ligeiramente superior à evolução da receita total de 12,58%, tendo resultado no déficit orçamentário de R$ 101.432 mil. \r\n\r\nEntretanto devemos ressaltar que só foi possível alcançar esse resultado com os recursos adiantados da conta “B” ao RIOPREVIDÊNCIA no valor de R$ 500.000 mil para cumprimento de suas obrigações legais. A recomposição dos recursos dar-se-á com receitas de que é titular ou com outras que vierem a lhes ser atribuídas a partir do exercício de 2007.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 15 AQUI)\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nRECEITA / VARIAÇÃO ANO ANTERIOR\r\n\r\nCATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nVARIAÇÃO NOMINAL (%)\r\n\r\nVARIAÇÃO NOMINAL (R$ )\r\n\r\nVARIAÇÃO REAL (%)\r\n\r\nVARIAÇÃO REAL (R$ )\r\n\r\nRECEITA CORRENTE\r\n\r\n12,58%\r\n\r\n3.722.408 \r\n\r\n9,16%\r\n\r\n2.596.139 \r\n\r\nTRIBUTÁRIA\r\n\r\n10,22%\r\n\r\n1.738.989 \r\n\r\n6,86%\r\n\r\n1.104.534 \r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n0,85%\r\n\r\n7.301 \r\n\r\n-2,22%\r\n\r\n(22.081)\r\n\r\nPATRIMIONIAL\r\n\r\n20,40%\r\n\r\n1.211.102 \r\n\r\n16,74%\r\n\r\n969.423 \r\n\r\nAGROPECUÁRIA\r\n\r\n-86,50%\r\n\r\n(198)\r\n\r\n-86,91%\r\n\r\n(199)\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n11,86%\r\n\r\n5.684 \r\n\r\n8,46%\r\n\r\n3.872 \r\n\r\nDE SERVIÇOS\r\n\r\n7,77%\r\n\r\n183.375 \r\n\r\n4,49%\r\n\r\n97.327 \r\n\r\nTRANS. CORRENTES\r\n\r\n9,83%\r\n\r\n271.379 \r\n\r\n6,48%\r\n\r\n168.822 \r\n\r\nOUTRAS REC. CORRENTES\r\n\r\n51,46%\r\n\r\n304.776 \r\n\r\n46,85%\r\n\r\n274.441 \r\n\r\nRECEITA DE CAPITAL\r\n\r\n13,26%\r\n\r\n97.885 \r\n\r\n9,81%\r\n\r\n69.617 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n25,64%\r\n\r\n71.984 \r\n\r\n21,81%\r\n\r\n60.056 \r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n-35,49%\r\n\r\n(125.834)\r\n\r\n-37,45%\r\n\r\n(133.568)\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPR.\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n104.187 \r\n\r\n-3,04%\r\n\r\n100.663 \r\n\r\nTRANSF. DE CAPITAL\r\n\r\n-49,67%\r\n\r\n(12.720)\r\n\r\n-51,20%\r\n\r\n(13.156)\r\n\r\nOUTRAS REC. DE CAPITAL\r\n\r\n78,12%\r\n\r\n60.268 \r\n\r\n72,70%\r\n\r\n55.622 \r\n\r\nTOTAL DAS RECEITAS\r\n\r\n12,60%\r\n\r\n3.820.294 \r\n\r\n9,17%\r\n\r\n2.665.756 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA / VARIAÇÃO ANO ANTERIOR\r\n\r\nCATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nVARIAÇÃO NOMINAL (%)\r\n\r\nVARIAÇÃO NOMINAL (R$ )\r\n\r\nVARIAÇÃO REAL (%)\r\n\r\nVARIAÇÃO REAL (R$ )\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10,73%\r\n\r\n3.019.538\r\n\r\n7,36%\r\n\r\n2.071.080 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n10,40%\r\n\r\n1.291.624\r\n\r\n7,03%\r\n\r\n874.038 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA\r\n\r\n8,50%\r\n\r\n169.787\r\n\r\n5,20%\r\n\r\n103.805 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n11,36%\r\n\r\n1.558.127\r\n\r\n7,97%\r\n\r\n1.093.237 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n45,47%\r\n\r\n965.407\r\n\r\n41,04%\r\n\r\n871.376 \r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n23,68%\r\n\r\n326.907\r\n\r\n19,92%\r\n\r\n274.934 \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n2053,41%\r\n\r\n622.550\r\n\r\n1987,85%\r\n\r\n602.675 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n2,24%\r\n\r\n15.950\r\n\r\n-0,87%\r\n\r\n(6.233)\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n-3,04%\r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL DAS DESPESAS\r\n\r\n13,17%\r\n\r\n3.984.945\r\n\r\n9,72%\r\n\r\n2.942.456 \r\n\r\nRESULTADO / VARIAÇÃO ANO ANTERIOR\r\n\r\nCATEGORIA ECONÔMICA\r\n\r\nVARIAÇÃO NOMINAL (%)\r\n\r\nVARIAÇÃO NOMINAL (R$ )\r\n\r\nVARIAÇÃO REAL (%)\r\n\r\nVARIAÇÃO REAL (R$ )\r\n\r\nRESULTADO CORRENTE\r\n\r\n48,53%\r\n\r\n702.870 \r\n\r\n44,00%\r\n\r\n657.367 \r\n\r\nRESULTADO DE CAPITAL\r\n\r\n62,63%\r\n\r\n(867.521)\r\n\r\n57,67%\r\n\r\n(824.005)\r\n\r\nRESERVADE CONTINGÊNCIA\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n- \r\n\r\nRESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n-260,44%\r\n\r\n(164.652)\r\n\r\n-255,56%\r\n\r\n(166.638)\r\n\r\n3.4 - RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nO resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas não financeiras, sendo de suma importância para o acompanhamento da evolução das finanças estaduais. \r\n\r\nDesta forma, o resultado primário, acima da meta prevista, demonstra que a administração estadual obteve sucesso para honrar suas obrigações com o serviço da dívida. No ano de 2006 o resultado primário apurado com base na despesa empenhada foi de R$ 1.898.256 mil, considerando, inclusive, o resultado apurado pelas empresas não dependentes. Não sendo suficiente para cobrir os gastos com serviço da dívida que totalizou R$ 2.895.985 mil. Já com base na despesa liquidada, o resultado primário foi de R$ 2.014.315 mil.\r\n\r\nNa tabela abaixo, pode-se observar que o total das receitas líquidas (não financeiras) somou o montante de R$ 33.229.142 mil, o que representa um incremento de 12,62% na comparação com o ano anterior.\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 16 AQUI)\r\n\r\nÉ interessante salientar que as despesas não financeiras tiveram um crescimento de 13,79% na comparação com o ano de 2005, sendo esta superior à taxa de crescimento de 10% apresentada no ano anterior. Contudo, é merecedor de destaque o incremento dos gastos com investimentos no exercício de 2006. Esta modalidade de gasto cresceu 23,68% na comparação com o ano anterior, taxa, também superior à de crescimento da despesa total. Vale destacar que este tipo de gasto tem a propriedade de capacitar o Estado para crescer e atrair investimentos privados, além de melhorar o nível de serviços prestados aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\n4 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF\r\n\r\n4.1 - ASPECTOS GERAIS DO FUNDEF\r\n\r\nO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional Federal nº 14, de 12 de setembro de 1996, com o advento da alteração do artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nEm seguida, com a edição da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, o FUNDEF foi regulamentado, com a implantação automática a partir de 1 de janeiro de 1998.\r\n\r\nO FUNDEF é um fundo de natureza contábil composto por 15% (quinze por cento) de cada uma das principais receitas de impostos, a seguir:\r\n\r\nDo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS;\r\n\r\nDo Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (art. 159, I, a da CRFB);\r\n\r\nDo Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, b, da CRFB);\r\n\r\nDa parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido aos Estados e ao Distrito Federal (art. 159, II da CRFB e da Lei Complementar nº 61, de 26/12/89).\r\n\r\nIncluem-se, ainda, na base de cálculo do FUNDEF os recursos provenientes:\r\n\r\nDas transferências pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a título de compensação financeira pela desoneração das exportações (Lei Complementar nº 87, de 13/09/96), bem como os créditos decorrentes da alteração do fator de ampliação desta Lei Complementar, autorizados pela Medida Provisória nº 1816, de 18/03/99;\r\n\r\nDos ganhos adicionais decorrentes da redistribuição do FPM (Lei Complementar nº 91, de 22/12/97).\r\n\r\nOs recursos do FUNDEF destinam-se, exclusivamente, ao ensino fundamental, devendo ser aplicados nas despesas enquadradas como “manutenção e desenvolvimento do ensino”, conforme estabelecido pelo art. 70, da Lei Federal nº 9394/96 (LDB).\r\n\r\nSão assegurados, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDO, para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.\r\n\r\nDeduzida a despesa acima mencionada, o restante dos recursos (correspondente ao máximo 40%) deverá ser utilizado na cobertura das demais despesas previstas no art. 70, da Lei 9.394/96 (LDB), tais como:\r\n\r\nRemuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;\r\n\r\nAquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;\r\n\r\nUso e manutenção de bens vinculados ao ensino;\r\n\r\nLevantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando o aprimoramento da qualidade e expansão do ensino;\r\n\r\nRealização de atividades -meio necessárias ao funcionamento do ensino;\r\n\r\nAquisição de material didático.\r\n\r\n4.2 - MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEF\r\n\r\nSegundo o art. 4º, da Lei nº 9424/96, o acompanhamento e o controle social sobre a participação, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEF serão exercidos pelo Conselho, que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro tem a seguinte composição, com a respectiva representação.\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nALMAISA MONTEIRO SOUZA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO *\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES LEITE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO TADEU BASTOS CORREIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nIRACEMA PESSOA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO\r\n\r\nEDGARD DE CASTRO FILHO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nASTRID SOUZA BRASIL NUNES\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEZÃO DE SOUZA\r\n\r\nEXECUTIVOS MUNICIPAIS\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\nEXECUTIVOS MUNICIPAIS\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOURENÇO CÉSAR CARLINI \r\n\r\nUNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS\r\n\r\nMARTHA MARIA RODRIGUES FREIRE VIEIRA\r\n\r\nREDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nJOÃO LUIZ FARIA NETTO JÚNIOR\r\n\r\nRESPONSÁVEL LEGAL POR ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS\r\n\r\nWILLIANS ALBERTO CAMPOS ROCHA \r\n\r\nMINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RJ. \r\n\r\n*Nomeada Conselheira a partir de 02/02/2007, no DO de 06/02/2007, através da Resolução SEEDUC Nº 3.504/07.\r\n\r\n4.3 - DOS RECURSOS DESTINADOS PARA O FUNDEF /RJ\r\n\r\nO Quadro a seguir demonstra os recursos aplicados no FUNDEF/RJ, bem como os percentuais de crescimento nas relações 2004/2005 e 2005/2006.\r\n\r\nO total destes recursos do fundo no exercício de 2006, somou R$ 2.476.398.453,41 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e um centavos), 8,81% a mais em relação ao exercício anterior, cujo volume aplicado totalizou R$ 2.275.924.833,97 (dois bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões, novecentos e vinte quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos). Percebemos que tal acréscimo foi 3,61 % maior do que o configurado no exercício de 2004 para 2005.\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nFUNDEF/RJ - RECURSOS APLICADOS - 2004/2005/2006\r\n\r\n2004\r\n\r\nCRESCIMENTO\r\n\r\n2005\r\n\r\nCRESCIMENTO\r\n\r\n2006\r\n\r\n2.163.401\r\n\r\n5,20%\r\n\r\n2.275.925\r\n\r\n8,81%\r\n\r\n2.476.348\r\n\r\nDo valor total aplicado, o Estado do Rio de Janeiro contribuiu com R$ 682.431.619,64(seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), enquanto os Municípios contribuíram com R$ 1.793.916.833,77 (hum milhão setecentos e noventa e três milhões, novecentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNo Gráfico a seguir que demonstra as contribuições do Estado e dos Municípios em valores percentuais, verificamos que o Estado contribuiu com 27,56 % do total dos recursos aplicados para o FUNDEF/RJ.\r\n\r\n4.4 - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APLICADOS\r\n\r\nA Portaria MEC Nº 18, de 04 de janeiro de 2006, expedida pelo Ministério da Educação divulgou os coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, para o exercício de 2006.\r\n\r\nO coeficiente de distribuição dos Recursos do FUNDEF, para cada Governo, é calculado a partir da fórmula constante do Anexo da referida Portaria, adotando-se o número de matrículas no ensino fundamental público, nas modalidades regular e especial, nas respectivas redes de ensino (estadual e municipal) no âmbito de cada Unidade Federada, tomando-se como referência os dados do Censo Escolar de 2005, publicado por meio da Portaria MEC nº 18, de 04 de janeiro de 2006, e a diferenciação de valor por aluno/ano, de que trata o art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999.\r\n\r\nNo Quadro a seguir estão evidenciados os doze municípios que obtiveram as maiores participações na distribuição dos recursos do FUNDEF-RJ, com os respectivos coeficientes de distribuição, bem como o número de alunos matriculados no exercício de 2005.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NO FUNDEF /RJ DOS 12 MAIORES MUNICÍPIOS\r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nMUNICÍPIO /ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTOTAL DE ALUNOS \r\n\r\nPORTARIA MEC Nº 18 DE 04/01/2006\r\n\r\nVALORES TRANSFERIDOS QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DO BB\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n597.986\r\n\r\n0,297153860131\r\n\r\n735.857.339,70\r\n\r\n2\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n90.667\r\n\r\n0.04482284216\r\n\r\n110.988.366.92\r\n\r\n3\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n56,125\r\n\r\n0.02763368292\r\n\r\n68.427.823,33\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n44.013\r\n\r\n0.021806508469\r\n\r\n54.052.178,13\r\n\r\n5\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n43.917\r\n\r\n0.021868591631\r\n\r\n54.153.045,90\r\n\r\n6\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n45.916\r\n\r\n0.022745924222\r\n\r\n56.322.303,16\r\n\r\n7\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n31.417\r\n\r\n0,015634927823\r\n\r\n38.718.201,90\r\n\r\n8\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n27.348\r\n\r\n0,01343012805\r\n\r\n33.257.372,01\r\n\r\n9\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27.365\r\n\r\n0.013620434917\r\n\r\n33.728.996,70\r\n\r\n10\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n25.743\r\n\r\n0.012843596583\r\n\r\n31.805.080,60\r\n\r\n11\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n31.220\r\n\r\n0.015376814618\r\n\r\n38.075.319,96\r\n\r\n12\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n20.531\r\n\r\n0.010249756625\r\n\r\n24.085.641,91\r\n\r\nSUBTOTAL (12 MAIORES MUNICÍPIOS)\r\n\r\n1.042.248\r\n\r\n0,508778417418\r\n\r\n1.280.768.020,39\r\n\r\nDEMAIS MUNICÍPIOS (80)\r\n\r\n417.593\r\n\r\n0,198798527518\r\n\r\n513.198.813,38\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n546.094\r\n\r\n0,292423055064\r\n\r\n682.431.619,64\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n2.005.935\r\n\r\n1,000000000000\r\n\r\n2.476.398.453,41\r\n\r\nDados extraídos do Quadro de Distribuição do Banco do Brasil (2006) e Portaria n. º 18/06.\r\n\r\nVerificamos que dos recursos que ingressaram no FUNDEF/RJ/2006, 27,56% foram entregues ao Estado, e 72,44% repassados aos doze maiores municípios, destacando-se o Município do Rio de Janeiro que recebeu cerca de 57,45%. Os 14,99% restantes foram distribuídos aos 80 municípios remanescentes.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a participação do município do Rio de Janeiro no FUNDEF/RJ, dos 12 maiores municípios, do Estado e dos 80 demais municípios.\r\n\r\nO Quadro a seguir demonstra a distribuição dos recursos do FUNDEF/RJ/2006 aos municípios e ao Estado do Rio de Janeiro, bem como o número de alunos matriculados em 2006.\r\n\r\nRESUMO DE REPASSES AOS MUNICÍPIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nMUNICÍPIOS / ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTOTAL DE ALUNOS/ MATRÍCULAS 2005 \r\n\r\nVALORES TRANSFERIDOS QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DO BB \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n18.607\r\n\r\n22.928.573,54\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n706\r\n\r\n868.707,83\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n14.602\r\n\r\n17.994.914,03\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n1.655\r\n\r\n2.046.515,68\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n4.740\r\n\r\n5.835.378,12\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n3.064\r\n\r\n3.766.703,92\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n4.551\r\n\r\n5.531.793,68\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n19.017\r\n\r\n23.345.848,32\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n45.916\r\n\r\n56.322.303,16\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n1.668\r\n\r\n2.047.059,66\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n2.487\r\n\r\n3.036.926,65\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n21.796\r\n\r\n26.797.788,65\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5.353\r\n\r\n6.587.382,23\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n922\r\n\r\n1.125.158,51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27.365\r\n\r\n33.728.996,70\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n1.565\r\n\r\n1.925.692,70\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n1.800\r\n\r\n2.207.835,97\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n1.910\r\n\r\n2.379.332,88\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n1.110\r\n\r\n1.348.830,29\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n4.248\r\n\r\n5.236.245,28\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n1.422\r\n\r\n1.750.800,48\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n1.613\r\n\r\n1.971.649,48\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n1.368\r\n\r\n1.681.369,98\r\n\r\nDUAS BARRAS \r\n\r\n1.389\r\n\r\n1.705.236,15\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n90.667\r\n\r\n110.988.366,92\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n1.484\r\n\r\n1.843.488,18\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n5.748\r\n\r\n7.031.887,86\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n2.193\r\n\r\n2.687.664,32\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n25.743\r\n\r\n31.805.080,60\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n15.613\r\n\r\n19.229.357,45\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n1.044\r\n\r\n1.291.381,22\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n992\r\n\r\n1.225.238,46\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n7.235\r\n\r\n8.891.445,07\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.767\r\n\r\n4.635.309,57\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n12.395\r\n\r\n15.204.722,25\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n584\r\n\r\n716.949,04\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n21.764\r\n\r\n26.789.124,76\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n408\r\n\r\n492.822,51\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n31.220\r\n\r\n38.075.319,96\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n6.130\r\n\r\n7.560.716,53\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n9.450\r\n\r\n11.640.211,57\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n1.015\r\n\r\n1.242.001,52\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n11.087\r\n\r\n13.537.668,44\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n2.525\r\n\r\n3.096.890,92\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n2.445\r\n\r\n3.000.189,62\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n1.350\r\n\r\n1.651.554,04\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n10.363\r\n\r\n12.726.749,32\r\n\r\nNITEROÍ\r\n\r\n16.999\r\n\r\n20.822.031,12\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n13.733\r\n\r\n16.862.506,29\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n56.125\r\n\r\n68.427.823,33\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n4.991\r\n\r\n6.136.212,07\r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nMUNICÍPIOS / ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTOTAL DE ALUNOS/ MATRÍCULAS 2005 \r\n\r\nVALORES TRANSFERIDOS QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DO BB \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n4.544\r\n\r\n5.564.616,11\r\n\r\nPARATÍ\r\n\r\n3.855\r\n\r\n4.747.119,84\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n2.546\r\n\r\n3.097.755,26\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n43.917\r\n\r\n54.153.045,90\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n2.922\r\n\r\n3.577.511,87\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.855\r\n\r\n5.991.113,62\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n1.413\r\n\r\n1.715.329,59\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n2.193\r\n\r\n2.696.270,31\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n1.820\r\n\r\n2.230.609,89\r\n\r\nQUEIMADOS \r\n\r\n13.438\r\n\r\n16.323.014,66\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n2.823\r\n\r\n3.475.119,47\r\n\r\nRESENDE \r\n\r\n11.017\r\n\r\n13.534.281,80\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n6.874\r\n\r\n8.478.187,46\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n1.753\r\n\r\n2.181.740,75\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n1.156\r\n\r\n1.421.603,35\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n9.045\r\n\r\n11.114.919,52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n597.986\r\n\r\n735.857.339,70\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n1.813\r\n\r\n2.240.110,13\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n4.099\r\n\r\n5.041.062,40\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n2.496\r\n\r\n3.097.713,54\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n5.141\r\n\r\n6.348.364,05\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n44.013\r\n\r\n54.052.178,13\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3.020\r\n\r\n3.723.780,70\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n27.348\r\n\r\n33.257.372,01\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ \r\n\r\n564\r\n\r\n687.277,81\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n3.306\r\n\r\n4.077.851,09\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n9.694\r\n\r\n11.894.851,43\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n494\r\n\r\n603.738,66\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n1.523\r\n\r\n1.863.967,38\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n9.898\r\n\r\n12.185.584,28\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n11.847\r\n\r\n14.665.760,52\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n3.126\r\n\r\n3.841.469,08\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n1.602\r\n\r\n1.999.087,63\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n3.570\r\n\r\n4.393.568,85\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n20.531\r\n\r\n25.381.992,08\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n989\r\n\r\n1.208.472,55\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n6.169\r\n\r\n7.560.535,23\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n4.923\r\n\r\n6.054.601,99\r\n\r\nVARRE E SAI\r\n\r\n1.361\r\n\r\n1.677.648,58\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n2.796\r\n\r\n3.448.307,82\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n31.417\r\n\r\n38.718.201,90\r\n\r\nSUB/MUNICÍPIO\r\n\r\n1.459.841\r\n\r\n1.793.916.833,77\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n546.094\r\n\r\n682.431.619,64\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n2.002.925\r\n\r\n2.476.398.453,41\r\n\r\nDados Extraídos do Quadro de Distribuição do Banco do BRASIL(2006) e Portaria nº 18 de 04/01/2006\r\n\r\n4.5 - DOS RECURSOS DO FUNDEF RECEBIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2006 recebeu do FUNDEF o montante de R$ 682.431.619,64 (seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nO Quadro a seguir demonstra os valores recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por origem da receita (FPE, FPM, ICMS-LEI 87/96, ICMS-EST, IPI-EXP; LC 91/97).\r\n\r\nRECURSOS DO FUNDEF RECEBIDOS PELO ESTADO POR ORIGEM DE RECEITA\r\n\r\n2006\r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nORIGEM DO RECURSO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nFPE\r\n\r\n20.944.245,10\r\n\r\n4,30\r\n\r\nFPM\r\n\r\n41.143.262,12\r\n\r\n6,02\r\n\r\nICMS LEI 87/96\r\n\r\n4.727.427,88\r\n\r\n0,69\r\n\r\nICMS / EST\r\n\r\n601.611.881.88\r\n\r\n86,85\r\n\r\nIPI EXP.\r\n\r\n12.999.533,59\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLC 91/97\r\n\r\n1.005.269,07\r\n\r\n0,14\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n682.431.619,64\r\n\r\n100\r\n\r\nDados coletados do quadro de distribuição do Banco do Brasil S/A\r\n\r\nDo total de recursos recebidos do fundo pelo Estado do Rio de Janeiro, R$ 682.431.619,64 (seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), observamos que o ICMS recolhido pelo Estado é a receita que tem a maior participação como fonte dos recursos captados pelo Estado.\r\n\r\nEm relação ao exercício anterior, 2005, cujo volume recebido do FUNDEF/RJ pelo Estado totalizou R$ 665.570.016,08 (seiscentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e setenta mil, dezesseis reais e oito centavos), verificamos acréscimo de 2,53%. \r\n\r\nRECURSOS RECEBIDOS PELO ESTADO\r\n\r\nEm Reais\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nCRESCIMENTO\r\n\r\n665.570.016,08\r\n\r\n682.431.619,64\r\n\r\n2,53%\r\n\r\n4.6 - DA CONTABILIZAÇÃO\r\n\r\nA contabilização dos recursos destinados e provenientes do FUNDEF, no sistema SIAFEM/RJ, é objeto da Portaria CGE nº 118, de 16 de maio de 2006.\r\n\r\n4.6.1 - DAS RECEITAS ESTADUAIS (15%) QUE COMPUSERAM O FUNDEF/RJ\r\n\r\nAs receitas estaduais que compuseram o FUNDEF/RJ foram registradas nas seguintes contas contábeis: \r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nCONTA CONTÁBIL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n411130203\r\n\r\nCOTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEF-ICMS\r\n\r\n1.631.775.764,34\r\n\r\n417210103\r\n\r\nCOTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEF\r\n\r\n75.974.076,63\r\n\r\n417210114\r\n\r\nIPI-COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEF\r\n\r\n35.368.804,50\r\n\r\n417210904\r\n\r\nTRANSF.FINANC.L.C.87/96-COTA ESTADO P/FUNDEF\r\n\r\n12.866.409,50\r\n\r\n419311503\r\n\r\nCOTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUNDEF\r\n\r\n11.445.047,42\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.767.430.102,39\r\n\r\nDados extraídos do SIAFEM/2006\r\n\r\n4.7 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (FONTE DE RECURSOS -15 - FUNDEF)\r\n\r\n4.7.1 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA (FR 15)\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação registrou na Unidade Gestora - 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, as receitas provenientes do FUNDEF, que ingressaram na conta corrente do Banco do Brasil nº 580.20-1. \r\n\r\nO Quadro a seguir resume a Execução Orçamentária da Receita do FUNDEF, inclusive as decorrentes das aplicações financeiras, contabilizadas na UG nº 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO /SIAFEM/2006.\r\n\r\nCONTAS CONTÁBEIS\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n41724.01.00 TRANSF. REC. FUNDO MANUT. ENS. FUND. VAL .MAG-FUNDEF\r\n\r\n682.431.619,68\r\n\r\n41325.01.02 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDEF\r\n\r\n2.576.781,87\r\n\r\nTOTAL CONTABILIZADO\r\n\r\n685.008.401,55\r\n\r\n4.7.2 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (FR 15)\r\n\r\nConforme determina art. 7º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, os recursos do FUNDEF/RJ serão utilizados de forma a assegurar pelo menos 60% para a remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades.\r\n\r\nNo exercício de 2006, a execução de despesa com recursos da Fonte 15 - FUNDEF se deu no Programa de Trabalho 1801.1236100282.014, Pessoal e Encargos Sociais - Ensino Fundamental.\r\n\r\nO Quadro a seguir demonstra o resumo da Execução Orçamentária da Despesa da Secretaria de Estado de Educação financiada pela Fonte de Recurso 15 FUNDEF/RJ.\r\n\r\nRESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA - FR 15\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\n1801\r\n\r\nDOTAÇÃO INICIAL (A)\r\n\r\n731.463.096,00\r\n\r\nDOTAÇÃO SUPLEMENTAR (B)\r\n\r\n-\r\n\r\nDOTAÇÃO CANCELADA ©\r\n\r\n-\r\n\r\nDOTAÇÃO ATUAL (D)= (A)+(B)-© \r\n\r\n731.463.096,00\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA (E)\r\n\r\n693.465.746,75\r\n\r\nEMPENHO LIQUIDADO(F)\r\n\r\n693.465.746,75\r\n\r\nDESPESA PAGA(G)\r\n\r\n668.912.806,68\r\n\r\nRESTOS A PAGAR (H)=(E)-(G)\r\n\r\n24.552.940,07\r\n\r\nConsiderando o Resumo da Execução Orçamentária da Despesa (FR 15), e a disponibilidade financeira na conta corrente do Banco do Brasil 58020-1 - FUNDEF/RJ, foi inscrito em Restos a Pagar o valor de R$ 24.552.940,07 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n4.8 - DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nOs recursos arrecadados para o FUNDEF são depositados em contas correntes, junto ao Banco Itaú S/A, de números 5673-03804-7 e 5673-03805-4, cuja titulação e procedimento de contabilização é de competência da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPela conta corrente do Banco do Brasil S/A - agência 2234-9 c/c 58020-1 - ERJ - SEEDUC-FUNDEF, a movimentação financeira (origem e aplicação) é controlada pela Secretaria de Estado de Educação, através dos extratos bancários, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nBB 58020-1\r\n\r\nTOTAL DISPONÍVEL NO INÍCIO DE 2006 (A)\r\n\r\n42.098.469,11\r\n\r\nCOTAS PARTES (B)\r\n\r\n682.431.619,64\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS (C)\r\n\r\n2.576.781,87\r\n\r\nSUBTOTAL (D) = (A + B + C)\r\n\r\n727.106.870,62\r\n\r\nPAGAMENTOS (E)\r\n\r\n708.507.178,88\r\n\r\nTOTAL DISPONÍVEL AO FINAL DE 2006 (F) = (D) - (E)\r\n\r\n18.599.691,74\r\n\r\nA conta no Banco do Brasil S/A - agência 2234-9 c/c 39925001-8, tem como função somente a de repasses financeiros ao FUNDEF, conforme demonstrado em extratos bancários.\r\n\r\nConforme evidenciado no quadro acima, as entradas nas contas-correntes referentes a participação do Estado no FUNDEF/RJ, R$ 682.431.619,64 (seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) mais os rendimentos das aplicações financeiras, R$ 2.576.781,87 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), somadas ao saldo disponível no início do exercício de 2006, da ordem de R$ 42.098.469,11 (quarenta e dois milhões,noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e onze centavos) totalizaram R$ 727.106.870,62 (setecentos e vinte sete milhões, cento e seis mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nAs saídas ou pagamentos referem-se às despesas com pessoal na sua totalidade, da ordem de R$ 708.507.178,88 (setecentos e oito milhões, quinhentos e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 668.912.806,72 (seiscentos e sessenta e oito milhões novecentos e doze mil, oitocentos e seis reais e setenta e dois centavos) despesas de 2006 e R$ 39.594.372,20 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos), oriundos do exercício anterior.\r\n\r\n4.9 - DO RESULTADO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO FUNDEF-RJ\r\n\r\nA diferença entre o total da contribuição de um ente federado e o valor recebido do FUNDEF constitui o que chamamos de perda/ganho do FUNDEF.\r\n\r\nNo caso do Estado do Rio de Janeiro, em 2006, mais uma vez, verificamos perda no FUNDEF, já que a contribuição, conforme mencionado, foi maior que o recebimento.\r\n\r\nFUNDEF-RJ - Resultado do Estado\r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO DO ESTADO\r\n\r\n1.767.430.102,39\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO\r\n\r\n682.431.619,64\r\n\r\nPERDA DO ESTADO\r\n\r\n1.084.998.482,75\r\n\r\nÉ de se observar que desde a sua implantação, a partir de 1998, o Estado do Rio de Janeiro vem contabilizando perdas no FUNDEF. \r\n\r\nApesar do volume significativo nas perdas do FUNDEF/RJ, uma média de R$ 694.516.963,67 (seiscentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) nos últimos 9 anos, ela representa um ganho para o conjunto dos Municípios do Estado, pois corresponde a uma redistribuição dos recursos que serão investidos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, valorizando o profissional da educação em todo o Estado, contribuindo para a concretização dos objetivos do FUNDEF e também dos objetivos dos governantes, diminuindo as desigualdades regionais e sociais.\r\n\r\nAbaixo o fluxograma demonstra a redistribuição dos recursos do fundo:\r\n\r\nNão obstante, é de se observar que no exercício de 2006 a perda financeira apontada de R$ 1.084.998.482,75 (hum bilhão, oitenta e quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) contribuiu, aproximadamente com 25% do total apurado para fins de comprovação de aplicação de 25% da Receita Resultantes de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Estado do Rio de Janeiro (art. 212 da CRFB).\r\n\r\nTecnicamente está correto considerar a perda do FUNDEF no cálculo das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, já que tal procedimento está institucionalizado pela Portaria nº 441, de 27 de agosto de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional e, além disto, percebemos ser uma forma encontrada para compensar as perdas do FUNDEF, que ao longo destes anos já somam R$ 5.165.654.190,34 (cinco bilhões cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, cento e noventa reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDEF\r\n\r\nLei 9424 de 24/12/96\r\n\r\nFonte: SIAFEM\r\n\r\n(ENTRAR TABELA 17 AQUI...)\r\n\r\n4.10 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB\r\n\r\nA partir do exercício de 2007, com as alterações instituídas pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, fica constituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB\r\n\r\nDiferente do FUNDEF, onde somente as matrículas do Ensino Fundamental (1a a 8a série) entravam na composição, o FUNDEB englobará, também, o Ensino Infantil e Médio, assim como todo o Ensino Básico, conforme segue:\r\n\r\nCreche\r\n\r\nPré-Escola\r\n\r\nEnsino Fundamental (1a a 4a serie)\r\n\r\nEnsino Fundamental (5a a 8a serie)\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\nEnsino Profissionalizante\r\n\r\nEJA (Educação de Jovens e Adultos) somente presencial.\r\n\r\nAs matrículas de creche e pré - escolas do Estado, não farão parte do Fundo, assim como as matrículas de ensino médio dos municípios.\r\n\r\nPara compor os recursos do FUNDEB, e, com o intuito de custear essas novas etapas da educação que ingressarão a partir de 2007, foram incluídos alguns novos impostos estaduais e municipais, além daqueles que faziam parte do FUNDEF, a saber: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD, a nível estadual, IPVA e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos municípios.\r\n\r\nAlém disso, a vinculação passará dos atuais 15% para 20%. Entretanto, este aumento não se dará de uma só vez. Os impostos que já faziam parte do Fundef terão uma vinculação de 16,33% no 1o ano, 18,66% no 2o ano e 20% a partir do 3o ano. Já os impostos que não faziam parte da base de cálculo do Fundef terão uma vinculação de 6,66% no 1o ano, 13,33% no 2o ano de 20% a partir do 3o ano, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\nIMPOSTOS ESTADUAIS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nICMS\r\n\r\n16,33%\r\n\r\n18,66%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nFPE\r\n\r\n16,33%\r\n\r\n18,66%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nIPI EXPORTAÇÃO\r\n\r\n16,33%\r\n\r\n18,66%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nLEI KANDIR\r\n\r\n16,33%\r\n\r\n18,66%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n6,66%\r\n\r\n13,33%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nITD\r\n\r\n6,66%\r\n\r\n13,33%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nIMPOSTOS MUNICIPAIS\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\nICMS\r\n\r\n16,33%\r\n\r\n18,66%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nLEI KANDIR\r\n\r\n16,33%\r\n\r\n18,66%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nFPM\r\n\r\n16,33%\r\n\r\n18,66%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nIPI EXPORTAÇÃO\r\n\r\n16,33%\r\n\r\n18,66%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n6,66%\r\n\r\n13,33%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nITR\r\n\r\n6,66%\r\n\r\n13,33%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nPara disciplinar a distribuição dos recursos do FUNDEB o Ministério da Educação editou a Resolução nº 01, de 15 de fevereiro de 2007, e a Portaria Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nSerão dados pesos a cada etapa de ensino a título de preservar as diferenças de custo entre as matrículas. A Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006 determinou que estes pesos terão uma variação de 0,70 a 1,30.\r\n\r\nA Resolução MEC nº 1, de 15 de fevereiro de 2007, fixou os coeficientes de distribuição proporcional dos recursos advindos do FUNDEB como segue:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPONDERAÇÃO\r\n\r\nCRECHE\r\n\r\n0,80\r\n\r\nPRÉ-ESCOLA \r\n\r\n0,90\r\n\r\nSÉRIES INICIAIS FUNDAMENTAL URBANO\r\n\r\n1,00\r\n\r\nSÉRIES INICIAIS FUNDAMENTAL RURAL\r\n\r\n1,05\r\n\r\nSÉRIES FINAIS FUNDAMENTAL URBANO\r\n\r\n1,10\r\n\r\nSÉRIES FINAIS FUNDAMENTAL RURAL\r\n\r\n1,15\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL\r\n\r\n1,25\r\n\r\nENSINO MÉDIO URBANO\r\n\r\n1,20\r\n\r\nENSINO MÉDIO RURAL\r\n\r\n1,25\r\n\r\nENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL\r\n\r\n1,30\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n1,20\r\n\r\nEDUCAÇÃO INDÍGENA E QUILOMBOLA\r\n\r\n1,20\r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n0,70\r\n\r\nÉ importante mencionar que as matrículas que não faziam parte do Fundef, todas, exceto as do ensino fundamental, não entrarão no Fundeb de uma vez só. A entrada destas etapas será dividida em três anos de forma proporcional, como segue:\r\n\r\n2007\r\n\r\n33%\r\n\r\n2008\r\n\r\n66%\r\n\r\n2009\r\n\r\n100%\r\n\r\nSendo assim, a partir do exercício de 2007, serão computados os percentuais determinados para composição do FUNDEB em substituição ao atual FUNDEF, tendo a Secretaria de Estado de Fazenda adotado as providências necessárias no que tange a alterações no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM e no Sistema de Arrecadação.\r\n\r\n5 - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais foi instituído pela Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 4.086, de 13 de março de 2003 e regulamentado pelo Decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, com fundamento na Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000 e com o novo regulamento instituído pelo Decreto nº 33.123, de 05 de maio de 2003.\r\n\r\nO FECP é uma importante fonte geradora de recursos voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais. As origens de recursos do FECP provêm do adicional de imposto sobre o ICMS, além de outras receitas tributárias necessárias para arcar com as despesas incorridas do Fundo. No quadro abaixo segue a demonstração das diversas origens das receitas pertinentes ao FECP.\r\n\r\nRECEITA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA\r\n\r\nRECEITA POR SUB - ALINEA\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nADICIONAL DO ICMS\r\n\r\n1.562.880 \r\n\r\n88,08%\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DO ADICIONAL DO ICMS\r\n\r\n4.759 \r\n\r\n0,27%\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DE IMPOSTOS\r\n\r\n206.833 \r\n\r\n11,66%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.774.472 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\nComo já mencionado no capítulo referente à receita, o desempenho do adicional do ICMS tem uma grande correlação com a arrecadação do ICMS. Destaca-se no quadro acima que os aportes de outras fontes provenientes da receita tributária, com o propósito de complementar as ações de combate à pobreza, totalizaram R$ 206.833 mil. \r\n\r\nEXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 2005\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nINSCRITOS EM 2005\r\n\r\nCANCELADOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nA PAGAR\r\n\r\nPOSIÇÃO ATÉ DEZ/2006 \r\n\r\n315.216 \r\n\r\n1.271 \r\n\r\n297.377 \r\n\r\n16.568 \r\n\r\nNo decorrer do exercício de 2006, foram quitados 94,34% dos restos a pagar de 2005. Assim como ocorreu nos anos anteriores, o saldo de restos a pagar, referente ao exercício de 2005, será saldado com recursos oriundos de impostos, sem prejuízo da execução das ações pertinentes ao fundo.\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO FECP\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nANO\r\n\r\nEMPENHADO\r\n\r\nLIQUIDADO\r\n\r\nPAGO\r\n\r\n2006\r\n\r\n1.913.282\r\n\r\n1.913.282\r\n\r\n1.774.472\r\n\r\nNo ano de 2006, as despesas pertinentes ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza totalizaram um montante de R$ 1.913.282 mil, tanto pela despesa empenhada, quanto pela despesa liquidada. \r\n\r\nA despesa paga referente ao FECP totalizou R$ 1.774.472 mil. Se analisarmos o percentual de pagamentos em função da despesa liquidada, verificamos que em 2006 representou 92,74% do montante liquidado. \r\n\r\nSegue abaixo tabela demonstrando a execução do FECP por função:\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR FUNÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n06 - SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n51.556\r\n\r\n2,69%\r\n\r\n10 - SAÚDE\r\n\r\n1.077.875\r\n\r\n56,34%\r\n\r\n12 - EDUCAÇÃO\r\n\r\n715.171\r\n\r\n37,38%\r\n\r\n14 - DIREITOS \r\n\r\n1.388\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n15 - URBANISMO\r\n\r\n1.899\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n16 - HABITAÇÃO\r\n\r\n18.312\r\n\r\n0,96%\r\n\r\n17 - SANEAMENTO\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n18 - GESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\n7.885\r\n\r\n0,41%\r\n\r\n20 - AGRICULTURA\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n26 - TRANSPORTE\r\n\r\n22.558\r\n\r\n1,18%\r\n\r\n27 - DESPORTO E LAZER\r\n\r\n16.638\r\n\r\n0,87%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.913.282\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nAssim como o ocorrido nos últimos anos, as funções com saúde e educação foram as maiores executoras dos recursos do FECP.\r\n\r\nSegue, abaixo, tabela demonstrando a execução do FECP por programas de governo:\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR PROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n002\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n125.095 \r\n\r\n6,54%\r\n\r\n012\r\n\r\nRIO RURAL\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n016\r\n\r\nEXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n100.472 \r\n\r\n5,25%\r\n\r\n018\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n024\r\n\r\nPREVENÇÃO E CONTROLE DE ACIDENTES AMBIENTAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n028\r\n\r\nNOVA ESCOLA\r\n\r\n612.762 \r\n\r\n32,03%\r\n\r\n047\r\n\r\nATENDIMENTO SOCIAL À POPULAÇÃO\r\n\r\n1.321 \r\n\r\n0,07%\r\n\r\n055\r\n\r\nPREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n063\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n077\r\n\r\nSANIDADE RIO - DEFESA SANITÁRIA\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n080\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS\r\n\r\n16.638 \r\n\r\n0,87%\r\n\r\n095\r\n\r\nENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UERJ\r\n\r\n2.122 \r\n\r\n0,11%\r\n\r\n116\r\n\r\nAMPLIAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÃO POPULAR\r\n\r\n18.312 \r\n\r\n0,96%\r\n\r\n118\r\n\r\nFORTALECIMENTO DA ÁREA DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n122\r\n\r\nSAÚDE DA FAMÍLIA\r\n\r\n3 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n124\r\n\r\nASSISTÊNCIA À SAÚDE\r\n\r\n572.813 \r\n\r\n29,94%\r\n\r\n148\r\n\r\nPROMOÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\n3.652 \r\n\r\n0,19%\r\n\r\n164\r\n\r\nSANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO MUNICÍPIO ERJ\r\n\r\n22.558 \r\n\r\n1,18%\r\n\r\n165\r\n\r\nSANEAMENTO PARA COMUNIDADES DE BAIXA RENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n180\r\n\r\nPROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA\r\n\r\n24.627 \r\n\r\n1,29%\r\n\r\n184\r\n\r\nPROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\n\r\n36.272 \r\n\r\n1,90%\r\n\r\n198\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n148.536 \r\n\r\n7,76%\r\n\r\n211\r\n\r\nAPOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n1.899 \r\n\r\n0,10%\r\n\r\n234\r\n\r\nREGULAMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL\r\n\r\n7.885 \r\n\r\n0,41%\r\n\r\n237\r\n\r\nEDUCAÇÃO À DISTÂNCIA\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n247\r\n\r\nMANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n59.957 \r\n\r\n3,13%\r\n\r\n250\r\n\r\nRIO SANGUE BOM\r\n\r\n33.876 \r\n\r\n1,77%\r\n\r\n253\r\n\r\nASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\n\r\n124.483 \r\n\r\n6,51%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.913.282 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ERJ - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, foi criado pela Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a finalidade de garantir o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO orçamento do RIOPREVIDÊNCIA, para o exercício de 2006, bem como os respectivos Quadros de Detalhamento das Despesas, foi aprovado pelo Decreto nº 38.729, de 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\n6.1- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n2.462.930 \r\n\r\n87,47%\r\n\r\n4.739.185 \r\n\r\n95,42%\r\n\r\n92,42%\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\n740.243 \r\n\r\n26,29%\r\n\r\n868.462 \r\n\r\n17,49%\r\n\r\n17,32%\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n700.902 \r\n\r\n24,89%\r\n\r\n798.642 \r\n\r\n16,08%\r\n\r\n13,94%\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39.341 \r\n\r\n1,40%\r\n\r\n69.820 \r\n\r\n1,41%\r\n\r\n77,47%\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.719.350 \r\n\r\n61,06%\r\n\r\n3.812.550 \r\n\r\n76,76%\r\n\r\n121,74%\r\n\r\nCOMP. FINANC.EXTR. PETRÓLEO - ROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n1.994.800 \r\n\r\n40,16%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nCFTS\r\n\r\n1.537.954 \r\n\r\n54,62%\r\n\r\n1.272.183 \r\n\r\n25,61%\r\n\r\n-17,28%\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - CONTA B\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n10,07%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - BERJ\r\n\r\n152.556 \r\n\r\n5,42%\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS\r\n\r\n28.840 \r\n\r\n1,02%\r\n\r\n45.567 \r\n\r\n0,92%\r\n\r\n58,00%\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n3.337 \r\n\r\n0,12%\r\n\r\n58.173 \r\n\r\n1,17%\r\n\r\n1643,27%\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n352.913 \r\n\r\n12,53%\r\n\r\n227.632 \r\n\r\n4,58%\r\n\r\n-35,50%\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS - FDIC\r\n\r\n344.000 \r\n\r\n12,22%\r\n\r\n218.610 \r\n\r\n4,40%\r\n\r\n-36,45%\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS - IMÓVEIS\r\n\r\n8.913 \r\n\r\n0,32%\r\n\r\n9.021 \r\n\r\n0,18%\r\n\r\n1,22%\r\n\r\nRECEITA TOTAL\r\n\r\n2.462.930 \r\n\r\n87,47%\r\n\r\n4.739.185 \r\n\r\n95,42%\r\n\r\n92,42%\r\n\r\nR$ Mil \r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nVAR. NOM.%\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n5.613.287 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n6.401.253 \r\n\r\n91,01%\r\n\r\n14,04%\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\n5.077.412 \r\n\r\n90,45%\r\n\r\n5.779.285 \r\n\r\n82,16%\r\n\r\n13,82%\r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS\r\n\r\n4.074.547 \r\n\r\n72,59%\r\n\r\n4.726.787 \r\n\r\n67,20%\r\n\r\n16,01%\r\n\r\nPENSÕES\r\n\r\n1.000.691 \r\n\r\n17,83%\r\n\r\n1.049.840 \r\n\r\n14,93%\r\n\r\n4,91%\r\n\r\nPESSOAL PRÓPRIO E ENCARGOS\r\n\r\n2.174 \r\n\r\n0,04%\r\n\r\n2.658 \r\n\r\n0,04%\r\n\r\n22,23%\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n535.875 \r\n\r\n9,55%\r\n\r\n621.968 \r\n\r\n8,84%\r\n\r\n16,07%\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVI-BANERJ\r\n\r\n524.630 \r\n\r\n9,35%\r\n\r\n509.632 \r\n\r\n7,25%\r\n\r\n-2,86%\r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n86 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n93 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n8,85%\r\n\r\nSERVIÇO DE CONSULTORIA\r\n\r\n6.019 \r\n\r\n0,11%\r\n\r\n10.700 \r\n\r\n0,15%\r\n\r\n77,75%\r\n\r\nOUTROS SERV.TERCEIROS\r\n\r\n3.365 \r\n\r\n0,06%\r\n\r\n2.607 \r\n\r\n0,04%\r\n\r\n-22,53%\r\n\r\nSENTENÇAS JUDICIAIS\r\n\r\n706 \r\n\r\n0,01%\r\n\r\n59.151 \r\n\r\n0,84%\r\n\r\n8276,94%\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.068 \r\n\r\n0,02%\r\n\r\n39.785 \r\n\r\n0,57%\r\n\r\n3625,23%\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n4 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n632.660 \r\n\r\n8,99%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n4 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n2 \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n-63,37%\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00%\r\n\r\n632.658 \r\n\r\n8,99%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nDESPESA TOTAL\r\n\r\n5.613.291 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7.033.913 \r\n\r\n100,00%\r\n\r\n25,31%\r\n\r\nRESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n(2.797.448)\r\n\r\n\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\ (2.067.097)\r\n\r\n\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\-26,11%\r\n\r\nRESULTADO ORÇAM. S/ RECEITA ARRECADADA\r\n\r\n-99,35%\r\n\r\n\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\-41,62%\r\n\r\n\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\-34,18%\r\n\r\nAs receitas orçamentárias do RIOPREVIDÊNCIA no ano de 2006 somaram o montante de R$ 4.967 milhões. Na comparação com o ano anterior, observa-se um crescimento nominal de 76,39%, já que em 2005 a receita total foi de R$ 2.816 milhões. \r\n\r\nA receita de C.F.T.'s no ano de 2006 teve uma redução de 17,28%, que corresponde a R$ 265 milhões, principalmente em função de não ter ocorrido nenhuma operação financeira de antecipação deste título, como nos últimos exercícios, e também, pela redução do montante de títulos, em função dos resgates, que é a base de cálculos para os juros de 6% a.a. capitalizados mês a mês.\r\n\r\nFLUXO FINANCEIRO DOS CFT's\r\n\r\nANO\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DOS CFT's\r\n\r\nVALOR DOS CFT's\r\n\r\n2000\r\n\r\n1390\r\n\r\n1.390 \r\n\r\n2001\r\n\r\n1473\r\n\r\n1.473 \r\n\r\n2002\r\n\r\n1056\r\n\r\n1.056 \r\n\r\n2003\r\n\r\n1272\r\n\r\n1.674 \r\n\r\n2004\r\n\r\n1338\r\n\r\n1.737 \r\n\r\n2005\r\n\r\n1379\r\n\r\n1.538 \r\n\r\n2006\r\n\r\n1347\r\n\r\n1.272 \r\n\r\nTambém é importante salientar o aumento na receita da contribuição previdenciária dos servidores e pensionistas, da ordem de 13,94%, influenciada, principalmente, pela arrecadação de valores de 2005. \r\n\r\nDestacam-se, como significante fator para o aumento das receitas orçamentárias, as receitas provenientes dos royalties da exploração de petróleo, no montante de R$ 1.994,8 mil. Com o objetivo de capitalizar o RIOPREVIDÊNCIA, incorporou-se ao seu patrimônio os direitos de propriedade sobre os aqueles royalties e direitos de participação especial decorrentes do art.20, § 1º, da Constituição Federal, que tenham como conseqüência o ingresso de valores a partir de janeiro de 2006, conforme Decreto nº 37.571/2005, alterado pelos Decretos nº 37.824/2005 e 38.162/2005.\r\n\r\nOutro fator para o aumento das receitas do Fundo foram obtidos através de adiantamento da Conta Garantidora “B” da CEF no valor de R$ 500.000 mil para cumprimento de suas obrigações legais, mediante recomposição de receitas de que é titular e outras que vierem a lhes ser atribuídas a partir do exercício de 2007.\r\n\r\nAinda quanto ao aumento das receitas orçamentárias, mencionamos a operação financeira denominada FIDC (Fundo de Investimento de Direitos Creditórios). Essa operação financeira foi na verdade uma administração de fluxo desses recebíveis lastreados pelas receitas da exploração dos royalties do petróleo a serem arrecadadas em 2006, que permitiu ao RIOPREVIDÊNCIA antecipá-los em 2005, ressarcindo-os em 2006.\r\n\r\nAs despesas orçamentárias do RIOPREVIDÊNCIA, no ano de 2006, totalizaram o montante de R$ 7.033.913 mil, incluindo-se o resgate do FIDC. Na comparação com o ano anterior apurou-se um crescimento nominal de 25,31%. \r\n\r\nExcluindo-se a despesa com o resgate do FIDC - Inversão Financeira - R$ 632.658 milhões, o total é de R$ 6.401.255 mil, que representa um aumento de 14,04%, comparando-se com 2005.\r\n\r\nAs despesas com aposentadoria e pensões cresceram 13,21% em relação ao ano anterior, resultante do aumento no quantitativo de inativos e pensionistas e das atualizações salariais aprovadas por leis e por decisões judiciais.\r\n\r\nAs despesas de transferências para o Previ-Banerj tiveram uma redução em relação ao ano anterior de 2,86%. Essa redução é resultado da eficácia dos controles implantados na administração dos assistidos da Previ-Banerj.\r\n\r\nAs demais despesas do RIOPREVIDÊNCIA tiveram uma variação pouco significativa, até porque as despesas com aposentarias e pensões, juntas representam 82,13% do total das despesas do Fundo.\r\n\r\n6.1.1 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEm 2006, o resultado orçamentário do RIOPREVIDÊNCIA registrou um déficit de R$ 2.067 milhões, que representa uma redução de 26,11% em relação ao déficit orçamentário do ano anterior, de R$ 2.797 milhões, ocasionado pelo aumento das despesas com inativos e pensionistas. \r\n\r\n6.1.2 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL\r\n\r\nDestaca-se que no ano de 2006, através da Lei nº 4.765, de 19 de maio de 2006, foi alterada a alíquota da Contribuição Patronal Previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, alteração esta no Regime Próprio de Previdência Social a que estejam vinculados seus servidores ativos, para o equivalente a 22% sobre a totalidade da base de contribuição do servidor, sendo sua arrecadação transferida ao RIOPREVIDÊNCIA, contabilizada em conta específica, em conformidade com a Portaria STN nº 504/04.\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado editou a Portaria nº 99, de 03/11/2005, a qual disciplinou os procedimentos de contabilização da referida contribuição, alterada pela Portaria CGE Nº 111, de 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nNo exercício de 2006 o RIOPREVIDÊNCIA teve uma receita extra-orçamentária de R$ 964.566 milhões relativa aos repasses da contribuição patronal previdenciária por parte do Estado e de R$ 31.815 milhões relativa ao exercício de 2005, totalizando R$ 996.381 milhões, o que permitiu a redução do repasse financeiro para cobertura do déficit previdenciário.\r\n\r\n6.2 - RESULTADO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nR$ Mil\r\n\r\nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nRECEITAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n2.462.931\r\n\r\n50%\r\n\r\n4.739.184\r\n\r\n73%\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n352.913\r\n\r\n7%\r\n\r\n227.632\r\n\r\n4%\r\n\r\nTOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n2.815.843\r\n\r\n57%\r\n\r\n4.966.816\r\n\r\n77%\r\n\r\nRECEITAS EXTRA - ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nREPASSES PREVIDENCIÁRIOS - RPPS (Contribuição Patronal)\r\n\r\n611.869\r\n\r\n12%\r\n\r\n996.381\r\n\r\n15%\r\n\r\nREPASSES PREVIDENCIÁRIOS - COBERTURA DÉFICIT FINANCEIRO\r\n\r\n1.523.017\r\n\r\n31%\r\n\r\n521.697\r\n\r\n8%\r\n\r\nTOTAL DE RECEITAS EXTRA - ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n2.134.886\r\n\r\n43%\r\n\r\n1.518.078\r\n\r\n23%\r\n\r\nRECEITA TOTAL = ORÇAMENTÁRIA + EXTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n4.950.729\r\n\r\n100%\r\n\r\n6.484.894\r\n\r\n100%\r\n\r\nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nDESPESAS ORÇAMENTÁRIAS POR SUB-FUNÇÃO\r\n\r\n2005\r\n\r\nPART. %\r\n\r\n2006\r\n\r\nPART. %\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\n12.240\r\n\r\n0,22%\r\n\r\n113.644\r\n\r\n2%\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n5.601.051\r\n\r\n99,78%\r\n\r\n6.287.610\r\n\r\n89%\r\n\r\nOUTROS ENCARGOS ESPECIAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n632.658\r\n\r\n9%\r\n\r\nTOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n5.613.291\r\n\r\n100,0%\r\n\r\n7.033.913\r\n\r\n100%\r\n\r\nDESPESA TOTAL\r\n\r\n5.613.291\r\n\r\n100,0%\r\n\r\n7.033.913\r\n\r\n100%\r\n\r\nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n(662.562)\r\n\r\n-\r\n\r\n(549.018)\r\n\r\n-\r\n\r\nNo ano de 2006 o Tesouro Estadual repassou ao RIOPREVIDÊNCIA, a título de cobertura de déficit financeiro, o montante de R$ 521.697 milhões. Na comparação com o ano anterior, verifica-se uma redução de 66%. \r\n\r\nUma das razões para esta redução, como já mencionado acima, ocorreu em função do início da arrecadação extra-orçamentária da contribuição patronal. É relevante mencionar que este decréscimo ocorreu mesmo com a queda das receitas oriundas dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFTs.\r\n\r\nOutro fator significativo para o crescimento apresentado, foram as receitas provenientes dos royalties da exploração de petróleo, no montante de R$ 1.994,8 mil, assim como aquelas obtidas através de adiantamento da Conta Garantidora “B” da CEF no valor de R$ 500.000 mil.\r\n\r\nO déficit previdenciário do exercício de 2006 foi de R$ 549.018 milhões, valor este inferior ao déficit registrado no ano anterior. Destaque-se que para capitalizar o Fundo e gerar sua autonomia financeira para os próximos anos, o Governo Estadual vem adotando medidas importantes para a liquidez futura do RIOPREVIDÊNCIA. A principal medida adotada pelo Fundo, através do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, alterado pelo Decreto nº 38.162, de 25 de agosto de 2005, foi a incorporação ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA dos direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre a receita líquida de royalties, (já deduzido os valores referentes às transferências aos municípios, à União e o montante devido ao FECAM), e à participação especial decorrente do artigo 20 § 1º, da Constituição Federal. Esta medida terá como efeito a possibilidade de o Fundo honrar suas obrigações financeiras, reduzindo a necessidade da transferência de recursos pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nTambém deve-se destacar a incorporação pelo RIOPREVIDÊNCIA dos direitos sobre as receitas oriundas da dívida ativa tributária e dos créditos tributários parcelados, de acordo com o Decreto nº 37.050, de 10 de março de 2005. \r\n\r\n6.2.1 - DEMONSTRATIVO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nEm R$ (Valores Correntes) \r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nA\r\n\r\nATIVO TOTAL\r\n\r\n54.946.813.845,35\r\n\r\n56.216.831.398,00\r\n\r\nB\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\n(970.118.723,50)\r\n\r\n(639.544.438,63)\r\n\r\nC = B + A\r\n\r\nATIVO LÍQUIDO PREVIDENCIAL\r\n\r\n53.976.695.121,85\r\n\r\n55.577.288.965,37\r\n\r\nD\r\n\r\nBENEFÍCIOS CONCEDIDOS\r\n\r\n71.828.345.241,79\r\n\r\n44.362.068.313,58\r\n\r\nE\r\n\r\nBENEFÍCIOS A CONCEDER\r\n\r\n37.921.314.945,83\r\n\r\n44.113.727.675,94\r\n\r\nRETIFICADORA\r\n\r\nRESERVAS A AMORTIZAR*\r\n\r\n(5.962.729.215,17)\r\n\r\n(33.556.784.330,80)\r\n\r\nF = D + E + RETIFICADORA\r\n\r\nTOTAL DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n103.786.930.972,45\r\n\r\n54.919.011.658,72\r\n\r\nG \r\n\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(575.239.400,30)\r\n\r\nH = C - F - G\r\n\r\nDÉFICIT/SUPERÁVIT PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n(49.810.235.850,60)\r\n\r\n83.035.900,35\r\n\r\nO superávit previdenciário apurado em 2006 de R$ 83.035 mil, foi contabilizado como conta retificadora (reserva a amortizar), resultante da Nota Técnica Atuarial para o exercício em pauta, em que as PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS, obtiveram uma redução de 47%, em comparação com exercício anterior. Abaixo destacamos as movimentações ocorridas:\r\n\r\nEm Reais\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nBENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO\r\n\r\n2006NL06148\r\n\r\n29.473.539.496 \r\n\r\n(1) MUDANÇA DA TABUA DE MORTALIDADE\r\n\r\nRESERVAS A AMORTIZAR\r\n\r\n2006NL06148\r\n\r\n23.024.121.868 \r\n\r\n(2) SERVIÇO PASSADO\r\n\r\nRESERVAS A AMORTIZAR\r\n\r\n2006NL08885\r\n\r\n10.532.662.462 \r\n\r\n(2) SERVIÇO PASSADO\r\n\r\nDÉFICIT EQUACIONADO\r\n\r\n2006NL06149\r\n\r\n5.962.729.215 \r\n\r\n(3) DÉFICT EQUACIONADO\r\n\r\nFonte SIAFEM\r\n\r\n1- Valores baixados dos benefícios concedidos do plano por mudança de tábuas biométricas (em 2004 usava-se a AT-2000, passando a ser usada nos exercícios de 2005 e 2006 a AT- 49) reduzindo assim o valor previsto.\r\n\r\n2- Foram lançadas, no exercício de 2006, valores referentes as reservas a amortizar que correspondem aos benefícios concedidos e a conceder aos funcionários do Estado que eram custeados pelo Tesouro Estadual. A contribuição previdenciária destes funcionários era retida pelo mesmo e com a criação do RIOPREVIDENCIA estas atribuições com o funcionalismo público ficou a cargo desta autarquia, sem que a mesma tivesse recebido as contribuições previdenciárias dos funcionários efetuadas antes de sua criação.\r\n\r\nEsta situação gerou um déficit atuarial já no primeiro balanço do RIOPREVIDENCIA, buscando equacionar este déficit foi contabilizado como conta retificadora a conta “Reservas a Amortizar” demonstrado no balancete como Serviço Passado.\r\n\r\n3- Foram baixados, a títulos de “Déficit Equacionado”, custeios referentes aos valores de contribuição extraordinária que deveriam ser realizados pela equação do déficit existente.\r\n\r\n7 - ROYALTIES DO PETRÓLEO\r\n\r\n7.1 - PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nA produção de petróleo no Rio de Janeiro, em 2006, se comparada com 2005, cresceu 5,55 % , de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Este resultado deve-se, em grande parte, à entrada em operação da plataforma P-50, com a maior capacidade de produção do Brasil, ou seja, cerca de 180 mil barris diários (atualmente a Petrobrás produz 1,9 milhões de barris diários). A plataforma, que se encontra na bacia de Campos, tem capacidade para comprimir seis milhões de metros cúbicos de gás natural e de estocar 1,6 milhões de barris de petróleo. \r\n\r\nEm 2006, foram produzidos, no Estado do Rio de Janeiro, 529.627.242 barris de petróleo. A participação do Estado na produção do Brasil ficou estável entre 2005 e 2006, com 84,23% nos dois anos.\r\n\r\nJá em relação ao volume do petróleo refinado, houve decréscimo nos últimos dois anos. Em 2006, o volume alcançou 77.708.265 barris, enquanto em 2005 esse número chegou a 79.040.657 com redução, portanto, de 1,69 %. O Estado também diminuiu sua participação no total do petróleo refinado no Brasil que era de 12,72% em 2005, e passou a 12,49% em 2006.\r\n\r\nCom referência à produção de gás natural, houve acréscimo no período analisado, pois, em 2006, a produção montou a 8.217.676 m³ contra 7.967.183 m³ em 2005, com elevação de 3,14 %.\r\n\r\nÉ interessante salientar que em 2006 o Estado do Rio de Janeiro, que concentra 84,23% da produção nacional, exportou US$ 6,638 bilhões em petróleo. Deste valor, US$ 6,167 bilhões foram exportados na conta do município de Duque de Caxias. A auto-suficiência na produção do petróleo e a disparada nas cotações da commodity, em 2006, elevou Duque de Caxias ao posto de segundo exportador do Brasil. Entretanto, o número é explicado por uma questão contábil: o Ministério do Desenvolvimento considera como critério para origem da exportação o domicílio fiscal da empresa exportadora, no caso, a Refinaria de Duque de Caxias, a Reduc, da Petrobrás.\r\n\r\nO desenvolvimento da atividade petrolífera demanda inúmeros bens e serviços, caracterizando-se, desta forma, como uma indústria com enorme poder multiplicador sobre outros segmentos. Sua cadeia produtiva é extensa, sendo composta por empresas de diversos setores que transacionam bens e serviços, como por exemplo, a indústria da construção naval, que por sua vez é amplamente conhecida como demandante de matérias primas, peças, equipamentos, e serviços de diversos segmentos. É importante lembrar que a revitalização da indústria da construção naval brasileira recebeu forte impulso do setor de petróleo e gás; a indústria naval do Estado do Rio de Janeiro passou de um período de estagnação para um de crescimento pleno, nos últimos seis anos, em grande parte pelo estímulo do setor petrolífero.\r\n\r\nDe acordo com o Plano de Negócios da Petrobrás, para o período 2007-2011, ao Estado do Rio de Janeiro serão destinados 42% dos investimentos previstos, no valor de mais de US$ 87 bilhões. A área de exploração e produção será responsável por US$ 23,8 bilhões dos US$ 31,2 bilhões destinados para o Estado. Este volume de investimento entrará na conta da construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, na participação na Rio Polímeros - Pólo Gás Químico, assim como no Programa para Renovação e Expansão da Frota de Transporte Marítimo.\r\n\r\nAlém dos impactos que esta cadeia de projetos derivados do setor de petróleo e gás produzirá por efeito multiplicador, a implementação de projetos como o Pólo Gás Químico e o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - Comperj, representa a ampliação do valor adicionado deste segmento dentro do território estadual.\r\n\r\nSendo assim, promover o crescimento da cadeia produtiva do petróleo e gás é um objetivo estratégico. A dinâmica nacional desta indústria gera oportunidades de negócios e emprego enormes, que precisam ser potencializadas e bem aproveitadas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 - ORIGEM DAS RECEITAS DOS ROYALTIES\r\n\r\nA exploração e a produção de petróleo no Brasil, fase inicial da cadeia de atividades da indústria petrolífera, teve início na década de 40 e as primeiras descobertas de óleo e gás natural foram feitas em terra firme nos Estados da Bahia, Alagoas e Sergipe. \r\n\r\nConcretizada a identificação das primeiras reservas de óleo e gás com potencial de aproveitamento comercial, em 1954 foi criada a Petrobrás, com o objetivo de iniciar a exploração e a produção nacional. A Lei nº 2004/53, além da criação da empresa, estabeleceu o monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra do petróleo e outros hidrocarbonetos, e, assegurou aos estados e territórios o pagamento de indenização correspondente a cinco por cento do valor do óleo ou gás extraídos.\r\n\r\nEm 1995 a Emenda Constitucional nº 9 alterou substancialmente o marco regulatório da indústria petrolífera ao permitir que o monopólio da União sobre a exploração de jazidas de petróleo e gás natural seja exercido por meio de concessões a empresas estatais ou privadas. \r\n\r\nAmparada pela autorização constitucional, a Lei nº 9478/97, regulamentada pelo Decreto nº 2455 de 14/01/98, também conhecida como Lei do Petróleo, criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, definiu a promoção da livre concorrência e a ampliação da competitividade do país no mercado internacional, e introduziu modificações expressivas na regulamentação das participações governamentais. Não só alterou o montante e a forma de apuração e distribuição dos royalties, como também criou uma nova modalidade: a participação especial nos casos de elevados volumes de produção ou grande rentabilidade.\r\n\r\nO Decreto nº 2705/98 regulamentou a Lei do Petróleo no que se refere às participações governamentais, e definiu o critério para o cálculo e cobrança das mesmas, passando a ser conhecido como decreto das participações.\r\n\r\nOs royalties são definidos como uma compensação financeira obrigatória devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, pagos mensalmente a partir do início da produção comercial, com relação a cada campo de produção.O valor do mesmo deverá ser equivalente a dez por cento do volume total da produção, vedadas quaisquer deduções.\r\n\r\nA Agência Nacional do Petróleo -ANP poderá prever no edital de licitação para a concessão de um determinado campo, a redução do percentual acima referido até o limite mínimo de 5%, considerando os riscos geológicos, as expectativas de produção, e outros fatores pertinentes ao caso específico. Este percentual deverá constar do contrato de concessão.\r\n\r\nA quantidade produzida e o preço de referência do óleo ou gás extraídos são os elementos determinantes do valor dos royalties. Assim, esta receita depende, principalmente, das características estruturais e das peculiaridades conjunturais do setor produtor de petróleo.\r\n\r\nA fixação dos preços de referência do petróleo e do gás natural adotada para calcular o valor devido, a título de royalties, deve ser igual à média ponderada dos preços de venda praticados pelos concessionários ou, alternativamente, o preço mínimo fixado pela ANP, prevalecendo o maior."
                    ]
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "166239": [
                    "V - Ata",
                    "DOCEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.147.364/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 33300156828\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DOCEPAR S.A., REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2007 E LAVRADA SOB A FORMA SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 08 de março de 2007, na sede social, na Av. Graça Aranha, nº 26 - 8º andar, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124, da Lei n° 6.404, de 15/12/76, face à presença de acionista representando a totalidade do capital social, conforme comprovado pela assinatura constante do Livro de Presença, bem como do Diretor-Presidente, Sr. Gabriel Stoliar. 3. Mesa: Presidente: Sr. Gabriel Stoliar; Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 4. Ordem do Dia: 4.1. Eleição de Diretor. 5. Deliberações: 5.1. Tendo em vista a renúncia apresentada pelo Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade, foi eleito, por unanimi dade, o Sr. Marcus Vinicius Dias Severini, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC-RJ nº 093982/O-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 632.856.067-20, residente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Antonio Salema, 68/401, como Diretor da Sociedade. O diretor ora eleito, que cumprirá o prazo de gestão até a Assembléia Geral Ordinária que se realizar em 2009, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; 5.2. Foi aprovada, por unanimidade, a lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi essa lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e pelo acionista. Rio de Janeiro, 08 de março de 2007. Assinaturas: Gabriel Stoliar - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de março de 2007. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. CERTIDÃO - JUCERJA registro nº 00001685324 em 29/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166239. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "166332": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2007. 1. Data, Hora e Local: No dia 15 de março de 2007, às 10:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Praia de Botafogo, n.º 501, sala 702 (parte) - Torre Corcovado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que os Srs. Thomas Joseph McDonald, Ira Chaplik, Richard Paul Matheson, Fersen Lamas Lambranho e Adayl de Barros Stewart participaram da presente reunião por conferência telefônica, conforme autorizado pelo artigo 16, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto - Secretário: Camila Goldberg Cavalcanti de Freitas. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade: 4.1. Aprovar aumento do capital social, dentro do limite de capital autorizado e com exclusão do direito de preferência, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei nº 6.404/76, mediante a emissão de 40.351.923 (quarenta milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, novecentas e vinte e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para distribuição pública primária pela Companhia, as quais possuirão características idênticas àquelas das ações já existentes, fazendo jus aos mesmos direitos que são conferidos a estas (“Oferta”). 4.2. Consignar que o preço de emissão das ações a serem emitidas no âmbito do aumento de capital ora aprovado para distribuição pública primária deverá ser estabelecido de acordo com o disposto no artigo 170, §1º, inciso III, da Lei nº 6.404/76 e no artigo 44 da Instrução CVM nº 400/03, com base no resultado apurado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) e será objeto de deliberação pelo Conselho de Administração. No contexto da Oferta, estima-se que o Preço por Ação estará situado entre R$ 11,00 (onze reais) e R$ 15,00 (quinze reais), podendo, no entanto, ser fixado fora desta faixa indicativa. 4.3. Aprovar a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das novas ações, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Estatuto Social da Companhia e no artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações. 4.4. Aprovar que as ações a serem emitidas no âmbito da Oferta deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente do País. 4.5. Autorizar a administração da Companhia a celebrar o Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Ações Ordinárias, o International Agency and Purchase Agreement, o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações, o Contrato de Prestação de Serviços com a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC e todos e quaisquer ou tros documentos necessários à consumação da Oferta, bem como a praticar todos e quaisquer atos, inclusive perante a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil, a Bolsa de Valores de São Paulo e a CBLC, que se façam necessários ou convenientes à consumação da Oferta. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Camila Goldberg Cavalcanti de Freitas. Conselheiros: Richard Paul Matheson; Carlos Medeiros Silva Neto; Fersen Lamas Lambranho; Adayl de Barros Stewart; Thomas Joseph McDonald, Ira Chaplik e Danilo Palmer. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de março de 2007. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente; Camila Goldberg Cavalcanti de Freitas Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BR Malls Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/03/2007 e o registro sob o número 1685501 e data de 30/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166332. Valor: R$ 2108,68"
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                "166279": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "166280": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "162714": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "166309": [
                    "V - Ata",
                    "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.105.404/0001-07 \r\n\r\nNIRE 33.300.132.481\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2007 1 - DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua do Carmo, nº 08, 11º andar, com entrada suplementar pela Rua da Assembléia nº 19, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 2 - Convocação: Edital de convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76, nas edições dos dias 19, 20 e 21 de março de 2007 no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. (Doc. 01) 3 - Presença: Acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4 - Mesa: Presidente: Frank Geyer Abubakir Secretária: Maria Soares de Sampaio Geyer 5 - Ordem do Dia: 5.1 Deliberar acerca do grupamento das ações de emissão da Companhia, na proporção de 4.000 (quatro mil) ações existentes para uma nova ação do capital social; e 5.2 Deliberar acerca da alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6 - Deliberações tomadas pela totalidade dos acionistas presentes: 6.1 Aprovação da lavratura da ata desta Assembléia na forma sumária, nos termos do art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 6.2 Aprovação do grupamento das ações da Companhia à razão de 4.000 (quatro mil) ações existentes para uma nova ação do capital social, o qual passa a ser representado por 575 (quinhentas e setenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 6.3 Em conseqüência da deliberação constante no item 6.2 acima o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 2.480.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), dividido em 575 (quinhentas e setenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6.4 Ainda em conseqüência da deliberação constante no item 6.2 acima o artigo 9º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 9º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 2.000 (duas mil) novas ações ordinárias, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará, em cada aumento, a quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização.” 6.5 Por força do disposto no art. 28 da Lei nº 6.404/76, ficou deliberado ainda que os acionistas da Companhia, que antes da deliberação contida no item 6.2 acima eram titulares de quantidade inferior a 4.000 (quatro mil) ações, deverão, no prazo de até 60 dias contados da publicação da presente ata, compor, entre si, as frações de ações que agora detém, de modo que para que cada acionista passe a ser titular de, no mínimo, uma ação. 6.5.1 Se as frações de ações decorrentes do gru pamento não forem compostas na forma e no prazo mencionados no item precedente, a Companhia deverá recomprar e cancelar as frações de ações resultantes do grupamento, pagando a seus titulares valor a ser calculado por determinação desta Assembléia com base no valor de R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos) por ação antes do grupamento, o que corresponde a 100% do patrimônio líquido por ação da Companhia em 31 de dezembro de 2005, data-base do último balanço aprovado pela Assembléia Geral da Companhia. O valor acima estipulado será pago dentro de 10 (dez) dias contados do encerramento do prazo para o grupamento das frações, diretamente aos acionistas detentores de frações ou colocadas à disposição dos mes mos na sede social da Companhia. No caso de haver alteração positiva no valor patrimonial das ações resultante do eventual aumento do patrimônio líquido da Companhia constante do balanço relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, em comparação com o balanço utilizado para determinação do valor da recompra das ações pela Companhia, a correspondente quantia será disponibilizada aos titulares das respectivas ações quando da aprovação do balanço relativo ao exercício de 2006 pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia. Reverterão em favor da Companhia e serão levados à conta de Reserva de Lucros, os valores não reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de sua dispo nibilização. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia Geral Extraordinária para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Frank Geyer Abubakir - Presidente; Maria Soares de Sampaio Geyer - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S/A. Certifico o deferimento em 28/03/2007, e o registro sob o número 1684971 e data de 28/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166309. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "163153": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 163153. Valor: R$ 14522,76"
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                "164919": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2007, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404/76. I. Data, hora e local: 30 de março de 2007, às 11:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação: Anúncios publicados no “Diário Oficial”, do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), no “Jornal do Brasil”, do Estado do Rio de Janeiro e na “Gazeta Mercantil”, do Estado de São Paulo, todos de 15, 16 e 19.03.2007. III. Presenças: A única Acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada por seu Diretor Presidente, José Luiz Alquéres, e por seu Diretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o representante da Walter Heuer Auditores e Consultores, Emílio Mello, CRC/RJ - 63273/4. IV. Composição da Mesa: José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhido o Sr. Caio Machado Filho para secretariar os trabalhos. V. Ordem do Dia: V.1. Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; V.2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; V.3. Eleger 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do Conselho de Administração, na qualidade de Conselheiros Representantes dos Empregados da Companhia, conforme artigo 140, parágrafo único da Lei nº 6.404/76, pelo prazo de gestão de 1 (um) ano, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2007, a fim de unificar o mandato destes com os dos demais membros do Conselho de Administração; V.4. Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e V.5. Alterar os jornais de publicação dos atos societários e fiscais da Companhia. Se aprovado, a Companhia efetuará suas publicações no Jornal do Commercio do Estado do Rio de Janeiro, edição nacional, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VI. Assembléia Geral Ordinária - Deliberações adotadas: VI.1. Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. VI.2. Foi aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, tudo referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006. Os citados documentos foram publicados, dentro do prazo legal, no “Diário Oficial”, do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), no “Jornal do Brasil”, do Estado do Rio de Janeiro, e na “Gazeta Mercantil”, do Estado de São Paulo, todos em 20.03.2007. VI.3. Foi aprovado, em cumprimento ao disposto no seu Estatuto Social e na legislação societária, que o prejuízo do exercício de 2006, no valor de R$ 210.323.266,33 (duzentos e dez milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), seja mantido na conta de Prejuízos Acumulados para recuperação ou absorção futura. VI.4. Foi aprovada a eleição, para membros do Conselho de Administração, na qualidade de Conselheiros Representantes dos Empregados da Companhia, pelo prazo de gestão de 1 (um) ano, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2007, como membro efetivo o Sr. José Luiz Silva, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ, portador da carteira de identidade, expedida pelo C.R.A., 7ª Região/RJ, nº 20-33460-5, e inscrito no CPF/MF sob o nº 129.591.547-20 e, como membro suplente, a Sra. Carmen Lúcia Claussen Kanter, brasileira, separada, arquiteta, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. Marechal Floriano, nº 168, 2º andar, Centro, RJ, portadora da carteira de identidade, expedida pela SSP/RJ/IFP, RG nº 02368660-3, e inscrita no CPF/MF sob o nº 256.191.107-10. Foram apresentadas, na forma do disposto no “caput” do artigo 3º e no seu parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 367, de 29.05.2002, da Comissão de Valores Mobiliários, as respectivas cópias das declarações de desimpedimento e dos currículos dos Conselheiros ora eleitos, os quais são acionistas da Companhia, fi cando, os citados documentos arquivados na sede da Companhia. VI.5. Foi aprovado fixar como remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, a importância de R$ 10.134.886,00 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais). VI.6. Foi aprovada a alteração dos jornais de publicação dos atos societários e fiscais da Companhia, que passarão a ser efetuados no Jornal do Commercio, edição nacional, do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretário, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. José Luiz Alquéres, Presidente da Mesa. Caio Machado Filho, Secretário. ACIONISTA: LIGHT S.A., rep/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira.\r\n\r\nId: 164919. Valor: R$ 2728,67"
                ],
                "165234": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 165234. Valor: R$ 9174,90"
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                "166313": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2007. 1. Data, Hora e Local: No dia 09 de fevereiro de 2007, às 13:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Praia de Botafogo nº 501, Salão 701 - Parte, Bloco II, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que a Sra. Adayl de Barros Stewart e os Srs. Thomas Joseph McDonald e Ira Chaplik participaram da presente reunião por conferência telefônica. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto; Secretário: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade: 4.1. Aprovar a eleição dos Srs. Antonio Wadih Arbex, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 25.189/D, expedida pelo CREA-MG, inscrito no CPF sob n° 284.816.666-53, residente e domiciliado na Rua Prefeito Dulcidio Cardoso nº 1315, Bloco 3, aptº 1507, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Leonardo Matheson Drummond, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 03.979.911-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 611.392.467-04, residente e domiciliado na Av. Henrique Dodsworth nº 180, cobertura 02, Lagoa, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro como membros da Diretoria da Companhia. 4.2. Ratificar a eleição dos Srs. Carlos Medeiros Silva Neto, Leandro Bousquet Viana e Hugo Matheson Drummond como membros da Diretoria da Companhia, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administra ção da Companhia realizada em 28 de dezembro de 2006, esclarecendo-se que, em virtude da reforma do Estatuto Social da Companhia, (i) o Sr. Carlos Medeiros Silva Neto está sendo investido no cargo de Diretor Presidente; (ii) o Sr. Leandro Bousquet Viana está sendo investido nos cargos de Diretor de Relações com Investidores e Diretor Financeiro da Companhia (registrando-se a autorização expressa do Conselho de Administração para a cumulação destes cargos); (iii) o Sr. Hugo Matheson Drummond está sendo investido no cargo de Diretor Operacional; (iv) o Sr. Leonardo Matheson Drummond está sendo investido no cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios; e (v) o Sr. Antonio Wadih Arbex está sendo investido no cargo de Diretor Comercial. 4.3. Aprovar a unificação dos mandatos de todos os membros da Diretoria da Companhia, registrando-se que os diretores ocuparão os seus respectivos cargos pelo mandato de 03 (três) anos, a contar desta data, podendo ser reeleitos, em conformidade com o disposto no Estatuto Social da Companhia. 4.4. Em virtude da unificação dos mandatos de todos os membros da Diretoria da Companhia, os diretores ora eleitos e os demais membros da Diretoria da Companhia tomaram posse, nesta mesma data, em seus respectivos cargos na Diretoria da Companhia, mediante assinatura do Termo de Posse nos livros próprios da Companhia, declarando que: (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. 4.5. Eleger o Sr. Richard Paul Matheson como Presidente do Conselho de Administração e o Sr. Carlos Medeiros de Silva Neto como Vice-Presidente do Conselho de Administração da Compa nhia. 4.6. Registrar que o Sr. Leandro Bousquet Viana será o responsável pela Companhia nos cadastros da Receita Federal, notadamente com relação ao CNPJ. 4.7. Aprovar o Programa de Opções de Compra das Ações de emissão da Companhia e a alocação das mesmas para determinados executivos, na forma do Plano de Opções constante do Anexo I, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta mesma data, que fica arquivado na sede da Companhia, autorizando a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para o lançamento do Programa, divulgação aos participantes, esclarecimento de eventuais dúvidas e celebração dos respectivos Contratos de Outorga de Opção de Compra das Ações. 4.8. Aprovar a criação de um Comitê formado pelos Srs. Richard Paul Matheson; Thomas Joseph McDonald e Fersen Lamas Lambranho para administração do Plano de Opção (“Comitê”). 4.9. Em conformidade com a deliberação do item 4.7 acima, determinar que os participantes manifestem sua adesão ao Programa de Opções por meio da assinatura dos respectivos Contratos de Outorga de Opção de Compra de Ações até o dia 16 de fevereiro de 2007. 4.10. Em observância às disposições do artigo 14, §1º, do Estatuto Social da Companhia, apro var e autorizar a administração da Companhia a prestar fiança, aval ou qualquer outra forma de garantia em favor da Nattca2006 Participações S.A. (CNPJ nº 08.496.047/0001-08), sociedade controlada pela Companhia, com relação a financiamento a ser obtido perante instituição financeira no âmbito da aquisição do Shopping Estação. 4.11. Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. Conselheiros: Richard Paul Matheson; Carlos Medeiros Silva Neto; e Fersen Lamas Lambranho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2007. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente; Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BR Malls Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/03/2007 e o registro sob o número 1685496 e data de 30/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166313. Valor: R$ 3255,84"
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                "166188": [
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                    "V - Ata",
                    "PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.953.340/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33300122630\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizadas cumulativamente em 27/03/2007 (Art. 131 § Único, Lei 6.404/76). Aos 27 dias do mês de março de 2007, às dez horas, na sede social, sita na Rua Costa Ferreira nº 106, Saúde, nesta Cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente, os acionistas da empresa, convocados através de aviso escrito enviado a cada um deles, representando a totalidade do capital social votante, conforme consta do Livro de Presença nº 02 da Sociedade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2006, nos termos e de acordo com as publicações realizadas em 23/03/2007 no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial; b) analisar a possibilidade de aumento ou manutenção do Capital Social da empresa; c) fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2007; d) eleição da nova Diretoria, e) outros assuntos de interesse da sociedade. Por indicação assumiu a direção dos trabalhos o acionista Rodrigo Meirelles Sigaud, secretariado por Ilton Sousa. Dando início às assembléias, o Sr. Presidente colocou em votação o item “a” da ordem do dia, tendo sido aprovado por unanimidade de votos, o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício de 2006; b) também por unanimidade, foi aprovada a proposição da Diretoria em relação à manutenção do Capital Social em R$ 5.500.000,00; c) foi fixado o limite de R$ 230.000,00, para os hono rários da Diretoria durante o exercício de 2007, cujos valores serão estabelecidos de acordo com os Estatutos em vigor; d) por unanimidade foram reeleitos para um mandato estatutário de 03 anos, RODRIGO MEIRELLES SIGAUD para o cargo de PRESIDENTE e GILBERTO BETONTE MATOS para o cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura presente Ata. Rio de Janeiro, 27/03/007. ASS.) Rodrigo Meirelles Sigaud - Presidente; Gilberto Betonte Matos - Diretor Administrativo. Rodrigo Meirelles Sigaud, Guilherme Meirelles Sigaud, Silvia Meirelles Sigaud e Beatriz Meirelles Sigaud - Acionistas. ILTON SOUSA - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1684981 e data de 28/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 166317. Valor: R$ 1364,93"
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                "166336": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 166336. Valor: R$ 141657,60"
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                "165496": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 165496. Valor: R$ 35878,50"
                ],
                "166261": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 166261. Valor: R$ 179392,50"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 165070. Valor: R$ 5697,72"
                ],
                "165204": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 165204. Valor: R$ 5836,95"
                ],
                "166202": [
                    "V - Ata",
                    "BAOVALE MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.660.182/0001-88\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026905-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BAOVALE MINERAÇÃO S.A. REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2007 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 01. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da sociedade, na Av. Graça Aranha, n° 26, salão 1.601 - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de fevereiro de 2007, às 16 horas. 02. MESA: Presidente: Sr. Luiz Alberto Meriz, Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 03. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, bem como do Diretor-Presidente da Sociedade, Luiz Alberto Meriz. 04. ORDEM DO DIA: 4.1. Renúncia de Diretor Administrativo e Financeiro; 4.2. Eleição de Diretor Administrativo e Financeiro. 05. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 5.1. Foi apreciada a renúncia da Sra. Bernardeth Vieira de Souza, como Diretor Administrativo Financeiro da Sociedade, a quem foi consignado voto de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Sociedade; 5.2. Eleger a Sra. MARILIA ALAMY BOTELHO, brasileira, casada, administradora, de empresa, portadora da carteira de identidade n° 21.033.526-1, expedida pela SSP/RJ em 07/06/2002, inscrita no CPF/MF sob o n° 737.438.796/20, residente e domiciliada na Av. Visconde de Albuquerque nº 444, apto. 602, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como Diretor-Administrativo e Financeiro da Sociedade. O Diretor ora eleito, que cumprirá o prazo de gestão de seu antecessor, qual seja, até a Assembléia Geral Ordinária que será realizada em 2008, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do Art. 147 da Lei nº 6.404/76; 5.3. Autorizar a lavratura da presente ata a que se refere esta assembléia em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 06. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes à assembléia. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2007. Luiz Alberto Meriz - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. Companhia Vale do Rio Doce - p.p Maria Isabel dos Santos Vieira - Shanghai Baosteel Group Corporation - p.p Zhao Yonghong. CERTIDÃO: JUCERJA Registro nº 00001683960 em 23/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166202. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "166310": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2007. 1. Data, Hora e Local: No dia 13 de fevereiro de 2007, às 13:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Praia de Botafogo nº 501, Salão 701 - Parte, Bloco II, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que a Sra. Adayl de Barros Stewart e os Srs. Thomas Joseph McDonald e Ira Chaplik participaram da presente reunião por conferência telefônica. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto, Secretário: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade: 4.1. Em conformidade com as disposições do § 1º do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, aprovar e autorizar a administração da Companhia a onerar bens do ativo permanente e a prestar fiança, aval ou qualquer outra forma de garantia em favor (i) da Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria S.A. (CNPJ n.º 33.261.561/0001-01), e (ii) da Ecisa Participações S.A. (CNPJ nº 07.749.876/0001-84), ambas subsidiárias integrais da Companhia (“Subsidiárias”), até o limite de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), com relação a financiamentos a serem obtidos pelas Subsidiárias perante instituição financeira, para viabilizar a aquisição e a participação em novos empreendimentos. 4.2. Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral Conselheiros: Richard Paul Matheson; Carlos Medeiros Silva Neto; e Fersen Lamas Lambranho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2007. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente, Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BR Malls Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/03/2007, e o registro sob o número 1685497 e data de 30/03/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166310. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "166298": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 166298. Valor: R$ 4819,50"
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                    "Id: 165737. Valor: R$ 4819,50"
                ],
                "166278": [
                    "V - Ata",
                    "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 05 de março de 2007. I - Local e Data da Assembléia: Na sede social, na Av. Presidente Wilson, nº231, 29º andar (parte), nesta cidade, às 09:00 horas do dia 05 de março de 2007. II - Mesa: Presidente - George Eduardo Ripper Vianna; secretário - Demétrio José Costa Martins Simões. III - Publicações: (i) Edital de Convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Gazeta Mercantil nos dias 16,22 e 23 de fevereiro de 2007. IV - Quorum de Instalação: Com a presença de acionistas representantes de mais de 90% das ações com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas V - Ordem do Dia: Deliberar sobre: “Formalização dos novos termos e condições da 2ª Emissão Publica de Debêntures Não Conversíveis em Ações em Série Única, 03/10/2003.” VI - Deliberações: Presentes à Assembléia, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, membros da Diretoria, a matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes tomado, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 1) Lavratura da ata da presente Assembléia em forma de sumário dos fatos ocorridos, na forma do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76; e 2) Aprovar todos os termos e condições para o segundo aditamento ao “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão Pública de Debêntures Não Conversíveis em Ações em Série Única, com Garantia Flutuante de emissão da Companhia, de 03 de outubro de 2003” (“Segundo Aditamento”), substancialmente na forma da minuta que, depois de examinada e rubricada pelos componentes da mesa, fica arquivada na sede da Companhia. O Segundo Aditamento regulará 980 (novecentas e oitenta) debêntures, correspondentes a 98% das debêntures da 2ª emissão, conforme lista que fica arquivada na sede da Companhia, sendo certo as 20 debêntures restantes da 2ª emissão, que aprovaram a celebração deste Segundo Aditamento, permanecerão vencidas e reguladas nos termos do primeiro aditamento à escritura da 2ª emissão. VII - Término: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 10:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata sumária na forma do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76 que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 05 de março de 2007. Ass. George Eduardo Ripper Vianna, Presidente; Demétrio José Costa Martins Simões, Secretário; Demétrio José Costa Martins Simões e André Adrien Theodore Bucsan por Santo Estevão Mineração e Participações S.A., George Eduardo Ripper Vianna, e por Latcem S.A., George Eduardo Ripper Vianna. Cerifico que a presente é cópia fiel da ata transcrita no livro apropriado. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CP Cimento e Participações S.A. Certifico o deferimento em 08/03/2007, e o registro sob o número 1680011 e data de 08/03/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 166278. Valor: R$ 1811,18"
                ],
                "165224": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "166314": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2007. 1. Data, Hora e Local: No dia 14 de fevereiro de 2007, às 18:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Praia de Botafogo nº 501, Salão 701 - Parte, Bloco II, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente, Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretária. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por unanimidade: 4.1. Re-ratificar a deliberação tomada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 09 de fevereiro de 2007, com relação ao grupamento das 669.752.958 (seiscentos e sessenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta e duas mil, novecentas e cinqüenta e oito) ações ordinárias de emissão da Companhia em 100.000.000 (cem milhões) de ações ordinárias para esclarecer que cada 1 (uma) ação de emissão da Companhia foi grupada em 0,149308784, sendo que as frações de ações foram arredondadas para a unidade imediatamente superior, sempre que possível, de modo a respeitar-se o número total de ações em que se divide o capital social da Companhia e preservar as participações acionárias de cada acionista no capital social da Companhia, tudo com a concordância da totalidade dos acionistas da Companhia. O quadro acionário da Companhia após o grupamento ora aprovado constitui o Anexo I e ficará arquivado na sede da Companhia. 4.2. Ratificar todas as demais deliberações havidas na assembléia referida no item 4.1 acima e autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerra mento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta assembléia, que foi aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia e enviada a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. Acionistas: Richard Paul Matheson; DYL Empreendimentos e Participações S.A.; Hugo Matheson Drummond; Leonardo Matheson Drummond; Antonio Wadih Arbex; Private Equity Partners A, LLC; Private Equity Partners B, LLC; EI Brazil Investments, LLC.; Carlos Medeiros Silva Neto; Fersen Lamas Lambranho; Adayl de Barros Stewart; Thomas Joseph McDonald e Ira Chaplik. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007. Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente, Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BR Malls Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/03/2007, e o registro sob o número 1685498 e data de 30/03/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166314. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "166319": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2007. 1. Data, Hora e Local: No dia 05 de março de 2007, às 10:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Praia de Botafogo nº 501, Salão 701 - Parte, Bloco II, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto - Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia: 4.1. Retificar a informação constante da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de fevereiro de 2007, acerca do complemento do endereço da sede da Companhia, a fim de substituir a expressão “Bloco II” por “Torre Corcovado”, de modo que se esclareça que a sede da Companhia é na Praia de Botafogo, nº 501, sala 702 (parte) - Torre Corcovado, Rio de Janeiro - RJ. 4.2. Aprovar a adesão da Companhia ao segmento do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (“Bovespa”), autorizando a adoção das regras de listagem diferenciadas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado Bovespa, com a conseqüente migração da negociação das ações ordinárias de emissão da Companhia para o Novo Mercado Bovespa. 4.3. Autorizar a administração da Companhia a celebrar todos os instrumentos necessários e/ou convenientes para a adesão ao Novo Mercado Bovespa, incluindo a solicitação da mudança de registro de companhia aberta de balcão organizado para bolsa de valores. 4.4. Aprovar a conversão de todas ações de emissão da Companhia para a forma escritural, as quais serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, perante o Banco Itaú S.A., instituição financeira devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar este serviço, podendo ser cobrado dos acionistas o custo de que trata o artigo 35, §3º, da Lei nº 6.404/76. 4.5. Aprovar a reformulação do Estatuto Social da Companhia, para adaptação, inclusive, às regras do Novo Mercado, passando o novo Estatuto Social a vigorar com a redação constante do Anexo I. 4.6. Em observância às disposições do Estatuto Social da Companhia e ao Regulamento do Novo Mercado Bovespa, aprovar a eleição do Sr. Danilo Palmer, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 01495723-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021592447-91, residente e domiciliado na Rua Jardim Botânico n.º 674, sala 318, Jardim Botânico, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, o qual deverá tomar posse em seu cargo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data, na forma do artigo 149, §1º, da Lei nº 6.404/76, devendo declarar mediante assinatura do Termo de Posse nos livros próprios da Companhia que (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iii) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. 4.7. Para todos os fins e efeitos do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia ora aprovado, registrar que o Sr. Danilo Palmer, acima qualificado, está sendo designado como membro independente do Conselho de Administração da Companhia. 4.8. Aprovar a unificação dos mandatos de todos os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia - i.e., Richard Paul Matheson (Presidente); Carlos Medeiros Silva Neto (Vice-Presidente); Fersen Lamas Lambranho; Adayl de Barros Stewart; Thomas Joseph McDonald; Ira Chaplik e Danilo Palmer (Conselheiro Independente) -, que é de 03 (três) anos, com encerramento na Assembléia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2010, a fim de deliberar sobre o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. 4.9. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária no livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, devendo ser arquivada no Registro Público de Empresas Mercantis. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: Private Equity Partners A, LLC; Private Equity Partners B, LLC; EI Brazil Investments, LLC.; Richard Paul Matheson; DYL Empreendimentos e Participações S.A.; Hugo Matheson Drummond; Leonardo Matheson Drummond; Antonio Wadih Arbex; Carlos Medeiros Silva Neto; Fersen Lamas Lambranho; Adayl de Barros Stewart; Thomas Joseph McDonald; Ira Chaplik e Danilo Palmer. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de março de 2007. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BR Malls Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/03/2007 e o registro sob o número 1685499 e data de 30/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166319. Valor: R$ 3008,32"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2007. 1. Data, Hora e Local: No dia 06 de março de 2007, às 10:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Praia de Botafogo nº 501, sala 702 - Parte, Torre Corcovado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que a Sra. Adayl de Barros Stewart e os Srs. Thomas Joseph McDonald e Ira Chaplik participaram da presente reunião por conferência telefônica. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto, Secretário: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade: 4.1. Em conformidade com as disposições do § 1º do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, aprovar e autorizar a administração da Companhia a prestar fiança, aval ou qualquer outra forma de garantia em favor de qualquer de suas Subsidiárias, das quais detenha o controle, direta ou indiretamente, até o limite total de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), com relação a financiamentos a serem obtidos pelas Subsidiárias perante instituições financeiras, para viabilizar a aquisição e a participação em novos empreendimentos, podendo, inclusive, onerar bens do ativo permanente da Companhia, no âmbito dessas operações, observado o limite acima. 4.2. Aprovar e autorizar a administração da Companhia a contrair financiamentos e/ou empréstimos perante instituições financeiras, até o limite de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), para viabilizar a aquisição, o investimento e a participação em novos empreendimentos. 4.3. Ratificar a substituição da BDO Trevisan Auditores Independentes (Código CVM nº 00210-0), como auditores independentes da Companhia, pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, com sede na Av. Francisco Matarazzo n.º 1.400 - Torre Torino, Água Branca, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.562.112/0002-01, devidamente cadastrada perante a CVM sob o código 2879 (“PWC”). Consignar que a PWC será a responsável pela elaboração das demonstrações financeiras auditadas da Companhia a partir do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, respeitadas as disposições legais aplicáveis. 4.4. Aprovar a aquisição da Deico Desenvolvimento Imobiliário Ltda., nos termos definidos pela diretoria da Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria S.A. 4.5. Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral Conselheiros: Richard Paul Matheson; Carlos Medeiros Silva Neto; e Fersen Lamas Lambranho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente, Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BR Malls Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/03/2007, e o registro sob o número 1685500 e data de 30/03/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166316. Valor: R$ 1799,28"
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                "164889": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S/A \r\n\r\nCNPJ/MF nº: 05.370.858/0001-61\r\n\r\nNIRE nº: 33.3.0027.098-1\r\n\r\nATA DA 5ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2007 - Data, Hora e Local: Realizada no dia 7 de fevereiro de 2007, às 17:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Almirante Barroso, 52 - sala 602, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presenças: Face à presença dos Acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, Srs. Marco Aurélio da Rosa Ramos (Petrobras Negócios Eletrônicos S.A - e-Petro), Silmar Elias El-Beck (SAP Brasil Ltda.) e Guilherme J. M. Pinheiro de Lima (Accenture do Brasil Ltda.), conforme lista de presença refletida nos livros da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Compareceram, ainda, como convidados e para prestar eventuais esclarecimentos aos Acionistas, os representantes da Diretoria da Procurement Negócios Eletrônicos S/A - Srs. Luis F. M. Frutuoso e Alvaro B. Protasio. Mesa: Por aclamação da totalidade dos Acionistas presentes, assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Marco Aurélio da Rosa Ramos, que convidou o Sr. Guilherme Pinheiro para secretariá-lo. Publicação: Publicados o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia no Diário Oficial, Estado do Rio de Janeiro, e no “Jornal do Commercio”, em 2 de fe vereiro de 2007. Ordem do Dia: 1. Apreciação do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. 2. Fixação do montante global da remuneração da Administração da Companhia para 2007. 3. Assuntos Gerais. Deliberações: A Assembléia Geral de Acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social em vigor, dentro de suas atribuições e pela unanimidade dos presentes, deliberou: 1. Aprovar, sem reservas, o balanço patrimonial da Companhia e as demonstrações referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006, publicados conforme exigência do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Companhia. Os representantes da Diretoria informaram aos acionistas que a Com panhia não gerou lucros durante o exercício social de 2006, conforme pode-se constatar da análise das demonstrações contábeis acima aprovadas, não havendo dividendos a serem distribuídos. 2. Aprovar, conforme dispõe o artigo 80 do Estatuto Social, o montante global a ser fixado como remuneração anual dos Conselheiros e Diretores da Companhia, com o valor de R$ 1.430.000,00, aí incluídos os encargos, cabendo ao CA a fixação das remunerações individuais. A remuneração dos Conselheiros titulares e suplentes deve ser corrigida pelo IPCA. 3. Não houve assuntos gerais a serem tratados. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por to dos os Acionistas presentes: Petrobras Negócios Eletrônicos S.A. - Sr. Marco Aurélio da Rosa Ramos; SAP Brasil Ltda. - Sr. Silmar Elias El-Beck; Accenture Brasil Ltda. - Sr. Guilherme J. M. Pinheiro Lima. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2007. Marco Aurélio da Rosa Ramos - Petrobras Negócios Eletrônicos S.A; Silmar Elias El-Beck - SAP Brasil Ltda.; Guilherme J. M. Pinheiro Lima - Accenture do Brasil Ltda. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Procurement Negócios Eletrônicos S/A - Certifico o deferimento em 30/03/2007, e o registro sob o número e data abaixo. 00001685565 - Data: 30/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166269. Valor: R$ 1892,10"
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                "166281": [
                    "V - Ata",
                    "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A., realizada em 02 de março de 2007. Aos dois dias do mês de março do ano de 2007, às 10:00 horas, reuniu-se o Conselho de Administração da CP Cimento e Participações S.A. (“Companhia”), na sede social, na Av. Presidente Wilson nº 231 - 29º andar, Centro, nesta Cidade, com a presença da totalidade de seus membros. A reunião foi presidida por Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro, Presidente do Órgão, secretariada por George Eduardo Ripper Vianna. Iniciando os trabalhos, a Presidente do Conselho discorreu sobre o andamento do processo de reestruturação das dívidas da Companhia e, nesse contexto, submeteu aos membros do Conselho de Administração, para exame, as minutas da diversos instrumentos que deverão ser firmados pela Companhia com seus principais credores, de forma a concluir o importante processo de reestruturação de dívidas da Companhia (“Reestruturação). Após detalhada análise dos Instrumentos, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, (1) a aprovação e assinatura pela Administração de todos os contratos, documentos e comunicações que se façam necessários para a finalização e implementação do processo de Reestruturação, incluindo, mas não se limitando, ao (i) Acordo Global de Reestruturação de Dívidas; (ii) Cédulas de Crédito Bancário; (iii) Instrumento de Penhor de Direitos Creditórios; (iv) Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; (v) Distratos do “Instrumento Particular de Penhor de Ações Ordinárias e Preferenciais da CCRG” e do “Instrumento Particular de Acordo e Outras Avenças”; (vi) Contrato de Depósito de Conta Vinculada; (vii) Contrato de Conta de Cobrança; e (viii) Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos decorrentes da Conta Vinculada e da Conta Cobrança, (2) a Concessão das garantias no âmbito da Reestruturação, incluindo, mas não se limitando, àquelas previstas nos instrumentos mencionados de “i” a “viii” do item 1 da presente ata, e (3) tomar conhecimento e aprovar os termos e condições da “Notice of Adjourned Meeting of Noteholders” e demais instrumentos inerentes às fixed rate notes de emissão da Companhia. E, nada mais havendo a tratar, depois de lida e aprovada, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada por todos os presentes. Ass. Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro, presidente; George Eduardo Ripper Vianna, Secretário; Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro, José Antônio do Nascimento Brito, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho e Marcio João de Andrade Fortes. Certifico que a pre sente é cópia fiel da ata lavrada no livro apropriado. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007. Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CP Cimento e Participações S.A. Certifico o deferimento em 05/03/2007, e o registro sob o número 1679015 e data de 05/03/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166281. Valor: R$ 1749,30"
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                "166338": [
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                    "Id: 166338. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "166312": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE nº 33300025111\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEstão convidados os acionistas da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA a se reunirem em primeira convocação, em Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, no dia 18 de abril de 2007, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: \r\n\r\nI - Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\n1. Proposta do Conselho de Administração para aumento do Capital Social de R$ 1.025.000.000,00, para R$ 1.030.000.000,00, por incorporação de parte do saldo da Reserva de Lucros - Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações, sem emissão de novas ações, com conseqüente alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social.\r\n\r\n2. Proposta do Conselho de Administração para alterações estatutárias referentes à composição do Conselho de Administração e à estrutura da Diretoria, com conseqüente alteração dos artigos 8º, 14, 15, 17, 18 e 19 do Estatuto Social. \r\n\r\nII - Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\n1. Exame, discussão e deliberação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006. \r\n\r\n2. Proposta do Conselho de Administração sobre a destinação do Lucro Líquido do exercício e homologação da distribuição antecipada de juros sobre o capital próprio e dividendos do exercício social de 2006.\r\n\r\n3. Ratificação da distribuição da Participação Estatutária dos empregados e administradores, efetuada por deliberação do Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembléia Geral dos Acionistas.\r\n\r\n4. Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n5. Fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria.\r\n\r\n6. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação de sua remuneração.\r\n\r\n7. Aprovação do Orçamento de Capital para o exercício de 2007.\r\n\r\nInformes Adicionais\r\n\r\nOs acionistas poderão ser representados nas Assembléias por procurador com mandato outorgado na forma do § 1º, do art. 126, da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nNa forma da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção do processo de voto múltiplo, é de 5% (cinco por cento). \r\n\r\nOs acionistas cujas ações estão custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC deverão depositar na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela referida instituição. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nJoão Pedro Gouvêa Vieira Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 166312. Valor: R$ 2038,47"
                ],
                "165177": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 165177. Valor: R$ 3437,91"
                ],
                "165068": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY DISCOVERY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.113/0001-50\r\n\r\nNIRE: 333 0026113-3\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA,realizada no dia 08 de março de 2007, às 17h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente da Assembéia: Verônica Valente Dantas e, Secretária: Rafaela Garcia. A Presidente da Assembléia registrou terem sido publicados o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2006, no Diário Oficial e no Diário Mercantil, no dia 07.03.2007. Foram aprovados, o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2006. A totalidade dos acionistas da Companhia considerou sanada a inobservância dos prazos e publicações estabelecidos no art. 133 da Lei 6.404/76, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo. Foi aprovado a fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2007 em até R$ 35.000,00, a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração. Foi aprovado, o aumento do capital social da Companhia em R$ 31.075,75, passando o mesmo de R$ 1.182.881,00 para R$ 1.213.956,75, mediante a emissão privada de 31.076 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de aproximadamente R$ 1,00 (um real) por ação. A totalidade dos acionistas da Companhia expressamente renunciou ao direito de preferência à subscrição das novas ações, decorrentes do aumento do capital social ora aprovado, em favor da sócia Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 01.761.273/0001-11 (OEP) que, comparecendo neste ato, subscreveu e integralizou a totalidade das ações ora emitidas, da seguinte forma: (a) R$ 26.000,00 mediante a capitalização dos AFACs, concedidos à Companhia pela OEP, em 27.12.2006, 15.02.2007 e 08.03.2007, (b) R$ 5.075,75 mediante a capitalização de crédito que a OEP detém contra a Companhia. Os acionistas registraram que as ações ora emitidas terão as características constantes do § 4º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, quais sejam: Não terão direito a voto, porém terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia e direito a um dividendos, no mínimo, 10% maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do artigo 17 da Lei nº 6.404/76. Foi aprovada a redução do capital social em R$ 1.212.456,31, para compensar os prejuízos acumulados pela Companhia, passando o mesmo de R$ 1.213.956,75 para R$ 1.500,44. Os acionistas registraram que a redução de capital aprovada não implicará na redução da quantidade de ações da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de março de 2007. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia) - Rafaela Garcia (Secretária da Assembléia). JUCERJA. 00001684982, de 28.03.07. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 165068. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "165714": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 165714. Valor: R$ 8896,44"
                ],
                "166240": [
                    "V - Convocação",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 209ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia quatro de dezembro de 2006, às dez horas, reuniu-se o Conselho de Administração da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, na sala de reuniões da Diretoria Executiva da Empresa, na Rua da Candelária n. º 65 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Presentes: O Presidente do Conselho, José Drumond Saraiva, e os Conselheiros Othon Luiz Pinheiro da Silva, Nelson José Hubner Moreira e Olavo Machado Júnior. Deixaram de comparecer, por motivo justificado, os Conselheiros Haroldo Borges Rodrigues Lima e Miriam Mara Miranda. Participaram, também, como convidados, os Diretores Luiz Soares, Luís Hiroshi Sakamoto e Paulo Sergio Petis Fernandes, o Consultor Jurídico, Paulo de Sá Filho, e o Auditor Chefe, Ubiratan Favilla Filho. Convidado para secretariar os trabalhos o Sr. Carlos Augusto Soares Pantaleão. 3. Assunto Tratado - Deliberação Unânime: Eleição de Diretor. O Conselho de Administração, tendo em vista o término do mandato do titular da Diretoria de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente, no dia 26 de novembro do corrente ano, e com fulcro no Artigo 20, § 1º, Inciso IV, do Estatuto Social da Sociedade, reelegeu o Sr. Luís Hiroshi Sakamoto, brasileiro, casado, físico, portador da carteira de identidade n.º 200.041, expedida pela SSP/DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 098.737.591-15, residente e domiciliado na Colônia Agrícola Vicente Pires, n.º 50 - casa 06 - Taguatinga - DF, CEP 72110-800, para o cargo de Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente, para cumprir mandato a contar de 27 de novembro de 2006 e a encerrar-se na data da Assembléia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2007. Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 209ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 04 de dezembro de 2006, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 09/01/2007, e o registro sob o número 00001666396 e data de 09/01/2007. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166240. A faturar por empenho"
                ],
                "166321": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2007. 1. Data, Hora e Local: No dia 15 de março de 2007, às 11:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Praia de Botafogo, nº 501, sala 702 (parte) - Torre Corcovado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, registrando-se que os Srs. Thomas Joseph McDonald, Ira Chaplik, Richard Paul Matheson, Fersen Lamas Lambranho e Adayl de Barros Stewart participaram da presente assembléia por conferência telefônica. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Camila Goldberg Cavalcanti de Freitas. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia: 4.1. Aprovar a realização de distribuição pública primária pela Companhia (“Distribuição Primária”), em análise na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Processo CVM nº RJ 2007 - 01195), nos termos e condições dispostos abaixo: (i) Montante máximo da distribuição pública primária: serão distribuídas até 40.351.923 (quarenta milhões, trezentas e cinqüenta e uma mil, novecentas e vinte e três) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ações objeto da Distribuição Primária”), representativas de 40,29% (quarenta vírgula vinte nove por cento) do capital social da Companhia, em mercado de balcão não organizado, a ser realizada no Brasil, e, ainda, com esforço de venda das Ações no exterior, com base nas isenções de registro previstas pela Regulation S e Rule 144A, ambas do Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América (“Securities Act”); (ii) Venda de lote suplementar de ações: a quantidade total de Ações objeto da Distribuição Primária poderá ser acrescida de um lote suplementar de até 15% (quinze por cento), isto é, 6.052.788 (seis milhões, cinqüenta e dois mil, setecentas e oitenta e oito) ações adicionais, conforme opção a ser outorgada pela Companhia à(s) instituição(ões) intermediária(s), destinado a atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no decorrer da Distribuição Primária (“Opção de Ações Adicionais”). A Opção de Ações Adicionais poderá ser exercida no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do anúncio de início da Distribuição Primária; (iii) Sem prejuízo do exercício da Opção de Ações Adicionais, a quantidade de Ações objeto da Distribuição Primária, poderá, a critério da Companhia, ser aumentada em até 20% (vinte por cento), isto é, 8.070.384 (oito milhões, setenta mil, trezentas e oitenta e quatro) ações, conforme dispõe o artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 400; (iv) O preço das Ações objeto da Distribuição Primária será determinado após (a) a efetivação dos pedidos de reserva e (b) a apuração do resultado da coleta de intenções (“Procedimento de Bookbuilding”) a ser realizado pelas instituições intermediárias, de acordo com o disposto no artigo 170, §1º, inciso III, da Lei nº 6.404/76 e no artigo 44 da Instrução CVM nº 400/03. (v) Em razão da aprovação da realização da Distribuição Primária, caberá ao Conselho de Administração, nos termos do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, aprovar aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado, no montante necessário para atender ao disposto nos itens (i), (ii) e (iii) acima. (vi) Fica a administração da Companhia autorizada a tomar todas as demais medidas que se façam necessárias para (a) a realização da Distribuição Pública e definição dos demais termos e condições aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à aprovação do preço das ações da Distribuição Primária, à contratação da(s) instituição(ões) intermediária(s) e demais instituições participantes da Distribuição Pública e à assinatura do contrato de distribuição; e (b) implementar Programa de Global Depositary Receipts (“Programa de GDRs”) nos termos da Rule 144A e da Regulation S do Se curities Act de 1933 dos Estados Unidos da América, incluindo, mas não se limitando, à celebração de contrato com a Instituição Depositária, com as seguintes características: Patrocinador: BR Malls Participações S.A.; Tipo de Ações: ordinárias nominativas e sem valor nominal; Instituição Depositária: JP Morgan Chase Bank N.A.; Instituição Custodiante: Banco Itaú S.A.; e (vii) Aprovar a possibilidade de que as ações a serem emitidas pela Companhia no âmbito da Distribuição Pública sejam distribuídas privadamente no exterior sob a forma de Global Depositary Shares, representadas por Global Depositary Receipts 144A e/ou Global Depositary Receipts Regulation S em conformidade com o disposto nas isenções de registro previstas, respectivamente, na Rule 144A e na Regulation S.. 4.2. Aprovar, em atendimento ao Ofício CVM/SER/SEP nº 24/2007, a reforma dos seguintes dispositivos do Estatuto Social da Companhia: (i) a caput do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, a fim de registrar que o Conselho de Administração é composto por até 07 (sete) membros efetivos e até igual número de suplentes, vinculados ou não a membros efetivos específicos, todos acionistas, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, ressalvado o mandato inicial, e em caráter excepcional, de 3 (três) anos dos atuais membros do Conselho de Administração, tudo conforme disposto no caput do artigo 13 ; e (ii) §1º do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia - a fim de estabelecer que a Diretoria será composta por, no mínimo, 06 (seis) e, no máximo, 07 (sete) diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor de Relações com Investidores, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor Comercial, 1 (um) Diretor de Operações e 2 (dois) Diretores de Desenvolvimento de Negócios, todos eleitos pelo Conselho de Administração, com mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos e a qualquer tempo destituídos pelo Conselho de Administração. 4.3. Em conseqüência da deliberação referida no item 4.2 (ii) acima, o artigo 24 do Estatuto Social da Companhia deverá ser reformado, devendo ser incluídos novos artigos tratando das competências e atribuições específicas do Diretor Comercial, do Diretor Operacional e dos Diretores de Desenvolvimento de Negócios, com a conseqüente renumeração dos artigos subseqüentes do Estatuto Social, tudo conforme já refletido no texto Estatuto Social consolidado, que foi rubricado pela mesa, numerado e constitui o Anexo I à ata a que se refere esta Assembléia Geral. 4.4. Adicionalmente às reformas estatutárias constantes dos itens 4.2 e 4.3 acima, alterar a redação do artigo 33 do Estatuto Social da Companhia que, antes da renumeração referida na deliberação anterior era o artigo 31, para fazer constar os requisitos que deverão ser atendidos pela empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação referido no artigo em questão, passando o mesmo a vigorar com a redação constante do Estatuto Social consolidado que constitui o Anexo I à ata a que se refere a presente Assembléia. 4.5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária no livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, devendo ser arquivada no Registro Público de Empresas Mercantis. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Camila Goldberg Cavalcanti de Freitas. Acionistas: Private Equity Partners A, LLC; Private Equity Partners B, LLC; EI Brazil Investments, LLC.; Richard Paul Matheson; DYL Empreendimentos e Participações S.A.; Hugo Matheson Drummond; Leonardo Matheson Drummond; Antonio Wadih Arbex; Carlos Medeiros Silva Neto; Fersen Lamas Lambranho; Adayl de Barros Sterwart; Thomas Joseph McDonald; Ira Chaplik e Danilo Palmer. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de março de 2007. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente. Camila Goldberg Cavalcanti de Freitas - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - A BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade anônima, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe são aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios, depósitos, agências de representação e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e/ou do exterior. Art. 3º - A Companhia tem por objeto: (i) a exploração de Shopping Centers, de prédios comerciais ou industriais próprios ou de terceiros; (ii) o planejamento econômico e financeiro, desenvolvimento, comercialização, gerenciamento e implantação de Shopping Centers, de edifícios comerciais e/ou industriais; (iii) a exploração de estacionamentos; (iv) a prestação de serviços de consultoria e assessoria, gestão empresarial, planejamento e atividades correlatas, com relação à shopping centers e/ou empreendimentos comerciais de natureza semelhante; (v) assistência técnica para implantação, organização e funcionamento de empresas industriais, comerciais ou de outras naturezas; e (vi) aquisição, venda e locação de imóveis para a exploração comercial; podendo fazê-lo diretamente ou através de sociedades de cujo capital participe e/ou venha a participar. Art. 4º - A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 517.723.531,23 (quinhentos e dezessete milhões, setecentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), dividido em 100.158.228 (cem milhões, cento e cinqüenta e oito mil, duzentos e vinte e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: As ações de emissão da Companhia são escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, perante instituição financeira devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar este serviço, podendo ser cobrado dos acionistas o custo de que trata o artigo 35, §3º, da Lei nº 6.404/76, observando-se os limites eventualmente fixados na legislação vigente. Parágrafo Segundo: Cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Terceiro: A Companhia não pode emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo Quarto: Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência na subscrição de ações a serem emitidas em aumentos de capital da Companhia, na forma do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias. Parágrafo Quinto: Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembléia Geral, o valor do reembolso terá por base o menor valor entre o valor econômico da Companhia e o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembléia Geral, observadas as disposições do artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Art. 6º - A Companhia possui capital autorizado, podendo aumentar o seu capital social até o limite de 176.000.000 (cento e setenta e seis milhões) ações, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço e a quantidade de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão, da subscrição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas. Parágrafo Único. A Companhia pode, dentro do limite de capital autorizado e por deliberação do Conselho de Administração, no âmbito de plano de opção aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra de ações em favor de seus administradores, empregados e prestadores de serviços, assim como a administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia. Art. 7º - A Companhia poderá, por deliberação de seu Conselho de Administração, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para seu exercício nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública obrigatória de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei nº 6.404/76. Não haverá direto de preferência na outorga e no exercício de opção de compra de ações, na forma do disposto no §3º do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. Art. 8º - Nos aumentos de capital mediante a emissão de novas ações, o acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ficará de pleno direito constituído em mora, na forma do artigo 106, §2º, da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se (i) à multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação devida, sem prejuízo da correção monetária de acordo com a variação do IGP-M - Índice Geral de Preços ao Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida; (ii) ao disposto no artigo 107 da Lei nº 6.404/76; e (iii) ao pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis. Capítulo III - Assembléia Geral. Art. 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social e/ou a lei exigirem. Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral deverá ser convocada na forma da lei. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Parágrafo Segundo: A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por qualquer outro membro do Conselho de Administração que venha a ser escolhido por deliberação da maioria dos acionistas presentes, ou, na ausência de todos os membros do Conselho de Administração, o presidente será escolhido, dentre os acionistas presentes, por deliberação majoritária. O Presidente escolherá, dentre os presentes, o secretário da mesa. Parágrafo Terceiro: As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Art. 10 - Sem prejuízo de outras matérias previstas em lei ou neste Estatuto Social, caberá à Assembléia Geral: (a) deliberar sobre a saída da Companhia do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (“Novo Mercado”), a qual deverá ser comunicada à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; (b) escolher, dentre as instituições qualificadas e indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração, aquela que será responsável pela preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia para os fins e efeitos (i) de saída do Novo Mercado e/ou (ii) de cancelamento de registro de companhia aberta; e (c) resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76. Capítulo IV - Administração. Seção I - Regras Gerais. Art. 11 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, e ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Parágrafo Segundo: A posse e investidura dos administradores em seus respectivos cargos está condicionada (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado; e (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, mediante assinatura do termo respectivo. Parágrafo Terceiro: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão obrigados, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades a eles atribuídos por lei, a manter reserva sobre todos os negócios da Companhia, devendo tratar como confidenciais todas as informações de caráter não público a que tenham acesso e que digam respeito à Companhia, seus negócios, funcionários, administradores, acionistas ou contratados e prestadores de serviços, obrigando-se a usar tais informações no exclusivo e melhor interesse da Companhia. Art. 12 - A Assembléia Geral fixará, de forma individual ou global, a remuneração dos administradores da Companhia. Havendo a fixação de forma global, caberá ao Conselho de Administração definir os valores a serem pagos individualmente. Caberá também ao Conselho de Administração distribuir, quando for o caso, a participação nos lucros fixada pela Assembléia Geral. Seção II - Conselho de Administração: Art. 13 - O Conselho de Administração é composto por até 07 (sete) membros efetivos e até igual número de suplentes, vinculados ou não a membros efetivos específicos, todos acionistas, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Excepcionalmente e para fins de transição, quando o Poder de Controle da Companhia vier a ser exercido de forma difusa (Controle Difuso), os membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos, uma única vez, para um mandato unificado de até 3 (três) anos, sendo certo que a eventual reeleição destes membros do Conselho de Administração será para um mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo Único: O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, a quem competirá substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos temporários, os quais serão eleitos por maioria dos votos dos conselheiros efetivos. Art. 14 - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros efetivos do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme definido nos parágrafos segundo e terceiro abaixo. Parágrafo Primeiro: Quando, em decorrência da observância do percentual referido no caput deste art. 14, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5, ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. Parágrafo Segundo: Para todos os fins e efeitos deste Estatuto Social, “Conselheiro Independente” será aquele definido como tal no Regulamento de Listagem no Novo Mercado da Bovespa e expressamente declarado na ata da assembléia geral que o eleger. Parágrafo Terceiro: Também serão considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos mediante faculdade prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto: Os membros do Conselho de Administração deverão permanecer em seus respectivos cargos e no exercício de suas funções até que sejam eleitos e investidos nos cargos seus substitutos ou assumam os seus respectivos suplentes, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembléia Geral. Art. 15 - Em caso de vacância no cargo de conselheiro, não havendo suplente, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral que for realizada. O substituto eleito na Assembléia Geral para preencher o cargo vago completará o prazo de gestão do conselheiro substituído. Art. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou por quaisquer 2 (dois) conselheiros agindo em conjunto, mediante convocação escrita - através de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação com comprovante de recebimento -, contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia. As convocações deverão, sempre que possível, encaminhar as propostas ou documentos a serem discutidos ou apreciados. Parágrafo Primeiro: As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, sendo certo que, em casos de manifesta urgência, a convocação para as reuniões do Conselho de Administração poderá ser, excepcionalmente, feita com antecedência de 05 (cinco) dias, observadas as demais formalidades. A presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração dispensará qualquer formalidade de convocação. Parágrafo Segundo: As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. Considera-se regularmente convocado o conselheiro presente à reunião. Uma vez instaladas, as reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente do Conselho, que convidará um dos presentes ou o advogado da Companhia para secretariar os trabalhos. Parágrafo Terceiro: As deliberações serão tomadas por maioria de votos, inexistindo voto de qualidade do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Quarto: Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou outro meio de comunicação eletrônica e serão considerados presentes à reunião, devendo enviar a confirmação de seu voto por escrito até o final da respectiva reunião por carta, fac-símile ou correio eletrônico, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião do Conselho de Administração em nome do conselheiro que não esteja presente fisicamente. Parágrafo Quinto: Em caso de ausência, os membros do Conselho de Administração serão substituídos da seguinte forma e na seguinte ordem: (a) por seu suplente específico, se houver, ou, não havendo, (b) por um membro efetivo ou suplente do Conselho de Administração nomeado por escrito pelo conselheiro ausente. O membro efetivo indicado por um conselheiro ausente para representá-lo em reunião do Conselho de Administração terá, além de seu próprio voto, o voto do conselheiro ausente. Parágrafo Sexto: Serão lavradas atas de reuniões do Conselho de Administração em livro próprio, assinadas por todos os membros presentes ou por tantos quantos bastem para a validade das deliberações tomadas. Art. 17 - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos conselheiros eleitos. Art. 18 - Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências atribuídas por lei e por este Estatuto Social: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) aprovar o orçamento anual operacional e o plano de negócios da Companhia, bem como quaisquer eventuais alterações dos mesmos (sendo certo que, enquanto não for aprovado o orçamento ou plano referente a um determinado exercício social, o orçamento ou plano do exercício anterior será utilizado provisoriamente); (c) atribuir, do montante global da remuneração fixada pela Assembléia Geral, os honorários mensais a cada um dos membros da administração da Companhia, na forma do disposto no art. 12 do presente Estatuto Social; (d) eleger e destituir os Diretores e gerentes da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o presente Estatuto Social; (e) fiscalizar a gestão dos Diretores; (f) propor planos de opção de compra de ações para administradores, empregados, prestadores de serviços, assim como administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia; (g) fixar os critérios gerais de remuneração e as políticas de benefícios dos administradores da Companhia e de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia; (h) aprovar previamente a implementação ou alteração de plano de incentivo de remuneração de longo-prazo aos empregados da Companhia e/ou de sociedades controladas direta ou indiretamente pela Companhia; (i) convocar a Assembléia Geral; (j) submeter à Assembléia Geral proposta de alteração deste Estatuto Social; (k) manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia; (l) propor à assembléia geral a destinação do lucro líquido do exercício, observado o disposto neste Estatuto Social; (m) autorizar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores e a distribuição de dividendos intermediários com base no lucro apurado em tais balanços, observadas as limitações e disposições estatutárias e legais; (n) atribuir aos administradores da Companhia a sua parcela de participação nos lucros apurados em balanços levantados pela Companhia, incluindo balanços intermediários, respeitadas as limitações e disposições estatutárias e legais; (o) autorizar qualquer mudança nas políticas contábeis ou de apresentação de relatórios da Companhia, exceto se exigido pelos princípios contábeis geralmente aceitos nas jurisdições em que a Companhia opera; (p) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; (q) deliberar sobre a emissão de ações ou bônus de subscrição até o limite do capital autorizado, fixando o preço de emissão, forma de subscrição e integralização e outras condições da emissão, definindo ainda se será concedida preferência na subscrição aos acionistas; (r) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; (s) autorizar a emissão de bonds, notes, commercial papers e outros instrumentos utilizados pelo mercado para captação de recursos, podendo deliberar sobre as condições de emissão e resgate; (t) aprovar a aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão para manutenção em tesouraria ou seu cancelamento; (u) exceto se previsto no orçamento anual ou no plano de negócios então em vigor, aprovar os negócios ou contratos de qualquer natureza entre, de um lado, a Companhia e, de outro, seus acionistas e/ou administradores; (v) autorizar previamente: (i) a celebração, pela Companhia, de quaisquer contratos, incluindo, exemplificativamente, para a aquisição de participações societárias ou ativos; ou (ii) a concessão, pela Companhia, de garantia real ou fidejussória, em favor da própria Companhia, de sociedade por ela controlada ou de terceiros - em quaisquer das hipóteses descritas nos itens (i) ou (ii), em operações das quais sejam parte a Companhia ou qualquer de suas controladas e que sejam contratadas por período superior a 48 (quarenta e oito) meses ou cujo valor supere o maior valor entre R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões) de reais ou 10% (dez por cento) do ativo consolidado total da Companhia; (w) autorizar a aquisição, alienação, transferência, cessão, oneração ou outra forma de disposição, a qualquer título, incluindo conferência ao capital de outra sociedade, de bem do ativo permanente, cujo valor supere o maior valor entre R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões) de reais ou 10% (dez por cento) do ativo consolidado total da Companhia; (x) deliberar sobre a contratação pela Companhia de financiamento e empréstimos em valor superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia ou de sociedade por ela controlada, apurado no último balanço patrimonial aprovado da respectiva sociedade, por operação isolada; (y) fixar o limite de endividamento da Companhia; (z) deliberar previamente sobre a apresentação, pela Companhia, de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; e (aa) elaborar a lista tríplice de instituições qualificadas a ser apresentada à Assembléia Geral, no tocante à preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia para fins de saída do Novo Mercado e/ou cancelamento de registro de companhia aberta. Seção III. - Diretoria. Art. 19 - A Diretoria é o órgão de gestão e representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos necessários para assegurar seu regular funcionamento. Parágrafo Primeiro: A Diretoria será composta por, no mínimo, 06 (seis) e, no máximo, 07 (sete) diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor de Relações com Investidores, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor Comercial, 1 (um) Diretor Operacional e 2 (dois) Diretores de Desenvolvimento de Negócios, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos e a qualquer tempo destituídos pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo: O mandato dos Diretores será automaticamente prorrogado até a posse de seus substitutos. Parágrafo Terceiro: Os Diretores poderão cumular mais de uma das funções indicadas no caput deste artigo, mediante deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo Quarto: O exercício do cargo de Diretor cessa pela destituição, a qualquer tempo, do titular, ou pelo término do mandato, se não houver recondução, observado o disposto no parágrafo segundo acima. A renúncia torna-se eficaz em relação à Companhia, desde o momento em que esta conhecer da comunicação escrita do renunciante, produzindo efeitos perante terceiros de boa-fé após o seu arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e publicação. Parágrafo Quinto: A substituição dos Diretores, no caso de ausência ou impedimento temporário, ou ainda por renúncia, morte ou incapacidade, será deliberada em Reunião do Conselho de Administração, podendo o Presidente do Conselho de Administração e/ou o Vice-Presidente do Conselho de Administração eleger interinamente o substituto. Art. 20 - A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, a critério do Diretor Presidente, a quem caberá presidir a reunião. Na ausência do Diretor Presidente, caberá ao Diretor Financeiro presidir as reuniões da Diretoria e, na ausência de ambos, caberá a qualquer dos demais Diretores. Parágrafo Único: A reunião da Diretoria será instalada com a presença de diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria. Art. 21 - Compete ao Diretor Presidente: a) submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamento anuais, os planos de investimento e os novos programas de expansão da Companhia e de suas empresas controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; b) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, com a participação dos demais diretores; c) exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; d) orientar, coordenar e superintender as atividades dos demais Diretores, convocando e presidindo as reuniões de Diretoria; e) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Art. 22 - Compete ao Diretor de Relações com os Investidores: a) gerenciar o relacionamento da Companhia com seus acionistas, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e o mercado em geral; b) divulgar aos investidores, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e a outros mercados em que os valores mobiliários de emissão da Companhia estejam admitidos à negociação os atos ou fatos relevantes relacionados aos negócios de interesse da Companhia, zelando pela sua ampla e imediata divulgação; c) manter atualizado o registro da Companhia, em conformidade com a regulamentação aplicável, prestando as informações necessárias para tanto; e d) exercer outras atribuições que lhe forem definidas pelo Conselho de Administração, auxiliando, sempre que necessário, o Diretor Presidente e os demais diretores da Companhia. Art. 23 - Compete ao Diretor Financeiro: a) a administração financeira da Companhia; b) auxiliar o Diretor Presidente no exercício de suas atribuições; e c) exercer outras atribuições específicas que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração, auxiliando, sempre que necessário, o Diretor Presidente e os demais diretores da Companhia. Art. 24 - Compete ao Diretor Comercial: a) coordenar o desenvolvimento das atividades de administração, gestão e comercialização de unidades nos empreendimentos em que a Companhia participe, direta ou indiretamente; b) acompanhar a composição e variação do mix dos shoppings centers nos quais a Companhia participe, direta ou indiretamente; e c) exercer outras atribuições específicas que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração, auxiliando, sempre que necessário, o Diretor Presidente e os demais diretores da Companhia. Art. 25 - Compete ao Diretor de Operações: (a) coordenar a implementação, estruturar, negociar e acompanhar o desenvolvimento de cada um dos empreendimentos e projetos nos quais a Companhia participe, direta ou indiretamente; e (b) exercer outras atribuições que lhe forem definidas pelo Conselho de Administração, auxiliando, sempre que necessário, o Diretor Presidente e os demais diretores da Companhia. Art. 26 - Compete aos Diretores de Desenvolvimento de Negócios: (a) prospectar, analisar e negociar oportunidades de investimentos e desinvestimento para a Companhia; (b) analisar e avaliar atividades a serem desenvolvidas e/ou realizadas pela Companhia, inclusive a partir do exame da viabilidade econômico-financeira das novas oportunidades de negócios; e (c) exercer outras atribuições que lhe forem definidas pelo Conselho de Administração, auxiliando, sempre que necessário, o Diretor Presidente e os demais diretores da Companhia. Art. 27 - Sem prejuízo de outras atribuições e competências previstas em lei, compete à Diretoria gerir a Companhia e exercer as atribuições que a Assembléia Geral, o Conselho de Administração e este Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, incumbindo-lhe a administração e gestão dos negócios e atividades da Companhia, inclusive: (i) conduzir a política geral e de administração da Companhia, conforme orientação do Conselho de Administração; (ii) executar e coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, zelando pela observância da Lei, deste Estatuto Social, das deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras de cada exercício, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; (iv) elaborar os planos de negócios e orçamento da Companhia, anuais ou plurianuais, e submetê-los ao Conselho de Administração; (v) decidir sobre filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no país ou no exterior; (vi) manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Companhia e de suas controladas, bem como o andamento de suas operações; (vii) representar a Com panhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, respeitadas as disposições e limitações previstas neste Estatuto Social, notadamente aquelas referidas no artigo 18 acima; (viii) contratar, transigir, contrair obrigações, renunciar, desistir, celebrar acordos, firmar compromissos, contrair empréstimos e financiamentos, alienar, adquirir, hipotecar, ou, de qualquer modo, onerar bens da Companhia, móveis, imóveis e outros direitos, respeitadas as disposições e limitações previstas neste Estatuto Social, notadamente aquelas referidas no artigo 18 acima; (ix) aceitar, sacar, endossar e avalizar documentos cambiais, duplicatas, cheques, notas promissórias e quaisquer outros títulos de créditos que impliquem responsabilidade para a sociedade, respeitadas as disposições e limitações previstas neste Estatuto Social, notadamente aquelas referidas no artigo 18 acima; (x) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e de investimento; e (xi) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração e/ou pelo presente Estatuto Social. Parágrafo Primeiro: A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos, que importem responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que a exonerem de obrigações para com terceiros serão obrigatoriamente praticados: (i) por 02 (dois) diretores agindo em conjunto; ou (ii) por 01 (um) diretor agindo em conjunto com 01 (um) procurador, com poderes específicos, devidamente constituído na forma do Parágrafo Segundo abaixo; (iii) por 02 (dois) procuradores, com poderes específicos, agindo em conjunto, devidamente constituídos na forma do Parágrafo Segundo abaixo; ou (iv) excepcionalmente, por 1 (um) procurador agindo isoladamente, devidamente constituído na forma do Parágrafo Segundo abaixo, desde que autorizado pela maioria dos diretores ou por 02 (dois) diretores, sendo 01 (um) deles o Diretor Presidente. Parágrafo Segundo: As procurações em nome da Companhia serão exclusivamente outorgadas por 02 (dois) diretores, agindo em conjunto, e deverão especificar os poderes conferidos e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais (ad judicia) ou para representação em processos administrativos, não terão prazo superior a 1 (um) ano. Parágrafo Terceiro: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer dos Diretores ou procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios e/ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais e endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 28 - A Companhia tem um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que será instalado a pedido de acionistas na forma da Lei nº 6.404/76, e terá as atribuições, competências, responsabilidades e deveres definidos na referida lei. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo seus membros ser reeleitos. Parágrafo Primeiro: Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Segundo: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro: A posse dos membros do Conselho Fiscal está condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo Quarto: Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros, lavrando-se em ata suas deliberações. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Resultado. Art. 29 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social e de cada trimestre civil serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. Art. 30 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como pagar dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta de lucros apurados nesses balanços. A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá ainda pagar dividendos intermediários ou juros sobre o capital próprio à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Único: Os dividendos distribuídos e os juros sobre o capital próprio pagos nos termos deste artigo 30 serão imputados ao dividendo obrigatório, de que trata o Parágrafo Segundo, alínea (b), do artigo 31 deste Estatuto Social. Art. 31 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro: Sobre o lucro remanescente, apurado na forma do caput deste art. 31, será calculada a participação estatutária dos administradores, até o limite máximo legal. Parágrafo Segundo: Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á: (a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e (b) do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e da destinação referida no item (a) deste Parágrafo Segundo do art. 31, e ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento de dividendo obrigatório a todo os acionistas. Parágrafo Terceiro: Atendida a distribuição prevista no parágrafo anterior, o saldo terá a destinação aprovada pela Assembléia Geral, depois de ouvido o Conselho de Administração, respeitadas as disposições legais aplicáveis. Parágrafo Quarto: Os dividendos declarados serão pagos nos prazos legais, somente incidindo correção monetária e/ou juros mediante expressa determinação da Assembléia Geral e, se não reclamados no prazo de 3 (três) anos contados da deliberação que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - Cancelamento do Registro de Companhia Aberta. Art. 32 - O cancelamento do registro de companhia aberta será precedido por oferta pública de aquisição de ações, a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, tendo como preço mínimo, o valor econômico apurado mediante laudo de avaliação, na forma do artigo 33 abaixo, observando-se o disposto no art. 41 em caso de Controle Difuso. Parágrafo Único: Para fins do disposto neste Estatuto Social, entende-se por: a) “Acionista Controlador Alienante”: o Acionista Controlador, quando este promove a alienação de controle da Companhia; b) “Acionista Controlador”: o acionista ou o grupo de acionistas vinculado por acordo de voto ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da Companhia; c) “Ações de Controle”: o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia; d) “Ações em Circulação”: todas as ações de emissão da Companhia, com exceção daquelas detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas mantidas em tesouraria; e) “Alienação do Controle”: a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle; f) “Comprador”: aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere o Poder de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia; g) “Controle Difuso”: significa o Poder de Controle exercido por acionista detentor de menos de 50% (cinqüenta por cento) do capital social, assim como por grupo de acionistas que não seja signatário de acordo de votos e que não esteja sob controle comum e nem atue representando um interesse comum. h) “Poder de Controle”: significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as ativi dades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de voto ou sob controle comum que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas assembléias gerais da Companhia, ainda que não seja titular de ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital social; e i) “Termo de Anuência dos Controladores”: o termo pelo qual os novos Acionistas Controladores ou o(s) acionista(s) que vier(em) a ingressar no grupo de controle da Companhia se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no Novo Mercado, com o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, com a Cláusula Compromissória, incluída no Artigo 43, e com o Regulamento de Arbitragem, conforme modelo constante do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Art. 33 - O laudo de avaliação será elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e acionistas relevantes, devendo ser observados os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei de Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo. Parágrafo Primeiro: A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembléia que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo Segundo: Os custos incorridos com a elaboração do laudo de avaliação serão arcados integralmente pelo ofertante. Art. 34 - Quando for informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta, o ofertante deverá divulgar o valor máximo por ação ou lote de mil ações pelo qual formulará a oferta pública. Parágrafo Primeiro: A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante. Parágrafo Segundo: Se o valor econômico das ações, apurado na forma do artigo 33, for superior ao valor informado pelo ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta ficará automaticamente revogada, exceto se o ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor econômico apurado, devendo o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado. Parágrafo Terceiro: O procedimento para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia atenderá as demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis às companhias abertas e os preceitos constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Capítulo VIII - Saída do Novo Mercado. Art. 35 - A saída da Companhia do Novo Mercado dependerá de aprovação em Assembléia Geral pela maioria dos votos dos acionistas presentes e deverá ser comunicada à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA por escrito com antecedência prévia de 30 (trinta) dias. Parágrafo Primeiro: Para que as ações da Companhia passem a ter o registro para negociação fora do Novo Mercado, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 33 deste Estatuto Social, observando-se o disposto no art. 41 em caso de Controle Difuso. Parágrafo Segundo: Caso a saída da Companhia do Novo Mercado venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não seja admitida para negociação no Novo Mercado, o Acionista Controlador também deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 33 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, observando-se o disposto no art. 41 em caso de Controle Difuso. Art. 36 - A alienação do Poder de Controle da Companhia que ocorrer nos 12 (doze) meses subseqüentes à sua saída do Novo Mercado, obrigará o Acionista Controlador Alienante, conjunta e solidariamente com o Comprador, a oferecer aos demais acionistas a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas próprias ações, devidamente atualizado, observando-se as mesmas regras aplicáveis às alienações de controle previstas no Capítulo IX deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro: Se o preço obtido pelo Acionista Controlador Alienante na alienação a que se refere o caput deste artigo 35 for superior ao valor da oferta pública de saída realizada de acordo com as demais disposições deste Estatuto Social, o Acionista Controlador Alienante conjunta e solidariamente com o Comprador, ficarão obrigados a pagar a diferença de valor apurado aos aceitantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no caput deste artigo 34. Parágrafo Segundo: A Companhia e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade do Acionista Controlador, ônus que obrigue o Comprador daquelas ações a estender aos demais acionistas da Companhia preço e condições de pagamento idênticos aos que forem pagos ao Acionista Controlador Alienante, em caso de alienação, na forma prevista no caput e no Parágrafo Primeiro acima. Capítulo IX - Alienação do Poder de Controle. Art. 37 - A alienação do Poder de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Comprador do Poder de Controle se obrigue a efetivar, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do Acionista Controlador Alienante. Art. 38 - A oferta pública referida no art. 37 também deverá ser efetivada: a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; e b) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e a anexar documentação que comprove esse valor. Art. 39 - Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o Poder de Controle da mesma, em razão de contrato particular de compra e venda de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: a) efetivar a oferta pública referida no Art. 37; b) ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da Alienação de Controle, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa por ações da Companhia neste período, devidamente atualizado; e c) tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das Ações em Circulação da Companhia dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes à aquisição do Poder de Controle. Art. 40 - A Companhia não registrará (i) qualquer transferência de ações para o Comprador do Poder de Controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores; ou (ii) qualquer Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores. Capítulo X - Controle Difuso. Art. 41 - Na hipótese de haver o Controle Difuso: (a) sempre que for aprovado, em Assembléia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Companhia, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembléia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública; e (b) sempre que for aprovada, em Assembléia Geral, a saída da Companhia do Novo Mercado, seja por registro para negociação das ações fora do Novo Mercado seja por reorganização societária na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado, porém não haja o cancelamento do registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da respectiva deliberação em Assembléia Geral. Art. 42 - Em caso de Controle Difuso, se a Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração ou o Vice-Presidente do Conselho de Administração deverão convocar, em até 2 (dois) dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembléia Geral Extraordinária para substituição de todo o Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro: Caso a Assembléia Geral Extraordinária referida no caput deste Art. 42 não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Companhia. Parágrafo Segundo: O novo Conselho de Administração eleito na Assembléia Geral Extraordinária referida no caput e no parágrafo anterior deste Art. 42 deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA para esse fim, o que for menor. Art. 43 - Em caso de Controle Difuso, se a saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado decorrente de: (a) deliberação em Assembléia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento; e (b) ato ou fato da administração, a Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta dirigida a todos os acionistas da Companhia. Caso seja deliberada, em assembléia geral, a manutenção do registro de companhia aberta da Companhia, os acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação deverão efetivar a oferta pública para aquisição da totalidade das ações dos demais acionistas. Capítulo XI - Liquidação. Art. 44 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, designar o liquidante, fixar-lhe seus poderes e remuneração e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação. Capítulo XII - Arbitragem. Art. 45 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Capítulo XIII - Disposições Gerais. Art. 46 - A Companhia observará os Acordos de Acionistas registrados na forma do Art. 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos e ao Presidente das Assembléias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos. Art. 47 - As seguintes disposições do Estatuto Social da Companhia - itens (a) e (b) do art. 10, parágrafo segundo do art. 11, art. 14, item (aa) do art. 18, Capítulo VII a X e Capítulo XI - somente terão eficácia a partir da data em que a Companhia publicar o Anúncio de Início da Distribuição Pública Primária de Ações, referente à primeira distribuição pública de ações ordinárias de emissão da Companhia objeto do pedido de registro nº RJ/2007 - 01195 na Comissão de Valores Mobiliários no dia 12 de fevereiro de 2007. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BR Malls Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/03/2007, e o registro sob o número 1685502 e data de 30/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 166321. Valor: R$ 28031,64"
                ],
                "165332": [
                    "V - Ata",
                    "ABREUTUR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.899.713/0001-60\r\n\r\nNIRE 3.330.001.912-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA EM 09.03.2007. Aos nove dias do mês de março de dois mil e sete, às 09 horas, na sede da Empresa, à Rua Lauro Muller nº 116 - sala 905, Botafogo, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, os novos Acionistas de ABREUTUR S.A., representando 100% (cem por cento) de seu Capital Total, conforme pode ser constatado pelas assinaturas nas fls. 89 do Livro de Presença de Acionistas, conforme dispõe o art. 127 da Lei 6.404 de 15/12/1976. Preliminarmente, ficou esclarecido que a Assembléia Geral Ordinária e a Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da Sociedade, seriam realizadas cumulativamente e instrumentadas em uma única ata, conforme faculta o disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei 6.404 de 15/12/1976. Instalada a Assembléia, foi eleito por unanimidade para presidir os trabalhos o Sr. Dr. Frederico Augusto Vieira de Abreu, Acionista da sociedade. Usando da palavra, convidou a mim, José Quintas Marques do Couto, para Secretário, ficando assim composta a mesa diretora dos trabalhos. De início, o Sr. Presidente esclareceu que a Assembléia havia sido convocada tempestivamente mediante remessa de cartas de convocação, contendo em seu texto a ordem do dia. Destarte, tendo em vista o comparecimento dos Acionistas que representam a totalidade do Capital Social, evidencia-se a regularidade da instalação do conclave, ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976. “Ad cautelam”, os senhores Acionistas ratificaram a regularidade da convocação e instalação da Assembléia, dispensando inclusive a leitura do edital constante da carta de convocação, por terem amplo conhecimento da matéria inserida na ordem do dia. O Sr. Presidente esclareceu que os avisos a que se refere o art. 133 da Lei básica, juntamente com o balanço geral encerrado em 31/12/2006, as demonstrações financeiras e o relatório da diretoria, documentos esses que se encontravam sobre a mesa, à disposição dos presentes, foram regularmente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, nas edições do dia 05 de março do corrente ano. Desta feita, a Assembléia dispensou a leitura de tais documentos, já de amplo conhecimento de todos os presentes. Principiando pela matéria inerente à Assembléia Geral Ordinária, no item a) Leitura, exame, discussão e votação sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2006 - os mesmos foram considerados em perfeita ordem, tendo sido aprovadas por unanimidade. No item b) Deliberar sobre o destino a ser dado ao Saldo do Exercício e Lucros Acumulados - O Sr. Presidente sugeriu que o saldo apresentado no Exercício fosse incorporado aos lucros acumulados dos Exercícios anteriores, sendo a proposta aprovada por unanimidade. No item c) Destituição dos membros da Diretoria - A Assembléia decidiu por unanimidade pela destituição dos seus membros, ou seja, do Sr. Dr. Alberto de Macedo Vieira de Abreu como Diretor Presidente, do Sr. Dr. Artur de Macedo Vieira de Abreu como Diretor Vice-Presidente, do Sr. José Quintas Marques do Couto como Diretor e do Sr. Dr. Frederico Augusto Vieira de Abreu como Diretor-Adjunto. Em continuação, o Sr. Presidente esclareceu não haver necessidade de proceder à eleição de novos membros da Diretoria, pois o assunto tinha estreita relação com a ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se logo a seguir, razão pela qual propunha que a Assembléia passasse a discutir e deliberar de imediato as matérias inerentes à Assembléia Geral Extraordinária. No item a) Transformação da Sociedade Comercial de Sociedade Anônima em Sociedade Limitada - Usando da palavra, o Sr. Presidente explanou aos presentes a necessidade de modificações de interesse dos Acionistas, dentre elas em transformar a Sociedade Comercial em uma Sociedade Limitada, conforme faculta o disposto no parágrafo único do art. 220 da Lei 6.404 de 15/12/1976. Prosseguindo, para melhor entendimento dos Acionistas, o Sr. Presidente expôs que a cada ação caberia um voto, independentemente da espécie ou classe, e esclareceu que a Sociedade Limitada terá seu capital integralizado, compondo-se os mesmos Acionistas que integram esta Sociedade em transformação. Em seguida, o Sr. Presidente determinou a mim, Secretário, que lesse o contrato de constituição da Sociedade Limitada. Ninguém querendo fazer o uso da palavra e tendo sido verificada a aprovação por unanimidade, o Sr. Presidente declarou estar, desta data em diante, transformada de Sociedade Anônima em Sociedade Limitada a presente sociedade, tendo o contrato de constituição da nova sociedade o texto que a seguir transcrevo: “Pelo presente instrumento particular, Frederico Augusto Vieira de Abreu, brasileiro, solteiro economista, residente e domiciliado nesta cidade, à Avenida Prefeito Mendes de Morais nº 1.400, bloco 1, aptº 1.201, portador da carteira de identidade do IFP/RJ registro nº 07.644.013-0, inscrito no CPF sob o nº 035.873.757-55, e Ronnie de Carvalho Cortazio Corrêa, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Eduardo Guinle nº 48, aptº 102, portador da carteira de identidade do DIC/RJ registro nº 07.264.528-6, inscrito no CPF sob o nº 893.695.217-04, têm, entre si, justa e contratada a constituição de uma sociedade limitada, em sucessão à ABREUTUR S.A., que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes e, nas omissões, pela legislação que disciplina essa forma societária: CONTRATO SOCIAL - Cláusula 1ª - A sociedade girará sob o nome empresarial ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, nome fantasia ABREUTUR. Cláusula 2ª - A sociedade terá sua sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116 - sala 905, podendo estabelecer filiais, escritórios, agências ou sucursais em qualquer ponto dentro ou fora do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes. Cláusula 3ª - O objeto da sociedade será a exploração, por conta própria, do ramo de “Agência de Turismo”, previstas na legislação em vigor (Artº 1º do Decreto 73.845/74 e art. 997, II, CC). Cláusula 4ª - O capital social é de R$ 583.270,00 (quinhentos e oitenta e três mil duzentos e setenta reais), dividido em 1.241.000 (um milhão duzentos e quarenta e um mil) quotas, no valor de R$ 0,47 (quarenta e sete centavos) cada uma, subscritas e distribuídas da seguinte forma: Frederico Augusto Vieira de Abreu, 1.231.000 quotas, no valor de R$ 578.570,00, e Ronnie de Carvalho Cortazio Corrêa, 10.000 quotas, no valor de R$ 4.700,00 Totalizando 1.241.000 quotas, no valor de R$ 583.270,00. 4.1 - As quotas do capital são totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pelo Ativo e Passivo da Companhia ABREUTUR S.A., ora sucedida por esta sociedade. (art. 997, II e art. 1055). Cláusula 5ª - esta sociedade se responsabilizará pelo Ativo e Passivo da empresa ABREUTUR S.A., ora sucedida por esta sociedade. Cláusula 6ª - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, na forma da legislação em vigor - art. 1052 do CC, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Cláusula 7ª - O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado, se iniciando a partir da data da assinatura do contrato social (art. 997, II) Cláusula 8ª - A administração da sociedade será exercida sempre em conjunto pelos sócios Frederico Augusto Vieira de Abreu e Ronnie de Carvalho Cortazio Corrêa, que serão incumbidos de todas as operações e representarão a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. 8.1 - Compete ao sócio Frederico Augusto Vieira de Abreu, em conjunto com o sócio Ronnie de Carvalho Cortazio Corrêa, constituir em nome da sociedade procuradores que a representem em quaisquer atos que envolvam o interesse social. 8.2 - Os dois sócios em conjunto, um sócio com um procurador ou dois procuradores, especialmente nomeados na forma da cláusula 8.1, poderão praticar todos ou quaisquer atos que envolvam a responsabilidade direta ou indireta da sociedade: assinar cheques, duplicatas e títulos de crédito, sejam de que natureza forem, abrir contas bancárias e movimentá-las. 8.3 - Qualquer sócio representará, em juízo ou fora dele, e perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, Autarquias ou Sociedades de Economia Mista, com toda a autonomia e independência. Cláusula 9ª - Ficam criados os cargos de Diretor e de Diretor Executivo, que serão desempenhados respectivamente por Frederico Augusto de Vieira Abreu e Ronnie de Carvalho Cortazio Corrêa. Cláusula 10ª - Nos termos do artigo 1.061 do Código Civil, fica permitida a alteração deste contrato para a nomeação de administradores não integrantes do quadro societário, desde que aprovado pelos sócios. Cláusula 11ª - O uso do nome empresarial será feito pelos sócios administradores, isolada ou conjuntamente por qualquer um dos sócios, e exclusivamente para os negócios da própria necessidade. Cláusula 12ª - Os sócios no exercício da administração e de cargos diretores terão o direito a uma retirada mensal, a título de pro labore, em valor a ser fixado a cada mês de janeiro de cada novo ano e vigente para todo o exercício, obedecendo os limites estabelecidos na legislação do imposto de renda. Cláusula 13ª - O exercício social coincidirá com o ano calendário, determinado em 31 de dezembro de cada ano quando será procedido o levantamento do balanço do exercício e a apuração de resultados, em conformidade com as disposições legais pertinentes, sendo os lucros ou prejuízos verificados e distribuídos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas quotas de capital. 13.1 - A critério da maioria dos sócios e no atendimento dos interesses da própria sociedade, o total ou parte dos lucros poderá ser destinado à formação de Reservas de Lucros, no critério estabelecido pela Lei nº 6.404/76, ou, então, permanecer em Lucros Acumulados para futura destinação. Cláusula 14ª - As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento da sociedade, cabendo, em igualdade de preços e condições, o direito de preferência ao sócio que queira adquirir, no caso de algum quotista pretender ceder as que possui (art. 1056 e 1057 do CC). Cláusula 15ª - No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, isto não acarretará na dissolução da sociedade, que continuará com o sócio remanescente e outro que será admitido, devendo o sócio retirante notificar os demais sócios, por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, e seus haveres lhe serão reembolsados na modalidade que se estabelece na cláusula 16ª deste instrumento. Cláusula 16ª - No caso de falecimento de um dos sócios, a sociedade não será dissolvida ou extinta, cabendo aos sócios remanescentes determinar o levantamento de um balanço especial na data do falecimento ocorrido. Os herdeiros do pré-morto deverão, em 90 (noventa) dias da data do balanço especial, manifestar sua vontade de serem integrados ou não à mesma sociedade, recebendo os direitos e as obrigações contratuais do pré-morto, ou então, receberão todos os seus haveres, apurados até o balanço especial, em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira após 120 (cento e vinte) dias da data do balanço especial. Cláusula 17ª - Os sócios que representam a maioria do capital social poderão promover a alteração do contrato social, independente do consentimento expresso ou tácito, por parte dos demais sócios, especialmente no que tange a exclusão de sócio que passe a colocar em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade (ART. 1030, ART. 1085), Cláusula 18ª - A exclusão somente poderá ser denominada em reunião especialmente convocada para este fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. 18.1 - Será também de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada para o pagamento de credor particular do sócio. Cláusula 19ª - Das Deliberações sociais - 19.1 - A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos averbada a resolução da sociedade (art. 1.032 CC). 19.2 - A regência supletiva da sociedade limitada dar-se-á pelas normas regimentais da sociedade-anônima, Lei 6.404/76. Cláusula 20ª - Da reunião - 20.1 - As deliberações dos sócios sempre que for necessário, serão tomadas através de reunião, mediante convocação do sócio majoritário ou pelos sócios minoritários cujas quotas formem pelo o menos um quinto do capital social, e suas resoluções e decisões constarão no livro de “Atas de Reunião da Diretoria”. Para deliberação válida será necessária a presença da maioria societária e o “QUORUM” para decisão será a maioria simples. No caso de empate, o sócio majoritário terá o direito do segundo voto de desempate (art. 1.072 do CC). 20.2 - A reunião torna-se dispensável quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela. Cláusula 21ª - Das obrigações Sociais. 21.1 - Segundo remissão determinada pelo artigo 1.054 do Código Civil ao artigo 997 da mesma legislação, fica expresso que os sócios não respondem, subsidiariamente pelas obrigações sociais. Cláusula 22ª - A sociedade somente poderá ser extinta pelo consenso unânime dos sócios (art. 1.087 CC). 22.1 - Em caso de extinção da sociedade, será apurado o balanço e os bens direitos e obrigações serão atribuídos na proporção da participação dos sócios no capital. Cláusula 23ª - Da declaração criminal - 23.1 Os sócios e administradores declaram, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vedem ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular e contra o sistema nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade (art. 1.011CC). Cláusula 24ª - Fica eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja. E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença de duas testemunhas abaixo, em 3 (três) exemplares de igual teor, com a primeira via destinada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado”. Terminada a leitura, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Assembléia, pedindo aos senhores Acionistas que se mantivessem no recinto o tempo necessário para a lavratura da presente ata, feito o que a mesma foi lida, aprovada e vai assinada por todos os Acionistas presentes, representando a totalidade do Capital Social, e por mim, Secretário, devidamente assinada, bem como pelo presidente da Mesa. Declaro que a presente Ata impressa é transcrição fiel da original manuscrita no Livro de Atas de Abreutur S.A.. Rio de Janeiro, 09 de março de 2007. José Quintas Marques do Couto - Secretário da Assembléia Geral Ordinária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Abreutur S/A. Certifico o deferimento em 27/03/2007, e o registro sob o número 1684736 e data de 27/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 165332. Valor: R$ 7658,84"
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                    "MABTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.896.089/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMABTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011901, com validade até 06 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de tintas, vernizes e adesivos (cola branca), na RUA TENENTE PALESTRINA, 103, - CORDOVIL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202768/2005)\r\n\r\nId: 60970. Valor: R$ 341,53"
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                "163124": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO CURSO INTELLECTUS - UNIDADE VILA ISABEL\r\n\r\nCNPJ: 02.277.717/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio: 2006: Alessandra Trotta da Cunha, Alexandre Suêvo Constantino Rodriguez, Amanda Barros Matos, Amanda Figueiredo Simões, Anthony Yuri Gatto, Bárbara Correa Espìndola Tuche, Beatriz Barbosa de Noronha, Bruno Sanches Ramalho, Camila Azevedo de Souza, Camila Parobé Anllelini, Camilla Santos da Silva, Carlos Eduardo Fortuna Lucas, Caroline Soares Cardoso, Daniel Alexandre Bento dos Santos, Daniel Ledertheil Ruffo, Danilo Bizerra dos Santos Reis, Diego Camilo Seelinger de Barros, Érica Teixeira Sylvestre, Felipe Ernani Barbosa Plaisant Guimarães, Felipe de Figueiredo Dibe, Fellipe dos Santos Almada, Fernanda Stefanino Castilho, Fernando Aguiar Soares da Cunha, Flávia de Souza Assed, Frederico Fortes Bichara, Gabriel Bastos Pereira, Gabriela Corrêa Pontes, Igor Menezes Bittar, Inaiacy Bittencourt Souto, Isaque Regis Ouverney, Iuri Rossi Simões Carvalho, Jéssica Cunha do Vale, Jessyka Gonçalves Soares, João Paulo de Souza Miranda, Karina da Silva Guimarães, Lara dos Santos, Larissa Ferreira Passos, Larissa Loureiro Salgueiro Silva, Leticia do Amaral Gaspar, Lina Beatriz da Conceição Bana, Luana Mattos Pimentel Machado, Luis Gustavo Araújo Guimarães, Maíra Fernandes Batista, Marcelo Steimback dos Santos Liuzzi, Marina Cunha de Oliveira, Mayana Ferreira Campos Teixeira, Mirrah Spiller Maris, Nara Vilas-Bôas Souza, Paula Cacciari Cardozo Porto, Pedro Henrique Passos de Almeida Cardoso, Rafael Hilário Hazan, Rafaella Antunes Teixeira Caldas, Rafaella Oruê Rodrigues, Renato Monteiro da Luz Reis, Ricardo Villas Boas da Motta Lima, Rodrigo de Almeida Ai, Rodrigo de Azevedo Santos, Rodrigo Filippo do Nascimento, Rodrigo Lopes Trece, Rúbia Fernandes Marzochi, Suzana Lewenfus, Thais da Silva Peniche Nunes, Thatiana da Conceição Passos Telles, Thiago de Barros Fernandes Domingues, Verônica Mineiro do Couto, Victor Cristiano Vieira Ribeiro Junior, Vinícius Makoto Neves Nakane, Vivien Merciel Veríssimo de Suarez, Yasmin Moriyama Nasu Coutinho, Yuri Rodrigues Genuncio. Diretor: Milton Domingos Viana - Reg. 6844 - MEC; Secretária: Carla Gomes de Sousa, Reg. 430 Fl. 072 V Lv.02 SE.\r\n\r\nId: 163124. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "160069": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "INSTITUTO GUANABARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.512.856/0001-03\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 2006: Aaron Alarcon Novillo, Adolfo Antonio Pires da Rosa de Almeida, Ana Clara Santoro Lopes de Souza, Ana Victoria Regazone, Anderson Paganini de Oliveira, André Caridade Loureiro, Anelise da Silva Muniz, Bernardo Eisenlohr Barcellos, Bianca de Azevedo Pereira, Bianca Lemos de Seixas, Bruna Diniz Castro, Bruno Barros Althoff, Caio Moraes Rêgo de Azevedo, Camila Lacerda de Mattos, Camila Manso Durães da Costa, Camila Souza Fonseca, Camila Veras do Valles, Camila Xavier Camilo de Oliveira, Carolina Thomé de Abrantes, Caroline Reinozo Gonçalves, Daniella Samanez Bisso, Danielle Pereira Castêdo, Débora Almeida Oliveira, Débora Primavera Marinho, Diego Antonio Rodrigues Brito, Diego Balassiano Dominguez, Duana Carotenuto Fernandes, Elisa Vasconcellos Olival, Erick da Costa Silva Vianna, Ester Dias de Oliveira, Fabiana Almeida Padua, Felipe Calçado Peluso Teixeira, Fernanda Lacerda de Carvalho Barros, Fernanda Rhoden Schleder, Fernanda Souza Requião, Gabriel Gollner Zeitoune, Gabriel Ribeiro Möller, Gabriela Arruda Pontes, Guilherme Chuairi Schiffer de Souza, Gustavo Nico da Costa, Gustavo Oliveira Arantes, Henrique Moraes Pinto Nunes, Hugo Leonardo Rocha Silva da Rosa, Isabel Silva Prado Lessa, Isabelle Valente Cardoso, João Leandro Costa de Souza, Julia Brandão Teixeira de Freitas, Juliana Nicolau Gusmão, Julio do Souto da Silva Sá, Kaio de Paula Galvão, Karina Gonçalves Pinheiro de Lemos, Laís Manhães Aguiar, Larissa Araújo de Souza, Lidia Fernanda Lobo de Carvalho, Lucas Carvalho Giangiarulo Rocha de Aguiar, Lucas de Aquino Hashimoto, Lucas do Vale Machado, Lucas Szerman de Oliveira, Luisa da Fonseca Tavares, Luiz Augusto da Silva Alves, Luiz Fernando de Aguiar de Faria, Luiza Freire de Carvalho, Luiza Midlej Lebrão Rocha, Manuela Lucas da Costa, Marcel de Medeiros de Mattos, Marcela Arraes de Alencar Martins, Marcela Coitinho de Aquino e Castro, Marcela Costa Meirelles, Marcella Oliveira Piñeiro, Maria Cecilia Baiseredo Martins, Mariana Bicalho Moreira, Mariana Villaça da Silva, Marina Antunes Souto, Marina Pacheco Leardini Tristão, Mário Henrique Bloise Manfredi, Murilo Garcia de Albuquerque, Natália Leite Ramalho, Natalia Santiago da Rocha, Nathalia Atayde Henrique, Nathalia Rezende de Sampaio, Paula Machado Gonçalves, Paula Rocha Jordão, Pedro Giacomo Milazzo Chaves Fernandes, Pedro Machado Gueiros, Percy Soares Machado, Rafael Leal Leoni, Raphael Panaro Alonso Santos, Raquel Caruso Vieira, Rebeca Jasku Bastos Nunes da Silva, Renan Stellet Lauriano, Renata Bastos Araujo, Rian Esteves Aderne, Ricardo Fagundes Freitas da Cunha, Ricardo Orichio Mello Appel, Rodrigo Pimenta de Oliveira, Rodrigo Valente Torraca Ferreira, Sarah Menezes Alves, Sergio Rangel de Souza Filho, Speranza Vieira Lacerda, Tayná Filippo Silva Jorge, Thiago Cabral Rodrigues, Thiago Carreira de Carvalho, Thiago Filippo Silva Jorge, Thiago Fonseca Boche, Thiago Silva de Castro Tostes, Tiago Gomes da Silva, Vitor da Fonseca Souto, Ygor Malcher dos Santos Costa. Concluintes anteriores ao ano de 1985 - 2º Grau - Diploma do Curso Normal - 1967: Elenise Braga Benjó. Curso Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas - 1976: Beatriz Mascaranhas Martins, Luis Roberto Freitas, Luiz Carlos Guerra Alzuguir. Curso Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas - 1977: Jayme de Mello Fonseca Junior, Rosane Azevedo de Araujo. 1978: Antonio Carlos Rocha da Cunha, Rachel Barbosa de Souza. 1980: Monica de Paula Lima e Schmidt de Andrade. Curso Auxiliar de Laboratório de Patologia Clínica - 1978: Vera Maria Tuche Perciano. 1981: Lucia Regina Pinton, Sônia Regina Moreira Tavora. Diretor: Ronaldo Jordão Prestes - Reg. 0329 UCB; Secretário: Nilza Mª da S. Machado Marques - S.102/71 - SEC; Inspetor Escolar: Osmeire de Matos Santana - Mat. 252387-6.\r\n\r\nId: 160069. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "137091": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO LICEU CARIOCA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA- COLÉGIO DOIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.057.013/0001-83\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO. Modalidade EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE 2005 - Amanda dos Santos Mancio, Daiane Gomes Jardim.-2º semestre 2005-Diego Moço Ringuier Tattiane Torres dos Santos. 1º semestre 2006- Adriana Luiza da Silva, Aguina dos Santos Alves Vilela, Ana Juçara Novelli Viana, Ana Paula de Oliveira Cardoso, Anderson Queiros de Mattos Silva, André Luiz Pito Toledo, Carlos Adriano de Oliveira Porto, Claudineia da Costa Granja, Cristiane Fernandes da Conceição, Demétrio Carriello de Almeida, Diego Oliveira Crespo, Elizângela Pereira Albernaz, Émerson Coutinho da Silva, Fátima Regina Nascimento, Fayna Cristina Talom Rangel, Ingrith Sinéa Coutinho dos Santos, Jean David dos Santos, Juliana Camacho Bastos, Kayo Raphael Cota de Azevedo, Leandro Felix França, Manoela Luiza da Silva Wilemen , Manuelly de Abreu Monteiro, Marta Carvalho Brasileiro, Max Cruz Azevedo, Michael Souto Cunha, Pietro Paulo Tucci, Renan Acruche Coelho, Terezinha de Souza Rangel, Walter da Silva Almeida. 2º SEMESTRE 2006 - Alessandra Ramos Campos, Analice Ribeiro Giraldelli Gallo, André Deud Cruz, Angélica Miguel da Silva, Caliandra Silva Oliveira, Carlos Felipe Pereira Dessaune, Daniel Sodré Bispo,Danillo Gil Corrêa, David Lopes Santos, Dênia Angélica da Silva, Diego Estrela Cordeiro, Edelton Massena de Sousa, Gabriela Candida Marquez, Jean Bento da Silva, Leandro Dias Pereira,Marcello de Oliveira Machado Máyla Rodrigues da Silva Carneiro,Monique de Oliveira Machado, Patrícia Luana dos Santos, Paula Freitas de Sousa, Pedro Bom Ferreira, Priscila Gomes da Silva, Priscila Sarmento de Oliveira, Rafael Maciel de Sant'Anna Ferreira, Renata Estarnecks Pinto, Sergio Luiz Mingordo Cesário, Thiago Batista de Macedo, Vanessa Poliana Ribeiro dos Santos.-Ensino Médio Regular-Carolina da Silva Santos, Gustavo Ismerio de Oliveira Lima, Juliana da Silva Teixeira, Monique Maria Erthal Bohrer, Thiago Broschoski Camoli, Vinícius Soares Farina Lopez.\r\n\r\nId: 137091. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "137096": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO MODERNO\r\n\r\nINSTITUTO DE GESTÃO PEDAGÓGICA INTERNACIONAL\r\n\r\nCNPJ-04.395.830/0001-16\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS QUE CONCLUÍRAM A 3ª SÉRIE ENSINO MÉDIO - Formação Geral-Ano 2006 - Aline Calenzo Chaves,Aline Mendonça de Paula, Ana Carolina Viana Passsos, Ana Claudia Barcelos de Araujo, André Marçal de Matos Faria, Camille Kautscher Santa Rita, Carlos Rodrigo Corrêa Martins Bouças,Diana Lopes Zaidan, Diego Henrique Lopes Zaidan, Felipe Martins Browne, Felipe Necco da Fonseca, Fernanda Lopes Ribeiro, Flávio Rezende de Azevedo Campos, Gabriel Monteiro Benac, Glauber Luiz Amaral Alves, Isabela Borges Bergamo Esteves Rodrigues, Israel Gil da Silva Mendonça, Julia Guadix Marinho, Kassiana de Fatima Rocha Reis ,Laís Lopes da Silva, Leonardo Narezzi de Aguiar Lunanova, Lia Cordeiro Grisostolo, Lívia Mathias Netto Marques, Paula Martins Moreth, Rafaella Santos de Souza, Ramon de Oliveira Paula, Raquel Eduarda Souto Claudino, Renan Adolpho Reid Cabral, Tadeu Massulo Ferreira Baía, Thiago Felix Froede, Thomas Ribeiro dos Anjos, Vladimir Maiques Hersen - CONCLUINTES 2005 - Freya Valbourg Geoffroy, Pedro Henrique Rodolpho Silva Araujo, Shayanne Scheles Pessanha.\r\n\r\nId: 137096. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "166200": [
                    "V - Convocação",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.600.854/0001-34 \r\n\r\nNIRE: 33.300.260.528\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a realizar-se no dia 12 de abril de 2007, às 14h00m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de tratarem da seguinte Ordem do Dia: (1) deliberar sobre o relatório da administração e acerca das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006; (2) deliberar sobre a proposta para destinação do resultado do exercício de 2006; e (3) outros assuntos de interesse. Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro (RJ), 30 de março de 2007.\r\n\r\nGiorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 166200. Valor: R$ 714,00"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "166343": [
                        "V - Convocação",
                        "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.673.254/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os Senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 11 de abril de 2007, às 10:00 horas, afim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reforma Parcial do Estatuto Social com a criação do Cargo de Vice-Diretor Financeiro; b) Eleição de Membro da Diretoria; e c) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 02 de abril de 2007. Laboratórios B. Braun S/A - Milton Oliveira.\r\n\r\nId: 166343. Valor: R$ 403,41"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "162231": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.592/0001-22\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2006, se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede da sociedade, na Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Imbariê, Duque de Caxias, RJ. Duque de Caxias, 30/03/2007. Franklin Vieira Walter - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 162231. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "162256": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ no 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33.3.0027008-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição de Vossas Senhorias a partir do dia 30 de março de 2007, na sede da Companhia, localizada na Rua da Passagem no 170 - loja 1 - sala 01 - Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os seguintes documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei no 10.303, de 31 de outubro de 2001: (i) Relatório de Administração; (ii) Demonstrações Financeiras e (iii) Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2006. São Paulo, 29 de março de 2007. O Conselho de Administração. 30/03, 02,03/04.\r\n\r\nId: 162256. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "162271": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WTC Rio Empreendimentos e Participações S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 01.989.044/0001-78\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Acionistas documentos Art.133, Lei 6404/76, exercício encerrado em 31.12.2006, na sede, R. Lauro Muller, 116 - Sl. 2005. Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nA Administração (29,30,02)\r\n\r\nId: 162271. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "166353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO DE ESTUDOS DE PSICOLOGIA INTEGRAL - CESPSI\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. Onde se lê: CRESPSI, Leia-se: CESPSI.\r\n\r\nId: 166353. Valor: R$ 124,95"
                        ],
                        "166306": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRETYMAN EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº. 05.473.096/0001-29\r\n\r\nCOMUNICADO: PRETYMAN EMPREENDIMENTOS LTDA, firma inscrita no CNPJ sob o nº. 05.473.096/0001-29 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº. 33207078049, com sede em Campos dos Goytacazes - RJ na Estrada Campos dos Goytacazes - São Fidélis S/Nº Km 07, vem comunicar a quem interessar e para atendimento as exigências do artigo 1152 do Código Civil 2002, que por decisão de seus sócios, estará reduzindo seu capital social ainda não integralizado de forma que a partir dessa data o capital subscrito e totalmente integralizado passará a ser de R$ 3.282.571,00 (três milhões duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e um reais).\r\n\r\nAssim sendo, ficam os sócios a partir dessa data, dispensados de cumprir a integralização de R$ 98.429,00 (noventa e oito mil quatrocentos e vinte e nove reais) dos R$ 3.381.000,00 (três milhões e trezentos e oitenta e um mil reais) previstos no contrato social e última alteração.\r\n\r\nA redução do capital social será objeto de nova alteração social que deverá ser encaminhada para registro na JUCERJA após cumprimento do prazo legal previsto no art. 1084 do CC de 2002.\r\n\r\nPara que surtam todos os efeitos legais, de forma a ratificar a decisão, os sócios ao assinarem esse comunicado estão dando ciência que conhecem e estão de acordo com a matéria publicada, para que assim fiquem dispensados de reunião ou assembléia conforme parágrafo 3º do art. 1.072 do Código Civil 2002.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de março de 2007.\r\n\r\nWILLIAM WALTER PRETYMAN\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nARTHUR WILLIAM PRETYMAN\r\n\r\nSócio quotista\r\n\r\nId: 166306. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "135105": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RCR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.262.073/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRCR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012256, com validade até 05 de fevereiro de 2012, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos sólidos fracionados e líquidos - resíduos classe I - perigoso, classe IIA - não inerte, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/200994/2006)\r\n\r\nId: 135105. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "115340": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BEE MASTER PRODUTOS APÍCOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.040.670/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBEE MASTER PRODUTOS APÍCOLAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012051, com validade até 05 de fevereiro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de benefeciamento de mel, na RODOVIA RJ-115, 24.851 - SÃO SEBASTIÃO DOS FERREIROS, município de VASSOURAS. (Processo nº E-07/200742/2005)\r\n\r\nId: 115340. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "164842": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CREAMOR CREMATÓRIO DE ANIMAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.234.529/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCREAMOR CREMATÓRIO DE ANIMAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012529, com validade até 29 de março de 2012, que a autoriza a realizar as atividades de cremação de animais de pequeno porte e incineração de resíduos de serviços de saúde, na RUA ANTÔNIO MÁRIO AZEVEDO,3308 - CÓRREGO DANTAS, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/203709/2006)\r\n\r\nId: 164842. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "154489": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES FERRIERA RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.854.551/0001-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES FERREIRA RODRIGUES LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 22.03.07 o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição na Av. Antônio Ribeiro Seabra, 302 - Vila Inhomirim, município de Magé, no período de 26.03.07 à 30.04.07, no horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 154489. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "160949": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FÁBRICA DE RENDAS ARP S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.111.139/0001-61\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFÁBRICA DE RENDAS ARP S.A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, na Agência Regional Serrana - ARS, em 09.03.07 o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição, na Av. Conselheiro Julius Arp, 80 - Centro, município de Nova Friburgo, durante o mês de abril/07, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 10:00hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 160949. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "162193": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL LTDA\r\n\r\nCGC.30644348/0001-82\r\n\r\nFORMANDOS DO ENSINO - 2º Grau sistema de credito - Formação Geral- 01 Edson de Oliveira Silva, William Simplicio Pereira Cursos Técnicos: Contabilidade 91 Davi Alves Vasconcelos Junior, Verônica Folster, Wellington de Souza Carvalho 98 Carla Macieira da Silva 91 Richard Douglas Gama da Silva Processamento de Dados 97 Isaias Pinheiro Gomes 98 Marcia dos Santos Maciel 00 Silvio Antonio Alves 01 Sandro Wagner de Oliveira da Silva Técnico em Patologia 86 Alice Ernesto Petronilho 91 Carlos Idavan de Souza 92 Renato Vieira da Silva Auxiliar de Patologia 84 Luiz Henrique Ribeiro dos Santos Formação de Professores 98 Vanessa de Lima Oliveira, Lucemar Gonçalves de Lima\r\n\r\nId: 162193. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "162211": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ FAVORITO S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.493.603/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO que se realizará no dia 30/04/2007, às 14h, na sede social, na Rod. Lúcio Meira, nº 355, Km 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda-RJ, CEP: 27286-740, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2006; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2006; c) Eleger os membros efetivos da diretoria; d) Fixar remuneração anual dos administradores; e) Outros assuntos. Os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2006, encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede da Cia.. Volta Redonda, 27/03/2007. Vera Lúcia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 162211. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "164547": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCHA MIRANDA FILHOS S.A.ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nCNPJ 33.131.996/0001-23\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da empresa, à Rua Gildásio Amado, 55, Salas 1001 a 1005, Barra da Tijuca, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/06. Rio de Janeiro, 30/03/2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 164547. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "164696": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON\r\n\r\nCNPJ 33.270.034/0001-55\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da empresa, à Rua Gildásio Amado, 55, Salas 1001 a 1005, Barra da Tijuca, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/06. Rio de Janeiro, 30/03/2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 164696. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "164746": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA MELHORAMENTOS SÃO BENTO - APICU\r\n\r\nCNPJ 33.270.026/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da empresa, à Rua Gildásio Amado, 55, Salas 1001 a 1005, Barra da Tijuca, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/06. Rio de Janeiro, 30/03/2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 164746. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "163631": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRÓ-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.457.573/0001-06\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se a disposição dos senhores acionistas na sede social da empresa na Rua Dona Mariana, 217/219/223, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2006, RJ, 31/03/07. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 163631. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "163458": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.150.327/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016655-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Administração comunica aos Senhores acionistas que em atendimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição, na sede da Companhia, sito à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, bairro Morin - Petrópolis/RJ, o relatório da Administração, cópias das Demonstrações Contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 163458. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "162243": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO - Estão disponíveis aos acionistas, na sede social à R. Visconde de Pirajá, 572, salões 701, 601 e 401 - partes, RJ, os documentos referidos no art. 133 da Lei 6404/76 sobre o exercício findo em 31/12/06. RJ, 30/03/07. A Diretoria.\r\n\r\nId: 162243. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "163219": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 3330016583-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Oeste Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 4102 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007.\r\n\r\nOeste Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 163219. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "163399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA\r\n\r\nE IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE 33300164880\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 163399. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "163231": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Empresa, na Rua Visconde de Inhaúma, 50 - sala 1001, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício de 2006. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. SÉRGIO GOMES DE VASCONCELLOS - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nAPLICAR LOGOTIPO COM RESPECTIVA RAZÃO SOCIAL E CNPJ NO TOPO DA MATÉRIA\r\n\r\n3º DIA\r\n\r\nId: 163231. Valor: R$ 362,95"
                        ],
                        "166241": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nPORTARIA CRC-RJ Nº 022/2007\r\n\r\nProrroga por 60 (sessenta) dias, o prazo de que trata a Portaria CRC-RJ nº 007/07.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2007\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 166241. A faturar por empenho"
                        ],
                        "164789": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 81.110.124/0001-21\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da companhia, à Rua Teófilo Ottoni, nº 63, 3º andar - parte, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.006. Curitiba, 26 de março de 2.007. REINALDO COIMBRA BELICH - Diretor Presidente - pp. Sandro Vicentini - OAB/PR 22.911.\r\n\r\nId: 164789. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "166293": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Av. Presidente Wilson, 231 - 29º andar - parte, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2006. Rio de Janeiro, 26 de março de 2007. A Diretoria.\r\n\r\nOmitido da edição de 30/03/2007 por falha na transmissão do veículo de comunicação contratado.\r\n\r\nId: 166293. Valor: R$ 509,32"
                        ],
                        "166297": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Avenida Presidente Wilson, 231 - 29º andar - parte, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2006. Rio de Janeiro, 26 de março de 2007. A Diretoria.\r\n\r\nOmitido da edição de 30/03/2007 por falha na transmissão do veículo de comunicação contratado.\r\n\r\nId: 166297. Valor: R$ 327,25"
                        ],
                        "165057": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTÉIS EVEREST S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 92.793.215/0001-25\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, em nossa Sociedade, na Sede Social à Rua Prudente de Moraes, 1.117 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 28 de março de 2007. Dosolina Dirce Greca Fett - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 165057. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "165265": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Longdis S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 17 de abril de 2007, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2006; e (iii)Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i)Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2007. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e d) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2007. VERÔNICA VALENTE DANTAS - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 165265. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "164831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores sócios da Rio Flat Service Ltda, a se reunirem às 11:00 (onze) horas do dia 18 de abril de 2007, na sede social da empresa, à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Tomar as contas dos Administradores e deliberar sobre o Balanço patrimonial e o de resultado econômico. Rio de Janeiro (RJ), 30 de março de 2007. THIERS GARCIA DE MATTOS - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 164831. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "164714": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FREE CENTRO CULTURAL LIVRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.070.585/0001-41\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: O Diretor do Free Centro Cultural Livre Ltda, situado na Rua Santos Dumont, 460, Município de Petrópolis-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Ensino Médio - Regular - Turma 1301: Ana Luiza de Barros e Castro Braga, Ana Michele de Andrade, Anne Grace de Moraes da Rocha, Bruna de Souza Gomes, Christopher Holzer de Azevedo, Daniel Marinho de Vasconcelos, Fernanda Duarte Dornellas da Silva, Gabriel Danilo de Paula, Gustavo Furtado Falck, Heitor Pelincari Cruz, Marcela Moreira Paraizo, Marcelo de Camargo Madeira, Marco Antonio de Souza Azevedo, Marco Antonio Ortiz Gorges Guerreiro Bandeira, Mariana Neves de Castro, Muriel Mesquita Carlos, Nicole Peixoto de Lima, Rafaela Vieira Fernandes, Sabrina de Oliveira Couto, Taísa Kapps Valle da Silva, Tatiana Cruz Reis, Thais da Silva Coelho, Thiago Brand Carneiro da Costa, Tiago Jose de Freitas Sipriano. E.J.A. - Ensino Fundamental - Turma 3802: Alex Miranda, Bruno Pacheco da Silva, Cristiano Ferreira Leite, Jéssica de Souza Leite, Leandro Alvarães Mussel, Maicon de Mattos Oliveira, Marcos Felipe Martins da Silva Praça, Rita de Cássia Novato, Sabrina Alves da Silva. Ensino Médio - Turma 1302: Alexandre Gomes de Oliveira Pedro da Rocha, Ana Carolina Marques Pereira, Ana Clara Hartmann Dias Ribeiro, Bruno Soares de Sá Corrêa da Veiga, Carlos Eduardo Teixeira da Cunha Osório de Sá, Carlos Henrique Quintella Lima, Joseane da Silva Xavier, Lana Sabrina de Carvalho e Mello, Marlon Eronides Guimarães. Turma 3303: Adilson Bazilio Ferreira, Adriano Siqueira dos Santos, Alane Elves Leite de Magalhães, Ana Paula Fidelis Vieira, Ana Paula Machado dos Santos Silva, Diego Blezer de Almeida, Gisele Pacheco da Silva, Iara da Silva, Itamar Augusto Vargas Filho, Jan Pierri Coelho Silva, Joerci Costa Junior, Jonathan de Freitas Sá, Leandra Holderbaum, Leonardo dos Santos Noel, Lidiane dos Santos Ferreira, Lorrany Jurema Moura de Lima, Luciana de Oliveira Santos, Marco Aurelio Cardoso Macedo, Mariana Valéria de Oliveira Guilherme Moura, Monique Freitas Medeiros, Natália Ribeiro Areas, Paulo Sergio Consuel Filho, Ramon Torres Pinheiro, Rômulo Couto Rocha, Thiago do Rego Barros, Thiago Shuat da Silva, Valtencir da Cruz Odilon. Ensino Médio-Turma 1302- 2006, 2º sem. Eduardo Lisbôa Alves.Turma 1302, 1999-2º sem. Rozelene Carlos de Almeida\r\n\r\nId: 164714. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "163245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PICORELLI S/A TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ/MF 21.570.775/0001-72\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da empresa, na Avenida Brasil, 8683, Olaria, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404 de 15/12/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/2006. Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 163245. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "162293": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos nossos acionistas, que se encontram a disposição, na sede desta Companhia, na Praia do Flamengo, nº 200, 16º andar, Rio de Janeiro, RJ, os documentos referentes ao artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social de 2006. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007.Abel Alves Rochinha - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 162293. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "162299": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPRI S/A PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS\r\n\r\nCNPJ 31.940.828/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunir em AGO, no dia 30/04/2007, às 16h., na sede social, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonst. Finan. do exerc. de 2006; (ii) destinação do resultado do exerc; (iii) eleição dos membros da Diretoria: e (iv) fixação da remuneração da Diretoria. Acham-se a disposição dos interessados na sede Social, o Rel. da Administração e as Demons. Finan. exerc. de 2006. RJ, 30/03/2007. José Luiz Moreira de Souza - Dir. Presidente. \r\n\r\nId: 162299. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "163125": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.506.474/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300027092\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01, referentes ao exercício social da Companhia findo em 31 de dezembro de 2006, a saber: a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social findo; e b) cópia das demonstrações financeiras. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Amauri Brassaroto - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 163125. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "163205": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 35.3.00191340\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Argolis Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 4102 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007.\r\n\r\nArgolis Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 163205. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "163450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016564-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: A Administração comunica aos Senhores acionistas que em atendimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição, na sede da Companhia, sito à Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, km 91, bairro Bananeiras/Araruama, o relatório da Administração, cópias das Demonstrações Contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 163450. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "163453": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026182-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: A Administração comunica aos Senhores acionistas que em atendimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição, na sede da Companhia, sito à Rua Marquês de Paraná nº 110, Centro/Niterói, o relatório da Administração, cópias das Demonstrações Contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 163453. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "163220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nCOMUNICADO: O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. EM LIQUIDAÇÃO, comunica a seus acionistas que estarão disponíveis em sua sede, à av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, nesta cidade, cópias das demonstrações financeiras da sociedade e parecer de auditoria independente.\r\n\r\nId: 163220. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "163472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99\r\n\r\nNIRE nº 3330016334-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Administração comunica aos Senhores acionistas que em atendimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição, na sede da Companhia, sito à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Campos dos Goytacases/RJ, o relatório da Administração, cópias das Demonstrações Contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 163472. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "164771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da companhia, à Rua Teófilo Ottoni, nº 63, 3º andar, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.006. Curitiba, 26 de março de 2.007. PEDRO BELTRÃO FRALETTI - Diretor Presidente - pp. Sandro Vicentini - OAB/PR 22.911.\r\n\r\nId: 164771. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "166311": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELÉFONOS DE MÉXICO, S.A.B DE C.V.\r\n\r\nSOCIEDADE MEXICANA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A.B. de C.V. (“TELMEX”), na qualidade de acionista controladora da Embratel Participações S.A. (“EMBRAPAR”), e sua controlada Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (“Ofertante”), na qualidade de ofertante da oferta pública voluntária com procedimento diferenciado para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais (incluindo ações preferenciais representadas por American Depositary Shares, ou “ADSs”) de emissão da EMBRAPAR lançada concomitantemente no Brasil e nos Estados Unidos em 3 de outubro de 2006 (“OPA Voluntária”), comunicam ao público e aos acionistas da EMBRAPAR que o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em reunião realizada em 27 de março de 2007, autorizou a Ofertante a estender o prazo de três meses do direito de venda de que trata o §2º do art. 10 da Instrução CVM nº 361/02, a contar de hoje até o dia 27 de junho de 2007, inclusive, ou até que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (“ANATEL”) manifeste-se favoravelmente acerca do cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR, o que ocorrer primeiro. \r\n\r\nNesse período, os titulares das ações ordinárias e preferenciais (inclusive ações preferenciais representadas por ADSs) remanescentes em circulação de emissão da EMBRAPAR poderão vender suas ações à Ofertante, pelo preço oferecido na OPA Voluntária, atualizado pela variação da Taxa Referencial - TR mensal, pro rata temporis, desde 8 de maio de 2006, data de anúncio da oferta pública, até a data do efetivo pagamento, nos termos do item 7.2 do Edital da OPA Voluntária.\r\n\r\nPermanecem em vigor todas as demais disposições do Edital da OPA Voluntária, inclusive o item 7.3 e seu subitem 7.3.2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A.B. de C.V.\r\n\r\nId: 166311. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "166275": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.124/0001-12\r\n\r\nN.I.R.E. 3330026237-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEmbratel Participações S.A. (“Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários, informa ao público e aos seus acionistas que Teléfonos de México, S.A.B. de C.V. (“TELMEX”), na qualidade de acionista controladora da Companhia, e sua controlada Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (“Ofertante”), na qualidade de ofertante da oferta pública voluntária com procedimento diferenciado para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais (incluindo ações preferenciais representadas por American Depositary Shares, ou “ADSs”) de emissão da EMBRAPAR lançada concomitantemente no Brasil e nos Estados Unidos em 3 de outubro de 2006 (“OPA Voluntária”), anunciaram, em 30 de março de 2007, que o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em reunião realizada em 27 de março de 2007, autorizou a Ofertante a estender o prazo de três meses do direito de venda de que trata o §2º do art. 10 da Instrução CVM nº 361/02, a contar de hoje até o dia 27 de junho de 2007, inclusive, ou até que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (“ANATEL”) manifeste-se favoravelmente acerca do cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR, o que ocorrer primeiro. \r\n\r\nNesse período, os titulares das ações ordinárias e preferenciais (incluindo ações preferenciais representadas por ADSs) remanescentes em circulação de emissão da Companhia poderão vender suas ações à Ofertante, pelo preço oferecido na OPA Voluntária, atualizado pela variação da Taxa Referencial - TR mensal, pro rata temporis, desde 8 de maio de 2006, data de anúncio da oferta pública, até a data do efetivo pagamento, nos termos do item 7.2 do Edital da OPA Voluntária.\r\n\r\nTELMEX e a Ofertante também informaram que permanecem em vigor todas as demais disposições do Edital da OPA Voluntária, inclusive o item 7.3 e seu subitem 7.3.2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007\r\n\r\nEmbratel Participações S.A.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nA Embratel Participações S.A. é a companhia que detém o controle da Embratel, líder em soluções e serviços de telecomunicações integrados atendendo os mercados de empresas e de residências em todo o Brasil. Os serviços oferecidos incluem: redes administradas, transmissão de dados em alta velocidade, Internet, redes corporativas, voz avançada e telefonia internacional, nacional e local. A Embratel opera uma rede própria no estado-da-arte com cobertura nacional e presença nas principais áreas metropolitanas do Brasil. A Embratel Participações também detém o controle da Telmex do Brasil, uma operadora de serviços de telecomunicações para o mercado corporativo e uma participação de 43,0% no capital da Net Serviços, a maior operadora de TV por assinatura do Brasil.\r\n\r\nId: 166275. Valor: R$ 1674,33"
                        ],
                        "163015": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nSOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nCNPJ 33.726.472/0004-28\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM NO ANO LETIVO DE 2006 O ENSINO MÉDIO: Turma 3001: Ana Luísa de Almeida Alves - Andreoli Pereira de Medeiros - Carolina de Aragão Gualter - Daniel Corrêa da Silva - Daniele Nascimento Corrêa - Felipe Ferreira Souto - Felipe Gusmão Campos - Gabriel Silveira Lobo - Gabriela Costa Moraes - Guilherme Bender Crespo - Héron Henrique Martins Silva - Igor Duarte de Alvarenga - Isabella Campolina de Castro Araújo - João Antonio Pessôa Corrêa - Karen Ritt - Lívia Capuxim Baptista - Lorena Francisco de Carvalho - Luiz Pinto de Mendonça - Marcelo dos Santos Barreto - Nicole de Souza Santos Macedo - Renata de Rezende Salgado Sampaio Taborda - Roberta de Souza Catão - Roseane Holanda Martins da Silva - Santiago Campos Souza - Saulo Rangel Bulhões - Thiago Cordeiro Brito - Thiago Franco Guimarães - Thulio Ribas Azeredo Colistet de Andrade - Turma 3002: Ana Flávia de Carvalho Moreira - Andressa Araujo Ribeiro Bastos - Anna Faria dos Santos Moreira Gomes - Caroline Machado do Nascimento - Caroline Midori da Costa Silva - Fernanda Francisco Ferreira - Géssica Salles dos Santos Souza - Ícaro Morais Freire Sampaio - Isabella Silverio Matias Cabral - Jeanne Dias de Melo - Julia Pinheiro Costa - Laís de Freitas Barbosa - Laís Soares Carvalho - Lilian Rangel de Oliveira - Maria Izabel Fernandes do Nascimento - Mariana Brito Ferreira - Marina Christovam dos Santos - Olívia Morena Moraes Cunha Ribeiro - Paulo Víctor Motta Pacheco - Pedro Henrique dos Santos da Gama Majella - Sabrina Leão Rangel - Vivian Beghini Corrêa - Yoján Walter Moura López. \r\n\r\nId: 163015. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "162097": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2002: Magno Divino dos Santos. - 2003: Jose Alcides Perovano, Natanael Henrique de Araujo Filho - 2004:- Anderson Luiz Caetano de Oliveira 2005: Ana Cristina França da Silva - 2006: Adelson Polaco, Ademir Felix Rigo, Adna Nubia de Jesus da Costa Veloso, Adriano Moreira Pinho, Ailson Vieira, Alain Machado Matos, Albetina Scardua Rebuli, Alecsandro Vieira de Andrade, Alex Magalhães Bertolini, Alexnaldo Sacramento dos Santos, Alexwell Bautz Hollunder, Alison Moreira Freitas, Almir Rogerio da Rocha Campos, Aluisio Sanatana de Lima, Alysson Carvalho Baracho, Ana Cristina Moura Paulo, Ana Paula Maria da Silva, Ana Paula Pirelli, Andre Cozendey Antunes, Andreia Camilo Silva Soares, Andreia Poletini, Andreia Regina Fernandes, Angela de Fatima Andrade, Antonio Cesar Ferreira de Araujo, Antonio da Silva, Antonio Ferreira Pedregal Filho, Antonio Roque dos Santos, Antonio Vieira de Almeida, Ariana da Silva Alupes, Ari Brandão Souza, Arthur da Silva Correa, Aureni Honorio da Costa, Benedito Gervaldo de Oliveira Prates, Berlie Tharles Braga, Carine Silva do Carmo, Carla Daniele da Silva, Carlos Alberto Souza Araujo, Carlos Amaral Pereira, Carlos Antonio Freire Filho, Carlos Cezar Gonçalves dos Santos, Carlos Davi Batista de Carvalho, Carlos Eduardo Lauretti, Carlos Fernandes Passos Junior, Carlos Fernando da Silva Junior, Carlos Henrique Martins Marques, Carlos Marcos Mendes, Carlos Rodrigo Casimiro, Carlos Sergio da Silva, Carolina Pitanga Carvalhal de Oliveira, Celia Maria Rosa dos Santos, Charles William de Paula, Cicero Danilo Garcia Santana, Claudeir Araujo Santos, Claudia Feitosa da Silva, Claudia Regina de Jesus Duarte, Claudia Rodrigues, Claudiney Jose de Oliveira, Claudio Roberto de Almeida Netto, Cleber Rodrigues Lima, Cleiton Fernando de Souza Meira, Constantino Jose Bernardo Neto, Christiano de Oliveira Bisquener, Cristiano Nunes, Daniel Nascimento dos Santos, Daniel do Nascimento Peruzzi Lorena, Daniela Aparecida Moreira, Danilo Cardoso Fernandes, Danilo da Cruz Silva, Danilo Pereira Melo, Deane dos Santos Rosario, Denise Diniz de Sousa Calmon, Deydson Garcia Rodrigues, Diego Amaral Dutra, Diego Rodrigues de Carvalho, Edevaldo de Lima Athayde, Edgard Coutinho Pain, Edinaldo Verginio de Campos, Edna Donisete Eloi Costa, Edna Silva, Ednei Gonçalves da Silva, Edson da Silva Sandrin, Edvani Cristina Alves de Oliveira, Elenice Luzia Paiva Carrilio, Eli Mazzoline, Elias Fernandes Martins, Eliete Nascimento da Silva, Elizangela Teixeira Monteiro, Elizete Dias Campos, Elsa Rodriguez Barbosa, Eveliny Alves Schuttz, Erica Rodrigues de Almeida, Esdon Batista de Almeida, Eunice de Souza Cardoso, Everaldo Soares Silva, Ewerton Gonçalves do Carmo, Fabio Castro Coqui, Fabio de Jesus, Fabio dos Santos Barbosa, Fernanda Egidio de Souza, Filipe Fernandes Costa, Flavio Augusto Maria de Andrade, Francine Paula-Gama Leite, Francisca Ferreira de Abreu França, Francisco Severiano, Frederickson Barros Aquino, Gabriel Furtado, Gelson Klens, George Silva Carvalho, Geovane Candido da Silva, Geraldo Alves de Jesus, Geraldo Francisco Soares, Geraldo Quirino da Silva, Gilberto Arcanjo Rocha, Gilecio Givisiez Mantesso, Gilson Francisco Barbi, Gilson Severino da Costa, Gilvan dos Santos Pereira, Giorgio Torrielli Nogueira, Giselly da Cruz Pereira Cavalcante, Giudasio Vasconcelos Mendes, Guido Sani Avanza, Gustavo Dilly do Carmo, Gustavo Henrique Bahia Teixeira, Gustavo Martins Leite, Heleni de Jesus Gama, Heliomar Cardoso Pacheco, Henrique Barbosa Cavalcante, Henrique Lima Zimmer, Hosilana de Souza Cruz, Iara Pereira Pinhão, Isac de Jesus Santos, Isac Ribeiro de Souza, Ismael de Lima Cabral, Ivalu Helena Mendes Ximenez, Ivan Januário da Silva, Ivone Aparecida Braga Toninelli, Jacimar Luiz Lirio, Jairiston de Oliveira, Jano West Dantas, Jeferson Souza Gregorio, Jefferson Antonio Neves, Jesuino Rodrigues, Jizrrel Oliveira de Souza, João Antônio Alves do Nascimento, João Batista Lobato, João Diogo Neto, João Manoel da Silva, João Rafael dos Prazeres, João Sant' Anna Mazine, Joel Facco Walcker, Joel Rodrigues, Joemile Menezes Oliveira, Joilson Roque de Andrade, Jorge Alexandre de Araujo, Jorge Luiz Tinoco Areas, Jorge Roberto da Silva, Jose Afonso de Brito, Jose Antonio Marques, Jose Augusto da Conceição, Jose Ezequiel Dantas de Souza, Jose Gilmar de Jesus, Jose Ivan Coutinho, Jose Ivanildo Pereira, Jose Luiz da Silva Ribeiro, Josiane Grazielle Francisca Nasario Silva, Josias Fabiano Fernandes Figueira, Josuel Gonçalves de Souza, Juçara de Menezes Dias, Juliane Ferreira Brandão, Juliano Meneghetti, Julio Cesar Orlandi, Jumar de Souza Cunha, Jurandy Bozi, Juscelene de Oliveira Betzel, Juscelino Nunes da Silva Filho, Karine Ventury Canzian, Kleber Harryson Vitiello, Kleber Raimundo Aragão e Silva, Kleber Rios, Lais Batista Hartuique, Lais Caldas Rocha Pinto, Laura Aparecida da Silva Cunha Soares, Laura Maria das Graças Gratz Flozindo, Leandro Alves dos Santos, Leandro Paixão Viegas, Leandro Pereira Pinheiro, Leonardo de Andrade Ferreira, Leonardo de Jesus Bacelar, Leonardo Dionicio Braz, Leticia de Lourdes Coutinho, Leyliane Silva Souza, Lilian Aparecida Leme, Livia Alves Clemente, Livia Sabariego Gonçalves Dias, Lucas Pinto de Araujo, Luciano de Jesus Hipólito, Luciano de Souza Miranda, Luciano Henrique de Souza, Luis Carlos Verissimo, Luis Pereira Dutra, Luiz Carlos de Araujo, Luiz Gustavo Petroski, Luze Figueiredo da Silva Pastore, Maciel Alves de Almeida, Mafalda Tania Fávero Gonçalves, Mara Isa Viana Gomes, Marcelo Lerina Bonifati, Marcia Coelho Porto, Marcia Torres Gonçalves Goes, Marcio Andre Augustinho Lopes, Marcio Bacaneli de Moura, Marcio Moacir Fries, Marcio Wilton Inácio Coelho, Marco Alfeu Hautequestt Bertolino, Marcos Andrade de Oliveira, Marcos Evandro Xavier Veiga , Marcos Venicius Alves de Jesus , Margareth Trarbach Pereira, Maria Aparecida Caetano Dias, Maria Aparecida Fernandes Raulino, Maria Aparecida Giacomazo Guisardi, Maria Assunção Evangelista Barreto Santos, Maria da Gloria Souza Santos, Maria de Fatima Gonçalves da Silva, Maria do Socorro de Melo, Maria do Socorro Souza Lopes, Maria Lucia Pereira Ramos, Maria Silvania da Silva, Marileuza Oliveira Zatta, Marivaldo da Silva, Marlucia de Freitas Hintz Belz, Marta Alves de Oliveira, Mateus Almeida Magalhães, Mateus Gomes Santiago, Maxclaybel de Lanes Freitas, Maximiano Assad dos Santos, Michelle Djaniffer Sampaio Fries, Milaini Lorena Gonçalves, Milton Cesar dos Santos Souza, Natalia Souza Pereira, Natanaelma Andrade Sales, Neudimar da Silva, Noberto Schmith Belz, Odair de Abreu, Paulo Cezar de Figueiredo Cabral, Paulo Sabino da Silva, Paulo Sergio Santos Rego, Paulo Simão Moreira Junior, Petrucio Lins de Melo, Priscilla de Oliveira Dias, Querita Cavalcante de Freitas, Rafael Ferreira Santana Santos, Raimundo Santos Lima, Rainelle Cavacanti Mansur, Raquel Santos da Vitoria do Vale, Regina de Alcantara Ribeiro, Reinaldo Angelo da Silva, Rejani Rosa Melgaço de Souza, Renan Felipe de Paula, Renata Pereira dos Santos, Renato Luiz Mariano, Roberta Pereira de Oliveira Navarro, Robson Dias Vieira, Robson Fernando Fernandes Zampieri, Rodrigo Magalhães Saldanha dos Santos, Roger Coser Adami da Silva, Ronilson Dornelas Vilete, Romulo Nichio, Rosana Aparecida Santos Garcia, Rosana Mara Rodrigues Silva, Rosimeire Aparecida de Assis, Rubens Silva Coelho Junior, Samanta de Oliveira Vicente, Samuel Ferreira Seraphim , Sandra Aparecida Freires de Souza, Sandro Costa Capeleti, Sebastião Esperidião Torres, Sebastião Luiz de Souza, Sergio da Penha Araujo, Silmara da Silva Matos , Silvana Alves de Souza, Silvano de Oliveira, Sinesio de Freitas Vargas, Solange Braga de Oliveira, Suzan Keila Ferreira Silva, Tais Perin Souza, Tales Julio Campos Vitorino, Tarcisio de Oliveira Lopes, Thiago Manfredi Dias, Tiago Augusto Ribeiro Maximo, Valdinei Fernandes, Valdirene Soares Alves Pereira, Valnei Oliveira Mota, Valter Ricardo Paiva Pereira, Vanessa Soares Carniel, Vanilza Auxiliadora Bona, Vinicius Brandão Gomes, Vinicius Ramos Guimarães, Vinicius Viegas Cardoso Benevides, Wallace Melandes Mariani, Wanderlam de Sousa França, Weberton Serafim Pinto, Welerson Cleide Barboza Lopes, Wellington Moraes dos Santos, Welton de Santana Batista, Wesly Moreira, Weverson Gonçalves Teixeira, Wilson Ricardo de Albuquerque, Zenolia Gil de Souza Santos, Daniel Venosa, Rodrigo Carvalho da Fé, Windson Florentino Machado, Tereza Nygaard do Valle, Diogo Alberto Sales da Costa, Eduardo Silveira Borba, Marcus Vinicius de Oliveira Pereira, Aceldo Pacheco do Nascimento, Leonel de Oliveira, Marcos Antônio Rocha de Lima, José Francisco da Costa, Hamilton Nunes, Lucimar Ribeiro Mariano, Fabio Andrade Silva Lopes, Harold Magalhães de Araujo Esteves, Lucas Carci Pitanga Santos, Cecilia Lucia Fonseca Costa, Julio Cesar Dias de Chiara, Gleison Geraldo Ferreira, Claudia Regina de Blasco, Francisco Helio Rodrigues do Rego, Raquel de Paiva Dutra, Felipe Luiz Fonseca dos Santos, Carlos Junior Silva Souza, Adenilton da Silva Guimarães, Ricardo Gomes Ferreira, Elaine Baptista Jerônimo, Washington Gonzaga Vilela, Rodrigo Germano da Silva Kuntze, Jair Paulino da Silva, Jose Ilo Angelo Marques, Carlos Eduardo da Rocha Dias, Daniela Araujo Santos, Leandro Gaspar Barbosa, Fabiana Jose Vicente, Daniel Santos Silva, Aloísio Gutemberg Andrade de Santana, Alexandre de Souza, Marinete Jorge dos Santos, Francisco da Silva Gonçalves, Paulo Roberto de Mendonça, Nelson Marcelino Neto, Marcio Tonielo, Fabio Roberto Gonçalves de Mello, Cicero Mariano de Almeida Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 162097. Valor: R$ 4868,29"
                        ],
                        "158381": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO OSVALDO AFONSO E JARDIM DE INFÂNCIA TIO PATINHAS ENT. MANT. IRENEYDE AFONSO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nCNPJ: 29.830.551/0001-64\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Ensino Médio de 2006. 01.Ana Cláudia Brito Sírio, 02.André Barbosa Pereira, 03.Anna Karina Pimentel Teodoro Corrêa, 04.Caio César Rosa de Oliveira, 05.Hugo Napoleão de Carvalho Silva, 06.João Augusto Ramos Bittencourt, 07.Juliana Santos da Conceição, 08.Juliana Savvas Galindo Meira, 09.Lívia Honorato Costa Firme, 10.Luís Felipe Papazis Alquati,11. Marcelo Studart Lima, 12.Mariana Uehara Waleriano de Carvalho, 13.Natália Marques Sttrazzeri,14. Rafael Hadama, 15.Rafael Teles do Nascimento, 16. Renata Costa Silva, 17.Renata Rabha Ferreira, 18.Shaenny Gomes Lopes do Nascimento.\r\n\r\nId: 158381. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "164815": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALVEST ASSET MANAGEMENT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.739.207/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.30027192-9\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Global- vest Asset Management do Brasil S.A.. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em segunda convocação, na Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 09 de abril de 2007, às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, bloco 01, sala 118, Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Ordem do dia: (i) Alterar a denominação social da Companhia, e o art. 1º de seu Estatuto Social; e (ii) Ratificar o aumento do capital social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 28 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 30 de Março de 2007. Marco Antônio de Freitas Pinheiro - Diretor - Presidente\r\n\r\nId: 164815. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "163389": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300146512\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 163389. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "163393": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33300162968\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE BRASIL S/A., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º e 16º andares (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Ass. A Diretoria. \r\n\r\nId: 163393. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "163212": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Zain Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 4102 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007.\r\n\r\nZain Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 163212. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "163260": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS VENTURES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.390.444/000179\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede à Rua Lauro Müller, 116, sl. 601 Botafogo/RJ, às 15h, dia 30/04/07, a fim de deliberar sobre a seguinte: Ordem do Dia: AGO: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2006, acompanhados do Parecer dos auditores independentes; (b) eleger os membros do Conselho de Administração; e (c) fixar a remuneração global dos administradores; AGE: (a) alterar parcialmente o objeto social da Cia., para incluir que, mediante as outorgas competentes, a Cia. poderá explorar serviços de telecomunicações e consolidar o texto do Estatuto Social da Cia.; (b) aprovar a fórmula de remuneração das debêntures emitidas pela Cia. em 30/09/2003, para o exercício de 2006; e (c) outros assuntos de interesse da Cia.. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos da Administração exigidos pelo art.133 da Lei 6.404/76, que estão sendo publicados nesta data, na forma do § 5º do citado art.133. RJ, 30/03/2007. Edgar do Valle Chagas Diniz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 163260. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "163334": [
                            "V - Convocação",
                            "PROJEMAR S.A.\r\n\r\nESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nCNPJ: 34.010.728/0001-16\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO. Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunirem em AGE/O a se realizar às 12:00 hs do dia 30/04/2007, na sede social da Cia, na Av. Almirante Barroso nº 63 - 29º andar, Centro, RJ, com a seguinte ordem do dia: da AGE: (i) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/2004 e 31/12/2005; (ii) Assuntos Gerais; da AGO: (i) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2006; (ii) deliberação sobre a destinação dos resultados referentes ao exercício findo em 31/12/2006 e distribuição de dividendos; (iii) eleição dos membros da Diretoria; e (iv) fixação da remuneração global mensal dos membros da Diretoria. Aviso se encontram à disposição dos Srs Acionistas os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/1976, relativo aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2004, 31/12/2005 e 31/12/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 163334. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "163339": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47\r\n\r\nNIRE 33300096302\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam, os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se às 11 horas, do dia 30/04/2007, na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.06; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleição dos novos membros que comporão o Conselho de Administração e da nova Diretoria; d) Fixação da remuneração global anual dos Administradores; e) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 163339. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "163351": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.979.440/0001-14\r\n\r\nNIRE 33300013946\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO Ficam os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se às 10 horas, do dia 10/04/2007, na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia. a) Destituição/Eleição de membros da Diretoria; b) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 163351. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "163363": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS DO LEME\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.106/0001-98\r\n\r\nNIRE 33300159576\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam, os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se às 11 horas, do dia 30/04/2007, na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.06; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente.\r\n\r\nId: 163363. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "166282": [
                            "V - Convocação",
                            "RICEL PRODUTOS QUÍMICOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.126.905/0001-61\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 10.04.2007, às 10:00 horas, na Rua Dom Gerardo, 63 sala 201 - Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Reativação das atividades da sociedade; b) Aprovação dos balanços e demais demonstrações financeiras dos exercícios findos de 1981 à 2006; c) Reagrupamento das ações; d) Reforma dos Estatutos; e) Eleição da Diretoria; f) Fixação dos honorários; g) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 2 de abril de 2007. Sérgio Leitão.\r\n\r\nId: 166282. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "165101": [
                            "V - Extravio",
                            "SUPERMERCADO ESTRELA DO SUL DE MARICÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.151.998/0002-02\r\n\r\nEXTRAVIO: Supermercado Estrela do Sul de Maricá Ltda, com endereço na Rua Cinco, s/nº, Lote 02, Quadra 26 - Centro - Maricá - RJ, Inscrição Estadual nº 77.959.408, comunica que foi extraviados 10 talonários de Notas Fiscais de série Mod. 1, contendo Notas Fiscais de nº 0001 a 00500.\r\n\r\nId: 165101. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "166268": [
                            "V - Extravio",
                            "CALANDRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.464.800/0001-03\r\n\r\nEXTRAVIO: inscrição Estadual 81.402.604, situada na rua Capitão Carlos n. 126 - Maré - Rio de Janeiro / RJ, comunica o extravio do Livro de Registro de Inventário n. 01(hum), Rio de Janeiro, 22 de março de 2007 .\r\n\r\nId: 166268. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {},
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "163096": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 27 de Abril de 2007, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2006; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores; 4. Outros Assuntos de interesse Geral; Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no item (hum) acima e mencionados no art.º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 20 de março de 2007. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente. \r\n\r\nId: 163096. Valor: R$ 577,15\r\n\r\n* Republicado por ter sido publicado indevidamente (incor. I.O.) no D.O. do dia 30/03/2007."
                            ],
                            "163954": [
                                "V - Extravio",
                                "PRODISA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.342.907/0001-89\r\n\r\nI.E. Nº 81.605.599\r\n\r\nExtravio: Com base nos Artigos e seus parágrafos seguintes do Livro VI Titulo V Capítulo II do decreto 27.2427/2000, comunica o extravio pela Transportadora Orange Ltda, das 1ª vias das Notas Fiscais de Saída nº 66891, 66892, 66893, 66895, 66896 de 23/03/2007. \r\n\r\nId: 163954. Valor: R$ 279,65"
                            ],
                            "166254": [
                                "V - Convocação",
                                "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A.\r\n\r\nCNPJ 33.050.816/0001-89\r\n\r\nNIRE 3330011219-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 18/04/2007, às 15 Horas, na sede social na Av. Brasil, 7600, Ramos - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício Social encerrado em 31/12/2006; b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se referem o art. 133 da lei 6.404/76, encontra-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Rio de Janeiro 03 de Abril de 2007. A diretoria.\r\n\r\nId: 166254. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "166277": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE TERESÓPOLIS E GUAPIMIRIM \r\n\r\nCNPJ 31.998.669/0001-48 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Eleições Sindicais: Em 10.05.2007, será realizado eleição, nesta entidade para composição da Diretoria, Conselho Fiscal, Suplentes e Delegados Representantes junto a Federação, devendo o pedido de Registro de Chapas ser apresentado a Secretaria, no horário das 09:00 as 16:00 horas, no período de 5 dias a contar da publicação deste aviso, havendo uma fixa na Sede e outra na rendição: Av. Lúcio Meira, 989 Várzea, e uma intinerante que percorrerá as garagens das empresas. Não sendo alcançado o quorum no momento do encerramento da votação, esta terá prosseguimento nos dias subseqüentes, até que ele seja atingido. O Edital de convocação, encontra-se afixado na sede do Sindicato. Av. Lúcio Melo, 330-Cob. 02-Várzea Teresópolis/RJ, regulando-se o procedimento eleitoral conforme o Estatuto do Sindicato. Teresópolis, 30 de Março de 2007. José Maria Vieira da Motta.\r\n\r\nId: 166277. Valor: R$ 558,11"
                            ],
                            "164838": [
                                "V - Convocação",
                                "TERMOCABO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.623.135/0001-64\r\n\r\nNIRE Nº 26.201.309.787\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO Ficam convidados os senhores acionistas da TERMOCABO S.A. a comparecem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de abril de 2007, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua do Carmo, n° 43, 12° andar, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) celebração de Contrato de Locação e outras Avenças entre a Sociedade e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; (b) celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção entre a Sociedade e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; (c) transferência da totalidade das ações que o acionista Dionon Lustosa Cantareli Júnior detém no capital social da Sociedade para a empresa Termomanaus Ltda. (“Termomanaus”), da qual o acionista Dionon Lustosa Cantareli Júnior é controlador; (d) transferência de 50% (cinqüenta por cento) das ações que a acionista OZ&M Incorporação, Participação Ltda. detém no capital social da Sociedade para a acionista SZF - Participações Ltda. e (d) outros assuntos de inte resse social. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2007. José Ricardo Martins Cordeiro - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 164838. Valor: R$ 714,00"
                            ],
                            "164811": [
                                "V - Convocação",
                                "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 17 de abril de 2007, às 10:30 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\ni) Aprovar a proposta de emissão, pela Companhia, para subscrição privada, de debêntures simples, não conversíveis em ações, no montante de R$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de reais), visando financiar a expansão de serviços de telefonia móvel a diversas localidades no Estado de Minas Gerais (“Projeto Minas Comunica”).\r\n\r\nii) Delegar poderes ao Conselho de Administração para deliberar ou alterar as condições das debêntures, nos limites previstos na segunda parte do §1º do Artigo 59 da Lei nº 6.404/76; e;\r\n\r\niii) Autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todas as medidas necessárias à emissão das referidas debêntures.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A proposta objeto da Ordem do Dia encontra-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 11 de abril de 2007, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 11 de abril de 2007, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007.\r\n\r\nLuiz Eduardo Falco Pires Corrêa\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 164811. Valor: R$ 1333,99"
                            ],
                            "163367": [
                                "V - Convocação",
                                "COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.775.815/0001-04\r\n\r\nNIRE 33300076344\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam, os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se às 10 horas, do dia 30/04/2007, na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.06; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Extraordinariamente: a) Destituição/Eleição de membros da Diretoria; b) Outros assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos a que se referem o art 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 163367. Valor: R$ 558,11"
                            ],
                            "163376": [
                                "V - Convocação",
                                "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80 \r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de abril de 2007, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, acompanhados do parecer dos auditores independentes; \r\n\r\n(ii) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2006 e a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iii) Eleger membros para compor o Conselho de Administração, em complementação de mandato, na forma do artigo 150 da Lei 6.404/76; \r\n\r\n(iv) Fixar a remuneração dos Administradores da Companhia.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n(i) Apreciar a proposta do Plano de Opção de Compra de Ações (“Stock Option Plan”) da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio, 56, 16º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, aos cuidados da Diretoria Jurídica, até o dia 10 de abril de 2007.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 10 de abril de 2007, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 163376. Valor: R$ 1457,75"
                            ],
                            "163382": [
                                "V - Convocação",
                                "SHOPPING CENTER RIO CLARO S/A\r\n\r\nCNPJ 00.064.026/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Convocamos os srs. acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar em 30-04-07 às 10h à Rua Sete de Setembro 111 - sala 702 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo de 31/12/2006; 2) Destinação do resultado do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Acham-se à disposição dos srs. acionistas na sede social da empresa, os documentos a que alude o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes ao exercício social findo em 31/12/2006. A diretoria.\r\n\r\nId: 163382. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "162272": [
                                "V - Convocação",
                                "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.635.857/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas dos Hospitais Integrados da Gávea S.A. a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/07 às 15hs, em sua sede social, na Rua João Borges 204 Gávea, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame discussão e votação do relatório de administração, balanço patrimonial e demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/06; b) deliberação sobre o resultado do exercício de 2006 c) assuntos gerais de interesse social. Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, no endereço acima, os documentos de que tratam o art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 30/03/07. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 162272. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "162285": [
                                "V - Convocação",
                                "SVGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.618.141/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas da SVGávea Empreendimentos e Participações S.A. a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/07 às 16hs, em sua sede social, na Rua João Borges 204 Gávea, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame discussão e votação do relatório de administração, balanço patrimonial e demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/06; b) deliberação sobre o resultado do exercício de 2006 c) assuntos gerais de interesse social. Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, no endereço acima, os documentos de que tratam o art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 30/03/07. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 162285. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "163225": [
                                "V - Convocação",
                                "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 3330016694-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas de Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”) que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição de V.Sas. na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 4102 (parte). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007.\r\n\r\nSorocaba Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 163225. Valor: R$ 527,17"
                            ],
                            "166299": [
                                "V - Convocação",
                                "PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO\r\n\r\nCNPJ. nº 30.540.330/0001-30\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2007, em sua sede social à rua Maria Duque Estrada Laginestra, nº 900- Parque São Clemente, Nova Friburgo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Relatório da Diretoria, balanço e demais demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2006. 2) Destinação do resultado do exercício. 3) Eleição da diretoria e fixação de s/remuneração. 4) Aprovação do aumento do capital com reserva especial de correção monetária do Balanço. 5) Assuntos de interesse geral. Nova Friburgo-RJ, 04 de abril de 2007. Joel Wermelinger Araujo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 166299. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "166276": [
                                "V - Convocação",
                                "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP\r\n\r\nCNPJ - 28.577.153/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP, no uso de suas atribuições e consoante o que determina o art. 9º dos Estatutos, CONVOCA os ilustres participantes do CONSELHO CURADOR para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará na sede da entidade, sito à Av. Governador Luiz Monteiro, nº 81, bairro Aterrado na cidade de Volta Redonda - RJ, no próximo dia 13 de abril de 2007, às 19 horas, em primeira convocação, ou às 20 horas, em segunda e última convocação para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Aprovação do Balanço Geral, da Conta Superávit do Exercício, do Relatório Anual do Órgão Executivo e do Parecer do Órgão Fiscal, referente às atividades do exercício de 2006; b) Assuntos gerais. Volta Redonda, 30 de março de 2007. GERALDO DI BIASE - Presidente.\r\n\r\nId: 166276. Valor: R$ 589,05"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "166295": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 003/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO: Abertura das Propostas de Preços - Envelope “B”\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 3931/2006\r\n\r\nDIA: 05/04/2007\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de construção da E.M. Raul Pompéia - Monsuaba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitações e Contratos, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 166295. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "166272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de locação de veículos para transporte escolar.\r\n\r\nONDE SE LÊ NO EDITAL E SEUS ANEXOS:\r\n\r\n“...incluindo 10 (dez) veículos com capacidade para 12 passageiros e ...”\r\n\r\nLEIA-SE NO EDITAL E SEUS ANEXOS:\r\n\r\n“...incluindo 10 (dez) veículos com capacidade para no mínimo 09 passageiros e ...”\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecem inalterados.\r\n\r\nBarra Mansa, 02 de Abril de 2007.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 166272. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "166270": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 015/2007 - SMAPAS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para o programa PETI. \r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 19 de abril de 2007, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nInformações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 23 de março de 2007.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 166270. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "166256": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL DE 2007\r\n\r\nBOLETIM Nº 62"
                    ],
                    "166212": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 68/2007 - RESOLVE exonerar, a pedido, IARA SCHERER GRE ENHALGH BARRETO, matrícula nº 01/22050, Analista Judiciário, Classe A, Padrão 1, a contar de 29 de janeiro de 2007, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08.03.79. (processo n° 2007/22731)\r\n\r\nId: 166212"
                    ],
                    "166237": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO N° 835/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº. 39285/2007, \r\n\r\nR E S O L V E designar o Excelentíssimo Desembargador MARCOS ALCINO AZEVEDO TORRES e a Desembargadora CRISTINA TEREZA GAULIA para integrarem a Comissão da Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO-Presidente\r\n\r\nId: 166237"
                    ],
                    "166236": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO N° 837/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº. 39285/2007, \r\n\r\nR E S O L V E fazer cessar, a pedido, a designação das Desembargadoras VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON e CÉLIA MARIA VIDAL MELIGA PESSOA como integrantes da Comissão da Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO-Presidente\r\n\r\nId: 166236"
                    ],
                    "166223": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 900 - RESOLVE designar MÁRCIA DE CÁCIA COSENDEY FERREIRA VIANNA, Analista Judiciário, matrícula nº 20751, para exercer a função gratificada de Assistente Direto, S. CAI-6, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, a contar de 01 de fevereiro do corrente, na vaga decorrente da dispensa de Alessandra Castro Mansur, por indicação da Desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero, à qual ficará vinculada tecnicamente. (processo nº 2007/043409)\r\n\r\nId: 166223"
                    ],
                    "166218": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1.063/2007 - RESOLVE exonerar, a pedido, ANDREA REGINA DOS SANTOS KEIDE, matrícula nº 01/21489, Técnico de Atividade Judiciária, Classe B, Padrão 7, a contar de 28 de julho de 2006, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08.03.79. (processo n° 2006/193.881)\r\n\r\nId: 166218"
                    ],
                    "166222": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1078 - RESOLVE exonerar RICARDO ABREU DE OLIVEIRA do cargo de Juiz de Paz do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, do 2o Distrito da Comarca de Itaboraí, de acordo com o art. 6º, da Resolução nº 06/97, do Egrégio Conselho da Magistratura. Processo nº 292.336/2006 (2006.012.01649-CM).\r\n\r\nId: 166222"
                    ],
                    "166221": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1161 - RESOLVE, com base no artigo 38, do Decreto Lei 220/75, demitir DOMENICO PACE JUNIOR, do cargo de Técnico de Atividade Judiciária, Classe B, Padrão 5, matrícula nº 17992, por ter infringido o disposto nos art. 39, inciso l, V e VI e 40, inciso XII do mesmo Diploma Legal e art. 7º, caput, parágrafo único, alíneas a, d e e, e 10, incisos XI, XIX, XXII, do Regimento Interno da Guarda Judiciária do Poder Judiciário, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 85/96. (Processo nº 2005/136772)\r\n\r\nId: 166221"
                    ],
                    "166229": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1169 - RESOLVE exonerar, a pedido, CARLOS MAURO BRASIL CHERUBINI, Analista Judiciário, matrícula nº 16302, do cargo em comissão de Assistente de Presidente de Câmara, S. DAS-6, da Quarta Câmara Criminal, a contar de 16 de março do corrente. (processo nº 2007/061835)\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1170 - RESOLVE nomear ANA CRISTINA MOREIRA, Analista Judiciário, matrícula nº 90605, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Presidente de Câmara, S. DAS-6, da Quarta Câmara Criminal, a contar de 16 de março do corrente, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Mauro Brasil Cherubini, ficando conseqüentemente dispensada da função gratificada de Assistente Direto, S. CAI-6, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais. (processo nº 2007/061835)\r\n\r\nId: 166229"
                    ],
                    "166220": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº. 51.304/2007 -TJ,\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1173 - R E S O L V E aposentar, a pedido, com proventos integrais, MARIA LUCIA DE QUEIROZ FERREIRA, matrícula nº. 01/8.273, no cargo de Analista Judiciário, classe “B”, padrão 8, do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº. 4.620/2005, com fundamento no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, publicada em 31.12.2003, c/c o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, publicada em 06.07.2005, com validade a contar de 12.03.2007.\r\n\r\nId: 166220"
                    ],
                    "166216": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1175 - RESOLVE exonerar DENIVAL ALVES FEITOSA do cargo de Juiz de Paz do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, do 2o Distrito da Comarca de Maricá, de acordo com o art. 6º, da Resolução nº 06/97, do Egrégio Conselho da Magistratura, a contar de 19/12/2006. Processo nº 323.095/2006 (2007.012.00052-CM).\r\n\r\nId: 166216"
                    ],
                    "166215": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1176 - RESOLVE exonerar ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS do cargo de Juiz de Paz do Cartório do Ofício Único da Comarca de Iguaba Grande, de acordo com o art. 6º, da Resolução nº 06/97, do Egrégio Conselho da Magistratura, a contar de 27/11/2006. Processo nº 318.283/2006 (2007.012.00010-CM).\r\n\r\nId: 166215"
                    ],
                    "166213": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1218 - RESOLVE nomear JOUCENYR DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula nº 5157, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, S. DAS-7, da Divisão de Auditoria de Acompanhamento, do Departamento de Auditoria Operacional, da Diretoria Geral de Controle Interno, a contar de 16 de março do corrente, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Lopes Porto, ficando conseqüentemente exonerado do Cargo em Comissão de Assessor, S. DAS-6, da Assessoria de Normas e Apoio ao Controle Externo, da referida Diretoria Geral (processo nº 2007/061580).\r\n\r\nId: 166213"
                    ],
                    "166219": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº. 45.659/2007 -TJ,\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1217 - R E S O L V E aposentar, a pedido, com proventos integrais, IRACI SOARES GALVÃO, matrícula nº. 01/4.411, no cargo de Analista Judiciário, classe “C”, padrão 11, do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº. 4.620/2005, com fundamento no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, publicada em 31.12.2003, c/c o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, publicada em 06.07.2005, com validade a contar de 23.03.2007.\r\n\r\nId: 166219"
                    ],
                    "166228": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1225 - RESOLVE nomear MARIZA MENDES CAMPBELL, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 28041, para exercer o cargo em comissão de As sessor, S. DAS-6, da Assessoria de Normas e Apoio ao Controle Externo, da Diretoria Geral de Controle Interno, a contar de 16 de março do corrente, na vaga decorrente da exoneração de Joucenyr da Silva, ficando conseqüentemente dispensada da função gratificada, S.CAI-03, da referida Diretoria Geral (processo nº 2007/061579).\r\n\r\nId: 166228"
                    ],
                    "166230": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1226 - RESOLVE exonerar, a pedido, ALESSANDRA NAHOUM CARESTIATO, matrícula nº 10031456, do cargo em comissão de Assessor de Órgão Julgador, S. DAS-8, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, a contar de 15 de março do corrente (processo nº 2007/062263).\r\n\r\nId: 166230"
                    ],
                    "166225": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1227 - RESOLVE nomear ELBA REGINA ZARATTINI PERIDES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 15037, para exercer o cargo em comissão de Diretor, S. DAS-7, da Divisão de Atendimento à Solicitações, do Departamento de Patrimônio e Material, da Diretoria Geral de Logística, a contar de 01 de março do corrente, ficando conseqüentemente dispensada da função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Cotação de Preço de Materiais, da referida Divisão (processo nº 2007/054989).\r\n\r\nId: 166225"
                    ],
                    "166226": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1228 - RESOLVE designar ELIZABETH DE CASTRO KEIDEL, Analista Judiciário, matrícula nº 5502, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Cotação de Preço de Materiais, da Divisão de Atendimento à Solicitações, do Departamento de Patrimônio e Material, da Diretoria Geral de Logística, a contar de 01 de março do corrente, na vaga decorrente da dispensa de Elba Regina Zarattini Perides (processo nº 2007/054991).\r\n\r\nId: 166226"
                    ],
                    "166214": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1229 - RESOLVE designar WILSON DE SOUZA FILHO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 15059, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Controle e Emissão de Empenho, da Divisão de Controle da Informação Contábil, do Departamento Contábil, da Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças, a contar de 12 de fevereiro do corrente, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Luiz Afonso (processo nº 2007/057916).\r\n\r\nId: 166214"
                    ],
                    "166231": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1232 - RESOLVE nomear CARLOS MAURO BRASIL CHERUBINI, Analista Judiciário, matrícula nº 16302, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Órgão Julgador, S. DAS-8, da Assessoria Direta aos Desembargadores, do Departamento de Coordenação de Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores, da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, a contar de 16 de março do corrente, na vaga decorrente da exoneração de Sônia Gonçalves da Silva e Oliveira, por indicação da Desembargadora Nilza Bitar, a qual ficará vinculado tecnicamente (Processo nº 2007/063011).\r\n\r\nId: 166231"
                    ],
                    "166217": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº.176.297/2005-TJ\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1238 - R E S O L V E aposentar, a pedido, com proventos integrais, MARLINA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº. 01/23972, no cargo de Analista Judiciário, classe “A”, padrão 1, do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 4.620/2005, com fundamento no art. 40, § 1º., inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 30.03.2007.\r\n\r\nId: 166217"
                    ],
                    "166227": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1250 - RESOLVE dispensar, a pedido, ELIEZER DE SOUZA MATOS, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 80821, da função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Expedição de Materiais, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Patrimônio e Material, da Diretoria Geral de Logística, a contar de 12 de março do corrente (processo nº 2007/059474).\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1251 - RESOLVE designar SALVADOR MOTA NETO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 20868, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Expedição de Materiais, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Patrimônio e Material, da Diretoria Geral de Logística, a contar de 12 de março do corrente, na vaga decorrente da dispensa de Eliezer de Souza Matos (processo nº 2007/059474).\r\n\r\nId: 166227"
                    ],
                    "166224": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1252 - RESOLVE dispensar, a pedido, RICARDO CHAGAS DOS SANTOS, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 15039, da função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Movimentação e Fiscalização de Materiais Permanentes, da Divisão de Controle Patrimonial, do Departamento de Patrimônio e Material, da Diretoria Geral de Logística, a contar de 01 de março do corrente (processo nº 2007/054988).\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 1253 - RESOLVE designar GENTIL KNAUER DA SILVA, Analista Judiciário, Especialidade Oficial de Segurança, matrícula nº 7777, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Movimentação e Fiscalização de Materiais Permanentes, da Divisão de Controle Patrimonial, do Departamento de Patrimônio e Material, da Diretoria Geral de Logística, a contar de 01 de março do corrente, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Chagas dos Santos (processo nº 2007/054988).\r\n\r\nId: 166224"
                    ],
                    "166232": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 1258 - RESOLVE designar CLAUDIO HEITOR VASCONCELLOS DE AMBROSIO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 27926, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, S. CAI-6, do Serviço de Estatísticas e Apoio à Análise Crítica, do Departamento de Melhoria do Desempenho, da Diretoria Geral de Desenvolvimento Institucional, a contar de 15 de março do corrente, na vaga decorrente da dispensa de Joandyr Antônio dos Santos Pinta, ficando conseqüentemente dispensado da função gratificada S. CAI-5, da referida Diretoria (processo nº 2007/066784).\r\n\r\nId: 166232"
                    ],
                    "166234": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO N° 1296/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº. 73456/2006, \r\n\r\nR E S O L V E designar Jorge Duarte Gaspar, Analista Judiciário, matrícula nº. 01/20817; Roberto Costa de Sá Peixoto, Analista Judiciário, matrícula nº. 10/80293 e Emanoel Eduardo Kozlowski, Analista Judiciário, matrícula nº. 10/4256, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a COMISSÃO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA, tendo como objeto a Obra de Reforma e Acréscimo nas Divisões do DEIOP, DGTEC e no Plantão Judiciário do Fórum da Capital.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO-Presidente\r\n\r\nId: 166234"
                    ],
                    "166235": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO N° 1297/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº. 124483/2003, \r\n\r\nR E S O L V E designar Luiz Cláudio Regaço da Silva, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº. 01/23293; Ismar Tavares Moreira, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº. 01/14977 e Roberto Costa de Sá Peixoto, Analista Judiciário, matrícula nº. 10/80293, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a COMISSÃO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA, tendo como objeto a Obra de Construção do Fórum de Mangaratiba.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO-Presidente\r\n\r\nId: 166235"
                    ],
                    "166233": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO N° 1299/2007\r\n\r\nO Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 30, inciso II, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 10, caput, do Decreto nº 40.316, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo, de 13.11.2006, dispondo sobre o encerramento do exercício financeiro de 2006, determina que as despesas não processadas, inscritas em restos a pagar, somente poderão ser liquidados até 31 de janeiro de 2007;\r\n\r\nConsiderando a autonomia financeira que o art. 99 da Constituição da República defere ao Poder Judiciário;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que as despesas não processadas, inscritas em Restos a Pagar/2006, somente poderão ser liquidadas até 30 de novembro de 2007, devendo, para tanto, os processos administrativos de pagamento serem encaminhados ao Departamento Financeiro da Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças, impreterivelmente, até o dia 15 de novembro de 2007.\r\n\r\nParágrafo único - Após 30 de novembro de 2007, os saldos dos Restos a Pagar não Processados serão considerados remanescentes e, portanto, cancelados pelo Departamento Contábil por ocasião do encerramento do exercício financeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007.\r\n\r\n(a)Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro-Presidente\r\n\r\nId: 166233"
                    ],
                    "166238": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº. 1300\r\n\r\nO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, através dos procedimentos administrativos ns°. 2006-086129 e 2006-194682, restaram apuradas irregularidades no abastecimento e consumo de combustível de viaturas oficiais, e o envolvimento do servidor NÉLIO DE CARVALHO ELIAS, Agente de Segurança Judiciária, matrícula n° 01/4949, em desvio de combustível;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta imputada ao servidor consistia em realizar abastecimentos de combustível fictícios, lesando o erário público em proveito do próprio, fato que ao mesmo tempo enseja, em tese, a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o fato ocorrido compromete a dignidade e o decoro da função pública, e constitui infração disciplinar de natureza grave que, em tese, pode resultar na aplicação da sanção de demissão de servidor público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a especialidade do rito estabelecido pelo Ato Normativo nº. 01/95 e o disposto no artigo 2º. do referido Ato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Instaurar inquérito administrativo disciplinar em desfavor do Agente de Segurança Judiciária, NÉLIO DE CARVALHO ELIAS, matrícula nº 01/4949, por suposta violação de deveres funcionais que, em tese, configuraria faltas disciplinares previstas nos artigos nos artigos 38, 39, V, VI, VII, e X e, 40, III, XIII, e XV, todos do Decreto-lei nº 220/75, e artigo 285, VI, VII, X, Capítulo II, e artigo 286,, XIII, e XV, capítulo III, do Título VIII, estes do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 2º. O presente inquérito administrativo terá curso perante a Comissão Permanente de Processo Disciplinar designada pelo Ato Executivo nº. 1.061/07, e será presidida pelo Dr. CARLOS AUGUSTO BORGES, Juiz Auxiliar da Presidência.\r\n\r\nArt. 3º. A Comissão Processante deverá concluir o presente processo disciplinar administrativo no prazo de noventa dias, observado o disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº. 220/95, combinado com o artigo 324 do Decreto nº. 2.479/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO- Presidente\r\n\r\nId: 166238"
                    ],
                    "166248": [
                        "IIIE - Decisão",
                        "PROCESSO Nº 58473/2007\r\n\r\nORIGEM: GABPRES\r\n\r\nASSUNTO: Serviços de consultoria\r\n\r\nDECISÃO: Acolho o parecer da Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças, e por seus próprios fundamentos, autorizo a adjudicação direta do objeto com a conseqüente contratação da empresa PRONOUN - SUPERVISÃO DE PROCEDIMENTOS EM GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA LTDA., para prestação dos serviços de consultoria descritos, fundamentando-se no art. 25, II c/c art. 13, III, ambos da Lei n° 8.666/93, no valor total de R$ 327.360,00, referente ao período de 12 meses, contados da formalização da contratação. Publicado, ao DEFIN, para emitir empenho no valor de R$ 245.520,00. Após, ao DELFA para lavrar o instrumento de contrato. Em 28/03/2007\r\n\r\nId: 166248"
                    ],
                    "166251": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "Processo nº 45.659/2007-TJ\r\n\r\nFixo os proventos de inatividade de IRACI SOARES GALVÃO, aposentada, a pedido, com proventos integrais, no cargo de Analista Judiciário, classe “C”, padrão 11, matrícula nº 01/4.411, com validade a contar de 23.03.2007.\r\n\r\nId: 166251"
                    ],
                    "166252": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "Processo nº 51.304/2007-TJ\r\n\r\nFixo os proventos de inatividade de MARIA LUCIA DE QUEIROZ FERREIRA, aposentada, a pedido, com proventos integrais, no cargo de Analista Judiciário, classe “B”, padrão 8, matrícula nº 01/8.273, com validade a contar de 12.03.2007.\r\n\r\nId: 166252"
                    ],
                    "166253": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "Processo nº. 2005-255874\r\n\r\nInteressado: Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimentos Químicos Ltda.\r\n\r\nAcolho o parecer da Diretoria Geral de Logística, para, por seus próprios fundamentos, indeferir o pedido de rescisão amigável formulado nos presentes autos pela empresa CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUÍMICOS LTDA., em relação ao contrato formalizado através do Termo nº. 003/340/2004, uma vez que não estão atendidas as condições exigidas pelo artigo 79, II, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nEm 21 de março de 2007. (a) Desembargador José Carlos S. Murta Ribeiro - Presidente\r\n\r\nId: 166253"
                    ],
                    "166305": [
                        "IIIE - Suspensão de Execução, Pedido de Intervenção e despachos do Departamento de Processos da Presidência (DEPRE)",
                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. SUSPENSAO DE EXECUCAO 2007.125.3 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.002.27689 AGRAVO DE INSTRUMENTO(20 CAM.CIV.TJRJ) Protocolo: 20073544 REQUERENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: DR.(a)LUIS ALBERTO GARCIA DE SOUSA PROC. EST. 2: DR.(a)CLAUDIA FREZE DA SILVA PROC. EST. 3: DR.(a)LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES REQUERIDO: BCP S A(SUCESSORA POR INCORPORACAO DE ATL TELECOM LESTE S A) ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RJ0064216 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA LOUREIRO TERRINHA RJ0097734 Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...Isto posto, julgo extinto o presente procedimento de suspensao de decisao com fulcro no art. 267, VI, CPC. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n002. SUSPENSAO DE EXECUCAO 2007.125.10 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (2007.050.000442-3) MANDADO DE SEGURANCA - 2 VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA 20070500002013 Protocolo: 200785368 REQUERENTE: MUNICIPIO DE APERIBE ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO RJ0100275 REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE APERIBE ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA RJ0079859 Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...Isto posto, indefiro o pedido. Intimem-se e de-se ciencia a d. Procuradoria-Geral de Justica. Comunique-se ao juizo de origem.\r\n\r\nId: 166305"
                    ],
                    "166242": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "REPUBLICAÇÃO DO ATO MI/137\r\n\r\n(Publicado no D.O. de 02.04.2007)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nDESIGNA a Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Região Oceânica - Comarca de Niterói, para auxiliar, em caráter excepcional, a Corregedoria Geral da Justiça, a partir de 02 de abril de 2007, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ATO MI/138\r\n\r\n(Publicado no D.O. de 02.04.2007)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nDESIGNA o Doutor GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JÚNIOR, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, para auxiliar, em caráter excepcional, a Corregedoria Geral da Justiça, a partir de 02 de abril de 2007, sem prejuízo de suas funções\r\n\r\nATO MI/139\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, 52º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 3º grupo, para auxiliar, no dia 29 de março em curso, a 1ª Vara de Família de Petrópolis, sem prejuízo do II Juizado Especial Cível da mesma Comarca\r\n\r\nATO MI/140\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora ANDREA MACIEL PACHÁ, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Petrópolis, para auxiliar, no dia 14 de abril, a 3ª Zona do Registro Civil da Capital, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO MI/141\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes, abaixo indicados, para exercerem as seguintes atribuições, a partir do dia 03 de abril, nas Varas e Comarcas do Interior:\r\n\r\n01) RENATA OLIVEIRA SOARES, 2º Juiz de Direito da 13ª Região Judiciária, para assumir a 1ª Vara Cível de Niterói;\r\n\r\nMotivo: Licença Médica da Drª Rose Marie Pimentel Martins\r\n\r\n02) DANIEL VIANNA VARGAS, Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Maricá, para assumir a 2ª Vara de Família da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções;\r\n\r\nMotivo: Férias do Dr. Alexandre Oliveira Camacho de França\r\n\r\n03) RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH, Juiz de Direito da 5ª Região Judiciária, para auxiliar a 2ª Vara de Maricá, sem prejuízo do Juizado Especial Cível da mesma Comarca.\r\n\r\nATO MI/142\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO, 98ºJuiz de Direito da Região Judiciária Especial - 6º Grupo, para assumir, a partir do dia 02 de abril, a 1ª e a 3ª Varas Criminais de Campos. \r\n\r\nMotivo: Vagas.\r\n\r\nId: 166242"
                    ],
                    "166308": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "ATO MI/143\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA, 5º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 3º grupo, para assumir, nos dias 02, 03 e 04 de abril, a 2ª Vara Cível de Duque de Caxias, permanecendo na 4ª Vara Cível no dia 02, sem prejuízo da 7ª Vara Cível, ambas da mesma Comarca.\r\n\r\nMotivo: Licença Médica da Drª Natacha Nascimento Gomes T. G. de Oliveira.\r\n\r\nATO MI/144\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor MAXWEL RODRIGUES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, para assumir, nos dias 02, 03 e 04 de abril, a 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMotivo: Licença Médica do Dr. Sergio de Saeta Moraes.\r\n\r\nId: 166308"
                    ]
                },
                "Divisão de Precatórios Judiciais": {
                    "Atos": {
                        "165239": [
                            "IIIE - Atos do Juíz",
                            "Expediente do dia: 30/03/2007 \r\n\r\nP.J. No 1994.98015-7REQTE: SYLVIO PINHEIRO BASTOS (Adv(s): MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ046275))REQDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s): RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ088194))Fls. 59 - Atenda-se, com cópia de fls. 38, 45 e 46, respectivamente. \r\n\r\nP.J. No 1995.97001-5REQTE: CAPCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s): RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ040674))REQDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (Adv(s): JAIR TORRES SOARES (RJ001899D))Expeça-se 10 guias no valor de R$ 10.560,55, vindo 1ª parcela quitada em 5 dias. Intime.se \r\n\r\nP.J. No 1999.00503-9REQTE: RONALDO SIMAO E OUTROS (Adv(s): GUY LADVOCAT CINTRA (RJ05708B))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 1999.00503-9REQTE: RONALDO SIMAO E OUTROS (Adv(s): GUY LADVOCAT CINTRA (RJ05708B))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 1999.99526-8REQTE: GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s): PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES (RJ095806))REQDO: IPERJ (Adv(s): FRANCESCO CONTE (RJ038091))Oficie-se ao juízo de origem o teor da certidão de fls. 898. \r\n\r\nP.J. No 2000.99062-7REQTE: ESPOLIO DE ROBERTO CINGOLANI, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE CHLOE NUNES CINGOLANIREQDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s): SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA MEDICI (RJ096221))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARF, código 0588 \r\n\r\nP.J. No 2002.03747-1REQTE: PEDRO AUGUSTO GUIMARAES (OAB. 7527)REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Anote-se para pagamento oportuno o requerido às fls. 224/225. \r\n\r\nP.J. No 2002.98003-3REQTE: ANTONIO DE PINHO FAUSTINO (Adv(s): SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (RJ046154))REQDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Adv(s): ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO (RJ124994))Isto posto, DETERMINO que se proceda ao seqüestro de recursos financeiros nas contas bancárias do Município de Araruama no valor correspondente a 3ª parcela com os acréscimos devidos.Expeça-se carta de ordem à Comarca de Araruama.Intime-se. (Texto integral nos autos). \r\n\r\nP.J. No 2004.99001-0REQTE: BENEDITO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s): MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ057023))REQDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s): MARCELO RIBEIRO DE SOUZA (RJ104740))Ao Município para devolver a guia quitada em 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nP.J. No 2005.00197-4REQTE: NADJA GLORIA DE OLIVEIRA LOPES E OUTROSREQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Mandado de Pagamento a disposição do (s) beneficiário (s), no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual, RJ, O imposto de renda (se devido) devera ser recolhido DARM, código 8150 \r\n\r\nP.J. No 2005.01117-1REQTE: TADEU TARCISIO LIMA FREIRE (Adv(s): CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ086710))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Fls. 101/127 - Anote-se, na autuação, o valor retificado, fazendo-se as comunicações necessárias. \r\n\r\nP.J. No 2005.06499-2REQTE: EDSON CONCEICAO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv(s): ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ056354))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2005.06500-0REQTE: ANTONIO MACHADO DE AMORIM IRMAO E OUTROS (Adv(s): ARNALDO MALDONADO (RJ013279))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2005.06501-8REQTE: JOSE OGIONI E OUTROS (Adv(s): CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ062742))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06502-6REQTE: MARIA DA GLORIA SILVA (Adv(s): WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ048658))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06506-9REQTE: ZEDEQUIAS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s): RENATO FONSECA QUARESMA (RJ086076))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06507-7REQTE: EDITH DA CONCEICAO VENANCIO E OUTROS (Adv(s): CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ057206))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06509-3REQTE: ULISSES PORFIRIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s): ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ033171))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2005.06522-0REQTE: ADEMIR PONTES DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s): MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA (RJ113862))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06525-5REQTE: ROBERTA BENASSULY GUAPUASSU MACHADO E OUTROS (Adv(s): AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ025544))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2005.06529-8REQTE: CHRISTIAN MOTTA CARDOSO E OUTROS (Adv(s): ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ057631))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06530-1REQTE: AMAURI CAMILO PEREIRA E OUTROS (Adv(s): WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ064829))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06532-8REQTE: HELIO LOPES MENEZES E OUTROS (Adv(s): JOÃO DE JESUS (RJ055001))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06533-6REQTE: EDGAR FERNANDO LOPES GOMES E OUTROS (Adv(s): REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ095901))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06534-4REQTE: FIRMINO ALVES BARBOSA DIAS E OUTROS (Adv(s): CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ053640))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06535-2REQTE: CLAUDIO JOSE RIBEIRO E OUTROS (Adv(s): ADEJAIR RIOS (RJ031059))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06538-7REQTE: MARIA JOSE BENTA FERNANDES (Adv(s): DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06541-7REQTE: SEBASTIAO ALCIDES DA SILVA (Adv(s): WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ010766))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2005.06546-8REQTE: ADILSON RIBEIRO E OUTROS (Adv(s): ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ023678))REQDO: INSSAo Juízo de origem, tendo em vista o parecer de fls.37. \r\n\r\nP.J. No 2005.06547-6REQTE: ADILSON REIS E OUTROS (Adv(s): MILTON RIBEIRO (RJ041610))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06555-7REQTE: SERGIO DE FREITAS BARBOSA E OUTROS (Adv(s): ROBERTO ARAUJO (RJ081906))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2005.06559-0REQTE: ALUISIO DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (Adv(s): MARIA FATIMA ASSED (RJ025055))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06563-8REQTE: ADRIANO PEREIRA DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s): SERGIO DE SOUZA (RJ001504B))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06564-6REQTE: AYLTON MOTTA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s): JOELSON GONCALVES (RJ032423))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06570-0REQTE: AGOSTINHO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s): ANTONIO PINTO DA ROCHA (RJ057830))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06603-0REQTE: SEBASTIAO BATISTA E OUTROS (Adv(s): CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ062742))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2005.06604-9REQTE: DALZIO MARTINS DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s): ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ081591))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2006.00178-1REQTE: EDUARDO DA CONCEICAO PEREIRAREQDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s): LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS (RJ064342))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.01282-1REQTE: CLAUDIA LUCIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA E OUTROSREQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.01300-3REQTE: SERGIO TEIXEIRA ALVES (Adv(s): ZAIRO LARA FILHO (RJ012860))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Relacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.06662-0REQTE: VANTUIR MARQUES FRAGA E OUTROS (Adv(s): NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ031546))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2006.06669-7REQTE: CELINA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s): ARNALDO MALDONADO (RJ013279))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.06671-9REQTE: DAVID SECCHIM E OUTROS (Adv(s): LUIZ CARLOS FAVARO (RJ079975))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.06672-7REQTE: ANTONIO MOREIRA NETO E OUTROS (Adv(s): ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ081591))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2006.06685-9REQTE: AMILDA DE ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s): CLESIO DOS SANTOS (RJ048183))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.06696-4REQTE: GILBERTO SODRE (Adv(s): MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA (RJ031364))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.06726-0REQTE: WALTER PINHEIRO FILHO E OUTROS (Adv(s): RENATO FONSECA QUARESMA (RJ086076))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2006.06752-9REQTE: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s): ALOIZIO PEREZ (RJ060778))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.06755-3REQTE: GERSON CORREA DE MENEZES E OUTROS (Adv(s): EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ056550))REQDO: INSSRequisitem-se os autos principais. \r\n\r\nP.J. No 2006.06765-0REQTE: JOSE CARLOS BERNARDO E OUTROS (Adv(s): CLAU DIA CALVANO (RJ084278))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência \r\n\r\nP.J. No 2006.06768-5REQTE: ELIZABETH ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s): JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ059615))REQDO: INSSRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nP.J. No 2006.07289-1REQTE: JORGE EDUARDO LOURENCO FREIRE (Adv(s): MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ060983))REQDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s): SERGIO TORRES MEURER (RJ011636))Ao Juízo de origem, tendo em vista o parecer de fls.98. \r\n\r\nP.J. No 2006.91285-7REQTE: LIGIA DA CUNHA E OUTROS (Adv(s): JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES (RJ026200))REQDO: IPERJRelacione-se, observada a ordem de precedência. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007 \r\n\r\nP.J. No 1995.97011-2REQTE: PEDRO AUGUSTO GONCALVES BASTOS E CELSO GONCALVES BASTOS E OUTROS (Adv(s): AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (RJ031485))REQDO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (Adv(s): ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO (RJ041063))Certifique-se se houve manifestação do Município em 5 dias. \r\n\r\nP.J. No 1996.98096-0REQTE: JOSE FERREIRA DIAS DA QUINTA E OUTROS (Adv(s): PAULO DE ALMEIDA PANÇARDES (RJ002964))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Fls.130 - Esclareça a DIPRE sobre o alegado. Após, voltem. \r\n\r\nP.J. No 1998.00472-1REQTE: GERCY DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv(s): DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Fls.109 - Anote-se, na autuação, os nomes dos habilitados. \r\n\r\nP.J. No 2000.00029-5REQTE: SERGIO BAILUNE MATUQUE E OUTROS (Adv(s): IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ005616))REQDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s): SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ096221))Junte-se aos autos a relação dos precatórios devidos pelo Município de Petrópolis.Após. V. Conclusos. \r\n\r\nP.J. No 2001.00044-2REQTE: ANTONIO DONOLLA NA PESSOA DO DR. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (OAB 2964) E OUTROS (Adv(s): PAULO DE ALMEIDA PANÇARDES (RJ002964))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))1- Recolha-se a Carta de Ordem, caso tenha sido expedida.2- Aguarde-se o cumprimento do acordo.3- Após, v. conclusos. \r\n\r\nP.J. No 2003.99002-4REQTE: ODETE MONTEIRO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s): MARCO AURELIO DAHER (RJ004706))REQDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (Adv(s): IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (RJ005502))Venha o depósito em 5 dias, retroativo a janeiro de 2007 para que se possa, inclusive, avaliar o nº de prestações e o tempo de liquidação do precatório. \r\n\r\nP.J. No 2004.00013-3REQTE: VALTER MANHÃES DE AZEVEDO (Adv(s): MARCO AURELIO DAHER (RJ004706) E OUTROS)REQDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (Adv(s): IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (RJ005502))Venha o depósito em 5 dias, retroativo a janeiro de 2007, até para que se possa avaliar o valor das prestações e o tempo que levará para pagar o precatório. I. \r\n\r\nP.J. No 2004.00016-8REQTE: FRANCISCO LEMOS BARBOSA E OUTROS (Adv(s): FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ031235))REQDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s): PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ125926))Fls. 102/104- O valor do presente precatório, quando liquidado, será repassado aos respectivos beneficiários, na forma definida em fls. 02/03. \r\n\r\nP.J. No 2004.96009-9REQTE: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (Adv(s): ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ082100))REQDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s): MARCELO RIBEIRO DE SOUZA (RJ104740))Ao credor, conclusivamente, para requerer o que de Direito. Prazo: 5 dias. I. \r\n\r\nP.J. No 2004.98008-1REQTE: ESUSA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (Adv(s): ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ008407))REQDO: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITERAo devedor em 5 dias.I. \r\n\r\nP.J. No 2005.00020-0REQTE: LUIZ FERNANDO LEITE DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s): JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ040754))REQDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s): PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ125926))Abra-se vista nos precatórios relacionados às fls. 98. \r\n\r\nP.J. No 2005.00214-8REQTE: SENSO LOCACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s): PAULO DE ALMEIDA PANÇARDES (RJ002964))REQDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s): AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ067450))Defiro.Ao devedor em 5 dias derradeiros. I. \r\n\r\nP.J. No 2006.01174-4REQTE: BRUNO FEROLLA E OUTROS (Adv(s): DUVAL VIANNA (RJ020526))REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ017374))Ao juízo de origem em face da impugnação de fls. 68/69. \r\n\r\nP.J. No 2007.00295-1REQTE: ELIZABETH MARIA DE LEMOS E OUTROS (Adv(s): WILSON JOSÉ FAUSTINO MOREIRA (RJ103766))REQDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s): JULIO REBELLO HORTA (RJ060937))Ao juízo de origem em face da impugnação de fls. 384. \r\n\r\nId: 165239"
                        ]
                    },
                    "Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças": {
                        "Atos": {
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                                "PROCESSO Nº 60097/2007\r\n\r\nORIGEM: DGLOG - DEIOP\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a RPNP\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer do DICAP e, por seus próprios fundamentos, autorizo a emissão de empenho, no valor de R$ 448,54 em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., já que a hipótese fundamenta-se no artigo 35, II, da Lei nº4320/64. Publique-se. Ao DEFIN em prosseguimento. Em 29/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 60095/2007\r\n\r\nORIGEM: DGLOG - DEIOP\r\n\r\nASSUNTO: Exercícios anteriores, referente a RPNP\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer do DICAP e, por seus próprios fundamentos, autorizo a emissão de empenho, no valor de R$ 666,50 em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., já que a hipótese fundamenta-se no artigo 35, II, da Lei nº4320/64. Publique-se. Ao DEFIN em prosseguimento. Em 29/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 25938/2005\r\n\r\nORIGEM: DGTEC\r\n\r\nASSUNTO: Despesas com a execução de contrato\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer de fls. 140 e, por seus próprios fundamentos, autorizo o cancelamento do saldo de R$ 7.847,06 do empenho formalizado através da Nota de Empenho nº 2006NE01983, bem assim o empenhamento do mesmo valor em favor da empresa pública SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, conforme compromisso orçamentário de fls. 138, com fundamento no artigo 35, inciso II da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DEFIN em prosseguimento. Após, à DICON e DIPLA, conforme solicitações de fls. 136 e 139. Em 30/03/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº 319712/2006\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de faturas\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP e, por seus próprios fundamentos, autorizo o empenhamento do valor de R$ 21.909,15, em favor da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A, no corrente exercício de 2007, com fundamento no artigo 35, inciso II da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DEFIN em prosseguimento. Em 05/03/2007\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 06/03/2007\r\n\r\nId: 165188"
                            ]
                        },
                        "Diretoria Geral de Logística": {
                            "Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes": {
                                "Atos": {
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                                        "IIIE - Aviso",
                                        "DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE AJUSTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/249/2007; CELEBRAÇÃO: Em 02/04/2007; FUNDAMENTO: Leis federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02; OBJETO: Serviços de renovação de licenças do Sotfware Citrix Metaframe XPA; PRAZO: 12 (doze) meses, contado da data no memorando de início; PARTE: Gandalph Informações e Sistemas Ltda.; PROCESSO: nº 242.594/06.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/250/2007; CELEBRAÇÃO: Em 02/04/2007; FUNDAMENTO: Art. 57, § 2º, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato nº 003/016/05 de locação de imóvel; PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/06 a 30/11/07; VALOR: R$ 157.400,00 (cento e cinqüenta e sete mil e quatrocentos reais); PARTE: Jockey Club Brasileiro; PROCESSO: nº 69.782/04\r\n\r\nId: 165192"
                                    ]
                                },
                                "Escola da Magistratura - EMERJ": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIE - Convite",
                                            "CONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, CONVIDA os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, do Seminário sobre “Inovações no Direito Penal e Processual Penal”, a realizar-se no dia 09 de abril de 2007, das 09:00 às 15:00 horas, no Auditório Antônio Carlos Amorim (Sala Vip), conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1 - “Estatuto do Desarmamento” \r\n\r\nPalestrante: Dr. Luiz Flávio Gomes\r\n\r\nFITA 2 - “Estatuto do Idoso”\r\n\r\nPalestrante: Des. Eduardo Mayr\r\n\r\nFITA 3: “Reflexos da Lei 10.792 de 01.12.2003, no Processo de Execução Penal”\r\n\r\nPalestrante: Des. Álvaro Mayrink da Costa\r\n\r\nFITA 4: “Reflexos da Lei 10.792, de 01.12.2003, no Processo Condenatório”\r\n\r\nPalestrante: Dr. Maurício Zanoíde de Moraes\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nAnderson ou Luciana\r\n\r\nTel: (21) 3133-1808 ou 3133-3675 \r\n\r\nSerão concedidas 06 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução 8/2002, do Órgão Especial \r\n\r\nId: 141158"
                                        ],
                                        "160672": [
                                            "IIIE - Convite",
                                            "DIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu XVII Núcleo de Representação - Angra dos Reis, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório sobre o Seminário, “Ética e Justiça”, a realizar-se no dia 10 de abril de 2007, das 13:30 às 17:30 horas, na Avenida Almirante Júlio César de Noronha n° 22, Centro - Angra dos Reis, conforme programação abaixo.\r\n\r\nFITA 01 \r\n\r\nTEMA: Ética e Moral\r\n\r\nPALESTRANTE: Dr. Antônio Cavalcanti Maia\r\n\r\nFITA 02\r\n\r\nTEMA: Ética e Moral\r\n\r\nPALESTRANTE: Dr. Dalmo Dallari\r\n\r\nFITA 03 \r\n\r\nTEMA: Ética e Justiça\r\n\r\nPALESTRANTE: Dr. Wagner Cinelli de Paula Freitas\r\n\r\nDes. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nFITA 04 \r\n\r\nTEMA: Ética e Justiça\r\n\r\nPALESTRANTE: Min. Carlos Alberto Menezes Direito\r\n\r\nInformações :\r\n\r\nXVII Núcleo da EMERJ - Angra dos Reis\r\n\r\nTel: (24)33651766 e (24) 33655802\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados, conforme Resolução n.º 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nId: 160672"
                                        ],
                                        "160701": [
                                            "IIIE - Convite",
                                            "CONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, CONVIDA os Senhores Magistrados para assistirem a Palestra sobre “Dano Moral: Conceitos e Espécies. O Arbitramento da Indenização”, a ser proferida pelo Dr. André Gustavo Corrêa de Andrade, no dia 04 de abril de 2007, das 9:00 horas às 11:30 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves.\r\n\r\nInformações :\r\n\r\nAnderson ou Luciana\r\n\r\nTel: 3133-3675/3133-1808\r\n\r\nSerão concedidas 03 horas aos Magistrados para o Curso de Aperfeiçoamento - \r\n\r\nId: 160701"
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                                        "162147": [
                                            "IIIE - Convite",
                                            "CONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, e o seu VI Núcleo de Representação - Campos dos Goytacazes, CONVIDAM os Senhores Magistrados e demais interessados para o “Projeto Cultura Jurídica” a ser realizado no Tribunal do Júri - Fórum Maria Tereza Gusmão, Campos dos Goytacazes, das 17:30hs às 20:00hs nos seguintes dias:\r\n\r\nDia 26/03 - Dr. Leonardo Greco - As reformas do Processo de Execução\r\n\r\nDia 02/04 - Dr. Geraldo Batista - As novas regras do Processo de Execução\r\n\r\nDia 09/04 - Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos - Execução Fiscal - Tendências atuais\r\n\r\nDia 23/04 - Dr. Marcelo Lessa - Os Juizados Especiais e a Lei Maria da Penha\r\n\r\nDia 07/05 - Dr. Thiago Abud - A nova Lei de Drogas\r\n\r\nDia 14/05 - Dr. Fabrício Antônio Soares - A tipicidade Penal nos Tribunais Superiores\r\n\r\nDia 21/05 - Dr. Marcos Vinícius Filgueiras - Discricionariedade do ato Administrativo\r\n\r\nDia 28/05 - Dr. Mauro Bastos - A competência da Justiça do Trabalho\r\n\r\nDia 04/06 - Dr. Rodrigo Magalhães - A eficácia contratual perante terceiros\r\n\r\nDia 11/06 - Dr. Fernando Miller - O efeito devolutivo da Apelação e o Novo Processo Civil\r\n\r\nSerão concedidas 03 (três) horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados, conforme Resolução nº.08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 162147"
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                                            "CONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, CONVIDA os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, do Curso sobre “A Violência Silenciosa do Incesto vista pelos Tribunais”, a realizar-se no dia 05 de abril de 2007, das 09:30 às 13:30 horas, no Auditório Antônio Carlos Amorim (Sala Vip), conforme programação abaixo:\r\n\r\nFITA 1\r\n\r\nTema: ”A Sexualidade Contemporânea e o Direito”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Leonardo Boff\r\n\r\nTema: A escuta do Silêncio: Perspectivas do Tratamento \r\n\r\nPsicanalítico.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Graça Pizá\r\n\r\nFITA 2 \r\n\r\nTema: “Aspectos Gerais de Proteção do Abuso Sexual no Âmbito Civil”.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Tânia da Silva Pereira\r\n\r\nPalestrante: Dr. Fermino Magnani\r\n\r\nFITA 3 \r\n\r\nTema: “Aspectos Criminais que envolvem a Violência Intra-familiar”.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Alexandre Viana\r\n\r\nPalestrante: Des. Sérgio Verani\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nAnderson ou Luciana\r\n\r\nTel: 3133-3675 e 3133-1808\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução nº.08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 141151"
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                                            "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e o Presidente do Fórum Permanente de Direito Empresarial, Desembargador Antônio Carlos Esteves Torres CONVIDAM os Magistrados, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e do Município, Defensores Públicos, Advogados, Estagiários da EMERJ, servidores e demais interessados para a 17ª Reunião do Fórum, a realizar-se no dia 11 de abril de 2007, das 10:00 às 12:00 horas, no Auditório Renato de Lemos Maneschy (AMAERJ), sito na Av. Erasmo Braga, 115/ 4º andar,- Palácio da Justiça, - Centro, RJ. O tema versará sobre: “IV JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - ENUNCIADOS DE DIREITO EMPRESARIAL”, tendo como palestrantes o Des. André Fontes - Desembargador Federal, o Dr. Ronald Sharp - Professor de Direito Empresarial do Curso de Pós-Graduação da FGV e da Universidade Cândido Mendes, o Dr. Márcio Guimarães, Promotor de Justiça - RJ e Professor Adjunto e Coordenador Acadêmico da Graduação da Escola de Direito da FGV/RJ, e como Debatedora a Dra. Ana Tereza Palhares Basílio - Advogada e Professora de Direito do Curso de Pós-Graduação da FGV.\r\n\r\nAos magistrados que participarem da palestra serão atribuídas 2 horas no Curso de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: telefones 3133-3369/3133-3380 \r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 152377"
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                                            "CONVITE\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, o Fórum Permanente sobre Direito de Família, CONVIDAM para a Palestra: “ASPECTOS IMPORTANTES NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE”, tendo como palestrante o Juiz de Direito Dr. MAURO NICOLAU JUNIOR. O evento realizar-se-á em 10 de ABRIL DE 2007, das 9:30h às 11:30h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro-RJ.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Encontro serão conferidas 2 horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III- Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInscrições gratuitas (vagas limitadas)\r\n\r\nInformações: Secretaria da EMERJ: 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ.\r\n\r\nwww.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 146262"
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                                            "CONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e a Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre o Direito do Ambiente, Des. Maria Collares Felipe da Conceição, CONVIDAM para a 60ª Reunião, a realizar-se no dia 16 de abril de 2007, das 16 às 18 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, da EMERJ, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 115, 4º andar. O tema versará sobre \"LICENCIAMENTO E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL”, tendo como palestrante: Drª. Vanusa Murta Agrelli, (Advogada Especializada em Direito e Gestão Ambiental, Sócia e Fundadora da APRODAB- Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil)\r\n\r\nSerão conferidas 2 (duas) horas no Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nMagistrados - EMERJ (Resolução nº 8/2002).\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: Tel. 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nEntrada Franca\r\n\r\nId: 163035"
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                                    "Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manoel, nº 37 - 5º andar - Lâmina III Rio de Janeiro - RJ. CEP 20010-090 Desembargador Sylvio Capanema de Souza": {
                                        "Atos": {
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                                                "*** 1o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nAVISO Nº 01/2007 \r\n\r\nO Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador SYLVIO CAPANEMA, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 31, inciso III, letras a e b do CODJERJ, comunica aos Senhores Desembargadores, Advogados e demais interessados que, em face de problemas técnicos no servidor de segunda instância deste Tribunal resolve:\r\n\r\n1. As distribuições ordinárias do dia de hoje, previstas para 11:00 h e 11 h e 30 m não ocorrerão, sendo distribuídos apenas os recursos urgentes a partir das 13 h e 30 m.\r\n\r\n2. Na terça-feira, dia 03/04/07, será realizada uma única distribuição de recursos ordinários livres a partir das 11:00 h, mantendo-se os demais horários com relação aos processos de diminuta complexidade, preventos e urgentes. \r\n\r\n3. Na quarta-feira, dia 04/04/07, serão distribuídos apenas os processos de diminuta complexidade, preventos e urgentes, nos horários previstos na Ordem de Serviço 04/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007.\r\n\r\nDesembargador SYLVIO CAPANEMA \r\n\r\nPrimeiro Vice-Presidente\r\n\r\nId: 165208"
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                                                "Horarios das Distribuicoes\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (livres)\r\n\r\nSegundas e Quartas-Feiras: A Partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (diminuta complexidade)\r\n\r\nTodos os Dias a partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (preventos)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: A partir das 11:30\r\n\r\nDistribuicao de feitos urgentes\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: As 13, 15 e 17hs\r\n\r\nTERMO DA 62a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30 de MARCO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. SYLVIO CAPANEMA E TENDO COMO SECRETARIO(A) HERMES DA PAIXAO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL ***\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00697 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 17 C. CIVEL 20.060.015655-0 Protocolo: 200786926 IMPTEs: ANA MARIA CORREA MACEDO ADVOGADOs1: DR(a). ARMANDO GONCALVES MACEDO 0040150RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO LUIZ FARIA DE MELLO 0071749RJ IMPDO: EGREGIA 17 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00699 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004.001.072637-4(28 VARA CIV.CAP.)2005.002.00842(8 CAM.CIV.TJRJ)REINT.DE POSSE Protocolo: 200787358 IMPTEs: CARLOS HENRIQUE ANDRE DO REAL IMPTEs: MARIA TERESA JARBAS DE CARVALHO IMPTEs: ANDREA GONCALVES DELPHINO IMPTEs: VICTOR BRUNO DA SILVA SANTOS IMPTEs: LUA GABRIELLE JARBAS DE CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA 0033926RJ IMPDOs1: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA EGREGIA OITAVA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO2: JUIZO DE DIREITO DA 28 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00701 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 12 C. CIVEL 20.060.021172-8 Protocolo: 200787489 IMPTEs: DERMEVAL CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). HUMBERTO CARVALHO 0079989RJ IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 200600211728 DA 12 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00703 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 3 C. CIVEL 20.060.021987-4 Protocolo: 200787486 IMPTEs: JOAO VICTOR PINTO CORREA P/S/REP/LEGAL ADVOGADOs: DR(a). HUMBERTO CARVALHO 0079989RJ IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19874 DA EGREGIA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00705 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200788554 IMPTEs: MARLI DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00707 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200788686 IMPTEs: NEUZA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). MARIA DA GLORIA HENRIQUE PAIVA RIBEIRO 0029229RJ IMPDOs1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDOs2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16527 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.001.083202-0 Protocolo: 200781051 APTEs: ANTONIO CATARINO DOS SANTOS FILHO ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS NUNES DA SILVA 0066335RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARTA PIMENTEL ABREU 0077859RJ APDOs: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL APDOs: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME FREDERICO DO NASCIMENTO LEAL 0131380RJ ADVOGADO2: DR(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL 0062573RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16677 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.014755-0 Protocolo: 200782530 APTEs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: ADRIANA DE BIASE NINHO APTEs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR APDOs: EDIE DE JESUS MELO CAMARA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16703 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.127963-8 Protocolo: 200782360 APTEs: BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO 0028866RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO 0018438RJ APDOs: ANTONIA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA 0121320RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16764 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.004826-0 Protocolo: 200782251 APTEs: LEA LOPES DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO MULLER Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16782 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A ACAO INDENIZATORIA 2002.001.025064-8, EM FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA) 2005.001.096557-7 Protocolo: 200782368 APTEs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULA DA SILVA BARBOTEU 0138791RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ REC.ADESIVOs: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA ADVOGADOs1: DR(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS 0068125RJ ADVOGADOs2: DR(a). VERONICA MOURA DE SIQUEIRA 0111842RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16830 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.028700-0 Protocolo: 200782331 APTEs: VALDECI COSTA NOBREGA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE O MAIA CRUZ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16841 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: -ORDINARIA- 2005.001.045695-6 Protocolo: 200782758 APTEs: RODRIGO RANGEL BARCELOS ADVOGADOs1: DR(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA 0035184RJ ADVOGADOs2: DR(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU 0114413RJ ADVOGADOs3: DR(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA 0127143RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17206 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006186-0 Protocolo: 2007085226 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CONDOMINIO FLOR DE PESSEGUEIRO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07954 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2001.001.086826-5 Protocolo: 200785766 AGTEs: NELSON GEMINIANO AGTEs: NELSON GEMINIANO JUNIOR AGTEs: MARCIA ALMEIDA GEMINIANO ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO 0102199RJ ADVOGADOs2: DR(a). FELIPE DE SOUZA ALVIM 0137099RJ AGDO: ESPOLIO DE WALDEMAR TEIXEIRA DE MACEDO REP/P/S/INV/ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07991 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2003.001.080439-5 Protocolo: 200786556 AGTEs: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES 0121045RJ ADVOGADOs3: DR(a). JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS 0140441RJ AGDOs: AFFONSO EDUARDO CASTILHO DE FIGUEIREDO E S/MULHER AGDOs: ESPOLIO DE CARLOS JOSE CASTILHO BURLE DE FIGUEIREDO AGDOs: ESPOLIO DE BEATRIZ MARIA CASTILHO DE FIGUEIREDO REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs1: DR(a). ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI FILHO 0075991RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES 0007776RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08008 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: CANCELAMENTO 99.001.102277-3 Protocolo: 200787218 AGTEs: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RENATA COUTINHO VIEIRA 0121644RJ ADVOGADOs2: DR(a). DIANA SOARES CORTEZE 0120983RJ AGDOs: VIP BRAGANCA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA 0048358RJ ADVOGADO2: DR(a). MOZART BACELLAR NETO 0086606RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nRECLAMACAO 2007.023.00019 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2001.206.004934-0 Protocolo: 200785519 RECLTEs: JORGE KEHL ADVOGADOs1: DR(a). BODO HEINZ FRIEDRICH ZIMMERMANN 0056975RS ADVOGADOs2: DR(a). ALZENIR SEDANO DE MOURA 0085222RJ RECLDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE SANTA CRUZ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16637 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.134514-3 Protocolo: 2007082715 APTEs: CARLOS DE SOUZA BARBOSA ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16645 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.065923-5 Protocolo: 2007081514 APTEs: VILMA MARIA MARTINS BRAGA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APDOs: FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.: HUGO GONCALVES GOMES FILHO Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16668 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.025408-7 Protocolo: 2007082354 APTEs: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR 0025371RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA MARIA ASSIS 0060194RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO 0031619RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA 0050159RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16672 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2006.001.025196-0 Protocolo: 2007082356 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA 0050159RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO 0031619RJ ADVOGADOs3: DR(a). RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO 0134564RJ APDOs: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR 0025371RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA MARIA ASSIS 0060194RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16719 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.090082-5 Protocolo: 2007082161 APTEs1: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO ADVOGADOs1: DR(a). NELLY MARIA POTTER WELTON 0099014RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA 0120256RJ APTEs2: VALDEA DE SOUZA DA PIEDADE ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM 0104297RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA 0015859RJ APTEs3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA APDOs1: VALDEA DE SOUZA DA PIEDADE ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM 0104297RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA 0015859RJ APDOs2: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ADVOGADO: DR(a). NELLY MARIA POTTER WELTON 0099014RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16790 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.152226-2 Protocolo: 200782246 APTEs: ANA PAULA PEREIRA PARENTE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16956 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.102591-6 Protocolo: 200784133 APTEs1: MARIA LEDA PAVAN APTEs1: MARCELO DA SILVA FARIA APTEs1: MAXILAYNE DA SILVA FARIA APTEs1: NELZELI RODRIGUES APTEs1: CLAUDIO MENDONCA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIA MARQUES FARIAS 0120149RJ APTEs2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO 0106686RJ ADVOGADOs2: DR(a). LENILDO GUSMAO DE ALMEIDA 0126842RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17130 Origem: MARICA 1 VARA Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 2005.031.006589-4 Protocolo: 2007083920 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). CESAR DE BRITO CORREA 0101932RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: ALEXSANDRO LOPES CELESTINO REP/P/S/PAI APDOs: AMANDA LOPES CELESTINO REP/P/S/PAI ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA 0127756RJ ADVOGADO2: DR(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR 0103615RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08013 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 2006.001.149902-3 Protocolo: 200787683 AGTEs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ AGDOs: ENI DOS REIS COSTA ADVOGADO: DR(a). VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA 0113115RJ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08025 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.001.020298-8 Protocolo: 200787036 AGTEs: SUELI MADEIRA ADVOGADOs: DR(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO 0086973RJ AGDO: C & A MODAS Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08041 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2005.208.007003-3 Protocolo: 200787841 AGTEs: CELSO BASTOS RABELLO DE SA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH 0100231RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO BAGNO TOLEDO 0114220RJ AGDOs: NADIR BASTOS RABELLO DE SA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA 0090306RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08061 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.211.007232-6 Protocolo: 200788057 AGTEs: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ AGDOs: VERA LUCIA DOS SANTOS NEVES ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA CRISTINA COSTA LOBO SALGADO 0095557RJ ADVOGADO: DR(a). KARIN FERREIRA DIAS RANGEL 0105731RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08115 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CI VEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.118235-5 Protocolo: 200788176 AGTEs: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANA KEILA MARCHIORI 0112178RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO BUSCHER VON TESCHENHAUSEN EBERLIN 0208374SP AGDOs: VERA LUCIA FRAGA FERREIRA ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO FRAGA FERREIRA 0110885RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE 0107179RJ INTERESSADOs: BRETAGNE COMERCIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA HELENA CROZERA NIVOLONE 0081010RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE PERELMITER 0009086RJ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00613 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2005.001.093819-7 Protocolo: 200782681 AUTORs: NAGILA MANSSUR MOREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: Dr. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16688 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (2006.001.031691-7 EXECUCAO) 2006.001.133714-0 Protocolo: 2007081444 APTEs: WALTER IGNACIO DA ROSA APTEs: MARIA AUGUSTA DE MORAES ROSA ADVOGADOs: DR(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA 0116306RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA 0107076RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16722 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.070597-0 Protocolo: 200782544 APTEs: ADAIR DE SOUZA FILHO ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO 0065597RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA NERY DE FREITAS 0078045RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16742 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2003.001.006970-1 Protocolo: 2007082000 APTEs: EDYLA MARIA DE VILHENA PIRES APTEs: FERNANDA DE VILHENA PIRES APTEs: LUIZ ANTONIO DE VILHENA PIRES APTEs: ROBERTA DE VILHENA PIRES ADVOGADOs1: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE 0043674RJ ADVOGADOs2: DR(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS 0077601RJ ADVOGADOs3: DR(a). ANA CARLA SAFADI 0124758RJ REC.ADESIVOs: ARTHUR ORLANDO BREDERODES PIRES ADVOGADOs1: DR(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO 0082369RJ ADVOGADOs2: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA 0057070RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16924 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005931-1 Protocolo: 200781882 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16931 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 2002.001.158570-8 - EXECUCAO 2004.001.066061-2 Protocolo: 200782724 APTEs: GREMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE ADVOGADOs1: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO 0017783RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES 0096659RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA 0130349RJ APDOs: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADOs1: DR(a). MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF 0083590RJ ADVOGADO2: DR(a). CAROLINA VALLES PAULO 0117497RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07894 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.001.112114-0 Protocolo: 200786041 AGTEs: MARIA ELIZABETH DA SILVA LULA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES 0085578RJ AGDOs: PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA 0012364RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08007 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2002.001.030230-2 Protocolo: 200787089 AGTEs: DAVID JUVINIANO DE BRITO ADVOGADOs: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ AGDOs: LINDALVA DO SANTOS BRITO ADVOGADO: DR(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO 0066188RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08036 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2001.209.001974-9 Protocolo: 200787581 AGTEs: ROSANGELA SCALISE SCHINDLER BARBOSA AGTEs: CAMILA SCHINDLER BARBOSA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI 0088779RJ ADVOGADOs2: DR(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO 0058851RJ AGDOs: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A ADVOGADOs1: DR(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO 0033238RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA 0018937RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08069 Origem: RESENDE 1 VARA DE FAMILIA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: ALIMENTOS 2003.045.003174-9 Protocolo: 200786860 AGTEs: GUSTAVO TAVARES DE SOUSA SAADI REP/P/SUA MAE AGTEs: HANNA TAVARES DE SOUSA SAADI REP/P/SUA MAE AGTEs: ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUSA SAADI REP/P/SUA MAE ADVOGADOs: DR(a). ERIKA MACHADO DE ALMEIDA 0119450RJ AGDOs: CARLOS ALBERTO SAADI ADVOGADO: DR(a). JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG 0121444RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08086 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL 2000.037.005659-0 Protocolo: 200786867 AGTEs: PROCREO CENTRO DE ESTUDOS ACESSORIA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E EVENTOS LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO 0086444RJ AGDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES 0038892RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08105 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 2007.063.003135-9 Protocolo: 200788452 AGTEs: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN ADVOGADO: DR(a). JOSE SOUTO TOSTES 0085199RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00709 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO 2000.001.063698-4 Protocolo: 200788938 IMPTEs: JACYRA DE SOUZA FALCAO ADVOGADOs1: DR(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA 0075883RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA 0070014RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 38 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00605 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.048102-1 Protocolo: 200782547 AUTORs: YARA FIALHO RESSE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: KAREN FARAH ARRUDA REUs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16422 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2003.209.006744-0 Protocolo: 200779053 APTEs: CLAUDIO DA SILVA BARRETO ADVOGADOs: DR(a). PAULO RIBEIRO 0036035RJ APDOs: ANA CAROLINA GOMES BARRETO APDOs: ARTHUR GOMES BARRETO REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA 0048015RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDO JOSE MAGALHAES BEZERRA 0030081RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16700 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.205.001485-3 Protocolo: 2007081961 APTEs: MARCUS VINICIUS ALBINO ADVOGADOs1: DR(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA 0098860RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ROBERTO PEREIRA 0026613RJ APDOs1: CLUBE DOS MARAMBAIAS ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE 0017224RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDREA MANSOUR ZIDE 0098183RJ APDOs2: ROMULO MORAES RESENDE ADVOGADO: DR(a). KARLA VALERIA PINAUD 0034553RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16706 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2003.001.116745-7 Protocolo: 2007081410 APTEs: ESTEFANIA RODRIGUES MATIAS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16732 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.113150-7 Protocolo: 2007082846 APTEs1: AUCILENE BARROS BARRETO E SILVA ADVOGADOs: DR(a). LEILA DA SILVA MONTEIRO 0044591RJ APTEs2: ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S A ADVOGADOs: DR(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA 0131023RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16808 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.155001-4 Protocolo: 200782197 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DR KAREN FARAH ARRUDA APDOs: ILANA REGINA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16874 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: TB.34604 ACIDENTARIA 83.038.000757-2 Protocolo: 2007081967 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOs: DR(a). IVANIR RIBEIRO ACETI 0026100RJ APDOs2: LAURITA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16894 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 99.001.009200-7 Protocolo: 200782448 APTEs1: VIACAO VILA REAL S A ADVOGADOs: DR(a). JUAN NARCISO ARIMATEA 0109805RJ APTEs2: IZA LOPES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16937 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.209.005513-0 Protocolo: 200781859 APTEs1: ELUBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE 0093636RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAMILA DA SILVA FRAGA 0121486RJ APTEs2: MARIA LUIZA GOMES GASPAR ADVOGADOs: DR(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA 0135182RJ APDOs: CHALET NOBRE DECORACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA 0086724RJ ADVOGADO2: DR(a). AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES 0110765RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16981 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006122-6 Protocolo: 2007083991 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07520 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.212.003360-3 Protocolo: 200781008 AGTEs: CONDOMINIO UBA ITACOATIARA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS 0032280RJ ADVOGADOs2: DR(a). JERONIMO QUINTES DOS SANTOS 0126112RJ AGDOs: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). HOMERO DA CUNHA RODRIGUES FILHO 0067937RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08042 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: EXECUCAO 2003.001.080464-4 Protocolo: 200788109 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA NOVA DAS FONTES ADVOGADOs: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL 0004193RJ ADVOGADO: DR(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO 0112848RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08044 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.028461-8 Protocolo: 200788053 AGTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ AGDOs: ROSEMERI CEGUEIRA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA 0090421RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08092 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.002.001346-5 Protocolo: 200786870 AGTEs: CRISTIANY PIRES MACHADO DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO 0107132RJ AGDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS TRANSITO E TRANSPORTES Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00614 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.027060-5 Protocolo: 200782168 AUTORs: PERCILIANA DE ALMEIDA DIAS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA REU2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16694 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.006154-0 Protocolo: 200782145 APTEs: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS 0120338RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ ADVOGADOs3: DR(a). VINICIUS BRITTO MENDES 0114034RJ APDOs: OPTICA REFRACAO LTDA ME APDOs: ARILSON BARBOSA TITO ADVOGADO: DR(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA 0079435RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16711 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIG.DE FAZER 2004.001.090536-0 Protocolo: 2007082355 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs3: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ APDOs: GIOVANNI DONADIA FILHO ADVOGADO: DR(a). GIOVANNI DONADIA FILHO 0069984RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07925 Origem: PARACAMBI Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.039.001818-2 Protocolo: 200786344 AGTEs: MUNICIPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.s: GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS AGDOs: JOAO MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08002 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.001.062063-1 Protocolo: 200787222 AGTEs: MARCELO JOSE VIANNA TORRES E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). TABATA TABACHI CARRERA CHAVES 0120224RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO 0038704RJ AGDOs: PAULO HENRIQUE DIETRICH ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR 0070611RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO JOSE VARELA GERPE 0127552RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08010 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.001.140791-4 Protocolo: 200787360 AGTEs: ESCOLA PORTO SEGURO LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA 0084393RJ AGDO: DAISE SILVA DOS SANTOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08018 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: ACAO DE DESPEJO 2004.001.092145-6 Protocolo: 200787648 AGTEs: HIDEO OCHI STUDIO 950 ELETRONICA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO RICHETTI 0098982RJ AGDOs: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA 0064497RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08050 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 99.001.053687-6 Protocolo: 200787914 AGTEs: HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADOs2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADOs3: DR(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO 0007683RJ AGDOs: MARCIO MIRANDA ADVOGADOs1: DR(a). HERMINIA MAIA LOUREIRO 0062387RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE 0074811RJ ADVOGADO3: DR(a). MARIA JOSE DE ASSIS PEREIRA 0029280RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08079 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE POSSE 2004.209.004635-8 Protocolo: 200787863 AGTEs: PASQUALE MAURO E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO 0002548RJ ADVOGADOs2: DR(a). OTILIO MELANDRE DIAS 0073811RJ AGDOs: JAMIL PINTO PEREZ AGDOs: ESPOLIO DE EDITH DA CONCEICAO PINTO MARTIN REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME BARREIROS 0041445RJ ADVOGADO2: DR(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA 0058458RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08088 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: RESSARCIMENTO 2002.001.080269-4 Protocolo: 200788015 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: CGU COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ ADVOGADO2: DR(a). NILTON PEREIRA DA SILVA 0015866RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08090 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 2004.038.003977-9 Protocolo: 200788183 AGTEs: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO 0102199RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MACIEL DE ABRAHAO 0121895RJ AGDOs: ANTONIO DE SOUSA LIMA ADVOGADOs: DR(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO 0106272RJ INTERESSADOs: DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA 0047407RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08114 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE DAR 2004.028.001054-8 Protocolo: 200786922 AGTEs: BARBARA KELLY RIBEIRO DO ROSARIO ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO LINGODO CASTELLOES 0104230MG AGDOs: JOEDIR GOMES LEAL ADVOGADOs1: DR(a). RENATO CURVELO DE ARAUJO 0120085RJ ADVOGADO2: DR(a). FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA 0108123RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00607 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.106655-2 Protocolo: 200782137 AUTORs: LUCAS RIBEIRO GOMES DA SILVA REP/P/S/MAE REUs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN REU2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00615 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.001.099903-4 Protocolo: 200782519 AUTORs: JACENI GUSMAO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16552 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2005.004.076789-8 Protocolo: 200779468 APTEs: WAGNER DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADOs1: DR(a). MONICA DE OLIVEIRA CAMARA 0107933RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA 0051677RJ APDOs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA 0112943RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO3: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16638 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO 2002.203.000950-0 Protocolo: 200781854 APTEs1: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ APTEs2: CARLOS ALBERTO D'OLIVEIRA APTEs2: ANA MONTEIRO DE JESUS CORTEZ BONA D'OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ 0000828RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERICA DE ALMEIDA SANTOS 0129828RJ ADVOGADOs3: DR(a). FABIANA RABELLO RANDE STANE 0115928RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16648 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2001.001.144197-6 Protocolo: 2007081723 APTEs: ORLANDO DE ARAUJO PINTO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APTEs: MARINA DE ARAUJO PINTO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDOs: ALFREDO AUGUSTO MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16696 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006063-5 Protocolo: 2007081925 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: J MENDES FIGUEIREDO & FILHOS LTDA Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16779 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.142956-9 Protocolo: 200781576 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDOs: GEOCY MAIA SANCHES ADVOGADO: DR(a). VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA 0084258RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16806 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2003.001.123259-0 Protocolo: 2007081727 APTEs: MARCUS VINICIUS DEL PRATTE AZEVEDO ADVOGADOs: DR(a). MARCELO FERREIRA SIMAO 0091586RJ APDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO 0048237RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLARICE GOULART CORREA 0002450RJ ADVOGADO3: DR(a). RENATO GIUSEPPE MARZULLO 0137807RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16829 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 2005.001.079984-7 Protocolo: 200781367 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). CESAR DE BRITO CORREA 0101932RJ APDOs: IVONE ALVES DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16877 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: COBBRANCA 2005.209.010763-6 Protocolo: 2007081938 APTEs: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OCEANFRONT RESORT ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE 0105697RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 0090390RJ APDO: SERGIO RICARDO MESSIAS NEVES Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08053 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.028.000299-6 Protocolo: 200787600 AGTEs: VANESSA DE JESUS MEDEIROS ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA 0105073RJ AGDO: TELERJ CELULAR S A VIVO Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08084 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2006.204.009718-2 Protocolo: 200788535 AGTEs: TERESA MACHADO CAVALCANTE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08101 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE ALIMENTOS 2007.066.002027-3 Protocolo: 200786862 AGTEs: GUSTAVO VELLOSO BASTOS ADVOGADOs: DR(a). BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA 0140515RJ AGDOs: VITOR GARCIA COSTA BASTOS REP/S/MAE AGDOs: RAFAEL GARCIA COSTA BASTOS REP/P/S/MAE AGDOs: BEATRIZ GARCIA COSTA BASTOS REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO 0085311RJ ADVOGADO2: DR(a). GERSON COUTINHO AZADO 0105507RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16801 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.209.004661-7 Protocolo: 200781958 APTEs: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO JOSE DE ALMEIDA 0067159RJ APDOs: LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA ADVOGADO: DR(a). WALTER LATTUCA ROSADAS 0038814RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16815 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE AUXILIO ACIDENTE 2003.001.149948-0 Protocolo: 200782319 APTEs: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INSS PROC.INSSs: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C.DA SILVA APDOs: ADELSON DA COSTA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). ORENDINA LOPES DA SILVA 0052300RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16840 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.038.015853-7 Protocolo: 2007081972 APTEs: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO LOBO PIRES 0106831RJ ADVOGADOs2: DR(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA 0037917RJ REC.ADESIVOs: ELIZETE JOSE DE SOUZA PERES ADVOGADOs: DR(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES 0060893RJ APDO: AS MESMAS Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16871 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: -EXECUCAO FISCAL 2005.061.006399-5 Protocolo: 200781923 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDO: GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17135 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006020-9 Protocolo: 200783973 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17315 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005310-2 Protocolo: 2007085213 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ANTONIO ARTHUR VIEIRA DE ALBUQUERQUE Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07928 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.112535-2 Protocolo: 200786418 AGTEs: ROSANGELA CHAGAS DA SILVA P/SI/E/ASSIST/S/FILHA AGTEs: ROSANGELA CHAGAS DA SILVA P/SI/E/REP/S/FILHOS ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ AGDOs: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ ADVOGADO2: DR(a). MAURICIO ALVAREZ CAMPOS 0087598RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07995 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.011.000826-4 Protocolo: 200787106 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADOs3: DR(a). AINA FRANCO DE ANDRADE 0200768SP AGDO: MARIA DA ASSUNCAO PEREIRA DA SILVA Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08056 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.084036-9 Protocolo: 200788144 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ ADVOGADOs: DR(a). CRISTINE BIVAR LIMA 0108009RJ AGDOs: THEREZA CHRISTINA FERRAZ MARTINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08087 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2005.037.000276-2 Protocolo: 200787598 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: BERNARDO BRAUNE ADVOGA DOs: DR(a). JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE INTERESSADOs1: VANOR BREDER PACHECO ADVOGADOs: DR(a). RIVALDO DE OLIVEIRA VERAS 0034130RJ INTERESSADOs2: POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA INTERESSADOs2: LEONARDO LIMA CARESTIATO ADVOGADO: DR(a). JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08113 Origem: CORDEIRO Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.019.001533-1 Protocolo: 200788453 AGTEs: RAQUEL DA SILVA SILVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA 0126830RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO 0068151RJ AGDOs: ALICEU DA SILVA AGDOs: EDIMA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16685 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006372-7 Protocolo: 200781927 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: SERGIO PUPPIN Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16745 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.004.008515-1 Protocolo: 2007081980 APTEs: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO FERREIRA HERDY 0063956RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO 0054876RJ APDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO3: DR(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA 0089161RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16763 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006146-9 Protocolo: 2007081885 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: MARIA DO CARMO MEIRELLES Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16817 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006359-4 Protocolo: 200781928 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: SEBASTIAO LUIZ LIMONGI Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16904 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.028916-1 Protocolo: 200781519 APTEs: ABENIEL MEDEIROS FILHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APDOs: FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.: HUGO GONCALVES GOMES FILHO Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17250 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.001459-7 Protocolo: 200783267 APTEs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO 0134307RJ ADVOGADOs3: DR(a). EDUARDO CORREA SARMENTO 0121991RJ APDOs: BARBARA RAQUEL BRITO CYRINO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO 0112824RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07874 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 91.002.002804-7 Protocolo: 200785604 AGTEs1: DEOLINDA PEREIRA ESTEVES AGTEs2: FABIO MARCIO ESTEVES AGTEs3: MARCIA ESTEVES CERQUEIRA ADVOGADO: DR(a). ADELAIDE BRANDAO ALVES RANGEL 0004200RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07919 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 99.001.001808-7 Protocolo: 200786050 AGTEs: SILAS BARBOSA ADVOGADOs: DR(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA 0085572RJ AGDOs: AMARELINHO MOTEL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA 0083025RJ ADVOGADO2: DR(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO 0082344RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08019 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.002.071688-7 Protocolo: 200787564 AGTEs: JOSE AMILTON DA SILVA AGTEs: ELZELI DE LIMA FORNY ADVOGADOs: DR(a). ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA 0092292RJ AGDOs: CARTORIO DO XIII OFICIO AGDO: JOSE ROBERTO SIQUEIRA DAS CHAGAS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08039 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.014831-3 Protocolo: 200788004 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA 0106998RJ AGDOs: KARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08059 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: A - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NA ACAO DE COBRANCA 2006.001.155371-6 Protocolo: 200788193 AGTEs: JORGE NEVAL MOLL NETO AGTEs: JOSE CARLOS DE FARIA GOES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO 0071758RJ AGDOs: GAMA SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO BENJO 0055921RJ ADVOGADO2: DR(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO 0114913RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08066 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.066.007902-2 Protocolo: 200787590 AGTEs: GETULIO FRANCISCO DE VASCONCELOS ADVOGADOs1: DR(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES 0046869RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA 0071036RJ AGDOs: JOAO BATISTA DOS REIS DUARTE AGDOs: ELISANGELA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADOs1: DR(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA 0071036RJ ADVOGADO2: DR(a). ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO 0088770RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16498 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.203.002923-4 Protocolo: 2007080513 APTEs: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO CARLOS BARRETO 0044991RJ APDOs: GLAUCE LOURENCO DINIZ ADVOGADO: DR(a). ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO 0048933RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16520 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2003.004.008271-0 Protocolo: 2007079443 APTEs: JOEL PEREIRA LIMA ADVOGADOs: DR(a). WILSON CASTRO DE OLIVEIRA 0003949RJ APDOs: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES ADVOGADO: DR(a). JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES 0067540RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16676 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.109053-4 Protocolo: 200782187 APTEs: MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA ADVOGADOs: DR(a). BRUNO KIKOLER 0103699RJ APDOs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS 0119620RJ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16736 Origem: MAGE CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2000.029.009157-3 Protocolo: 2007081895 APTEs: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.s: VANDERSON MACULLO BRAGA APDOs: VALDECI CORDEIRO GOIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16865 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.045383-9 Protocolo: 200782499 APTEs: JOEL FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA 0035184RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS M DA SILVA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16939 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.110893-5 Protocolo: 200781377 APTEs: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES 0095957RJ REC.ADESIVOs: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA RUFINO ADVOGADOs: DR(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL 0055734RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17009 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006119-6 Protocolo: 2007083994 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: AMARO TAYLOR Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17157 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006178-0 Protocolo: 200785234 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CONDOMINIO FLOR DE PESSEGUEIRO Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07980 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.137003-4 Protocolo: 200786678 AGTEs: FLAVIO AMORIM LEITE ADVOGADOs: DR(a). LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES 0125409RJ AGDOs: MARINA DA CIDADE LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO 0081731RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07996 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.156649-9 Protocolo: 200787100 AGTEs: MARIA IVONE DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO CAETANO 0003511TO AGDOs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO 0004246PE ADVOGADO2: DR(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA 0113815RJ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07998 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.011.008552-9 Protocolo: 200787109 AGTEs: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: RENATA LUPARELI DE VASCONCELOS Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08040 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C PERDAS E DANOS 2006.021.030299-0 Protocolo: 200787912 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ AGDOs: MARISA DA SILVA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO 0135584RJ ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00604 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.018556-2 Protocolo: 2007081518 AUTORs: MARCELO ASSIMOS MELGACO ADVOGADOs1: DR(a). JORGE DE MOURA BARBOSA 0076811RJ ADVOGADOs2: DR(a). VANDERSON SILVEIRA BARBOSA 0110589RJ REUs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: ADRIANA DE BIASE NINHO REUs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n*** DECIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16655 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006317-0 Protocolo: 200781879 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: MARIA WILMA DE OLIVEIRA Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16797 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006010-6 Protocolo: 200781933 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07945 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA DE FAMILIA Acao: SEPARACAO DE CORPOS 2007.212.000821-0 Protocolo: 200786622 AGTEs: JANETE HELENA RODRIGUES NEVES ADVOGADOs: DR(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO 0103363RJ AGDO: MARIO DE OLIVEIRA NEVES NETO Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08030 Origem: CABO FRIO 1 VARA DE FAM.INF.JUV.E DO IDOSO Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2006.011.008471-9 Protocolo: 200787674 AGTEs: HUMBERTO TEIXEIRA AVEIRO ADVOGADOs: DR(a). MARIA LUCIA PULLIG LOPES DA ROSA 0037916RJ AGDOs: CLAUDINETE PINTO AVEIRO ADVOGADOs1: DR(a). VANUSA VIDAL ZENHA 0087433RJ ADVOGADO2: DR(a). ADRIANA DE FARIA CORBO 0087955RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08031 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULACAO DE DEBITO FISCAL 2005.001.011342-1 Protocolo: 200787647 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARCOS LINS E SILVA AGDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA 0107167RJ ADVOGADO2: DR(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM 0118685SP Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08038 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.011.001815-4 Protocolo: 200788092 AGTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs: DR(a). RENATO PINHABEL MARAFAO 0132787RJ AGDO: VAGNER ROSA DA SILVA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\n*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17134 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004948-2 Protocolo: 200783981 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JACOB PALATINIK Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17177 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.033659-0 Protocolo: 2007085017 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DELCY ALEX LINHARES APDOs: FERNANDO CARLOS SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17212 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.108208-9 Protocolo: 200784028 APTEs: SULINA SEGURADORA S A ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA 0119669RJ ADVOGADOs2: DR(a). JORGE PIRES DE C ELIAS 0022349SP APDOs: PLACIDINA SOUZA COSTA ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA 0131203RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07981 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO INDENIZATORIA 96.001.058052-4 Protocolo: 200786345 AGTEs: MANUEL D'AVILA DE ALMEIDA MARTINS ADVOGADOs: DR(a). JOSE NUNO DA SILVA 0090102RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA 0067106RJ AGDOs: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A CEASA ADVOGADOs1: DR(a). DELCY ALEX LINHARES 0087532RJ ADVOGADO2: DR(a). ADRIANA DE BIASE NINHO 0083101RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08000 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.047500-0 Protocolo: 200787198 AGTEs: SALAO SAO GONCALO LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA 0066395RJ AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08023 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.123559-7 Protocolo: 200787451 AGTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA AGDOs: MARTA FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE 0123910RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08028 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2006.023.000123-3 Protocolo: 200787357 AGTEs: CERVINIA VEICULOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA 0122580RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON FREITAS AZEVEDO 0088448RJ AGDOs: IVECO LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA LUCIA VIDIGAL LOPES DA SILVA 0131737SP Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08037 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.087780-0 Protocolo: 200788134 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: MARTA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08046 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.036.005611-7 Protocolo: 200788121 AGTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ AGDOs: SERGIO RICARDO SILVA DE MELLO ADVOGADOs: DR(a). NEUZI DOS SANTOS 0092466RJ AGDOs: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA ADVOGADO: DR(a). SINALDO FREIRE AROS 0052868RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08085 Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.053.001251-1 Protocolo: 200787593 AGTEs: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ADVOGADOs: DR(a). ANNA PAULA PETRUCCI NASSER 0093774RJ AGDOs: VANESSA ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00606 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.137167-3 Protocolo: 200782536 AUTORs: DENI FERREIRA RIBEIRO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NIMHO Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16650 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC.2001.001.018217-3) 2005.001.161814-9 Proto colo: 200782695 APTEs: FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA PROC. EST.s: DANIELA STORRY LINS APDOs: CELINA DUARTE DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO 0007629RJ ADVOGADO2: DR(a). WALTER DA COSTA MARTINS 0022081RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16669 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO 2005.001.038459-3 Protocolo: 2007081399 APTEs1: RITA BESERRA DA SILVA APTEs1: EDNA BEZERRA DA SILVA APTEs1: SIMONE BESERRA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS 0126385RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA 0125390RJ APTEs2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: TANIA DE SOUSA ELIAS APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16752 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: IMISSAO DE POSSE 97.001.109821-9 Protocolo: 200781789 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS 0075643RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO VALERIO GONCALVES 0108611RJ APDOs: EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO 0063518RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16757 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COMINATORIA 2003.001.003991-5 Protocolo: 200781793 APTEs: EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO 0063518RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO VALERIO GONCALVES 0108611RJ ADVOGADO2: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS 0075643RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16837 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005741-7 Protocolo: 200781930 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CASA FINLAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16916 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.038348-5 Protocolo: 200781406 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDOs: MARCO ANTONIO CONDE FABIANO DE ARAUJO REP/P/S/TUTORA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16927 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006017-9 Protocolo: 200781889 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17142 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.106448-1 Protocolo: 200783612 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). FATIMA BARROTE DE SA DIAS RANGEL 0105907RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: LEONIDIA DA PENHA NUNES ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ ADVOGADO2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES 0067532RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07870 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.037.014037-8 Protocolo: 200785599 AGTEs: RENER DUTRA ADVOGADOs: DR(a). FLAVIA MARQUES FARIAS 0120149RJ AGDOs: MARCOS GRATIVOL ADVOGADO: DR(a). LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO 0124604RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07975 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: ACAO MONITORIA 2006.028.002117-4 Protocolo: 200786667 AGTEs: PURAS DO BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). MAYRA PERLA BRAGA 0123485RJ AGDOs: C DE A CAMILO DISTRIBUIDORA DE AGUAS ME ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR 0122983RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08003 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 2006.004.072184-0 Protocolo: 200787111 AGTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ AGDOs: ALESSANDRO SOUZA ALVARES DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). PAULO JOSE CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR 0110249RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08047 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 99.001.076413-7 Protocolo: 200787959 AGTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO 0093420RJ ADVOGADOs2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ AGDOs: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS NETO AGDOs: JAQUELINE BATISTA FIGUEIREDO ADVOGADOs1: DR(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS 0064298RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA 0094597RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08070 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2005.209.001208-0 Protocolo: 200788165 AGTEs: EMI MUSIC BRASIL LTDA AGTEs: HUELINTON CADORINI SILVA AGTEs: UDSON CADORINI SILVA ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA 0062810SP ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES 0110389RJ AGDOs: DECK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD 0098148RJ ADVOGADO2: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES 0066176RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08094 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.209.003360-4 Protocolo: 200788169 AGTEs: EMI MUSIC BRASIL LTDA AGTEs: HUELINTON CADORINI SILVA AGTEs: UDSON CADORINI SILVA ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES 0110389RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA 0062810SP AGDOs: DECK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES 0066176RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08099 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2003.001.093413-8 Protocolo: 200788039 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ ADVOGADOs2: 0001372RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA PARENTE DE MELLO MODIANO 0124510RJ AGDOs: MARILENE FERREIRA GOMES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08104 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.021.005314-0 Protocolo: 200788569 AGTEs: OXCILEI SILVEIRA AVILA ADVOGADOs1: DR(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO 0105264RJ ADVOGADOs2: DR(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR 0143714RJ AGDO: BANCO PANAMERICANO S A Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00611 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (MEDICAMENTOS) 2006.001.037454-1 Protocolo: 200782344 AUTORs: IDENEM PINTO AGUEDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: KAREN FARAH ARRUDA REUs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO C CORREA Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16767 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: TB 47597 - ACIDENTARIA EM FASE DE EXECUCAO 85.038.001319-9 Protocolo: 2007081973 APTEs: EDSON AMARO BELFORT ADVOGADOs: DR(a). JOSE CARLOS DA SILVA MEDEIROS 0000519RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DR. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16814 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.108163-4 Protocolo: 200782202 APTEs: WESLEI DA SILVA BARBOSA ADVOGADOs1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO 0096593RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO 0110593RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR DAVI MARQUES DA SILVA Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16823 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.072828-0 Protocolo: 200782184 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DR JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDOs: WILSON DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16946 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006134-2 Protocolo: 200783992 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: NOBUHIRO TAKENAKA Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17062 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006356-9 Protocolo: 200783984 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JOAO BATISTA SIMOES Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08012 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO - ALIENACAO FIDUCIARIA 2007.205.001566-8 Protocolo: 200787629 AGTEs: BANCO J SAFRA S A ADVOGADOs: DR(a). SERGIO GONZALEZ 0106130SP ADVOGADOs: DR(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO AGDO: MANUEL SANTOS PEREIRA Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08017 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2003.209.001652-2 Protocolo: 200787556 AGTEs: NAIRA TERESA VIEIRA MENDONCA ADVOGADOs1: DR(a). ELCIO COSTA BARCELLOS 0071388RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY AGDOs: ESPOLIO DE MAGNUS GUNTER PAAPE ADVOGADOs1: DR(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO 0090157RJ ADVOGADO2: DR(a). MILENE FRANCO E SOUZA 0067731RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08051 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.134672-3 Protocolo: 200787838 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs2: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO 0113501RJ AGDOs: REGINA CELIA PINHEIRO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ ADVOGADO2: DR(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE 0114533RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08075 Origem: TERESOPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: REQUERIMENTO DE PROVIDENCIAS 2004.061.008114-4 Protocolo: 200787605 AGTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO 0108101RJ AGDOs: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADOs: DR(a). FLAVIA SANT ANNA 0065122RJ ADVOGADO: DR(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO 0117451RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08080 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.066.009757-5 Protocolo: 200786864 AGTEs: JORGE ANTONIO BATISTA GODINHO ADVOGADOs: DR(a). PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA 0085140RJ AGDOs1: J CARLOS ROCHA VEICULOS ME ADVOGADOs: DR(a). GIANO FERREIRA MARINHO 0063045RJ AGDOs2: JOEL REIS SOBRINHO ADVOGADOs1: DR(a). RONALDO SOUZA BARBOSA 0035587RJ ADVOGADO2: DR(a). ROGERIO SERPA CARDOSO 0073420RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00706 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200787910 IMPTEs: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADOs1: DR(a). SEVERINO JOSE DA SILVA ADVOGADOs2: DR(a). LEANDRO DAUMAS PASSOS 0093571RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16523 Origem: NATIVIDADE Acao: -EMBARGOS DE TERCEIRO - NO PROCESSO 1994.035.000006-4 - EXECUCAO 2006.035.000560-7 Protocolo: 200779526 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA 0029243RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA 0001137RJ APDOs: RUTH DE SOUZA ALMADA ADVOGADO: DR(a). LICIA MAGNA SOUZA FERREIRA 0132490RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16709 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005925-6 Protocolo: 2007081934 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16733 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: EXECUCAO DE TESTAMENTO 2000.001.155276-0 Protocolo: 2007082446 APTEs: GILDA DA CRUZ BORIONI ADVOGADOs: DR(a). MARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALE 0063235RJ APDOs: LUZIA PEZZINO ADVOGADO: DR(a). YEDA LAGOS CHAVES 0074223RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07905 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2004.002.015684-0 Protocolo: 200786039 AGTEs: RICARDO AUGUSTO DE PALHANO XAVIER AGTEs: SORAYA DE PALHANO XAVIER AGTEs: ADLAY STENSON DE PALHANO XAVIER AGTEs: REBECA FERRER XAVIER AGTEs: SOLANGE DE PALHANO XAVIER ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES 0088940RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ANTONIO DADALTO 0088354RJ AGDOs: VENELOUIS CASAGRANDE FAITANIN XAVIER ASSIST/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). EDSON PINTO 0025685RJ ADVOGADO2: DR(a). SONIA REGINA ANTUNES DE SOUZA 0060799RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07921 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2004.001.145227-0 Protocolo: 200785886 AGTEs: ROMULO CONSENZA INSTALACOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). BRENNO CUNHA MACHADO 0129452RJ AGDOs: IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08054 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: IMPUGNACAO A EXECUCAO 2006.001.031511-1 Protocolo: 200787804 AGTEs: BANCO SAFRA S A ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI 0094920RJ AGDOs: JOAO FERREIRA DA COSTA AGDOs: MARSELHA DE LUCA COSTA ADVOGADO: DR(a). MARSELHA DE LUCA COSTA 0110739RJ Relator: DES. RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08057 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.001.094408-9 Protocolo: 200788201 AGTEs: RENAN MIGUEL SAAD AGTEs: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD ADVOGADOs: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ ADVOGADOs: DR(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES 0122908RJ AGDOs: AIR CANADA ADVOGADOs: DR(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS 0112693RJ ADVOGADO: DR(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO 0114840RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\n*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16783 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2006.001.009155-5 Protocolo: 200782415 APTEs: FERNANDO SANTORO GOMES ADVOGADOs: DR(a). MARLI CARROCINO BEZERRA 0093959RJ APDOs: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA RIBEIRO LEMOS 0119341RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO 0093664RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16794 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2002.203.004718-4 Protocolo: 200781866 APTEs: ERCILIA DE ASSIS ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA 0063827RJ APDOs: MANUEL SOUSA DA SILVA E S/MULHER APDOs: CAFE E BAR TRES RIOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO 0029744RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA CLAUDIA MOUCHALOUAT DO ROSARIO CARDOSO 0082044RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16875 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 92.001.082911-6 - EXECUCAO- 2005.001.096012-9 Protocolo: 200782725 APTEs: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ORDINARIA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO 0101125RJ APDOs: CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SENIO SILVEIRA APDOs: SENIO ALVES DA SILVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND 0061557RJ ADVOGADO2: DR(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO 0132593RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17132 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.146601-5 Protocolo: 200784262 APTEs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APTEs2: JUDITH MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: OS MESMOS APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17151 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.139692-0 Protocolo: 200785382 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: ADRIANA DE BIASE NINHO APDOs1: JANILSON JOSE DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17184 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006699-0 Protocolo: 2007084196 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: DR. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO APDO: TEODORO NICOLAO (FALECIDO) Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17216 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.086337-0 Protocolo: 200784312 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: ELIZETE CURTY DE OLIVEIRA APDOs: JOAO BLANK DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07648 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: NOTIFICACAO 2005.206.005588-8 Protocolo: 200782677 AGTEs: RAOUL GUY FEUILLATEY ADVOGADOs: DR(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO 0121766RJ AGDO: JOSEFA RAMOS BARBOSA Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08001 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.021.007314-0 Protocolo: 200787465 AGTEs: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE DESTILACAO E REFINACAO DE PETROLEO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADOs: DR(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA 0090606RJ AGDOs: LUIZ GERALDO FILGUEIRAS CARAPINHA ADVOGADO: DR(a). GERALDO MENEZES DE ALMEIDA 0038103RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08011 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: ALIENACAO FIDUCIARIA 2007.202.001960-0 Protocolo: 200787380 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). STEFANIO NEHMY XAVIER 0132737RJ AGDO: RAFAEL FERREIRA LIMA Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08020 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2007.001.030539-0 Protocolo: 200787496 AGTEs: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO AFE ADVOGADOs1: DR(a). HELDER COSTA BARIZON 0007195MT ADVOGADOs2: DR(a). GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO 0046391RJ AGDOs: SERGIO HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO AGDOs: URSULA EUSTORGIO OLIVEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). MAURI ALVES LOPES 0053303RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08078 Origem: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 83.007.000173-7 Protocolo: 200786865 AGTEs: ONOFRE DE ALMEIDA DIAS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: DAIANE APARECIDA DIAS Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00698 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200787388 IMPTEs: VICTHOR BARRETO NAMETALA ADVOGADOs: DR(a). FLAVIA VIDAL ALBERNAZ 0139320RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16633 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.065590-4 Protocolo: 200782871 APTEs1: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: ANDRE CANTANHEDE AMELIO APTEs2: MAURICIO ARAUJO CORREA ADVOGADOs: DR(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES 0049261RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16701 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.057831-6 Protocolo: 2007081426 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDOs: ELIANE DE SOUZA SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO 0074071RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD 0132790RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16727 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.001.083075-1 Protocolo: 2007082254 APTEs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: GUSTAVO TAVARES BORBA APTEs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDOs: VANIA TEREZA FERRAZ MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA 0112341RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16734 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.045764-0 Protocolo: 200782130 APTEs: MOACIR BASTOS DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU 0114413RJ ADVOGADOs2: DR(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA 0035184RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16789 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.033240-2 Protocolo: 200782308 APTEs: JAIR DA SILVA BARROS ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16800 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETICAO DE INDEBITO 2005.001.045596-4 Protocolo: 200781715 APTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES 0137698RJ APDOs: JOSE CARLOS DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA 0084568RJ ADVOGADO2: DR(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA 0094509RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16851 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006358-2 Protocolo: 200781886 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDO: JOAO BATISTA SIMOES Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17097 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ORDINARIA 99.002.002621-4 2006.002.007737-4 Protocolo: 2007082333 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NITEROI NITEROI PREV PROC.MUNIC.s: JURANDYR DA SILVEIRA APDOs: ESPOLIO DE AMELIA DAGUER MOREIRA REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). RONALDO MARIA COSTA LEITE 0005024RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17126 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: TB-5819 - EXECUCAO 96.001.093465-6 Protocolo: 2007084252 APTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR 0022270RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ APDOs: SHEILA MARIA GOMES FERREIRA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA 0075789RJ ADVOGADO2: DR(a). ADRIANA DE LOURDES ANCELMO CABRAL 0083846RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07830 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 98.001.034064-5 Protocolo: 200784818 AGTEs: EDUARDO GOMES DE ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO 0097366RJ AGDOs: CLINICA CIRURGICA WAGNER DE MORAES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS COELHO DOS SANTOS 0013051RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDO MORELLI ALVARENGA 0086424RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07927 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 97.001.078744-3 Protocolo: 200786399 AGTEs: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA 0105701RJ ADVOGADOs2: DR(a). CELIO SALLES BARBIERI 0008591RJ AGDOs: PAULO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADOs: DR(a). MILTON MORAES MARTINS 0016185RJ INTERESSADOs1: ADYR PACHECO RIBEIRO INTERESSADO2: IMOBILIARIA NOVA YORK S A Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07989 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.208.013518-2 Protocolo: 200787068 AGTEs: HEITOR BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO 0042559RJ AGDOs: LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA 0102936RJ ADVOGADO2: DR(a). FRANCISCO JOSE PINNOLA NETO 0135841RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08035 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2000.054.008303-3 Protocolo: 200787558 AGTEs: MICROSOFT CORPORATION ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE DA CUNHA LYRIO 0092543RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL 0073710RJ AGDOs: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADO2: DR(a). JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO 0005608RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08058 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 2004.001.131388-9 Protocolo: 200788022 AGTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX ADVOGADOs1: DR(a). MARIO SERGIO WERNECK 0045655RJ ADVOGADOs2: DR(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI 0012933RJ AGDO: ESPOLIO DE AYRTON FIALHO CAVALCANTI REP/P/S/INVENTARIANTE Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08062 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 2006.021.026977-8 Protocolo: 200788159 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ AGDOs: MARIA CLARA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08068 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 89.002.000331-4 Protocolo: 200786869 AGTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: SIDALI JOAO GUIMARAES FILHO AGDOs: ALADIMIR HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). DAYSE MARTINS COUTO 0011270RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08081 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: ARROLAMENTO DE BENS 2006.001.035916-3 Protocolo: 200787848 AGTEs: MARTHA BELLIZZI ADVOGADOs: DR(a). ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES 0085223RJ AGDOs: GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO: DR(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI 0123245RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00610 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.099964-2 Protocolo: 200782172 AUTORs: YURI MARTINS DE BARROS REP/P/S/PAI ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00106 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DEPOSITO 2004.069.000478-0 Protocolo: 200787492 IMPETRANTEs: ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS AOB/RJ 115834 PACIENTEs: MONICA CABALLERO DOS SANTOS TERRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IGUABA GRANDE Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16641 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.119029-0 Protocolo: 200782689 APTEs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APTEs2: THIAGO CIODARO RODRIGUES REP/P/S/PAI ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: OS MESMOS APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SILVIA FABER TORRES Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16653 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.045436-4 Protocolo: 200782703 APTEs: EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS ADVOGADOs1: DR(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU 0114413RJ ADVOGADOs2: DR(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA 0127143RJ ADVOGADOs3: DR(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA 0035184RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16707 Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE RETENCAO POR BENFEITORIAS 2006.021.016075-6 Protocolo: 2007081837 APTEs: JOSE DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES 0112849RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA 0085392RJ APDOs: FRANCISCA MENDES DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16708 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA JULGADA COM A ACAO 98.001.195833-8 (RESERVA DE DOMINIO) 99.001.053401-6 Protocolo: 2007082296 APTEs: FACTISA FOMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI 0094920RJ APDOs: LUIZ EDUARDO PEREIRA DA MOTTA ADVOGADO: DR(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA 0083845RJ Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16965 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006126-3 Protocolo: 200783987 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: AMARO TAYLOR Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17245 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.110177-3 Protocolo: 200784023 APTEs: JORGE ALEXANDRE BATISTA ADVOGADOs: DR(a). ADRIANO PINTO MACHADO 0077188RJ APDOs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). ANA LUCIA FALCAO DONATO 0101168RJ ADVOGADO2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17263 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005434-9 Protocolo: 2007085217 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: LUCIA FRANCO MAIAROTTI Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08004 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.045.000863-3 Protocolo: 200787259 AGTEs: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANA KEILA MARCHIORI 0112178RJ AGDOs: ALVAIR BOSSAN ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS 0091044RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08005 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 2006.004.028604-7 Protocolo: 200787104 AGTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDOs: WENDEL COUTINHO DE BARROS ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA 0098965RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08048 Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Acao: ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2007.051.000279-4 Protocolo: 200787799 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDOs: JHOYCE APARECIDA AZEVEDO LACERDA ADVOGADO: DR(a). SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS 0124689RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08055 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO ANULATORIA 2007.001.024328-0 Protocolo: 200787797 AGTEs: MARCELO PORTES PATRICIO AGTEs: MARCELO CORREIA DA FONSECA ADVOGADOs: DR(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES 0131293RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08102 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2005.001.079812-0 Protocolo: 200787954 AGTEs: HENRIQUE SERGIO GOLDBERG AGTEs: FERNANDO CWAJG ADVOGADOs: DR(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA 0114294RJ AGDOs: PROFIX INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO ADVOGADO: DR(a). RENATO NAPOLITANO NETO 0155967SP Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\n*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16624 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - 2000.208.007007-0 2003.208.008516-0 Protocolo: 200779541 APTEs: IRANYR MARSICANO PEIXOTO E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIA MARIA CACCAVO MIGUEL 0079570RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE ALMEIDA CHAVES 0121100RJ APDOs: WALDEMAR ESTEVES ADVOGADO: DR(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES 0042312RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16796 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2004.002.013055-3 Protocolo: 2007081871 APTEs: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA 0111896RJ APDOs: AMARO ASSIS APDOs: HELENA DA CONCEICAO ASSIS APDOs: MAURICIO ASSIS APDOs: ALVORINA DE ASSIS MENDONCA APDOs: ELZA ALVES DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16882 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: TB 5074 - ACIDENTE DO TRABALHO 82.001.503917-7 Protocolo: 200782077 APTEs: JORGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO 0022066RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: Dra. GISELA DE CASTRO PIRES Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16898 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006013-1 Protocolo: 2007081888 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17136 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006275-9 Protocolo: 200783976 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ANCAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07915 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2004.001.054323-1 Protocolo: 200786237 AGTEs: FLAVIO MENEZES BACELLAR ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO CALFAT 0105258RJ ADVOGADOs2: DR(a). FREDERICO JOSE FERREIRA 0107016RJ AGDOs: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA 0097452RJ ADVOGADO2: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO 0124888RJ Relator: DES. CASSIA MEDEIROS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08024 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2006.209.011744-9 Protocolo: 200787641 AGTEs: MARCIO TABORDA PEIXOTO ADVOGADOs: DR(a). MARCIO TABORDA PEIXOTO 0056770RJ AGDO: ALFREDO GONZALEZ PIERRE ANDRE Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08027 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.029095-0 Protocolo: 200787609 AGTEs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOs1: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ AGDOs: ANGELA MARIA PAGOTO BICALHO AGDOs: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS AGDOs: HELENA HIDEKO SUZUKI ISERI AGDOs: PEDRO JOSE DANTAS AGDOs: RAGNAR JOSE PRADO AGDOs: ROSELANE DO ROCIO MALISKI HORST ADVOGADOs1: DR(a). JULIO MENANDRO DE CARVALHO 0027337RJ ADVOGADO2: DR(a). TATIANE RODRIGUES SOARES 0016141DF Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08077 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2003.066.029200-8 Protocolo: 200786861 AGTEs: FRANCISCO JOSE CANDIDO ADVOGADOs1: DR(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA 0005063RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ EDUARDO CARVALHO DA SILVA 0114505RJ AGDOs: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA SILVA ARAUJO DE AZEREDO SANTOS 0052199RJ ADVOGADO2: DR(a). REINALDO BISPO MONTEIRO 0028830RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00624 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA - TB 4614 2002.068.001539-9 Protocolo: 200782377 AUTORs: BEATRIZ COUTINHO DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: DIRETOR DA DIVISAO DE PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: DR(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA 0069834RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\n*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16692 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.016030-9 Protocolo: 2007081428 APTEs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APTEs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ZULMIRA TOSTES APDOs1: IRACEMA RAMOS DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16832 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.011299-6 Protocolo: 200781422 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DR JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APTEs2: MARIA DA GLORIA VICTER FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). ROSA TEIXEIRA LOPES 0096425RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16835 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (MEDICAMENTOS) 2006.001.073723-6 Protocolo: 200782341 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDOs: PAULO ROGERIO PINHEIRO CHAVES ADVOGADO: DR(a). JOSE ARMANDO BAPTISTA CHERMONT 0030301RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17133 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006120-2 Protocolo: 200783978 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17152 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005790-9 Protocolo: 2007085208 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s1: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA PROC.MUNIC.s2: ROSANGELA BRAGANCA DE PINA APDO: MDW ENGENHARIA LTDA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07897 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: COMINATORIA 2005.038.020215-2 Protocolo: 200786077 AGTEs: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.s: DR. JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO AGDOs: GERALDINA MAGELA DE MORAIS MACIEL ADVOGADOs1: DR(a). TERCIA MARIA MACIEL GOMES 0025210RJ ADVOGADO2: DR(a). GLAUCE LAURINDO SOARES 0113388RJ Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07942 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.038.020215-2 Protocolo: 200786358 AGTEs: GERALDINA MAGELA DE MORAIS MACIEL ADVOGADOs1: DR(a). GLAUCE LAURINDO SOARES 0113388RJ ADVOGADOs2: DR(a). TERCIA MARIA MACIEL GOMES 0025210RJ AGDOs1: MUNICIPIO DE MESQUITA AGDO2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07999 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2006.001.072499-0 Protocolo: 200787312 AGTEs: CURUPIRA S A ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO 0092563RJ AGDOs: SUPPORTCOMM S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI 0045845RS ADVOGADO2: DR(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO 0120185RJ Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08015 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C ANULACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGACAO DE FAZER 2005.061.007920-6 Protocolo: 200787681 AGTEs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ AGDOs: NOEMI PEIXOTO PINTO ADVOGADO: DR(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA 0078871RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08026 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.208.010681-9 Protocolo: 200787746 AGTEs: PAULO ROBERTO CAPILUPI DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO MOURA FARIA VERDINI 0107477RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO AZEVEDO CORREA 0109190RJ AGDOs: FILIPE FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER 0060787RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08034 Origem: DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.021.011601-3 Protocolo: 200787418 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA AGDOs: ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S A ADVOGADO: DR(a). EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET 0081841RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08043 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2000.001.091481-9 Protocolo: 200788115 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI 0030182RJ ADVOGADOs2: DR(a). SYLVIA MONIZ DA FONSECA 0049988SP AGDOs: JORGE GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA 0108620RJ Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08052 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 2007.001.027133-0 Protocolo: 200787993 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADOs3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ AGDOs: MARIA CELIA VIANNA LIPORACE ADVOGADO: DR(a). FRANK GOMES VIANNA 0100650RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08073 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.120.084441-5 Protocolo: 200788149 AGTEs: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANE CORREA 0095235RJ AGDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JULIANA F DA S VILA NOVA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08111 Origem: SAO GONCALO 5 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERRACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2007.004.005028-5 Protocolo: 200788662 AGTEs: AMANDA BARROZO MADUREIRA DA CUNHA ADVOGADOs: DR(a). JOSENIRA MADUREIRA DE AZEVEDO 0044005RJ AGDOs: SIDNEY PEDROSO DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). ENEZIO PEREIRA CORTE 0104154RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00702 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200787378 IMPTEs: HAMILTON DIAS DAMASCENO IMPTEs: JORGE ENRIQUE PEDRO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR 0095984RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\n*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16762 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2006.001.060096-6 Protocolo: 200781381 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: Dra. ZULMIRA TOSTES APDOs1: MARIA ANTONIETA BRANDAO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16836 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.124803-6 Protocolo: 200781535 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: KAREN FARAH ARRUDA APDOs: NEUZA DA SILVA AD VOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.16844 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: -OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2005.001.119684-0 Protocolo: 200782823 APTEs: MARIA DE LOURDES PADILHA DE LIMA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.17186 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.123362-8 Protocolo: 2007083574 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDOs: JORGE PEREIRA COUTINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.07907 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.021.005356-5 Protocolo: 200786251 AGTEs: ELBA RAMOS DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO 0135584RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08006 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: REITEGRACAO DE POSSE 2007.021.006336-4 Protocolo: 200787649 AGTEs: SALOMAO AKEL ADVOGADOs: DR(a). GUSTAVO GONCALVES PEREIRA 0091079RJ AGDO: JAIRO BOECHAT JUNIOR Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08022 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.126362-3 Protocolo: 200787499 AGTEs: ODALEA MENDES SEIXAS ADVOGADOs: DR(a). AMILTON FERNANDEZ 0021912RJ AGDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08065 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2006.001.153113-7 Protocolo: 200787574 AGTEs: LIGIA AZEVEDO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON 0077096RJ ADVOGADOs: DR(a). CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO 0109121RJ AGDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08076 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.014437-0 Protocolo: 200788186 AGTEs: FABIO DIAS DE PAIVA ADVOGADOs: DR(a). ARY ELIAS DA COSTA 0081506RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08093 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 2007.004.067771-3 Protocolo: 200788044 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDOs: HELIO LESSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA 0118039RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.08097 Origem: CAMPOS 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E ANTECIPACAO DE TUTELA 2004.014.014428-3 Protocolo: 200787908 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ AGDOs: PAULO CESAR GENASIO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE ALMEIDA CUNHA E OLIVEIRA TORRES 0059301RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00700 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200787670 IMPTEs: NUCLEO DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FELIPE DE CASTRO ALEN 0105244RJ IMPDOs1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO2: ILMO SR DIRETOR GERAL DA AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n1o VICE-PRESIDENTE: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nDIRETOR DO DECIV: HERMES DA PAIXAO\r\n\r\nId: 165151"
                                            ]
                                        },
                                        "Segunda Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargador Celso Muniz Guedes": {
                                            "Atos": {
                                                "165191": [
                                                    "IIIE - Ata de distribuição",
                                                    "*** 2o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nAv. Erasmo Braga 115, Sala 1012 Lamina II\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nSegundas e Quintas-Feiras:\r\n\r\nA Partir das 11 h (NAO URGENTES)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-Feira:\r\n\r\nAs 13, 15 e 17 horas (URGENTES)\r\n\r\nTERMO DA 60a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30 de MARCO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. CELSO GUEDES E TENDO COMO DIRETOR(A) MARCOS MACHADO DE CARVALHO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1927 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20040410011833 Protocolo: 200786228 IMPTEs: DR.JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (DP/877374-9) PACTEs: ANDRE COSTA DE OLIVEIRA AUT.COATORA: VARA UNICA DE PARATY Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1940 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070610014678 Protocolo: 200786306 IMPTEs: DR(a). JOSELITA CARLA DE SENNA (OAB/RJ:117.558) PACTEs: FERNANDO ANTONIO PAULA BECK OUTRO NOMEs: FERNANDO ANTONIO DE PAULA BECK AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE TERESOPOLIS Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1948 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010234734 Protocolo: 200786488 IMPTEs1: DR. EDUARDO FORTES DE ALMEIDA (OAB/RJ 134.169) IMPTEs2: DR.(a) MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN PACTEs: DAVI GOMES DA SILVA AUT.COATORA: 3A.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1949 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011513093 Protocolo: 200787060 IMPTEs: DR. PAULO MOREIRA DA COSTA NETO (OAB/RJ0074636) PACTEs: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA DE ABREU AUT.COATORA: 23a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1960 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072040000814 Protocolo: 200787229 IMPTEs: DR JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (OAB/RJ 61736) PACTEs: ANDREANGELO SILVA AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE BANGU CO-REU: JORGE RICARDO BELISARIO DA SILVA Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1967 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.014.030263-4, 20060140132595 Protocolo: 200787310 IMPTEs: DR. TIAGO ABUD DA FONSECA (DP/MAT.860.698-0) PACTEs: WELLINGTON MARTINS MACEDO AUT.COATORAs: 1A.VARA CRIMINAL CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REU: ANTONIO MARCOS MOTTA DOS SANTOS Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1941 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/03119-2 Protocolo: 200786515 IMPTEs: DRA CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA (MAT.810.6130) PACTEs: DIEGO VIRGINIO DE MELO SILVA (RG.13023908-0) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1942 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011201733 Protocolo: 200786178 IMPTEs: DR(a). CLAUDIA V. TARANTO (DP/815.691-1) PACTEs: ADRIANO DA SILVA AUGUSTO AUT.COATORAs: 23a VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: FABIANO SILVA QUEIROZ CO-REU2: ALEX SANDRO SILVA SANTOS Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1943 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070230011140 Protocolo: 200786857 IMPTEs: DRA DEBORA GOMES (OAB/RJ 104.318) PACTEs: CARLOS CAMILO FERREIRA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE ITABORAI Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1956 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.714.001412-6, 20057110009025 Protocolo: 200787201 IMPTEs: DR. CARLOS FELIPE BENATO PINTO (DP/MAT.860.690-7) PACTEs: A.T.A. FILIACAOs1: ROSANGELA TAVARES FILIACAOs2: AILTON MIGUEL ARCHANJO AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1961 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1987/11299-1 E OUTROS Protocolo: 200787270 IMPTEs: DRA MARCIA MESQUITA BARROS (MAT.877.421-3) PACTEs: JAILTON ROSA (RG.05333386-0) OUTRO NOMEs: JUSSAN RODRIGUES ROSA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1970 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050011205980 Protocolo: 200787614 IMPTEs: DR. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (OAB/RJ0095651) PACTEs: JORGE LUIZ MONTEIRO AUT.COATORA: 11a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1974 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/10528-5 Protocolo: 200787801 IMPTEs: DR JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB/RJ 54159) PACTEs: DEIVERSON ARAUJO SANTOS (RG.12915075-1) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.187 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/03680-2 Protocolo: 200785559 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: JURANDIR PEREIRA SEVERINO (RG.13459724-4) Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.189 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2002/08813-6 Protocolo: 200786975 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: HELIO FERREIRA (RG:05.979.613-6) Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1929 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072040002963 Protocolo: 200786303 IMPTEs: DR. JOEL ALVES DE BRITO (OAB/RJ 50.410) PACTEs: FABIO TAVARES DA SILVA AUT.COATORAs: 2A.VARA CRIMINAL BANGU CO-REU: WASHINGTON NASCIMENTO JOAQUIM Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1936 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/08871-3 E OUTRA Protocolo: 200786006 IMPTEs: DRA FERNANDA GUIMARAES PACTEs: HUDSON ALVES BRAGA (RG.13449579-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1947 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1999/02392-1 E OUTRA Protocolo: 200786511 IMPTEs: DR.(a) PATRICIA BARROSO (DP/MAT.810.425-9) PACTEs: ANDERSON MORAES TAVARES(RG.07477463-9) OUTRO NOMEs1: ANDERSON MORAES OUTRO NOMEs2: CLAUDIO BENTO VILLELA OUTRO NOMEs3: JORGE LUIS OUTRO NOMEs4: JORGE LUIZ TAVARES AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1951 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.714.000155-0, 20027110418897 Protocolo: 200787194 IMPTEs: DR. CARLOS FELIPE BENATI PINTO (DP/8606907) PACTEs: P.A.DOS S. FILIACAOs1: MARINA TEOFILO DE AZEVEDO FILIACAOs2: MARCOS DOS SANTOS AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1957 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.002022-0, 20067110020394 Protocolo: 200787208 IMPTEs: DR. FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (DP/8527442) PACTEs: A.C.G.DA C. OUTRO NOMEs: A.C.G.C. FILIACAOs1: SANDRA GONCALVES COSTA OUTRO NOMEs1: SANDRA REGINA GONCALVES OUTRO NOMEs2: SANDRA REGINA GONCALVES COSTA OUTRO NOMEs3: SANDRA REGINA GONCALVES DA SILVA FILIACAOs2: WILLIAM GONCALVES COSTA OUTRO NOMEs: WILLIAN DA COSTA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1958 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.001979-5, 20067110017784 Protocolo: 200787209 IMPTEs: DR. FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (DP/8527442) PACTEs: A.A.M.DA R. FILIACAOs1: GEORGINA SILVA MARTINS OUTRO NOMEs: GINA MOREIRA DA ROCHA FILIACAOs2: SEBASTIAO MOREIRA DA ROCHA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1964 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070230053133 Protocolo: 200787365 IMPTEs1: DR. JORGE LUIZ ABREU (OAB/RJ 108.167) IMPTEs2: ANDREA GOMES DE FARIAS (OAB/RJ 155.808-E) PACTEs: ADRIANO SOUZA PACHECO AUT.COATORA: VARA CRIMINAL ITABORAI Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1965 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060540161434 Protocolo: 200787053 IMPTEs1: ROMULO SOUZA DE ARAUJO (MAT.860.739-2) IMPTEs2: JULIANA V TELLES (MAT. 932.235-5) PACTEs: JULIANA DA SILVA MATIAS OUTRO NOMEs: JULIANA DA SILVA MATHIAS AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DE MERITI CO-REUs1: ERICK OTAVIO DE ARAUJO CO-REUs2: ERICA DOS SANTOS GOULART CO-REU3: ARIANA ANDRADE DIAS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1968 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/11719-6 Protocolo: 200787586 IMPTEs: DR.LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ/130176) PACTEs: WILLIAN DE ALMEIDA VASCONCELLOS (RG:20.562.761-5 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.963 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004.714.001612-1, 20047110531141 Protocolo: 200744928 IMPTEs: DR. RODRIGO DE CASTRO FULY (DP/MAT.836 IMPTEs: DR. RODRIGO DE CASTRO FULY (DP/MAT.836.300-4) PACTEs: R.F.DOS S. FILIACAOs: MARILDA FARIAS DOS SANTOS AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1930 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1997/00285-1 E OUTRA Protocolo: 200786223 IMPTE/PACTEs: CELSO BRANDAO DA SILVA (RG.117.43024-9) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1935 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/04818-6 Protocolo: 200785974 IMPTE/PACTEs: JOSE NALBIRIO ROQUE ALVES (RG.99905015-6; 10004067-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1939 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (TB:6743), 20020010292023 Protocolo: 200786242 IMPTEs: DR(a). RODRIGO BAPTISTA PACHECO (DP/877.422-8) PACTEs: PEDRO PAULO FERREIRA FARIAS AUT.COATORA: I TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1959 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.003105-9, 20067110036237 Protocolo: 200787213 IMPTEs: DR. RODRIGO DE CASTRO FULY (DP/836.300-4) PACTEs: P.H.DE S.P. FILIACAOs1: FERNANDA DE SOUZA PEREIRA FILIACAOs2: CARLOS DE SOUZA PEREIRA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1962 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070020000173 Protocolo: 200787283 IMPTEs1: DR MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (MAT.812.296-2) IMPTEs2: DR ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB/RJ 145.962-E) PACTEs: THIAGO ROCHA DE AZEVEDO AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE NITEROI Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1236 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2007.900.000822-3, 20070010135793 Protocolo: 200758647 IMPTEs: WANDER GERMANO A.DE SOUZA PACTEs: RAPHAEL SIMOES DA SILVA GUSMAO AUT.COATORAs: 20a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: SANDRA PATRICIA ALVES DE ALMEIDA CO-REU2: RENATA RODRIGUES SILVA Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1932 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES: 2005/10801-4 Protocolo: 200786221 IMPTE/PACTEs: WELLINGTON OLIVEIRA DE ALEXANDRIA (RG.105.13256-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1937 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011649472 Protocolo: 200786035 IMPTEs: DRA FATIMA MARCHESANO (OAB/RJ 76.687) PACTEs: ROBERTO AMORIM ALVES AUT.COATORAs: 30a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: FRANCISCO JOHN LENON FERREIRA RODRIGUES Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1946 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000.004.00993-1, 20000040272795 Protocolo: 200786656 IMPTEs: DR.(a) DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA (OAB/RJ 68.497) PACTEs: FABIO DA SILVA SAL GADO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1955 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.714.001181-2, 20057110003564 Protocolo: 200787204 IMPTEs: DR. CARLOS FELIPE BENATI PINTO (DP/MAT.860.690-7) PACTEs: M.B.DE S.D. FILIACAOs1: ORIVAL DIAS FILIACAOs2: CAROLINA RODRIGUES DE SANT ANA OUTRO NOMEs: CAROLINA RODRIGUES SANTANA AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1934 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REQ.LIB.PROVISORIA NS.:2007.003.001380-2 E 2007.003.001407-7 E 2007.003.001375-9 Protocolo: 200785816 IMPTEs: DR ANDRE GOMES PEREIRA (OAB/RJ 116487) PACTEs: MARCO AURELIO RIBEIRO AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1938 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/03291-1 Protocolo: 200786364 IMPTEs1: DRA.VALESCA CARVALHO GUERRA (RJ/57449) IMPTEs2: DRA.RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK (RJ/138311) PACTEs: RICARDO DE PINHO SOARES (RG:12.206.433-0 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1969 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050540100339 Protocolo: 200787569 IMPTE/PACTEs: DIOGO FRANCISCO FERREIRA OUTRO NOMEs: DIOGO FRANCISCO PEREIRA AUT.COATORA: 2a. VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.190 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2002/08339-2 Protocolo: 200786977 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADOs: LUCIANO FERREIRA COSTA (RG:09.199.023-4) OUTRO NOME: LUCIANO PEREIRA DA COSTA Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.584 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/13741-9 Protocolo: 200728899 IMPTEs: NESTOR ANTONIO CODECO DE MATOS PACTEs: REINALDO DE JESUS DO COUTO - RG 20655164-0 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1931 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050420095030 Protocolo: 200786226 IMPTE/PACTEs: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE FREITAS AUT.COATORA: 1A.VARA CRIMINAL PETROPOLIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1954 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.001022-6, 20067110005964 Protocolo: 200787207 IMPTEs: DR. CARLOS FELIPE BENATI PINTO (DP/MAT.860.690-7) PACTEs: R.C.I. FILIACAOs: JANE COSTA IZAIAS AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1963 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010814863 Protocolo: 200787544 IMPTE/PACTEs: CARLOS EDUARDO NEVES AUT.COATORA: 17A.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1972 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070210057832 Protocolo: 200787764 IMPTEs: DRA MARIA LUCIA BUGRE DOS SANTOS (OAB/RJ 132424) PACTEs: PAULO CESAR SILVEIRA BATISTA AUT.COATORAs: 2a.VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS CO-REUs1: JOSE MAGNO PEREZ JUNIOR CO-REUs2: MAYCON DA SILVA GOMES CO-REU3: RENAN DA SILVA GOMES Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.120 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2004/05989-5 Protocolo: 200754601 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: ADAO PIMENTEL (RG:06.037.094-7) Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.191 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2002/05075-5 Protocolo: 200786976 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: VALDECIR FIGUEIREDO DE LIMA (RG:10.282.343-2) Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1926 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/12712-1 Protocolo: 200786227 IMPTE/PACTEs: WALMIR ALVES BASTOS FILHO (RG:09.751.136-4 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1928 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/07605-2 Protocolo: 200786234 IMPTEs: DR.SERGIO AUGUSTO CORREA (RJ/45213) PACTEs: VAGNER DA SILVA RODRIGUES (RG:08.785.272-9 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1944 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/08810-8 E OUTROS Protocolo: 200786961 IMPTE/PACTEs: ALEXANDRE ANTONIO DO NASCIMENTO ANTUNES (RG.07628815-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1950 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.000557-7, 20067110000139 Protocolo: 200787192 IMPTEs: DR. CARLOS FELIPE BENATI PINTO (DP/8606907) PACTEs: R.DA A. OUTRO NOMEs: R.DA A.V. FILIACAOs1: CATIA DA ANUNCIACAO OUTRO NOMEs: KATIA DA ANUNCIACAO FILIACAOs2: DANIEL DA ANUNCIACAO VICENTE AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1966 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070230048721 Protocolo: 200787362 IMPTEs1: DR. JORGE LUIZ ABREU (OAB/RJ 108.167) IMPTEs2: ANDREA GOMES DE FARIAS (OAB/RJ 155.8058-E) PACTEs: WILKER SOARES PALMA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL ITABORAI Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n2o VICE-PRESIDENTE: DES. CELSO GUEDES\r\n\r\nDIRETOR: MARCOS MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 165191"
                                                ],
                                                "165190": [
                                                    "IIIE - Despacho",
                                                    "Expediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\n*** DESPACHOS ***\r\n\r\n01. REVISAO CRIMINAL 27/2007 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) REQTES: ADENILSON DA SILVA MUZZI ADVOGADO: RJ0133914 - DR(a). GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA DESPACHO: DE ORDEM DO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CELSO GUEDES, VICE-PRESIDENTE, FICA INTIMADO O REQUERENTE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA (cod.-0101-6),NO VALOR DE R$ 42,59(QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), BEM COMO A PROCURACAO EM ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\nId: 165190"
                                                ]
                                            },
                                            "Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar - Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves Juízes Auxiliares": {
                                                "Atos": {
                                                    "166324": [
                                                        "IIIE - Decisão",
                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 03/04/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.6307 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 35901/2005 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA RECTE 2: REYNALDO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA 0107521RJ RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.8347 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41725/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: JOAQUIM MOURA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.8967 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39643/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: DAVID ASSIS DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.8983 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38507/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA SOUZA ADVOGADO: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9483 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38084/2006 - SEGUNDA CA MARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: JERONIMO NETO DE LIMA LOPES ADVOGADO: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9776 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00076/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ANTONIO PINTO DA COSTA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES 0083854RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEISE DA SILVEIRA LIMA 0094712RJ RECDO: SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO NARDUCHI DE PAULA 0100960RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES 0125267RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9857 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 29115/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: ALEXANDRE GOMES VEIROS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA 0091476RJ RECDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA 0072186RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS 0103114RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10069 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42674/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: VALDIR ROBERTO DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10138 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 23990/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTES: ANDERSON CORREA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). HELIO ROCHA 0004867CRJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA 0035142RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10164 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19393/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO 0076500RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dra. JANAINA MARIA LOPA VALLADO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10531 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18567/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ERALDO MANHAES VIEIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO 0073976RJ RECDO: ALAIR RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: DR(a). KARINA SILVA CUNHA MACHADO COSTA 0117830RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10593 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38415/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO DO NASCIMENTO DA SILVA 0117845RJ RECDO: PROSINT QUIMICA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DE MELO LOBO 0084757RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA 0097550RJ ADVOGADO 3: DR(a). JORGE LOBO 0000226BRJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10764 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13528/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES 0023716RJ RECDO: TV OMEGA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA MEDRADO TANGARI 0118595RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10873 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17120/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: LUIZ FILIPE GALL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE 0111965RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10894 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43691/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: GABRIELLY DO NASCIMENTO ALVES PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL 0105929RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.11005 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000483790 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.24 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42298/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MARLENE FERREIRA TINOCO ADVOGADO: DR(a). GREICK TINOCO CALVO 0081065RJ RECDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER 0078769RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA MARQUES FIGUEIREDO 0134824RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.289 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000479645 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: MARIA LUCIA FINOTI COSTA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.328 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000379614 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA BUMLAI ALVES PINTO 0117456RJ RECDO: EDILUCIA DE SOUZA LEITE ADVOGADO: DR(a). SANDRO SABINO SAAR LISBOA 0133627RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.372 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000479633 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.531 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40974/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: RAIMUNDO LUIZ CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.670 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000428649 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR BENEDITINOS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA 0128439RJ RECDO: MARCELO CUSTODIO LEOTERO ADVOGADO: DR(a). MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL 0080506RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.11937 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 35901/2005 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA RECTE 2: REYNALDO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA 0107521RJ RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.13310 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20694/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: WILSON CANESCK ADVOGADO: DR(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI 0085049RJ RECDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA 0062270RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.15216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41725/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: JOAQUIM MOURA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.15306 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19223/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BVA S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO 0066453RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA MOURA DA EIRA NUNES 0100517RJ RECDOS: PHONECARD MAQUINAS DISPENSADORAS AUTOMATICAS LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). OSWALDO BIGHETTI NETO 0119906SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.15514 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08651/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTES: D E F INTERNACIONAL FASHION LTDA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE 0063889RJ RECDO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO 1: DR(a). TACIANA MARINHO SOARES 0069278RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA 0081423RJ ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA 0095519RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16320 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39643/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: DAVID ASSIS DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16355 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38507/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA SOUZA ADVOGADO: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16589 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04961/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTES: TELEMETRIA SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE 0091262RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO 0112296RJ ADVOGADO 3: DR(a). TAISSA RIBEIRO DE PAIVA 0127973RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16830 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27800/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTES: AILTON MARCOLINO SOBRINHO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA 0106085RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17101 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 01690/2005 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES RECDO: GABIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). WILLIAM DESTEZ SANTOS 0067473RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17192 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38084/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: JERONIMO NETO DE LIMA LOPES ADVOGADO: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17269 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41431/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: GASTAO DE ORLEANS JACKSON NETO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO 0036343RJ RECDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES 0049020RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17575 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08641/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES RECDO: JOAO LUIZ BORCARD ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA 0096745RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADERVAL MORAES DE SOUZA 0093972RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17935 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06721/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ RECDO: MARIA BERNADETH GOULART ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE 0105389RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE AZEVEDO JARDIM NOVAES 0103112RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18144 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42674/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: VALDIR ROBERTO DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18335 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19393/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO 0076500RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dra. JANAINA MARIA LOPA VALLADO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18479 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15584/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO RECDO: LEONTINA CELIA CARDOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18953 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43708/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE 1: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). THOR SILVA CARVALHO 0112262RJ ADVOGADO 2: DR(a). SHARON DE MIRANDA GEPP 0097870RJ RECTE 2: WARNER MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES 0084083RJ RECTE 3: EMI MUSIC BRASIL LTDA - DIVISAO ITAIPU ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA 0085133RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH ALBERONI 0092820RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19116 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18567/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ERALDO MANHAES VIEIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO 0073976RJ RECDO: ALAIR RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: DR(a). KARINA SILVA CUNHA MACHADO COSTA 0117830RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19248 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38415/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO DO NASCIMENTO DA SILVA 0117845RJ RECDO: PROSINT QUIMICA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DE MELO LOBO 0084757RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA 0097550RJ ADVOGADO 3: DR(a). JORGE LOBO 0000226BRJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19376 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13454/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: FACA TURISMO S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA 0097429RJ RECDOS: CARLA CHIARA FERREIRA CAPPELLI E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). HERALDO MOTTA PACCA 0039796RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO 0100949RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19381 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 16161/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: DR(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF 0082845RJ RECDO: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO 0101731RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19386 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 21986/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19473 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13528/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES 0023716RJ RECDO: TV OMEGA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA MEDRADO TANGARI 0118595RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19578 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42424/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA RECDO: VANDERLEI FONSECA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19579 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17120/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: LUIZ FILIPE GALL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE 0111965RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19597 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33499/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ RECDO: JOSIMAR MARQUES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ELIEL SANTOS JACINTHO 0059663RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS 0107397RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19655 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31229/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA 0100618RJ RECDO: RIVAILTON DAVINO DE ARAUJO P/SI E S/MULHER REP/S/FILHOS ROMERIA PEREIRA DE ARAUJO, JENNIFER PEREIRA DE ARAUJO E GEOVANNA PEREIRA ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). NOEMY TITAN GUIMARAES 0088653RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISAAC MUNIZ 0006046CRJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 05827/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: TV GLOBO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ZVEITER 0036501RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIANA BURITY MARTINS 0124397RJ RECDOS: EWERTON DE CASTRO PRODUCOES ARTISTICAS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO LONGO PINHO MORENO 0070291SP ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO J PEREIRA DA CUNHA 0110957SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19680 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28448/2004 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTES 1: ROSE MARY EVANGELISTA DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ RECTE 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: +S MESMOS Decisão: \"POR TAIS RAZOES, ADMITO O 1 RECURSO ESPECIAAL E DEIXO DE ADMITIR O 2 RECURSO ESPECIAL\".\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19751 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46345/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ADEMAR GAMELEIRA ALVES E S/MARIDO LAURETE DA SILVA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ RECDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO 0125868RJ ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19765 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 45812/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SANTISTA TEXTIL S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO 0065619RJ RECDO: LABORE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO JOFFILY COUTINHO 0128905RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19793 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39279/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: ROBSON OLIVEIRA BREDER RECDO: CIE CENTRO INTEGRADO DE ENSINO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA 0034484RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39254/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ORIGINAL PRODUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS 0102662RJ RECDO: ROBERTO DE ALMEIDA REGO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA 0111892RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.33 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 44077/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ RECDO: MARIA APARECIDA MENDONCA GARCIA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO 0096513RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ANTONIO PINTO 0103913RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.44 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48714/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: LEA PRIOR ESCARLATE ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS 0014878RJ ADVOGADO 2: DR(a). KELLY SANTOS E SANTOS 0099521RJ RECDO: ANGELINA AVOLLO CIPOLLA ADVOGADO: DR(a). JACK MANHAES DE AZEVEDO 0055907RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.59 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42298/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MARLENE FERREIRA TINOCO ADVOGADO: DR(a). GREICK TINOCO CALVO 0081065RJ RECDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER 0078769RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA MARQUES FIGUEIREDO 0134824RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.185 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08677/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: MED VALE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO 0067450RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428DRJ RECTE 2: MED VALE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO 0067450RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428DRJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO 0126019RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.231 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58927/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ RECDO: SERGIO SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ ADVOGADO 2: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.236 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 29498/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ RECDO: ALCILENE INDIO DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM 0019375RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO 0129504RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.237 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 29495/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ RECDO: ALCILENE INDIO DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM 0019375RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO 0129504RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.248 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30040/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO 0102323RJ RECDO: JOAQUINA MOREIRA BEZERRA ADVOGADO: DR(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO 0079397RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49191/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTES: ENRIQUE DELFOR SANCHEZ E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ESTHER ELOAH FERREIRA LOPES 0124590RJ RECDOS: LUIS RIBEIRO CAROCHA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ 0042547RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.405 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41348/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JOEL FERREIRA LEAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO GOMES DA ROSA 0072842RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.413 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43312/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MAX AMBROZIO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA 0038190RJ RECDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES 0133362RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO 0065770RJ ADVOGADO 3: DR(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO 0110636RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.425 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41195/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM 0044007RJ RECDO: FABIO DIAS RAMOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.427 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46901/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CLAUDIO JORGE ALVES ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO 0113655RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VEGAS ADVOGADO: DR(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO 0082116RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.488 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 01701/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AGENTES DE PORTARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASEAP ADVOGADO: DR(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO 0004343RJ RECDO: BENEDITA DA SILVA COELHO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO 0024416RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI 0004456DRJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.579 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 36992/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: LUCIANA FREITAS NIAUD GANGA ADVOGADO: DR(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES 0064608RJ RECDO: SANTANDER LEASING S A ARRENTAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO 0082788RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO 0126162RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.614 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39898/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR 0128569RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ RECDO: DJALMA PLACIDO ADVOGADO: DR(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA 0104759RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.700 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42330/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JORGE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA 0075859RJ RECDO: CONDOMINIO VILLAGE DOS FLAMBOYANT S ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA 0064998RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.776 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51736/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ RECDO: JOAO AMARILDO FILETTI ADVOGADO 1: DR(a). ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 0109664RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO GOMES GIMENES 0079376RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.806 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50247/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO NOSSA CAIXA S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA 0104947RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR 0135706RJ RECDO: EMBALATEC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). WALTENCIR MORAES ANDRE 0062826RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.893 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39359/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: ADIENE LUCIA BEZERRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.901 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43238/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: FATIMA GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO 0080179RJ RECDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE SILVA DE LIMA 0130611RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES 0120692RJ ADVOGADO 3: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.926 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40974/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: RAIMUNDO LUIZ CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA 0111488RJ ADVOGADO 2: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.944 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53530/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CBS CAIXA DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ RECDO: MARCO ANTONIO RAYMUNDO ADVOGADO: DR(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE 0123195RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.960 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53376/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ RECDOS: LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO 0095748RJ ADVOGADO 2: DR(a). DARIO CORREA FILHO 0106494RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.961 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52546/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA 0130677RJ RECDO: LUCIA FERREIRA CURY PAIXAO ADVOGADO: DR(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU 0067029RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1054 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10629/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). TATIANA TEIXEIRA DE ARAUJO 0125360RJ RECDO: ERLANDIO COSTA ADVOGADO 1: DR(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO 0069082RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO 0068911RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1076 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38177/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA DE ITAUNA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA 0095066RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDA VIANNA MANCANO 0141799RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1180 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 32450/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ANSON FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ RECDO: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA 0073156RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN 0093203RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n085. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2006.187.362 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 00274/2006 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: GOEFLEY OLIVEIRA RODRIGUES OUTRO NOME 1: GOEFLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES OUTRO NOME 2: JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES OUTRO NOME 3: JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES OUTRO NOME 4: WILLIAM DOS SANTOS OUTRO NOME 5: WILLIAN DOS SANTOS OUTRO NOME 6: WILLIAN DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n086. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.3 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 00181/2006 - SEXTA CAMARA CRIMINAL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: BIL ANDERSON SILVA DE SANTANA - RG:11184290-2 DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2006.188.533 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 00274/2006 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: GOEFLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES (RG:07918163-2) OUTRO NOME 1: GOEFLEY OLIVEIRA RODRIGUES OUTRO NOME 2: JEFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES OUTRO NOME 3: JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES OUTRO NOME 4: WILLIAM DOS SANTOS OUTRO NOME 5: WILLIAN DOS SANTOS OUTRO NOME 6: WILLIAN DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.10 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 00181/2006 - SEXTA CAMARA CRIMINAL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: BIL ANDERSON SILVA DE SANTANA - RG:11184290-2 DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.26 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 03682/2006 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: TALES SEVERO DA SILVA - RG:08392538-8 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 166324"
                                                    ],
                                                    "166325": [
                                                        "IIIE - Decisão",
                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 03/04/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9768 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09797/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MANOEL DA PENHA SILVA ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9852 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 32519/2005 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES RECDO: IGS IBM GLOBAL SERVICES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY 0067864RJ ADVOGADO 2: DR(a). NINA MACHADO NEVES 0099273RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10774 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30527/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CASSIA REGINA DE SOUZA BARCELOS BARCELLAR ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10871 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 44463/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTES: CESAR AUGUSTO RODRIGUEZ BAPTISTA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.11000 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33773/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: JORGE DA POMACENA ADVOGADO: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES 0126967RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.373 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000466432 - CONSELHO RECURSAL RECTE: DICASA MOTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA 0047141RJ RECDO: ROGERIO VIEIRA MACHADO DEF.PUBLICO: DEF. PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.435 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000520517 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO 0015377MG RECDO: DEUSDETH NUNES VIEIRA ADVOGADO: DR(a). DERLY NUNES VIEIRA VELASCO 0114257RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.438 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000496266 - CONSELHO RECURSAL RECTE: IMPORT EXPRESS COMERCIO IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO 0128462SP RECDO: MARCIA DOS ANJOS GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO 0064001RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.450 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000540218 - CONSELHO RECURSAL RECTE: FABIO ZAMBELLI SOBRINHO ADVOGADO: DR(a). EMILIO ARAUJO FILHO 0036307RJ RECDO: GRUPO HOSPITALAR DO RJ LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.472 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000465154 - CONSELHO RECURSAL RECTE: HSBC BANK BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ RECDO: JUCIARA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA 0075529RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.473 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000524754 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA SANTOS NAZARETH 0123341RJ ADVOGADO 3: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ RECDO: JULIETA ALVES MOREIRA ADVOGADO: DR(a). ROZILENE DE OLIVEIRA 0001194RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.481 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20067000253527 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ROSA MARIA GRECO COTRINO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO LUIZ LOBO 0073762RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANTONIO CORREIA 0108974RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.551 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000455112 - CONSELHO RECURSAL RECTE: SANTANDER SEGUROS S/A ADVOGADO: DR(a). URSULA SANTOS DE AVILA GOULART 0114242RJ RECDO: LUIZ ALBERTO COELHO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS 0117085RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.564 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000491967 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADOS 2: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ DR(a). MONARA TAVARES DA SILVA 0127655RJ RECDO: JOAO CARLOS FREITAS D ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS 0134494RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.644 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53719/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR 0084798RJ RECDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). BASILI GONZALEZ VILLAR 0017948RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO 0111016RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.663 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000351616 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA BUMLAI ALVES PINTO 0117456RJ RECDO: PAULO DE TARSO PINHEIRO FONSECA ADVOGADO: DR(a). PAULO DE TARSO PINHEIRO FONSECA 0086991RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.669 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000274750 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADO: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ RECDOS: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ARY ELIAS DA COSTA 0081506RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.674 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000490010 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: PAULO ROBERTO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ROSANE COELHO PEREIRA 0112217RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.689 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000438655 - CONSELHO RECURSAL RECTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA LISBOA LOBAO 0125231RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE O RAMOS 0128998SP ADVOGADO 3: DR(a). JOAO PAULO F DE A FAGUNDES 0154384SP RECDO: DELICIAS DE MINAS COMESTIVEIS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI 0104640RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.696 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000484513 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: GERALDO MARCONDES ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.727 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000491270 - CONSELHO RECURSAL RECTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: DR(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO 0130685RJ RECDO: SUELI DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BARBIO 0039576RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.743 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000450795 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA BUMLAI ALVES PINTO 0117456RJ RECDO: JOSE RINALDE ALVES DE MELLO ADVOGADO: DR(a). SANDRO SABINO SAAR LISBOA 0133627RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.769 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000499954 - CONSELHO RECURSAL RECTE: CARLOS GUSTAVO DE LIMA LOPES ADVOGADO: DR(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB 0044974RJ RECDO: SHOPPING DAS PECAS REFRIGERACAO ADVOGADO: DR(a). MAURO GUIMARAES FERNANDES 0087785RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.820 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000541259 - CONSELHO RECURSAL RECTE: PROLAGOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM 0105593RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANUELA GONCALVES DE SOUZA 0128377RJ RECDO: ALESSANDRA CRISTINA ROSARIO ADVOGADO: DR(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR 0101070RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.906 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000517830 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ RECDO: GUMERCINDO MEDEIROS NETO ADVOGADO: DR(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO 0034756RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1324 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67451/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: DENISE MARIA GALVAO NEVES ADVOGADO: DR(a). JOSE BRIOZO DA SILVA 0123641RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE 0093912RJ ADVOGADO 3: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17577 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00014/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ANIELA CHRISTINA JORDAN ADVOGADO 1: DR(a). AMIR LUIZ ACHCAR BOCAYUVA CUNHA 0091631RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES 0114507RJ ADVOGADO 3: DR(a). XAVIER TORRES VOUGA 0110221RJ RECDO: BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17836 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 32519/2005 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES RECDO: IGS IBM GLOBAL SERVICES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY 0067864RJ ADVOGADO 2: DR(a). NINA MACHADO NEVES 0099273RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19574 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 44463/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTES: CESAR AUGUSTO RODRIGUEZ BAPTISTA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19837 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33773/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: JORGE DA POMACENA ADVOGADO: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES 0126967RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.28 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09683/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE 1: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA TERESA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES 0079098RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO 0095711RJ RECTE 2: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO 0096642RJ RECDOS 1: OS MESMOS RECDOS 2: GERALDINA ROSA DOS SANTOS SOARES E OUTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.130 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 21095/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: JANE MARA NICOLAY MENDES RECDO: ROBSON PIMENTEL ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.196 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53409/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R VELLOZO RECDO: RONALD MARIO MICHELSOHN ADVOGADO: DR(a). EDISON PRIMO ANDREAZI 0126855SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.381 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33964/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS 0093271RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428DRJ RECDOS: WAGNER DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.392 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 21541/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCELLE FONSECA LIMA RECDOS: LEDA INES MENDES SILVA E OUTROS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.482 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 05522/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: HOSPITAL SANTA TERESA ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO 0125501RJ RECDO: DARIO MACIEL HAUER ADVOGADO 1: DR(a). ERIC CERANTE PESTRE 0103840RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA 0109367RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.492 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28437/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PATRICIA FELIX TASSARA RECDO: JIVONIL CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS 0067576RJ ADVOGADO 2: DR(a). KELLY ANDREA BERTASSONI 0089889RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.541 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38812/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: LUCIA DA COSTA MILITAO ADVOGADO: DR(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA 0050469RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.587 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 25771/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTES: ANTONIO GOMEZ GONZALEZ E OUTRO ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO 0085108RJ RECDO: NITEROI MARKET S A ADVOGADO 1: DR(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO 0035695RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY 0063107RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.660 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30703/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO 1: DR(a). VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO 0122665RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428DRJ RECDOS: JOSE CEVIDANES DA COSTA E OUTRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.726 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60580/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: NANETE SALAZAR DA MATA ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE SALAZAR DA MATA FELIX 0125505RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.899 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59060/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: WALTER DOS SANTOS MAIA ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO 0001434BRJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1121 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53719/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR 0084798RJ RECDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). BASILI GONZALEZ VILLAR 0017948RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO 0111016RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1303 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55009/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE JOSE PEDRO MADURO REP/P/S/INVENTARIANTE ESTEFANIA DO CARMO MADURO ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DIAS MARQUES 0098355RJ RECDO: JOSE ZAIB ANTONIO ADVOGADO: DR(a). CESAR DE SOUTO PALMA 0056295RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1450 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31093/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: WALTER PEREZ VIEIRALVES ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA BONADIMAN MULLER 0079710RJ RECDOS: ANA MARIA VIEIRALVES MARTINS E S/MARIDO ANTONIO MANOEL PEREIRA MARTINS E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SA 0058363RJ ADVOGADO 2: DR(a). VANIA MOREIRA DIAS 0095771RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA 0112408RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1466 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52432/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ RECDO: ARUAN FELIPPE GARCIA ADVOGADO 1: DR(a). JACIARA NUNES 0027184RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA 0118733RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1481 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 23806/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES 0118716RJ RECDO: PAULO CESAR BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). SAMUEL GOMES FILHO 0051280RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS VARGAS FARIAS 0074153RJ ADVOGADO 3: DR(a). EMERSON ALVES FONTES 0108245RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1541 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38843/2005 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES 0121045RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS 0140441RJ RECDOS: RENATO MARQUES BASTOS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO 0054955RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1558 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30114/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA ADVOGADO: DR(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS 0088919RJ RECDO: IRAN FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE 0100658RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA 0112129RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1567 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50863/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CENTRO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA 0075522RJ RECDO: PAULO CESAR SANTIAGO DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). HANS SPRINGER DA SILVA 0107620RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1758 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39843/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MARCOS IVO GROISMAN ADVOGADO: DR(a). KATIA LEIDENS TAJRA 0098461RJ RECDO: SILVIO DE MACEDO SOARES ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA 0112442RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS 0067617RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1997 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41679/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MARCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS 0113680RJ ADVOGADO 2: DR(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES 0116388RJ ADVOGADOS: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ DR(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA 0053830RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2172 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37174/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ RECDO: LUCIENE RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO 1: DR(a). WALTER FERREIRA PACHECO 0084832RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA 0088865RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2365 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 32451/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB ADVOGADO: DR(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES 0112663RJ RECDO: KATIA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO COSTA SARAIVA 0103416RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.66 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 03158/2006 - OITAVA CAMARA CRIMINAL RECTE: MARCIO FERREIRA DOMINGUES - RG 3456676-0 IFP ADVOGADO 1: DR(a). MURILO GONZALEZ PERES 0021016RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES 0074730RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.82 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 04356/2006 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: FRANCISCO PEDRO ABITI NETO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 166325"
                                                    ],
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                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 03/04/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9827 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38140/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: FLAVIA MEDICI PACE RECDO: FATIMA JUREMA DIAS ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES 0089446RJ ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES 0108567RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9906 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 21210/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: ENILDA TRINDADE SANTOS ADVOGADO: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA 0121795RJ RECDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10047 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13012/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: JEFERSON DA SILVA ALVES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PATRICIA FELIX TASSARA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10388 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37861/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: DIONILDO RANGEL DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). NILTON DIAS MARTINS 0004531DRJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10414 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 12883/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: PAULO CEZAR FERREIRA LUIZ ADVOGADO: DR(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS 0021572RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10425 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47274/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CARLOS ROBERTO MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10439 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10919/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: VALDIR GOMES DE LIMA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR 0114935RJ RECDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10688 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19121/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROC.MUNIC.: ZULMIRA TOSTES RECDO: SELMA FERREIRA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10770 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000514270 - CONSELHO RECURSAL RECTE: JANAINA DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA 0063640RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ ADVOGADO 2: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.134 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000429551 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED DORIO DSE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MONARA TAVARES DA SILVA 0127655RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ RECDO: DIEGO ALBUQUERQUE SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA 0099993RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.157 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13230/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ RECDO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA 0074823RJ ADVOGADO 2: DR(a). DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE 0131930RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.179 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 12208/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DAUDT CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA 0050932RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA 0121320RJ RECDO: FSAD PARTICIAPCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA 0079309RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANA REBOUCAS DE OLIVEIRA DINIZ 0133857RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.288 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000466328 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIVERSO UNIV SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU 0116896RJ RECDO: HELTON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES 0079783RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.346 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000479499 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: ELIANE GALINDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.428 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000458848 - CONSELHO RECURSAL RECTE: CENF CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO 0068151RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINA CARVALHO SOUZA 0110110RJ RECDO: CARLOS ALBERTO GOMES SOBRINHO DEF.PUBLICO: DP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.436 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 12007/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). CINTHYA SANT ANNA LEITAO 0120071RJ ADVOGADO 2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ RECDO: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE DUAS BARRAS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA 0120391RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.437 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28167/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: PAPELARIA RECORD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(a). MONICA SZTERN 0090304RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.449 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000463741 - CONSELHO RECURSAL RECTE: CENF COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO 0068151RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINA CARVALHO SOUZA 0110110RJ RECDO: ALCINEIA SILVEIRA BIAMQUINI DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.457 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000533639 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ RECDO: AVANETE FERREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.475 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000490161 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA 0102073RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL 0109094RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE PINTO RODRIGUES 0138766RJ RECDO: JANDIRA DA SILVA GONCALVES DE ASSIS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES 0051991RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.550 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000519199 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE ADVOGADO 1: DR(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS 0109373RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES 0079098RJ RECDO: SIMONE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES 0100520RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.556 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000497167 - CONSELHO RECURSAL RECTE: HENRIQUECIA MARIA VEIGA DE SANTANA ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA 0029769RJ RECDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONCA 0101431RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.572 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51016/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: WALESKA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR ANTONIO DA ROCHA 0085831RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA BRANDAO DE MEDEIROS 0119390RJ RECDO: INFOGLOBO COMUNICACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA 0100618RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI 0103531RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.661 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000573431 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CINTHIA REGINA GONCALVES PESSANHA 0135320RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: VITOR HUGO BOGOSSIAN ADVOGADO: DR(a). LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM 0130815RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.693 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000502977 - CONSELHO RECURSAL RECTE: WCK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: DR(a). ITALO SCARAMUSSA LUZ 0009173ES RECDO: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). SIMONE FERREIRA DA CUNHA 0124999RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1050 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13819/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTES: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA 0155190SP RECDO: PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ 0069504RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO GRACA SANT'ANA 0110623RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1132 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47606/2005 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: ARTHUR LUIZ PINHEIRO GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD MACHADO MASSA 0109554RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA FERREIRA MACHADO MASSA AMIM 0108083RJ RECDO: WAGNER PEREIRA LOPES ADVOGADO: DR(a). GUILHERME BRAGA FILHO 0053911RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2005.135.8123 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 00922/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES 0122479RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM 0103696RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET REP/P/S SINDICA MARIA EMILIA NUNES DALLA COSTA ADVOGADO: DR(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES 0048907RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17009 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 07770/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MARINA CRISTINA PEREIRA DA SILVA POR SI E REP/ASSIST/SEUS FILHOS JESSICA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, NATHALIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA E MARCIO JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRIQUE FELIPE 0083792RJ RECDO 1: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA 0085866RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA 0050713RJ RECDO 2: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ANDRE DA SILVA FERNANDES 0110854RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI 0100347RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA 0077508RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17572 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28241/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA 0108741RJ RECDO: ALVARO JOSE GREY LIMA ADVOGADO: DR(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA 0021437RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17762 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20108/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DELCY ALEX LINHARES RECDO: JOSE RAIMUNDO VIANA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA 0089967RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ PALERMO DE MAGALHAES 0113481RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17871 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 24728/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: JOLDEIR BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17916 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 36858/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA CARMEM MACHADO BASTOS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA 0089301RJ RECDO 1: MONICA ROQUE DA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). ELEUSA DE MAGALHAES GARCIA 0010833RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA GORETI DA SILVA 0117218RJ RECDO 2: MANIA KISCHINEVESKY ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE DINIS ANGELO 0108700RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA 0085399RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17940 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 21210/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: ENILDA TRINDADE SANTOS ADVOGADO: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA 0121795RJ RECDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18488 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17563/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: GEOVANA TOGNOLO OLIVEIRA VILELA RECDO: FRI CACULA COMERCIO DE FRIOS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). DAVI MOURA 0069519RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABELLA DA SILVA REIS 0106409RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18492 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 07748/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTES: BANCO ITAU S A E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM 0002557ARJ ADVOGADO 2: DR(a). MARILENE DA SILVA SAURINE 0095762RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18673 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 15281/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: PAES MENDONCA S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO RAMOS 0017030RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARTA RAMOS DE LUNA 0128928RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18719 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 10307/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO 0076432RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18883 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47274/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CARLOS ROBERTO MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18926 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10919/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: VALDIR GOMES DE LIMA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR 0114935RJ RECDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19309 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 08508/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SERGIO FIAD ADVOGADO: DR(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR 0022270RJ RECDO: LUCIANA NASCIMENTO SILVEIRA E S/ MARIDO SERGIO FREDERICO DA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA 0070593RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19369 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19121/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROC.MUNIC.: ZULMIRA TOSTES RECDO: SELMA FERREIRA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19405 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 15121/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: C&A MODAS LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ RECDO: ANTONIO CARLOS TOLEDO ADVOGADO: DR(a). LUCIANA GUAPIASSU CHAMORRO 0090344RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19431 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18333/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES 0096092RJ RECDO: ANA CRISTINA CALHEIROS DE SOUZA CABRAL ADVOGADO: DR(a). NERIVALDO LIRA ALVES 0111386RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19445 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 21667/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ RECDO: MARLENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA 0092168RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19475 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20091/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR 0100464RJ RECDO: JULIANA MEIRA ARRAES DE MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS 0111620RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19747 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13947/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ELIZABETH LIMA TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ RECDO: AYRTON CAMILLO DE SOUZA E S/MULHER IVONE NUNES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). NELSON PESSET GONZAGA 0045349RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.47 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01044/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: CELENIR RODIGUES ESTERMINIO SAGULO RECDO: NADIR ROSA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO 0022066RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.55 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33721/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ RECDO: LILIAN MINC MALAK ADVOGADO 1: DR(a). FABIO PEREIRA NASSAR 0128218RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES 0106734RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.208 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30555/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ RECDO: JURANDYR DE LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE 0081758RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.240 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13230/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ RECDO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA 0074823RJ ADVOGADO 2: DR(a). DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE 0131930RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.277 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 12208/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DAUDT CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA 0050932RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA 0121320RJ RECDO: FSAD PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA 0079309RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANA REBOUCAS DE OLIVEIRA DINIZ 0133857RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.319 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02907/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROC.MUNIC.: ILANA KUPERMANN BOCIKIS RECDOS: ESPOLIO DE NELSON FERREIRA DE MATTOS REP/P/S/INV MARIA BATISTA DE FIGUEIREDO MARIA BATISTA DE FIGUEIREDO MATTOS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA 0110890RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.329 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 16295/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTES 1: MARILDA RAMOS SILVA DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ADILSON LESSA BRASIL 0097529RJ RECTE 2: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES 0103502RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES 0057434RJ RECTE 3: AGF BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS 0120814RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.502 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54756/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO 0108911SP RECDO: ALDO CESAR DE LUCENA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO 0118908RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.618 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55634/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ RECDO: DIOMAR DA COSTA CABRAL ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA 0131203RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.672 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 35058/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ RECDO: SANDRA REGINA DE MEDEIROS NOGUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.737 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38336/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: RODMARK TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES 0116030RJ RECDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA 0012372RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE 0030370RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO PIERECK DE SA 0088857RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.797 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50481/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM 0102200RJ RECDO: WELLINGTON JOSE DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). SANDRA DO VALE MONCORES 0081116RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.803 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42608/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ MACEDO COSTA 0123254RJ RECDO: WALACE BARBOSA LOPES ADVOGADO: DR(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO 0107974RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.877 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40793/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA DAS NEVES DE FREITAS SOARES ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ RECDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.881 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17651/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: DRA.LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RECDO: ICEK JARLICHT Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1037 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51295/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: EXPRESSO UNIAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANOELA LOBATO CURI 0125399RJ RECDO: DELFINA MARIA DAS DORES ADVOGADO 1: DR(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS 0068125RJ ADVOGADO 2: DR(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA 0092860RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1222 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26491/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MARCIA ALEXANDRA DA SILVA SERRA ADVOGADO: DR(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA 0094509RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1273 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19212/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ALFREDO EURICO HORCADES SIMON ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAGNO SICA 0077264RJ RECDOS: RAYMUNDO LUIZ DE SA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARCELO LEAL COSTA 0066349RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1325 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41586/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: CARLOS ALBERTO DA SILVA LIMA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA 0084568RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA 0094509RJ RECDO: ERICA MENDONCA MAYR SOARES ADVOGADO 1: DR(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA 0077968RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA BARROSO BARROS 0109203RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1340 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26177/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO PONTE COBERTA LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO VICENTINI 0055380RJ RECDO: SANDRA CRISTINA COELHO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO 0103121RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA 0092069RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1355 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57176/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: FACA TURISMO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA 0097429RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA 0102955RJ RECDO: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA 0099458RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT 0000387BRJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1415 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51091/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: EDNA DOS ANJOS SOUSA ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ RECDO: AMAGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES 0102753RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA 0102933RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1522 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41974/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ RECDO: TEODOMIRO SIMPLICIO DE MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). ARY GOUVEA FERNANDES 0122977RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1625 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 32668/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO 0109811RJ ADVOGADO 3: DR(a). TATYANA ALVES ROCHA 0132241RJ RECDO: RITA DE CASSIA MAUES DE MIRANDA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA 0113239RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA MOURA DE SIQUEIRA 0111842RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1657 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00676/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE JOSE DE ALENCAR LIMA REP/P/S/HERDEIROS MARDINECIA ALENCAR DE SA E JOSE DE ALENCAR LIMA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA 0043593RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI 0088973MG RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL 13 DE MAIO ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 0032501RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1683 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53447/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ RECDO: MARIA CAROLINA ANDRADE DA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA CARNEIRO DA CUNHA VASCONCELLOS 0111752RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1703 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48586/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ARTHUR PERALTA MEDALHA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517DRJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO GUIMARAES XAVIER DOS SANTOS 0116106RJ RECDO: LEILIANY DA SILVA DUQUE ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DE LUNA FREIRE 0099054RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA PEDERNEIRAS CINELLI MARTINS 0109304RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1712 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64082/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160DRJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ RECDO: PAULO CESAR PIMENTEL DA ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1753 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20337/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTES: OSCAR VIEIRA SILVA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ RECDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE 0125751RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1800 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54836/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CARMEN LUCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA GONCALVES DE ANDRADE 0128242RJ RECDO: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RIO ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM 0115867RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1829 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 44886/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: DR(a). GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA 0066757RJ RECDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA 0113878RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR 0072198RJ ADVOGADO 3: DR(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA 0074422RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1834 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41647/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: SEVERINO FORTUNATO LOPES ADVOGADO: DR(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA 0079368RJ RECDOS: GERUSA BISPO LOUREIRO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS 0078608RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1851 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13819/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTES: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA 0155190SP RECDO: PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ 0069504RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO GRACA SANT'ANA 0110623RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1912 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 29541/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: VILCIMAR AMORIM LECYN ADVOGADO 1: DR(a). DELIO NOGUEIRA LEMOS 0075263RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA 0037157RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1933 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65870/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ RECDO: JOAO JOSE FARES AKEL Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1979 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17755/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO RECDO: TAKASHI SAITO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2677 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57100/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: SERGIO ARAUJO NUNES RECTE 2: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: SERGIO ARAUJO NUNES RECDO: ROSE MARY MARTINS ESCOBA ME Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2678 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57153/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA RECDO: AMARO NUNES DOS SANTOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n086. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.8 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 05092/2005 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: MARIA RITA DOS SANTOS FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2006.188.569 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 03552/2006 - QUARTA CAMARA CRIMINAL RECTE: ADILSON SOARES DOS SANTOS - RG 07985295-0 IFP ADVOGADO: DR(a). ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR 0098431RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.17 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 05092/2005 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: MARIA RITA DOS SANTOS FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.25 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 02938/2006 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: DIVAD MARK (RG:13498974-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.45 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 04570/2006 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL RECTE: EUGLES GUEDES PINHEIRO - RG 03573210-6 DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 166326"
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                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 03/04/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.85 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11056/2006 AGTE: MARCUS MOREIRA SERQUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDOS: FRANCISCO CARLOS PASSOS DA SILVA POR SI E REP/S/FILHOS ALLAN MEDEIROS PASSOS DA SILVA E RENAN MEDEIROS PASSOS DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JOAO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA 0094226RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 84/85: CONFORME DESPACHO DE FLS. 86 E CERTIDAO DE FLS. 87 VERSO, CUMPRASE O ART. 1055 INFORMANDO AOS HERDEIROS \r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2005.136.4977 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 03887/2005 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA (PG-3) AGDO: SANOFI SYNTHELABO LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 96: DEFIRO O PEDIDO DE VISTA POR 10 (DEZ) DIAS CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nId: 166323"
                                                    ],
                                                    "166327": [
                                                        "IIIE - Vista",
                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 03/04/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1364 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26866/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA CONSENTINO FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1766 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000535740 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MONARA TAVARES DA SILVA 0127655RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ RECDO: ADRIANA CRISTINA ESLABAO DA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ADRIANA CRISTINA ESLABAO DE ARAUJO 0110377RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1775 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53284/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA 0135513RJ ADVOGADO 5: DR(a). GLORIA DE CASTRO BERREDO 0136992RJ RECDO: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. ADVOGADO: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1858 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30123/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: FERNANDO ARCOVERDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). VALDIR JOSE NEVES 0017205RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1881 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37738/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: PAULO CESAR CACADINI DE VARGAS E S/MULHER REGINA OLIVEIRA DE VARGAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL 0059454RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FILIPE COLICIGNO 0137652RJ RECDO: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR 0072739RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ 0110302RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.12803 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 25254/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTES 1: ITAMAR PAIVA DUARTE E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES 0127719RJ RECTE 2: CTR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES 0116030RJ RECDOS: ALVARO LUIZ ALVES DE LIMA DE ALVARES OTERO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES 0065884RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.15106 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 20800/2005 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA CRISTINA M.MENEZES RECDOS 1: MARIA ROSA NEVES CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). WILTON MASTRANGELO RANGEL 0117371RJ RECDO 2: MUNICIPIO DE ARAIAL DO CABO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2696 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34440/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO 0137609RJ RECDO: RENATO CAMPOS MENDES ADVOGADO 1: DR(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA 0106821RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO ROSA DA SILVA JUNIOR 0108647RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2736 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 24536/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA AVIZ SANTOS 0118831RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DI MARINO 0093384RJ RECDO: TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS ADVOGADO: DR(a). ANDRE HERMANNY TOSTES 0048365RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2762 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00121/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO 0090601RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ABBY 0134676RJ RECDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER 0099037RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2916 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60946/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ RECDOS: MARIA BEZERRA DE ARAUJO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA 0015859RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MOTA BARROS 0109775RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3056 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67411/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: ROSELI APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE 0108925RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3242 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18842/2004 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA 0107335RJ RECDO: TANIA MARIA DA SILVA MEIRELES ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3296 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58615/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: MINHA HISTORIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL JOSE DA COSTA 0093011RJ ADVOGADO 2: DR(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO 0098988RJ RECTE 2: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). GUILHERME DE MATTOS ABRANTES HEMERLY 0114025RJ RECDO: E FOTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE DE SOUZA AMORIM 0123327RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA 0113645RJ ADVOGADO 3: DR(a). SIDNEI AMENDOEIRA JR. 0146240SP Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3360 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54111/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: MARIA JOSE DE AGUIAR SANTOS PEDRO ADVOGADO: DR(a). HENRY VINICIUS BATISTA PIRES 0109450RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3385 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00468/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTES: INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LIMITADA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON MOURA CALINO 0103884RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA MARIA OLIVEIRA 0125909RJ RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA 0108741RJ ADVOGADO 2: DR(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO 0068635RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3386 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28476/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ RECDOS: JOSE CANDIDO DA SILVA FILHO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). MARTA PIMENTEL ABREU 0077859RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3388 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57644/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS 0099663RJ RECDOS: PAULO CESAR DA SILVA P/SI/E/REP/ASSIST/S/FILHOS ANA CLAUDIA DA SILVA, PAULO EDSON DA SILVA, PEDRO HENRIQUE DA SILVA E LUCAS CESAR DA SILVA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA 0102235RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA 0118519RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIO SARKIS ASSIS 0102784RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3428 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53284/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA 0135513RJ ADVOGADO 4: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ RECDO: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. ADVOGADO: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3432 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48600/2005 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: DR(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS 0094146RJ RECDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). IVAN VON WREDENN DIAS 0029024RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3477 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63285/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ RECDO: MARCOS JOSE FERNANDES ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA 0001443BRJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3548 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54693/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ZELINDA REZENDE PIZZOLANTE ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY 0001138ARJ RECDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BD RIO (EM LIQUIDACAO ORDINARIA) ADVOGADO: DR(a). BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS 0022723RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3585 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42934/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO ACARI S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO VICENTINI 0055380RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA 0125968RJ RECDO: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA PORTO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ ADVOGADO 2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO 0084761RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3602 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30123/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: FERNANDO ARCOVERDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). VALDIR JOSE NEVES 0017205RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3655 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37738/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: PAULO CESAR CACADINI DE VARGAS E S/MULHER REGINA OLIVEIRA DE VARGAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL 0059454RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FILIPE COLICIGNO 0137652RJ RECDO: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR 0072739RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ 0110302RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 166327"
                                                    ],
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                                                        "IIIE - Vista",
                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 03/04/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1467 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61265/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO VILA REAL S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL 0080132RJ RECDO: ARLINDO CASSIMIRO DIAS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR 0098563RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUIZA FERNANDES SANTANNA 0101692RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1700 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00047/2003 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-10) PROC. EST.: ALICE VORONOFF RECDOS 1: ABIGAIL PEREIRA CANTARINO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANO JOSE VAZ NETTO 0012929RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO JOSE FERRAZ LOPES 0012874RJ RECDOS 2: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA CARDOSO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA 0099873RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA 0071085RJ ADVOGADO 3: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES 0125293RJ ADVOGADO 4: DR(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES 0107008RJ ADVOGADO 5: DR(a). MAURO JOSE FERRAZ LOPES 0012874RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1777 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48826/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). MARIANA MACHADO SOUZA SILVA 0135456RJ RECDOS: ESPOLIO DE JONAS TALBERG REP/P/S/INV GENY TALBERG E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES 0100520RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA 0124115RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1961 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56785/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: LUZIA REJANE NASCIMENTO DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). JOANA D'ARC SILVA DE OLIVEIRA 0092916RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTAL ADVOGADO: DR(a). JORGE JOSE MOREIRA 0105691RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2319 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67643/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA RECTE 2: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA RECDOS: ADAO CANDIDO PONTES E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2324 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33577/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JOCIMARA DE ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ 0089562RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2348 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000034765 - CONSELHO RECURSAL RECTE: JARI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO 0043577RJ RECDO: SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA 0046538RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2349 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000570776 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ RECDO: RICARDO MONTEIRO PINTO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA 0057538RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2350 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000595694 - CONSELHO RECURSAL RECTE: MARIA DA GLORIA ZUANY SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDREA ZUANY SILVA 0073166RJ RECDO: LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO: DR(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR 0088977RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2353 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000535971 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ SOARES MENDONCA 0135224RJ RECDO: SABRINA DA ROCHA JUHASZ ADVOGADO: DR(a). MAURO ZUPEKAN 0127181RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2364 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37346/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: JOAO BAPTISTA CORREA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2368 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000543451 - CONSELHO RECURSAL RECTE: CLAIR DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO LOURENCO NUNES 0079539RJ RECDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO 0033996RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2371 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59407/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA LUCIA RIBEIRO CAZES ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO 0023192RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2372 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59464/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: WILLIANS VEIGA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO 0109900RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2373 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000064769 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA LUIZA ARAUJO 0122249RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ RECDO: VERA LUCIA MALAFAIA MENEZES MORET ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO 0110204RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2374 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000037638 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADO: DR(a). CINTHIA REGINA GONCALVES PESSANHA 0135320RJ RECDO: WILTON MENDES ADVOGADO: DR(a). GUILHERME LUCAS LOUREIRO 0121618RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2380 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000052070 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA LUIZA ARAUJO 0122249RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ RECDO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS D OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO 0094025RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2785 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61265/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO VILA REAL S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL 0080132RJ ACUSADO: ARLINDO CASSIMIRO DIAS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR 0098563RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUIZA FERNANDES SANTANNA 0101692RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2868 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68638/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: SANAVE NAVEGACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE 0002255ARJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXSANDER GRACIANO DE SOUSA 0124088RJ RECDO: SEAPAR NAVEGACAO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO REZENDE 0069137SP ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA 0115206RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2869 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68650/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: SANAVE NAVEGACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE 0002255ARJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXSANDER GRACIANO DE SOUSA 0124088RJ RECDO: SEAPAR NAVEGACAO S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI 0067773RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA 0115206RJ RECDO 2: UNITED SBF SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO 0075401SP ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EDUARDO REZENDE 0069137SP Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3257 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00047/2003 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-10) PROC. EST.: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE RECDOS 1: ABIGAIL PEREIRA CANTARINO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MAURO JOSE FERRAZ LOPES 0012874RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANO JOSE VAZ NETTO 0012929RJ RECDOS 2: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA CARDOSO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA 0067378RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA 0099873RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA 0071085RJ ADVOGADO 4: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES 0125293RJ ADVOGADO 5: DR(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES 0107008RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27120/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA 0051340RJ RECDO: ANDERSON ANDRADE FERREIRA ADVOGADO: DR(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE 0086449RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3393 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04761/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: STAR TRANSPORTES S A ADVOGADO: DR(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA 0058795RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA FERNANDA LOUSADA CARDOSO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3436 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48826/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). MARIANA MACHADO SOUZA SILVA 0135456RJ RECDOS: ESPOLIO DE JONAS TALBERG REP/P/S/INV GENY TALBERG E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES 0100520RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA 0124115RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3512 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54839/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ RECDO: ARMANDO CARVALHO SILVA ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3736 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48904/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA JOCILIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ RECDO: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER 0027087RJ ADVOGADO 2: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517DRJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4494 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01453/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: CARLOS FREDERICO DA SILVA FRAGA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA 0083883RJ RECDO: EDITORA O DIA S A ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE ILVES RIBEIRO 0086715RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA 0026335RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4503 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 45177/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MERCEDES ORFILA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA 0073272RJ RECDOS 1: ELIZABETH DOS SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS 0098383RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS AURELIO AZEVEDO 0084841RJ RECDO 2: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). MARISTELA FRAZAO CAIRES 0125337RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO 0114770RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4509 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66109/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CASA ALMEIDA COMERCIO INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIANO KEZEN PADRAO 0079059RJ RECDO: CALCADOS BIBI LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES 0089008RJ ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN 0131980RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4575 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55547/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). CASSIUS ANIBAL RIOS 0059284RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA DUTRA THULLER 0125151RJ RECDO: CHARLES MALAK ADVOGADO: DR(a). EDSON MARTINS AREIAS 0094105RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4576 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53535/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ERIG TRANSPORTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES 0060686RJ RECDO: NELY DE SOUZA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADO 2: DR(a). KELLY CRISTINA DA SILVA 0106967RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4578 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67643/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA RECTE 2: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA RECDOS: ADAO CANDIDO PONTES E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4579 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42341/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DELMA EYER HARRIS RECDO: SILVANA APARECIDA DA SILVA FARIA ADVOGADO: DR(a). WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO 0036379RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4582 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04833/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA BALBI WAICHEL 0100421RJ RECDO: MANOEL CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4594 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63033/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO 0110869RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS 0137817RJ RECDO: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA PINTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO 0072172RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS RIBEIRO JUNIOR 0123951RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4595 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62934/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA DO SOCORRO DOS PRAZERES CRIVARO ADVOGADO: DR(a). ROSANA DA SILVA SANTOS 0064614RJ RECDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA 0120550RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANO FORNACIARI ALENCAR 0114410RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 4: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4617 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65602/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ RECDO: ATHAYDE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL 0049142RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4618 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67120/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTES: IRACEMA DA SILVA MOREIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR 0114491RJ RECDO: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA ADVOGADO: DR(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES 0074299RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4629 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00572/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING ADVOGADO: DR(a). DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER 0132616RJ RECDO: DIRSON DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO COSTA BRITES 0106112RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4634 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28083/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MARCIA REGINA LIMA CANEDO ADVOGADO: DR(a). JANDAIR MENDES PIMENTEL 0076146RJ RECDO: ROCK UDSON TARCITANO ADVOGADO: DR(a). MARCOS RINCO ROCHA 0073354MG Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4635 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01811/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: SEVERINO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ RECDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO 0134778RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4640 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 02177/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ANGELA ROSA DOS SANTOS TORETTA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES 0089526RJ RECDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES 0049020RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4652 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51935/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MARINETE LOURENCO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ARACARI BAPTISTA DE SANTANA 0066174RJ RECDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4654 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 33368/2005 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS PROC. EST.: DEBORA MAY RECDOS: DORIS PINHEIRO ALVES E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). THIAGO BORGES PAES DE LIMA 0131901RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO 0012686RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4656 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59407/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA LUCIA RIBEIRO CAZES ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO 0023192RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4657 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59464/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: WILLIANS VEIGA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO 0109900RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 166328"
                                                    ],
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                                                        "IIIE - Vista",
                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 03/04/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1354 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 32508/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: JOYCE PASCOWITCH ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO C MENDES 0028436SP ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA FIGUEIREDO FERRAZ 0244540SP ADVOGADO 3: DR(a). GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANCA 0132374SP RECDO: NELIO SEBASTIAO BOTELHO ADVOGADO: DR(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA 0067166RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2397 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68890/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA ADVOGADO: DR(a). MARCIO GIMENEZ CORREA 0075358RJ RECDO: CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA 0041002RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2590 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 32508/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: EDITORA GLOBO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO 0064624RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES 0129005RJ RECTE 2: JOYCE PASCOWITCH ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO C MENDES 0028436SP ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA FIGUEIREDO FERRAZ 0244540SP ADVOGADO 3: DR(a). GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANCA 0132374SP RECDO: NELIO SEBASTIAO BOTELHO ADVOGADO: DR(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA 0067166RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3374 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34656/2005 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MASSA FALIDA DE ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA REPRESENTADA POR SEU SINDICO DOMINGOS DE SA FILHO ADVOGADO: DR(a). JORGE PINTO DA SILVA 0031624RJ RECDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO 0136381RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON SA GOMES RAMALHO 0037506RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3440 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34053/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTES: INTERCARGO SERVICOS ADUANEIROS LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR 0025371RJ RECDO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO LE MOS JUNIOR 0086756RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3507 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27219/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: PAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS 0017550RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO TAVARES FELGUEIRAS 0090285RJ RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3598 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47709/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CELTA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA 0067988RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL CEM ADVOGADO: DR(a). JOAO RODRIGUES ITABORAY 0037042RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4241 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06241/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTES: TVI COMUNICACAO INTERATIVA LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS 0064035RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS FILHO 0094303RJ RECDOS: TV INTERATIVA LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ARNOLDO WALD FILHO 0058789RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO 0051304RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 166329"
                                                    ],
                                                    "166330": [
                                                        "IIIE - Vista",
                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 03/04/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1278 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18039/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ RECDO: COLEGIO PLANK EINSTEIN LTDA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA 0095673RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1466 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02137/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: O DIARIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS 0078761RJ RECDO: JOSE CARLOS LEAL DE BARROS ADVOGADO: DR(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS 0041936RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1481 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000542689 - CONSELHO RECURSAL RECTE: AUTO LOTACAO INGA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO GUIMARAES XAVIER DOS SANTOS 0116106RJ RECDO: ROSANGELA QUINTANILHA GOMES ADVOGADO: DR(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA 0067354RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1485 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61398/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO 0110014RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ RECDO: LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMAR GONZAGA 0065167RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO DE ALMEIDA GUIMARAES 0092500RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1656 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000006538 - CONSELHO RECURSAL RECTE: MARIA DA GUIA PINHEIRO NUNES COLONESE ADVOGADO: DR(a). ORESTES CAVALCANTI NETO 0062644RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1675 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000607246 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ESPORTE CLUBE CENTRAL ADVOGADO 1: DR(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS 0020986RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES 0081044RJ RECDO: FRANK SOUZA MATOS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ELIANE TORRES 0126289RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1723 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52927/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO 0121142RJ RECDO: MARIA DA PENHA BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE 0099565RJ ADVOGADO 2: DR(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ 0099589RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ 0080429RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1787 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18825/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE 0054505RJ RECDO: FRANCISCO ALVES DE MOURA FILHO ADVOGADO: DR(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA 0053769RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1794 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37460/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO 0081608RJ RECDO: SIRLEY SOARES ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSOA 0075688RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1813 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 23948/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ RECDO: HOMERO MOURA SARTORE ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE MENDONCA SILVA 0077020RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2162 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 13790/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ CID MAIA RECDOS: ESPOLIO DE HILDEGARD BACH REP/P/S/INV ERNESTO ALBERTO BACH E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOEL ALVES ANDRADE 0009534RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO FICHTNER PEREIRA 0001520ARJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2282 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18257/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MARILDA CONSANI MOURA ADVOGADO: DR(a). ESTEVAO SILVA 0072371RJ RECDO 1: CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM 0073445RJ RECDO 2: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA 0077752RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2283 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15201/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DELMA EYER HARRIS RECDO: MESSIAS ALCEU PIRES ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA 0068992RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2302 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000576109 - CONSELHO RECURSAL RECTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 0118748RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO 0121181RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIELLE GODINHO 0094063RJ RECDO: SUELY RIBEIRO MARQUES GONCALVES ADVOGADO: DR(a). SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO 0067413RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2303 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000014213 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADO 2: DR(a). CINTHIA REGINA GONCALVES PESSANHA 0135320RJ RECDO: LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA ELISA DA SILVA NUNES 0117582RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2304 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000489638 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA BUMLAI ALVES PINTO 0117456RJ RECDO: LUIZ CARLOS MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2305 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09028/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: AMANDA FERNANDES DE ALMEIDA Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2307 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31164/2005 - OITAVA CAMA RA CIVEL RECTE: RUBENS DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO MONNERAT ALVES Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2308 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66215/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DOS SANTOS GALVAO 0141154RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ RECDO: MARIO KUPERSZMITT ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS 0083568RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2312 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000018450 - CONSELHO RECURSAL RECTE: JOAO CARLOS LEAL ADVOGADO: DR(a). GISELE SALME LEAL 0122039RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2315 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63308/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ ADVOGADO 3: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ RECDOS: JOSE ASSUNCAO NETO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2328 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51366/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: FABIO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO MARTELLO PANNO 0120699RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA PADILHA FROES MARTELLO PANNO 0114575RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2329 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20077000023007 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADO 2: DR(a). CINTHIA REGINA GONCALVES PESSANHA 0135320RJ RECDO: ADIRES LEAL GOMES ADVOGADO: DR(a). DALVA COSTA MENDONCA 0068616RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2330 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000579123 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ RECDO: CHARLES TENORIO DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA 0125948RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2331 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42580/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS RECDO: ESPOLIO DE CLAUDIO URBANO TAVARES REP/P/S/INV MARIA TERESA DE MELLO TAVARES ADVOGADO: DR(a). JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR 0075771RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2337 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48265/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA RECDO: MARCOS PEIXOTO LINS ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADO 2: DR(a). BELMIRO VERLY 0049131RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2338 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00173/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECDO: LUCIANO IRANI SOARES ADVOGADO: DR(a). ALBINO PEREIRA NETO 0100262RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2339 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 69266/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: EDSON FELIX DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES 0119667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2342 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13641/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE MOCA BONITA ADVOGADO: DR(a). MARCELO GOMES DA ROSA 0072842RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2359 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64533/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ ADVOGADO 1: DR(a). RAQUEL OLIVEIRA FRANCA DA SILVEIRA GIL 0108066RJ ADVOGADO 2: DR(a). FATIMA FILOMENA DE JESUS MOURA FERREIRA 0059695RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.2360 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57127/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 5: DR(a). DANIELA MACEDO LIMA 0142691RJ RECDO: MEIRELLES E CIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA 0116029RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMERICO TEODORO MORAES 0056724RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 03638/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHAO MILMAN 0120198RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS 0082524RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2364 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 21961/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: KIM SEA INTERNATIONAL SERVICES LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI 0106092RJ RECDO: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ADVOGADO 1: DR(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA 0139210SP ADVOGADO 2: DR(a). JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN 0184716ASP ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO KIKOLER 0103699RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2412 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51828/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: RODOVIARIA A MATIAS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES 0016413RJ RECDOS: ROSANA DE OLIVEIRA BATISTA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE CUNHA DA SILVA 0122614RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2463 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18039/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ RECDO: COLEGIO PLANK EINSTEIN LTDA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA 0095673RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2574 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 67848/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ROBERTO MOTA BRANDAO ADVOGADO: DR(a). SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA 0051666RJ RECDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO 1: DR(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS 0115112RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANE SERAFIM LOPES 0096522RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO 0014362RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2593 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46880/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A ADVOGADO 1: DR(a). BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA 0139684SP ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO KIKOLER 0103699RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN 0184716ASP RECDO: UTC INTERNATIONAL LOGISTICS LTDA ADVOGADO: DR(a). RONALDO MANZO 0139205SP Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2598 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 69622/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ RECDO: LEONARDO ALVES CUNHA DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS 0119085RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2615 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50994/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZOR ZENON DA SILVA 0138687RJ RECDO: ORLANDO SOARES DO ROSARIO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA GONCALVES DE ANDRADE 0128242RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ 0053403RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2653 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40568/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: HOSPITAL BALBINO LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL COELHO DE MARCOS 0118923RJ RECDO: RAIMUNDO NONATO XIMENES ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS 0121833RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES 0122000RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2810 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49524/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). MELHIM NAMEM CHALHUB 0003141RJ RECDO: IGDAL PARNES ADVOGADO 1: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ ADVOGADO 2: DR(a). RIVA VELMOVITSKY 0028340RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2932 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 11229/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. SERGIO TEIXEIRA FIRMO Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2995 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40655/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ RECDO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO ADVOGADO: DR(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA 0111435RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3025 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51093/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CRISTIANA MAFRA DE LAET DE BARROSO FRANCO ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO 0108813RJ RECDO: DILSON CURTY SALLES ADVOGADO 1: DR(a). ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO 0079749RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA PAGANOTTI LOPES MANCEBO 0110643RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3035 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50018/2005 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A ADVOGADO: DR(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI 0113755RJ RECDO: REJANE CARDOSO MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA 0103430RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA 0113863RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA 0113910RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3074 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 70270/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ ADVOGADO 4: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ RECDO: FERNANDO CESAR DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO JOSE NASCIMENTO AZEVEDO 0112445RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3083 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00898/2007 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE 0134764RJ RECDO 1: BAZAR E PAPELARIA MENUCCI LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA 0087754RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA 0028255RJ RECDO 2: Z R C COMERCIAL LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ALOIZIO PEREZ 0060778RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3136 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66744/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: PREDIPOD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES 0092670RJ RECDO: SENDAS S A ADVOGADO: DR(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR 0072739RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3148 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51915/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA 0125819RJ RECDOS: JOICE APARECIDA COELHO GOMES E OUTRO ADVOGADO: DR(a). SOLANGE DA SILVA ROCHA 0072901RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 08388/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MAURO SEIXAS TELLES ADVOGADO: DR(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO 0021592RJ RECDO 1: MARIA GABRIELA FERRAES SEIXAS TELLES REP/P/S/MAE PATRICIA APARECIDA FERRAES ADVOGADO 1: DR(a). NADIA SIMOES CARVALHO 0033378RJ ADVOGADO 2: DR(a). ORLANDO JACQUES DA SILVA 0084175RJ RECDO 2: MAURO SEIXAS TELLES JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ROSITA DE ARRUDA FERREIRA 0060648RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3240 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50717/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA 0103898RJ RECDO: GERALDO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). AGOSTINHO JOSE DA SILVA 0059340RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3275 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63272/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS ADVOGADO: DR(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES 0001415BRJ RECDO: JOAO CARLOS DAMOUS ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS DAMOUS 0022991RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3348 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52927/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: MARIA DA PENHA BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE 0099565RJ RECTE 2: PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO 0121142RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3430 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52294/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE GODINHO 0094063RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO 0118748RJ RECDO: IVAN PACHECO MARQUES ADVOGADO: DR(a). IVAN PACHECO MARQUES 0019356RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3445 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18825/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE 1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE 0054505RJ RECTE 2: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA RECDO: FRANCISCO ALVES DE MOURA FILHO ADVOGADO: DR(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA 0053769RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3460 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37460/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO 0081608RJ RECDO: SIRLEY SOARES ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSOA 0075688RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3532 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27760/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE BONSUCESSO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GOMES DA ROSA 0072842RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA XAVIER SOARES 0140193RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3603 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 00057/2006 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE 1: EDUARDO SEABRA FAGUNDES ADVOGADO: DR(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES 0009693RJ RECTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX RECDO: SINDICATO DAS ATIVIDADES DE GARAGENS ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDEPARK RIO ADVOGADO: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3629 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 15585/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: TELECENTER LEBLON LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). WELLINGTON FONSECA DE PAULO 0101796RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO 0088107RJ ADVOGADO 3: DR(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN 0001587ARJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS 0038373RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3658 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50405/2006 - DECIMA QUARTA CA MARA CIVEL RECTE: FIAT AUTOMOVEIS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA 0122917RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN 0117514SP ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER 0119157RJ RECDO: FRANCISCO DE ASSIS CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI 0127185RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO BASTOS CUPELLO 0055945RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3816 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 52646/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: EPANOR LECCA S A ADVOGADO: DR(a). SORAIA GHASSAN SALEH 0127572RJ RECDO: CIBERCELL COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS 0102662RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR 0094668RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.3924 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 44000/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: LUANDA EDICOES MUSICAIS LTDA. ADVOGADO 1: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES 0066176RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO 0106218RJ RECDO: RADIO IMPRENSA S A ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES 0088944RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4087 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 15727/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MARCELO TEIXEIRA MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: CENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO LUCIANO TENUTO 0058187RJ ADVOGADO 2: DR(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO 0058269RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4211 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 18542/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: OTICAS AHRENS LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4276 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54094/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTES: CARLOS CARDOSO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ RECDO: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4300 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 00727/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: DIAGONAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND 0061557RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO 0132593RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DENIS GEORGE HADDAD Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4338 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 25283/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ANDRE ALEXANDRE DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO 0063807RJ RECDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO 0008448RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4482 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27787/2005 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE PAULO BRITO VASCONCELLOS REP/P/S/INV RICARDO FIGUEIRA DE MELLO VASCONCELLOS ADVOGADO: DR(a). MARCELO DAVIDOVICH 0053782RJ RECDO: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO JOSE LAGUN 0022001RJ ADVOGADO 2: DR(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA 0029667RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4508 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18257/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MARILDA CONSANI MOURA ADVOGADO: DR(a). ESTEVAO SILVA 0072371RJ RECDO 1: CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM 0073445RJ RECDO 2: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA 0077752RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4517 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15201/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DELMA EYER HARRIS RECDO: MESSIAS ALCEU PIRES ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA 0068992RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4521 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63571/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: ANTONIO AUGUSTO LUGON FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA 0083245RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARILIA CARVALHO AZZI 0049617RJ RECDO: RENATO NOGUEIRA MENDES ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO 0117686RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO 0107642RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4549 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43872/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA 0088668RJ ADVOGADO 2: DR(a). OLGA DINUCCI PEREIRA 0106662RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4550 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01530/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MARCELO LUIZ MAZZARO ADVOGADO: DR(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO 0096127RJ RECDO: PAULO GAGLIANO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA 0055953RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4553 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09028/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: AMANDA FERNANDES DE ALMEIDA Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4555 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31164/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: RUBENS DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO MONNERAT ALVES Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4556 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66215/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DOS SANTOS GALVAO 0141154RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ RECDO: MARIO KUPERSZMITT ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ ADVOGADO 2: DR(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS 0083568RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4561 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01133/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: WALMIR SIMOES ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DA VEIGA SOARES 0127918RJ ADVOGADO 2: DR(a). ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA 0055982RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE AUGUSTO SCALI WEBER 0081259RJ RECDO: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA E S/MULHER TANIA ELIZETE MANTOVANI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO 0056692RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4562 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65858/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: TANIA MARCIA MENDONCA FARIA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA 0125390RJ RECDOS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4565 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 25288/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTES: SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS 0016281RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA AMARAL GOMES GONCALVES 0083676RJ RECDO: PAULO SERGIO CHAPETTA ADVOGADO: DR(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT 0092952RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4566 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54372/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL 0091741RJ RECDO: AIRTON RUI DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA 0046709RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4568 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49577/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SARVAT JABOR HACHICH ADVOGADO: DR(a). SARVAT JABOR HACHICH 0006330RJ RECDOS: ADRIANO FONTES ALVES DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ 0084937RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA NASCIMENTO ARAUJO 0119692RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4569 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 59461/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). RENATA CARDOSO DURAN 0126682RJ RECDO: MAURICIO LEMGRUBER KROPF CARVALHO ADVOGADO: DR(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA 0086724RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4570 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63308/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ ADVOGADO 3: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL 0133547RJ RECDOS: JOSE ASSUNCAO NETO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4589 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 68585/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: HUGO GOLDEMBERG ADVOGADO 1: DR(a). HUGO GOLDEMBERG 0019532RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE GOLDEMBERG 0105568RJ RECDOS: MARCELINO TILLI E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES 0015504RJ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA MARIA MESQUITA GUEDES 0015505RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4590 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 51366/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: FABIO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO MARTELLO PANNO 0120699RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA PADILHA FROES MARTELLO PANNO 0114575RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4598 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66261/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: RONALDO PACHECO STEIMBACH ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL DIX CARNEIRO 0105224RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE AUGUSTO CARNEIRO 0117087RJ RECDO: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADVOGADO: DR(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA 0078150RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4601 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00173/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECDO: LUCIANO IRANI SOARES ADVOGADO: DR(a). ALBINO PEREIRA NETO 0100262RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4602 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48265/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA RECDO: MARCOS PEIXOTO LINS ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADO 2: DR(a). BELMIRO VERLY 0049131RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4616 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64403/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). DIRCEU ALVES PINTO 0007570RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA 0008589RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4631 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38405/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: TV GLOBO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA 0075342RJ RECDO: FLORIANA DE SOUZA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ANDRE DE SOUZA COSTA 0108878RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n091. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4637 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 36466/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO ADVOGADO: DR(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO 0059083RJ RECTE 2: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: DR(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO 0023550RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n092. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4638 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66798/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ RECDO: CTIV CENTRO TECNOLOGICO DE INSPECAO VEICULAR LTDA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO JORDAO CRUZ 0122830RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n093. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4647 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55715/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: JOSE FRANCISCO SORRENTINO ADVOGADO: DR(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS 0099802RJ RECDO: MAKRO ATACADISTA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES 0067319RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS 0102169RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n094. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4648 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 45428/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTES: ANA LUIZA THOME DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ RECDO: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n095. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4651 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57127/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 5: DR(a). DANIELA MACEDO LIMA 0142691RJ RECDO: MEIRELLES E CIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA 0116029RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMERICO TEODORO MORAES 0056724RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n096. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.4665 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00058/2007 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ RECDO: LUCIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). GELSON DOS SANTOS GONDIM 0111275RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n097. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.155 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 05312/2006 - SEXTA CAMARA CRIMINAL RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO (RG-12597681-1) ADVOGADO: DR(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS 0055398RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 166330"
                                                    ],
                                                    "166331": [
                                                        "IIIE - Vista",
                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 03/04/2007\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3532 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14452/2006 AGTE: INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO IPDEP ADVOGADO: DR(a). PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS 0126821RJ AGDO 1: MINISTERIO PUBLICO AGDO 2: MUNICIPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: DR. ROBERTO WAGNER NOGUEIRA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART. 544, PAR 2 CPC)\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3829 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00892/2007 AGTE: UNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA 0053755RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA 0040830RJ AGDO: MAURITA DE QUEIROZ SOARES ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SA 0123649RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3830 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 01495/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOS 2: 0136750RJ DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). VINICIUS JACARANDA DE SOUZA 0123293RJ AGDO: LATIFE HOMAISSI ADVOGADO: DR(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA 0104801RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3831 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16500/2006 AGTES: HERICA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO ADVOGADO: 0126821RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MULLER Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3832 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 01637/2007 AGTES: GABRIELA AFONSO VILAR VASCONCELOS REP/P/S/MAE JULIANA AFONSO RIBEIRO VILAR E OUTROS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE ASSIS FARIA 0091127RJ AGDO: WALLACE MENEZES VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). EDINO XAVIER DE MENEZES 0084714RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3833 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19611/2006 AGTE: JOAO BATISTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR 0114491RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODOLPHO LOURENCO DO RIO 0121226RJ AGDO: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO 1: DR(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA 0064906RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3834 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18654/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANTONIO DIAS M. NETO AGDO: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA 0019411RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3835 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18076/2006 AGTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 3: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ ADVOGADO 4: DR(a). FILIPE CASCARDO DE OLIVEIRA 0136319RJ AGDO: CARLINHO ANTONIO JOAQUIM ADVOGADO 1: DR(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONCALVES 0082925RJ ADVOGADO 2: DR(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS 0091687RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3837 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17274/2006 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ AGDOS: JORGE LUIZ ALVES DE FREITAS E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ ADVOGADO 2: DR(a). SICINIO PARAISO NETO 0019716RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3838 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15998/2006 AGTE: ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES ADVOGADO: DR(a). LARA THEREZA FRANCO AMARAL 0098774RJ AGDO: PORTO SEGURO ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA 0095152DRJ ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO 0114792RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3839 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18210/2006 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR SANTANA 0123579RJ AGDOS: PAULO ALBERTO ALVES CARNEIRO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES 0035740RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3840 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17055/2006 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DRa DEBORA MAY AGDO: VERA LUCIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ELISA MOTTA AZEDO 0048269RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3841 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19313/2006 AGTE: M L MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO 0060124RJ AGDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALINE SALGADO GUIMARAES 0109956RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3845 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18555/2006 AGTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO 0109811RJ ADVOGADO 3: DR(a). TATYANA ALVES ROCHA 0132241RJ AGDO: MARCELO RODRIGUES SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA 0127634RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3846 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19669/2006 AGTE: MARIE LOUISE HUREL RAYMUNDO ADVOGADO: DR(a). RENATA COUTINHO VIEIRA 0121644RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FORUM DE IPANEMA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO 0067766RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3847 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19180/2006 AGTE: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ AGDO: JOAO ELIAS WAKED PEIXOTO ADVOGADO: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3848 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18495/2006 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO 0126852RJ AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE 0093912RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3849 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 02445/2007 AGTE: MANOEL MESSIAS WERMELINGER ADVOGADO: DR(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL 0081033RJ AGDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3850 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00269/2007 AGTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE 0115124RJ AGDO: ROGERIO TALIULI DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA 0071920RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3851 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18383/2006 AGTE: DANIEL NOBRE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAKISSA MOREIRA RIVERO 0133624RJ AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3852 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18517/2006 AGTE: ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LOLA VAINSTOK FRANCA 0053342RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS 0130903RJ AGDOS: FLAVIO FELIPE DA CONCEICAO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO 0071617RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3853 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18725/2006 AGTE: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ AGDO: WANIA MARIA FURTADO BRANDES DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER 0060787RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3854 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09154/2003 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES AGDO: PEDRO CARLOS MARINHO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO 0094605RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3855 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17355/2006 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO AGDO: MARINA LOPES BIA CURTY ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO 0043573RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO DAFLON BARROZO 0072878RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3858 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16496/2006 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE TORRES FILIPPO AGDO: SALIM BELCHIOR DA SILVA E OUTROS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3859 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19679/2006 AGTE: SILAS PASTANA PINHEIRO FILHO ADVOGADO: DR(a). CLARICE GOULART CORREA 0002450ARJ AGDO: SAMI SAPIR ADVOGADO 1: DR(a). VALTER SOARES 0028921RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS 0038373RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3860 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18887/2006 AGTE: ODONTOPREV S A ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES 0039133RJ AGDO: OBERDAN DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA 0091077RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA 0125605RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3862 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17219/2006 AGTE: JOSE CELESTINO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI 0081591RJ AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANGELA MARIA MOREIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3863 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 01312/2007 AGTE: ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ ADVOGADO 3: DR(a). RITZ SALERNO PINTO 0115902RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS 0134983RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3864 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17359/2006 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO LEVY SADICOFF AGDO: SILVINO FRANCISCO NICACIO ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS 0115583RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3865 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17711/2006 AGTE: JOSE MARGARIDA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI 0085049RJ AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA MOREIRA 0062270RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3866 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17766/2006 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JULIANA CABRAL CARNEIRO AGDO: TATIANE MARILIA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADO 2: DR(a). BELMIRO VERLY 0049131RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3867 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18652/2006 AGTE: ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM 0098911RJ AGDO: IPIRANGA ASFALTOS S A ADVOGADO: DR(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA 0000868BRJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3868 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19280/2006 AGTE: SEBASTIAO ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOSEANE BORGES CARDOSO 0058692RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE CURTY GOMES 0110455RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3869 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16549/2006 AGTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ AGDO: JOSE POLICARPO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE 0123195RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO BATISTA MARIANO 0135917RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3870 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17170/2006 AGTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: DR(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO 0097626RJ AGDO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO FEITICO DA VILA ADVOGADO 1: DR(a). OSCAR DA SILVA SAMPAIO 0022681RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA 0079573RJ AGDO 2: PAULO CESAR MARINO GOMES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA 0082362RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA ESTEVES DE PINHO 0089816RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3871 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00075/2007 AGTE: MARIA MADALENA VIEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES 0137073RJ AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3872 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13752/2006 AGTE: LUCIO SEVERINO DE ANDRADE E OUTROS DULCINEA MARIA SIPRIANO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARIANE DUARTE DE LACERDA 0131295RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE G.S. TORRES Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3873 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00075/2007 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 4: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ ADVOGADO 5: DR(a). ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA 0136490RJ ADVOGADO 6: DR(a). LEILA MATIAS CAVALCANTE 0131044RJ AGDO: MARIA MADALENA VIEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES 0137073RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3874 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00113/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ AGDO: MARIA EFIGENIA CAMPOS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR 0001167BRJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3875 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15544/2006 AGTES: LICEU FRANCO BRASILEIRO S A E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER 0018172RJ AGDO: ELSON JOSE DUARTE GOMES ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO 0096298RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR 0092776RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3876 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 02060/2007 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ AGDO: SONIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). CRISTINA SILVA MARTINS 0088431RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3877 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19705/2006 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAUHAUS COMERCIAL ADVOGADO 1: DR(a). MARIA FLAMINIA MILAGROS SERRANO ELIAS ANTONIO 0108320RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA 0022555RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.3878 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00050/2007 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (REC ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ AGDO: PAULO MAURICIO FREITAS LOPES ADVOGADO 1: DR(a). SICINIO PARAISO NETO 0019716RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2362 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07873/2006 AGTE: INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO IPDEP ADVOGADO: DR(a). PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS 0126821RJ AGDO 1: MINISTERIO PUBLICO AGDO 2: MUNICIPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: DR. ROBERTO WAGNER NOGUEIRA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART. 544 PAR 2 CPC)\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2572 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00864/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). VINICIUS JACARANDA DE SOUZA 0123293RJ AGDO: LATIFE HOMAISSI ADVOGADO: DR(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA 0104801RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2573 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09071/2006 AGTES: HERICA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO ADVOGADO: 0126821RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MULLER Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n048. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2574 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 00026/2007 AGTE: MARIA DO AMPARO LOPES PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). RICARDO CAMARGO PINHEIRO 0057455RJ AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n049. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2575 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10883/2006 AGTE: JOAO BATISTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR 0114491RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODOLPHO LOURENCO DO RIO 0121226RJ AGDO: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO 1: DR(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA 0064906RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n050. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2576 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10017/2006 AGTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 3: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ ADVOGADO 4: DR(a). FILIPE CASCARDO DE OLIVEIRA 0136319RJ AGDO: CARLINHO ANTONIO JOAQUIM ADVOGADO 1: DR(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONCALVES 0082925RJ ADVOGADO 2: DR(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS 0091687RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n051. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2577 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09592/2006 AGTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n052. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2578 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10162/2006 AGTE: GILBERTO RODRIGUES DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n053. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2580 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08819/2006 AGTE: ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES ADVOGADO: DR(a). LARA THEREZA FRANCO AMARAL 0098774RJ AGDO: PORTO SEGURO ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA 0095152DRJ ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO 0114792RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n054. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2583 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10171/2006 AGTE: EDMUNDO CASSIO HORTA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF 0063765RJ AGDO: ACSP ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO SP ADVOGADO: DR(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA 0135910SP Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n055. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2584 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10849/2006 AGTE: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIANO PEREIRA CAMPOS 0134520RJ AGDO: VIVIAN PARRILHA DA TRINDADE ADVOGADO: DR(a). FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA 0106013RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n056. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2585 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10206/2006 AGTE: DANIEL NOBRE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAKISSA MOREIRA RIVERO 0133624RJ AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n057. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2586 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10332/2006 AGTES: LUCIENE FERREIRA ARCANGELO ROCHA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO 0074815RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n058. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2587 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09675/2006 AGTE: LUIS MIRANDA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n059. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2589 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09069/2006 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE TORRES FILIPPO AGDO: SALIM BELCHIOR DA SILVA E OUTROS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n060. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2592 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10105/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR AGDO: RICARDO DERENUSSON FRANCO ADVOGADO: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n061. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2593 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10679/2006 AGTE: SANTANDER BANESPA ASSET MANGAMENT LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: 0132803RJ AGDO: JOSE CARLOS COUTINHO INOCENCIO ADVOGADO: DR(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA 0111807RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n062. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2594 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10147/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA AGDO: REGINA CELIA DE ALVARENGA GANDARA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO FREELAND NEVES 0115119RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO 0124888RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n063. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2595 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 11738/2005 AGTE: ROMULO NOGUEIRA DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). MAXWELL DA SILVA MIRANDA 0110746RJ AGDO: DALMO VIEIRA ESTEBANEZ ADVOGADO: DR(a). ADRIANO PIRAZZO SIMAO 0055341RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n064. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2596 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10585/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR AGDO: ESPOLIO DE SYLVIO ABRUNHOSA MONTEIRO REP/P/S/INV SUZANA QUINTINO MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO 0095986RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n065. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2597 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10718/2006 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ AGDO: ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO 0103707RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n066. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2598 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10571/2006 AGTE: ANTONIO CARLOS COITINHO ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n067. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2599 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10823/2006 AGTE: UNIMED RIO COOP DE TRAB MEDICO DO R ADVOGADO 1: DR(a). IVINA DE TOLEDO PIZA COELHO 0135367RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ AGDO: ANA RITA BRANDAO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). MARCIA ARAUJO DE QUEIROS 0058351RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n068. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2600 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10939/2006 AGTE: TELEMAR S A BOTAFOGO ADVOGADO: DR(a). DANIELLE XAVIER FABIANO DOS SANTOS 0131020RJ AGDO: DULCINEIA BALDUCI DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). SIMONE CODATO DO CARMO 0127913RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n069. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2601 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09734/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ ADVOGADO 1: DR(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA 0040343RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ ADVOGADO 3: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923CRJ ADVOGADO 4: DR(a). FATIMA FILOMENA DE JESUS MOURA FERREIRA 0059695RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n070. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2602 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09349/2006 AGTE: PARANA BANCO S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA 0107090RJ AGDO: MARCELO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). TATIANA MARIA DA SILVA 0115677RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n071. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2603 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10261/2006 AGTE: ALDEMIR DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA 0045591RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n072. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.2604 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 04941/2004 AGTE: MOEMA MOREIRA ADVOGADO: DR(a). MOEMA MOREIRA 0109375RJ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES 0099335RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n073. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CRIMINAL 2007.189.90 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 00006/2007 AGTES: LENITA BRANCO LEIVAS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO SILVA 0085644RJ AGDO: M P Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nId: 166331"
                                                    ]
                                                },
                                                "Tribunal Pleno/Órgão Especial": {
                                                    "Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial": {
                                                        "Atos": {
                                                            "164994": [
                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                "CONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. EMBARGOS DE TERCEIRO 2006.010.1 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1997.006.00021(ORG.ESP.TJRJ) Protocolo: 20062013 EMBTE: MARIA REGINA CARNEIRO MARCONDES DE MELLO MEYER ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DE OLIVEIRA RJ0065210 EMBDO: MARCONI NUDELMAN EMBDO 2: SARA LYDIA HASSON HAZAN ADVOGADO: DR(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO RJ0110468 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SOARES ARRUDA RJ0005160C ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES RJ0027795 Relator: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RIO, 26/02/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n002. EMBARGOS A EXECUCAO 2004.036.30 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MAND.SEG.2000.004.01502(PROC.ADMINISTRATIVO E-12/4702/2000 Protocolo: 2004139176 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR.(a)FERNANDA LESSA MAINIER HACK EMBDO.: SERGIO RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA RJ0118630 Pres./Rel: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 12/03/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n003. EMBARGOS A EXECUCAO 2006.036.23 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 1005/99 ORGAO ESPECIAL Protocolo: 200693462 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM EMBDO.: ANNA THEREZA LIMA BRANCO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 Pres./Rel: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 12/03/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n004. EMBARGOS DO DEVEDOR 2006.103.5 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.00802 ORG.ESP.TJRJ EMBTE.:: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR.(a)MARCIO BRUNO MILECH EMBDO.:: MONICA FERREIRA ALVARENGA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA RJ0086305 Pres./Rel: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 12/03/07.\"(A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE\r\n\r\n005. SUSPENSAO DE EXECUCAO 2006.125.14 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA - 9 VARA DE FAZENDA PUBLICA 20060010311701 Protocolo: 2006113529 REQUERENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JULIO REBELLO HORTA REQUERIDO: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SINMED RJ ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RJ0086713 Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 12/03/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.1344 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003143205 IMPTE: MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE SOUZA RJ0011914 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES Relator: DES. LUIZ EDUARDO RABELLO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. RIO, 12/03/07. (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.214 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200421624 IMPTE: ANA ELIZA DE FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO - PG4 Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DES. FABRICIO B. FILHO, NASCIMENTO POVOAS E FERNANDO CABRAL. RIO, 22/01/07. (a) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE\".\r\n\r\n008. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.367 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200439532 IMPTE: NILDSON DE MIRANDELA BYRON ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO M. PAIXAO Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DES.RELATOR, FABRICIO PAULO B.B. FILHO, VALERIA MARON, TELMA MUSSE DIUANA E FERNANDO CABRAL. DESIGNADA REDATORA DO ACORDAO A DESA.CASSIA MEDEIROS. RIO, 26/02/2007. (a) DES.J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\"\r\n\r\n009. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.543 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200449384 IMPTE: NAIR MOREIRA BORGES AYALA ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES RJ0059178 ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS RJ0109641 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO V.D. LEITE Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DES.RELATOR, FABRICIO PAULO B.B. FILHO, VALERIA MARON, TELMA MUSSE DIUANA E FERNANDO CABRAL. DESIGNADA REDATORA DO ACORDAO A DESA.CASSIA MEDEIROS. RIO, 26/02/2007. (a) DES.J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\"\r\n\r\n010. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.575 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200450374 IMPTES: AMADYR THEREZINHA MESQUITA GUINANCIO CLAUDIA ELIZABETH DA SILVA MARCH EGLE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA ELEONORE DA ROCHA GUIMARAES FERNANDA MARIA COSTA VIEIRA COELHO FERNANDA SABINA COSTA VIEIRA COELHO LEDA GILSE DE CARVALHO MIGUEL MARIA EDITH DEL RIO CHAGAS DE FREITAS MARIA HELENA LIMA MULLER DE CAMPOS GONCALVES MARIA LORISSE SOUZA MARIA LUCIA BAPTISTA GUIMARAES MARILIA FRANCO SALES RUTH MOSSO SILVA VALEIRA MOTTA LIMA DE MACEDO REGO WALDEA SILVA BARROSO MARCH WANDA SEABRA BAPTISTA GUIMARAES ZELIA DE ANDRADE BERNARDINO DE CAMPOS ADVOGADO: DR(a). ORLINDO ELIAS FILHO RJ0016748 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXTINGUIU-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 26/02/07. (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n011. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.707 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200457706 IMPTE: NEILDE MARIA MIRANDA GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES RJ0059178 ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS RJ0109641 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DES. FABRICIO B. FILHO, NASCIMENTO POVOAS E FERNANDO CABRAL. RIO, 22/01/07. (a) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE\".\r\n\r\n012. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.721 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200458854 IMPTE: MARIA CARNEIRO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO RJ0120015 ADVOGADO 3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO RJ0120725 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.S: DRA. ANA PAULA SERAPIAO DR. CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDA A DESEMBARGADORA HELENA BEKHOR. NO MERITO, TAMBEM POR MAIORIA, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FABRICIO PAULO B.B. FILHO, SERGIO DE SOUZA VERANI, MIGUEL ANGELO BARROS, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, NILDSON ARAUJO DA CRUZ, E SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, QUE CONCEDIAM A SEGURANCA, E O DESEMBARGADOR FERNANDO CABRAL, QUE A CONCEDIA PARCIALMENTE. RIO, 29/01/07.\"(A) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE.\r\n\r\n013. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1179 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200486103 IMPTES: RENEZITA DE SOUZA COELHO ROSILENE GONCALO COELHO ROSANGELA GONCALO COELHO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO RJ0120015 ADVOGADO 3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO RJ0120725 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: EXMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO ORGAO ESPECIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELACAO AOS 1o. E 2o. IMPETRADOS, DETERMINANDO-SE A REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 26/02/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE\r\n\r\n014. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1259 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200488896 IMPTE: JOAQUIM MANHAES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES RJ0059178 ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS RJ0109641 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 12/03/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n015. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1347 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200493077 IMPTES: ANA RITA AZEVEDO COELHO DE SOUZA LEA PATETUCI BELLO SODRE CARMEM DE OLIVEIRA VARELLA CABRAL DENISE VARELLA CABRAL SIMONE VARELLA CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA RJ0083204 ADVOGADO 2: DR(a). MAURO JOSE FERRAZ LOPES RJ0012874 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTUTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: EXMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ IMPDO 4: EXMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA PROC. EST.: CARLOS EDISON DOREGO MONTEIRO FILHO Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DES. FABRICIO B. FILHO, NASCIMENTO POVOAS E FERNANDO CABRAL. RIO, 22/01/07. (a) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE\".\r\n\r\n016. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1376 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200494995 IMPTE: NEIDSON JOSE MOURA DE MIRANDA ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES RJ0059178 ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS RJ0109641 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO V.D.LEITE Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DES.RELATOR, FABRICIO PAULO B.B. FILHO, VALERIA MARON, TELMA MUSSE DIUANA E FERNANDO CABRAL. DESIGNADA REDATORA DO ACORDAO A DESA.CASSIA MEDEIROS. RIO, 26/02/2007. (a) DES.J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\"\r\n\r\n017. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1393 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200495688 IMPTE: HELIANA LAURA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO RJ0120015 ADVOGADO 3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO RJ0120725 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CLAUDIA CAMARA M.C. ANDRADE Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDA A DESEMBARGADORA HELENA BEKHOR. NO MERITO, TAMBEM POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FABRICIO PAULO B.B. FILHO, SERGIO DE SOUZA VERANI, MIGUEL ANGELO BARROS, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, NILDSON ARAUJO DA CRUZ E SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, QUE CONCEDIAM A SEGURANCA, E O DESEMBARGADOR FERNANDO CABRAL, QUE A CONCEDIA PARCIALMENTE. RIO, 29/01/07.\"(A) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE.\r\n\r\n018. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1622 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004112429 IMPTE: KLEBER XAVIER DA MATTA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES RJ0059178 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DES. FABRICIO B. FILHO, NASCIMENTO POVOAS E FERNANDO CABRAL. RIO, 22/01/07. (a) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE\".\r\n\r\n019. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1701 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004118175 IMPTE: JOSE ANTONIO RABELO BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES RJ0059178 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO MINISTRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DES. FA BRICIO B. FILHO, NASCIMENTO POVOAS E FERNANDO CABRAL. RIO, 22/01/07. (a) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE\".\r\n\r\n020. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1802 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004128873 IMPTE: ANA CANDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES RJ0059178 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DES.RELATOR, FABRICIO PAULO B.B. FILHO, VALERIA MARON, TELMA MUSSE DIUANA E FERNANDO CABRAL. DESIGNADA REDATORA DO ACORDAO A DESA.CASSIA MEDEIROS. RIO, 26/02/2007. (a) DES.J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\"\r\n\r\n021. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.1968 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004147433 IMPTES: CHRISLEA LARDY MACHADO FRANCA REP/P/S/FILHO CARLOS VINICIUS MACHADO FRANCA MARIA HELENA GUIMARAES CORTE REAL IVAN RIBEIRO DOS SANTOS VANESSA COELHO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.S: JONER AUGUSTUS T.C. FOLLY RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO ORGAO ESPECIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO EM RELACAO AOS 1o. E 2o. IMPETRADOS, DETERMINANDO-SE A REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 26/02/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE\r\n\r\n022. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2033 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004154924 IMPTE: MAURO ELYSIO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DES.RELATOR, FABRICIO PAULO B.B. FILHO, VALERIA MARON, TELMA MUSSE DIUANA E FERNANDO CABRAL. DESIGNADA REDATORA DO ACORDAO A DESA.CASSIA MEDEIROS. RIO, 26/02/2007. (a) DES.J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\"\r\n\r\n023. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2125 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004167275 IMPTE: LEA TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DES.RELATOR, FABRICIO PAULO B.B. FILHO, VALERIA MARON, TELMA MUSSE DIUANA E FERNANDO CABRAL. DESIGNADA REDATORA DO ACORDAO A DESA.CASSIA MEDEIROS. RIO, 26/02/2007. (a) DES.J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\"\r\n\r\n024. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2488 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004234180 IMPTE: JOSELITA SANTOS DA MATTA TORRI MACCHI ADVOGADO 1: DR(a). FABRICIO MOREIRA RODRIGUES RJ0123522 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO SIMAO DE SA RJ0087346 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES, VENCIDA A DES. HELENA BEKHOR. NO MERITO, TAMBEM POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FABRICIO PAULO B.B. FILHO, SERGIO DE SOUZA VERANI, MIGUEL ANGELO BARROS, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, NILDSON ARAUJO DA CRUZ E SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, QUE CONCEDIAM A SEGURANCA E O DESEMBARGADOR FERNANDO CABRAL, QUE A CONCEDIA PARCIALMENTE. RIO, 29/01/07.\"(A) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE.\r\n\r\n025. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.720 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005116120 IMPTE: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RICARDO FERRO COSTA RJ0052238 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI - OABRJ85147 Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 26/02/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n026. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.894 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005137205 IMPTE: WILSON FERNANDES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA RJ0063340 ADVOGADO 2: DR(a). KARINA MENENDES CHAGAS RJ0111052 IMPDO: EXMO SR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA. VENCIDOS OS DES.RELATOR, FABRICIO P.B.B.FILHO, VALERIA MARON, TELMA MUSSE DIUANA E FERNANDO CABRAL. DESIGNADA REDATORA DO ACORDAO A DESA.CASSIA MEDEIROS. RIO, 26/02/2007. (a) DES.J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\"\r\n\r\n027. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1457 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005229687 IMPTE: EDUARDO JARA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER RJ0018172 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONCA RJ0128607 IMPDO: ILMO SR CONSELHEIRO DO EGREGIO TIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.TRIB.CONTAS: SYLVIO MARIO BRASIL PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RIO, 22/01/07. (a) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE\".\r\n\r\n028. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1823 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005296909 IMPTES: ISAURA GEDEAO DE OCTAVIO PINTO FILHA STELLAMARIS GEDEAO DE OCTAVIO PINTO ADVOGADO: DR(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI RJ0088063 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 12/03/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n029. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.484 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200686824 IMPTE: ZIZETE CARNAUBA COELHO REP/P/S/PROCURADOR JOSE CLAUDIO TEIXEIRA COELHO ADVOGADO 1: DR(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS RJ0126369 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 12/03/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n030. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.707 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006137189 IMPTE: ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANOREG ADVOGADO: DR(a). ANTONIO SAMPAIO PERES RJ0096155 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA LITIS: MARIA ESTHER WANDERLEY SILVA ADVOGADOS: DR(a). RODRIGO LOPES LOURENCO RJ0072586 DR(a). FELIPE ROCHA DEIAB RJ0109493 Relator: DES. HELENA BEKHOR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RIO, 05/03/2007. (a) DES.J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\"\r\n\r\n031. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.930 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 10 C. CIVEL 200500221496 Protocolo: 2006179894 IMPTE: LUIZ EDUARDO VIEIRA GOMES COELHO ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL SIMONI RJ0082609 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA PENHA SANCHES RJ0113148 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.002.21496 DA EGREGIA DECIMA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E CONCEDEU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O DES. FERNANDO CABRAL. RIO, 22/01/07. (a) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE\".\r\n\r\n032. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1583 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006302036 IMPTE: FERCCION DEMETRIO COSTA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Relator: DES. HELENA BEKHOR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MERITO, DENEGOU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RIO, 05/03/2007. (a) DES.J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\"\r\n\r\n033. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1751 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006323878 IMPTE: PAULO ROGERIO GIRALDELLI GALLO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RIO, 12/03/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n034. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1801 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006328732 IMPTE: SARI ALVES DE AQUINO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 12/03/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n035. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1821 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006330108 IMPTE: JOAO BATISTA FERREIRA BUENO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.RIO, 12/03/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n036. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.165 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200715359 IMPTE: WILLIAN WAGNER VAZ DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 12/03/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n037. ACAO RESCISORIA 2003.006.86 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO DE COBRANCA DE COTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS 2000.202.005.929-0 APELACAO CIVEL 14.883/01 14 CAMARA CIVEL Protocolo: 200372808 AUTOR: ESPOLIO DE DOMINGOS NINCK MENDONCA REPRESENTADO P/S/INVENTARIANTE MARIA DA GUIA DE BRITO MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ADELIA FLORES MONTEIRO RJ0049573 REU: CONDOMINIO 14 DE JUNHO ADVOGADOS: DR(a). GILSON PESSANHA RAMOS RJ0063948 DR(a). WANDERSON COSTA DE MELLO RJ0096245 DR(a). PATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA RJ0096308 Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Revisor: DES. CASSIA MEDEIROS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MERITO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 12/03/2007. (a)DES. J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\"\r\n\r\n038. ACAO RESCISORIA 2004.006.156 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP.CIVEL 2001.001.26878 11 CAM.CIV.DO TJRJ Protocolo: 2004127005 AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR.(a)GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA REU: ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RJ0081617 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO ALVAREZ CAMPOS RJ0087598 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS PEREIRA LEITE RJ0048110 Relator: DES. AZEREDO DA SILVEIRA Revisor: DES. CASSIA MEDEIROS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO EM JUIZO RESCINDENDO, CONDENANDO-SE A RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EM NOVO JULGAMENTO DA APELACAO,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA RESTABELECER A SENTENCA DE 1. GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO, NAO VOTOU O DES. PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA. RIO, 26/02/2007. (a) DES.J.C.MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\"\r\n\r\nId: 164994"
                                                            ],
                                                            "164996": [
                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                "REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2005.007.62 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005103065 REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC. 1: DR.(a)JULIO REBELLO HORTA PROC.MUNIC. 2: DR.(a)ANDRE TOSTES REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 3668 DO ANO 2003 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PROC.CAMARA: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA- OAB RJ 89700 PROC. EST.: FRANCESCO CONTE Relator: DES. LUIZ EDUARDO RABELLO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 12/03/07.\" (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 164996"
                                                            ],
                                                            "164991": [
                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                "D E C I S Ã O\r\n\r\nSEQÜESTRO Nº 5/2005 (2005.172.00005) (Ref.: Ação Penal nº 04/91-OES) - Relator: Exmo. Sr. Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, Presidente - Apenada: Jorgina Maria de Freitas Fernandes - Advs.: Drs. Jefferson Silveira Barbosa (OAB/RJ 93964), Ana Nery de Freitas (OAB/RJ 78045) e Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB/RJ 65597) - Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Procurador: Dr. Marcílio da Silva. \r\n\r\nDecisão de fls. 2045: “Defiro o pedido de fls. 2042, formulado pelo INSS, no sentido da transferência do valor depositado pela Bradesco Seguros e Previdência (fls. 1978), bem como para que se proceda a intimação da seguradora Vera Cruz/MAPFRE. Defiro, ainda, o pedido de fls. 2018, no tocante ao registro da escritura referente ao imóvel de Petrópolis e sua avaliação, com o que concordou o Ministério Público. Sobre o que consta de fls. 1997/2003 e 2016, diga o INSS. Considerando o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 1982/1986, certificado à fls. 2005vº, após concluída a avaliação dos imóveis seqüestrados, encaminhem-se os autos ao Cartório do 6º Contador Judicial para cálculo da condenação por litigância de má-fé. Publique-se.” Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2007. (a) Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, Presidente.\r\n\r\nId: 164991"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "Seção Criminal": {
                                                            "Atos": {
                                                                "165169": [
                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                    "*** SECAO CRIMINAL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. REVISAO CRIMINAL 2006.053.17 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (TB:7150/92) 920370175760 Protocolo: 200622736 REQTE: YSRAEL JOSE DA SILVA (RG:90.001.389-7) ADVOGADO 1: DR(a). CESAR TEIXEIRA DIAS RJ0031988 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA ALVES DE FIGUEIREDO MAIA RJ0126315 Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: REJEITOU-SE A PRELIMINAR, DECISAO UNANIME. NO MERITO, SEM DIVERGENCIA DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL PARA ABSOLVER O REQUERENTE, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n002. REVISAO CRIMINAL 2006.053.97 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP:2004.050.03659 Protocolo: 2006045972 REQTE: CHARLES SILVA BATISTA (RG:08.957.044-4) OUTRO NOME 1: CHALES SILVA BATISTA OUTRO NOME 2: CHARLES BATISTA DA SILVA OUTRO NOME 3: CHARLES DA SILVA BATISTA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO RJ0071111 Relator: DES. ROBERTO CORTES Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL PARA EXCLUIR DA CONDENACAO O AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA DO ARTIGO 329, PARAGRAFO 1o, DO CODIGO PENAL, TUDO NA CONFORMIDADE DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\nId: 165169"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "Câmaras Criminais": {
                                                                "Primeira Câmara Criminal Composição da câmara Des. Paulo Roberto Leite Ventura Des. Newton Paulo Azeredo da Silveira Des. Paulo Cesar Salomão Des. Nildson Araújo da Cruz Des. Moacir Pessoa de Araujo": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "165932": [
                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                            "*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4389 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 2004.068.004415-0 20040680052595 Protocolo: 2006195776 APTE: JORGE LUIZ LIMA DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO RJ0078633 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: ROBERTO UBIRACI DA SILVA MENDES - RG 06985575-7 IFP CO-REU 2: ACACIO CAMILO VIANA Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1-RECEBO OS EMBARGOS INFRINGENTES. 2-A 2 VICE-PRESIDENCIA PARA DISTRIBUICAO\r\n\r\nId: 165932"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "Segunda Câmara Criminal Composição da câmara Des. Telma Musse Diuana Des. Adilson Vieira Macabu Des. José de Magalhães Peres Des. Antonio José Ferreira Carvalho Des. Katia Maria Amaral Jangutta": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "165115": [
                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                "*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.078.213 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1998/01055-6 E OUTRA Protocolo: 2006299515 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: MARCELO SANTOS SILVA - RG 09580168-4 IFP OUTRO NOME: MARCELO DOS SANTOS SILVA Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Decisao: DENEGOU-SE A SEGURANCA , NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2006.059.6053 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1988/08795-2 E OUTRA Protocolo: 2006259514 IMPTE: DR(a). MARCO ANTONIO TROTTA (OAB/RJ0084117) PACTE: ALDEMIRO DO NASCIMENTO (RG:05.774.306-4/08.678.025-1) OUTRO NOME 1: PAULO DOS SANTOS OUTRO NOME 2: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, TENDO EM VISTA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2006.059.6515 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1999/04371-3 E OUTRA Protocolo: 2006282293 IMPTE: DR(a). MARIANA LINS E SILVA NEY (DP/8527152) PACTE: JOSE ANGELO NETO - RG 12945369-2 IFP OUTRO NOME 1: CARLOS ALBERTO PINTO OUTRO NOME 2: JOAO ANGELO NETO AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Decisao: DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2006.059.6644 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2005.714.002974-9 20057110027817 Protocolo: 2006287648 IMPTE 1: DR(a). FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (DP/8527319) IMPTE 2: PEDRO MESQUITA BRAZ DE LIMA PACTE: D.DOS S. FILIACAO 1: DENILZA DOS SANTOS FILIACAO 2: ALDAIR AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REPDO. 1: V.M.L. OUTRO NOME: V.M.DE L. FILIACAO 1: ANTONIO JAILTON FILIACAO 2: RAIMUNDA SOUZA MOREIRA DE LIMA CO-REPDO. 2: I.DA S.L. FILIACAO 1: WALTER DE PAIVA LIRA FILIACAO 2: MARILENE DA SILVA VIEIRA Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, PARA ANULAR A SENTENCA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROLATADA, ANTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONCRETIZADO, EM RAZAO DE SUPRESSAO DE FASES PROCESSUAIS\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2006.059.6944 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010495988 Protocolo: 2006299064 IMPTE 1: DR(a). CELSO SILVA DA CRUZ (OAB/RJ0066281) IMPTE 2: DR(a). ELTON PEREIRA (OAB/RJ0137599) PACTE: CLAUDEMIR COSTA DE ALMEIDA (RG:12861054-0) AUT.COATORA: 39a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2006.059.7154 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20032040010100 Protocolo: 2006307438 IMPTE: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB/RJ0071111) PACTE: MARCIO JOSE SABINO PEREIRA (RG:10100763-1) AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE BANGU CO-REU 1: JOSE RENATO DA SILVA FERREIRA (RG:11615514-4) CO-REU 2: EVERALDO TEIXEIRA MARTINS (RG:10457649-1) CO-REU 3: WELINGTON DE ALMEIDA (RG:12344799-7) Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2006.059.7623 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20067140020542 20067110019707 Protocolo: 2006326300 IMPTE: DR. RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO (DP/MAT.860.726.9) PACTE: T.S.DA H.B. FILIACAO 1: ANDREA SANTOS DA HORA FILIACAO 2: RENATO SILVA BENTO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE COMARCA CAPITAL Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM PARA, CONSIDERAR CUMPRIDA A MEDIDA INICIALMENTE IMPOSTA AO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DETERMINANDO-SE ELE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE SE POR \"AL\".\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2006.059.7664 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060830040706 Protocolo: 2006327452 IMPTE: DRA.PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (DP/860743-4) PACTE: JOSE FELIPE DA SILVA RIBEIRO AUT.COATORA: VARA UNICA DE JAPERI Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2006.059.7783 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2004/09154-2 Protocolo: 2006331802 IMPTE: DR(a). OTTON SANT'ANNA FILFHO (OAB/RJ:61.700) PACTE: FABIO DA SILVA SOARES (RG:10.824.306-4) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM A FIM DE QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE A DECISAO, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2006.059.7828 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/04977-8 Protocolo: 2006333082 IMPTE: Dr.SEBASTIAO LUCIO FILHO (OAB/RJ114785) PACTE: ANTONIO GERALDO PINTO DE AMORIM (RG:09743977-2) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM A FIM DE QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.414 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2001/08606-5 E OUTRA Protocolo: 200721216 IMPTE: DR(a). LEIDIMAR ROCHA VIDAL (DP/8157729) PACTE: ADENILSON DE OLIVEIRA SANTOS - RG 13455155-5 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Decisao: DENEGARAM A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.617 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 970011405086 Protocolo: 200730154 IMPTE: Dra.MARLY MARY GONCALVES (OAB/RJ83061) PACTE: JORGE LUIZ GIRAO DE MACEDO AUT.COATORA: 26a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU 1: AGNOS CORREIA BASTOS CO-REU 2: AGNALDO CORREIA BASTOS CO-REU 3: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS Relator: DES. TELMA MUSSE DIUANA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGARAM A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n013. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.251 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: CES 2005/13655-1 20030011461141 Protocolo: 2006190293 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MARCO ANTONIO DE SA GONCALVES (RG:11317802-4) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO , NA CONFORMIDADE DO VOTO DO E. DES. RELATOR.\r\n\r\n014. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.286 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2001/03116-0 - P.V.O.=10864/95 - 4A.VARA CRIM.DE DUQUE DE CAXIAS Protocolo: 2006195835 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ADRIANO SOARES DE JESUS - RG:10682007-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n015. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.493 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1996/02268-6 - PVO:46625/94 - 20a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Protocolo: 2006283227 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MARCO ANTONIO GONCALVES LEONARDO - RG:10705782-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA A E. DES. TELMA MUSSE DIUANA QUE PROVIA O RECURSO MINISTERIAL, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ORA INTERPOSTO, MANTENDO-SE A DECISAO QUE CONCEDEU AO AGRAVANTE A PROGRESSAO DO REGIME.\r\n\r\n016. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.514 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2000/03918-0 E OUTRA Protocolo: 2006296068 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ANDRE LUIZ RIBEIRO DA COSTA - RG 07707918-4 OUTRO NOME: ALEXANDRE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n017. RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2006.052.43 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Acao: 20030380123454 Protocolo: 2006160842 RECTE: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU RECDO: MAURO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JANILDA SILVA RJ0113243 Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EX-OFFICIO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n018. RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2006.052.54 Origem: CABO FRIO VARA CRIMINAL Acao: 20040110061430 Protocolo: 2006195752 RECTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO RECDO: EMERSON CLEYTON CORREA CAETANO (RG:12991184-8) OUTRO NOME: EMERSON CLEYTON CORREIA CAETANO ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES RJ0074652 Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n019. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.25 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050040889992 Protocolo: 200612165 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: TEREZA CLAUDIA FIRMO RODRIGUES - RG 13459949-7 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: EM DECISAO UNANIME, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n020. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.347 Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: A 20060290008282 Protocolo: 2006181223 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: MARCIO DO ESPIRITO SANTO MENDONCA - RG:10071254-6 ADVOGADO 1: DR(a). DJALMA SALES BARBOSA RJ0083457 ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO DE SOUZA BARBOSA RJ0132282 CO-REU: ANDRE LUIZ SANTOS - RG:11930740-3 OUTRO NOME: ANDRE LUIZ DOS SANTOS Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: EM DECISAO UNANIME NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL NA CONFORMIDADE DO VOTO DO E. RELATOR.\r\n\r\n021. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.466 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CRIMINAL Acao: 20032070083178 Protocolo: 2006225863 RECTE: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS (RG-08537931-1) ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO RJ0074328 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO FERNANDES DIMA RJ0112220 RECDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: SELMO DA SILVA PEREIRA (RG-11279289-0) CO-REU 2: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (RG-10153299-2) CO-REU 3: DIOGO DE SOUZA SOLEDADE (RG-12299634-1) CO-REU 4: IRAPUAN DAVID LOPES OUTRO NOME 1: IRAPUAN DAVI LOPES OUTRO NOME 2: ISAIAS DE BARROS SOUZA OUTRO NOME 3: IRAPUA DAVID LOPES CO-REU 5: CLAUDECY DE OLIVEIRA (RG-12079466-4) CO-REU 6: EDSON LUIZ DOS SANTOS (RG-08128823-5) OUTRO NOME 1: HENRIQUE AGUIAR DOS SANTOS OUTRO NOME 2: IDALINO SOARES ILESK Relator: DES. TELMA MUSSE DIUANA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1114 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 20030460007100 Protocolo: 200647507 APTE 1: JARDEL ALVES DA SILVA APTE 2: RICARDO DA SILVA SANTOS(RG:92368497) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: FRANCISNEIDE JERONIMO DA SILVA(RG:09296487-3) CO-REPDO.: A.M.DE A.J. FILIACAO 1: LORIVAL ALCANTARA JORGE FILIACAO 2: VILANI CARVALHO ALCANTARA Relator: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Revisor: DES. TELMA MUSSE DIUANA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE PROVEU-SE O APELO PARA EXCLUIR-SE DA CONDENACAO A PENA PECUNIARIA IMPOSTA EM RELACAO AO DELITO 14 DA LEI 6368/76. NO QUE DIZ RESPEITO A SUBSTITUICAO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR MAIORIA, ESTABELECEU-SE A SUBSTITUICAO. VENCIDA A DOUTA DES. TELMA MUSSE DIUANA QUE MANTINHA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, QUANTO AO ARTIGO 12.\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1417 Origem: NATIVIDADE Acao: 20040350000277 Protocolo: 200661858 APTE: WEVERTON CORREA LIMA - RG 13046363-1 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, FIXANDO-SE A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3251 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Acao: 20050040358019 Protocolo: 2006141036 APTE: JEFFERSON CARDOSO - RG:134561596 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Revisor: DES. TELMA MUSSE DIUANA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA FINAL DO APELANTE PARA SEIS ANOS, NOVE MESES E VINTE DIAS DE RECLUSAO E VINTE E TRES DIAS-MULTA, MANTIDAS AS DEMAIS CLAUSULAS DA SENTENCA APELADA.\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3706 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062060018195 Protocolo: 2006168900 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: WESCLEY DE OLIVEIRA SABINO (RG:21605071-6) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Revisor: DES. TELMA MUSSE DIUANA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE, EX OFICIO, DECLARARAM A NULIDADE DA SENTENCA APELADA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROLATADA COM OBSERVANCIA DA FORMULA LEGAL DE FIXACAO DAS PENAS E DOS REGIMES PRISIONAIS, MANTENDO-SE A PRISAO CAUTELAR DO REU, JULGANDO-SE PREJUDICADOS OS RECURSOS DO MINISTERIO PUBLICO E DO REU.\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4878 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050540105945 Protocolo: 2006213447 APTE: SIMONE SANT'ANA ROCHA NERY (RG-11611480-2) OUTRO NOME: SIMONE SANTANA ROCHA NERY ADVOGADO 1: DR(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO RJ0075667 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DOS SANTOS FRAZAO RJ0133268 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO E. RELATOR DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTARIO DEFENSIVO ORA INTERPOSTO PARA, MANTIDO O JUIZO DE REPROVACAO, EXCLUIR DA CONDENACAO A INCIDENCIA DO ART 18, III DA LEI 6368/76, E REDUZIR A PENA IMPOSTA A DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO E CINQUENTA DIAS-MULTA NO SEU V. U. M. L., VENCIDA A E. DES.TELMA MUSSE DIUANA QUANTO A FLEXIBILIZACAO DO REGIME PRISIONAL QUE MANTINHA O INTEGRALMENTE FECHADO.\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6243 Origem: CABO FRIO VARA CRIMINAL Acao: 20040110033458 Protocolo: 2006277798 APTE: SEBASTIAO MAIA RG 054935499 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA. DE IGUAL FORMA, QUANTO AO MERITO, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA RECORRIDA A 21 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO E. RELATOR.\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6636 Origem: NOVA FRIBURGO VARA CRIMINAL Acao: 20040370038456 Protocolo: 2006295147 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: CLAUZIA BORGES MACHADO (RG:10822096-3) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. KATIA JANGUTTA Revisor: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO, COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA E. DES. RELATORA..\r\n\r\n029. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.225 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20067110002999 Protocolo: 2006128990 APELANTE: D.DA S.C. FILIACAO 1: OSENIR DA SILVA CORREA FILIACAO 2: ALEXANDER CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA APELADA, DETERMINANDO SEJA OUTRA PROLATADA DE CONFORMIDADE COM A LEI E, AINDA, CASSARAM A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA APLICADA AO APELANTE, SEM PREJUZO DE QUE OUTRA, SEJA DE QUE NATUREZA FOR, VENHA A SER ESTABELECIDA NA NOVA SENTENCA, A SER PROFERIDA NO JUIZO DE DIREITO DE ORIGEM.\r\n\r\nId: 165115"
                                                                            ],
                                                                            "165112": [
                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 30/03/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.078.129 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/07154-4 (VO:1a.V.CRIM.PETROPOLIS) 20010420080042 Protocolo: 2006243356 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: JOANACIR DE ALMEIDA DA SILVA (RG:09303420-5) Relator: : DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: INDEFIRO LIMINARMENTE O PRESENTE MANDAMUS\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.588 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/11009-2 Protocolo: 200728906 IMPTE: NESTOR ANTONIO CODECO DE MATOS PACTE: EDIL LESSA - RG 20637734-3 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Decisao: ...Destarte, o presente habeas corpus perdeu o seu objeto. Em sendo assim, julgo prejudicado o \"writ\" nos termos do art. 31, inciso VIII do Regimento Interno do TJRJ.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.974 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060270002924 Protocolo: 200745126 IMPTE: DR.GIBRAN LUIS MARON (RJ/51074) PACTE: FRANCISCO DE ASSIS FRAGA FREITAS AUT.COATORA: VARA UNICA DE LAJE DE MURIAE Relator: : DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NOS TERMOS DO ART. 31, VIII, DO RITJ, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE writ.\r\n\r\nId: 165112"
                                                                            ],
                                                                            "165114": [
                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                "*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ADILSON VIEIRA MACABU, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.078.160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2004/07855-6 E OUTRA Protocolo: 2006264051 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: TIAGO MARTINS DE JESUS (RG:20.439.278-1) OUTRO NOME 1: THIAGO MARINS DE JESUS OUTRO NOME 2: TIAGO MARINS DE JESUS Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.168.2 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004.711.053490-7 Protocolo: 200514583 AGTE: W.V.M. FILIACAO 1: CLEA VICTOR MACEDO FILIACAO 2: UBIRACI TARANTO MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO. 1: A.S.DE J. OUTRO NOME: A.DOS S.DE J. FILIACAO 1: JOSEVAL DOS SANTOS DE JESUS FILIACAO 2: JUCARA DE JESUS SANTOS CO-REPDO.: R.R.X.DE O. Relator: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.194 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2004/05533-1 - PVO:2003.206.002659-8 - 1a.VARA CRIM.de SANTA CRUZ Protocolo: 2007013904 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ANDERSON DE OLIVEIRA ELOY - RG:13294508-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2006.052.68 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: T:103800 93.001.015059-6 Protocolo: 2006274231 RECTE: JUIZO DE DIREITO DA 25a.VARA CRIMINAL - CAPITAL RECDO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - RG:07570694-5 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.532 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CRIMINAL Acao: A 2006.207.004183-0 Protocolo: 2006263592 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: JOSE DONATO SOBRINHO - RG:00362343977 CNH DETRAN ADVOGADO 1: DR(a). NORLEY THOMAZ LAUAND 0100884RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA 0111191RJ CO-REU 1: MANOEL MATIAS DE SOUZA - RG:N/C CO-REU 2: EDVAN EZEQUIEL BERZERRIL - RG:N/C Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2002.050.1458 Origem: NITEROI 5 VARA CRIMINAL Acao: 99.002.019029-4 Protocolo: 200245712 APTE 1: WILSON PEREIRA DE ANDRADE APTE 2: HERALDO NEI DA SILVA BELFORT APTE 3: VALERIO MENEZES MONTEIRO APTE 4: RICARDO DA SILVA COSTA APTE 5: MARCELO TEIXEIRA BARRETO APTE 6: MARCOS VAZ DE SOUZA APTE 7: DIANA GARCES DA SILVA OUTRO NOME: DIANA GARCEZ DA SILVA APTE 8: SIMONE SIQUEIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA 0028858RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2004.050.4529 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 2003.001.089042-1 Protocolo: 2004184212 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MARCIO BRAZ JANUARIO APTE 3: LUCIO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR 0103374RJ APTE 4: VAGNER DE SOUZA CORREIA OUTRO NOME: WAGNER DE SOUZA CORREIA APTE 5: RAPHAEL COELHO PINTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES 0157532SP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2005.050.6812 Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 2005.028.002213-9 Protocolo: 2005300022 APTE: JOILSON BARROS DA CONCEICAO - RG:N/C ADVOGADO: DR(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA 0042938RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Revisor: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1124 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.202.010528-6 Protocolo: 200647517 APTE: JACKSON LUIS DO NASCIMENTO (RG 135002368) OUTRO NOME: ALEX LUCAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Revisor: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2392 Origem: NITEROI 5 VARA CRIMINAL Acao: 2003.002.011810-1 Protocolo: 2006091762 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: IVAN DE SANT'ANA SILVA JUNIOR - RG:20376698-5 SSP/DETRAN APTE 3: FELIPE AGUALUZA TAVARES - RG:20743725-2 SSP/DETRAN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO 1: MINISTERIO PUBLICO APDO 2: IVAN DE SANT'ANNA SILVA JUNIOR Relator: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Revisor: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2719 Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 2003.028.001445-0 Protocolo: 2006113029 APTE 1: LEANDRO PEREIRA PIRES (RG:13252884-5) APTE 2: ANDRE LUIZ DA SILVA (RG:10081800-4) OUTRO NOME 1: ANDRE LUIS DA SILVA OUTRO NOME 2: ELIAS AVELINO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO. 1: C.DA S.A. FILIACAO 1: ADALBERTO ANTUNES FILIACAO 2: SONIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES CO-REPDO. 2: T.O.DE A. FILIACAO 1: JOAO ALBERTO DE ALMEIDA FILIACAO 2: ANA OLIVEIRA DE ALMEIDA Relator: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Revisor: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3819 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.003777-9 Protocolo: 2006171750 APTE: PAULO BARBOSA DOS SANTOS RG 18287904 ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA 0090118RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. KATIA JANGUTTA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4016 Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 2004.024.005005-5 Protocolo: 2006178192 APTE: ADRIANO SANTANA JOAQUIM ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Revisor: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4056 Origem: BOM JARDIM Acao: TB 10039 2002.009.000260-3 Protocolo: 2006180332 APTE: JONATAS DE SOUZA FERNANDES - RG123140295 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4931 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.002.021597-4 Protocolo: 2006215823 APTE: DANIEL DA ROSA GONCALVES - RG:13237481-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5820 Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: 2004.051.001303-7 Protocolo: 2006257441 APTE: REINALDO FERNANDES NOGUEIRA (RG:11002169-8) ADVOGADO: DR(a). ABEL DONATO DELUQUI 0055362RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. KATIA JANGUTTA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6026 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.011494-0 Protocolo: 2006268202 APTE: JOAO CARLOS SILVA DA COSTA (RG.120969449) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6064 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2003.007.005873-3 Protocolo: 2006270651 APTE: MICHAEL JECKSON ALMEIDA DE SOUZA - RG 12580676-0 OUTRO NOME: MICHAEL JACSON A DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: SERGIO PAULO NASCIMENTO DE FREITAS - RG 33857584-4 SSP/SP Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6076 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.066.010777-5 Protocolo: 2006273227 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MILTON MAIA FILHO - RG:23445393-4 OUTRO NOME: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6371 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 2005.021.012771-4 Protocolo: 2006279058 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: FABIO ARAUJO SOUSA(RG.21140216-9) OUTRO NOME: FABIO ARAUJO SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS 0086390RJ Relator: JDS. DES. MARIO HENRIQUE MAZZA Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6623 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.002331-8 Protocolo: 2006295491 APTE 1: RENATO DA FONSECA IGNACIO(RG.12161250-1) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: FABIANA MONTENEGRO IGNACIO(RG.12820963-2) ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA 0107286RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6842 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.205.005843-4 Protocolo: 2006303250 APTE: ITAMAR SILVA DE SOUZA (RG-13192100-9) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. KATIA JANGUTTA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6867 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CRIMINAL Acao: 2003.066.005994-6 Protocolo: 2006303234 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: MARCO AURELIO SOARES(RG.113365586-0) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. KATIA JANGUTTA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.220 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 99.205.102813-9 Protocolo: 2006335919 APTE: SANT'CLAIR VITORINO BARBOSA OUTRO NOME: SANT CLAIR VITORINO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 165114"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "Terceira Câmara Criminal Composição da câmara Des. Alberto Motta Moraes Des. Manoel Alberto Rebelo dos Santos Des. Valmir de Oliveira Silva Des. Ricardo Silva de Bustamante Des. Marco Aurelio Bellizze Oliveira": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "165167": [
                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                    "*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) TERCEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MOTTA MORAES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.562 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1994/01001-4 E OUTRO Protocolo: 2006317972 AGTE: MARVEL SEIXAS MOREIRA - RG:02422111-1 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.577 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2005/04747-7 (2003.034.001286-4) Protocolo: 2006318212 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: JANILCE ANTENOR DA SILVA (RG-13455453-4) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.587 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2001/09321-0 - 11a.VARA CRIMINAL CAPITAL 99.001.161011-7 Protocolo: 2006319443 AGTE: FABIO DA CONCEICAO CRUZ - RG:12882919-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.34 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2000/11492-6 (V.O. 19/1998) Protocolo: 2006329598 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ALDEMIR DA SILVA MENEZES (RG:12321340-7) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.156 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2005/00063-3 - PVO:2004.204.002708-3 - 2a.VARA CRIMINAL DE BANGU Protocolo: 2006338370 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ROBSON AUGUSTO DA SILVA - RG:10551142-2 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.475 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CRIMINAL Acao: (9041) 99.207.006654-0 Protocolo: 2006233076 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: EDUARDO NEVES SAMPAIO (RG-0489136-2) Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.554 Origem: COMARCA CAPITAL 3 TRIBUNAL DO JURI Acao: 2004.001.035720-4 Protocolo: 2006275606 RECTE 1: ALVARO CORREIA DE LIMA (RG-06116895-1) RECTE 2: ADELSON PEREIRA OLIVEIRA (RG-10412345-0) ADVOGADO: DR(a). NELIO CARLOS DO NASCIMENTO 0115386RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO 0096694RJ Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.581 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: (T.924) 2001.073.000792-5 Protocolo: 2006279135 RECTE: LUIZ REZENDE DE FREITAS (RG:05654978-5) ADVOGADO: DR(a). ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA 0024607RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.627 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.086276-6 Protocolo: 2006314120 RECTE: PAULO ROBERTO GOMES PAIM (OAB/RJ 133.960) RECDO: ROBERTA FONTES RAMIZ WRIGHT (RG.10331619-6) ADVOGADO 1: DR(a). JACKELINE BARBOSA CABRAL DOS SANTOS 0137706ERJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO PITANGUY DE ROMANI 0119439RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOAO MESTIERI 0013645RJ Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.38 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.000831-4 Protocolo: 2007003783 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: UBIRACI VASCONCELOS NASCIMENTO OUTRO NOME: UBIRACI VASCONCELOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.75 Origem: COMARCA CAPITAL 3 TRIBUNAL DO JURI Acao: 2006.001.108069-3 Protocolo: 2007023979 RECTE 1: FELIPPE RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS 0085565RJ RECTE 2: CLEYTON DUTRA SANTANA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO 0094366RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS RENATO MAIA REIS 0122051RJ ADVOGADO 3: DR(a). DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR 0135303RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.95 Origem: LAJE DE MURIAE Acao: 2001.027.000003-5 Protocolo: 2007034547 RECTE: SEBASTIAO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3454 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.202.004460-1 Protocolo: 2006155172 APTE: MARINALDO FERREIRA BASTOS - RG:12788928-5 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: C.L.DE A.C. FILIACAO: NILZA DE ANDRADE CORREA Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3563 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 2006.063.001455-4 Protocolo: 2006160812 APTE: PAULO ROBERTO JUBILEU SOARES (RG:05252091-3) ADVOGADO: DR(a). RICARDO FERRO COSTA 0052238RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3573 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.038.025541-7 Protocolo: 2006159277 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LUIZ FERNANDO DA SILVA DO NASCIMENTO (RG-20486347-6) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS APDO 02: FABIANA LEITE DOS SANTOS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3624 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.202.003553-0 Protocolo: 2006157848 APTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DORNELLES (RG:02966634-4) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3823 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.203.004909-6 Protocolo: 2006171056 APTE: CARLOS ALBERTO LUZIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: J.R.DA C. FILIACAO 1: ANDERSON CARLOS DA COSTA FILIACAO 2: IVETE RODRIGUES BEZERRA Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3903 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.006372-9 Protocolo: 2006176253 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: CESAR LUIZ FERREIRA RG 123312852 APTE 3: RICARDO DAMIAO COSME RG 215886318 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MOTTA MORAES Revisor: DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4057 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.079200-0 Protocolo: 2006182440 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ELIAS GEORGES (RG:00926740-2) OUTRO NOME: ELIAS GORGES APTE 3: SAMIR GEORGES (RG:01468099-5) ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA 0078636RJ APDOS: OS MESMOS ASSISTENTE: SOLANGE BENZI ADVOGADO: DR(a). ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES 0123832RJ Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4587 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CRIMINAL Acao: P.19389 2004.202.001606-7 Protocolo: 2006204049 APTE 1: MAURO RODRIGO MOREIRA ALVES - RG:20947959-1 ADVOGADO: DR(a). AUGUSTO REZENDE 0039095RJ APTE 2: RODRIGO LIMA DA SILVA - RG:21063075-2 ADVOGADO: DR(a). JUPIRA DO NASCIMENTO 0122106RJ APTE 3: ANTONIO CARLOS LIMA CORREIA JUNIOR - RG:13472061-4 ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO 0070027RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6067 Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.002.003492-2 Protocolo: 2006270971 APTE: LEONARDO GONCALVES DA SILVA - RG 12166667-1 IFP ADVOGADO: DR(a). JORGE MAURICIO GONCALVES DA COSTA E SILVA 0050254RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6946 Origem: PARATY Acao: 2004.041.001381-7 Protocolo: 2006305037 APTE: MARCIO HENRIQUE DE CASTRO(RG.21060644-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6972 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.008376-2 Protocolo: 2006307943 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: SERGIO BATISTA HENRIQUE(RG.49801392) ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA 0119533RJ Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.462 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 2006.004.054645-8 Protocolo: 2007003609 APTE 1: BRUNO MENEZES DE MORAES APTE 2: EMERSON PORTO CORREIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2007.050.475 Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 2006.004.049036-2 Protocolo: 2007003614 APTE 1: CRISTIANO JOAO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). SHEILA GOMES CABRAL MARTINS 0104544RJ APTE 2: SILVIO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). EVERARDO MENDES DE ARAUJO 0092237RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2007.050.488 Origem: ITABORAI VARA CRIMINAL Acao: 2006.023.006861-3 Protocolo: 2007006433 APTE: EDUARDO VIEIRA VIEGAS ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA 0005042RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2007.050.568 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.139469-5 Protocolo: 2007007886 APTE: ALINE CARVALHO BARBOSA OUTRO NOME: ALINE DE CARVALHO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ROSIMAR MARIA LUIZA OUTRO NOME 1: CRISTIANE DE OLIVEIRA DA GAMA OUTRO NOME 2: ROSEMERI OLIVEIRA DA GAMA Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2007.050.596 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: CO-REU 2006.026.002376-1 2006.026.003575-1 Protocolo: 2007010415 APTE: ELCIO SOARES RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO 0081578RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ROSANA ESTELA SCHERRER LIMA Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2007.050.615 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.042.008609-0 Protocolo: 2007008898 APTE: ANDERSON LUIS SILVA COELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: MANOEL CARLOS GUIMARAES Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Revisor: DES. MOTTA MORAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.7 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP CRIMINAL 06691/05 Protocolo: 2006273948 EMBTE: CLEIR DE CASTRO ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 165167"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "Quarta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Nilza Bitar Des. Gizelda Leitão Teixeira Des. Francisco José de Asevedo Des. Fátima Maria Clemente Des. Leila Mª. Rodrigues P. C. Albuquerque": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "165350": [
                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                        "*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. NILZA BITAR, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.523 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1991/03665-7 E OUTRAS Protocolo: 2006296055 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: FERNANDO DE JESUS TEIXEIRA - RG 05898514-4 IFP OUTRO NOME: FERNANDO JESUS TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.240 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2005/08007-2 - PVO:2/01 - 1a.VARA DE CURITIBA COMARCA DE MATINHOS Protocolo: 2007056985 AGTE 1: MINISTERIO PUBLICO AGDO: FABIO DOS SANTOS VIEIRA - RG:12348268-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.384 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Acao: 2003.021.014856-7 Protocolo: 2006199615 RECTE: OSEAS SOARES PINHEIRO - RG:08195291-3 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2006.050.465 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: 2004.081.001454-0 Protocolo: 200621625 APTE: ANGELICA BRUM DE OLIVEIRA (RG 105633028) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4655 Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: (965) 2000.024.001959-3 Protocolo: 2006205703 APTE: JORGE MEDEIROS DA SILVA (RG-06390032-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: EZEQUIEL DA SILVA CUNHA (RG-05454931-6) OUTRO NOME: ESEQUIEL DA SILVA CUNHA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5215 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2004.203.005062-0 Protocolo: 2006230130 APTE 1: WANDERLEI SOUZA SILVA (RG:11967328-3) ADVOGADO: DR(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA 0072661RJ APTE 2: RAFAEL DA SILVA FREITAS (RG:13030544-4) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5267 Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 2005.052.005258-3 Protocolo: 2006231851 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: CLECIANO ROSA MONTEIRO (RG-12507814-7) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5455 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CRIMINAL Acao: 2004.038.005961-4 Protocolo: 2006241541 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JOAO MANOEL DOS SANTOS RG 12180619-4 SSP/DETRAN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5840 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 2005.026.007065-7 Protocolo: 2006259175 APTE 1: AMILTON MOURA CRESPO - RG:10791469-9 ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ MONTOVANI 0053551RJ APTE 2: MARINA OLIVEIRA DA MATTA CATARINO - RG:21277862-5 ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO ORIOLI 0111908RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6151 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.008.007593-7 Protocolo: 2006274693 APTE: NILO SEBASTIAO DOS SANTOS - RG 12236669-3 IFP ADVOGADO: DR(a). JADIR DE SOUSA 0069841RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6175 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: 2004.083.004627-3 Protocolo: 2006274707 APTE: TATIANA DE SANTANA DA SILVA - RG:020834374-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: M.P.DOS S. FILIACAO 1: PEDRO DA SILVA BRANDAO FILIACAO 2: ROSINETE BELO DOS SANTOS Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6203 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.014.019457-4 Protocolo: 2006277316 APTE 1: ANDRE LUIZ ALVES RAMOS (RG-10359849-6) ADVOGADO: DR(a). JARBAS DA FONSECA CARNEIRO 0039475RJ APTE 2: WAGNER CARVALHO DE SOUZA (RG-22290253-8) APTE 3: DANIEL CARVALHO DE SOUZA (RG-20482005-4) APTE 4: VALDINEI PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS OUTRO NOME: VALDINEI PEREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: DANIELE DE SOUZA (RG-21371913-1) Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6300 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 2006.004.045823-5(COREP1); 2006.004.045821-1(COREP2) 2006.004.042748-2 Protocolo: 2006275769 APTE 1: LEANDRO DA CONCEICAO (RG.20050589-9) APTE 2: ORCIEL BARROSO SANTOS (RG.11863351-0) OUTRO NOME 1: ERENILDO MACHADO SARMENTO OUTRO NOME 2: ELENILDO MACHADO SARMENTO OUTRO NOME 3: HELENILDO MACHADO SARMENTO OUTRO NOME 4: HERENILDO MACHADO SARMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO. 1: W.C.DOS S. FILIACAO 1: TANIA MARIA CORDEIRO DA SILVA FILIACAO 2: OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS CO-REPDO. 2: L.R.DA S.C. FILIACAO: CLAUDIA MARIA DA SILVA RICARDO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6311 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 2003.205.006888-2 Protocolo: 2006280286 APTE: GILSON TEIXEIRA (RG:09799636-7) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: BRUNO SERGIO PACHECO BARBOSA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6506 Origem: RIO CLARO Acao: T:901/02 2002.047.000292-3 Protocolo: 2006289035 APTE: RICARDO APARECIDO SILVA - RG:10758408-8 OUTRO NOME: RICARDO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6733 Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.002.019459-4 Protocolo: 2006298677 APTE: JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA(RG.131178105) ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS 0125509RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6840 Origem: MARICA 2 VARA Acao: 2006.031.000918-2 Protocolo: 2006303188 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: EDER FERREIRA DA CONCEICAO (RG:23146140-1) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6849 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2003.014.021588-3 Protocolo: 2006301480 APTE: MANOEL EDUARDO DA SILVA MOTA(RG.13375229-5) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: REGINALDO SOARES DOS SANTOS CO-REPDO.: A.N.P. FILIACAO 1: AMARITO INACIO PIMENTEL FILIACAO 2: EUNEIDA NUNES PIMENTEL Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6925 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.137248-3 Protocolo: 2006305450 APTE: WARLEY EDUARDO CORREA (RG:12525151-2) ADVOGADO: DR(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN 0080832RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: BRUNO MARCELINO RUFO (RG:13201921-7) Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7045 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.096482-0 Protocolo: 2006311007 APTE: RENATO RODRIGUES DA ROCHA RG 118705722 ADVOGADO: DR(a). WALMIR DOS SANTOS 0095933RJ APDO: HERCILIA MARIA DE BRITO E SILVA ADVOGADO: DR(a). ARI DA COSTA MACHADO 0057028RJ Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2007.050.439 Origem: AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 2004.001.006657-0 Protocolo: 2007002712 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ALEXANDRE COUTINHO DA SILVA APTE 3: LEANDRO CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2007.050.610 Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 2006.004.038739-3 Protocolo: 2007008883 APTE: WILLIAM DUARTE FERREIRA OUTRO NOME: WILLIAN DUARTE FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2007.050.790 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CRIMINAL Acao: 98.530.021037-6 Protocolo: 2007023398 APTE: LUIZ GASOLI NETO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR 0001167BRJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: JOSE LUIZ DA FONSECA LEITE Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FATIMA CLEMENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2007.050.827 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.086496-7 Protocolo: 2007026442 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JULIO CESAR PEREIRA NORONHA OUTRO NOME: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA NORONHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2007.050.969 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 2005.038.025130-8 Protocolo: 2007032896 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MICHEL NEVES OUTRO NOME: MICHEL NEVIS ADVOGADO: DR(a). JORSOELIA SANTOS DA SILVA 0033188RJ APDOS: OS MESMOS CO-REPDO.: A.DE J.M. FILIACAO: LUCIA MARIA DE JESUS MOURA Relator: DES. FATIMA CLEMENTE Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1000 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: 2005.083.019178-0 Protocolo: 2007034555 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LEANDRO DA COSTA ANUNCIACAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1088 Origem: MARICA 2 VARA Acao: 2004.031.000782-0 Protocolo: 2007036344 APTE: WELLINGTON VINICIUS AFONSO VIANA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO VIEIRA FILHO 0046996RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1129 Origem: NOVA FRIBURGO VARA CRIMINAL Acao: 2005.037.001230-5 Protocolo: 2007037848 APTE: WANDERSON DA SILVA ALVES ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA 0114869RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1237 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.054388-0 Protocolo: 2007038516 APTE: SELMA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). RUTE FRANCISCA FREIRE 0081594RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1244 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 2005.204.008445-7 Protocolo: 2007046521 APTE: JEFERSON RODRIGUES ARAUJO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE Revisor: DES. NILZA BITAR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 165350"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "Quinta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Sergio de Souza Verani Des. Maria Helena Salcedo Magalhães Des. Maria Christina Louchard de Goes Des. Luisa Cristina Bottrel Souza Des. Roberto Rocha Ferreira": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "166210": [
                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                            "*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. SERGIO DE SOUZA VERANI, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.054.91 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.563 - AP.CRIM. 2005.004.077218-3 Protocolo: 2006111636 EMBTE: FELIPE AGABO DA SILVA LOPES (RG:20326196-1) ADVOGADO: DR(a). JOSE FAGUNDES JUNIOR 0103493RJ EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Revisor: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 166210"
                                                                                        ],
                                                                                        "165168": [
                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. SERGIO DE SOUZA VERANI, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.544 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1997/02913-6 - PVO:11364/94 - COMARCA DE ANGRA DOS REIS Protocolo: 2006297991 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: JOSE RICARDO POLY ARAUJO - RG:08044441-7 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.12 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 94/01683-9 E OUTRAS Protocolo: 2006329076 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ROGERIO CAMPOS DE SOUZA (RG:10188781-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.27 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2001/08220-5 (PVO 3559/1998 - S.P.ALDEIA) Protocolo: 2006329078 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - RG 10413971-2 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.36 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/13482-0 2005.021.006289-6 Protocolo: 2006329562 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: DIEGO FERREIRA VERDUGO - RG 12890931-4 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.613 Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 2005.028.004106-7 Protocolo: 2006306310 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: VEDSON UARLE CARVALHO DOS SANTOS (RG-09130490-7) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. APELACAO CRIMINAL 2005.050.2951 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.039745-7 Protocolo: 2005119633 APTE: EDUARDO DE FREITAS SAVAGET ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ANDRE LUIZ GONCALVES Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2005.050.6726 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA Acao: 2004.008.001645-1 Protocolo: 2005292593 APTE 1: CLAUDIO JOSE DA SILVA - RG 09560660-4 IFP APTE 2: EVERALDO LUIZ TEIXEIRA FILHO - RG 12277808-7 - IFP ADVOGADO: DR(a). OSNI DOS SANTOS FEITOSA 0119613RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2372 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 2004.202.000023-0 Protocolo: 200695832 APTE: FLAVIO AUGUSTO GOMES RIBEIRO RG 106801749 ADVOGADO: DR(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO 0083689RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: CARLOS HENRIQUE GOMES DE MORAIS RG 083937037 Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3372 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.092925-1 Protocolo: 2006152056 APTE 1: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO - RG:22482433-4 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: PEDRO PEREIRA DE SOUSA - RG:307639896 SSP/CE ADVOGADO: DR(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO 0115180RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Revisor: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3459 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2001.387.014641-8 Protocolo: 2006146199 APTE: PAULO CESAR FLUTUOSO CARVALHO (RG:106110929-1) OUTRO NOME: PAULO CESAR FRUTUOSO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7020 Origem: DUAS BARRAS Acao: 2006.020.000125-6 Protocolo: 2006311494 APTE: VALDEMIRO GOMES GARUBA(RG.13012409-2) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Revisor: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2007.050.79 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: DESMEMBRADO (2004.081.000802-5 PRINCIPAL) 2005.081.000802-5 Protocolo: 2006329885 APTE 1: JESSE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARLENE DA SILVA 0097349RJ APTE 2: JULIEN JOSE DO NASCIMENTO CRISPIM ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA ANSUATIGUI MARIANO 0131416ERJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO SERPA SALVIANO 0131417RJ APDO 3: MARCOS DE OLIVEIRA FRANCISCO ADVOGADO: DR(a). MARLENE DA SILVA 0097349RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: PAULO HENRIQUE JANUARIO DA COSTA CO-REU 2: MARCOS ROBERTO DA SILVA CO-REU 3: HERBERT DA SILVA OLIVEIRA CO-REU 4: JOAO BOSCO CLEMENTE CO-REU 5: JULIANA ALVES DO PRADO CO-REU 6: JEFFERSON RIBEIRO DOS REIS CO-REPDO. 1: L.A.E. FILIACAO: MARIA APARECIDA EMILIA CO-REPDO. 2: G.S.F. FILIACAO 1: DOMINGOS FIGUEIREDO FILIACAO 2: MARIA DO CARMO SANTANA CO-REPDO. 3: L.A.DA S. CO-REPDO. 4: D.DA S.A. FILIACAO 1: ODAIR OLIVEIRA ALVES FILIACAO 2: LAURA ANESIO DA SILVA ALVES CO-REPDO. 5: D.DE O.C. FILIACAO 1: JOAQUIM CAMPOS FILIACAO 2: MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2007.050.151 Origem: PORCIUNCULA Acao: 2004.044.000221-4 Protocolo: 2006333999 APTE: ORLINDO ZAMBOTE OUTRO NOME 1: ORLINDO ZAMBOTE FARIA OUTRO NOME 2: ORLINDO ZAMBOTTI FARIA OUTRO NOME 3: ORLINDO ZAMBOTI FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2007.050.247 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.014.023653-2 Protocolo: 2006336019 APTE: MAX MOURA NOGUEIRA DE SOUZA OUTRO NOME: MAX MOURA NIGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2007.050.294 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.205.008029-4 Protocolo: 2006338529 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: THIAGO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ALVIMAR ALVIM DE LIMA 0060280RJ Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2007.050.320 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.205.000278-7 Protocolo: 2007000268 APTE: JORGE LUIZ DE SOUZA OUTRO NOME: JORGE LUIS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2007.050.323 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: 2005.083.017355-8 Protocolo: 2007000466 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JOVENIL BARBOSA DO CARMO ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS 0078610RJ Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2007.050.396 Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 2004.024.003181-4 Protocolo: 2007002627 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: LUIZ DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2007.050.625 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.071997-0 Protocolo: 2007014214 APTE: MICHEL ERMENEGILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2007.050.688 Origem: COMARCA CAPITAL 2 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20010011512387 2001.001.010665-1 Protocolo: 2007016100 APTE: CARLOS ALBERTO DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: HUDSON AMERICO ALVES CO-REU 2: CARLOS EDUARDO DIONISIO DA SILVA CO-REU 3: ADALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Revisor: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO (E.C.A.) 2005.100.350 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 2004.050.001439-2 Protocolo: 2005209241 APELANTE 1: L.F.R.M. FILIACAO 1: JORGE MIRANDA FILIACAO 2: ALTAMIRA MOREIRA RODRIGUES APELANTE 2: L.C.V.DA S. FILIACAO 1: NILTON ROCHA DA SILVA FILIACAO 2: NEUZA MARIA ANASTACIO VICENTE APELANTE 3: E.L.G. FILIACAO 1: MARIA PEREIRA GIVIGI FILIACAO 2: MARIA LUIZA DE ASSIS LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.229 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2006.711.000911-8 Protocolo: 2006131467 APELANTE: F.S.DA S. FILIACAO 1: VALDELI MOREIRA DOS SANTOS FILIACAO 2: REGINA SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: JARBAS VIANA DE OLIVEIRA Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.250 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2006.711.000233-1 Protocolo: 2006137392 APELANTE: M.P.DA C. FILIACAO: CARLA DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: ALEXSANDER SILVEIRA - RG 092801040-6 IFP CO-REU 2: VALMIR DOS SANTOS TEODORO Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.360 Origem: RESENDE 2 VARA DE FAMILIA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2006.045.001673-1 Protocolo: 2006239812 APELANTE: Y.DE O.S.M. FILIACAO 1: ALEXANDRE SOARES MENDES FILIACAO 2: LILIAN CLAUDIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES 0074482RJ APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA CHRISTINA GOES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.35 Origem: ITABORAI 1 VARA DE FAM.DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: 2006.023.010728-0 Protocolo: 2007010413 APELANTE: E.U.F. FILIACAO 1: CLAUDIA URSULINO FLOR FILIACAO 2: FRANCISCO JORGE DE MACEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.37 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 2004.711.048618-4 Protocolo: 2007009695 APELANTE: R.A.L. FILIACAO: JANDIR LACERDA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: JANDIRA LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 165168"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "Sexta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Salim José Chalub Des. Luiz Leite Araújo Des. Cármine Antonio Savino Filho Des. Rosita Maria de Oliveira Netto Des. Antonio Carlos Nascimento Amado": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "165194": [
                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                "*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1803 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 20030060067531 Protocolo: 200676711 APTE: LUCIANO SILVA SANTOS RAMOS (RG:11496466-1) OUTRO NOME: LUCIANO DOS SANTOS SILVA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. ROBERTO CORTES Revisor: DES. SALIM JOSE CHALUB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J.ADMITO.PROSSIGA-SE\r\n\r\nId: 165194"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "Sétima Câmara Criminal Composição da câmara Des. Eduardo Mayr Des. Alexandre Herculano Pessoa Varella Des. Elizabeth Gomes Gregory Des. Maurílio Passos da Silva Braga Des. Gilmar Augusto Teixeira": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "165217": [
                                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                    "*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) SETIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. EDUARDO MAYR, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 09:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.98 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2000/11022-1 E 2002/06289-1 Protocolo: 2006333300 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (RG:10731290-2) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.178 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2005/06462-1 - PVO:2004.001.024325-9 - 37a.VARA CRIMINAL CAPITAL Protocolo: 2007012154 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MARCELO DA SILVA REGALLO - RG:08577745-6 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.196 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/04954-1 - PVO:2001.204.001708-3 - 2a.VARA CRIM. DE BANGU Protocolo: 2007013914 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: FRANKLIN GOMES DA SILVA - RG:10164778-2 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.052.9 Origem: PARAIBA DO SUL VARA DE FAM.,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: (529) 2000.040.000550-5 Protocolo: 2007032830 RECTE: JUIZO DE DIREITO 2a.VARA COMARCA DE PARAIBA DO SUL RECDO: JUNIO CESAR LUCAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.052.13 Origem: COMARCA CAPITAL 4 TRIBUNAL DO JURI Acao: 2006.001.106619-2 Protocolo: 2007033081 RECTE: JUIZO DE DIREITO DA 4a.VARA CRIMINAL - IV TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL RECDO: BRUNO DOS SANTOS BERNARDO ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA 0123761RJ Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.7 Origem: COMARCA CAPITAL 3 TRIBUNAL DO JURI Acao: 2006.001.060690-7 Protocolo: 2006332495 RECTE: RENATO SOUZA ALVES ASSUNCAO ADVOGADO: DR(a). DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS 0085565RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3279 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.148913-0 Protocolo: 2006146558 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: LUIZ ROBERTO FERREIRA - RG 22482444-1 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3423 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: TOMBO 54793/01 2001.014.000775-3 Protocolo: 2006146202 APTE: OZERALDO MOREIRA DOS SANTOS (RG:9470045) ADVOGADO 1: DR(a). DURVAL PEREIRA DA SILVA 0033921RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO RANGEL DE CARVALHO 0032665RJ APDO: LUCIANO REGINALDO GOMES (RG:04321515-1) ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE HENRIQUE MANHAES DA SILVA 0084454RJ Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4201 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.097995-1 Protocolo: 2006187738 APTE: WILSON SEABRA (RG:100688945-3) ADVOGADO: DR(a). EDUARDO BEMFICA RODRIGUES 0040367RS APDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: ARTHUR CATHIAR ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO VOIGT MASCARENHAS 0076072RJ Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4543 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: T:15061 99.538.001970-5 Protocolo: 2006201650 APTE: ERINALDO ARAUJO DE ANDRADE - RG:13203799-5 ADVOGADO: DR(a). EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS 0080810RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5413 Origem: SAPUCAIA Acao: 2005.057.000566-7 Protocolo: 2006239772 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: FABIANO DA CRUZ ALMEIDA - RG:20158528-8 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5678 Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 2004.067.002009-3 Protocolo: 2006249799 APTE: PAULO CESAR FERNANDES SOLIS RG 02082431-4 IFP ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO MONTEIRO 0107638RJ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA MARIA FERNANDES SOLIS 0021937RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5875 Origem: ITALVA VARA UNICA Acao: 2001.080.000090-2 Protocolo: 2006260899 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (RG:11222982-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5948 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 2005.061.009727-0 Protocolo: 2006263039 APTE 1: JONATHAN UIRES FERREIRA DA SILVA - RG:21086750-3 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 2: RONALDO DA SILVA MONTEIRO - RG:08947240-1 ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA 0107286RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6279 Origem: CANTAGALO Acao: 2005.015.000499-0 Protocolo: 2006279036 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: GUARACI IGNACIO DOS SANTOS - RG 12584809-3 IFP OUTRO NOME: GUARACI INACIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6310 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.002.004991-3 Protocolo: 2006280388 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MARCELO SANTIAGO DE SOUZA (RG:201195716) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO MAYR Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6426 Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: 2005.029.003065-0 Protocolo: 2006283285 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MATEUS DIEGO LEPORE GOMES HENRIQUES(RG.21692085-0) ADVOGADO: DR(a). ADEJAIR RIOS 0031059RJ APTE 3: JOSIMAR DA SILVA LORETTI(RG.23979844-0) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6481 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.207.004177-4 Protocolo: 2006289334 APTE: GLAYSON DE ARAUJO SILVA - RG:12483454-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6533 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 2005.069.000358-3 Protocolo: 2006289016 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MARCELO DE ARAUJO GOMES (RG-05906477-4) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6969 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 2004.004.077524-8 Protocolo: 2006309711 APTE: VITOR ALEXANDRE RAMOS - RG 10734377-4 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6986 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.068863-6 Protocolo: 2006310938 APTE: CLAUDIONOR ALVES DA SILVA - RG 20219356-1 DETRAN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7069 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.067123-7 Protocolo: 2006313836 APTE: REGINALDO CARLOS NASCIMENTO (RG-11686688-0) ADVOGADO: DR(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA 0079385RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7112 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 2005.063.007915-7 Protocolo: 2006315663 APTE 1: NEEMIAS DIAS DA COSTA (RG:10422217-9) ADVOGADO: DR(a). OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR 0049818RJ APTE 2: LUCIANO RAMOS COELHO (RG:08724124-6) ADVOGADO: DR(a). RICARDO FERRO COSTA 0052238RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7189 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.033142-4 2005.001.010574-6 Protocolo: 2006316485 APTE: ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS 0128753RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: GERISVALDO DE JESUS SANTOS CO-REU 2: ANTONIO MARCOS BEZERRA VALE Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7238 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 2005.063.000019-0 Protocolo: 2006319671 APTE 1: ADRIANO DA SILVA KNEIP ADVOGADO: DR(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA 0044901RJ APTE 2: MAURICIO GABRIEL OUTRO NOME: MURILO ANTONIO INACIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7300 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: 2004.083.001837-0 Protocolo: 2006325886 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: LEANDRO DOS SANTOS BENEDITO APDO 2: FABIO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP CO-REPDO.: D.DE A.X. FILIACAO 1: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FILIACAO 2: ROSILENE DE ARAUJO XAVIER Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7399 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2003.042.007055-7 Protocolo: 2006327361 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: JONE ALCANTARA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2007.050.136 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.014.022262-4 Protocolo: 2006333930 APTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2007.050.170 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 2005.061.007882-2 Protocolo: 2006334816 APTE: LEONARDO PINHEIRO DA SILVA OUTRO NOME: LEANDRO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2007.050.174 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.065910-9 Protocolo: 2006335411 APTE: FABIO DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO: DR(a). SERGIO DE MIRANDA 0121668RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2007.050.210 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CRIMINAL Acao: 2004.206.007195-8 Protocolo: 2006335581 APTE: HONORINA MATILDE ANDRADE OUTRO NOME: HONOLINA MATILDE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2007.050.234 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.021.023803-2 Protocolo: 2006335669 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ADRIANO DAMIAO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTE 3: VALDECIR DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO SENRA 0053634RJ APDO: OS MEESMOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2007.050.245 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 2005.046.004269-4 Protocolo: 2006336825 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: NILTON SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2007.050.249 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.207.003187-2 Protocolo: 2006338121 APTE: MARCELO THOME DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ORLANDO CARDOSO DE MELO 0091639RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.273 Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 2006.067.003134-4 Protocolo: 2006338141 APTE: UALACE CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2007.050.388 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.080886-3 Protocolo: 2007001713 APTE: RUY SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2007.050.391 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.003.004181-5 Protocolo: 2007001791 APTE: WAGNER DO CARMO OLIVEIRA OUTRO NOME: WAGNER DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE 0047835RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO 0120618RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CRIMINAL 2007.050.415 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2002.036.003027-8 Protocolo: 2007001921 APTE: GILMAR PEREIRA COUTINHO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA 0106085RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: PAULO SERGIO VANDERLEY CO-REU 2: ALEXANDRE SILVA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CRIMINAL 2007.050.459 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.021.000833-8 2006.021.004502-5 Protocolo: 2007005390 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ROBERTO DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS CO-REU: CREMILDO MANOEL DA CONCEICAO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CRIMINAL 2007.050.639 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.079322-7 Protocolo: 2007013543 APTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CRIMINAL 2007.050.689 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.206.001619-8 Protocolo: 2007016581 APTE: WULEN DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADOS: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP DR(a). CLAUDIONOR OLIVEIRA DE AGUIAR 0000961BRJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: R.M.S. FILIACAO 1: PEDRO PAULO DA SILVA SANTOS FILIACAO 2: SONIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 165217"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "Oitava Câmara Criminal Composição da câmara Des. Maria Raimunda Teixeira de Azevedo Des. Angelo Moreira Glioche Des. Valmir dos Santos Ribeiro Des. Suely Lopes Magalhães Des. Marcus Quaresma Ferraz": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "165116": [
                                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                                        "*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.18 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2001/09596-7 Protocolo: 20072351 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: EDISON EDUARDO DOS SANTOS - RG 06714727-2 IFP Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDERAM A SEGURANCA, RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.28 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/08971-9 Protocolo: 20076183 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: PATRICK DA HORA CARVALHO (RG:13459615-4) Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDERAM A SEGURANCA, RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.43 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 94/04660-4 Protocolo: 200711851 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: GILSIMAR SANTOS FERREIRA (RG.08504262-0) Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDERAM A SEGURANCA, RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.99 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000/09586-9 Protocolo: 200731663 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: ANSELMO DA PAIXAO MESQUITA (RG.04626423-0) Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: CONCEDERAM A SEGURANCA. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.399 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/03057-2 Protocolo: 200720498 IMPTE: DR(a). ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (DP/877414-3) PACTE: RODRIGO SOARES - RG 12755885-6 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.427 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2002/03358-7 E OUTRA Protocolo: 200722361 IMPTE/PACTE: JOAO FRANCISCO PORTO (RG:07502658-3) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.722 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2005/06646-9 Protocolo: 200735100 IMPTE: DR(a). CRISTIANO VALLE BRITO (OAB/RJ:129.694) PACTE: RODRIGO XAVIER DE OLIVEIRA (RG:22.290.319-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.727 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060260064167 Protocolo: 200735786 IMPTE: Dr.MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (OAB/RJ73929) PACTE: JOSE BRAS GULANDI OUTRO NOME: JOSE BRAS GUALANDI AUT.COATORA: 2a.VARA DE ITAPERUNA Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.738 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060690052456 Protocolo: 200736305 IMPTE 1: Dra.CECY SANTORO (OAB/RJ13526) IMPTE 2: ZOSER HARDMAN DE ARAUJO (OAB/RJ137609-E) PACTE: FRANKLIN HENRIQUE DE AZEVEDO GUTMAN AUT.COATORA: VARA UNICA DE IGUABA GRANDE Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.772 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060260064167 Protocolo: 200737516 IMPTE: DR. MAXWEL TEIXEIRA EISENLOHR (OAB/RJ 73929) PACTE: JOSE BRAS GUALANDI OUTRO NOME: JOS BRAS GULANDI AUT.COATORA: 2A.VARA CRIMINAL ITAPERUNA Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.798 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060540158496 Protocolo: 200738601 IMPTE: Dr.PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB/RJ96251) PACTE: JOEL FRANCISCO DA SILVA AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.888 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 99/02619-7 Protocolo: 200741778 IMPTE/PACTE: JOSE GERALDO DOS SANTOS (RG:06668136-2) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2007.059.892 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060630055880 Protocolo: 200742628 IMPTE: Dr.MARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (OAB/RJ84825) PACTE: TIAGO PEREIRA DE ANDRADE AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE TRES RIOS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2007.059.930 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/09280-3 Protocolo: 200744228 IMPTE/PACTE: EVANILDO MOTA ALMEIDA (RG.13503422-1) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n015. HABEAS CORPUS 2007.059.952 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000/02756-5 E OUTRAS Protocolo: 200741679 IMPTE/PACTE: FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS (RG:08.873.053-6 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n016. HABEAS CORPUS 2007.059.979 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 830380016408 Protocolo: 200746132 IMPTE: DR.MARCUS VINICIUS RIBEIRO (MG/95467) PACTE: JOSIAS INACIO DA ROCHA AUT.COATORA: 4a.VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n017. HABEAS CORPUS 2007.059.1012 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010459765 Protocolo: 200746760 IMPTE: Dr.JOSE CARLOS LOUZADA (OAB/RJ29793) PACTE: RODRIGO JERONIMO FERNANDES DA SILVA AUT.COATORA: 30a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: CLAUDIO DA SILVA Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n018. HABEAS CORPUS 2007.059.1030 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (TB:28.900/B; DESMEMBRADOS:99.038.908565-6, 99.038.020323-7 E 99.001.135691-2) 990389085664 Protocolo: 200748260 IMPTE 1: DR(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB/RJ:100.832) IMPTE 2: DR(a). LUIZ CARLOS DA S. NETO (OAB/RJ:71.111) PACTE: ADAIR MARLON DUARTE AUT.COATORA: 1a VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU CO-REU 1: GILBERTO SILVA DE LIMA CO-REU 2: CRISTIANO FIRMINO DE SOUZA CO-REU 3: WALTER JOSE FERREIRA JUNIOR CO-REU 4: ADILSON DE SOUZA CO-REU 5: JORGE BATISTA DA SILVA CO-REU 6: WANDERSON DUARTE RAMOS CO-REU 7: RENATO DE OLIVEIRA POSENATO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NAO CONHECERAM DO PEDIDO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n019. HABEAS CORPUS 2007.059.1049 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/08680-6 Protocolo: 200749435 IMPTE: RAFAEL FERNANDO DIVERIO PASSOS PACTE: OSMAN VASCONCELOS NUNES (RG:12672494-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n020. HABEAS CORPUS 2007.059.1058 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 98/07352-1 Protocolo: 200749628 IMPTE/PACTE: MANOEL JULIAO DE LEMOS (RG:09596002-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n021. HABEAS CORPUS 2007.059.1070 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010196149 Protocolo: 200749886 IMPTE: DR(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB/RJ:106.261) PACTE: MARCELO VAZ DO NASCIMENTO AUT.COATORA: 17a VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n022. HABEAS CORPUS 2007.059.1071 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060420098848 Protocolo: 200749893 IMPTE: DR(a). JADES MAURICIO DE MACEDO (OAB/RJ:2655) PACTE: SERGIO CLAUDIO VIEIRA DE ARAUJO AUT.COATORA: 2a VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n023. HABEAS CORPUS 2007.059.1129 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010052541 Protocolo: 200753889 IMPTE/PACTE: FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES AUT.COATORA: 9a VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n024. HABEAS CORPUS 2007.059.1134 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050420040960 Protocolo: 200755265 IMPTE: Dr.JOSE AUGUSTO ANTOUN (OAB/RJ78815) PACTE: JOSE FERREIRA DE ARAUJO AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n025. HABEAS CORPUS 2007.059.1173 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2007.900.000928-8 20070010160593 Protocolo: 200756311 IMPTE 1: Dr.LENILDO CARDOSO DA SILVA (OAB/RJ142041) IMPTE 2: Dra.WANDA MARIA PEREIRA LIMA (OAB/RJ132444) PACTE: ROBERTO DA SILVA NUNES JUNIOR AUT.COATORA: 25a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n026. HABEAS CORPUS 2007.059.1194 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011374020 Protocolo: 200757079 IMPTE/PACTE: CLEBER LIMA DE BRITO AUT.COATORA: 27A.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n027. HABEAS CORPUS 2007.059.1210 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010082797 Protocolo: 200757803 IMPTE: DR. LAERTES DE MACEDO TORRENS (OAB/SP 18.450) PACTE 1: ANGELO SIMONETTI PACTE 2: CIRO BOCCHETTI AUT.COATORA 9: 11A.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n028. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.480 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2005/11972-2 20042030025028 Protocolo: 2006283217 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: FABIANA DA CONCEICAO DE SOUZA (RG:13500751-6) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISAO AGRAVADA E RESTABELECER O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.\r\n\r\n029. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.118 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2004/08988-4 Protocolo: 2006333257 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: LEANDRO ROGERIO FERNANDES MAIA (RG-13393170-9) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISAO AGRAVADA E RESTABELECER O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO, DESIGNADA PARA O ACORDAO A DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA AZEVEDO.\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2507 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20042030140565 Protocolo: 2006109580 APTE: MARIA ISABEL ANDRES VILLANUEVA LOPES - RG 03841723 IFP ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO RJ0071111 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES RJ0112026 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS NAO CONHECERAM DOS EMBARGOS.\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5257 Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20000020051670 Protocolo: 2006231639 APTE: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RG:80996650-0) ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA RJ0005042 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR RIBEIRO Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO TAO SO PARA ADEQUAR A PENA PECUNIARIA.\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5408 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 20030020266801 Protocolo: 2006238418 APTE: LUIS FERNANDO D'ALINCOURT CAPOTORTO - RG:07669602-0 ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR RJ0127448 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6488 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060080052496 Protocolo: 2006287178 APTE: VAGNER ALEXANDRE DA SILVA (RG-13009772-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: D.L.G. FILIACAO 1: JOSE GALDINO GOMES FILIACAO 2: ADRIANA DA SILVA LARANJEIRA Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO POR MAIORIA, VENCIDO, EM MENOR PARTE, O EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR QUE RECONHECIA A PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL QUANTO AO CRIME DE TRAFICO.\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6902 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 2004.800.076402-3 20050010069687 Protocolo: 2006305036 APTE: MARCELO CUNHA DOS SANTOS - RG 10357567-6 ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES RJ0125534 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7213 Origem: MARICA 2 VARA Acao: 20050310156396 Protocolo: 2006319643 APTE: ANDERSON DA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: ANDERSON DA SILVA GARCIA ADVOGADO: DR(a). JOSEMAR RAMOS CRISTINO DA SILVA RJ0050322 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: VERA CRISTINA CAMPOS DE SOUZA Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7393 Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050020263039 Protocolo: 2006327328 APTE: RODRIGO MOREIRA WERNECK ADVOGADO: DR(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES RJ0120213 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MERITO, PELO MESMO QUORUM, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7401 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060420002339 Protocolo: 2006327367 APTE: ANDERSON DA SILVA FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O ARTIGO 16 DA LEI 6368/76, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n038. APELACAO CRIMINAL 2007.050.9 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Acao: 20000010890037 Protocolo: 2006323051 APTE 1: MAURO CASTRO RUFFO APTE 2: JORGE JOSE POLETTI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI RJ0017039 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE OLIVEIRA RJ0114114 Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MERITO, PELO MESMO QUORUM, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.\r\n\r\n039. APELACAO CRIMINAL 2007.050.39 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050080092121 Protocolo: 2006328324 APTE 1: ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS APTE 2: EXPEDITO QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: PAULO ROBERTO PINHO BRANDAO CO-REU 2: CARLOS JOSE DE PAIVA CORREIA CO-REU 3: COSME LUIZ GOMES CO-REU 4: RAFAEL GEREMIAS DA LIMA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS EM DECISAO UNANIME, REMETENDO-SE OS AUTOS A DOUTA SEGUNDA VICE-PRESIDENCIA PARA RETIFICAR O NOME DO APELANTE, DEVENDO CONSTAR ANDERSON ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\n040. APELACAO CRIMINAL 2007.050.78 Origem: BOM JARDIM Acao: (10644) 20020090000254 Protocolo: 2006331519 APTE: ILTON JUAREZ DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMAO RJ0005780 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, PELO MESMO QUORUM, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\r\n\r\n041. APELACAO CRIMINAL 2007.050.217 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 980420086686 Protocolo: 2006335654 APTE: JORGE MANSO BROCHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: VANDAIR DOS SANTOS ANDRADE OUTRO NOME: VADAIR DOS SANTOS ANDRADE Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MERITO, PELO MESMO QUORUM, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\r\n\r\n042. APELACAO CRIMINAL 2007.050.300 Origem: MARICA 2 VARA Acao: 20010310030408 Protocolo: 2006337803 APTE: LUIZ EDUARDO CORDOVIL ADVOGADO: DR(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO RJ0092295 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS, DE OFICIO, DECRETARAM A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CRIMINAL 2007.050.309 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050040757108 Protocolo: 2006337740 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: CARLOS ROGERIO DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). RICARDO SILVA SANT'ANNA RJ0118253 Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O APELADO NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA. UNANIME.\r\n\r\n044. APELACAO CRIMINAL 2007.050.354 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 20030680002346 Protocolo: 2007000998 APTE: THIAGO MARTINS EMMERICK OUTRO NOME: THIAGO MARTINS EMERICK ADVOGADO: DR(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA RJ0111241 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIOIRA DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO, EM MENOR PARTE, O EMINENTE DESEMBARGADOR VOGAL, MARCUS QUARESMA, QUE FLEXIBILIZAVA O REGIME PRISIONAL.\r\n\r\n045. APELACAO CRIMINAL 2007.050.369 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 20050640004063 Protocolo: 2007000992 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: VALDELINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CRIMINAL 2007.050.378 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050080018693 Protocolo: 2007001084 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ALEXANDRE JORGE DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS RJ0054159 CO-REU: LUIS PAULO SOARES Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Minis terio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA ANULAR A SENTENCA RECORRIDA, DEVENDO O APELADO SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n047. APELACAO CRIMINAL 2007.050.407 Origem: AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 20040010934608 Protocolo: 2007002317 APTE: HERON DIONISIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO RJ0096593 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO RJ0110593 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n048. APELACAO CRIMINAL 2007.050.447 Origem: ITABORAI VARA CRIMINAL Acao: 20050230045118 Protocolo: 2007003978 APTE: SILVIO MARCOS PORTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: FLAVIO COUTINHO FELICIANO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n049. APELACAO CRIMINAL 2007.050.489 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 20060010459029 Protocolo: 2007005307 APTE: LUIZ FERNANDO SALOMAO ADVOGADO: DR(a). NILSON LOPES DOS SANTOS RJ0136032 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ALLAN VAGNER FERREIRA FIGUEIREDO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n050. APELACAO CRIMINAL 2007.050.613 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 20030610027548 Protocolo: 2007010730 APTE 1: LUIZ FERNANDO CAIRO APTE 2: EDUARDO BRUNO POLINARIO SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTE 3: LUCIANO PEREIRA DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CESAR VIANA CUNHA RJ0084822 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS COM EXPEDICAO DE MANDADOS DE PRISAO EM DESFAVOR DOS APELANTES, COM O TRANSITO EM JULGADO.\r\n\r\n051. APELACAO CRIMINAL 2007.050.764 Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Acao: (DESMEMBRADO) 2002.002.024747-6 (PRINCIPAL) 20020020258694 Protocolo: 2007020649 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: SANTIAGO EMILIANO MARONI MENDES ADVOGADO 1: DR(a). FABIANE DE ANDRADE RJ0119039 ADVOGADO 2: DR(a). ARMANDO BELFORT BEZERRA RJ0068324 CO-REU 1: JULIO CESAR DE MACEDO FONTANA CO-REU 2: CARLOS AUGUSTO E SILVA Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA ANULAR A SENTENCA RECORRIDA E SUBMETER O APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE NITEROI.\r\n\r\n052. APELACAO CRIMINAL 2007.050.911 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 20060010301574 Protocolo: 2007017911 APTE: ANTONIO CARLOS DOMINGUES CAETANO OUTRO NOME 1: ANTONIO CARLOS DOMINGOS CAETANO OUTRO NOME 2: ANTONIO CARLOS DOMINGOS CAITANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: R.R.S. FILIACAO: ROSANGELA RODRIGUES SABINO CO-REPDO. 1: A.DE A.M. FILIACAO 1: ANGELICA DOS SANTOS MACHADO FILIACAO 2: JORGE DE ALMEIDA MORAES CO-REPDO. 2: D.DA S.DOS S. FILIACAO 1: ELISANGELA BATISTA GOMES DA SILVA FILIACAO 2: LUIS ANTONIO DA SILVA SANTOS CO-REPDO. 3: M.G.DOS S. FILIACAO: SIMONE GOMES CO-REPDO. 4: R.A.DA C. FILIACAO: ROSEMARY ALVES DA CONCEICAO CO-REPDO. 5: L.F.DA S. FILIACAO 1: ECILENE FERREIRA DA SILVA FILIACAO 2: LUZINALDO PEDRO DA SILVA CO-REPDO. 6: L.A.DA S. FILIACAO 1: SOLANGE CONCEICAO DE ANDRADE FILIACAO 2: LUIS PAULINO ANDRADE DA SILVA CO-REPDO. 7: L.F.P.DA S. FILIACAO 1: YARA PINTO DA SILVA FILIACAO 2: BIRA PINTO DA SILVA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, A PARTIR DE FLS. 274, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA, MANTIDA A PRISAO DO APELANTE, OFICIANDO-SE A VEP PARA RECOLHIMENTO DA CARTA DE SENTENCA.\r\n\r\n053. APELACAO CRIMINAL 2007.050.911 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 20060010301574 Protocolo: 2007017911 APTE: ANTONIO CARLOS DOMINGUES CAETANO OUTRO NOME 1: ANTONIO CARLOS DOMINGOS CAETANO OUTRO NOME 2: ANTONIO CARLOS DOMINGOS CAITANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: R.R.S. FILIACAO: ROSANGELA RODRIGUES SABINO CO-REPDO. 1: A.DE A.M. FILIACAO 1: ANGELICA DOS SANTOS MACHADO FILIACAO 2: JORGE DE ALMEIDA MORAES CO-REPDO. 2: D.DA S.DOS S. FILIACAO 1: ELISANGELA BATISTA GOMES DA SILVA FILIACAO 2: LUIS ANTONIO DA SILVA SANTOS CO-REPDO. 3: M.G.DOS S. FILIACAO: SIMONE GOMES CO-REPDO. 4: R.A.DA C. FILIACAO: ROSEMARY ALVES DA CONCEICAO CO-REPDO. 5: L.F.DA S. FILIACAO 1: ECILENE FERREIRA DA SILVA FILIACAO 2: LUZINALDO PEDRO DA SILVA CO-REPDO. 6: L.A.DA S. FILIACAO 1: SOLANGE CONCEICAO DE ANDRADE FILIACAO 2: LUIS PAULINO ANDRADE DA SILVA CO-REPDO. 7: L.F.P.DA S. FILIACAO 1: YARA PINTO DA SILVA FILIACAO 2: BIRA PINTO DA SILVA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DECISAO DE MERITO: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, A PARTIR DE FLS. 274, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA, MANTIDA A PRISAO DO APELANTE, OFICIANDO-SE A VEP PARA RECOLHIMENTO DA CARTA DE SENTENCA.DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO: RECEBERAM COMO EMBARGOS DE DECLARACAO E DERAM-LHE PROVIMENTO, NA FORMA DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n054. APELACAO CRIMINAL 2007.050.923 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 20050260000291 Protocolo: 2007029987 APTE: LUIZ ANTONIO SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, PELO MESMO QUORUM, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n055. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1041 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 20052040087835 Protocolo: 2007033380 APTE: TIAGO QUEIROZ DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MERITO, PELO MESMO QUORUM, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n056. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.8 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20067110024028 Protocolo: 2007000333 APELANTE: I.P.DA S. FILIACAO 1: MANOEL JOSE DA SILVA FILIACAO 2: ANA MARIA PESSOA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA FERNANDA DETONI GARCIA RJ0099913 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RJ0075208 APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n057. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.19 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: 20050830280284 Protocolo: 2007002650 APELANTE: L.D.M.DE S.F. FILIACAO 1: LUCIANO DULCIDES MELLO DE SOUZA FILIACAO 2: MARIA DE FATIMA CONCEICAO GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: RODINEI EDUARDO MALTA Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n058. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.51 Origem: BARRA DO PIRAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: 20060060009343 Protocolo: 2007023379 APELANTE: A.DE B.M. OUTRO NOME: A.B.M. FILIACAO 1: JOSE XAVIER MONTEIRO FILIACAO 2: VANDA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n059. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.61 Origem: ITAPERUNA VARA DE FAM.,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: 20050260027624 Protocolo: 2007030101 APELANTE: F.J.DA S. FILIACAO 1: JORGIMAR DA SILVA FILIACAO 2: RITA CATARINA JORGE OUTRO NOME: RITA CATARINA JORGE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\nId: 165116"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "165113": [
                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                        "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 30/03/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.1766 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/12967-1 Protocolo: 2007078267 IMPTE/PACTE: ALVACI ALVES DA SILVA (RG.11880652-0) OUTRO NOME: GILMAR DA SILVA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: CIENTE. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 165113"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "165111": [
                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 30/03/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5639 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 20050380192146 Protocolo: 2006248313 APTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RG 20452443-3 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: LEONILDO RODRIGUES DA SILVA RG 12355916-3 Relator: : DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ADMITO OS EMBARGOS. A DISTRIBUICAO.\r\n\r\n002. APELACAO CRIMINAL 2007.050.685 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 20020040030158 Protocolo: 2007015010 APTE: MARIO SERGIO ROCHA MARTINS ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS RJ0027102 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTIMADA A PATRONA DO APELANTE PARA QUE TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, O INSTRUMENTO PROCURATORIO MENCIONADO.\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2007.050.831 Origem: MAGE 2 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: 20060750010382 Protocolo: 2007026904 APTE: LUIZ FERNANDO ASSUMPCAO SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ADALBERTO SANTOS PEREIRA RJ0091794 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SANTOS PEREIRA RJ0090633 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: VISTA AOS PATRONOS DO APELANTE PARA APRESENTACAO DE RAZOES RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, PARAGRAFO QUARTO DO CPP.\r\n\r\n004. APELACAO CRIMINAL 2007.050.889 Origem: MARICA 2 VARA Acao: TB 1299/00 20000310002897 Protocolo: 2007018473 APTE: VILMAR DA SILVA FREITAS JUNIOR ADVOGADO: DR(a). THEMISTOCLES DE FARIA LIMA RJ0010371 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: VISTA AO PATRONO DO APELANTE PARA APRESENTACAO DE RAZOES RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, PARAGRAFO QUARTO DO CPP.\r\n\r\nId: 165111"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "Câmaras Civeis": {
                                                                                                    "Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Valéria Garcia da Silva Maron Des. Maria Augusta Vaz Figueiredo Des. Mario Guimarães Neto Des. Ernani Klausner Des. José Carlos Maldonado de Carvalho": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "165197": [
                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                "*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23452 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20041200522810 Protocolo: 2006294321 AGTE: MARIA CAVENINA MACHADO ADVOGADO: DR(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA RJ0057344 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: FLS.34/35....NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2738 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010534600 Protocolo: 200727364 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). KAREN FARAH ARRUDA RJ0093223 AGDO: NAZLA PORTO MINAIR ADVOGADO: DR(a). GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR RJ0131136 Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: DE FLS. 41.:\"...E EVIDENTE A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4197 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070610008769 Protocolo: 200744484 AGTE: GIRGI GERMAIN JUNIOR ADVOGADO: DR(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR RJ0092772 AGDO: SANDRA MARIA FILGUEIRAS PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). LIVIA PIMENTEL DELGADO RJ0113768 Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: FLS. 246/247: ... POR ESTES MOTIVOS, EXERCO, EM PARTE, O JUIZO DE RETRATACAO NA FORMA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557 DO CPC PARA MANTER A TUTELA ANTECIPADA NA PARTE QUE DETERMINOU O ESVAZIAMENTO DA PISCINA. COMUNIQUE-SE AO JUIZO.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6053 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20070010016779 Protocolo: 200764683 AGTE: ENIMONT EMPRESA NACIONAL DE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO RJ0051304 ADVOGADO 2: DR(a). GABRIEL ROCHA BARRETO RJ0142554 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS.145/148: \"(...) DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DO RECURSO CONCERNENTE A ANTECIPACAO DE TUTELA (CPC, ART.557,PARAGRAFO 1o.-A), (...). QUANTO AO PEDIDO RECURSAL DE MINORACAO DO VALOR DA CAUSA (...) DECIDO NEGAR-LHE SEGUIMENTO (CPC, ART.557,CAPUT) (...)\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6394 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030011499880 Protocolo: 200768606 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS RJ0116157 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 AGDO: REMORO IMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO RJ0023186 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO NASCIMENTO RJ0098189 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.312/315 - \"...NEGO SEGUIENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6820 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 20070010025471 Protocolo: 200773856 AGTE: AGOSTINHO ALVES NETO ADVOGADO: DR(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO RJ0075950 AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 29/31: ... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.65750 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050550016714 Protocolo: 2006315297 APTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: DR RONALDO DOS SANTOS LOBO APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). GERSON STOCCO DE SIQUEIRA RJ0075970 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO PEREIRA FARO RJ0112417 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 321/322: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC, ART. 557, CAPUT).\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.4227 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 20030010430045 Protocolo: 2007020610 APTE: EMILENE IZIDORO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA LIMA DA SILVA RJ0109692 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 107: ... CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA... PARA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM...\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.9823 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030380048432 Protocolo: 200746519 APTE: IRAN LIMA SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO RJ0077284 APDO: TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO RJ0082579 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS.148/149: \" (...) DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (...)\".\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.11932 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010695926 Protocolo: 2007058660 APTE: COSME FABIANO NOBREGA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0076556 ADVOGADO 2: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0023727 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 99/101: ... NEGO-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.14205 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062090090377 Protocolo: 2007069298 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO RJ0132028 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL DORNELLES RJ0121783 APDO: EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA RJ0095431 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA LOUBACK PEREIRA RJ0131757 Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: FLS.123/125: \" (...) NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO (...)\".\r\n\r\nId: 165197"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "165195": [
                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2667 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA DE DEBITO FISCAL 20060011362194 Protocolo: 200727261 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA AGDO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SANTOS PINHEIRO XAVIER RJ0001496 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA RJ0039678 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Despacho: FLS. 74: FLS. 72-NADA MAIS A PROVER.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5632 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011444216 Protocolo: 200760170 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. GUSTAVO FERNENDES DE ANDRADE AGDO: JORGE DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO RJ0042242 Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Observacao: AO AGRAVADO\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7754 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: ORDINARIA 20070750006009 Protocolo: 200783859 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOS: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 AGDO: NATANAEL ESMAEL ADVOGADOS: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RJ0073973 DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO RJ0135584 Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Despacho: FLS.117 - \"INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. OFICIE-SE PARA QUE VENHAM AS INFORMACOES.\"\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.14269 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460038330 Protocolo: 2007069048 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA RJ0049548 APDO: WILTON SERGIO AMORIM Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Despacho: DE FLS.19:\"...INTIME-SE A FAZENDA MUNICIPAL PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE A PRESCRICAO INTERCORRENTE DO CREDITO TRIBUTARIO.\"\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.14874 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460018483 Protocolo: 2007069145 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: JORGE ALVES CAMPOS APDO: MARCOS LUZ NETO Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Despacho: FLS.19: \" COM FULCRO NO ART. 40,PARAGRAFO 4o. DA LEI No. 6.830/80, INTIME-SE A FAZENDA MUNICIPAL PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE A PRESCRICAO INTERCORRENTE DO CREDITO TRIBUTARIO \".\r\n\r\nId: 165195"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "165201": [
                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                "--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARIA AUGUSTA VAZ, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21714 Origem: PIRAI Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2004.043.004429-7 Protocolo: 2006276227 AGTES: HELLEN DOS SANTOS SILVA REP/P/S/MAE SIRLENE PEREIRA DOS SANTOS WESLEY DOS SANTOS SILVA REP/P/S/MAE SIRLENE PEREIRA DOS SANTOS HEVILLEN DOS SANTOS SILVA REP/P/S/MAE SIRLENE PEREIRA DOS SANTOS HEMELLEM DOS SANTOS SILVA REP/P/S/MAE SIRLENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: PEDRO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25573 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 97.001.063106-6 Protocolo: 2006314373 AGTE: IVO HOCHLEITNER ADVOGADO: DR(a). MARIZA PAIM 0049237RJ AGDO: UAJDI MENEZES MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA 0015059RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO AUGUSTO ARANHA DE CAMARGO 0113908RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2005.001.31924 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2001.065.000214-5 Protocolo: 2005188645 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES 0048181RJ APDO: RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL 0039804RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: JDS. DES. MARIA HELENA P M MARTINS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.23870 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: DUVIDA 2005.058.001862-2 Protocolo: 2006113910 APTE: MODESTO SALLES GONCALVES ADVOGADO: DR(a). LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA 0104956RJ APDO: OFICIAL DO SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DO OFICIO UNICO DA COMARCA DE SAQUAREMA Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.29148 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.207.004704-7 Protocolo: 2006137296 APTE: LAURA DOMINGUES TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI 0085011RJ APDO 1: CARLOS ALBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). GISLENE QUEIROZ DE OLIVEIRA CALAZANS 0113064RJ APDOS 2: NOVA OPCAO IMOVEIS EDSON DE ARAUJO GAMA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA 0094362RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.30524 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (EXECUCAO N. 2003.001.1267348) 2004.001.045688-7 Protocolo: 2006140306 APTES: MARCELO BERGIER ALBERTO BERGIER ADVOGADO: DR(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA 0015310RJ APDO: YES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO 0057787RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM 0093517RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.31049 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.048265-7 Protocolo: 2006146446 APTE 1: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA 0095774RJ APTE 2: ISNARD MARSHALL JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON 0098375RJ ADVOGADO 2: DR(a). TABATA TABACHI CARRERA CHAVES 0120224RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNALDO ROSSI FILHO 0042385SP Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.31219 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COMINATORIA 98.001.122490-2 Protocolo: 2006150278 APTES 1: LUCIENE CRISTINA LEOCADIO DE SOUZA E ABREU SUSIAN MARA LEOCADIO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). DEISEMAR SOARES DE CARVALHO 0115944RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAISY MAISA CARVALHO REGO DE CAMPOS 0053846RJ APTE 2: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ MACHADO 0039131RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN 0044557RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.53496 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2001.203.009452-4 Protocolo: 2006257498 APTE: LISETE Y TORIS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO 0068822RJ APDO: FINASA SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES 0042515RJ ADVOGADO 2: DR(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR 0017948RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.54060 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.209.008975-0 Protocolo: 2006258851 APTE: WAGNER DIAS ADVOGADO: DR(a). ELIO PEREIRA GUIMARAES 0128655RJ APDO: JAYME MANCINI ADVOGADO: DR(a). RAFAEL SIMOES DA LUZ 0121459RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.56569 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.001.066540-7 Protocolo: 2006274956 APTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA 0077904RJ APDO: MARILANE COSTA SERENO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO 0095864RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.56735 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2002.001.130282-6 Protocolo: 2006274448 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIZEU ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA 0018612RJ APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO MACEDO LEITAO 0104147RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.57669 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.205.006236-0 Protocolo: 2006277822 APTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DR(a). STEFANIO NEHMY XAVIER 0132737RJ APDO: BRUNA SOUZA E SILVA ADVOGADO: DR(a). FABIO DA COSTA PASCOAL 0132533RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.59920 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: -REVISAO DE CONTRATO- 2005.208.001847-3 Protocolo: 2006287350 APTE: NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA 0063495RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO 0074645RJ APDO: GLOBAL CONSTRUCOES SERVICOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ 0119909RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.10659 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA DE RESCISAO CONTRATUAL C/C RESTITUICAO DE VALORES COM INDENIZACAO 2006.001.006571-4 Protocolo: 200753159 APTE: AWANA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA 0083506RJ APDO: TNL PCS S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.14329 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.003827-5 Protocolo: 2007069042 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: DR ROSINALDO GARCIA LESSA APDO: ZALIS DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 165201"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Leila Maria Carrilo C. Ribeiro Mariano Des. Elisabete Filizzola Assunção Des. Jessé Torres Pereira Junior Des. Mauricio Caldas Lopes Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "165198": [
                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                    "*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.408 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: CONVERSAO DE SEPARACAO EM DIVORCIO LITIGIOSO 20060010280870 Protocolo: 20074648 AGTE: VITORIA REGIA CABRAL SANTIAGO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR RJ0098563 AGDO: JAIRO CARLOS SANTIAGO ADVOGADO: DR(a). HELENA COUTINHO COELHO RJ0039215 Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NESTES TERMOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1812 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011157896 Protocolo: 200716807 AGTE: APARECIDA ROCHA GOMES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 AGDO: VERA CRUZ SEGURADORA Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"... ASSIM OCORRE NO CASO VERTENTE, DAI DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA FIXAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA 22a. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6782 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20002080083696 Protocolo: 200773293 AGTES: ALVARO MAFRA FILHO SONIA RODRIGUES FERREIRA MAFRA ADVOGADO: DR(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO RJ0043667 AGDOS: ALBERTO ARTUR ESTEVES CANDIDO GUILHERME ESTEVES ADVOGADO 1: DR(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES RJ0064029 ADVOGADO 2: DR(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO RJ0077695 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"TENDO EM VISTA A CERTIDAO SUPRA QUE DA CONTA DO NAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, NAO CONHECO DO RECURSO DE FLS. 25/31. P.I.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6822 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020010920319 Protocolo: 200773496 AGTE: ESTHER CHUEKE ADVOGADO: DR(a). MICHEL CHAMOVITZ RJ0116002 AGDO: MARIO AGLIATA ADVOGADOS: DR(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA RJ0001517B DR(a). CLAUDIO DE MENDONCA SILVA RJ0077020 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...NESTES TERMOS DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO\"...\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7179 Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20060790005361 Protocolo: 200777030 AGTE: IVAN PECORARO ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA RJ0083883 AGDOS: THAYSE LIMA PECORARO REP/P/S/MAE JUSSARA DA GLORIA LIMA PECORARO BRUNO LIMA PECORARO REP/P/S/MAE JUSSARA DA GLORIA LIMA PECORARO IVAN PECORARO FILHO REP/P/S/MAE JUSSARA DA GLORIA LIMA PECORARO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POSTO QUE MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7570 Origem: MIGUEL PEREIRA Acao: ALIENACAO FIDUCIARIA 20040330002487 Protocolo: 200781648 AGTE: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS RJ0103551 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA RJ0133742 AGDO: MARYANGELA MENEZES DE MATTOS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS DUTRA RJ0094500 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"... DAI NEGAR-LHE SEGUIMENTO. INTIME-SE A AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS REFERIDAS NA CERTIDAO DE FLS. 40\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7709 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 20000011391168 Protocolo: 200782790 AGTE: ESPOLIO DE GABRIEL MACEDO VIEIRA REP/P/S/INV/ DAYSE DE MAGALHAES SILVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR GUIMARAES RJ0042360 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO MACIEL FAJARDO RJ0111810 AGDO: ALAN GONZAGA DE OLIVEIRA SILVEIRA Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...ISTO POSTO, COM ARRIMO NOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS LEGAL E REGIMENTAL, NEGO-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7850 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20060020649928 Protocolo: 200784646 AGTE: JVM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL JORIO FILHO RJ0062988 AGDO: EMPREENDIMENTOS PREC LTDA ADVOGADO: DR(a). MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA GO0013689 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"... TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. CUSTAS PELO AGRAVANTE\".\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.34405 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: TB 21425 - INDENIZACAO 20002051007493 Protocolo: 2006165401 APTE 1: MARLENE FERREIRA HEMERLY ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTE 2: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENICA MEDICA MILLER LTDA REP/P/S/SINDICO TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ALOYSIO NEVES RJ0026419 APDO 1: CLASSIC SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO RJ0112382 APDO 2: ANA CRISTINA SENA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 3: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA REP/P/S/SINDICO TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO: DR(a). ALOYSIO NEVES RJ0026419 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"RETIFICO, NA FORMA DO PRONUNCIAMENTO DE FLS. 338.\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.42623 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20030010112394 Protocolo: 2006204794 APTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO RJ0008632 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA RJ0081438 ADVOGADO 3: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO RJ0124888 ADVOGADO 4: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SA RJ0079430 APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL APDO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM RJ0103696 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PAULO PEREIRA RJ0035213 ADVOGADO 3: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES RJ0081562 ADVOGADO 4: DR(a). CLAUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE RJ0133349 ADVOGADO 5: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER RJ0017235 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DESDE LOGO, PELO FUNDAMENTO DO PARAGRAFO 1-A DO ART.557 DO CPC...\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.1850 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040010560990 Protocolo: 20075039 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDO: MARCOS RODRIGUES LOPES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA RJ0079791 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE EXCLUIR DA CONDENACAO OS VALORES RELATIVOS AS FALTAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DO APELADO...\"\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.10797 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040011194920 Protocolo: 200754590 APTE: JOSENILDO LEONARDO CABRAL DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO APDO 2: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS RJ0018435 ADVOGADO 2: DR(a). VANIA LUCIA GOMES FONTES RJ0031641 APDO 3: NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... DAI NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.11092 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20050010445594 Protocolo: 200755952 APTES: JOAO ROBERTO BERNARDINO CORREA MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORREA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA RJ0081438 ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO RJ0124888 APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA APDO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO RJ0112316 ADVOGADO 2: DR(a). SELMA CARDOSO RJ0058964 ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO RJ0107650 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DESDE LOGO, PELO FUNDAMENTO DO PARAGRAFO 1-A DO ART.557 DO CP,...\"\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.12293 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 20010011178141 Protocolo: 200759471 APTES: ROSA DE ALMEIDA ANTONIO MARCOS DE LIMA SEVERINA MARIA DE MOURA NELY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RJ0049991 ADVOGADO 2: DR(a). DIANA BARBOZA MOURA RJ0137336 APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO RJ0018734 ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI RJ0119917 ADVOGADO 3: DR(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO RJ0105445 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"... DAI NAO CONHECER DO RECURSO DE FLS. 791 - 910, POR MANIFESTAMENTE INCABIVEL.\"\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.13047 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010463821 Protocolo: 200764507 APTES: JORGE HENRIQUE DE CASTRO JOSE BRAZ DE OLIVEIRA PLINIO FIGUEIREDO JUNIOR ALTAMIRO ALVES COLLEM ARGEMIRO GARCIA CORREA ADVOGADO 1: DR(a). PABLO FELGA CARIELLO RJ0095313 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES RJ0098109 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...POR TAIS MOTIVOS, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPATORIA PLEITEADA...\"\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.13211 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060660105859 Protocolo: 200763205 APTE: JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO RJ0094087 ADVOGADO 2: DR(a). BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO RJ0051775 APDO: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"TENDO EM VISTA O NAO RECOLHIOMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO, DECLARO-O DESERTO\".\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.14605 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050020118658 Protocolo: 2007070678 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA RJ0066931 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS MAURICIO MARTINS GUALDA RJ0128399 APDO: NEIDA AGUIAR DE AZEREDO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS TAVARES DORIA RJ0036788 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, PARAGRAFO 1o A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENCA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO.\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.15174 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010370650 Protocolo: 2007074662 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO: GENESIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DIEZ RIOS RJ0085556 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART.557, CAPUT DO CPC,...\"\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.15412 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060040633094 Protocolo: 200773620 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LILIAN DOS SANTOS DA ROSA APDO: JOAO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO PASCHOAL RJ0123476 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...COM TAIS E BREVES CONSIDERACOES, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU...\"\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.15467 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.A EXECUCAO (8015/99 EXECUCAO FISCAL) 20010010034901 Protocolo: 200775540 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO RJ0005923 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.15573 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060010410776 Protocolo: 2007077380 APTE: TIAGO CUNHA PEREIRA LOPES ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR RJ0138367 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO RJ0082406 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA ALVES POPULO RJ0115869 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"... DAI NEGAR SEGUIMENTO AO APELO\".\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.15840 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010775973 Protocolo: 200778011 APTE: ALEXANDRE CARVALHO STOCKLER ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"... MANIFESTA A IMPROCEDENCIA DO RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE, TRANSMITINDO-SE AO 1o GRAU O TEOR DESTE DECIDIDO.\"\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.15874 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011624629 Protocolo: 200778443 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APTE 2: OTTILIA MIGUEL MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...5. TAIS CIRCUNSTANCIAS, DENUNCIANDO A MANIFESTA IMPROCEDENCIA DOS RECURSOS, ATRAI A HIPOTESE A REGRA DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA SE LHES NEGUE SEGUIMENTO DESDE LOGO, COMO ORA O FACO, MANTIDA A SENTENCA TAL COMO LANCADA...\"\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.16026 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030030182846 Protocolo: 200776906 APTE: SHOPPING PIRATA'S MALL CONDOMINIO DO MALL ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA RJ0115892 APDO: MARIANA VICTORIA MILANI ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE RJ0047835 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.16065 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20062030158710 Protocolo: 2007077742 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES RJ0015953 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEIER SARZEDAS DA SILVA GOMES RJ0116004 APDO: VANESSA LADEIRA MANGIA Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...TAIS CIRCUNSTANCIAS ATRAEM A INCIDENCIA DO ART. 557, PARAGRAFO 1o-A, DO CPC, A AUTORIZAR O RELATOR A PROVER O RECURSO, O QUE ORA FACO, PARA O FIM DE, ANULANDO-SE A SENTENCA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\"\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.16086 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030460021509 Protocolo: 2007075401 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). JORGE ALVES CAMPOS RJ0005090 APDO: AGOSTINHO GONCALVES DA ROSA Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, RECONHECO, EX OFFICIO, A PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO QUE ORA SE PRETENDE COBRAR E, POR CONSEQUENCIA, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTARIO DA EDILIDADE.\"\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.16127 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460024057 Protocolo: 2007075177 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: DR ROSINALDO GARCIA LESSA APDO: GERONIMO DA SILVA DIAS Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.16282 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20040380118795 Protocolo: 200779092 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA CRUZ SALLES RJ0135141 ADVOGADO 2: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV RJ0016026 APDO: MARCELO ANTONIO BORGES DE MORAES Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...O ART. 557, PARAGRAFO 1o-A, DO CPC, AUTORIZA O RELATOR A PROVER O RECURSO SE A DECISAO ESTIVER EM CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE, O QUE ORA O FACO, PARA O FIM DE, ANULANDO-SE A SENTENCA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVANCIA DO DEVISO PROCESSO LEGAL.\"\r\n\r\nId: 165198"
                                                                                                                ],
                                                                                                                "165196": [
                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                    "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.653 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006124325 IMPTE: LUIS SANCHES ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO MARCELO KELNER RJ0078723 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA PAPELBAUM RJ0084980 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"PROVIDENCIE O INTERESSADO O DESARQUIVAMENTO.\" OBS: DESPACHO EXARADO NA PETICAO DO IMPETRANTE PELA DES. LEILA MARIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1484 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006282514 IMPTE: PAULO CEZAR BITTENCOURT DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA RJ0003657 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Observacao: AO IMPETRANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDICAO DE DOIS OFICIOS\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.586 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200758136 IMPTE: MARCIO VIEIRA MUNIZ ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES RJ0040914 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Observacao: AO IMPETRANTE PARA O PREPARO DAS CUSTAS PARA EXPEDICAO DE OFICIO\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4953 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010070506 Protocolo: 200751497 AGTE: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ MESSIAS SALES RJ0001711B AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO Relator: : DES. MAURICIO CALDAS LOPES Despacho: \"SOBRE O AGRAVO DITO DE REGIMENTO, OUCA-SE O AGRAVADO. I.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6409 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060010420964 Protocolo: 200768824 AGTE: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE RJ0014257 AGDO: SKIP CAR VEICULOS LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO RJ0102801 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Despacho: \"INTIME-SE O AGRAVADO PARA CONTRAMINUTA. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7445 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA C/C INDENIZACAO 20050070029385 Protocolo: 200780303 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS RJ0116157 AGDO: DROGARIA LIRIO DO VALE LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). ROGERIO SERPA CARDOSO RJ0073420 Relator: : DES. LEILA MARIANO Despacho: \"A AGRAVADA PARA CONTRA-RAZOES. APOS APRECIAREI PEDIDO LIMINAR\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7504 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: A/ EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE ALIMENTOS 20060010676466 Protocolo: 200780976 AGTE: ROGERIO PEREIRA LEFEBVRE ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO RJ0107066 AGDO: RODRIGO BARCELOS LEFEBVRE REP/P/S/MAE ANAHYR BARCELOS LEFEBVRE ADVOGADO: DR(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO RJ0033153 Relator: : DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"ANTE A NATUREZA DA DECISAO RECORRIDA, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO . COMUNIQUE-SE. DESNECESSARIAS INFORMACOES. AO AGRAVADO.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7631 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: DEMOLITORIA 20050020069090 Protocolo: 200782397 AGTE: PAULO ROBERTO KALE NEVES ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA KELM DIAS RJ0100736 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ E NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADVOGADO: DR(a). JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO RJ0047212 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"... HA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, QUE DEFIRO APENAS PARA APRECIACAO DO PRESENTE RECURSO (FLS. 144)...2. REQUISITEM-SE INFORMACOES,...3. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 527, V, DO CPC\".\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7704 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 20010010031481 Protocolo: 200783276 AGTES: GUANAUTO VEICULOS S A ESPOLIO DE PEDRO PEREIRA CAPETO REP/P/S/INV VERONICA HAMMERSCHMIDT CAPETO ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 AGDO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO RJ0017450 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Despacho: \"1- NAO VISLUMBRO POSSA A DECISAO RECORRIDA CAUSAR AOS AGRAVANTES LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO, PELO QUE INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. 2- SOLICITEM -SE INFORMACOES. 3- I. O AGRAVADO PARA, QUERENDO, RESPONDER O RECURSO...\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7744 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20062090107006 Protocolo: 200783319 AGTE: RAFAEL SENOS DEMARCO ADVOGADO: DR(a). DANIELLE MONTEDO MARQUES SANTANA RJ0104585 AGDOS: URBI ET ORBI MELMON VIAGENS E TURISMO LTDA Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Despacho: \"RECOLHA-SE A DIFERENCA EM 5 DIAS, PENA DE DESERCAO.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7860 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20000010188318 Protocolo: 200785322 AGTE: TV GLOBO LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL RJ0067113 AGDO: RYCLANA EVENTOS E EFEITOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR RJ0044979 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \" ... 2. CONFIRO AO RECURSO A EFICACIA SUSPENSIVA, APENAS PARA SOBRESTAR O LEVANTAMENTO DE QUALQUER VALOR SEM PRESTACAO DE CAUCAO IDONEA, ATE FINAL DELIBERACAO DESTA CAMARA (CPC, ART. 475-O, III). 3. REQUISITEM-SE INFORMACOES AO DOUTO JUIZO A QUO. 4. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 527, V, DO CPC, COM A REDACAO DA LEI N. 11.187/05\".\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7924 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010463768 Protocolo: 200786397 AGTE: CARLA CASTANHEIRA DE BRITO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). ERICA SOUZA FREIRE RJ0116846 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Despacho: \"NEGO A EFICACIA SUSPENSIVA, PORQUANTO NAO VISLUMBRO RISCO DE DANO DE DIFICIL REPARACAO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA CONTRAMINUTA.\"\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.90 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011112384 Protocolo: 2006338329 APTE: ISOLINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS RJ0101021 APDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 Relator: : DES. ELISABETE FILIZZOLA Despacho: \"DIGA O APELADO QUANTO AO PEDIDO DE DESISTENCIA.\"\r\n\r\nId: 165196"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Jair Pontes de Almeida Des. Sidney Hartung Buarque Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho Des. Mario dos Santos Paulo Des. Fernando Marques de Campos Cabral": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "165202": [
                                                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                        "*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.31 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20020011376287 Protocolo: 20072391 AUTOR: ROSANGELA SILVA LIMA ADVOGADO: DR(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA RJ0079855 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.14932 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20062090024617 Protocolo: 2006200131 AGTE: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MOREIRA LIMA RJ0087032A ADVOGADO 2: DR(a). ALINE TREGER RJ0131017 AGDO: IMAGEM RIO PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE NUNES DA SILVA RJ0084750 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17811 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20060010958137 Protocolo: 2006232716 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: HENRIQUE WEICHHARDT ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18765 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 950010650457 Protocolo: 2006245228 AGTE: ELECTROVIDRO S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES RJ0078950 ADVOGADO 2: DR(a). BRAZ PESCE RUSSO RJ0127583 ADVOGADO 3: DR(a). JACK IZUMI OKADA RJ0123968 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21431 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20040011081176 Protocolo: 2006272085 AGTE: MARCO ANTONIO XAVIER E S/MULHER ROSANGELA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: DR(a). EDSON MACEDO JUNIOR RJ0034939 AGDOS 1: ESPOLIO DE LUIGI D'ANDREA REP/P/S/INV LUZIA CONCETA D'ANDREA ESPOLIO DE ASSUMPTA BRUNO D'ANDREA REP/P/S/INV LUZIA CONCETA D'ANDREA ESPOLIO DE PALMIRA D'ANDREA REP/P/S/INV LUZIA CONCETA D'ANDREA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA CARNEVALE RJ0073212 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22633 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050520052674 Protocolo: 2006286589 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO RJ0007683 AGDO: FERNANDA MARIA BARROS DE FREITAS ADVOGADO 1: DR(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA RJ0088697 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDICTO JOSE BRAGA RJ0045566 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, COM APLICACAO DE MULTA DE 1%.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26722 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060011380512 Protocolo: 2006325478 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOS: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CONDOMINIO BOSQUE DA FREGUESIA ADVOGADOS: DR(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI RJ0025961 DR(a). RAPHAEL BUENO BORBA RJ0102021 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27204 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO 20060040740986 Protocolo: 2006331040 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CONDOMINIO VIVENDAS DE SAO GONCALO BL 04 ADVOGADO 1: DR(a). NELIA DE OLIVEIRA ROCHA RJ0049927 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR RJ0129220 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, COM APLICACAO DE MULTA DE 1%.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27259 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20022030118063 Protocolo: 2006331028 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABELLA ADVOGADO: DR(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE RJ0062044 AGDO: ERIC CASTRO CORREIA ADVOGADO: DR(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE RJ0062453 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27475 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20032090050645 Protocolo: 2006333764 AGTE: JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA RJ0024153 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS RJ0093089 AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA SOL ADVOGADO: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO RJ0025423 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.29310 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA 20050580027910 Protocolo: 2006131702 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 APDO: ROSIMERI SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO SILVA DE LACERDA RJ0063302 Relator: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, COM IMPOSICAO DE MULTA DE 1%.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.42154 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20040420078923 Protocolo: 2006201463 APTE: SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SADIK SARKIS RJ0122241 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 4: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO RJ0090688 APDO: LETICIA RIBEIRO PINTO BARRETTO KRONEMBERG ADVOGADO: DR(a). FERNANDO KRONEMBERG RJ0047976 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\nQuebra 013. APELACAO CIVEL 2006.001.49880 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 20050011315815 Protocolo: 2006238792 APTE: ROBERTO PACINI VIEIRA ADVOGADO: DR(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA RJ0062553 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ALINE ALVES FERREIRA RJ0131694 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA RJ0120577 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.54339 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050011311780 Protocolo: 2006261429 APTE 1: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA RJ0093154 APTES 2: ALCIR CARVALHO CALDAS MARILIA ANDRADE CALDAS ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA RJ0119734 ADVOGADO 2: DR(a). REJANE MARTINS SOARES RJ0130891 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.55377 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010275976 Protocolo: 2006266386 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA RJ0109790 APTE 2: PETERSON BUONOCORE NUNES ADVOGADO: DR(a). ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA RJ0058809 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO 1o RECURSO E JULGARAM PREJUDICADO O 2o.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.55764 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: SUMARIA 20052090046039 Protocolo: 2006268993 APTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ROSA EDUARDO GONCALVES RJ0129151 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA MENDES PELOSI RJ0083965 APDO: IONEIDE DE OLIVEIRA BIA Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.58774 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20030011122863 Protocolo: 2006283036 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). KARLA INES DA CRUZ SANA RJ0083595 ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS RJ0113680 ADVOGADO 3: DR(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES RJ0116388 APTE 2: MARIA SCHUINA FERREIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO RJ0082406 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE RJ0114533 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.58776 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010382845 Protocolo: 2006283368 APTE: SERASA S A ADVOGADO: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA RJ0122751 APDO: MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF RJ0063765 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.60227 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 97.520.002977-0) 20050280047045 Protocolo: 2006291024 APTE: D G M ELETRO MOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). EDSON MACEDO JUNIOR RJ0034939 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.62360 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040020119090 Protocolo: 2006299704 APTE: SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO RJ0082788 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE RJ0115124 ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 APDO: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES FILHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD RJ0090307 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.62712 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO 20050011598035 Protocolo: 2006303266 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 APDO: SANDRA REGINA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO RJ0097366 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.64659 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: JUSTIFICACAO 20040370142053 Protocolo: 2006311513 APTE: COSME PAULO STURM DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA RJ0043432 APDO: FABIANO PESSANHA SECCA ADVOGADO: DR(a). THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES RJ0076421 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.65259 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010296621 Protocolo: 2006315006 APTE: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES RJ0122082 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA RJ0063306 APDO: FERNANDO CARLOS CHAGAS DINIZ ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO DIAS EDUARDO RJ0132840 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA GARCIA CHAGAS DINIZ RJ0133858 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.65627 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060020000511 Protocolo: 2006315529 APTE: JORGINA BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO RJ0120789 APDO: VESPER S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RJ0096295 ADVOGADO 2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA RJ0057223 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.65894 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040210156979 Protocolo: 2006315808 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES RJ0081562 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO DO NASCIMENTO DA SILVA RJ0117845 ADVOGADO 3: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER RJ0017235 APDO: MARIA JOSE DOS SANTOS VARAO ADVOGADO 1: DR(a). EBER JACKSON DA SILVA RJ0102097 ADVOGADO 2: DR(a). WILLIANS BELMOND DE MORAES RJ0080250 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.66599 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050380051459 Protocolo: 2006320837 APTE: DEBORA DE AMORIM BARRETO ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE GOMES RJ0045454 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO RJ0101762 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.67988 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (94.001.067196-3 - EXECUCAO) 20050010467632 Protocolo: 2006330280 APTE: FICAP S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA DANTAS VIDAL RJ0112541 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO RJ0135639 APDO: WANDERLEY NUNES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA RJ0059615 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.1858 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: ANULATORIA JULGADA EM CONJUNTO COM A CAUTELAR APENSA N 2005.064.000088-4 20050640003988 Protocolo: 2007004007 APTE: ROMUALDO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA RJ0053755 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR RJ0113764 ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA RJ0130059 APDO: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS RJ0030523 Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.2270 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010590250 Protocolo: 2007007837 APTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO RJ0134974 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES RJ0102870 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI RJ0059148 REC.ADESIVO: NATALIA ESTELITA VIDAL LUIZ ADVOGADO: DR(a). EDWARD DE MENEZES VAZ RJ0134662 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO E JULGARAM PREJUDICADO O 2o RECURSO.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.3045 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060210137710 Protocolo: 200710642 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 APDO: MARCOS AURELIO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES RJ0081312 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.3093 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO 20060010769274 Protocolo: 2007013338 APTE: JOSE DALTON CARVALHO ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR DE MOURA RJ0063475 APDO: RUTH MARQUES CAMPOS ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE RJ0046645 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CYRO DE CASTRO NETO RJ0078851 Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.3262 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: REPARACAO DE DANOS 20040780017880 Protocolo: 200711903 APTE: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADO 1: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI RJ0119131 ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA SP0129693 APDO: BEATRIZ FELIZARDO DUARTE ADVOGADO: DR(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI RJ0080991 Relator: DES. FERNANDO CABRAL Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.4509 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 992060014506 Protocolo: 2007020797 APTE: DENISE ROCHA SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO FERREIRA RJ0082820 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO RJ0107174 APDO: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA RJ0062632 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA RJ0047046 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.4589 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 20060010312912 Protocolo: 200722373 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL RJ0117015 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 APTE 2: RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS RJ0109222 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.4964 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20030420088320 Protocolo: 2007023334 APTE: MURILO DE SOUZA ASFORA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO SOARES DA SILVA RJ0048939 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA REGINA GUIMARAES E SILVA RJ0103539 APDO 1: MADALENA DA SILVA PINTO ADVOGADO 1: DR(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS RJ0005616 ADVOGADO 2: DR(a). ELOIR ESTEVES RJ0099064 APDO 2: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). RONE ESTEVES CORTES RJ0108046 ADVOGADO 2: DR(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO RJ0110636 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.6909 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20030011411400 Protocolo: 2007034741 APTE 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 2: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO RJ0090688 APTE 2: ERENITA FATIMA CHILICAUA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.9427 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010284679 Protocolo: 200746778 APTE: JOAO CLIMACO DE AGUIAR ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR RJ0082584 APDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS RJ0110551 ADVOGADO 3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\nId: 165202"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Roberto Wider Des. Paulo Gustavo Rebello Horta Des. Milton Fernandes de Souza Des. Antonio Cesar Rocha Antunes de Siqueira Des. Antonio Saldanha Palheiro": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "165349": [
                                                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                            "*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ROBERTO WIDER, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2026 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZATORIA 2006.001.132529-0 Protocolo: 200720230 AGTE: FRANCISCO GOMES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO 1: LINDOIA CAFE E BAR LTDA AGDO 2: JOSE DE MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). REGINA CARDOSO MACHADO 0034024RJ AGDO 3: JOAQUIM HENRIQUES Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2199 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.209.001180-5 Protocolo: 200722670 AGTE: ROBERTO TRUFELLI JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). NUNO ALVARES PEREIRA 0016186RJ ADVOGADO 2: DR(a). CAIO MACHADO 0018475RJ AGDO: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MYLENA CALVO MAURUTTO 0180614SP ADVOGADO 2: DR(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER 0058991RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3231 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.067730-9 Protocolo: 200733059 AGTE: TRANSROLL COMERCIO INSTALACOES E MONTAGEM LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CRISTINA PINTO 0043932RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO 0033868SP AGDO: CASTER REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HUGO GOLDEMBERG 0019532RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA 0131407RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4100 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.042.004391-6 Protocolo: 200743383 AGTE: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO MIRANDA 0023400RJ AGDO: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA PREFEITURA DA CIDADE DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: DR(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4346 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2006.001.088832-9 Protocolo: 200745807 AGTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES 0095957RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO JUNQUEIRA CAMPOS 0138696RJ AGDO: FLAVIA LILIAN BRAGA MORAIS ADVOGADO: DR(a). FABIANO LEITAO MIGUEIS 0119488RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5078 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.093507-6 Protocolo: 200752427 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA 0106998RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LITORANEA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL 0004193RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARTA MARIA MELLO DE OLIVEIRA 0049581RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6154 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 2006.054.010156-5 Protocolo: 200766363 AGTE: MARINEIDE VENANCIO ADVOGADO: DR(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA 0104542RJ AGDO: VIACAO MASTER TRANSPORTADORA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU 0085402RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM 0044007RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.65739 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.001.148053-6 Protocolo: 2006316535 APTE: LUIZ CESAR SALGADO LESSA ADVOGADO 1: DR(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA 0055553MG ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO RUFINO 0057623MG APDO: SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LIMITADA ADVOGADO 1: DR(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE 0002255ARJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXSANDER GRACIANO DE SOUSA 0124088RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.6433 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.123491-8 Protocolo: 200731480 APTE: DENIO RENA TO BERNARDINO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). DAVI MARQUES DA SILVA Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.8588 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2006.001.011255-8 Protocolo: 2007041789 APTE: FERNANDO JOSE ROCHA ALVES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA 0057071RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO 0123634RJ APDO: ROSANE DE BARROS FAVILLA FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ARTHUR FAVILLA FERREIRA 0035320RJ ADVOGADO 2: DR(a). GIL PEREIRA GUIMARAES FILHO 0018644RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER Revisor: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.10293 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.021.020419-8 Protocolo: 2007049613 APTE: UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE TUFANI 0095521RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI 0031319RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI 0036876RJ APDO: RAFAEL MENEGUETE MACIEL REP/P/S/MAE MUNIQUE MENEGUETE MACIEL ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA 0130604RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.10736 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.205.008462-7 Protocolo: 200751987 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA 0089161RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDO: TENECIR GUEDES PASSOS ADVOGADO 1: DR(a). AUREA CRISTINA GUEDES PASSOS ARAUJO 0128072RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVERIA DAS NEVES SAMPAIO 0133626RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.11351 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2006.001.090750-6 Protocolo: 200755316 APTE: PAULA PACHECO DO VALLE ASSIST/P/S/MAE LOIDE BARBOSA PACHECO ADVOGADO: DR(a). LOIDE BARBOSA PACHECO 0097434RJ APDO: RODRIGO GRACA COUTO DO VALLE ADVOGADO: DR(a). ANTONIA BENFEITAS DA SILVA 0109981RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.11912 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2003.001.069119-9) 2005.001.109433-1 Protocolo: 2007058534 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA APDO: TEREZINHA DA SILVA MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.12232 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.126488-0 Protocolo: 2007058507 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES APDO: JOABE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.12963 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.017504-0 Protocolo: 200762914 APTE: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO 0105954RJ APDO: BANCO FININVEST S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.13838 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO P/F/PGTO. 2006.004.024033-3 Protocolo: 200765977 APTE: JORGE LUIZ DA SILVA PALMIER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: EDYR MATURANA ADVOGADO: DR(a). JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS 0040972RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.14258 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 99.038.020851-0 Protocolo: 2007068875 APTE: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR 0025654RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILSON VICENTE MORAES 0066656RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO ALVES MOREIRA 0099049RJ APDO: BANCO BOAVISTA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO AGNESE LANNES 0115085RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.14317 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2002.021.015910-1 Protocolo: 2007069331 APTE 1: RURAL SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA 0019043RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL 0111258RJ APTE 2: RSPP PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS 0074484RJ APDO: SHIRLEY DURVALINA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO 0135584RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.14357 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.141934-0 Protocolo: 2007070082 APTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS 0123483RJ APDO: MONEY HOUSE LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO RIBEIRO 0063768RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.14785 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 2006.001.069538-2 Protocolo: 200772083 APTE 1: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APTE 2: RITA DE CASSIA PACHECO CAMBEIRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.14952 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA 2004.204.002055-6 Protocolo: 200771909 APTE 1: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO 0097653RJ ADVOGADO 3: DR(a). PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO 0137609RJ APTE 2: ARACI DE MELO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.15048 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.030688-0 Protocolo: 200773321 APTE 1: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ APTE 2: LUCIANO MARTINS DOS SANTOS - (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). LUIS ANTONIO AGUIAR 0090051RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.15064 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.021.023442-9 Protocolo: 200771961 APTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ APDO: DANIEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.15079 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.021.001757-1 Protocolo: 2007071803 APTE: CAIXA SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA 0104197RJ ADVOGADO 2: DR(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA 0029667RJ APDO: MARIA DAS NEVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA 0121121RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.15124 Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Acao: DECLARATORIA 2006.076.000536-0 Protocolo: 2007071949 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ APDO: JULIO CARLOS PIRES ADVOGADO: DR(a). IVO DA GAMA PIRES 0056706RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.15155 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER 2006.001.031268-7 Protocolo: 2007075269 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES 0134622RJ APDO: JORGE ANTONIO BOMBANE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.15195 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.002956-4 Protocolo: 2007074001 APTE: EDSON SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO 0121799RJ APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.15257 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2003.001.053418+5 - EXECUCAO) 2006.001.037502-8 Protocolo: 200774786 APTE 1: ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR 0066792RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO MIRANDA BONELLI 0138926RJ APTE 2: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA 0066708RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE SALGADO GUIMARAES 0109956RJ ADVOGADO 3: DR(a). LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS 0123182RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.15478 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.156625-3 Protocolo: 200774263 APTE: MARIO DA SILVA MENDES NETO ADVOGADO: DR(a). JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS 0032484RJ APDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA 0126106RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.15510 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.021.021347-5 Protocolo: 2007075450 APTE: AVIARIO E MERCEARIA PARADA MORABI LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO 0103912RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALFREDO FERREIRA 0070673RJ APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO 0053538RJ ADVOGADO 2: DR(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA 0094019RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.15570 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.203.000778-6 Protocolo: 2007074588 APTE: ROBERTO RIBEIRO JACE ADVOGADO: DR(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA 0048089RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LAZER ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS 0087676RJ ADVOGADO 2: DR(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR 0080073RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Revisor: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.15835 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.046196-6 Protocolo: 200776276 APTE: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO 0100725RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ ADVOGADO 2: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA 0049985RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Revisor: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.15892 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.077220-7 Protocolo: 200777951 APTE: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS 0124353RJ REC.ADESIVO: H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS ADVOGADO: DR(a). MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO 0105516RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.16005 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.202.010051-1 Protocolo: 200777764 APTE: JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR 0080833RJ APDO: CRISTINA MARIA RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: DR(a). JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO 0098283RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nId: 165349"
                                                                                                                        ],
                                                                                                                        "165212": [
                                                                                                                            "IIIE - Vista",
                                                                                                                            "----------------------------------------------\r\n\r\nVISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n----------------------------------------------\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2006.001.55404 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: LIQUIDACAO DE SENTENCA 900010144280 Protocolo: 2006266483 APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE ADVOGADO: DR(a). LOURENCO CUNHA LANA RJ0069387 APDO: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO FONTENELLE RJ0014153 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO BORSOI NETO RJ0048493 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Designado: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA 0\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2006.001.69188 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011167103 Protocolo: 2006332331 APTE: DALVA MARTINS GOMES ADVOGADO: DR(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN RJ0116163 APDO: UNAMAR CLUBE ADVOGADO: DR(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO RJ0101617 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Designado: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA 0\r\n\r\nId: 165212"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "Sexta Câmara Civel Composição da câmara Des. Gilberto Pereira Rêgo Des. Nagib Slaibi Filho Des. Francisco de Assis Pessanha Des. Marco Aurélio dos Santos Fróes Des. Benedicto Ultra Abicair": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "165193": [
                                                                                                                                "IIIE - Aviso",
                                                                                                                                "SEXTA CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nComunico aos Senhores Advogados, Partes e demais interessados que fica sem efeito a publicação referente a decisão de fls. 41/42, ocorrida em 28/03/2007, relativo aos autos da Apelação Cível nº 57993/06, por indevida:\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL 2006.001.57993 Origem: TERESÓPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20060610026472 Protocolo: 2006279319 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: Dr. ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA APDO: LUIZ LOPES LAGE NETTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministério Público \r\n\r\n(a) Denise Ramos Alves Andrade - Secretária\r\n\r\nId: 165193"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Maria Henriqueta do Amaral F. Lobo Des. José Motta Filho Des. Caetano Ernesto Fonseca Costa Des. Carlos Coelho Lavigne de Lemos Des. José Geraldo Antonio": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "165215": [
                                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                    "*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.593 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010376641 Protocolo: 200778758 AUTOR: LUCIANA MORAES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ISTO POSTO, CONFIRMA-SE A SENTENCA EM DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURISDICAO.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4506 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070210003940 Protocolo: 200747474 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER ADVOGADO: DR(a). JUDAS TADEU DA SILVA RJ0105939 AGDO: ALMEZINDA BATISTA Relator: : DES. JOSE MOTA FILHO Decisao: \"...ESTOU OBRIGADO A DAR PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5649 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20040010688038 Protocolo: 200760250 AGTE: GERSON LUIZ WEIL BASTOS ADVOGADO: DR(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA RJ0090306 AGDO: MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS RJ0075643 Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5889 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072030019887 Protocolo: 200763727 AGTE: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: DR(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA RJ0087621 DR(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO RJ0131747 AGDO: ODETE GONCALVES DE OLIVEIRA Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... LIMINARMENTE DOU PROVIMENTO A ESTE AGRAVO PARA DEFERIR A LIMINAR POSTULADA E ORDENAR A APREENSAO DO VEICULO.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6218 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070020034699 Protocolo: 200766762 AGTE: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA RJ0129518 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO RJ0138703 ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIANNE FERNANDES PINHEIRO LOPES RJ0122352 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6584 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050011425104 Protocolo: 200771372 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA RJ0057070 AGDO: JOSE RENATO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DR(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR RJ0111286 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA AFASTAR DA AGRAVANTE A OBRIGACAO DE ADIANTAR OS HONORARIOS PERICIAIS.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6727 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011641746 Protocolo: 200772634 AGTE: VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S A ADVOGADO 1: DR(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES RJ0011838 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA RJ0079211 AGDO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ISS E TAXAS QUARTA DIVISAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... DOU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA REFORMAR A DECISAO AGRAVADA E DEFERIR A LIMINAR REQUERIDA ATE O JULGAMENTO DO MERITO DO MANDADO DE SEGURANCA.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7069 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010239483 Protocolo: 200776419 AGTE: ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA RJ0112310 AGDO: DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZACAO OESTE DRE 6417 DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"... DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR O PEDIDO DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO IMPOSTO, EXCLUSIVAMENTE SOBRE A ENERGIA ELETRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7692 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20020420047181 Protocolo: 200782594 AGTES: COLEGIO SAO JOSE S C LTDA MARIO MESQUITA DE ALMEIDA MARIO ALEXANDRE D'ANGELO MESQUITA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES RJ0057984 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA WAGNER DE SOUZA RJ0134846 AGDO: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO ADVOGADO 1: DR(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR RJ0057883 ADVOGADO 2: DR(a). DECIO LOBO JUNIOR RJ0106519 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO.\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7759 Origem: MAGE 1 VARA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM Acao: ORDINARIA 20070750006022 Protocolo: 200783866 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOS: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 AGDO: DELAURO FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RJ0073973 DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO RJ0135584 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO...\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.61820 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: REQUERIMENTO DE FALENCIA 20050380118463 Protocolo: 2006296151 APTE: HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES RJ0087439 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLE GOMES DA CRUZ RJ0118400 APDO: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGA-SE LIMINARMENTE PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.12725 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052030117303 Protocolo: 2007062107 APTE: JUAREZ MORAES RAMOS JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). ALBA DA SILVA RIBEIRO RJ0127546 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA RJ0079801 APDO: CONDOMINIO GREEN GARDEN ADVOGADO 1: DR(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA RJ0061473 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIENE MARINS LIRA RJ0133143 Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.14908 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060020036402 Protocolo: 200771887 APTE 1: ELIANDERSON GALLAN DE MOURA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS MOITA DE BARROS RJ0112337 REC.ADESIVO: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO RJ0113501 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATORIA PARA R$ 14.000,00(QUATORZE MIL REAIS), E NEGO SEGUIMENTO AO SEGUNDO RECURSO...\"\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.15674 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060870030920 Protocolo: 200774729 APTE: VANIA LUCIA DOS SANTOS DE DEUS ADVOGADO: DR(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO RJ0121799 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.16294 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460036813 Protocolo: 200775308 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: SIRENIO ALVES CARDOSO Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO ANTE AO RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME VOLUNTARIO DO RECURSO INTERPOSTO.\"\r\n\r\nId: 165215"
                                                                                                                                ],
                                                                                                                                "165213": [
                                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                    "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21824 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20010010781550 Protocolo: 2006278550 AGTE: VILA VELHA S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS RJ0075643 AGDO: TAVIME CONSULTORIA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY RJ0015356 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO RJ0069747 LITIS: ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ADVOGADO: DR(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES RJ0027485 Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Despacho: \"AOS AGRAVADOS.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6639 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO - ALIENACAO FIDUCIARIA 20062030104256 Protocolo: 200771188 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO RJ0117561 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: ELZA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Despacho: \"REQUISITEM-SE AS INFORMACOES. DIGA O AGRAVADO.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6962 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20030380222894 Protocolo: 200775011 AGTE: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO JOSE FERREIRA RJ0107016 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO LORETTI HENRICI RJ0130613 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"SOLICITEM-SE AO JUIZ DA CAUSA AS INFORMACOES...INTIME-SE O AGRAVADO...APOS A PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.64252 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20022020122653 Protocolo: 2006309590 APTE: MARCELO GASPAR SANTORO ADVOGADO: DR(a). OTAVIO EMILIO SANTORO RJ0098966 APDO: STEPHANIE SOARES SANTORO REP/P/S/MAE ROSANA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO RJ0105455 ADVOGADO 2: DR(a). CESAR DA SILVA PELOSI JUCA RJ0118941 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE APELADA, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE CONSTITUA NOVO ADVOGADO NOS AUTOS, EIS QUE ESTA SEM REPRESENTACAO NO PROCESSO.\"\r\n\r\nId: 165213"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Adriano Celso Guimarães Des. Orlando de Almeida Secco Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco Des. Roberto Luis Felinto de Oliveira Des. Ana Maria Pereira de Oliveira": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "165166": [
                                                                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                        "--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.442 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: ORDINARIA 2002.046.001998-7 Protocolo: 200756165 AUTOR: JACIRA DE MORAES ESTRELLA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA 0064540RJ REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DR RODRIGO DA COSTA LINES Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.002.20680 Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2004.002.021075-5 Protocolo: 2005205459 AGTE: SUELY ROSILMA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA 0089591RJ AGDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS 0083542RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23067 Origem: CAMPOS 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2006.014.000155-5 Protocolo: 2006289941 AGTE: BANCO CEDULA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO 0086847RJ AGDO: VICENTE MARINS RANGEL JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA 0120481RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26833 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: MEDIDA CAUTELAR 2005.079.001375-5 Protocolo: 2006326725 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ AGDO: A A RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTACOES ADVOGADO: DR(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT 0095312RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27788 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: B/COBRANCA 98.001.071539-2 Protocolo: 2006337689 AGTE: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS 0023856RJ AGDO: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA 0128161RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 0095502RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.658 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.205.013534-9 Protocolo: 20077097 AGTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO 0110014RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO CELSO POMPEU 0129933SP AGDO: LAUDECI DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES 0134868RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1273 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIROS 2006.021.029285-5 Protocolo: 200713587 AGTES: AFFONSO JOSE CABRAL GOMES MARIA ELIZA CABRAL GOMES LUCIA REGINA CABRAL GOMES TEREZA CRISTINA CABRAL GOMES ADVOGADO: DR(a). ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO 0024308RJ AGDO: EDMARCIO COM AP CELULAR LTDA ADVOGADO: DR(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR 0106261RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1593 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2003.001.047239-8 Protocolo: 200715714 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA AGDO: DIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). MANOEL JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS 0028797SP Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2263 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2003.002.022945-2 Protocolo: 200722975 AGTE: LOJAS RENNER S A ADVOGADO: DR(a). DANIELA SOARES DOMINGUES 0106850RJ AGDO: VANESSA BARATA MELLO ADVOGADO: DR(a). JACY ANTUNES GONCALVES 0107526RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4345 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 99.001.053435-1 Protocolo: 200746001 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ AGDO: EDISON CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2003.001.16564 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: TB 20948 - ACIDENTE DO TRABALHO 84.001.403730-0 Protocolo: 2003109532 APTE: UILSON PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ANNA KARIN LUTTERKLAS 0040698RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2005.001.30429 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.026503-8 Protocolo: 2005181206 APTE: INTERBRAZIL SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA 0110311RJ APDOS: ANA CLAUDIA DE AZEVEDO COSTA RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO COSTA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2005.001.34464 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2003.061.007329-7 Protocolo: 2005202970 APTE 1: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO 0082139RJ ADVOGADO 2: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV 0016026RJ APTE 2: JORGE RIBEIRO PESSOA (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO 0109900RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.26282 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.018.000667-7 Protocolo: 2006123684 APTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.: CARLOS EDWARD CARVALHO ADED APDO: JOSE LUIZ NEGREIROS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.29731 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2004.037.003220-0 Protocolo: 2006135400 APTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR AMES ADVOGADO: DR(a). JANAINA BORGES DO COUTO ALVES 0130936RJ APDO 1: FLAVIO DIAS DAROZ APDO 2: MIGUEL AUXILIADOR DAROZ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.34849 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: DECLARATORIA 2003.002.009954-4 Protocolo: 2006165766 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO F TORRES COSTA APDO: C G PEGORARO MARTINS PRODUTOS NATURAIS ADVOGADO: DR(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO 0025586RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.38406 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.004.073775-2 Protocolo: 2006183118 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: DANIELE SANTANNA REGO DA SILVA APDO: ALLAN ABREU CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). LIANA FERREIRA 0114574RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.47436 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2004.203.012860-7 Protocolo: 2006225900 APTE: ROGERIO DA SILVA MOREIRA E S/MULHER CELIA RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ OSCAR LOPES 0017434RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACY DE PAULA SANTOS FILHO 0058986RJ APDO: PEDREIRA COPACABANA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA 0058795RJ ADVOGADO 2: DR(a). TAIS ANGELA SOUZA NORONHA 0113798RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.47998 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2003.001.056065-2 Protocolo: 2006229106 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA APDO: ANTONIO MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ARISTIDES CLARO GOMES 0077998RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.48335 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BWENEFICIO PREVIDENCIARIO 2005.001.022039-0 Protocolo: 2006230103 APTE 1: CARMELITA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA 0125390RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS 0126385RJ APTE 2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DRA NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.49141 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONHECIMENTO 2002.042.004089-7 Protocolo: 2006233690 APTES: MARIELI RECAREY EIRAS CELMA MARIA LOURENCO NEIDE VITALINO GONCALVES VENILDA RODRIGUES GONCALVES MARIA DAS GRACAS DA SILVA MUSSEL ADVOGADO 1: DR(a). MARIZE CONCEICAO SIES 0093545RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA 0101044RJ APDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS ADVOGADO: DR(a). MARCELO LUIS DE SOUZA 0096106RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.49277 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.205.004798-2 Protocolo: 2006235694 APTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA REALENGO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES 0084083RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ APDO: GERLAN ARAGAO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI 0123632RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE 0107179RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.50288 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZACAO 2005.038.014182-5 Protocolo: 2006239636 APTE: FATIMA LIMA ALVES ADVOGADO: DR(a). ALFREDO JOSE GOMES 0045454RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.50844 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.143482-6 Protocolo: 2006243767 APTES: COUPER DO AMARAL VERA LUCIA DUARTE DO AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0023727RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ APDO: SAMOC S A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO JESUS DE SOUZA 0072720RJ ADVOGADO 2: DR(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA 0084355RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.50990 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.209.002855-1 Protocolo: 2006243994 APTE 1: CLINICA MEDICA DE CARDIOLOGIA E ANGIOLOGIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES 0100157RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA 0102506RJ APTE 2: LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA 0065938RJ ADVOGADO 2: DR(a). CASSIA CELINA PAULO MOREIRA DA COSTA 0088702RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.51528 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2005.001.081691-2 Protocolo: 2006245179 APTE: ROBERTO LAURIANO DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). VANDERLEI ALVES MANHAES 0063156RJ APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.51856 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA - 2005.209.000061-1- MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO E VISTORIA (JULGADOS EM CONJUNTO) 2005.209.003351-3 Protocolo: 2006246713 APTES: AEROPARTES INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA JATO AVIACAO RIO LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE LUNA FREIRE 0099054RJ APDOS: MICROSOFT CORPORATION MACROMEDIA INC ADVOGADO 1: DR(a). JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA 0103741RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONELLA CARMINATTI 0065859RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.52138 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.065329-4 Protocolo: 2006249554 APTE: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES 0117993RJ APDO: MARCIO FRANCISCO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA 0104654RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.52256 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.002080-7 Protocolo: 2006251812 APTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO LINHARES PACHECO 0072780RJ APDO: COMPANHIA ESTADUAL DA HABITACAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.52812 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.077961-9 Protocolo: 2006253993 APTE: CARLOS ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA 0085907RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.52896 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.054659-1 Protocolo: 2006254340 APTE: MANUEL NELSON DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CLEMERSON MACIEL NETO 0032123RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA ELIANE ZOGHBI Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.53029 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO (MEDICAMENTO) 2004.007.007222-7 Protocolo: 2006254942 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). FABIANA POMPEU PINTO 0120154RJ APDO: TERESA OLIVEIRA KUBALL AMADOR ADVOGADO: DR(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA 0111975RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.53715 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2003.038.014629-6 Protocolo: 2006258033 APTE: JORGE SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA 0087621RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA MOREIRA D CORREA 0124802RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.54117 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.000074-8 Protocolo: 2006260308 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: BENEDICTO DE OLIVEIRA PINHO Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.54226 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DE ESCRITURA PUBLICA DE QUITACAO E REPARACAO DE DANOS 2004.209.000671-3 Protocolo: 2006260479 APTE 1: CASA RIO MINHO FRUTAS E LEGUMES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES 0008407RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES 0118932RJ APTE 2: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS 0118223RJ APTE 3: PHENIX SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). MERCEDES CAMOZZATO 0000799BRJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.54918 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2001.001.099353-9 Protocolo: 2006264825 APTE 1: ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DA SILVA LIMA 0109303RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA 0093468RJ APTE 2: LAI SU CHU (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). GASTAO PEREIRA MARTINS 0053641RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA REGINA BERNARDI 0052036RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.55002 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2003.001.111145-2 Protocolo: 2006264906 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURICIO DE ROSA ADVOGADO 1: DR(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA 0025629RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE CASSIA PEREIRA MOREIRA SALEAO 0106351RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: BEATRIZ VARANDA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.55172 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2005.208.013290-7 Protocolo: 2006265454 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA 0107335RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA APARECIDA CAVALARI 0178844SP APDO: MARCOS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROSA CARVALHO DOS SANTOS 0128445RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.55228 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2005.001.087853-0 Protocolo: 2006267095 APTE: SULINA SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA 0119669RJ APDOS: JANICI MARIA DE ALMEIDA ALVES LUCIENE DE ALMEIDA ALVES ESMELINDA DE ALMEIDA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES 0067532RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.55550 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.001.055120-6 Protocolo: 2006267847 APTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE 0125320RJ APDO: JOSE PAULO PESTANA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO PESTANA JUNIOR 0091258RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.55733 Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2004.079.001144-6 Protocolo: 2006269728 APTE: FELIPE CARLOS BOECHAT REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDO: BARBARA ABDALLA BOECHAT REP/P/S/MAE SILVANIA APARECIDA ABDALA FERREIRA ZYLBERSZTEJN ADVOGADO 1: DR(a). MOEMA MOREIRA 0109375RJ ADVOGADO 2: DR(a). SYLVIA APARECIDA ABDALA FERREIRA 0113399RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.55889 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.054.006405-9 Protocolo: 2006268755 APTE 1: EXPRESSO REAL RIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NILTON BARROS XAVIER 0013878RJ ADVOGADO 2: DR(a). GLORIA FATIMA TEIXEIRA LOUREIRO 0059287RJ APTE 2: LEOMIR LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE 0083655RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER 0090017RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.56148 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2005.063.007601-6 Protocolo: 2006270894 APTE: DANIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LEA MARIA DE SOUZA 0078873RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). KARLA INES DA CRUZ SANA 0083595RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.56206 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.085890-6 Protocolo: 2006272182 APTE: JOSE ASSUCENA NETO ADVOGADO: DR(a). UMILE GARDI JUNIOR 0103384RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.56261 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.039278-4 Protocolo: 2006273391 APTE: GERALDO MARQUES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA 0029569RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA 0112452RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGCAO B DE CARVALHO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.56287 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.151171-1 Protocolo: 2006272875 APTE 1: VALDEIR OVIDIO LIMA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA VENANCIO DE SOUZA 0090286RJ APTE 2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE BARROS LOPES 0112446RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.56364 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2002.001.137064-9 Protocolo: 2006272947 APTE: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA 0058410RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA FONSECA PONTES 0090355RJ APDO: MANUEL GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA 0052583RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.57635 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.092468-8 Protocolo: 2006278816 APTE: ALZIR CARLOS SENDRA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA 0048755RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO 0095196RJ APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). DAYSE APARECIDA DE ASSIS 0126235RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA 0100825RJ ADVOGADO 3: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923CRJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.57642 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.001.076256-8 Protocolo: 2006279674 APTE: MARCIO DE ALBUQUERQUE ACHE CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA 0051822RJ APDO 1: MIGUEL ISKIN ADVOGADO: DR(a). RAFAELA FARONI GANEM 0089244RJ APDO 2: ENGEBIO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS 0065997RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.58425 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 2006.021.003921-9 Protocolo: 2006280436 APTE: UNIAO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDO: JOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA 0071397RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA 0114145RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.59009 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2001.001.012946-8 Protocolo: 2006283963 APTES: JORGE LUIZ BARRETTO AMORIM SOLANGE MARIA MUNIZ MARTINS AMORIM ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO TENDRICH 0095508RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS HALFIM 0008467RJ ADVOGADO 3: DR(a). MIRIAM HALFIM 0063493RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.60956 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZACAO 2003.209.005075-0 Protocolo: 2006294013 APTE 1: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO 0068959RJ APTE 2: ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO ( RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). WILSON MARQUES 0117059RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.62617 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2005.209.006988-0 Protocolo: 2006301571 APTE: CARLOS ALBERTO GOMES PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ ANET 0070980RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE DE BRAGANCA AMARAL 0133745RJ APDO: LICELIO DE MIRANDA LIMA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO 0031291RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.64456 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2000.001.028477-0 Protocolo: 2006312535 APTE 1: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ROSANE CARDOSO DA SILVA 0111725RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA 0100825RJ ADVOGADO 3: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923CRJ APTE 2: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA 0101717RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA 0052753RJ APTE 3: ESPOLIO DE JORGE ABREU FILHO REP/P/S/INVENTARIANTE(REC ADESIVO) REGINA MARIA DO REGO MONTEIRO DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA 0096546RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL 0013381RJ APTE 4: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE VALMONT ADVOGADO 1: DR(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI 0012933RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO 0048011RJ APTE 5: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO PERES FERNANDES 0094218RJ ADVOGADOS 2: DR(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS 0079391RJ DR(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE 0112387RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.66302 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 2005.001.116216-6 Protocolo: 2006321263 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO 2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ APDO: THIAGO ACACIO NEVES ASSIST/P/S/MAE MARIA DAS GRACAS ACACIO ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA 0093133RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA 0115744RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.67731 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: EMB.DE DEVEDOR (2001.001.130589-8 EXECUCAO) 2004.001.017608-8 Protocolo: 2006327127 APTES: NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS S/A BANCO SUDAMERIS BRASIL S A BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ORDINARIA BANCO SANTANDER NOROESTE S A BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). RUBENS LAZZARINI 0018613SP APDO: BOZZO BRASIL S A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO TRADING COMPANY ADVOGADO: DR(a). CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR 0049775MG Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.68544 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.078222-9 Protocolo: 2006331512 APTE 1: CLAUDIA BARROS DE AZEVEDO VIANNA ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLE LIMA DE CARVALHO 0119966RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO MOLINA SANTOS 0135296RJ ADVOGADO 3: DR(a). CECILIA SOARES CAVALCANTE LIMA 0120519RJ APTE 2: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.650 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.063609-5 Protocolo: 2007001244 APTE 1: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 2: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ ADVOGADO 3: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ APTE 2: AUTO CLASS COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MILTON ANTONIO CRISPIM 0099128RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.652 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: SUSTACAO DE PROTESTO 2001.001.121772-9 Protocolo: 2007001245 APTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 2: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ ADVOGADO 3: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ APDO: AUTO CLASS COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MILTON ANTONIO CRISPIM 0099128RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.1251 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.038.012541-6 Protocolo: 2007001712 APTE: CESAR DE ALENCAR LOPES LACERDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE 0100213RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO FERREIRA MARTINEZ 0116049RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE 0054505RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO 0096613RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.2168 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2003.002.023367-4 Protocolo: 20075423 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SADIK SARKIS 0122241RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 4: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ APDO: ANTONIO JOSE DOMINGOS ROLLA NETO ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA 0039754RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA 0131601RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.2747 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2005.001.104996-9 Protocolo: 2007010741 APTE 1: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE 0125320RJ ADVOGADO 3: DR(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN 0099511RJ APTE 2: MAURO MOREIRA MESQUITA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE BATISTA FLORES 0114051RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBSON SILVA DE ARAUJO 0106169RJ ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES 0115775RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.2822 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.040031-0 Protocolo: 2007010281 APTE: INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD 0095512RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES 0124414RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA 0016776RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI 0124107RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.2871 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 350/353 2004.001.150147-5 Protocolo: 200711189 APTE 1: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO 0129806RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALFONSO CARUSO MASELLI 0054379RJ ADVOGADO 3: DR(a). NADIA REGINA RODRIGUES MARTINS 0084633RJ APTE 2: HERCILIO ARLOTA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). MARIO DE AQUINO BORGES 0061280RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR 0133407RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.3019 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.067506-1 Protocolo: 200711072 APTE: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ APDO: NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO ADVOGADO: DR(a). MARCELO SCHNEIDER 0100411RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.3047 Origem: CAMPOS 4 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 99.014.000530-5 Protocolo: 200710392 APTE: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA ANACHE DE CARVALHO 0131673RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES 0130837RJ APDO: MARLY LOPES DA SILVA PESSANHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.3135 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A ARREMATACAO (1989.001.049221-3) 2006.001.079422-0 Protocolo: 2007012661 APTE: NOVA AMERICA S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES 0017540RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO 0087867RJ APDO: CARIDA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO VIOLA 0023150RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL 0026455RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.3777 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.113124-0 Protocolo: 2007017890 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO 0101762RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDO: ADILSON DIAS ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.4914 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2006.205.007429-4 Protocolo: 2007023359 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA 0131906RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON 0116572RJ APDO: MANOEL MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). SERGIO NUNES FERNANDES 0059662RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.5894 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: DESCONSTITUICAO DE INDEBITO 2006.001.008936-6 Protocolo: 2007029991 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAQUEL DE ALBUQUERQUE BORGES 0131740RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 4: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ APDO: MICHEL CRISTIAN TURINI DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). WALTER FERREIRA PACHECO 0084832RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL VILLELA FIALHO 0117070RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.10040 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: TB 14991 RESPONSABILIDADE CIVIL 99.038.013870-1 Protocolo: 2007048053 APTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA 0079605RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ APDOS: AUGUSTO CEZAR REIS DOS CAMPOS IRENE RODRIGUES CORREIA ADVOGADO 1: DR(a). SANTO CATANANTE 0098635RJ ADVOGADO 2: DR(a). CEZAR MACEDO GONCALVES 0058375RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.10043 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: TB 15236 MEDIDA CAUTELAR 99.038.015805-0 Protocolo: 2007048055 APTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA 0079605RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ APDOS: AUGUSTO CEZAR REIS DOS CAMPOS IRENE RODRIGUES CORREIA ADVOGADO 1: DR(a). SANTO CATANANTE 0098635RJ ADVOGADO 2: DR(a). CEZAR MACEDO GONCALVES 0058375RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.10795 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 2003.001.034911-4 Protocolo: 2007053055 APTE: AQUATOP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA AFONSO DE BRITO 0131134RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MARQUES DE ABREU 0068535RJ APDO: GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO DONATO D'ANGELO 0079034RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO 0114987RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.11012 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.083.002400-2 Protocolo: 200753291 APTE: TNL PCS S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO 0101762RJ APDO: ELEN DA SILVA EVANGELISTA ADVOGADO: DR(a). BIANCA MARQUES BARROS 0116743RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.11426 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2006.209.001325-5 Protocolo: 200755862 APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO 0100756RJ ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO 0094946RJ APDO: SANDRA REGINA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA 0071236RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.12075 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.028033-9 Protocolo: 2007060164 APTE: JOSE ARLINDO MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CHRISTINA MEIRA 0048534RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALFREDO DA SILVA ALCANTARA 0037881RJ REC.ADESIVO: OLIVIA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). LAERCIO GUARCONI 0011155RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.12430 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.038.022779-1 Protocolo: 2007059953 APTE: GIL XAVIER DA FONSECA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA 0004652RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO 0103762RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA 0066708RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI 0123020RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.13040 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2005.001.135046-3 Protocolo: 200764019 APTE 0: MARIO MEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.13168 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.011191-6 Protocolo: 200763353 APTE 1: JESSICA BARBOSA MAIA ADVOGADO: DR(a). VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA 0135511RJ APTE 2: ESCOLA SANTA BARBARA LTDA EPP ADVOGADO 1: DR(a). ANA FLAVIA BATISTA 0125809RJ ADVOGADO 2: DR(a). HONORIO GERALDO DOS REIS 0054164RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO FELINTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.13925 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE (16807 TB) 2001.061.001172-0 Protocolo: 2007067529 APTE: TEREZINHA VERONETTE FIIRST VIEIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA 0004686RJ APDO: LUIZ ANTONIO DE FARIAS MELLO ADVOGADO: DR(a). RUBENS LACERDA 0011006RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.13933 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.001.072326-0 Protocolo: 2007068871 APTE: IZAIAS PINTO LIBORIO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA 0087312RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEO PEREIRA ROSA 0125032RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.14285 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2001.203.005260-8 Protocolo: 2007069336 APTE: GILNEI DA SILVA XAVIER ADVOGADO: DR(a). SONIA DA SILVA CARNEIRO 0087041RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ITUVERAVA ADVOGADO: DR(a). NADILENE DE SEDA DE ANDRADE 0097704RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.14509 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: SUMARIA 2006.001.040347-4 Protocolo: 200770982 APTE: BOANERGES AGUIAR CASTRO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA 0025160RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO BARROSO 0121930RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON ADVOGADO 1: DR(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO 0098272RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES 0129266RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.14702 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2002.004.000548-6 Protocolo: 200770784 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: MARIA IRENE DA R CRUZ APDO: SEG SOC EXP GONCALENSE LTDA REP/P/S/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.14847 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.209.007498-9 Protocolo: 200770527 APTE 1: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). TICIANA LINS KIRSZBERG 0102431RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ REC.ADESIVO: SERGIO BAYER ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA DE LAMARE DE MIRANDA JORDAO BELOCH 0121844RJ ADVOGADO 2: DR(a). SELMA FISZON BERMANZON 0075592RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO FELINTO Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.15554 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.209.008564-1 Protocolo: 2007075065 APTES: HOME DEPOT COMERCIO LTDA CELIA VOLOCH HAZIOT SERGIO HAZIOT ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BORSOI NETO 0048493RJ ADVOGADO 2: DR(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE 0100128RJ APDO: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING ADVOGADO 1: DR(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA 0049600RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO PINHEIRO BARATA 0075514RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.15843 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.044700-3 Protocolo: 2007078511 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ APDOS: VIRGINIA TERRY MARQUES DA ROCHA EDSON MANOEL MARQUES LOVATO DA ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nId: 165166"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "165199": [
                                                                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                        "*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1930 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.001.159761-7 Protocolo: 200718705 AGTE: PEDRO AZAMBUJA PINHEIRO MACHADO ADVOGADO: DR(a). NUBIA TAVARES PELLEGRINO 0126091RJ AGDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ ADVOGADO 3: DR(a). ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO 0053974SP Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2902 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2005.001.153984-5 Protocolo: 200729965 AGTE: ARNOLDO AUGUSTO PREISSLER ADVOGADO: DR(a). EDSON MARTINS AREIAS 0094105RJ AGDO: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES 0001646ARJ ADVOGADO 2: DR(a). MUCI GIRGI GERMAIN 0100293RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5017 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2004.001.075884-3 Protocolo: 200751854 AGTE: DEJAN PETKOVIC ADVOGADO: DR(a). RODRIGO BERENGANI RAMOS 0165505SP AGDO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO 1: DR(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA 0056191RJ ADVOGADO 2: DR(a). KATIA LEMOS TOURINHO 0128734RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO 0048024RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5251 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA 2005.001.148816-3 Protocolo: 200754186 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). CARLA LUIZA ARAUJO 0122249RJ AGDO: MARIA CICILIA CARMO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANY CAROLINA GARCIA GUEDES 0120017RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 165199"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Joaquim Abilio Moreira Alves de Brito Des. Renato Simoni Des. Ruyz Athayde Alcântara de Carvalho Des. Roberto de Abreu e Silva Des. Paulo Maurício Pereira": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "165163": [
                                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                            "*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2006.144.349 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20032090095800 Protocolo: 2006255082 IMPETRANTE: LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL OAB RJ80175 PACIENTE 1: RONALDO VIEIRA CLEMENTE PACIENTE 2: MONICA RAMOS LOPES PACIENTE 3: VALERIA MARTINS EVANGELISTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.74: \" ....... DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO POR FALTA DE OBJETO SEM JULGAMENTO DO MERITO.\" INTEGRA NOS AUTOS. RIO, 22032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.13910 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20020010154787 Protocolo: 2006188622 AGTE: JOSE MARIA RODRIGUES MENESES ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO RJ0106487 ADVOGADO 2: DR(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA RJ0122363 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). MONICA MARIA LANAT DA SILVEIRA RJ0117781 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: FLS. 61/62: \" ... A VISTA DO EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, NAO CONHECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\" RIO, 27032007. A)DES. REL. (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.14395 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA DE FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 20032050007030 Protocolo: 2006193077 AGTE: ROGERIO DE ALMEIDA MOTA FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: GENISIS MOTA FONSECA ADVOGADO: DR(a). ALDECY GOMES BARRETO RJ0062209 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 55/56: \"(.....) POR ESSAS CONSIDERACOES NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA MANTER INTEGRA A DECISAO PROFERIDA ABRIGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15565 Origem: ITAGUAI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20060240007919 Protocolo: 2006207275 AGTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA RJ0100825 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO RJ0005923C AGDO: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: DR(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES RJ0053440 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: FLS 83/84: \"(....) POR ESSAS CONSIDERACOES E QUE ENTENDO POR REJEITAR AS RAZOES DO PRESENTE AGRAVO, ORA INTENTADO, PARA MANTER A DCEISAO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17790 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 980011730832 Protocolo: 2006232331 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA RJ0053525 ADVOGADO 2: DR(a). JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS RJ0124510 AGDOS: JOSE EVANGELISTA DA SILVA TEREZA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOAO GOMES DA CAMARA RJ0031627 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: FLS 58/59: \"(......) POR ESSAS CONSIDERACOES E ENTENDENDO QUE O AGRAVO ORA INTENTADO NAO MERECE PROSPERAR E QUE LHE NEGO PROVIMENTO. E COMO VOTO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18757 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 20060110062311 Protocolo: 2006245478 AGTE: MARCELO PENALVA CLARE SILVEIRA GOULART ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA RJ0067988 AGDO: PETER KOVALEFF DA COSTA Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: FLS 71/72: \"(.....) POR ESSAS CONSIDERACOES E A TEOR DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE ENTENDO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISAO VERGASTADA TAL COMO PROLATADA.\" A. DES. REALTOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19186 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060670038843 Protocolo: 2006249046 AGTE: BANCO BMC S/A ADVOGADO 1: DR(a). HEBERT CALOR NUNES RJ0124747 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS RJ0119730 AGDO: SERGIO MONTEIRO BONIFACIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: FLS 107/108: \"(.....) POR ESSAS CONSIDERACOES E QUE NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20934 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060040636897 Protocolo: 2006268122 AGTE: DANICAR DO ROCHA 371 PECAS E ACESSORIOS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR RJ0135260 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS ALVAREZ RJ0091368 AGDO 1: RUFATO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA AGDO 2: BANCO BRADESCO S A Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: FLS 48: \"(.....) POR ESSAS CONSIDERACOES E QUE NEGO PROVIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21657 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20060370032987 Protocolo: 2006275031 AGTE: RANGELMO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: SAMARA CELESTINO VELOSO DA SILVA REP/P/S/MAE ELZINEIA CELESTINO VELOSO Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 61/63: \"(......) ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO E, POR CONSEGUINTE, MANTENHO A DECISAO HOSTILIZADA, EM SUA INTEGRALIDADE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21734 Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060400009627 Protocolo: 2006276752 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB AGDO: SEBASTIAO NEVES DA SILVA REP/P/S/FILHO ROGERIO BORGES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 47/48: \"(....) POR ESSES FUNDAMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EX VI ART. 527, I DO CPC.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21880 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA EM FASE DE EXECUCAO 970010683388 Protocolo: 2006279704 AGTE: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). ARMANDO DUNHAM DE FREITAS RJ0093501 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND STAR ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD RJ0049015 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES RJ0122908 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: FLS 64/65: \"(.....) POR ESSAS CONSIDERACOES E ENTENDENDO QUE O AGRAVO ORA INTENTADO NAO MERECE PROSPERAR E QUE LHE NEGO SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. E COMO VOTO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23338 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE ALIMENTOS 20062100058941 Protocolo: 2006292709 AGTE: AHMAD HASSAN SAFATLI ADVOGADO 1: DR(a). VANDA JULIANELLI JARDIM RJ0096279 ADVOGADO 2: DR(a). ALI KHALIL KHADER RJ0053120 AGDOS: DALILA LOIOLA SAFATLI REP/P/S/MAE MARIA LUSIMAR BEZERRA LOIOLA TAYCIR AHMAD HASSAN LOIOLA SAFATLI REP/P/S/MAE MARIA LUSIMAR BEZERRA LOIOLA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 55: \"(....) DECLARO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC E ARTIGO 31, VIII DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23526 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060290037865 Protocolo: 2006295376 AGTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH AGDO: ADILSON FARES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ADELIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARAES RJ0072037 Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 86: \"(.....) ASSIM, EM FACE DO ACIMA NARRADO, EXTINGO O PRESENTE RECURSO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27666 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA DE FAMILIA Acao: REGULAMENTACAO DE VISITAS 20062030173667 Protocolo: 2006336277 AGTE: PAULO ALEXANDRE ANTUNES CAVALCANTI ADVOGADO 1: DR(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA RJ0079733 ADVOGADO 2: DR(a). ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES RJ0109072 AGDO: MARCIA ADELIA DE MAGALHAES MENEZES CAVALCANTI Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.109: \" TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PAULO ALEXANDRE ANTUNES CAVALCANTI. AS FLS. 106 O AGRAVANTE INFORMOU TER DESISTIDO DA ACAO PRINCIPAL, ONDE ORIGINOU-SE O DECISORIO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. DESTAFORMA, PERDEU OBJETO O RECURSO. POR TAL RAZAO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO EM TELA.\" RIO, 21032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2815 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULACAO DE DEBITO FISCAL 20060011369190 Protocolo: 200729056 AGTE: ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SALEM FERNANDES RJ0042971 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS 67/70: \"(......) ANTE O EXPOSTO E, EMBASADO NA DISPOSICAO CONTIDA NO ART. 557, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, TAO SOMENTE, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTICA A AGRAVANTE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3243 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062090023376 Protocolo: 200733586 AGTE: JOSE RICARDO SIMOES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO RJ0026991 ADVOGADO 2: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA RJ0089754 AGDO: REJANE MOTA HALLER ADVOGADO: DR(a). MARIA APARECIDA LAGO RJ0056986 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS 81/84: \"(......) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO AINDA PREJUDICADO O MESMO QUANTO A QUESTAO DA SUBSTITUICAO DO PERITO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3973 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20062030148879 Protocolo: 200742091 AGTE: MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS RJ0138944 ADVOGADO 2: DR(a). ALMIR BARRETO DOS SANTOS RJ0017264 AGDO: PRIMAR PREDIAL RIO MAIOR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS 39/41: \"(.....) DESTA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI, DO ART. 557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O MESMO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5813 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: ARROLAMENTO 20062050143887 Protocolo: 200762466 AGTES: VERA LUCIA QUEIROZ BOMFIM PEREIRA ANA LUZIA BARCELOS QUEIROZ ADVOGADO: DR(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO RJ0120219 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS 64/66: \"(.....) POR ESSES FUNDAMENTOS, DENEGO A CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EX VI ART. 527, I DO CPC DEVENDO O AGRAVANTE PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESTE RECURSO.\" A. DES. RELATOR. (CUSTAS DEVIDAS: R$ 8,74 DE PORTE DE REMESSA E RETORNO + R$ 41,97 NA CONTA 0701-3 - AST + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ)\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5877 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010082478 Protocolo: 200763062 AGTE: RUBENS DE QUEIROZ BARRA ADVOGADO 1: DR(a). SONIA LIMA DE AQUINO RJ0115510 ADVOGADO 2: DR(a). GISELE VALLE DE CARVALHO RJ0063369 AGDOS: TV GLOBO LTDA JORGE ZAHAR EDITOR Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS.55/57: \" ..... DESTA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI,DO ART. 557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O MESMO.\" INTEGRA NOS AUTOS. RIO, 13032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6195 Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE C/PEDIDO DE LIMINAR 20060520065105 Protocolo: 200766946 AGTE: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ROBERVAL MONCORVO LIMA RJ0125225 AGDO: JOSE RENATO SOARES ADVOGADO: DR(a). JORGE DE MELLO VENENO RJ0129982 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS.96/98: \" ...... DESSA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI DO ART. 557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\" INTEGRA NOS AUTOS. RIO, 14032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6502 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20062100072561 Protocolo: 200770376 AGTE: AMAURI PEIXOTO ADVOGADO 1: DR(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO RJ0083580 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA RJ0129613 AGDO: THIAGO OLIVEIRA PEIXOTO REP/P/S/MAE BARBARA DA CONCEICAO SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO RJ0076489 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 17/20: \"RECOLHA-SE A DIFERENCA DE CUSTAS (FLS. 16 = R$ 2,88 DO FUNPERJ + R$ 2,88 DO FUNDPERJ). DECORRIDO O PRAZO , SEM ATENDIMENTO, COMUNIQUE-SE AO F.E.T.J. PARA INSCRICAO JUNTO A DIVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA DA RESOLUCAO N. 15/99. (.......) POR ISSO, DENEGO A CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, E NAO CONHECO O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 527, I DO CPC.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6629 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050011425013 Protocolo: 200771584 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MURURE ADVOGADO 1: DR(a). GERALDO AMORIM RJ0097414 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO RJ0106055 AGDOS: AGATA DOS SANTOS AGUIAR MARINALVA DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO: DR(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA RJ0022397 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.59/61: \" ...... DESTA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI, DO ART. 557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O MESMO.\" INTEGRANOS AUTOS. RIO, 21032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6631 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060420061874 Protocolo: 200770944 AGTE: TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDERSON MORAES GARCIA RJ0104299 AGDO: THAMIRES SILVEIRA DA COSTA SOARES REP/P/S/MAE GLORIA LAIZA SILVEIRA DA COSTA SOARES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS ALVES RJ0080551 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS.76/78: \" ...... DIANTE DO PERMISSIVO ACIMA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DEFERIR A DENUNCIACAO DA LIDE DA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA.\" INTEGRA NOS AUTOS. RIO, 20032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6756 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: CIVIL PUBLICA 20000280012627 Protocolo: 200772765 AGTE: LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADOS: DR(a). PAULO DE BESSA ANTUNES RJ0035719 DR(a). VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS RJ0124113 DR(a). MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA RJ0117407 AGDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.S: SONILTON CAMPOS MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.590/593: \" ...... PELO EXPOSTO, NA FORMA DO PARAG. 1 - A DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISAO VERGASTADA E DETERMINAR A PUBLICACAO DA SENTENCA MONOCRATICA, BEM COMO O RECEBIMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE.\" INTEGRA NOS AUTOS. RIO, 22032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6823 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE BENEFICIO ACIDENTARIO 20030010743461 Protocolo: 200773646 AGTE: MAGDA RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO: DR(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE RJ0057343 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 46: \"(.....) FEITA A CONSIDERACAO SUPRA, E NA FORMA PREVISTA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POSTO TRATAR-SE DE DESPACHO SEM CONTEUDO DECISORIO, E PORTANTO IRRECORRIVEL.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6985 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20030011433790 Protocolo: 200775625 AGTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MAZZILLO RJ0025538 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CASTELO BRANCO RJ0070772 ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA SILVA ARAUJO DE AZEREDO SANTOS RJ0052199 AGDO: CIMENTO TUPI S A ADVOGADO 1: DR(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO RJ0036910 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO RJ0101159 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS.126: \" PROVIDENCIE-SE O AGRAVANTE A SUBSTITUICAO DO GRERJ DE FLS.122, JUNTANDO-SE A VIA VERMELHA. DECISAO EM SEPARADO.\" FLS.127/129: \" (...) POR ESSES FUNDAMENTOS, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AFASTAR, POR ORA, A MULTA ESTABELECIDA NA R. DECISAO AGRAVADA, EX VI ART.557, PARAGRAFO 1 A DO CPC.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 23/03/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7042 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060210224631 Protocolo: 200776570 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: ANGELA MARIA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO RJ0125988 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS.43/45: \" ....... ANTE O EXPOSTO, E UTILIZANDO-ME DO PERMISSIVO DO ART. 557, PARAG. 1 DO CPC, DOU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO, PARA QUE A PARTE RE PAGUE A METADE DOS HONORARIOS, CABENDO AO VENCIDO, AO FINAL, O PAGAMENTO DO RESTANTE.\" INTEGRA NOS AUTOS. RIO, 21032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7390 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20060011305228 Protocolo: 200779832 AGTE: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI RJ0094920 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA RJ0018937 AGDOS: VICTOR HUGO BELICH GRAZIELE PASSOS BELICH ADVOGADO: DR(a). MARCELO MANOEL DA SILVA RJ0077066 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS 159/160: \"(.....) DIANTE DE TAIS ARGUMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE A SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.46034 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040010107790 Protocolo: 2006219949 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). DAVI MARQUES DA SILVA APDOS: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR ALVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO CARLOS SERGIO DA SILVA PINHO DILMAR PAULO DE ALMEIDA HERMAN VICTOR MARTINS ADVOGADO: DR(a). GILSON DA SILVA AMARAL RJ0107353 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 177/178: \" (......) POR ESSAS CONSIDERACOES, SEGUINDO A LINHA DO RACIOCINIO POSTO NA DIGNA DECISAO, BEM COMO, DO ILUSTRADO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTICA QUE NA FORMA REGIMENTAL PASSA A INTEGRAR O PRESENTE VOTO NEGO PROVIMENTO AO APELO E NO DUPLO GRAU DE JURISDICAO CONFIRMO OS FUNDAMENTOS DA DIGNA CONCLUSAO JUDICIAL. E COMO VOTO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.51533 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: TB-12311 - INDENIZACAO (ORD) 20030011460768 Protocolo: 2006246263 APTE: JOSE ESTEVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MILTON MORAES MARTINS RJ0016185 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). MARCOS NASSEH TABET Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.200/201: \" ..... ISTO POSTO, E ADOTANDO O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTICA, QUE NA FORMADO REGIMENTO INTERNO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, FACO INTEGRAR A ESSA DECISAO, NEGO PROVIMENTO AO APELO INTENTADO, CONFIRMANDO TODOS OS TERMOS DA DIGNA SENTENCA.\" INTEGRA NOS AUTOS. RIIO, 23032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.63030 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE VENCIMENTOS 20050070044970 Protocolo: 2006303390 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO 1: DR(a). TACIANA SANTOS LUSTOSA RJ0106866 ADVOGADO 2: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE RJ0061610 APDO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO DE MENDONCA RJ0064227 Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 99/102: \"(.....) DESTA FORMA, NAO HA COMO PROSPERAR O RECURSO, PELO QUE NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.7633 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010250918 Protocolo: 200736998 APTE 1: ROSINEIA COSTA DE ALEMAR RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 APTE 2: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS 92/96: \"(.....) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RE, E, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, PARA CONDENAR A PARTE RE AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), MANTIDA A SENTENCA EM SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.9776 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040388713 Protocolo: 200746572 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: Dr. EDUARDO ALVES BAETA APDO: ALEXANDRE E SAMPAIO Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS 23/27: \"(.....) ASSIM, DIANTE DE TAIS ENTENDIMENTOS, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.9962 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060070058296 Protocolo: 2007049305 APTE: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO RJ0113359 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO VOLPE MACIEL RJ0043749 APDO: JOCELINO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.69/76: \" ...... DIANTE DO EXPOSTO, UTILIZANDO-ME DO PERMISSIVO CONTIDO NOS ARTS. 557, PARAG. 1 DO CPC PROVE-SE EM PARTE O APELO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENACAO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA, MANTIDA A SENTENCA EM TODOS OS SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS E CONCLUSOES. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.\" INTEGRA NOS AUTOS. RIO, 20032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.10591 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610046286 Protocolo: 2007051881 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC. 1: DRA. LUCIANE R M ALMEIDA PROC.MUNIC. 2: DRA. ROSANGELA BRAGANCA DE PINA APDO: DINAH LEITE PACHECO Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS 42/47: \"(.....) ASSIM, DIANTE DE TAIS ENTENDIMENTOS, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.12136 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 20050380238377 Protocolo: 2007058180 APTE: IRIS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: SERGIO Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS 42/43: \"(.....) POR ESSES FUNDAMENTOS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, EX VI ART. 557, PARAGRAFO 1-A DO CPC, PARA ANULAR A R. SENTENCA.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 165163"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "165160": [
                                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                            "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.94 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20022020047953 Protocolo: 200773896 IMPETRANTE: ROBSON ABREU DE CARVALHO OAB RJ90594 PACIENTE: ALEXANDRE FAGUNDES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE MADUREIRA Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 7: \"1- DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. 2- SOLICITEM-SE AS INFORMACOS A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA. 3- DE-SE VISTA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MP.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n002. EMBARGOS DE TERCEIRO 2005.010.2 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR 20/02 - 9 CAMARA CIVEL Protocolo: 200535408 EMBTE: JOAO FERNANDES BOTELHO ADVOGADO: DR(a). MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA RJ0093681 EMBDOS: OSMAR FRANCISCO MACHADO ELIZA DE JESUS MACHADO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE RJ0055328 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Despacho: ATENDA-SE A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA AS FLS. 80V. (FLS. 80V.: \"FLS. 78. OPINO PELA CONCESSAO DE PRAZO RAZOAVEL PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A QUITACAO DO PRECO, INTIMANDO-SE OS EMBARGADOS E VOLVENDO COM NOVA VISTA.\").\r\n\r\n003. EMBARGOS DE TERCEIRO 2006.010.9 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR 20/2002- 9 CAMMARA CIVEL Protocolo: 2006115968 EMBTE: LEONARDO NUNES DALLA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES RJ0069793 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES RJ0048907 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL RJ0090602 EMBDOS: OSMAR FRANCISCO MACHADO ELIZA DE JESUS MIRANDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE RJ0055328 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Despacho: FLS.67: \" DIANTE DAS INFORMACOES CONSTANTES DA CERTIDAO SUPRA, INTIME-SE PARA QUE HAJA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA FORMA INDICADO.\" RIO, 20032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n004. EMBARGOS DE TERCEIRO 2006.010.10 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR 20/2002 - 9 CAMARA CIVEL Protocolo: 2006115963 EMBTE: SILVIA MARIA NUNES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES RJ0069793 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES RJ0048907 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL RJ0090602 EMBDOS: OSMAR FRANCISCO MACHADO ELIZA DE JESUS MIRANDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE RJ0055328 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Despacho: FLS.50: \" DIANTE DA CERTIDAO SUPRA, INTIME-SE PARA QUE PROMOVA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA FORMA INDICADA.\" RIO, 21032007. A) DES. REALTOR.\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1682 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005266869 IMPTE: EDMILSON ELIAS RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). SORAYA VICTORIA GOODMAN RJ0061686 IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.95: \" FLS.94 . NADA A PROVER. A SECRETARIA PARA ADOTAR AS PROVIDENCIAS CABIVEIS.\" RIO, 22032007. A) DES. RELATOR DESIGNADO.\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.54 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 20067752 IMPTES: JAILTON SANTOS MOURA PASCOAL DE MARCO ADVOGADO 1: DR(a). ARTHUR VIEIRA DA CUNHA RJ0038258 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA RJ0082311 IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.60: \" DE-SE VISTA A P.G.M.\" RIO, 20/03/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.540 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006100978 IMPTE: JOSE OTONI LEITE ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANTONIO CABRAL RJ0033316 ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE SILVA CABRAL RJ0100164 ADVOGADO 3: DR(a). SALOMAO FERREIRA DO NASCIMENTO RJ0102289 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE RECEITA SER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 82 VERSO: \"INTIME-SE PARA TANTO.\" A. DES. RELATOR. (CUSTAS FALTANTES: R$ 0,61 DO FUNPERJ)\r\n\r\n008. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1559 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006297001 IMPTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: DR(a). CELSO GONCALVES SARDINHA RJ0086160 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. CLAUDIA FREZE DA SILVA Relator: : JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 288: \"CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 285, IN CONTINENTI, ABRINDO-SE VISTA A PGE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n009. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1566 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006298471 IMPTE: RICARDO EUGENIO GOMES PAZELI ADVOGADO: DR(a). EDSON COSTA RIBEIRO RJ0072824 ADVOGADO 2: DR(a). CESAR ROBERTO BEZERRA RJ0052941 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.393: \" ATENDA-SE AO MP.\" (REQUEIRO A INTIMACAO DA D. PROCURADORIA DO ESTADO). RIO, 22032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n010. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1692 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006315014 IMPTES: ALEXANDRE GARCIA MELO ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA ANDRE RICARDO DA SILVA ASTERIO LEANDRO DOS SANTOS BENTO SAMPAIO SILVA BRUNO ALVES GASPAR EDIR DOS SANTOS ELITON DE SOUZA LEITE ELYDIO DE AZEVEDO JUNIOR JOAO HENRIQUE MARQUES DA SILVA JOMAR BORGES JORGE LUIZ ROMAO BATISTA JORGE NUNES DE CARVALHO JOSE GUILHERME FARIA JOSE LUIZ AMORIM FAUSTINO JOSE RICARDO FAILLACE AUGUSTO MARCELO DE OLIVEIRA HOMEM MARCIO DONDI PEREIRA DA CRUZ MARCIO NUNES SILVA MAURO CESAR COSTA LIMA RAFAEL DE CAMPOS POLETTI ROBEM EDSON REIS GOMES ROBERTO PENNA DE AZEVEDO SANDRO DE ANDRADE VIEGAS SEVERINO DOMINGOS DOS SANTOS WILLIAM CARVALHO DIAS ADVOGADO 1: DR(a). TARCISIO DOS SANTOS TICOM RJ0002225D ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS RJ0084760 ADVOGADO 3: DR(a). VIVIANE TICOM LIPS RJ0117338 IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. GUSTAVO MOTA GUEDES LITIS: ALVARO MARQUES DE FREITAS ALBERTO DA SILVA DANTAS CARLOS ALBERTO MACHARETH DE CASTRO LITIS 3: CARLOS QUEIROZ VIEIRA LITIS: CLAUDEMBERG RODRIGUES SENA EDUARDO CORREA DA FONSECA FERNANDA DE ALMEIDA VIEIRA HUMBERTO DAS NEVES CABRAL LUIZ TADEU MENDES LEAL MARCELO QUARESMA COTRIN PAULO ROBERTO MARIATH GOMES WILLIAM DE OLIVEIRA ASSIS WILLIAM OLIVEIRA DE ASSIS WILSON DE VASCONCELLOS CORREA Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 233: \"J. ADMITO ANOTANDO-SE ONDE COUBER. ADRA-SE VISTA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA E A PGM E PGJ.\" RIO, 21032007 A)DES. REL.\r\n\r\n011. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1771 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006325922 IMPTE: CELSO GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS RJ0137233 IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. PATRICIA FELIX TASSARA Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 51: \"FLS 50 - REITERE-SE. APOS, DE-SE VISTA A PGM E PGJ.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n012. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.650 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200776752 IMPTE: FRANCISCO MARCIO ELIAS ROSA ADVOGADO: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA RJ0106693 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.21: \" 1.DEFIRO A GRATUIDADE 2.APRESENTE O IMPETRANTE, SOB AS PENAS DE LEI, AFIRMACAO DE QUE NAO AJUIZOU QUALQUER MEDIDA ANTERIOR COM A MESMA FINALIDADE DESTE WRIT. 3.JUNTE-SE CERTIDAO DE TEMPO DE SERVICO ATUALIZADA. 4.COMPROVE O IMPETRANTE O INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE REQUERIDA, DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DECORRENTE DA LEI N. 3.123/2000, OU, PELO MENOS, DE HAVER FORMULADO O COMPETENTE PEDIDO. 5.VOLTEM, APOS.\" RIO, 22032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n013. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.651 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200776760 IMPTE: ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA RJ0106693 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.19: \" 1.DEFIRO A GRATUIDADE. 2.APRESENTE O IMPETRANTE, SOB AS PENAS DE LEI, AFIRMACAO DE QUE NAO AJUIZOU QUALQUER MEDIDA ANTERIOR COM A MESMA FINALIDADE DESTE WRIT. 3.JUNTE CERTIDAO DE TEMPO DE SERVICO ATUALIZADA. 4.COMPROVE O IMPETRANTE O INDEFERIMENTO, PELA AUTORIDADE REQUERIDA, DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DECORRENTE DA LEI N. 3.123/2000, OU, PELO MENOS, DE HAVER FORMULADO O COMPETENTE PEDIDO. 5.VOLTEM, APOS.\" RIO, 22032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n014. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.653 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200776753 IMPTE: ROBSON DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA RJ0106693 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.20: \" 1.DEFIRO A GRATUIDADE. 2.APRESENTE O IMPETRANTE, SOB AS PENAS DE LEI, AFIRMACAO DE QUE NAO AJUIZOU QUALQUER MEDIDA ANTERIOR COM A MESMA FINALIDADE DESTE WRIT. 3.JUNTE-SE CERTIDAO DE TEMPO DE SERVICO ATUALIZADA. 4.COMPROVE O IMPETRANTE O INDEFERIMENTO, PELA AUTORIDADE REQUERIDA, DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DECORRENTE DA LEI N. 3.123/2000, OU, PELO MENOS, DE HAVER FORMULADO O COMPETENTE PEDIDO. 5.VOLTEM, APOS.\" RIO, 22032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n015. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.654 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200776756 IMPTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA RJ0106693 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.21: \" 1.DEFIRO A GRATUIDADE. 2.APRESENTE O IMPETRANTE, SOB AS PENAS DE LEI, AFIRMACAO DE QUE NAO AJUIZOU QUALQUER MEDIDA ANTERIOR COM A MESMA FINALIDADE DESTE WRIT. 3.JUNTE-SE CERTIDAO DE TEMPO DE SERVICO ATUALIZADA. 4.COMPROVE O IMPETRANTE O INDEFERIMENTO, PELA AUTORIDADE REQUERIDA, DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DECORRENTE DA LEI N. 3.123/2000, OU, PELO MENOS, DE HAVER FORMULADO O COMPETENTE PEDIDO. 5.VOLTEM, APOS.\" RIO, 22032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.2444 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DE TRABALHO 20050011477037 Protocolo: 200627794 AGTE: MARIA ELIZABETH MOREIRA TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS RJ0075435 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA RJ0108277 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 33: \"CUSTAS DEVIDAS PELA AGRAVANTE (AST-CONTA 0701-3-R$ 41,97 + CAARJ-R$ 4,19 + FUNPERJ-CONTA 600225174-9-R$ 2,09 + FUNDPERJ-CONTA 567300124-3-R$ 2,09).\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.6113 Origem: CABO FRIO VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: ALIMENTOS 20050110073227 Protocolo: 200679656 AGTE: GERHARD GARZ ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO BRANDAO MARQUES RJ0095113 AGDOS: BARBARA GRILLO GARZ REP/P/S/MAE ADRIANA GRILLO DE BRITO BRUNO GRILLO GARZ REP/P/S/MAE ADRIANA GRILLO DE BRITO ADVOGADO: DR(a). TULIO MARCO CASTRO BARRETO RJ0109730 Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 108: \"INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO.\" A. DES. RELATOR. (CUSTAS FALTANTES: R$ 10,47 NA CONTA 0711-2 + R$ 1,04 DA CAARJ + R$ 0,52 DI FUNPERJ + R$ 0,52 DO FUNDPERJ)\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17250 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20030010516675 Protocolo: 2006226561 AGTE: JAIME ALVES MASSANEIRO ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ0083066 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). RIVAIL TREVISAN RJ0118494 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: FLS. 100: \"J. DEFIRO ENTREGANDO -SE AO SUBSCRITOR, OBSERVANDO-SE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS.\" RIO, 15032007. A)DES. REL.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22345 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010630181 Protocolo: 2006284780 AGTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 AGDO: JOSIAS FERREIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA RJ0100677 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.76: \" PAGUE O AGRAVANTE AS CUSTAS MENCIONADAS NA CERTIDAO SUPRA.\" RIO, 26032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26358 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20030120042752 Protocolo: 2006322427 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: JORGE OLICIO FERREIRA NOLASCO Relator: : DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Despacho: FLS 54 VERSO: \"DEFIRO A GRATUIDADE, RESTRITA, CONTUDO, AS CUSTAS DO PRESENTE RECURSO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27141 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: ACAO RENOVATORIA DE LOCACAO COMERCIAL 20030370028722 Protocolo: 2006330015 AGTE: MANOEL CELSO MAYER ADVOGADO 1: DR(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA RJ0100988 ADVOGADO: DR(a). APARECIDA ANGELICA TULER FERREIRA RJ0112607 AGDO: REIS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). TARCISIO MARTYR CORREA RJ0005335 Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: FLS 89: \"REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, VLTEM CONCLUSOS.\" A. DES. RELATOR. (R$ 0,17 DO FUNDPERJ)\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2203 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: ACAO CAUTELAR 20060660163628 Protocolo: 200722647 AGTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO RJ0128557 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOS: DR(a). VASCO FRANCISCO VIANA RJ0077277 DR(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO RJ0067450 Relator: : DES. RENATO SIMONI Despacho: NA PETICAO DO AGRAVADO: \"DEVOLVA-SE.\"RIO, 22/03/2007\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2352 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20062100011560 Protocolo: 200724171 AGTE: RAIMUNDO ALDO DE MESQUITA ADVOGADO: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR RJ0114491 AGDO: VIACAO VILA REAL S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL RJ0080132 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.31: \" 1) SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 2) ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HOUVE RETRATACAO. 3) INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO.\" A. DES. RELATOR\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2499 Origem: MACAE 1 VARA DE FAMILIA Acao: COBRANCA DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 20060280056413 Protocolo: 200725535 AGTE: MARIA LUCIA NUNES LIMA ADVOGADO: DR(a). ALBERTO CONRADO DE SOUZA RJ0130312 AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.56: \" DIANTE DO REQUERIDO AS FLS. 54/55 E AO QUE CONSTA DAS CUSTAS, DEFIRO A J.G.\" RIO, 22032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4575 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011345809 Protocolo: 200747849 AGTE: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL RJ0080132 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS RJ0097385 AGDOS: AMILTON DE SOUZA LILIAN SOARES DO AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO RJ0092714 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE DE CARVALHO RJ0037279 Relator: : DES. RENATO SIMONI Despacho: FLS.108: \" DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, ANTE O QUE CONSTA DO RECURSO. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES AO DOUTO JUIZO \" A QUO \", INFORMANDO-O DA DECISAO SUPRA. COMPROVE O RECORRENTE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\" RIO, 22032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4970 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20010360198845 Protocolo: 200751216 AGTE: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RJ0034320 AGDO: RICARDO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE RJ0089304 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Despacho: FLS.108: \" RECOLHA-SE CONFORME ACIMA INDICADO.\" RIO, 06032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4991 Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: ANULATORIA 20030530001762 Protocolo: 200750309 AGTE: MARLON DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO RJ0044392 AGDO: WALTER BARONE E S/ MULHER LEDA MARIA CODECO BARONE ADVOGADO: DR(a). PAULO BARBOSA ALVES RJ0137113 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Despacho: FLS 167: \"POR NAO VISLUMBRAR PERIGO DE DANO IMINENTE, NEGO EFEITO SUSPENSIVO. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO JUIZ DA CAUSA E DE-SE VISTA AOS AGRAVADOS.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5614 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ARROLAMENTO 20052030082090 Protocolo: 200760886 AGTE: MARIA DO CARMO PIMENTEL INV/ DO ESPOLIO DE MANUEL PIMENTEL DE MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO RJ0093615 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.116: \" 1) DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PARA O PRESENTE RECURSO. 2) AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL NAO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 3) SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 4) ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DOA RTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HHOUVE RETRATACAO. 5) INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5886 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 20062120034590 Protocolo: 200762996 AGTE: JOAO NERY GUARABYRA MENDES ADVOGADO: DR(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO RJ0099348 AGDOS: ELIZABETH PINHEIRO DA SILVA DIOGO PINHEIRO GUARABYRA MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 335/335 VERSO: \"1) VERIFICA-SE QUE O RECURSO SINGE-SE A DECISAO PROFERIDA EM AUDIENCIA, QUE INDEFERIU FOSSE COMPENSADO O VALOR DE PLANO DE SAUDE PAGO PELO AGRAVANTE EM FOLHA E NAO AO VALOR DOS ALIMENTOS EM SI, CUJA DECISAO JA ESTA PRECLUSA, CONFORME FLS. 323 E 324/25. 2) ASSIM SENDO, HEI POR BEM CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, PARA QUE DA PENSAO FIXADA SEJA ABATIDO O VALOR DO PLANO DE SAUDE. OFICIE-SE AO EMPREGADOR. 3) SE ASSIM NAO FOR, O AGRAVANTE ESTARA PAGANDO ALIMENTOS SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ A QUO, CAUSANDO LESAO AO SEU DIREITO. 4) COMUNIQUE-SE E REQUISITEM-SE INFORMACOES. 5) DE-SE VISTA A PARTE AGRAVADA E AO MP. EM TEMPO: RECOLHAM-SE AS CUSTAS AINDA DEVIDAS.\" A. DES. RELATOR. (CUSTAS DEVIDAS: R$ 10,47 NA CONTA 0711-2 + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ)\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5969 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20000011071411 Protocolo: 200764011 AGTE: MARINALVA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: TRANSPORTES MOSA S A ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEREIRA PEDROSA RJ0023106 ADVOGADO 2: DR(a). SALIM POLAQUEVITCH RJ0104962 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.201: \" 1.AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL NAO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2.SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3.ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HOUVE RETRATACAO. 4.INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO.\" RIO, 13032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6165 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: A-EXCECAO DE INCOMPETENCIA (DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO) 20062090040301 Protocolo: 200766236 AGTE: RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA RJ0114367 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO RJ0090141 AGDO: WILLY KRAUS ADVOGADO 1: DR(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA RJ0018378 ADVOGADO 2: DR(a). GRACE NOGUEIRA CORREIA RJ0081710 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.42: \" PAGUE O AGRAVANTE AS CUSTAS REFERENTES AO CONTIDO NA CERTIDAO SUPRA.\" RIO, 27032007. A) DES. REALTOR.\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6481 Origem: CORDEIRO Acao: TB 6117 ACAO DE EXECUCAO FISCAL 990190016426 Protocolo: 200770030 AGTE: YGOR DE CARVALHO MONNERAT ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO RJ0043573 AGDO: MUNICIPIO DE CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS RJ0067339 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS 49: \"1- AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL NAO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2- SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3- ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HOUVE RETRATACAO. 4- INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6609 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040010729284 Protocolo: 200771486 AGTE: YARA KARBSTEIN GEREP ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO RJ0002363 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Despacho: FLS.550: \" VENHA LEGIVEL A DECISAO AGRAVADA.\" RIO, 22/03/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6665 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20000040208836 Protocolo: 200771913 AGTE: MIGUEL BARCELLOS ADVOGADO: DR(a). MARIO MARTIN SEIDL RJ0091906 AGDO: MARCOS ANTONIO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA RJ0001325 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Despacho: FLS.22: \" PAGUE O AGRAVANTE AS CUSTAS MENCIONADAS NA CERTIDAO SUPRA.\" RIO, 26032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6691 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20060011093584 Protocolo: 200772373 AGTE: JOSE ALCIDES SANTORO MARTINS ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA RJ0069719 AGDO: JUSSARA TAQUES SANTORO MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SP0012982 ADVOGADO 2: DR(a). CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA SP0061991 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.59: \" SOLICITEM-SE INFORMACOES E DE-SE VISTA A AGRAVADA. INTIME-SE.\" RIO, 21032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6734 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 20060660136479 Protocolo: 200772495 AGTES: NILSOMAR FIRMINO DA SILVA JUNIOR REP/P/S/MAE VILMA APARECIDA DO NASCIMENTO ISRAEL FIRMINO DA SILVA REP/P/S/MAE VILMA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: NILSOMAR FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 32/33: \"(.....) NESTA OTICA, CONSIDERANDO OS GANHOS DO AGRAVADO (FLS 19), NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, NA PREVISAO DO ARTIGO 558 DO CPC. DISPENSO AS INFORMACOES, SALVO SE HOUVER ACRESCIMO. AO AGRAVADO. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6746 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070870006803 Protocolo: 200772964 AGTE: LILIAN REGLY DE MOURA ADVOGADO: DR(a). LUCIANO MACEDO GUEDES RJ0097610 AGDO: FRANCISCO EVANDRO DE SALES Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Despacho: FLS.34: \" IGUALMENTE NAO VISLUMBRO A URGENCIA PRETENDIDA. INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE. SOLICITEM-SE INFORMACOES.\" RIO,21.03.07 ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6751 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: /A - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA (ACAO CIVIL PUBLICA) 20060010799114 Protocolo: 200772530 AGTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 ADVOGADO 2: DR(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES RJ0127719 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.250: \" 1.AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2.SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3.ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HOUVE RETRATACAO. 4.INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO.\" RIO, 22032007. A) DES.RELATOR.\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6911 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20010360187173 Protocolo: 200773173 AGTE: FERNANDO RIBEIRO DO VALLE ADVOGADO: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE RJ0089304 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). THEODORETO VELLOSO DE CARVALHO NETO RJ0077142 Relator: : DES. RENATO SIMONI Despacho: FLS 84: \"SOLICITEM-SE AS INFORMACOES AO DOUTO JUIZO \"A QUO\". COMPROVE O RECORRENTE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6964 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20050011225760 Protocolo: 200774837 AGTE: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). VILMA LOCH RJ0104999 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO RJ0115668 ADVOGADO 2: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA RJ0050159 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Despacho: FLS.77: \" INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE POR INEXISTENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS. SOLICITEM-SE INFORMACOES. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\" RIO, 20032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7020 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010022081 Protocolo: 200775832 AGTE: MARCIO ALVES CARMELINO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA RJ0127634 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANO BIZZO NETTO RJ0132796 AGDO: CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS Relator: : DES. RENATO SIMONI Despacho: FLS.27:\" DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, ANTE O QUE CONSTA DO RECURSO. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES AO DOUTO JUIZO \"A QUO\", INFORMANDO-O DA DECISAO SUPRA.; COMPROVE O RECORRENTE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC.\" RIO, 20032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7093 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20052100033954 Protocolo: 200776831 AGTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIO JOSE DE FARIA PROCACI RJ0103420 AGDO: ALVAMED SUPRIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ RJ0121357 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Despacho: FLS.42: \" INEXISTINDO NOS AUTOS DOS VALORES BLOQUEADOS, A FIM DE OBSERVAR-SE SE, REALMENTE, O BLOQUEIO IMPEDIRA A ATIVIDADE NORMAL DA AGRAVANTE, INDEFIRO EFEITO SUSPENSIVO. COMUNIQUE-SE, SOLICITEM-SE INFORMACOES E DE-SE VISTA A AGRAVADA. I. \" RIO, 22/03/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7105 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: /A- EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20040010707860 Protocolo: 200776693 AGTE: ABILIO SPINDOLA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS RJ0093123 AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: GISELE DE CASTRO PIRES Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.38: \" DEFIRO GRATUIDADE. CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, APENAS PARA MANTER, ATE DECISAO FINAL DESTE AGRAVO, OS AUTOS NO JUIZO DA 38 VARA CIVEL DA CAPITAL. COMUNIQUE-SE. AO AGRAVADO. I.\" RIO, 21/03/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7109 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20060010584195 Protocolo: 200776010 AGTE: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA RJ0077752 AGDO: MARCUS VINICIUS CARDOSO SOBRAL ADVOGADO 1: DR(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS RJ0066650 ADVOGADO 2: DR(a). MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE RJ0104771 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 279: \"1- AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2- SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3- ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HOUVE RETRATACAO. 4- INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7244 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070010206945 Protocolo: 200778925 AGTE: BEROALDO ALVES SANTANA ADVOGADOS: DR(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA RJ0059384 DR(a). MARCELO VALERIO GONCALVES RJ0108611 AGDO: VANESSA NASSAR DIAS ADVOGADOS: DR(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH RJ0037500 DR(a). DARIO MARTINS DE LIMA RJ0069016 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 111: \"AFIGURAM-SE CONVINCENTES OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NESTE RECURSO, DE MODO A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA SUSPENSIVIDADE. DEFIRO, POIS. SOLICITEM-SE INFORMACOES. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA. APOS AS RESPOSTAS, AO MP.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7786 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20072080005975 Protocolo: 200784151 AGTES: HELIO FERREIRA DA SILVA CELINA AZEVEDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LIMA PAUL RJ0093300 AGDO: PATRICIA AZEVEDO DIAS PINTO REP/P/ S/ PAI ALEXANDRE DIAS PINTO ADVOGADO: DR(a). RODOLFO GUILHERME LE COCQ D'OLIVEIRA RJ0083149 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1. AS AFIRMATIVAS FEITAS NA INICIAL JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO MONOCRATICO. 2. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO DR. JUIZ DA CAUSA. 3. ESCLARECA O ILUSTRE DR. JUIZ SE O AGRAVANTE JUNTOU COPIA DE SUAS RAZOES NO PRAZO DO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SE HOUVE RETRATACAO. 4. INTIME-SE O AGRAVADO, NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER AO RECURSO. RIO, 29/03/07\r\n\r\n047. ACAO RESCISORIA 1995.006.97 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199530435 AUTOR: JOAO ALBERTO ANTONIONE FRANCA ADVOGADO: DR(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU RJ0065963 REU: BANCO MORADA S/A ADVOGADO 1: DR(a). RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO RJ0024258 ADVOGADO 2: DR(a). CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA RJ0058717 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.404: \" AO AUTOR SOBRE O QUE ACIMA SE CERTIFICA.\" RIO, 21032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2001.001.21757 Origem: VASSOURAS Acao: 8821/94 = REPARACAO DE DANOS Protocolo: 2001123478 APTES: RENATA DA CUNHA FERNANDES ROSANGELA DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: DR(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS RJ0080705 APDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CIDADE DE VASSOURAS ADVOGADO: DR(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA RJ0045010 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.344: \" DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.329/343 E APOS, CONCLUSOS.\" RIO, 19/03/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2001.001.21760 Origem: VASSOURAS Acao: 8310/94 = MEDIDA CAUTELAR Protocolo: 2001124777 APTES: RENATA DA CUNHA FERNANDES ROSANGELA DA CUNHA FERNANDES ADVOGADO: DR(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS RJ0080705 APDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CIDADE DE VASSOURAS ADVOGADO: DR(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA RJ0045010 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS 54: \"AGUARDE-SE!\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2005.001.17851 Origem: COMARCA DA CAPITAL 8 VARA EMPRESARIAL Acao: INDENIZACAO 030010473380 Protocolo: 200595986 APTE 1: BANCO OPPORTUNITY S A ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RJ0064216 ADVOGADO 2: DR(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA RJ0004793D ADVOGADO 3: DR(a). JULIANA MEDRADO TANGARI RJ0118595 APTES 2: VERONICA VALENTE DANTAS RODENBURG EDUARDO PENIDO MONTEIRO MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RJ0064216 ADVOGADO 2: DR(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA RJ0004793D ADVOGADO 3: DR(a). JULIANA MEDRADO TANGARI RJ0118595 APDOS: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA RJ0053963 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER RJ0047667 ADVOGADO 3: DR(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA RJ0099412 ADVOGADO 4: DR(a). FREDERICO PRICE GRECHI RJ0097685 ASSISTENTE: INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA RJ0053963 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Despacho: FLS 2625 VERSO: \"A DESPEITO DE ENTENDER QUE O PEDIDO DE ASSISTENCIA NAO IMPORTA SUSPENSAO DO PROCESSO PRINCIPAL, DATA VENIA DO ILUSTRE RELATOR ORIGINARIO, MAS CONSIDERANDO QUE NA PROXIMA SEMANA INICIAREI PERIODO DE FERIAS, COM AFASTAMENTO EFETIVO, SEM TEMPO, PORTANTO, PARA EXAMINAR OS 14 VOLUMES DESTES AUTOS (2624 FOLHAS) E, TAMBEM, QUE A ESPERA POR MAIS UM MES NENHUMA DIFERENCA FARA, POIS ESTA APELACAO AGUARDA JULGAMENTO DESDE JUNHO/2005, QUANDO FOI DISTRIBUIDA (FLS 2586), BAIXEM OS AUTOS A SECRETARIA DA CAMARA, PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO PROFERIDA NO INCIDENTE EM APENSO, VOLTANDO-ME CONCLUSOS APOS AS FERIAS.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2005.001.19250 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: SUMARIA 20030011372119 Protocolo: 2005115222 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APDO: MARIA LUCIA DE PONTES ADVOGADO: DR(a). MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA RJ0115456 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.238: \" NADA A DEFERIR.\" RIO, 21032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.49557 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20032100100756 Protocolo: 2006237726 APTE: BANCO FIAT S A ADVOGADO 1: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO RJ0132028 APDO: KATIA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA Despacho: FLS 254: \"DIANTE DO CERTIFICADO AS FLS. 253, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 251.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.469 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20020010422691 Protocolo: 2007000355 APTE: ABDUL KARIM ADIB KRECHE ADVOGADO: DR(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS RJ0060578 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLENE ADVOGADO 1: DR(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA RJ0060305 ADVOGADO 2: DR(a). ISALDO VIEIRA DE MELO RJ0009132 Relator: : DES. RENATO SIMONI Despacho: FLS 334: \"FLS 329: INDEFIRO. VISTA SOMENTE EM CARTORIO, COM DIREITO A XEROCOPIA.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.7558 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: REP.DE INDEBITO C/C INDENIZACAO 20050011157298 Protocolo: 2007037267 APTE 1: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANA LAGARES MAGALHAES RJ0095162 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 APTE 2: PRIMAR PREDIAL RIO MAIOR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO SILVA E SILVERIO RJ0132214 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MANUEL SILVA DE BRITO RJ0130113 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR RJ0025654 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Despacho: FLS.281: \" FLS.278. NADA HA PROVER, EIS QUE OS RECURSOS FORAM RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO.\" RIO, 15/03/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.8832 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060056043 Protocolo: 200742107 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: BALBINO DA SILVEIRA DUTRA Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Despacho: FLS.15: \" COMPROVE O APELANTE A REPRESENTACAO.\" RIO, 20032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.9375 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060042135 Protocolo: 2007045360 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: DR CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: ESPOLIO DE ELISIO G DE MENEZES REP/P/S/HERDEIRA LEA MARIA DE MENEZES SOUZA Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Despacho: FLS.21: \" COMPROVE O APELANTE A REGULARIDADE DE SUA REPRESENTACAO.\" RIO, 25032007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n057. OUTRAS NAO ESPECIFICADAS 2006.215.4 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17851/2005 - 9 CAMARA CIVEL AUTOR: INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA RJ0053963 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER RJ0047667 ADVOGADO 3: DR(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL RJ0100460 REUS: VERONICA VALENTE DANTAS EDUARDO PENIDO MONTEIRO MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA RJ0059384 ADVOGADO 3: DR(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE RJ0087989 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Despacho: FLS 221 VERSO: \"QUALQUER DAS PARTES ENVOLVIDAS NA LIDE DEVE TER A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE ASSISTENCIA (CPC, ART. 51). NESTES AUTOS NAO LOCALIZEI MANIFESTACAO OU VISTA AOS APELADOS NO PROCESSO PRINCIPAL (CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BCO. DO BRASIL - PREVI E OUTROS), TENDO SE MANIFESTADO APENAS OS APELANTES (BCO. OPPORTUNITY S/A E OUTROS). A FIM DE EVITAR FUTURAS ALEGACOES DE NULIDADE, DE-SE VISTA AOS APELADOS. I.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 165160"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "165211": [
                                                                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                            "--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) NONA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00 H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.00355 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL Protocolo: 2006171138 EMBTE: CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). RIZETTE LONGO MATIAS EMBDO: CAIXA SEGURADORA S A ADVOGADOS: DR(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA ADVOGADO: DR(a). RENATO JOSE LAGUN Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.144.00028 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS Protocolo: 200721760 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA MAT.836.330-1 PACIENTE: MARCELO DOS SANTOS CORREA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE NILOPOLIS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.00042 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 20013387 IMPTE: HELIO ARCIERI EIRAS ADVOGADO 1: DR(a). TARCISIO DOS SANTOS TICOM ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS LITIS 1: JOAO FERREIRA DA CRUZ NETO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). PAULO GOLDRAJCH LITIS 2: ACHILES ARAUJO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS: DR(a). TARCISIO DOS SANTOS TICOM ADVOGADO: DR(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS IMPDO: EXMO SR PREFEITO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARIA LUISA ALKIMIM Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.00587 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006110100 IMPTES: CUSTODIO FERNANDO PEREIRA GONCALVES IMPTE: ERALDO GAMA DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO LACERDA SOARES ADVOGADO 2: DR(a). ROBERT MORANDI FERREIRA ADVOGADO 3: DR(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.00879 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006171535 IMPTES: VINICIUS AMENTA CHOUZINHO IMPTE: MAURO SERGIO BOELTER ADVOGADO: DR(a). CARMEN GUIMARAES LOPES IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01177 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS A ARREMATACAO Protocolo: 2006227626 IMPTE: REGINA DOS SANTOS GOMES LOPES ADVOGADO 1: DR(a). NOEMY TITAN GUIMARAES ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BINS DA FONSECA IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 35 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.002.04585 Origem: COMARCA DA CAPITAL 8 VARA EMPRESARIAL Acao: 2001.001.124359-5 HABILITACAO DE CREDITO Protocolo: 200540249 AGTE: CLAUDIA MARIA COSTA MELO ADVOGADO: DR(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE AGDO: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA REP/P/4 LIQUIDANTE JUDICIAL Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.00240 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO Protocolo: 20063291 AGTES: WALTER DA CUNHA MAIA AGTE: CLOTILDE MAIA DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO AGDOS: VANI PEIXOTO HETTENHAUSEN AGDOS: PLACIDO PEIXOTO FERNANDES AGDOS: ZELIA DA COSTA PEIXOTO NIQUITO AGDOS: MARCIA MARIA DE SA FERNANDES AGDOS: ANA LUCIA FERREIRA DE MESQUITA AGDOS: ESMERALDA DIAS DA COSTA AGDOS: MANUEL PEIXOTO E S/ MULHER MARIA DO CARMO PIRES RODRIGUES NEIVA FERNANDES AGDOS: JOAQUIM PEIXOTO FERNANDES E S/ MULHER MARIA DAS DORES DA COSTA JACOME AGDOS: JOSE EMMANUEL PEIXOTO ANA MARIA MARINO EMMANUEL PEIXOTO AGDOS: ANTONIO PEIXOTO FERNANDES ROSINDA SILVA DA COSTA FERNANDES AGDOS: CLEMENTE PEIXOTO FERNANDES E S/ MULHER TERESINHA REIS FERNANDES AGDOS: CESARIO PEIXOTO FERNANDES E S/ MULHER MARIA DA GLORIA MARTINS DE SOUSA FERNANDES AGDOS: MANUEL DA COSTA GONCALVES E S/ MULHER ANGELA PEIXOTO FERNANDES GONCALVES AGDOS: JOSE PEIXOTO FERNANDES E S/ MULHER DEOLINDA SOUSA DE CASTRO FERNANDES AGDO: ODETTE MARTINS PEIXOTO E S/ MARIDO HENRI LOUIS LALANDE ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO LEAO SALLES ADVOGADO 2: DR(a). LAURO SALLES AGDO 2: MARIA FERNANDA DA COSTA PEIXOTO DE CASTRO E S/ MARIDO MANUEL MACIEL DE CASTRO AGDO 3: MANUEL DA COSTA PEIXOTO E S/ MULHER MARIA ALZIRA CORREIA DOS SANTOS PEIXOTO Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.09199 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Protocolo: 2006124682 AGTE: CAMPINHO ADVOGADOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO ADVO GADO 2: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO AGDOS: ORGANIZACAO PUMA LTDA AGDOS: ANTONIO MANUEL AMARO MONTEIRO AGDO: SONIA MARIA DE AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.11834 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: (TB 6024) MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2006158883 AGTE: VERA LUCIA BORBA LADEIRA ADVOGADOS: DR(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO ADVOGADO: DR(a). CARLOS VARGAS FARIAS AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.14736 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA Protocolo: 2006198323 AGTE: ACECONT ASSOCIACAO NACIONAL CENTRO DE CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ADVOGADO: DR(a). DAVID ALFREDO NIGRI AGDO: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27729 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR Protocolo: 2006337021 AGTE: FHILADELFIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JOSE DONIZETTI SILVA AGDO: CANAIMA MADEIRAS LTDA ADVOGADO: DR(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.02511 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA Protocolo: 200725517 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJAH ADVOGADO: DR(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA AGDO: FERNANDO NUNES DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). HELENA MARTINS CARVALHO ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ARNALDO DOS SANTOS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\n014. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.01484 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) Protocolo: 2006170216 AUTOR: CAMILA DE FATIMA ANTONIO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA REU 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.02314 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (MEDICAMENTOS) Protocolo: 2006257302 AUTOR: WALDEMAR DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.02513 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXEUCAO FISCAL 96.524.001361-3 TB.23461 Protocolo: 2006283344 AUTOR: DROGARIA HOMEOPATICA COMAR LTDA ADVOGADO: DR(a). EDILSON LOUREIRO PAES REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF RJ ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n017. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.02530 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA Protocolo: 2006287324 AUTOR: GRAFICA E PAPELARIA EDESIO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARLI MARENDAZ MURY REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.02564 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2006294816 AUTOR: ZENAIR DA SILVA FERRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA REUS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR RIO PROC.MUNIC.: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.02681 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2006311227 AUTOR: EDSON DE CASTRO TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00033 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO Protocolo: 2007001811 AUTOR: SEBASTIAO MAXIMIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00306 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 200737836 AUTOR: BENEDITA SOARES CURTY ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA REUS: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI REU: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC. 1: DR. CARLOS TADEU A. MIRANDA PROC.MUNIC. 2: DR. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.04387 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA- Protocolo: 200619822 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO ADVOGADO 2: DR(a). GISELE NEVES CAMERA APDO: FRANCESCO SALVATORE TROTTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.28831 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2006137920 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR RIO PROC.MUNIC.: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE APDO: ERENILDA FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.30592 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2006145555 APTE: SUZI BRANDAO DO ROSARIO ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO APDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). KARLA DA SILVA VASCONCELLOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.32261 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONHECIMENTO Protocolo: 2006155679 APTE: ELCE ANDRIES LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO ADVOGADO 1: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.32687 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMB A EXECUCAO Protocolo: 2006157114 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.34448 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS Protocolo: 2006164457 APTE: VITORIA DE LUCENA MACIEL REP/P/S/MAE REJANE DE LUCENA MACIEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: JOSE MARCOS GOMES RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). JOAO BATISTA LATGE KWAMME Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.35110 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2006165751 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). MANOEL ANTONIO TEIXEIRA APDO: GLORIA LUCIA NUNES FRANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.35646 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2006170748 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA APDO: CONCEICAO REGINA CARDOSO DE JESUS SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE RANGEL ROSA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.35658 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2006171072 APTE 1: ZELINA GONCAL VES MANHAES ADVOGADO 1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS APTE 2: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.35830 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2006171104 APTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS GUILHERME CINTRA TEIXEIRA APDO: DULCINEIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.35884 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2006170770 APTE: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). VALERIA CRISTINA SILVA NAGIB APDO: ADRIANO PIRES DIOGO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.35999 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA - REDUCAO DE ALIMENTOS Protocolo: 2006171579 APTE: LUCIANO DE ALMEIDA RANGEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDOS: LUCAS DE VASCONCELOS RANGEL REP/P/S/MAE ANA PAULA DE VASCONCELOS BARBOSA APDOS: MATHEUS VASCONCELOS RANGEL REP/P/S/MAE ANA PAULA DE VASCONCELOS BARBOSA APDO: THIAGO DE VASCONCELOS RANGEL REP/P/S/MAE ANA PAULA DE VASCONCELOS BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.36067 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2006171592 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA APDO: CINTIA DOS SANTOS ROCHA REP/P/S/MAE ANA PAULA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.37751 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE OBRIGACAO CREDITICIA C/C REPETICAO DE INDEBITO Protocolo: 2006180112 APTE: JULIO CESAR VIEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME DAUER FILHO ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.38055 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO Protocolo: 2006178719 APTE 1: ESDRAS DO REGO LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APTE 2: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO 2: DR(a). AMAURI VALLADARES BARANDAS ADVOGADO 3: DR(a). NESTOR FESTA APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.38146 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006181549 APTE: JOABE DE SANTANA TELES ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER MOTTI CALDEIRA APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO 1: DR(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.39081 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS Protocolo: 2006185668 APTE 1: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA APTE 2: LAERCIO SILVA GONCALVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.39234 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2006185604 APTE: CIRO PAULO DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). MARCELO CANUTO APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). DUNIA MALECK MANHAES Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.40153 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL Protocolo: 2006192544 APTES: JACELI DA SILVA SOARES NASCIMENTO P/SI E REP/S/FILHA EVELYN DA SILVA SOARES NASCIMENTO APTE: RENATO DOS SANTOS DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE MARINEUZA LEITE DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES ADVOGADO 2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.40205 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006191302 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA APDO: JURACY DE SOUZA VIDAL ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.41213 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C ANULACAO DE CLAUSULA Protocolo: 2006198109 APTE: ESPOLIO DE PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO REP/P/S/INV ETELVINA DE SOUZA DUTRA ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO APDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GISELE NEVES CAMERA ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.42929 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO Protocolo: 2006205457 APTE: AUGUSTO ESTEVES CASTELO ADVOGADO: DR(a). DANILO DA SILVA APDO 1: ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO 1: DR(a). REGINA CELI REIS DA COSTA ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA APDO 2: ADRIANA CRISTINA FERREIRA CARVALHO APDO 3: DURVAL RODRIGUES DE CARVALHO Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.44874 Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS Protocolo: 2006213829 APTE: MARCELO GOMES DE LOURENCO ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ APDOS: BERNARDO MAGALHAES DE LOURENCO REP/P/S/MAE LETICIA MAGALHAES DE LOURENCO APDO: PEDRO MAGALHAES DE LOURENCO REP/P/S/MAE LETICIA MAGALHAES DE LOURENCO ADVOGADO: DR(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.45294 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO Protocolo: 2006214897 APTES: JUICE E JUICE SUMOS LTDA APTES: RESTAURANTE & BAR COQUILE LTDA APTE: LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS APDO: INTEROCEANICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.45342 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA Protocolo: 2006218044 APTE: LG ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR APDO: KAELY DISTRIBUIDORA DE IMPERMEABILIZANTES LTDA EPP ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA SILVA XAVIER ADVOGADO 2: DR(a). VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.46453 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2006221098 APTE 1: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA ADVOGADO 2: DR(a). ELISABETE DENIAU ADVOGADO 3: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES APTE 2: SILVANIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO APDO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.46738 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA Protocolo: 2006222198 APTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA APDO: LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.48124 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: USUCAPIAO Protocolo: 2006230625 APTE: ALBETISA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: LYDIA MONTEIRO DOS SANTOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.48809 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO Protocolo: 2006231737 APTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO 2: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO APDO: GERSON SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA LOPES SIQUEIRA ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ MENEZES Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.50496 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO 2002.120.072225-8) Protocolo: 2006242681 APTE 1: COMPAX CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO FREELAND NEVES APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.51303 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2006246274 APTE: JOSE ADEILTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.51833 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: INTERDICAO Protocolo: 2006246939 APTE: ROSELI ALVES BALBINO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDO: ROSIMAR ALVES BALBINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.51931 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006250051 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS APDO: FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.52891 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A ARREMATACAO - (98.001203739-3 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL) Protocolo: 2006254004 APTE: RUBEN LOPES ADVOGADO: DR(a). ISAAC MUNIZ APDO: DANIEL CUINAS CUINAS NETO ADVOGADO: DR(a). ARNON VELMOVITSKY Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.53000 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO Protocolo: 2006253048 APTE 1: MARIA CELIA DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO ADVOGADO 2: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM APTE 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.53055 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2006254185 APTE: ELEVADORES MUNDIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). INES SONIA DA CRUZ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA MARIA CAMISAO MOURA APDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ ADVOGADO 1: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO 2: DR(a). VITOR GUEDES CAVALCANTI Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2006.001.54092 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) Protocolo: 2006260628 APTE: EDNA SILVA FONSECA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JUCIARA DOS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CECILIA FERREIRA DE CAMARGO ADVOGADO 2: DR(a). CATHLEN SABINE DAHLER Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2006.001.54148 Origem: CAMPOS 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006261094 APTE: CENILDA NOGUEIRA DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). IVAN DANUNCIO GRANATO APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2006.001.54174 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006261083 APTE 1: ANA CRISTINA GOMES BELCHIOR ADVOGADO: DR(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS APTE 2: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE ADVOGADO 1: DR(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO ADVOGADO 2: DR(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2006.001.54194 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006261119 APTE 1: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO ADVOGADO 2: DR(a). MANUELA NOVAES ASTURIANO APTE 2: TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL MORCILLO SOARES APTE 3: LUIZ DA SILVA MATTOS (REC ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU ADVOGADO 2: DR(a). BELGIO LINO FERREIRA APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2006.001.54427 Origem: REGIONAL BANGU 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006261998 APTE: PATRICIA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MAURO DE ABREU E LIMA ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS APDO: SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2006.001.54579 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2006261920 APTE: ROBSON DA SILVA REIS ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2006.001.55188 Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: DECLARATORIA Protocolo: 2006265764 APTE: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS ADVOGADO 1: DR(a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR APDO: JARBAS FERREIRA AGOSTINHO ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2006.001.55472 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2006266537 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA APDO: ELSON GONCALVES FERNANDES ADVOGADO: DR(a). WALTER MATHEO GOMES CORREA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2006.001.56231 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (RESPONSABILIDADE CIVIL) Protocolo: 2006270858 APTE 1: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO ADVOGADO 3: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO ADVOGADO 4: DR(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA APTE 2: FRANCISCO SISCONETTO JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET ADVOGADO 3: DR(a). LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2006.001.57479 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO Protocolo: 2006275641 APTES: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA APTES: TEREZA CRISTINA GONCALVES VAZ COUTINHO APTE: ALEXANDRE SILVEIRA COUTINHO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2006.001.59081 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO Protocolo: 2006283335 APTE: ROSANGELA RUFINA CARDIM DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALDENIR DOS SANTOS COSTA APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO PETIS FERNANDES Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2006.001.59661 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: SUMARIA Protocolo: 2006285902 APTE: CARLOS ANTONIO MOREIRA DE BARROS ADVOGADO 1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDON DA ADVOGADO: DR(a). VASCO FRANCISCO VIANA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2006.001.59865 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS-ORD (SUMULA 78) Protocolo: 2006288542 APTE: REINALDO COSTA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ANTONIO AROUCA DE SOUSA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2006.001.60092 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2006288776 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK APDOS: LEONEL DE OLIVEIRA NEVES APDO: SULAMITA SOUZA BRANDAO ADVOGADO: DR(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2006.001.61353 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006296269 APTE 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA ADVOGADO 1: DR(a). MARTA BARRETO VINHAS ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET APTE 2: ESPOLIO DE PAULO DOS SANTOS REP/P/S/INV SHIRLEY PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). SYLVIO KELNER APDO: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2006.001.61758 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006298045 APTE: PERCIO FREIRE SOBRINHO ADVOGADO 1: DR(a). ELYSA PAULA DE ARAUJO ADVOGADO 2: DR(a). LIANA VIEIRA DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2006.001.61884 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO ACIDENTARIO Protocolo: 2006298397 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA APDO: IRENE LACERDA RABELO ADVOGADO: DR(a). DENISE FERNANDES SAMPAIO Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2006.001.62078 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DE ASSEMBLEIA GERAL Protocolo: 2006298513 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGANTE DE PEDRA ADVOGADO 1: DR(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA APDOS 1: PAULO RIBEIRO DE SOUZA MARIA DE FATIMA ROCHA CELI LIMA GONZAGA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA APDO 2: CARMEN REGINA ARGENTO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES APDO 3: WILSON FRANCISCO DO AMARAL JUNIOR APDO 4: JOAO MARIA REINALDO DE MEDEIROS APDO 5: ANGELO ORESTES (FALECIDO) Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2006.001.62262 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2006299776 APTE 1: ALEXSANDRA DA CRUZ BRANDAO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS APTE 2: CONDOMINIO POLICENTER DE ITAPERUNA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR APDO: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2006.001.62539 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL:1444/94- EXECUCAO FISCAL EM APENSO) Protocolo: 2006302976 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROGERIO LEITE LOBO APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO ADVOGADO 3: DR(a). JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2006.001.62541 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2004.078.001794-5 - EXECUCAO) Protocolo: 2006301410 APTE: GUNTER FRED SCHUSTER ADVOGADO 1: DR(a). NELSON SIMIS SCHVER ADVOGADO 2: DR(a). MARIA JOSE SILVEIRA GONCALVES APDOS: DIETER NIKOLAUS SCHLOEN APDOS: KARL HEINZ EFFERTZ APDO: HERBERT GEORG KARLL ADVOGADO: DR(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2006.001.62982 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2006304947 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). GISELE NEVES CAMERA APDO: EZEQUIEL ROMERO DE SOUZA FERRA ADVOGADO: DR(a). LORENA BALOUTA DUARTE Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2006.001.63028 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: -ORDINARIA Protocolo: 2006305205 APTE: VALDEMIR ALVES DE JESUS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO A SILVEIRA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2006.001.63139 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006306175 APTE: CARLOS EDUARDO DIAS DE SOUZA CAMPOS FILHO ADVOGADO 1: DR(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA CORREA MONTEIRO APDO 1: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET APDO 2: GILDA MARIA DA GRACA BELFORT LAMARAO DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO: DR(a). LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2006.001.63335 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006306458 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO APDO: CATIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO ALVES FREIRE ADVOGADO 2: DR(a). MILTON LEMOS MENEZES Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2006.001.63481 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) Protocolo: 2006306850 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO 1: NELSON RIBEIRO PEIXINHO FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2006.001.64241 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO DPVAT Protocolo: 2006311335 APTE: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS APDO: ARINDA HORSTH JORDAO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2006.001.64263 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO DPVAT Protocolo: 2006310733 APTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO 1: DR(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANNA ADVOGADO 2: DR(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO APDO: SUELLEN JESUS DA FONSECA DIAS ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2006.001.64420 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB.A EXECUCAO (291/99 EXECUCAO FISCAL) Protocolo: 2006312541 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS ADVOGADO 3: DR(a). JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2006.001.65432 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006316798 APTE: GRAFICA E EDITORA FLAVIO LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). ANILTON LOUREIRO DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). ALEXSANDRO LOUREIRO DA SILVA APDO: LEANDRO DIAS FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA MARIA FEITOSA DE SA Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2006.001.66078 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006319423 APTE: VETH 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM APDO 1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA ADVOGADO 2: DR(a). MANOELA LOBATO CURI ADVOGADO 3: DR(a). KARLA SANT ANNA DA SILVA APDO 2: SILABEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2006.001.66093 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2006319323 APTE 1: VIACAO MADUREI RA CANDELARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ APTE 2: ODETE LOPES DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ APDO: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2006.001.66194 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 2006319614 APTE: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA APDO: LEONICE TERVAS DE SOUZA DO PATROCINIO ADVOGADO: DR(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2006.001.67036 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS Protocolo: 2006323094 APTE: GENY ROSSI MELEIRO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCA SOARES AGUIAR APDO: CARLOS JOAO DE BRITO MARQUES ADVOGADO: DR(a). LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2006.001.67296 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (REPARACAO DE DANOS) Protocolo: 2006326114 APTE 1: EDITORA ABRIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE FIDALGO ADVOGADO 2: DR(a). THAIS FORTES MATOS APTE 2: EDMUNDO ALVES DE SOUSA NETO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO ADVOGADO 2: DR(a). MARIA MOREIRA FAGUNDES ADVOGADO 3: DR(a). FABIANA SIMOES MARTINS APDO: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2006.001.67960 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO POPULAR Protocolo: 2006316192 APTE: JOAO HENRIQUE VOLPINI MATTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS FERNANDO DE SA PORTO ADVOGADO 2: DR(a). SAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES APDOS 1: KENSINGTON GARDENS S A SOGIM SOCIEDADE DE GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RJZ ENGENHARIA LTDA BANCO BBM S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO BERMUDES APDOS 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2006.001.67963 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA Protocolo: 2006316200 APTE: MARIO JOSE NASCIMENTO VALENTIN ADVOGADO 1: DR(a). JULIO ZIMERMAN ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ZIMERMAN APDO 1: KENSINGTON GARDENS S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO BERMUDES ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2006.001.67970 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006327568 APTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES APDO: ELIZABETH CAMPOS ANDRE ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO RIBEIRO AVILEZ ADVOGADO 2: DR(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2006.001.68288 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006329523 APTE: ALZILENE DOS REIS PIRES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: AVON INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2006.001.68795 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: IMISSAO DE POSSE TB-8184 Protocolo: 2006331593 APTE: CELIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). WILSON DE FREITAS CHAVES APDOS: ESPOLIO DE AILTON SANTOS REP/P/S/INVENTARIANTE VALERIA CRISTINA SOARES DE JESUS SANTOS APDO: VALERIA CRISTINA SOARES DE JESUS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2006.001.68875 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2006329811 APTE: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO APDO: FABIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2006.001.68902 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2006331561 APTE: JOAO CALIXTO DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). VASCO FRANCISCO VIANA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.00160 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2006337964 APTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO 2: DR(a). CINTIA PAUL DE ANDRADE APDO: LEANDRO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.00328 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007000322 APTE: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO APDO: JOSE IVAN MARTINS LIMA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.00345 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2006338461 APTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO APTE 2: PAULO ROBERTO MACHADO DIAS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BATISTA MARQUES APDO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.01039 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: MONITORIA Protocolo: 20071122 APTE: MARIA FERNANDA CARDOSO GARCEZ ADVOGADO: DR(a). ANTONIO RIBEIRO DA SILVA APDO: AGOSTINHO NOGUEIRA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.01088 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA Protocolo: 2007002612 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES APDO: ISRAEL RIBEIRO DO CARMO VIANNA ADVOGADO 1: DR(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS ADVOGADO 2: DR(a). MARTA PIMENTEL ABREU Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.01532 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: /B IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA NA REVISIONAL DE ALIMENTOS Protocolo: 2007004045 APTE: ANTONIO ALIPIO DOS SANTOS CALLADO ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO APDO: ANNA MARIA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS CALLADO REP/S/MAE BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2007.001.02241 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 20076890 APTE 1: DANILO GROFF ADVOGADO 1: DR(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA APTE 2: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA ADVOGADO 1: DR(a). ELY JOSE MACHADO ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM DE SOUZA APTE 3: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA ADVOGADO 2: DR(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES APDO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2007.001.02305 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE Protocolo: 2007006412 APTE 1: GREMIO SORRISO SOCIEDADE FILANTROPICA DE ABRIGO E ASSISTENCIA A JOVENS PORTADORES DE DEFICIENCIA MENTAL ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES APTES 2: FRANCISCO ALVES PEREIRA IZABEL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO APDOS 1: OS MESMOS APDOS 2: FRANCISCO PEREIRA NONATO FRANCISCA RODRIGUES ALVES ADVOGADO 1: DR(a). SONIA MARIA GOMES MIRANDA ADVOGADO 3: DR(a). SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Revisor: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2007.001.02721 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO Protocolo: 2007008874 APTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A AD VOGADO: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA APDO: ROSANA BARTHOLO MULLER Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2007.001.02767 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 20079794 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). INGRID LEYEN ADVOGADO 2: DR(a). SADIK SARKIS ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA APDO: RONALDO ROBALLO PEREZ ADVOGADO 1: DR(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO 2: DR(a). JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n110. APELACAO CIVEL 2007.001.03669 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2007014920 APTE 1: C&A MODAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA TAVARES PEREIRA ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES APTE 2: EDUARDO DE JESUS DA SILVA (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). IZAIAS FREITAS DUARTE APDO: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n111. APELACAO CIVEL 2007.001.04158 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 200717260 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: Dra. MARIA IRENE DA R CRUZ APDO: JUVENAL VIANNA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n112. APELACAO CIVEL 2007.001.04679 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA Protocolo: 200723888 APTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRACAO DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA ADVOGADO 3: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA APDO: LEILA MARIA YOUSSEF KOUBLE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n113. APELACAO CIVEL 2007.001.04736 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: MONITORIA Protocolo: 2007023785 APTE 1: PAULO RODRIGUES SOARES ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DE OLIVEIRA GEMMAL ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE APTES 2: HALEX CARNEIRO TIAGO MARCELO NOGUEIRA MELO ADVOGADO 1: DR(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO ADVOGADO 2: DR(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA APDO: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n114. APELACAO CIVEL 2007.001.04830 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2007023130 APTE: NILCEA CARVALHO E SILVA ADVOGADO: DR(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA APDO: ACIR JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA ADVOGADO 2: DR(a). ARLINDO ALVES FERREIRA FILHO Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n115. APELACAO CIVEL 2007.001.06355 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007029828 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA APDO: ORMINDA L GUIMARAES E OUTROS Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n116. APELACAO CIVEL 2007.001.06734 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR - 2001.001.076563-4- EXECUCAO Protocolo: 200732390 APTES: DOGE CUNHA FERREIRA APTES: RITA DE CASSIA CATALDO FERREIRA APTE: KATIA CRISTINA CATALDO FALBO SANTO ADVOGADO 1: DR(a). FABRICIO ROMEU DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO 2: DR(a). SHARON DE MIRANDA GEPP APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO SILVA LEAO PACHECO ADVOGADO 3: DR(a). PAULO HENRIQUE RAUPP FILHO Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n117. APELACAO CIVEL 2007.001.08167 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA (JULGADA EM CONJUNTO COM A ACAO DE BUSCA E APREENSAO 2005.001.048323-6) Protocolo: 2007040051 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO APDO: SANDRA BRAGA AUGUSTO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO ADVOGADO 2: DR(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ Relator: DES. RENATO SIMONI Revisor: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\n118. APELACAO CIVEL 2007.001.09265 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007044879 APTE 1: RITA DE CASSIA LIMA DE FREITAS POR SI E REP/S/FILHA JULIA HELLEN LIMA DE FREITAS ADVOGADO 1: DR(a). NELIO JOSE BARQUET ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA MARQUES FARIAS APTE 2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST APDO: AS MESMAS Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n119. APELACAO CIVEL 2007.001.11833 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: DESPEJO Protocolo: 200757909 APTE: VICENTE DE ALMEIDA VAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MARISE CAMARA BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA MENDES DE SOUZA ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n120. APELACAO CIVEL 2007.001.13466 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 200764558 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL ADVOGADO: DR(a). ROSENEIA ALVES DE SA APDO: CLEIDINALDO GARCIA ALVES ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n121. APELACAO CIVEL 2007.001.14065 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (ORD) Protocolo: 2007069524 APTE: JOSE LUIS BETONI ADVOGADO 1: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO ADVOGADO 2: DR(a). PALOMA LOPES CASSIANO APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nId: 165211"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "Décima Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Claudio de Mello Tavares Des. José Carlos de Figueiredo Des. Otávio Rodrigues Des. Marilene Melo Alves Des. Roberto Guimarães": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "165164": [
                                                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                "*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.252 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20000011392355 Protocolo: 2007030983 AUTOR: ANGELA MARIA DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. CLAUDIA COSTA MANSUR Relator: : DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ISTO POSTO, CONFIRMO A SENTENCA DE FLS. 90/92, EM REEXAME OBRIGATORIO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23020 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ACAO DE EXECUCAO FISCAL 20051200500098 Protocolo: 2006289663 AGTE: SUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS GUILHERME DE M MARTINS RJ0134375 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FLAVIO RONDON DOS SANTOS Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...,JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FACE A PERDA DO SEU OBJETO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24590 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20030040391080 Protocolo: 2006304664 AGTE: EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA CARDOSO DOS SANTOS RJ0118914 AGDO: ELISANGELA ARANTES BARRETO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). KELLY CRISTINA DA SILVA RJ0106967 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, RAZAO PELA QUAL, NA FORMA DO ART.557 DO CPC, ENGO SEGUIMENTO AO MESMO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.885 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20040010425209 Protocolo: 20079750 AGTE: DIDIER RENE JEAN LE BAS ADVOGADO: DR(a). IRANI DA SILVA PEREIRA RJ0073458 AGDO: LYA CARLA TEIXEIRA VILLA NOVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS RJ0112527 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...PELO EXPOSTO, JULGO DESERTO O PRESENTE RECURSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 511 DO CPC.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5045 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA FAMILIA Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE ALIMENTOS 20070010040708 Protocolo: 200752315 AGTE: MARCOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA NOVELLA DA SILVA CALHEIROS RJ0095565 ADVOGADO 2: DR(a). KATIA MARIA DE SOUZA LEITE RJ0106478 AGDO: ANA BEATRIZ BIRAL DOS SANTOS REP/P/S/MAE ANA CLAUDIA DE JESUS BIRAL FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO RJ0137611 ADVOGADO 2: DR(a). AZARIAS DE OLIVEIRA QUINTELA RJ0140599 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS89/90-O PEDIDO HA QUE SER FEITO EM 1o.GRAU DE JURISDICAO, QUE A DECISAO INFORMADA A FLS.87.....,JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FACE A PERDA DO SEU OBJETO. INTIMEM-SE.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6359 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011566745 Protocolo: 200768649 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES RJ0121515 AGDO: PAULO CESAR REIS DE SANT'ANA ADVOGADO: DR(a). HAMILTON BRAGA SALLES RJ0077664 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: ..., CONHECO DO RECURSO DE AGRAVO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL. I.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6557 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20072020018114 Protocolo: 200770941 AGTES: DEISELENE MACHADO DE OLIVEIRA ALINE DA SILVA NIEMAYER ANA PAULA TREVISOL PAIVA ADVOGADO 1: DR(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA RJ0094422 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA RJ0079915 AGDO: ESCOLA TECNICA DIMENSAO LTDA Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: ...,NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR MANIFESTO DESCABIMENTO. I.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6580 Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20060100016110 Protocolo: 200770959 AGTE: AGUSTINHO DE MORAES SOARES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO RJ0026663 ADVOGADO 2: DR(a). LIVIA ANASTACIO DE PAULA RJ0139715 AGDO: MANOEL BARROSO DA FONSECA NETO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA RJ0027964 ADVOGADO 2: DR(a). RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO RJ0127647 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: ..., NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO. I.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6794 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20030011309343 Protocolo: 200773281 AGTE: ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS TELE URCA ADVOGADO 1: DR(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO RJ0085534 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA RJ0084540 AGDO: SUPER SPORTS PRESS S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS RJ0118342 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: ...,CONVERTO O PRESENTE RECURSO EM AGRAVO RETIDO, NA FORMA DO ARTIGO 527, II, DO CPC, PARA QUE A MESMA SEJA, SE FOR O CASO, EXAMINADA EM EVENTUAL RECURSO DE APELACAO. INTIME-SE...\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7145 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060011631704 Protocolo: 200777285 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES PALMEIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: ...,CONHECO DO RECURSO DE AGRAVO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL. I.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7291 Origem: MIGUEL PEREIRA Acao: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 20070330001866 Protocolo: 200778891 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RENATO PINHABEL MARAFAO RJ0132787 AGDO: GLAUCIA DIAS RIBEIRO Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: ...,NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SEU MANIFESTO DESCABIMENTO.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7454 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010608953 Protocolo: 200780835 AGTES: OTO GIL BRANDAO SERGIO AUGUSTO PINTO CENTRO DE CIRURGIA REFRATIVA DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO RJ0026991 ADVOGADO 2: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA RJ0089754 AGDO: CLEIDE ROSE DE OLIVEIRA DINIZ ADVOGADO: DR(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL RJ0044488 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...ADEMAIS, PRESCRICAO E MATERIA MERITORIA E PODERA SOFRER NOVA AVALIACAO POR OCASIAO DA SENTENCA. REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA CAUSA PARA SER APENSADO E DECIDIDO FUTURAMENTE. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7792 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20060011147179 Protocolo: 200784350 AGTE: ILZA BARROS REQUIAO ADVOGADO: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO RJ0040966 AGDO: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO ADVOGADO: DR(a). ADRIANA LINO GALUCIO RJ0096973 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...PORTANTO, O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ART.557, DO CPC, RAZAO PELA QUAL LHE NEGO SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.63724 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2003.209.007204-5 - EXECUCAO 20062090071553 Protocolo: 2006306605 APTE: RAPHAEL LEWKOVITCH SALLES ADVOGADO: DR(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO RJ0046469 APDO: ROSEMARY CALDAS BERTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO RJ0089961 Relator: : DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: ... ISTO POSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.70245 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060070051617 Protocolo: 2006336815 APTE: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). VALERIA CRISTINA SILVA NAGIB RJ0092579 APDO: JOAO BATISTA DE CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... ISTO POSTO, APLICO AO PRESENTE O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTGIGO 557 DO CPC, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENCA SUB EXAMEN, TAL COMO LANCADA, ADITANDO, EM REEXAME OBRIGATORIO, QUE SE IMPONHA AO PACIENTE A OBRIGACAO DE COMPROVAR, COM RECEITA ATUALIZADA, ANUALMENTE, A PERSISSTENCIA DO QUADRO PATOLOGICO E A NECESSIDADE DA MEDICACAO.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.3302 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA (MEDICAMENTO) 20060070069270 Protocolo: 200710467 APTE: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). ROVANE DOMINGUES RJ0062882 APDO: FRANCISCO MANUEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...,NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO DA AUTORIDADE MUNICIPAL APELANTE,...\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.8091 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - (2000.001.026966-5 - DECLARATORIA) 20050011159921 Protocolo: 200738416 APTE: PAULO BARBOSA DE LUCENA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA RJ0001971A APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU DA BARRA ADVOGADO: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA RJ0119318 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: 1- JULGO DESERTO O RECURSO DE FLS.133/134 ANTE O NAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (FLS.135); 2-CUMPRA-SE FLS.129 (AO REVISOR).\r\n\r\nId: 165164"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "165161": [
                                                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.92 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DEPOSITO 20050210086256 Protocolo: 200770758 IMPETRANTE 1: CARLOS ROBSON DA PONTE (DEFENSOR PUBLICO MAT.8363442 IMPETRANTE 2: CRISTIANE MARIA DE ARAUJO SANTOS ILMO (DEFENSORA PUBLICA MAT.25887 PACIENTE: MANUEL FELIZ LEITE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- Defiro a liminar; 2- Solicitem-se informacoes.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.324 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200732821 IMPTE: ISABEL MORAIS DA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DIAS SAMPAIO RJ0103214 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA....,CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA DE FLS.07, ITEM II, O QUE FACO COM FULCRO NO ART. 7o., II, DA LEI 10533/51,...INICIALMENTE POR 90(NOVENTA) DIAS, FIXADA A MULTA DIARIA PELO DESCUMPRIMENTO EM R$ 50,00(CINQUENTA REAIS). TODAVIA, DEVERA A IMPETRANTE COMPROVAR, ATRAVES DE DECLARACAO E LAUDO MMEDICO...O COMPARECIMENTO A CLINICA E O RESPECTIVO TRATAMENTO. NOTIFIQUE-SE A DIGNA AUTORIDADE IMPETRADA COM RESPEITO AS DECISAO SUPRA E PARA QUE PRESTE, EM DEZ DIAS, AS INFORMACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS...DE-SE CIENCIA A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA E, COM AS INFORMACOES, DE-SE-LHE VISTA PARA PARECER.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200776643 IMPTE: MARCELO ANDRADE TAVARES ADVOGADO: DR(a). JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS RJ0133454 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTICA DO IMPETRANTE....INDEFIRO OS PLEITOS LOMINARES. NOTIFIQUE-E A DIGNA AUTORIDADE IMPETRADA NA FORMA DO ART.7o., i, DA lEI 1533/51. CUMPRIDOS, INTEGRALMENTE, OS ITENS SUPRA, DE-SE VISTA A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26256 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20000011357203 Protocolo: 2006322482 AGTE: CARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO RJ0071109 AGDO: HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA RJ0050439 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDAO SUPRA, DEFIRO O REQUERIDO A FLS. 86. APOS, CUMPRA-SE FLS. 81 E VERSO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.429 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: CONSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA 990380169643 Protocolo: 20074842 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE RJ0054505 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO SALLES CRISTOFARO RJ0097449 AGDO: J W CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS RJ0001291C ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA RJ0014336 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: ...,DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO A DECISAO AGRAVADA ATE O JULGAMENTO DESTE AI. POR ETA E. CAMARA. OFICIE-SE E INTIMEM-SE. INFORME, A SECRETARIA SE JA CHEGOU O ORIGINAL DO OFICIO DE FLS.67/64, COM AS PEAS NELA INDICADAS. CASO POSITIVO, JUNTE-SE, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS. CASO NEGATIVO, SOLICITE-SE O ENVIO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.551 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011527626 Protocolo: 20075902 AGTE: PATRICIA DOS SANTOS PASSOS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA RJ0107325 ADVOGADO 2: DR(a). EUCLECIO CALLES RJ0107023 AGDO: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTICA. OFICIE-SE, SOLICITANDO AS INFORMACOES DE PRAXE. INTIME-SE A AUTORIDADE AGRAVADA NA FORMA E NO PRAZO LEGAIS. CUMPRIDOS, INTEGRALMENTE, OS ITENS SUPRA, A CULTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.885 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20040010425209 Protocolo: 20079750 AGTE: DIDIER RENE JEAN LE BAS ADVOGADO: DR(a). IRANI DA SILVA PEREIRA RJ0073458 AGDO: LYA CARLA TEIXEIRA VILLA NOVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS RJ0112527 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: TENDO EM VISTA QUE O DESPACHO DE FLS. 136 FOI PUBLICADO AO 25/01/07, COM PRAZO DE CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE QUE EXPIRAVA NA DATA DE 30/01/07, TENDO EM VISTA, MAIS, QUE O AGRAVANTE NAO O CUMPRIU NO PRAZO ASSINALADO (VIDE FLS.136 - VERSO E 140/141); MANTENHO A DECISAO DE FLS. 138.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2567 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20000011145777 Protocolo: 200727121 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA AGDO: ALAN SANTIAGO MURI GAMA ADVOGADOS: DR(a). SARA NANI BONFADINI DE SOUZA RJ0106098 DR(a). JOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA RJ0086783 Relator: : DES. MARILENE MELO ALVES Despacho: AO AGRAVADO.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3176 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 20030380095630 Protocolo: 200732652 AGTE: CETO CLINICA DE EXAMES E TERAPEUTICA OCULAR LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE FLAVIO ANDRADE CONCEICAO RJ0100950 AGDO: ADA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO RJ0079743 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE RJ0113942 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: 1- RECONSIDERO FLS.98/100 A VISTA DAS INFORMACOES TRAZIDAS (FLS.102 E SEGUINTES); 2- PECO DIA.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3662 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060010944771 Protocolo: 200738197 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA RJ0074962 AGDO: FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MARQUES ADVOGADO: DR(a). LELIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO RJ0072634 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: FLS.107/112: PEDIDO DE RECONSIDERACAO: MANTENHO A DESICAO DE FLS.103 E 104, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. ASSIM, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 527 DO CPC., CUMPRA-SE O QUE NELA FOI DETERMINADO, EIS QUE, COM A MANTENCA DO \"DECISUM\", INCABIVEL SE PATENTEIA O AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4679 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: EXECUCAO 20030660324435 Protocolo: 200748863 AGTE: VITOR HUGO DE MATTOS ADVOGADO: DR(a). LUCIA CRISTINA RONFINI RJ0064689 AGDO: SAULO ARAUJO DE MATTOS REP/P/S/MAE PATRICIA MAIA DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO RJ0084608 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...,DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA....,INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. SOLICITEM -SE AS INFORMACOES. INTIME-SE O AGRAVADO NA FORMA E PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6489 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20060040628086 Protocolo: 200769967 AGTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL RJ0125307 AGDO: ORBENE SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). RENATA CONCEICAO DA SILVA RJ0106031 Relator: : DES. MARILENE MELO ALVES Despacho: RECOLHAM-SE REGULARMENTE AS CUSTAS.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6661 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20050360033490 Protocolo: 200771868 AGTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ADVOGADO: DR(a). PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA RJ0110516 AGDO: JORGE BRAZ MORAES Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: A DECISAO VERGASTADA NAO E TERATOLOGICA. OFICIE-SE, SOLICITANDO AS INFORMACOES DE PRAXE. INTIME-SE O AGRAVADO NA FORMA E PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6688 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20062070078207 Protocolo: 200772280 AGTE: AMERICO ALVES BORGES ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI RJ0051448 AGDO: FELIPE JOSE MONTEIRO ALVES BORGES REP/P/S/MAE PENHA MARIA JOSE MONTEIRO BORGES ADVOGADO: DR(a). ANA LUCIA GOMES RJ0080351 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- DIANTE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AS FLS.126 E SEGUINTES, RECONSIDERO A DECISAO DE FLS.122/124, E DETERMINO O PROCESSAMENTO DO AI; 2- NEGO EFEITO SUSPENSIVO, POR ORA; 3- VISTA A PARTE AGRAVADA PARA CONTRA-RAZOES; 4- DISPENSO INFORMACOES; 5- AO MP, APOS.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6773 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIAL 20062050063727 Protocolo: 200773100 AGTE: IONARA FARIAS CAVALCANTE REP/P ANTONIA DO PATROCINIO SILVA ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...,CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO A DECISAO GUERREADA, O QUE FACO COM FULCRO NO ART. 527,III, C/C O ART.558. AMBOS DO CPC. INTIME-SE. OFICIE-SE, INFORMANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES DE PRAXE. COM AS INFORMACOES, A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6937 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20050010923273 Protocolo: 200774566 AGTE: RAFAEL MARQUES CALIARI ASSIST/P/S/MAE ELISA DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS RJ0105846 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA WEISSBLUM RJ0033089 ADVOGADO 3: DR(a). SARINA MEDEIROS BARZILAY RJ0124981 AGDOS: ATILIO GABRIEL CALIARI ONDINA ANTUNES CALIARI ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO RJ0029744 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CLAUDIA MOUCHALOUAT DO ROSARIO CARDOSO RJ0082044 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA PLEITEADA. QUANTO A PRIORIDADE NA TRAMITACAODO FEITO, ESTA DEVE SER REQUERIDA PELA PARTE IDOSA, SE ASSIM O DESEJAR, E NAO PELA PARTE CONTRARIA. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES DE PRAXE. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS NA FORMA E PRAZO LEGAIS. CUMPRIDAS, INTEGRALMENTE, TODOS OS ITENS SUPRA, A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7006 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20070010133322 Protocolo: 200776390 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAN ADVOGADO: DR(a). RODRIGO SALGADO MARTINS RJ0108000 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: ...,INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA PRETENDIDA. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES DE PRAXE. INTIME-SE O AGRAVADO NA FORMA E NO PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7165 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20030280063071 Protocolo: 200777031 AGTE: ELIS SILVA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO RJ0073976 AGDOS: MADECENTRO DE MACAE MADEIRAS LTDA JOSE MARIA ARCHER JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). JOAO LUIS CARVALHO VIANA RJ0072341 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO CHERNICHARO RJ0115528 Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Despacho: 1- Oficie-se, solicitando informacoes; 2- Intimem-se os agravados.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7196 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070010073726 Protocolo: 200778055 AGTE: TANIA FERREIRA GOTELIP DE MELO ADVOGADO: DR(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA RJ0108151 AGDO: LUCAS OLIVEIRA GOTELIP DE MELO REP/P/S/MAE VIVIAN DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). EMILIA ROSA DANTAS RJ0074171 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...,APRECIAREI O PLEITO LIMINAR COM AS INFORMACOES. OFICIE-SE, SOLICITANDO AS INFORMACOES DE PRAXE. DE-SE VISTA A ILUSTRADA PROCURADORIA.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7410 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20032090007776 Protocolo: 200780115 AGTE: JOANA KUDSI MACEDO ADVOGADO: DR(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS RJ0013907 AGDOS: HS DIVISAO CONSUMIDOR COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ARMANDO MENAH NICOLAU RENATA MACHADO DE ASSIS FORELI NICOLAU ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA SP0142670 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Despacho: RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, OFICIE-SE SOLICITANDO AS INFORMACOES. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS, NA FORMA E PRAZO LEGAIS.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7680 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20020011293667 Protocolo: 200783159 AGTE: GUIMARAES SOUTO ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S C ADVOGADO 1: DR(a). MARIAMA ROCHA DE FARIAS RJ0142722 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA MEDRADO TANGARI RJ0118595 ADVOGADO 3: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RJ0064216 AGDO: HALEN ELLIOT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PRECISAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO RJ0116537 ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO RJ0117055 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: 1- NEGO EFEITO SUSPENSIVO; 2- DISPENSO INFORMACOES; 3- VISTA A PARTE AGRAVADA PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.62688 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE C/C REPETICAO DE INDEBITO 20050010428675 Protocolo: 2006302419 APTE 1: LAR DOS MENINOS ADVOGADO 1: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO RJ0124888 ADVOGADO 2: DR(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES RJ0088944 APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA RJ0016776 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI RJ0124107 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.646: ESCLARECA OS RENUNCIANTES O REQUERIDO, EIS QUE O PRIMEIRO NAO CONSTA DO INSTRUMENTO DE PROCURACAO ORIGINAL E NEM DOS SUBSTABELECIMENTOS, E UMA VEZ QUE PERMANECE EM VIGOR AQUELE PRIMEIRO MANDATO OUTORGADO. PRAZO: 05(CINCO)DIAS.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.66278 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20010010467842 Protocolo: 2006320715 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO R MAHLER APDO: ADRIANO ANDRADE DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES A PRESTAREM AO ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS PELO \"PARQUET\", NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. O ESTADO DO RIO POR OFICIAL DE JUSTICA.\r\n\r\nId: 165161"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "165218": [
                                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARIA AUGUSTA VAZ, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16267 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2001.001.032590-7 Protocolo: 2006214815 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA 0123131RJ ADVOGADO 3: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE 0093912RJ AGDO: MARIA ESMERALDA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA 0060940RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27099 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.203.010765-3 Protocolo: 2006329476 AGTES: ANGELO SILVIO ROSSI JOSE AUGUSTO PINTO MOREIRA CLAUDIO CESAR D EMILIO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA 0108816RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ AGDO: WLADIMIR MARTINI DE ORTEGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2006.001.57672 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: SEQUESTRO 2004.209.002183-0 Protocolo: 2006278237 APTE: ERLY TOLENTINO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO ARRAIS MOREIRA 0071752RJ APDO 1: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MACHADO TERRA 0080468RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO 0019129RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ APDO 2: TARJA ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIARIOS S C LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI 0094920RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.12198 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.205.005170-1 Protocolo: 200758433 APTE: CONDOMINIO GOLDEN GARDEN ADVOGADO: DR(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE 0123588RJ APDO: COUTO E RODRIGUES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO 0086554RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS 0054852RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.12395 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.001.162811-8 Protocolo: 200761907 APTE: ART FILMS S A ADVOGADO: DR(a). ANDREA MARIA RODRIGUES 0102236RJ APDO: AGRO COMERCIAL GONDAREM LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO MULLER LAMEIRA 0053585RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.12451 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: DESPEJO P/DENUNCIA VAZIA 2005.001.162819-2 Protocolo: 2007062027 APTE: ART FILMS S A ADVOGADO: DR(a). ANDREA MARIA RODRIGUES 0102236RJ APDO: AGRO COMERCIAL GONDAREM LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO MULLER LAMEIRA 0053585RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.13018 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.061.007331-7 Protocolo: 200762096 APTE: SERGIO REINALDO MACHADO LOPES ADVOGADO: DR(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO 0109900RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO COELHO MAIA 0124977RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA 0041397RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA 0142246RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 165218"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "Décima Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Sergio Cavalieri Filho Des. Antonio José Azevedo Pinto Des. Nametala Machado Jorge Des. Ademir Paulo Pimentel Des. José de Samuel Marques": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "165348": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                    "*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3930 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA DE FAMILIA Acao: INTERDICAO 20052100061202 Protocolo: 200741735 AGTE: MANOEL RIBEIRO FILHO INTERESSADO: ALAYDE RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA RJ0063226 Relator: : DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"Em mesa para o dia 04/04/07, cientes as partes\".\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4511 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060010304710 Protocolo: 200747329 AGTE: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL RJ0125307 ADVOGADO 2: DR(a). JANAINA DELGADO MOCHO RJ0105567 AGDO: LEANDRO BORGES CARDOSO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO RJ0071174 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL DORNELLES RJ0121783 Relator: : DES. ADEMIR PIMENTEL Despacho: \"Em mesa para o dia 04.04.07, cientes as par\r\n\r\nId: 165348"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "Décima Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Galdino Siqueira Netto Des. Sérgio Lucio de Oliveira e Cruz Des. Celso Ferreira Filho Des. Ricardo Rodrigues Cardozo Des. Helda Lima Meireles": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "166209": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                        "*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. CELSO FERREIRA FILHO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1685 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006313284 IMPTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: DR(a). CATIA PAES DE ALENCAR 0106126RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MAGE Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: EXECUCAO 2003.079.000397-6 Protocolo: 2005303064 AGTE: CELIO DE SIQUEIRA RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ ADVOGADO 2: DR(a). MATHEUS BARROS MARZANO 0125353RJ AGDO: WULF ARNDT SEIKEL E S/MULHER MARCIA VALERIA PIRES ARNDT SEIKEL ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SOARES SOBRAL FILHO 0001453ARJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL 0073710RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26885 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 98.001.127058-4 Protocolo: 2006326620 AGTE: JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MALLET ADVOGADO: DR(a). IVAN FREITAS DE AMORIM 0024329RJ INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26921 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.001.050140-6 Protocolo: 2006327651 AGTE: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: DR(a). BRENNO CUNHA MACHADO 0129452RJ AGDO: ENGEFLOORING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA 0060396RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27819 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.003005-0 Protocolo: 2006338148 AGTE: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA 0095938RJ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). EURICO DE JESUS TELES NETO 0121935RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.283 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.001.044804-9 Protocolo: 20073487 AGTE: ROBERTO ROSEMBERG DE MOURA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA 0088600RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA 0064021RJ AGDO: CREDIBANCO S A ADVOGADO: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.780 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 2002.001.130229-2 Protocolo: 20078477 AGTE: ANA MARIA GOMES JORDANI ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS 0052685RJ AGDO: HENRIQUETA MANSUR MILED ADVOGADO: DR(a). MARCO TAYAH 0011951RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1714 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2006.001.164819-4 Protocolo: 200715133 AGTE: JOSEMAR MIZAEL CIPRIANO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA 0095482RJ ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS 0133296RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2012 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 2001.001.022513-5 Protocolo: 200719860 AGTE: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ DR(a). MAYRA PERLA BRAGA 0123485RJ AGDO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADOS: DR(a). DENISE BARRETO PORTELLA 0052336RJ DR(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO 0098429RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2712 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: COBRANCA EM EXECUCAO 2002.001.140770-3 Protocolo: 200727452 AGTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM 0102200RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES 0095957RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOAQUIM BARBOSA DE OLIVEIRA 0017697SP ADVOGADO 4: DR(a). MARCOS KRAUSE 0187853SP AGDO: AREAL CONSTELACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA 0083515RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2915 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 98.001.028827-1 Protocolo: 200730471 AGTE: ALUMINIO BLUMENAU COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA 0068661RJ AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4113 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.003.000253-1 Protocolo: 200743424 AGTE: CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER ADVOGADO: DR(a). LUCIA CRISTINA RONFINI 0064689RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE 0047835RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4357 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.121521-5 Protocolo: 200745800 AGTE: FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADO 1: DR(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE 0100320RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES 0076472RJ AGDO: ALEX PIRES AMARO ADVOGADO: DR(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES 0063638RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5033 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.001.006971-1 Protocolo: 200752195 AGTE: CHRISTIAN ROBERT ROCHA ADVOGADO: DR(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE 0091262RJ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.40774 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2000.001.151158-7 Protocolo: 2006196425 APTE 1: SERGIO SALICIOS RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ APTE 2: BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL 0088824RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.55193 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL C/C ALIMNTOS 2004.001.083507-2 Protocolo: 2006266479 APTE: VILMA LOCH ADVOGADO: DR(a). THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA 0071236RJ APDO: GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO ADVOGADO: DR(a). GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO 0009719RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.58340 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: TB 47535 REVISAO DE BENEFICIO 96.530.000143-8 Protocolo: 2006280623 APTE: WALDIR RANGEL GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO FALEIRO DOS SANTOS 0015180RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BORGES DE MENEZES 0070282RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.66945 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.209.010988-8 Protocolo: 2006323098 APTES: ANDRE LUIZ DE SOUSA PACHECO FERNANDO LUIZ DE SOUSA PACHECO ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO 0073124RJ APDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO 0100484RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.69229 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: MED.CAUTELAR DE PROD.ANTECIPADA DE PROVAS 2005.003.010579-0 Protocolo: 2006333947 APTE: LUIZ EUGENIO VELLOSO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRY BOFFY 0056410RJ APDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO 0055995RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.69300 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.005729-4 Protocolo: 2006333918 APTE: MARIA PERPETUO SOCORRO HENRIQUES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE 0123195RJ APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO 0056354RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.69437 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (RESCISAO DE CONTRATO) 2005.209.003935-7 Protocolo: 2006333980 APTE 1: FABIO DOS SANTOS RIERA ADVOGADO 1: DR(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA 0047991RJ ADVOGADO 2: DR(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO 0077069RJ APTE 2: SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES 0072187RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITAO 0026529RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.69742 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 98.001.183142-9 Protocolo: 2006336898 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ APDOS: ALFREDO LOPES FERREIRA FILHO AURINETE MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). SIMONE PIRES 0077089RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nQuebra 023. APELACAO CIVEL 2006.001.69743 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (98.001.183142-9 EXECUCAO) 2001.001.004375-6 Protocolo: 2006336909 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ APDOS: ALFREDO LOPES FERREIRA FILHO AURINETE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). SIMONE PIRES 0077089RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.69745 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PGTO. 2001.001.000183-0 Protocolo: 2006336919 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ APDOS: ALFREDO LOPES FERREIRA FILHO AURINETE MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). SIMONE PIRES 0077089RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.69930 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 2006.001.091612-0 Protocolo: 2006335862 APTE: ELISSANDRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO DANIEL DA SILVA 0075045RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES 0135720RJ APDO: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN 0093203RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA 0073156RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.69955 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.001.137026-3 Protocolo: 2006336035 APTE: LUIZ HENRIQUE FREIRE BONATO ADVOGADO 1: DR(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ 0010938RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO DE SOUZA 0016193RJ APDO: WALTER CARVALHO MERLING E S/MULHER ALADIA DE OLIVEIRA MERLING ADVOGADO: DR(a). REGINA CARDOSO MACHADO 0034024RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.105 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.002851-1 Protocolo: 2006337613 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDO: ROSILENE MOURA DA SILVA HIATH ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.687 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2003.001.130566-0 Protocolo: 20071089 APTE 1: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS HALFIM 0008467RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO TENDRICH 0095508RJ APTE 2: JORGE LUIZ GATTO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES 0112249RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA 0112341RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: IERECE OLIVEIRA GATTO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES 0112249RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA 0112341RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.800 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.092655-0 Protocolo: 20071230 APTE: VIVO S A ADVOGADO: DR(a). LILY ANA ZVEITER SOARES 0108604RJ APDO: JOHBF POSTO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO 0029636RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO JOSE LUZ 0134890RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.1065 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.011.002234-5 Protocolo: 20071021 APTE: LOURDES ELIAS CARDOSO DE MELO ADVOGADO: DR(a). JOSE LUCAS DA SILVA 0002302ARJ APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO 0065770RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA 0113878RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.1159 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.124398-1 Protocolo: 2007002921 APTE: FATIMA DA CRUZ DECCACHE ADVOGADO: DR(a). MARCELO LANDI 0074461RJ APDO: TRILHA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS 0074509RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.1161 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2006.209.003566-4 Protocolo: 2007001941 APTE: STEPHEN GEORGE BURNAGE ADVOGADO: DR(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA 0057887RJ APDO: ANA SABINO PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS 0038276RJ ADVOGADO 2: DR(a). SALUA MARIE KHOURI DUARTE 0088665RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.1704 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXEC.94.002.003599-0) 2003.002.004142-6 Protocolo: 20073906 APTE: MANOEL ALVES DA COSTA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES 0001522DRJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA 0093303RJ APDO: MARIA ELISABETH ERTHAL RISI VIANNA CRESPO ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS CESAR CUNHA 0004870RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA 0028924RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.1819 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.072206-2 Protocolo: 2007003665 APTE: DALVA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO 0104398RJ APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.2077 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS). 2005.061.012034-6 Protocolo: 2007005386 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES 0126377RJ APDO: NADIR CARVALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.2128 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.044314-9 Protocolo: 2007005899 APTE 1: PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA ADVOGADO: DR(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO 0027135RJ APTE 2: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ APDO: JORGE ROBERTO DA SILVA E S/MULHER YOLANDA RAFAEL DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA 0086457RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME FLEISCHMAN 0068807RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.3027 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.007.005723-0 Protocolo: 200710444 APTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SHIRLEY SANTOS SOUZA 0128275RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS 0100120RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428DRJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.3105 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.045390-2 Protocolo: 2007013245 APTE: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO 0090624RJ APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.3256 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.028776-7 Protocolo: 2007013837 APTE: ELIAS SILVA ADVOGADO: DR(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES 0063333RJ APDO: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). JASON DE MEDEIROS SILVA 0114350RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.3388 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2004.001.072960-0 Protocolo: 2007014866 APTE: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO 0109811RJ APDO: ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS 0086090RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO 0097526RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.3555 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2004.209.009680-6 Protocolo: 2007013539 APTE: SPORTS NUTRITION CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADOS: DR(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR 0066792RJ DR(a). ALEXANDRA MU TRAN LUZ PEREIRA SOARES 0097000RJ APDO: EDUARDO DA SILVA DIAS MARTINS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA 0119836RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.3586 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2001.001.141473-0 Protocolo: 200716752 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS 0094146RJ APDO: ARMANDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA 0109086RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA DO AMARAL VASCONCELLOS 0109323RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.3674 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2005.066.007577-4 Protocolo: 2007015236 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES 0024415RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.3678 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: -PRESTACAO DE CONTAS 2006.061.002700-2 Protocolo: 200714902 APTE: MARTHA NELMIRANT DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO 0134883RJ APDO: NELI PEDROSA DE AGUIAR ADVOGADO: DR(a). LUZIA MARTHA ROSA CORREA 0109656RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.3679 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.019386-6 Protocolo: 2007016527 APTES: ADRIANA PEREIRA BARBOSA ALCIDES BORGES AFFONSO ALESSANDRA ELISANGELA DA ROCHA ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA ALEX DA SILVA GOMES ALEX DE SOUZA VASCONCELOS ALEXANDRE OLIVEIRA DE AZEVEDO ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA ALINE PEDRO CARNEIRO ANDRE DE SOUZA VIEIRA ANDRE FELIPE BARBOSA PINTO ANDRE HENRIQUE DE SOUZA VERAS ANDRE LUIZ SILVA DA FONSECA ANDREA ALVES BARBOSA NASCIMENTO ANTONIO CARLOS BELISARIO DOS SANTOS ANTONINO PAULO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA 0071330RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA 0002090ARJ APDO: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA MERHY LAGROTTA 0107990RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA MARTINS LIMA 0051969RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.4228 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2002.001.151376-0 Protocolo: 2007020940 APTE: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO 0081608RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMANDA DUTRA E SILVA 0133502RJ APDO: ROMULO FERREIRA FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARLY FERNANDES DE ARKA 0100808RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.4368 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.090156-5 Protocolo: 2007020633 APTE: PAULO CESAR KIK ADVOGADO: DR(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA 0031880RJ APDO 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES 0068437RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES 0069362RJ ADVOGADO 3: DR(a). HANANIA MANTOANELLI MONGIN 0115772RJ APDO 2: SIEMENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.5623 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2003.207.006367-1 Protocolo: 200727079 APTE: BERNARDINO DUARTE MORGADO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA 0056590RJ APDO: HELVIO JOSE TAVARES ADVOGADO 1: DR(a). ROSENY SANTANA DO NASCIMENTO 0076538RJ ADVOGADO 2: DR(a). JUSAY DOS SANTOS PAIVA 0056228RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.5718 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.205.007273-7 Protocolo: 200726805 APTE: PARKMOL MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRE MOLDADO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA JULIAO SILVA MEDINA 0114439RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA HALLAIS DA COSTA CHAVES 0134101RJ APDO 1: ALEXANDRE LUIZ SOUZA SILVA ADVOGADO: DR(a). RENATO MACEDO SILVA 0119286RJ APDO 2: MARIA PATRICIA LINS BARBOSA Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.6437 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.069255-1 Protocolo: 200730602 APTE: BANCO ITAUBANK S A ADVOGADO: DR(a). BRUNO GUIMARAES WERNECK 0129718RJ APDO: POSTO DE GASOLINA SENDINENSE LTDA ADVOGADO: DR(a). SIMAO DROGE 0012824RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.6477 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.054.005479-2 Protocolo: 200730012 APTE: DELSON GOMES ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA FRANCA BARBOSA 0124043RJ APDO 1: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA MARIA OLIVEIRA SILVA 0070566RJ APDO 2: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.6491 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: REV.DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2004.042.004740-9 Protocolo: 200730020 APTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ APDO: ELIANA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR 0098016RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.6527 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.021.022631-7 Protocolo: 200729724 APTE: SERGIO CARLOS FLAVIO ROMAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDSON VANTINE CATIB 0099788RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA 0112465RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.6572 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO 2002.001.126296-8 Protocolo: 200732424 APTE: ANIBAL FARIAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CELSO LUIZ DA HORA COUTO 0028501RJ APDO: DIVA SOARES BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: DR(a). ALCINO BARATA 0045558RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.7329 Origem: COMARCA CAPITAL 15 VARA FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 98.001.038310-3 Protocolo: 2007036088 APTES: DIOGO PINTO DA SILVA BARROS GABRIEL PINTO DA SILVA BARROS ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO 0023186RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO NASCIMENTO 0098189RJ APDO: JOSE VINICIUS OLIVEIRA ALVES REP/P/S/MAE VANUZA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO 1: DR(a). ALDO DOS SANTOS ADAO 0078025RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEINA MELLO DE PAIVA 0082808RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.8069 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.007.004778-0 Protocolo: 200737852 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ALINE FERREIRA LIMA 0129088RJ APDOS: LUIZ EDEZIO FERREIRA ALDA MARIA SIQUEIRA MARQUES ADVOGADO: DR(a). ALCIO PEREIRA 0094805RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.8486 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.202.007653-7 Protocolo: 2007040134 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 3: DR(a). CAMILA MARIA GONCALVES BIANCHO 0222464SP APDO: BRUNO COUTO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO 0058870RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.8498 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.207.007151-7 Protocolo: 2007040205 APTE: JORGE MARTINS ADVOGADO: DR(a). MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA 0099036RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA VISTA ADVOGADO: DR(a). MARIANA BRAZAO BORGES TEIXEIRA 0096799RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.8529 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.212.002278-2 Protocolo: 200740070 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MONARA TAVARES DA SILVA 0127655RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ APDO: CARLOS ALBERTO CASTRO NUNES GALVAO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA 0002162CRJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE CARDOSO LEAL 0125623RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.8729 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.208.013522-2 Protocolo: 2007040141 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PE REIRA 0084367RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ APDO: NILDA FRANCISCO RESENDE ADVOGADO 1: DR(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO 0076831RJ ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA MARIA VIEIRA 0128460RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.8898 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.061.008053-1 Protocolo: 2007041758 APTE: JOSE LUIZ RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO ALBERTO ROCHA 0046068RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA CUNHA DEMORO 0074967RJ APDO: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA ADVOGADOS: DR(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO 0092496RJ DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 0034320RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.9744 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO 2005.001.136126-6 Protocolo: 2007047657 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ APDO: ROSA SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). DERCY PAULO 0101951RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.9948 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.204.010278-0 Protocolo: 2007049299 APTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ APDO: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.10147 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.093470-7 Protocolo: 2007049519 APTE 1: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MESQUITA ADVOGADO: DR(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA 0087312RJ APTE 2: ROMARDELE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES 0102753RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.12805 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2001.023.001979-3 Protocolo: 200761962 APTE: DINIZ JOSE VITORINO ADVOGADO: DR(a). CIRLEY CARDOSO DA SILVA 0042244RJ APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.13513 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.054.000552-3 Protocolo: 2007065075 APTE: MOACIR PINTO AMARO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ REC.ADESIVO: TRANSPORTE FABIO'S LTDA ADVOGADO: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU 0015136RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND 0070199RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE NARCISO DRUMOND 0009226RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nId: 166209"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "Décima Sexta Câmara Civel Composição da câmara Des. Ronald dos Santos Valladares Des. Miguel Angelo Barros Des. Mario Robert Mannheimer Des. Mauro Dickstein Des. Lindolpho Morais Marinho": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "165219": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                            "*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2006.144.389 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20052030064875 Protocolo: 2006280081 IMPETRANTE: MARCIO DE ALMEIDA CAMARGO OAB RJ111356 PACIENTE: ALTAIR COUTINHO DA ROSA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. CONFLITO DE COMPETENCIA 2006.008.188 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C PED.DE APURACAO DE HAVERES 20060540039355 Protocolo: 200695055 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO 1: RONALDO DOS SANTOS MEIRELES ADVOGADO: DR(a). SILMARIA BERRIEL FELIX RJ0107263 INTERESSADO 2: MARINALVA SOARES ALEXANDRINO Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECLAROU-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.1976 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC.2001.028.002961-7) 20040280056780 Protocolo: 2006224518 AUTOR: CAMARA MUNICIPAL DE MACAE ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO BENJAMIN RJ0004929D REU: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RAFELES FARIA RJ0002501C Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n004. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2587 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20040011187082 Protocolo: 2006299034 AUTOR: CARMEN LUCIA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REUS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1592 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005251244 IMPTE: HAROLDO BASTOS TINOCO ADVOGADO 1: DR(a). WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO RJ0005573D IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES.QUANTO AO MERITO, APOS VOTAR O DES. RELATOR DENEGANDO A SEGURANCA, E O DES. 1o VOGAL CONCEDENDO A SEGURANCA, PEDIU VISTA O 2o DES. VOGAL. EM CONTINUACAO: VOTOU O 2o DES. VOGAL ACOMPANHANDO O 1o DES. VOGAL. EM CONCLUSAO: POR MAIORIA, CONCEDEU-SE A SEGURANCA, VENCIDO O DES. RELATOR QUE DENEGAVA A SEGURANCA.DESIGNADO PARA O ACORDAO O 1o DES. VOGAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. REDATOR DESIGNADO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001.002.10084 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: PROCESSO 5830/01 MEDIDA CAUTELAR 20010640012300 Protocolo: 200198032 AGTE: DERMEVAL MOURA DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR RJ0066540 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES RJ0085888 AGDO: DIELAI CARVALHO PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA RJ0045544 Relator: DES. RONALD VALLADARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15549 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20060011024940 Protocolo: 2006207236 AGTE: JORGE ANTONIO WOLTER SAVAGET ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DE SOUZA MOREIRA RJ0098146 ADVOGADO 2: DR(a). EDISON MATTOS PINTO RJ0053704 AGDO: LUCIANA BICUDO WILKEN NUNES ADVOGADO: DR(a). ROGERIO REIS DE MELLO RJ0025188 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20415 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO EM FASE DE EXECUCAO 20010011213669 Protocolo: 2006262234 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO RJ0084472 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA RJ0005833C AGDOS: MARLENE CONCEICAO DE PAULA OLIVEIRA P/SI E ASSIST/S/FILHA MONIQUE DE PAULA OLIVEIRA WESLEM DE PAULA OLIVEIRA REP/P/S/MAE MARLENE CONCEICAO DE PAULA OLIVEIRA WELINTON DE PAULA OLIVEIRA REP/P/S/MAE MARLENE CONCEICAO DE PAULA OLIVEIRA ROSILENE FONTES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA RJ0015859 ADVOGADO 2: DR(a). JACQUELINE OLIVEIRA GOMES DRAGO RJ0073430 Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21351 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050010045178 Protocolo: 2006270282 AGTE: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS SNEA ADVOGADO 1: DR(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES RJ0077583 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA RJ0105139 AGDO: MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO RJ0006877 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS RJ0089451 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21972 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE ALIMENTOS 20050010412576 Protocolo: 2006279959 AGTE: ANDRE LUIZ BRAGANCA LOBATO ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO RJ0113655 AGDOS: MATHEUS DE LUCAS PEREIRA BRAGANCA REP/P/S/MAE MIRNA PATRICIA PEREIRA VIEIRA MAYARA VITORIA PEREIRA BRAGANCA REP/P/S/MAE MIRNA PATRICIA PEREIRA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22903 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011119950 Protocolo: 2006288476 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER RJ0030179 ADVOGADO 2: DR(a). ESIO COSTA JUNIOR RJ0059121 AGDO: LUIZ CARLOS MEDEIROS MENDONCA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO RJ0116336 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE RJ0106783 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22937 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TRAJANO DE MORAIS Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20020620001281 Protocolo: 2006288480 AGTE: SERGIO EDUARDO MELO GOMES ADVOGADO: DR(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA RJ0126228 AGDO: SERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR KAMEL FARSOUN RJ0102986 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR MONTEIRO RJ0096476 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23232 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20050020070832 Protocolo: 2006291841 AGTES: CHEADE ENGENHARIA LTDA PAULO CHEADE EDUARDO CHEADE GEORGETE NAJAR CHEADE ADVOGADOS: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO RJ0024132 DR(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT RJ0065415 AGDO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA ADVOGADOS: DR(a). JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA RJ0107231 DR(a). WAGNER BRAGANCA RJ0109734 DR(a). ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER RJ0083536 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23232 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20050020070832 Protocolo: 2006291841 AGTES: CHEADE ENGENHARIA LTDA PAULO CHEADE EDUARDO CHEADE GEORGETE NAJAR CHEADE ADVOGADOS: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO RJ0024132 DR(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT RJ0065415 AGDO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA ADVOGADOS: DR(a). JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA RJ0107231 DR(a). WAGNER BRAGANCA RJ0109734 DR(a). ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER RJ0083536 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23317 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060011096147 Protocolo: 2006292585 AGTE: MARIA CLEUSA MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 AGDO: GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23797 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010586428 Protocolo: 2006300367 AGTE: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ADVOGADO 1: DR(a). MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT RJ0110415 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA RJ0109033 AGDO: MARCUS VINICIUS GOMES FERREIRA REP/P/ IRMA DA ASSUNCAO GOMES FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO RJ0077380 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS RJ0023103 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24288 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20000011517334 Protocolo: 2006302497 AGTE: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA ADVOGADO: DR(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO RJ0001311A AGDO: AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). MAURO BUMASCHNY RJ0014298 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24729 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REVISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA 20050010637318 Protocolo: 2006306597 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA ALVES COTA SP0221506 AGDO: JOAO DOS SANTOS REDONDO ADVOGADO: DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ RJ0126952 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25998 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: INDENIZATORIA 20060011537188 Protocolo: 2006319446 AGTE: REFRICAVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ELCIO FONSECA REIS RJ0138058 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE RJ0138142 AGDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA ADVOGADO: DR(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR RJ0084677 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: APOS VOTAR A DES. RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO E A 1a DES. VOGAL DANDO-LHE PROVIMENTO, PEDIU VISTA O 2o DES. VOGAL. EM CONTINUACAO: VOTOU O 2o DES. VOGAL ACOMPANHANDO A DES. RELATORA. EM CONCLUSAO: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DES. 1a VOGAL QUE O PROVIA.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27428 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060030056604 Protocolo: 2006333044 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: MARIA DE FATIMA RAMOS OLIVEIRA AGDO: DAIANE ARAUJO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS RJ0101006 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.63 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20060011544053 Protocolo: 2007786 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER RJ0124187 AGDO: SHIRLEY OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RJ0049991 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES RJ0088263 Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.377 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060210229446 Protocolo: 20074747 AGTE: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO RJ0130531 AGDO: ANTONIO MARCOS TRINDADE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA RJ0124426 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.927 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA 20060011323978 Protocolo: 200710520 AGTE: ENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR RJ0117657 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1061 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR 20050010977210 Protocolo: 200711216 AGTE: AEROLEO TAXI AEREO S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA RJ0057465 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE RJ0093619 ADVOGADO 3: DR(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA RJ0109508 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. ROGERIO LEITE LOBO Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1369 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20012050084305 Protocolo: 200713701 AGTE: CELSO BARCELOS FERREIRA DA SILVA E S/MULHER ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO RJ0061589 AGDO: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: DR(a). MILTON MORAES MARTINS RJ0016185 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1675 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060360069084 Protocolo: 200716202 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVO GADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: FELIPE MOREIRA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). JORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA RJ0082488 Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1974 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 20052110038511 Protocolo: 200718720 AGTE: ALBERTO DO CARMO TEIXEIRA DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR RJ0044561 ADVOGADO: DR(a). PAULO JOSE GONCALVES AYRES RJ0065661 AGDO: LOURDES GALANTE DE SOUZA ADVOGADOS: DR(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA GALANTE RJ0128716 DR(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO RJ0081825 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2879 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR (COBRANCA 97.001.089352-8) 20060010978495 Protocolo: 200729570 AGTE: EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR RJ0048032 ADVOGADO 2: DR(a). LOUISE SANT'ANA DE MORAES RJ0131637 AGDO: ESPOLIO DE IZABEL MORAES DE ALMEIDA REP/P/S/INV/ MARILENE ALMEIDA CARVAQLHO DE SOUZA Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3086 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030010107465 Protocolo: 200732254 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA RJ0106998 AGDO: NEUZA MARIA DO CARMO ADVOGADO 1: DR(a). DEILCE VICTER BARBOZA MATOS RJ0112998 ADVOGADO 2: DR(a). ROSICLEA PACHECO SILVA RJ0094997 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3419 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010995080 Protocolo: 200735289 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DR(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA RJ0127678 AGDO: JOAO DE DEUS DAMIAO ALONSO ADVOGADO: DR(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO RJ0087851 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3905 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 20050020047627 Protocolo: 200741230 AGTE: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA ADVOGADO: DR(a). ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER RJ0083536 AGDOS: CHEADE ENGENHARIA LTDA GEORGETE NAJAR CHEADE PAULO CHEADE EDUARDO CHEADE ADVOGADO: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO RJ0024132 AGDO: MARIA AMELIA CHEADE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO DE MATTOS RJ0005951 Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2003.001.29172 Origem: ITAGUAI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: 5924/93 - EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2003188764 APTE: MUNICIPIO DE SEROPEDICA ADVOGADO: DR(a). SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE RJ0093339 APDO: ALCINA MARIA DOMINGOS FARIA Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: DES. BERNARDINO M. LEITUGA Decisao: DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MODIFICANDO-SE A SENTENCA EM DUPLO GRAU.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2004.001.13197 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20010010698165 Protocolo: 200494162 APTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO REBOUCAS MARCONDES RJ0120810 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RJ0095502 APDO: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA RJ0094983 Relator: DES. RONALD VALLADARES Revisor: DES. BERNARDINO M. LEITUGA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2005.001.2295 Origem: MANGARATIBA Acao: RECONNHECIMENTO E DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO 20010300002144 Protocolo: 200512425 APTE: ODOVALDO SILVINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: SUELI GONCALVES DE MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2005.001.35287 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20040011113402 Protocolo: 2005206444 APTES: JOSE BENICIO VIANNA BRAGA MILTON LOPES ANTELO VICTORIA VALLI BRAILE ORLANDO TEIXEIRA SOARES MOREIRA WALDIR DE ASSIS RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO RJ0090419 APDOS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA RENATA RUFFO R P REZENDE Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.3269 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20040010655252 Protocolo: 200613888 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS RJ0094146 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA RJ0107230 APTE 2: CARLOS ALBERTO LAGOEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). SUZANA RESENDE BEZERRA RJ0059744 ADVOGADO 2: DR(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO RJ0076031 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.3449 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20040010333194 Protocolo: 200615374 APTES 1: ALS SHOPPING CENTERS S A CBC SHOPPING CENTERS S A RSSC SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DA SILVA GRACIOSA SC0013079 APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS,CONFIRMANDO-SE A SENTENCA EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.11736 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 20020210045260 Protocolo: 200657688 APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: ROSEMARY FURANI APDO: CARLOS DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ DA SILVA PORTO RJ0104202 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE MARTINS PORTO RJ0032224 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO-SE, NO MAIS, A SENTENCA EM DUPLO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.12275 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030070125590 Protocolo: 200657914 APTES: CATARINA APARECIDA ALVES NEVES GETULIO DORES RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO RJ0067450 APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE RJ0061610 Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND Revisor: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.12850 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: (TB. 12671) MANDADO DE SEGURANCA 20040010270706 Protocolo: 200663114 APTE: ADRIANA TABOSA DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). SILVIO ESTRELA MALLET RJ0097241 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.13489 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20022100029336 Protocolo: 200664292 APTE 1: GISELLE JOSE FERNANDES ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS RJ0085331 ADVOGADO 2: DR(a). LEONEL WAKS RJ0015826 APTE 2: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA RJ0086673 ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO FERREIRA FILHO RJ0023466 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.13621 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20042030023032 Protocolo: 200661935 APTE 1: JOSE MARCOS SZUSTER ADVOGADO: DR(a). MARIA APARECIDA LAGO RJ0056986 APTES 2: YARA OLIVEIRA DE MENEZES DA GAMA E ABREU (REC ADESIVO) CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS RJ0011076 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU- SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO E JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.13902 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2003.001.014103-5 20050010926020 Protocolo: 200668804 APTE: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA RJ0100699 APDO: ADRIANO ALIPIO MATEUS ADVOGADO 1: DR(a). HELIO VIDAL RJ0043668 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO MARINO VALENTE RJ0052396 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.15267 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20050010406102 Protocolo: 200673585 APTE: HERCULES BEZERRA ANTUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA RJ0068072 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO ROBERTO LASRY RJ0104908 ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA RJ0022581 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.16453 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 20050030010020 Protocolo: 200675431 APTE: OSVALDO FRANCISCO LEAL DE ASSIS ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RJ0082349 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA RJ0121795 APDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA PROC.MUNIC. 2: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.17685 Origem: PORCIUNCULA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20040440008198 Protocolo: 200675662 APTE: ARILSON NUNES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LIVIA FERREIRA RODRIGUES RJ0125853 APDO: MATHEUS CERQUEIRA GONCALVES NUNES REP/P/S/MAE ELIZABETH CERQUEIRA GONCALVES GOUVEIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.17827 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20020010799075 Protocolo: 200685725 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RENATA RUFFO R. P. REZENDE APDO: SENIRA MARCELINO DOS SANTOS CURY ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA FEITOSA DE SA RJ0055077 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, REFORMANDO-SE EM PARTE A SENTENCA EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.18031 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042040025542 Protocolo: 200686204 APTE: YURI GONCALVES FALCAO REP/P/S/PAI EDNILSON RIEGER DA SILVA GOMES FALCAO ADVOGADO: DR(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA RJ0062000 APDO: CAMOA CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA ANCHIETA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA RJ0041408 ADVOGADO 2: DR(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS RJ0088919 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.18295 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 20040011030697 Protocolo: 200686575 APTE 1: LUCIANA RODRIGUES CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ RJ0067002 ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA MORAES REIS RJ0108910 APTE 2: CONSTRULAR 2000 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ RJ0062499 ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA MORAES REIS RJ0108910 APDOS: FRANK ALLEN BORGES CABRAL FRANCISCO PONTES CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD RJ0099125 ADVOGADO 2: DR(a). LUNA SPRITZER AMAR JAIMOVICK RJ0125389 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.21892 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20042030144327 Protocolo: 2006104418 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA RJ0091226 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS RJ0117061 APDO: IVETE ALVES DE FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS RJ0037308 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MAURICIO RODRIGUES ALVES CARVALHO RJ0127062 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.22784 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010598682 Protocolo: 2006106832 APTES 1: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO BANERJ S A ADVOGADOS: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 APTE 2: LOJAS INSINUANTE LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES RJ0116765 APTE 3: CLAUDIO MALKER FREITAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA RJ0092256 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.23110 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20000010769042 Protocolo: 2006108859 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR SANTANA RJ0123579 APDO: PAMELA FREIRE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAMELA FREIRE DA SILVA RJ0102424 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.23174 Origem: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20050070028125 Protocolo: 2006109608 APTE: HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES RJ0054304 ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA RJ0120971 APDO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF ADVOGADO: DR(a). MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF RJ0087919 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.24165 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (ACAO PRINCIPAL: 93.001.021257-7 - TB-46543 - ACIDENTE DO TRABALHO) 20040010016292 Protocolo: 2006109757 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DR(a). LEONARD DE QUEIROZ SOARES APDO: JOANES CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO RJ0098429 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.24171 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRACAO DE CARGO PUBLICO 20030011384857 Protocolo: 2006114094 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. FERNANDO BARBALHO MARTINS APDO: ADEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ADILSON ROSA DE SOUZA RJ0025233 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA RJ0099967 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.24619 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052070045327 Protocolo: 2006117569 APTE: CARMEN FLORA VIOLANTI DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO RJ0077284 ADVOGADO 2: DR(a). MILTON CESAR PARAISO RJ0011035 APDO: COOPERPREVIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.26417 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030110028667 Protocolo: 2006123991 APTE 1: CARLOS JOSE NOGUEIRA POR SI E REP/S/FILHOS KARLA PEREIRA NOGUEIRA, ELDER PEREIRA NOGUEIRA, SUNAMITA PEREIRA NOGUEIRA E ISRAEL PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA RJ0038691 APTE 2: PROLAGOS S A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: DR(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM RJ0105593 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: A ALMEIDA SANTOS ME ADVOGADO: DR(a). EDMAR ALMENARA DA COSTA RJ0078749 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2006.001.27031 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20040010231828 Protocolo: 2006129450 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). CESAR DE BRI TO CORREA RJ0101932 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 3: DR(a). ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO RJ0099557 APDOS: JOSE MARINS DE SOUZA ROSEMARY DE SOUZA CAETANO GEENIO MARINS DE SOUZA ROSANA MARINS DE SOUZA CHAGAS ZILDA MARINS NOGUEIRA CHAGAS ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR RJ0082584 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2006.001.30138 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011451267 Protocolo: 2006140289 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA RJ0084367 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA RJ0096858 APDO: CARLOS DE CARVALHO NETO ADVOGADO: DR(a). SERGIO PASCALE RJ0086722 Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2006.001.31977 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020280116991 Protocolo: 2006152656 APTE 1: PAULO SERGIO CRUZ DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES RJ0089147 APTE 2: HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NARCISO DRUMOND RJ0009226 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO RJ0023959 ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE RJ0021524 APDOS 1: OS MESMOS APDOS 2: FELIPE FARAY DOS SANTOS ASSIST/P/S/MAE DYRCE VERA FARAY DA SILVA GUSTAVO FARAY DOS SANTOS ASSIST/P/S/MAE DYRCE VERA FARAY DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO AZEVEDO SOBRINHO RJ0093302 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RENATO DOS SANTOS TAVARES RJ0002154A Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2006.001.31977 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020280116991 Protocolo: 2006152656 APTE 1: PAULO SERGIO CRUZ DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES RJ0089147 APTE 2: HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NARCISO DRUMOND RJ0009226 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO RJ0023959 ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE RJ0021524 APDOS 1: OS MESMOS APDOS 2: FELIPE FARAY DOS SANTOS ASSIST/P/S/MAE DYRCE VERA FARAY DA SILVA GUSTAVO FARAY DOS SANTOS ASSIST/P/S/MAE DYRCE VERA FARAY DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO AZEVEDO SOBRINHO RJ0093302 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RENATO DOS SANTOS TAVARES RJ0002154A Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2006.001.31992 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030280041270 Protocolo: 2006152657 APTE 1: PAULO SERGIO CRUZ DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES RJ0089147 APTE 2: HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). JOSE NARCISO DRUMOND RJ0009226 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: MARCELO LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). RODOLFO TANUS MADEIRA RJ0049464 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO RJ0090706 Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2006.001.31992 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030280041270 Protocolo: 2006152657 APTE 1: PAULO SERGIO CRUZ DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES RJ0089147 APTE 2: HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). JOSE NARCISO DRUMOND RJ0009226 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: MARCELO LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). RODOLFO TANUS MADEIRA RJ0049464 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO RJ0090706 Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2006.001.35155 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 20030011127551 Protocolo: 2006168074 APTE 1: SERGIO LUIZ REGIS MAFRA ADVOGADO: DR(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO RJ0076664 APTE 2: LUANAH DE BARROS POLMON REP/P/MAE FLAVIA GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS ADVOGADO: DR(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE RJ0013251 APTE 3: ALEXANDRE POLMON ADVOGADO: DR(a). SILVIA REGINA VIDAL DO VALLE RJ0093886 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS DEMAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2006.001.35214 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040010056617 Protocolo: 2006168492 APTES: BRUNA MARROCOS VIEIRA ASSIST/P/S/MAE ELIANE MARROCOS VIEIRA RODRIGO MARROCOS VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA RJ0116993 APDO: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL RJ0080132 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2006.001.36060 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC.99.001.155852-1) 20020010015404 Protocolo: 2006173429 APTE: FRANCOIS PIERRE JOSE IBERE GILSON ADVOGADO: DR(a). RICARDO MARQUES DE ABREU RJ0068535 APDO: BANCO RURAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO RJ0017567 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES RJ0081729 ADVOGADO 3: DR(a). MONICA FERREIRA DI FAZIO RJ0117007 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2006.001.41159 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA - 2000.001.153712-6 - CONSIGNACAO EM PAGAMENTO (JULGADOS EM CONJUNTO) 20000011413772 Protocolo: 2006197264 APTE: PEDRO JOSE SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA RJ0097474 APDO: ODETTE RIBEIRO RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ RJ0106810 ADVOGADO 2: DR(a). GRAZIELA MAGALHAES DE BARROS RJ0121620 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2006.001.43676 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050010167156 Protocolo: 2006209201 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APDO: SULMINAS TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). LAERTE GOMES DE CARVALHO RJ0087245 Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2006.001.46218 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040011442823 Protocolo: 2006220811 APTE 1: YURI MACIEL ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GOUVEA MACIEL RJ0104093 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA DE SOUZA NUNES RJ0112854 APTE 2: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA RJ0100207 ADVOGADO 2: DR(a). DARIO MARTINS DE LIMA RJ0069016 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2006.001.46654 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050011155745 Protocolo: 2006222389 APTE: SERGIO RICARDO PINHEIRO COPELLO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ OSCAR LOPES RJ0017434 ADVOGADO 2: DR(a). JACY DE PAULA SANTOS FILHO RJ0058986 APDOS: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO ADVOGADO: DR(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS RJ0110128 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2006.001.49467 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040380155731 Protocolo: 2006237359 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS RJ0125297 APTE 2: MANOEL JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA RJ0080807 ADVOGADO 2: DR(a). GELSON DA SILVA BARROS RJ0082045 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Decisao: RETIFICOU-SE PARA: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2006.001.49595 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20050010923807 Protocolo: 2006238504 APTE: SERGIO LOPES MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO RJ0045673 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO RJ0030934 APDO: JULIANA ACQUARONE DE SA LOPES ASSIST/P/S/MAE DENISE ACQUARONE DE SA LOPES ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUCIA ELUANI FERREIRA RJ0123846 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTINHO POSSAMAI RJ0038697 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nQuebra 073. APELACAO CIVEL 2006.001.49629 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20050580021633 Protocolo: 2006237676 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 APDO: WAGNER CASTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF RJ0109829 ADVOGADO 2: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA RJ0116402 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2006.001.50506 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULACAO DE DEBITO FISCAL 20050010549466 Protocolo: 2006242453 APTE: MANTEFARMA PARTICIPACOES S A ADVOGADOS: DR(a). JULIANO DI PIETRO SP0183410 DR(a). LEANDRO DIAS FERREIRA RJ0095629 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2006.001.52342 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 20060010639780 Protocolo: 2006251686 APTE: MARIA JOSE DE SOUSA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 APTE 2: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2006.001.52506 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052060047533 Protocolo: 2006251715 APTE: JEAN DA SILVA DOS SANTOS REP/P/S/MAE CRISTINA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: HILZA MARIA BARROZO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2006.001.52616 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050380072232 Protocolo: 2006251974 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS RAPOSO RJ0113571 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA MARIA MOURA RJ0039898 APDO: PEDRO GAVA ADVOGADO 1: DR(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM RJ0044784 ADVOGADO 2: DR(a). BALBINA GUEDES GAVA RJ0048309 Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2006.001.52789 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011431001 Protocolo: 2006254022 APTE: KATIANA CASTRO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). BIANCA MESSIAS MENDES RJ0113808 APDO: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES RJ0094277 ADVOGADO 3: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO RJ0013393 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2006.001.53729 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: INDENIZACAO 20040011017371 Protocolo: 2006258580 APTES 1: JOSE VALTER GOLONI ANA PAULA GONCALVES BARBOSA FERNANDO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO RJ0061588 APTES 2: CARLOS ALBERTO FROTA (REC.ADESIVO) RUY CARLOS ANTICO (REC.ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES RJ0081125 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2006.001.54126 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: MAND.DE SEG. 20060660016747 Protocolo: 2006260998 APTE: DIRETOR PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS RODOVIARIOS SUSER ADVOGADO: DR(a). VASCO FRANCISCO VIANA RJ0077277 APDO: TONI CARLO MATEUS ADVOGADO: DR(a). WALTENCIR MORAES ANDRE RJ0062826 Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2006.001.54552 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052090037920 Protocolo: 2006262031 APTES: ALOYSIO MARCIO GALVAO DA CUNHA ELOISA SANTOS DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). MARCIO MARTELLO PANNO RJ0120699 APDO: RENATO MOREIRA VIANNA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS RJ0110524 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2006.001.54973 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20042020020782 Protocolo: 2006262987 APTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO RJ0025393 ADVOGADO 2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO RJ0084761 APDO: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR RJ0100464 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2006.001.55227 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040010898290 Protocolo: 2006265939 APTE 1: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO 1: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO RJ0012686 ADVOGADO 2: DR(a). VITOR GUEDES CAVALCANTI RJ0131908 APTES 2: ANGELA MARIA MOURA DE MELLO P/SI E ASSIST/S/FILHA ANGELICA IMACULADA MOURA DE MELLO (REC ADESIVO) ANGELO ISRAEL MOURA DE MELLO (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2006.001.55863 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040040924485 Protocolo: 2006268954 APTE 1: M A TRANSPORTES LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JARDEL FAVERO JUNIOR ES0009644 APTE 2: CINTRA RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ANDREA GUIDUCE MOREIRA RJ0102988 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA RICARDO DA SILVA RJ0122150 APDO 1: PAMELLA SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO 1: DR(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL RJ0117471 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA RJ0119996 ADVOGADO 3: DR(a). ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA RJ0122580 APDO 2: M A TRANSPORTES LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JARDEL FAVERO JUNIOR ES0009644 APDO 3: CINTRA RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ANDREA GUIDUCE MOREIRA RJ0102988 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA RICARDO DA SILVA RJ0122150 Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2006.001.58033 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040610094722 Protocolo: 2006279323 APTE 1: ANA PAULA MAZZEI FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA RJ0024708 ADVOGADO 2: DR(a). ELSON JOSE RIBEIRO RJ0083970 APTE 2: FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS FESO ADVOGADO: DR(a). EMERSON TAVARES RJ0032334 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2006.001.58380 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20030011132546 Protocolo: 2006281693 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR HERALDO MOTTA PACCA APDO: COLINA PAULISTA S A ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 ADVOGADO 2: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA RJ0045637 Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2006.001.58445 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE DE DEBITO C/C INDENIZACAO 20050020127994 Protocolo: 2006280475 APTE 1: TELEVISAO CIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS RJ0125971 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS BARBARA RJ0055836 APTE 2: RICARDO TEIXEIRA PARDELHAS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA RJ0105289 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2006.001.58564 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 950011082888 Protocolo: 2006283107 APTES: JORGE FRANCA YARA DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO 1: DR(a). MAURO DE ABREU E LIMA RJ0068079 ADVOGADO 2: DR(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES RJ0056592 APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2006.001.58816 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20042030123361 Protocolo: 2006281830 APTE: ISABEL TAVARES COLLACA REP/P/S/MAE FATIMA TAVARES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA RJ0063827 APDO: EDUARDO COLLACA RAMOS ADVOGADO: DR(a). JOSE BERNARDO JUNIOR RJ0066863 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2006.001.59959 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2005.066.003936-8 EXECUCAO) 20050660121437 Protocolo: 2006289012 APTE: AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). MARIA CURI MOREIRA RJ0045913 APDO: CARLOS MILTON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES RJ0024415 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2006.001.60138 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 20050630061116 Protocolo: 2006288890 APTE: ISMAR FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR RJ0131592 ADVOGADO 2: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS RJ0072495 APDO: CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S A Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2006.001.60641 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010518058 Protocolo: 2006294200 APTE 1: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIANA LAGARES MAGALHAES RJ0095162 APTE 2: ROBSON LAROCA DOMINGUES FILHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON RJ0098375 ADVOGADO 2: DR(a). TABATA TABACHI CARRERA CHAVES RJ0120224 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2006.001.61196 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 20060010327496 Protocolo: 2006295416 APTE: CARLOS ALBERTO GOMES ADVOGADO: DR(a). JOSE TEIXEIRA DE LIMA RJ0046785 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. REVISOR QUE O IMPROVIA.\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2006.001.61683 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010457006 Protocolo: 2006298100 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA INTERESSADO: LUIS CARLOS PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU RJ0114413 ADVOGADO 2: DR(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA RJ0035184 Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2006.001.61738 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010203082 Protocolo: 2006298767 APTE: MARCO ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO 1: DR(a). ZAIRO LARA FILHO RJ0012860 ADVOGADO 2: DR(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA RJ0029404 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2006.001.61983 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010054960 Protocolo: 2006300348 APTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RUBI CARD LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IURI JOSE FERNANDES RJ0119562 ADVOGADO 2: DR(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE RJ0115789 APDO: NOVO RIO VOLKS LTDA ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA RJ0101943 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2006.001.62293 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040010832423 Protocolo: 2006300362 APTES 1: JUDITH DE PAULA SANTOS LAERTE LOURENCO DOS SANTOS PAULO LOURENCO DOS SANTOS SEBASTIAO LOURENCO DOS SANTOS CARLITO LOURENCO DOS SANTOS JOSE LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER RJ0081369 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR RJ0082812 APTE 2: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES RJ0121939 APDO: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO, E JULGOU-SE PREJUDICADO O 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2006.001.62573 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (SUMULA 78) 20050010563669 Protocolo: 2006302749 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2006.001.62780 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20050010339617 Protocolo: 2006304802 APTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVOS CBTE ADVOGADO: DR(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN RJ0118768 APDO: FEDERACAO BAIANA DE TIRO ESPORTIVO ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION RJ0070700 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT RJ0110415 Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2006.001.63022 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20030010750064 Protocolo: 2006304814 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS RJ0078944 APDO: ARTUR EMILIO RIBEIRO DOS SANTOS E S/MULHER IVANA LUCIA DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA RJ0064347 Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2006.001.63248 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020080047017 Protocolo: 2006305146 APTE: LUIZ MACHADO DA MOTTA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES, E, NO MERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2006.001.63315 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010789451 Protocolo: 2006306161 APTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS RJ0018435 APDO: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA RJ0131023 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS RJ0094159 Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2006.001.63819 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2001.204.002890-1 - TB 18536 - EXECUCAO) 20032040046117 Protocolo: 2006307914 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO RJ0049067 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME DAUER FILHO RJ0033673 APDO: JOSEFA PONTES ADVOGADO: DR(a). ANDRE ESTEVES LAMARCA RJ0095948 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2006.001.66455 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010221930 Protocolo: 2006320595 APTES 1: SOFTCRAFT INFORMATICA LTDA XSEED SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). RODOLFO LACE BRANDAO RJ0013412 APTE 2: UNISYS DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE ASSIS TORRES RJ0121429 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE HENRIQUE VASI WERNER RJ0095304 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES.QUANTO AO MERITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1 RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2006.001.67907 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010869485 Protocolo: 2006328526 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDOS: NILMA BISPO DA SILVA LAUDICEA BISPO DA SILVA CORREA ADVOGADO: DR(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES RJ0068782 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2006.001.69060 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: COBRANCA 20050400013550 Protocolo: 2006333325 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO APDO: VALDIR SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2006.001.69667 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20020010833060 Protocolo: 2006336041 APTE: GERALDO FURTADO RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES RJ0072474 ADVOGADO 2: DR(a). CELSO HADDAD LOPES RJ0116279 APDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO RJ0080639 ADVOGADO 2: DR(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO RJ0009447 Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2006.001.69854 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060010978288 Protocolo: 2006336711 APTE: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA REJANE DE SOUZA RJ0133850 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO RJ0021928 Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2006.001.70184 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20060010181040 Protocolo: 2006337575 APTE: CARLOS ALBERTO LUPPI ADVOGADO 1: DR(a). CARMEM REGINA AVILA MACIEL RJ0130882 ADVOGADO 2: DR(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA RJ0099441 APDO: ANNA MARGARIDA DE CASTRO XAVIER D'OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JULIETA SALIM SORIA RJ0032493 Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE ACOLHEU-SE A PRELIMIDNAR NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n110. APELACAO CIVEL 2007.001.291 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 20050010444048 Protocolo: 2007000003 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MULLER APTE 2: ANGELA MARIA DA CONCEICAO BARBA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n111. APELACAO CIVEL 2007.001.1272 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040011364095 Protocolo: 20072882 APTES: JANAINA MENEZES DO NASCIMENTO LUIZ CLAUDIO ALMEIDA OLIVEIRA CILLAS MARCI VIANA ANDRE LUIZ FARIAS FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA RJ0035142 ADVOGADO 2: DR(a). HELIO ROCHA RJ0004867C APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n112. APELACAO CIVEL 2007.001.1564 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060010528313 Protocolo: 2007003312 APTE 1: REGILUCI BARBOZA DO AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL MACHADO RAMOS RJ0093554 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA PASSOS GARRIDO RJ0096159 APTE 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS RJ0090190 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO RJ0112384 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n113. APELACAO CIVEL 2007.001.1920 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010300129 Protocolo: 2007004917 APTE: WAGNER SANTIAGO FERREIRA GOMES ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA RJ0050259 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO T SETTE E CAMARA Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n114. APELACAO CIVEL 2007.001.1932 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 980011807324 Protocolo: 20074947 APTE 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA ADVOGADO: DR(a). PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA RJ0062282 APTE 2: DOLORES MURALHA VEIGA CABRAL ADVOGADO: DR(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS RJ0017524 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n115. APELACAO CIVEL 2007.001.3524 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011003984 Protocolo: 2007015132 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES RJ0133723 ADVOGADO 2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA RJ0067460 APDO: MARCUS EDUARDO MOTTA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA COSTA PAGANI RJ0133012 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n116. APELACAO CIVEL 2007.001.3552 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20050011571583 Protocolo: 200714984 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 APDOS: LUIZ BAPTISTA DA CRUZ MARIA LUZIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n117. APELACAO CIVEL 2007.001.3874 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050240027953 Protocolo: 2007016658 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: DR(a). ANA HELENA ROSSI COELHO RJ0094670 APDOS: ANTONIO LOBO SANTIAGO EULENIR DE MENEZES VASCONCELLOS EULINA FERREIRA LAGE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ADEMILSON COSTA RJ0077291 ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA SEDA DE ASSIS RJ0115152 Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MONICA COSTA DI PIERO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\r\n\r\n118. APELACAO CIVEL 2007.001.3876 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010632047 Protocolo: 2007018831 APTE: JOSELEY XAVIER ADVOGADO 1: DR(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS RJ0021572 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA RJ0080716 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n119. APELACAO CIVEL 2007.001.4168 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20060010465030 Protocolo: 2007020675 APTE: SOLANGE SILVA SEIXAS REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDO: JOSE CARDOSO LOUREIRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO KRITSINELIS RJ0032963 Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n120. APELACAO CIVEL 2007.001.4200 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR NO PROCESSO 2000.203.012227-0 20042030136033 Protocolo: 200718235 APTE: PAULO ROBERTO MARTINS PINTO E S/MULHER MARIA LUISA HOLANDA PINTO ADVOGADO 1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO RJ0090955 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MELAS AROUCA RJ0093013 ADVOGADO 3: DR(a). DECIO FERREIRA NETO RJ0114859 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA RJ0107076 ADVOGADO 2: DR(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RJ0073167 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NO MERITO NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n121. APELACAO CIVEL 2007.001.4617 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20050011381290 Protocolo: 200722298 APTE 1: FERNANDO MELLO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA RJ0127634 APTE 2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO RJ0087953 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Revisor: DES. RONALD VALLADARES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n122. APELACAO CIVEL 2007.001.5640 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040010788641 Protocolo: 200728761 APTE 1: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJU DICIAL ADVOGADO 1: DR(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS RJ0061937 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS RJ0031331 APTES 2: FRANCISCO JOSE DE SOUZA ADIMILSON RODRIGUES DE SOUZA AMAURI RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE RJ0055328 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n123. APELACAO CIVEL 2007.001.5710 Origem: MARICA 1 VARA Acao: ANULATORIA 20030310054946 Protocolo: 2007027065 APTES 1: DELSON FERREIRA ROCHA ROSA ARAUJO ROCHA ADVOGADO: DR(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA RJ0126613 APTE 2: DIOGO MONTEIRO DA ROCHA E SILVA ADVOGADOS: DR(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA RJ0054498 DR(a). TANCREDO FREITAS RIBEIRO RJ0118835 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: RETIFICOU-SE PARA: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO 1 RECURO E IMPROVEU-SE O 2, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n124. APELACAO CIVEL 2007.001.5730 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 780290000122 Protocolo: 2007026737 APTE: JOADIR RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA RJ0031364 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: RAFAEL BOMFIM Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. 2o VOGAL QUE O PROVIA.\r\n\r\n125. APELACAO CIVEL 2007.001.6077 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060040553104 Protocolo: 2007029049 APTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 APTE 2: MARIO DA CONCEICAO SOARES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA RJ0113905 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n126. APELACAO CIVEL 2007.001.6380 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA DE FAMILIA Acao: INDENIZACAO 20042070067927 Protocolo: 200729763 APTE: IEDA VAZ LEITE ADVOGADO: DR(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO RJ0053258 APDO: JOSE DA PAZ GONCALVES ADVOGADO: DR(a). JANAINA DE FARIA MACIEL RJ0123690 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n127. APELACAO CIVEL 2007.001.6652 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050360040201 Protocolo: 2007031573 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS RJ0116157 APTE 2: AMELIA MOUTINHO CAVALCANTE HELUY (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ERNANI DE AZEVEDO RJ0044400 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n128. APELACAO CIVEL 2007.001.6700 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010348827 Protocolo: 2007032384 APTE: LUCIVANE ROSA COUTINHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA RJ0096339 APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO RJ0118245 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n129. APELACAO CIVEL 2007.001.7212 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011205128 Protocolo: 200736410 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ALINE ALVES FERREIRA RJ0131694 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA RJ0120577 ADVOGADO 3: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO RJ0132028 APDO: PAULO TAVEIRA GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO DE ALMEIDA AQUINO CORREA RJ0125153 ADVOGADO 2: DR(a). LEO RICHARD DARMONT RJ0087776 ADVOGADO 3: DR(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA RJ0095331 Relator: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n130. APELACAO CIVEL 2007.001.7214 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 20060070057073 Protocolo: 2007034356 APTE 1: VANUSA LUCIA DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS RJ0091680 ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA DE JESUS SILVA RJ0114503 APTE 2: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). ISABELLA PICANCO MACHADO MATEUS VIEIRA RJ0109357 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n131. APELACAO CIVEL 2007.001.8182 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20060010149429 Protocolo: 2007039998 APTE 1: RAUL JOSE DE BARROS E PRATA ADVOGADO: DR(a). RAUL JOSE DE BARROS E PRATA RJ0074164 APTE 2: LUCY PASSAMANI DE OLIVEIRA PENNA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JOAO ANTONIO LOPES RJ0063370 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n132. APELACAO CIVEL 2007.001.8244 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 20040010082161 Protocolo: 2007040050 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS RJ0113398 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO RJ0113501 ADVOGADO 3: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 APDOS: LUCIMERE BRAGA ALVES LOPES GEORGIA CLAUDIA FERREIRA DOS REIS ANTONIO SEBASTIAO RAIMUNDA EUNICE AQUINO MARIA TEREZA RIBEIRO WANDA MEIRELLES DOS SANTOS SELMA SEABRA GONCALVES MARINA BEZERRA DE MENEZES JESUS FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE JURANDIR AGOSTINHO SOARES JUCIARA DA SILVA SOARES LUZEVIR RODRIGUES DA SILVA JOSE HELIO CABRAL DOMINGOS PAULINO DO NASCIMENTO ANTONIO CARLOS DA SILVA BBARBOZA NAZARENO ALVES DIVINO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA RJ0125390 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. ORLANDO SECCO Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. VOGAL QUE O PROVIA EM PARTE.REJEITADA A PRELIMINAR, UNANIME.\r\n\r\n133. APELACAO CIVEL 2007.001.8722 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR - 10/1999 20020011052664 Protocolo: 200741255 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA RJ0130677 Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 165219"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "Décima Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Fabrício Paulo Bagueira B. Filho Des. Raul Celso Lins e Silva Des. Maria Inês Penha Gaspar Des. Edson Aguiar de Vasconcelos Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "165216": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                                "*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2856 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20040010588550 Protocolo: 2006332633 AUTORS: MARINA GOUVEA DE MELO LIVIA GOUVEA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.95/102:\" ... Diante destas consideraco, e porque, segundo a Sumula No.253, do Superior Tribunal de Justica, o art.557 do Codigo de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcanca o reexame necessario, nego seguimento ao duplo grau obrigatorio de jurisdicao, mantendo, em consequencia, a sentenca\".\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.163 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011396876 Protocolo: 2007018707 AUTOR: AMERICO JOSE BASTOS FIUZA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.80/84:\" ...A conta de tais fundamentos e de acordo com o verbete No.253 da Sumula do Egregio Superior Tribunal de Justica confirmo a sentenca em reexame necessario.Intimem-se, dando-se ciencia pessoal ao douto orgao do Ministerio Publico.\"\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.514 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010382379 Protocolo: 200765409 AUTOR: JEAN DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PSP) PROC. EST.: DRA ADRIANA DE BIASE NINHO REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls. 91/92:\" ...Diante do exposto, CONFIRMA-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\"\r\n\r\n004. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.535 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010699853 Protocolo: 2007068851 AUTOR: VALTER FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA RJ0031350 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DELCY ALEX LINHARES Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls. 51/52:\" ...Diante do exposto, CONFIRMA-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\"\r\n\r\n005. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.565 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20050010409486 Protocolo: 200775015 AUTOR: IVONNE DO CARMO ADVOGADO: DR(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA RJ0110016 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: Fls.199/200:\" ...Diante do exposto, nego seguimento ao reexame necessario, na forma do art. 557, caput do Codigo de Processo Civil.\"\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.694 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200784237 IMPTE: SONIA MARIA DE ASSIS PERES SILVA ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA RJ0143172 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.32/33:\" ... EM FACE DO EXPOSTO, indefiro a eticao inicial, com fulcro no artigo 8o. da Lei No.1533/51\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.765 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030370074770 Protocolo: 20078544 AGTE: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE RIOGRANDINA ADVOGADOS: DR(a). ANDRE LUCENA DE ARAUJO RJ0087647 DR(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA RJ0100988 AGDO: CAENF CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADO: DR(a). CESAR VERGUEIRO CHRISMANN RJ0049896 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Decisao: FLS.148: \"...Assim, com fulcro no paragrafo unico do referido dispositivo e, ainda, no art. 557, caput, do mesmo diploma legal, inadmito o presente agravo de instrumento, negando-lhe seguimento\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2555 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS 20020010439710 Protocolo: 200725878 AGTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DJENANE CAMPOS CABRAL RJ0131386 ADVOGADO 3: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 AGDOS: LEILA DA ROSA CADENA ELIAS DA ROSA CADENA ELIZEU DA ROSA CADENA LIDIA CADENA DA SILVA LILIAN DA ROSA CADENA LUCIANA CADENA LINS LETICIA DA ROSA CADENA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LEILA GOMES DA ROCHA RJ0055964 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: Fls. 143:\" Vistos, etc. Homologo a desistenci manifestada a fls. 122. Preclusa esta decisao, procedam-se as anotacoes e comunicacoes de estilo. Intimem-se.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4710 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE DAR 20020011333057 Protocolo: 200749099 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA LUCIA ADVOGADO: DR(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES RJ0044893 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Decisao: Fls.74/76:\"... Posto isto, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente improcedente e em confronto com Sumula e jurisprudencia deste Tribunal de Justica e do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispoe o artigo 557, caput, do Codigo de Processo Civil. Oficie-se e publique-se\".\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6909 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050370038707 Protocolo: 200773196 AGTE: FABIANA BRAGA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM RJ0080210 AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls. 43:\" Tendo em vista o que consta de fls. 41/42, o presente agravo de instrumento perdeu o seu objeto, pelo que lhe nego seguimento.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7015 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20060011615966 Protocolo: 200776243 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES AGDO: LUZIA LUIZ SIMOES ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 ADVOGADO 2: DR(a). BELMIRO VERLY RJ0049131 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: Fls.34:\"Vistos, etc. Dispenso informacoes. Nego seguimento liminar ao recurso, eis que manifestamente improcedente, de acordo com macica jurisprudencia deste Tribunal. O percentual maximo cabivel nao inclui, claro, parcelas de carater pessoal ou temporario, tambem conforme reiterada jurisprudencia. O recurso e protelatorio. Comunique-se.Publique-se.Int.\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7239 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060020095212 Protocolo: 200778823 AGTE: BENTA MORESCO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ ANET RJ0070980 AGDO: UPPE UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS DO ESTADO - SINDICATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: Fls. 32:\"Vistos, etc. Nego seguimento liminar ao Agravo, eis que manifestamente improcedente, porquanto vazio de qualquer prova das condicoes de miserabilidade economica do Agravante .P. Int.\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7335 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070010073581 Protocolo: 200779717 AGTE: JOSE CARLOS CAETANO ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO RJ0127348 AGDO: B V FINANCEIRA S A Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: FLS. 42/44: \"...Nestes termos, nega-se provimento ao recurso com apoio no artigo 557, do Codigo de Processo Civil, porque manifestamente improcedente\".\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7426 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: (9051) IMISSAO DE POSSE 20010370005808 Protocolo: 200779077 AGTES: LAURENE PIRES VIEIRA AROILTON PIRES VIEIRA AROLDO PIRES VIEIRA ADVOGADO: DR(a). SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE RJ0121771 AGDO: VICENTE FERREIRA RODRIGUES E S/MULHER MARIA APARECIDA PACHECO RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). JONCLEI MARTIGNONI RJ0005710 ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA MARTIGNONI RJ0098043 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: Fls.62 e verso:\"...Desta forma, dou provimento liminar ao recurso, deferindo o parcelamento dos honorarios em 6(seis) parcelas mensais. Comunique-se. P. Int.\"\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7491 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010256924 Protocolo: 200781020 AGTE: GLAUTER BITAR CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES RJ0107002 AGDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 2: FUNDACAO CESGRANRIO Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: Fls.207 e verso:\"...Nego seguimento liminar ao agravo, nos termos da Sumula 58 deste Tribunal. Comunique-se. P. Int..\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7583 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: EXECUCAO DE HONORARIOS 20050630025331 Protocolo: 200780493 AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS ADVOGADO: DR(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA RJ0085305 AGDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.68/70:\"...Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento, o que faco com fulcro no artigo 557, paragrafo 1o-A, do Codigo de Processo Civil. Oficie-se e publique-se.\"\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7707 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20050010321625 Protocolo: 200783194 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDREA VELOSO CORREIA AGDO: PROFABRIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). EDISON FREITAS DE SIQUEIRA RJ0002541A Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.117: \"...Correta a decisao agravada, motivo porque NEGO SEGUIMENTO ao recurso com apoio no artigo 557, do Codigo de Processo Civil\".\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7782 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 20060010639366 Protocolo: 200784062 AGTES: FRANKLIN BALASSIANO PEDREIRA REGINA HELENA DE BRITO PEDREIRA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES RJ0085578 AGDO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO ADVOGADO 1: DR(a). DILENE RODRIGUES TEIXEIRA SP0098136 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA ELKIND VELMOVITSKY RJ0103775 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisao: Fls.45:\" Vistos, etc. Com base na Sumula 58 deste Tribunal, aplicavel por analogia e considerando a ausencia de novos elementros de prova que contradigam a decisao guerreada, nego seguimento liminar ao agravo. Comunique-se.P. Int.\"\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7976 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20070230038272 Protocolo: 200786570 AGTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO PINHABEL MARAFAO RJ0132787 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANI ELOY DO AMARAL GURGEL SP0219999 AGDO: ANA ANDREIA BARBOSA BOREL Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: Fls.42/43:\"... Neste termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso com apoio no artigo 557, do Codigo de Processo Civil, porque manifestamente improcedente\".\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.65352 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: CONVERSAO DE SEPARACAO CONSENSUAL EM DIVORCIO 20060010565462 Protocolo: 2006317093 APTES: SERGIO SANTOS DE SOUZA ANGELICA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.30/35: \"...Diante destas consideracoes, dou provimento ao recurso, com fundamento no art. 557, paragrafo 1o. - A, do Codigo de Processo Civil, para, anulando a sentenca de fls. 17, determinar o prosseguimento do feito, no que for de direito. Intimem-se. Comunique-se ao Juiz da causa. De-se ciencia ao Ministerio Publico\".\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.75 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20050011452673 Protocolo: 2006338530 APTE: ANTONIA BESERRA DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). JORGE LILA BERNARDO RJ0099065 APDO: ADOLFO LUIZ NOGUEIRA MARTINS ADVOGADO: DR(a). RENATO ALVES SILVA RJ0084284 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS. 163: \"Tendo em vista o que consta de fls. 160/162, a presente apelacao perdeu o seu objeto, ja tendo sido julgada extinta a execucao de alimentos. Devolvam-se os autos ao juizo de origem\".\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.1957 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040010890368 Protocolo: 20075195 APTE: PEDRO CESAR DE SOUZA LOUREIRO ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA RJ0067699 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.136/139:\" ...A conta de tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, porque em confronto com jurisprudencia dominante neste Tribunal, o que faco com espeque no art. 557 do Codigo de Processo Civil. Intimem-se.\"\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.2060 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610013039 Protocolo: 2007005443 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: LIES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls. 87/92:\"... A conta de tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, manifestamente improcedente, o que faco com espeque no art. 557, do Codigo de Processo Civil. Intimem-se.\"\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.4115 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 980011927445 Protocolo: 2007020541 APTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS RJ0037378 ADVOGADO 2: DR(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA RJ0128104 APDO: COMTELAR COMERCIAL DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO RJ0061336 ADVOGADO 2: DR(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA RJ0131685 ADVOGADO 3: DR(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO RJ0031200 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Revisor: DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: 430/433:\"...Desta forma a ausencia de recolhimento de preparo autoriza o nao conhecimento do recurso, na forma da certidao exarada pela Secretaria desta Camara a fls. 428. Intimem-se.\"\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.4226 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060610015942 Protocolo: 2007018209 APTE: EDUARDO NAVARRO MACEDO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO RJ0099485 APDO: MARGARETH SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS RJ0038373 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: Fls.75/79:\" ...A conta de tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, o que faco com espeque no art. 557 do Codigo de Processo Civil. Intimem-se.\"\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.4281 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20060610044504 Protocolo: 2007018310 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 APDO: MARINHO DE OLIVEIRA BRANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls. 68/73:\" ...A conta de tais fundamentos, nego sseguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente, o que faco com espeque no art. 557 doCodigo de Processo Civil, mantendo-se a sentenca em reexame necessario. Intimem-se.\"\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.4360 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20050660118890 Protocolo: 200718406 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: IONES BATISTA DOS SANTOS FURTADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.98/103:\" ...A conta de tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, manifestamente improcedente, o que faco com espeque no art. 557 do Codigo de Processo Civil. Intimem-se.\"\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.14462 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE SEGURO ( DPVAT) 20060010982516 Protocolo: 200769910 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 3: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE RJ0125751 APDO: FRANCISCA DE ALMEIDA ARCANJO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 ADVOGADO 2: DR(a). GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO TO0002967 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: Fls.80/82:\" ... Por tais motivos, da-se parcial provimento ao recurso com apoio no artigo 557, paragrafo 1o.-A, do Codigo de Processo Civil, para fixar a indenizacao em R$ 1.245,99(mil duzentos e qurenta e cinco reais e noventa e nove centavos) corrigidos monetariamente a partir de setembro de 2002, quando efetuado o pagamento a menoir e acrescidos de juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao da Apelante\".\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.14983 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20050011375253 Protocolo: 2007072532 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 REC.ADESIVO: VANUZA SOBREIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA RJ0115376 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: Fls.170/172:\" ... Nestes termos, nego provimento aos recursos com apoio no artigo 557 do Codigo de Processo Civil, porque manifestamente improcedente\".\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.16296 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040460036783 Protocolo: 200775311 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA RJ0069677 APDO: SIRLEY TEIXEIRA Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: Fls.19/21:\" ... Nestes termos, DA-SE PROVIMENTO ao recurso com apoio no artigo 557, paragrafo 1o.-A, do Codigo de Processo Civil para cassar a sentenca a fim de o feito ter regular seguimento\".\r\n\r\nId: 165216"
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                                                                                                                                                            "165214": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                                "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.970 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005147708 IMPTE: CARLOS EDUARDO JALLES PINTO DE BRITO ADVOGADO: DR(a). HULDA MARIA PATRICIO RJ0070574 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.102 - Intime-se o Impetrante para o recolhimento das custas faltantes ( certidao supra )\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.275 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200637384 IMPTE: VERA LUCIA MENEZES DE MACEDO ALVES ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RJ0086713 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.139 - Defiro a gratuidade de justica.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.769 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006150438 IMPTE: JARI CALAZANS MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES RJ0089851 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO FONSECA DAMACENO RJ0105636 ADVOGADO 3: DR(a). FABIANO PINTO DE SOUZA RJ0114416 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.66 - Intime-se.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6175 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20070010250340 Protocolo: 200766996 AGTE: RODOLFO DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ RJ0105878 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Despacho: FLS. 127: \"FLS. 96/124 - O art. 527, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil nao admite a interposicao de recurso contra decisao do Relator que aprecia pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Como pedido de reconsideracao, mantenho a decisao de fls.89/90. Intimem-se. Cumpra-se parte final de fls. 90 (fls. 90: ...Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, para que, no prazo do art. 527, V, do Codigo de Processo Civil, ofereca sua resposta)\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6343 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070010155172 Protocolo: 200768489 AGTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS: DR(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR RJ0079553 DR(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL RJ0133455 AGDO: TELEVISAO RONDON LTDA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: Fls. 64:\" Vistos, etc. As informacoes solicitadas se destinavam apenas, a definir a competencia. Ao agravado. Int.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6376 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 20070010051123 Protocolo: 200768667 AGTE: GUILHERME MONTEIRO VIEIRA REP/P/SUA MAE CARLA SANTOS MONTEIRO VIEIRA ADVOGADO: DR(a). MONICA PIRES DE OLIVEIRA PARAISO RJ0076330 AGDO: SERGIO NARCISO TEIXEIRA VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JUDY RODRIGUES FLORES RJ0022113 ADVOGADO 2: DR(a). CAMILLA DA SILVA ARAUJO RJ0067802 Relator: : DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.52:\"1) Defiro JG; 2) Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque o percentual fixado pela decisao a titulo de alimentos provisorios (10% dos ganhos liquidos do agravado), nao e capaz de causar ao agravante lesao grave ou de dificil reparacao. Intimem-se; 3) Solicitem-se as informacoes ao Juiz da causa; 4) Apos, intime-se o agravado, para que, no prazo do art. 527,V, do Codigo de Processo Civil, ofereca a sua resposta; 5) Em seguida, ouca-se o Ministerio Publico.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6490 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060110072857 Protocolo: 200769425 AGTE: LUIZ FERNANDO GOMES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANNALU PILO ARAUJO RJ0134994 AGDOS: DILSON JOAQUIM RIBEIRO FLISBELA HENRIQUE CORREA ROCCO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX RJ0086802 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS SECCA RJ0061318 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: FLS. 46: \"Vistos, etc. Reconsidero a decisao. A fim de evitar a alegacao de cerceamento de defesa, deve o recurso ser processado na forma de instrumento. Ao Agravado. Dispenso informacoes. Int. \".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7310 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULACAO DE DEBITO FISCAL 20070010049505 Protocolo: 200779121 AGTE: SUPERCOPY IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR RJ0147224 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: Fls.43:\"Vistos, etc. Considerando as decisoes do STF sobre a materia defiro efeito suspensivo ao recurso, de molde a subtrair o agravante de qualquer investida do Fisco com base no auto de infracao indicado. Comunique-se. Apos, ao agravado. Int.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7363 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070010276996 Protocolo: 200779608 AGTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ADVOGADO: DR(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO RJ0083650 AGDO: JANAINA CARDOTE ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO RJ0128900 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: Fls.102:\"Vistos, etc. Dispenso informacoes. Defiro efeito suspensivo ao recurso, considerando a alegacao de inadimplencia e a prova documental nos autos. Comunique-se. Ao agravado.Int.\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7540 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011605845 Protocolo: 200781327 AGTE: AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: DR(a). SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA RJ0081439 AGDOS: SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DE OBRAS Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.195:\" 1) Afasto a antecipacaoo dos efeitos da tutela recursal pleiteada por nao vislumbrar presentes os requisitos autorizativos de sua concessao, em especial a relevancia da fundamentacao deduzida, diante da possibilidade de o Municpio legislar sobre o controle do uso do solo/subsolo urbano e seu aproveitamento, nao restando, outrossim, devidamente demonstrado o periculum in mora; 2) Requisitem-se informacoes ao Juiz da causa; 3) Intime-se o agravado para contra-razoes; 3) Apos, a Procuradoria Geral da Justica.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7624 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 20070010112665 Protocolo: 200782490 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ RJ0035237 AGDO: FELIPE GONCALVES BASTIANELLI ADVOGADO: DR(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO RJ0080452 Relator: : DES. MARIA INES GASPAR Despacho: Fls.121:\" 1) Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso por nao vislumbrar presentes os requisitos autorizativos de sua concessao, em especial a lesao grave e de dificil reparacao, pois o afastamento da contratacao do agravado, por ora, podera constituir dano maior do que o pretendido evitar; 2) Requisitem-se informacoes ao Juiz da causa; 3) Intime-se o agravado para contra-razoes.\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7660 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072050004970 Protocolo: 200782801 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). RENATO PINHABEL MARAFAO RJ0132787 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANI ELOY DO AMARAL GURGEL SP0219999 AGDO: PAULO CESAR FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Despacho: Fls.41:\" Solicitem-se as informacoes. Ao agravado. I.\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7665 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 790011004855 Protocolo: 200782973 AGTE: ROSENE PORTO DE VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). JORGE DE SOUZA COSTA RJ0021961 AGDO 1: PAMELA DEBORA CHAVES DE VASCONCELLOS REP/P/S/MAE EZIETE SOUZA CHAVES DE VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). VANDERLEI TORRES BIBA RJ0037010 AGDO 2: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO RJ0122851 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.89:\" 1) Solicitem-se informacoes ao Juiz da causa; 2) Apos, ao Agravado; 3) Manifeste-se a herdeira Pamela, querendo, na defesa de seus direitos.Int.\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7726 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR 20030010986382 Protocolo: 200783299 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO RJ0093420 AGDO: JOSE MARQUES ANDRE NETO ADVOGADOS: DR(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO RJ0093329 DR(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO RJ0081544 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Despacho: Fls.7:\" 1) Requisito as informacoes com as quais apreciarei o pedido liminar; 2) Intime-se o agravado.\"\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7762 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: ACAO ANULATORIA 20060660109269 Protocolo: 200783621 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RJ0086349 AGDO: PANCARDES CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO: DR(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA RJ0094860 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.28:\" Aguarde-se o cumprimento da Lei n. 9800/99.\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7810 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062030115874 Protocolo: 200784549 AGTE: ELIANE GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO: DR(a). WANDER MOREIRA RJ0105368 AGDO: CARLOS MARCELO DE AGUIAR ADVOGADO: DR(a). JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO RJ0071819 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: Fls.35:\"Nego o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, por entender que nao estao presentes os requisitos legais ensejadores da sua concessao (art.558,caput, do CPC). Solicitem-se informacoes. Ao agravado, para, no prazo legal, apresentar as suas contra-razoes e juntar copias das pecas que entender convenientes\".\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7832 Origem: SAO FIDELIS 2 VARA Acao: DECLARATORIA 20070510001327 Protocolo: 200784993 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: JOSE SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). RITA GEORGIA SIQUEIRA RJ0129711 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS RJ0005817D Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: FLS.119:\"Vistos, etc. Dispenso informacoes. Indefiro efeito suspensivo eis que ausente prejuizo de monta.Ao agravado.Int.\".\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7887 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 990011295819 Protocolo: 200786270 AGTE: SOCIEDADE FLORESTAL E AGRICOLA LTDA ADVOGADO: DR(a). KLEBER AVILA PEREIRA RJ0012857 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ ADVOGADO: DR(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA RJ0014401 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: FLS. 81: \"1)Dispenso informacoes. 2)Ao Agravado. 3) Indefiro efeito suspensivo a mingua de prejuizo irreparavel\".\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7889 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20010010655440 Protocolo: 200786321 AGTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA PICCOLO BRANDAO RJ0140559 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO RJ0095891 AGDOS: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS JOSE LEAL JESUS DE PAULA RAMOS NEWTON PAULO CRUZ RUBENS MARCAL WILSON MARINHO FERNANDO JOSE HASSELMANN ADVOGADO 1: DR(a). JOEL ALVES ANDRADE RJ0009534 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO DE ANDRADE RJ0012703 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: Fls.1428:\" Presentes os requisitos legais(art. 558, caput, do CPC), concedo parcial efeito suspensivo a decisao agravada, para sustar, ate o pronunciamento final da Camara, o prosseguimento da execucao na parte em que se relaciona com a multa e os honorarios advocaticios. Solicitem-se informacoes, a serem prestadas a vista das presentes razoes recursais. Ao agravado, para, no prazo legal, apresentar as suas contra-razoes e juntar copias das pecas que entender convenientes. Apos, a ilustrada Procuradoria de Justica.\"\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.103 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXECUCAO 96.534.000308-3) 20060450009660 Protocolo: 2006337924 APTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DELGADO DE AVILA RJ0031461 APDO: MARIA ALICE JUNQUEIRA NORDSKOG ADVOGADO: DR(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES RJ0080548 Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Despacho: fls. 75: \"Fls. 74: Atenda-se(fls. 74: ..Requeiro a V. Exa. a devolucao do feito a Vara de origem a fim de que o Dr. Promotor possa ser intimado pessoalmente da r. sentenca d da interposicao do recurso de apelacao, e querendo possa se manifestar, inclusive quanto a eventual ausencia de prejuizo de sua nao intervencao oportuna, caso assim entenda. Apos, protesto por nova e derradeira vista)\".\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.14277 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042050104803 Protocolo: 2007069419 APTE: MARECHAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA RJ0029840 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA BORGES EVANGELISTA RJ0086859 APDO: DAYANA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA RJ0089445 ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO RJ0081608 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: Fls.144:\" Determino que os autos baixem a vara de origem para o juizo de admissibilidade do recurso adesivo(137/140).\"\r\n\r\nQuebra 022. APELACAO CIVEL 2007.001.16070 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 20062090077348 Protocolo: 2007078223 APTE: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ RJ0118142 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 REC.ADESIVO: OSIRIS FREITAS ORRICO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA ROMAO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS RJ0139212 ADVOGADO 2: DR(a). SIDNEY NUNES MORAES RJ0069383 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: Fls.117:\" Baixem a Vara de origem para o Juizo de admissibilidade do recurso adesivo.\"\r\n\r\nId: 165214"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "Décima Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Antonio de Souza Faver Des. Cássia Medeiros Des. Jorge Luiz Habib Des. Célia Maria Vidal Meliga Pessoa Des. Luis Felipe Salomão": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "165165": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                                    "*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25146 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: /B EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE RESSARCIMENTO DE DANOS 20050040084140 Protocolo: 2006309056 AGTES: ALINE PIGNATARO STAVALE SUELLEN PEREIRA DE ABREU FABIO DOS SANTOS CASTELO BRANCO ADVOGADO: DR(a). MARIANA LEWIN HAFT RJ0114831 AGDO: PATRICIA FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR RJ0093014 INTERESSADO 1: ROGERIO DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE RJ0046172 INTERESSADO 2: AUREA SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS RJ0019791 Relator: : JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO Decisao: DEIXO DE CONHECER O RECURSO PELA DESERCAO. INTIME-SE.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7155 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20072030028920 Protocolo: 200777888 AGTE: NATHALIA CARUSO MASINI OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO RJ0107650 AGDO: DIRETOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA CAMPUS R9 TAQUARA Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 557, CAPUT DO CPC.\r\n\r\nId: 165165"
                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                "165162": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                                    "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 02/04/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.101 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DIVORCIO-4 V DE FAM REG. DO MEIER 20012080087758 Protocolo: 200783275 IMPETRANTE 1: ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO OAB 128615 IMPETRANTE 2: ABAETE DE PAULA MESQUITA OAB 129092 PACIENTE 1: BIANCA SOUZA SANT`ANNA PACIENTE 2: AURELIO VILAR PANELAS PACIENTE 3: MIGUEL DAU AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE FAMILIA REGIONAL DO MEIER Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1- INSTRUAM OS IMPETRANTES O PRESENTE REQUERIMENTO COM AS COPIAS DOS DOCUMENTOS QUE FORAM ENVIADOS AO JUIZO ORIGINARIO, APOS A CHEGADA DO OFICIO DE FLS. 07. 2- DEFIRO, POR ORA A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO ATE A CHEGADA DAS INFORMACOES. 3- OFICIE-SE.. 4- INTIMEM-SE AS PARTES.\r\n\r\n002. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.105 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REPARACAO DE DANOS 20072100006876 Protocolo: 200767716 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 37 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO 1: MARIA CLARA GONZAGA DA SILVA VIEIRA REP/P/S/MAE TANIA CRISTINA GONZAGA DA SILVA VIEIRA INTERESSADO 2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Despacho: OFICIE-SE O JUIZO SUSCITADO, PARA PRESTAR SUAS INFORMACOES. APOS AO MP.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.422 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200243422 IMPTE: CENTRO AUDITIVO TELEX S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORREA RJ0028505 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA RJ0110001 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA RJ0066921 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. ALINE REIS JATAHY Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Observacao: AUTOS DESARQUIVADOS NA SECRETARIA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7045 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20012080021000 Protocolo: 200776373 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RJ0100391 ADVOGADO 2: DR(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU RJ0132053 AGDO: PAULO JACINTHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCOS DANA RJ0062676 Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Despacho: ... EM FACE DO EXPOSTO: 1) INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 2) AO AGRAVADO PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7915 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20040010543231 Protocolo: 200786237 AGTE: FLAVIO MENEZES BACELLAR ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO CALFAT RJ0105258 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO JOSE FERREIRA RJ0107016 AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA RJ0097452 ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO RJ0124888 Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Despacho: 1) SOLICITEM-SE AS INFORMACOES. 2) AO AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, FACULTADA A JUNTADA DE COPIA DAS PECAS QUE ENTENDER CONVENIENTES.\r\n\r\nId: 165162"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "Vigésima Câmara Civel Composição da câmara Des. Leticia de Faria Sardas Des. João Carlos Braga Guimarães Des. Odete Knaack de Souza Des. Marco Antonio Ibrahim Des. Conceição Aparecida Mousnier T. Guimarães Pena": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "165351": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                                        "*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n** ADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) VIGESIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. LETICIA SARDAS, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 11 DE ABRIL DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26145 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.093438-8 Protocolo: 2006320445 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA DE AZEVEDO AGDO: VALTER FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALTAIR PAZ COSTA 0070479RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3485 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2002.004.037626-9 Protocolo: 200735446 AGTE: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADO 3: DR(a). CRISTIANE MACHADO DE MACEDO 0123240RJ AGDO: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO 0056429RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO 0103393RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2006.001.68284 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.202.000593-0 Protocolo: 2006328654 APTE 1: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO 0047240RJ APTE 2: GENNY RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.7501 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.055159-1 Protocolo: 2007037429 APTE: ANNA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ APDO: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ ADVOGADO 3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nId: 165351"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "Conselho da Magistratura": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "165209": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                                            "*** CONSELHO DA MAGISTRATURA ***\r\n\r\n----------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n----------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 12 DE ABRIL DE 2007, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. 2007.003.00016 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2006187099 Protocolo: 200700019 RECTE: ANDREIA CRISTINA ALVES PEQUENO - ANALISTA JUDICIARIO, NA ESPECIALIDADE DE ASSISTENTE SOCIAL Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\n002. 2007.003.00023 Origem: CORREGEDORIA GERAL Acao: 2005277573 Protocolo: 200700029 RECTE: PAULO CESAR CALLERI, TABELIAO Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\n003. 2007.003.00050 Origem: CORREGEDORIA GERAL Acao: 2005292391 Protocolo: 200700066 RECTE: OTAVIANO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: JULIO CESAR MACEDONIO BUYS II Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\n004. 2007.003.00061 Origem: CORREGEDORIA GERAL Acao: 2007001089 Protocolo: 200700116 RECTE: SIND-JUSTICA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CARLA VERAS MONTEIRO(OAB/RJ0100201) ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA(OAB/RJ0108144) Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n005. 2007.003.00103 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2006034445 Protocolo: 200700225 RECTE: SERVIDOR ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ(OAB/RJ0017904) Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n006. 2007.003.00186 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2005280741 Protocolo: 200700371 RECTE: GERALDO BITTENCOURT FERREIRA, SERVIDOR APOSENTADO ADVOGADO : DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR(OAB/RJ0072994) Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n007. 2007.003.00187 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2006024945 Protocolo: 200700372 RECTE: MIRO NASCIMENTO DA SILVA, O.S. ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR(OAB/RJ0072994) ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA(OAB/RJ0116758) Relator: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n008. 2007.003.00189 Origem: CORREGEDORIA GERAL Acao: 2006285648 Protocolo: 200700374 RECTE: ANTONIO CARLOS FAZZA, A.J., NA ESPECIALIDADE DE O.J.A. Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\n009. 2007.003.00192 Origem: CORREGEDORIA GERAL Acao: 2006259711 Protocolo: 200700377 RECTE: DEANE DA SILVA SCHMIDT, ESCRIVA Relator: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n010. 2007.003.00206 Origem: CORREGEDORIA GERAL Acao: 2006276299 Protocolo: 200700393 RECTE: ALMIR RICARDO CHAVES, OAB/RJ 17.358 ADVOGADO 1: DR(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO(OAB/RJ0105386) ADVOGADO 2: DR(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES(OAB/RJ0122735) INTERESSADO: JOEL DE SALLES OLIVEIRA, A.J., NA ESPECIALIDADE DE O.J.A. Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\n011. 2007.003.00207 Origem: CORREGEDORIA GERAL Acao: 350/356, 384 E 385 Protocolo: 200700395 RECTE: TABELIAO ADVOGADO: DR(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA(OAB/RJ0081035) Relator: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n012. 2007.003.00277 Origem: CORREGEDORIA GERAL Acao: 2006300683 Protocolo: 200700504 RECTE: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA, ESCRIVAO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n013. 2006.004.01434 Origem: SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Acao: 2005061010738-0. Protocolo: 200602400 AGRTE: MINISTERIO PUBLICO AGRDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TERESOPOLIS. Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. 2006.004.01712 Origem: SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Protocolo: 200602783 AGRTE: ITA RAFA BAR E RESTAURANTE LTDA, P/S/REPRESENTANTE LEGAL ADVOGADO: DR(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE(OAB/RJ0100835) Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. 2007.004.00056 Origem: TRES RIOS VARA DE FAM.,INF. E JUVENTUDE Acao: 20050630079819 Protocolo: 200700098 APTE: LEONARDO RUELA DE PADUA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 165209"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                    "Corregedoria Geral da Justiça": {
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                                                                                                                                                                                    "Processo 2007-065547\r\n\r\nAssunto: Sugere que seja feito um planejamento administrativo para melhorar a distribuição dos serviços dos Oficiais de Justiça no sentido de haver agilização\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 36.113\r\n\r\nMADUREIRA REGIONAL NAROJA NUCLEO AUX. REC. OJA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEstão sendo adotadas, por ordem do Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça deste Estado, Desembargador Luiz Zveiter, medidas para melhoria do aparelho judicial especificamente com relação aos Oficiais de Justiça, tais como criação e padronização das Centrais de Mandado (dentre as quais em Madureira) e revisão da lotação ideal.\r\n\r\nPor outro lado, também já está sendo tratado o problema (grave) da falta de espaço no Depósito Público, o que terá solução muito em breve.\r\n\r\nSendo assim, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 166244"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "Origem : 7ª Vara Empresarial\r\n\r\nAssunto : Comunica eventual aumento do acervo cartorário em razão do desarquivamento de habilitações de crédito.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nConsiderando que o presente processo teve origem num mero comunicado de que haveria aumento do acervo, opino no sentido de que seja determinado seu arquivamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2007. \r\n\r\nARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA\r\n\r\nJUIZ AUXILIAR - CGJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer retro.\r\n\r\nPublique-se. Após, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor Geral da Justiça\r\n\r\nId: 166245"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "PROCESSO N.º 2006-167330\r\n\r\nASSUNTO: RECLAMAÇÃO JUDICIAL (MAGISTRADO)\r\n\r\nLIGIA MARIA BENTO FERREIRA\r\n\r\nEDINA SOARES BENTO FERREIRA E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJÁ EXISTE DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 120, PELO EXMº CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DESTA RECLAMAÇÃO.\r\n\r\nALÉM DISSO, AS PETIÇÕES DE FLS. 428/528 SÃO CONFUSAS E DESCONEXAS, MOTIVO PELO QUAL DEVEM OS AUTOS RETORNAR PARA O ARQUIVO.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 DE MARÇO DE 2007.\r\n\r\nMARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA AUXILIAR DA CORREGEDORIA\r\n\r\nId: 166246"
                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                "166247": [
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                                                                                                                                                                                    "Proc. nº: 2007-064308\r\n\r\nOrigem: Teresópolis - Diretoria do Fórum\r\n\r\nAssunto: Portaria 01/2007 para homologação\r\n\r\nTrata-se de Portaria da lavra da i. magistrada Daniela Bandeira de Freitas, Diretora do Fórum de Teresópolis, e que versa sobre o sorteio da escala dos Juízes Distribuidores para o ano de 2007.\r\n\r\nA Portaria 01/2007 encontra-se de acordo com o previsto no art. 44, XIV do CODJERJ, pelo que deve ser homologada.\r\n\r\nPublique-se e após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007.\r\n\r\nANDREA QUINTELA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria\r\n\r\nId: 166247"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "165122": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Despachos (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                                                                                                                                                        "Processo nº: 60621/2007 Ref. ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 05/05 - Ciente esta Corregedoria do convênio estabelecido entre a Gávea Roupas Ltda.e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-RJ, a partir de 06/02/07. \r\n\r\nProcesso nº: 320628/2006 Ref. ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 05/05 - Ciente esta Corregedoria da rescisão do convênio estabelecido entre o Tortuga Bay Empreendimentos e Participações Ltda. e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-RJ, a partir de 05/12/06. \r\n\r\nId: 165122"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "Comissão Permanente de Processo Disciplinar": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "165174": [
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                                                                                                                                                                                            "ATO DO JUIZ PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso: 2005-165889 Origem: NUR 7 - SETOR DE CONTROLE E DISCIPLINA Tipo de Assunto: SINDICANCIA Assunto: SINDICANCIA Personagens: DECIO DE SOUZA CARAVANA JUNIOR, DR.ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO OAB/RJ4439, DRA CLAUDIA APARECIDA CORREA BASSAN - OAB/RJ 138701\r\n\r\nDespacho: DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGACAO DE PRAZO, FIXANDO ESTE EM 10(DEZ) DIAS.(A)DRA.MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS.JUIZA PRESIDENTE DA COPPD. 28/03/2007.\r\n\r\nId: 165174"
                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                        "165175": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Despachos (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                                                                                                                                                            "Processo: 2006-172541 Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Tipo de Assunto: REPRESENTACAO Assunto: OFERECE REPRESENTACAO EM FACE DA ESCRIVA DA 2 VARA CIVEL DA ILHA DO GOVERNADOR Personagens: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL, DR. ALCINO DA COSTA E SILVA OAB/RJ110652\r\n\r\nDespacho: DESIGNO O DIA 17/04/2007 AS 13:00 H, PARA OITIVA DAS TSTEMUNHAS DA INDICIADA, ARROLADAS AS FLS.150/151. EXPECAM-SE AS DILIGENCIAS, OBSERVADAS AS PRERROGATIVAS LEGAIS.(A)DRA.MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS.JUIZA PRESIDENTE DA COPPD. 28/03/2007.\r\n\r\nId: 165175"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "Núcleos Regionais da Corregedoria - Nurcs": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Despachos (Corregedoria Geral da Justiça)",
                                                                                                                                                                                                "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - sala 626\r\n\r\n20020-903 - Rio de Janeiro, RJ - Telefones 3133-3314 e 3133-3315\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza de Direito Auxiliar \r\n\r\nda Corregedoria - Dirigente do 1º NURC\r\n\r\nDrª Andréa Quintela\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso nº 2006-060.787 - Assunto: Requer providências em face dos servidores da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, referente ao processo 87.001.500508-7 - Personagens: Dra. Lílian Rosemary Weeks - OAB/RJ 55.692, 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital - DESPACHO: Esclareça a requerente os termos da petição de fls.55, uma vez que o ofício de fls.50 comprova a resposta e o recebimento pelo funcionário da 25ª Vara Cível, Alexandre Alencar Brandão. Rio de Janeiro, 12 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006-285.291 - Assunto: Requer providências junto ao 8º Ofício de Notas da Capital, no sentido de reaver seus documentos e os valores pagos referente escritura de imóvel - Personagens: Jorge do Espírito Santo Mota, 8º Ofício de Notas Capital e outros - DESPACHO: ...determino o arquivamento da presente reclamação. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006-292.489- Assunto : Determina a realização de Correição Geral em todas as serventias da primeira Instancia do Poder Judiciário no período de 04 a 15 de dezembro de 2006.OBJETO: Correição Ordinária Processo nº 2006-314057 - 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca; Processo nº 2007-2415 - 1ª Vara Cível de Bangu; Processo nº 2006-319091 - 2ª Vara Cível de Bangu; Processo nº 2007-1651 - 3ª Vara Cível de Bangu; Processo nº 2006-324118 - 4ª Vara Cível de Bangu; Processo nº 2006-324667 - 1ª Vara Cível de Santa Cruz; Processo nº 2006-321428 - 1ª Vara Cível de Jacarepaguá; Processo nº 2006-314593 - 2ª Vara Cível de Jacarepaguá; Processo nº 2006-324124 - 3ª Vara Cível de Jacarepaguá; Processo nº 2006-315851 - 4ª Vara Cível de Jacarepaguá; Processo nº 2007-936 - 5ª Vara Cível de Jacarepaguá; Processo nº 2006-316750 - 2ª Vara Cível da Pavuna; Processo nº 2006-318305 - 1ª Vara Cível da Leopoldina; Processo nº 2006-313907 - 2ª Vara Cível da Leopoldina; Processo nº 2007-926 - 3ª Vara Cível da Leopoldina; Processo nº 2006-318303 - 4ª Vara Cível da Leopoldina; Processo nº 2006-315895 - 2ª Vara Cível de Campo Grande; Processo nº 2006-321368 - 3ª Vara Cível de Campo Grande; Processo nº 2006-315844 - 1ª Vara Cível da Ilha do Governador; Processo nº 2007-5732 - 2ª Vara Cível da Ilha do Governador; Processo nº 2006-305905 - 3ª Vara Cível da Ilha do Governador; Processo nº 2006-314842 - 1ª Vara Cível do Méier; Processo nº 2006-318978 - 3ª Vara Cível do Méier; Processo nº 2006-314528 - 4ª Vara Cível do Méier; Processo nº 2006-316211 - 1º Ofício do Registro de Distribuição; Processo nº 2006-316753 - 2º Ofício do Registro de Distribuição; Processo nº 2006-312540 - 3º Ofício do Registro de Distribuição; Processo nº 2006-320400 - 4º Ofício do Registro de Distribuição; Processo nº 2006-314179 - 6º Ofício do Registro de Distribuição; Processo nº 2006-307163 - 7º Ofício do Registro de Distribuição; Processo nº 2006-316671 - 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos; Processo nº 2006-312344 - 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos; Processo nº 2006-316103 - 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos; Processo nº 2006-319143 - 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos; Processo nº 2006-324017 - 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos; Processo nº 2006-308457 - 1º Ofício de Registro Protesto de Títulos; Processo nº 2007-19574 - 2º Ofício de Registro de Protesto de Títulos; Processo nº 2006-323951- 3º Ofício de Registro de Protesto de Títulos; Processo nº 2006-319279 - 4º Ofício de Registro de Protesto de Títulos; Processo nº 2006-316476 - 1º Depositário Judicial; Processo nº 2006-318312 - 3º Depositário Judicial; Processo nº 2006-310056 - 4º Depositário Judicial; Processo nº 2006-307214 - 5º Depositário Judicial; Processo nº 2006-313936 - 6º Depositário Judicial; Processo nº 2006-317005 - 8º Depositário Judicial; Processo nº 2006-320539 - 1º Contador Judicial; Processo nº 2006-314968 - 2º Contador Judicial; Processo nº 2006-314615 - 3º Contador Judicial; Processo nº 2007-19111- 4º Contador Judicial; Processo nº 2006-316258 - 5º Contador Judicial;Processo nº 2006-324052 - 6º Contador Judicial; Processo nº 2006-314715 - 7º Contador Judicial; Processo nº 2006-322421 - 1º Inventariante Judicial; Processo nº 2006-323572 - 2º Inventariante Judicial; Processo nº 2006-323571- 3º Inventariante Judicial; Processo nº 2006-315123 - 4º Inventariante Judicial;\r\n\r\nProcesso nº 2006-319182 - 1º Partidor Judicial; Processo nº 2006-321532 - 2º Partidor Judicial; Processo nº 2006-315337 - 1º Liquidante Judicial; Processo nº 2006-309054 - 2º Liquidante Judicial; Processo nº 2006-308462 - 3º Liquidante Judicial; Processo nº 2006-315015 - 2º Ofício de Registro de Interdições e Tutelas; Processo nº 2006-316107 - Ofício de Notas, Registros e Contratos Marítimos; Processo nº 2006-322017 - 1º Ofício de Notas; Processo nº 2006-313222 - 2º Ofício de Notas; Processo nº 2006-317423 - 3º Ofício de Notas; Processo nº 2006-318000 - 4º Ofício de Notas; Processo nº 2006-317451 - 5º Ofício de Notas - Matriz; Processo nº 2006-320950 - 5º Ofício de Notas - Sucursal Centro; Processo nº 2006-315768 - 6º Ofício de Notas; Processo nº 2007-19758 - 7º Ofício de Notas; Processo nº 2006-320389 - 9º Ofício de Notas; Processo nº 2006-320406 - 10º Ofício de Notas; Processo nº 2007-2517 - 10º Ofício de Notas - Sucursal Copacabana;Processo nº 2006-323978 - 11º Ofício de Notas; Processo nº 2006-316187 - 12º Ofício de Notas; Processo nº 2006-318287 - 13º Ofício de Notas; Processo nº 2006-314334 - 14º Ofício de Notas - Sucursal Penha; Processo nº 2006-317283 - 14º Ofício de Notas - Sucursal Campo Grande; Processo nº 2006-315798 - 14º Ofício de Notas - Sucursal Ipanema; Processo nº 2006-324393 - 16º Ofício de Notas; Processo nº 2006-315418 - 17º Ofício de Notas;Processo nº 2006-315910 - 18º Ofício de Notas; Processo nº 2006-320599 - 18º Ofício de Notas - Sucursal Barra da Tijuca; Processo nº 2006-322627 - 20º Ofício de Notas; Processo nº 2007-27523 - 22º Ofício de Notas - Sucursal Vicente de Carvalho; Processo nº 2006-314636 - 22º Ofício de Notas - Sucursal Tijuca; Processo nº 2006-314052 - 23º Ofício de Notas; Processo nº 2006-314596 - 23º Ofício de Notas - Sucursal de Jacarepaguá; Processo nº 2006-317213 - 23º Ofício de Notas - Sucursal Tijuca; Processo nº 2006-323058 - Testamenteiro e Tutor Judicial.\r\n\r\nId: 165097"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "2º Núcleo Regional da Corregedoria - Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, Nº 519 - 5º andar\r\n\r\nCentro - Niterói - RJ - CEP 24015-900\r\n\r\nTel. 2613-9750 - Fax 2620-3685 - E-mail: nurc2@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. Antonio Augusto de Toledo Gaspar\r\n\r\nComarcas Integrantes\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Silva Jardim\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30.03.2007\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente do 2º NURC\r\n\r\nAVISO Nº 006/2007\r\n\r\nO Dr. ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR, Juiz de Direito Dirigente do 2º Núcleo Regional da Corregedoria - Niterói, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, AVISA aos Senhores Servidores vinculados a este 2º NURC que estão abertas às inscrições para os cursos oferecidos pela ESAJ para o mês de MAIO, conforme quadro abaixo, bem como esclarece que somente poderão freqüentá-los se estiverem devidamente autorizados pelo superior hierárquico, levando-se em consideração o respectivo público-alvo. Só serão aceitas as inscrições confirmadas até 03 (três) dias antes do início do curso. Em caso de desistência, deve ser observado o disposto nos parágrafos 1º e 2ª do art. 15 da Resolução CCESAJ Nº 01/2006. \r\n\r\nFica autorizada a solicitação de inscrição via e-mail para os cursos em Niterói (agentecapacit02@tj.rj.gov.br), sendo a confirmação encaminhada via fax, 2613-9749, observadas as formalidades legais pertinentes, bem como o prazo de término das inscrições: 26/04/2007. Maiores informações com os Agentes de Capacitação Otávio Siqueira Pires (Cursos em Niterói), tel. 2613-9749, e Iozias Pereira Ignácio (Cursos em São Gonçalo), tel/fax 3715-8306 e 3715-8390.\r\n\r\nCurso\r\n\r\nPeríodo do Curso / Carga Horária\r\n\r\nLocal de Realização \r\n\r\nPúblico Alvo\r\n\r\nExcel Básico\r\n\r\n12 VAGAS \r\n\r\n08.05.07 a 31.05.07\r\n\r\n08:00h às 10:00h\r\n\r\n16 h/a (32 pontos)\r\n\r\n3ª e 5ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSala ESAJ, \r\n\r\n5º andar - Fórum Centro\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nWord Básico\r\n\r\n12 VAGAS\r\n\r\n08.05.07 a 31.05.07\r\n\r\n10:00h às 12:00h \r\n\r\n16 h/a (32 pontos)\r\n\r\n3ª e 5ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSala ESAJ, \r\n\r\n5º andar - Fórum Centro \r\n\r\nTODOS\r\n\r\nFundamentos de Informática\r\n\r\n12 VAGAS\r\n\r\n07.05.07 a 28.05.07\r\n\r\n17:00h às 20:00h\r\n\r\n30 h/a (60 pontos)\r\n\r\n2ª, 4ª e 6ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSala ESAJ, \r\n\r\n5º andar - Fórum Centro\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nÉtica e Excelência no Atendimento\r\n\r\n25 VAGAS\r\n\r\n08.05.07 a 29.05.07\r\n\r\n17:00h às 20:00h\r\n\r\n21 h/a (42 pontos)\r\n\r\n3ª e 5ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSala ESAJ, \r\n\r\n5º andar - Fórum Centro\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nProcessamento em Vara Cível\r\n\r\n40 VAGAS\r\n\r\n02.05.07 a 16.05.07\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\n21 h/a (60 pontos)\r\n\r\n2ª, 4ª e 6ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSala ESAJ, 5º andar - Fórum Centro\r\n\r\nVaras Cíveis e Vara Única\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\n40 VAGAS\r\n\r\n11.05.07 a 01.06.07\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\n30 h/a (60 pontos)\r\n\r\n2ª, 4ª e 6ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAuditório da AMAERJ, 10º andar - Fórum Centro\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nNovos Princípios do Direito de Família\r\n\r\n40 VAGAS\r\n\r\n09.05.07 a 30.05.07\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\n30 h/a (60 pontos)\r\n\r\n2ª, 4ª e 6ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSala da AMAERJ, 7º andar - Prédio da Rodoviária de Niterói\r\n\r\nFamília, VIJI, V. Reg. Público, V. Única, Central de Mandados Geral, Partidor\r\n\r\nDireito Civil - Parte Geral\r\n\r\n20 VAGAS\r\n\r\n03.05.07 a 05.06.07\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\n30 h/a (60 pontos)\r\n\r\n3ª e 5ª Feiras\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nSala do Júri\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nFundamentos de Informática\r\n\r\n12 VAGAS\r\n\r\n02.05.07 a 23.05.07\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\n30 h/a (60 pontos)\r\n\r\n2ª, 4ª e 6ª Feiras\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nA ser informado\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nDireito s e Deveres - Lotação e Movimentação\r\n\r\nApostila: Portaria nº 51/2007, publicada no DOERJ de 09/02/2007, Parte III, Estadual, à fl. 84. Leia-se “a contar de 03/03/2007”, mantendo-se inalterados os demais termos. Niterói, 26/03/2007.\r\n\r\nApostila: Portaria nº 105/2007, publicada no DOERJ, Parte III, Estadual, de 22/03/2007, à fl. 44, referente à designação de MÁRCIO VEIGA MONTEIRO, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula 01/23.413, para prestar auxílio junto ao Juízo do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, onde se lê: “Processo nº 46.736/2007”, leia-se: “Processo nº 128.802/2006”, mantendo-se inalterados os demais termos. Publique-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nPortaria n.º 108/2007 - RESOLVE designar ROSIANE PALHETA BOTELHO, Analista Judiciário, matrícula nº 01/18.922, para prestar auxílio no Juizado Especial Adjunto Criminal, com prejuízo de suas funções na 2ª Vara, ambos da Comarca de Marica, no período de 13/03/2007 a 30/04/2007.\r\n\r\nPortaria n.º 109/2007 - RESOLVE designar MARIA CRISTINA SILVEIRA E SÁ, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/21.406, para exercer a função de Substituto do Escrivão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, a contar de 01/02/2007, dispensando, conseqüentemente, VERÔNICA SODRÉ DE CARVALHO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/6.212, da referida função. Publique-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nPortaria n.º 110/2007 - RESOLVE FERNANDA DA SILVA GUIMARÃES, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n.º 01/22.026, à disposição da Serventia da 4ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, para prestar auxílio junto a Serventia da 1ª Vara de Família Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo, com prejuízo de suas funções na Serventia a qual está lotada, enquanto perdurar a necessidade do serviço. Publique-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nProcesso nº. 054.903/2007 - Despacho: 1. Defere-se o pedido referente ao 3º período de licença-aleitamento formulado por MARCELA GOMES DA MOTTA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/27757, à disposição do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 10/03/2007 a 08/04/2007, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto-lei n.º 220/75, alterado pela Lei 800/84, c/c o artigo 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando ciente a servidora que será descontado o valor correspondente ao cartão refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada. 2) Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3) Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nProcesso n.º 054.711/2007 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde, formulado por RENATO GUIMARÃES CAMPOS, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº01/8704, à disposição da 1ª Vara da Comarca de Maricá, no período de 07/03/2007 a 11/03/2007 (05 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso. 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 067.266/2007 - Despacho: 1- Considerando as justificativas apresentadas às fls. 05/09, e conforme o disposto no Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, DEFERE-SE o pedido de prorrogação da licença para tratamento de saúde, formulado por RENATO GUIMARÃES CAMPOS, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº01/ 8704, à disposição da 1ª Vara da Comarca de Maricá, no período de 12/03/2007 a 18/03/2007 (07 dias), nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será des contado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso. 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 071.363/2007 - Despacho: Defere-se o pedido de transferência das férias das servidoras Ana Lúcia de Barros Conceição Santiago, matrícula nº01/17.263, do mês de junho/2007 para o mês de agosto/2007 e Rosiane Palheta Botelho, matrícula nº01/18.922, do mês de agosto/2007 para o mês de junho/2007, tendo em vista o disposto no art.3º inciso I do Ato Normativo Conjunto nº08/2006. Publique-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007. \r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nProcesso n.º 001.595/2007 - Despacho: Tendo em vista que o despacho proferido no processo nº 2004.003020 permanece em plena vigência com relação ao serventuário José Carlos Alves de Santanna, fica ratificado. Anote-se. Considerando a aposentadoria do servidor Nelson Teixeira Carneiro, lavre-se ato designando Tânia do Prado Novaes Magalhães, matrícula nº 01/7083, Analista Judiciário, Titular de Direção de Serventia na Função de Avaliador Judicial, para exercer a função de Substituta do 1º Avaliador Judicial da Comarca de Niterói. Anote-se a designação de José Carlos Alves de Santana, matrícula nº 01/12112, como Responsável pelo Expediente do Cartório do 2° Avaliador da Comarca de Niterói, no período de 01 a 30/01/2007, em razão das férias de Tânia do Prado Novaes de Magalhães. Após, arquive-se. Niterói, 19/01/2007. \r\n\r\nProcesso n.º 011.271/2007 - Despacho: 1) Tendo em vista a apresentação da avaliação de fls. 28, nos moldes do art. 1º da Lei 3858/02, DEFERE-SE o pedido de prorrogação de Licença-Gestante formulado por TATIANA MARIA DA SILVA, Técnica de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26.022, à disposição da 1ª Vara Cível da Região Oceânica da Comarca de Niterói, por mais 49 (quarenta e nove) dias, equivalente a 7 semanas, totalizando 169 dias, com fulcro no parágrafo acrescentado ao art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, através da Lei 3862/02, devendo-se retificar os marcos das licenças anteriormente deferidas nos autos 2006-223022, 2006-304819, 2007-002704 e 2007-029651, fazendo-se constar os períodos de 11/08/2006 a 26/01/2007 (licença gestante), de 27/01/2007 a 25/02/2007 (1º período da licença aleitamento), de 26/02/2007 a 27/03/2007 (2º período da licença aleitamento), e, de 28/03/2007 a 26/04/2007 (3º período da licença aleitamento), ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2) Tendo em vista a ciência da magistrada acostada às fls. 02, DEFIRO a transferência das férias da referida servidora do mês de abril para o mês de maio do corrente ano. Comunique-se ao Departamento de Pagamento para as providências que se fizerem necessárias. 3) Retifique-se a freqüência, se for o caso; 4) Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 026.338/2007 - Despacho: 1- Tendo em vista o parecer médico-pericial, às fls. 16, emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, defere-se o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde formulado por SONIA RODRIGUES FERNANDES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/7453 à disposição da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, no período de 02/02/2007 a 03/03/2007 (30 dias), totalizando 75 dias ininterruptos, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 027.291/2007 - Assunto: Designação para Responder pelo Expediente - Personagem: MARIA CRISTINA SILVEIRA E SÁ Despacho: Apensem-se aos presentes autos os de nº 2007-017858. Após, procedam-se às devidas retificações lavrando-se os respectivos atos e as competentes anotações. Publiquem-se e arquivem-se. Niterói, 29/03/2007. \r\n\r\nProcesso n.º 046.936/2007 - Despacho: 1- DEFERE-SE o pedido referente ao 2º período de licença-aleitamento formulado por GISELA DE ANDRADE SÁ ROSSI, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/21965, à disposição da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no período de 02/03/2007 a 31/03/2007, totalizando 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto-lei nº 220/75, alterado pela Lei 800/84, c/c o artigo 65, inciso VII, parágrafo 2º da CNCGJ. 2- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 057.763/2007 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 03/05, que não deixa margem de dúvida quanto a necessidade do acolhimento do pleito requerido, dispensando-se a realização de audiência de inspeção pessoal, DEFERE-SE o pedido de licença médica, formulado por ADRIANA DE FREITAS FERREIRA, Analista Judiciário na especialidade de oficial de Justiça Avaliador, matrícula n.º 01/17575, lotada no Juízo do II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período de 08/03/2007 a 22/03/2007 (15 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada;2. Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 059.051/2007 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde, formulado por VALERIA PINTO GOMES, Analista Judiciário, matrícula nº 01/22.916, à disposição da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no período de 09/03/2007 a 23/03/2007 (15 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso. 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 060.670/2007 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 03, que não deixa margem de dúvida quanto a necessidade do acolhimento do pleito requerido, dispensando-se a realização de audiência de inspeção pessoal, DEFERE-SE o pedido de licença médica, formulado por CLÁUDIA CRHISTIANE ALVES VARELLA, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/21452, à disposição do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período de 12/03/2007 a 26/03/2007 (15 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2. Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 064.226/2007 - Despacho: 1) Anote-se o elogio feito pela M.M. Juíza de Direito, Dra. LETICIA DE OLIVEIRA PEÇANHA, em favor dos servidores: FRANCISCO POMPEIO NETO, Analista Judiciário, matrícula 01/25.779. ALMIR HERCULES FERNANDES PERAZZO, Analista Judiciário, matrícula 01/22.745. ELIANA PACHECO ESPINDOLA DE ANDRADE, Analista Judiciário, matrícula 01/18.720. ELIETH QUEIROZ BIZZO NEVES, Analista Judiciário, matrícula 01/22.320. JORGE GOULART DE SOUZA, Analista Judiciário, matrícula 01/19.748. JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula 01/11.844. LEILA REGINA DELGADO LOTA, Analista Judiciário, matrícula 01/18.836. MARCELO DA CUNHA ARCOVERDE ALVES, Analista Judiciário, matrícula 01/17.202. NORMA CEZAR PORTUGAL, Analista Judiciário, matrícula 01/7238. RAFAEL SORIANO BARCELLOS, Analista Judiciário, matrícula 01/22.110. RENATA CRISTINA DE FREITAS, Analista Judiciário, matrícula 01/6994. SANDRA MOURA DA MOTTA, Analista Judiciário, matrícula 01/17.065. WALDECI DE MEDEIROS SERRANO, Analista Judiciário, matrícula 01/14.068. ELISA GREEN SHORT BAPTISTA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/15.667. FERNANDA BASTOS PINTO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/28.589. MAILLIW THOMI, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26.366. ANA LUCIA RODRIGUES GUIMARÃES, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula 01/17.658. ARTHUR MONTEIRO GUERRA, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula 01/21.843. PAULO VINICIUS SEABRA MATTOZO PONTES, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula 01/18.321. THAIS CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula 01/26.389. 2) Publique-se e encaminhem-se os presentes autos ao Departamento de Pessoal da Corregedoria Geral de Justiça, para fins de anotação de elogio de ANA PAULA CARDOSO CHELES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26.241, Secretário da MM. Juíza Drª. Letícia de Oliveira Peçanha;3) Após, arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 064.503/2007 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 04, que não deixa margem de dúvida quanto à necessidade do acolhimento do pleito requerido, dispensando-se a realização de audiência de inspeção pessoal, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde formulado por VANESSA DE QUEIROZ PEREIRA LOPES, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/20615, à disposição do 2º Nurc - Niterói, no período de 19/03/2007 a 02/04/2007 (15 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 065.970/2007 - Despacho: Defere-se o pedido de transferência das férias da servidora Mônica Rodrigues Franco, matrícula nº01/19.770, do mês de julho/2007 para o mês de junho/2007 e a inclusão das férias da servidora Fabíola Maria dos Santos Celles, matrícula nº01/17.567, para o mês de novembro/2007, tendo em vista o disposto no art.3º inciso I do Ato Normativo Conjunto nº08/2006. Publique-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 066.743/2007 - Despacho: Defere-se o pedido de transferência das férias da servidora DANIELE DIAS DE MOURA, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº01/28924, do mês de novembro/2007 para o mês de agosto/2007, tendo em vista que a escala automática da Serventia está de acordo com o disposto no art. 3º inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 8/2006. Publique-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 067.274/2007 - Despacho: Defere-se o pedido de transferência das férias das servidoras NÁDIA CALVO RADEF, Analista Judiciário, matrícula nº 01/23726, do mês de maio/2007 para o mês de junho/2007, e NINA CLÁUDIA RODRIGUES GONÇALVES, cadastro nº 92/1506, do mês de junho/2007 para o mês de maio/2007, na for ma prevista no artigo 3º inciso I do Ato Normativo Conjunto nº 8/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 067.283/2007 - Despacho: Defere-se o pedido de transferência das férias da servidora THAIS CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, matrícula nº 01/26389, do mês de setembro/2007 para o mês de julho/2007, tendo em vista tratar-se de Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, possuindo portanto, escala própria de férias, na forma prevista no artigo 3º inciso I do Ato Normativo Conjunto nº 8/2006; Regularize a serventia da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói a escala de férias nos meses de maio e julho/2007, tendo em vista constar 02 (dois) servidores com previsão de férias para os meses em referência, e permanecendo vago os meses de setembro, novembro e dezembro; Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nComarca de Rio Bonito\r\n\r\nProcesso n.º 050.812/2007 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 03, que não deixa margem de dúvida quanto a necessidade do acolhimento do pleito requerido, dispensando-se a realização de audiência de inspeção pessoal, DEFERE-SE o pedido de licença médica, formulado por CLÁUDIO MANOEL SIQUEIRA PORTELA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/15515, à disposição da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito, no período de 28/02/2007 a 04/03/2007 (05 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3. Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 22/03/2007.\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 291.032/2006 - Despacho: 1- Tendo em vista o laudo pericial, às fls. 14, emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, DEFERE-SE o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde formulado por JOSÉ CARLOS CORREA BARROSO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/17.006, à disposição da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, período de 16/11/2006 a 15/12/2006 (30 dias), nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 002.255/2007 - Despacho: Considerando que o Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, MARCIO COELHO MARINHO, matrícula 01/22.210, foi colocado à disposição da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, fl. 14, DETERMINA-SE o ARQUIVAMENTO do presente feito. Publique-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 013.832/2007 - Despacho: 1- Tendo em vista o laudo pericial acostado aos presentes autos à fl. 23, emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde formulado por SANDRA GARCIA DE LIMA SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/27577, à disposição do I Juizado Especial Cível Regional de Alcântara, no período de 12/01/2007 a 10/02/2007, totalizando 30 (trinta) dias, nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada. 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 047.851/2007 - Despacho: 1- DEFERE-SE o pedido referente ao 1º período de licença-aleitamento formulado por PRISCYLA DA SILVA LIMA VERGETTE, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/22812, à disposição da 1ª Vara Cível Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo, no período de 28/02/2007 a 29/03/2007, totalizando 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto-lei nº 220/75, alterado pela Lei 800/84, c/c o artigo 65, inciso VII, parágrafo 2º da CNCGJ. 2- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 050.861/2007 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 04, que não deixa margem de dúvida quanto a necessidade do acolhimento do pleito requerido, dispensando-se a realização de audiência de inspeção pessoal, DEFERE-SE o pedido de prorrogação de licença médica, formulado por ROSELI LOPES DE MIRANDA, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/21644, à disposição da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no período de 03/03/2007 a 01/04/2007 (30 dias), totalizando 51 dias de afastamento, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 054.490/2007 - Despacho: 1) DEFERE-SE o pedido de Licença-Gestante formulado por PATRICIA VALERIA LEAL DE ANDRADE NUNES, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/22.180, à disposição da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 07/03/2007 a 04/07/2007, totalizando 120 dias, nos termos do art. 120, parágrafo único, do Decreto 2.479/79, c/c arts. 65, VII, § 2º e 119 da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2) Anote-se dependente para fins cadastrais. 3) Retifique-se a freqüência, se for o caso; 4) Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 059.331/2007 - Assunto: SOLICITAÇÃO DE SERVIDORES - Personagem: CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - Despacho: Ainda que houvesse disponibilidade de recursos humanos no âmbito do 2º NURC, o quadro contido na informação acostada às fls. 03 demonstra que há outras serventias de mesma competência na Comarca cujo saneamento de carência funcional seriam prioritários. Outrossim, encontram-se inconclusos os estudos de lotação ideal desenvolvidos pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, condicionando qualquer decisão ao término da empreitada. Publique-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 059.809/2007 - Despacho: 1- DEFERE-SE o pedido referente ao 3º período de licença-aleitamento formulado por RENATA MACIEL GUIMARÃES, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/21754, à disposição da 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, no período de 14/03/2007 a 12/04/2007, totalizando 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto-lei nº 220/75, alterado pela Lei 800/84, c/c o artigo 65, inciso VII, parágrafo 2º da CNCGJ. 2- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 063.450/2007 - Despacho: Defere-se a transferência das férias das servidoras ALINE DA SILVA LIMA, do mês de junho/2007 para o mês de julho/2007; ALEXSANDRA ANDRADE ACYLINO, do mês de setembro/2007 para o mês de maio/2007 e FERNANDA MARIA FREITAS DE SOUZA, do mês de dezembro/2007 para o mês de agosto/2007, na forma prevista no artigo 3º inciso I do Ato Normativo Conjunto nº 8/2006; Considerando que no mês de setembro/2007 constam 02 (dois) servidores com previsão de férias e o mês de dezembro se encontra vago, regularize o Cartório do II Juizado Especial Cível Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo a escala de férias nos referidos meses; Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 065.783/2007 - Despacho: Defere-se o pedido de transferência das férias da servidora TEREZA MARIA DE FATIMA GOMES GUIMARÃES, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº01/28148, do mês de maio/2007 para o mês de setembro/2007, tendo em vista que a escala automática da Serventia está de acordo com o disposto no art. 3º inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 8/2006. Publique-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 066.052/2007 - Despacho: Defiro pedido de transferência das férias de WALDILENE VALERIA CUNHA TAVES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26.637, do mês de dezembro/2007 para o mês de agosto/2007, tendo em vista o disposto no art. 3º inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 8/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 072.227/2007 - Despacho: Defere-se o pedido de transferência das férias do servidor WIDINEI RAMOS LIGEIRO, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº01/27578, do mês de abril/2007 para o mês de junho/2007, tendo em vista que a escala automática da Serventia está de acordo com o disposto no art. 3º inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 8/2006. Publique-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 055.158/2007 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde, formulado por JORGE DA FONSECA RIBEIRO, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº01/ 25.836, à disposição da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, no período de 07/02/2007 a 20/02/2007 (14 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso. 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso n.º 321.169/2006 - Assunto: CORREIÇÃO GERAL 2006 - Personagem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MARICÁ - Despacho: Considerando não haver nenhuma irregularidade ou infração apresentada, estando tudo de acordo com as normas da E.C.G.J, HOMOLOGA-SE a Correição Geral (Ano Base 2006) da Serventia do Juizado Especial Ajunto Criminal da Comarca de Maricá. Publique-se e arquive-se, com as anotações de estilo. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 322.474/2006 - Assunto: CORREIÇÃO GERAL 2006 - Personagem: CARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DA 6ª ZONA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE NITERÓI - Despacho: Considerando não haver nenhuma irregularidade ou infração apresentada, estando tudo de acordo com as normas da E.C.G.J, HOMOLOGA-SE a Correição Geral (Ano Base 2006) do Cartório do RCPN do 1º Distrito da 6ª Zona Judiciária da Comarca de Niterói. Publique-se e arquive-se, com as anotações de estilo. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 323.092/2006 - Assunto: CORREIÇÃO GERAL 2006 - Personagem: CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - Despacho: Considerando não haver nenhuma irregularidade ou infração apresentada, estando tudo de acordo com as normas da E.C.G.J, HOMOLOGA-SE a Correição Geral (Ano Base 2006) da Serventia da 1ª Vara Cível Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo. Publique-se e arquive-se, com as anotações de estilo. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 323.859/2006 - Assunto: CORREIÇÃO GERAL 2006 - Personagem: CARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DA 3ª ZONA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE NITERÓI - Despacho: Considerando não haver nenhuma irregularidade ou infração apresentada, estando tudo de acordo com as normas da E.C.G.J, HOMOLOGA-SE a Correição Geral (Ano Base 2006) do Cartório do RCPN do 1º Distrito da 3ª Zona Judiciária da Comarca de Niterói. Publique-se e arquive-se, com as anotações de estilo. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 324.601/2006 - Assunto: CORREIÇÃO GERAL 2006 - Personagem: CARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DA 2ª ZONA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE NITERÓI - Despacho: Considerando não haver nenhuma irregularidade ou infração apresentada, estando tudo de acordo com as normas da E.C.G.J, HOMOLOGA-SE a Correição Geral (Ano Base 2006) do Cartório do RCPN do 1º Distrito da 2ª Zona Judiciária da Comarca de Niterói. Publique-se e arquive-se, com as anotações de estilo. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 000.024/2007 - Assunto: CORREIÇÃO GERAL 2006 - Personagem: NADAC DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI - Despacho: Considerando não haver nenhuma irregularidade ou infração apresentada, estando tudo de acordo com as normas da E.C.G.J, HOMOLOGA-SE a Correição Geral (Ano Base 2006) da Serventia do NADAC da região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se e arquive-se, com as anotações de estilo. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 007.493/2007 - Assunto: CORREIÇÃO GERAL 2006 - Personagem: CARTÓRIO DO CONTADOR E PARTIDOR DA COMARCA DE NITERÓI - Despacho: Considerando não haver nenhuma irregularidade ou infração apresentada, estando tudo de acordo com as normas da E.C.G.J, HOMOLOGA-SE a Correição Geral (Ano Base 2006) da Serventia do Contador e Partidor da Comarca de Niterói. Publique-se e arquive-se, com as anotações de estilo. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 015.006/2007 - Assunto: RECLAMAÇÃO - Personagens: MONICA FARIA BAPTISTA - OAB/RJ 104.143 E CARTÓRIO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - Despacho: ... Diante do exposto, tendo em vista a normal tramitação do feito judicial, bem como a manifestação da reclamante através de correio eletrônico às fls.17, nada mais há a ser apurado, razão pela qual DETERMINA-SE o ARQUIVAMENTO deste feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 024.780/2007 - Assunto: RECLAMAÇÃO - Personagens: OSWALDO ULHOA TENORIO FILHO E CARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - Despacho: ... Ante o exposto, entende-se, não haver motivação a justificar o prosseguimento deste feito para uma melhor apuração, por não vislumbrar qualquer irregularidade cartorária, ou falta funcional, razão pela qual DETERMINA-SE o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as anotações de praxe. Publique-se, e encaminhe-se Carta Memorando ao reclamante com cópia da resposta ofertada às fls.08/12, bem como da presente decisão. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 028.773/2007 - Assunto: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND E CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF - Personagem: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NITERÓI - Despacho: Comprovada a regularidade no recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas relativos ao 2º Semestre do ano de 2006, consoante a CND de fl. 15 e as guias de recolhimento de FGTS (fls. 16/21), na forma da decisão exarada no Processo nº 71.608/1999, DETERMINA-SE o ARQUIVAMENTO do presente feito, tendo em vista o cumprimento do art. 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001. Anote-se. Publique-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 031.543/2007 - Assunto: RECLAMAÇÃO - Personagens: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO - OAB/RJ 125.128 E CARTÓRIO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - Despacho: Tendo em vista a resposta ofertada às fls.06/07 respectivamente pelo Sr. Titular e pelo servidor ora reclamado, intime-se o reclamante, através do Diário Oficial, para ciência da resposta ofertada, bem como para, se entender necessário, manifestar-se quanto aos fatos ali narrados, no prazo de 05 (cinco) dias. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 034.829/2007 - Assunto: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND E CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF - Personagem: CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ - Despacho: Comprovada a regularidade no recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas relativos ao 2º Semestre do ano de 2006, consoante o CRF de fl. 18, datado de 24/01/2007 e a CND de fl. 23, datada de 14/03/2007 e considerando a decisão exarada no Processo nº 71.608/1.999, DETERMINA-SE o ARQUIVAMENTO do presente feito, tendo em vista o cumprimento do art. 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001. Anote-se. Publique-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 038.008/2007 - Assunto: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND E CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF - Personagem: CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NITERÓI - Despacho: Comprovada a regularidade no recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas relativos ao 2º Semestre do ano de 2006, consoante a CND de 13/02/2007 e o CRF de 28/02/2007, conforme documentos de fls. 03 e 08, DETERMINA-SE o ARQUIVAMENTO do presente feito, tendo em vista o cumprimento do art. 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001. Anote-se. Publique-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 043.334/2007 - Assunto: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND E CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF - Personagem: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NITERÓI - Despacho: Comprovada a regularidade no recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas relativos ao 2º Semestre do ano de 2006, consoante a CND e o CRF datados de 05/02/2007, conforme documentos de fls. 03 e 04, DETERMINA-SE o ARQUIVAMENTO do presente feito, tendo em vista o cumprimento do art. 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001. Anote-se. Publique-se. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 044.218/2007 - Assunto: RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - Personagem: CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - Despacho: Considerando não haver nenhuma irregularidade ou infração apresentada, estando tudo de acordo com as normas da E.C.G.J, HOMOLOGA-SE o Relatório Circunstanciado referente à Serventia da 1ª Vara de Família Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo. Publique-se, e, após, arquive-se, com as anotações devidas. Niterói, 29/03/2007.\r\n\r\nId: 165141"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "4o NÚCLEO REGIONAL DA CORREGEDORIA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, 764 - Jardim 25 de Agosto\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ - CEP 25075-095\r\n\r\nTel.: 3661-9346 / 3661-9357 / 3661-9358 / 3661-9376\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nATOS E DESPACHOS DO JUIZ DE DIREITO DIRIGENTE\r\n\r\nSetor de Pessoal - Direitos e Deveres\r\n\r\nComarca de Belford Roxo\r\n\r\nProcesso nº 2006/266182 - Juizado Especial Adjunto Criminal - Assunto: Prorrogação de Licença Médica. Despacho: Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Saúde do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, defiro o pedido de prorrogação de licença médica da servidora BRIGITE LANE BARROS, Analista Judiciário, matrícula no 01/25103, lotada no Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Belford Roxo, no período de 06.10.2006 a 04.11.2006, com base no artigo 111, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006/281709 - Juizado Especial Adjunto Criminal - Assunto: Prorrogação de Licença Médica. Despacho: Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Saúde do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, defiro o pedido de prorrogação de licença médica da servidora BRIGITE LANE BARROS, Analista Judiciário, matrícula no 01/25103, lotada no Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Belford Roxo, no período de 05 a 19.11.2006, com base no artigo 111, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006/303192 - 1a Vara Criminal - Assunto: Redução de Carga Horária. Despacho: Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Saúde, defiro, com fulcro no artigo 83, inciso XXI da Constituição Estadual, combinado com os artigos 1º, 4º, 7º e 8º do Decreto nº 14870/90, o pedido de redução de carga horária da servidora VANDA REGINA LAGAME, Analista Judiciário, na função de Escrivã, matrícula nº 01/5668, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 05.03.2007. Publique-se, anote-se, oficie-se e arquive-se. Duque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/71173 - 6a Vara Cível - Assunto: Prorrogação de Licença Médica. Despacho: Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Saúde do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, defiro o pedido de prorrogação de licença médica do servidor VLADIMIR ALVES DE MOURA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula no 01/26408, lotado na 6a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, no período de 25.03.2007 a 08.04.2007, com base no artigo 111, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa, e o cancelamento da marcação de férias do servidor, previstas para o período de 01 a 30.05.2007, de acordo com o art. 10, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/71333 - 5a Vara de Família - Assunto: Prorrogação de Licença Médica. Despacho: Defiro o pedido de licença médica da servidora IRMA SALETE FARIAS, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula no 01/29708, à disposição da 5a Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 23 a 29.03.2007, com base no art. 110, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do art. 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2007/72124 - 1a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso - Assunto: Licença Aleitamento. Despacho: Defiro o pedido de licença aleitamento da servidora DANIELLE GUERRA FALCÃO GONÇALVES, Analista Judiciário, matrícula nº 01/21219, lotada na 1a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Magé, para o período de 23.03.2007 a 21.04.2007, com base no art. 19, do Decreto-lei nº 220/75, c/c o inciso VII, do art. 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº 2007/72061 - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - Assunto: Licença Gestante. Despacho: Defiro o pedido de licença gestante da servidora NEIVA DE PÁDUA CHAMAS, Analista Judiciário, na especialidade de Assistente Social, matrícula no 01/20030, à disposição da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 25.03.2007 a 22.07.2007, com base no art. 120, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do art. 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/72143 - Projeto Justiça Itinerante de Mesquita - Assunto: Licença Nojo. Despacho: Defiro o pedido de licença nojo do servidor EDÍLSON RODRIGUES MARINHO, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula no 01/21959, lotado no Projeto Justiça Itinerante de Mesquita da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 21 a 28.03.2007, com base no art. 225, inciso II, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do art. 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal - Cadastro\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007/72056 - 5a Vara de Família - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.12.2007 para o período de 01 a 30.06.2007, relativas ao exercício de 2007, da servidora DANIELLE PEREIRA TAVARES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/28522, à disposição da 5a Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, de acordo com o inciso II e §4o, do artigo 4o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/72821 - 6a Vara Cível - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.10.2007 para o período de 01 a 30.05.2007, relativas ao exercício de 2007, da servidora LUCINETE DE ALMEIDA MOREIRA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/27455, lotada na 6a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, de acordo com o inciso II e §4o, do artigo 4o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº 2007/71360 - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.04.2007 para o período de 01 a 30.08.2007, relativas ao exercício de 2007, do servidor ANTÔNIO MARCOS DOMINGUES PIRES, Analista Judiciário, na especialidade de Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso, matrícula nº 01/90912, à disposição da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, de acordo com a alínea “b”, inciso II, do artigo 3o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/72131 - 7a Vara Criminal - Assunto: Elogios. Despacho: Anote-se o elogio proferido pela MM. Juiz de Direito, Dr. LUCIANO SILVA BARRETO, aos servidores MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE COSTA, matrícula n.º 01/6740; MARILÉA ONOFRE SALAZAR, matrícula nº. 01/21195; ROSIANE DOS SANTOS FRANÇA, matrícula nº. 01/26426; VERA LÚCIA TEIXEIRA SAMPAIO, matrícula n.º 01/19943; LOURIMERE PIMENTEL DE OLIVEIRA ROSA, matrícula nº. 01/16971; WAGNER DE FREITAS CORDEIRO, matrícula nº. 01/25026; CARLOS HENRIQUE BARONI BAESSO, matrícula n.º 01/15565; ALMIR LIMA SOARES DA SILVA, matrícula nº. 01/22229; e, CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA LIMA, matrícula nº. 01/6634, que exerceram suas funções com inteira dedicação, cuidado, seriedade e assiduidade, demonstrando um primoroso zelo funcional, sempre cuidadosos e empenhados em cumprir bem as tarefas que lhes cabiam, logrando conquistar uma grande admiração e profundo respeito deste Magistrado, dos demais serventuários daquele Foro e dos advogados militantes na Comarca. Publique-se. Após, arquive-se. Duque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/72138 - 5a Vara Criminal - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.07.2007 para o período de 01 a 30.08.2007, relativas ao exercício de 2007, de JOSIANE FERREIRA CORDEIRO LESSA SILVA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/20964, lotada na 5a Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, de acordo com a alínea “a”, do inciso II, do artigo 3o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/73004 - 3a Vara de Família - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.09.2007 para o período de 01 a 30.08.2007, de MARIA MARTA SENNA PEREIRA, Analista Judiciário - Escrivã, matrícula nº 01/5592, bem como o gozo de férias de VIVIANE DE FÁTIMA PEREIRA ARAÚJO, Analista Judiciário, matrícula nº 01/14847, para o período de 01 a 30.09.2007, lotadas na 3a Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, respectivamente, relativas aos exercícios de 2007 e 2006, de acordo com o artigo 4o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/73137 - I Juizado Especial Criminal - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.07.2007 para o período de 01 a 30.08.2007, da servidora LÍNEA DE OLIVEIRA FARIAS, Analista Judiciário, matrícula nº 01/19316, lotada no I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, relativas ao exercício de 2007, de acordo com a alínea “b”, do inciso II, do artigo 3o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/73586 - 1a Vara Criminal - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.07.2007 para o período de 01 a 30.05.2007, da servidora CELY SILVA MARCONDES CARVALHO, Analista Judiciário, matrícula nº 01/17278, lotada na 1a Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, relativas ao exercício de 2006, de acordo com a alínea “a”, do inciso II, do artigo 3o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 30 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Queimados\r\n\r\nProcesso nº 2007/72141 - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.05.2007 para o período de 01 a 30.09.2007, relativas ao exercício de 2006, da servidora ARIETTE LEAL DE MELLO, Analista Judiciário, na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/22186, à disposição da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Queimados, de acordo com o inciso II e §4o, do artigo 4o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007/69692 - Dívida Ativa - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.04.2007 para o período de 01 a 30.12.2007, relativas ao exercício de 2007, do servidor ALEX VIEIRA FRANÇA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/19925, lotado na Dívida Ativa da Comarca de São João de Meriti, de acordo com os artigos 3o e 4o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/71283 - 1a Vara de Família - Assunto: Férias. Despacho: Defiro o pedido de transferência de gozo de férias de 01 a 30.05.2007 para o período de 01 a 30.09.2007, relativas ao exercício de 2006, da servidora ARLENE DE MELLO CALOIRO, Analista Judiciário, na especialidade de Assistente Social, matrícula nº 01/20073, à disposição da 1a Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, de acordo com o inciso II e §4o, do artigo 4o, do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal - Lotação e Movimentação\r\n\r\nComarca de Belford Roxo\r\n\r\nPortaria nº 094/2007 - Resolve designar MARIA DA GLÓRIA GALOS DE OLIVEIRA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/5283, à disposição da 1a Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, para prestar auxílio à Diretoria do Fórum da Comarca de Belford Roxo, a contar de 30.03.2007, com prejuízo de suas funções. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006/315431 - Juizado Especial Adjunto Criminal - Assunto: Lotação - Despacho: Apesar da notória carência de servidores por que passa esta Serventia, no momento não há como supri-la, devendo-se aguardar os procedimentos do Aviso CGJ nº 803/2006. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/64178 - Proger - Assunto: Lotação - Despacho: A solicitação foi atendida com a lotação de novo servidor. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007/71006 - Portaria nº 091/2007 - Resolve designar WILLIAM HENRIQUES DA COSTA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/22303, à disposição da 4a Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, para exercer as funções de Responsável pelo Expediente da mencionada Serventia, a contar de 26 de março de 2007, cessando, conseqüentemente, sua designação como Substituto do Escrivão, em face da aposentadoria do Escrivão RÉGIS WANDER DA SILVA. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2007/69917 - Vara de Família Regional de Vila Inhomirim - Assunto: Lotação - Despacho: Apesar da notória carência de servidores por que passa esta Serventia, no momento não há como supri-la, devendo-se aguardar os procedimentos do Aviso CGJ nº 803/2006. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nPortaria nº 093/2007 - Resolve designar MARILENE MARQUES FIGUEIRA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/16942, lotada na Diretoria do Fórum da Comarca de Belford Roxo, para prestar auxílio à 1a Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, a contar de 30.03.2007, com prejuízo de suas funções. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/51796 - 4a Vara Cível - Assunto: Lotação - Despacho: A ausência de concurso válido e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal constituem óbice à regularização do quadro funcional das Serventias, impedindo a convocação de novos servidores, apesar disto foi lotado novo servidor a fim de minimizar a notória carência. A Serventia deverá aguardar os procedimentos do Aviso CGJ nº 803/2006, publicado no Diário Oficial de 13.11.2006. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/63892 - 6a Vara Criminal - Assunto: Lotação - Despacho: Apesar da notória carência de servidores por que passa esta Serventia, no momento não há como supri-la, devendo-se aguardar os procedimentos do Aviso CGJ nº 803/2006. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/70199 - II Juizado Especial Cível - Assunto: Permuta - Despacho: Considerando os termos do Aviso CGJ nº 803/2006 e não havendo concordância da MM. Juíza de Direito a qual está subordinada a servidora, indefiro o pedido de permuta. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007/23928 - 3a Vara de Família - Assunto: Lotação - Despacho: A solicitação foi atendida com a lotação de três novos servidores. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/56984 - 3a Vara de Família - Assunto: Lotação - Despacho: A solicitação foi atendida com a lotação de novo servidor. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nId: 165085"
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                                                                                                                                                                                                "7° Núcleo Regional da Corregedoria - Vassouras\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 45 - Centro\r\n\r\nCEP 27700-000 - Tel./Fax (024) 2471-7607\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Altino José Xavier Beirão\r\n\r\nC o m a r c a s i n t e g r a n t e s:\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Vassouras.\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz Dirigente\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso nº 2007/68067. Assunto: Encaminha relação das serventias oficializadas que descumpriram prazo estabelecido na CNCGJ. Personagens: Distribuidor, Contador e Partidor de Paty do Alferes e Avaliador de Vassouras. Decisão: Ciente. Para melhor instrução dos autos, antes de proceder à instauração de procedimento administrativo, intimem-se os Titulares das serventias indicadas para manifestação, no prazo de dez dias, sobre os fatos expostos no presente feito. Publique-se. Vassouras, 28/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/47329. Assunto: Informa servidores que não apresentaram devidamente as relações de diligências. Personagens: Eduardo Leal Tavares, Maria Altar Gadelha de Lima e outros. Decisão: Ciente das condições que envolveram o retorno do servidor Antônio da Silva Cabral às suas funções, após período de Licença Médica e férias. Diante do exposto, anote-se onde couber. Vassouras, 28/03/2007.\r\n\r\nComarca de Miguel Pereira\r\n\r\nProcesso nº 2007/70144. Assunto: CND/CRF. Personagem: 2° Ofício de Justiça. Decisão: Ciente do CRF atualizado. Venha a Certidão Negativa de Débito com data de emissão posterior a 20/01/2007, no prazo de quinze dias, a fim de que seja anotada a regularidade do segundo semestre de 2006. Publique-se. Vassouras, 28/03/2007.\r\n\r\nComarca de Paracambi\r\n\r\nProcesso nº 2007/58186. Assunto: Pedido de Providências. Personagens: Valter Prestes Martins e JEACÍVEL. Decisão: Ciente. Intime-se o Encarregado pelo Expediente do Juizado Especial Cível de Paracambi, por via telefônica, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre os fatos alegados pelo reclamante. Vassouras, 28 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes\r\n\r\nProcesso nº 2007/22553. Assunto: CND/CRF. Personagem: Ofício Único. Decisão: Comprovada a regularidade no recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas do Cartório do Ofício Único da Comarca de Paty do Alferes, relativos ao segundo semestre do ano de 2006, conforme certidões de fls. 15 e 16, determino o arquivamento do presente feito. Anote-se. Publique-se. Vassouras, 28/03/2007.\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nProcesso nº 2006/276795. Assunto: CND/CRF. Personagem: 2° Ofício de Justiça. Decisão: Aguarde-se a resposta ao ofício enviado à Caixa Econômica Federal. Vassouras, 28/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/24765. Assunto: Pedido de Providências. Personagens: 2ª Vara e Felizumir Dias Ribeiro, OAB/RJ 50916. Decisão: Ciente. Intime-se o reclamante por via postal para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a informação prestada. Após a manifestação do reclamante, conclusos. Ausente sua manifestação no prazo especificado, arquive-se. Publique-se. Vassouras, 28/03/2007.\r\n\r\nId: 165054"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "7º Núcleo Regional da Corregedoria - Vassouras\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 45\r\n\r\nCEP 27.700-000 - Tel. (24) 2471-1872\r\n\r\nJuíza Dirigente: Dr. Altino José Xavier Beirão\r\n\r\nComarcas Integrantes: Engº. Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Mendes, Piraí, Vassouras e Paracambi. \r\n\r\nAtos e Despachos do MM. Juiz Dirigente\r\n\r\nCOMARCA DE VASSOURAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007/67506 - Assunto: Designação de E.E. - Personagem: Amaro Pereira Moreira - Despacho: Acolho o parecer retro. Anote-se a designação do serventuário Amaro Pereira Moreira, matrícula 01/17782, para a função de Encarregado pelo Expediente do Serviço de Distribuição e do PROGER da Comarca de Vassouras, no período de 22/03 a 05/04/2007, em virtude de licença médica da serventuária Maria Alice de Souza, matrícula 01/14456.Publique-se e arquive-se.Vassouras, 26 de março de 2007.\r\n\r\nId: 165055"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "7º Núcleo Regional da Corregedoria - Vassouras\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 45, Centro\r\n\r\nCEP 27.700-000 - Tel. (24) 2471- 1872\r\n\r\nJuiz Dirigente : Dr. Altino José Xavier Beirão\r\n\r\nComarcas Integrantes: Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Vassouras, Piraí e Paracambi. \r\n\r\nAtos e Despachos do MM. Juiz Dirigente\r\n\r\nSetor de Pessoal\r\n\r\nCOMARCA DE MENDES\r\n\r\nPROCESSO: 2007/68069 - Assunto: Transferência de Férias - Personagem: Maria de Fátima Aguiar dos Santos Távora - Despacho: Tendo em vista o parecer retro, defiro a transferência das férias da servidora Maria de Fátima Aguiar dos Santos Távora, mat. 01/9.552, relativas ao exercício de 2006, do mês de maio/2007 para o mês de julho/2007, no período de 01/07/2007 a 30/07/2007, tendo em vista a imperiosa necessidade do serviço. Publique-se, anote-se e arquive-se. Vassouras, 28/03/2007. \r\n\r\nPROCESSO: 2007/58655 - Assunto: Licença Médica - Personagem: Yane Gitahy Oliveira - Despacho: Acolho o parecer retro e defiro licença médica à servidora Yane Gitahy Oliveira, mat. 01/27.246, à disposição da Vara Única da Comarca de Mendes, pelo período de 09 (nove) dias, de 01/03/2007 a 09/03/2007, conforme art. 65, VII, parágrafo 2º da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Vassouras, 28/03/2007.\r\n\r\nCOMARCA DE VASSOURAS\r\n\r\nPROCESSO: 2007/68496 - Assunto: Licença Médica - Personagem: Maria Alice de Souza - Despacho: Acolho o parecer retro e defiro licença médica à servidora Maria Alice de Souza, mat. 01/14.456, à disposição do Serviço de Distribuição da Comarca de Vassouras, pelo período de 15 (quinze) dias, de 22/03/2007 a 05/04/2007, conforme art. 65, VII, parágrafo 2º da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Vassouras, 28/03/2007.\r\n\r\nId: 165056"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "8º Núcleo Regional da Corregedoria - Itaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 424 - Centro\r\n\r\nCEP 23.815-310 - Tel. (21) 2688-2599 ramais 209, 234, 238, 241 e 244.\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr Sérgio Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\nComarcas Integrantes: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Rio Claro e Seropédica.\r\n\r\nAtos e Despachos do MM. Juiz Dirigente\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nComarcas de Itaguaí e Mangaratiba\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/SP/8ºNURC/2007- D E C L A R A que MARTA SUELI RIBEIRO CORRÊA, matrícula 01/22.299, Analista Judiciária na especialidade Psicólogo, à disposição do 8º Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Corregedoria Geral da Justiça, fica designada para prestar auxílio à Vara Única da Comarca de Mangaratiba, no período de 01 a 30 de abril de de 2007, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem e de seu auxílio à Diretoria do Fórum da Comarca de Itaguaí. Publique-se. Itaguaí, 30 de março de 2007.\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 031/SP/8ºNURC/2007 - D E C L A R A que ÂNGELA MAGALHÃES MILEZI, matrícula 01/22.290, Analista Judiciária na especialidade Psicólogo, à disposição da Vara de Família, da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí, fica designada para prestar auxílio à Vara Única da Comarca de Mangaratiba, no período de 01 a 30 de abril de de 2007, sem prejuízo de suas funções na serventia de origem e de seu auxílio à Vara Criminal da Comarca de Itaguaí. Publique-se. Itaguaí, 30 de março de 2007.\r\n\r\n(Portarias extraídas dos autos do Processo nº 2007-073544)\r\n\r\nSetor de Pessoal - Lotação e Movimentação e Direitos e Deveres\r\n\r\n8º NURC - Sede\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007-069963 - Assunto: Licença para tratamento de saúde - PARTE DO DESPACHO DE FLS. 19: Defiro, em conformidade com os artigos 65, VII, e § 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e 110 do Decreto nº 2.479/79, a licença para tratamento de saúde à servidora MARTA SUELI RIBEIRO CORRÊA, AJ na especialidade Psicólogo, matrícula 01/22.299, à disposição do 8º NURC e prestando auxílio à Diretoria do Fórum da Comarca de Itaguaí, no período de 20 a 23 de março de 2007, totalizando 04 (quatro) dias. Publique-se e anote-se. ... Nada mais havendo, arquivem-se. Itaguaí (RJ), 30-03-2007.\r\n\r\nComarca de Itaguaí\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007-067835 - Assunto: Licença para tratamento em pessoa da família - DESPACHO DE FLS. 16: Em conformidade com os artigos 117 e 118 do Decreto 2.479/79 e 65, inciso VII, e parágrafo 2º, parte final, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, DEFIRO a licença para tratamento em pessoa da família (FILHA) à servidora MARIA ÂNGELA RANGEL, TAJ, matrícula 01/28.331, à disposição da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, no período de 19-3-2007 a 02-4-2007, totalizando 15 (quinze) dias. Publique-se e anote-se. Após, arquivem-se. Itaguaí, 29-03-2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007-071331 - Assunto: Designação - PARTE DO DESPACHO DE FLS. 31: 1- Designo o servidor RINALDO CONTI DE ALMEIDA, AJ, matrícula 01/22.143, à disposição da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí, para continuar a exercer a função de Responsável pelo Expediente da mencionada serventia, no período de 28-3-2007 a 26-5-2007, em virtude do requerimento de prorrogação da licença para tratamento de saúde formulado pela Escrivã RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COELHO FREIJANES, matrícula 01/14.350. Publique-se e anote-se. 2- ... Itaguaí (RJ), 30-03-2007.\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007-058820 - Assunto: Licença gestante - PARTE DO DESPACHO DE FLS. 23: ...1- Defiro o pedido de LICENÇA GESTANTE à servidora RENATA DA COSTA OLIVEIRA, AJ, matr. 01/18.288, lotada na Vara Única da Comarca de Mangaratiba, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de 08-3-2007, ou seja, no período de 08-3-2007 a 05-7-2007, de acordo com o art. 7º, XVIII da CRFB/1988 c/c os artigos 120, parágrafo único, do Decreto 2.479/79, 65, VII, e 119 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, sendo certo que o período de 08 a 13-3-2007, referente ao pedido de licença médica, foi convertido em licença gestante. Publique-se e anote-se. 2- ... 3- ... Nada mais havendo, arquivem-se. Itaguaí, 29-03-2007\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007-071124 - Assunto: Transferência de previsão de férias - Origem: Vara Única da Comarca de Seropédica - DESPACHO DE FLS. 33: 1. Defiro a transferência da previsão de férias das servidoras MARLENE ANTUNES MOREIRA, mat. 01/6783, Analista Judiciária na função de Titular de Direção (Escrivã) da Vara Única da Comarca de ..., ano de referência 2006, de agosto/2007 para MAIO/2007, para que sejam gozadas no período de 01 a 30-05-2007, e da servidora NADJA TUBAGI GONÇALVES, mat. 01/28935, TAJ, à disposição da Vara Única da Comarca de Seropédica, ano de referência 2007, de maio/2007 para AGOSTO/2007, para que sejam gozadas no período de 01 a 30-08-2007, já que em conformidade com o comando do art. 3º, I e II, do Ato Normativo 08/2006. 2. Ficam intimadas as servidoras de que, como se trata de alteração da previsão de férias por interesse particular, esta só pode ocorrer uma única vez (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 08/2006, artigo 4º, § 4º). 3. Com o início das férias da servidora MARLENE ANTUNES MOREIRA, mat. 01/6783, voltem os autos conclusos para a designação do substituto para responder pelo expediente da serventia durante o período de 01 a 30 de maio de 2007. Anotem-se, publique-se e arquivem-se. Itaguaí(RJ), 30-3-2007\r\n\r\nId: 165130"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "9.º Núcleo Regional da Corregedoria - Nova Friburgo\r\n\r\nAvenida Euterpe Friburguense, 201 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCódigo - 1900900 - CEP 28605-130 - Telefax: (22) 2524-2174/2180\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Marcello Rubioli\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES: Bom Jardim - Cachoeiras de Macacu - Cantagalo - Carmo - Cordeiro - Duas Barras - Nova Friburgo - Santa Maria Madalena - São Sebastião do Alto - Sumidouro - Trajano de Morais.\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz de Direito Dirigente\r\n\r\nSetor de Pessoal - Direitos e Deveres\r\n\r\nCOMARCA DE BOM JARDIM\r\n\r\n- Processo nº 2007-066380 - Assunto: Licença para tratamento de saúde - Personagem: PATRÍCIA MONNERAT CRUZ - Despacho: Acolho a promoção retro. Nos termos dos artigos 110/116 do Decreto 2479/79 c/c o art. 65, VII da CNCGJ, defiro o pedido. Anote-se a licença médica em favor da serventuária PATRÍCIA MONNERAT CRUZ, Analista Judiciária na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n.º 01/21175, com início em 19/03/2007 e término em 17/04/2007. Publique-se, anote-se e arquive-se. Nova Friburgo, 22 de março de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n- Processo nº 2007-067886 - Assunto: Licença para tratamento de saúde - Personagem: IVANILDA REIS - Despacho: Acolho a promoção retro. Nos termos dos artigos 110/116 do Decreto 2479/79 c/c o art. 65, VII, da CNCGJ, defiro o pedido. Anote-se a licença médica em favor da serventuária IVANILDA REIS, Técnica de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/16687, com início em 19/03/2007 e término em 23/03/2007. Anote-se o cancelamento das férias da servidora, tendo em vista o Aviso 879/2006. Publique-se, anote-se e arquive-se. Nova Friburgo, 26 de março de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE CARMO\r\n\r\n- Processo nº 2007-063924 - Assunto: Licença para tratamento de saúde - Persona gem: ODÍLIA BRAGA XAVIER - Despacho: Acolho a promoção retro. Nos termos dos artigos 110/116 do Decreto 2479/79 c/c o art. 65, VII, da CNCGJ, defiro o pedido. Anote-se a licença médica em favor da serventuária ODÍLIA BRAGA XAVIER, Analista Judiciária na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n.º 01/9429, com início em 19/03/2007 e término em 16/06/2007. Publique-se, anote-se e arquive-se. Nova Friburgo, 26 de março de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n- Processo nº 2007-052340 - Assunto: Abono de faltas - Personagem: BALBINA DE CASTRO - Despacho: Indefiro o pedido, uma vez que, segundo o ofício de fls. 10, a servidora não apresentou atestado médico para justificar as faltas dos dias 11/12/2006 e 26/01/2007. Publique-se e arquive-se. Nova Friburgo, 26 de março de 2007.\r\n\r\n- Processo nº 2007-057747 - Assunto: Licença para tratamento de saúde - Personagem: FLÁVIA MARIA FAUSTINO BARRETO - Despacho: Acolho a sugestão retro. Nos termos dos artigos 110/116 do Decreto 2479/79 c/c o art. 65, VII, e parágrafo 2.º da CNCGJ, defiro o pedido. Anote-se a licença médica em favor da servidora FLÁVIA MARIA FAUSTINO BARRETO, Analista Judiciária, matrícula n.º 01/17207, no período de 12/03/2007 a 21/03/2007. Comunique-se e arquive-se. Nova Friburgo, 13 de março de 2007.\r\n\r\nId: 166089"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "11º Núcleo Regional da Corregedoria - Cabo Frio\r\n\r\nRua Ministro Gama Filho, s/nº - Ed. do Fórum - 4º andar - Braga\r\n\r\nCabo Frio - RJ - cep 28908-090 - Tel. (22) 2646-2759\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nComarcas Integrantes: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\n\r\nSETOR DE FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nProcesso nº 2006-321158. Assunto: Relatório da Correição Geral de 2006. Personagem: Núcleo de Primeiro Atendimento do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras. Despacho: “Homologo o relatório da Correição Geral de 2006 do Núcleo de Primeiro Atendimento do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras. Publique-se. Anote-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Cabo Frio, 29/03/2007”.\r\n\r\nProcesso nº 2006-324067. Assunto: Relatório da Correição Geral de 2006. Personagem: Cartório da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama. Despacho: “Homologo o relatório da Correição Geral de 2006 do Cartório da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama. Publique-se. Anote-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Cabo Frio, 29/03/2007”.\r\n\r\nProcesso nº 2007-003108. Assunto: Relatório da Correição Geral de 2006. Personagem: Protocolo Geral das Varas (PROGER) da Comarca de Saquarema. Despacho: “Homologo o relatório da Correição Geral de 2006 do Protocolo Geral das Varas (PROGER) da Comarca de Saquarema. Publique-se. Anote-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Cabo Frio, 29/03/2007”.\r\n\r\nProcesso nº 2007-056888. Assunto: Solicita informação. Personagens: Cartório da Vara Cível da Comarca de Nova Cruz - RN e Cartório de RCPN do 1º Distrito da Comarca de Cabo Frio. Despacho: “Tendo em vista as informações prestadas pelo Delegatário do Cartório de RCPN do 1º Distrito da Comarca de Cabo Frio, em que se verifica que o Mandado de Averbação objeto deste procedimento foi devidamente cumprido, oficie-se à Exma. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Cruz - RN, encaminhando-lhe cópia de fls. 09/14. Publique-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. Cabo Frio, 29/03/2007”.\r\n\r\nProcesso nº 2006-276813. Assunto: Reclamação. Personagens: Dr. Gustavo Pinto Albertino - OAB/RJ 81585 e Cartório do Ofício Único da Comarca de Rio das Ostras. Decisão: “Cuida-se de reclamação interposta pelo Doutor Gustavo Pinto Albertino, OAB/RJ 81585, em face do Cartório do Ofício Único da Comarca de Rio das Ostras. Às fls. 02/29, alegações e documentos encaminhados pelo Reclamante. Acostado às fls. 25 o Boletim de Ocorrência nº 002777 da 128ª Delegacia de Polícia - Rio das Ostras. Juntado às fls. 30 o RELS da Serventia. Às fls. 43/45, os esclarecimentos prestados pela Substituta do mencionado Cartório. Informação do Setor de Fiscalização e Disciplina deste NURC, às fls. 60/61. O Reclamante, em sua peça inicial, narra que adquiriu o imóvel designado como lote de terreno nº 35, do Loteamento Ouro Verde, situado em Rio das Ostras, RJ, através de instrumento particular no ano de 1999, não levado ao registro. Aduz que o referido imóvel foi vendido através de escritura pública lavrada no Cartório do 1º Ofício de Japeri. Entretanto, alega que a vendedora jamais esteve no mencionado Cartório. Informa, ainda, que a referida escritura foi registrada sem a comprovação do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI). Alega que o imóvel foi novamente negociado, sendo a escritura lavrada no Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras sem a presença da outorgante vendedora ou seu procurador. Em sua defesa, a Substituta do Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras alegou que não foi mencionado no registro o pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), em virtude do mesmo constar no corpo da escritura lavrada no Cartório do 1º Ofício de Japeri apresentada para registro, conforme cópia de fls. 45/46. Asseverou o Escrevente Reinaldo Rosa Marinho que no ato da lavratura da escritura de fls. 47, o procurador, além da procuração, apresentou também a carteira de motorista, tendo sido arquivada uma cópia (fls. 62). Conforme se verifica no relatório de fls. 67/68, o Reclamante ajuizou ação de anulação de Ato Jurídico, cumulada com pedido liminar de paralisação de obras e perdas e danos em face do Cartório do 1º Ofício de Japeri e outros. Da análise dos documentos carreados aos autos e informações do Setor de Fiscalização e Disciplina deste NURC, verifica-se que o Cartório do Ofício Único da Comarca de Rio das Ostras cumpriu as normas legais vigentes para a lavratura da escritura de compra e venda - Livro 12, fls. 112, ato 109, bem como, para o registro da escritura de compra e venda lavrada no Livro 001, fls. 149/150, ato nº 84, do Cartório do 1º Ofício de Japeri. Assim sendo, não vislumbrando falta funcional a ensejar o prosseguimento dos atos de apuração, determino o arquivamento do presente procedimento. Cientifique-se o Reclamante que será encaminhada cópia dos presentes autos ao Exmo. Juiz de Direito Dirigente do 4º Núcleo Regional da Corregedoria, para ciência e apuração dos fatos por ele relatados, em relação ao Cartório do 1º Ofício de Japeri. Intime-se-o da presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. Cabo Frio, 29/03/2007”.\r\n\r\nProcesso nº 2007-071251. Assunto: Encaminha CND (INSS) e CRF (FGTS). Personagem: Cartório de RCPN do 1º Distrito do Município de Cabo Frio. Despacho: “Tendo em vista o encaminhamento da Certidão Negativa de Débito do INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS pelo Cartório de RCPN do 1º Distrito do Município de Cabo Frio, e tendo sido comprovados via Internet, conforme consta às fls. 06 e 07, respectivamente constata-se a regularidade dos recolhimentos previdenciários e trabalhistas do referido Cartório referente ao 1º e 2º semestres de 2006. Assim sendo, diante do cumprimento ao art. 3º do Provimento 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001, proceda-se às devidas anotações, após arquive-se. Publique-se e cumpra-se. Cabo Frio, 29/03/2007”.\r\n\r\nId: 165069"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "Núcleo Regional da Corregedoria - 13ª Região\r\n\r\nRua Luís Carlos Prestes, S/N - 3º Andar - Barra da Tijuca \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 22.775-055 Tel.: 3385-8731\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz Dirigente\r\n\r\nPORTARIA Nº. 11/2007 - RESOLVE designar LÚCIA DE CÁSSIA GOUVÊA DE AZEVEDO, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula 01/13355, à disposição da 2ª Vara de Família Regional de Campo Grande, para atuar no processo 2007.205.002803-1 do Juízo da 1ª Vara Criminal, da mesma Regional. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. \r\n\r\nId: 164992"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.112739-5 - JADILSON PEDRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA RIBEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-122666)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) Republique-se fls. 42: Às partes sobre o laudo.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.023186-5 (9535) - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). WANESSA DE FATIMA GOMES (RJ-040363)) X PINTURAS REVENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Decisão:Aguarde-se por 90 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.056775-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X SZAJNDLA GESZIKTER ÀS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2007.001.026887-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANDALUZIA (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X DUCE MARINE DO AMARAL COSTA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 26/06/2007 às 14:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.028156-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JANETE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X SALIM CELIO KELAB Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 26/06/2007 às 13:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.029802-5 - JAIME DANIEL DA SILVA DOS ANJOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/06/2007 às 16 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.011405-4 - CLAUDIO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:1 - Mantém-se a decisão; 2 - A parte celebrou contrato assumindo pagar parcelas de quase R$ 1 mil; 3 - A compra de um carro, por si só afasta a presunção de miserabilidade. Em parcelas de R$ 1 mil trazem a certeza das possibilidades econômicas do autor \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.150316-6 - CENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) X BCP S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Republique-se : \"Desentranhe-se fls. 96/97; ... Admite-se prova documental suplementar \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.030062-7 - MARLY FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/06/2007 às 15:00 hs. A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.062024-1 - ELVIRA ALICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO (RJ-066507), Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X FERRO VELHO LUCAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) AO AUTOR SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.059631-6 - CASSIO SAUD SALOMAO SAUD (Adv(s). Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459)) X TAYGREEM MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654), Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610) Ao interessado sobre o ofício de fls. 129. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.012915-8 - MAURO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO MELO (RJ-034256)) X MARIA CELIA ARRUDA GRILLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA COSTA GRILLO (RJ-022322) Decisão:Cumpra-se a decisão no apenso \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.153051-0 - MARIA CELIA ARRUDA GRILLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA COSTA GRILLO (RJ-022322), Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130)) X MAURO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO MELO (RJ-034256) Despacho:Int-se o exeqüente, com AR, para dar andamento a esta sob pena de extinção, com AR \r\n\r\nProc. 1999.001.048351-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X AMELIA MARIA GASPAR FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON AUGUSTO DA COSTA (RJ-074383) Decisão:Fls. 98: defere-se, sem baixa \r\n\r\nProc. 2002.001.034082-0 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MAURICIO SOLDON FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450) Decisão:Fls. 181: defere-se \r\n\r\nProc. 2005.001.057520-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X MANOEL ALEXANDRE DA SILVA EXPEÇAM-SE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.167664-5 - ISABEL BAÑA OREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X ROBERTA SEQUEIROS STEFANO E OUTROS Ao interessado sobre os ofícios de fls. 41 e 43. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.028409-9 - SILVIO CORREA DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a Antecipação dos Efeitos da Tutela, com base no artigo 273 do CPC, havendo verossimilhança nas afirmações do autor e ausência de risco de irreversibilidade do provimento; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 25/06/2007 às 15:30 hs. Expeçam-se os ofícios aos órgãos restritivos de crédito. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.122394-0 - RCR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA (RJ-065665)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Fls. 262: Anote-se e corrija-se até na autuação \r\n\r\nProc. 2004.001.145070-4 - RONALDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X JORSER SERRALHEIRA E VIDRACARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Republique-se fls. 50: \"Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.012011-5 - JUAREZ ALCINO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Ao autor sobre guia de depósito às fls. 147 \r\n\r\nProc. 2006.001.107260-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ N. T. BEZERRA (SP-130141) Decisão:1 - Desentranhe-se a peça de fls .71 e seguintes; Não há réplica no rito sumário; 2 - Indefere-se a pretendida denunciação à lide, incabível pela absoluta inexistência das hipóteses do art. 70 do CPC; 3 - Quanto às provas defere-se o depoimento pessoal dos representantes das partes; 4 - AIJ para 25/07/2007 às 14:30h; Int-se \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.032044-4 - MARCIA ROSA COELHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900)) X ADMINISTRADOR DO CONCURSO DO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:Indefere-se o liminar pleiteada não se comprovando no momento ter a autora preenchido todos os requisitos editalícios para preenchimento do cargo; Int-se a autoridade coatora a prestar informações; Após, ao MP \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.092405-0 - GABRIELA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:1 - Indefere-se a prova técnica: a uma a fixação do aparelho e técnica e legalmente viável, a duas, a parte autora não tem legitimidade para pleitear o conserto da fiação; 2 - quanto à ligações indevidas que lhe foram cobradas, inverte-se o ônus da prova, devendo a ré provar que foram feitas do terminal da autora e que seriam devidas \r\n\r\nProc. 2006.001.114862-7 - MARIA APARECIDA SABOIA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Republique-se fls. 85: \"1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.028223-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAIMBÚ (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X CONFEITARIA E RESTAURANTE CIRANDINHA LTDA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário;Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 02/07/2007 às 15:30 hs; A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.027478-1 - MARIA ROSA PIUMBINE (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTADORA S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 26/06/2007 às 14:30hs. A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.029812-8 - WAGNER DA SILVA CATARINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X PARANA BANCO S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 02/07/2007 às 15:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108138-7 - GRANDARRELL RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FIALHO DE PINHO (MG-063476)) X MARIA DE CAMARGO DALIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAOR DE LIMA FILHO (RJ-001151A), Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625), Dr(a). PAULO HAUS MARTINS (RJ-069406), Dr(a). LILIAN BARCELLOS TURON (RJ-128860) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.065378-6 - SHIRLEY GOMES DAS DORES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Ao interessado sobre o retorno de AR negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.125542-9 - DANIEL SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE RÉ : EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.119048-7 - MARIA DE FATIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X GERAL RECORD EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATILA ANERES DA SILVA (MG-064934), Dr(a). MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO (RJ-102255) Ao interessado sobre o ofício de fls. 351. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.026868-9 - AMARA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 02/07/2007 às 14:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.180025-1 - CELESTINO GONCALVES DE BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X ALEXANDRE FERNANDES DE MIRANDA) Decisão:AIJ para 25/07/07 às 16:30hs; Venha o rol de testemunhas para comprovação da posse e de sua caracterização; Ao MP; Int-se \r\n\r\nId: 165364"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "165365": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.011928-9 - CLAUDIA SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Sentença: julgo procedente a pretensão autoral ... \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.022475-7 - NAIR GONCALVES CONSTANCIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES SALOCA (RJ-039510)) X CARMEM MARQUES DE OLIVEIRA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.052567-9 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL LIMITADA, (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X WALMIR LUCIO RIBEIRO À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.007365-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X JOSE CARLOS GAMA FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) Despacho:1- Intime-se o réu da penhora, na pessoa do patrono, 2- Dê-se ciência ao credor hipotecário.3- Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.061068-2 - PAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1- Intime-se, via telefone, o réu para recolher as custas, vale dizer, a diferença conforme certidão de fls. 166v, sob pena de ser oficiado ao FETJ, em 5 dias.2- Decorrido o prazo, sem manifestação, oficie-se ao FETJ e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.101503-9 - LUIZ HENRIQUE SENISE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Oficie-se ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036047-5 - JOANA MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DANIELA BATISTA ABRAÇOS (RJ-139351) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.044017-3 - NIZETE DE AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.050138-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790)) X LEONCIO ALVES DA SILVA E OUTRO Sentença:...julgo extinto o processo na forma dos artigos 257 c/c 459 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.054198-6 - CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528)) X RENATA CARLA MOURA ALVES \" A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065349-1 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X CRISTINA DE CAMPOS FONT CASALI Despacho:Traga o credor planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.113745-9 - LIGIA SALDANHA GAFNER (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X SANTOS SEGUROS À PARTE AUTORA SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116217-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X CARLOS LOBAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RO SANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 63/67 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.129335-4 - STAR ONE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716)) X ASSOCIACAO MOVIMENTO COMUNITARIO RADIO E TV NOVA AMIZADE Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.124208-6 - FABIULA JESUS TAVARES (Adv(s). Dr(a). IVETE GONÇALVES (RJ-031778)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Às partes sobre resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.128202-2 - JAOQUIM DA SILVEIRA CALLADO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.059268-5 - ANDRE EUGENIO LEONCIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-103531) Sentença: julgo parcialmente procedente a demanda, ... \r\n\r\nProc. 2004.001.086098-4 - CASSIO LUIZ CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). TÂNIA MARLENE CINELLI ALVES (RJ-047285), Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (RJ-110430) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.126582-6 - GUILHERME EDUARDO KORNDORFER (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754) Despacho:Às partes sobre resultado do agravo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.068720-8 - SIDERIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X LIVAN KALIL REYNIER E OUTRO \" A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.017916-4 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X MARINA FARIA DE OLIVEIRA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.158962-0 - PREVHAB ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). RICARDO MENDES CALLADO (RJ-061074)) X ANTONIO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000) Despacho:Fls. 87 - defiro o prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.048491-5 - TINTAS FINAS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). GRAZIELA MAGALHÃES DE BARROS (RJ-121620)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho:Ao exequente... sob pena de arquivamento. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.041079-8 - ARGENTINA AQUINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319)) X RAFAEL DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA (RJ-034474) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes em 5 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.051592-0 (19214) - JOSE JOAQUIM LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256)) X FORMAT COMPUTER EQUIPAMENTOS LTDA Decisão:Chamo o feito à ordem.1- A devedora foi citada em execução (fls. 72). Certifique o cartório se foram oferecidos embargos ou manifestação pela parte ré.2- Após, diga a parte exequente se deseja a penhora on line da empresa devedora, em 5 dias.3- Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1995.001.127861-8 (20038) - BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215)) X CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIMAR SEVERINO DA SILVA (RJ-056744) Despacho:1- Intime-se pessoalmente a arrematante para que se manifeste quanto ao despacho de fls. 461.2- Aos interessados, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.008648-9 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A; (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X GR&DR MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:1- A presente execução já foi extinta há anos, cuja cópia se encontra a fls. 62 destes autos, bem como os embargos e a execução de condenação dos embargos.2- Dê-se baixa e arquivem-se os embargos, em apenso.3- Intime-se a parte executada, via telefone (fls. 52/53), para recolher as custas, em 48 horas, sob pena de ser oficiado ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.188252-8 - CARLOS HUMBERTO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). RACHEL GOMES RAMOS PORTELA (RJ-123215), Dr(a). BARBARA MENDONÇA DE AZEVEDO (RJ-108457)) X HR VIDEO GAVEA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HICKEL VOZNIAK (RJ-001546B) Despacho:Ante os termos do v. acórdão, cumpra-se fls. 170. \r\n\r\nProc. 2002.001.141980-8 - MARINA REGOY SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). LUCIO ALBANO (RJ-012796)) X MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON L P MACHADO (RJ-057731), Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2003.001.103537-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X SUPERPLAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \"A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.046710-1 - DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X REINALDO MARTINS JORGE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2004.001.056648-6 - TEXTOS E SIGNS SINALIZACAO COMPUTADORIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X ANDERSON DA SILVA FRAGOSO Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 95 (MANIFESTAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL) E 98 (RESPOSTA DA JUCERJA AO OFÍCIO 2935/2007). \r\n\r\nProc. 2004.001.084273-8 - ESPOLIO DE JOAO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926)) X MARLI TORRES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133), Dr(a). ELIANA DE FARIA SOARES (RJ-072760), Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DIGA A PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.014678-5 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X ELITE REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.142748-4 - ALJONE COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X MARIA ANTONIETA RANGEL SANTOS Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.122456-1 (11860) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUILHERME PINTO MACHADO COSTA (RJ-014736)) X JOAO CAMEJO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CAMEJO DE MENEZES (RJ-019854) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.109693-0A - GOL TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X ADRIANA FRANCO GARIOLI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608) Despacho:Intime-se o impugnante para recolhimento da taxa judiciária devida, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.071335-5A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X JOSE LUIZ TRESSE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118450-2 - LUIZ ALBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Sentença: julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.101376-2 (6631) - N.G.L. VINHOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X SUSA S/A - SEARS, ULTRALAR E ULTRACREDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Despacho:1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 1999.001.171807-0 - EDMILSON ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X FAET S/A (Adv(s). Dr(a). ADILSON FERREIRA DE AGUIAR (RJ-070250), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-011118) ÀS PARTES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.035630-6 - REGINALDO DOS ANJOS DO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) ÀS PARTES PARA QUE INFORMEM SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.056195-0 - MARCOS ANTONIO AGUIAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2001.001.097887-3 - CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, PRESOS À CONTRA-CAPA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.006043-6 - ANTONIO GURGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCHIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 308/313 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.040792-8 - MARCIA MARIA NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA A.F.OLIVEIRA (RJ-116866)) X ESPOLIO DE ROBERTO ANTONIO LEOPOLDINO À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.066230-8 - JORGE PINHEIRO GINCALVES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMARILIS BARCOS BURGUETTI (RJ-002679A) \" A PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.078837-7 - JACY SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.104184-1 - LUCIANA CUNHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X PORTO SEGURO SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) INTIME-SE DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NO JUÍZO DEPRECADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NO DIA 8/5/2007 ÀS 14:00 H. \r\n\r\nProc. 2005.001.062267-4 - JORGE FERNANDES QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Às partes sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.043659-5 - AIRBRUSCH COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123747-8 - GILBERTT JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.138380-0 - DAISY RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença: julgo procedente em parte ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.175314-7 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). MARIANA RODRIGUES VIEIRA (RJ-124939)) X SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS PETROS AF (Adv(s). Dr(a). ÍTALO SÁVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-073591) Decisão:RECEBO A IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475, M, DO CPC E DEIXO DE ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. DESENTRANHE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.073675-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X LOURIVAL MATTOS DE OLIVEIRA \" A PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.006258-0 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074283)) X GILSON CATIBE DA SILVA Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.025045-8 - CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866), Dr(a). ANGELO DE AMORIM BICHARA (RJ-131688E)) X KATIA REJANE DA SILVA AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIAS PARA ACOMPANHAR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.007493-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIO JOSE ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a apelação de fls.109/114, no duplo efeito. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.153808-7 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X PAULO DOS SANTOS \" A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.144982-7 - LUZILENE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X ARGENTINO PEDRO DE ANDRADE SILVA E OUTRO \" A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098593-1 - ADELIZIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença:, julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nProc. 2006.001.130843-6 - CARLOS ALSY MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) REPUBLICAÇÃO: Assim, diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, sobretudo pericial, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar.Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.134363-1 - LEANDRO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nProc. 2006.001.154516-1 - ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO IBI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: Julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089296-5 - CAFE DU MONDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUAY (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Despacho:Intime-se a parte autora para pagamento dos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.070760-3 - BAZAR RIO NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (RJ-107205), Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao exequente, em 5 dias, tendo em vista o constante de fls. 717. \r\n\r\nProc. 2001.001.034592-0 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X ITABORAI PARTICIPACOES S/A E OUTROS Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, ... \r\n\r\nProc. 2001.001.076336-4 - TINTAS FINAS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007174-4 - SEBASTIAO PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.003539-4 - RAUL LEITES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOARES PORTES (RJ-033728)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.054479-2 - MARIO NEWTON DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VERONIKA BEHRENS (RJ-037420)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Às partes sobre resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.143039-2 - R2+M PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X ATL ALCAR TELECON LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:...Assim, diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, sobretudo pericial, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor... defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito... \r\n\r\nProc. 2006.001.091971-5 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053), Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998)) X MILI INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) Decisão:DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.076819-8 - MARIA IZABEL ROSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.006352-0 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). PRISCILA TORAZZA DE CARVALHO (RJ-145425E)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, DESENTRANHE-SE E ENTREGUE-SE AO PATRONO QUE SUBSCREVE. ÀS PARTES PARA QUE INFORMEM QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.116885-0 - DELMA ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE ELIAS JORGE) \" A PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO.\" \r\n\r\nId: 165365"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.015501-7 - JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.164732-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAQUIM RUI MATTOS FERREIRA Despacho:i-se o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 h sob pena de extinção. E-se mandado pelo correio \r\n\r\nProc. 2002.001.131914-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X COSMOS TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.086670-3A (20571) - RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ESTRUTURA DA SORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:de-se baixa no sistema \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.057900-2 - MARIA OLIVEIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE, CONFORME FLS.197. \r\n\r\nProc. 2004.001.133661-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X MARCIA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA Decisão:Oficie-se à Light e as operadoras de telefonia (Telemar, Vivo, Oi, Tim) para que forneça o endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.154352-6 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ESPOLIO DE DORA ESTEVES RIANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304), Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743) Despacho:fls.285 a finalidade do mandado constou o comando judicial correto. daí, desnecessário a expedição de nova diligencia \r\n\r\nProc. 2006.001.024789-0 - LAURA OFELIA REGA ABITAN (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X RICARDO FREDERICO CAMPOS LOREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MIRANDA DA SILVA (RJ-133399), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. VISTA AOS APELADOS. COM AS RESPOSTAS, SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.061219-1 - LUCIA HELENA MATTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.142101-0 - MARIA DA GLORIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) recebo o recurso no duplo efeito. vista ao apelado. com a resposta, subam ao TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.148595-4 - OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (RJ-085332)) X JAIR LEONARDO DA SILVA Decisão:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C.. Determino de ofício prova pericial, para o qual nomeio Perito do Juízo, Drº JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL, telefone nº 2210-1718 e 8169-4253. Intime-se o Perito para formular o pedido de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.A prova oral será apreciada após a realização da prova técnica.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.163381-6 - PRONTOBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X MARIA ASSUNTA MASELLO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Decisão:Não há que se falar em suspensão do processo diante de requerimento de denunciação da lide, o qual é processado dentro dos próprios autos (não há distribuição por dependência). Ademais, o prazo para contestar é peremptório. Daí, decreto a revelia. Defiro a denunciação. Anote-se no distribuidor. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000632-4 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MICHELE NAILI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2007.001.007319-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X DOMINGOS ESTEVAM REZENDE E OUTRO Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.138795-7 - SANTO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021298) Decisão:Não há razão para que o feito não seja extinto, uma vez que o devedor já cumpriu com sua obrigação. Daí, digam os advogados em qual juízo se processa a demanda (inclusive número do processo ) referente a disputa pelos honorários deste feito, objetivando que seja transferida as quantias depositadas. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.027047-8 (19182) - ESTRUTURA DA SORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:dinte de fls.89, arquive-se em definitivo \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.081549-0 - PAULO IVO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Aguarde-se o retorno das férias da Juíza. \r\n\r\nProc. 2002.001.001565-9 - JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:diante de fls.444.arquive-se em definitivo \r\n\r\nProc. 2004.001.086026-1 - ANDRE RODRIGUES PREGAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII, DO CPC...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.143395-2 - THALITA MARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.076563-3 - LUIZA RODRIGUES CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FLS.98 DEFIRO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS PARA A VINDA DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DECORRIDO O PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO , VOLTEM-ME CONCLUSOS \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.113644-1 - CARLOS DA SILVA JORDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO(ART.520, VII CPC). VISTA AO APELADO. COM A RESPOSTA , SUBAM AO TJ \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.086670-3 (20571) - RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ESTRUTURA DA SORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:diante de fls.271, arquive-se em definitivo \r\n\r\nProc. 2000.001.007941-4 - ALBINA GARCIA LORENZO DE RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MARTINS (RJ-053722)) X ALZIMAR FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737)), Fiador: VERA REGINA DE ALBUQUERQUE Decisão:DIANTE DE FLS.150 REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO EM DEZ DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO .INSCREVA-SE EM DIVIDA ATIVA. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO DEFINITIVO \r\n\r\nProc. 2002.001.049529-3 - AMADEU DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOAO PINTO DE QUEIROZ (RJ-011200), Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X MARILENE OLIVEIRA DAS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171)), Interessado: MARCILIO OLIVEIRA DA SILVA Despacho:REPORTO-ME AS FLS.136 \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2000.001.073390-4 - MURILLO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (RJ-018360)) X RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:de-se baixa e arquive-se em definitivo \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065811-3 - TRADECASH SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO LOUZA PRADO (SP-093667) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.059056-0 - JOSE BERNARDO BICHUCHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X GEOVAH DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Sentença:Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para pronunciar a Prescrição Intercorrente, argüida pelo Embargante e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EMBARGADA, levantando-se a penhora efetivada.O Embargado suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da Execução.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2000.001.073391-6 - SONIA VARGAS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525)) X RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.064664-4 (17061) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSÉ LEITE OLIVEIRA (RJ-127050), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X REGINA ANTUNES Despacho:FLS.128 ANOTE-SE E CADASTRE-SE. APÓS, DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1999.001.166479-5 - TRAVELLING AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X FLAVIO HENRIQUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489), Dr(a). JALNEY DOS SANTOS SOARES (RJ-083975) Despacho:FLS.398 NADA A DEFERIR NO MOMENTO \r\n\r\nProc. 2000.001.038368-1 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772)) X HARMONIA LIBERDADE E PAZ EDITORA E LIVRARIA LT (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364) Despacho:FLS.235 EXPEÇA-SE ALVARA .. \r\n\r\nProc. 2002.001.008821-3 - BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916)) X HILTON JOSE DE SIQUEIRA RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO A FLS. 123. \r\n\r\nProc. 2004.001.144710-9 - ESPACO TOTAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). MARIANA BRAGA DE CARVALHO BRASIL (RJ-125355)) X FELIPE CARONE JUNIOR Despacho:1- FLS.89 DIANTE DE FLS.90, DEFIRO O REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO; 2- MANIFESTE-SE , INCLUSIVE , SOBRE FLS.84 \r\n\r\nProc. 2006.001.037850-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA), GUILHERME ANTONIO MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)), PEDRO AZAMBUJA PINHEIRO MACHADO, Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091) Decisão:Diante da decisão de fls. 158, item \"4\", defiro o requerimento. Oficiem-se para o fim de que bloqueie eventual numerário a ser pago ao 1º executado (E-Dablio), até o limite do valor executado, devendo este juízo ser informado de imediato. \r\n\r\nProc. 2006.001.102681-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RICARDO FERNANDO MYNSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Decisão:1) Fls. 161 - O Juízo já prestou informações, conforme se observa às fls. 159. reitere-se.2) Fls. 136 - Defiro. Proceda-se a penhora do bem descrito e caracterizado às fls. 22/23. Lavre-se termo. Após, intime-se na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.154795-9 - ERIBERTO XIMENES ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ FERNANDES ASTORGA (RJ-093178) em provas justificando-as \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.073390-4A - RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X MURILLO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (RJ-018360) Despacho:de-se baixa no sistema \r\n\r\nProc. 2000.001.073391-6A - RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X SONIA VARGAS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525) Despacho:de-se baixa no sistema \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.057688-5 - ANA LUCIA DE ALMEIDA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Oficie-se à 1ª Vara Cível, referente ao processo nº 2006.001.057691-5, solicitando que informe a data do despacho liminar de conteúdo positivo para análise de conexão. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.100430-2 (1834) - ADRIANO CONSOLINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451)) X CASTELINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RAMOS CANEDO (RJ-008271), Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911)), Assistente: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA Decisão:Diante das mudanças introduzidas no CPC pela Lei 11.232/05, entendo não ser mais devido honorários na fase de execução (cumprimento da sentença) por não representar um processo autônomo.Quanto a decisão de fls. 560, nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2000.001.137638-6 - SANDRA REGINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:DIANTE DE FLS.178/180, RETORNEM OS AUTOS AO CONTADOR PARA RETIFICAR OU MANTER OS CALCULOS DE FLS.166/7 \r\n\r\nProc. 2001.001.128896-7 - NANCYR ALVIM CAMARA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Sentença:NANCYR ALVIM CÂMARA propôs ação Ordinária em face de GBOEX GRÊMIO BENEFICENTE, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/13, instruída com os documentos de fls. 14/69.Ocorre que as partes transigiram, conforme consta às fls. 558/561.Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.053484-5 - DENTE CROSS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1) Fls. 593 - Indefiro. Não houve prejuízo à parte ré.2) Fls. 597/598 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando o bloqueio da diferença indicada pelo credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.141286-3 - RENATA CAZZANI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X BANK OF AMERICA BRASIL HOLDINGS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Despacho:'A DRA JUIZA VINCULADA (FLS.1274) SOBRE O PEDIDO DE FLS.1320/1371 \r\n\r\nProc. 2005.001.133029-4 - SAMUEL DA COSTA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Sentença:Trata-se de ação Ordinária, que SAMUEL DA COSTA CAMPELLO propôs em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/23, instruída com os documentos de fls. 24/45, estando em fase de execução.Ocorre que as partes transigiram, conforme consta à fl. 158/161.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seu jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126506-1 - MARCELO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTES MARTINS (RJ-071688)) X MARIO BEIRAO BOULITREAU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)), CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.131665-2 - MONIQUE DE GORMAZ LAFOND (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) em provas justificando-as \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.141363-4 - JOSUE RENE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho:de-se baixa e arquive-se em definitivo \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.026540-3 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA CURSO LONDON COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELISA MARIA SERAFIM DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.129634-6 - MALVINO AMBROSIO GESTEIRA (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS.333 EM SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO T.JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.006050-3 - JONES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FLORENCIO DE GOIS (RJ-004010)) X BANCO LLOYDS TSB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Fls. 258 - Se com poderes especiais para receber e regularmente constituído, defiro o requerimento.2) Fls. 257 - Indique o endereço neste Estado, conforme requerido. Quanto a data devenda \"sugerida\", improcede tal afirmação pois deverá constar junto ao Detran a data do sinistro (fls. 09). \r\n\r\nProc. 2006.001.047221-6 - JACINTHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Não há pertinência subjetiva amparada no art. 47, CPC que possa sugerir que a ANATEL deva integrar o pólo passivo, daí, rejeito a exceção de incompetência.Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L. 8078/90, bem como a notória hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor. Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397, do C.P.C. Oficie-se a ANATEL única e tão-somente para que informe quanto à regularidade das cobranças de tarifa mensal de assinatura.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.011546-0 - MALVINA FRANCISCA DOS SANTOS X BLUE LIFE CONSULT ASSISTENCIA MEDICA - ASSISTENCIA MEDICA SÃO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) em replica \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.144592-9 - FRANCISCO PEDRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELA MARIA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.058027-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão:1) Anote-se e cadastre-se os novos advogados indicados à fl. 208.2)Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta em exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo.Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C.. Defiro a prova pericial requerida, para o qual nomeio Perito do Juízo, Drº Fernando M. Cruz, telefones nº 2493-7839, 2493-0836. Faculto a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 do C.P.C. Intime-se o Perito para formular o pedido de honorários, devendo em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.085941-8 - JOCELINA MARIA FEU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (RJ-120070)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.163054-2 - PRISCILA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X CAMIM CASA DE SAUDE E MATERNIDADE Despacho:FLS.43 NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO OS REQUERIMENTOS SERÃO APRECIADOS \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.016356-4 - MICHELE NAILI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X CREDICARD MASTERCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO A FLS.304/305 \r\n\r\nProc. 2006.001.077700-3 - MARINA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, UMA VEZ QUE TEMPESTIVO. NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO, NÃO HÁ OMISSÃO. ATENTE-SE O EMBARGANTE PARA O SÉTIMO PARAGRAFO DA DECISÃO DE FLS.119. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR ÔNUS DA PROVA COM O CUSTEIO DA MESMA. FLS.122/3 TENDO EM VISTA QUE O REQUERIMENTO DATA DE FEVEREIRO/06, DEFIRO A DILAÇÃO POR IMPRORROGÁVEIS 48H \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.111706-1 - FERNANDO FERMAN (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X C G U SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ARY CARVALHO NETTO (RJ-098009), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:1) Fls. 266/276 - O requerimento já foi apreciado às fls. 195. Nada a reconsiderar.2) Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 256/258, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.095249-7 - CLAUDIO MARCELO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (RJ-006764) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.091915-4 - SIDNEY SOUSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:Compulsando os autos verifica-se que as testemunhas arroladas pelo autor não foram intimadas, como se vê das cerrtidões as fls.115v e 118. Considerando-se , ainda, que a audiencia foi redesignada para oitiva das mesma, retiro o feito de pauta. Intime-se o autor para que se manifeste sobre as certidões negativas. P.I \r\n\r\nProc. 2006.001.013870-5 - JOSE PASTANA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS (RJ-090126)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:As partes sobre o laudo. E-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.100275-0 - GERSONI ROCHA DA SILVA, MARCIA LUCIA GOMES DA SILVA, JULIO CEZAR ROCHA DA SILVA, ELAYNE CRISTINA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE (RJ-134804)), TELEMAR NORTE LESTE S/A) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)), TELSUL SERVIÇOS S.A), ITAU SEGUROS S.A ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.006012-4 - NILO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CORREIA FERNANDES (RJ-081097)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.093472-5 - REINALDO MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X HAMILTON BARATA NETO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TOMPSON DE LIMA (RJ-009056) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.030735-5 (15308) - JOSE BERNARDO BICHUCHER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO REGO (RJ-051909)) X GEOVAH DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Sentença:Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para pronunciar a Prescrição Intercorrente, argüida pelo Embargante e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EMBARGADA, levantando-se a penhora efetivada.O Embargado suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da Execução.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097793-4 - MARIA CLAUDIA LINS BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JUNIOR (RJ-027544)) X SUPER MERCADO ZONA SUL (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)), Fiador: FRANCESCO LETA), Fiador: ROSETTA LANZILLOTTA LETA, Dr(a). REGINA HELENA DA SILVEIRA (RJ-097097) Decisão:Defiro a prova pericial requerida, para o qual nomeio Perito do Juízo, Drª JANE FREITAS DE ANDRADE, telefones nº 2493-3335, 9961-4876, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.049091-6 - DEBORA ALVES DA SILVA BERTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Desentranhe-se fls. 94/121 e adune-se nos autos em apenso. Cumprindo-se naqueles autos o item 1 de 122. \r\n\r\nProc. 2005.001.105410-2 - JOAO FRANCISCO DOS GUIMARAES BONJEAN (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA PEREIRA E OLIVEIRA (RJ-137028)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FL.247 DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAR-SE QUANTO A PROPOSTA DE ACORDO \r\n\r\nId: 165366"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Lucia de Miranda Salvaterra\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.057252-0 - CONSTRUTORA CELI LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELA ÉRICA RICARTE COSTA (SE-002561)) X RRV INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977) Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Com as contra-razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Tribunal de Justiça. PI \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.015762-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). MARIA DE FATIMA NEVES JOAQUIM (RJ-081703)) X ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DA SILVA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO CONSOLIDADA A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, nas mãos do proprietário fiduciário. .. PI \r\n\r\nProc. 2006.001.140475-9 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X PLANCAP EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (R$ 24,48 - CONTA 0714-6). (P II) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.066784-0 - NEWGLASS DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X RESTAURANTE E CERVEJARIA UNIVERSIDADE DA MUSICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO(S). (P III) \r\n\r\nProc. 2003.001.145756-3 - LUIZA MARIA MACHADO MOURA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA MACHADO MOURA (RJ-054336)) X ALESSANDRA ALVES MONTEIRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 158/159. (P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.056635-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ANDREA MARCONDES VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO SR. CONTADOR. (P II) \r\n\r\nProc. 2006.001.119934-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X TATIANA TEIXEIRA P SILVA DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DO AR (NEGATIVO). (PI) \r\n\r\nProc. 2006.001.130196-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANNE CLARA RAPOPORT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (P I) \r\n\r\nProc. 2007.001.028020-3 - ROZA GARCIA RIBEIRO VICTÓRIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1)Defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo Audiência de Conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 25/07/2007, às 14:45 horas. Cite-se. Intimem-se. P II \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.071696-6 - ADRIANO HENRIQUE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. (P II) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.077272-0 - SOARES TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X SUL AMERICA AETNA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) DE ORDEM: ÀS PARTES, SOBRE O CÁLCULO. (P.II). \r\n\r\nProc. 2004.001.131699-4 - NILO SERGIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:CONSIDERANDO QUE AS PARTES PRETENDEM QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTEGRE O POLO PASSIVO DA AÇÃO E TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO ENVOLVE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TEM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, HAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E CABENDO À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA, OU NAO, DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL NA CAUSA (CC 2762/RJ DJ DATA: 04/02/2002 PG: 00265- RELATOR MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DATA DA DECISÃO 24/10/2001 - ORGAO JULGADOR SEGUNDA SEÇÃO), DECLINO DE MINHA COMPETENCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE AQUELE JUÍZO SE MANIFESTE SOBRE INTERESSE OU NÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA LIDE.FAÇAM-SE AS DILIGÊNCIAS LEGAIS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMETENDO-SE O FEITO PARA A JUSTIÇA COMPETENTE. INTIMEM-SE.P III \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1999.001.136315-1 - ESPOLIO DE ALCINA FERNANDES LEAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633), Dr(a). RISONILDES DE JESUS PINHEIRO (RJ-001682B)) X FRANCISCO MANOEL CORREA DE PAULA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHEIRO DA SILVA (RJ-064140) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO(S). (P III) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061115-0 - CARLOS LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X CRISTIANO NUNES RODRIGUES DE ORDEM: DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. (P II) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.170504-9 - MARIAH SALES PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X MARLY SILVA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. (P II) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.079747-6 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DO SR. CONTADOR. (P II) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.061126-3 - IRACY GONCALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809) DE ORDEM: VENHA DECLARAÇÃO DO FETJ OU RECOLHA-SE NOVAMENTE OS VALORES EM GRERJ LEGÍVEL. (P I) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.126668-4 - SERGIO ROZENBERG (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. (P II) \r\n\r\nProc. 2001.001.094833-9 - JAVLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P I) \r\n\r\nProc. 2002.001.112904-1 - SERGIO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. (P II) \r\n\r\nProc. 2003.001.071406-0 - MARCIOLINA NOGUEIRA SALVIANO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (P II) \r\n\r\nProc. 2004.001.124478-8 - RONALDO DA COSTA PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P II) \r\n\r\nProc. 2006.001.099243-1 - FRANCISCO RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Decisão: Considerando-se a manifestação da parte autora à fl.113, designo audiência de conciliação prevista no art. 331do CPC para o dia 25/07/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. P II \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1999.001.014711-2 - MARIA ALCINA DIAS TORGO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X SANCLER RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 527 E SEGS.. (P I) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.023444-4 - EXATA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X MARBEACH CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600), Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO). (P III) \r\n\r\nProc. 2001.001.143697-0 - GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730)) X SENTER ELETR E ILUM LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO(S). (P III) \r\n\r\nProc. 2003.001.148474-8 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X O L DE VILA IZABEL AUTO CENTER LTDA E OUTROS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 134. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.133076-4 - TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663)) X WEINSTEIN INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELSO BRITO DE MELO TAVARES (RJ-121539) DE ORDEM: AO EMBARGADO SOBRE FLS 115/125. (P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.154324-3 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989)) X ADRIANA LANDESMANN DE CENZO DE ORDEM:DEFIRO OFÍCIOS À SRF E CIAS. TELEFÔNICAS, PARA FINS DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO. (P I) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.071696-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X LENI CASTRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) DE ORDEM. Venha a parte ré com as custas para as intimações das testemunhas ou esclareceR se as mesmas comparecerção independente de intimação. (P I) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.136876-7 - SOLANGE MAIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DE ORDEM: 1) EM RÉPLICA; 2) REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (P II) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.137810-3 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X LEVY LEVOKOVITS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 324/325. (P I) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.006242-2 (21495) - VLADIMIR PINHEIRO LARIN (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X EDITORA AZUL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). DJAIR DE SOUZA ROSA (SP-095535), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS. (CASA) \r\n\r\nProc. 2006.001.142770-0 - NEREU GILBERTO DE MORAES GUERRA NETO (Adv(s). Dr(a). NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-094056)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P II) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.199878-6 - PATRICIA OZANA VIEIRA DA MOITA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144)) X RICARDO ANTONIO BASTOS BACHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-061377) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO(S). (P III) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.173433-5 - MAGDA REGINA DA SILVA PADILHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. (P II) \r\n\r\nProc. 2005.001.105631-7 - JOAO CARLOS DE SOUZA XIMENES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. (P I) \r\n\r\nId: 165367"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1998.001.051588-3 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (RJ-000000)) X JOSE AMERICO PEON DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO (RJ-009899), Dr(a). RENATO PEIXOTO G JUSTO (RJ-001520), Dr(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR (RJ-092772), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Às partes. Manifestem-se as partes sobre a complementação de honorários. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135984-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X ANTONIO NADIN ZIDAN AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.148559-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X EDSON PINTO JÚNIOR E OUTROS Decisão:Manifeste-se o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.091743-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Decisão:Declaro saneado o feito ...Indefiro a inversão do ônus da prova ...Defiro a produção de prova pericial contábil...Nomeio perito Dr. Dimas Paulo de Lima, tel: 2224-4992 que deverá ser intimado para apresentar sua pretensão honorária que deverá ser suportada pelos réus...Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias.Indefiro a produção de prova oral...Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097545-7 - LEONARDO BARBOSA ROQUE (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:1) Recebo a apelação de fls. 60/65 ,em seus regulares efeitos.Ao apelado (autor).2) Após, ressalvadas as hipóteses legais subam os autos ao E.TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.144532-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HALLEY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)) X CLAUDIA DE OLIVEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-090229) Decisão:Aguarde-se por mais 10 dias notícia de acordo. \r\n\r\nProc. 2007.001.028872-0 - JOSE CANDIDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Venha a documentação do falecido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.035086-0 - FERRAGENS PANOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.149858-7 - LUCIANA MONTEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Forneça o réu os extratos solicitados pelo perito em 15 dias sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.036958-9 - EDNALDO SALUSTIANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recolha a ré o valor das custas que são aquelas da tabela que pode ser consultada no site do TJ/RJ_ação sumária/ aordo/ taxa judiciária 2% do valor acordado.Em tempo: recolha a ré os honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.074866-0 - A BAIA VIVE PRODUCOES ARTISITICAS PRE DE SERV E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao credor sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.067032-5 - SOCIEDADE BENEFICENTE LUSO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (RJ-098579), Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785), Dr(a). FATIMA CRISTINA SANTORO GERSTENBERGER (RJ-062700)) X JORGE PORTELLA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO (RJ-060469) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.068073-0 - NELI CAUDIE LEY BIANCHI (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X ANTONIO CARLOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 119 \r\n\r\nProc. 2004.001.070150-0 - MARCOS DE CARVALHO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ADILSON GOMES DOS SANTOS (RJ-046710)) X PAULO FERNANDO LIMA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS E FORNECER PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.075290-7 - JOSE DIAS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672)) X MARIA DE NAZARETH MARTINS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751) Decisão:Recolhidas as custas. Ao contador na forma do V. acórdão de fls. 160/161 para que sejam apuradas eventuais diferenças. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.137641-2 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X LEGEND CONFECCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Decisão:Reconsidero decisão de fls. 121 exercendo esta Magistrada seu Juízo de retratação.Suspendo o feito na forma do art. 791, III do CPC pelo prazo de 6 meses. Ao exequente para regularizar o recolhimento supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.150786-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JAIR ALVES DA SILVEIRA E OUTROS As partes sobre informação do BBrasil às fls. 174. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.004167-1 - HUMBERTO GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X VANDERCI GEMAQUE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354) Decisão:Informe o exequente se o que deseja é penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2002.001.097182-0 - ADRIANA VICTORIA TONON PAULICH SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662), Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X GETULIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667), Dr(a). JORGE ASSAD NEDER (RJ-069616), Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) Decisão:Homologo os cálculos do contador de fls. 294/295 ...Para que os autores não sejam prejudicados com o descumprimento da decisão pelo réu, oficie-se à Jucerja remetendo cópia da sentença e da presente decisão informando que os autores não integram a sociedade comercial descrita na inicial.Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.036325-1 - LUZIA FERNANDES RIBEIRO DOYLE MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SCHMIDT PACIFICO MARQUES (RJ-112520)) X LECCA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Recolhidas as custas, ao contador para verificação de possiveis difenças de custas e do débito considerando a sentença e o v. acórdão de fls. 286. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.085119-2 - SERGIO LUIZ DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.084305-8 - CARLOS DA CRUZ DUARTE MOUCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). ANIK CAVALIERI D'ORO (RJ-071492), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:1) Homologo os honorários periciais (fls. 123)_ de acordo com a documentação apresentada pela Dra. Perita, eis que proporcionais ao trabalho a ser realizado.2) Deposite o réu em 10 dias os honorários, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.012294-1 - YT E MH COMERCIO DE CABOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X DAK USINAGEM DE PRECISAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2007.001.020369-5 - NELI MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X CASAS BAHIA Decisão:Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2007.001.022645-2 - NELI MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X CASAS BAHIA Decisão:Esclareça a parte autora sobre o presente pedido em razão dos autos em apenso nº 2007.001.020369-5, sob pena de extinção por litispendência, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.020407-3 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A; (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X JORGE FERNANDO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.048682-3 - ELIAS DA SILVA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Complementadas as custas conforme acima certificado, em 48 hs, voltem para recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.140672-0 - LUCIMAR DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL PREVISUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (RS-018668) Decisão:Trata-se de relação de consumo versando a ação sobre cobrança de indenização relativa a contrato de seguro de vida ajuizada por beneficiária do segurado.Nesse passo, indefiro o pedido de denunciação da lide ao IRB em razão da inteligência do artigo 101,III, 1ª parte da Lei 8.078/90.Esclareçam as partes sobre provas que pretendem produzir bem como se há interesse na designação de audiência nos termos do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.104024-5 - MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Decisão:1) Translade-se cópia do incidente e arquive-se.2) Declaro saneado o feito ...3) Indefiro a inversão do ônus da prova ...4) Defiro a produção de prova pericial. ...5) Defiro prova documental superveniente no prazo de 10 dias.6) Defiro prova oral sendo que a A.I.J. será designada após a juntada do laudo pericial. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.113912-7 - ALDO JOSE BARBOSA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA ALVES DOWSLEY (RJ-096551)) X BANK BOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Aguarde-se manifestação das partes. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.044150-0 - EDSON DARBELLY GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSIRIS GOMES DE MOURA (RJ-005575D)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:Aguarde-se manifestação das partes. \r\n\r\nId: 165369"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.034601-6 - LUIZ ALESSANDRO MORALE ALVES (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:FL.72 - REMARCO PERÍCIA NEUROLÓGICA PARA 17/05/07 ÀS 15:00H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.064000-9 - ANDRE FILIPE SILVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) ÀS PARTES, SOBRE LAUDO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.089065-8 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:TENDO EM VISTA O REQUERIDO ÀS FL.96, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.113989-3 - ABN AMRO BANK ... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANGELICA VEIGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512) DEFIRO PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.155792-6 - LIGARE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA LEITE (RJ-118685)) X VIP IMPORT COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA E OUTROS Decisão:TENDO EM VISTA O CARÁTER ITINERANTE DA CP. REMETA-SE PARA CUMPRIMENTO NO JUÍZO DECLINADO ÀS FL.17. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.049779-0 (16046) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORRISTOWN (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292)) X MARIA FERNANDA CORREIA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Decisão:CONSIDERANDO A DECISÃO DE FL.216 DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE FLS.110/111. LEVANTE-SE EVENTUAIS GRAVAMES EXISTENTES. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, DÊ-SE BAIXA E AQRUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.124230-8 - CONDOMINIO VIVENDAS DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X ARTHUR GOMES VALLADAS E OUTROS AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. I \r\n\r\nProc. 2001.001.024883-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIO FELICISSIMO MASCARENHAS Decisão:SUSPENDO O FEITO , COM BASE NO ART.791, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.013278-6 - IVANALDO CARDOSO CASTANHA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355)) X BRISATEX SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) Decisão:CONSIDERANDO A DUPLICIDADE DE INFORMAÇÕES, RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.145332-0 - CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA CIC (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MARCIO DA COSTA BARBEDO COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.002371-9 - MARIA DAS GRACAS CARMO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.045260-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X PROENGE PROJ SERV DE ENG LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111071-5 - DAVID PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.124480-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AFRANIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X VANYA BARCELLOS ROCHA MIRANDA Decisão:FL.74 - SUSPENDO POR 30 DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.133747-6 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X DORACI MOURA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907), Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575) Decisão:1) FL.457 E 460; 2) DEFIRO BLOQUEIO \"ON LINE\"; 3) DILIGENCIEI BACENJUD 2.0 \r\n\r\nProc. 2004.001.089495-7 - ESPOLIO DE FRANCISCO OLIVEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HELIO MEDEIROS (RJ-047213), Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BUSINESS FLAT (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774), Dr(a). LIGIA DIAS NEVES VARGAS (RJ-131647) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO EFETUADO PELO REU ÀS FLS. 92 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.154418-6 - NORBERTO JULIO AUGUSTIN DAVIDSOHN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) À PARTE RÉ, PARA INFORMAR SE PRETENDE EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA OU CONCORDA COM A BAIXA NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029599-9 - THANDEN CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE (RJ-020314)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070431-0 - RIO TIME TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:FLS.182/187 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.077990-5 - HELLEN SANTOS JACINTHO (Adv(s). Dr(a). WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA (RJ-131558)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AN DRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para desconstituir o débito de R$ 458,43 imputado à autora, referente ao contrato indicado á fl.20, e também para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), corrigida a partir da data da sentença, acrescida de juros a contar da citação. Condeno, ainda, a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.(íntegra em cartório)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.095931-2 - WALDIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X B M G S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.005031-3 - SEVERINO TAVARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). RAFAEL PARANHOS DE LIRA (RJ-137927)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:I-SE O AUTOR PRA QUE CUMPRA A DECISÃO DE FL.26, NO PRAZO DE 5 DIAS, SO PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia \r\n\r\nProc. 2007.001.015258-4 - TAUAN MOSCOSO TEIXEIRA DE MENDONÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X JAIME FONTES SAMPAIO Despacho:CITE-SE .DÊ-SE CIENCIA A EVENTUAIS OCUPANTES. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.042247-9 - ESPOLIO DE MOYSES ZEITUNE (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X HUMBERTO CAMPOS DISCACCIATI (Adv(s). Dr(a). ZENON CELSO SCHILLER (RJ-017295) Despacho:AO AUTOR - NÃO HOUVE BLOQUEIO (SALDO ZERO) CONFORME FL.102. \r\n\r\nProc. 2004.001.063407-8 - ANTONIO CARLOS DE MATTOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X MAX ANDERSON MAFRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FL.88 - A PETIÇÃO DEMONSTRA TÃO SOMENTE QUE HÁ DEFERIMENTO DO OFÍCIO, NÃO HAVENDO RESPOSTA DO TRE. DESTA FORMA MANTENHO A DECISÃO DO INDEFERIMENTO. DIGA O EXEQUENTE SE DESEJA OFÍCIO À SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.027917-9 - ANTONIO GARCIA DE ROSSI (Adv(s). Dr(a). WILSON NIVIO PIRES DE MIRANDA (RJ-023708)) X ROSA FERRONI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (RJ-071442) Sentença:...HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, III do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.154588-4 - JORGE DAMIGO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MENDONÇA VIANA (RJ-060484)) X SURAMA BRITO RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.105188-7 - JOSE SAVIO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão:TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DA DECISÃO DE FL.85, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO EMBARGANTE PARA PAGAR AS CUSTAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.118865-9 (12471) - ESPOLIO DE MANOEL ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)) X ARNALDO ANDRADE E S/ MULHER (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACIEL FREITAS (RJ-093611) Sentença:... JULGO EXTINTO o feito, em analogia o art. 267, III do CPC.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1998.001.159109-1 - IVAN JOSE LUTEBARK (Adv(s). Dr(a). IRAN MAIA LUTEBARK (RJ-082915)) X ANDRE REGO RIBEIRO Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.016079-7 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X DISTRIBUIDORA MOLYTROL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597), Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Decisão:1) INFORME O EXEQUENTE SE A DILIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA RUA JOSÉ FRANCISCO FOI EFETUADA NA DATA DE FL.432; 2) QUANTO A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTUÁRIO, ESTA JÁ FOI FEITA, CONFORME CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2003.001.027895-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X IMOBILIARIA FAMILIAR S/A E OUTRO FALTAM CUSTAS DO FUNDO DA DP ( R$ 0,35). \r\n\r\nProc. 2004.001.120189-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X TOPS EM ACAO AGENCIAS DE ATORES E MODELOS LTDA E OUTRO Decisão:INFORME O EXEQUENTE SE DESEJA A SUSPENSÃO COM BASE NO ART.791, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.136983-4 - AGATHYRNO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.004624-9 - MAXIMO 110 TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X RICARDO KIRK DE CARVALHO AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150502-1 - KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X CASA DA FOTO ESTUDIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) AO EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.038481-5 - ESPOLIO DE DORALICE DA SILVA REITENMBACH (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047), Dr(a). MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ (RJ-127878)) X RONI DA SILVA REITENBACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Decisão:CONSIDERANDO A DECISÃO DA E. 18ª CÂMARA CÍVEL, CUMPRA-SE O MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, CONCEDENDO AOS OCUPANTES O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA RESPECTIVA DESOCUPAÇÃO, SOB PENA DE DESALIJO COM AUXÍLIO DA FORÇA POLICIAL. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1988.001.084077-8A - EDSON FERNANDO MARCHENA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X JOSEFA COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) AO IMPUGNANTE. I \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.048732-3 - ROSIANE BRANDAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA (RJ-134745)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) AO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS AO FUNPERJ, CAMPO 34 6002-25174-9 R$ 9,26 E FUNDPERJ CAMPO 35 5673-00124-3 R$ 9,26 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.801065-1 - MARIA JOSE ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950), Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X CAMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:DEPOSITE O EXECUTADO , O VALOR APONTADO PELO SR. CONTADOR, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.042262-3 - ESPÓLIO DE PAOLA DE MENEZES BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X NILCEIA NEDER CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BARROS DA CUNHA (RJ-007628), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) À PARTE INTERESSADA, PARA TRAZER CÓPIA DA PEITÇÃO DE 25/01/2007, Nº 20070190345. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE VISTAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.052387-9 - PAULO CESAR GRANDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X EDITORA SUI GENERIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEAL PARREIRAS (RJ-001261B), Dr(a). LUIZ FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (SP-095591) Despacho:AO AUTOR PARA INFORMAÇÃO DE BLOQUEIO (R$ 7.251, 04 E R$ 83,34) \r\n\r\nProc. 2000.001.087346-5 - LUIZ COCKLES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) FLS.307/308: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO (R$ 1.558,61) \r\n\r\nProc. 2000.001.091455-8 - OSWALDO GONCALVES LUIZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X CASA DA BORRACHA S/A (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho:FL.314 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2001.001.004106-1 - ANGELO ALENCAR TAVARES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LENIZIO CRUZ AROUCHA (RJ-036822)) X UNIBANCO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS (2.047,08 UFIRs) \r\n\r\nProc. 2001.001.097444-2 - GERALDO FERNANDES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:1) IMPÕE-SE , PRELIMINARMENTE, VERIFICAR A EXISTÊNCIA E O VALOR DO RESÍDUO QUE DEVERÁ SER AINDA COBRADO. VOLTEM OS AUTOS AO CONTADOR PARA QUE SEJÁ FEITO CÁLCULO NOS SEGUINTES MOLDES...2) DEFIRO O LEVANTAMENTO REQUERIDO ÀS FL.436, ITEM 1. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.144775-4 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X VIACAO NOVACAP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.020481-5 - OZAIR LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO ÀS FL.214, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO . APÓS O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.061519-2 - LUCIANO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:CONFORME DETERMINADO ÀS FL.34, DESIGNO AIJ PARA O DIA 04/07/07 ÀS 15:00H.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143318-8 - PAULO ROBERTO VENDRAMIN (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X BANCO SCHAHIM S A Decisão:TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE FL.27, INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHAM-SE AS CUSTAS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.016387-9 - HUMBERTO PAULA SALLES (Adv(s). Dr(a). LUANE CARACOCI COSTA (RJ-133334)) X BANCO ABN AMRO REAL Decisão:1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.169519-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X FRUMP CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMILTON COSTA (RJ-056771), Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328) Despacho:DEFIRO VISTAS FORA DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.131764-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X PAOLO CARMELO TOCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:1) FL.317; 2) DEFIRO BLOQUEIO \"ON LINE\"; 3) DILIGENCIEI BACENJUD 2.0 \r\n\r\nProc. 2003.001.027549-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA LUCIA NOLASCO DA SILVA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143735-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X PONTUAL SAUDE À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.090063-3 - DILERMANDO REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:FL.151 - MANTENHO A DECISÃO DE FL.149 PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.040692-6 - JOSE VEILLARD REIS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) Despacho:FLS.276/287 - DIGA O RÉU EIS QUE , DE FATO, IMPÕE-SE A EMISSÃO DE BOLETOS NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148978-9 - LUCIENIO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.019821-3 - JAIRO BORGES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIO CAVALCANTE DE PAIVA (RJ-096038), Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.119766-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.074980-0 - RUY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE SAYAO VIEIRA SMITH PEREIRA (RJ-089157), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1- Cf. entendimento jurisprudencial, o mandado de pagamento não pode ser retido por pendência de custas imputáveis à parte contrária.2 - Tendo em vista o falecimento do autor e já tendo partilha homologada, defiro a substituição do pólo ativo pelos herdeiros indicados às fls.475. Anote-se no R.D.A.3)Tendo em vista, ainda que a procuração outorgada anteriormente pelo \"de cujus\" foi revogada pelos herdeiros, agora indicando nova patrona, o mandado de pagamento preso à contra capa, deverá ser cancelado, expedindo-se outro, cf fls. 476, ítem 7.Ressalte-se, por oportuno, que deverá ser excluido deste mandado,os valores de honorários da fase de conhecimento e de execução, calculados às fls.465. Tais valores podeão ser levantados pelo antigo patrono que funcionou em ambos as fases, sendo destituído somente agora, quando do levantamento da importância depositada pelo executado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.058192-6 - JOSE TEODORO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA LEAL (RJ-026623)) X IMOBILIARIA SUL DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:AO AUTOR - 1) HOUVE BLOQUEIO DE R$ 2.857,97 JUNTO AO BRADESCO, CONFORME DEMONSTRATIVO A SEGUIR; 2) DEBLOQUEEI R$ 13,98 JUNTO À CEF. \r\n\r\nProc. 2004.001.111713-4 - DEOLINDA FERNANDEZ DE OJEA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X MEIAS FIO DE OURO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA (RJ-127909), Dr(a). MÁRCIO RAMOS HORTA (RJ-057356), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637) FLS 261/262 AO 1º RÉU, SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128582-3 - LUIS ROBERTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTE ESTRELA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS.141/142 - INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO , TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. EXPEÇA-SE GUIA CONFORME REQUERIDO ÀS FL.139. \r\n\r\nProc. 2006.001.092752-9 - MAURICIO DA COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) FLS 64/68- AO APELADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.147457-0 - JURANDIR DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X EMPRESA SUPER SPORTS PRESSS/A (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610), Dr(a). LUIZ CARLOS DE C REGIS (SC-003281) DEFIRO PRAZO DE OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.056629-7 - DALVA DOHLER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 5,73 PARA O FUNPERJ E FUNDPERJ, ALÉM DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS CONF. CERTIDÃO DE FLS.383. \r\n\r\nProc. 2005.001.075507-8 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) FL 253- ÀS PARTES, SOBRE LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.129968-0 - IAMA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PROVA PERICIAL, PARA O QUE NOMEIO O DR. CARLOS HENRIQUE. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICOI-SE O SR. PERITO PARA FORMULAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, RESSALTANDO QUE OS HONORÁRIOS SERÃO RATEADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, EIS QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.087218-4 - WEECE VASCONCELOS BORGES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X SANTANDER BANESPA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) FLS 230/233- À PARTE EXEQUENTE, SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084458-0 - LUCIA HELENA GUEDES BURLAMAQUI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Diga o exequente sobre o depósito de R$ 14.029,56 efetuado pelo executado em 19/03/2007, após o prazo determinado às fls 174. \r\n\r\nProc. 2005.001.093299-7 - ANTONIA LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO, DEVENDO SER O MESMO COMPROVADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.141450-7 - MARIA FASANO COPPOLA (Adv(s). Dr(a). MERCIA HELENA TEIXEIRA ARRUDA DE SANT`ANNA (RJ-127352)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DOS MONTES CLAROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.135141-2 - FARMACIA DROGA SEVEN LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão:1) FL.242/243; 2) DEFIRO BLOQUEIO \"ON LINE\"; 3) DILIGENCIEI BACENJUD 2.0 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.154816-2 - ROSENILDA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:I-SE A AUTORA, PARA QUE CUMPRA DECISÃO DE FL.19, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 165371"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                            "9ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.133553-4 - MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho:Intime-se pessoalmente face à prerrogativa conferida ao procurador do INSS (DESP ORD- FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DA DECISÃO DE FL 212...) B34 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.127962-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LUIZ FERNANDO MARTIN LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Traga a parte autora a cópia do acordo firmado. \r\n\r\nProc. 2006.001.039404-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X REGINALDO RIBEIRO DAS NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138748-8 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROGERIO SANTOS CASTILHO Despacho:Expeça-se novo mandado Fl 33. B49 \r\n\r\nProc. 2007.001.005313-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X EDUARDO SHINEHARA AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR OJA. B50 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.166438-2 - SILVESTRE DO NASCIMENTO PENA E OUTRO X MARCOS ANTONIO LOPES PEREIRA Decisão:Fls. 11: Defiro. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.030046-9 - NATHALIA OROSKI DO NASCIMENTO X ASSOCIAÇAO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDENCIA Decisão:Designo Audiência para o dia 16 de maio de 2007 às 16:30 horas. Intime-se a testemunha arrolada para comprarecimento. d53 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.057998-4 (21552) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATRAMBY (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X ROSANE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070), Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983) Decisão:Fls. 658: Defiro como requerido (DESP ORD- PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,74 CONTA 0711-2 E R$ 0,44 CONTAS 600225174-9 E 567300124-3...RECOLHA TAMBÉM, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 185,44 NA FORMA DA NOTA INTEGRANTE 2 DA TABELA 5 DOS AVALIADORES JUDICIAIS, BEM COMO R$ 9,27 CONTAS 600225174- 9 E 567300124-3...FORNEÇA CÓPIA DO AUTO DE PENHORA, CERTIDÃO DO RI, ESPELHO DO IPTU E DA GRERJ...) M66 \r\n\r\nProc. 1998.001.169251-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ARTHUR FERREIRA CRUZ NETO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Despacho:Reitere-se o ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.148673-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051) PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA DESCRITAS NA FL 388, BEM COMO RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 941,68 (APONTADO NA CERTIDÃO DE FL 388) E A TAXA NO VALOR DE R$ 197,16 CONTA 0101-6, CONSIDERANDO A PLANILHA DE FL 394. D30 \r\n\r\nProc. 2002.001.075583-7 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS HENRIQUE PIRES AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FL 226. C28 \r\n\r\nProc. 2003.001.153369-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X HUMBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925) PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 1.608,91 CONTA 0101-6; E28 \r\n\r\nProc. 2004.001.131739-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DULCE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X CHARLES GOMES DA ROCHA PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,43 NAS CONTAS 567300124-3 E 600225174-9...A32 \r\n\r\nProc. 2005.001.038684-0 - NEUZA DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Providencie-se o recolhimento da diferença de taxa judiciária, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.039683-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO Decisão:Defiro ao autor vista dos autos pelo prazo de 05 ( cinco ) dias...D29 \r\n\r\nProc. 2005.001.114117-5 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MILTON BRAUNE Decisão:...Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 17 de maio de 2007 às 17:00 horas.Cite-se e intime-se como requerido a fls. 66 (DESP ORD- INFORME O AUTOR EM QUAL ENDEREÇO SE FARÁ A CITAÇÃO...RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS À FL 76...) B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.052238-4 - ALESSANDRA HALFELD GUIMARAES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LARA MARIA BARROS GOES (RJ-105716)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS NA FL 93. A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.107403-6 - TALITA DE SOUZA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Aguarde-se a resposta ao ofício cuja cópia encontra-se à fls. 53. \r\n\r\nProc. 2007.001.002919-1 - NILZETE COELHO SPESSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação ( art. 277, CPC ) para o dia 15.06.07 às 15:15 hs. Cite-se e intimem-se.F33 \r\n\r\nProc. 2007.001.013266-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAU DE JOSCELIN (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ANADIL VIEIRA ROSELLI E OUTRO ...DEVERÃO SER PROVIDENCIADOS OS RECOLHIMENTOS ABAIXO APONTADOS, BEM COMO DEVERÁ SER FORNECIDA CÓPIA DE FL 46 E DA GRERJ COM OS RECOLHIMENTOS FALTANTES: R$ 17,45 CONTA 0723-7 CAMPO 30-43 + R$ 2,62 CONTA 567300124-3 FUNDPERJ. B31 Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.019033-0 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM HUMAITÁ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MOURE SOCIEDADE CIVIL DE SERVIÇOS LTDA Despacho:À parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.032556-9 - CREMILDA DA CONCEIÇÃO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 15/06/07 às 16:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. b30 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.003964-0 - MIGUEL FRANÇA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR OJA. E51 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.078155-1 - LUCIANE ALLGAIER (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO AO BANCO REAL. E18 \r\n\r\nProc. 2002.001.079946-4 - HYUNDAI C A O A DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção por abandono. B16 \r\n\r\nProc. 2004.001.034674-7 - COSME SANTIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À PARTE EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FL 270 INFORMANDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A BAIXA E EXTINÇÃO DO FEITO. À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 1,54, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. B11 \r\n\r\nProc. 2004.001.097567-2 - ANTONIO CARLOS DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO (RJ-085251)) X ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI, PONTO DA RUA MARIA ANGELICA E RUA JARDIM BOTANICO - LAGOA TAXI (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310) Despacho:...expeça-se mandado de pagto em nome da advogada da ré, ora exeqüente; Após, dê-se baixa e arquive-se (DESP ORD.FORNEÇA A PATRONA DA PARTE EXEQUENTE O Nº DE SEU CPF...) A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.018597-5 - SULAMITA DA SILVA MACHADO ALVES (Adv(s). Dr(a). APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (RJ-107322)) X MAGGIORE EVENTOS DE PUBLICIDADE E EDITORA LTDA E OUTRO AOS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO. A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.093179-0 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIA DA EMENDA À INICIAL FL 94/108...A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.158840-9 - MARY CORDEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO MARIA CORDEIRO CAMPOS (RJ-055319)) X BANCO BMG Despacho:Designo audiência de conciliação...para o dia 24.05.07 às 15:30 hs...cumpra-se a decisão constante de fls. 65. A35 \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.030949-7 - EDSON PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. Após, direi sobre o pedido de tutela antecipada. D13 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.151327-4 - VALERIA CAMPOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) Despacho:Comprove a parte autora as alegações de fls. 584/585. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2001.001.091281-3 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOAO MENDES LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460) Despacho:...Intime-se o executado, por VP, para que constitua novo advogado, em Dez dias (DESP ORD- PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,49 CONTA 0711-2 E DE R$ 0,17 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3...) B43 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.163857-5 - PAULO AFONSO NUNES (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X ABNTONIO SOARES DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) PROVIDENCIE A AUTORA O RECOLHIMENTO DE R$ 151,26 CONTA 0101-6 REFERENTE À DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, C46 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067248-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X LUCIEZIO DE ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) ...TRAGA O AUTOR CÓPIA DA PROCURAÇÃO DE FL 153...RECOLHA AS CUSTAS REFERENTES AO PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74 CONTA 0301-2. E8 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.144430-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA RACHEL REGO DA SILVA (RJ-086506), Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho:Indefiro, por ora, vista dos autos ao advogado do 1° executado uma vez que foi expedido edital de intimação da penhora aos executados... C38 \r\n\r\nProc. 2000.001.141678-5 - FILIPE GOUVEIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MONINARO (RJ-054633)) X ANTONIO DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO (RJ-066171) PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CP, CONFORME CERTIDÃO SUPRA E FORNEÇA CÓPIA DA GRERJ COM TAL RECOLHIMENTO, E DA GRERJ DE FL 213, DA PROCURAÇÃO E DE FL 208 E 210...B40 \r\n\r\nProc. 2006.001.015418-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HELIO NETURA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899) Decisão:Bloqueio efetuado conforme comprovante em anexo. Aguarde-se. F42 \r\n\r\nProc. 2007.001.033099-1 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JULIO CESAR DE ANDRADE Despacho:Cite-se em execução. Honorários de 10%. F38 \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2002.001.004061-7 - JACINTA TRINXET DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X PAGRAD PABOUDJIAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259), Dr(a). OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA (RJ-056028), Dr(a). TATIANA CHIARADIA (RJ-113972) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. B48 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.008938-0A - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X ESPOLIO DE ANIBAL RANCIARO FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Decisão:As informações de agravo já foram remetidas ( fls. 241 ). Suspendo o curso do feito, conforme determinado pelo tribunal, até que se julgue o agravo. c45 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034369-6 - TAYS LAURIANO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:Homologo o aditamento do acordo acostado a fls. 189/190. Intime-se a parte ré para que proceda ao recolhimento das despesas processuais, em 48 horas, sob pena de expedição de ofício ao FETJ. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.087801-4 - DOUGLAS DE CARVALHO TEODORO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X QUEBRA VENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW (RJ-083984) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor fl 87 e 90; Manifeste-se a ré fl 90, em 05 dias. B14 \r\n\r\nProc. 2007.001.011234-3 - ELSSABI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA (RJ-103763)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:Diga o autor de tem outras provas a produzir, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.017301-0 - PEDRO MARCOS NOBREGA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Cumpra-se devidamente o determinado no item 02 da decisão consante de fls. 32 V°, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.030786-5 - MARIA ELIENE LEÃO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebo a inicial e defiro a Gratuidade de Justiça...concedo a antecipação da tutela para que o réu providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 21 de maio de 2007 às 16:00 horas. Cite-se e intime-se. a34 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.075604-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMA IV (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X LECI CARVALHO FALCON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:Junte-se. Dê-se vista às partes. Defiro o levantamento dos honorários pelo Dr. Perito. Expeça-se o mandado respectivo. a5 \r\n\r\nProc. 1998.001.173489-8 - ALEXANDRE COURY DE AZEVEDO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Proceda-se à avaliação (DESP ORD- PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONSTANTES DA PORTARIA Nº 822/2006, TABELA 05, NOTAS INTEGRANTES 02...FORNEÇA AS CÓPIAS...: TERMO DE PENHORA, CERTIDÃO DO RI, ESPELHO DO IPTU E GRERJ COM O RECOLHIMENTO) C8 \r\n\r\nProc. 2002.001.008525-0 - LEONARDO COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) PROVIDENCIE A PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 9,18 CONTA 600225174-9, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. F18 \r\n\r\nProc. 2004.001.015417-2 - WANIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539)) X CONARTEC ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.000752-0 - IRINETTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X UTC ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Sentença:Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC e condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, além de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança das custas e honorários nos termos do artigo 12 da lei 1.060/50...D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.087363-6 - AROLDO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915)) X VIACAO FABIO S Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecado-através de fax...b29 \r\n\r\nProc. 2006.001.091042-6 - SUPERNOVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:......indefiro a liminar requerida.Fls. 45/46: Anote-se. Após, cite-se e intime-se. A27 \r\n\r\nProc. 2006.001.135353-3 - MARIA ROSIMEIRE RODRIGUES LINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X BANCO CITICARD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Considerando-se que o primeiro réu não foi citado, retiro o feito de pauta. Fica redesignada a audiência para o dia 24 de maio de 2007 às 13:30 horas. Cite-se o primeiro réu e intimem-se (DESP ORD- FORNEÇA CÓPIA DA INICIAL FL 02/03...) F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.146043-0 - AMILTON CARLOS SAMAHA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERTENTE LESTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MATHEUS BARROS MARZANO (RJ-125353), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) AO AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES. B8 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.147162-0 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X SARA RIMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997) Despacho:...aguarde-se a resposta do ofício de fl 236. E38 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.183827-8 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MARIA APARECIDA DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:OFICIE-SE...(DESP ORD:PROVIDENCIE O INTERESSADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS R$ 3,49 CONTA 0711-2 E R$ 0,17 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) OU RETIRE-O (S) DE CARTÓRIO) A10 \r\n\r\nProc. 2000.001.036808-4 - BANCO IATU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MFSYSTEMS RECURSOS HUMANOS TERCEIRIZACAO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 36,72 CONTA 0714-6...A11 \r\n\r\nProc. 2003.001.087516-0 - LEDO DE ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESTABSERV PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Decisão:Bloqueio efetuado conforme requerido. Comprovante em anexo. Aguarde-se. F16 \r\n\r\nProc. 2003.001.151503-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA JOSE REGO DE CARVALHO Decisão:Fls. 69/72: Primeiramente, intime-se a parte executada através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para pagamento do débito indicado a fls. 73, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.043984-5 - MARIA AMELIA DOURADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093)) X WTIGARD GRAY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-081498) Despacho:1 - FAÇA JUNTAR O REU, EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS. 2 - NO MESMO PRAZO, A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 28/39. B20 Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.093730-9 - ISAAC SADCOVITZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Decisão:Manifestes-se a ré ( fls. 509/512 ), em 05 ( cinco ) dias. Providencie a ré o recolhimento das despesas processuais, no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.122134-0 - NILZARETH CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X CISSEX (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 24/04/2007 ÀS 14 HORAS, NO HOSPITAL RIO MAR, NA RUA CÂNDIDO PORTINARI 555, BARRA DA TIJUCA, RJ, PARA COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA TER INÍCIO AOS EXAMES PERICIAIS. F20 \r\n\r\nProc. 2005.001.133377-5 - CREMILDA MORGADO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEBORA BARBOZA DE ASSIS (RJ-052262)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Fls. 250/251: Indefiro, considerando-se que cabia à parte direcionar a petição ao presente processo. A folha foi sua e, portanto, deverá suportar o ônus do ato equivocado. Cumpra-se a decisão de fls. 247. \r\n\r\nProc. 2006.001.096511-7 - CLOVIS COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X JULIO DESJARDINS E OUTRO AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CP FL 83. A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.161835-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALÁCIO DE BUCKINGHAN (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Manifeste-se a ré ( fls. 102/104 ), em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.018225-4 - LUIZ ALFREDO DE ABREU FIALHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a emenda à inicial. Oficie-se ao D.R.A...Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 17 de maio de 2007 às 16:30 horas. Citem-se e intime-se (DESP ORD- PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 CONTA 0714-6 E R$ 0,61 NAS CONTAS 567300124-3 E 600225174-9...FORNEÇA CÓPIA DA EMENDA À INICIAL...) A34 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.135531-8 - FLY IN RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X MABEL DE CAMPOS DOBNER ME (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:Manifestes-se a ré a propósito de fls. 225, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.139212-5 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X MARCELO ANDRE TAVORA DE OLIVEIRA Despacho:Expeça-se novo mandado fl 42. c56 \r\n\r\nProc. 2007.001.031439-0 - FÁBIO TABALIPA ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X ELLEN DE CASSIA GONÇALVES Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. Após, direi sobre o pedido liminar. e57 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.034248-3 - LEDIA FERNANDES CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR CONTADOR ÀS FL 161/162, PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL 163. A34 \r\n\r\nProc. 2007.001.022501-0 - MARCELO DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. C19 \r\n\r\nProc. 2007.001.032822-4 - MILTA RAIMUNDA VITORINO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a Gratudiade de Justiça. Cite-se. Após, direi sobre o pedido de tutela antecipada. A21 \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.020771-8 - JOSEMAR WANDERLEY ROSA (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X CETELEM BRASIL CFI S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora...defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu se abstenha de proceder a qualquer desconto na conta corrente da parte autora com relação aos financiamentos objeto da presente demanda, a partir da intimação desta, sob pena de o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. E16 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.063362-1 - ROGERIO MANUEL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.114993-7 - ANDRE AFONSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Decisão:As ordens de desbloqueio foram devidamente efetivadas, conforme comprovante em anexo. C7 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.070139-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X DOFIGLIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR OJA...FL 90/91. B35 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.075729-8 (18835) - SUFAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Decisão:Cite-se na forma do artigo 632, para que a parte executada cumpra a obrigação determinada a fls. 265, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00. Sem prejuízo disto, face ao informado a fls. 402/404, intime-se a parte executada através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil (DESP ORD- PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 CONTA 0714-6, BEM COMO FORNEÇA CÓPIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO...) E40 \r\n\r\nProc. 1996.001.117711-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X ESPOLIO DE DACIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). STELA MARIA QUEZADO SIMAO (RJ-053825) Decisão:Recolha-se a diferença de custas judiciais, em 05 (cinco) dias. Despachei na inicial da ação de embargos à arremacação. M66 \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.148708-2 - (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297)) CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA) X MANOEL VASQUES SOTO E OUTRO) FORNEÇA O CPF DO CÔNJUGE DO 2º REQUERIDO...A53 \r\n\r\nId: 165374"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "165377": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.053287-0 (19345) - ESPOLIO DE JORGE STREET E OUTROS E OUTROS, Inventariante: ANGELA MARIA VIEIRA STEET (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X MARIA ZELIA STREET DE AGUIAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642), Dr(a). MARIA DE FATIMA VITAL (RJ-063525), Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783), Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA (RJ-082103) Decisão:Intime-se a parte ré para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p4) \r\n\r\nProc. 2001.001.037386-0 - MAXXI SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão:Junte-se. Às partes sobre o laudo.Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito.(p3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.048541-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDRE LUIZ DA CUNHA SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.062446-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MATUZALEM DE OLIVEIRA Despacho:À parte autora sobre a certidão supra.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.134096-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALCIONE SILVA AGUIAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.025466-9 (23106) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUXELAS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X HUGO LUIZ DOS SANTOS PIMENTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARLOS DE CAMARGO (RJ-060709) VENHA AOS AUTOS ESPELHO DO IPTU DO IMÓVEL PARA INSTRUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO. /P3 \r\n\r\nProc. 1996.001.080652-6 (23730) - GABRIEL CARLO LUCAS LEITE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Intime-se a parte ré para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 1997.001.112877-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ASSU (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X HELENO NOGUEIRA DA SILVA Decisão:Fl. 334. Defiro. Intime-se o réu por edital para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.Ciência pessoal ao Curador Especial.(p6) \r\n\r\nProc. 1999.001.060388-9 - CASSIUS SCHYMURA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X GERALDO BENJAMIN DE SOUZA PRODUCOES ARTISTICAS (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício. (p5) \r\n\r\nProc. 2000.001.057479-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A)) X ESPOLIO DE SYLVIA FERREIRA G PINTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS TENDO EM CONTA QUE FORAM RECOLHIDAS COM INSUFICIENCIA. ( R$ 12,24 - ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ; R$ 3,78 CONTA 567300124-3 E R$ 0,61 CONTA 600225174-9 ) / 04 \r\n\r\nProc. 2002.001.040790-2 - ECN EMPRESA DE CONSULTORIA E NEGOCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372), Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (RJ-050294)) X RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785) Despacho:Aos interessados sobre as respostas dos ofícios.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.047928-7 - GETULIO GOMES (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X AMERICLIN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Decisão:Expeça-se certidão ao DEGAR. Após, arquivem-se os autos.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.086830-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X MARIA LINDALVA CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl. 297. Corrijo o erro material.Intime-se a parte ré pessoalmente para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.153668-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMÁTICA LTDA-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251) Despacho:Informem as partes quanto ao cumprimento do acordo.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.118526-5 - ROBERTO PAMPLONA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANDA MARITA FARIA BOECHAT (RJ-124570)) X SUINVEST AGROPECUARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (RJ-027266) Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.141432-1 - SOFIA AICHINGER (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353), Dr(a). MARIA HILDA AICHINGER (RJ-022989)) X MAURO DE CARVALHO REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Despacho:Regularize-se a representação do Espólio.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.071001-0 - FABRICIO DA SILVA RODRIGUES, FABIO DA SILVA RODRIGUES, FELIPE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X MARIA RIBAMAR SALOMAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.083270-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COARI (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716) Decisão:Fls. 144/145. Não há obscuridade na decisão embargada que fundamentou explicitamente o motivo do indeferimento de vista formulado pelo autor.Ante o exposto, rejeito os embargos.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.013231-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIMPIA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JAIME DA SILVA SAMPAIO E OUTRO Decisão:1) Retire-se o feito de pauta.2) Fl. 100. Defiro. Oficie-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.014628-3 - MARIA DA GLORIA DE SA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.035289-2 - NILZA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AS PARTES SOBRE CUMPRIMENTO DO ACORDO.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.145670-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM CARLOS (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X MARIA ELISA PIMENTEL COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE GÓES (RJ-060594) Decisão:Cite-se a 1ª ré por edital com o prazo de 20 dias.(p6) \r\n\r\nProc. 2007.001.001812-0 - MARIA DE JESUS MARQUES PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X LOJAS AMERICANAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À parte autora sobre fls. 67/83.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.005732-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLICE MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X DANIELA FARACHE DE SOUZA Decisão:1) Retire-se o feito de pauta.2) Fl. 85. Defiro. Oficie-se.(p2) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.077892-0 - JAIME GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Decisão:Cumpra a autora fl. 526 em 05 dias, sob pena de extinção.(p1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.006348-0 - SAGEZ CENTROS DE DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Aos interessados sobre fls. 139. P/5 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.135775-4 - SPAGUETTI'S RESTAURANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.016601-7 - GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DOS SANTOS ABREU (RJ-116288)) X ESPÓLIO ANTONIO MANOEL FARIA VALERIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179), Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372) Despacho:Esclareça-se quanto ao outro feito, eis que o incidente em apenso já foi decidido.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.148262-8 - GUARACI CORREA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Em réplica.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.056650-8 - RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:1... Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide. 2) Esclareçam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.021481-4 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SUELI DA SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBA REGINA FERRAZ (RJ-075595) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p6) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.024316-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X LAURA LOPES FERREIRA Decisão:Fl. 165. Defiro. Oficie-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.020652-0 - ESPEDITA PATRÍCIO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239)) X ANA MARIA SILVA COSTA Decisão:Defiro a gratuidade.Recebo a emenda de fls. 14/18.Cite-se.(p6) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.001295-4 - MARCO ANTONIO CABRAL CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X EDNA MARA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA (RJ-065377) Decisão:Fl. 79. Defiro. Oficie-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.063299-5 - POSTO E GARAGEM COELHO NETO LTDA E OUTROS, Inventariante: ARMINDA PEREIRA GONÇALVES DE SEQUEIROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:Fls. 132/136: À ré sobre os documentos.(p6) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1977.001.702567-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GONCALVES DE SOUZA CRUZ (DF-010295)) X KOLBRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Retire a parte autora o ofício requerido. p/6 \r\n\r\nProc. 2000.001.047396-7 - SONDOSOLO ESTUDOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364), Dr(a). WANDILZA PEREIRA DE LEMOS (RJ-065991)) X BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715) Despacho:O esclarecimento determinado à fl. 332 não foi atendido.Ademais, esclareça o autor o teor da petição de fls. 340/342, eis que não se trata de título judicial.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.049307-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE COAST (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X JOAO LUIS PIMENTEL COITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068) Decisão:Fl. 207. Defiro. Expeça-se Carta de Arrematação.(p5) \r\n\r\nProc. 2000.001.070911-2 - ANDREA BACELLAR FELIX (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA ENCAMINHE A EXEQUENTE A CARTA PRECATÓRIA. /P6 \r\n\r\nProc. 2000.001.131325-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X DOUGLAS RAMOS HOSKEN E OUTRO Decisão:Ante o exposto, considerando que não vislumbra o Juízo, primo occuli, qualquer vício flagrante no título que o torne imprestável, REJEITO a exceção de pré executividade.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.060742-0 - GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BONFATTE SANTOS (RJ-070297)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.115121-4C - TAIPA PLANEMAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). JENICE HELENA LEAL (RJ-024867), Dr(a). MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-080562)) X MOACIR LUIZ RODRIGUEZ HENRIQUEZ (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416), Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (RJ-041542) Despacho:Ao impugnante.(p4) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.001.115121-4B - TAIPA PLANEMAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). JENICE HELENA LEAL (RJ-024867), Dr(a). MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-080562)) X MOACIR LUIZ RODRIGUEZ HENRIQUEZ (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416), Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (RJ-041542) Despacho:Ao impugnante.(p4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.104581-0 (11736) - BRILHANTINA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206), Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X ESPOLIO DE DULCE BORGES MOREIRA), Inventariante: MARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) Despacho:Ao credor fls. 354/355.(p6) \r\n\r\nProc. 1998.001.139096-6 - REINALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575), Dr(a). VÂNIA DA ROCHA FERREIRA (RJ-078180)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) A PARTE RÉ SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS./P3 \r\n\r\nProc. 1998.001.174834-4 - INOCENCIO GREGORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON ROCHA DE MEDEIROS (RJ-021614)) X JOSE TEIXEIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Decisão:Fl. 242. Para fins do cumprimento de fls. 87/87 verso e ante a inexistência de inventário em nomede Aldenacyr Panisset, defiro a substituição requerida.Anote-se na distribuição e demais assentamentos.Após, adite-se e cite-se.(p5) \r\n\r\nProc. 1999.001.142837-6 - LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2000.001.056835-8 - ELIANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X MARCELO CAMARTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:Fls. 318/319. Comprove-se tratar-se de conta salário.(p6) \r\n\r\nProc. 2000.001.096225-5 - SANDERLEY SELMI SANTOS SALLES (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Lavre-se o termo de penhora. Após, intime-se o devedor.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.014341-6 - JOSEMAR CAMARA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X SINDICATO DOS SERVIDORES NAS FORCAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Despacho:À parte autora sobre fls. 445/446.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.114792-2 - DARCY CONSTANTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X SERVI CENTER CONTINENTAL METALFRIO COM E SERV LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875) Despacho:Fls. 117/118. Manifeste-se a parte ré.(p6) \r\n\r\nProc. 2004.001.005147-4 - JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064), Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA. (p5) \r\n\r\nProc. 2004.001.125993-7 - ALCANTARA CONTADORES ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X SANTOS E NASCIMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Dê-se vista ao Curador Especial para que esclareça se tem alguma prova a produzir.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.116928-8 - M R L E SERVICO DE SAUNA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ AMADO LINHARES (RJ-128219)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTICA (R$ 12,24).(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.059983-6 - CÉLIA REGINA CALHEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007), Dr(a). RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA (RJ-119796)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Decisão:À fl. 46 foi comunicado o óbito do autor.À fl. 126 o douto Magistrado em exercício neste Juízo no mês de janeiro determinou a substituição pelos herdeiros.Ocorre que não restou esclarecido a existência de inventário sendo certo que o falecido deixou bens.Ante o exposto, determino o esclarecimento da questão antes do prosseguimento.(p6) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.004910-4 - MARCUS HARTFELDER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAVALCANTI SÁ DE GUSMÃO (RJ-127082)) X COORDENADOR DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PSP/RH-1/2005 PROMOVIDO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho:Ao MP.(p4) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.101676-5 - FEERRAGENS BELO MAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). JAZONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (RJ-034139)) X PARTHENON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p5) \r\n\r\nProc. 2003.001.154397-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X ANTONIETA CAPPELLI E OUTRO Retire a parte autora o ofício requerido. p/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.142813-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X FERMAC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME E OUTRO Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(p5) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.075393-8 (17051) - DALILA OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-066309) Despacho:Ao MP.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.025331-1 - ELAINE MATTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO VIANNA MARQUES (RJ-007944)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.013848-8 - OTACILIO FERNANDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.099909-5 - IZABEL MARIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:Fls. 132/133. Comprove a autora a comunicação do sinistro.(p6) \r\n\r\nProc. 2005.001.109543-8 - MARIA DE LOURDES MELLO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.136371-8 - WILSON SANTANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Justifique o autora o requerimento de prova pericial.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.052810-6 - ELIA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X CAMPING CLUB DO BRASIL Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.104441-0 - WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X HSBC BAMERINDUS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.127174-7 - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG ACVAR (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em réplica.(p1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.096275-2 - MANUEL VIEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:1) Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido à fl. 217.2) Intime-se a parte ré para pagamento da diferença apontada, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.064920-5 - CASSIO JOSE SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p5) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.115121-4 - MOACIR LUIZ RODRIGUEZ HENRIQUEZ (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416), Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (RJ-041542)) X TAIPA PLANEMAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). JENICE HELENA LEAL (RJ-024867), Dr(a). MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-080562) Despacho:Cumpra-se o despacho no incidente.(p4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.175111-4 - HELOISA FELICIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (RJ-101290) Aos interessados sobre fl. 446.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.083378-8 - LENICE DUTRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708)) X TABELIAO TITULAR DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120) Decisão:1) Anote-se na distribuição e demais assentamentos a alteração do pólo passivo.2) Cumpra o réu fl.68 em 05 dias, eis que não esclareceu o pedido de \"chamamento\", sob pena de prosseguimento.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.115775-4 - MARCIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.121437-3 - ODONTO PROTESE ORC LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DO RÊGO MONTEIRO DA COSTA (RJ-080749)) X ERIC ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372) Despacho:O despacho de fl. 147 contém erro material porquanto a petição de fl. 142 foi protocolado pela parte autora.Ante o exposto, retiro fl. 147 para determinar que a parte autora esclareça se insiste na prova oral requerida.(p6) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.065544-0 - EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Decisão:Lavre-se o termo de penhora.Após, intime-se o devedor para os fins do parágrafo 1º do art. 475-J do CPC.(p5) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.135142-4 - MARIA HELENA RUBINATO RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Certifique-se quanto a existência de eventual recurso contra a decisão de fls. 524/526.Após, voltem para apreciar fls. 529 e seguintes.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.005410-6 - MARIZELIA SILVA CAMELO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:Há evidente conexão entre o presente feito e a busca e apreensão em apenso.Aguarde-se a evolução daqueles autos.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.134633-2 - ATAIDE MIRANDA MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Decisão:Fls. 89/90. Cite-se o executado para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença no prazo de 30 dias.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.001669-7 - MILTON LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p6) \r\n\r\nProc. 2006.001.006244-0 - EMERSON CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.062706-6 - JOSE CARLOS LEITE MAGALHAES OSORIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Inexiste omissão na decisão embargada, porquanto a juntada de documentos é disciplinada pelo art. 397 do CPC.Ante o exposto,rejeito os embargos de fls. 72/74.(p6) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.004709-7 - SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X TELEMASTER TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Fl. 188. Esclareça-se o pedido.(p4) \r\n\r\nId: 165377"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "165376": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.105256-5 - CARMEN LAURIA DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FERREIRA (RJ-005869C)) X EXCELSIOR DE COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.072761-4 (21829) - BANCO ABN AMRO S/A, (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X CLAUDIO VALANSI Sentença:Considerando o acordo noticiado às fls. 65/66 dos autos em apenso, que contou com a anuência do Executado às fls. 71, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.051185-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Sentença:...Por conseguinte, na ação de busca e apreensão do BANCO FINASA S/A em face de KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.074975-4 - MARIA CECILIA ALVIM PROENCA FRANCO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:PROCEDI `A CONSULTA. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.120358-3 - MARIA REGINA XAVIER (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217)) X CLUBE ABS BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Converto o julgamento em diligência , para que os autores comprovem a qualidade de beneficiários do vida desde novembro de 1994 , eis que os documentos de fls. 26 e 34 não indicam os beneficiários. Após , cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.133692-9 - NAGILA AZZI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X JAILTON ALVES NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256), Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Despacho:Designo AC para o dia 07/05/2007 , às 12:00 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.149404-3 - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.097162-0 - AMARO SALVADOR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Transferi o valor . Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.107649-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PEDRO LUIS BRET DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (RJ-088592) Despacho:Venham os memoriais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.025684-2 - CLINICA SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). MARCELO BORJA VEIGA (RJ-134980)) X ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2007.001.008398-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA MARCELLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANDRE JOSE DE FARIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.058316-6 - DSA GUARDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543)) X ERICSON FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678), Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512) Despacho:Recolha-se a diferença em 48 horas . \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.088408-3 - BE UP IMPORTS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). FERNANDA MARIA DA SILVA (RJ-127176)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.042237-8 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716)) X ROBERTO JOSE LINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Certifico que há custas a serem recolhidas pela parte exequente, para a certidão de averbação da penhora e carta precatória para a avaliação do imóvel (art.475-J,CPC) em Nova Iguaçu, não estando incluídas as custas da avaliação, a serem recolhidas no juízo deprecado.(x) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49(x) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 19,24(x) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 3,49(x) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ 8,74(x) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 3,14(x) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45(x) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,49(x) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 2,44(x) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 2,44Portaria 02/05: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.169719-3 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X LILIAN CRISTIANA PEREIRA DE SOUZA Despacho:Procedi à penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.037968-2 - TUDO DIESEL AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X JOSE ANSELMO DE AVILA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) Despacho:!) Procedi à novo bloqueio . 2) Oficie-se ao detran , conforme requeido. \r\n\r\nProc. 2006.001.162695-2 - CLAUDIO NASCIMENTO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017)) X MARGARIDA MARIA SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOARES ARRUDA (RJ-005160C) Sentença:Tendo em vista o consenso obtido pelas partes, HOMOLOGO o acordo de fls. 42/43, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.136280-7 - HEBE FALEIRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Feito em ordem. Nada a prover . Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido o execesso de execução. defiro a prova documental superveniente requerida pela parte embargante , que deverá ser juntada aos autos no prazo de 05 dias . Indefiro a prova oral requerida , eis que a embargante não pode protetar por seu próprio depoimento. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.078174-2 - DOMINIQUE ABAURRE VALANSI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Sentença:...HOMOLOGO o acordo de fls. 65/66, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.154713-3A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X CRISTINA VALERIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Decisão:... rejeito a presente Exceção de Incompetência deste Juízo. .. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.091431-7 - JOAQUIM SHIGUEHARU NISHI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X AILSON JOSE LISBOA E OUTRO Sentença:...Tendo em vista a falta de interesse do Exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.001.024605-0 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X POSTO MERITI 1 LTDA), ORLANDO JORGE LOPES ARRUDA), SUELI DA SILVA ARRUDA), ADILSON FERNANDES DIAS), IZABEL PEREIRA DIAS), JOSÉ ALBERTO PIRES LAGE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.023186-0 - KLEBER FERREIRA FENO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Sentença:Considerando a manifestação do Exeqüente às fls. 314 dos Embargos à execução em apenso, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.149559-0 - JOAO DELDUCK PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X JOSE DA SILVA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-104781), Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321) Despacho:Reconsidero fls. 319. Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.026881-5 - CARLOS EDUARDO BENTO (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA (RJ-092231)) X LOJAS CEM S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SALAZAR DE LIMA VALVERDE (RJ-033887) AO AUTOR SOBRE FLS 188/189. **03/10** \r\n\r\nProc. 2004.001.126268-7 - OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X ERNANI JOSE NOGUEIRA E SILVA Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte exequente, confome descriminado a seguir:(x) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 29,73(x) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 3,49(x) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 3,32(x) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 1,66Portaria 02/05: Ao exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013332-0 - HAROLDO COSTA SAYAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.168461-7 - MARIA APARECIDA ABILA BERSOT CALIL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475), Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256)) X GILTUR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Despacho:Venha planilha discriminada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.162150-1 - ALEX PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.093493-5 - ELIZABETH DE CASTRO REZENDE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) A PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.130219-7 - DEONICE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X BANCO IBI S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, face à inépcia da inicial, na forma dos arts. 284 c/c 267, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.001.024093-0 - ELIANE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à litispendência, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.001.024096-5 - ELIANE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à litispendência, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.001.024097-7 - ELIANE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à litispendência, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.001.024099-0 - ELIANE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à litispendência, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.001.024100-3 - ELIANE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à litispendência, na forma do art. 267, inciso V, do CPC... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.018316-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA CAROLINA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X NEW HOUSE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E OPERADORA DE SERVIÇOS LTDA Despacho:Considerando a natureza do feito, designo audiência de justificação para o dia 17 / 04 / 2007 às 14:30 horas , devendo ser o réu citado e intimado para comparecer , estando ciente que o prazo para resposta se incia com a apreciação do pedido liminar. I-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.069109-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELE RAMOS PERES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134875-6 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X IRINA JANAINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, na forma dos arts. 283, 284, § único e 295, VI c/c 267, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2007.001.020378-6 - VARIG LOGÍSTICA S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X FUNERÁRIA CÉU AZUL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.109282-2 - SONIMAR ANDRADE CARDOZO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098) Despacho:Compulsando os autos , verifico que se mostra necessária a produção da prova oral requerida pelas partes , em virtude do pedido de dano material , uma vez que a autora pretende a indenização com fundamento na inépcia do réu em efetuar os reparos. No seu imóvel. Assim , converto julgamento em diligência para designar AIJ para o dia 09/05/2007 as 14:30 h . I-se . Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.040811-1 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459), Dr(a). MARCELO FERREIRA FRANCO (RJ-112318)) X GUARDIAN BLINDAGENS ESPECIAIS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (SP-097023) Sentença:...À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de obrigação de fazer e na ação cautelar, revogando a liminar concedida, e, em conseqüência, julgo extintos os processos, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.125866-2 - SANDRA CAL BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X ZILDA DE CARVALHO KAUFFMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP-168804), Dr(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA (RJ-128161) Sentença:..JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.123807-0 - LYDIA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). SARA BEATRIZ FREITAS BARBOSA (ES-012032), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:Venha cópia da publicação do despacho inicial proferido nos autos da ação em curso perante a 33ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.164196-5 - DULCE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED VOLTA REDONDA Sentença:Tendo em vista a manifestação de fls. 67, v., homologo a desistência expressada, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC, revogando a tutela antecipada concedida às fls. 25... \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 1998.001.168824-4 - JOSE ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871)) X WALDECY FERNANDES DO REGO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913) Sentença:...Diante do exposto, na ação condenatória que JOSE ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO promove em face de WALDECY FERNANDES DO REGO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade passiva.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.144004-4 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X VIACAO AGULHAS NEGRAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO (RJ-113724) Despacho:Face à certidão supra, desentranhe-se fls. 226/227, substituindo-se por cópia, entregando-a ao patrono do Requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.161724-8 - DOCURA DA VILA MERCEARIA E PAES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **12/07** \r\n\r\nProc. 2006.001.042962-1 - KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Sentença:...Diante do exposto, na ação condenatória de KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO em face de BANCO FINASA S/A e RECREIO VEÍCULOS LTDA., julgo PROCEDENTE o pedido e torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela, para exclusão do nome da Autora do SERASA e SPC; julgo PROCEDENTE o pedido de condenação dos Réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária da data da sentença e com aplicação de juros legais da citação; e IMPROCEDENTE o pedido relacionado ao fornecimento de carta desabonadora, por parte do primeiro Réu, e, em conseqüência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.080753-6 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO.. \r\n\r\nProc. 2006.001.151239-8 - LUZIMAR DUARTE RAMOS HORTA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X RAIMBOW RIO Despacho:Designo AC para o dia 08/05/2007 às 11:00 h . I-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.128629-8 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS FERNANDO BARBOSA Sentença:... Tendo em vista a falta de interesse do Autor em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.117473-0 - PALAS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AIRTON DE PAULA FILHO (RJ-119451)) X ANTONIO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307) Despacho:Designo AC para o dia 07/05/2007 , às 11:40 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.086090-6 - ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VIA BRASIL TRANSPORTES AEREOS LTDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.097092-3 - JOSETE DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) C.V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2005.001.130065-4 - SAMUEL RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Procedi ao desbloqueio. 2) Ao credor, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.005228-8 - MILTON FLORENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:A fim de viabilizar a expedição do mandado de levantamento, nos termos requeridos às fls. 146/147, regularize-se a representação processual da 2a Autora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.156094-1 - MARIANA AREAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X CEZARIO FORMATURA E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837) Decisão:Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que não vislumbro a hipossuficiência do consumidor, que pode comprovar os fatos alegados na inicial através de prova oral e documental. Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido eventual conduta ilícita da Ré. Defiro a prova oral por esta requerida. Designo AIJ para o dia 25/04/2007, às 15:00 horas. I-se. Defiro a prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.065922-5 - JEMIMA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte ré, confome descriminado a seguir:(x) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24(x) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49(x) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 150,45(x) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 3,49(x) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 16,96(x) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45(x) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,49(x) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 220,00(x) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 9,35(x) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 9,35Portaria 02/05: Ao réu sobre certidão supra. **07/08** \r\n\r\nProc. 2006.001.121381-4 - MARISE LEANDRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BARROSO DE CARVALHO (RJ-128833) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.146385-5 - FLAVIO MARTINS, CARMEN THEREZA CARNEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Sentença:...julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. ... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.020391-4 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X GUARDIAN BLINDAGENS ESPECIAIS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (SP-097023) Sentença:...À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de obrigação de fazer e na ação cautelar, revogando a liminar concedida, e, em conseqüência, julgo extintos os processos, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC... \r\n\r\nId: 165376"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.025021-0 - VILLA PET SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.063917-9 - ADILSON MARTINS XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460)) X NISE MARTINS XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.245 \r\n\r\nProc. 2004.001.072307-5 - ELAINE SOUZA PRIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JENNINGS CANEDO (RJ-095271)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOARES ARRUDA (RJ-005160C) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.134466-0 - NEILA MADUREIRA BAUMGARTEN (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) ÀS PARTES: FLS 123/124. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.047177-0 (19551) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MARLENE ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:TENDO EM VISTA O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS.194/201, PROCEDA-SE NOVA AVALIAÇÃO. EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA.(FLS. 204Vº - FORNEÇA A PARTE INTERESSADA COPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA) \r\n\r\nProc. 1998.001.104956-9 - MARIA HELENA DA CRUZ FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 1998.001.132760-0 - PAULO DE BIASI CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:FLS.472: DEFIRO \r\n\r\nProc. 1998.001.140550-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOFINO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2001.001.051634-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X SEBASTIAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685) Despacho:RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.070090-5 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DARIO CASCARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). CIRO JOSÉ SAGRILLO DOS REIS (RJ-037289) Despacho:CUMPRA A SUBSCRITORA DE FLS.233, O ART.45 DO CPC. , NO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.033481-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE E BAR FARANI LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.038853-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X BANCO J. P. MORGAN S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) RECOLHIDAS AS CUSTAS (R$ 12,24). EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082221-3 - BAXTER HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064) Decisão:ACOLHO AS RAZÕES ARTICULADAS NO AGRAVO RETIDO E, POR CONSEQÜÊNCIA, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ISTO PORQUE A PERÍCIA CONTÁBIL EFETIVAMENTE SE APRESENTA DESNECESSÁRIA, COMO SE VERIFICA PELOS QUESITOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA RÉ(V.FLS.90), POSTO QUE AS INDAGAÇÕES ALI FORMULADAS PODERÃO SER RESPONDIDAS PELO CONTADOR JUDICIAL. AO CONTADOR, POIS, (V.FLS.90). \r\n\r\nProc. 2006.001.007738-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOPES TINOCO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARCELO FONTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121522-7 - ADALBERTO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.121708-9 - SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850), Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513) Despacho:SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS.798/808, DIGA O ADVOGADO VICTOR NEVES LÔBO \r\n\r\nProc. 2004.001.125899-4 - JOSE RUBENS NUNES EUGENIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) Decisão:A PARTE RÉ DEVERÁ RECOLHER A METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.104970-2 - ARGENTINA MARIA MELO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877)) X RENATO ZACCONI MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.140099-8 - JOSE MESSIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CARNEIRO LEÃO (RJ-014617)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS, MAS NÃO OS ACOLHO...PRETENDENDO O ORA EMBARGANTE, EM VERDADE, MODIFICAR O JULGADO QUANTO À CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, PRETENSÃO ESSA QUE SÓ PODERÁ SER ALCANÇADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. MANTENHO, POIS, A SENTENÇA, TAL COMO LANÇADA \r\n\r\nProc. 2000.001.012649-0 - ROSANGELA LEITE HENRIQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.195 E VERSO PARA DEFERIR O PRAZO DE 20 DIAS A FIM DE QUE O RÉU APRESENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO ÀS FLS.186, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS QUE SE QUERIAM PROVAR COM TAL DOCUMENTAÇÃO, ESTANDO, PORTANTO, CIENTE DE EVENTUAL INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO FEITO \r\n\r\nProc. 2001.001.014924-8 - THALES DE MENDONCA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FACE AOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, INDEFIRO PEDIDO DE FLS. 304/305. SUBAM, POIS. AO EGRÉGIO TJ \r\n\r\nProc. 2002.001.028172-4 - JOSEMAR PEREIRA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.015363-9 - JORGETE DE ASSIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ÀS PARTES FLS 60 \r\n\r\nProc. 2006.001.105009-3 - HERTZ WILLIANS HUGO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BRAGA FREIRES (RJ-127311)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS.73/106: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, SOBRE O ACRESCIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME O ART.398 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126094-4 - MARCELO SENA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEIXOTO CARNEIRO (RJ-137435) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157001-6 - ANTONIO FRANCISCO LOURES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.135577-4 - BERNARD TOLEDANO VAENA (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X SAMUEL ISIDORO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.140400-7 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567)) X LUCIA PEDRO AVELINO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525) Decisão:1) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.269, POSTO QUE TEMPESTIVOS, MAS NÃO OS ACOLHO, POR NÃO INCIDIR JUROS SOBRE VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. 2) RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2007.001.013024-2 - REINALDO DA GAMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE PRÉVIA SEGURANLA DO JUIZO. SEM PREJUÍZO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DIGA O EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.031115-3 - JOSE PEDRO MAKSOUD NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550)) X NILDO IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304) Despacho:O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FOI CLARO QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS, O QUE IMPLICA CONCLUIR QUE O ORA EXEQÜENTE SÓ PODERÁ COBRAR METADE DO QUE EFETIVAMENTE RECOLHEU. ESCLAREÇA-SE, POIS, O PEDIDO DE FLS.522/524 \r\n\r\nProc. 2004.001.117036-7 - DALVA FIGUEIREDO PINTO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X CLAUDIO RICCES SERRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228), Dr(a). CARLA NOGUEIRA DA SILVA (RJ-142578) Despacho:A FIM DE SE PRESERVAR O PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, DIGA A PARTE RÉ SOBRE O QUE ARTICULADO FOI AS FLS. 156/159, VOLTANDO-ME CONCLUSOS P/SENTENÇA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039752-2 - MARCELO SOUZA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Inexistem preliminares a serem apreciadas tendo em vista que todas já foram decididas pelo Juízo. Presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Defiro a prova pericial contábil, requerida pelo embargante às fls.250; para tanto nomeio perito Roberto Epelbaum que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários, os quais serão arcados pelo embargante, a teor do que dispõe o artigo 33 do CPC.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.Cumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.117785-0 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JAUNEVAL DE OMS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278) Despacho:J. INTIME-SE A EXECUTADA P/ APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, A DOCUMENTAÇÃO NESTA REFERENCIADA, SOB PENA DE SE DAR INÍCIO À ARRECADAÇÃO COMPULSÓRIA \r\n\r\nProc. 2003.001.118658-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:FLS.102: DEFIRO. AO ARQUIVO PROVISÓRIO (ART.791, III - CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.090240-1 - L B DELTA SINALIZACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510)) X ILS DORMAN DO BRASIL LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.157131-5 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ASEGFER EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM FERROVIAS LTDA Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.001328-3 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.67. (FLS. 70V: FORNECIDAS AS COPIAS) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.104750-7 - BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380)) X FARROCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (RJ-035201) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.233 \r\n\r\nProc. 1999.001.015534-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X MARIA DA GLORIA SIMOES DINIZ CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379) Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 1999.001.084366-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARGO RAGGIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X MAGDA REZENDE DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão:1) FLS.275: LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE PENHORA NOS AUTOS, INTIMANDO-SE O(A) EXECUTADO(A), PESSOALMENTE, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART.659, § 5º DO CPC. 2) FIXO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART.475-J DO CPC. VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2000.001.011270-3 - KATIA NUNES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158)) X MARCIO SILVA SALES AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.095997-9 - ANTONIO PEDRO TEIXEIRA DE FREITAS DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X DARCY DANIEL DE DEUS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DAHER DE OLIVEIRA (RJ-092184), Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.404 \r\n\r\nProc. 2000.001.101825-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (RJ-104627), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X CELSO SAMPAIO NASCIMENTO Despacho:FLS.145: DEFIRO. PROMOVA O CARTÓRIO A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, COMO REQUERIDO. OFICIE-SE AO D.R.A. OFICIE-SE AO RGI DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO ARRESTO. INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DO INVENTARIANTE, PARA QUE PAGUE O DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART.475-J DO CPC. (FLS. 187Vº - FORNEÇA A PARTE AUTORA CUSTAS DE R$ 12,24 PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.159550-3 - MONIQUE DE ALMEIDA CHAVES (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ELEUSA SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ÀS PARTES: FLS 158. \r\n\r\nProc. 2002.001.004783-1 - CARLOS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X SELIM YOUSSEF KHALILI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Decisão:(...) Por tais motivos, conclui-se que não há que se falar em litigância de má-fé, até porque acolhida, ainda que em parte, a impugnação ofertada, razão pela qual, exercendo o juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls.269/270, para acolher, em parte, a impugnação ofertada, a fim de se decotar o excesso de execução, prosseguindo-se com a execução até a sua ultimação.Dando regular prosseguimento ao feito, determino, pois, que os autos sejam remetidos ao contador para atualização do débito, intimando-se, após, o devedor, para o respectivo pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Uma vez efetivado o pagamento, a respectiva quantia deverá ser transferida à favor do juízo da 49ª Vara Cível.Custas pelo ora impugnante. Sem honorários, posto que parcialmente acolhida foi a impugnação.Encaminham-se as informações hoje prestadas.Cumpra-se e intimem-se. (v.íntegra) \r\n\r\nProc. 2002.001.071086-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X THEREZINHA LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810) AO EXEQUENTE PARA QUE RECOLHA DEIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE 178,3089 UFIR CONFORME CÁLCULO DE FLS 235/240 \r\n\r\nProc. 2003.001.104058-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR (RJ-120063) AO EXEQUENTE FLS 360/363 \r\n\r\nProc. 2005.001.042446-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WORKINGTON (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X LIDIA BERTONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503) Despacho:FORNECIDAS AS CÓPIAS DE FLS.144/145. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.167144-1 - ANDRES RAUL ROIG BUENO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA E CONTESTAÇÃO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.131976-8A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X ZENAIDE MOTA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:DIGA O IMPUGNANTE. APÓS, CLS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.094241-6 - MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO (RJ-009899) AS PARTES PARA ATENDER A PROMOÇÃO DO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.000330-7 - JOAO BATISTA CHRISTONI (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.137999-6 - EDNALDO BELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:1) FLS.58/60: AO AUTOR. 2) ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.156746-7 - SANDRA MARINS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.048498-7 - VALQUER LOMEU BATISTA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.131210-6 - ESPÓLIO DE ROSA MARIA BONOMO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2001.001.136924-4 - ZILMAR COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. INTIMADAS AS PARTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2003.001.085235-3 - PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MAURO LEITE TAVARES (RJ-090942), Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.005912-6 - FABIO FERNANDES FERRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:À PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS.178, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA \r\n\r\nProc. 2005.001.000934-4 - MARILEIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.050476-8 - EDMAR BRUM ALBERNAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOJAS ARAPUA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHAO COELHO (SP-216052), Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.066658-6 - AQUILES RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SOARES DA COSTA (RJ-060243)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.068825-9 - CESAR MARTINS DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.102598-9 - REGINA MARIA WETTL GOMES (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.038909-0 - HOMAR JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU FLS 75/77 \r\n\r\nProc. 2006.001.164456-5 - ESPOLIO DE HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA, Inventariante: HUMBERTO QUEIROZ DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.142496-5 - JULIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X JOAQUIM MARQUES REZENDE (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Decisão:1) ANTE AO QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS.287 E TENDO EM LINHA DE CONTA O TEOR DO DOCUMENTO DE FLS.289, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FORMULADO FOI PELA PARTE AUTORA, RESTANDO REVOGADA A DECISÃO DE FLS.285. ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES HOJE PRESTADAS. 2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.090903-4 - AIR SAFETY ASSESSORIA AERONAUTICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO (RJ-055333)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)), Litisconsorte: INTER ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA, Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.141810-0 - SICOR SERVICO INTEGRADO DO CORACAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X CLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA COSTA BENTO (RJ-043402) RECOLHIDAS AS CUSTAS E FORNECIDAS AS COPIAS, EXPEÇA-SE MANDADO \r\n\r\nProc. 1998.001.138180-1 - BANCO WARBURG DILLON READ S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:1) FLS.447: DÊ-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO (5 DIAS). 2) REGULARIZE O 2º RÉU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM IGUAL PRAZO \r\n\r\nProc. 2003.001.071459-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DAISY MARA D ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO (RJ-100249) RECOLHIDAS AS CUSTAS E FORNECIDAS AS CÓPIAS, EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.007945-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X TAITA SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495) Despacho:FLS.48: DEFIRO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.096110-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X LARISSA DELL SANTO XIBLE CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.056516-0 - PAULO ROBERTO SENNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA SAO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438) Despacho:O CONDOMÍNIO JÁ DEPOSITOU A QUANTIA DE R$ 5.830,40 (V.FLS.180) . ESCLAREÇA O AUTOR, POIS, O SEU PEDIDO DE FLS.183, CARREANDO AOS AUTOS PLANILHA DE EVENTUAL DIFERENÇA QUE AINDA ENTENDE DEVIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.038019-8 - OSVALDINO PAULO DA CUNHA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-051917)) X CENTRO IMOBILIARIO BARRA DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.036984-3 - CARLOS ALBERTO GOMES VENETILLO AFONSO (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057570-4 - GUILHERME PONTES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES (RJ-103647)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) RECOLHIDAS AS CUSTAS E FORNECIDAS AS COPIAS E ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA, EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067374-0 - HELIO RIBEIRO KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011)) X VILLACA LOCACAO DE IMOV LTDA Decisão:IMPÕE-SE CHAMAR O FEITO A ORDEM, ISTO PORQUE AINDA NÃO APRECIADO O PEDIDO DE FLS.53, TENDO SIDO PRECIPITADO, POIS, O DESPACHO DE FLS.60, QUE ORA REVOGO. NÃO HÁ COMO, D.V., IN CASU, DECRETAR A REVELIA....PROMOVA-SE, POIS, A REGULAR CITAÇÃO DA RÉ, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO. CUMPRA-SE (v.íntegra) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.080337-6C - SCHIN BAR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ FELIPE MACHADO CARNEIRO (RJ-113918) Despacho:SOBRE O ACRESCIDO (V.FLS.14/150, DIGA O REQUERIDO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.136872-0 - SOLANGE MAIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS.66, JÁ AGORA ATENTANDO-SE P/ O QUE REQUERIDO FOI ÀS FLS.69. CUMPRA-SE. DESPACHO DE FLS. 66: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.159143-3 - ESPOLIO DE MANOEL TAVARES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE DE CARVALHO CALVANO (RJ-113129) Decisão:ENTENDO CONVENIENTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART.928 DO CPC. DESIGNO, POIS, O DIA 06/JUNHO/07, ÀS 17:00h., PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. CITE-SE FAZENDO CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. (V.FLS.21/23). INTIMEM-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.121534-4 - TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X JVB TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO RIBAS ROCHA (PR-022695), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.130970-3 - PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.044923-6 - JORGE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2003.001.133832-0 - ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE O DEPÓSITO TRADUZ QUITAÇÃO. APÓS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.052015-2 - LUIZ ANTONIO MARQUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2004.001.144963-5 - MARIA LUCIA CRUZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022)) X SERGIO LAGE D ANNUNCIACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.081363-9 - CARLOS ALBERTO DAS NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.74/87 NO DUPLO EFEITO. A(O) APELADA(O). APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091374-9 - VANESSA SIMOES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X FINANCEIRA ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR FLS 72/74 \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.162142-5 - RICARDO CARDONI LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA (RJ-100648)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS.74 \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.015357-6 - MAURA MARIA DE SÁ VIANA (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X SERASA S A E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FLS.17 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.032077-6 - FLORA STROZENBERG CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.071064-2 - FERNANDO ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X JB MEGA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.014971-0 - INFO QUALITY 208 INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-119849)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELA PARTE AUTORA UMA VEZ QUE TAL BENEFÍCIO NÃO PODE SER CONCEDIDO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO TENDO INCLUSIVE, A AUTORA, COMPROVADO SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTIME-SE O SR. PERITO A SE MANIFESTAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.040744-6 - FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.137056-1 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:DE-SE CIENCIA AO BANCO RÉU SOBRE O QUE ARTICULADO FOI AS FLS. 411. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.032213-5 - NEUSIR MAZZER (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.325, PROMOVA O BANCO RÉU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, CARREANDO AOS AUTOS TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA P/ A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, POSTO QUE ADMITIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2) FLS.316/322: DIGA A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA \r\n\r\nProc. 2006.001.103149-9 - DARIEL APIO PULLIG (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ENCERRA, EM VERDADE, MATÉRIA DE MÉRITO E, COMO TAL, SERÁ APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ARGÜI O AUTOR, EM SUA INICIAL, A PRÁTICA DO ANATOCISMO, MATÉRIA ESSA QUE IMPRESCINDE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL....DETERMINO PRODUÇÃO DE TAL PROVA. NOMEIO O CONTADOR JOSE CARLOS BOUSQUET, QUE REGULARMENTE NOTIFICADO E ACEITANDO O ENCARGO,DEVERÁ OFERECER SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS.DEFIRO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...A INVERSÃO ORA DETERMINADA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL, MAS IMPLICA IMPUTAR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE CARREAR AOS AUTOS TODA DOCUMENTAÇÃO QUE SE FIZER NECESSÁRIA.FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSIST TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL. (v.íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.001.131976-8 - ZENAIDE MOTA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.147797-0 - ANTONIO LUCAS ROBERTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS (RJ-134315)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.078454-5 - ELDENICE NUNES DAS NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436) Despacho:FLS.243: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 10 DIAS \r\n\r\nId: 165380"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.059534-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X EDSON CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CAMARGO PITORRA (RJ-071856) Despacho:Ante a inércia, intime-se a parte autora por AR para que indique data para entrega do bem em questão. \r\n\r\nProc. 2006.001.159336-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ADRIANA ALVES DE LIMA MANDADO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA CONTRAFÉ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.009974-1 (19022) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO (RJ-104569)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho: Venha a última alteração contratual do devedor, como já determinado às fls. 306. Após, direi \r\n\r\nProc. 2001.001.138716-7 - ONESIMO AZARA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X NORMA PEIXOTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) OFICIO PRONTO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.118407-1 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X TOTAL TRADING LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386) OFICIO PRONTO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.008287-6 - BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-026283A)) X LOGIPET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Despacho:Remeta-se os autos ao TJ, devolvendo os autos a 3ª Câmara Cível, eis que a juíza sentenciante já se manifestou às fls.211. \r\n\r\nProc. 2006.001.018685-2 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLEONE FRANCISCO GENEROSO DA SILVA AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133181-1 - PAULO RICARDO DO AMARAL CORREA (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho:FLS. 131: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DAS PROVAS. VENHAM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.019707-5 - SEBASTIANA RODRIGUES VARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.123736-3 - JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482)) X NADIR LETRA ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DUSEK (RJ-079137) \" À PARTE RÉ\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.110740-0 - ANTONIO JOSUE SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TERMO ASSESSORIA AO MERCADO DE CAPITAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049444-3 - ANDERSON OLIVEIRA MARENDAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) CARTA DE SENTENÇA PRONTA, AGUARDANDO CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130546-0 - MARGARIDA MARIA DE CARVALHO HENKES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARISO DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.135039-8 - ROSIMAR DE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) OFICIO PRONTO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.038740-6 - ELZA SIRHAL MARIZ SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X INSTITUTO BRASILIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:AO CREDOR SOBRE FLS. 628 E SEGS. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.011670-0 - MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-055256)) X GATO PRETO COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Despacho:1) CONSDERANDO A SENTENÇA E ACÓRDÃO, JUSTIFIQUEM OS EXEQUENTES O VALOR DA EXECUÇÃO, PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO PRAZO DE 24 HORAS. 2) DEPOSITE O EXECUTADO O VALOR DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O DECIDIDO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.154802-2 - VICTOR CAPPELLANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X CONDOMINIO RENASCENSE PARK Despacho:AGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO NO APENSO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.033437-3A - AUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO FARAGE (MG-059803)) X DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196) Despacho:RECOLHA A PARTE AS CUSTAS DEVIDAS, PENA DE REJEIÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.009347-9 (20596) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X JO VEICULOS LIMITADA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:1- Fls. 224- Considerando que os executados ofereceram Embargos, esclareça a alegação de ausência de intimação dos mesmos; 2- Traslade-se cópia da sentença dos Embargos para estes autos, certificando quanto ao trânsito em julgado. Após, cls. \r\n\r\nProc. 1998.001.143974-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X POLICLINICA DA PENHA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365) Despacho:I- FLS. 347: DIANTE DAS ALEGAÇÕES, VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. II- COMPROVE A ENTREGA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 337. III- REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DE FLS. 346, PARTE FINAL. (EXECUTADO). \r\n\r\nProc. 1998.001.173083-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X JOSE EVANGELISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). HAYDÉE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939) CERTIDÃO PARA O RGI PRONTA, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.194549-6 - JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X SOLUSOFT ARTE DIGITAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Ao exequente sobre ofício do BB. \r\n\r\nProc. 2001.001.114973-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)), Interessado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS P (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Despacho:FLS. 400: PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105305-7 - VERA LUCIA BELO BALBI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NELSON DA ROSA (RJ-101975)) X MIRIAN MAGDALIA CYLLENO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) OFICIO PRONTO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.011911-8 - ESPÓLIO DE JOÃO DE FIGUEIREDO SUCENA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CATHERINE LAURENCE MARGUERITE CARRIERES RATO E OUTRO MANDADOS PRONTOS, AGUARDANDO 2 CÓPIAS (FLS. 22/24). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1972.001.501115-2 - INAH CHARA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D), Dr(a). GERALDO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-001578C), Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Juízo garantido ante o depósito judicial comprovado às fls. 438. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Assim, ao executado, via D.O., para querendo oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 1996.001.118024-4 - CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515)) X SOLMATEC MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA DE ALMEIDA (RJ-026522), Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Processo findo com baixa. Vista somente em cartório. Aguarde-se por 10 dias. Findo o prazo, sem manifestação, devolva-se os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 1996.001.137580-8 - MARCY DE CAMPOS COSTA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho:Fls. 238- Antes, traga o exeqüente certidões do 5º e do 6º Distribuidores, para que fique comprovada a inexistência de bens. Venha, ainda, planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1997.001.010084-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE EDIFICIO BRENNAND (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ROBERTO ACIOLY SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO KATZ (RJ-062178) Intimar o Sr. ROBERTO ACIOLY SEIXAS e sua mulher MARCIA REGINA PITOMBO SEIXAS, para ciência de que foram designadas as datas de 07/05/2007 e 24/05/2007 sempre às 13:00 horas, no Átrio do Fórum ,situada na Avenida Erasmo Braga, nº 115- Centro/RJ, pela leiloeira pública SILVANI LOPES DIAS, para realização, respectivamente da 1ª e 2ª praça do imóvel localizado na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 1.400/aptº 1.503, bloco 01 - São Conrado- Rio de Janeiro/RJ, penhorado nos autos em questão conforme deferido às fls.280. \r\n\r\nProc. 1997.001.012326-7 - DORA GRINSZPAN (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A. (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819), Dr(a). VIVALDO GOMES DE AGUIAR (RJ-035067) Despacho:E-SE MANDADO DE PAGAMENTO À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 09/05/07 ÀS 15:00 HORAS. I-SE A EXECUTADA A QUE COMPAREÇA PESSOALMENTE. AS PARTES DEVERÃO TRAZER PLANILHA DO DÉBITO PRINCIPAL, DISCRIMINANDO PARA FINS DE COMPOSIÇÃO, SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \r\n\r\nProc. 1997.001.072234-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCE PARK (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X PINTURA REVENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho:1) DESARQUIVE O CARTÓRIO OS EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 200.001.001398-1, FLS. 308. 2) OFICIE-SE AO 23º OFÍCIO, SOLICITANDO CÓPIA DAS CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES E ÔNUS REAIS APRESENTADAS NA ESCRITURA QUE SEGUE CÓPIA, FLS. 347. DILIGÊNCIA PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.090247-5 - PRISCILA CARDIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755)) ROTAS ALTERNATIVAS OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTROS, Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120) Sentença:Tendo em vista a inércia das partes quanto às fls.429, homologo o acordo de fls. 423 e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794,II do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.118928-8 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X NORMA SOARES VIANNA GRANADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.135465-2 - TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X IGNEIA DINIZ MALVAO (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339) Decisão:DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS. 466/467), JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.DILIGENCIE AS PARTES DIRETAMENTE JUNTO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, JUNTANDO CÓPIA DO ACORDO E DESTA DECISÃO.CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.040555-1 - ELIETE MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X SONIA MARIA MARTINS DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2003.001.098305-8 - SALVADOR SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Ao interessado sobre certidão de custas a serem recolhidas para certidão do RGI e avaliação de bem. \r\n\r\nProc. 2004.001.085989-1 - ALFREDO JORGE AMIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X MAR THA RIO AGENCIA DE VIAGEM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925) Sentença:TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O EXEQUENTE DADO QUITAÇÃO COM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.075487-9 - ARMINDO JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MURILO PINHEIRO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho: Esclareça o pedido de distribuição por dependência, ante a competência funcional das Varas Empresariais prevista no art. 91 do CODJERJ. Após, conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120725-3 - ANTONIO CELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho:PELO DOC. DE FLS. 35, CONSTATA-SE QUE DELE CONSTA O VALOR DO SALDO EM 1988. LOGO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL ELABOROU A PLANILHA PARA EXECUÇÃO. ASSIM, TRAGA A MESMA EM 1O DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.017958-6 - JESSICA ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SELMA PEREIRA DA CONCEICAO (RJ-069845)) X MICHEL SAIDEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) OFICIO PRONTO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094535-0 - MONICA RAYOL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls.113. Venha a prova documental no prazo de 10 dias.Sem possibilidade de conciliação, venham as alegações finais no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099514-6 - MARIA AUXILIADORA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) OFICIO PRONTO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111772-2 - MARIA DE AQUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:ACOLHO INTEGRALMENTE O PARECER DO M.P. E REJEITO POR ORA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, A PRELIMINAR DA DENUNCIANTE, POSTO QUE A MATÉRIA POSSUI FUNDAMENTO DE MÉRITO, E INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DO IRB POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.115574-7 - MARILEA CANTANHEDE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) OFICIO PRONTO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138634-4 - INSTITUTO SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807)) X A I G BRASIL INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B) Sentença:...Assim, diante de tudo o que foi exposto, quanto ao processo nº 1997.001.145058-4, julgo, parcialmente, procedente o pedido, apenas para condenar a ré - ELSA MARIA BERNARDO -, a devolver os cheques emitidos de nº 000201 e 000202, do Banco Banerj, julgando improcedente o pedido em relação à Interamericana Companhia de Seguros Gerais...E, quanto ao processo nº 2006.001.138634-4, julgo improcedente o pedido em relação a ré MARISA LARA ALCÂNTARA CUNHA...E, procedente o pedido em relação à AIG BRASIL - INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS S/A para condená-la a indenizar o valor correspondente as mensalidades devidas... \r\n\r\nProc. 2007.001.029085-3 - PAULA MARCIA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PONTO FRIO S A Despacho:1- DEFIRO J.G 2- PELO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ANTES CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.006086-0 - DIOGO GONÇALVES MONTEIRO MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.028394-0 - ELISABETE FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI CE A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO INOVACARD Despacho:DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, O PEDIDO DE TUTELA SOMENTE APÓS DEFESA. CITE-SE. CONVOLO PARA RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078533-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TOZZETO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082), Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204) Decisão: CONSIDERANDO QUE A PENHORA RECAIU SOBRE DINHEIRO, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA ANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.016188-9 - ESPÓLIO JOSE FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X ARMINDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-123080) Despacho:1- Fls. 395- Esclareça o seu pedido (itens 2 e 3), uma vez que o autor, devedor em relação ao 1º réu, já foi intimado e não promoveu o pagamento. Assim, se deseja a penhora sobre dinheiro, deve o credor habilitar seu crédito no inventário;2- Fls. 397- O despacho de fls. 394, item 1, se referiu exatamente ao imóvel indicado pelo exequente às fls. 388, parte final. Logo, cumpra.3- Considerando que tanto o autor quanto o 2º réu não promoveram o pagamento de seus respectivos débitos, aplico a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC para ambas as execuções. \r\n\r\nProc. 2006.001.086675-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA), JUMAR ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Despacho:Fls. 131: Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.110064-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288)), Interessado: MARIA GORETTI PIMENTEL LIMA, Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461)) X VANESSA ROBERTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316), Dr(a). LEONARDO ARAUJO DA SILVA (AL-004465) Despacho:1) Considerando a alienação do imóvel, fls. 268/71, e que os ocupantes - ora proprietário - não foram pessoalmente intimados para cumprimento da sentença, suspendo a multa até a presente data, diante de fls. 261. 2) Anote-se o nome dos adquirentes no pólo passivo e seus patronos. 3) Fls. 261: Considerando que se trata de execução de ação que tramita desde 11/08/99 e que a aquisição ocorreu em 05/08/04, os efeitos da sentença atingem a adquirente que deverá saber da ação. Assim, cumpra a sentença no prazo nela estabelecido, pena de multa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.059231-8 - JUREMA ARAUJO DE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando-os, diante da gratuidade de justiça concedida, conforme estabelece o art. 12 da Lei 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2003.001.125003-8 - DIRCEU GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho:1) SUSPENDO A MULTA, DIANTE DO COMPROVADO. 2) OFICIE-SE AO DETRAN PARA QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA PESSOA QUE A RÉ INDICAR SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEZ QUE NÃO CABE A ELE INTERPRETAR A SENTENÇA. 3) APÓS, COMPROVADA A ENTREGA DO OFÍCIO, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.135062-8 - ANTONIO CARLOS OSORIO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) Às partes sobre manifestação do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.039909-2 - RUBENS GABRIEL SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X FIAT AUTOMOVEIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho:FLS. 217: DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088667-7 - RUTH ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X VISA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)), BANCO DO BRASIL, Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)), HSBC BAMERINDUS, Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS E NEGO-LHE SEGUIMENTO UMA VEZ QUE O PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ERA COMUM A TODAS AS PARTES. ASSIM, JÁ TENDO TODOS OS RÉUS APRESENTADO SEUS MEMORIAIS, VENHAM ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR QUANTO A TEMPESTIVIDADE DO MESMO QUANDO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO. FINDO O PRAZO, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.146535-7 - DAVID CHRISTER WOLDE GIORGIS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X LEIA COUTINHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) \"ÀS PATRES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.028238-8 - CARLOS EDUARDO MELO CORREA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS LÁZARO LUZ (RJ-140945)) X BANCO FINASA S A Despacho:1 - DEFIRO J.G. 2 - CONVOLO PARA RITO ORDINÁRIO. CITE-SE. APÓS, DIREI. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.109486-2 - ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) Despacho:DIANTE DO QUE CONSTA NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO, DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.139916-8 - CEU AZUL DE COPACABANA EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299)) X AGENCIA W BRASIL E OUTRO Despacho:J-SE. ÀS PARTES. NOMEIO PERITO A SRº VANESSA SIQUEIRA PATRÍCIO, COM ENDEREÇO JÁ CONHECIDO, QUE DEVERÁ APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS PARA A 2ª FASE DA PERÍCIA. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES-TÉCNICOS E A APRESENTAR QUESITOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.030093-7 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X EGBERTO JOSÉ HALLAIS FRANÇA CARNEIRO JR Decisão:Defiro a liminar, já que o esbulho está caracterizado pelo não pagamento e pela ausência de restituição dos bens arrendados nos termos do contrato.Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121577-0 - LUXOR HOTEIS TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X SILVIA COSAC (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Decisão:1) A alegação de descabimento da ação, pois se trata de arrendamento e não locação, rejeita-se a mesma, diante do doc. de fls. 07/10 que se refere à locatária e locadora....2) Alegação de vício de representação, inexiste diante do doc. de fls. 06 e fls. 122. no de fls. 122, lê-se claramente quem são os novos diretores, e não cabe ao embargante, nesta ação, examinar a validade do documento, competência dada aos acionistas e à CVM.3) Dos documentos indispensáveis que a ré reclama - ICMS - a lei não exige, sendo atribuição do Estado a fiscalização e não da locadora.... \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.014111-2 - JAQUELINE DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre contestação \r\n\r\nProc. 2007.001.017218-2 - ALEXANDRE BARROSO BUKOWITZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X BANCO SUDAMERIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao autor sobre contestações. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.067608-3 - JANE APARECIDA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ TELEMAR RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Ao interessado sobre juntada de carta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.039395-6 - MARIA CRISTINA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Fls. 598/99: Ao réu e à denunciada (Art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.095020-5 - VERONICE PEREIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO HSBC S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao credor sobre depósito dizendo se com o levantamento dá quitação.Após a manifestação do credor, ao contador para apurar as custas e taxas devidas no feito como dilig|ência do juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.016654-6 - OSMARINA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.029698-3 - ADERBAL MACIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X CREDITO IMOBILIARIO ITAU BANCO ITAU S A Despacho:VENHA A DECL. DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.150647-3 - MARIA ARCHANGELA DE BIASE SILVA PICOT (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Processo findo com baixa. Vista somente em cartório. Aguarde-se por 10 dias. Findo o prazo, sem manifestação, devolva-se os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.104080-5 - LUPERCIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Fls. 713: Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.011159-1 - FERNANDA ROCHA FEIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO (RJ-091182)) X ALTINO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887), Dr(a). TATIANA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-125360) Despacho:TRATA-SE DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O RÉU NEGA SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. ASSIM, ANTES DA PROVA PERICIAL, CABE A PROVA DO FATO EM SI. LOGO, DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL DETERMINANDO SEJA OFICIADO A CET RIO SOLICITANDO A FITA REQUERIDA, FLS. 241, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/05/07 ÀS 16 HORAS. I-SE AS TEST. ARROLADAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.046596-5 - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CLAUDIO ROMULO SIQUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-108877) Despacho:Retire-se de pauta. Cumpra-se fls.222. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.126645-2 - MARISA PERIE PINTO MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:FLS. 248 - ATENDA A AUTORA A SOLICITAÇÃO DO PERITO NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.021108-4 - FILIPE IORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARÃES (RJ-125913)) X BANCO ITAUCARD S A) Despacho:NADA A PROVER. CUMPRA-SE FLS. 15 VERSO. \r\n\r\nId: 165379"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "14ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "165383": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Guimarães Stiebler\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158121-7 - ILVANA MARIA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fls. 79-Diga a parte ré. Após, ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086477-0 - MARIA DE CARVALHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X ROSENEILA DA ROCHA CARVAHO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho:Fls 195/197 - A executada não restou, ainda citada em execução. Contudo , diante da nova redação do art. 475 - J do Código de Processo Civil, à autora/devedora para providenciar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.137219-0B - LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844), Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Despacho:1) Fls. 251: Intime-se a parte executada para pagar os honorários do Sr. Perito, homologado às fls. 170 dos autos principais, sob pena de execução; 2) Certifique o cartório quanto à manifestação do executado em relação às fls. 249, item 2. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.002011-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RECANTO DAS DUNAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X JOSÉ RAMON RENDO CARVO Despacho:Face Certidão de fls. 13, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.010665-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (SP-077563)) X ELIAMAR APARECIDA MARQUES Decisão:Tendo em vista o caráter itinerante da deprecata, dê-se baixa e remeta-se à Comarca de São João de Meriti, nos termos do art. 204 do CPC \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.019579-5 - ADMINISTRADORA NACIONAL S/A; (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X SILVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 206. \r\n\r\nProc. 1998.001.160238-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK URUGUAY (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678), Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) GIUSEPPINA PELEGRINI Despacho:1) Fls. 263 e seg.: Para prosseguimento da ação, necessária se faz a citação da ré. Requeira o autor n.f. da lei.2) Ao Cartório para retificar o polo passivo na capa dos autos e onde couber. \r\n\r\nProc. 1999.001.144951-3 - COND ED JARDIM (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X IRACEMA MARINHO ROCHA Despacho:Fls. 178/179: Diga a parte autora. Prazo de 5 ( cinco ) dias. Vale o silêncio como anuência. Decorridos, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.142090-9 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVES S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FAORO (RJ-051671)) X CARLOS ALBERTO CORREA UHLMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DA SILVA ANDRADE (RJ-053812), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Fls. 352 - Primeiramente, venha a mencionada planilha. Prazo de 5 (cinco) dias. 8/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.105146-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ACRE 55 (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ESPOLIO DE ERNESTINA FERREIRA MOULIN (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR (RJ-005982D) Despacho:Fls. 179 - Defiro o sobretamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorridos, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.145574-0 - GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (RJ-075384)) X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS DO AMAPA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO BARROS DE ANDRADE (PA-008728) Despacho:Fls. 847 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.135731-7 - ENIO DA SILVA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS.101 : AOS INTERESSADOS.1/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.146805-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL BRASIL ESTADOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X BIBLIOTECA ISRAELITA BRASILEIRA ENGENHEIRO MICHAEL KLEPFISZ Despacho:1 - Primeiramente, a parte autora deve atentar para conteúdo da Certidão de fls. 85, recolhendo os emolumentos pertinentes ao ato requerido. 2 - Com o cumprimento da determinação supra, providencie o Cartório a intimação da parte devedora, na forma já determinada às fls. 73. \r\n\r\nProc. 2006.001.004985-0 - ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Decisão:1) Homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), rateados entre as partes (50% para cada um), sendo que o autor é beneficiário de J.G. 2) Expeça-se guia ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.041937-8 - MARCELO JOSE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Tendo em vista manifestação da parte autora às fls. 80, diga o Sr. Perito se aceita o pagamento de seus honorários ao final, pekla parte vencida, salientando que o autor é beneficiário de J.G. \r\n\r\nProc. 2006.001.071607-5 - IAN DIAS GASPARETE BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:à parte ré/apelante para regularizar o preparo, pz de cinco dias, pena de deserção (§2º, art. 511, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.125629-1 - MARIA CLARA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NADIA REGINA DA COSTA (RJ-110845)) X LIBERTY SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.137562-0 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:O autor reside em Belo Horizonte, o fato morte ocorreu em Três Rios e o pagamento do seguro (parte conforme tese inicial) se deu em Belo Horizonte.A empresa ré também possui filial no domicílio do autor.A prerrogativa de foro visa beneficiar a Autora e não o seu advogado, parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil e Lei 8078/90.Face o exposto, declino para a competência da Comarca de Riacho das Pedars, Minas Gerais.Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139648-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR VOVENTA E CINCO Despacho:Cite-se conforme requerido às fls. 78.Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.145156-7 - JOSE ARIOVALDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:O autor reside em Fortaleza, o fato morte ocorreu em Fortaleza e o pagamento do seguro (parte conforme tese inicial) se deu na cidade de Fortaleza.A empresa ré também possui filial no domicílio do autor.A prerrogativa de foro visa beneficiar a Autora e não o seu advogado, parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil e Lei 8078/90.Face o exposto, declino para a competência da Comarca de Vicente Pinzon, Estado do Ceará.Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147367-8 - LEA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Fls. 26: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.151785-2 - APARECIDA NEUZA BISPO TROMBINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Despacho:1 - Ciente da decisão de fls. 37/38.2 - Designo Audiência de Conciliação (art. 277 do Código de Processo Civil) para o dia 12/06/2007, às 14:00 h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.033307-4 - MAURÍCIO CONTREIRAS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de I.R., fins de viabilizar análise do pedido de J.G., eis que o documento adunado às fls. 18 não comprova a hiposufissiência alegada. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.110332-5 - GERALDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X UNIAO DE BANCOS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (SP-124510), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença na íntegra. \r\n\r\nProc. 2002.001.114503-4 - LEIZA ROBERTA PEZZE PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:Ao Sr. Perito s/ fls. 318. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.116778-9 - MARIA EMILIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo os embargos e os acolho para esclarecer que com a inversão do ônus da prova, cabe ao réu, exclusivamente, produzir as provas que entender favoráveis à comprovação de seu direito. Ainda, compulsando-se os autos, verifica-se que às fls 87, o réu ratificou e bem consentiu pela produção de prova pericial, antes requerida pela autora. Portanto, cabe ao mesmo arcar com as despesas relativas aos honorários periciais, n. f. do art. 19 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.017472-7 - KATIA REGINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X UNIAO DE BANCOS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença na íntegra. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.068227-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WILSON RANGEL CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão; Requeira a parte autora/credora o que entender de direito, pz de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.143975-1 - BANCO SANTANDER NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA SILVA (RJ-115724)) X MARGARETE CAMARGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871), Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986), Dr(a). MARCOS ARMANDO LIMA ARAUJO (RJ-135730) Despacho:Cumpra-se corretamente o item 2 de fls. 176. Intime a ré via postal, devendo a parte autora recolher as custas para tanto. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.005488-2 - CESAR VIEIRA VINHAS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (RJ-089049E), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X RUTH MIRANDA DE CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito no pz de 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.126109-5 - ESPOLIO DE BEATRIZ DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X MARLENE MENDES LOURO), Fiador: RUTH PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926) Decisão:Fls. 330/340-nada a reconsiderar, mantenho decisão pelos próprios fundamentos; Cumpra o cartório.. \r\n\r\nProc. 2006.001.140912-5 - ELCY DAMASIO AYRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUSA FERNANDES (RJ-074472)) X ADAO SOARES CONSENCAO Despacho:Fls. 56: Com razão a parte autora. Desta forma NOTIFIQUE-SE eventuais ocupantes da propositura da presente demanda. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.121877-0 - RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893)) X FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DIAS SOARES (RJ-128693), Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049), Dr(a). FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE (RJ-002596A) Decisão:1) A menção de \"fls. 1231/1232\" na parte dispositiva da sentença, 2º paragrafo de fls. 2706, cuida-se de erro material que deverá sre desconsiderado e que risco fins de corrigir de ofício. 2) Quanto aos Embargos de declaração fls. 2709/2713, 2715/2718 e 2720/2722, segue decisão em uma lauda. 3) Oriento o Cartório para manter os processos apensados para julgamento simultaneo pela Eg. IIª Instãncia, eis que prolatada sentença referente às ações conexas num só corpo. Neste sentido, o prazo para oferecimento dos recursos correm de forma concomitante, valendo interrupção por embargos de declaração para ambos os feitos, porque a sentença é única, repete-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.073455-7 - BENJAMIM AGUILLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DOS ANJOS CASTRO (RJ-091817)) X JACINTHO AGUILLAR (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao ETJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.063816-0 - TRIPART ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) X LUIZ CARLOS ARAUJO DE ABREU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387), Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Despacho:Ao embargado/ exeqüente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.131862-9 - JOAO MALHEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:Fls. 173/177-Primeiramente, diga a parte embargante; Fls. 172-Aguarde-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.016992-1C - JOAO ROBERTO MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENILTON GARCIA CASTILHO (RJ-100500)) X CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252) Decisão:Reconsidero decisão de fls.22 e defiro J.G.Ao excepto sobre fls. 02/05 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.175914-7 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ANTHERO GOMES BARRADAS FILHO E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 88: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.011631-9 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). REGINE ZUCKER KIRZNER (RJ-080718)) X ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175), Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950), Dr(a). SÁVIO CARNEIRO CORRÊA (RJ-116854) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração e os acolho tão somente para retificar erro material, devendo constar na sentença de fls. 189 \"Custas pelo Exeqüente e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa\", passando a presente decisão a fazer parte integrante da mesma, mantendo-se no mais a sentença na forma como foi prolatada. \r\n\r\nProc. 2001.001.020805-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765) Despacho:Fls. 163 - Recolhidas as custas pertinentes, exp-se Certidão na forma requerida. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.159156-3 - GERMENTINA VIDAL ARAN (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X ALLAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200), Dr(a). IMERIO KUHN (RJ-035541) Fls.133/134 Diga a Parte Autora.15/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.012513-5 - ESTER MARCIA SPECTEROW (Adv(s). Dr(a). ESTER MÁRCIA SPECTEROW (RJ-047441)) X CASA DE SAUDE SANTA INEZ LTDA Despacho:Comprove o exequente a configuração da hipotese do art. 50 do CC, fim de apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desde logo, venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.129969-8 - FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X DISTRIBUIDORA COSTANZO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES (SP-170183), Dr(a). JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS (SP-197759) Despacho:Fls. 222 - recolhidas as custas pertinentes, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.089324-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MARCELO BERNARDINO CAMILO Despacho:Fls. 45/46: 1) Venha planilha atualizada; 2) Intime-se o executado n. f. do inc. IV, art. 600 do C.PC. Na mesma oportunidade, o mesmo deverá ser intimado para cumprir fls. 43, via O.J.A. 3) Após à D.P. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.107584-1 (17426) - HEWLETT PACKARD COMPANY (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-000654A), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)) X VAN DEN CIENTIFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CRUZ COUTO (RJ-019329) Despacho:Segue protocolo de bloqueio on line. Após cinco dias, retornem para consulta. \r\n\r\nProc. 1993.001.016021-8 (17831) - DARCY ALANBERT RODRIGUES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SYRIUS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255), Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407), Dr(a). MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SAN (RJ-099447E) FLS. 1024 : AO EXEQÜENTE vol. \r\n\r\nProc. 1996.001.080303-3 (22475) - BRJ CREDITOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193), Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X NEUZA MARIA LIMA FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571) Fls. 364 - Ao executado sobre a nomeação. \r\n\r\nProc. 1996.001.095145-9 - EMILIO CELSO MOURA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BILBAO VIZCAYA S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:À parte ré/devedora para pagamento da diferença apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de 10% e multa, n f art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.049785-6 - JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X REGINA CELIS CHAVES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS CHAVES (RJ-076531), Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) Despacho:Não há como efetivar o bloqueio sem o nº do CPF do exequente, não informado na procuração de fls. 319. Ainda, incorreto o nº do CPF da executada, não aceito pelo sistema do BCB. \r\n\r\nProc. 1999.001.012788-5 - BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X CARORI COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Despacho:FLs. 448 - Digam as partes sobre os honorários Periciais. \r\n\r\nProc. 1999.001.154359-1 - ALCIDES DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PACHECO DE MENEZES (RJ-025430)) X BARRAFUSO COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Ao exequente sobre a resposta de bloqueio, pz de três dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.002709-8 - ELIZEU MOZER MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644) Despacho:Fica suspenso o feito em cumprimento à decisão retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.093553-0 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)) X CIRCOLO ITALIANO DI RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210) Despacho:Em análise dos autos, verifica-se a existência da sentença em conjunto, fls. 206/208, contudo o Cumprimento da Sentença dar-se-á em cada processo. Desta forma, o petitório de fls.235/236 deverá ser veiculado para os autos correlatos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.117681-0 - CARLOS DIOGO PERDIGAO PORTO CARREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065)) X HIACY LOPES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Despacho:A parte autora para recolher a diferença de taxa apontada, tendo em vista Certidão supra. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.112390-9 - SEI - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS Despacho:Fls. 79/80 - Intime-se a parte ré/devedora, via Oficial de Justiça, para pagamento do valor pleitado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer cópias para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.089835-5 - BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CASSIA LEULA DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-097795), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X SINTALOCAS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS LOCADORAS DE BENS MOVEIS DE ASSISTENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615), Dr(a). LUIZ CARLOS PEREZ GIMENEZ (RJ-129128), Dr(a). KARLA SIMONE CORRÊA E SILVA CONSULE FARIA (RJ-079260), Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669), Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915) Despacho:FLs. 298: O 2º réu/executado já restou intimado para pagamento n.f. do art. 475-J do CPC. Proceda o exequente n. f. da Lei, indicação de bem que pretende como objeto de constrição. \r\n\r\nProc. 2004.001.108989-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X PAULA PINHEIRO BAHIA (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406) Despacho:Venha certidão atualizada do Registro do referido imóvel, bem como planilha de débito, fins de viabilizar o deferimento requerido, pz de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.019758-6 - JAILSON AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON THIAGO DA FONSECA (RJ-089627)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Cumpra a parte autora/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.029960-7 - NORAH GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389)), Interessado: PRÓ CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A, Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989), Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286) Despacho:Fls. 168/169: Nada a prover, eis que a requerente não constituiu a relação processual neste feito. Se pretende buscar seu direito, deverá ingressar com ação adequada para tal, via própria. 2) Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.030479-2 - EVORA DO SOCORRO MENDES BECKER (Adv(s). Dr(a). CIRO BECKER (RJ-123909)) X FRANCISCO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte autora/credora o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.119001-0 - ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116)) X CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026) Decisão:Fls. 210/214 - Acolho as razões do credor para afastar indicação de bens à constrição pelo devedor. Prejudicado o pedido de intimação, 4º parágrafo de fls. 210. defiro o bloqueio on line, valor de fls. 213, acrescido de multa de 10% do art. 475-J do CPC; Dos autos não se extrai qualquer depósito pelo devedor, conforme mencionado nas folhas em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2005.001.160546-5 - THAYS DE SOUZA LIMA FIDALGO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:ao réu para no prazo de cinco dias excluir o nome da autora dos órgãos restritivos de crédito, inclusão motivada pelo cheque de nº 6249, sob pena de majoração de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.057729-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X JANIO MAGALHAES BARBALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ (RJ-059894) Despacho:Fls 95/96: Primeiramente, ao réu/ devedor para pagamento do valor pleiteado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.001.001371-0 - JACINTHO AGUILLAR (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X BENJAMIN AGUILLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DOS ANJOS CASTRO (RJ-091817) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao ETJ. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.156347-4 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO BANESPA S/A E OUTRO FLS. 23/V: CITE(M)-SE NO(S) ENDEREÇO(S), DEVENDO EXTRAIR-SE NOVO MANDADO. 3/8 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.101334-5A - THE BEST REVENDEDORA DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X TATIANA CAMARGO FURIATI (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.101334-5B - THE BEST REVENDEDORA DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X TATIANA CAMARGO FURIATI (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801) Despacho:Comprove a impugnante a alegada hipossuficiência economica. Venha declaração de I.R. e comprovante de rendimentos, bem como despesas efetivadas. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142069-6 - CAROLAYNE CRISTHINE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362)) X DIX AMICO SAUDE (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão:1 - Desentranhe-se doc. de fls. 15 e devolva-se ao A., eis que consta cópia às fls. 68/86. Outrossim, info. func. que procedeu a juntada com numeração de fls. irregular se conhecedor regramento aplicável. 2 - Indefiro denunciação da lide, não se trata de hipótese do elenco do art. 70 CPC. O 2º A. compõe o polo ativo em razão de se tratar do titular beneficiário, por isso com interesse no pedido de rescisão contratual, item \"c\", fls. 09 e 14. Partes legítimas, bem representadas, presente o int. de agir. Declaro saneado o feito. Indefiro prova oral em razão da nat. da matéria sob judice. Venham doc. supervenientes, pz de cinco dias. Certif. cartório. Após, ao MP, em promoção final. 5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.062679-7 - CARLOS ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:tendo em vista a manifestação da parte ré às fls. 110/111, venha proposta concreta de possível acordo, pz de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.031605-2 - RENATO MORAES TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674)) X ESTACIONAMENTO LEOPOLDO Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de I.R., fins de viabilizar análise do pedido de J.G. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.101070-9 (5948) - HELOISA HELENA ANCOVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214)) X EMPRESA COLUMBIA AUTO ONIBUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). JOEL AVILA DUTRA (RJ-091967E) Despacho:Fls. 443/444: Cumpra-se o já determinado às fls. 439, após o que será apreciado pedido de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 1992.001.067726-2 (17008) - FRANCISCA RODRIGUES COSENZA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:Venha planilha de débito autalizada; Anote-se a fase de execução \r\n\r\nProc. 1996.001.054468-4 (22258) - FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824), Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309)) X SHIRLEY MAGALHAES DA SILVA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Primeiramente, oficie-se à CEF, Banco do Brasil e Banco Itau, fisn de procederem à transferência do valor bloqueado para conta judicial (Banco do Brasil) à disposição deste Órgão Jurisdicional. vale acrescentar que efetivada a transferência acima determinada, descabe ao credor levantamento da quantia em ato contínuo, imprescindível prévia constrição do bem. Neste sentido, lavre-se termo de penhora e intime o devedor, na pessoa de seu advogado, através de D.O., na forma do §1º do art. 475-J do CPC, inciando-se o prazo para oferecimento de impugnação, a partir da data da publicação. \r\n\r\nProc. 1999.001.019271-3 - JOSEFA IVONEZ DE LIRA (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS.323/326-DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.051157-4 - MARCELO MACIEL MOTA (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DA SILVA ABREU (RJ-081794)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA (SP-146454), Dr(a). NEUZA MARIA GATI FERREIRA (SP-146471), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:1- Fls. 349 - Primeiramente, venha planilha de débitos atualizada, fins de viabilizar intimação da parte devedora para cumprimento da sentença, nos termos da Lei Processual. 2 - Em paralelo, à parte ré para comprovar depósito de guia de pagamento em 48h., tendo em vista Certidão de fls. 348/verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.011856-1 - WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Despacho:Intimem-se as testemunhas de fls. 97; Oficie-se conforme requerido às fls. 114/115; designo AIJ para o dia 23/05/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063774-6 - SILVANA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X HPCOM SOLUCOES EM SERVICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Fls. 138/139: Mantenho a decisão de fls. 136, ítem 1 e recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.112339-4 - JOSE LUIZ SERPA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Regularize o autor sua representação, pz três dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126314-3 - SANDRA MARIA DO NASCIMENTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:1) Regularize a parte ré sua representação. 2) Retifique-se o pólo passivo n. f. requerida às fls. 46. Anote-se onde couber. 3) Desde já, defiro a expedição do ofício de fls. 105, recolhidas as custas, pz. 3 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.161457-3 - ROSIMAR ROSA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, pz de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.006437-3 - JOANA GOMES GOES (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1)Tendo em vista a não configuração das hipóteses elencadas no art. 273 do C.P.C e inexistência de prova inequívoca, indefiro a tutela antecipada pretendida; 2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.024716-9 - BRASFELS S A (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X TMC TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE S A Despacho:Providencie a parte as exigências às fls. 34. Prazo de 5 (cinco) dias, pena de cancel. distrib/ext. \r\n\r\nProc. 2007.001.033187-9 - ELIZABETH BARBOSA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Recolham-se as custas corretamente. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.208965-4 - BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X CARORI COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639) Despacho:Aguarde-se conforme determinado às fls. 439, item 2, do apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.162686-1 - ORVAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CORREA FILHO (SP-080807)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 57. Informe, ainda, se houve sentença/decisão no proc. 016212-7/07. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.000973-3 - JOAO AMARO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870)) X AUTO MECANICA CAMPOS DA PAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Despacho:Venha planilha atualizada do débito em reais e o correspondente em UFIR, deduzindo os valores já depositados em conta judicial pela executada, prazo de cinco dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.037779-8 - VALERIA MELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VANDA DE ARAÚJO MADALENA (RJ-095141)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561) Despacho:Fls. 228: Esclareça a exeqüente se o que requer é a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. \r\n\r\nProc. 2000.001.062246-8 - ESPOLIO DE FIDELCINO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho:Fls. 183/185: Oficie-se conforme requerido, após recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.047674-4 - FLAVIO DA SILVA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583), Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2006.001.026929-0 - RAQUEL MOUTINHO DUQUE DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). LUIS FELIPE DO VALE TAVARES (SP-183149) Despacho:À parte autora para atender ao M.P., fls. 174/verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.052533-6 - LIDALVA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.063405-8 - VICENTE TIAGO (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857), Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Recebo o recurso de apelação, em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.079591-1 - ROBERTO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Com o fim de evitar futura arguição de nulidade e consequente cassação de sentença, designo AIJ para depoimento pessoal do A. tão somente, dia 30/05/2007, às 14:30h. Intime-se ptes, A. via OJA. E-se mandado c/ recolhimento de custas pelo R. \r\n\r\nProc. 2006.001.101334-5 - TATIANA CAMARGO FURIATI (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801)) X THE BEST REVENDEDORA DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)), BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Despacho:Especifiquem provas. Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118521-1 - JULIANA ROSARIO MOTA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) Despacho:Não se encontra mencionado na procuração da 2ª ré, fls. 145, o signatário. regularize-se a representação, pz 03 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.142869-7 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO FERJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho:Às partes para comprovarem, cada qual, as representações dos signatários das procurações de fls. 12 (autor) e 124 (réu), pz 05 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.124189-6 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X SUPRINT ASSES E NEGOCIOS LTDA Despacho:Esclareça o autor, se o endereço indicado às fls. 92 é o da sede da parte ré. Caso afirmativo, renove-se a diligência de citação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.019767-5 - DROP SHOP DOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509)) X THEREZINHA DE JESUS GOMES SAMY (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E.T.J. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1976.001.100190-2 (10872) - LECY MARTINS OSORIO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545), Dr(a). JACIRA CONCEIÇÃO RIGAUD (RJ-115257), Dr(a). EUCLIDES PEREIRA SOUZA (RJ-091467)) X TREVO SEGURADORA S/A TRANSPORTES URUGUAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARQUES ALCOFRA (RJ-006912), Dr(a). ARTHUR PACHECO (RJ-002381), Dr(a). MARIO PALMEIRA RAMOS (RJ-002279), Dr(a). VANTELFO DE SOUZA GARCIA (RJ-020896), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115) Despacho:Dê-se vista pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1994.001.078228-1 (19567) - TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X RAPIDO MINEIRO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DE QUEIROZ (RJ-011163), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão:Defiro dilaç]ao de prazo a ré por mais 48h., fls. 587. \r\n\r\nProc. 1998.001.140620-2 - DELMIR CUSTODIO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345), Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218) Despacho:Ao credor sobre a certidão supra; Ao Sr. perito para informar o nº de seu CPF. \r\n\r\nProc. 2005.001.142510-4 - JOSE RENATO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelo prórpios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098792-7 - IGOR MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:1 - Recebo o Agravo, mantendo-se terido nos autos. Aos Agravados. 2 - Ao Sr. Perito na forma já determinada na decisão de fls. 472/473. \r\n\r\nProc. 2007.001.002547-1 - AGOSTINHO ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X BANCO REAL ABN AMRO Despacho:Fls 29/30 - Mantenho decisão agravada. Aguarde-se pedido de informação da E. II Instância. \r\n\r\nProc. 2007.001.029724-0 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de I.R., fins de viabilizar análise do pedido de J.G., eis que os documentos adunados às fls. 11/12 cuidam-se de pedido de relurarização do CPF do autor. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.001.070739-2 (11310) - C.G.A. LOCADORA DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550), Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977)) X VASCO MANOEL FARTO BRANQUINHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268), Dr(a). ANA PAULA ZANETTI DE BARROS MOREIRA (RJ-090050) Despacho:Fls. 528/529 - Oficie-se ao 9º RGI, fins de cancelamento das constrições incidentes sobre o imóvel descrito às fls. 44 e, emanadas do ofício de fls. 94, do apenso. Da mesma forma, oficie-se ao 11º RGI, referente à penhora de fls. 104 do apenso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.001149-4 - CLAUDIA FLORIZETTE RODRIGUES THIENGO (Adv(s). Dr(a). JAYR MADEIRA THIENGO JUNIOR (RJ-082222)) X LOJAS AMERICANAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). JAIRO DE LACERDA (SP-173173), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Primeiramente, ao Sr. Contador, na forma requerida às fls. 468/469. Recolham-se as custas pertinetes. \r\n\r\nProc. 2004.001.085042-5 - EDINA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ESTALEIRO FERCA Despacho:Fls. 81 - Primeiramente, ao I Curador de Massas Falidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.113445-4 - CLAUDIA MARCIA CARVALHO BOCCO (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Despacho:1)n Fls. 401: Às partes s/ remarcação da perícia médica ( 26/ 07/2007, às 08:00 h, na Praça Olavo Bilac, Mercado das Flores, nº 28, sala 1106, Centro/RJ; 2) Providencie a parte ré os depósitos dos honorários dos Peritos, na forma já determinada às fls. 397. Prazo de 5 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.150184-2 - JULIANA DE LIZ KEZO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ALVORADA TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), REAL SEGUROS - ABN AMRO GROUP, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 137: Às partes s/ proposta de honorários periciais, bem como data da perícia ( marcada para o dia 24 de maio de 2007, às 11:00h, na sala 313, corredor C, 3º andar do Fórum da Capital ). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.131345-6 - MARLENE MENDES LOURO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X ESPOLIO DE BEATRIZ DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Decisão:Desentranhe-se...; fls. 88/98 - recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao E.T.J. Defiro JG ao apelante; O cartório... \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.021526-1 (20216) - ODALEA THOMPSON MELLO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). JANANINA CLERC DE MATOS (RJ-102488), Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS E SILVA (RJ-084319), Dr(a). PATRÍCIA NASCIMENTO DE MORAES (RJ-090773)) X VERACEMA SAMPAIO MONTEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NERY BARBALHO MAIA (RJ-074595) Despacho:Fls. 658 - Diga a parte autora se dá quitação com o recebimento da quantia depositada às fls. 655. Prazo de 5 (cinco) dias. Vale o silêncio como concordância \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.031000-3 - MARTA TERESINHA DOS SANTOS REBELLO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:1 - Desentranhe-se fls. 625/627, eis que a requerente á parte estranha no feito. Devolva-se ao adv. 2 - Requeira a parte interessada o que entender de direito, tendo em vista Acódão de fls. 494/501. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Anulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.004214-6 - BOAVENTURA JOÃO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152), Dr(a). KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA (RJ-125731)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277 do Código de Processo Civil) para o dia 12/06/2007, às 13:40h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.001.030603-4 - SIMONE CÂMARA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X COMPANHIA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA GUARANHA SOCIEDADE ANÔNIMA BRASILEIRA) Despacho:O usucapião é forma de quisição de propriedade possindo a ação correlata natureza real. Competente é o foro de situação do imóvel art. 95 C.P.C. Declino p/ competência da comarca de Itaboraí. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nId: 165383"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "15ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.052024-7 - ALEXSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento ao autor no equivalente a 2,95 (dois vírgula noventa e cinco) salários mínimos, vigentes à época do efetivo pagamento. Condeno-o, ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.Transitada em julgado, aguarde-se por quinze dias o cumprimento voluntário da obrigação. Decorridos in albis, certifique-se nos autos, devendo o credor, independente de intimação, indicar bens à penhora, acrescendo-se ao valor da execução multa de 10% nos termos da redação do artigo 475J do Código de Processo Civil.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.160825-1 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X HERBERT LEVY Despacho:Redesigno a audiência para o dia 03/05/2007, às 15:45 horas. Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.135806-3 - JORGE SEREJO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA COSTA NOGUEIRA (RJ-111396)) X CREDICARD BANCO S/A - CREDICARDCITI (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ...JULGO PROCEDENTE... PRI... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.078607-7 - JOSE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 03 de maio de 2007, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.018462-4 - MARCELO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré, argüindo dúvida na sentença.Alega a embargante que a sentença atacada teria incorrido em dúvida quanto ao termo a quo para a contagem do prazo para o pagamento do débito, considerando-se o advento da Lei 11.232 de 2005, que trouxe novas disposições ao processo de execução. Inicialmente, cabe dizer que não há na sentença qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, motivo pelo qual ratifico os seus termos. Outrossim, esclarecendo a dúvida apontada pelo embargante, reporto-me à Lei 11.232/05 que determina a intimação da parte executada para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045311-8 - RENAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA (RJ-119855)) X INTELIG TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP-126256) Decisão:Inexistindo vícios na relação processual e no procedimento, estando presentes as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.DEFIRO AS PROVAS:a) depoimento pessoal do autor, como requerido, cabendo à parte requerente providenciar a intimação, com a advertência do § 1º, do art. 343, do C.P.C;b) expedição de ofício ao SERASA e SPC para que informe a data de inclusão e exclusão do nome do autor pela ré e todos os demais débito eventualmente existentes em nome do autor desde o ano de 2004 até a presente data.Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2007, às 15:00 horas.Determino o comparecimento pessoal das partes para os fins do art. 447, do C.P.C.Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.162246-6 - SANTELMO DA SILVA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE (RJ-117200)) X LOSANGO PROMOÇÕES) Decisão:...Pelo disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil, ao Juiz é permitido aplicar as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica.Cumpre ao estado intervir na relação contratual, em razão da evidente lesividade causada ao consumidor e para que seja restaurado o equilíbrio entre as partes, até porque o consumidor não possui condições materiais e técnicas necessárias à demonstração dos fatos alegados.Por tais fundamentos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6o, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e defiro ao réu o prazo de cinco dias, para que informe quais as provas que pretende produzir, a fim de afastar a presunção de responsabilidade que contra si paira, sob pena de preclusão.Designo AIJ para o dia 18 de junho de 2007, Às 14:30 horas. Intime-se pessoalmente o autor para depoimento pessoal e as testemunhas porventura arroladas. I. \r\n\r\nId: 165382"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.023911-6 - BANCO WOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUCIA DE FATIMA LIMA DA SILVA Diga a parte interessada sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.039768-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SEBASTIAO BARBOZA LOPES Fica intimada a parte autora a providenciar cópias de fls.83 e 85 para instruir o mandado. (div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.119860-5 - NILTON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Digam as partes, sobre os cálculos do Contador \r\n\r\nProc. 2005.001.057325-0 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ALEX NIETZSCHE SALLES CORREIA MELO Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 267, inciso VIII do CPC.Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Custas ex lege. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.100263-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA TURQUESA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). DENISE LASMAR PRADO LOPES (RJ-052930)) X ESPÓLIO DE ROSALINA CAMPOS DE SOITO Sentença:VISTOS, ETC.HOMOLOGO o acordo de fls. 76/79, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.019152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROFFE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE WINTOR BARBOSA DE GODOIS Decisão:1- Torno em efeito as decisões de fls. 112 e 117, considerando que a parte ré é assistida pela Defensoria Pública.2- Renove-se a intimação determinada às fls. 96, através de oficial de justiça, no endereço de fls. 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.019152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROFFE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE WINTOR BARBOSA DE GODOIS Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 115/116; 126 e custas para intimação (R$ 12,24- conta 0714-6) \r\n\r\nProc. 2006.001.041066-1 - MARIA JOSE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 118. Expeça-se guia conforme o requerido , com as devidas cautelas . Após, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.074417-4 - LUIZA CANDIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B.C.S. SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.078295-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUANDA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X DOCELINA GOMES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Despacho:1- Proceda-se à Penhora do imóvel . Lavre-se o Termo . Expeça-se Certidão para registro , às exepensas do exequente , nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 659 do CPC.2- Após, publique-se esta decisão no DOERJ , para fim de intimação da devedora , na pessoa do seu patrono , para apresentação de impugnação , se assim desejar , no prazo de 15 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.143708-0 - BRAULIO CESAR SILVEIRA RAMIRES (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Digam as partes sobre os honorários periciais.(05 salarios minimos) \r\n\r\nProc. 2006.001.158968-2 - SEBASTIÃO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1- Inclua-se no pólo ativo da demanda ANTONIA MARQUES DE OLIVEIRA, conforme dados de fls. 35/36. Anote-se na D.R.A....2- As ações de cobrança de DPVAT, de acordo com o disposto no artigo 275, II, \"e\" do CPC, devem seguir o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC....Considerando-se que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo às partes (art. 250 do CPC), determino que :O prosseguimento do presente feito pelo rito ordinário;Cite-se e intime-se.Defiro JG.Anote-se onde couber. Retifique-se.... (sUM) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.132920-7 - ROSANE MACIEL SAQUETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE OSIRES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469), Dr(a). WALTER SANTANA (DF-011675) Decisão:1- Defiro fls. 632/633. Lavre-se Termo de Penhora da quantia depositada junto ao Banco do Brasil (fls. 629).2- Após, intime-se o executado, via D.O., para, querendo, oferecer Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (ord) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.113902-4 - VAGNER VIANA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X ABN AMRO BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Conclusão de ordem :Torno sem efeito o despacho de fls. 199 eis que na forma da parte final do Acórdão de fls. 172, houve determinação para que o credor levantasse o quantum depositado , sem prejuízo do saldo devedor . Desta forma , diga a parte ré (credora) se pretende o levantamento da quantia depositada , na forma do Acórdão .Prazo de 05 dias, sob as penalidades da Lei. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.067087-5 - PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.103956-3 - GISELE DE ASSUMPCAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Diga a parte exequente sobre depósito. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.162701-4 - ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X EDITORA MUSICAL TC LTDA Decisão:1-A questão da gratuidade já foi decidida às fls. 163.2-Cumpra-se fls.189, eis que eventuais alterações contratuais deverão contar naquele órgão. Prazo de 10 dias. (ord) Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.120990-5 - ESPOLIO DE ZELIA GONCALVES LEFEVRE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ALEXANDRO RAMOS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Autor para rescindir o contrato de locação e decretar o despejo, fixando o prazo de dez dias para a desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo para desocupação sem que o Réu e os ocupantes do imóvel tenham logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo.Condeno a parte Ré, inclusive a fiadora, ao pagamento dos alugueis e encargos, vencidos desde março de 2001, bem como dos alugueis e encargos vincendos, até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigido monetariamente pelos índices da corregedoria geral de justiça, a partir do vencimento de cada prestação, incidindo juros de 0,5% ao mês a partir da citação, até janeiro de 2003 e, a partir daí, de 1% ao mês, bem como multa contratual de 20%. Condeno a parte Ré, ainda, nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50, ..... (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.105246-6 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X DI CARLO COMERCIO DE MOVEIS PARA CABELEREIRO LTDA E OUTROS Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar custas para imissão e verificação no valor de R$ 38,48 e R$ 12,24 , conta 0714-6 - campo 37 - para ambos os valores. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.130519-8 - NADIM ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 57 e 58 para instruir o mandado.. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.094739-3 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X ALDA GUARIENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854) Despacho:1-O levantamento deve ser pleiteado nos autos prinicipais. 2-Junte-se cópia da sentença e do trânsito em julgado na Indenizatória.3-Após, certificada a inexistência de custas pendentes, desapensem-se, dê-se baixa e arquive-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.094757-5 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X ALDA GUARIENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854) Despacho:Desapensados, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. (emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.036997-1 - VITORINO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100)) X MARIO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) Digam as partes, sobre os cálculos. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.063337-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LEONARDO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos embargos para reduzir o valor da execução, reconhecendo o excesso pela quantia de R$ 352,86 (trezentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos), com os acréscimos legais a partir da data do depósito. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em nome do Embargante no valor acima descrito e o remanescente em nome do Embargado. Diante da sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios pro rata, na forma do artigo 21 do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.087400-8 - JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X GISELE VALLE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369) Digam as partes, sobre os cálculos. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1997.001.003511-1 - JULIAO BAERE NETO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SERGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769) Despacho:Ao Autor , sobre a resposta do ofício do Banco do Brasil . (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2001.001.108369-5 - JOSE GABRIEL KAMACHE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X NADIA LEDERMAN SAPOZNIKOW E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). SERGIO CORTÁS (RJ-015511), Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280) Despacho:Venha o regular recolhimento da taxa judiciária , em 05 dias. (emb/exec) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.024551-3 - FRANCESCO D ACRI NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LEMOS BRITTO (RJ-000891)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho:Venha declaração de I.R , no prazo de 05 dias.(emb/exec) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.060955-0 - SPARK LIGHT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913)) X NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Decisão:1- Procedi, nesta data, à transferência do valor total de R$ 1.136,28, sendo a quantia de R$ 988,10 bloqueada junto ao Banco Itaú e R$ 148,18 junto ao Banco do Brasil, para conta judicial neste último (AG. 1567). Efetuei, ainda a solicitação de desbloqueio dos demais valores excedentes, conforme recibo de protocolamento em anexo.2- Após a confirmação da transferência pelo Banco do Brasil, intime-se o executado através do Diário Oficial para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (emb/exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.094590-9 - OCA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X OLAVO DA SILVA MARTINS JUNIOR Despacho:À parte autora para providênciar em 05 dias, cópia da procuração de fls. 165, a fim de atender à solicitação do Juízo deprecado. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.122581-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SCENARIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho:Por hora , aguarde-se o retorno do mandado de fls. 172. (exec) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.027019-7C - ANTONIO LA SAIGNE D ABOIM INGLES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACEDO (SP-177962)) X ROBERTO ENRIQUE LISBOA DEL PUERTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139) Despacho:Deixo de atribuir efeito suspensivo à presente impugnação, tendo em vista a incorrência das hipóteses previstas no art.475, M, do CPC.Registre-se e autue-se em apenso.Ao impugnado. Int. (ord) \r\n\r\nProc. 1997.001.027019-7C - ANTONIO LA SAIGNE D ABOIM INGLES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACEDO (SP-177962)) X ROBERTO ENRIQUE LISBOA DEL PUERTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139) Despacho:Deixo de atribuir efeito suspensivo à presente impugnação, tendo em vista a incoerência das hipóteses previstas no art. 475, M do C.P.C.Registre-se e autue-se em apenso. Ao impugnado. Int. (ord) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.089489-1 - JOSE VALTER GOLONI (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. (ORD) \r\n\r\nProc. 2006.001.008330-3 - TERESA CRISTINA OLIVEIRA LIMA BRUNELLI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X LG ALPHA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARROS DE MIRANDA (SP-207613) Diga a parte interessada. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.087065-9 - REGINA HELENA GUERREIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:A solicitação de bloqueio efetuada em 05/03/2007, anexa à decisão de fls. 131 (protocolo 20070000232748), não obteve respostas das instituições financeiras, razão pela qual reiterei nesta data a solicitação de bloqueio de valores, conforme recibo de protocolamento em anexo (novo protocolo nº 20070000360210). Aguarde-se a confirmação de eventuais bloqueios.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.119946-5 - ROSEMARY CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X BRADESCO SAÚDE S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: Subam ao Egregio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.005285-1 - ANTONIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS Diga a parte autora sobre contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.115304-2 (17396) - AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE A. MARCONDES (RJ-076617), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Para levantamento dos valores pleiteados às fls. 1853/1854 deverá ser prestada caução idônea, eis que a sentença que julgou os Embargos ainda pende de apreciação recursal.No caso de não ser caucionado o juízo, mantenho a decisão de fls. 1852, com valores ali expressos, estes sim, no meu entender, incontroversos. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.087543-4 - ALEXANDRE ALLEM ALLAM (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:1- Procedi, nesta data, à transferência do valor total bloqueado junto ao Banco ABN AMRO REAL S/A para conta judicial no Banco do Brasil (AG. 1567), bem como, ao desbloqueio dos demais valores excedentes, conforme recibo de protocolamento em anexo.2- Após a confirmação da transferência pelo Banco do Brasil, intime-se o executado através do Diário Oficial para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.054323-3 - ROSELI GONCALVES NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), Assistente: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Despacho:Apresentem as partes e os denunciados seus memoriais , no prazo sucessivo de 05 dias, conforme o determinado às fls. 407. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.143329-0 - JOSE EDUARDO SOARES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Despacho:1-Certifique a serventia se há pendêcia de despesas processuais.2-Diga a parte autora sobre fls.226/227, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. (ord) \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.033369-4 - DAGOBERTO LOPES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X IDARRO BY WESTEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA Decisão:Emende o Autor a inicial para que traga aos autos comprovante de residência, considerando-se o domicílio da parte Ré, eis que os documentos de fls.21/22 são apócrifos, bem como para regularizar as despesas judidiais.Prazo de 05 dias, sob as penalidades da Lei. (ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.143821-6 - JULIO LUIS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X MARIA CRISTINA TAVARES NEGREIROS Fica intimada a parte autora a providenciar cópia de fls.51, 52 e 54 para instruir o mandado. (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.057445-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;;; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X SAMUEL FELIX LANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO PINTO GUEDES ROCHA (RJ-022922) Decisão:Diante da inércia dos devedores, procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line, conforme recibo de protocolamento de valores em anexo. Aguarde-se confirmação de eventuais bloqueios.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.032918-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GILDA MARIA CARDOSO DE SANTANA E OUTRO Fica intimada a parte autora a providenciar custas para o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.036376-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE EDUARDO TEPEDINO ALVES Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. (monit) \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.018805-0 - AUGUSTO MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA (RJ-126446) Despacho:1-À parte autora para, em 10 (dez) dias, esclarecer se a cirurgia autorizada pela demandada no dia 17/02 foi a mesma objeto desta demanda.2-No mesmo prazo, diga sobre a contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.027656-1 - NEUSA DA MOTTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:Às partes sobre o laudo. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.036398-0 - MANUEL JOAO SA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1-Retifique-se o pólo passivo para MADFRE VERA CRUZ SEGURDORA S/A.2-Após, dê-se vista à parte autora fora do cartório, pelo prazo de 05 dias, com as devidas cautelas. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.147404-8 - ALBANO DE CASTRO CANARIO (Adv(s). Dr(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-034704)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202) Despacho:Diga a parte exequente sobre o depósito de fls. 631 e fls. 633/640, informando se dá plena , rasa e irrevogável quitação à ré.Certifique o Cartório se há pendência de custas. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.088586-9 - MANUELLA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a decisão que determinou a antecipação dos efeitos da tutela e para condenar a Ré ao pagamento a título de dano moral da quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da corregedoria geral de justiça a partir da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação.Condeno ainda, a parte Ré, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.099954-1 - JANDIRA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:VISTOS, ETC.HOMOLOGO o acordo de fls. 104, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege. Aguarde-se em cartório o integral cumprimento do avençado. Após, transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101148-8 - EDIR DE SA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Digam as partes sobre os honorários periciais. (50,0 Uferj's) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157869-6 - ELZA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Sentença:(...)Isto posto, torno definitiva a tutela deferida às fls. 41 e 42 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento a título de dano moral do valor correspondente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação.Condeno ainda a Ré nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes em 10% sobre o valor da condenação. (ord) \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.025020-0 - MARIA DE LOURDES DE CASTRO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X MARCIO BRAGA E OUTROS Decisão:1-Recebo a emenda de fls. 49. Anote-se onde couber o novo valor atribuído à causa.2-Certifique a serventia acerca do correto recolhimento das custas. (ord) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.001.009432-8 - MAGNA DE ALMEIDA FONSECA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435)) X ANTÔNIO VIEIRA TERRA SECA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Em réplica. (ord) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.038273-3 - CAFE E BAR CONGONHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X ESPOLIO DE DOMINGUES FERNANDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Diga a parte autora. (renovt) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.127659-5 - ANDREA PONCIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X GAN RIO APOIO NUTRICIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BONFATTE SANTOS (RJ-070297) Diga a parte autora. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.005852-7 - ELIANA CHAVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X ROMA AUTOMOVES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Fls.153/166: Digam as partes sobre o laudo pericial.Aguarde o Sr. Perito o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que a prova pericial será custeada ao final pela parte vencida. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.046331-8 - JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MUGUET DA COSTA (RJ-124666)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1-Cumpra-se o V.Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.140015-8 - FLORICENA DA CONCEICAO THOMAZ TRINDADE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (ord) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.148939-2 - ANA CRISTINA JANTORNO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Digam as partes, sobre o laudo pericial.(ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.146613-2 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565), Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:Diga a parte exequente sobre certidão supra. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.043915-2 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ROSANE BROWN DE AZEVEDO LEITE Diga a parte autora sobre devolução da deprecata. (sum) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.001.003669-5 - ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X VILMAR DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXÃO (RJ-080593) Despacho:À avaliação. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.145819-3 - ANA RITA CUNHA ALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X BMB RIO COM DE VEÍCULOS LTDA (AUDI RIO) (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Deposite a parte autora os honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de perda de prova. Int. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.090837-5 - DARCI CASEMIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1-Cumpra-se o V.Acórdão.2-Ao Credor para dar início à execução 3-Decorrido seis meses, sem qualquer manifestação da parte interessada , dê-se baixa e arquive-se.. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.100200-0 - JORGIANO CARLOS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GODEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Considerando a controvérsia existente quando a eventual crédito remanescente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação do eventual crédito remanescente, de acordo com o julgado. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.141311-4 - CASSIUS MARCELO GOMES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.162266-9 - FABIANE DE MATOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA BANBINA SANTA MARTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.Cumpra-se fls. 241. Int. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.017700-3 - NEUZA DI GIORGIO DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A Sentença:Vistos, etc.NEUZA DI DIORGIO DIAS move Ação de Procedimento Ordinário de Responsabilidade Civil em face de UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. Conforme se verifica às fls. 89 dos autos, a autora desistiu da ação em face da ré, que, ainda, não foi citada.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 267, inciso VIII do CPC.Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Custas ex lege.P.R.I.C.(ord) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141294-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do art. 331 do Código de Processo Civil. 2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. (Ord) \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.030672-1 - PATRICIA GOMES DA SILVA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X INSS Decisão:Defiro o benefício de assistência judiciária, nomeando a advogada signatária da inicial, para patrocinar (em) a causa, observando o estatuto da Lei n.1060/50, e em especial, no art. 22 par.1º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. (Estatudo da OAB).Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 31/05/07, às 13:00 horas, para realização de perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A.R., o autor.Nomeio perito do Juízo o Dr. Ricardo de Paiva Barroso.Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudo(s), aumentando em dobro no caso de exame local e nexo, contados da data em que foi realizada diligência pericial, salvo motivo justificado.A audiência será designada oportunamente. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.127217-0 - FABIO MATTOS CAVALHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Fls. 479/495 e 496/514. Recebo a as apelações interpostas pela parte autora e pela parte ré, no duplo efeito. Às partes apeladas para contra-arrazoarem os recursos. (ord) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.035568-9 - ADRIANA DOS REIS MACIEL (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ Decisão:Emende a parte autora a inicial para que traga aos autos as três últimas declarações de IR, bem como para que retifique o valor atribuído à causa, considerando-se o valor da nota fiscal de fls.21. Traga, ainda, o inteiro teor do contrato de fls.24/26.Prazo de 05 dias, sob as penalidades da Lei. (ord) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.100034-2 (4322) - NADIR DIONISIO DE SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). BELCINO FERREIRA LOPES (RJ-039260)) X ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367) Despacho: Subam ao Egregio Tribunal de Justiça (div) \r\n\r\nId: 165385"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "17ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.024128-9 - JOSE LUIZ MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:J. O JUÍZO ESTÁ HÁ UM ANO À ESPERA DA INICIATIVA DO AUTOR. INDEFIRO O PEDIDO, POSTO QUE O PROCESSO DEVE SEGUIR SEU CURSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.024128-9 - JOSE LUIZ MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:J. ANOTE-SE NA CAPA. NÃO HÁ MOTIVO LEGAL PARA A DEVOLUÇÃO. INDEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.001.020017-7 - MAD CAT BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:COMPROVE A SUA NECESSIDADE JURÍDICA. VENHAM OS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA DO ANO DE 2006, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.080480-1 (21375) - JANETE DE OLIVEIRA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477) FICA(M) AS PARTES INTIMADAS ATRAVÉS DE SEUS PA TRONOS PARA CIÊNCIA DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 26/04/07 E 08/05/07, AMBAS ÀS 13:00 HORAS E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL, SITUADO NA AV. ERASMO BRAGA Nº 115 - TÉRREO (HALL DOS ELEVADORES) PARA REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS DO BEM PENHORADO NESTES AUTOS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 1995.001.080480-1 (21375) - JANETE DE OLIVEIRA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477) FL. 251 - RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS JUDICIAIS DO SR. CONTADOR JUDICIAL (R$ 90,97 + FUNPERJ E FUNDPERJ), ASSIM COMO FL. 249. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 1999.001.038063-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE SYLVIO SILVEIRA DE SOUZA), Inventariante: ARY ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAGALI MADEIRA (RJ-032195) Decisão:1 - CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, TENDO O EXECUTADO SATISFEITO SUA OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA, DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.232/05, TENDO O EXEQUENTE CONCORDADO COM O VALOR DEPOSITADO, ESTANDO PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.059942-2 - ANTONIO JOSE DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:AO CREDOR, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2001.001.077852-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIBRI S RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968), Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE ANA LUIZA COTRIM MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão:FLS. 280/287 - OFICIE-SE AO 2º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DETERMINANDO A BAIXA DO GRAVAME QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE A RESERVA DO VALOR EXEQUENDO NESTES AUTOS, PELO JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL. FL. 300 - CERTIFIQUE-SE QUANTO À DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, APÓS, DIREI SOBRE O LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.086322-0 - AUTO MECANICA MARTELO (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:ESCLAREÇA O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\", TENDO EM VISTA O SILÊNCIO DO RÉU. SE FOR O CASO, TRAGA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO ACRESCIDA DA MULTA DE 10% SOBRE A DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.045795-6 - ANTONIO ALBERTO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X A G F BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 324 \r\n\r\nProc. 2004.001.014118-9 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X CLAUDIO FERNANDO CESAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 475 DO CPC PELA LEI Nº 11.232/05, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. ASSIM, INTIME-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. 2 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DPO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.140014-4 - CONDOMINIO DO BLOCO C DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X MARIA AUXILIADORA INOUE BAN Despacho:VENHAM AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.160010-0 - GILTON SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Despacho:VENHA O REGISTRO DE OCORRÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.160441-5 - RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X IOLANDA VIANA BACKX E OUTROS Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.000721-3 - SILAS WILIAN PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 15/05/07 ÀS 16:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.024187-8 - MANOEL SIMOES (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770), Dr(a). MARINALDO JOSÉ SIMÕES (RJ-075590)) X CARLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:FLS. 486/494 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.021655-0 - MARIA DE JESUS SANTOS DO AMARAL YAMAGUCHI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A) Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2007.001.001219-1 - ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:DEPOSITE O AUTOR EM CINCO DIAS A QUANTIA. CITE-SE O RÉU PARA LEVANTÁ-LA OU OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS. TUDO COM FULCRO NO ART. 894 DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.041785-5 - CRISPIM EURICO DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO NA FORMA DO ART. 511 § 2º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.007849-4 - JOSE LUIZ MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA Despacho:J. COMPROVE EM 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.064894-8 - MIRIAM LARANJA GOMES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X POP SHOP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 138/145 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. DIGA O AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 147. \r\n\r\nProc. 2005.001.086857-2 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA CUANO (SP-195456), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:FLS. 144/147 - INDEFIRO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DEIXO DE ADMITIR A IMPUGNAÇÃO ENQUANTO NÃO SEGURO O JUÍZO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.121867-7 - CELIA CATARINA CLARK (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X WALTER NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007) Decisão:FLS. 387/407 - DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE AS CONTAS DO SR. LEILOEIRO. INDEFIRO A VERBA REFERENTE À COMISSÃO DO SR. LEILOEIRO, POSTO QUE ESTA SÓ É DEVIDA QUANDO HÁ ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU, FAZENDO JUS O LEILOEIRO APENAS AO REEMBOLSO DO QUE DESPENDEU. FL. 386 - CERTIFICADAS AS CUSTAS, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052082-0 - ZILDA SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU (RJ-124751)) X ONEIR PINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Decisão:E. CARTA DE SENTENÇA E APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.151947-2 - DAURA RAMOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736)) X FUNDACAO INTENACIONAL SOCIO CULTURAL DE RECURSOS NATURAIS E ASSISTENCIA A VIDA PROVIDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.028797-0 - CLAUDIO ROBERTO GASPARRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X CELSO SOUZA ALVES REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO À FL. 19, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.027946-8 - ESPÓLIO DE ADOLFO ANTÔNIO CAVALIERE (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X SEVERINO RODRIGUES DE ANDRADE REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO À FL. 27, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.158035-6 - FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446) Despacho:AO EMBARGADO SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS DE FLS. 138 E SEGS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.003144-6 - COSMÉRIO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA LUIZA AMORIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026100-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ORLANDO ELIAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343) Despacho:FLS. 697 E SEGS. ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.122950-3 - OLIZALDO DE PAULA SATHLER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X ESPOLIO DE ALDEMAR GUAPIASSU (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.115637-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CRISTALIA APARELHOS DOMESTICOS LTDA E OUTRO Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 791, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.000753-5 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X PREDITEC. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA Decisão:1 - CONSIDERANDO QUE A LEI N 11382/06 ENTROU EM VIGOR EM 21/01/2007, APLICANDO-SE AOS PROCESSOS EM CURSO, DADO A SUA NATUREZA PROCESSUAL, INCIDE SOBRE O ATUAL PROCESSO. 2 - DETERMINO, DESTA FORMA, A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR NO PRAZO DE TRÊS DIAS, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 652, CAPUT DO CPC, NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER À IMEDIATA PENHORA DOS BENS, PORTAS A DENTRO, LAVRANDO-SE O AUTO E REALIZANDO A AVALIAÇÃO. 3 - FIXO PROVISORIAMENTE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SENDO QUE CASO O DEVEDOR PAGUE NO PRAZO ACIMA, ESTES SERÃO REDUZIDOS PELA METADE, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 652-A DO CPC. 4 - QUERENDO INDIQUE O EXEQUENTE BENS A SEREM PENHORADOS, EMENDANDO A INICIAL, NA FORMA DO ART. 652, § 2º DO CPC. PODERÁ, AINDA, REQUERER CERTIDÃO PARA O FIM PRECONIZADO NO ART. 615-A, CAPUT DO CPC, DEVENDO INFORMAR AO JUÍZO EM DEZ DIAS, SOBRE A AVERBAÇÃO NOS REGISTROS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.027495-9A - CONDOMINIO PARQUE DE LARANJEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763), Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X LUCIA REGINA RIBEIRO PEREIRA PICAVET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEVOLVO AO IMPUGNANTE O PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 91. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.144003-8 - FERNANDA TEIXEIRA THURLER (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 85/88 NO DUPLO EFEITO, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA QUE NESTE ATO, ESTOU DEFERINDO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR. DIGA A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 90. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.001.027106-8 - CAMILA MARQUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X DHL WORLDWIDE ESPRESS BRASIL LTDA Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 22/05/07 ÀS 14:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.035508-7 - PROSOFT TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) FL.430: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.159471-7 - MARIO JORGE LOBO ZAGALLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). DENISE MARIA BARBOSA SARMENTO (RJ-072189) Decisão:RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS COM FIM DE ESCLARECER QUE CORREÇÃO MONETÁRIA É MERA MANUTENÇÃO DE VALOR REAL. DESNECESSÁRIA A CONDENAÇÃO PARA A SUA INCIDÊNCIA, ESTE DECORRE DE CORROSÃO DA MOEDA. ASSIM, INCIDE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, 07 DE FEVEREIRO DE 2007 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. O CONTRATO FOI PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO, MAS NÃO SE CONSIDEROU A DATA DE CELEBRAÇÃO E FOI FIXADO VALOR NA DATA DA SENTENÇA. FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DO JULGADO. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.094115-5 - HELENA DA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Decisão:DIGA O AUTOR SOBRE A QUITAÇÃO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. CERTIFICADAS AS CUSTAS, INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, EM CINCO DIAS. APÓS, VOLTEM À CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.143470-8 - MARCELO LUIZ FERNANDES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493), Dr(a). VÂNIA DE ARAÚJO LIMA TORO DA SILVA (SP-181164) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 216. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.070144-6 - SIRLIANE ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) AS PARTES SOBRE LAUDO RETRO (PORT. 01/02) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.115922-4 - MARCIO BELO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Sentença:...CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 62/64... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.107545-5 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X OSCAR DE MELO INNECCO Decisão:FL. 249 - DEFIRO. OFICIE-SE, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHÁ-LOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.092867-9 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BIANCA SERVETE DE SOUZA Decisão:FLS. 145/148 - E. OS OFÍCIOS OS QUAIS LIMITO EM APENAS QUATRO, A SABER: RECEITA FEDERAL, DETRAN, LIGHT E INSS, APENAS PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.003320-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HEITOR DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423) Decisão:LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO VALOR BLOQUEADO. DIGA O EXECUTADO SE PRETENDE IMPUGNAR NO PRAZO LEGAL OU SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.022383-2 - DANIEL GALLART JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUINTÃO FERNANDES (RJ-095434), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)), Assistente: HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA, Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:FL. 254 - INDEFIRO, POSTO QUE O VALOR A SER RECEBIDO NÃO ALTERA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, SENDO COMUM, ESTA MAGISTRADA DEFERIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA QUEM RECEBE QUANTIA EQUIVALENTE A DO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO AUTOR MENSALMENTE, ASSIM, MANTÉM-SE A SUA SITUAÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009312-4 - OLIMPIA CRISTINA COUTINHO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1 - CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 475 DO CPC PELA LEI Nº 11.232/05, CUMPRA O EXECUTADO, ORA EMBARGANTE, ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. DESTACO QUE A INTIMAÇÃO É NA PESSOA DO PATRONO E PELO DIÁRIO OFICIAL, INICIANDO-SE O PRAZO, PORTANTO, DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. 2 - CONSIDERANDO, AINDA, QUE A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO, ESCLAREÇA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 3 - CASO O CREDOR DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA SUA PLANILHA DE DÉBITO INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ACRESCIDO DA MULTA DE 10%, SUPRAMENCIONADA E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 4 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.107910-0 - CARLOS FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Decisão:1 - CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 475 DO CPC PELA LEI Nº 11.232/05, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. DESTACO QUE A INTIMAÇÃO É NA PESSOA DO PATRONO E PELO DIÁRIO OFICIAL, INICIANDO-SE O PRAZO, PORTANTO, DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. 2 - CONSIDERANDO, AINDA, QUE A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO, ESCLAREÇA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 3 - CASO O CREDOR DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA SUA PLANILHA DE DÉBITO INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ACRESCIDO DA MULTA DE 10%, SUPRAMENCIONADA E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 4 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2006.001.118689-6 - JOSE EDNILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GEAP SAUDE (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2007.001.026315-1 - MARTA FERRAZ SENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 22/05/07 ÀS 13:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.025586-5 - LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A Decisão:DEFIRO GRATUIDADE AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 22/05/07 ÀS 13:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.015097-4 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ALDINEIA ALVES E SILVA Despacho:AO AUTOR SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.144684-1 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356)) X SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.018519-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ISABELA S A COMÉRCIO E INDÚSTRIA E OUTROS Despacho:Pelos motivos, já expostos nas fls. 90, determino a obrigação de não fazer, ou seja não utilizar as cores da autora para não confundir os consumidores, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.073229-9 - NILDA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S A Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.119359-1 - ANTONIO AMORIM (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA (RJ-107980), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1 - CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, TENDO O EXECUTADO SATISFEITO SUA OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA, DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.232/05, TENDO O EXEQUENTE CONCORDADO COM O VALOR DEPOSITADO EM FL. 46, ESTANDO PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.002409-7 - ANTONIO LUCIO LEITE DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:J. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO EM NOME DO PATRONO, DOS CLIENTES QUE OUTORGARAM PODER ESPECIAL PARA RECEBER E QUE POSSUAM PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONSIDERANDO TAMBÉM O SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO EM 19/03/07 COM FIRMA RECONHECIDA. NOS DOIS CASOS QUE TAL NÃO OCORRE, REGULARIZE O PATRONO AS PROCURAÇÕES OU ESCLAREÇA SE DESEJA OS MANDADOS EM NOME DE SEUS CLIENTES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.017644-0 - AFFONSO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO SUPRA. CERTIFIQUE-SE QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO RÉU DA PENHORA DE FL. 366. \r\n\r\nProc. 2003.001.112834-8 - LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X IBI BANK BANCO MULTIPLO IBICARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:ESCLAREÇA A CREDORA SE DESEJA A PENHORA ON LINE. VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO ACRESCIDA DA MULTA DE 10% QUE NESTE ATO APLICO COM FULCRO NO ART. 475 \"J\" DO CPC EM FACE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.151426-1 - VANIA CONRADO GHELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:FLS. 297 E SEGS. - ANOTE-SE ONDE COUBER. FL. 296 - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 293, INTEGRALMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.006230-0 - MIRIAM DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, TENDO O EXECUTADO SATISFEITO SUA OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA, DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.232/05, TENDO O EXEQUENTE CONCORDADO COM O VALOR DEPOSITADO EM FL. 110, ESTANDO PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.163243-5 - MARIA UMBELINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 15/05/07 ÀS 16:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.027679-0 - SERGIO LUIZ RIBEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A VENHAM A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166801-6 - RGM LANCHONETE SUPER POINT LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X MARÍTIMA SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 15/05/07 ÀS 16:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.106881-7 - MARIA DE JESUS SANTOS DO AMARAL YAMAGUCHI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Despacho:INTIME-SE O BANCO RÉU PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), RESSALTANDO QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS, AINDA, OS HONORÁRIOS DO PERITO, TAMBÉM NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO FETJ E PENHORA, NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069486-9 - HERACLITO MAGALHAES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:FL. 325 - ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085854-4 - MASTER ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875)) X BANCO BRADESCO S A) Decisão:1 - CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, RECEBO COMO RITO SUMÁRIO. ANOTE-SE ONDE COUBER, OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. REGULARIZE-SE A CAPA DOS AUTOS. 2 - DEFIRO GRATUIDADE À PARTE AUTORA. 3 - DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 15/05/07 ÀS 17:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nId: 165388"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Lucia Mothe Glioche \r\n\r\nJuiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.027363-6 - FLEXOPACK EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X BANCO CÉDULA S A E OUTRO Decisão:REGULARIZE-SE O PREPARO E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.050884-3 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). JOSE MARIA DE SA FREIRE (RJ-084206)) X HEALTH BEAUTY COSMETICOS LTDA Decisão:Fls. 54 - Defiro. Oficie-se ao Detran para proceder à anotação. \r\n\r\nProc. 2007.001.010061-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONARDO DA GLORIA RODRIGUES Despacho:Cumpra-se fl. 21, corretamente. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.101448-5 - HILDA CABRAL MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611)) X ORLANDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798) Despacho:Esclareçam quanto ao julgamento da ação de interdição. Caso positivo, venha cópia da sentença. Ao que parece, não há necessidade de, neste feito, repetir-se a prova pericial. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.129669-0A - HAROLDO ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X ROBERTO PAGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL (RJ-082170) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para constituir novo patrono. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107920-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI (RJ-085247)) X CLAUDINEY ROSA DA SILVA Decisão:Face à informação de extinção e baixa dos autos no Juízo deprecante, proceda-se ao desbloqueio. Após dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.038221-7 (22905) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE JOSE CARLOS NOGUEIRA DINIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VECCHIO MARTINS BARROSO (RJ-081102), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). LUIZ ALBERTO OLYMPIO REGIS (RJ-083384), Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440), Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Decisão:1) REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO, QUE NÃO ESTÁ DATADA; 2) AGUARDE-SE NO ARQUIVO INTERNO ATÉ EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA 6. VEFC. PRAZO DE TRINTA DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.092533-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MERLIN SUL (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA FERNANDES DE MORAES (RJ-027531)) X ORCINIO CARDOSO INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844) Despacho:Fls. 334: Diga o autor se deseja a realização de Audiência Especial. \r\n\r\nProc. 1996.001.131763-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORQUIDOFILOS Sentença:Tendo em vista o noticiado a fls. 59 e 73, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Venham as custas de baixa. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.005680-5 - CRISTINA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE (RJ-027397)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Decisão:1) Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado; 2) Abra-se o 2º volume. \r\n\r\nProc. 2000.001.118453-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X RONALDO VILACA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Tendo em vista a certidão negativa de fls. 240, informe a parte autora outro endereço a ser diligenciado. \r\n\r\nProc. 2002.001.108315-6 - JOSE FRANCISCO MARQUES DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1) À Contadoria sobre a impugnação de fls. 302/303.2) Fls. 309: Indefiro, por não vislumbrar situação de má-fé. \r\n\r\nProc. 2003.001.153067-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE PRA LA DE BOM Despacho:Fls. 154: Defiro. Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.081577-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE PRATA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPOLIO DE MARCELLO JOSE GEIGER Despacho:Redesigno para o dia _10_/_05_/_07_, às _15_:_00_ horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se e intimem-se o réu por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.033370-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X MASAHIRO TANABE (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628) Despacho:Providenciem as partes cópias das fls.60/64 a fim de que seja feita a substituição por cópias, conforme determinado na sentença. Após, dê-se baixa e arquive-se. Aguarde-se por cinco dias no arquivo interno. \r\n\r\nProc. 2005.001.046169-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSSARA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X TEREZA CRISTINA DOS REIS SALES E OUTRO Despacho:1) Nada a prover, eis que o ofício já foi expedido.2) Aos réus sobre a contraproposta do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.073981-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES CORREA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR QUEIROZ GARCIA (RJ-039847) Despacho:Para homologação do acordo, cumpra-se fls.89. \r\n\r\nProc. 2005.001.100739-2 - GLAUCIA DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor sobre o complemento do depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito. Fls. 136 : Venha, pelo réu, a diferença de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de encaminhamento de certidão ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.146904-1 - JORGE LUIZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X HELEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598) Despacho:1) Fls. 367: Cumpra o patrono da parte ré o art. 45 do CPC. 2) À parte ré sobre certidão de fls. 368. \r\n\r\nProc. 2005.001.159837-0 - ASSOCIACAO DOS MORADORES BAIRRO VISCONDE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPOLIO DE CELSO GUIMARAES FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596) Despacho:1) REGULARIZE A CONCLUSÃO, QUE NÃO ESTÁ DATADA. 2) ESCLAREÇO QUE NÃO HOUVE O INDEFERIMENTO DAS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS, TENDO APENAS SIDO POSTERGADA SUA APRECIAÇÃO PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. 3) DIGA A PARTE RÉ SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 4) JÁ DEVERIA TER SIDO ABERTO O 2. VOLUME. REGULARIZE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.009615-2 - MARIA DAS GRACAS MARTINS CABRAL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.024489-0 - PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLFO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Despacho:Em derradeira oportunidade, diga o réu se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.068632-0 - LABO CINE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS (RJ-119277)) X SCENA FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.142723-1 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.155995-0 - YASUDA SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X EUCELSO TRANSPORTES LTDA Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO À REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. TAL CERTIDÃO JÁ DEVERIA TER SIDO EMITIDA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.115032-0 - OSWALDO ERNANI PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COCIBRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S A E OUTROS Despacho:Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.137018-6 - JAIR SANTOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Despacho:1) Manifeste-se a parte autora sobre o despacho de fls. 188, em derradeira oportunidade. 2) Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.099106-0 - ALEX COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO (RJ-073063)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Recolha a parte ré, em cinco dias, as custas apontadas a fls. 143, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.128682-7 - SORAYA ABRAO MANSUR FERRAZ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.067621-1 - ROSANGELA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X RAPHAEL DE FILIPPO NETO (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.021345-7 - LUIZA MARIA FIGUEIRA CROMACK (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X MAURICIO DE BARROS CORREIA Decisão:1) Defiro a JG; 2) Esclareça-se o pedido anulatório, eis que a doação foi efetivada após o término da sociedade de fato, não havendo da parte da autora qualquer interesse quanto à pretensão.A ser mantido o pedido natimorto, deverão estar no pólo passivo os donatários \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.160298-4 - RITA FREITAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Manifeste-se a parte ré quanto às provas ainda a produzir, pena de julgamento do feito no estado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.050277-4 - ANTONIO GONCALVES SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X GILDA AZEVEDO VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.77/81 - Diga a parte autora.Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.091753-6 - ROSANGELA AGUIAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239)) X ANTONIO PAULO MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364) Decisão:1) ABRA-SE CONCLUSÃO; 2) NÃO SE VISLUMBRA NA SENTENÇA O VÍCIO APONTADO. EM VERDADE, PRETENDE O EMBARGANTE A REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO, O QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO APROPRIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105172-3 - JAIRO JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X IVAN AGUIAR DE SOUZA E OUTRO Despacho:NO PRAZO DE CINCO DIAS, VENHA PELO RÉU A PURGA DA MORA, NO VALOR QUE PRETENDE SEJA O CORRETO, COM A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA PLANILHA DESCRITIVA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.011570-3 - INTERUNION TRADING S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X CISPER INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Despacho:1) REPUBLIQUE-SE FL. 397, CORRIGINDO-SE O DESTINATÁRIO DO DESPACHO, QUE É A PARTE EMBARGADA, E NÃO A EMBARGANTE; 2) MANIFESTE-SE AINDA A EMBARGADA QUANTO AOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.104324-2 - SANDRA REGINA RITTI MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). RENATA MACEDO TONNERA (RJ-127190)) X BENSERVE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Decisão:Não há de se falar em multa, uma vez que não foi intimada a parte vencida para o cumprimento. Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.004818-0 - MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X PRO OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.803598-2 - BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X HERMOGENES FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUZA GURJAO DO COUTO (RJ-032705), Dr(a). ORLANDO FRANCA SOBREIRA DE SAMPAIO (RJ-009590), Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho:Fls. 327 - Desentranhe-se e cumpra-se o mandado, instruindo-o com a cópia fornecida. \r\n\r\nProc. 1990.001.088150-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO (RJ-021917)) X PACL COMERCIAL ELETRICA LTDA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1994.001.093775-6 (23500) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X JOAO SALVADOR SGROI Despacho:VENHA A REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.091341-4 - MASTER FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X LUANDA STAR BRIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Lavre-se termo de penhora de quantia depositada a fls. 132. Cumpra-se despacho de fls. 160. \r\n\r\nProc. 2002.001.081993-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X COPALIDO GRAFICA LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExtinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 2007.001.017981-4 - ROBERTO COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO COSTA SANTOS E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade. Cumpra-se integralmente fl. 17, vindo a certidão do RGI. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099145-1 - ADILEUZA BRANDAO SOARES MATILDES (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Designo o dia _16_/_04_/_07_, às _15:00_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.113928-6 - CASSIO SOARES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.135655-8 - SIDNEY JORGE PIRES JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Despacho:CUMPRA-SE FL. 33. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.002257-0 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302)) X MULTICONTAINER S/A TRANSPORT E SHIPPING COMPANY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). MARCOS GUIMARAES CURY (SP-120613), Dr(a). DONIZETE DOS SANTOS PRATA (SP-130143) Decisão:Fls. 231/232: Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2003.001.135053-7 - CONSUELITA FERNANDES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS (RJ-106363)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Fls. 312 - Ao exeqüente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2004.001.027551-0 - DGEORGENES TUFY JOON (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.097138-1 - DULCE SIMONACE VELOSO LEITE (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls. 378: Às partes sobre esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.054713-5 - ANGELA CRISTINA FUJITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT (RJ-061220), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aos Apelados. Esclareça-se quanto à necessidade do desarquivamento requerido, eis que se cuida de questão preclusa. \r\n\r\nProc. 2005.001.105931-8 - SONIA DUTRA MACHADO ALVES PAREICO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X SUPERMERCADO MUNDIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Às partes sobre a data designada da perícia: dia 26/06/07, às 15:00hs, à av. Erasmo Braga, Centro, Forum, 3º andar, corredor C, sala 313, sala de perícias. Facultada a presença dos senhores assistentes técnicos. \r\n\r\nProc. 2005.001.128962-2 - AYLTON CRUZ JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Despacho:Cumpra a ré a determinação de fls. 170, em derradeira oportunidade, pena de julgamento do feito no estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.153857-9 - ANA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X PLATURNO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA. EM VERDADE, BUSCA A EMBARGANTE A REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO, O QUE DEVERÁ SER OBJETO DE RECURSO APROPRIADO. REJEITO, POIS, OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030203-7 - MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X SIDNEY DAMASCENO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:FLS. 286/88: ESCLAREÇA QUE A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS SERÃO POSTERIORMENTE AVALIADAS, ATÉ MESMO PORQUE HÁ QUESTÃO PREJUDICIAL A SER DICIDIDA(DENUNCIAÇÃO DA LIDE). CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTIDO A FL. 284, VOLTANDO CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.147852-4 - MARIZE RAQUEL DE CARVALHO DE MELO (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. Regularize o réu a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.001.005312-0 - SIRO DARLAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (RJ-097420) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.026170-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PEVIANN PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.053113-3 - RAIMUNDO MAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Fls. 292 - Defiro o sobrestamento por mais 30 dias. Aguarde-se no arquivo interno. \r\n\r\nProc. 2005.001.001296-3 - ALICE RAMOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:Em derradeira oportunidade, manifeste-se o réu quanto às provas que pretende produzir, pena de julgamento do feito no estado. Aguarde-se no arquivo interno por cinco dias. Em caso de inércia, à Curadoria de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.136039-0 - ROBERTO DE MELO SABINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337)) X OTTO DE ALENCAR SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.011323-0 - VILSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Despacho:Fls. 202 - Esclareça a ré o pedido, já que a alegação pode ser demonstrada através de prova documental. \r\n\r\nProc. 2006.001.089877-3 - JOSE MAURICIO DA SILVEIRA GOMES TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Declaro, pois saneado o feito.Examinando-se atentamente os autos, verifica-se que não há como se julgar antecipadamente a lide, pois são necessárias provas que neles ainda não se encontram.Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré. Nomeio perito do Juízo EVERALDO TORRES, tels. (2567-5565/91813761) Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Quanto à prova oral, posteriormente será avaliada a sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.093074-7 - RAQUEL GARCIA KATAOKA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE MANUEL DAMASO Despacho:1) À Defensoria Pública para esclarecer o requerido a fls. 45.2) Esclareça, ainda, sobre a existência de inventário, hipótese em que deverá ser citada a inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.137629-6 - MANOEL SZWARCBARG (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Despacho:Em derradeira oportunidade, tragam as partes as provas documentais suplementares requeridas, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.030143-7 - ESPOLIO DE NELSON TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTROS Decisão:1) PARTE LEGÍTIMA É SOMENTE O CREDOR. REGULARIZE-SE. 2) PRETENDE O AUTOR CONSIGNAR O QUE? CONSIDERA QUE HÁ DÉBITO OU NÃO? ESCLAREÇA-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.162743-9 - RENATO SANCHES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ATL RJ CAPITAL CLARO Despacho:1) Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC; 2) Fls. 80: Retifique-se o pólo passivo; 3) Fls. 81: Venham, por ora, os documentos supervenientes pelo autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.119765-2 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Recolha a parte autora, em cinco dias, as custas para a baixa, apuradas a fls. 87. Em caso de inércia, extraia-se certidão ao Fundo Especial, e remetam-se ao arquivo definitivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.014451-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAO PAULO DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.135410-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCOS VINICIUS DA SILVA ALMEIDA Sentença:Tendo em vista a desistência operada a fls. 52, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.040848-1 - EDNA SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARVALHO DE MIRANDA (RJ-073676)) X ADITEL ADMINISTRADORA DE BENS E TELECOMUNICACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712) Despacho:Fls. 205: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido. \r\n\r\nProc. 2001.001.067407-0 - CARLA BARBOZA COELHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X ABOLICAO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.025634-7 - GILBERTO TAVARES GUERRA (Adv(s). Dr(a). LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-099193)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1) Fls. 289/290: Expeça-se mandado de pagamento da diferença depositada a fls. 286, como requerido. 2) Recolhida a diferença de taxa judiciária apontada a fls. 291, pelo réu, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093543-3 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.159369-4 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEDATA INFORMACOES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Fls. 130: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026701-3 - EMANUELLE DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO ERIG TRANSPORTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.027460-1 - JOAO MARCOS SEQUEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.093986-6 - JUCIMERI OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.040305-7 - RODO AEREO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HARLEY RAMOS SIQUARA (RJ-123505)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aos Apelados \r\n\r\nProc. 2002.001.023760-7 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS Decisão:Decreto a revelia.À Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.118796-7 - EXPEDITO ARAGAO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA (RJ-137912) Despacho:1) Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC; 2) Venham os documentos, pela parte ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.140907-1 - MARIA VIEIRA LAZOSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Decisão:Defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. Diga a parte autora qual o ponto controvertido a ser dirimido através da prova oral e testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.001.160258-3 - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO REIS (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Despacho:Fls. 89 - Desentranhe-se e adite-se o mandado, inclusive as cópias para instrução. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.163519-9 - MARIA MAZZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO Decisão:1) ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUAIS OS DEFEITOS QUE ATUALMENTE O VEÍCULO APRESENTA. ESPECIFIQUE-OS. 2) A FL. 04 A AUTORA DIZ QUE NÃO HOUVE APROVAÇÃO NA VISTORIA EM RAZÃO DE PROBLEMAS NA EMISSÃO DE GASES. HOUVE ALGUM OUTRO MOTIVO? 3) QUANTAS PRESTAÇÕES FORAM PAGAS PELA AUTORA ATÉ AQUI? 4) COMPROVE-SE A EFETIVAS NEGATIVAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.159704-8 - ANA CELIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:1)Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. 2) Venha pela executada a comprovação do depósito, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.046440-0 - ALLAN VIQUIS DA SILVA E OUTRO, Assistente: AMARA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:Oficie-se ao II JECRIM, para que remeta a este Juízo cópia integral do processo referente ao R.O. de fls. 122 e seguintes.Com a vinda, manifestem-se as partes, dizendo ainda se desejam produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.162282-7 - RICHARD DOERING JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.096486-1 - FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:1) Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. 2) Expeçam-se ofícios ao SERASA e SPC, solicitando informações sobre a data de inclusão e exclusão do nome do autor em seus cadastros quanto ao objeto da lide. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.080910-1 - MARIZA BOTTINO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X REVESTMIX COMERCIOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794) Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado de avaliação, para que seja cumprido no endereço informado a fls. 132. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.070023-7 - RENATO RICHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564) Decisão:1) Conforme protocolo em separado, determinei o cancelamento da penhora \"on line\".2) Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado (fls. 53).3) Ao executado para depositar o valor apontado a fls. 56 (referente à diferença entre o valor depositado e o total devido, considerando-se a multa de dez por cento referida a fls. 46). Prazo de cinco dias, pena de nova penhora \"on line\". Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2003.001.098747-7 - JOSE CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício. Após, ao M.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.030659-9 - IDERALDO GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296)) X BANCO FINASA S A Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.003650-5 (20361) - IZILDA AMELIA DOS REIS DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA DE MATTOS (RJ-000614B)) X MILTON INGBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918), Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632), Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934), Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). SIDNEI ALAN AGUIAR (RJ-022491) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO MP. PRAZO DE CINCO DIAS, RETORNANDO CONCLUSOS. \r\n\r\nId: 165389"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "19ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "165393": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.080175-6 - EVANGELINA SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAM SERRA DOMINICE (RJ-089085), Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X INSS Despacho:Diante do certificado à fl. 279, dê-se vista dos autos à Procuradoria do INSS, certificando-se a remessa e o recebimento dos autos, na forma de praxe. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.004204-3 - ESPOLIO DE ERCILIA DE GOES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256) Despacho:Ante a certidão retro, requeira o exequente o que lhe for de direito em conformidade com a lei vigente. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.038143-3 - JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Considerando-se a inércia das rés vencedoras na presente demanda, nos termos do V. Acórdão de fls 452, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.123550-8 - BBA CREDITANSTALT COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SIDNEI DE FREITAS PAIVA (Adv(s). Dr(a). RUI MEDEIROS (RJ-007964) Despacho:Tendo em vista o falecimento do patrono da parte ré, intime-se esta, via postal, a constituir novo patrocínio no prazo de dez dias, sob as penas da lei. Quanto ao mais, aguarde-se o cumprimento do mandado desentranhado. \r\n\r\nProc. 1997.001.123550-8 - BBA CREDITANSTALT COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SIDNEI DE FREITAS PAIVA (Adv(s). Dr(a). RUI MEDEIROS (RJ-007964) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2003.001.102452-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A, (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE CARLOS FREITAS DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.008448-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ESPACO URCA ARTE LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.028302-2 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471) Decisão:Diante o informado às fls. 122 quanto ao feito em trâmite neste juízo reputado conexo a este (processo nº 2005.001.0630038), intime-se o perito para devolução do referido processo com laudo em 15 dias. Atendido o comando supra, apensem-se autos e venham ambos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.028505-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DIEGO PINHEIRO HORACIO Decisão:Honorários advocatícios como constante em fls. 05, item \"9\"; certifique-se o recolhimento de taxa judiciária, pois. Intime-se o autor para complementação, se faltantes; Correto o recolhimento, conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.077389-3 - ESPOLIO DE ANTONIO CORREA AMADO, Inventariante: SONIA MARIA DE BRITES ULIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA GAMA (RJ-004305D)) X TENDA ESPIRITA SAO JORGE Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1996.001.106044-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ELANNA FALBO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Fls. 338: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.168757-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA ABOLICAO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X MANOEL AFONSO SILVA FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B) Despacho:Às partes sobre o laudo acostado à fl. 30. \r\n\r\nProc. 1999.001.129239-9 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X SEBASTIAO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303) Despacho:Preliminarmente, tendo em vista o pleito de fls 290, certifique o cartório se há diferença de taxa judiciária a ser complementada e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.077730-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MARLY GARCIA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) À parte exequente para o recolhimento das custas na conta correta. \r\n\r\nProc. 2001.001.124105-7 - IVO GOMES BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Aos autores para darem andamento ao feito, em 72 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.064772-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA MARINHA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)), Inventariante: LUIZ CARLOS CORREA, Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X ESPOLIO DE TEREZA RODRIGUES CORREA Decisão:1- Oficie-se ao DEGAR para a expedição de nota de débito com vistas à inscrição na Dívida Ativa do Estado no que tange à diferença de taxa judiciária informada às fls 375. 2- Diga a parte interessada, em 72 horas, se tem interesse no levantamento do valor residual depositado, valendo o seu silêncio como negativa. 3- Ultimadas as providências retro e inerte a parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.111467-0 - PETER VIANNA KAHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X LILI TABACH (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Decisão:Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.150336-6 - TRAJANO HIBER RODRIGUES BRAIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.113596-5 - TERESINHA DE JESUS CLARO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO nos moldes do art. 794, II, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Custas processuais já devidamente recolhidas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.017224-5 - DENTARIUM CENTRO DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA INFORMATIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445)) X AUD RIO CLINICA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER ROSA DA SILVA (RJ-074778) Decisão:Pelo acordo celebrado, a última parcela a ser paga vencerá no dia 30/06/07. Sendo assim, determino a permanência dos autos em cartório até o dia 06/07/07, data final em que as partes deverão dizer quanto ao seu integral adimplemento. Silentes, dê-se baixa e arquive-se, independentemente de nova conclusão, certificando-se previamente quanto ao recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.067950-9 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X RICARDO CARVALHO BRITTO Decisão:Fls. 77: Defiro em termos o requerido; Oficie-se a SRF, LIGTH e TELEMAR para informação do endereço do réu. Retire-se feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.126668-5 - JORGE HENRIQUE DOS SANTOS BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449)) X BRADESCO AUTO ME COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Prazo de 48 horas para o autor (a) dar atendimento ao determinado às fls. 20, comprovando a insuficiência de recursos alegada ou (b) recolher as custas e taxa devida, pressuposto necessário para o desenvolvimento do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.147512-2 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALUIZIO ALVES FILHO Despacho:Intime-se o autor para dar o devido andamento ao feito, dizendo sobre a certidão de fls. 75, v., providenciando a substituição da parte, se for o caso e promovendo a citação; prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.028028-8 - ANA LUCIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Venha declaração de IRPF ou de Isento da autora para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.081117-1 - CAFE E BAR REI DOS LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ (RJ-020161)) X ESPÓLIO DE MARIA HELENA SALLA CARDOSO GUEDES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)), Inventariante: LIVIA CARDOSO GUEDES Despacho:Conclusão de ordem. Diante do informado à fl. 175, item \"2\", oficie-se o distribuidor, a fim de que passe a constar do polo passivo do presente feito, Luiz Mangoni Teixeira Salla, sem prejuízo do determinado na decisão proferida à fl. 183. \r\n\r\nProc. 2006.001.157811-8 - ANTONIO RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S/A Despacho:1- A cumulação de pedidos tal como pretendida pelo autor é permitida desde que observado o art. 292, § 2º do CPC, razão pela qual indefiro a emenda à petição inicial, devendo o autor vir em termos no prazo de 72 horas. 2- Quanto ao mais, traga o autor cópia legível do documento de fls 32/34. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.097170-0 (23287) - ESPOLIO DE TERCIO CESAR DE QUEIROZ X CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204), Dr(a). CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO (RJ-009032) Despacho:Aos interessados acerca de fls. 549/568. \r\n\r\nProc. 2000.001.049078-3 - JUAREZ ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho:Renove-se a intimação de fls 342. Após, decorrido o prazo de 72 horas e inerte o perito, voltem imediatamente conclusos para sua substituição. \r\n\r\nProc. 2001.001.064563-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). ASTÊNIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (RJ-070713)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) AOS INTERESSADOS SOBRE O ACRESCIDO ÁS FLS,.422/450(PARECER TÉCNICO DO ASSISTENTE DA RÉ) \r\n\r\nProc. 2007.001.001412-6 - EDUARDO DE ANDRADE ETZBERGER, DANIEL DA SILVA CRUZ, THEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA, ROBSON LUIS PEDROSO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DA SILVA BASTOS, MARCO ANTONIO DA VEIGA, HELIA DA COSTA DUNCAN, MARIA TEREZA DUNCAN, IVANIRA DUNCAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Complementadas as custas e taxa judiciária certificadas às fls 199 e 199 verso, dê-se vista aos autores no prazo de lei. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.129621-2 - LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSAMARIA CHIAPARINI (RJ-075723), Dr(a). RENATAFAVA DE MORAIS (RJ-046803)) X SERGIO VERISSIMO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Despacho:Intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito nos termos da lei, devendo observar-se o conteúdo da certidão de fls 345, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2000.001.019537-2 - MARIA ISABEL DA SILVA SOITO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X SOHO PUB BAR RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-052699) Decisão:Ante a inércia da parte executada, conforme certidão retro, deverá haver incidência de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Venha pela exequente planilha atualizada do débito, requerendo o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.079811-9 - OSWALDO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X FAUSTO CINTRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.009132-4 - ESPOLIO DE ALBA DE JOSE RONICK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X LEONOR DA CONCEICAO LIMA), ABILIO AUGUSTO LIMA), CRISTINA FERREIRA DO CABO LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.009132-4 - ESPOLIO DE ALBA DE JOSE RONICK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X LEONOR DA CONCEICAO LIMA), ABILIO AUGUSTO LIMA), CRISTINA FERREIRA DO CABO LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.041943-3 - ESPOLIO DE OLIVIA DOS SANTOS SILVA, ESPOLIO DE ORLANDO MANOEL FERRAMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X PADARIA E CONFEITARIA CINTRA LTDA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais a serem recolhidas pela autora em conformidade com o indeferimento da gratuidade de justiça de fls 50. Sem honorários, eis que não houve citação. Recolhidas as custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055689-8 - NEIDE CAMPOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELGA DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-127223)) X HOMERO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil.P.R.I. 2) Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais diferenças de custas processuais pela autora, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108716-0 - MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X GR GOFRE SEGURANCA E TELECOM LTDA Despacho:Intime-se a autora para dar o devido andamento ao feito, dizendo sobre a certidão de fls. 47, verso, providenciando a citação; prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.028350-2 - IBYRAJARA BRUNO (Adv(s). Dr(a). IBYRAJARA BRUNO (RJ-027345)) X NILZA SILVA COSTA Decisão:Intime-se o autor para regularizar a representação ante o informado às fls. 44. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.104719-3 - ESPÓLIO DE ABDALLA GABRIEL ZACCUR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARIO MIRANDINO), MAXEMINO MARANDINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073) Despacho:Defiro a produção de prova documental no prazo de cinco dias a contar da intimação desta. Desnecessária a produção de prova testemunhal, podendo esta ser suprida pela documental acima deferida para a finalidade pretendida pelo embargante, isto é, fazer prova de que realmente reside no imóvel. Indefiro a produção de prova pericial técnica, posto que a parte embargante não atendeu ao comando da segunda parte da decisão de fls 137, deixando de apresentar planilha do valor que entendesse cabível, contentando-se, apenas, em dizer na sua petição inicial que os embargados haviam apresentado planilha repleta de erros nos autos principais. Decorrido o prazo acima fixado, venham conclusos para sentença, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.118619-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X REGINA LUCIA FONSECA DE GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Decisão:1- Fls 119/120: Indefiro a realização de perícia contábil, vez que em desconformidade com a decisão de fls 80. 2- Subam os autos à 11ª Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.041605-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X CARLOS ROBERTO DANIEL (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) Despacho:Nomeio Perito o Dr. Roberto Epelbaum, tels. 2532 5935 e 2533 0312. Intime-se para apresentar proposta de honorários. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2007.001.028360-5 - RONALDO MEDEIROS DE BAKKER (Adv(s). Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777)), ROSANA MARIA WERNECK DE ANDRADE BAKKER) X DAVID DAHIS), JAIME SIMON ADES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Comprovem os embargantes a insuficiência de recursos afirmada, apresentando a declaração de IRPF ou de Isento ou recolham custas e taxa devida; prazo de 05 dias. Também, atribuam correto valor à causa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.703492-0 - ANA MARIA MAGALHAES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X OSWALDO DE LUCA FLS. 44; VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 1986.001.802038-3 - UNIBANCO BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X DECOBRAS LTDA SERVICOS GERAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 1991.001.012898-7 (20863) - SIEMENS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844), Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Sentença:... diante do manifestado pela exeqüente com satisfação do seu crédito, a extinção do presente feito se impõe; Em assim sendo, nos termos do artigo 794, inciso I e II do Código de Processo Civil, julgo-o extinto com custas finais pela executada; Transitado em julgado, correto o recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. ... \r\n\r\nProc. 1998.001.023988-0 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X JOAO BARCELLOS SOBRAL JUNIOR E OUTROS Fls307/311: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.074385-5 - PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159)) X BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA Fls.346 e ss: À parte exequente sobre as respostas do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.062385-2 - BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717)) X WALTER VASCONCELLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) Despacho:Fls 97: Defiro nos termos do ítem \"1\" de fls 93. \r\n\r\nProc. 2001.001.127542-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ROBERTO LUCAS Despacho:Fls 49: Sim, em termos, oficiando-se, por ora, à SRF, Light , Telemar e OI, entregando-se em mãos ao requerente ou recolhendo-se previamente as custas para a sua expedição. \r\n\r\nProc. 2001.001.149435-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). GUILHERME NOGUEROL VEIGA (RJ-104865)), Interveniente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.037203-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GUILHERME BRIGIEIRO BOLLMANN), GIL BOLLMANN Sentença:... DECLARO EXTINTA E XECUÇÃO, ante a satisfação do crédito, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Após, regularizado o preparo, se ainda houver, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se ao SERASA para excluir o nome do executado daquele cadastro restritivo de crédito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.008504-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X RONALDO ANTONIO MENDES ARAUJO Decisão:Tendo em vista as decisões anteriormente proferidas (fls 49 e 51), conclui-se que o feito não poderá ficar indefinidamente no acervo cartorário, razão pela qual a suspensão requerida é deferida, dando-se baixa no feito e remetendo-o ao arquivo até a comunicação de bens passíveis de constrição judicial, ocasião em que o exequente, mediante custas, requererá o desarquivamento para posterior restauração da distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.040905-0 - SAFRA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A), VERA WERNECK Despacho:Diga o exequente se tem interesse no prosseguimento deste feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.040913-9 - SAFRA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Despacho:Para a comprovação do aduzido às fls 58, venha certidão de ônus reais atualizada, sendo a de fls 80 mera cópia e bastante pretérita. Ultimada tal providência, decidirei. \r\n\r\nProc. 2006.001.018955-5 - NOVO RIO EXCLUSIVO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO MAIA CORTES (RJ-128742)) X BEMVINDA RAUSCH Fls.63: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.134885-9 - PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTOS LTDA À parte exequente sobre certidão de fls. 29/v. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.203001-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 1999.001.036291-6 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X JORGE ALBERTO PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) Despacho:Autos com baixa sem a manifestação da parte interessada. Retornem ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 1999.001.170233-4 - BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Despacho:Fls 225: Sim, como se requer. \r\n\r\nProc. 2001.001.116334-4 - VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X INTERBRAZIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276) À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.090091-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X JAMILE ELIAS JORGE E OUTRO Decisão:Ante a certidão retro, proceda-se a avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2003.001.086753-8 - ALVARO AUGUSTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:Venha o correto número do CNPJ do Executado, a fim de que seja efetivado o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2004.001.097578-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA REGINA VIEIRA MESQUITA Sentença:... Segundo, diante do manifestado pela exeqüente com satisfação do seu crédito, a extinção do presente feito se impõe; Em assim sendo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo-o extinto com custas finais pela executada; Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.077036-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X CYRO ESTANEK CABRAL), ANA BEATRIZ DE ANDRADE CABRAL (Adv(s). Dr(a). CYRO ESTANEK CABRAL (RJ-120612) Sentença:... Diante do manifestado pelo exeqüente, cumprimento do acordado com satisfação do seu crédito, a extinção do feito se impõe; Desta forma, nos termos do artigo 794, inciso I e II, do Código de Processo Civil, julgo-o extinto com custas finais pela parte executada; Venha complementação de taxa judiciária pela parte executada, pois; valor como informado às fls. 139; Transitado em julgado, correto o recolhimento de custas e taxa, dê-se baixa e arquive-se; Caso contrário, oficie-se débito ao FETJ-RJ e arquive-se. ... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.073166-9A - MARIO BRUNO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X D J M BUFFET LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Despacho:Cumpra o impugnante o determinado nos autos principais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.084455-1 (20330) - MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho:1- Tendo em vista o pleito de fls 590, escla reça a exequente se pretende a substituição dos bens penhorados pelo prosseguimento da arrecadação pelo depositário judicial. 2- Sem prejuízo do acima determinado, venha planilha atualizada do débito, deduzindo-se os valores já arrecadados, como se infere pelo ofício constante de fls 566. 3- Cumpridos o que deste despacho consta, voltem conclusos para decidir quanto ao levantamento pretendido. \r\n\r\nProc. 1999.001.100734-6 - ALBERTO DE AZEVEDO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368), Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X HSG AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2000.001.132096-4 - RAYMUNDO MOURA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELSON WILLIAM SILVA SOARES (RJ-064309)) X SUPER VIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597) Fls.546/547: Aos interesados. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.058623-5 - MARIA LUIZA GALVAO CUNHA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:Intime-se a parte autora, a fim de que dê andamento ao feito no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena deste ser julgado extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProc. 2003.001.095734-5 - FRANCISCA GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:Intime-se o Dr. perito para designar nova data, dando-se ciência às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.031069-8 - EVELIN ATAIDE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTE FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Fls. 223/224: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.054310-3 - OSVALDO DOS PASSOS MOURÃO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Cumpra-se o determinado à fl. 297, item, \"1\", in fine. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.088873-8 - O PLA DOS LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão:Homologo os honorários periciais pretendidos em consonância com a V. decisão de fls 337/339. Intime-se a parte autora a recolher os honorários periciais em cinco dias. Com o depósito, intime-se o Sr. perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.064819-5 - THIAGO FABIO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão:Fls 126: Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089492-5 - JUREMA AULER, LEONIDES DE MOURA SOUSA, NIUTON JOSE DA SILVA, LICIA MARIA DA COSTA SCHUWARTZ, LUIZ EDUARDO SILVA COMIM, CARLOS TIAGO GOMES, MARCIO HIGINO MEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:... JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a Ré a ressarcir integralmente os Autores os valores correspondentes às contribuições prestadas. Determino a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano a contar dos respectivos meses de geração das diferenças monetárias até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora a contar da data da citação. Quanto à correção monetária, deverá ser levado em consideração a tabela trazida aos autos pelos Autores, correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990, e fevereiro de 1991, utilizando-se como índice a variação do IPC do período. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da causa. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 21 de março de 2007.THOMAZ DE SOUZA E MELOJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.094706-1 - GINENI MOTA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:O ponto controvertido somente é fixado na decisão saneadora. E como é cediço, é também no saneamento que o Juiz aprecia as provas requeridas. Assim, nada há a reconsiderar no despacho de fl. 182. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122796-5 - CLAUDIO PLACHTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (RJ-110854) Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.028502-0 - ALEXANDRE JOSÉ SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X VIVO TELERJ CELULAR S A), ZTE DO BRASIL), COMM CENTER Despacho:Comprove o autor a insuficiência de recursos afirmada, apresentando a declaração de IRPF ou de Isento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.160249-2 - VANDERLEI CRESCIULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448)) X CHEN CHENG YI Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, cumprindo o determinado às fls. 11, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.001.001404-7 - EDUARDO DE ANDRADE ETZBERGER, DANIEL DA SILVA CRUZ, THEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA, ROBSON LUIS PEDROSO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DA SILVA BASTOS, MARCO ANTONIO DA VEIGA, HELIA DA COSTA DUNCAN, MARIA TEREZA DUNCAN, MARIA IVANIRA DUNCAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Recolhidas as custas e taxa judiciária certificadas às fls 569, dê-se vista aos autores no prazo de lei como já determinado nos autos da ordinária em apenso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.177815-4 - WILFRIDO SANTORO FILHO (Adv(s). Dr(a). VANE FERNANDES HEREDIA (RJ-065346)) X JOAO DA COSTA MORADO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Decisão:Diante do desenvolvido pelo exeqüente, por não se constituir em excesso de execução, defiro a penhora de crédito do executado nos autos do processo nº 1999.001.089975-4 em trâmite na 24ª Vara Cível desta Comarca com relação ao valor que sobejar ao crédito exeqüendo, respeitado o direito de outro credor habilitante por força da penhora do imóvel alienado. Efetivada a penhora, intime-se o executado na pessoa do seu advogado, por publicação. \r\n\r\nProc. 1998.001.177815-4 - WILFRIDO SANTORO FILHO (Adv(s). Dr(a). VANE FERNANDES HEREDIA (RJ-065346)) X JOAO DA COSTA MORADO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Fls. 320: Aos interesados sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.011971-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X BSM PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LIMITADA E OUTROS FLS. 76/77: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.134922-0 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELOS LEAL (RJ-001854A)) X PAULO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346) Despacho:Aguarde-se eventual manifestação de interessado, pelo prazo de 30 dias. Após, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.117800-5 - NEWCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655), Dr(a). ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA (SP-096973)) X CIT CONSULTORIA EM INFRACAO DE TRANSITO LTDA Despacho:1- Fls 99/100: Defiro, anotando-se no rosto dos autos e no sistema integrado do TJERJ para fins de publicação na imprensa oficial. 2- Indique o autor quais documentos pretende ver desentranhados. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.065938-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X KRUFF COMERCIO DE SORVETES LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653) Fls.107: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.034281-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANA PAULA DOS SANTOS ABREU Despacho:Intime-se a autora para dar o devido andamento ao feito, dizendo sobre a certidão de fls. 50, providenciando a citação; prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.107054-7 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X JOSE MANUEL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e condeno o réu no pagamento da quantia de R$ 14.161,95 (quatorze mil, cento e sessente e um reais e noventa e cinco centavos). Converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 1102.c, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o réu no pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo certo que indefiro a gratuidade de justiça, posto que não comprovada a hipossuficiência econômica do Réu-Embargante. P.R.I.Rio de Janeiro, 21 de março 2007.THOMAZ DE SOUZA E MELOJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.155224-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FAUSTO EDUARDO DA SILVA LUCAS Despacho:Intime-se a autora para dar o devido andamento ao feito, dizendo sobre a certidão de fls. 28, v., providenciando a citação; prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.062022-5 - MARCOS ANTONIO MAGRI FILHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:.JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a Ré a ressarcir integralmente o Autor os valores correspondentes às contribuições prestadas. Determino a incidência de juros de 6% ao ano a contar dos respectivos meses de geração das diferenças monetárias até a data do efetivo pagamento. Quanto à correção monetária, deverá ser levado em consideração a tabela trazida aos autos pelo autor, correspondente aos meses de julho e agosto de 1985, junho de 87, janeiro e fevereiro de 89, março, abril, maio, julho, agosto e outubro de 1990, fevereiro e março de 91, uma vez que correspondem a variação dos índices IPC do período. Condeno ainda a Ré a recalcular o valor da reserva matemática, e, por conseguinte, o valor da renda certa a que faz jus Autor, aplicando-se o índice IPC, no período supra referido. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da causa. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, \r\n\r\nProc. 2006.001.041115-0 - PAULO CESAR BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 70/80. \r\n\r\nProc. 2006.001.143330-9 - LILIAN DOTTORE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Converto o julgamento em diligência, a fim de que seja realizada perícia grafotécnica no suposto contrato de empréstimo celebrado entre as partes, devendo o expert apurar se é da Autora a assinatura nele aposta. Nomeio para tanto a Dra. Denise Gonçalves, tel. 2438-8938 e 8123-8606. Intime-se. Concedo às partes o prazo de cinco dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2006.001.161227-8 - JAVIER LUIS SEPULVEDA JUSTINIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X CELMAR ARTIGOS NAUTICOS LTDA), MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), BANCO REAL Decisão:Defiro o requerido pela parte autora às fls. 102/103, com base no enunciado nº 27, do Aviso 17/2006, incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. Intime-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.108087-0 - CAFE E BAR REI DOS LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ (RJ-020161)) X ESPOLIO DE MARIA HELENA SALLA CARDOSO GUEDES), Inventariante: LIVIA CARDOSO GUEDES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:Conclusão de ordem. Diante do informado à fl. 219, item \"2\", oficie-se o distribuidor, a fim de que passe a constar do polo passivo do presente feito, Luiz Mangoni Teixeira Salla, sem prejuízo do determinado na decisão proferida à fl. 228. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.087827-0 - ANA REGINA OLIVEIRA DULCI (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X ACQUARIUS CLUB Decisão:Recebo o recurso de fls. 132/153 no efeito duplo. Ao apelado para contra-razões. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130901-5 - MARIVONE WONGLON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X UNIMED RIO), UNIMED PORTO ALEGRE Fls. 111/161: À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.051946-0 - FERNANDO DOS REIS BARBOSA, FLAVIA DOS REIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de fls. 132/138 no efeito duplo. Ao apelado para contra-razões. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.075374-4 - ELIANE FERREIRA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Tendo em vista que o Juízo \"ad quem\" confirmou a sentença de primeira instância, estando a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156907-2 - MARIA LUIZA MAXIMO BRUM (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Despacho:Aguarde-se a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.156907-2 - MARIA LUIZA MAXIMO BRUM (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Fls.: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2007.001.028415-4 - MAURÍCIO COSTA FLORES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TNL PCS S A OI Decisão:Defiro gratuidade de justiça; Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após apresentação de defesa. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.160159-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)) X SHOPPING DOS VIDROS LTDA E OUTROS À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 10,47, sobre as quais incidirão 5% em favor do FUNPERJ e 5% em favor do FUNDPERJ, ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.109642-1 - ALEXANDRE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:1) Indefiro o pedido de antecipação de tutela jurisdicional, eis que não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais. Os documentos anexados aos autos não indicam a inexistência de dívida a justificar a exclusão de seu nome do cadastro dos inadimplentes. Ao contrário, tudo indica que há um débito, sendo certo que o seu exato valor será apurado ao londo da instrução. 2) Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.016217-5 (24747) - HISSEM NAGIPE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348) Despacho:Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 165393"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.072505-2 - COSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C DA SILVA REDESIGNO A PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 22/05/07 ÀS 13:00, INTIMEM-SE TODOS, INCLUSIVE O MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.104933-2 (25280) - JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645)) X JOSE RICARDO GAMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072), Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Despacho:Fls. 391/392: Defiro. Expeça-se ofício, conforme requerido, cancelando-se a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 41403. \r\n\r\nProc. 2003.001.024594-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Despacho:Ao credor para recolher a diferença de taxa judiciária... \r\n\r\nProc. 2004.001.104222-5 - ANA MARIA CINZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se integralmente fl. 60, expedindo-se ofício à SRF, como determinado. Intime-se a ré para retirar o ofício e comprovar protocolo de entrega do destinatário em 72 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.105413-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X 404 BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:1- Reitere-se o ofício de fls. 103. 2- Recolhidas as custas, intime-se o devedor pessoalmente a efetuar o pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.001.136760-8 - TANIA CRISTINA VELLOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a ré as custas e taxa especificadas às fls. 68, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.041076-4 - MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBER TO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203), Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 109/110: Anote-se onde couber. Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2006.001.125384-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JOSE ISHAC CHREEM E OUTRO Despacho:Redesigno Audiência de Conciliação para o dia 17/05/07 às 14:30 horas... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.058204-2 - MARCELO RODRIGUES FELIPPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.137733-0 - ISAIAS TOLEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 110: Ao réu para apresentar os documentos solicitados pelo perito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064518-4 - LAZARA TEREZA VENTURA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE O PEDIDO para declarar a inexistência da dívida atribuída à autora em razão dos contratos de empréstimos nº 353623, 890296 e 620339, celebrados em 19/04/05, 20/04/05 e 28/07/05; para condenar o réu a se abster de realizar descontos na conta corrente da autora referentes aos citados contratos de empréstimos; 3- para condenar o réu ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); 4- para condenar o réu a restituir à autora os valores, inclusive dos juros eventualmente cobrados, que foram descontados da sua conta corrente por conta dos referidos contratos de empréstimos. Sobre os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros simples de mora a partir da citação, na taxa de 1,0 (um vírgula zero) % a.m. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111221-9 - EDSON RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) A PARTE AUTORA P/ PROVIENCIAR COPIA DA INCIAL P/ INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.140002-4 - BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RENATO IMBROISI MATTOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado. Após, conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.128847-8 (25582) - JOSE MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964)) X BRAMEX COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Despacho:Intime-se o devedor a efetuar o pagamento do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.089243-6 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X FRANCISCO DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA DE MENEZES (RJ-088512), Dr(a). SERGIO ALMEIDA DE FREITAS (RJ-068185) Decisão:Defiro JG ao apelante. Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.128621-0 - THEODORO DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454)) X MARCIO INNECCO CANAVARRO COSTA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/05/07 às 14:45 h. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.074864-2 (26564) - PASCHOLINO CALASSARA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CASSIA A MONTEIRO (RJ-081732)) X MARIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513) Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.156356-3 - BANCO SANTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)) X JOAQUIM JOSE FERREIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Esclareça o exequente o requerimento de fls. 196/197, informando se pretende a desistência deste feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.078332-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X POSTO VAGALUME LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YULBRENDER BREDER (RJ-087326), Dr(a). MAURÍCIO PORTINHO DE ABREU GOMES (RJ-097935), Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.026605-7A - PRESIDENTE DAS INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Decisão:1- Cumpra-se a Decisão da Superior Instância. 2- Decorridos trinta dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.099358-7 - TVR 3 LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Recebo os recursos de fls. 180/204 e 191/201 nos seus regulares efeitos. Aos respectivos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.143836-8 - MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MUNDIVOX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124), Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448) Despacho:Em provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.071663-5 - SILVIO MAGALHAES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.070013-7 - CARLA RIGUEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). BIANCA ALVES DA COSTA (RJ-116597)) X CENTRO DE MEDICINA ESTETICA E FITNESS LIPOCLINICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619), Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407), Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383), Dr(a). ADEMAR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-128037E) Despacho:Às partes sobre a manifestação do perito (fls. 223/227). \r\n\r\nProc. 2003.001.061731-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ANDRADE FILHO (RJ-023529)) X POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300) Decisão:1- Recolha o exequente a diferença de taxa e custas conforme certidão de fls. 251. 2- Fls. 248/250: Recolhidas as custas pertinentes, expeça-se mandado de penhora de 5% do faturamento líquido diário da executada. \r\n\r\nProc. 2003.001.085628-0 - GILDA LUSIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)), Assistente: SINDICATO DOS PREVIDENCIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPERJ) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Face o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento a favor do credor, independentemente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.075183-6 - VICTOR BARBOSA RIBAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Decisão:1- Cumpra-se o Acórdão. 2- fls. 390: Defiro o levantamento de todo valor existente na conta referente ao depósito de fls. 376. 3- Certificado o correto recolhimento das custas e, nada requerendo as partes dentro de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.038239-0 - VERA LUCIA ROSA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.105708-5 - ANA REGINA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CLU BE DOS DIRETORES LOJISTAS CDL (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Traga o exequente notícia do Agravo interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.016757-2 - NILCEA SANTANA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Designo AIJ para o dia 21/05/07 às 15:00 horas... \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2007.001.019031-7 - RUBENS LOPES DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X MARCIO BRAGA Despacho:Notifique-se. Após, decorrido o prazo, entregue-se os autos ao requerente independentemente de traslado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.026605-7 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X PRESIDENTE DAS INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão:1- Cumpra-se o Acòrdão. 2- Decorridos trinta dias sem manifestação das partes dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.035116-2 - EMPRESA BRASILEIRA DE IMOVEIS E PUBLICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SOFIA SABÓIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARÃES (RJ-072859)) X WILTON REIS MAILLARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733), Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) Despacho:Fls. 230/231: Defiro aos réus o prazo de quinze dias para apresentação dos orçamentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.002210-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VALDENIR PEREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.074366-9 - PEDRO GUILHERME FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X CESAR APARECIDO ANHALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim, ante o abandono da causa pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas pelo autor, ressalvado o disposto no art. 12, da Lei 1.60/50, ante a gratuidade de Justiça a ele deferida. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.023721-8 - JOSÉ RODOLPHO DE MOURA BUSCH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSÉ DE MOURA BUSCH (RJ-089249)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Fls. 20: Defiro o prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.059340-6 (16776) - CARVALHO HOSKEN S/A ENG E CONST (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X REGINA HELENA JUNQUEIRA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) Despacho:Intime-se o devedor a efetuar o pagamento do valor da condenação, constante da planilha, no prazo de quinze dias... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.037705-2 (23195) - ALEXANDRE VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GRANDINI CALVO (RJ-041073), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA (RJ-062191)) X ELETRONORTE CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR (RJ-006808), Dr(a). LUIZ CARLOS GATTO (DF-007090), Dr(a). OTTONI FERREIRA FILHO (DF-015947), Dr(a). SANDRO PEREIRA CARDOSO (RS-049585) Despacho:Ao exequente sobre a manifestação do executado às fls. 685/689. \r\n\r\nProc. 2001.001.083667-7 - IVETTE COSTALLAT MAGNO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X VIGESIMO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar que seja lavrado o termo de penhora dos valores depositados na conta do BB descrita as fls. 608, intimando-se o executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.046548-3 - SUELI DANTAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Fls. 531/537: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.153031-0 - TRADE CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.019226-6 - NUILZA AGUIAR VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.113888-7 - MANOEL ARTUR LEITE DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Indefiro nova dilação de prazo. Dê-se guia para imediato recolhimento. Pena de perda da prova. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.151290-7 - EUNICE DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X ESPOLIO DE JOSE BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752), Dr(a). ADILSON KLOH JUNIOR (RJ-108865), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar a citação de Wagner e Vera Lúcia, no endereço de fls. 160, conforme requerimento do MP às fls. 308. \r\n\r\nId: 165394"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "21ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sergio Ricardo de Arruda Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Benedicto Climério Pimenta Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.100372-2 - HOTIR PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.091211-3 - GEORGETTE WALGUEREDO RIOS (Adv(s). Dr(a). DINAH DA COSTA PINHEIRO (RJ-076352) Decisão:...Designo o dia 13/06/07, ás 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação prevista no Art. 277 do CPC. Citem-se e intimem-se os réus, por via postal, observada a antecedência mínima de dez dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.028808-1 - THEREZINHA ALEXANDRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-134680) Decisão:TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ, NA FORMA DA LEI 6.858/80. DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO MM.JUÍZO DA VARA DE ÒRFÃOS E SUCESSÕES. ANOTE-SE E ENCAMINHE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.110754-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GILSON DA ROSA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça o Banco autor se o pedido de extinção do processo, formulado às fls. 76, não seria com base no artigo 267, VIII do CPC. Assim porque a solução do feito, na forma do artigo 269, III do CPC, pressupõe a homologação de acordo apresentado ao órgão judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.016189-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JULIO CEZAR LIMA PEREIRA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FALTAM CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO JÁ EXTRAÍDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.029679-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ZUMA NAVARRO MENDES Decisão:Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.097145-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HIMALAH (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DA SILVA), Inventariante: JOÃO CARLOS RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437) Despacho:FLS. 220. É ÔNUS DO ESPÓLIO DEMANDADO SOLICITAR PERANTE O MM. JUÍZO ORFONOLÓGICO O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL. FLS. 214. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E INTIME-SE, NA FORMA DO ART. 659, P. 5 DO CPC. EXPEÇA-SE CERT. PARA QUE A PARTE EXEQUENTE POSSA CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 659, P. 4 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.032602-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES (RJ-027301)) X MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE Despacho:NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.154469-1 - CONDOMINIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149404-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X H FERNANDO DE CASTRO Despacho:FLS. 68 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011799-2 - MARLENE FRANCO VICTOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) EM 28/03/07 MANDADO DE PAGAMENTO RETIRADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. NUMERÁRIO DISPONÍVEL APÓS DOIS DIAS ÚTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.035292-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING DA CAIXA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X LUDOVINA ARAUJO DE OLIVEIRA Despacho:AGUARDE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017602-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JULIANA PEREIRA R VERISSIMO Despacho:Remarco a audiência para o dia 13/06/07, às 14:15 horas.Adite-se e expeça-se a carta precatória de citação e intimação da parte demandada. \r\n\r\nProc. 2006.001.094276-2 - FERNANDO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, CERTIFICADO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.121506-9 - MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença: Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos Autores para condenar a Cia. Seguradora no pagamento de indenização correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, que deverão ser convertidos na data do evento, ou seja, 20 de setembro de 1986 e corrigidos monetariamente a partir de então, com acréscimo de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação.( ver a íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.163449-3 - DOMINGOS PEREIRA DE CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos Autores, para condenar a Ré ao pagamento da diferença de indenização correspondente a 1,49 (quarenta) salários-mínimos, que deverão ser convertidos na data do evento, ou seja, 13 de setembro de 2006 e corrigidos monetariamente a partir de então, com o acréscimo de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.167088-6 - MARICÉLIA GOMES DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, para condenar a Ré no pagamento da diferença de indenização correspondente a 21,66 salários-mínimos, que deverão ser convertidos na data de 14/01/1993, corrigidos monetariamente a partir de então, com acréscimo de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação. (ver a íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2007.001.016034-9 - CONDOMÍNIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO SORIANO (RJ-059854)) X ANTONIO LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA Despacho:VENHA CÓPIA DO ESTATUTO DO CONDOMÍNIO AUTOR PARA QUE SE POSSA INFERIR A SUA CORRETA DENOMINAÇÃO. OUTROSSIM, A CITAÇÃO POSTAL REVELA-SE A FORMA MAIS RÁPIDA DE COMUNICAÇÃO. ASSIM, DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.001.027576-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARIA LUIZA D ANGELO DE SA E OUTRO Despacho:Designo o dia 13/06/07, às 13:15 horas, para a realização da audiência prevista no Art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2002.001.075637-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X ESPOLIO DE CLEBER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENINA ALLI PEREIRA (RJ-069381)), Inventariante: GEORGINA DA SILVA GASPAR DE OLIVEIRA Despacho:FLS. 204 - VENHA CERT. ATUALIZADA DO RGI. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.089421-9 - GILSON DA ROSA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.( ver a íntegra no cartório). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.078054-9 - CONSTRUTORA WYSLING GOMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação originária e na reconvenção, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.( ver a íntegra no cartório). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.100429-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA MARIA SOARES SALGADO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FALTAM CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO JÁ EXTRAÍDO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.138826-8 - COMITE OLIMPICO BRASILEIRO COB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X MASTER ASSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:Assim sendo, aguarde-se por mais dez dias a regularização da representação processual da parte ré. Nada havendo, o processo voltará a ter prosseguimento, nos termos do artigo 13, II c/c artigo 322 do CPC.Conforme requerido às fls. 471, intime-se a ilustre Advogada, signatária da petição. \r\n\r\nProc. 1999.001.118856-0 - ESPOLIO DE JURANDYR SEABRA CANNELAS, Inventariante: JURANDIR SEABRA CANELAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-025282)) X ANGELA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO (RJ-031786) A PARTE AUTORA P/ RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA , SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERT. P/ F.E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.158681-4 - LUIS ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X WANDERLEY DA SILVA VIEIRA FILHO Sentença:Isto Posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Preclusas as vias impugnativas e recolhidas as custas devidas, proceda-se à baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.159698-4 - ARTHUR HENRIQUE BECKER DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA ALCINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ; 2- DEFIRO A PURGA DA MORA. E. GUIA VENHA O DEPÓSITO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.162402-5 - SERGIO MARCOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:DEFIRO J.G. ANOTE-SE O VALOR ATRIBUIDO À CAUSA. AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.034371-8 (18007) - MASSA FALIDA DO BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X MARCELO CELSO DE SOUZA Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE A SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. APÓS, VOLTEM CLS. PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.153659-8 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X TRATEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FREIRE PACHECO (RJ-076086) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO , NA FORMA DO ART. 791, III DO C.PC. AGUARDE-SE NO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.157984-4 - SANDRA REGINA PINTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NELSON FREDERICO SOUSA DE AZEVEDO SANTOS (RJ-093907)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ELIANE SERRA ANTONIO (RJ-081714) Despacho:VENHA A INDICAÇÃO DO CNPJ OU CPF DAS PARTES. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.089126-2 - VILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.091317-8 - VILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.147807-0 - MARCELO SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632)) X BANCO ITAU S A AGENCIA 0726 (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:Isto posto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial, haja vista a exibição dos documentos apresentados pelo Réu às fls. 51/70. Os ônus de sucumbência deverão ser fixados ao final da ação principal, dependendo de seu resultado. ( ver a íntegra no cartório). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101450-5 - RUTINEI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIO CORREA DE MATOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho:FLS. 182: 1-ANOTE-SE ONDE COUBER; 2- DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.128959-2 - JAMILE SANTOS CASTELO (Adv(s). Dr(a). JEAN SANTOS CASTELO (RJ-122960)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1-ESCLAREÇA O PATRONO DA AUTORA, DIANTE DA CERT. SUPRA. 2-NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.145400-3 - PET CHIC COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA (RJ-138659)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:1-REGULARIZE O RÉU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 2-ALTERE-SE O RITO E OFICIE-SE CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 47. \r\n\r\nProc. 2007.001.028823-8 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELIN DE CARVALHO COSTA (RJ-132498)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Designo o dia 06/06/07, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.111309-0 - SERGIO LUIZ COTROFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019)) X CALCADOS BEIRA RIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZELI BENEDETTO-OAB-18532 (RJ-018532) Despacho:NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146411-0 - JOAO DUARTE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090653-8 - PEDRO ROBERTO NOBREGA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SALDO REMANESCETE. ASSIM, RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098505-0 - AUGUSTO TINOCO DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVOS E SUSPENSIVO. AO APELADO. VINDO A CONTRA-RAZÃO. SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.168785-0 - MOISES LUIZ DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Às partes sobre os cálculos do Contador a fl.984/987. \r\n\r\nProc. 2001.001.008221-0 - ANTONIO HENRIQUE DE ALMEIDA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X MARINA JORDAO CORREA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para que, após o trânsito em julgado, seja expedida CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor dos Autores, em relação ao imóvel sito na Rua Barão de Ipanema nº 135, apto 702, Copacabana, nesta cidade. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.079790-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X LIREDA DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SERPA COSTA RIBEIRO (RJ-100277) À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.027729-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIA REGINA OCCHIUZZI MACHADO Decisão:Assim sendo, defiro a medida liminar de reintegração de posse do bem arrendado, descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado. O representante legal da Autora, ou preposto pelo mesmo indicado, deverá ficar como depositário do bem até a solução final do processo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.086610-3 - ERONDINA DOS SANTOS BENTO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635) Decisão:Logo, resta apenas REJEITAR a presente exceção de incompetência.(ver a íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.101397-7 - RAPHAEL CARUSO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.028873-1 - EDVALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704)) X LETUZ ENGENHARIA S A Decisão:Pelo exposto, declino da competência para o MM. Juízo da Vara do Trabalho da Seção do Estado do Rio de Janeiro, ao qual couber, por distirbuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.028961-9 - MARIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO E OUTRO Despacho:Defiro J.G. Designo o dia 13/06/07, às 13:45 horas, para a audiência prevista no Art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.029717-3 - VERA ELIZABETH MARTINS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X BANCO BRADESCO S A) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.Designo o dia 13/06/07, às 13:30 horas, para a realização da audiência de conciliação prevista no Art. 277 do CPC. \r\n\r\nId: 165397"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.137948-5 - ROBERTO PIERRE GOMES SYMINGTON (Adv(s). Dr(a). RICARDO MILHEIRO MARTINS (RJ-092731)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Despacho:Às partes para cumprir o determinado na promoção do MP de fls.100/100v. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.022917-4 (1816) - PEDRO VIEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALCHE (RJ-015018), Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241), Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294) Despacho:Compulsando os autos verfico que existem duas execuções de honorários sucumbenciais em curso: Dra. Maria Cristina Cruz e Dr. Eduardo Antonio Kalache.Diga, o Dr. Eduardo Antonio Kalache, se a quantia retida nos autos da consignação é suficiente para dar plena quitação nas execuções de honorários de ambos os feitos.À Dra. Maria Cristina Cruz para dizer se com a quantia depositada à fl.302 e devidamente atualizada à fl.328 dá quitação. Em caso negativo, traga planilha atualizada do débito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.112357-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019)) X ESPOLIO DE CARLOS PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao autor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.161825-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPAVILLE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ- 014290)) X OSCAR MARTINS WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNAPIO CESAR COTTA (RJ-054412) REPUBLICAÇÃO FLS216Redesigno audiência de conciliação para o dia 14/ 05 /07 às 14;45h.Cite-se o 1º réu por edital. Int. \r\n\r\nProc. 2001.001.066219-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X DEBORA COUTINHO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Esclareça o exeqüente onde quer ver incidir a penhora, já que os bens penhorados foram declarados insuficientes. \r\n\r\nProc. 2002.001.061075-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LANCHONETE VILA DA LIXA LTDA Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.083089-6 - PRO TESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (SP-124443), Dr(a). ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO (RJ-105354)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA (RJ-110478), Dr(a). RENATA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-108867) Despacho:Tendo em vista a inércia do exeqüente ante o despacho de fl.518, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se o feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.057917-3 - SEBASTIAO DE ARAUJO BRAVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes para comprovarem o cumprimento do acordo, no prazo de três dias. Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.092376-5 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:Diga a autora sobre fls.93/95. \r\n\r\nProc. 2006.001.082921-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA REI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X ROSANE NICOLAU VALE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Fls.111/113; Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Fique retido.2- Diga o réu sobre os documentos de fls.55/110. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.096612-2 - IONE APARECIDA FAGUNDES TOLEDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.101479-9 - WALDIR NOGUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Falta cópia da emenda à inicial para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.112597-4 - EDNA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório por morte no valor de R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente, acrescido de juros de mora desde a citação, sendo a taxa de juros de 12% ao ano. A Ré suportará a despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 20 § 3º do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119539-3 - PAMELA LUIZA DE SOUZA GORDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento à Autora de indenização decorrente do seguro obrigatório por morte no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente, acrescido de juros de mora desde a citação, sendo a taxa de juros de 12% ao ano.A Ré suportará a despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 20 § 3º do CPC.Intime-se a parte Autora da presente sentença no endereço de sua residência constante na peça exordial.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126909-1 - SERGIO ESTEVAO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento ao Autor de indenização decorrente do seguro obrigatório por morte no valor de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente, acrescido de juros de mora desde a citação, sendo a taxa de juros de 12% ao ano.A Ré suportará a despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 20 § 3º do CPC.Intime-se a parte Autora da presente sentença no endereço de sua residência constante na peça exordial.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.156381-4 - FRANCISCA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar que a Autora traga cópia do registro de ocorrência no órgão policial competente, em cumprimento ao disposto no art. 5º § 1º \"a\" da Lei 8441/92. \r\n\r\nProc. 2006.001.159083-0 - SANTANA MARIA EPIFÂNIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório por morte no valor de R$ 11.270,00 (onze mil, duzentos e setenta reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente, acrescido de juros de mora desde a citação, sendo a taxa de juros de 12% ao ano, nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002. A Ré suportará a despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 20 § 3º do CPC.Intime-se a parte Autora da presente sentença no endereço de sua residência constante na peça exordial.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.018447-0 - WALDIR RAUL DE SENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 21/05/2007 às 16:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.018476-7 - SEBASTIANA ROBERTA DUTRA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 25/05/2007 às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.020606-4 - ALZIRA DE ALBUQUERQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 25/05/2007 às 13:15 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.022629-4 - EDMON COLLOPY MAINIERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 21/05/2007 às 15:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.022651-8 - LUCIA JESUS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 21/05/2007 às 15:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.022668-3 - MARCELO GOMES THOMAZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 21/05/2007 às 15:45 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.023152-6 - FERNANDA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 21/05/2007 às 15:15 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.023160-5 - JORGE DA CONCEIÇÃO REGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:1) Defiro G.J.2) Venha cópia do registro de ocorrência. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.025091-0 - SIDNEI DE MORAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:1) Emende-se a inicial a fim de adequar o valor da causa ao comando do art. 259, V do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, pena de indeferimento. 2) Em igual prazo, venha cópia da última declaração de ajuste do IRPF, ainda que isento, para análise do pedido de G.J. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.051590-3 - MAURICE RODITIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180)) X EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:1- Recolhidas as custas, cumpra-se fl.501 via OJA.2- Considerando a certidão retro, fixo o prazo de 20 dias para o edital.3- Fls.507/509; Ciente, às partes.4- Ao cartório para processar os autos em apenso (2006.001.125926-7). \r\n\r\nProc. 2000.001.124466-4 - HELOISA HELENA MACIELO GIBRAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-103531) Decisão:FL. 295: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS, PARA AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.101760-9 - LUIS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Expeça-se ofício à JUCERJA, conforme requerido à fl.102, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nDefesa do Consumidor E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.024223-8 - PATRÍCIA DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X BANCO HSBC S A Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo AC para o dia 25/05/2007 às 13:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.039128-6 - ALEXANDRE FELIX DE AVOLIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108)) X BAR E RESTAURANTE SKINA DE CASCADURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143), Dr(a). PATRÍCIA MOREIRA DE AGUIAR (RJ-083484) Despacho:1- Ao cartório para certificar o alegado no item1 de fl.390. 2- Requeira o autor o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.144132-6 - ESPOLIO DE EDWARD HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X CLINICA OSSO TRAUMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B), Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) AS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035338-0 - CARLOS FRANCISCO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ADEMILSON MARCELOS REBELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.078389-2 - ESPÓLIO DE MARIA DA RESSUREIÇÃO BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538), Dr(a). LEONARDO BRUNO BATTAGLIA MOREIRA (RJ-124886)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELACAP (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.071005-0A - BENJAMIN GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Despacho:Autuados e apensados, recolham-se as custas processuais incidentes. Feito isso e devidamente certificado nos autos, ao Excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.102555-5 - LIBOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862)) X TURCONSULTE CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre a resposta ao comando de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.034162-2 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X MOVIMENTO TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Defiro a penhora do imóvel indicado à fl. 86. Lavre-se o termo de penhora. Oficie-se ao RGI competente a fim de anotar a penhora. Recolhidas acustas, se for o caso, Intime-se o executado para oferecer embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.009723-3 - DJALMA ESBERARD MEYRELLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X MOISE BENISTI Decisão:Reconsidero a decisão de fl. 41. Tendo em vista que o executado, regularmente citado à fl. 33, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.055051-5 (3375) - RAIMUNDO SATIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588) Decisão:Considerando a certidão retro, revogo a decisão de fl.421. Esclareça o exeqüente onde quer ver incidir a penhora, tendo em vista que o imóvel situado na Rua Marques de Abrantes, 219 / 901 encontra-se alugado para terceiros. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.020672-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL PALMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Emende-se a inicial a fim de:1) esclarecer o pedido de danos materiais, adequando-se, se for o caso, o valor da causa, que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido;2) atender ao comando do art. 276 do CPC.Prazo: 10(dez) dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.023677-5 - CFC NOVACON DO BRASIL INSTRUMENTACAO CIENTIFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO BMD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão:Considerando a manifestação da parte autora, no sentido de que é possível o diálogo para celebração de eventual acordo, designo audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do CPC, para o dia / / , às h. Publique-se para intimação das partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.191616-2 - ALUIZIO FERNANDES DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA SOARES (RJ-073500)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) VENHAM OS RECOLHIMENTOS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.150492-5 - LEONARDO FRANKLIN MONTE GOMES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Tendo em vista que o devedor não cumpriu integralmente a obrigação, venha planilha atualizada, abatendo-se o valor depositado, e incluindo-se a multa de 10% sobre o valor faltante, além de honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.059641-3 - MARCELO ROBERTO TOURINHO DE PETRIBU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ (RJ-056545)) X CARTAO BARRASHOPPING UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:1) E-se mandado de pagamento em favor da credora, com as cautelas de praxe, eis que a quantia depositada à fl. 261 é incontroversa.2)Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito em sua totalidade, defiro o bloqueio on line do valor faltante, sobre o qual incidirá a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.039636-2 - GERALDO DE ARAUJO SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DENILSON RODRIGUES LIMA (MG-077697) Decisão:Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.087578-1 - JOAO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA PINHEIRO LOBATO MAGALHÃES (RJ-121029), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO SANTOS VIEIRA (RJ-118661)) X EDITORA JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho:J.SIM, COMO REQUER (INTIMAÇÃO DA PARA R É, ATRAVÉS DO D. O..,PARA QUE EFETUE O PAGTO DA QUANTIA DEVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO, NOS TERMOS DOS ARTS, 475-A &, 1º, 475-B E 475 - J.) \r\n\r\nProc. 2004.001.117814-7 - ANTONIO AMIM NETO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098) Decisão:1) Homologo os honorários periciais propostos às fls. 238. 2) Venha o depósito no prazo de dez dias. 3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.137378-3 - VANJA NUBIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Decisão:1) Fls. 176/177, a execução proviória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observado o disposto no art. 475-O do CPC. Não há que se falar em caução, pois não há, ainda, depósito a ser levantado.2) Assim, intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.095053-9 - ANTONIO JORGE PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.142333-0 - MOACIR DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DENIZE TELES DE SOUZA (RJ-090302)) X BANCO BVA S A Despacho:Emende a parte autora a petição inicial para adequá-la ao rito sumário, nos termos do artigo 275, I, c/c o artigo 276 do Código de Processo Civil. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.023363-8 - GELSON CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA Decisão:1) Defiro G.J.2) Emende-se a inicial a fim de atender ao disposto no art. 276 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.031444-0 - MONICA MARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570) Decisão:CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.034750-9 - CARLOS ALEXANDRE BASILIO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634), Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699)) X JARCZUN CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224), Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240) Decisão:Intime-se o autor, ora executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito conforme planilha de fl.676, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2000.001.143320-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARA DE FATIMA HOFANS (RJ-068152)) X BMS COM. E DIST. DE MAT. DE CONSTRUCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PORTINHO DE ABREU GOMES (RJ-097935) REPUBLICAÇÃO FLS. 293/294: Fl. 290 - Anote-se onde couber. Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.035283-0 - SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO OD AR. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.160728-3 - CURSO GARNIER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X IRENILDE PAULINO LEITE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.058897-4 - MARCELO SERGIO AFONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 299/303. \r\n\r\nProc. 2006.001.154506-9 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO Despacho:1- Considerando o retorno do mandado negativo, redesigno a audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia / / , às : horas. 2- Cite-se e intime-se, no endereço apresentado na ata de assentada.. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.156774-9 - PERGENTINO SALVADOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:1) Anote-se fl. 74.2) Expeça-se mandado de pagamento em nome do Autor, resguardando-se 10% (dez por cento) em nome do advogado subscritor da petição de fl. 71, tendo em vista que este atuou durante todo o processo de conhecimento. Desde já, defiro o levantamento de tal importância pelo referido.3) Ante a certidão de fl. 77, prossiga-se na execução. Ao exeqüente. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1990.001.035241-1 (15411) - NAVEGACAO MANSUR LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO RODRIGUES (RJ-014722) Despacho:Diga o autor se concorda com o levantamento da quantia já depositada, requerido pelo réu, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.038367-0 - FRED SHARP GIBSON (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825)) X LUIZ GUSTAVO DE FRANCA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621), Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146) Às partes sobre o parecer técnico do Dr. Perito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.034187-3 - SERGIO LUIZ SALEK TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALEK TEIXEIRA (RJ-104113)) X TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 1157,57. \r\n\r\nProc. 2002.001.067489-8 - PAULO JOSE GALLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X RAQUEL CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR L DE AZEVEDO (RJ-082910) Ao Réu sobre o recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.151088-5 - FERNANDO BUSTAMANTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153)) X UNIBANCO SEGUROS SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.036714-5 - DARIO AMARAL GONCALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110898-6 - RICARDO DE SOUZA ANDRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407)) X FRACTAL EDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DJAIR DE SOUZA ROSA (SP-095535) Decisão:1- Considerando a certidão retro, decreto a revelia do réu. Em provas, justificadamente.2- Traslade-se cópia da decisão dos autos em apenso, após dê-se baixa e arquive-se a referida exceção. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.098877-2 - ACIR MARTINS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2002.001.020362-2 - MARIO VITOR DE ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X BANCOP DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO DE AZEVEDO TORRES (RJ-001235B) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar que o ilustre perito responda ao seguinte quesito do juízo, considerado fundamental e imprescindível ao desate da controvérsia:Esclareça o Dr. Perito a que valor corresponderia hoje a quantia de 150.000 cruzeiros, caso corrigidos monetariamente desde abril de 1958 e acrescidos de juros desde abril de1958, sendo a taxa de juros de 0,5% ao mês, até janeiro de 2003, e de 1% ao mês a partir de então. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.094792-0 - MOEMA ACQUARONE FALCAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983)) X JOSE CARLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223) Decisão:Tendo em vista que o executado, intimado, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2002.001.077751-1 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X RENATA DA SILVA SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RAMOS DOS REIS (RJ-034073) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.094376-2 - LUIZ GERSZT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:Rejeito os embargos de declaração de fls.360/363, eis que ausentes os vícios elencados no artigo 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.122176-8 - CORREIA LIMA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.064906-1 - MONICA MARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570) Decisão:CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.008099-1 - LAURIDES VICTORIANA RANITO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.024235-8 - MARCELO ANDRE SANTOS DA HORA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.024583-5 - CECILIA CALICHMAN (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1) Defiro G.J.2)Venha cópia do Registro de ocorrência. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.138757-3 - JOAO PAULO MORITZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE CARVALHO SIDERIS (RJ-093455)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa, conforme requerido à fl.243.2- Considerando que o réu não pagou a totalidade do débito, fixo a multa, prevista no artigo 475 - J, parágrafo 4º do CPC em 10%. Traga o exeqüente planilha atualizada do débito, bem como, diga onde quer ver incidir a penhora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.140489-3 - MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X CREDICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Às partes sobre os honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.023645-2 - OSMAR RODRIGUES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:FL. 181/185: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDA. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 179, PARTE FINAL. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.133461-6 - DELFIM SOUSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DELFIM SOUSA TEIXEIRA (RJ-033014)) X JOEL JACOBS E OUTROS) Despacho:Diga o autor sobre a promoção do MP. \r\n\r\nId: 165459"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "24ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 1992.001.125029-8 (16284) - BANCO DO BRASIL S/A X WALDEMIRO GOMES ALMEIDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.134813-2 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X SUSY BATISTA AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.074828-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNUS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ISOLETI RAMOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.071079-8 (18173) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONIQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525), Dr(a). MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-119365) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO PO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.106193-0 - MARCELLO SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉRCIO SANTIAGO DA SILVA (RJ-085085)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.007718-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLARICE BASBAUM (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X BENEDITA DE ABREU ARAÚJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.126197-4 - ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2003.001.034274-0 - ENY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.075110-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X ALICE AUGUSTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464) mandado de pagamento entregue ao BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.155618-1 - ANA MARIA DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533)) X LUIZ FERNANDO RESENDE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A DECISÃO DE FLS. 38 É EQUIVOCADA. DEFERIDO A PURGA, É A PARTE INTIMADA PARA O DEPÓSITO POR SEU PROCURADOR. NÃO PODE A DPGE TRANSFERIR SEU ÔNUS PARA O JUDICIÁRIO OU PARA A PARTE AUTORA. ASSIM, DECLARO PRECLUSO A PURGA. CONSIDERANDO OS DEMAIS ITENS DA CONSTESTAÇÃO, DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.055306-0 - EDSON GUILHERME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X LASER FIT EDWIGES COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA), Fiador: DILZA DE MATOS SANTOS), Fiador: JOSE MONTENEGRO DOS SANTOS), Fiador: ELZA COMETTE BRANDAO CUNHA), Fiador: AMILCAR WASHINGTON COMETTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE 114. APÓS, AO PERITO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016382-3 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LEANDRO REBOUCAS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310), Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) Decisão:O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM... EQUIVOCADAMENTE, FOI REALIZADO PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, ONDE SE VERIFICOU PRÉ-EXISTÊNCIA DE DOENÇA NO SEGURADO. O EMBARGANTE, ENTÃO INOVOU NOS AUTOS, INFORMANDO QUE NADA DEVIA... NÃO SENDO POSSÍVEL ADITAR O PEDIDO, DEVE O MESMO ATER-SE A COBRANÇA DA DIFERENÇA. DESTA FORMA, DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA PROVA CONTÁBIL. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.045782-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ADMINISTRADORA DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Ao Autor: providenciar cópias para instruir mandado de citação. \r\n\r\nProc. 1999.001.027050-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X LAGE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.102984-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X EDITORA OSTON LTDA E OUTRO AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIOS NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.013920-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HUGO ALEX CONCEICAO NUNES AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIOS NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084795-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RS 2 FOTO OTICA E SOM LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE: RETIRAR OFÍCIOS NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.147662-0 - WALDIR RODRIGUES REGO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA (RJ-124759)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.095729-0 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA (RJ-104460)) X MARCUS AUGUSTO DOS SANTOS MONTEIRO AGUARDANDO RETIRADA DOS OFÍCIOS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRA CAPA DOS AUTOS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003143-1 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X MAURICIO GONCALVES ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-106881), Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Despacho:ANTE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A PARTE CONTRÁRIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.117327-5 - HEITOR RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.150997-6 - UBIRAJARA MAGALHAES GUEDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. I. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.001.094632-7 - LUIZ HERINGER CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:VENHAM ALEGAÇÕES FINAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.118114-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X DEOCLECIO FELIX DE SOUSA JUNIOR FLS. 71 - AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.131411-0 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E INTIME-SE. FLS. 212 - AGUARDE O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057249-1 - ESPOLIO DE ANDRE VICTORINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAILTON MARIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (RJ-096890)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM. COM EFEITO, ÀS FLS. 38 FOI ERRONEAMENTE DEFERIDA JG AO ESPÓLIO AUTOR, QUANDO O BENEFÍCIO DA LEI 1060/50 É DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AS PESSOAS FÍSICAS. ASSIM, REVOGO A JG E DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102318-1 - CICERO CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:AO AUTOR SOBRE O NOVO DOCUMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.154302-4 - RAPHAEL RAMOS DE PONTES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X SUPERMERCADOS PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331, CPC) PARA O DIA 30/05/2007, ÀS 14:15 HORAS. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.030349-5 - OLGA CERQUEIRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA UMA VEZ QUE A DÍVIDA ENCONTRA-SE EM DISCUSSÃO. ASSIM, DETERMINO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM 48 HORAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.032123-0 - CW KNOW HOW S C SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647)) X JOÃO BATISTA FERNANDES Despacho:O BENEFÍCIO DA JG É DESTINADO SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS. VENHMA AS CUSTAS EM 48 HORAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.074692-7 - MANOEL AGONIA PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. 2 - RELATIVAMENTE AOS EMBARGOS DE FLS. 538, CONHEÇO-OS, MAS REJEITO-OS. A SENTENÇA NÃO POSSUI QUALQUER OMISSÃO, SENDO CERTO QUE PRETENDE O AUTOR MODIFICÁ-LO, O QUE NÃO É POSSÍVEL POR INTERMÉDI DOS EMBARGOS. ASSIM, MANTENHO A SENTENÇA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.070204-1 - AUTO POSTO RECREIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.154892-5 - PANIFICACAO MARINHO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:CONSIDERANDO O PEDIDO DE PROVA, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SERÁ CUSTEADO PELA RÉ. NOMEIO PARA O MISTER O PERITO ALEXANDRE DE CASTRO SILVA. AS PARTES PARA QUESITOS E/OU ASSISTENTE. APÓS, AO PERITO. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1991.001.000913-5 - ARLINDA DOS SANTOS DELIEUTRAZ (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X CARLOS DA COSTA CARVALHO DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.088253-4 - LOLITA CLENIR MASSIGNANI FLOREZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE BARROS (RJ-047152)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS À PARTE AUTORA PARA FORNECER CONTRA FÉ PARA EXPDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.029960-6 - ORLANDO CORREA DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SOUZA DA SILVA (RJ-068785), Dr(a). JOSE MARIA DE MACEDO (RJ-043386)) X JAIME CORREA DE MATTOS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO LEGAL, DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NESTE FEITO, CONFORME CÁLCULO DO CONTADOR DE FL. 315. \r\n\r\nId: 165463"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.068582-0 - FEDERACAO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FBERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENNEITE SOUZA PEREIRA (RJ-132145)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL CBB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049), Dr(a). PEDRO DE ALENCAR MACHADO (RJ-124042) em provas \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.041998-6 - ROSANE TEIXEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA (RJ-124645)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: PROCURADOR DO INSS AS PARTES. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.108519-8 - IVANA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.146210-3 - ANA LUCIA LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES. APOS, AO MP \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091557-6 - HEMOCOR SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X FUNDACAO ANTONIO LUIZ DE MEDINA FALMED (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) EM RÉPLICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.115549-0 (18397) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DE LA PAIX (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE HENRIQUE MARTINS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-057334), Dr(a). ANGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO (RJ-044658) Decisão:Processo nº 1994.001.115549-0D E C I S Ã OTrata-se de ação de cobrança de cotas condominiais, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DE LA PAIX em face de ESPÓLIO DE HENRIQUE MARTINS PINHEIRO, em fase de execução, que se arrasta por quase 13 (treze) anos.Pela presente decisão, passo a enfrentar todas as questões materiais, processuais e procedimentais que vêm sendo suscitadas no feito pela Dra. ÂNGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO.RELATO:Petição inicial às fls.02/47.Ata de assembléia em que foi eleita a síndica às fls.18/28. Procuração outorgada pela síndica eleita à fl. 43.Certidão do RGI do imóvel cujo débito condominial é objeto da lide à fl. 51 e termo de inventariança à fl. 51.Certidão de citação regular da inventariante fl.80.Audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que foi prolatada sentença julgando procedente o pedido de cobrança, às fls. 92/93.A sentença foi regularmente publicada (fl.94), tendo início a execução c \r\n\r\nProc. 1997.001.058674-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCHESTER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CLEONICE FERNANDES ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.173307-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X M E M SERVICOS DE R H LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDAO, COM URGENCIA \r\n\r\nProc. 2004.001.024937-7 - SERGIO DE MOURA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). NAZARÉ CANDIDA DE SOUZA ANTUNES (RJ-102300)) X SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) À PARTE CREDORA SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143228-3 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA ORDINATÓRIO: AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS: R$ 1,10 (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA); R$ 1,92 (FUNPERJ) E R$ 1,92 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.080235-6 - SATIRO GONCALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ato ordinatorio: ao reu - recolham-se as custas regularmente. de acordo com demonstrativo nos autos \r\n\r\nProc. 2006.001.133770-9 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X THOQUINO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE FL. 81 (RESPOSTA DE OFÍCIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.156314-0 - EONIR LEITE CAVALCANTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDELIR PEREIRA LEITE (RJ-074518)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MILITARES E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREDIBOM ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.132118-7 (14701) - CELIA MAZZEI FERREIRA DE MOURA ARTIGOS RELIGIOSOS (Adv(s). Dr(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA (RJ-111788)) X ORLANDO BATISTA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Ao interessado sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.099428-0 - ADEMIR FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919) Ato ordinatorio: ao reu - recolham-se as custas regularmente. de acordo com demonstrativo nos autos \r\n\r\nProc. 2007.001.000837-0 - ADRIANO CEZAR DO MERICY GALVÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO ELIANGELA Ato ordinatorio: ao reu - recolham-se as custas regularmente. de acordo com demonstrativo nos autos \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.059400-1 - ESPOLIO DE ANTONIO TAVARES LEITE (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR (RJ-002420A), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (RJ-002419A) 1) Comprove a peticionante de fls.228 possuir poderes para representar a parte Autora ou Regularize a sua representação (por originais ou cópias autenticadas) ;2)Após, dê-se vista à parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 2005.001.031143-7 - MARGARETE PRADO SALLES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.051369-3 - VERA LUCIA DOS SANTOS ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) intimação do autor e seu patrono da nova data de audiencia - dia 18/05/2007 as 13:00 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.147457-9 - REGINA BRAGA WILMER (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ORDINATÓRIO: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.029486-0 - JOANA PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X HERMES S A Despacho:Venham comprovantes de rendimentos,bem como cópia da última declaração de renda e bens (IR) ou declaração de \"isento\", eis que a declaração apresentada a fls. 14 é de pessoa estranha a este feito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.188588-8 - MARIA JOSE TEMEROZA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). GLEDSON JOSÉ DA SILVA (RJ-061161)) X SUPERTEX TAPECARIA CAMA E MESA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) ÀS PARTES PARA RECOLHER CUSTAS SEGUNDO CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.119748-7 - LUIZ FELIPE FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250)) X SUPERTEX TAPECARIA CAMA E MESA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482) ÀS PARTES PARA RECOLHER CUSTAS SEGUNDO CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.131207-0 - JOMAR ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029)) X BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.118829-5A - ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (PE-019095), Dr(a). PATRICIA MARTINS MACHADO (RJ-105326)) X SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975) AS PARTES SOBRE ANDAMENTO DO AGRAVO \r\n\r\nProc. 2006.001.063058-2A - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMARY SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X ANTONIO TURANO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897), Dr(a). FÁBIO HENRIQUE DA COSTA HABIB (RJ-110708) REPUBLICANDO PARA O PRAZO COMEÇAR JUNTO COM OS AUTOS PRINCIPAIS: \"Venham as custas em 48 h, sob pena de não conhecimento da presente\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.036391-8 - RODRIGO ULLMANN TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X RPD COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA MEDEIROS NETTO DE CARVALHO REGO (RJ-118084) Ao REU para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 1998.001.193448-6 - TRIKEM S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448)) X ESPOLIO DE SAUL BAYER ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.101386-5 - ELISA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X MANOEL FRANCISCO PEREIRA NETO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.069243-0 - WILSON CRESPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X MARCOS DE OLIVEIRA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO CARREGOSA (RJ-068341) AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO - MD. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.018829-0 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DOS SANTOS (SP-061840)) X ALIMAC RIO 99 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO (COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.199697-2 - LUIZ FIGUEIREDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LENIR FLORENCIO DOS SANTOS (RJ-044946)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E LTDA PARTICIPACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673), Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. OJA - R$ 17,49+ 5% do campo 41 ao funperj + 5% do campo 41 ao fundperj. \r\n\r\nProc. 1999.001.155482-5 - CHARLES EDUARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. OJA - R$ 17,49 + 5% do campo 41 ao funperj + 5% do campo 41 ao fundperj. \r\n\r\nProc. 2000.001.026472-2 - JOSE MANOEL CAIXETA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) às partes sobre honorários do perito \r\n\r\nProc. 2003.001.081421-2 - ANDREY CORREA BRITTO (Adv(s). Dr(a). OTHELO CORREA DOS SANTOS (RJ-005145C)) X CREDMILDA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para retirar certidao no cartório. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.127451-7 - PAULO CARVALHO DE BUSTAMANTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X MARLY DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.047142-6A - CREDICARD S/A ADMINISTYRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X HELENA LIGIA DE MENEZES VAZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086975-6A - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X ALBERTO DA SILVA MANOEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) ... AO IMPUGNADO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.091557-6A - FUNDACAO ANTONIO LUIZ DE MEDINA FALMED (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X HEMOCOR SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.133421-2 - ROBSON LUIZ ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) À PARTE CREDORA SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142806-5 - TARCISIO CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNICARD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) ORDINATÓRIO: AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.166288-9 - ANDREA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTÔNIO DE AGOSTINO (SP-058592), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Em provas, justificadamente. REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR PATRONO DA PARTE RÉ \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.034786-2 (17418) - IVONE AMARAL SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015859)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) DATAS DESIGNADAS PARA O LEILÃO 12/04/2007 E 24/04/2007, AMBOS ÀS 15:00 HORAS, NO ÁTRIO DO FÓRUM \r\n\r\nProc. 2006.001.074672-9 - ROSILEY VIEIRA ROSA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.140316-0 - ODAIR JOSE LOPES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:O valor atribuído à causa não se coaduna com o rito escolhido. Portanto, emende-se à inicial para no prazo de 10 (dez) dias, alterar o valor atribuído à causa ou adequar-se ao rito sumário. À DP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.080600-7 (19282) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ORLA SURF COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037) AO RÉU SOBREFLS.362/423. \r\n\r\nProc. 2006.001.151402-4 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X IZAMAR DE ALMEIDA LEANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR O NOME DO PATRONO DO RÉU: Venha pela parte ré/reconvinte o recolhimento das despesas processuais devidas,no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do não recebimento da reconvenção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030244-6 - FRANCISCO LISBOA SERPA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081685-9 - INES BIZARRIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ato ordinatorio: ao reu - recolham-se as custas regularmente. de acordo com demonstrativo nos autos \r\n\r\nProc. 2006.001.112573-1 - VERA LUCIA FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) TRAZER CÓPIA DA PETIÇÃO, PROTOCOLADA SOB O No. 200700520660, não localizada. Protocolada em 02/03/2007. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166601-9 - ALBERTINA DOMENICA LEITE FEITAL (Adv(s). Dr(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL (RJ-100809)) X BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ORDINATÓRIO: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.002020-5 - IVONE RENATE KROLL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARAGON ORDINATÓRIO: COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00 REFERENTES À TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.007940-6 - ROGÉRIO AMORIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808), Dr(a). PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES (RJ-134013)) X ALDERICO MENDES SOARES Decisão:Requer o autor a concessão do benefício da gratuidade de justiça (...). É uma lástima a grande banalização na formulação de semelhantes requerimentos que se vislumbra neste foro.(...)Forçosa, muito forçosa, portanto, a pretensão de obter a prestação jurisdicional sem o devido pagamento das despesas processuais, face à patente possibilidade de a elas poder fazer frente sem qualquer comprometimento da mantença de sua família. (...) além de ficar claramente afastada a situação de pobreza, denota-se o divórcio da verdade contido na declaração apresentada pelo autor (fl. 63), o que determinar não só o indeferimento do benefício pretendido, como também sua condenação ao pagamento do décuplo das custas judiciais previsto no art. 4º, §1º, da Lei 1060/50. À conta do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido. E CONDENO autor ao pagamento do décuplo (...) Venha o recolhimento (...), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257,CPC) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.021684-2 - MIGUEL CESARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) À PARTE AUTORA SOBRE FLS 328/329 \r\n\r\nProc. 2006.001.052383-2 - OZIAS FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À PARTE CREDORA SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127149-8 - LUCIENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ (RJ-118142) ato ordinatório: EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.063058-2 - ANTONIO TURANO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897), Dr(a). FÁBIO HENRIQUE DA COSTA HABIB (RJ-110708)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COMARY SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023) Despacho:Regularize a ré sua representação processual em 48 horas, sob pena de ser decretada a sua revelia. Publique-se fazendo constar o patrono de fl. 128 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.177071-4 - SILVIO ORSA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES (RJ-042226)) X ANTONIO FERREIRA BERNARDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Decisão:1. Fls. 805/806: Não é necessário requerer ao Juízo a expedição de mandado de pagamento, o que pode ser obtido a qualquer instante diretamente no balcão de atendimento da Serventia. Outrossim, como já salientado em preclusa decisão (basta ler fls. 765/766), este processo de execução terá seguimento, e óbices que venham a ser criados serão afastados e devidamente apenados com cominação de multas. As questões ora veiculadas, além de já analisadas e bem definidas na decisão anterior aludida, são impertinentes. Nada a prover, pois. 2. Desentranhe-se fls. 808/829 - cópias de sentença e acórdão proferidos neste processo - cujas cópias já estão nos autos por força de decisão judicial pretérita. Suas manutenções nos autos apenas determinam o aumento de seu volume e dificuldade de manuseio, o que decerto não é profícuo para quem pretende o regular seguimento do processo. 3. Diante do impedimento mostrado à avaliação direta do imóvel, proceda-se à avaliação indireta. Expeça-se mandado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.158011-1 - ILMA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RODOVIARIA A MATHIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DA SILVA (RJ-009490), Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) ...intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.060539-4 - JORSELIA TIMOTEO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO EM 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.035531-1 - ALTAIR GOMES REIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BRADESCO SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA RETIRAR OFÍCIO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.145536-6 - JUVENTINO CORREIA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) À PARTE RÉ PARA RETIRAR OFÍCIO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.162176-0 - FRANCISCO BESSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:-Oficie-se como requerido pelo réu, inlcusive para que encaminhe cópia do procedimento administrativo \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.056941-0 - NELIO MAGALHAES CALDAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X MIRON VOLLMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO EM 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.147527-0 - EPONINA FORTES PINTO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448)) X DESCONHECIDO (Adv(s). Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 165464"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.113389-9 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE WILMAR DO CARMO ANTUNES Port 01/02 - Ao autor (...não foram fornecidas as cópias) \r\n\r\nProc. 2005.001.159943-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FABIANA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-121942)) X ALINE IZABELA MOREIRA DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.096761-9 - STELLA MAGNA GUARINO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO, COMO REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO. SANEADO O FEITO. DEFIRO PROVA PERICIAL. NOMEIO DR. EDUARDO WINSTON TEL.: 2283-0833. VENHAM QUESITOS EM 5 DIAS. I-SE O PERITO PARA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. QUESITO DO JUÍZO: QUAL SERIA O DÉBITO ( OU CRÉDITO) DA AUTORA CONSIDERANDO-SE JUROS LIVRES, CAPITALIZADOS ANUALMENTE ( E NÃO MENSALMENTE). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.020153-4 - GABRIEL ROCHA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALADAR MOLNAR II (RJ-087097)) X REGINA NOHRA Decisão:1) DEFIRO JG. 2) COMPROVE O AUTOR QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL ATINGIU CONTA POUPANÇA, E, SENDO O CASO, SERÁ LIBERADO VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ( ART. 649, X, CPC- L. 11.382/06), OU SEJA, R$ 14.000,00. 3) APÓS, AO MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.114328-7 - ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO VIEIRA, Inventariante: CARLOS BARBOSA FAILLACE (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X NELSON LOPES BARCELOS), ANEZIA NUNES BARCELOS Portaria 01/2002: Ao autor sobre respostas dos ofícios (fl.50/51). \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.097831-0A - ESPOLIO DE VICTORIA CALIL CASSAR (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X JOSE SELIM KHALILI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Despacho:1) Autue-se como execução provisória. 2) Efetue o devedor o depósito da importância do julgado, salientando que somente será determinado o levantamento da mesma após o transito em julgado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.035013-0 - BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO, DIOGO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144)) X AMOCAM ASSOCIACAO DOS MORADORES (Adv(s). Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada. 2) Seguem informações \r\n\r\nProc. 2006.001.085913-5 - ISA LEA PEREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DI SABATINO OLIVEIRA GUIMARÃES (RJ-136619)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração, posto que tempestivos e os acolho, tendo em vista o equívoco existente na parte da fundamentação, para fazer constar na Sentença embargada o seguinte: \"...Assim, entendo que uma indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável para o caso em exame. Quanto aos demais termos, a sentença atacada, deverá permanecer tal como foi lançada.Publique-se e Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de março de 2007.MIRELLA LETIZIA GUIMARÃES VIZZINI JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.086308-4 - JORGE PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Considerando que a sentença de fls. 72/74, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: \"....\", transitou em julgado, sem interposição de apelação por qualquer das partes, como se verifica da certidão de fl. 80, bem como o fato da ré sucumbente ter efetuado o depósito à fls. 77/78 e ter o autor peticionado nos seguintes termos: \"....\", e considerando ainda que a advogada signatária da petição tem poderes para receber e dar quitação (procuração à fl. 11), EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.066651-0 - LORENA BOTELHO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:ACEITO A RECUSA DE FL. 359 E NOMEIO PERITO DR. EDUARDO WINSTON, TEL.: 22830833. I-SE PARA HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.094865-6 - JORGE TREDLER (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Portaria 01/2002: Ao interessado sobre informação do contador supra. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.090667-2 - MARIA DE FATIMA PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-116007)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Portaria 01 de 2002 : Às partes sobre o laudo do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.091951-8 - OPTIFLEX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Portaria 01/2002: Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nId: 165468"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.034623-8 - CLEONICE GLEICE SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça;2. Nomeio perito o Drª. Cristine Garcia Couto Ferreira, encontrado no setor de periciais acidentárias, 3º andar, corredor \"C\", do Palácio d Justiça;3. Cite-se e intime-se o INSS, ficando designado o dia 28/05/2007 às 13:00 hs, para realização da perícia médica;4. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem os seus quesitos em 05 dias;5. Intime-se pessoalmente a autora para comparecimento ao exame;6. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo e, após, sendo o mesmo positivo, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, na qual deverá ser apresentada a defesa e produzida a prova do fato;7. Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.033492-3 - GRÁFICA SÃO GONÇALO & NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA (RJ-111878)) X VOICECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando o recolhimento dos valores apontados na certidão de fls. 08 \r\n\r\nProc. 2007.001.034949-5 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X PAULO CAETANO PINHEIRO Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando o recolhimento dos valores apontados na certidão de fls. 13. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.056668-1 - BEATRIZ MARANHAO REPRESENTACOES E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLFO EUSTAQUIO MARTINS DORNELLAS (MG-039471), Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455)) X ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS S/A E OUTRO VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADADOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.063277-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X LUIZ ANTONIO M DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (2 ofícios - R$ 3,49 cada + 10% da CAARJ + 5% do FUNPERJ + 5% do FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2003.001.151689-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X ESPOLIO DE CARLOS MOREIRA VILLELA E OUTRO VENHAM AS CUSTAS E AS CÓPIAS PARA EXPEDIR O MANDADO ((R$ 48,96 + 10% CAARJ + 5% FUNDPERJ + 5% FUNPERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.098717-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA BERNADETTE PIRES LAGE CAVALCANTI Venham as custas referentes ao mandado via postal (APCJ - R$ 3,49 + 10% da CAARJ + 5% do FUNPERJ + 5% do FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.137151-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTEVERDE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPÓLIO DE IMRE BOKAI), MARIA APARECIDA NORTE TEPEDINO VENHAM AS CUSTAS E AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO (R$ 24,48 + 10% CAARJ + 5% FUNPERJ + 5% FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.148181-0 - JOAO BARBOSA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS (RJ-110551) Venham as custas para postagem do ofício requerido pela parte ré - (1 ofício - R$ 3,49 + 10% da CAARJ + 5% do FUNPERJ + 5% do FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.001.034657-3 - RUTH SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO ITÁU S A Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.014372-8 - CESARIO MARINE SERVICE IMPORT E EXPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO WAITZ (RJ-055255)) X IMPERIAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Vistas por cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.047490-9 - ARMANDO DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Recolha a parte ré as custas apontadas às fls. 300. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.034989-6 - MARIZA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X PONTO FRIO Despacho:Venha, em 5 dias, o comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento gratuidade. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.034711-5 - GABRIEL MOREIRA DA SERRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO GESTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO Despacho:Venha, em 5 dias, cópia da declaração de IRPF e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento gratuidade. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.152389-4 - NEIVA MARIA PERUFFO AZZOLIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772)) X JORGE LUIZ DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIR O MANDADO ((R$ 12,24 + 10% CAARJ + 5% FUNDPERJ + 5% FUNPERJ). \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.149252-1 - NELY BIAGIO CATAO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X ELIANE FRANCISCA DA COSTA SILVEIRA VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.085499-0 - ARINALDO ALVES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X PRODOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Aos Interessados sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.004629-4 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X NAIR FREITAS SERVILLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Despacho:....cumpra-se.... \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2007.001.002183-0 - JOANA D ARC MORAIS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (RJ-125378)) X DIVALDO BATISTA DA CUNHA VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 202 DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.083788-8 - TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X NORDICA INDUSTRIA DE RENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL AMARAL JUNIOR (CE-013371A) Providencie a parte autora as cópias para instruir o ofício ao Banco do Nordeste. \r\n\r\nProc. 2001.001.148924-9 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ANTONIO VECCHI ALZUGUIR VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.011205-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X LMA GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTRO Decisão:Pelos documentos acostados às fls. 135 e segs. denota-se que o bloqueio on line determinado às fls. 132 atingiu bens impenhoráveis pertencentes ao devedor, quais sejam, seu salário (fls. 143, 145 e 147) e depósito em conta poupança até 40 salários mínimos (fls. 149). Sendo assim, com fulcro no art. 649 do CPC, determino o desbloqueio da conta poupança mantida no Banco Itaú (fls. 149), do valor correspondente ao seu vencimento (fls. 145) na conta existente no Banco HSBC (fls. 143) e a transferência do restante para uma conta judicial a disposição deste Juízo. Diga o credor acerca do detalhamento do bloqueio em 05 dias a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.058389-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X INSTITUTO CARIOCA DE ACAO CULTURAL SOCIAL E PESQUISA E OUTROS Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofício - R$ 3,49 cada + 10% da CAARJ + 5% do FUNPERJ + 5% do FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.125287-6 - MARCELO SARAIVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO (RJ-103439)) X MARIA JOSE ALMEIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.048138-0 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X TREAL BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.083172-4 - MAGOO DESIGN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÓRIS MARIA DE MIRANDA MARQUES DIAS (RJ-057324)) X MARIO MARCIO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.117868-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X ENOCK FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Venham as custas para postagem do ofício ao Detran uma vez que as custas recolhidas às fl. 237 se referem à postagem do ofício de fl. 241- (1 ofício - R$ 3,49 cada + 10% da CAARJ + 5% do FUNPERJ + 5% do FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.030223-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SAULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JACYRA CARNEIRO DE OLIVEIRA VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 202 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.106310-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO RODRIGUES BARBOSA VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADADO. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.072153-8 - MARIA APARECIDA ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CANTINHO CAFE E BAR LTDA E OUTRO Venham as cópias para instruir o mandado de citação via postal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.145790-5 - RITA DE CASSIA FIGUEIREDO BERALDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100)) X HSBC SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Recolha a parte ré a diferença de custas apontada. (conta 567300124-3, campo 48, valor R$ 8,74) \r\n\r\nProc. 2006.001.061296-8 - MARIO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 202 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.138309-0 (15133) - MARCELO CAETANO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888)) X HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DA NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). ARCHIMEDES CARDOSO (RJ-040850) RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADAS ASFLS 569 \r\n\r\nProc. 1994.001.034220-7 (17922) - MARIA APARECIDA CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316), Dr(a). DOMINGOS CARLOS BONATO (RJ-000000)) X JOSE LUIZ LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES DOS SANTOS (RJ-020399) VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR OS MANDADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.035507-4 - DAM PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699), Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X MR PACK INFORMATICA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:Expeça-se guia cmo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.034945-8 - DIONE SACRAMENTO MACIEL (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X REAL AUTO ONIBUS Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de pagamento de custas ao final. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036894-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X AMILTON DE OLIVEIRA AZEVEDO VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIR O MANDADO ((R$ 12,24+ 10% CAARJ + 5% FUNDPERJ + 5% FUNPERJ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.166424-2 - AIR TIME SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X PRODUTOS VETERINARIO MANGUINHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) À autora sobre os embargos \r\n\r\nProc. 2007.001.034938-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA Despacho:Providencie a autora o recolhimento da diferença de custas apontada às fls 25, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.136275-0 - ESPÓLIO DE ALBERTO TEIXEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) RECOLHA O PRIMEIRO RÉU AS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS 192 \r\n\r\nProc. 2007.001.034706-1 - NELSON MOREIRA ASSAD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256)) X CARITAL BRASIL LTDA Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de custas apontada às fls 25, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.070972-2 - MAGDA MARA RODRIGUES COSTA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ESPOLIO DE ILZE BLATT. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Recolham-se os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.048866-8 (21006) - NAIR FREITAS SERVILLA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Despacho:...cumpra-se.... \r\n\r\nProc. 2005.001.004871-4 - AILTON FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Recolha a parte ré as custas calculadas às fls. 152/153. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.011685-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X RUBENS BRAKARZ Recolha a parte autora as custas para encaminhar a Carta precatória. (campo 38 R$ 8,74) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.160750-7 - CARLOS JOSE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO S A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS RECOLHA A PARTE AUTORA, O VALOR DA DIFERENÇA DO FUNPERJ, IGUAL A R$ 7,87. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.036053-3 - CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X HSBC SEGUROS S A) Decisão:...Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação parcial do efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para que seja sustada a denúncia unilateral do contrato até que se decida a validade da cláusula em que se baseou a ré, mantendo-se a cobertura securitária contratada, devendo a ré remeter regularmente os boletos de cobrança relativos ao prêmio à autora, no prazo de dez dias contados da intimação, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.Cite-se. Intime-se a Ré. \r\n\r\nId: 165470"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "28ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.045964-5 - MARCOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença:Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolatação da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.081175-6 - SYLVIO CECCOPIERI FILHO (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:DIGAM OS DRS. PROCURADOR DO INSS E PROMOTOR DE JUSTIÇA, MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAIS \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.072637-4B - LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X VICTOR BRUNO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) Decisão:Declaro o meu impedimento para todos os fins de direito... Oficie-se, instruindo com as peças indicadas, imediatamente, abrindo-se também, em seguida, e com urgência, vista ao Eminente Tabelar. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.134304-4 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NEUSA FAGUNDES LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DA SILVA FRANCO (RJ-110059), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) A parte interessada para oferecer cópias do mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2001.001.094586-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUSANE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão:1- Fls. 322/341:a) Fls. 325/338: Julgo boas as contas apresentadas pelo Leiloeiro, para que produzam os jurídicos e legais efeitos. Intimem-se.b) Fls. 339/340: Comprovado o recolhimento dos tributos, defiro a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, que deverá trazer à colaçõ os comprovntes quanto à quitação fiscal.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.015472-6 - RONALDO MALCHER KANITZ (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X ELOISA VIDOR DE MELO MOURA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). DENIS BORGES BARBOSA (RJ-023865) intime-se o patrono da parte executada quanto a penhora que recaiu sobre a quantia de fls. 165... \r\n\r\nProc. 2005.001.036757-1 - GERALDO SANT ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ao executado( ITAU SEGUROS) PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIARIA , DE ACORDO COM O APURADO AS FLS 91, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2007.001.027608-0 - EPITÁCIO PESSOA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981)) X ERIVAN MARTINS COLOMBO E OUTROS Despacho:Venha a declaração do imposto de renda dos dois últimos exercícios fiscais, após decidirei sobre o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.141366-9 - LUCIANE DA COSTA VILLARINHO LEAL (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X TELEMAR BENEDITINOS S A Decisão:Fls. 24/25: Recebo como emenda à inicial e designo audiência para o dia 07 de maio de 2007, às 10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. Com a vinda da resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. I-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.134987-0 (19317) - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X OLYMPIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1997.001.010072-3 - AZIZ OBEICA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782), Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893)) X DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). RENATO NEVES TONINI (RJ-046151) Despacho:Fls. 1573/1574: Reconsidero o despacho de fls.1571/1572,concedo às partes, vistas dos autos, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para a manifestação dos cálculos do contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.028782-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X SILVIO ALVAREZ D SILVA E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.001.086945-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X NETWYSE TECNOLOGIA EM REDES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) A parte interessada para retirar ofício \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.030185-1 - EDIS VASCONCELLOS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677), Dr(a). MARILZA DA PENHA SANTOS (RJ-080836)) X BANCO CITIBANK S A Decisão:1- Venha a declaração de patrocínio gratuito e a declaração das duas últimas declarações de imposto de renda. Após retornem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.065274-0 (18445) - MARIA JOSE CUSTODIO DA MATA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X INDUSTRIA VILLARES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)), WELLINGTON LUIZ CUSTODIO DA MATA), ALESSANDRA CUSTODIO DA MATA, Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LEMOS BRITTO (RJ-000891) Decisão:1) JUNTE-SE. 2) APÓS, CONCLUSOS PARA DESBLOQUEIO NA FORMA DE FLS. 908. (DECISÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.031693-9 - BIODINAMICA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...DEFIRO. J-SE O PROTOCOLO DE PENHORA \"ON LINE\".. \r\n\r\nProc. 2005.001.040632-1 - MAURICIO GOLDFELD (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.030800-6 - PAULO SÉRGIO DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056)) X JOSÉ SUARES ESPASADIN Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito e a declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios fiscais, após decidirei sobre o pedido de gratuidade de justiça, retornem conclusos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.012750-4 - ML MAGALHÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X M MÓBILE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDFA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1983.001.704652-7 (1861) - CONDOMINIO DO EDÍFICIO REGINA REGIS (Adv(s). Dr(a). CID MARIO ALVES DOS SANTOS (RJ-045411)) X MAURICIO DAVID (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho:Às partes sobre os cálculos do contador. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/06/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.704652-7 (1861) - CONDOMINIO DO EDÍFICIO REGINA REGIS (Adv(s). Dr(a). CID MARIO ALVES DOS SANTOS (RJ-045411)) X MAURICIO DAVID (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Regularize-se custas e taxa judiciária Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 1983.001.704652-7 (1861) - CONDOMINIO DO EDÍFICIO REGINA REGIS (Adv(s). Dr(a). CID MARIO ALVES DOS SANTOS (RJ-045411)) X MAURICIO DAVID (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.P.R.I.Pagas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/08/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.009573-4 - JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X GLOBEX UTILIDADES DOMESTICAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) cumpra=se o v. acordao \r\n\r\nProc. 2006.001.024512-1 - MARCIO ADELINO DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:....Defiro a antecipação de tutela, cumopra-se, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089114-6 - IVONE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSAO RODRIGO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de conciliação, caso em que será designada a audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.029462-7 - ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA, Inventariante: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X JOSÉ DOS SANTOS LEMOS Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça conforme requerida.2- Cite-se para no prazo de 05 (cinco) dias contestar a presente ação. \r\n\r\nProc. 2007.001.033777-8 - ESPÓLIO DE MARIA DO CÉU PINTO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS SANTOS Decisão:Cite-se na forma requerida, prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.046705-2 - ESPOLIO DE FERNANDO DIAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIO ALCANTARA MOREIRA (RJ-050969)) X SUCESSORES DE DALVINO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MATTAR FILHO (RJ-006410) a parte interessada para trazer copia da peticao protocolada em 20/04/06, entregando-a em cartorio. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.146256-8 - DALVA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES CASA DE SAUDE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594) Despacho:Fls. 213/214: Defiro conforme requeredo no ítem 1; \"a\" e o ítem 2, defiro a substituição da testemunha, expeçam-se os competentes mandados de intimações. \r\n\r\nProc. 2002.001.146256-8 - DALVA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES CASA DE SAUDE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.028682-5 - ROGÉRIO DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO REAL Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça; 2-Cite-se; 3-Defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido; 4- Designo audiência de conciliação na forma do art. 331 do C.P.C, para o dia 16/05/2007, às 10:00hs. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.028932-2 - MARCELO LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X EMBRATEL Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuiro do advogado e a declaração de imposto de renda dos dois últimos anos fiscais, após retornem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.141453-0 - LEONARDO E SILVA CAJAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:....Defiro a produção de prova pericial requerida, nomeando perito o Dr. Joel Coelho Duarte...e as demais provas.... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.030215-6 - ANTONIO CARLOS LEMOS MARCONDES (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Despacho:Indefiro a gratuidade de justiça, face os documentos de fls.12/13. Recolham-se as custas, após retornem conclusos. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.001965-3 - ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS LYRA GONDAR, Inventariante: KATIA PINHEIRO SAYAO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X OLENDINA LYRA GONDAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDYR PEREIRA PRIMA (RJ-013457) a guardando parte retirar oficio a 2a. vara -regional de jacarepagua \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.108142-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA, Síndico: JOAO MARIA DE SOUZA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ANA CARLA FREITAS KITAGAWA E OUTRO Decisão:Face certidão de fls. 49, indefiro a petição de fls. 44/48 e 52, regularize o feito, recolhendo custas para a citação da ré, via precatória, conforme se depreende de certidão de fls. 29. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.072637-4B - LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X VICTOR BRUNO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) Decisão:cumpra-se, com urgencia, decisão fls 285.....determino,...no mandado de segurança proc.200500401001, seja a imissão garantida POR CAUÇÃO consistente no próprio imóvel disputado.Pub e envie oficio..especificando ao RGI para averbação.Decorrido..., concluso \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.004799-5 - PLANETA CORPUS CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOULART DE MOURA (RJ-108103)) X FLEXEN E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.141596-3 - BADIH WARWAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X WILSON GUEDES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu advogado pelo D.O.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.014128-1 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACOSOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X ANDREA DO NASCIMENTO COELHO \"À PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIO DE FL. 77\" \r\n\r\nProc. 2004.001.021437-5 - SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PACO DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) as partes sobre o calculo do contador \r\n\r\nProc. 2004.001.150319-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAMSES VII (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE MANUEL MACEIRA BELAY), Inventariante: CLAUDINÉIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL. 145\" \r\n\r\nProc. 2005.001.039933-0 - MARCELLO MARCOS MENDES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X RONALD DORIA DREUX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Ao apelado, após ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.066491-9 - LEVI ALVES BRAGA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). PETRONIO FERREIRA (RJ-012761)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Designo data para Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 09/05/2007, às 11:00 h. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108598-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS (RJ-043761)) X ESPOLIO DE JOAQUIM CELESTINO DE MELLO Despacho:Face a certidão de fls. 42, redesigno audiência de conciliação para o dia 10 de maio de 2007, às 10:40hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.115848-7 - ANA LUCIA DE MELO BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.Cite-se o Réu para responder ao recurso, nos termos do art. 285 - A, parágrafo 2º do CPC. Em seguida, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150411-0 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA LINO DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA SEGURADORA S A Decisão:Recebo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.Cite-se o Réu para responder ao recurso, nos termos do art. 285 - A, parágrafo 2º do CPC. Em seguida, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.027491-4 - FRANCISCO EUDES BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BISPO (RJ-132930)) X UNIBANCO SEGUROS SOCIEDADE PRIVADA Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA (S) PARTES (S) INTERESSADA (S) E/OU DE ISENTO, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM 10 (DEZ) DIAS, SO PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. I-SE.. \r\n\r\nProc. 2007.001.029380-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOBATO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS NOVO RIO LTDA E OUTRO Decisão:Cite(m)-se \r\n\r\nProc. 2007.001.029380-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOBATO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS NOVO RIO LTDA E OUTRO Decisão:CERTIFIQUE-SE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA, APÓS, VOLTEM. I-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.021438-3 - ESPAÇO 68 DESIGN E CONSTRUÇÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X CERÂMICA FORMIGRES LTDA Decisão:Fls. 49/53: 1) Recebo como emenda à inicial. 2) Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetação. 3) Retifique-se o pólo passivo na D.R.A. 4) Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.062379-2 - REGINA CARDOSO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X MAGNA DE SOUSA GUIMARAES E OUTRO \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL. 70 E 71\" \r\n\r\nProc. 2005.001.095317-4 - ANDRADA DO AMARAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X PRANHA 50 LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). KÁTIA MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-049776) Despacho:Ao apelado, após ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, \r\n\r\nProc. 2006.001.104520-6 - YARA VEIGA PAN (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677), Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X JULIO JORGE DO NASCIMENTO LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Decisão:Ao réu sobre petição de fls. 32,após retornem conclusos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.030138-3 - ALBERTO JOSÉ DA CUNHA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DA CUNHA MARQUES (RJ-014805)) X CECI SAISSE Decisão:\"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.060328-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X COUPLING HOUSE ACOPLAMENTOS E TRANSMISSOES E OUTROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092141-2 - RENATO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES FERREIRA (RJ-130156)) X RODRIGO OLIVEIRA ANGELO E OUTRO ao autor sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.028672-2 - JORGE BERNARDO MIERNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X SOUZA RIO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA ME Decisão:Cite-se em execução (CPC - art. 652-A). Fixo honorários em 10% (dez por cento) para pagamento em 03 (três) dias (CPC, art. 652-A, parágrafo único) e honorários de 20% (vinte por cento) na hipótese de manejo de embargos à execução ou de terceiros (CPC, art. 652-A, parágrafo único, c/c art. 20, § 4º). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040929-4 - JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE HON. PERICIAIS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.026152-5 (13936) - CELIA MARIA MARQUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X SUL AMERICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566) as partes sobre o calculo do contador \r\n\r\nProc. 1995.001.065274-0 (18445) - MARIA JOSE CUSTODIO DA MATA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X INDUSTRIA VILLARES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)), WELLINGTON LUIZ CUSTODIO DA MATA), ALESSANDRA CUSTODIO DA MATA, Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LEMOS BRITTO (RJ-000891) Decisão:...DEFIRO O CANCELAMENTO E DESBLOQUEIO DE TODAS AS PENHORAS REALIZADAS, QUE ATINGIRAM MONTANTE APROXIMADO DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) QUANDO A ORDEM DETERMINOU A LIMITAÇÃO DA PENHORA NO VALOR CORRESPONDENTE AO DA EXECUÇÃO, OU SEJA, R$ 498.840,24 ... DEFERI A PENHORA DO VALOR EXECUTADO, \"ON LINE\", NO BANCO ITAÚ S/A, Nº 341, AGÊNCIA 0912, CONTA CORRENTE Nº 03811-4, NO VALOR DA EXECUÇÃO, OU SEJA, R$ 498.840,24 ... DE MODO A TRANQUILIZAR AS PARTES, ESCLAREÇO QUE FACE A PROBLEMAS OPERACIONAIS TÉCNICOS APRESENTADO PELO SISTEMA NO MOMENTO DE EFETUAR A PENHORA \"ON LINE\" E OS DESBLOQUEIOS, O JUÍZO CORRIGIRÁ DE IMEDIATO QUALQUER IRREGULARIDADE OU EXCESSO, HAJA VISTA QUE EMBORA COMPROVADO NOS AUTOS E LIMITADA A PENHORA AO BANCO ITAÚ S/A E NO MONTANTE DO VALOR DA EXECUÇÃO, O SISTEMA INDICAVA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL ERRO QUANTO À CONTA DO BANCO ITAÚ. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.118905-5 - SOLANGE MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:Fls. 397/400: Defiro, oficie-se ao Banco do Brasil, conforme requerido no prazo de 05 (cinco) dias para prestar a devida informação, sob pena de desobediência. Após retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.009754-4 - LUIZ PEREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X ALESSANDRO LELLIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.032498-8 - SERGIO DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL. 147. \r\n\r\nProc. 2003.001.144769-7 - ADIMAR FARIAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:FLS.146: DEFIRO PENHORA \"ON LINE\". J-SE PROTOCOLO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.005799-5 - BRUNO MACHADO REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944)) X FASTTRAINING EDUCACIONAL CENTER LTDA Ao autor sobre a resposta dos ofícios de fls. 51/53 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.092153-2 (18794) - ESIO ROMUALDO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE CENILSON RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JACY AMERICO PEDREIRA (RJ-050108) Decisão:FLS. 228- Vº: DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\", DO PRINCIPAL,ACRESCIDO DA MULTA DE 10%,O QUE ATINGIU O MONTANTE DE R$ 12.033,39 (R$ 10.939,72 + R$ 1.093,97 = 12.033,69). J-SE PROTOCOLO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.008374-0 - ALVARO HENRIQUE DE CAMPOS LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375), Dr(a). FERNANDO DE CAMPOS LOBO (SC-011222)) X MARCELO LEAL FRIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Isto posto, defiro o pedido de liminar para o fim de bloquear as custas bancárias....Quanto à segunda requerida, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, de Adriana de Faria Góes Frias, julgando extinto o feito sem resolução de mérido com fulcro no art. 267,VI, do C.P.C...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.033963-0 - FEDERACAO PAULISTA DE TIRO ESPORTIVO FPTE (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO CBTE (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.027757-5 - WALINE DAMOUS FRAGOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X UNIÃO FEDERAL E OUTROS Decisão:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 166, PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS À INICIAL, COM VISTAS AO RECOLHIMENTO SOBRE OS MESMOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. I-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.048329-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA COPELLO \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL. 60 À 62\" \r\n\r\nProc. 2004.001.070948-0 - BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). YANÉLLI CARLI MACHADO (RJ-121361)) X LUIZ ALBERTO DE SOUZA MAXIMIANO \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL. 49\" \r\n\r\nProc. 2005.001.155811-6 - INCOMAR BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X OCYR VIEIRA MARTINS JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.100997-4 - HB FISIO E ESTHETIC LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X RONALDO PEREIRA ANTHES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Decisão:FLS. 26/35: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE OS EMBARGOS APRESENTADOS. I-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.003139-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.027463-0 - NOVELLI KARVAS RIO PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (RJ-140692)) X EXIBIRIO PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA Decisão:CITE-SE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ATIGO 1102-B DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.121339-6 - ALEXANDRE ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X SINDICATO DOS PSICOLOGOS DO RIO DE JANEIRO RJ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.027726-5 - WALINE DAMOUS FRAGOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X UNIÃO FEDERAL E OUTROS Decisão:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 166, PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS À INICIAL, COM VISTAS AO RECOLHIMENTO SOBRE OS MESMOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. I-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.145729-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X INACIO CRISOSTOMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE IVANILDO DA SILVA (RJ-100204) Despacho:Fls. 63, defiro, deolvo o prazo.Após a juntada de tais documentos apreciarei a petição de fls.64/68.Portanto, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.150431-6 - AZUIL MUNIZ GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD (RJ-123037)) X PAULO SERGIO NOBREGA GUIMARAES E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.062203-0 - CAETANO ARNALDO SGARBI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) A PARTE AUTORA PARA RETIRAR OFICIO OU RECOLHER R$ 3,49 PARA ENVIO POSTAL \r\n\r\nProc. 2007.001.028575-4 - CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A E OUTROS Decisão:1. DEFIRO J.G.2. DESIGNE-SE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL. CITE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DEVERÁ SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS.EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS , DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 10/05/2007, ÀS 10:20 HS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.030511-0 - SÔNIA MARIA SOARES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (RJ-020412)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA S A Decisão:Designo audiência para o dia 10/05/2007, às 10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.105245-0 - CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA A parte autora sobre as respostas dos ofícios de fls. 122/126 \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.001.131669-2 - MARIA HELENA BATISTA MACHADO LIERS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) As partes sobre o pronunciamento do Sr. Perito - Data da perícia 09/4/07 às 11:00 . Rua Erasmo Braga 115 - prédio do Fórum - corredor C - sala 313 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.076558-2 - ALMIRO BISPO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NADEJAN MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.032263-0 - MARLONE JOSE RODRIGUES DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.027429-3 - FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA JÚNIOR (RJ-075652) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FL. 322\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.001.030969-2 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X HUMBERTO GUSTAVO DA GRAÇA E OUTRO) Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA (S) PARTES (S) INTERESSADA (S) E/OU DE ISENTO, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM 10 (DEZ) DIAS, SO PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. I-SE.. \r\n\r\nId: 165472"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130346-3 - AUTO POSTO DE SERVICOS ELITE DE MADUREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Considerando que deve o Magistrado, na direção de um processo, sopesar todas as suas nuances, inclusive vislumbrando eventual animus conciliatório entre as partes, abreviando toda uma via crucis que possa ser imposta aos integrantes da lide, quer no caminhar até a sentença, quer pela fase recursal, em todas as instâncias, etc, etc, designo AC (art. 331, do CPC) para 19/04/07, às 14:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.168547-6 - OSWALDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) Decisão:Fka 586/587: a matéria não é própria de novos embargos de declaração, motivo pelo qual não os acolho. Fls 572: 584: Aos impugnados. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.065539-0 - CARLOS GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MONICA DA COSTA SÁ (RJ-077332)) X RUTH ELIZABETH GRIMM DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR SEBASTIÃO RAPOSO (RJ-031766) Despacho:1- J. 2- Ás partes sobre os esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.065882-6 - JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X LIDO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Primeiramente, cumpra-se a parte final do item 2 de fls 305 ( \".....digam acerca do valor relativo à complementação dos honorários periciais, indicados às fls 236.\") \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.076281-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X NELSON RODRIGO RIBEIRO VEIGA NETTO Ao autor para fornecer o comprovante de recolhimento de custas mencionado na petição de fls. 162, uma vez que este não veio em anexo. \r\n\r\nProc. 2007.001.027712-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X FERNANDO HERREIRA ROCA Decisão:1 - Estando presentes os respectivos pressupostos legais autorizativos, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.2 - Após a efetivação do ato, entregue-se o bem ao requerente, ficando este como fiel depositário.3 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.032214-3 - B V FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FRANCISCO CARLOS R DOS SANTOS Decisão:1 - Estando presentes os respectivos pressupostos legais autorizativos, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.2 - Após a efetivação do ato, entregue-se o bem ao requerente, ficando este como fiel depositário.3 - Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.032421-8 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PANTER SERVICO DE VIGILÂNCIA LTDA MANDADO ENCAMINHADO À CENTRAL - AUTOS NA CASA EM 30/03/07 - AUTOR DEVE ACOMPANHAR OJA NA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2007.001.033761-4 - JOSÉ DILAMAR VIEIRA DA LUZ E OUTROS X ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S A Despacho:Cumpra-se. Designo Audiência de oitiva para 12/06/07, às 13:30 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.058101-0 (17579) - CARLOS AUGUSTO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Decisão:1 - Tendo em vista a acirrada controvérsia estabelecida, assino às partes o prazo comum de 10 dias para oferecimento de eventual petição conjunta de acordo.2 - Decorrido e certificado, conclusos para designação de perícia, em liquidação, com ônus a cargo da ré executada. \r\n\r\nProc. 1997.001.152047-1 - IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ILSON SOARES JUNIOR (RJ-119215) Despacho:Atendam à ilustre Louvada. I. \r\n\r\nProc. 1999.001.040024-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA FEITOSA ROSAS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663) Despacho:...3 - Aguarde-se, pois, oportuna análise, que será intentada com todo o empenho e com a brevidade possível. \r\n\r\nProc. 2000.001.102269-2 - EXO TRAVEL SARL (Adv(s). Dr(a). DAISY MORGESTERN C DOS SANTOS COSTA (RJ-000502B)) X LATITUDE 30 AGENCIA TURISMO E VIAGENS (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Despacho:Digam os demais interessados sobre fls 651 e segs. \r\n\r\nProc. 2003.001.140074-7 - CESAR DE MEDEIROS PENEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X JOSEPHINA TEREZINHA AMELIA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) À parte autora para recolher corretamente as custas conforme indicação do Contador judicial de fls. 210 \r\n\r\nProc. 2004.001.048824-4 - MARCELO SENA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (RJ-070532) Decisão:.... De assim, acolho os embargos para, declarando o julgado, esclarcer que a sentença, nos itens 40,41 e 42, caput, letras \"aa\" e \"ab\" e 44. passa a ter a seguinte redação: \" 40- Por connseguinte, merece guarida parcial a pretensão do autor, cabendo a este o valor de R$ 5.827,76, correspondente a 30% de R$ 19.425,88, este último saldo da indenização na CEF. 41- Deve ainda, o réu efetuar o pagamento das custas despendidas pelo autor , no montante de R$ 300,46. 42- No corridmão do exposto, julgo procedente o pedudo, condenando a ré a pagar:....AA) a quantia de R$ 5827, 76, atualizada desde 18/12/2000 e com juros de 1% ao mês, a contar da propositura da ação; ab) as custas dispendidas, no valor de R$ 300,46. corrigido desde o desembolso; ....44- Transitada em julgado, Dê-se ciência desta sentença, por ofício ao juizo da 6ª Vara do Trabalho/RJ, vindo também planilha de débito, para fins de apuração de saldo junto à conta judicail vinculada àquele juizo.\".... \r\n\r\nProc. 2005.001.101420-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X CARLOS CAETANO BOUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Despacho:Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.133088-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PAUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X NILMAR SISTO FOLETTO E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 111. \r\n\r\nProc. 2005.001.159838-2 - JOAO DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU, PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 154, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.003093-1 - SUELI DE FATIMA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU, PARA QUE ESCOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 122, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.009538-0 - ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:...3 - Aguarde-se, pois, oportuna análise, que será intentada com todo o empenho e com a brevidade possível. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.064052-6 - MARIA JOSE FERREIRA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU , PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 107, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.104809-8 - IRACY ALVES DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:DIGAM AS PARTES SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113604-2 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:HOMOLOGO para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo instrumentado às fls. 143/144 e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.Ao Contador para os cálculos das custas remanescentes, às expensas da ré, ora executada.Vindo o feito e recolhidas as despesas processuais, dê-se baixa e arquive-se, sendo que, no caso de inadimplemento, a parte poderá requerer a restauração da distribuição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127159-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X GEORGIOS SPYRIDON PAPADATOS Decisão:.... designo AC para o dia 16/05/07, às 14:30 horas..... \r\n\r\nProc. 2006.001.142023-6 - SERGIO ABLA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ABLA (RJ-016840)) X FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 357/368:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos.2 - Ao agravado.3 - Cumpra a parte ré a segunda parte do item 5 de fls. 355.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.144325-0 - ESPOLIO DE JERONIMO DA SILVA SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X ISAURA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-053502) Despacho:.... designo AC para o dia 17/05/07, às 13:30 horas..... \r\n\r\nProc. 2007.001.031757-3 - SPECIAL CARE GRUPO INTENSIVISTA MULTIDISCIPLINAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X MARIA EUGÊNIA CAVALCANTE Despacho:Venham as custas devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nProc. 2007.001.031831-0 - CARMELINDA ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:.... designo AC para o dia 16/05/07, às 13:30 horas..... \r\n\r\nProc. 2007.001.032192-8 - LANA GRAZIELLE NASCIMENTO FLORES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X PANAMERICANA DE SEGUROS S A Decisão:.... designo AC para o dia 16/05/07, às 14:00 horas..... \r\n\r\nProc. 2007.001.032714-1 - FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:.... designo AC para o dia 16/05/07, às 11:15 horas..... \r\n\r\nProc. 2007.001.032747-5 - JOÃO BATISTA CÉZAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:.... designo AC para o dia 16/05/07, às 11:30 horas..... \r\n\r\nProc. 2007.001.032872-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARMINDA PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:.... designo AC para o dia 16/05/07, às 14:15 horas..... \r\n\r\nProc. 2007.001.033868-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR BARÃO DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X FRANCISCO PINHEIRO MOURÃO E OUTRO Decisão:.... designo AC para o dia 16/05/07, às 10:30 horas..... \r\n\r\nCobrança; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.031718-4 - CARLOS VALÉRIO DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:.... designo AC para o dia 16/05/07, às 13:45 horas..... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.049171-6 - RENATO CRUZ MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Aguarde-se o pedido de informação de agravo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.028471-1 - LUCIANA DE SOUZA LUZIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GRAVINA (RJ-107716) Despacho:Diga a parte interessada. \r\n\r\nProc. 2002.001.036950-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE Decisão:.... designo AC para o dia 17/05/07, às 10:45 horas. Cumpra-se fls 137 e i. \r\n\r\nProc. 2003.001.020607-8 - FRAJDA FISZPAN (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803)) X MARCELO SAVARIS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Despacho:Considerando o quadro processual delineado, assino às partes o prazo comum de 10 dias para oferecimento de eventual petição conjunta de acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.011231-1 - MYRIAM DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Decisão:Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes acolhida, por isso que a decisão alvejada não padece dos vícios que os oportunizam. \r\n\r\nProc. 2006.001.155927-5 - WANDA PIMENTEL CORTEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367), Dr(a). RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD (RJ-130864) Decisão:1 - Inexistem preliminares, sendo boas as condições da ação e regulares os seus pressupostos.2 - Defiro:a) a inversão do ônus da prova, quer porque verossímil a alegação autoral, quer pela hipossuficiência técnica da autora, quer porque a relação jurídica que envolve as partes encontra-se, sob a égide do CODECON;b) a produção de provas:ba) documental suplementar, com prazo comum de cinco dias;b) oral, com depoimento pessoal das partes.3 - Designo AIJ para ____/_____/_____, às _______ horas.Publique-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.033687-7 - ANTONIO PENNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:.... designo AC para o dia 16/05/07, às 10:45 horas..... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.098436-0 - FRAJDA FISZPAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803)) X MARCELO SAVARIS RODRIGUES E OUTROS), Assistente: ANTONIO GONÇALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DUARTE VIANNA (RJ-067453), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Considerando o quadro processual delineado, assino às partes o prazo comum de 10 dias para oferecimento de eventual petição conjunta de acordo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.151627-5 - CLARA MARIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BADINI SOBRINHO (RJ-072524)) X CLAROLG MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.016090-0 - SERGIO DE PAULO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANÁLIA DE MÉLO RIBEIRO (RJ-016313), Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931)) X SPIRITY BROKER PLANEJAMENTO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Decisão:Intime-se o(a) devedor(a), p/ D.O., para efetuar o pagamento, em até 15 dias, observando a este(a) as normas insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC. Havendo impugnação, fixo os honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.107829-5 - LUIS ARMANDO SOARES BATISTA DE MELLO FREITAS (REPRES.: DRA. LÚCIA HELENA JANTZEN) (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X REAUTO RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877) Despacho:Reconsidero a decisão de fls 163, uma vez que já determinado o prosseguimento na execução na forma de fls 141. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.064181-6 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747) Despacho:Expeça-se guia, para depósito em 24h.. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.068500-5 - LEA BORDINHAO MERCADANTE (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO (RJ-089767)) X LUIZ ALEXANDRE ESTIENNE FERREIRA Despacho:Diga o autor em cinco dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146680-7 - ALESSANDRO REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X ROSANGELA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Despacho:Cumpra-se a decisão proferida na exceção de incompetência. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2007.001.009725-1 - DEMERVAL DE SÁ BOECHAT NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MARTINS DA SILVEIRA (RJ-052189)) X GEORGE SYM WHITE NETO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Decisão:1 - Recebo os embargos e suspendo a adjudicação, bem como os atos advindos dela.2 - Aos embargados.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.136577-4 - ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256)) X PEDRO BATISTA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UYÁRA FALCÃO DANTAS DOS SANTOS (RJ-037838) Despacho:...3 - Aguarde-se, pois, oportuna análise, que será intentada com todo o empenho e com a brevidade possível. \r\n\r\nProc. 2005.001.003392-9 - AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (RJ-070747)) X EUNICE COSTA BOUTUREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:..... Aguarde-se, pois, oportuna análise... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.131030-4 - ANTONIO DA COSTA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). FLÁVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-099230)) X BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Proceda-se à avaliação, recolhidas as custas. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.146680-7A - ROSANGELA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ALESSANDRO REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) Decisão:A teor da regra especial do inciso II, da Lei nº 8245/91, a competência para processar e julgar ações, no caso, de despejo, é a do foro da situação do imóvel, ou seja, o da Comarca da Capital.Em se tratando da cidade do Rio de Janeiro, a existência do Fórum Central e das Regionais, devem prevalecer as regras de competência dos diversos juízos estabelecidas pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias, segundo critério funcional e, portanto, absoluto.Em conseqüência, residindo o locatário na Regional de Madureira, deve o feito ser redistribuído para uma daquelas varas cíveis.Portanto, declino da competência, redistribuindo-se este. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2007.001.031481-0 - LUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA (RJ-032757)) X INARA MELO DA COSTA LIMA Despacho:Defiro a JG. Cite-se em execução para pagamento em três dias, sob pena de imediata penhora.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.063889-0 - ROBERTO SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275)) X ANA LUCIA VAZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.162781-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X NETSYSTEM COMERCIO E INSTALACOES TECNICAS LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 74. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.156418-1 - ANTÔNIO VASCONCELOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X COMPANHIA HIPOTECÁRIA UNIBANCO RODOBENS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:Requeiram as partes o que entenderem cabível. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.031421-3 - ELIZETH ANTUNES RANGEL REIS (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S A Decisão:Defiro a JG. Cite-se o requerido, para resposta em cinco dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.095906-8 - ESPÓLIO DE HUMBERTO SPAGOLLA HERMIDA VILAR (Adv(s). Dr(a). CASSIA CHAVES D'ABREU (RJ-120849)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). GILSON SOARES RODRIGUES (RJ-061509) Despacho:Aguarde-se a decisão do agravo no STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.096193-4 - GLAUMARCIO BRITO COSTA (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X STALLION ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM FARIAS PEREIRA (RJ-051292) À executada para recolher as custas judiciais apontadas pelo Contador em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.107282-9 - ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Considerando o quadro processual delineado, assino às partes o prazo comum de 10 dias para oferecimento de eventual petição conjunta de acordo, findo o qual e certificado, virão os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.017402-6 - NILDA ROSA BRUM (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.030273-9 - VALÉRIA PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:.... designo AC para o dia 17/05/07, às 13:45 horas..... \r\n\r\nProc. 2007.001.033271-9 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA (RJ-016612)) X CASA DE SAÚDE PINHEIRO MACHADO Despacho:Defiro a JG.... Cite-se com a máxima brevidade. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.171733-7 - JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Decisão:Intime-se o(a) devedor(a), p/ D.O., para efetuar o pagamento, em até 15 dias, observando a este(a) as normas insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC. Havendo impugnação, fixo os honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2000.001.133351-0 - JOSE FRANCISCO AURILIO BORGES (Adv(s). Dr(a). NELSON JOAQUIM (RJ-047072)) X XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:Reconsidero decisão de fls 161, nos termos de certidão supra. Aguarde-se o ofício do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2001.001.116108-6 - MARIA MADALENA GONDIM MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340)) X GAS FORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DORA GUERREIRO (RJ-100974) À parte ré, para que retire a petição presa à contracapa, encaminhando-a ao FETJ, para regularização das custas remanescentes. \r\n\r\nProc. 2002.001.094024-0 - IROTIDES DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1 _ Ante o reconhecimento pelos impugnados, acolho a impugnação, para estabelecer que o valor devido monta a R$ 240.478,73, sem o acréscimo da verba honorária estipulada no limiar da execução, precisamente porque não sucumbiu a impugnante (RSTJ 121/17 e STJ-RT 795/165).2 _ I. e, após, certificado o decurso de prazo, expeça-se o mandado de pagamento no valor ora indicado. \r\n\r\nProc. 2002.001.113585-5 - ROGERIO MARTINHO MODESTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Lavre-se o termo de penhora. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2002.001.121877-3 - JOANA RITA JORDAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) AO RÉU, ORA EXECUTADO, PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 251, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2003.001.079557-6 - MARCELO ROCIO DE SA REGO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À parte ré para rcolher as custas judiciais apontadas pelo Contador em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.056656-5 - PAULA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao exequente para que cumpra o art 475 B do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.081316-7 - JANAINA OLIVEIRA MELLO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X GENESIS FORMATURAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988) AO RÉU, PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 186, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2004.001.143073-0 - JANSEN NASCIMENTO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO (RJ-107174)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Aos interessados sobre os documentos juntados por linha, a serem analisados em cartório, isto é, vedada a carga. \r\n\r\nProc. 2005.001.122694-6 - ARLETE GOMES DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Cumpra-se o item 2 do despacho de fls 150, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.050144-7 - HARPA INSTITUTO DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ANA FLAVIA DE PINHO MOREIRA (RJ-117119) Despacho:I por DO para pagamento em 15 dias na forma dos arts 475 J e segs . sob pena de multa de 10%.... \r\n\r\nProc. 2006.001.061361-4 - EQUIPE RIO BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Decisão:Considerando que deve o Magistrado, na direção de um processo, sopesar todas as suas nuances, inclusive vislumbrando eventual animus conciliatório entre as partes, abreviando toda uma via crucis que possa ser imposta aos integrantes da lide, quer no caminhar até a sentença, quer pela fase recursal, em todas as instâncias, etc, etc, designo AC (art. 331, do CPC) para 02/05/07, às 11:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084081-3 - JOSE MARCOS FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Permaneça o agravo retido. Designo AIJ para o dia 29/05/07, às 15:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.162197-8 - DILMA MENDES DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X RENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização de AC, valendo o silêncio com sua desnecessidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.029063-4 - CRAL SISTEMAS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER BRAGANCA (RJ-109734), Dr(a). JOÃO PAULO MÉLO DO NASCIMENTO (RJ-141548)) X BCP S A Despacho:.... designo AC para o dia 17/05/07, às 10:30 horas..... \r\n\r\nProc. 2007.001.032549-1 - JOICE DA COSTA FREIRE (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Defiro a JG. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.033710-9 - ANA CRISTINA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão:.... designo AC para o dia 16/05/07, às 11:00 horas..... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.026569-0 - MARCIAL RAUL NAVARRETE URIBE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X BRADESCO SEGUROS SAUDE EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.100405-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X BARRA ANTIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Decisão:.... designo AC para o dia 17/05/07, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.001.033569-1 - TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CELMIRA RIBEIRO DE FIGUEIREDO Despacho:Fls 53: Recolha as custas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.097625-3 - SERGIO NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) À parte ré para recolher as custas apontadas pelo Contador em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.158682-6 - MARIA DE FATIMA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Designo dia 23/05/07, às 10:30 h para AC. I as partes, devendo a ré trazer proposta plausível de acordo. sob pena de litigância de má fé, já que entende ser a solução amigável a mais salutar. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.025447-2 - SILÉIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074)) X GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.029814-1 - WAGNER DA SILVA CATARINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X SEMEG DENTAL Decisão:.... designo AC para o dia 17/05/07, às 11:00 horas..... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124215-2 - MARIA CELINA PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:.... designo AC para o dia 17/05/07, às 14:15horas. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.085296-7 - GERSON DE PAIVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X LULY CAFE COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Homologo os honorários do i expert. Venha o depósito em 5 dias, pela requerente, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.118863-8 - MANUEL SILVA TRISTAO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA COSTA (RJ-082858)) X MARIA CLYMENI ZANARTU GUBERT MUNDENT LEITAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537) Despacho:Certidão supra: Digam as partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.079988-7 - THERESINHA SARAYBA DE QUEIROZ PEDRUCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:Lavre-se o termo de penhora, intimando-se o executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.084813-3 - LUCIA DE FATIMA DUTRA (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X CURSO IMPACTUAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Decisão:Designo AC para o dia 04/07/07, às 13:45 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081771-0 - MARCIA MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591), Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X BANCO G E CAPITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:.... designo AC para o dia 17/05/07, às 14:30 horas, vindo a ré com proposta d plausível de acordo, já que tem interesse na conciliação, sob pena de litigância dse má - fé. \r\n\r\nProc. 2005.001.089718-3 - MARCO AURELIO ROGNONI VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X ELIANE CRISTINA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764), Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351) Despacho:...3 - Aguarde-se, pois, oportuna análise, que será intentada com todo o empenho e com a brevidade possível. \r\n\r\nProc. 2005.001.137312-8 - MARIA CELINA ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X DICIONARIO DAS ESSENCIAS E EMBALAG LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353), Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:...3 - Aguarde-se, pois, oportuna análise, que será intentada com todo o empenho e com a brevidade possível. \r\n\r\nProc. 2006.001.112279-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.163837-1 - MONICA BRAGA SAMPAIO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.032992-7 - SIDNEY GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X SOUZA CRUZ S A Decisão:Defiro a JG.... Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.076850-9 - MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X SERGIO LUIZ FERREIRA DA COSTA Decisão:Fls 68: Defiro, desde que susbstituidas por cópias. Após, cumpra-se a parte final da sentença de fls 66. \r\n\r\nProc. 2003.001.136211-4 - LINO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X ANDRE DE OLIVEIRA CASTANHEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) AOS RÉUS, PARA RECOLHEREM AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 161, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.143538-9 - GILBERTO SOARES MANHAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Á parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.013274-1 - ROZELYS CARDOSO CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648) AO RÉU, PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 545, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2002.001.135229-5 - LEONIDIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1 - A multa de que trata o art. 475-J, do CPC é devida a partir do 16º dia do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, como já decidiu a E. 17ª C.C.2 - Como o pagamento não foi atempado, rejeito a impugnação, subsistindo o débito equivalente a 2.053,1066 UFIR's. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.056646-0 - LUIZA HELENA ALVERA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X BCN BANCO CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 226, em razão da diferença a ser executada, por isso que determino a intimação do executado para o pagamento, expedindo-se guia para depósito em 05 dias, sob pena de bloqueios dos ativos financeiros até a satisfação do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.008097-8 - HILDA AUGUSTA FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLA MONSORES BARROS (RJ-114237), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Esclareça o executado se o depósito visa a garantia do juizo ou do pagamnto da obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.001.161906-3 - IVONE BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU, PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 79, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.136008-2 - ISABEL ALVES DOS SANTOS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Regularize o feito, desentranhando a petição de exceção de incompetência, juntada equivocadamente.Após, autue-se e conclua. \r\n\r\nProc. 2006.001.159732-0 - CARMEM DOLORES MEIRA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Despacho:Em provas, justificadamente, dizendo as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.121737-9 - ELVIS PEREIRA SIQUEIRA X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691) MANDADO EXPEDIDO - AUTOS NA CASA EM 30/03/07 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.075533-0 - LEONARDO CRISIO CORREIA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X RESTAURANTE FRIGIDEIRA S LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359) Decisão:Conheço os embargos de declaração de fls. 139/140, mas nego-lhes acolhida, quer pela fundamentação expedida no item 1 de fls. 131, quer porque, diante das alegações feitas na réplica, o aspecto questionado passa a configurar faceta de mérito. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.100723-0 - RAYMUNDO NONNATO DIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:...3 - Aguarde-se, pois, oportuna análise, que será intentada com todo o empenho e com a brevidade possível. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.060086-6 - JOSE MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Designo para os cálculos de liquidação, o Dr. Juarez Missagia Sandrini (tel.: 2226-5777), intimando-se-o a apresentar proposta de honorários, ciente que os receberá ao final, observando ao autor as regras do artigo 12, da Lei nº 1060/50.Após, venha o laudo em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.086304-5 - SERRA MORENA CORRETORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:...3 - Aguarde-se, pois, oportuna análise, que será intentada com todo o empenho e com a brevidade possível. \r\n\r\nId: 165473"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "30ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.005113-5 - GENTIL BELLO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS Decisão:1. Assiste razão a parte ré pelo que reconsidero a decisão de fls. 26.2. Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __29__/__05___/_07____, às 14:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.042833-3 (18507) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X DIONE BISPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Decisão:1. Anote-se onde couber.2. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 1998.001.116655-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EZEQUIEL DA SILVA Despacho:a parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.080360-3 - B V FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VICENTE RUSSO Decisão:Fls. 72 - Defiro. Expeça-se Mandado para cumprimento da diligência conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.165700-6 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ZENIR DE CARVALHO NEVES), CARTOPLAST COM DE EMB E DESC LTDA ME Decisão:Fls. 32 - Defiro. Expeça-se CP conforme requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.127498-9 - BULLA E JACOVENKO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Decisão:Oficie-se prestando as informações solicitadas. \r\n\r\nProc. 2007.001.023765-6 - GUILHERME ISENSEE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DILIO PROCOPIO DAYRELL D. DE ALVARENGA (MG-076125)) X DANIEL DE ANDRADE MELO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.094810-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE SANTANA MENEZES (RJ-038718), Dr(a). GIOVANDA TOSCANO PERROTA (RJ-024264), Dr(a). MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO (RJ-043564), Dr(a). ALOYSIO PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-049700)) X ESPOLIO DE CAROLINA ABREU (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.205385-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZUL (Adv(s). Dr(a). IVAN MENDES DE MIRANDA (RJ-062778)), Inventariante: FLORINDA SAIF FIGUEIREDO, Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X ESPOLIO DE JANUARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Decisão:1. Fls. 244 - Defiro. Expeça-se guia, comprovando-se o depósito em 72 horas, sob pena de prosseguimento da execução.2. Ao exequente sobre o depósito e a quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2001.001.076631-6 - LUIZ FAULHABER BARBOSA, PAULO FAULHABER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)) X GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706), Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (PJ-000002), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) AO RÉU SOBRE O DESARQUIVAMETO, EM 05 DIAS. REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.073461-7 - DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413)) X UNISYS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753) Despacho:Ao exequente sobre a exceção apresentada. \r\n\r\nProc. 2004.001.046809-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OMNI II (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)), Interessado: BANCO PONTUAL S/A) X JOSE ESCOBAR FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Eclareça o Sr leiloeiro se o Banco Pontual não será intimado do leilão, uma vez que não foram recolhidas custas para a diligêcia. \r\n\r\nProc. 2005.001.145192-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSCAR NETTO, Síndico: ERIC SCHULTZ LACERDA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOSE DE BECA MOREIRA), MARIA DA GRACA BEZERRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LAGE BATISTA (MG-056134) Decisão:Fls. 112 - Defiro a penhora conforme requerido. Lavre-se termo e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.024420-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO SAMAMBAIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO), LUIZ RODOLPH DE CASTRO Decisão:Fls. 137 - Defiro o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.033624-2 - NEOZITA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Recolha o réu as custas faltantes no valor de R$ 3,49 na conta 0723-7 ou providencie o apostilamento, bem como no valor de R$ 150,45 na conta 0702-1. \r\n\r\nProc. 2006.001.042717-0 - ILDA FERREIRA RABELO, ELIZABET FERREIRA RABELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ- 058706) Decisão:1. Fls. 83/85 - Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria.2. Recebo o(s) recurso (s) de fls 87/89 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118983-6 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X SYLVIO ARAUJO DE AZEVEDO), DAYSE CINILHA DE AZEVEDO Decisão:1. Fls. 138 - Defiro. Cite-se e intime-se no endereço fornecido.2. Designo audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 29/05/07 as 14:45 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.136902-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST, Síndico: FRANCISCO FRANCELINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X ESPOLIO DE ADALTIVA COSTA), Inventariante: HÉLCIO LINHARES Decisão:1. Fls. 42 - Defiro. Cite-se e intime-se na pessoa do inventariante conforme requerido. Expeça-se CP.2. Designo audiência para o dia 29/05/07 as 14:15 hs. \r\n\r\nProc. 2007.001.009854-1 - TACILDO TRINDADE ALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.024160-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X JAYME DA CUNHA VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.084963-0 - ESCRITORIO CONTABIL DOM DIEGO (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Despacho:Aos exequentes sobre fls. 414 e seguintes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.107956-8 - MARLI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS VARELA (RJ-121543)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHÃES PEREIRA (RJ-107230), Dr(a). DANIELA LOUBACK PEREIRA (RJ-131757), Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) A PARTE RÉ SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIA.S \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.076049-1 - JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X JANDIRA DE ABREU DI LONARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Providencie o interessado (autor) a remessa dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.103615-8 - CLARA GARFINKEL RAWET X SERGIO NAPOLEAO DAZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150) Despacho:1. As partes sobre a resposta do ofício.2. Ao exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.098710-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANTONIO CARLOS VALIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476) Despacho:1. Considerando o depósito comprovado nos autos, defiro o pedido de levantamento da penhora.2. Ao exequente sobre o depósito e a quitação valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.153824-7 - FLORINDA SAIF FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SILENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)), JOSE MARIO CURY VILELA Despacho:A Embargante sobre as respostas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.052672-9 - CLAUDIO MARGUERON, ANGELA RAMOS LOURENCO MARGUERON (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X MARIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)), FERNANDO SIMOES FURTADO, Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.112684-9 - FANY GORBERG WINOGRAD (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Sentença:....Julgo parcialmente procedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2003.001.097032-5 - SERGIO ANTONIO LUCAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X PROVINCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Despacho:Inicialmente no tocante a questão da gratuidade da justiça, assiste razão ao exequente......em consequencia revogo o benefício de justiça gratuita ....com relação ao alegado excesso de execução, remetam-se os autos ao Contador... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.169989-0 - CARLOS SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377)) X EDSON GONCALVES FRANCO Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo . \r\n\r\nProc. 2002.001.135982-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLORIA MARIA MOTTA Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.136731-8 - JOSE KREMNITZER (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X MARCO AURELIO MENDONCA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Decisão:Fls. 218/219 - Homologo o acordo celebrado entre as partes devendo a execução permanecer suspensa até o cumprimento integral da obrigação. \r\n\r\nProc. 2004.001.061180-7 - ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X IZELINA PEREIRA BERRIEL E OUTROS Esclareça o Sr Leiloeiro se a 1ª executada não será intimada do lelilão, uma vez que não fora mrecolhidas custas para a diligência e não consta seu nome nos Modelos de intimação fornecidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.068041-0 - FELIPE SOARES RIBEIRO FILHO, MARIA ELVIRA DANTAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO (RJ-084998)) X CARLOS LEONIDAS DA SILVA SOUSA), LUZIA KASAKEWITCH SOUZA AO EXEQUENTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.031224-1 - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE EDSON PASSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849)) X TOESA SERVICE LTDA Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica, a mesma não pode ser considerado hipossuficiente para a obtenção do benefício previsto na Lei 1060/50.Recolham-se as custas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.149504-0 - RENATO DE AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173), Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Recebo o recurso de fls. 145/154 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.039951-3 - TANIA MARIA DA SILVA ARAUJO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROZELY OROFINO DA SILVA (RJ-111653)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.001523-4 - JOCELI MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GABRIEL TORRES (RJ-060859)) X BANCO BMG Decisão:1. Apresente a autora extrato da sua conta corrente a partir de 07/06/2006 visto que pelo documento de fls. 15 não é possível verificar se houve o depósito de qualquer valor em sua conta corrente, ou mesmo o desconto das prestações que reputa indevidas.2. Independentemente de tal providência necessária apenas para apreciação do pedido de tutela, cite-se o réu, intimando-o no mesmo mandado para apresentação do contrato de emprestimo contraído na forma do disposto no artigo 359 do CPC.3. Com relação a questão da inversão do ônus da prova esta será apreciada por ocasião do saneador na hipótese do feito não comportar o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.069508-1 - JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento. 2. Ao exequente sobre o depósito e a quitação valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1999.001.043802-7 - WALTER LUIZ DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552)) X EMPRESA DE TRANSPORTES MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.139415-2 - SIMONE REGINA PETERA CANZIANI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X QUALITY CLEAN REPRESENTACOES COMERCIAIS E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:..., defiro o pedido de fls. , para determinar que a penhora recaia sobre 10% do faturamento líqüido diário da empresa executada, até a satisfação do crédito. Expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.074644-0 - MARIA LUCIA POURROY (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794)) X ANTONIO CARLOS CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certifique o cartório quanto ao alegado na quota retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.082246-6 - MARIA CRISTINA SOBRAL TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897), Dr(a). FÁBIO HENRIQUE DA COSTA HABIB (RJ-110708)) X AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:1. Defiro. Oficie-se para desbloqueio.2. Expeça-se guia para depósito da primeira guia, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.100991-0 - CLAUDIO BERNARDO SALVADOR DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao exequente sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.148066-6 - ALEX FERNANDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Decisão:As partes sobre os honorarios do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.030938-0 - AMAURY SARAMAGO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X SHOPTIME COM Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.057118-8 - JORGE LUIZ FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão:...Pelo que rejeito a presente impugnação mantendo-se o valor dos honorários fixados.2. Considerando que a parte autora esta sob o palio da gratuidade de justiça, ao perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.117385-3 - DALVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X TAII FINANCEIRA), BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Fls. 83 - Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos e os acolho para retificar na parte dispositiva da sentença proferida o valor fixado da condenação para R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).No mais mantenho a sentença conforme lançada. \r\n\r\nProc. 2007.001.010216-7 - IZAMAR PINHEIRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.028095-1 - ANTONIO SÉRGIO VIDO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE FULLIN MIRANDA (RJ-086652)) X FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S A Decisão:1- Indefiro o pedido liminar visto que o concurso foi prestado pelo impetrante no ano de 2002, pelo que inexiste o requisito da urgência.2- Ao Ministério Público para manifestação, considerando o acima exposto. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.073057-5 - ESPOLIO DE FRANZ FRIEDRICH MAX HEIDJMANN (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242), Dr(a). AILTON COUTINHO DA SILVA (RJ-001255)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:Nomeio como perito para a liquidação da sentença o Dr. _________________________________, tel.: __________, o qual deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. Após manifestação do perito, dê-se vista às partes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.086358-4 - SERAPHIM DA SILVA NEVES NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 12,24 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 75,22 SUB-TOTAL R$ 90,95 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 9,10 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 42,59 FUNDPERJ 6002-25174-9 R$ 5,42FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 5,42TOTAL R$ 174,42 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.139996-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VALFRIDO BATISTA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973) Decisão:Indefiro, por ora o pedido de desbloqueio. Ao executado para apresentação de extrato mensal da conta corrente bloqueada para posterior análise do pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.092118-1 - PROCONST PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:As partes sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.078550-0 - LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X COOPCAMPO COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DA FEIRA DE TRADICOES DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Despacho:Ao exequente sobre fls. 296 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.123129-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FEDRA KARINA PEREYRA BIANCHETTO Ao exequente para ciência da distribuição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.116567-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ERIK DE PAULA MACHADO NETO A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA AO OFICIO PELA TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.118141-2 - ELIZEU LUCAS MARTINS, SUELY TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MAFRA NUNES LEITE (MG-046421)) X CEZAR DE PAULA FREITAS), MARINETE MOURA DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605), Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Recolha o autor custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 A.P.C.J.0711 - 2R$ 6,98SUB-TOTAL R$ 160,92 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 16,09 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 9,60 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 1,92 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 8,53 FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 8,53TOTAL R$ 205,58 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.143902-4 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. Após as devidas baixas, remetam-se os autos a distribuição para uma das varas empresariais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.144970-2 - ANGELO MARCIO ANZELMAN DE MELO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506), Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 228/234 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.060336-0 - ANA FLAVIA PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:1. Expeça-se guia conforme requerido.2. Após, ao exequente sobre o depósito e a quitação, valendo o silêncio como concordância.3. Certifique o cartório a regularidade das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.067888-8 - LUCIANO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Ao autor sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.086246-8 - ALGINO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 128/137 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098546-3 - ARTHUR LUIZ TERTEROLA VELLOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.151150-3 - WANDA PLONCZYNSKI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido.. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.020029-3 - MARIA HELENA FONSECA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Decisão:Considerando a inércia da parte ré no cumprimento de fls. 297, defiro o pedido de tutela antecipada também com relação ao pagamento dos remédios utilizados pelas parte autora na internação. Intime-se.No mais, aguarde-se a formação da relação processual. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.143978-6 - LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FRANCA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:1. Fls. 70 - As partes sobre os honorários periciais.2. Fls. 75/77 - Mantenho a decisão. Ao agravado (CPC, artigo 523, parágrafo 2º). \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.127461-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS, Síndico: MARIA TERESA VIDAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X MARIA LUCIA TELLES SARMENTO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CANELAS LOPES (RJ-044076) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.035068-6 (11271) - ESPOLIO DE JOSE NIETO BUSTELO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X JUAN BARCIA NIETO (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.080553-7 - LUIZ FELLIPE PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X NELSON BAPTISTA CORDEIRO), PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO), JOSE CARLOS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191), Dr(a). LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA (RJ-120244) Ao autor sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.123699-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X GILSON FERREIRA BARBOSA Decisão:Expeça-se novo mandado para cumprimento da diligência conforme requerido. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.015140-3 - GILBERTO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075102-0 - CHE C HUANG, TERESA D HUANG, KUOCHIH HONG, HWEILIN HONG (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)), DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA, Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873)), CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA, Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274)), AGENCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922)), Assistente: LIBERTH PAULISTA SEGUROS S/A., Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:Intime-se a perita médica e o perito de engenharia sobre as impugnações apresentadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.147032-4 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X REMON AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO LIRA AURICH (RJ-106175) Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.128872-1 - MARIA LUCIA ALAJE LEITAO, CARLOS RAFAEL ALAJE (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA Providencie a parte ré a remessa dos ofícios de requisição de fls 467 e 468. \r\n\r\nProc. 2006.001.074233-5 - JANE RODRIGUES ABELHA (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão:Considerando o exposto na informação cartorária de fls. 206, nomeio em substituição o Dr. Paulo da Rin, que deverá ser intimado para se manifestar acerca do encargo, bem como apresentar proposta de honorarios. \r\n\r\nProc. 2007.001.031680-5 - DANILO MOURA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro Jg. Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.075402-3 - ANGELA MARIA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 324/360 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.097175-1 - FERNANDO SIMOES FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SEAPLAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951) Decisão:Fls. 408 e fls. 433 - Nada a prover uma vez que a decisão de fls. 386 e expressamente clara com relação a que valores devem ser depositados. \r\n\r\nProc. 2005.001.155385-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GUAIBA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ARAKAKI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.208247-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). MARIA PAULA NUNES DE ARAUJO (RJ-089456)) X F Q INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão:Fls. 138 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.079324-5 - TANIA RODRIGUES PEREIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829) Despacho:1. Expeça-se Mandado de pagamento.2. A parte exequente sobre o depósito e a quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.006217-8 - JOAO BATISTA GOMES, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Fls. 103 : Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.054493-8 - MARIA APARECIDA DE LIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre a reposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.001.024128-3 - MARIA DE FÁTIMA CARDOZO FREIRE, SÉRGIO CARDOSO FREIRE (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VALMAR E ABREU PIRES JÚNIOR Decisão:1. Defiro JG. 2. Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___29_/__05___/_07____, às 14:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.095849-0 - WALTER BARRETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052), Dr(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA (RJ-110646)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). THIAGO MACEDO DE ALMEIDA (RJ-122991) Decisão:Tendo em vista a inércia da parte ré, apesar de regularmente intimada , sob pena de aplicação do artigo 359 do CPC, ao Dr. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.099953-6 - SERAPHIM DA SILVA NEVES NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 12,24 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 A.P.C.J.0711 - 2R$ 3,49SUB-TOTAL R$ 173,16 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 17,31 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 17,45 acréscimo de 20%6002-05926-6 R$ 3,49 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 42,59 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 9,53FUNDPERJ 5673-00124-3 R$ 9,53TOTAL R$ 273,07 \r\n\r\nProc. 2006.001.139134-0 - KATIA CRISTINA SAN MARTIN (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.149345-8 - JOSE MILTON ABREU DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:Atenda-se o MP. \r\n\r\nId: 165476"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "31ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.049413-3 - IRANDIR DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Decisão:...defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica. Nomeio perito do Juízo, Dr. Alexandre Lima Santiago de Pinho, telefone nº 2533-5589, que deverá ser intimado para oferecer proposta de honorários, considerando-se que quem requereu a prova e que, portanto, deve custeá-la, é a parte ré. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental requerida, que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser dada vista à parte contrária.A pertinência do pedido de produção de prova oral será analisada após a realização da perícia. somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.120793-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SEVERINA DO RAMO LIMA DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça o pedido ,ante a impossibilidade de remessa do arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.111332-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027)) X MARCELO DA SILVA MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.014234-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PATRICIA BRAGA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Sentença:Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação ordinária para decretar a revisão contratual e determinar:a) a redução dos juros remuneratórios a 12% ao ano;b)a vedação de anatocismo;c)o afastamento da comissão de permanência;d)a adoção do IGP-M como índice de correção monetária do contrato;e)a aplicação dos juros moratórios em 1% ao mês...f)a incidência de multa à razão de 2%,sobre o valor da prestação em atraso;g)a repetição do indébito simples e sua compensação com os débitos da parte autora,se após a liquidação de sentença, restar saldo em favor do devedor;h)a abstenção da parte ré de incluir o nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito,ou,seu imediato cancelamento;i)...das custas e honorarios estes em 10% sobre o valor da causa.JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação de busca e apreensão.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,arbitrados estes em R$ 2.000,00(dois mil reais). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.032229-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARATUBA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981)) X RENATO MELCHER (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723) RECOLHAM-SE CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE4 FLS. 654, VERSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.144453-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X THEREZINHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.017876-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X ESPÓLIO DE ALAYDE MACARIO SANTOS E OUTRO Recolham-se R$ 0,61 relativos ao FUNPERJ e R$ 0,61 relativos ao FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2003.001.052162-2 - LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BBV PREVIDENCIA E SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da presente quitação, declaro a perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos pelos autores às fls. 310/311.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 313, conforme requerido, se houver poderes para tanto.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.146261-5 - CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X ENEAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). VERA LUCIA CARVALHO SILVA DE ALENCAR (RJ-071907) Despacho:Ao Sr. perito sobre fls.437. \r\n\r\nProc. 2005.001.161115-5 - NELY APARECIDA FERNANDES FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS.136. À PARTE RÉ PARA RECOLHER OS VALORES DEVIDOS \r\n\r\nProc. 2006.001.059197-7 - FRANCELINA GLORIA THEOTONIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo apelação no(s) regular(es )efeito(s) da lei .A parte recorrida .. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.065098-2 - LEONARDO JOAO RIEGER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.082998-2 - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo apelação no(s) regular(es) efeitos da lei . Ao recorrido. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.109409-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR RUSSEL LTDA Publique-se fls37. I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.143125-8 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL D (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X VERA LUCIA LEAL FRANCA Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.159664-9 - BL E D SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X JOSÉ MAFRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127) Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.032643-4 - MARIA DE FÁTIMA MENDES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Defiro JG.Designo AC para o dia 21/05 /2007 as13:30horas(art277 do CPC).Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que poderá oferecer defesa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.012173-3 - ESPAÇO 68 DESIGN E CONSTRUÇÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro o recolhimento de custas ao final .Emende-se a inicial para retificar o rito. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.049217-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X PAULO COSTA DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Sentença:Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação ordinária para decretar a revisão contratual e determinar:a)a redução dos juros remuneratórios a12%ao ano;b)a vedação de anatocismo;c)o afastamento da comissão de permanência;d)a adoção do IGP-M como índice de correção monetária do contrato;e)a aplicação dos juros moratórios em1%ao mês,sobre a prestação efetivamente em atraso;f)a incidência de multa à razão de2%,sobre o valor da prestação efetivamente em atraso;g)a repetição do indébito simples e sua compensação com os débitos da parte autora,se após liquidação de sentença, restar saldo em favor do devedor;h)a abstenção da parte ré de incluir o nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito ou...,seu imediato cancelamento.i)o pagamento pela parte ré das custas...e honorários..,arbitrados estes em10%sobre o valor da causa.JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação de busca e apreensão.Condeno a parte autora ao pagamento das custas...e honorários...arbitrados estes emR$ (2.000,00) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.036492-2 - HENRIQUE JOSE AUTRAN PEDRAL SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RUTILOMAR (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Ao Sr.leiloeiro sobre a certidão supra. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.170426-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELZA VASCONCELLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:Proceda-se à penhora da quantia em espécie ,diretamente no caixa da agência bancária. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.079915-6 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585)) X HERCULES CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA E OUTROS Ao interessado sobre a certidão do oficial de jutiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.062734-9 - GAFISA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X LUIZ OTAVIO MALCHER (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). IVY CRISTINA SOARES MAIA (RJ-118024) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 8;74 ( CERTIDÃO AO RGI) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.084848-1 - ANDERSON CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X DALTON MELLO VALERIO (Adv(s). Dr(a). LILIANE SILVA CRESPO (RJ-082617) Despacho:Ante a recusa do autor à nomeação de fls.464,declaro-a ineficaz. Ao réu sobre a proposta do exequente. \r\n\r\nProc. 1998.001.061428-9 - IRENE CAPISANI (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). JOSE DA MOTTA MACHADO FILHO (RJ-067636), Dr(a). ROBERTA ALVES ZANATTA (RJ-095952) Decisão:Recebo apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.081792-9 - GELSON TARDINO GONCALVES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X BRADESCO VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.104710-0 - LYDIA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X PAULO ANTONIO MADEIRA SHULER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800), Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279), Dr(a). LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (RJ-094164) Despacho:Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.024225-1 - CARLOS ALBERTO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VESPER (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) FLS.227/228. À PARTE EXECUTADA PARA RECOLHER OS VALORES DEVIDOS. (DIFERENÇAS) \r\n\r\nProc. 2002.001.153464-6 - LILIANA MARIA FERREIRA D AZAMBUJA RAMOS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.023991-6 - CARLOS TORRES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) FLS.214/215. AO RÉU PARA RECOLHER OS VALORES DEVIDOS \r\n\r\nProc. 2003.001.049678-0 - TEMILSON ANTONIO BARRETO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Apresente a parte autora comprovante de ganhos e rendimentos atualizado \r\n\r\nProc. 2003.001.120982-8 - MONICA REZENDE NOVELLO (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Recolham-se as custas e taxa judiciária, conforme cálculos de fls. 521 \r\n\r\nProc. 2004.001.005877-8 - VICENTE DALTON EIFLER RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Defiro o prazo de quinze dias requerido as fls.280.Desentranhe-se petiçao de fls.283, eis que estranha ao presente. \r\n\r\nProc. 2004.001.026032-4 - VICTOR MARCOS SCHMID (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.060552-2 - PIRAGUAHI DE SOUZA MATTOS (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Expeça-se mandado de pagamento, como requerido, Após,Intime-se o devedor, para pagamento do valor da condenação,no prazo de 15 dias,sob pena de ser acrescido 10% de multa.(diferença apontada). \r\n\r\nProc. 2005.001.064082-2 - PATHER COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES (RJ-059313), Dr(a). HELIO FABBRI JUNIOR (SP-093863) Despacho:J. Digam as partes sobre o valor dos honorários periciais \r\n\r\nProc. 2006.001.044952-8 - ADRIANA REIS DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Defiro a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.049759-6 - AILIRIAN PESSOA BRAZ (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:Às partes sobre o valor dos honorários periciais de fls.142. \r\n\r\nProc. 2006.001.077676-0 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Recolham-se as custas e taxa judiciária, conforme fls. 120/121 \r\n\r\nProc. 2007.001.027326-0 - RITA DE CASSIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUELLA DO AMARAL PEREIRA (RJ-141238)) X BRASIL TELECOM S A Decisão:Assim, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. . \r\n\r\nProc. 2007.001.028763-5 - LUIS GHIVELDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X HOTEL FAZENDA SÃO MORITZ LTDA Venham comprovantes de ganhos e rendimentos dos autores.Regularize-se a representação da menor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.113517-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE FRANCISCO DE PAULA AFFONSO Decisão:Defiro. \r\n\r\nQuebra Notificação \r\n\r\nProc. 1999.001.005844-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA OMARI ROMANI (RJ-068689)) X DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS Às partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.071705-5 (18230) - JORGE PINTO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271), Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VON HIRSCH WETZLAR (RJ-117192) Recolham-se as custas apuradas e apontadas às fls. 833. \r\n\r\nProc. 2001.001.085962-8 - LEONARDO GALVAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Recolham-se R$ 41,99 relativos a atos dos contadores \r\n\r\nProc. 2001.001.115616-9 - LEA LARANJEIRAS CUCCO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Sentença:Tendo em vista o requerido ás fls.491, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.097412-6 - ELIANE CAVALCANTI DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO (RJ-131249)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.116348-1 - PATRICIA BRAGA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Sentença:Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação ordinária para decretar a revisão contratual e determinar:a) a redução dos juros remuneratórios a 12% ao ano;b)a vedação de anatocismo;c)o afastamento da comissão de permanência;d)a adoção do IGP-M como índice de correção monetária do contrato;e)a aplicação dos juros moratórios em 1% ao mês...f)a incidência de multa à razão de 2%,sobre o valor da prestação em atraso;g)a repetição do indébito simples e sua compensação com os débitos da parte autora,se após a liquidação de sentença, restar saldo em favor do devedor;h)a abstenção da parte ré de incluir o nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito,ou,seu imediato cancelamento;i)...das custas e honorarios estes em 10% sobre o valor da causa.JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação de busca e apreensão.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,arbitrados estes em R$ 2.000,00(dois mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.001.033421-2 - RUTH PEREIRA DOTTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:Venha comprovante de ganhos e rendimentos.Emende-se a inicial para retificar o rito. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.163722-6 - GISELI SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Esclareça a parte ré sobre fls.70 e 78. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.033162-4 - DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X MARIA REGINA LIMA DA SILVA Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, ante a ausência de formação do contraditório.Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.001.066984-3 (20646) - POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO SILVA RIBEIRO (RJ-041434)) X IMPERIAL SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil ,solicitando a transferência da quantia depositada para que fique à disposição da 15.Vara Cível. I- se a parte sucumbente para proceder ao correto recolhimneto das despesas processuais ,no prazo de 48 horas ,sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ.Recolhida as custas ,de-se baixa e arquivem-se .Em não se atendendo a determinação ,voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.142545-6 - ANDERSON DOS SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X SERGIO LEVY SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640) Despacho:Proceda o réu ao recolhimento das custas para intimação das testemunhas,sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.008904-0 - LUCIMAR DE FATIMA LIMA NOVAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X BELFAM INDUSTRIA COSMETICA S/A (Adv(s). Dr(a). NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA (RJ-100754) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora: a) a quantia de R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a contar da citação; b) a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente e acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação.Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.122097-0 - ADICEUMAR RANGEL MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Decisão:...ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, para que passe a constar da decisão de fls. 753/755 o seguinte: \" A decadência é mérito, ainda que prejudicial, devendo ser analisada nesse momento...Nomeio perito Sr. Francisco Pinheiro Mourão...considerando-se que quem requereu a prova foram os denunciados Bell Helicopter e Aeróleo Táxi Aéreo Ltda, estes devem custear os honorários. \r\n\r\nProc. 2001.001.078578-5 - VILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) À Srª avaliadora.Remetam-se as informações prestadas, conforme oficio em apartado \r\n\r\nProc. 2002.001.093432-0 - CARLOS ARTUR DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Recolham-se a diferença de custas e taxa judiciária, conforme fls. 231 \r\n\r\nProc. 2005.001.028764-2 - ANTONIO JOSE CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2007.001.030009-3 - IVAN SAMEL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho:Emende-se a inicial para retificar o rito \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.072992-7 - SILVIO DE MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após ,certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais ,eventualmente devidas , de-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084735-2 - ARACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Diga se dá quitação. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2001.001.082620-9 - MARINA DE MATTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X LAURA DE JESUS PIRES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Diga a autora sobre fls.311 e segs. \r\n\r\nProc. 2004.001.106446-4 - PAULO COSTA DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação ordinária para decretar a revisão contratual e determinar:a)a redução dos juros remuneratórios a12%ao ano;b)a vedação de anatocismo;c) o afastamento da comissão de permanência;d)a adoção do IGP-M como índice de correção monetária do contrato;e)a aplicação dos juros moratórios em1%ao mês,sobre a prestação efetivamente em atraso;f)a incidência de multa à razão de2%sobre o valor da prestação efetivamente em atraso;g)a repetição do indébito simples e sua compensação com os débitos da parte autora,se após a liquidação de sentença,restar saldo em favor do devedor;h)a abstenção da parte ré de incluir o nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito,ou caso já efetuado o registro, seu imediato cancelamento.i)o pagamento pela parte ré das custas...e honorários...arbitrados estes em10%sobre o valor da causa.JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação de busca e apreensão.Condeno a parte autora ao pagamento das custas...e honorários... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.033553-8 - DENISE CONCEIÇÃO DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S. A.) Despacho:Venha declaração de isento do IRPF.Retifique-se o valor da causa ao valor do contrato.Indefiro a Antecipação dos Efeitos da Tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensavel a formação do contraditório.Cite-se. \r\n\r\nId: 165475"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "32ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA - RJ071068 \r\n\r\n1990.001.055223-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nELIDIO DA SILVA - RJ058012 \r\n\r\n2006.001.152145-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nERVALDO MENÁRIO - RJ062467 \r\n\r\n2001.001.011276-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2001.001.011041-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nTHEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES - RJ076421 \r\n\r\n1990.001.038436-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nAGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO - RJ107132 \r\n\r\n2006.001.035789-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nCLAUDIA COSTA DA SILVA - RJ058619 \r\n\r\n2004.001.097094-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nIRUNDY LAROCCA QUINTO - RJ033844 \r\n\r\n2003.001.068203-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nJOSÉ TARCISO DA SILVA - RJ039937 \r\n\r\n2006.001.117671-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nPAULO CESAR CARLOS DE CAMARGO - RJ060709 \r\n\r\n2005.001.023251-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES - RJ081337 \r\n\r\n2002.001.055210-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nVIVIANE MIGUEL PINHO - RJ118027 \r\n\r\n2005.001.081775-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nMÁRCIO SÖKELAND DÓRIA - RJ094647 \r\n\r\n1996.001.127411-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nMICHELE GILABERTE DOS SANTOS - RJ116025 \r\n\r\n1990.001.085158-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nMARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA - RJ117816 \r\n\r\n2006.001.158060-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nPABLO CESAR COSTA - RJ125013 \r\n\r\n1995.001.037612-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI - RJ125288 \r\n\r\n1998.001.161585-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nMARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA - RJ125924 \r\n\r\n2005.001.032471-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nPRISCILLA FERNANDES BABO - RJ127072 \r\n\r\n2003.001.061364-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES - RJ124095 \r\n\r\n1999.001.116024-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2006.001.024580-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\n2006.001.027990-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - RJ117157 \r\n\r\n2005.001.088366-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.087142-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\n2004.001.100414-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nDAVI TORRES BASTOS - RJ141747 \r\n\r\n2003.001.067912-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nTHAIS TURKIENICZ - RJ139535E \r\n\r\n1991.001.003062-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2001.001.095561-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nDANNYELLA GOMES SANTOS - RJ145565E \r\n\r\n2003.001.064841-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nARTUR RODRIGUES - RJ149638E \r\n\r\n2001.001.018694-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nPAULA MENDES GARCIA - RJ151454E \r\n\r\n1999.001.084350-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nMICHEL CARDOSO DO NASCIMENTO - RJ152589E \r\n\r\n2007.001.003199-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/03/2007 \r\n\r\nJANIR ANASTÁCIO SANTOS - RJ153517E \r\n\r\n2005.001.057145-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nRONALDO RAMOS LEMOS - RJ154190E \r\n\r\n2001.001.126891-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nId: 165479"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Joao Batista Alves Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.093906-0 - MARCOS TAVARES FAZZIOLA, SONIA MARIA CAMPELO FAZZIOLA (Adv(s). Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715)) X REGINA SZTAJN HALPERN (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D) Despacho:ATENDA A AUTORA NA ÍNTEGRA, O DESPACHO DE FLS. 99 \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2002.001.102350-0 - MARIA NAZARE PIRES DE SOUZA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X AUGUSTO SERGIO PINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:Fls. 194/196 - A carta de arrematação só será expedida após regularizadas as despesas. Diga a parte autora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.117140-8 (19028) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S/A. (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ARY GOMES DA CUNHA Sentença:Tendo em vista que o réu não foi citado e, a fls. 120 o autor declarou que o réu liquidou a dívida e requereu a desistência do feito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada a fls. 120, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 267, VIII do CPC. Oficie-se à DRFVAT e ao Detran para que retirem as restrições relacionadas à este processo.Dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.137057-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X WIVASON CLAUDIO DA SILVA TRINDADE Decisão:Defiro a citação do réu por edital. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.007051-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES (PR-019937)) X RAFAEL MACHADO DA SILVA PACHECO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150196-0 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A X JOAO FRANCISCO SANTANA FILHO Decisão:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.076291-9 (18620) - CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA BRILHANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426), Dr(a). ALEXEY KO LOUBOFF (RJ-108764)) X ESPOLIO DE ALCEU LEMOS DE CASTRO), Inventariante: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025), Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-064629), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO CARVALHO (RJ-046769), Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447) Despacho:A FIM DE QUE SEJA O DESPACHO DE FLS. 588 DEVIDAMENTE ATENDIDO, DEVE O EXEQUENTE RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO SR. CONTADOR À FLS. 590. PORTANTO, RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS DO SR. CONTADOR, NO PRAZO D E10 (DEZ) DIAS. APÓS, APRECIAREI FLS. 593 e 598.FLS. 599 - NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 1994.001.084739-1 (18794) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X ESPÓLIO DE NICOLA BRUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por Condomínio do Edifício Boa Luz, inicialmente em face de Nicola Brundo e, após noticiado o óbito (fls. 82 e 85), foi retificado o pólo passivo para Espólio de Nicola Brundo (fls. 89 e 92). Às fls. 187/188 o autor informou que a Sra. Josefa Adelino da Silva, ex-companheira do réu e ocupante do imóvel, reconheceu o débito e assinou confissão de dívida, requerendo as partes a retificação do pólo passivo para que passe a constar Josefa Adelino da Silva e a homologação do acordo, na forma das confissões de dívida de fls. 189/190 e 191/192. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado às fls. 187/192, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC.Retifique-se o pólo passivo para que dele passe a constar JOSEFA ADELINO DA SILVA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.091081-8 - PEDRO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes requereram a homologação do acordo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 608/609, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC. Sobre a possibilidade de homologação de acordo após a sentença, já se manifestou o STJ: \"Acordo homologado pelo Juiz, para pagamento parcelado da dívida, após sentença de mérito que julgara procedente a ação. Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC\" (STJ-5ª Turma, Resp 50.669-7-SP, rel. Min. Assis Toledo, j.8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p. 7.179).Caso as obrigações assumidas pelas partes no termo de acordo não sejam cumpridas, a execução poderá ser feita nestes autos, com fundamento nesta sentença e nos arts. 475-N, III e V, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.115420-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRITANIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SERGIO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY JOSÉ MARIA (RJ-087012) Sentença:Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes requerem a homologação do acordo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 181/182, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC.Sobre a possibilidade de homologação de acordo após a sentença, já se manifestou o STJ: \"Acordo homologado pelo Juiz, para pagamento parcelado da dívida, após sentença de mérito que julgara procedente a ação. Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC\" (STJ-5ª Turma, Resp 50.669-7-SP, rel. Min. Assis Toledo, j.8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p. 7.179).Caso as obrigações assumidas pelas partes no termo de acordo não sejam cumpridas, a execução poderá ser feita nestes autos, com fundamento nesta sentença e nos arts. 475-N, III e V, do CPC.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.087561-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WAGNER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ISA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:FLS. 183 - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/07/2007 ÀS 13:00 HORAS. INTIME-SE (VIA D.O.) \r\n\r\nProc. 2006.001.004673-2 - ANDREA APARECIDA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes requerem a homologação do acordo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 92/93, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC.Sobre a possibilidade de homologação de acordo após a sentença, já se manifestou o STJ: \"Acordo homologado pelo Juiz, para pagamento parcelado da dívida, após sentença de mérito que julgara procedente a ação. Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC\" (STJ-5ª Turma, Resp 50.669-7-SP, rel. Min. Assis Toledo, j.8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p. 7.179).P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.005903-9 - HAROLDO BAPTISTA, LUIZ CARLOS BAPTISTA, SUELI BATISTA, LUCIMAR BATISTA, WILTON ARRUDA, JOAO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:FLS. 74 - ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DA FENASEG.FLS. 75/76 - ESCLAREÇA O RÉU QUE PATRONO DEVE CONSTAR DAS PUBLICAÇÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.137222-9 - FLAVIO NAZARIO LANA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Fls. 32/33 - Esclareçam as partes se houve pagamento ou requerimento administrativo. Caso positivo, esclareçam qual foi o valor pago e em que data, juntando os documentos comprobatórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.143962-2 - SUELEM RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Suelem Rodrigues Santos em face de Companhia Excelsior de Seguros S/A. Verifica-se que, em audiência de conciliação (fls. 18) a patrona da parte ré apresentou acordo celebrado entre as partes (fls. 19/21). Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido pelas partes (fls. 19/21), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma dos art. 269, III, do CPC.Custas na forma estabelecida no acordo.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.155655-9 - FRANCISCO PEDRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro o prazo requerido a fls. 26. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.024771-6 - LUCIANO DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venha comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda dos autores Marco Antonio Damasceno e Ana Paula Damasceno da Silva. \r\n\r\nProc. 2007.001.025127-6 - VILMAR ADRIANO ROIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A E OUTRO Decisão:1 - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 05/06/2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2007.001.025591-9 - GUTTIERREZ MACHADO MARCHON (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1 - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 05/06/2007, ÀS 13:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2007.001.028722-2 - JANE ALVARENGA DIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GONÇALVES CUNHA FELIX (RJ-142358)) X PAULISTA CIA DE SEGUROS Despacho:Tendo em vista certidão de fls. 23, intime-se a autora para regularizar a representação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.008327-8 - BRITANIA RIO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY JOSÉ MARIA (RJ-087012)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRITANIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Sentença:Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes requerem a homologação do acordo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 181/182, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC.Sobre a possibilidade de homologação de acordo após a sentença, já se manifestou o STJ: \"Acordo homologado pelo Juiz, para pagamento parcelado da dívida, após sentença de mérito que julgara procedente a ação. Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC\" (STJ-5ª Turma, Resp 50.669-7-SP, rel. Min. Assis Toledo, j.8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p. 7.179).Caso as obrigações assumidas pelas partes no termo de acordo não sejam cumpridas, a execução poderá ser feita nestes autos, com fundamento nesta sentença e nos arts. 475-N, III e V, do CPC.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.045256-9 - SUDARIO S VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X MESSIAS BASSANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101) Despacho:FLS. 209/211 - DIGA A PARTE RÉ.FLS. 213 - AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.095672-2 - ISAC DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X ESTELA LEDERMAN APRITZER (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor e, por conseguinte, declaro extintas suas obrigações locatícias relativas aos meses correspondentes às guias de fls. 33/34, 37, 39, 55, 58, 69, 71 e 84.Em conseqüência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Expeça-se mandado de pagamento de todas as importâncias depositadas judicialmente pelo autor em favor da ré.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.026510-0 - EWERTON BIGIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Defiro a expedição de guia. Comprovado o depósito cite-se. Após a resposta apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.114357-6 - LEONOR LOPES MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADM CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para manter a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela (fls. 34), até o trânsito em julgado, como acima fundamentado; e expurgar a capitalização dos juros, condenando a ré a excluir do saldo devedor o valor cobrado a este título, adotando-se a planilha apresentada no anexo 02 do laudo pericial (fls. 172).Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão repartidas, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC, observando-se em relação à autora o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.P.R.I. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.130247-8 - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE (RJ-112387)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Despacho:FLS. 192 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 189. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.153397-1 - ESPÓLIO DE BERTHOLDO BARATZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.146745-9 - JOSE DE ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Regularize a ré a sua representação processual, juntando o original ou cópia autenticada da procuração. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.015997-6 - ELIZABETE FERNANDES EDUARDO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAURICIO NAYLOR (RJ-068283)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:FLS. 83/89 e 121/130: 1) RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO PARA BCP S/A; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.000637-3 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X NET RIO S A Decisão:Considerando o acentuado grau de probabilidade da alegação referente a inscrição do nome do autor em cadastros de devedores e levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, visando o equilíbrio dos interesses dos litigantes, não se pode admitir que o demandante seja tratado como inadimplente, durante a pendência deste processo, no qual se discute a existência do débito.Assim sendo, presentes os requisitos acima indicados, aliados ao fundado receio de dano grave e de difícil reparação, representado pela efetiva inscrição do nome do autor em banco de dados de consumo (vg. SPC ), ocasionando a perda do crédito respectivo, incumbe ao Poder Judiciário obstar tal ato, enquanto tramitar a presente demanda.Por conseguinte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores do SPC , com base no débito discutido neste processo, sem que fique anotada qualquer restrição de cunho comercial/creditício. Oficie-se ao \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.127997-8 - JOSE ROBERTO SIMOES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718)) X LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, II e III, c/c § 1º, do CPC.Certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.027033-3 - ELILDA GRAPIASSO BRAVO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X DANIEL SANTOS GENU (Adv(s). Dr(a). HELIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-079035) Despacho:Fls. 71 - Anote-se. Tendo em vista o requerimento de fls. 68, regularize a serventia a representação da parte autora.Venha o RGI do imóvel indicado a penhora.Dê-se vista à D.P \r\n\r\nProc. 2001.001.068213-3 - ANDRE LUIZ DA MOTTA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X CARLOS MATRICIANO VELLOSO Sentença:É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que o autor deixou de dar andamento ao feito, encontrando-se os autos parados há mais de dois anos. Por essa razão, foi determinada a intimação do autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (fls. 79).Contudo o autor não foi nencontrado no endereço informado na inicial (fls. 82). Como se verifica, até a presente data não foram atendidas as determinações judiciais. Além disso, é dever da parte e de seu patrono informar as modificações de endereço ocorridas após o ajuizamento da ação (Art. 39 , II e parágrafo único do CPC) Ademais, não pode o juízo ficar aguardando eternamente que o autor cumpra as determinações judiciais, sendo certo que ete demonstrou desinteresse no feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, II e III e paragr. 1º do CPC.Custas na forma da lei. Após o transito em julgado, de-se baixa e se arquive. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.008094-2 - PEDRO MELAMED (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ADALTO AFONSO CORREA), ELIANE DE JESUS ALMEIDA SERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA. CERTIFICADO O DEPÓSITO, SEGUNDO A PLANILHA ATUALIZADA DA DÍVIDA, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.029194-3 - LEDA CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030) Sentença:... Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes requerem a homologação do acordo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 191/193, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC.Sobre a possibilidade de homologação de acordo após a sentença, já se manifestou o STJ: \"Acordo homologado pelo Juiz, para pagamento parcelado da dívida, após sentença de mérito que julgara procedente a ação. Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC\" (STJ-5ª Turma, Resp 50.669-7-SP, rel. Min. Assis Toledo, j.8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p. 7.179).Caso as obrigações assumidas pelas partes no termo de acordo não sejam cumpridas, a execução poderá ser feita nestes autos, com fundamento nesta sentença e nos arts. 475-N, III e V, do CPC.P. R. I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento E Despejo Por Infração Contratual C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.012300-6 - ANNA DE JESUS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS BRITO (RJ-126366)) X ANNA MARIA DA SILVA Decisão:Fls. 28/49 - Recebo como emenda à inicial.Defiro gratuidade de justiça. Cite-se, cientificando eventuais ocupantes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.051727-4 - TRANSPORTADORA SAO VICENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTHER GOMES QUINTAL (RJ-038334)) X DJALMA PEREIRA DE FARIA Despacho:FACEB AO CERTIFICADO ACIMA, AO SR. CONADOR COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.033524-1 - ODETTE RIENTE DE BELLIS (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X RAUL LUIZ DE OLIVEIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.123693-8 - RAUL LUIZ DE OLIVEIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X SUERDA MAXIMO GOMES BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR DA CUNHA ALVES (RJ-097494) Despacho:Nada a prover, tendo em vista que a execução está suspensa, como já informado a fls. 114. \r\n\r\nProc. 1999.001.147638-3 - PROPAGANDA PROFESSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X COMERCIAL CLINANCE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776) Despacho:1 - Tendo em vista que consta um aviso em relação à patrona da primeira executada, certifique a serventia quanto à representação.2 - Renove-se pela derradeira vez a diligência para citação do executadoLuciano, no endereço indicado a fls. 235. \r\n\r\nProc. 2005.001.097258-2 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457), Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA AO AUTOR PARA RETIRAR O DOCUMENTO ORIGINAL, CONFORME SOLICITADO EM PETIÇÃO DE 09/02/07. \r\n\r\nProc. 2006.001.029578-1 - VALERIA FERREIRA DE ALMEIDA, NORMA LILIA DE ALMEIDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SANDFREDY TAVARES GURGEL (RJ-113650)) X SERGIO PINHEIRO REQUIAO), UBIRAJARA PINHEIRO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313) Despacho:Esclareça a autora se pretende a penhora nas contas do devedor ou a penhora do veículo indicado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.197494-0 - SUEDE SILVA DE OLIVEIRA, EDNALDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, NATANE SILVA DE OLIVEIRA, TANIA MARIA FELIX DOS SANTOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Diante da informação de fls. 610, oficie-se ao Bacen para que proceda ao bloqueio de valores nas contas de titularidade da parte devedora. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.130435-2A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X LAERCIO BONFIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Sentença:Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO a gratuidade e mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça ao autor.Custas pela impugnante.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.007149-3 - GERMANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO AUTOR SOBRE FLS.28 \r\n\r\nProc. 2007.001.010985-0 - PRISCILA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X C E A MODAS LTDA Decisão:1 - DEFIRO GRATUIDADAE DE JUSTIÇA.2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 05/06/2007, ÀS 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.108751-1 - ARNON VELMOVITSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-084020)) X MARCELO BEHAR WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho:Digam os autores sobres as exprossões apontadas a fls. 401. \r\n\r\nProc. 2006.001.165655-5 - HERCULES SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). OSMUNDO DE JESUS GUERRA (RJ-094040)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:1 . Defiro gratuidade de justiça.2. Trata-se de pedido de tutela antecipada visando obter determinação deste Juízo para que a demandada exclua o nome do autor dos cadastros de devedores (SPC e SERASA).Considerando o acentuado grau de probabilidade da alegação referente a inscrição do nome do autor em cadastros de devedores e levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, visando o equilíbrio dos interesses dos litigantes, não se pode admitir que o demandante seja tratado como inadimplente...Assim sendo... CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para determinar que a demandada exclua o nome do autor do cadastro de devedores do SPC e SERASA, com base no débito discutido neste processo, sem que fique anotada qualquer restrição de cunho comercial/creditício. Oficie-se ao SPC e ao SERASA. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.018814-1 - PAULO RITTER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X BANCO BRADESCO S A AO INTERESSADO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO RÉU PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2007.001.026367-9 - LIZARBO DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-124641)) X UNIBANCO S A Despacho:Venha comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.125012-3 - ESPÓLIO DE SEBASTIAO GEORGINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) ÀS PARTES SOBRE FLS 401/402 \r\n\r\nProc. 2003.001.140613-0 - GELSON PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Tendo em vista que não foi possível o acesso ao sistema BACEN, oficie para que proceda ao bloqueio nas contas de titulariade do devedor, de acordo com memória de cálculos de fls. 223, excetuando-se conta-salário. \r\n\r\nProc. 2004.001.101706-1 - SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X RECREIO RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Decisão:FLS. 102, 107 e 110/111 - HOMOLOGO A DESISTENCIA DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INTIME-SE O SR. PERITO DA DESISTÊNCIA. VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , \r\n\r\nProc. 2004.001.108411-6 - MARCELLE MORETTI MOLL, MARINA LICHOTE BORGES (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446)) X LUCIANO HUCK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)), TV GLOBO LTDA, Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:FLS. 205/220 - AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.093479-9 - ADRIANA MAGALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:fls. 107/108: 1) EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO DA FORMA REQUERIDA, RELATIVOS AO DEPÓSITO DE FLS. 103;2) AO RÉU PARA CUMPRIR AO DETERMINADO NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS. 3) AO RÉU PARA DEPOSITAR O VALOR APONTADO PELA AUTORA À FLS. 107, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 - J, DO CPC; 4) CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À PENDÊNCIA DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068460-8 - TANIA TORRES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELIANE TERTO DE ALMEIDA (RJ-069309)) X MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). WALDO NORBERTO DOS SANTOS CANTAGALLO (SP-057921), Dr(a). IZABEL CRISTINA COSTA (RJ-078265) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.026344-8 - WLADEMIR FRANCISCO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). INGRID FILGUEIRAS RODRIGUES (RJ-140319)) X B B SERVICE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (EFFICENT EXPRESS) Decisão:1 - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 05/06/2007, ÀS 14:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.026443-0 - TRANSPORTES MUCHELIN LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X UNIBANCO S A Despacho:Intime-se o autor para regularizar o recolhimento das despesas processuais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.131859-3 - COMUNICACAO CONTEMPORANEA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X AUTO MODELO CAMINHOES ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228), Dr(a). JOÃO PAULO GIANCRISTOFORO (RJ-077736)), TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA.), LUIZ CARLOS MATOS DIAS Sentença:... Verifica-se que após procedida a penhora , as partes estabeleceram um acordo (fls. 238/240) e comprovaram posteriormente o cumprimento deste (fls. 244/252). Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis e a parte devedora quitou o débito, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 238/240, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC.Sobre a possibilidade de homologação de acordo após a sentença, já se manifestou o STJ: \"Acordo homologado pelo Juiz, para pagamento parcelado da dívida, após sentença de mérito que julgara procedente a ação. Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC\" (STJ-5ª Turma, Resp 50.669-7-SP, rel. Min. Assis Toledo, j.8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.3.95, p. 7.179).Levante-se a penhora de fls. 235. Certificado o correto recolhimento das despesas processuais, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.045802-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X UNITRANS UNIAO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 144 - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA em relação à terceira ré, Luce Mary Gomes Figueiredo, que não foi citada. Anote-se na D.R.A.Certifique a serventia se o primeiro e o segundo réus apresentaram contestação.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, esclarecendo se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2003.001.026077-2 - ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE (Adv(s). Dr(a). NILZA DA COSTA MATTA (RJ-003210), Dr(a). PAULO HENRIQUE WENDT (SC-013206)) X OFTALMO TEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse em agir.Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação.Processo em ordem, razão pela qual o declaro saneado e fixo como ponto controvertido da lide a existência de responsabilidade do réu pela entrega dos produtos que a autora alega não ter recebido. Defiro prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e juntada, no prazo de 10 dias, de documentos suplementares.Expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha indicada a fls. 123.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.130435-2 - LAERCIO BONFIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, esclarecendo se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.158381-3 - MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO (RJ-131651)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 05/06/2007, às 14:30 horas, nos termos do art. 277 do CPC.Cite-se. Intimem-se. Após a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.034292-6 - RIO TEJO COMERCIO DE PESCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134)) X JOAO MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIRCÉIA VIEIRA QUEIROGA (RJ-092921)), MANUEL VIEIRA MOREIRA DOS SANTOS Decisão:FLS. 160 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.996,8 EQUIVALENTES A 4.000 UFIR-RJ.DEPOSITE A PARTE AUTORA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS.EFETUADO O DEPÓSITO, INTIME-SE A SRª PERITA PARA DAR INICIO AOS SEUS TRABALHOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.021952-6 - MAURO ARAGAO FIGUEIREDO ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ANDRE REGINE DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613) Decisão:Tendo em vista que não foi possível o acesso ao sistema BACEN, oficie para que proceda ao bloqueio nas contas de titulariade do devedor, de acordo com memória de cálculos de fls. 365, excetuando-se conta-salário. \r\n\r\nProc. 2002.001.050168-2 - NELSON GNANI ERNESTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X CARTORIO DO 16 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:FLS. 234/235 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.148797-4 - MARCOS MOREIRA MAFRA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793)) X COMPANHIA CARVALHO HOSQUEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). ROSANGELA OLIVEIRA MAGALHAES (GO-015003), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (GO-014680), Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088) Despacho:Diga o impugnante sobre o requerimento de levantamento (fls. 519). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.022977-9 - FRANCISCO ANTONIO PEREIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X ATLANTICA RESIDENCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:FLS. 178/181 e 184 - RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO PARA PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA.DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2004.001.081547-4 - ENY RODRIGUES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2007.001.025871-4 - JURACY DE AZEVEDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X VIAÇÃO TOP RIO LTDA VIA RIO Decisão:1 - DEFIRO GRATUIDADE.2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 05/06/2007, ÀS 14:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.144054-1 - INTERFACE DESIGNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). KISSILLA SANTOS RIBAS (RJ-125928)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Fls. 150/151 - À autora na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.029906-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nId: 165481"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "165483": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.140308-2 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X SERGIO PEREIRA VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.031157-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RONALD MC DONALD FERREIRA LUNAU Decisão:Tendo em vista a comprovação da mora pelo vencimento da obrigação, bem como pela remessa da notificação para o endereço constante do contrato, defiro a medida liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se para contestação ou purga da mora no prazo de três dias (Dec. Lei 911/69, art. 3º). Intime-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.131130-0A - HENRIQUE CONSTANTINO LIBERAL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, Defiro a expedição de guia desde já. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.112860-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE NONOHAY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO (RJ-112348)) X ESPOLIO DE JACYOBA CAVALCANTI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846) Despacho: Ao autor sobre documentos trazidos pelo réu. \r\n\r\nProc. 1998.001.049687-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (BA-011306), Dr(a). GISLAINE FERREIRA ALVES CANALI (RJ-118508)) X FRANCO BRUNI INSTITUTE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214), Dr(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (SP-051023A), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Decisão: Recebo a apelação nos mesmos efeitos de fls. 1440. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nProc. 1999.001.126536-0 - REGINALDO LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VENTORIM MECANICA DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR GIMENES DA SILVA (RJ-036747) Despacho: Proceda-se à inclusão dos sócios no pólo passivo, anotando-se onde couber e oficiando-se ao distribuidor, cf. deferimento de fls. 272. Proceda-se à intimação pessoal dos sócios. Ao contador, cf. o requerido pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.089036-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X TINTAS UNIDAS LTDA E OUTRO), Inventariante: VOLMAR DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2001.001.098460-5 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão: Às partes para dar andamento ao processo em cinco dias. Se inertes, e certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.032680-0 - SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES MUSICAIS SICAM (Adv(s). Dr(a). JULIO CARLOS EMOINGT (RJ-025592)) X JACINTHO ANTONIO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 5.033,60, conforme fls. 143. Intime-se para pagamento em dez dias, sob pena de perda da prova. Com a comprovação do pagamento, ao perito para principiar a realização da prova. \r\n\r\nProc. 2002.001.157657-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE CHEDID NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251) Despacho: Justifique o autor o pedido de suspensão. \r\n\r\nProc. 2004.001.025082-3 - LUIZ DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). JACY RANGEL DE MATTOS (RJ-081375)) X ESPOLIO DE LEONIDIA SANTOS DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARACI MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA (RJ-097278) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.111539-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCELO GUALBERTO VITAL RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.095376-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGARANA (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X RAQUEL NICIA CRISPEL), BENIE CRISPEL GOLDMAN (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DA SILVA (RJ-120277) Decisão: Extraia-se certidão para registro da penhora. Após, proceda-se á avaliação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.001.118808-8 - JANICE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SE GUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Certifico que faltam recolher as seguintes custas: Campo 37: R$ 24,48 \r\n\r\nProc. 2005.001.122769-0 - ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:J.-se. Expeça-se mandado. Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.125325-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871)) X OPTECNICA LTDA E OUTROS Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.161145-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIONA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X WANDA KLEINSORGE NOGUEIRA DA GAMA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.076154-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDON BLEU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LORIS ZEITOUNE), CARLOS ANTONIO ZEITOUNE), JANDIRA ZEITOUNE), ELIZABETH EL-MAN (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124095-7 - MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho: Ao réu sobre documentos juntados pela autora. Intime-se a parte ré, via postal, para regularizar sua representação processual no feito em cinco dias. Cumpra-se parte final da decisão de fl. 82, intimando o réu pessoalmente com o fim de prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2007.001.030946-1 - OCTOGONAL BUSINESS GROUP LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X ALTO LEBLON CENTRO ESPORTIVO LTDA Decisão:1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 11/06/07 às 15:00 h.2 - Cite (m) -se com a advertência do art. 277 § 2º do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.030986-2 - TEREZA REZENDE FRANCO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X MARIA AMATO DEL PRETE Despacho: Venham comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações do IRPF da autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.032013-2 - ZILDA LEMOS MURAD FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Intime-se a parte ré para depositar os honorários suplementares do i. Perito. Intime-se a parte autora, por AR, para comparecer à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2001.001.124234-7 - BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ESPÍNDULA VIEIRA (MG-084473)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do i. Perito do Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.044575-7 - WATER BLUE PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: Ao autor sobre fls. 383 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2003.001.082138-1 - OSMAR SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Ao interessado para juntar aos autos cópia da petição protocolizada em 06/03/2007 de nº 20060434978 devido a não localização na serventia. Cumpra-se parte final do despacho de fl. 217. \r\n\r\nProc. 2003.001.116346-4 - MARCOS MANOEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ORLANDO PAES BARRETO PINTO (RJ-078403)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Às partes sobre os honorários periciais propostos. \r\n\r\nProc. 2004.001.074812-6 - MARCIA GABRIELA PINTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARÃES MARQUES (RJ-125053)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES), TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho: Intime-se para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da execução, na forma do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.103417-4 - IOLANDA CORREA HEIZER, CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A), BANCO DO BRASIL S A), BANCO CACIQUE S A), BANCO ASB S A), BANCO CEDULA S A), BANCO MORADA S A), BANCO MATONE S A), BANCO CREDITEC PROMOVENDAS LTDA), BANCO ABN AMRO REAL S A), BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). EGBERTO TEIXEIRA SOARES (RJ-010696), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569), Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123), Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652), Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278), Dr(a). LEANDRO SOUZA BENEVIDES (RJ-123979), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.126016-2 - ROZA WAINERAICH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.021477-8 - ELAINE CRISTINA DOS REIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL ABNAMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Decisão: Defiro prova documental superveniente, com prazo de dez dias para juntada. Defiro a produção de prova testemunhal. Venha o rol de testemunhas em dez dias. Designo AIJ para o dia 05/06/2007, às 15:30 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033028-6 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO CBTE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA (RJ-117905), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X FREDERICO JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Decisão:Junte-se. Ante documentação apresentada, indefiro o requerido na impugnação à assembléia designada, mantendo-a. \r\n\r\nProc. 2006.001.156603-7 - JOAQUINA EMILIA SABOIA DE ALBUQUERQUE COELHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Ao autor sobre a contestação ( prov. 47/01). \r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.030220-0 - MARIA ANGÉLICA ALMEIDA DO ROSÁRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA (RJ-118833)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho: Venham aos autos: cópia para contra-fé; comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações do IRPF da autora. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.133536-1 - TRANSPORTES BEBBER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MERCEARIA COPATLANTICA LTDA), Fiador: FERNANDA MANHETE MARQUES), Fiador: FLAVIO MANHETE MARQUES Decisão: Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.116241-7 - VERA MARIA CAMPOS DA ROCHA CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725)) X JOSE AMARAL ARGOLO E OUTROS ENTREGA DAS CHAVES EM CARTÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 11/04/2007. \r\n\r\nProc. 2007.001.029331-3 - RUBEN MENIUK (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X FABRÍCIA MACHADO DE CARVALHO Decisão: Cite-se. Após manifestação do réu apreciarei pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento E Despejo Por Infração Contratual C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.157179-3 - MARIA APARECIDA DE BULHÕES (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X EUNICE MARIA SOARES DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068264-4 - TANIA S A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO PONTUAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:DESIGNO NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/06/2007 ÀS 14:15 HORAS, DEVENDO COMPARECER AS PARTES E OS PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIREM. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.056770-5 - JOAO CARLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X CLAUDIO EBERIEMOS ANTOUN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872) Decisão: Deixo de conhecer do recurso, ante a intempestividade certificada às fls. 196. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.109146-0 - JOSINALVA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440)) X ADIB JASMIN E OUTRO Decisão: Defiro gratuidade de justiça. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.060309-3 (21466) - JACOB CUSNIR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)) X RICARDO KOURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho: Ao exequente para esclarecer o que requer, tendo em vista penhora de fls. 302/3. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.048743-8 (17103) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X DAVID MANN E OUTRO E OUTRO Decisão:Considerando a inércia do(a) executado(a) em efetuar o pagamento, defiro a penhora de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 655, I, do CPC. Segue solicitação, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nProc. 1995.001.132587-6 (20542) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X HELAYEL E ASSOCIADOS CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OSWALDO PARREIRAS RODRIGUES LIMA (RJ-013398) Despacho: Diga o exequente, devendo indicar o correto CNPJ do executado, considerando-se a informação de erro extraída do site do Bacen e que inviabiliza o bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.107822-0 - FOMENTHO 44 FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X J ABRAO INTERNACIONAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.087304-1 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). PHILIP FLETCHER CHAGAS (RJ-122020)) X INTERCONNECTION INFORMATICA S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.030825-0 - MARAIZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X GILMARA CANDIDO FONSECA Decisão: Cite-se a ré. Após manifestação desta apreciarei pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.105678-2A - BRADESCO SEGURO AUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656) Ao impugnado. (republicado face a não publicação do despacho do principal) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.059214-1 - ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão: Anote-se o requerido pelas partes às fls. 119. Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de dez dias. Após apreciarei o requerimento de prova oral. \r\n\r\nProc. 2007.001.031055-4 - DIVA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X SERASA Despacho: Venham as três últimas declarações do IRPF e comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.040273-3 (18150) - CLAUDIA DE LIMA GOMES E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731) Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 1997.001.115653-0 - ESPOLIO DE HELIO ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (RJ-070747)) X CONSORCIO INTEGRADO RODOBENS ADM E PROMOCOES LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Mantenho decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1999.001.158794-6 - CIBRIUS INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X MARCIO ELISON FERREIRA DOS REIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822), Dr(a). ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER (RJ-011116) AO INTERESSADO PARA PROVIDENCIAR COPIA DA PETIÇÃO INICIAL \r\n\r\nProc. 2003.001.093875-2 - PAULA AGUIAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Considerando-se que restou infrutífera a diligência de bloqueio on line, conforme comprovante em anexo, diga a parte exequente como pretende prosseguir na execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.009550-7 - MARCELLO DIAS CALDAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Sentença:Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Assim, tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex lege e honorários compensados. P.R.I. Após, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.044146-0 - LORENA CRISTINA GONCALVES LACERDA (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Decisão: Tendo em vista a inércia da parte ré que não se manifestou sobre a proposta de honorários do perito, apesar de devidamente intimada conforme publicação do dia 12/02/07, homologo os honorários periciais em R$ 2.450,00 (dois miol quatrocentos e cinquenta reais), ciente que, em razão da GJ conferida à autora, os mesmos serão recolhidos ao final pela parte sucumbente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico em 10 dias. Findo o prazo, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, designando dia e hora para as diligências que julgar necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.075975-6 - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CDLRIO, CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO), UBALDO POMPEU (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570), Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358) Decisão: Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. Certifique-se a tempestividade do agravo retido. Após, voltem conclusos para recebimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.087131-3 - MARCELO MENAGED (Adv(s). Dr(a). DEBORA MALIKI (RJ-119824)) X PORTALE RIO NORTE S A TIM (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.060526-3 - TERESA SUSI BIAVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão: Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.079782-6 - SONIA VIDAL GOMES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE AQUINO VIDAL GOMES (RJ-027933)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Às partes sobre os honorários periciais propostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.134210-7 - JOHN PEIXOTO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.099494-4 - RODRIGO PIRES COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263)) X FLY CAR FAUSTO ELIAS JUNIOR COMERCIO DE VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741) Decisão: Defiro a execução provisória da multa, requerida às fls. 191. Intime-se para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.105678-2 - FRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X ALGAR AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549), Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Anote-se onde couber. 78. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.159767-8 - ALICE RAAD NEJAIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: Em provas, justificadamente. Digam as partes, ainda, se pretendem a realização da audência de conciliação prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.030995-3 - CLÁUDIA PINHEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009)) X SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, considerando-se o total de rendimentos da autora, demonstrado pela declaração do IRPF trazida aos autos. Venham custas em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.027760-5 - MARCELO BORBA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Decisão:Considerando a inércia do(a) executado(a) em efetuar o pagamento, defiro a penhora de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 655, I, do CPC. Segue solicitação, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.149303-0 - JOSE JARBAS MORGADO SADDE (Adv(s). Dr(a). MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA (RJ-038044)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.083622-4 - BANCO DO BRASIL S A X SOMAC ROLAMENTOS S A Sentença: Considerando-se a extinção do processo principal, julgo extinta a presente cautelar sem resolução do mérito, por perda do objeto, na forma do art. 267, inc. IV, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.151238-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Defiro vista pelo prazo legal \r\n\r\nProc. 2002.001.041517-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X ART HOUSE PUBLIC E PLANEJ VISUAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento cf o requerido. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.011925-1 - SITRAL SERVICO DE IMPRENSA TV E RADIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: Defiro a prova documental superveniente, no prazo de dez dias. Defiro, ainda, a oitiva do depoimento pessoal do autor. Designo AIJ para o dia / /2007, às horas. Intimem-se as partes, sendo o autor pessoalmente com o fim de prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2005.001.037548-8 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GISELE SCOTTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao autor sobre quota da DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.151206-4 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238)) X GASTAO PINTO PIRES FILHO Despacho: Oficie-se conforme o requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.029932-7 - YASMIM GALDINO LEANDRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM-ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA Despacho: Venham comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações do IRPF da parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.057149-4 - RICARDO ROCHA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR (RJ-122877)) X BANKBOSTON MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Decisão: Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.001.092687-2 - ALTAMIRO DA SILVA AMARAL NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de dez dias. Defiro ainda a oitiva do deopimento pessoal das partes, em AIJ a ser oportunamente designada. Esclareça o autor o que pretende provar por meio testemunhal, considerando-se que em princípio, pela narrativa dos fatos constante da inicial, esta modalidade de prova se mostra desnecessária. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória C/C Repetição de Indébito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.010952-6 - CONCEIÇÃO VEIGA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510)) X TOURING CLUB DO BRASIL ao interessado sobre o retorno do ar negativo. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.034532-5 - TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA E OUTROS X CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Decisão: Cite-se. Após manifestação da parte ré decidirei sobre pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.006168-0 - GEYSA ESPINDULA WANDERLEY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PASADENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma do acordado. P.R.I. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.125696-1 - NORMAN ANTONIO FERRAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DA SILVA (RJ-090485)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). CELSO BARRETO NETO (RJ-071427) Decisão: Entende este Juízo pela competência da justiça estadual. Assim, não há que se falar em suscitar conflito negativo de compet~encia, pelo que indefiro o requerido pela parte autora. Diga o autor sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.024325-5 - VILMA DE BIASI ROCHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X WALTER GONCALVES DA MOTTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433) Decisão: Defiro vista por dez dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.114529-2 - MARISA JARDIM (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Em réplica. \r\n\r\nReparação de Danos E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.162125-5 - RITA DE MOURA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X FORSEG CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278) Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.144524-2 - BENEDITO JOSE JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X COIFA PECULIO E PECULIOS PENSOES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho: A expediçao de mandado de pagamento somente é possível com os dados do depósito, o que não há nos autos. Aguarde-se, portanto, a confirmação da transferência pelo Banco do Brasil. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.004027-7 - ESPOLIO DE SILVINO PINTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618)) X JOSE JORGE SOARES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONAS DE ALMEIDA (RJ-014769) Decisão: A contradita deve ser apresentada no momento processual adequado, não sendo este posterior ao ato, mas à qualificação da testemunha, antes que se inicie seu depoimento. É certo, ademais, que a circunstância alegada já era de conhecimento do réu, pelo que não há justificativa para sua alegação tardia. Rejeito, pois, a impugnação de fls. 497, vez que intempestiva. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099314-9 - RONALDO ANDRE DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1994.001.009486-8 (17826) - COPAL COUROS PATROCINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RS-012204)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Certificada a inexistência de custas a recolher, tendo em vista a inexistência de iniciativa das partes no sentido de dar prosseguimento ao processo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.026134-0 - AGUINALDO DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSORCIO NACIONAL UTICAR ao interessado sobre o retorno do ar negativo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.090979-6 - LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Decisão: Rejeito liminarmente a impugnação, vez que não garantido o juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.118483-9 - APARECIDA FERREIRA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.076078-0 - LUIS GERALDO DALMONEKI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS (RJ-096023) Despacho: Tendo em vista que já houve sentença de homologação de acordo e que o réu (exeqüente) não mais se manifestou no feito, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.000957-7 - ADAIR MATTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DO VALLE (RJ-067717) Decisão:Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e sete, às 14:13 horas, nesta Cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências deste Juízo, perante a MMª. Juíza de Direito, Drª. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL, feito o pregão, compareceram as partes e seus patronos. Aberta a audiência, proposta a conciliação, não foi a mesma possível. Pela parte autora foi dito que desiste da oitiva da testemunha Idoréa, mas insiste na oitiva da testemunha Luiz Carlos arrolado às fls. 78, não intimado, embora requerida tempestivamente a sua intimação. Pela MMª. Drª. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Redesigno AIJ para o dia 06 de junho de 2007, às 15:00 horas. Intimados os presentes. Intime-se a testemunha arrolada às fls. 78. Oficie-se na forma requerida pelo réu às fls. 77. Nada mais havendo é encerrado o presente termo, às 14:18 horas, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Betânia de Farias Chiappani, Secretária, matrícula 01/19.224, digitei. \r\n\r\nProc. 2006.001.116493-1 - MARLENE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X FRANKLIN SERRAO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.135454-3 - JULIETA HESPANHOL SOSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Ao exequente para dar andamento ao processo em 48 horas. Se nierte, certificada a regularidasde das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.030912-6 - JOSÉ ALEXANDRE BIZZO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Despacho: Venham comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações do IR do autor. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.142265-9 - ESPOLIO DE CARMEN MOLISANI MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439)) X ESPOLIO DE CANDIDA DE VASCONCELOS) Despacho: Chamo o feito a ordem para declarar a nulidade da citação realizada por Edital face o término do inventário do espólio de Cândida de Vasconcellos. Desta forma providencie o autor a regularização do pólo passivo da presente demanda. Retifiquem-se o pólo ativo para constar Hélio de Oliveira Mendonça, Cláudia Molisani Mendonça e Carlos Molisani Mendonça. Aos autores para regularizar a representação processual em virtude da inclusão dos autores no pólo ativo. \r\n\r\nId: 165483"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nJuiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.022199-9 - NEIVALDO ASSIS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis que tempestivos, para REJEITÁ-LOS, pois não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar seu acolhimento. O que o embargante pretende, em verdade, é a reforma do julgado, objetivo este a ser perseguido pela via própria. I-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.101446-0 - IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X TELEMAR TELENORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR (CREDOR) ACERCA DE FLS 588/589. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.126157-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X FRANCESCO ANTONIO SANTORO (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192) Despacho:Certifique-se se o réu se manifestou acerca dos esclarecimentos do contador, após retornem para decisão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.021611-2 - MENORAH POSTO DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). IOSSEL VOLQUIND (RS-013041)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI (RS-023007) Despacho:Cumpra-se. Designo o dia 04/06/2007, às 14:30 horas, para a realização de audiência de oitiva de testemunha. Intime-se a testemunha Tauã Pagliaro Ramiro. Oficie-se ao Juizo Deprecante informando a data de sua realização. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.108768-0 (20419) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X ESPOLIO DE ULYSSES VIANNA AMORIM SILVA Despacho:Autos desarquivados. No período de 30 (trinta) dias, sem qualquer iniciativa da parte interessada, os mesmos retornarão automaticamente ao arquivo (art. 217, parágrafo único da Consolidação Normativa). \r\n\r\nProc. 1998.001.184970-7 - ESPOLIO DE GEORGINA DE SALLES LOURENCO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)), Inventariante: HELOISA MARIA CITRO LOURENCO MARQUES, Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356), Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775)) X TIP TOP TRANSPORTES LTDA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL Despacho:Tendo em vista que até a presente data não foram arrecadados valores pelo 1º Depositário Judicial, em razão do deferimento da penhora da renda diária do executada, informe o exequente se requer seja realizada a penhora on line. Em caso positivo, junte aos autos planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.027112-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE JESUS FONSECA (RJ-086053), Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562) Despacho:Considerando que o exequente não atendeu ao despacho de fls. 453 e que não há nos autos notícia de que houve a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide no prazo fixado, expeça-se mandado de imissão na posse, devendo eventuais bens deixados no imóvel pelo executado serem remetidos ao Depósito Público. Outrossim, comunique-se o resultado da alienação judicial ao Juízo da 14ª Vara Cível em razão da penhora que recai sobre o rosto dos autos (fls. 361/363), informando, inclusive, que o imóvel foi arrematado pelo próprio condomínio exequente e que não foi possível a satisfação do crédito informado. \r\n\r\nProc. 2000.001.082614-1 - PAOLLA MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDA LTDA NA PESSOA DE SEU PRESENTANTE LEGAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Decisão:Defiro a penhora em dinheiro. Oficie-se ao Bacen para que proceda ao bloqueio do numerário, existente nas contas e/ou aplicações financeiras de titularidade dos devedores, até o alcance do total da execução, indicado à fl. 222/223. Fixo o prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.056903-9 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JOAO PAULO MACHADO À PARTE AUTORA S/ OFÍCIOS JUNTADOS ÀS FLS. 102/106. (F-13) \r\n\r\nProc. 2005.001.056915-5 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANDRE VARGAS Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO E PROCEDA, EM 05 (CINCO) DIAS A RETIRADA DOS OFÍCIOS QUE ESTÃO ACOSTADOS NA CONTRACAPA DOS AUTOS. CABE RESSALTAR QUE JÁ HAVIA AVISO NO SISTEMA PARA RETIRADA DOS OFÍCIOS DESDE 20/12/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.100764-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X TRANSPORTES RODROVIARIOS GIOVANELLA LTDA Despacho:Redesigno audiência de conciliação (art. 27, do CPC) para o dia 08/05/07, às 13:30h. Expeça-se nova carta precatória para citação e intimação do réu devendo o autor retirá-la em 15 dias após sua disponibilização pelo cartório e comprovar sua distribuição em 5 dias após sua retirada. \r\n\r\nProc. 2006.001.119606-3 - SANDRO RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de valor equivalente a 30,97 salários mínimos vigentes em 05/06/90, ou seja, Cr$ 127.187,05, corrigidos monetariamente a partir de 05/06/90 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação.... \r\n\r\nProc. 2007.001.019708-7 - JARBAS FRANCISCO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X MILLENNIUM BLINDS E COMPONENTES LTDA Despacho:Junte aos autos o contrato de prestação de serviços realizado entre as partes, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.029067-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COUNTRY RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X I I A S A Despacho:1 - Emende-se a inicial, atribuindo-se o correto valor à causa, conforme certidão de fl. 08. 2 - Venham os documentos necessários à propositura de ação: cópia da certidão do RGI do imóvel, ata de assembléia que elegeu o síndico e bem como a que informa o valor do condomínio a ser pago pelas unidades. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.056492-4 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058), Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677), Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151) Despacho:Sendo assim, oficie-se ao BACEN para que informe as instituições financeiras providencie o desbloqueio das contas de titularidade do primeiro executado, exceção feita aquela mantida perante à Caixa Econômica Federal, objeto da referida transação realizada. Oficie-se, também, à CEF para que promova a transferência dos valores depositados em favor de conta judicial em nome deste Juízo junto ao Banco do Brasil, permitindo-se, dessa forma, posterior a satisfação do crédito contemplado no acordo. Ultimadas tais determinações pelo Cartório, cumpra-se a parte final de fls. 1252, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento da apelação interposta pelo segundo executado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.016223-1 - MANOEL LEONEL BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Venha a comprovação do acordo firmado entre as partes, bem como o extrato da conta corrente a fim de ser verificado o desconto realizado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.036017-9 (18064) - ESPÓLIO DE HERCULANO DA CRUZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIO LARA PERES (RJ-081215), Dr(a). SORAIA GUIMARÃES DE SOUZA (RJ-072790), Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITÓRIA CORREIA (RJ-025121) Decisão:...Dessa forma, com o objetivo de evitar futura alegação de nulidade do feito, dou por corretos os cálculos apresentados, nos termos do art. 475-D, parágrafo único, do CPC. Outrossim, intime-se o devedor, por DO, para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exeqüente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.047838-1 - VALDENISE DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Esclareça a parte autora a razão de não ter comparecido ao exame pericial ressaltando-se que por duas vezes a realização da prova restou frustrada prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.109844-2 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.126135-3 - ANA CAROLINA FERREIRA LYRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X BANCO ITAU CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.130638-2 - AFONSO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Providencie o arrematante o pagamento dos valores apontados às fls. 369/373, devidos a título de taxa de incêndio, com vistas à quitação de todas as obrigações contraídas pelo imóvel frente ao Fisco. Após, apreciarei os requerimentos de fls. 364/366.Traga o exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a expedição do mandado de pagamento e a verificação de eventual saldo remanescente que possa ser revertido em benefício do Juízo da 27ª Vara Cível (fls. 341). Ultimadas todas estas providências, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar as custas processuais devidas, tendo em vista que o benefício da gratuidade de justiça deferido ao executado não atinge os valores anteriores a decisão de fls. 360. \r\n\r\nProc. 2000.001.012030-0 - ESPOLIO DE JADWIGA LEWANDOWSKA SWIRSKI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C)) X GILBERTO GUIMARAES BOUCAS Despacho:Com razão a d. Curadoria Especial quando argumenta com a necessidade de se apurar se o réu ainda ocupa o imóvel, não só para lhe facultar a possibilidade de desocupá-lo voluntariamente, muito embora tenha transcorrido longo tempo desde da data do trânsito em julgado da sentença de fls. 106/107, como também para fixar o termo ad quem dos alugueres e demais encargos devidos para posterior execução da obrigação pecuniária fixada no julgado. Sendo assim, recolhidas as custas processuais, expeça-se mandado de notificação para a desocupação voluntária do imóvel. \r\n\r\nProc. 2000.001.068548-0 - NEWTON CASTANHEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478), Dr(a). ELENCIR SILVA DOS SANTOS (RJ-076340), Dr(a). ADRIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-131911)) X RENATA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-039975), Dr(a). NESTOR HENRIQUE MONTEIRO SILVA (RJ-054986) Despacho:Recolhidas as custas processuais apontadas às fls. 286, no prazo de 05 (cinco) dias, restaure-se a distribuição. Após, intime-se a devedora, por DO, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia apresentada pelo exeqüente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.039038-6 - FASHION MALL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X RONALDO PEIXOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO, SENDO VEDADA VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, UMA VEZ QUE OS AUTOS PERMANECERAM DURANTE CERCA DE 9 MESES EM PODER DO PATRONO, SENDO DEVOLVIDO APENAS POR COBRANÇA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.039634-2 - GORETH FATIMA ROCHA DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (RJ-083445) Decisão:Recebo o agravo para que fique retido nos outros. Mantenho a decisão agravada. Ao agravador para contra-razões. No mesmo prazo, diga sobre os documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.068088-3 - MARIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X EVALDO BARBOSA DA SILVA), Fiador: PIT-POMPÉIA INTERNACIONAL TURISMO Despacho:O locatário deverá ser necessariamente citado para o prosseguimento do feito. Venha pelo autor o seu atual endereço. Os atuais ocupantes, se nenhuma relação guardam com o réu, não têm legitimidade passiva para figurar nesta ação, devendo a posse ser deles reclamada pela via processual adequada. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.105252-1 - ODILON CORDEIRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165)) X WTM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Despacho:Esclareça o autor se o réu entregou o imóvel. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.149100-0 - ESPOLIO DE MOACIR FERNANDES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA NOBRE COUTINHO (RJ-052539)), Inventariante: ANNETE PASSOS FERNANDES) X ANTONIO SARAIVA DA ROCHA JUNIOR À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OJA DE FLS. 81 VERSO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.110891-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X EDMAR DE SOUZA ROSSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:Nomeio, em substituição, o Sr José Douglas Oliveira do Nascimento (MIBA 11550). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075646-2 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X EDINEUZA DE MELO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058) Decisão:Assiste razão à embargante no que concerne aos honorários referentes à execução, eis que o devedor retirou a guia após o seu arbitramento e determinação de citação, conforme se verifica às fls. 194 e 194, verso, sendo devida tal verba. Nesse sentido, convém colacionar o seguinte aresto;Assiste razão à embargante no que concerne aos honorários referentes à execução, eis que o devedor retirou a guia após o seu arbitramento e determinação de citação, conforme se verifica às fls. 194 e 194, verso, sendo devida tal verba. Nesse sentido, convém colacionar o seguinte arresto; Assim, deverão os honorários ser incluídos no cálculo do sr contador. Retornem para novos cálculos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.159088-0 - SANDRA CRISTINA DIAS APOLINÁRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S A (Adv(s). Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C) Despacho:Digam as partes, em 10 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento, bem como se há interesse na realização da audiência de que trata o art. 331, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.101862-3 - JOSE AUGUSTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X CALORIMETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776), Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho:Ao réu para que efetue o recolhimento da diferença das despesas processuais, conforme apurado pelo Contador Judicial, à fl. 128, em dez dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.155217-8 - PEDRO ARGETOJANU (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X JUAN MANUEL NEIRA OVIDEO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OJA DE FLS. 91. \r\n\r\nProc. 2002.001.079526-4 - ANACLETA TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412), Dr(a). TANIA ALICE CASTELLO BRANCO (RJ-072900) Decisão:Chamo o feito à ordem. Verifico que a propriedade do imóvel penhorado à fl. 78 pertence não só aos executados, como também à filha do 1º e 2º executados, como consta da certidão de ônus reais de fls. 73/74, devendo esta ser intimada da penhora realizada, razão pela qual suspendo, por ora, a realização de hasta pública. \r\n\r\nProc. 2002.001.117946-9 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DO BB \r\n\r\nProc. 2004.001.106728-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMBELPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945) Sentença:... Por todo o exposto, com fulcro nos art. 267, III e § 1º c/c 598, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, condenando a instituição financeira exeqüente no pagamento das custas processuais pendentes.Com o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos ao Contador Judicial para o cômputo das despesas processuais, intimando-se o exeqüente, em seguida, para providenciar o recolhimento, caso devidas, advertindo-se acerca da possível aplicação das regras da Lei 3.350/99 e Resolução 15/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109618-4 - MARIA DEL CARMEN QUINTAS MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X OSMAR NEVES RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS DA FUNPERJ E FUNDPERJ NO VALOR R$ 0,61 PARA CADA CONTA . CUSTAS REFERENTES A GRERJ 20011425119. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.150807-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TOZO MARRA (SP-131585), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). PATRICIA CONDORELLI CECILIO (RJ-098543)) X LUAN GRANJA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO Decisão:1 - Fls. 160 - Indefiro, eis que tal hipótese não consta dos termos do art. 791 do CPC. 2 - Ao exequente para informar a existência de outros bens passíveis de penhora, pois conforme consulta, em anexo, a penhora on line realizada em 27/09/2006 bloqueou tão somente o valor de R$ 50,92. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.130344-0 - VANESSA FELIX HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X CTTC RJ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.088194-2 - NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Despacho:Os autos encontram-se paralisados por inércia da parte interessada. Intime-se por D.O. a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 475-J § 5º do CPC, c/c arts. 598 e 267 III, do mesmo diploma e art. 1º , item \"d\" da Resolução 22/2006, ficando desde já advertida de que a partir do término do prazo acima restará firmado o termo a quo para o transcurso da prescrição intercorrente. \r\n\r\nProc. 1999.001.152151-0 - SERGIO HENRIQUE COSME FREITAS (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA A CUMPRIR O DERRADEIRO DESPACHO NOS AUTOS PROLATADO , DEVENDO PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NA FORMA DOS ARTS . 475-J , § 5º CPC, C/C ARTS 598 E 267 , III , DO MESMO DIPLOMA E ART 1°, ITEM \"D\" DA RESOLUÇÃO 22/2006, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA DE QUE A PARTIR DO TERMINO DO PRAZO ACIMA RESTARÁ FIRMADO O TERMO A QUO PARA O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.167309-7 - ROMEYKA SAMARA SALVADOR TAVARES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão:Fls. 617 - Defiro vista dos autos, pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.009469-7 - CLAUDIO NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLY THIEBAUT (RJ-033166), Dr(a). CELIA AMADOR DOS SANTOS (RJ-000721B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLFO DE PAOLI NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando o estabelecido na Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2001.001.020964-6 - MOACYR SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910), Dr(a). ANA LUCIA SANTOS FROTA (RJ-093929)) X ALEX MARTINS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)), Nomeado: GUILHERME RAMALHOTO Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS,NADA SENDO REQUERIDO EM 10 DIAS RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.142228-3 - SIMARA ALVES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). INES TERESINHA MOTTER (RJ-106607)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:1. Defiro a expedição de novos mandados, conforme requerido à folha 625; 2. O cancelamento da inscrição em dívida atida de nome de réu fica condicionado ao compelmento das custas que, consoante certidão de fl. 626, foram recolhidas segundo a tabela de 2006, sendo, portanto, imprescindível a atualização dos valores. À parte ré para providenciá-la, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.153107-4 - UP STAR COMERCIO DE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:Venha planilha atualizada do débito, em 10 dias, eis que aquela de fl. 274 data de outubro de 2006. Após, direi sobre fl. 302 \r\n\r\nProc. 2003.001.025064-0 - JOSE NELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X HSBC BANK BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435), Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito, com inclusão da multa e exclusão dos honorários de execução, já que a devedora, POLIMIX, não foi citada em execução e sim intimada na forma do art. 475 - J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.130286-5 - GUARACIABA BARBOSA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE (RJ-122172) Decisão:1. Defiro a penhora em dinheiro. Oficie-se ao Bacen para que efetue o bloqueio do numerário existente nas contas e/ou aplicações financeiras de titularidade do executado, até alcançar o total da execução indicado a fl. 285. Fixo o prazo de 10 dias para resposta; 2. Após ao perito sobre o pedido de parcelamento de seus honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.130286-5 - GUARACIABA BARBOSA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE (RJ-122172) Decisão:Junte-se. A ré poderia evitar a penhora de dinheiro cumprindo espontaneamente o julgado ou indicando outro bem à penhora, porém, não o fez. Desse modo, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.148832-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223), Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061)) X REGINA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE CHEVITARESE COUTO DE ASSIS (RJ-106789), Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330) Despacho:Diga o credor, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.050799-8 - MARCOS ANTONIO VIANA CANEDO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito, conforme determinado à fl. 237, indicando o débito remanescente. Após, direi sobre fls. 240/241. \r\n\r\nProc. 2005.001.032914-4 - GERMANO ANTONIO MAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-092131)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Os autos encontram-se paralisados por inércia da parte interessada, eis que não foi cumprido o despacho de fl. 143. Intime-se por D.O. a parte ré para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 475-J § 5º do CPC, c/c arts. 598 e 267 III, do mesmo diploma e art. 1º , item \"d\" da Resolução 22/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.135343-9 - GERALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a excluir o apontamento em nome do autor relativo ao contrato nº 0001820278034-8 do SERASA e SPC, tornando a antecipação de tutela em tutela definitiva, bem como ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), contados da data de inscrição do nome do autor no SERASA (06/07/2005) por se tratar de responsabilidade extracontratual. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.025211-3 - FLAVIO HENRIQUE BRAGANCA DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X DARCI MARROSO CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE (RJ-121084), Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela denunciada... afasto a preliminar de inépcia da inicial ...dou o feito por SANEADO...Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 397 do CPC. Defiro, ainda, a produção de prova oral, consubstancida no depoimento pessoal das partes e na oitiva da única testemunha arrolada na inicial, devendo se destacar a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Designo ACIJ para o próximo 04/06/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.158584-6 - ELIZIANE CAETANO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.001.027873-7 - MARCELO ROSAS LOBATO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362)) X ANACONT ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR E OUTROS Despacho:Venha a comprovação de hipossuficiência: cópia de declaração de IR do último exercicio ou de isento, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.089223-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISAMAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253)) X AMAURI MACHADO POSSAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUILERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA (RJ-002287A) Decisão:Conheço aos embargos, para rejeitá-los , eis que ausentes as hipóteses do art. 535, do CPC a ensejar seu acolhimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.037303-0 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X BENJAMIN MACIEL MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507), Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) Despacho:Diante da informação prestada pela serventia, determino o arquivamento definitivo dos autos, eis que já consta baixa, sendo as partes advertidas de que poderão requerer, além do desarquivamento, a restauração da distribuição, o que não importará em despesas adicionais àquelas relativas ao desarquivamento. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.092231-4 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X RAIMUNDO GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) Despacho:Conforme se evidencia dos autos, o credor não diligenciou o cumprimento do último despacho proferido (fls. 117), na medida em que não retirou em cartório o ofício dirigido à SRF, com o objetivo de apurar a existência de bens em nome do executado, estando o feito paralisado por mais 30 (trinta) dias. Sendo assim, intime-se, pessoalmente, o exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, a teor do art. 267, § 1º c/c 598 do CPC, observando a providência acima especificada. \r\n\r\nProc. 2001.001.020532-0 - DIRECAO FINANCIAMENTO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X MILA CABELEIREIROS LTDA ME E OUTROS Despacho:Considerando o acordo entabulado entre as partes (fls. 201/202) depende do pagamento de diversas prestações mensais, bem como a norma contida no art. 265, § 3º, do CPC, esclareçam as partes se pretendem a homologação do acordo por sentença, sendo impossível a suspensão do processo por mais de 06 meses. \r\n\r\nProc. 2004.001.130928-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROBSON DE ABREU (RJ-142468)) X C R N VITORIA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481), Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Despacho:Considerando a informação prestada pelo credor às fls. 154, dando conta que o devedor cumpriu voluntariamente a obrigação reconhecida no julgado no prazo legal, além do fato de não haver pendência de recolhimento de custas processuais no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.022296-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Tendo em vista o tempo decorrido da informação de fl. 667 verso, informem as partes se houve julgamento do agravo de instrumento interposto no STJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.001018-0 - SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464)) X ESPOLIO DE JACINTHA LAURINDO GOUVEA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492) À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO RESPOSTA DA SERASA (FLS. 222). \r\n\r\nProc. 2005.001.127884-3 - LUCIO EDUARDO DOS SANTOS WASSILIEFF CECCHI (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado, para contra-razões. Após, subem ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.157652-3 - TILDA CORDEIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X GILDA CRUZ DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.126704-6 - RICARDO CURVELLO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A)) X EUGENIA RODRIGUES DA CRUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021153), Dr(a). ALEXANDRE SOARES DA SILVA (RJ-081388) ÀS PARTES SOBRE O RETORNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 826166 DO STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.148132-4 - AUGUSTO CEZAR DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659)) X OLGA LUIZA FAGGIANI MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094), Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Decisão:Assim, DETERMINO a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do art. 633, do CPC, a serem apuradas por arbitramento, caso o exeqüente queira aguardar a execução das perdas e danos para realizá-las; ou por artigos, caso queira realizar à sua custa, na forma do art. 475-E, do CPC. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, fazendo-se constar as autorizações de praxe.Venham as custas pelo autor em 10 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.001.137501-0 (12571) - COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ INÁCIO DE MORAIS (SP-207129), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382)) X NACIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445), Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Sentença:... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora com fulcro no art. 269, I, do CPC e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa a favor da ré em relação à ação original. Condeno a denunciante ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa a favor da denunciada em relação à denunciação da lide. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.001.101678-9 (13620) - KATIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X PAULO CESAR MORAIS Despacho:AO AUTOR PARA QUE , EM 05 (CINCO) DIAS INFORME O ATUAL ANDAMENTO DA PRECATÓRIA DE N. 2006.054011796-2, DISTRIBUÍDA PARA 1a. VARA CÍVEL DA COM. DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nProc. 2003.001.104355-0 - JARINA SOUZA FELIX (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:1.Lavre-se termo de penhora das quantias de fls. 296 e 298. Oficie-se ao BB, comunicando-se. 2. Defiro, a penhora em dinheiro... Lavrado o auto, retorne para as demais determinações cabíveis venham as custas para a diligência pelo credro em 10 dias, salvo se beneficiário de JG. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.013554-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X ESPÓLIO DE MESSIAS VARELA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513) Decisão:Aguarde-se o decurso do prazo de 6 meses estabelecidos no parágrafo 5° do art. 475-J, do CPC, a findar em 19/06/2007. Caso não haja manifestação, remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.095000-2 - LIANA RODRIGUES DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO DE 07/07/06 DE N 200600774828 QUE SE ENCONTRA EXTRAVIADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.010762-9 - EDSON PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Diante da quitação manifestada pela parte autora, defiro o levantamento da quantia depositada, em benefício: do patrono, na quantia atinente aos honorários, especificanda à fl. 55, item \"2\"; das partes autoras, no percentual de 50% do valor restante e/ou seu patrono, indicado a fl. 91, desde que o mesmo tenha poderes para receber. Após, diante da certidão de fl. 86, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.166246-4 - MARINEIDE DAMASCENO SOTERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:...dou o feito por SANEADO...INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6o, VIII, do CDC... Determino a produção de prova pericial médica... expeça-se ofício à Divisão de Perícias Judiciais...Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 397 do CPC.Expeça-se ofício à 17ª Delegacia de Polícia para que remeta a este Juízo cópia do inquérito policial instaurado em decorrência dos fatos da causa. Defiro, ainda, a realização da prova oral requerida pelas partes, designando a ACIJ oportunamente. Intimem-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.001.032767-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X CLAUDIO MALAFAIA TORRES E OUTROS Despacho:Ao autor sobre o mandado juntado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.093109-0 - TERMINAS JACUBOWSKY LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:À parte autora para cumprir em 10 dias a parte final de fl. 21, observando-se a certidão de fl.224. \r\n\r\nProc. 2006.001.097324-2 - FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO FILHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré... dou o feito por SANEADO... Determino a produção de prova pericial a fim de que seja apurada a efetiva quantia devida pelo autor, considerando o valor das parcelas dispostas no contrato, excluída a capitalização de juros em período inferior a um ano e aplicada a multa de mora de 2% e aplicados juros moratórios de 1% ao mês ou cobrando-se tão-somente o valor da comissão de permanência sem incidência de juros moratórios, multa e correção monetária...expeça-se ofício à Divisão de Perícias Judiciais a fim de que seja indicado perito contábil para atuar no presente feito...Venham os quesitos e indicação de assistente técnico em 05 dias...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144092-2 - FATIMA MARIA FARIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO ITAU CARTOES S A Despacho:Venha o recolhimento das custas processuais no derradeiro prazo de quarnta e oito horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 2002.001.150774-6 - MARIA DO ROSARIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816) Decisão:Inexistem preliminares a serem apreciadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 397 do CPC. Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré a fim de apurar o real valor do imóvel. Nomeio como perito o Sr. Maria do Carmo de Amorim Lima. Tels: 2656-0789/ 9364-7723. Venham os quesitos e indicação de assistente técnico em 5 dias. Após a vinda dos quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estipular seus honorários , intimando-se as partes em seguida à sua manifestação. \r\n\r\nId: 165485"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nJuiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES - RJ085110 \r\n\r\n2002.001.116689-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n2005.001.123342-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n2004.001.121025-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n1997.001.127780-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nAIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA - RJ064055 \r\n\r\n2004.001.148133-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nMONICA SALES CABRAL - RJ122359 \r\n\r\n2006.001.014492-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nJORGE JOSÉ MOREIRA - RJ105691 \r\n\r\n1998.001.189795-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS - RJ100278 \r\n\r\n2006.001.070656-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nVANILDO JOSÉ DA COSTA JUNIOR - RJ106780 \r\n\r\n2000.001.035726-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nADRIANA ROCHA DE OLIVEIRA - RJ112571 \r\n\r\n2005.001.092572-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA - RJ121506 \r\n\r\n2005.001.134814-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nFABIANA SENNA LAGE - RJ136774 \r\n\r\n2000.001.042390-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.016274-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\n2004.001.034403-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nLEANDRO SÁ AMARAL - RJ131699E \r\n\r\n2000.001.063077-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nMARLUCIA ANDRESSA ALVES TORRES - RJ132587E \r\n\r\n1992.001.113427-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n2002.001.081600-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nFABIO VAZ MOREIRA - RJ140010E \r\n\r\n1999.001.080442-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nCLAUDIO NEVES TEIXEIRA - RJ143109E \r\n\r\n1996.001.130776-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nMARCOS LOPES HELENO - RJ144195E \r\n\r\n2004.001.051792-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2005.001.043117-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2006.001.148948-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\n2007.001.006210-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nANA KARINA PIMENTA COSTA - RJ146528E \r\n\r\n2002.001.048318-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nELISA DE PAULA PINHEIRO - RJ152260E \r\n\r\n1997.001.151367-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nDIEGO SILVA RAMOS LOPES - RJ151168E \r\n\r\n2001.001.024988-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nCLERISTON FELIX DE SOUZA - SP239594 \r\n\r\n1999.001.090032-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA - RJ152558E \r\n\r\n2006.001.161064-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS NOGUEIRA - RJ157002E \r\n\r\n2005.001.075263-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nId: 165486"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.003614-2 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X MARCELO FLAVIO DE PAULA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168) Decisão:Intime-se o devedor, através do D.O., para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia daquele, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P6. \r\n\r\nProc. 2005.001.151058-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO PEREIRA CANCELA (SP-211545)) X SERGIO SANSAO AO AUTOR PARA REGULARIZAR O SUBSTABELECIMENTO JUNTO ÀS FLS.38, HAJA VISTA QUE O PETICIONANTE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NESTES AUTOS.( P 01) \r\n\r\nProc. 2006.001.030966-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ALFREDO ALVES Decisão:1.Deixe de receber a apelação, a par de sua intempestividade. 2.Certfique-se o trânsito em julgado. 3.Ao autor. / P6. \r\n\r\nProc. 2007.001.026450-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT ANDRADE Despacho:À parte autora para que efetue o regular recolhimento das custas/taxas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.027849-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DANIEL SENA CUNHA Despacho:À parte autora para que efetue o regular recolhimento das custas/taxas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. / P1. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.046907-6 (19673) - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X SAO JORGE REPAROS E CONSERVACOES NAVAIS LTDA Despacho:Fls.567: Intime-se a devedora da penhora. No mais, aguarde-se. / P4. \r\n\r\nProc. 1998.001.102067-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)), Interessado: BANCO NACIONAL S/A EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X PAULO CESAR MESQUITA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.431/434.( P 06) \r\n\r\nProc. 2002.001.017037-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X ANA BEATRIZ FERREIRA DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) Despacho:Fls.259: Noticiado o cumprimento do acordo, voltem. / P1. \r\n\r\nProc. 2002.001.024457-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLATINA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X PAULO CESAR RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MIKALUCKIS (RJ-090714), Dr(a). ALINE DALSGAARD DE NIEMEYER (RJ-098040) Despacho:Fls.248/253: À vista do tempo decorrido, esclareça o credor se o acordo foi integralmente cumprido. / P1. \r\n\r\nProc. 2003.001.153847-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES IRMAOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)), Síndico: JOSÉ GOMES ALVES) X ROSA MARIA SIGNORELLI RUBANO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIGNORELLI RUBANO DE FIGUEIREDO (RJ-083977) Sentença:... Às fls.328 e ss ... a ré quitou seu débito ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... Transitada em julgado e satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas ex lege. / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.053312-6 - MARLY MARIA DE OLIVEIRA AQUINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO ... APELAÇÃO ... DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. ... / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.075470-2 - ECE EMN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X FRANCISCO XAVIER CUSSEN COSENTINO (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 17/05/07, ÀS 14:15 H. I. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.111869-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO DA SILVA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MARIO CELSO DA GAMA LIMA (RJ-009751)) X MARLENE DAHORA CORREIA E OUTRO Despacho:Diante da petição de fls.45/46, redesigno a presente audiência para o dia 17/05/07, às 14:00 h. Cite-se e intimem-se ... / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.115935-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X PAULO CESAR PINTO DA FONSECA Decisão:Intime-se o devedor, através do D.O., para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia daquele, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.129589-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORSAN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X RENATO BURLAMAQUI LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850) Despacho:Esclareça a ré quanto a pertinência da prova oral requerida, bem como os pontos controvertidos que com ela pretenda dirimir. / P8. \r\n\r\nProc. 2006.001.134406-4 - CLAUDEMIR DO BONFIM MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Justifique a parte ré a prova oral requerida. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.155172-0 - MARIA ARLETE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, para condenar a empresa ré ao pagamento referente ao seguro, no valor certo de R$ 14.000,00 .... Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor desta condenação ... / P2. \r\n\r\nProc. 2007.001.025583-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PENSÃO GOMIDE LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 17/05/07 ÀS15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE . / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.027201-2 - MARIA BEATRIZ CERQUEIRA PARANHOS TUTON (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989)) X CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA DA SILVA Despacho:À parte autora para que efetue o regular recolhimento das custas/taxas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. / P1. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.025755-2 - AHEAD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAYA DE SOUZA NEVES (RJ-057458)) X NORMA FERNANDES GELIO Despacho:Expeça-se a competente guia. Efetivado o depósito, cite-se. Cumpra-se. / P1. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.136085-3 - ISAAC SEBI COHEN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Fls.173: Indique o autor o valor atualizado do que lhe é devido à título de sucumbência. / P1. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1990.001.078983-7 (13335) - ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO VIEIRA LIMA (RJ-003165), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X OSCAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). GASTAO MERTENS FILHO (RJ-019774), Dr(a). JULIO DA ROCHA ALMEIDA (RJ-006097), Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626), Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). JULIANA FOCH (RJ-120585) Despacho:Fls.1685: Cumpra a advogada do réu o disposto no art.45 do CPC, adunando ciência expressa do outorgante. / P8. \r\n\r\nProc. 2004.001.084175-8 - JAQUES NIRENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Este Juízo adota penhora \"on-line\" excepcionalmente e após o prévio esgotamento dos meios razoáveis de localização de bens passíveis de constrição judicial ... requeira o credor o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. / P7. \r\n\r\nProc. 2005.001.160727-9 - CARLA VERONICA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X MG ADMINISTRACAO DE CONSORCIO LTDA Despacho:Decreto a revelia da ré par que produze os efeitos legais, conforme o art.319 do CPC. Diga a parte autora se pretende produzir provas. / P2. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.100229-0 - EURYDICE GERMANO MARQUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:Face o teor da certidão supra, restitua-se o prazo legal ao peticionário de fls.85. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.102335-0 - CESAR ALBERTO PRYZBYLSKI LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS EDRA (RJ-023089)) X RICARDO DA COSTA MENDONCA Decisão:Fls.86/91: Expeça-se Mandado de Despejo. / P6. \r\n\r\nProc. 2007.001.027113-5 - ESPÓLIO DE JOAQUIM BENTO SAMPAIO DE MELLO LEITÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X LUZINETE PERIN Despacho:À parte autora para que efetue o regular recolhimento das custas/taxas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. / P1. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.075809-0 - SALF MINERIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMAR SEYDEL LYRIO (SC-003666)) X LINO SANTOS DE SEABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314) AO AUTOR-EMBARGADO SOBRE CERTIDÃO DE FLS.81.( P 01) \r\n\r\nProc. 2004.001.067923-2 - LG ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227), Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612)) X HOLCIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. / P4. \r\n\r\nProc. 2005.001.050095-7 - MARIA DE LOURDES CUNHA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA RODRIGUES Decisão:1.Fls.80vo.: Expeça-se Mandado de Intimação pessoal da embargada para pagamento do débito apontado pela C.E. nos exatos termos do requerido. 2.Fls.81: Indefiro, por ser o requeretne pessoa estranha à lide. / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.058686-6 - NATASHA PRODUCOES E DISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X ROSANA FIENGO (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência. / P7. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.112128-2 - SUELI LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BEATRIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) Sentença:.... REJEITO OS EMBARGOS APRESENTADOS E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... / P4. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.028843-0 - FAROL DA FREI CANECA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA (RJ-073797)) X ANGELO FERREIRA DURAES (Adv(s). Dr(a). MONICA PINHEIRO DOS SANTOS DE FARIA (RJ-043799), Dr(a). MARIA JOSÉ DE LACERDA (RJ-090242), Dr(a). MIGUEL PINAUD (RJ-079593) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se, uma vez que há custas recolhidas. / P7. \r\n\r\nProc. 2005.001.157340-3 - HENRIQUE ANTONIO MEYER (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X YARID LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HILMA COELHO VAN LEUVEN (RJ-032720) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. / P6. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.000734-0 - MUNDUS ESTRUTURAS TUBULARES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384)) X JOAO VICENTE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572) Despacho:Recolham-se as custas de baixa. P7 \r\n\r\nProc. 2002.001.001045-5 - SAO JORGE REPAROS E CONSERVACOES NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069) Decisão:1.Chamo o feito à ordem. Intime-se a embargante sucumbente, na pessoa de seu representante legal, por OJA, a pagar o valor do débito apontado em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos moldes do art.475-J do CPC. 2.Fls.448/450: Indefiro o requerido, posto que a evedora ainda não foi intimada na forma do art.475-J do CPC face à renúnica de seus patronos. / P4. \r\n\r\nProc. 2004.001.002918-3 - INDUSTRIAS SILVA PEDROSA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964), Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Intime-se o Sr.Perito para que inicie seus trabalhos, intimando-se ainda a parte responsável por seus honorários. / P5. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.065921-4 - SUPORTE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X CIRCO ACESSORIA ARTISTICA De acordo com a Portaria do Juizo: \"Ao exequente sobre o ofício\". (P5) \r\n\r\nProc. 2000.001.056507-2 - MARIA DE LOURDES CUNHA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA RODRIGUES Despacho:Fls.244: Esclareça-se, posto que o requerente é parte estranha à ação. / P3. \r\n\r\nProc. 2007.001.026606-1 - CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). MONICA AMORIM COELHO DE SOUZA (RJ-140832)) X DE PAULA PAOLO COMÉRCIO DE COUROS LTDA E OUTRO Despacho:À parte autora para que efetue o regular recolhimento das custas/taxas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.027969-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X GERALDO DE OLIVEIRA Decisão:Cite-se em execução. / P2. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.109658-5A - ANGELA MARIA LOURES DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X JOAO CARLOS ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (RJ-128570) Despacho:À impugnante sobre o acrescido. / P6. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.026968-2 - RENATO RABELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1.A fim de apreciar o pedido de J.G., traga a parte autora as 3 últimas declarações de renda. 2.Venham as 3 últimas contas de energia elétrica devidamente pagas. / P1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.127664-8 - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863), Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Decisão:Fls.1755/1757: 1.Expeça-se Mandado de Pagamento, como requerido. 2.Indefiro penhora \"on-line\", por ora. 3.Ao contador, como requerido. / P5. \r\n\r\nProc. 1997.001.131651-0 - OTAVIO CORREA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:Fls.750/754: Ante o noticiado, esclareça o autor se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. / P3. \r\n\r\nProc. 1999.001.027605-2 - CREUSA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO VISA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Intime-se o patrono do agravante, através do D.O., para esclarecer o Juízo do andamento do A.I. / P6. \r\n\r\nProc. 1999.001.109965-4 - MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). LUCIANA FERNANDES SCHETTINI CARDOSO (RJ-100651)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls.1331: Venha certidão do R.G.I. / P2. \r\n\r\nProc. 2001.001.072708-6 - BICHOS COISA E TAL COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA (RJ-080707)) X INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO SAO BENEDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA PONCHIROLLI (SP-058961) Diga o exequente sobre o atual andamento da deprecada até em 5 (cinco) dias. P7 \r\n\r\nProc. 2003.001.027176-9 - VANESSA FONTENELLE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença:... Às fls.208 ... juntada da guia ... quitada ... Às fls.226, a autora concorda com o valor depositado, requerendo ... levantamento quantia depositada ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... Transitada em julgado e satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se ... Custas ex lege. / P6. \r\n\r\nProc. 2003.001.077992-3 - GUSTAVO SARGEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:Converto o julgamento em diligência a fim e que sejam remetidos com urgência ofícios ao SPC e ao SERASA informando sobre histório de negativações em nome do autor. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.120708-0 - VILLA REGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:À credora. / P1. \r\n\r\nProc. 2004.001.051330-5 - ANTONIO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS (RJ-079025)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... Verifica-se falta de interesse processual no presente feito ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... Sem custas... Dê-se baixa e arquivem-se. / P6. \r\n\r\nProc. 2004.001.102151-9 - CLARA BASTOS MARQUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X BROSTEIN DIAGNOSTICOS DA AMERICA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). RODOLPHO LOURENÇO DO RIO (RJ-121226) Despacho:Face o teor da certidão supra, e no intuito do regular prosseguimento do feito, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que constitua novo patrono, no prazo de 48 horas. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.001917-0 - MAFALDA ANDRADE PELOSI (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)) X VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA E OUTRO Despacho:Esclareça a autora se pretende a desistência da ação em face da 1a. ré. / P6. \r\n\r\nProc. 2006.001.095785-6 - JOAO RICARDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X CLARO S A BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 23/05/07, ÀS 14:15 H. I. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.112591-3 - ANA MARIA BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.... / P2. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.133548-7 - EDSON DIOGO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123)) X ADALGISA HYODO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Despacho:A execução continua em aberto, venha planilha atualizada de débito e CPF dos devedores para bloqueio \"on-line\". / P1. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078858-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X CHOPERIA RESTAURANTE KILO GULA LTDA E OUTRO Decisão:Fls.39: Defiro a expedição de ofício tão-somente à Receita Federal, autorizando à autora a retirá-los e encaminhá-los em mão. / P2. \r\n\r\nProc. 2003.001.055993-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X JORANS BIJOUTERIAS LTDA ME Despacho:Fls.44: Defiro, pelo prazo de 30 dias. / P2. \r\n\r\nProc. 2007.001.025564-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ACTION INSTITUTO DE LÍNGUAS LTDA E OUTRO Decisão:Expeça-se o competente Mandado de Pagamento. Cite-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.027402-1 - JOSÉ DE ALENCAR FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MILENA ACIOLI SQUIOVANE Despacho:A fim de apreciar o pedido de J.G., traga a parte autora as 3 últimas declarações de renda completas, e, se isento, somente a última. / P1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.042376-8 - ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Diga o autor se ainda tem interesse no feito no prazo de 5 dias, valendo o silênico como concordância com a extição da execução. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.130008-5 - LUIS ANTONIO FERNANDES BERNARDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO SA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943) Decisão:Fls.113/150: 1.Retifique-se o pólo passivo, conforme fls.115. 2.À parte autora sobre o acrescido. / P6. \r\n\r\nProc. 2007.001.029843-8 - WALMIR CAPPOLA X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:... DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE FORMA PARCIAL, determinar a cobertura do plano de saúde das despesas para colocação do stent, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Expeça-se Mandado de Intimação para o cumprimento desta medida, aproveitando o mesmo para citar a ré para contestar o pedido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.026507-0 - JOEL PAULO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho:A fim de apreciar o pedido de J.G., traga a parte autora as 3 últimas declarações de renda completas, e, se isento, somente a última. / P1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.143979-9 - CARMEN THEREZINHA SOLBIATI MAYRINK VEIGA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Despacho:Requeira o credor o que for cabível para o início da liquidação do julgado, sob pena de arquivamento. / P3. \r\n\r\nProc. 2002.001.148027-3 - ROSANA FIENGO (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733)) X NATASHA PRODUCOES E DISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA MARIA DE ALBUQUERQUE ALBERNAZ CRESPO (RJ-063593), Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495) Despacho:À parte para encaminhar o ofício expedido em 48 h, sob pena de perda da prova. / P7. \r\n\r\nProc. 2002.001.159594-5 - JORGE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABILIO FORSTER DA COSTA (RJ-016327), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064) Decisão: DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 30/05/07, ÀS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE TODOS, ESPECIALMENTE AS TESTEMUNHAS TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.108069-1 - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X EDMUNDO DOS SANTOS FILHO E OUTRO Despacho:... Decreto a revelia da 2a. ré, citada por hora certa. 3.À Curadoria Especial. No mais, aguarde-se. / P1. \r\n\r\nProc. 2007.001.027789-7 - CRISTIANE DA CUNHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO J.G. À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 17/05/07, ÀS 14:45 HORAS. / P1. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.006838-5 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão:Intime-se o devedor, através do D.O., para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia daquele, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P6. \r\n\r\nProc. 2006.001.072499-0 - SUPPORTCOMM S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X CURUPIRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) Decisão:1.Mantenho as perícias designadas privilegiando o princípio da ampla defesa. 2.Venham quesitos. / P4. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.066328-1 - CARMELITA CORREA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSE DIMAS MARCONDES (RJ-085179)) X EXPRESSO SAO JORGE (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GATTO (RJ-090865) Despacho:Tendo em vista tratar-se a parte autora de beneficiária de J.G. (sentença de fls.68/69), dê-se baixa e arquivem-se. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.034238-2 - ARLINDO JOSE LELIS GARRAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, VALENDO O SILÊNCIO COMO CAUSA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.041162-8 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:J. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS (R$ 2.600,00). (P 02) \r\n\r\nProc. 2007.001.027142-1 - MAURINA FIDELIS SAPUCAIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 17/05/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE ... / P1. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.036490-7 - JESSE MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:1.Diante das declarações de renda de fls.... Defiro a J.G. requerida pelo autor. 2.Designo A.C. ... para o dia 24/05/07, às 14:00 h. / P7. \r\n\r\nId: 165489"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.132696-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRIANO VIEIRA DA SILVA Sentença:Republicação: Trata-se de ação de busca e apreensão entre as partes acima descritas. Petição do autor às fls. 51, onde comunica ao Juízo que houve o pagamento espontâneo do débito. É o breve relatório. Decido. Considerando que o débito foi quitado pelo réu, em que pese, até a presente data, não ter ocorrido sua citação válida, não há qualquer motivo para que a demanda continue seu trâmite, em razão da perda do objeto. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fulcro no inciso VI, art. 267 do CPC. Custas remanescentes pelo autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.140476-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JOSE CARLOS COELHO BARROS Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE FLS.38 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.020949-1 - UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X LGW ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.024105-2 - ANTONIO LESSA REIS X ESPÓLIO DE FAUSTO AMERICO DOS SANTOS JOTTA E OUTROS, Cessionário: ITAMAR MOREIRA PEREIRA Despacho:DE-SE BAIXA, DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.116414-6 - AUTO POSTO ATERRO DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS (RJ-069144)) X TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO NO A.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.101127-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CLÉA QUINTAS DA SILVEIRA Ao exeqüente para fornecer cópia da planilha atualizada (fls. 184/185) para instruir o mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.030684-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANO PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA DAS NEVES FERNANDES DE SOUSA Sentença:CONSIDERANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS.78, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO INCISO I, ART. 794 DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.029737-6 - NILCEA VELASCO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Compulsando os autos para a prolação de sentença, verifica o Juízo a falta de documento necessário para o deslinde da presente controvérsia. Assim, determino que a autora traga aos autos cópia do RO do acidente descrito na petição inicial no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.094926-4 - GENECI BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU, EIS QUE AMBAS SE REFEREM AO MERITO, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS. PARTES LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, NA FORMA REQUERIDA PELO AUTOR. NOMEIO COMO PERITO DO JUIZO O DR. DELANE BORGES, TEL. 2288-2219, QUE DEVERÃO SER CONVIDADO A INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO E ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS. ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 10 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE O RÉU DEVERÁ APRESENTAR SEUS QUESITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109915-0 - MARIA JOSE PEREIRA FRANCISCO SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.141028-0 - JANIRA MARQUES DA SALINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751) Sentença:Republicação: ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 11.784,50 (onze mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), relativo à diferença do seguro obrigatório DPVAT, acrescido de juros legais e correção monetária a partir da citação. Custas e honorários pro rata, considerando a sucumbência recíproca. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.031778-0 - NAZARETH DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO J. G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 11/07/07 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.032691-4 - FRANCISCO SOARES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 11/07/07 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.033018-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EVEREST (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JUSTINO SOARES DA SILVA FILHO E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 18/07/07 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.081922-6 - REGINA CELIA COTECCHIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 15 DIAS, CONFORME O ART. 415 J DO CPC.( DIVIDA R$ 9.670,82) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.050113-6 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CLEBER BATISTA MICHELLI FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.087679-1 - MARILIA VAZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA GAIO (RJ-051599)) X JOAO CUSTODIO DE BARROS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF (RJ-046906), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Decisão:RECEBO A PETIÇÃO DE FLS.467/470 COM DOCUMENTOS ATÉ FLS.505 COMO SIMPLES PETIÇÃO E NÃO COMO EMBARGOS, UMA VEZ QUE O PETICIONANTE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO EM TRÂMITE, QUE POSSUI COMO EXECUTADOS APENAS OS FIADORES ( FLS.71). À EXEQUENTE P/QUE TOME CIÊNCIA DAS FLS.467/470. EXPEÇA-SE OFÍCIO DE DESBLOQUEIO DA CONTAS DO SR. JOÃO CUSTÓDIO DE BARROS FILHO E SOLICITANDO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES SOBRE OS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133755-7 - OLINDA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895)) X LUCIANY FARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO TENUTO (RJ-033543) Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.031796-6 - SERGIO AGAPITO LIRES RIAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE JUDICAEL CLEVELARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre os ofícios de fls. 245 e 247. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.027153-9 (18459) - ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X ROGERIO MAGALHAES MARQUES Aos interessados sobre os ofícios de fls. 113/114 e 116/117. \r\n\r\nProc. 2001.001.144269-5 - LECY CAVALCANTE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813)) X MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SEU REQUERIMENTO, CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO JÁ FOI CITADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055876-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ANDREIA SILVA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Republicação: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima descritas. Ocorre que, conforme petição de fls. 54/55, as partes celebraram acordo, pondo fim à controvérsia constante dos autos, acordo este devidamente homologado em fls. 56. Petição do exeqüente em fls. 58, que comunica ao Juízo o integral cumprimento do acordo. É o breve relatório. Decido. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso II, art. 794 do Código de Processo Civil. Custas e honorários pro rata, observando-se que a executada está abrigada pela gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.008099-0 - JUAREZ CHAVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-098546)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.076163-9 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o réu pague ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da sentença. Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, pelo réu. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117244-7 - CHARLES COUTO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao exeqüente se o depósito de fls. 92 quita o débito. \r\n\r\nProc. 2007.001.020034-7 - LÍGIA DE PAULA BRUNO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE TEMPESTIVOS, CONSIDERANDO A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O PROTOCOLO DA PETIÇÃO. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO HAVER NA SENTENÇA EMBARGADA QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDE A EMBARGANTE A REFORMA DA SENTENÇA O QUE DEVERÃO SER POSTULADO PELA VIA ADEQUADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.100184-5 - TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544), Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605)) X ARMANI TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WELITON ROGER ALTOE (ES-007070) Decisão:INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO À LIDE REQUERIDA PELO RÉU, EIS QUE, EM QUE PESE O ART. 280 DO CPC PERMITIR INTERVENÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO, O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE VINCULO COM A SEGURADORA MENCIONADA EM FLS.172. PARTES LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS, PRESENTES OS REQUISITOS PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NO FEITO, BEM COMO PARA O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESIGNO AIJ PARA O DIA 12/06/07, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS E O AUTOR, ESTE PARA DEPOIMENTO PESSOAL, APÓS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.004473-5 - VERA LUCIA LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742)) X PORCELANORTE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.141933-7 - DALVIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA (RJ-119880)) X TELEMAR TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:COMPULSANDO OS AUTOS PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA VERIFICA O JUIZO QUE AS PARTES NÃO SE MANIFESTARAM SOBRE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. PORTANTO, DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AC, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2007.001.032548-0 - GLAUCO GANCINÉ ESTURILIO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BINHARA ESTURILIO (PR-015910), Dr(a). REGIANE BINHARA ESTURILIO (PR-027100)) X PETROBRÁS TRANSPORTE S A TRANSPETRO Despacho:VENHA CÓPIA DA SENTENÇA PROLATADA NO FEITO DA 25ª V.CIVEL. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.036322-4 - MARILENA PERRONI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Traga a autora comprovante do pagamento das faturas durante o período em que loca o imóvel. Defirop pz p/ juntada da procuração. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.167928-2 - JEANNETTE MAINENTE (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ITAPAGIPE COM E PARTICIPAÇÕES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.047857-7 - ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.078218-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) Despacho:DESIGNO NOVA AIJ PARA O DIA 12/06/07 ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.013998-1 - LONDRE CAR AUTO MECÂNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.010535-1 - CLÍNICA ODONTOLÓGICA BAMBI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X NEWCOOP E OUTRO Decisão:... Diante da fundamentação supra, presentes os requesitos necessários, defiro parcialmente a antecipação de tutela requerida tão-somente para determinar que a ré se abstenha de incluir o CPF do segundo autor nos cadastos restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. O pedido de tutela antecipada constante no item 1.b será apreciado após a manifestação da interessada. Esclareço aos autores que não há pedido de cumulação com ação de consignação em pagamento, motivo pelo quel o pedido de item 1.c está prejudicado. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.016265-6 - FABIANA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X FINAMIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:ANOTE-SE ONDE COUBER O VALOR DA CAUSA. CITE-SE COM A CONTESTAÇÃO SERÃO APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.019686-1 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X FRANK AMORIM Decisão:REPUBLICAÇÃO: DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITE-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.019269-7 - POSITANO PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X TAMOTO NAKAMURA Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR O ITEM 8 DE FLS.04, EIS QUE DESCREVE O ENDEREÇO DO RÉU EM SUA QUALIFICAÇÃO ( FLS.02). VENHA, AINDA, PROVA DA ALEGADA DESVALORIZAÇÃO, PARA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL NO CURSO DA DEMANDA. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.020046-3 - MARCOS BARBOSA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X MRS LOGISTICA S A Despacho:O DOCUMENTO DE FLS.43 NÃO É DECLARAÇÃO DE ISENTO, MAS SIM COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CPF JUNTO À SRF. PORTANTO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DE FLS.40, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.029757-8 - VIVIAN DE OLIVEIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.072490-2 - JOSEILDO DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.065547-5 - SERGIO DE CARVALHO CASAES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207)) X MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (RJ-049436) Sentença:... Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC, para condenar a ré a pagar a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao autor, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da sentença. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, promova-se baixa e arquivamento com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.118254-9 - ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Às partes sobre o laudo pericial (fls. 517-522). \r\n\r\nProc. 2004.001.070494-9 - EDSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:Republicação: ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu se abstenha de efetuar a cobrança da tarifa bancária com o aumento indevido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 70,00 (setenta reais) e para condenar o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados da sua conta, respeitando a prescrição de cinco anos antes da propositura da presente ação, conforme a decisão de fls. 184/185, em decorrência da Resolução 2303/96 do BACEN, em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigidos, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do desconto indevido, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, pelo réu. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.070726-4 - SEBASTIAO MAIA LUIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Republicação: ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu se abstenha de efetuar a cobrança da tarifa bancária com o aumento indevido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 70,00 (setenta reais) e para condenar o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados da sua conta, respeitando a prescrição de cinco anos antes da propositura da presente ação, conforme a decisão de fls. 184/185, em decorrência da Resolução 2303/96 do BACEN, em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigidos, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do desconto indevido, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, pelo réu. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.124223-0 - ALICE PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LILIAN ASSIS DE SOUZA (RJ-126941)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.047254-2 - ANA MARIA BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880), Dr(a). MARCELO ROSSI NOBRE (SP-138971) Decisão:Republicação: A SUSEP não se recusou a efetuar a penhora efetivada. Na verdade, tal ordem não tem como ser cumprida, já que a ré não é mais administrada por aquela entidade, na forma do certificado de fls. 434. Assim, ao autor para indicar outros bens penhoráveis da ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.050218-4 - SIDNEY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Às partes sobre os cálculos do sr. contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.148895-5 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Republicação: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 para o dia 11/07/2007, às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.045706-6 - LUCIANO DE ANDRADE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE IGNACIO NUNES E OUTROS) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 165488"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "38ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "165491": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Emilia de Araujo Ghazi\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.044112-2 - HEITOR FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Sobre os calculos, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.144129-4 - IVO DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2007.001.031698-2 - JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se.3. Nomeio perito o Dr. Ricardo Barroso9ortopedista) e Zulmira Lúcia(local e nexo).4. Audiência a ser oportunamente designada.5. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.139568-0 - ESPOLIO DE WALTER TELES COSTA (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X CARMEN BORGES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL DE FLS. 575 . \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.098450-0 - BANCO FIAT S/A . (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X TANIA LUCIA PITTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A) Despacho:Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.167562-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X NAUBERT LUIZ S QUINTANILHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.030722-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X FERNANDO FERREIRA MARTINS Decisão:Ante a comprovação da mora, defiro a medida liminar, ficando o bem depositado em mãos de representante do autor. Cumprida, cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.030836-5 - MICHEL ROSENBERG X SANDRA MARA TRINDADE RIBEIRO Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1984.001.100085-4 (2274) - ADIVAL MENDES DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828), Dr(a). DENISE CRISTINA KRONEMBERG (RJ-080555), Dr(a). JAIRO DE SOU ZA VIEIRA (RJ-047653), Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834), Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X TRICONTINENTAL COM. E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). ANTONIO LUIZ SAMPAIO CARVALHO (SP-013483) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.057812-6 (18143) - JOSE CARLOS FIGUEIREDO ROSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA GUIMARAES DE LA ROCQUE ALMEIDA (RJ-037334), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Despacho:Digam os credores como pretendem prosseguir. \r\n\r\nProc. 1998.001.078513-8 - TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X TARCISIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho:Aplico a multa de 10%, prevista no art. 475,\"J\" do CPC.\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.006379-2 - ANTONIO MILANEZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). TÂNIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (RJ-069600)) X DFA EMPREENDIMENTOS E PROPAGANDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FLAVIO BARRETO GONCALVES FILHO (RJ-054868), Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Decisão:A parte autora possui patrono nos autos. Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.019893-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X CORDAO DA BOLA PRETA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:Aguarde-se a distribuição. Venham conclusos os embargos. \r\n\r\nProc. 2001.001.086938-5 - JOACIR DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:1. Certifique-se quanto às custas pendentes;2. Fls. 297- Ao credor, ante o depósito, dizendo se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.134154-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X NEIDE CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291) Despacho:Venha planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.049901-1 - MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Proceda-se ao bloqueio \"on-line\". Solicitadas informações ao BANCEN, nesta datal, conforme comporvata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.117969-5 - GELSON PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:J. Às partes, ante o laudo. Dê-se mandado de pagamento ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.122245-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X ROBERTO DESIDERATI ALVES A PARTE AUTORA PARA FORNECER O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, A FIM DE SER PROCEDIDA A DILIGÊNCIA PELO SR, OFICIAL DE JUSTIÇA . \r\n\r\nProc. 2006.001.007276-7 - NATALIA DE ANTENOR CERQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Intimem-se, na forma do que requer o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.037220-9 - LOURDES ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha-se a diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.127811-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORY GRACE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X WILSON ROBERTO MARTINS A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 52/53. \r\n\r\nProc. 2006.001.146037-4 - TEREZINHA CABRAL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:1. Retire-se o feito de pauta;2. Venham as cópias necessárias à instrução do mandado;3.após, voltem para designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.015362-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MAURICIO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA Decisão:Intimem-se os usufrutuários. \r\n\r\nProc. 2007.001.030366-5 - AURENICE MARTINIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 26/04/2007 às 14:15 horas. Cite(em)-se e Intime(em)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.030593-5 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X MARCELO DOS REIS ARAÚJO Despacho:Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 10/07/2007 às 14:40 horas. Cite(em)-se e Intime(em)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.030797-0 - MAURO IESUS NOGUEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X CIS EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Comprove seus rendimentos, para conhecimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.161670-0 - VALTER RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X BANCO PAN AMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Fls. 122 - Sim, em termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.111087-9 - ROBERTO BAHIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUIZ AUGUSTO YAMAMOTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.028411-7 - LUIS ALFREDO DE ALMEIDA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X TAM LINHAS AÉREAS S A Despacho:Ante o pedido formulado, atribua-se correto valor à causa - fls. 13,\"G\", convertendo-se ao procedimento ordinário. Complementem-se as custas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.080686-5 - JOSE FRANCO LATTARI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354), Dr(a). MAURO GOMES PEREIRA PINTO (RJ-078857)) X TNV COM E REP LTDA E OUTROS Despacho:Nada requerido em 05 dias, ao arquivo, art 475, \"J\" § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.048753-5 - ELIZABETH MARIA PINTO GUIMARAES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho:1. Nada que reconsiderar.2. Fls. 267/295 - Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.030276-8 - ANA LUCIA KATZ (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X ALBA VENTURINI ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683) Despacho:Cumpra-se fls. 113, no endereço fornecido à fl. 115. \r\n\r\nProc. 2004.001.056346-1 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C)) X RUBENS RIBEIRO DE SA BOECHAT), Assistente: SERGIO RIBEIRO DE SÁ BOECHAT (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336) Decisão:1. Fls. 155- Expeça-se carta de sentença. Venham custas e cópias pertinentes, em 05 dias.2. Após, subam ao ETJ, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.016586-1 - ELIZABETH FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X GEOTRAVEL SERVICOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 61. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.003272-6 - CALMED LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 11/04/2007 às 14horas 15min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.135101-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X DENTART ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084) Despacho:Cálculos corretos, devendo a verba condenatória ser corrigida a partir da data em que foi fixada, esta que é a do Acordão. Prossiga-se, pois. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.131568-0 - JUAN ANTONIO GOBBI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X DINALDO ALVARO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Venham as contra-razões. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.016997-5 (10545) - DINALDO ALVARO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES L. (RJ-045683), Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X TRAVEL CONCEPT TURISMO E VIAGENS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA S G BOSCO (RJ-059191), Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Despacho:Cumpra o credor o determinado à fls. 236,\"1\". Já há penhora nestes autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.066853-3 - GILBERTO ANDRE BUFFARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X WAI SHIU MENG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 1999.001.147485-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X CRISTIANE EMYGDIO GOMES E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 119/120. \r\n\r\nProc. 2000.001.105684-7 - GEIZA MARIA BARBOSA MARINS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X BRASTORM COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORDÃO BUSSIERE (RJ-102038) Despacho:Configurada a hipótese do art. 50 do CPC, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Anote-se a inclusão dos sócios e citem-se-os. \r\n\r\nProc. 2001.001.087222-0 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855)) X IVONE BARROS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Despacho:Defiro a vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.082058-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565)) X FRANCISCO AGUIAR DE PAULA E OUTRO Decisão:Defiro a expedição de ofícios para 1,2 e 3 (fl. 161/162). \r\n\r\nProc. 2002.001.112717-2 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PEDRO PAULO DIAS Despacho:Ante o valor da avaliação, defiro o reforço da penhora, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.144458-0 - MARJORIE DE CASTRO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALDEJAR PESSANHA (RJ-116727)) X ESPOLIO DE IRACY ALEXANDRE PAZ Decisão:Fls 232 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.072058-8 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X IMEX TRADING IMPORT EXPORT LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 132/135. \r\n\r\nProc. 2004.001.113198-2 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X LIVRARIA INTERCIENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 195. \r\n\r\nProc. 2005.001.011443-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X MARIA MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VERAS RODRIGUES (RJ-024088) Decisão:Proceda-se à penhora sobre o bem hipotecado, anotando-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.030324-6 - LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR ROSELI S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Aos interessados sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.110912-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO CESAR LACERDA DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 57 - Defiro a vista, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.004285-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FIBRA SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho:Venha planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.167345-0 - TELOS S A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570)) X SPARCH EQUIPAMENTOS ORGANIZACIONAIS LTDA Despacho:Ante a conexão entre esta ação e aquela cautelar em curso perante o Juizo da 12ª Vara Cível, declino da competência em seu favor, por isso que prevento. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1978.001.700464-4 - APOLO PRODUTOS DE ACO S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X FERRAGENS SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM TREIGER (RJ-009802) Despacho:Fls. 1177 - Defiro. Após, dê-se vista ao síndico. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1997.001.074008-6A - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414), Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547)) X ANDREA CRISTINA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho:Repilo liminarmente a Impugnação, ante a intempestividade. Prossiga-se na execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.007944-3 - JUVAN MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X AMERICAN AIRLINES Decisão:O valor da causa não admite o procedimento ordinário, cujas custa, aliás, são mais elevadas que aquelas do procedimento sumário. Recolha-se a diferença em decorridos 10 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.058323-2 - ZILDA GOMES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Certifique-se se houve impugnação ao cumprimento do julgado. \r\n\r\nProc. 2000.001.071208-1 - UROCENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X MARIO BIANCO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) A PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 373/383. \r\n\r\nProc. 2001.001.010563-4 - JULIANA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370), Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570)) X ESPÓLIO DE EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls 302 - e 307 - Defiro. Fls 304 - Intimem-se \r\n\r\nProc. 2001.001.080214-0 - MARGARIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Fls 312 - Anote-se. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto para o STJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.082015-5 - SOLANGE TAVARES CAETANO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437), Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) A PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 273/274. \r\n\r\nProc. 2003.001.073015-6 - WALDENICE DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SANTA LAVANDERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842) Decisão:Fls 329 - Oficie-se ao Unibanco, tal como requerido. Proceda-se a novo bloqueio, no valor do crédito remanescente. \r\n\r\nProc. 2004.001.034340-0 - HALCIRLEI MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2004.001.051010-9 - JOSE LUIZ BENTO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BUFFET B E G FESTAS E EVENTOS E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 102. \r\n\r\nProc. 2004.001.102304-8 - MARA LUCIA GONZAGA BANDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA BEZERRA DA SILVA (RJ-080307), Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276) Despacho:Tornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.130547-9 - VETERINARIA RIBEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X RADEC TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752)), TELERJ CELULAR S A, Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Fls. 240- Diga a parte credora. Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.012184-3 - FLAVIA VERONICA SANTOS MINAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) A PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIO DE FLS.128/129. \r\n\r\nProc. 2005.001.082577-9 - MANOEL ROBERTO JOSE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Fls 100 - Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Expeça-se mandado de pagamento.Certifique-se quanto às custas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.099179-7 - MARCELO DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEILDO DE CARVALHO LINS (RJ-117668)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 10/07/07 às 14:20 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se. Venham cusatas e cópias pertinentes.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106137-6 - DINO JOSE BARBOSA BRAZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X LIBERTY SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA DA PERÍCIA A SER REALIZADA NO DIA 4 DE MAI0 DE 2007, ÀS 13 HORAS, NA SALA 313 C ( sala de parícias médicas ) , com o Dr. João Paulo Conceição. \r\n\r\nProc. 2006.001.130089-9 - CLAUDIA CRISTINA ADINALIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Regularize-se o pólo passivo, anotando-se o correto nome da ré, voltando, após, para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.016019-2 - JURA GONÇALVES FURTADO CORREA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MACHADO CORREA JUNIOR (RJ-125310)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Decisão:Cumpra-se fls. 63, pois o interesse da autora é receber seu benefício, disponibilizado pelo depósito e a insistência em havê-lo através da agência faz parecer que mais interesse, agora, há no recebimento da multa, cuja fixação, advirto, pode ser revista pelo juizo. \r\n\r\nProc. 2007.001.029523-1 - BRUNO AUGUSTO CUNHA DE SÁ ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL BENEFICIÊNCIA PORTUGUESA Decisão:Defiro JG. Converta-se ao procedimento ordinário, ante valor da causa. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.031067-0 - JUDITH DA MOTTA LIMA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227)) X 1001 TURISMO E VIAGENS LTDA E OUTRO Decisão:1. À autora, para haver a restituição do recolhido a maior.2. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.029902-9 - SONIA SZNAIDER (Adv(s). Dr(a). MARCELO SZNAIDER (RJ-071496)) X CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Considerando a pessoa da requerida, declino da competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.071583-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FRENANDO FRANCISCO QUEIROZ E OUTRO A Parte autora sobre ofícios de fls.124/149. \r\n\r\nProc. 2002.001.091752-7 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Homologo a desistência em face da 3ª ré, julgando, em relação a ela, extinto o processo, na forma do art. 267,III do CPC. Anote-se. Intimem-se os réus já citados, para o fim de oferecimento de embargos, no prazo legal, eis que [...] o prazo de defesa ainda não tivera início. \r\n\r\nProc. 2003.001.111028-9 - LAVANDERIA MILENIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195) Despacho:Proceda-se ao bloqueio \"on-line\". Solicitadas informações ao BANCEN, nesta datal, conforme comporvata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.081142-0 - INTRACOR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). JONAS BERBERT PULCHERI (RJ-127180) Decisão:Proceda-se a penhora sobre o bem indicado pela exeqüente, eis que, dinheiro, prefere a qualquer outro bem na vocação legal de bens penhoráveis.\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034942-4 - PRISMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X EGIC ELEVADORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.169/170. \r\n\r\nProc. 2005.001.034330-0 - DANIELLA UGARTE BURGOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665)) X BANCO DE OPERACOES MERCANTIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Decisão:Recebo os Embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição.Pretendendo a parte embargante sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.151864-9 - ROSA ELISABETE VILLAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.013657-8 - HELENA MANDARINO CASCARDO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC E OUTRO Decisão:Cite-se. Por ora não há necessidade de antecipação de tutela, pelo que deixo de apreciar o pedido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.030278-8 - MARCOS ANTONIO MATOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X JARI NOBREGA CARDOSO Despacho:Recolhida a diferença de taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.018370-2 - JULITA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARCOS QUEIROZ (RJ-094002)) X SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S A SEMIG Despacho:Venha a habilitação do espólio em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.030241-7 - LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Comprove o autor seus rendimentos, para conhecimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.080313-8 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160), Dr(a). KATIA LEMOS TOURINHO (RJ-128734)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA (RJ-085706), Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho:Venha o CNPJ da parte executada, eis que aquele indicado à fls.25, não é aceito pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.009678-1 - BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES FILHO (RJ-025570), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LASSAC ETIQUETAS LTDA Decisão:Fls 67 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.103374-4 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X NICHOLAS ANTHONY PETER WELLINGTON (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874) Despacho:Dê-se vista, em cartório, eis que o feito já está com baixa - prazo 05 dias. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.024918-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 39 \r\n\r\nProc. 2007.001.031769-0 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SEVERINA CARVALHO DOS SANTOS Decisão:Ante a comprovação da mora, defiro a medida liminar, ficando o bem depositado em mãos de representante da autora. Cumprida, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.008226-8 - ROSELI SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X NOVA ALIANCA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Decisão:Recebo a emenda. Converta-se ao procedimento sumário, ante o valor da causa. Audiência em 10/07/2007 às 14horas. Cite-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.149463-3 - ESPOLIO DE NELLY BASTOS ZAHR, Inventariante: CLAUDIO ANYSIO BASTOS ZAHR (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE JOSE CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO), Inventariante: ALAIR MA CIEL DE OLIVEIRA Despacho:Nos feitos de rito sumário, não há que se falar em revelia até o momento da realização da audiência prevista no art. 277 do CPC, prazo fatal para apresentação da defesa. Aguarde-se , pois. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.138302-4 - ANA MARIA ARRUDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X GLOBAL AMERICAN HOLDONG E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-127925) Decisão:Homololgo a avaliação. À praça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.051267-6 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.031104-2 - MARIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:Defiro JG. Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 30/05/2007 às 15:10 horas. Cite(em)-se e Intime(em)-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.170208-3 - REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Despacho:Dê-se nova guia. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.030426-8 - FRENANDA DOS SANTOS CARLOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ (RJ-100450)) X BANCO ITAÚ S A) Despacho:Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 11/07/2007 às 14:00 horas. Cite(em)-se e Intime(em)-se \r\n\r\nId: 165491"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: David Garcia Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.076339-2 (20073) - CLAUDIO PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-083152)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Fls. 8487 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.052466-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES SAO MATEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO FREDERICO CALDAS (SP-107305B)) X MOHAMAD ISMAIL EL SAMAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Despacho:Digam as partes se houve abertura de inventário de Esmeralda Duarte Tavares. \r\n\r\nProc. 2005.001.153346-6 - EGEMP GESTAO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186) Despacho:Digam as partes sobre o julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nAnulatória C/C Tutela Antecipada C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.165048-6 - MARILIA DA ROCHA GARCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS (RJ-136123)) X EDUARDO AUGUSTO GADELHA Decisão:Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça a autora porquanto pela análise dos documentos juntados, a autora não se enquadra à condição de hipossuficiente econômica. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1999.001.076163-0 - SILVIA MARIA FLORENZINA (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248)) X ISRAEL FAUSTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443) Regularize a autor a sua representação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.051124-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOAO PAULO DE ABREU HERREIRA Despacho:Requeira o autor o que lhe aprouver. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127415-3 - ALTERIO MARIA DA CONCEICAO X ANNITA LIMA GUERREIRO DE CASTRO Despacho:Reitere-se o fício de fl. 10. \r\n\r\nProc. 2007.001.027604-2 - MARISA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON FLÁVIO DA SILVA VIEITAS (RJ-121466)) X ITAÚ CARD Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.141682-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X ELEUZINA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.166452-5 - ACIR ADMINISTRACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA MATOS (RJ-095444)) X CONDOMINIO DO ED MAIPU (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.127049-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JORGE MARIA DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). ISAAC JOSÉ FERNANDES PINTO (RJ-078245) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.063239-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE CENTER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv(s). Dr(a). ERALDO JOSE BRANDAO (RJ-066445) Despacho:1- Certifique o cartório se já constam dos autos todas as certidões relativas ao imóvel arrematado;2- Se foram juntadas todas as certidões, proceda à carta de arrematação para posterior imissão na posse do arrematante. \r\n\r\nProc. 2003.001.082739-5 - ROSANGELA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Despacho:Esclareça o credor se o que requer é a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.072108-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MAIA FONSECA (RJ-129145), Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288)) X MARIA LUIZA FERREIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.101152-8 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X MARIA LUCI DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:Diga o réu sobre os documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2005.001.119118-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ON CHERRY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X GERALDO PAIANO Despacho:Fls. 119/121 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.131572-4 - ASSOCIACAO DOS MECANICOS DE VOO DA VARIG AMVVAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X ELIZABETH CARVALHAL BRAUN Decisão:Fls. 68-Recolhidas as custas, oficiem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004834-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HUMANUS CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.012253-9 - SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA ESTELA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534) Despacho:Fls. 56 - Intime-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.062750-9 - MARLENE MENDES DA SILVA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista que as partes não especificaram provas no momento oportuno, como preceituam os artigos 276 e 278 do Código de Processo Civil, venham as alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.004732-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SILENO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSÉ CARLOS NEVES E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.016128-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE LUZERNE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ GARCIA (RJ-014143)) X REGGAE BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 25 /05 /2007, às 14:30 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.056398-9 - ALEXANDRE MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA Decisão:Indefiro o parcelamento pretendido por falta de amparo legal.Deve o autor comprovar o recolhimento ao FETJ e não ao cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.065708-0 - ELECOMTEC ELETRICA E COMBUSTAO TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:Recebo a apelação de fls. 100/108, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.067899-2 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Fls. 53- Às partes. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.125544-4 - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SANCHES (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Em provas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.136402-9 - MARIA JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202)) X LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES Despacho:Desentranhem-se as folhas requeridas, substituindo-se por cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.022747-5 - ESPOLIO DE ICEK DYKERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188)) X SANDRA EVANGELISTA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.077137-0 - NUNO JOSE DE BRITO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448)) X ADRIANA PINTO DUTRA Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2006.001.079970-9 - CLEMENTE PINTO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X ANDREA DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.093940-4 - THEREZINHA MARIA RAMOS TOVAR (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X RODRIGO OCTAVIO CORTE DAVID Despacho:Comprove o réu seus rendimentos mensais. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.141392-0 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X NEUSA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Despacho:Fls. 13 - Desentranhe-se e junte-se conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.025990-1 - JETHRAN PINHO LOBAO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados pelo perito à fl. 205, porquanto estão de acordo com o trabalho a ser realizado. Depositem-se os honorários. Comprovado o depósito, dê-se vista ao Dr. Perito para confecção do laudo \r\n\r\nProc. 2003.001.021979-6 - SIDNEY LOBO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)) X ANTONIO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109) Cumpra-se a decisão de 2ª Instância. \r\n\r\nProc. 2003.001.086142-1 - EDMUR FERREIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X FERNANDO ELIAS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). RISONILDES DE JESUS PINHEIRO (RJ-001682B) Despacho:Fls. 153/157- Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.006866-0 - ESPOLIO DE NOEMIA RIBEIRO BASTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)), Inventariante: MARIA DA GRACA BASTO LINS) X JORGE LUIZ ESTEPHANIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Decisão:1-Fls. 137-Expeça-se guia.2-Fls. 131-Expeça-se mandado de pagamento.3-Fls. 120-Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.070680-5 (21604) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X JORGE RIOS SANTOS Despacho:Fls. 115- Ao executado. \r\n\r\nProc. 1998.001.079119-9 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X LOUJENNY SALAO DE CABELEIREIROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA PEREIRA FREITAS (RJ-073332), Dr(a). LUIZ FERNANDO MUNIZ (SP-077209), Dr(a). FERNANDO MEINBERG FRANCO (SP-186391) Despacho:Cumpra o devedor o despacho de fl. 2030. \r\n\r\nProc. 1998.001.103662-9 - JOSE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MARIZ MOREIRA (RJ-023958)) X ALOIZIO COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737) Despacho:Diga o credor se indicou leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.037637-3 - LOURDES MARIA DE SANTIAGO ALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ARMANDO GOMES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.005170-3 - GELSA DE SOUSA AMORELLI (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X JUREMA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056) Despacho:Fls. 122/123- Ao devedor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.114873-2 - JORGE LUIZ ESTEPHANIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X ESPOLIO DE NOEMIA RIBEIRO BASTO (Adv(s). Dr(a). ELENA MENDES GOYTACAZ (RJ-016517) Despacho:Fls.173/174 e 178-Ao executado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121958-7 - JEFERSON DA SILVA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X RIOPARK ESTACIONAMENTO E GARAGENS S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 25/ 05/2007, às 13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156787-0 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 25 / 05 /2007, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.083633-0 - MARIA ANIZIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Já houve citação em execução. Diga a credora se mantém seu pedido de penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.140568-4 - ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Decisão:Proceda-se a penhora e avaliação do bem. Intime-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.121340-2 - GILSON APPOLONIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1-Fls. 351- Ao devedor.2-Fls. 348/350-Intime-se o devedor para pagar o valor apontado, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.057546-0 - MARIA CIRENE LUCINDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X PARQUE TOCANTIS MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Despacho:Fls. 327-Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.034420-7 - EVA OLIVEIRA PAZ (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X FRANCISCO JOAO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Fls. 409/410- À credora. \r\n\r\nProc. 2003.001.114669-7 - JOCELINO DE ARAUJO FREITAS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Fls. 200- Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.119702-4 - PAULO DIAS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:Assiste razão ao autor, uma vez que as fls. 178 houve penhora e intimação pessoal, não cabendo impugnação em face da preclusão. Entretanto, diante de fls. 218/220, diga o autor se dá quitação para posterior expedição de mandado de pagamento ou se requer o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.009585-4 - PAULO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI PROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão:Face a certidão cartorária de fl. 224, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.039494-8 - ITALIA NOSSA PRODUCOES E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 435/436 - Intimem-se as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2004.001.104958-0 - FERNANDO LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA (RJ-119024)) X BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Despacho:Fls. 186/187 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.074037-3 - CARMEN SILVIA BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Recolha o devedor as custas devidas.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014483-3 - VLADMIR CHARRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUREAN MARTINS GOMES (RJ-130756)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Decisão:Recebo a apelação de fls. 117/122, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.109675-4 - SERGIO GOVERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:Recebo a apelação de fls. 159/169, no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.043298-0 - SANDRA MARIA AMINE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618)) X CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Intime-se pessoalmente a parte ré para recolher as custas devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2000.001.091996-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MANUEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 51, regularize a parte autora sua representação processual. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2007 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.008832-5 - ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X CELSO TRILHA NYLANDER (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941) Despacho:Fls. 163-Oficie-se à 1ª Vara de família, na forma do ofício de fl. 162. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.055224-2 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT COLEGIO CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126817-7 - SILVANA TOMAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão:Face a renúncia de fls. 135/136, suspendo o feito por 10 dias para que a autora nomeie novo patrono. \r\n\r\nProc. 2007.001.001034-0 - ARAMIS CÉLIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X SALUTAR SAUDE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:Fls. 115-Venham os documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.016053-2 - ANTONIO CLAUDIO FRANCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão dos autos mencionados à fl.24. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.001856-6 - CARLOS AUGUSTO FRANCISCO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUGUSTO CESAR MARCUTTI SOUTO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.040024-0 - OLAVO PABST E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.013210-1 - MARIO JORGE DE ALMEIDA ENNE (Adv(s). Dr(a). NORMANDO RODRIGUES (RJ-071545)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). LUIZ PEREIRA DE MELO NETO (SE-002155) Despacho:Ao Dr. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.077524-5 - JOAO NUNES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Fls. 223/225 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.056878-3 - JOSE RICARDO DE LIMA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Decisão:Intime-se da devedora para efetuar o pagamento do valor apontado pelo credor em 15 dias, sob pena de multa e penhora . \r\n\r\nProc. 2005.001.104793-6 - JOAO THEOBALD DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X BANCO COOPERATIVO DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.133218-7 - MIRIAN DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Cumpra-se a decisão de 2ª Instância. \r\n\r\nProc. 2005.001.161378-4 - MIRIAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA (RJ-119855)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 25/05/2007, às14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042256-0 - MICHELE KELLY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a apelação de fls. 118/141, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.101123-3 - MARCOS ANTONIO MAXIMO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TIM CELULAR S A Despacho:Fls. 66/102 - Ao autor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.025355-6 - PAULO VIRIATO DE LIMA AGUILAR (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474)) X ABOLICAO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Face a certidão cartorária de fls. 524, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2000.001.143137-3 - AMARA LUCIENE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MALBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.009950-3 - CPR CENTRO DE PREVENCAO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Fls. 251/252-Ao credor. 2- Fls. 253/254-Anote-se onde couber. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.079815-5 - ALFREDO MANOEL COUTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARQUES (RJ-026629)) X BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.013251-0 - MARIA DE FATIMA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:1-Fls. 450-Devolvo o prazo.2-Fls. 453/454-À credora. \r\n\r\nProc. 2003.001.069507-7 - ROBERTO CARLOS VIEIRA PITTA JR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106736)) X BANCO CREDIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.128550-1 - JUCELIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.044280-7 - SOLANGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) Despacho:Intime-se o Dr. perito, novamente por telefone. \r\n\r\nProc. 2006.001.045043-9 - ODAIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Intime-se pessoalmente a parte ré para recolher as custas devidas, pro rata, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.155306-6 - OSVALDO GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as objetivamente, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. (Republicado por não constar o nome do patrono da ré na publicação anterior) Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/03/2007 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.023995-1 - SEBASTIÃO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELONI DE MIRANDA (RJ-084968)) X POUPEX ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.099737-4 - SONIA MARIA DA SILVA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA E OUTROS), Inventariante: JARDENYR SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-106139) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 165492"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "165495": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.066699-0 - MARIA DO SOCORRO TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Sem custas em decorrência da isenção legal. Condeno o autor a pagar ao réu honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça... \r\n\r\nProc. 2007.001.032489-9 - IVANIR DO AMARAL CASARES (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1- Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento de IR da parte autora.2- Traga declaração de patrocinio gratuito do advogado para deferimento da JG. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.136051-3 - MANUEL DUARTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X JAMIR JACOB HADAD E OUTROS Despacho:À parte autora para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.056245-0 - JONIR GONCALVES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X BANCO ITAU S/A CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) Decisão:Aos exequentes sobre deposito de fl. 580, devendo dizer se dão quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.107003-2 - IVONE DOS SANTOS MONTOVANELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para revisar o contrato e determinar a exclusão dos juros capitalizados referente ao mês de janeiro de 1999, e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS e torno sem efeito a tutela concedida. JULGO PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR, considerando já ter a ré exibido os documentos, confirmando a liminar concedida.Considerando ter a ré sucumbido em mínima parte na ação principal, condeno a autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 105 sobre o valor da ação, observada a gratuidade de justiça deferida a autora.Na ação cautelar, considerando a não resistência da ré em proceder a exibição que, embora realizada na ação principal, foi feita, as partes devem repartir as custas processuais, compensando-se os honorários, observada a gratuidade deferida a autora.Os ônus referentes a prova pericial serão suportados pela autora, sucumbente na ação principal, observada a gratuidade de justiça... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.086309-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARIA DA CONCEICAO SOARES DE FREITAS Despacho:1- Considerando o longo prazo concedido à ré para cumprimento do acordo, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido.2- Diga a parte autora em 10 dias se pretende a homologação do acordo ou a desistência da presente demanda. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.110266-4 (21266) - ARMANDO DO AMARAL CASTELLOES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). OBADIA AZULAY (RJ-059223), Dr(a). DAVID AZULAY (RJ-013070)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Decisão:1- Fls. 555/571 - nada a prover.2- Aguarde-se o pedido de informações.3- Despachei na petição mencionada à fl. 572: \" Autue-se em apenso. Certificados, voltem conclusos\". \r\n\r\nProc. 1994.001.032874-0 (21547) - TERUO ONO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). FLAVIO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI (PE-010923)), Assistente: IRB, Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ANA BEATRIZ C. GALVAO (RJ-091226) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações...Comprove o alegado......Defiro o pedido...desbloqueio da conta caso tratar-se de conta salário.Oficie-se com urgência. \r\n\r\nProc. 2001.001.047032-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (RJ-133338)) X PAULO SERGIO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-Venha a prova documental superveniente requerida em 10 dias.2- Traga o rol das testemunhas que pretende sejam ouvidas para melhor designação de AIJ.3- Apos, venham cls para saneador.4- De-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2003.001.005032-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UBAJARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JOAQUIM MOREIRA DE SOUZA Despacho:Ao exequente sobre certidão de fls. 214 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.014295-7 - ESPOLIO DE JOAQUIM LEITAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS EDRA (RJ-023089)) X KOSCHDOSKI ASSESSORIA PATRIMONIAL E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). TANIA ALICE CASTELLO BRANCO (RJ-072900) Despacho:Esclareça o requerido à fl. 89, tendo em vista que a intimação para cumprimento da sentença já fora realizada, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.140282-3 - JORGE BLOISE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELLLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do percentual de 5% sobre a quantia de R$ 49.233,30, devidamente corrigido e acrescido dos juros de 1% mensais, incidentes desde a citação.Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão repartidas, compensando-se os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação... \r\n\r\nProc. 2004.001.107597-8 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489)) X COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA DOCAS PB (Adv(s). Dr(a). CARLOS PESSOA DE AQUINO (PB-005146) Decisão:Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte ré e que conforme certidão cartorária de fl. 565 a mesma não apresentou quesitação; considerando que a parte autora sofreu alteração de patrocínio, com o fito de evitar perda da prova bem como futura alegações de cerceamento de defesa, às partes para, em derradeiros 10 dias, cumprirem o determinado na decisão de fl. 556. \r\n\r\nProc. 2005.001.135413-4 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOAO BAPTISTA CORDEIRO DE MELLO SERPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829) Decisão:Recebo as apelações de fls. 278/288 e 290/295 em seus regulares efeitos. Aos apelados para contra-razões. Decorrido o prazo legal com ou sem elas, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.083487-4 - SPORT BRASIL ASSESSORIA ESPORTIVA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X FLUMINENSE FO OTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Sentença:... Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na petição inicial para condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 44.600,00 ( quarenta e quatro mil e seiscentos reais) à parte autora, acrescidos de juros de 1% mensais e correção monetária, contados da citação.Condeno a parte ré ao pagamento de honorários, fixados em 20% sobre o valor da condenação e ao pagamento de custas... \r\n\r\nProc. 2006.001.086373-4 - GILMAR RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.095882-4 - MARIA DAS DORES CASTRO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 230/232, celebrado entre as partes, para que dele surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Certifique-se quanto às custas e, havendo de ser recolhidas, intime-se a ré para pagamento conforme acordado entre as partes. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.131956-2 - FABIO MAGALHAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Venha a diferença de custas apontada na certidão cartorária de fl. 65, referentes à apelação de fls. 58/64 em 5 dias, sob pena de ser julgado deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.139710-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYAGRUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X IGARASSU PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento das condominiais apontadas na inicial, bem como daquelas que se vencerem no curso da presente ação, acrescidas da multa contratual no percentual de 2% e dos juros moratórios no percentual de 1% sobre o valor de cada cota, devidamente corrigidas a partir dos respectivos vencimentos, até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.162534-0 - MARTA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:1- Anote-se o patrono do réu onde couber.2- Venha a prova documental suplementar em 10 dias.3- Apos, venham cls para saneador. \r\n\r\nProc. 2006.001.166866-1 - LUCIENE BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Sendo assim, acolho a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.032664-1 - MARIA DA CONCEIÇÃO PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Despacho:1- Regularize a parte autora sua situação junto à Receita Federal e junte aos autos declaração de isenta de IR ou comprovante de rendimentos.2- Venha declaração de patrocinio gratuito do advogado para deferimento da JG. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1989.001.051344-7 (12586) - DELCIO ESCODINO BORGES (Adv(s). Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591)) X JAYR SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOURIVAL LEORDE (RJ-072022) Despacho:Reitere-se o ofício na forma requerida à fl. 168. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.143158-1 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de 240/242, celebrado entre as partes, para que dele surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. A petição mencionada à fl. 243 perde seu objeto por integrar os termos do acordo ora homologado. Junte-se por linha.Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.058460-2 - MARIA LUCIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Esclareça a parte autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.105322-7 - TORAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos a partir da publicação desta e com juros legais de 1% ao mês, a partir da publicação desta, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida e declaro a inexistência de débitos do autor junto a ré a partir da fatura vencida em 10/02/2006.Condeno a ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1994.001.039942-4 (21633) - ESPOLIO DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON VANON (RJ-001212A), Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-106139)) X CLERIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Despacho:Informe o autor... \r\n\r\nProc. 1994.001.039942-4 (21633) - ESPOLIO DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON VANON (RJ-001212A), Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-106139)) X CLERIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Decisão:J. Expeça-se novo mandado de despejo, devendo constar do mandado a informação de que os bens serão removidos para o local informado pela autora, ficando como depositária a pessoa informada na petição. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.018522-0 - EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X FRANCILEIDE DOS SANTOS DE SOUZA Sentença:Conforme se verifica a fls. 25 dos autos, a parte ré quitou o débito do imóvel objeto da presente, portanto, perdendo o objeto estes autos.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Após ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.096675-4 - JORINEL VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573)) X ESPOLIO DE GIUSEPPE GARAMBONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Decisão:Defiro a suspensão requerida pelo praz de 30 dias. Escoado o prazo com ou sem manifestação das partes, certifique-se e venham conclusos. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2005.001.030513-9 - RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X ESPOLIO DE EDUARDO HADDAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Venha certidão atualizada do RGI... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143316-9 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FALCÃO DONATO (RJ-101168), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ISAIAS DOS SANTOS MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ (RJ-101420) Republicação : 1- Fls. 225- anote-se onde couber.2- Ao contador, conforme requerido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.078676-2 - RANGELGRAF COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155)) X ANTONIO NUNES GOMES ANDRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Despacho:Aos interessados sobre respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.089663-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GBV TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Despacho:1- Fls. 127 - anote-se onde couber.2- Aguarde-se o pedido de infomações. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.096600-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X ANDRE LUIZ PAULA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Decisão:Intime-se o executado, conforme requerido à fl. 326, para pagamento dos valores devidos em 10 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.064623-2 - IVONE DOS SANTOS MONTOVANELLI (Adv(s). Dr(a). SILVIA DORA GUERREIRO (RJ-100974)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para revisar o contrato e determinar a exclusão dos juros capitalizados referente ao mês de janeiro de 1999, e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS e torno sem efeito a tutela concedida. JULGO PROCDENTE A MEDIDA CAUTELAR, considerando já ter a ré exibido os documentos, confirmando a liminar concedida.Considerando ter a ré sucumbido em mínima parte na ação principal, condeno a autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 105 sobre o valor da ação, observada a gratuidade de justiça deferida a autora.Na ação cautelar, considerando a não resistência da ré em proceder a exibição que, embora realizada na ação principal, foi feita, as partes devem repartir as custas processuais, compensando-se os honorários, observada a gratuidade deferida a autora.Os ônus referentes a prova pericial serão suportados pela autora, sucumbente na ação principal, observada a gratuidade de justiça... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.021319-6A - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X RAIMUNDO SEVERIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) Sentença:...Pelo exposto, não tendo o impugnante conseguido demonstrar a ausência de necessidade da concessão do benefício ao Impugnado, rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, mantendo o benefício concedido ao impugnado... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.021319-6B - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X RAIMUNDO SEVERIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) Decisão:...De conseguinte, ACOLHO a presente impugnação e determino passe a constar como valor da causa a importância de R$ 244.521,86.Custas pelo impugnado, observado ser beneficiário de justiça gratuita... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.147615-1 - JUDITH SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À parte autora...Oficie-se... \r\n\r\nProc. 2007.001.002509-4 - MIGUEL CARDOSO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Em provas, justificadamente, devendo as partes dizerem se tem interesse na realização da audiencia preliminar do art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.036662-5 (21587) - SADI SANTOLIN (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422)) X LEONEL FERREIRA DE FRANCA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). GUILHERME JOSE BERNARDO (RJ-016034) Decisão:Defiro pedido de penhora mediante ofício. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 1998.001.200768-6 - CHRISTIANE MARIA DAS NEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS DAVID GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:1- Considerando ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido.2- Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados pela parte ré à fl. 281/282, devendo o mesmo ser informado da decisão acima.3- Com a vinda dos esclarecimentos voltem conclusos para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.118037-0 - PAULO SATIRO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:I-se a AGU sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2003.001.028259-7 - CARLOS MAGNO MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.062891-0 - WALLACE CAMPANHA SEIFERT (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)) X BANCO MORADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:...Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS constantes na petição inicial para condenar a parte ré a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros de 1% mensais e correção monetária a partir da sentença até a data do efetivo pagamento e JULGO PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR pra tornar definitiva a tutela concedida. Condeno a parte ré, na medida cautelar, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% sobre o valor da causa.Na ação principal, considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e com a metade das custas, observado ser a parte autora beneficiária de gratuidade justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.076142-6 - CARLOS ALBERTO NOVIS BOTELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485), Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X ARTHUR BEZERRA DE ANDRADE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) Despacho:Esclareça o requerido... \r\n\r\nProc. 2006.001.081636-7 - AMANDA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 62/63, celebrado entre as partes, para que dele surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.088515-8 - NEUSIMAR SOUSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Despacho:Justifiquem as partes a prova oral requerida... \r\n\r\nProc. 2006.001.120282-8 - MAZZA CONSULTORIA TECNICA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para confirmar a tutela antecipada concedida e declarar a inexigibilidade da cobrança da multa cobrada pela ré e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com a metade das custas e com o pagamento dos honorários de seus patronos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.135224-3 - JOAO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:1- Certifique o cartório se as partes se manifestaram acerca da decisão de fls. 77/78.2- Diga a parte autora sobre o alegado á fls.80/81. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.035454-7 - WALLACE CAMPANHA SEIFERT (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)) X BANCO MORADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:...Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS constantes na petição inicial para condenar a parte ré a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros de 1% mensais e correção monetária a partir da sentença até a data do efetivo pagamento e JULGO PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR pra tornar definitiva a tutela concedida. Condeno a parte ré, na medida cautelar, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% sobre o valor da causa... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.059714-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROGERIO LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148) Decisão:Defiro a penhora requerida mediante ofício. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.069509-7 - IVO ALBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas... \r\n\r\nProc. 2006.001.013217-0 - GABRIEL BARCELOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DA CUNHA (RJ-101126)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:Recebo o recurso de fls. 101/110 em seu efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal com ou sem elas, certifique-se e subam ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042948-7 - WAGNER VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:Designo audiencia preliminar do art. 331 do CPC para dia __12___/__06__/__07__, as ___11:30_____ horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075840-9 - LAURA OSCARINA DE ASSIS PAIVA (Adv(s). Dr(a). GLEICI RAMIRO DA SILVA (RJ-089489)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Recolha-se a diferença de custas apontada na certidão de fls. 194, referente à apelação de fls. 161/175 em 5 dias, sob pena de ser julgado deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.113418-5 - MAURO SERGIO GOMES (Adv(s). Dr(a). JONAS DA SILVA CAETANO (RJ-047098), Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Venha a prova documental superveniente requerida pela partes em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.140858-3 - NELSON MARCIO NIRENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI (RJ-084024)) X PAULO RICARDO VOGT KESSLER (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086), Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600) Despacho:Mantenho a decusão agravada...Considerando a informação de descumprimento da tutela concedida...majoro a multa diária fixada para o descumprimento das obrigações para 2 salários mínimos. \r\n\r\nProc. 2006.001.159718-6 - GEYSA LAQUINTINIE ALBERTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão:1- Defiro o prazo de 5 dias para que a autora regularize sua representação processual, conforme requerido na ata de fl. 60.2- Após, certifique-se e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.159729-0 - GEYSA LAQUINTINIE ALBERTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809) Decisão:1- Defiro o prazo de 5 dias para que a autora regularize sua representação processual, conforme requerido na ata de fl. 46.2- Após, certifique-se e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.014600-6 - CLÉA NOGUEIRA PASTORI (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.029745-8 - DEBORA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236), Dr(a). HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI (RJ-129998)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Venha declaração de patrocinio gratuito do advogado para defrimento da JG. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.150550-3 - NADIE BASTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Em provas, justificadamente, devendo as partes dizerem se têm interesse na realização da Audiencia Preliminar do art. 331 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.020683-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217)) X LUANDA MACHADO GOMES Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida e consolidar a autora definitivamente na posse e propriedade do bem descrito na inicial.Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa... \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.165524-1 - ROSA MARIA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X CASA DE SAÚDE SANTA MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042) Despacho:1- A providencia de urgencia já havia sido cumprida pelos réus, conforme se verifica às fls. 57/66.2- Em provas, justificadamente, devendo as partes dizerem se há interesse na realização da audiencia preliminar do art. 331 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.055891-8 - DARIO MAZZA LAGEDO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2004.001.149508-6 - TOWER ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho:Ao exequente sobre depósito de fls. 175, devendo dizer se dá quitação com o levantamento da quantia. \r\n\r\nProc. 2005.001.084966-8 - GILBERTO FREZ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X TNL PSC S A OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.142029-7 - JORGE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X ACSP ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Sentença:...Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.167517-3 - ELIZIER DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Sentença:...Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a decisão liminar e CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos a partir da publicação desta e com juros legais de 1% ao mês, a partir da publicação desta.Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos, fixados em 105 sobre a condenação e com a metade das custas, observado ser a parte autora beneficiária de gratuidade justiça... \r\n\r\nProc. 2007.001.030736-1 - MARCELO ANDRADE MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A Decisão:Emende-se a inicial adequando-se os pedidos ao rito escolhido. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.012603-0 - ANGELA MARIA SOUZA SAPATA (Adv(s). Dr(a). ERICA GUERRA DA SILVA BARBOSA (RJ-121616)) X PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SINDICATO NACIONAL DOS AUDITOES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MOREIRA (SP-106106), Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte ré por 15 dias e, nada tendo sido requerido, certifique-se quanto aos recolhimentos, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.111474-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148)) X ELAINE LUCY DE ABREU VILLE Decisão:Recolhidas as custas na forma da certidão cartorária de fl. 111, expeça-se mandado de reintegração na posse, conforme requerido à fl. 110. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.080434-0 - IVANILDO QUIRIRINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X SUPERMERCADO GUANABARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127), Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Despacho:Ao MM. Juiz prolator da sentença. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.079824-5 - OMIR MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Oficie-seao executado para que traga aos autos todos os extratos bancários dos exequentes com descritivos de todos os valores de taxas e tarifas cobradas desde 26/07/1996, com demonstrativo do período em que foi exigido e recebido os pagamentos a tal título, em 45 dias, conforme requerido pelo exequente à fl. 329. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.023846-6 - MAXIMIANO SABINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo a apelação de fls. 209/218 em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal com ou sem elas, certifique-se e remetam-se ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119211-2 - VERA CRISTINA TINOCO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE TINOCO (RJ-110665)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:Trata-se de ação de revisão de clausulas contratuais proposta por Vera Cristina Tinoco contra Banco Itaú.Conforme se verifica a fls. 121 dos autos, as partes compuseram extrajudicialmente, não tendo requerido a homologação da avença em Juízo.Assim, houve perda superveniente do objeto da demanda.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Após ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nId: 165495"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.110645-0 - ALCIMAR SALLES JARDIM (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - ,AT. 1.3803104 Decisão:Ao réu sobre os docs de fls 121/136 na forma do art398 do CPC.I-se o Sr Perito p/ designação de nova data.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.127356-2 - ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Às partes e M.P. sobre o laudo pericial de fls. 35/41.(p/4) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.149587-4 - LUGGFLOOR PISOS DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X OFICIAL DO CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITUTLOS DE NOVO PROGRESO PA Decisão:...I-se a parte autora por AR p/ no prazo de 5(cinco) dias regularizar sua representação sob pena de baixa e arquivamento.(p/7) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.101934-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X BRUNO WEISSMANN (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Sentença:...Julgo extinto o processo, com exame do mérito, com fulcro no art. 269, II do CPC....Expeça-se mandado de pagamento...(p/2) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.033272-8 - INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM ITAPEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). NIKOLAI NOWOSH (RJ-130881)) X HSBC BANK ABRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em réplica.(p/2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.068775-0 (20958) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X POSTO BRASILEIRO LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão:Fls 245-Recolhidas as custas, oficie-se como requerido.(p/3) \r\n\r\nProc. 1998.001.183116-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LEONARDO ALBERTO LANZETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELO DE CARVALHO (RJ-084444), Dr(a). LUIS ENRIQUE P.R.LARRETA (RJ-095117) Decisão:Oficie-se ao FETJ para inscrição do débito apontado às fls. 417...(p/4) \r\n\r\nProc. 2002.001.046560-4 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KATIA DE SANTANA CARNEIRO Decisão:Redesigno audiência de conciliação p/ o dia 02/07/2007, às 14:00 horas.Oficie-se ao Juízo deprecado...I-se o autor da nova data pelo DO.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.149359-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA II (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X ARCOS SOLDA ELETRICA AUTOGENA S A Decisão:Redesigno audiência de conciliação p/ o dia 02/07/2007 às 14:15 horas.I-se o autor pelo DO da data acima e oficie-se ao Juízo deprecado ... \r\n\r\nProc. 2005.001.134691-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA Decisão:Intime-se a parte autora , por AR, para dar anadamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.003837-1 - EXPEDITO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULINA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Fls 35-defiro vista mediante carga pelo prazo legal.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.093251-3 - NESINHO TELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...Julgo procedente o pedido .....Condeno a ré....(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.167161-1 - VICENTE DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré...(p/2). \r\n\r\nProc. 2006.001.167178-7 - NANCIR PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...Julgo parcialmente procedente o pedido...P/1 \r\n\r\nProc. 2007.001.012894-6 - ROBERTO CESARE FRIETO BALDANZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989)) X ROLANDO RODRIGUES DA COSTA Sentença:...Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267,IV c/c art. 257, ambos do CPC...Condeno o autor ao recolhimento das custas de distribuição e baixa...(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.013701-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ODILON DOS REIS OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Fls 35-Defiro.Oficie-se aos órgãos requeridos para que os mesmos informem apenas o endereço.Prazo de 10 (dez) dias...(p/5) \r\n\r\nProc. 2007.001.032654-9 - AMARILIA ELLENA COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:1-Defiro JG.2-Designo o dia 16/05/2007, às 14:00 horas para audiência prevista no art 277 do CPC...cite-se e intime-se... \r\n\r\nProc. 2007.001.032666-5 - CECILIA SOCIARELLI CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1-Defiro JG.2-Designo o dia 16/05/2007, às 14:30 horas para audiência prevista no art 277 do CPC...cite-se e intime-se... \r\n\r\nProc. 2007.001.032667-7 - ALBANIR APARECIDA DE CARVALHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1-Defiro JG.2-Designo o dia 16/05/2007, às 14:15 horas para audiência prevista no art 277 do CPC ...cite-se e intime-se... \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.014946-9 - JORGE MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ Sentença:...Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267,IV c/c art. 257, ambos do CPC...Condeno o autor ao recolhimento das custas de distribuição e baixa...(p/2) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.066819-0 - PETRONILDES REZENDE SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ESPOLIO DE BENTO DELFIM CASTANHEIRA Sentença:...Julgo extinto o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267,IV do CPC...Dê-se ciência a Defensoria Pública...P/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.002074-0 - MANOEL FARIA CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056297)) X MARIA DE LAS MERCEDES JOSEFA PROL VARELA (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do determinado no apenso.(p/5) \r\n\r\nProc. 2007.001.013788-1 - ALCARI AIOLFI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Sentença:...Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267,IV c/c art. 257, ambos do CPC...Condeno o autor ao recolhimento das custas de distribuição e baixa...(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.031608-8 - VALDIR DA SILVA POSES FILHO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Traga a parte autora no prazo de 10(dez) dias cópia na íntegra de suas 3(três) últimas declarações do IR, sob pena de indeferimento.(p/6) \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.032793-1 - BAETHA MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:...venha o correto recolhimento das custas e/ou taxa judiciária , no prazo de 10(dez) dias...2-No prazo do item 1, emende-se a inicial...a emenda deverá ser apresentada em peça única c/ cópia p/ contra-fé no prazo de 10(dez) dias sob pena de indeferimento da inicial.(p/1) \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.013736-4 - WERIC TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X SOFT II SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Sentença:...Indefiro a inicial com fundamento no art. 295,VI do CPC e, em consequencia, julgo extinto o processo consoante o art. 267,I c/c parág único do art. 284, ambos do CPC...Condeno o autor no pagametno das custas de distribuição e baixa...(p/2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.107753-1 - JEFERSON FERNANDES CORATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Despacho:...Fls 69-Aguarde-se a resposta do ofício.Publique-se e intime-se.(p/2) \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2005.001.086430-0D - SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE X EDINALDO BARBOSA DE LIMA, ANGELA MARIA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528) Decisão:Trata-se de requerimento formulado por quem não possui capacidade postulatória...Desta forma, na forma do § único do art. 4º da Lei 8906/94 c/c art. 36 do CPC, nulos os atos particados pelo mesmo....Feitas as anotações cabíveis, arquivem-se.P/1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.141851-4 - JULIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA, 13028 (RJ-013028), Dr(a). BERNARDO CARLOS GOMES MULLER (RJ-108818)) X MANUEL FONTES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) Decisão:Traga o exequente certidão atualizada do RGI do imóvel indicado.Outrossim, esclareça se não prefere a penhora on line.Em caso positivo, traga planilha atualizada do débto.(p/1) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.087646-5 (19838) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X BACKER E CIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRAGANCA (RJ-001587C) Despacho:Esclareça o exequente o pedido, já que o réu já foi citado em execução...(p/2) \r\n\r\nProc. 1993.001.085106-9 (21152) - CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA MARINA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X FERNANDO MAIA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787), Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917) Decisão:...Considerando que o devedor, devidamente intimado para cumprimento da r sentença/acórdão, quedou-se inerte...aplico-lhe multa de 10%(dez por cento) sobre o débito, na forma do art 475 J do CPC.Ao credor, para no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de baixa e arquimento e esclarecer se não prefere a penhora on line.Em caso positivo, deverá apresentar planilha atualizada do débito.(p/7) \r\n\r\nProc. 1998.001.019677-7 - VICTOR BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO (RJ-071167)) X INGRID COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho:Tendo em vista o ofício de fls. 214, aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 dias. Após, retornem ao arquivo.(p/5) \r\n\r\nProc. 1998.001.153380-7 - MARIA CRISTINA DE SOUZA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X HANGAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão:Fls.105 - Defiro vista pelo prazo legal.(p/6) \r\n\r\nProc. 2000.001.139893-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE APARICIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X GERALDO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880) Decisão:...deverá o exequente, no prazo de cinco dias, informar ao Juízo se a cota condominial do mês de julho de 2005 restou inadimplida.Em caso positivo, deverá apresentar planilha...(p/4) \r\n\r\nProc. 2002.001.159538-6 - SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:1-...intime-se o 3 réu o devedor na pessoa de seu patrono pelo DO...não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10%(dez por cento) sobre o valor débito, na forma do disposto no art 475 J do CPC.2-Fls 287-Traga o exequente planilha atualizada do débito.Após, direi.(p/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.151793-6 - IVANILDE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X EXPRESSO RING LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332) Despacho:Ao exequente sobre fls 273/277.(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.033339-0 - JOAO INACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAYRE AGUIAR VILAS BÔAS (RJ-066215)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) Despacho:Ao autor sobre o depósito, informando se dá quitação.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.071992-8 - JOAO MIGUEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357) Decisão:Fls 160-Diga o exequente se c/ o levantamento dá plena e total quitação.(p/6) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.117688-0 - FERNANDA CARLOS AMARAL MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Não havendo requerimento das partes em 5 (cinco) dias e após certificado quanto ao correto recolhimento das custas , dê-se baixa e arquive-se.(p/4) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.086430-0 - EDINALDO BARBOSA DE LIMA, ANGELA MARIA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528)) X MARIA JOSE LAIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (MG-001324A)), ROBSON PINHEIRO BASTOS, Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219) Sentença:...julgo improcedente o pedido...Condeno os autores ao pagamento...revogo a liminar concedida...Dê-se ciência a Defensoria Pública.P/1 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.010422-3A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869)) X VICTOR CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639) Despacho:Ao impugnado.(p/6) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.086430-0B - MARIA JOSE LAIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (MG-001324A)) X EDINALDO BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528) Decisão:Trata-se de requerimento formulado por quem não possui capacidade postulatória...Desta forma, na forma do § único do art. 4º da Lei 8906/94 c/c art. 36 do CPC, nulos os atos particados pelo mesmo....Feitas as anotações cabíveis, arquivem-se.P/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.086430-0C - ROBSON PINHEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X EDINALDO BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528) Sentença:...Rejeito a presente impugnação, mantendo-se os benefícios da gratuidade concedida...P/1 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.086430-0A - MARIA JOSE LAIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (MG-001324A)) X EDINALDO BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528) Decisão:Trata-se de requerimento formulado por quem não possui capacidade postulatória...Desta forma, na forma do § único do art. 4º da Lei 8906/94 c/c art. 36 do CPC, nulos os atos particados pelo mesmo....Feitas as anotações cabíveis, arquivem-se.P/1 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.159398-3 - UBIRAJARA DOS SANTOS CYRINO (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X JORNAL EX PRESSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.055307-6 - LUIS CESAR DELGADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls.420/421 - Ao autor sobre o depósito dizendo se dá quitação.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.120234-2 - ALESSANDRA SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). GUSTAVO DOS SANTOS AFONSO (SP-185245), Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X CARLOS FREDERICO DE MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (RJ-108959), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho:Fls280-Diga o(a) autor(a)/ exequente se dá plena, rasa e irevogável quitação.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.071341-4 - ETEL EDWIGES SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA (RJ-114872)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER HL REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Decisão:Indefiro o pedido de fls 129...Assim, comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu , o pedido será reapreciado.Outrossim, certifique quanto a tempestividade de contestação de fls , após cls...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.077564-0 - PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:...Indefiro a inicial com fundamento no art. 295,VI do CPC e, em consequencia, julgo extinto o processo consoante o art. 267,I c/c parág único do art. 284, ambos do CPC...Condeno o autor no pagametno das custas de distribuição e baixa...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.111572-5 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO MILLER DA SILVA (RJ-035182)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art 331 do Código de Processo Civil...declaro saneado o feito...defiro a produção de prova pericial grafotécnica , pelo que nomeio perito a Dra Denise Gonçalves de Moraes Rivera...que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários...faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 dias.Defiro a produção de prova documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntadaos no prazo de 10(dez) dias.Indefiro a prova oral requerida pela parte autora...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.129441-3 - MARCOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VELOSO FERNANDES (RJ-129916)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Decisão:I-se o autor-apelante pelo DO p/ no prazo de 48 horas recolher a diferença de preparo apontada na certidão supra, sob pena de deserção.(p/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.032953-8 - CLAUDIA REGINA DE MIRANDA BRETAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X VIAÇÃO REDENTOR LTDA Decisão:1-Defiro JG.2-Esclareça a parte autora no prao de 10(dez) dias onde ocorreu o evento narrado na inicial.(p/1) \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.013672-4 - JOSÉ PAULINO ALVES (Adv(s). Dr(a). WALKIR DIAS TRINDADE (RJ-079913)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:... julgo extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Condeno o autor no pagametno das custas de distribuição e baixa...P/1 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.028848-2 - LUIZA MACIEL MANTOVANELI (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (RJ-114809)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS S A E OUTRO Sentença:...com fundamento no § 3º do art. 267 do CPC, indefiro o inicial e,em consequencia, julgo extinto o processo nos termos dos artigos 267,I e IV c/c os 295,V do CPC c/c art. 1º da Lei 1.533/51...Condeno a autora no pagamento das custas de distribuição e baixa...(p/2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.148431-1 - PENSIONATO GERIATRICO CASA MATERNAL DE SAO CRISTOVAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES FERREIRA (RJ-119525)) X DAYSE DE ALMEIDA CANAS Despacho:Tendo em vista o ofício de fls. 43, aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 dias. Após, retornem ao arquivo.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.166572-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X F RAMOS E VANZO EMPREITEIRA LTDA E OUTROS Decisão:fls 50-defiro, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(p/5) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.131104-2 - SERGIO MURILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Ao autor sobre o depósito informando, ainda, se dá quitação.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.037626-2 - DIRCELIA ANALIA MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.061853-1 - LANA AZEVEDO CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga o (a) autor(a)/ exequente se dá plena, rasa eirrevogável quitação.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.046708-7 - FERMAC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Sentença:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - ...Julgo procedente o pedido para determinar que a ré..., no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária que desde já fixo em R$ 50,00..Torno definitiva a tutela deferida...Condeno a ré ao pagamento...Expeça-se mandado de pagamento...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.135834-8 - MAURO SERGIO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Sentença:...Indefiro a inicial com fundamento no art. 295, VI do CPC e, em consequencia, Julgo extinto o processo consoante o art. 267, I c/c parág. único do art. 284 , ambos do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas de distribuição e de baixa, ante o indeferimento da gratuidade de justiça....(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.161326-0 - SOLANGE FERMAN (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1-Ao réu sobre os docs de fls 223/227 no prazo de 5(cinco) dias...2-Fls 220/222-Nada a reconsiderar.3-Decorrido o prazo do item 1, c/ ou s/ manifestação tudo certificado pela serventia, voltem cls p/ senteça.(p/3) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.133411-3 - GRUPO DE INVESTIGACAO FORMACAO E ACAO PARA O DESENVOLVIMENTO GIFAD (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA (RJ-117974)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:I-se a parte autora por AR p/ regularizar sua representação processual em 10(dez) dias, sob as penas do art 13,I do CPC.(p/3) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.038706-5 - AMERICO RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Decisão:Intime-se o Sr Perito para firmar o laudo de fls 582/589, bem como para que se manifeste sobre as alegações de fls 650/672.Após a manifestação do sr expert será apreciado o requerimento de fls 644, parte final.Publique-se e intime-se.(p/5) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.146240-1 - ESPOLIO DE BENTO DELFIN CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181)) X PETRONILDES REZENDE SANCHES Decisão:... reconsidero o despacho...retifique-se o autor o valor da causa ...Deverá ainda o autor recolher...no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC...P/1 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.058252-9 - MANOEL FARIA CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X MARIA DE LAS MERCEDES JOSEFA PROL VARELA (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716) Despacho:Ao réu sobre fls 473/474 na forma do art 398 do CPC no prazo de 5(cinco) dias...(p/5) \r\n\r\nProc. 2007.001.019352-5 - AGENCIA TURIPAN DE COMÉRCIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X MANUEL PINTO MARQUES Decisão:1-Recebo a emenda de fls 26/27.2-Cite-se.(p/7) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.009023-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Decisão:...solicitei hoje a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo...aguarde-se em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias...Quanto ao pedido contido às fls 136/137, não assiste qualquer razão ao réu...(p/4) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.001.025805-4 - MARCOS STEINER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão:...expeça-se certidão em prol do credor p/ habilitação de seu crédito junto ao Juízo Universal da falência e após, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se e I-se, dando-se ciência ao D. curador de massas.(p/5) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.113715-0 - EDSON APARECIDO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARCIA YUQUIKO TAKAHASHI (SP-144573)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.110273-8 - ONOFRE LUIZ DE JESUS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Fls. 138/149 - Às partes sobre o laudo pericial.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.006905-5 - WELLINGTON JOSE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Decisão:1-Indefiro por falta de amparo legal...2-Intime-se o réu por AR para recolher as custas e taxas devidas (fls 100) no prazo de sessenta dias...(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.064632-0 - ESMERALDA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:1-Mantenho a decisão agravada.Fique retido...3-Diga a parte parte autora no prazo de 05 (cinco) dias se insiste na prova pericial requerida.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.141535-6 - MARTINIANO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão:1-Recebo a menda de fls 57/81...Designo o dia 09/05/2007, às 15:30 horas para a audiência prevista npo art 277 do CPC...cite-se e intime-se...(p/3) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Anulatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.031526-6 - ELIUDE GONDIM LEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Decisão:1-Indefiro o pedido de gratuidade de justiça...venha o recolhimento das custas e taxa no prazo de 10(dez) dias, sob as penas do art 257 do CPC.2-Em igual prazo, deverá ser adequado o valor da causa na forma do inciso V do art 259 do CPC...3-Ainda no prazo do item 1, deverá ser emendada a inicial p/ excluir o item A-5 de fls 23...(p/4) \r\n\r\nId: 165494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Jaime Aparecido dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 20/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.044228-0 - ESPOLIO DE NAIR BULWAN (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO VIZEU GIL (RJ-005395), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)), Inventariante: MARIA ALICE DE AZEVEDO FONSECA) X PEDRO AUGUSTO PUTZIGER (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786) Decisão:Recebo a apelação de fls. 198/205, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.P.3 \r\n\r\nProc. 2003.001.118230-6 - DEBORA DE FARIA BOURGUIGNON (Adv(s). Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Junte-se. Às partes sobre o laudo. P1 \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2002.001.129678-4 - OSMAGILDA ANDRADE PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034)) X MARIA DE FATIMA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472), Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho:Ao réu para ciência do depósito de fl. 563, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. P.4 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.042594-7 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MICMEM COMERCIO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662) Decisão:Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.151409-6 - UNIDAS FRANQUIAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da execução. P.3 \r\n\r\nProc. 1999.001.168326-1 - PREVIL ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMBOCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426) Despacho:1) Reconsidero a decisão de fls. 456 e, via de conseqüência, intime-se o perito para responder aos quesitos formulados pelo réu, independentemente de pagamento de verba, conforme decisão anteriormente prolatada pelo segundo grau de jurisdição.2) ..exercitei juízo de retratação... P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.095711-4 - CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ITAMBE LATICINIOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:A parte autora para comparecer à perícia dia 27/04/07,às 13:30 horas, na Av. Erasmo Braga, 115 - sala 313 - corredor C - Centro, Rio de Janeiro, conforme fls. 139. (P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.028785-0 - VILMA CANTARINO CREDIE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X MINAS BRASIL SEGURADORS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ofício nº. 118/2007 retirado em, 21/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.134381-3 - ANSELMO BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo a apelação de fls. 61/68, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.141048-6 - MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo a apelação de fls. 46/58, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.151075-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936), Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB CEHAB RJ E OUTRO À parte interessada para retirada dos ofícios requeridos. p 1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.088819-0 (17964) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADAIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X WOLF TENENBAUM (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Despacho:Reconsidero a 2ª parte do despacho de fls. 412.Oficie-se ao Banco do Brasil para que coloque à disposição do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital o valor de R$ 29.309,01, numerário este depositado às fls. 351 e 355. (P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.158498-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ROSA DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406) Despacho:Ao autor sobre certidão cartorária. P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.032949-0 - RONALDO ALFREDO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Junte-se. Às partes sobre o laudo. P1 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.083330-0 - NEUZIRA PINHEIRO ALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X BANCO BRASILEIRO DESCONTOS BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Recebo a apelação de fls. 139/148, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.3 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.133488-5 - JOSE RILDO DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a produção de prova documental suplementar. Após, venham-me os autos conclusos.P.4 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.107451-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 14290 (RJ-014290)) X PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944) Despacho:Recolhidas as custas, encaminhem ofício conforme requerido as fls. 135. (P.4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.138101-9 - LUIZ CARLOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X JADER FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) À parte interessada para retirada dos ofícios. p 1 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.115804-5 - MARIANNA RIBEIRO CAMPOS PEDROSO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULINO RIBEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Decisão:Mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos. prossiga-se.P.1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.202977-3 - BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X OTTILIA RUDGE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668) À parte interessada para retirada dos ofícios requeridos. p 1 \r\n\r\nProc. 2002.001.132710-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X JOSE ROBERTO ABREU PRADO JUNIOR E OUTRO À parte interessada para retirada dos ofícios. p 1 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.106881-5A - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:Ao impugnado. P.4 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.086100-2 - CARLOS ALBERTO DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas P.4 \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.044201-8 - LIDIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JOSE EMILIO VALDIVIA MURILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988) Despacho:Fls.279/280, Indefiro o pleiteado por falta de amparo legal.Venham os memoriais. P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.055554-0 - REGINA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X TABELIAO CARTORIO DO 7 OFICIO DE NOTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.066203-5 - JOSE MAURO DE ALMEIDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Ao réu para proceder ao recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas, decordo com a certidão cartorária de fls. 108. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.157230-7 - MICHEL DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Ao réu para que efetue o recolhimento das custas e taxa judiciária conforme certidão de fls. 79 (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.159326-0 - ROBSON ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNO JOSE DA SILVA (SP-163184), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Ao autor sobre contestação. P1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.121079-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO S PINTO LTDA E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre ofício. P.4 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1997.001.030676-3 - TAVES & SILVA JR CONSULTORIA E ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006)) X BRIDGES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARA ENELEE KORNETZ ALVES (RJ-022528) Recolhidas as custas, ao Contador Judicial. P1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.038281-5 (17377) - FERNANDO ANTONIO FORTES DE ATHAYDE BOHRER E OUTRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) À parte interessada para retirada do ofício requerido e Carta de Adjudicação. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.047357-5 - JOSE FERREIRA VILELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663)) X CARLOS ALBERTO DE BRITO E CUNHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) Despacho:Fl. 296. Diga o autor. P4 \r\n\r\nProc. 2005.001.029602-3 - LAURO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:À parte ré para proceder ao recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas, de acordo com a certidão cartorária de fls. 88. após, dê-se baixa e arquive-se. P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.047667-2 - SERGIO MESQUITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964)) X MARIA JOSE CARNEIRO JAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Decisão:Recebo os embargos declaratórios de fls. 61/63, e lhes dou provimento, eis que presentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil, para e esclarecer que a prova pericial foi requierida pelo autor. Intime-se o Dr. perito para apresentação de honorários. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.052564-6 - VANILCE BARCELOS MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Despacho:Em provas P.2 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.043462-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ONOFRE GOMES DE OLVEIRA À parte interessada para retirada do ofício requerido. p 1 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.001.068752-7 - ESPOLIO DE HELIO HENRIQUES FAULHABER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão:Recebo as apelações de fls.406/416 e fls. 417/428, nos seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentarem contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.3 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.021015-0 - CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (RJ-108632)) X USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias. P.4 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.030301-5 - PATRICIA BALBOA MONNI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Ao réu para proceder ao recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas, de acordo com a certidão de fls. 134. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.145496-0 - ANISIO DO NASCIMENTO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SISEPOLM SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO D0 RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814) Despacho:Por ora, reconsidero o despacho anteriormente prolatado, eis que não há nos autos os atos constitutivos da ASSERCAM, pelo que determino a sua vinda para minuciosa verificação e decisão acerca da penhora. P.3 \r\n\r\nProc. 2000.001.045746-9 - JOAO GILBERTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 235/236. (P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.129647-2 - LUCIENE MATTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Ao réu para proceder ao recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.005430-6 - MARIA DOLOROSA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:À parte autora para proceder ao recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas, conforme acordado no petitório de fls. 227/228. P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.137314-0 - SANDRA CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Intime-se o réu a fim de dar cumprimento a parte final de fl. 212. (P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.157517-5 - ROBERTO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Indique o credor qual o bem que pretende ver penhorado.P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.141474-1 - JOSE FELIPE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo a apelação de fls. 49/60, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.148219-9 - CELIA REGINA DOS SANTOS MENEZES CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Ao autor sobre contestação. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.163616-7 - FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X ALEXANDRE BAÇALLO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Ao autor sobre contestação. P1 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141062-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ao autor sobre contestação. P1 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.104640-1 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651), Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 (DEZ) dias. P.2 \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.155917-0 - DEBORA TAGARRO MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Designo o dia 11/04/07, às 14h15min, para a audiência preliminar prevista no artigo 331 e parágrafos, do Código de Processo Civil, na qual ocorrerá o saneamento do processo, deferimento de provas e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. \r\n\r\nId: 165498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1984.001.504046-9 - MARIA IVONE CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219)) X JOAQUIM GOMES LAZARO (ESPOLIO DE) Despacho:Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.007583-8 - BANCO J. SAFRA S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X OLAVO RODRIGUES DE MESQUITA JUNIOR Sentença:Tendo em vista a petição de fls.24, homologo a desistência requerida pela parte autora e conseqüentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301645-8 (6712) - RENIO FREIRE JAPIASSU (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE MIRANDA (RJ-058184), Dr(a). ANTONIO RODRIGUES FERREIRA (RJ-047280) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1994.001.012725-4 (16903) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRUMARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X MÁRCIA DOS SANTOS LOBATO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES (RJ-099101), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Fls.771/776. Ao contador. \r\n\r\nProc. 1996.001.106030-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE DO MÉIER (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JANNE LUCY BALBINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867) Despacho:Ao exequente, em 05 dias, sobre a prestação de contas da leloeira. \r\n\r\nProc. 1998.001.164104-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENSEADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)), Inventariante: EUSTÁQUIO TADEU CERQUEIRA DE SOUZA, Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A)), Interessado: MINISTERIO DA FAZENDA, Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838), Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419)) X ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES CORRÊA), Inventariante: PAULO SERGIO TOSCANO DE OLIVEIRA E SOUZA Despacho:Esclareça a parte autora seu pedido de fls.533, em 05 dias, tendo em vista que já houve a extinção de execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.169166-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Assistente: ICASEC - COMPANHIA SECURATIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X TERESA GUREG CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732), Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324) Despacho:Fls.385. Dê-se ciência às partes. Após, aguarde-se a 2ª praça. \r\n\r\nProc. 2004.001.075863-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X RICARDO DE ALMEIDA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Aguarde-se a 2ª praça. \r\n\r\nProc. 2006.001.005036-0 - REYNALDO MEDAGLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1- Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.2- Os embargos de declaração de fls. 479/480 não merecem acolhimento. Com efeito, não apontam qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão, motivo pelo qual REJEITO-OS.3- O perito nomeado possui capacidade técnica para realização da perícia e, caso o mesmo entenda o contrário, informará ao juízo.4. Cumpra-se fls.464. \r\n\r\nProc. 2006.001.101456-8 - JOAQUINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.86/91 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147411-7 - NADIR CRISTINA MENDONCA AMERICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.159597-9 - FLAVIA DOS SANTOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MAPFREVERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela autora em audiência e a expressa concordância da parte ré, homologo a desistência requerida pela parte autora e conseqüentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando sua execução suspensa por força do disposto no art.12 da L.1060/50. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165696-8 - MARIA HELENA SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...POST ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO..... \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.066362-1 - ALBERTO ARTUR ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO (RJ-043954)) X PAES MENDONCA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.030986-9 - DARLY VIEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Tendo em vista que o apelante não cumpriu o despacho de fls.268, julgo deserta a apelação. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.065731-1 - IARA TEREZINHA SANTOS GUTERRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Fls.1170. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.116299-9 (19623) - LEON CESAR CHEBAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194), Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARÍLIA DE DIRCEU (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) Decisão:Proceda-se a penhora da arrecadação mensal do condomínio no montante de 10% até perfazer o total da dívida. \r\n\r\nProc. 1998.001.086728-3 - SANDRA SEABRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693)) X JOEL RENE GUERIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). LUCIANE BRANDAO DE CARVALHO MATARATZIS (RJ-089245) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.051886-2 - SANDRA SEABRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380)) X JOEL RENE GUERIN (Adv(s). Dr(a). LUCIANE BRANDAO DE CARVALHO MATARATZIS (RJ-089245) Despacho:Ao contador. Após, apreciarei o pedido de fls.446. \r\n\r\nProc. 2000.001.051963-3 - VALDEMIRO DIELLE DIAS (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876) Despacho:Fls.350. À parte autora, em 05 dias. Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ, ebm como deposite o restante dos honorários periciais, em igual prazo. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.029842-6 - MICHELE FARIA MONTEBELLO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Venha a última de claração de imposto de renda da parte autora, em 10 dias. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.116124-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SIMONE LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Tendo em vista a petição de fls. 248, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Recolha a parte autora as custas remanscentes, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.130030-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSÉ FERNANDO DA SILVA Sentença: Tendo em vista a petição de fls.78, onde se noticia que o réu atualizou seu débito, verifico que a demanda perdeu seu objeto e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Certificada a inexistência de custas e o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2007.001.028732-5 - RENATO AZEVEDO MAIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA AMARAL DA FONSECA (RJ-137804)) X CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S A Decisão:Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documental acostada aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que a ré proceda a retirada do nome da autora dos cadastros restrtivos ao crédito (SPC/SEASA), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se.Após, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.117081-0 - JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOSE PAULO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756), Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112630-9 - JOSE VALDIR FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). JOSELINE LOPES FRANKLIN (SP-133299)) X IONES DE SOUZA WALTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000) Decisão:Recebo as apelações dos réus em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.087624-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ALINE DE FATIMA SANABIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho:Fls.549/559. Ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.139087-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCIA DOS SANTOS LOBATO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:Oficie-se ao FETJ e aguarde-se o recolhimento. Regularizadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1998.001.050312-1 - REYLSON GRACIE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANTONIO DIAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA (RJ-075227), Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050) Despacho:Revogo a 1ª parte do despacho de fls.349.Fls.352. Defiro o prazo de dez dias para o recolhimento das custas processuais remanscentes.Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações acerca da liquidação dos mandados de pagamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.002993-3 (18481) - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS COUTO TRINDADE (RJ-114249), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). ALDIR GOMES SELLES (RJ-083136)) X SOM D'IMPROVISO DISCOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, aguarde-se o retorno do ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.155501-3 - ALVARO EDWARDS CLARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ISAAC PLACHTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Fls.640. Às partes, em 05 dias. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.184708-5 - JEAN CLAUDE MICHEL LOZOUET (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)), Inventariante: FERNANDA CHAVES CANAUD, Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501)) X ESPOLIO DE JACQUES CANAUD Despacho:Proceda-se a juntada do auto de leilão positivo no sistema. Após, aguarde-se o decurso do prazo para interposição dos embargos. \r\n\r\nProc. 1999.001.098417-4 - ESPÓLIO DE JOSE DOS SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONÇALVES ROMA (RJ-007345)), Interessado: BANCO BRJ S/A, Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227), Dr(a). ENIO ALVES BARRETO (RJ-019054)) X MARCELO COSTA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358), Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Despacho:Fls.312/313. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 1999.001.108159-5 - ELIZABETH CONSTAN CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X PAULO ROBERTO MANGANO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.146040-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X FABIO CHRISTIANS DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.157230-0 - MARCO ANTONIO DA CRUZ FALCÃO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A Decisão:Defiro JG. Cumpra-se a decisão de fls.27. \r\n\r\nProc. 2007.001.021776-1 - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS DE ROUPAS TECIDOS E ARTIGOS DE VESTUÁRIO DO RIO DE JANEIRO LTDA CCVA Despacho:Recebo a emenda de fls.244/300. Cumpra-se fls.243. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.094397-5 (17752) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GIACOMO RENE MARIA LUPORINI (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922) Despacho:Cumpra o exequente o disposto no art.706 do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.126607-5 - MARCIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas ascautelas legais. Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.088522-5 - JANE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls.85/98. Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.029711-2 - MANOEL GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Decisão:Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.094040-8 (17750) - ABRAM CHAIM EJZENBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA KACZELNIK (RJ-078339), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X ESPOLIO DE SAYD CHALITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). GUSTAVO MARTINS (RJ-043874), Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Decisão:Homologo a desistência requerida às fls.697/698. Anote-se na distribuição e onde mais couber. Após, ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 1996.001.002334-9 (19963) - JOSE DANIEL MARTINS TARDIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154), Dr(a). ANDREIA APARE CIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Fls.494/495. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.109989-1 - ALINE DE FATIMA SANABIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CBTU - CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls.505. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.151896-1 - OMAR VILLA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561)) X TIANA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-100397), Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) Despacho:Intime-se como requerido ás fls.397, item 2. Após, apreciarei os demais pedidos. \r\n\r\nProc. 2000.001.101097-5 - CARLOS HENRIQUE L.ESPOSITO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.015632-6 - REGINA LÚCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X BOA PRÁTICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.122416-9 - MARCELO BARBOSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Analisando detidamente o feito, verifico que assiste razão à parte ré, uma vez que amesma já efetuou o depósito do valor residual às fls.238.Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.137243-2 - ELIANA LUZIA DE ABREU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls.200. Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.131079-9 - SIDNEI DA COSTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Fls.92/94. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.145025-1 - ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.030126-7 - NILDO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709), Dr(a). DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (RJ-134671)) X UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documental acostada aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que a ré se abstenha de cobrar as parcelas do contrato objeto desta lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nMeação de bens \r\n\r\nProc. 1986.001.100743-9 (4296) - MARIA IVONE CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219)) X ELIETE CHAGAS LAZARO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEVALDO CÔRTES (RJ-095101) Despacho:Fls.497/501. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.120242-2 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). MEYER J.ABECASSIS (RJ-030623)) X LOTERIA DO MATHEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSENY SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-076538) Despacho:Deposite o exequente as despesas do leiloeiro, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.020754-2 - GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X H S ALMEIDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINACY DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR (RJ-053678) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076924-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PLAST ROMA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.149156-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X GOBAU COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS Despacho:Forneça a parte autora as cópias necessárias à contrafé, em 05 dias. Após, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.013420-0 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA E OUTRO Despacho:Fls.44. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.031485-8 (18450) - CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X IZRAEL ROTTEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:Recolha a parte ré as custas indicadas pelo contador às fls.637, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.049441-4 - SEVERINO VICENTE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X JON KARL WEIBUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.083351-0 - ANTONIA ELENITA FREIRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.158, verso, recolha a diferença de custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.143056-4 - EULINA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962), Dr(a). THEREZA CLAUDIA DE CARVALHO GESUALDI (RJ-042306)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Retifique-se o polo ativo, devendo passar a constar ESPOLIO DE EULINA DE OLIVEIRA CARVALHO representada por sua inventariante, anotando-se onde mais couber. Venha o termo de inventariança, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.015142-7 - JOSÉ EMÍLIO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.032990-3 - ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.146707-1 - GLADYS CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.062367-5 (20524) - ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X BANCO CIDADE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Despacho:Tendo em vista a incorporação do Banco Cidade pelo Banco Bradesco S/A, regularize a parte ré sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.142932-2 - URSULA MEYER (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA B V BRITO (RJ-079945) Decisão:Tendo em vista que o credor não aceitou o bem indicado pelo executado, torno ineficaz a nomeação feita, sendo desnecessária nova manifestação, uma vez que já requerido as fls.367 a penhora da renda.Posto isso, defiro a penhora da renda líquida mensal da ré no montante de 10% até perfazer o total da dívida. \r\n\r\nProc. 2004.001.062895-9 - FRANKLIN GERALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X TRANSFORMAL FIGUEIRA RODOVIÁRIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA TOMAZ DOS SANTOS (RJ-093071), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198) Despacho:Fls.453/458. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.082730-0 - SÔNIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A), Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA-RIO CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que não há mais processo de execução, sendo certo que os atos necessários ao cumprimento da sentença são inerentes ao processo de conhecimento. Certifique o cartório se o devedor se manifestou sobre fls.455. \r\n\r\nProc. 2006.001.017496-5 - NIVALDO DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO BERNARDINO DA SILVA FILHO (RJ-125497)) X SERVIÇOS MÉDICOS A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Despacho:Fls.210. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.029963-7 - LEONARDO RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VINICIUS HAUM VIANA (RJ-121663)) X XANDY RIO VEÍCULOS Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50, em 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.081344-6 - MANOEL ERIVANALDO EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.445. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.070397-9 - WILLIARD DIAS BASILIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls.323. \r\n\r\nProc. 2005.001.040360-5 - DALVA LOPES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.254. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.122519-1 - MARCELO DOS SANTOS ARRUDA (Adv(s). Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920)) X FUNDACAO DE APOIO E PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA FUNRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO (RJ-071598), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.075819-5 - NELSON MARINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls.144. Nada a prover ante o ofício de fls.142. Recolha a parte ré as custas apontadas às fls.139, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.101204-4 - DARLY VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nId: 165499"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "46ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gisele Fernandes Magalhaes Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1997.001.049984-0 - INSS X JUAREZ DAS GRACAS BARRETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620) REPUBLICAÇÃO: AO AUTOR/EMBARGADO (VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO MEDIANTE JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA NOVA PATRONA). \r\n\r\nProc. 2006.001.058025-6 - LUCIA MENDONCA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO AUTOR. AO RÉU. AO MP. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.122682-2 - VANQUELINE CAILI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X ESPOLIO DE JOSE ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537) Ao reu para retirar oficios \r\n\r\nProc. 2003.001.073328-5 - ASTROGILDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BERNADETHE FERREIRA), CRISTINA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA SILVA ANDRADE (RJ-043326) À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL (FLS. 146/147). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.090799-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X MARIA JOSE MENDES MOREIRA Ao autor para retirar oficio \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.122267-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X RAFAELA FERRAZ BEZ Ao autor para retirar oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.120560-6 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI BARRA AMERICAS TAXI (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158), Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) BOTAFOGO PRAIA TURISMO), TOP LINE AGÊNCIA DE TURISMO LTDA, Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A) À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL (FLS. 176). \r\n\r\nProc. 2004.001.127396-0 - VIRAGUI DISTRIBUICOES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.113738-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X ESPOLIO DE WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.031029-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X DIRCEU ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.035123-4 - ANTÔNIO LOPES COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753)) X VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E BOA MORTE Decisão:1- DEPOSITEM-SE AS CHAVES EM CARTÓRIO. 2- COM O CUMPRIMENTO DO ITEM 1, CITE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.002636-0 - GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMÁTICA LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:...JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC, e por via de conseqüência condeno a parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 1.000,00, no que tange à CONSIGNATÓRIA e R$ 350,00, no que tange à MEDIDA CAUTELAR.Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.145560-3 - LUIS FELIPE GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)), HOSPITAL BALBINO, Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão:...Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Defiro as provas requeridas, às fls. 139/141 (documental suplementar e pericial), exceto no tange ao depoimento dos profissionais que atenderam ao autor, por não vislumbrar necessidade e utilidade ao deslinde da questão, face aos documentos constantes dos autos.Nomeio perito a Drª. CRISTIANE GARCIA COUTO FERREIRA. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos, e a prova documental suplementar, no prazo de 10 dias a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia para depósito a ser efetuado pela primeira ré. Com a comprovação do depósito dos honorários, à Perita (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.002254-8 - MARIA HELENA TOJAL DE ARAUJO, MARLOS BESSA MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LORETTI HENRICI (RJ-130613)) X CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Decisão:...Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor.Defiro as provas requeridas, às fls. 187 e 191 (documental superveniente, depoimento pessoal dos autores, testemunhal e pericial indireta). Nomeio perita NADIA FRAGOSO ALBINO. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos, a prova documental, o rol de testemunhas e os recolhimentos devidos para a intimação dos autores para depoimento pessoal e testemunhas, tudo no prazo de 10 dias a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia para depósito a ser efetuado pela parte ré.Com a comprovação do depósito dos honorários, ao Perito (...) \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2007.001.034853-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VISTA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). DEIVIDI BATISTA DE SOUZA SILVA (RJ-126903)) X ALVARO AUGUSTO Decisão:1- FIXO EX OFFICIO O VALOR DA CAUSA EM R$ 21.001,00, HAJA VISTA O RITO. ANOTE-SE. 2- RECOLHA-SE A DIFERENÇA OBSERVANDO INCLUSIVE A CERTIDÃO INICIAL. 3- COM A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ITEM 2, CITE-SE. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.159268-1 - ANTONIO BARBOSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:...Mantém-se a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.023191-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PATRICIA TEIXEIRA DOS REIS CARRION (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 153/154 E, EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC...CUSTAS E HONORÁRIOS COMO AVENÇADO. TRANSITADO EM JULGADO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, UMA VEZ PAGAS AS CUSTAS.P.R.I. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.060121-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X FRANCISCO DUARTE DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) REPUBLICAÇÃO \" CABE À PARTE, PROVIDENCIAR A BAIXA JUNTO À SERASA.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157684-5 - MARIA ANGELA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Designo o dia 17/07/2007, às 14:00 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nProc. 2007.001.034610-0 - ANGELA MARIA DE MAGALHÃES SEABRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:1- FIXO EX OFFÍCIO O VALOR DA CAUSA R$ 21.001,00, HAJA VISTA O RITO. ANOTE-SE. 2- RECOLHA-SE A DIFERENÇA, OBSERVANDO INCLUSIVE A CERTIDÃO INICIAL. 3- APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.146650-8 - JAIRO DA SILVA MELO, CLAUDINETE REJO DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) PORT. 01/ 02: AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.028715-9 - CARLOS ALBERTO FREIRE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188)), MASTERCARD ADMINISTRADORA, Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MAURÍCIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA (RJ-130740) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091467-3 - MARCELO GARULI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao executado nos termos do art.475-J, paragrafo 1º do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.162850-0 - LENILDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA OLÍVIA SILLOS MARINHO FALCÃO (RJ-104961) Decisão:...Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Defiro a prova documental suplementar que deverá ser anexada aos autos, no prazo de 10 dias a contar da publicação. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.002383-8 - ZULEIKA D' ORNELLAS CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Defiro a prova documental requerida pela parte autora às fls. 139, que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias a contar da publicação.Com a inversão, faculto à parte ré a formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no mesmo prazo. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.035096-5 - FRANCISCO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2007.001.013624-4 - GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:...JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC, e por via de conseqüência condeno a parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 1.000,00, no que tange à CONSIGNATÓRIA e R$ 350,00, no que tange à MEDIDA CAUTELAR.Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.046192-7 - TRIPLES COM SOFTWARE SERVICES AND SOLUTIONS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS TADEU CAMPANILE (SP-122224), Dr(a). JOSÉ WILLIAM MARQUES DE ARAÚJO (RJ-123474)) X UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA Ao autor para retirar oficio \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.153820-8 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ELIANE CARNEIRO ROCHA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.049706-7 - MARIA THEREZA MARTINS TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X RJZ ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantenho a DECISÃO em foco. P.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.093157-9 - SANDRO ALEX SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ BARBOSA VALLE (RJ-063210)) X LA BARE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)), BANCO BRADESCO S A, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:...Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelos réus (fls.79/80 e 117/118), deve ser afastada (...) Defiro as provas requeridas às fls. 121 (depoimento pessoal do autor, testemunhal e expedição do ofício), indeferindo quanto à prova documental suplementar visto tratar-se de rito sumário. Venham os recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias a contar da publicação para as respectivas intimações e expedição do ofício.Caso atendido o item anterior, expeça-se o ofício e voltem para a designação de data. P.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.001162-9 - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE, JEQUIÁ IATE CLUBE, HEBRAICA RIO - SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA, OLARIA ATLÉTICO CLUBE, AMÉRICA FOOTBALL CLUB, SPORT CLUB MACKENZIE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236) Despacho:DIGA A PARTE RÉ, SOBRE FLS. 509/512. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.158453-4 - CONDOMINIO BOSQUE ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270)) X COMASA CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA), CARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), LOGOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:...REJEITO EM PARTE AS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ, condenando-a ao pagamento da importância de R$ 22.582,09 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da citação, e ainda, em custas, despesas processuais, honorários do Perito e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.052286-4 - SEVERINA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848)) X SEVERINO MENDES DA SILVA), ROSALBA ALVES PEQUENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO (FLS. 43), ANEXANDO CÓPIA DA CERTIDÃO DE FLS. 44, HAJA VISTA A DATA, RESERVADA NO DEPÓSITO PÚBLICO (31/01/07). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.047232-9 - EVA PAZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME), JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Decisão:...Quanto à ilegitimidade passiva do 2º réu, deve ser rejeitada, (...) Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Defiro as provas requeridas pela parte ré, às fls.111 (documental suplementar e o depoimento pessoal da autora).Venham a prova documental suplementar e os recolhimentos para a intimação da autora, no prazo de 10 dias a contar da publicação.A audiência será oportunamente designada. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.112531-7 - BRATEL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X RCP S A CLARO TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:...Defiro as provas requeridas às fls. 371/372 (documental superveniente e depoimento pessoal do representante da autora). Venham a prova documental suplementar e o comprovante de recolhimento para intimação do representante legal da autora, bem como sua qualificação e endereço no prazo de 10 dias a contar da publicação. Com o cumprimento do item anterior, voltem para a designação de data. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114799-4 - JERUSA LOBAO MOREIRA, JORGE MILTON MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE RAYMUNDO (RJ-110707)) X RENATO DORNELLES DOS SANTOS), LUCIA MARIA CONDE DORNELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:EXPEÇA-SE OFÍCIO À TELEMAR, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADO DO 1º RÉU. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.034921-5 - MARCOFAC FOMENTO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ALGAR TELECOM LESTE S A Decisão:1- FIXO EX OFFÍCIO O VALOR DA CAUSA EM R$ 21.001,00, ANOTE-SE. RECOLHA-SE A DIFERENÇA. 2- COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO, CITE-SE; APÓS A RESPOSTA, DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.140063-6 - JUCELIA DE FARIAS MATTOS (Adv(s). Dr(a). BRIZABELLA POMPÉIA DA SILVEIRA LAEBER (RJ-117188)) X ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JANETE SANCHES MORALES (SP-086568), Dr(a). APARECIDA RIBEIRO GARCIA PAGLIARINI (SP-029161)), BANCO NOSSA CAIXA S A, Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Decisão:...Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelos réus (fls.33/34 e 82/90) deve ser afastada (...) Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Com a inversão, faculto à parte ré a formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 dias a contar da publicação. No que tange ao depoimento pessoal requerido às fls. 169, indeferi-o, eis que requerido pela própria parte. P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.123408-4 - JOSE FRANCISCO DA CUNHA FILHO, MARCIA HELENA PEREZ DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:... JULGO: 1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de letras a), b), c), e), f), g), h), i), j) formulados pela parte autora conforme delimitados na fundamentação, nos termos do art. 269, inciso I do CPC; 2) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de letra \"d\", nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para DETERMINAR à parte ré a refazer o cálculo do contrato, obedecendo à formula contratualmente estabelecida;3) PROCEDENTE o pedido de letra \"m\", nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para DECLARAR NULA DE PLENO DIREITO a cláusula 13ª do contrato. Torno DEFINITIVA a Decisão no V. Acórdão de fls. 221/227. CUMPRA-SE. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Deve a parte ré apresentar novo cálculo, após o trânsito em julgado obedecendo estritamente o contrato firmado entre as partes. P.R.I. \r\n\r\nId: 165558"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "165559": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401448-0 (69942) - JAIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293)) X I.N.S.S. Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1983.001.402969-5 (9592) - JAIME VITURINO GOMES (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 1983.001.403772-2 (12593) - RAIMUNDO NATALINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 1984.001.402624-6 (24018) - JOSE AFONSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL (RJ-080506)) X INSS Defiro vista mediante carga por 05 dias... \r\n\r\nProc. 1992.001.121319-8 (57197) - JOAO DE PAULA BRETAS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA (RJ-077135)) X INSS Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 1993.001.016135-1 (57557) - IVONE MELLO PASCOAL (Adv(s). Dr(a). ALCINDO JOSE PEREIRA (RJ-018039)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 156/157 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.132216-5 - MLP ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Decisão:...acolho em parte os embargos de declaração... \r\n\r\nAnulatória E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.030567-4 - CARLOS JOSÉ DA ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X ESTHER GOMES GONÇALVES Decisão:Recolha o autor a diferença devida... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.029577-2 - RABELO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS (MG-085144)) X PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A Decisão: Intime-se o interessado ao recolhimento das custas pendentes... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.096309-4 - REGINA LUCIA SAVIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.050853-1 - MARCOS ANTONIO DE ASSIS MARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Indefiro o pedido de penhora \"on line\" de valores titulados por pessoa jurídica estranha ao feito... \r\n\r\nProc. 2006.001.134291-2 - NTE NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.139068-2 - MARIA CELIA DA SILVA FRAUCHES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu sobre fls. 90. RECOLHA-SE O VALOR DE R$ 2,09, NO PRAZO DE 48 HORAS, NO CAMPO 35, CONTA N° 5673-00124-3, DEVIDO AO FUNDPERJ, CONFORME AVISOS 83 E 84/2007. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.032843-1 - ROSANGELA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.021358-5 - MARLENE DE OLIVEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) AO EXECUTADO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.097400-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X IVO DE JESUS ALMEIDA E OLIVEIRA Decisão:Digam as partes se pretendem a produção de novas provas... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.016751-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X PAULO CESAR LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635) Decisão:... Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.102624-8 - RIO OUTDOOR E MIDIA EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE SINTUFF (Adv(s). Dr(a). JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA (RJ-128087) Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do mérito ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.063160-2 - ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927)) X SISAN CONSTRUCOES ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA Ao autor sobre carta precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2006.001.129936-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ANTONIO RODRIGUES E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OS OFÍCIOS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.134291-2A - GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X NTE NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291) Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.066518-6 - NILTON ANTONIO BARREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... indefiro, por ora, o pedido de levantamento antes da realização do cálculo. \r\n\r\nProc. 2002.001.122682-4 - VAGNER DA SILVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), Testador: SARAI LINDOLFO DA SILVA 36. CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. (ÀS PARTES). \r\n\r\nProc. 2003.001.068191-1 - MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120) Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 2003.001.117981-2 - FRANCESCO CARMINE LETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Despacho:... audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2007, às 14:00 horas \r\n\r\nProc. 2004.001.150685-0 - MARLENE DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X ACADEMIA ROJOAN (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA (RJ-111015) Decisão:... audiência de instrução e julgamento em continuação dia 19 de junho de 2.007, às 14:30 horas... \r\n\r\nProc. 2005.001.048846-5 - JOSE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Recolha a parte ré as custas devidas, conforme certidão de fls. 211. \r\n\r\nProc. 2005.001.102810-3 - IVANIL DA SILVA, Habilitado: EFIGENIA ROSA DA SILVA X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)), Habilitado: ANA LUIZA MAGNA DA SILVA), Habilitado: CRISTINA MAGNA DA SILVA MARTINS, Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Ao réu sobre fls. 167 E 169. RECOLHA-SE NO PRAZO DETERMINADO, ACRESCIDO DO FUNDPERJ E DO FUNPERJ, TENDO EM VISTA OS AVISOS N 83 E 84/2007.(REPUBLICADO PARA CONSTAR O NOVO PATRONO DA PARTE RÉ, CONFORME FLS. 172). Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.116556-8 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENISE MOURA DA SILVA SANTOS Tendo em vista o ofício de fls. 105, diga a parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.108662-5 - SONIA MARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Ao Autor Sobre Fls. 457/458. MANIFESTE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.143298-0 - REPOR PECAS DE REPOSICAO COM REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:Aguarde-se o julgamento conjunto.Prossiga-se nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2005.001.131784-8 - JORGE ROBERTO LIMA OLAIA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). JOILSON DA COSTA VARELA (RJ-062222)), DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Em finais, pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070139-4 - IDENY NASCIMENTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA BAN CO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Intime-se a parte ré para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151954-0 - MIRES GUIMARAES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA MADALENA DE LIMA (RJ-113001)) X MARANELLO MULTIMARCAS DO RIO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Intime-se a parte ré para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.155620-1 - TEREZINHA CARVALHO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:... diga a autora sobre a resposta e os documentos, em dez dias. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.032862-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X M25 CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) Carta precatória pronta para a parte autora retirar. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.148124-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295)) X ALEXANDRE JOSE AYMES (Adv(s). Dr(a). MARCELA NOVA BRNDAO (RJ-103842) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.032783-9 - JANICE CARUZO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X BANCO REAL AMRO BANK Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.030844-4 - RAQUEL BORBA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro g.j. ... audiência de conciliação ... dia 18 de junho de 2.007, às 14:15 horas... \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.001.045121-6 - JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X CONDOMINIO DE EDIFICIO SOLARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Decisão:... intime-se, via D.O., a parte ré para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.142565-1 - REPOR PECAS DE REPOSICAO COM REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Sentença:declaro extinto o feito sem julgamento do mérito, por força do disposto no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.123310-0 - MILTON FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) As partes sobre fls. 313/314. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2007.001.034343-2 - CLAUDIA GUIMARÃES FIDALGO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X CASA CERQUEIRA MERCEARIA LTDA ME À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O PREPARO: DIFERENÇA DE R$ 1;972,55, NA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.152355-7 - MARCELO CHARLES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) As partes sobre fls. 457. \r\n\r\nProc. 2006.001.122648-1 - ANGELA MARIA PESSANHA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro g.j. ... Defiro a expedição de guia ... Após o depósito, no prazo legal, voltem para exame do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.139458-4 - FRANCISCO PEREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Regularize a parte ré a sua representação processual (Procuração e Substabelecimento originais ou cópias autenticadas). \r\n\r\nId: 165559"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400467-9 (140540) - ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592). Despacho:CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTADOR DE FLS. 184. \r\n\r\nProc. 1999.001.167323-1 - SEVERINO BENICIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X INSS), Procurador: BRUNOFABIANI MONTEIRO, MAT. 135.861-5 Despacho:DIGA O AUTOR ACERCA DOS DOCUMENTOS COSTADOS AS FLS. 303/306, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.068465-7 - STELLA REGINA REIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X ESPOLIO AMALIA GARCIA DE SOUZA De ordem: ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.083433-3 - MARIA APARECIDA CARIAS HASTEINREITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X GUMERCINDO CORREIA MARQUES E OUTROS AO PATRONO DA AUTORA, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 79 (RÉU FALECIDO) NO PRAZO DE 5 DIAS. TJI-SABRINA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.033394-3 - BANCO FINASA S A X MARINA CRUZ DOS SANTOS Despacho:ANALIZANDO A FINALIDADE DA PRECATORIA NOTA-SE QUE SE TRATA DE DILIGENCIA DO JUIZO, PORTANTO INCABIVEL QUALQUER COBRANÇA DE CUSTAS OU TAXA JUDICIARIA. CUMPRA-SE . APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.107310-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X LEONARDO L FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOEL FIUZA DELIMA (RJ-060300) Despacho:À SERVENTIA PARA QUE REGULARIZE A JUNTADA DE FLS. 98/100. ...FACULTO AS PARTES APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS. ÀS PARTES PARA QUE PROCEDAM AO DEPÓSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS , REFERENTE AO QUINHÃO RESPECTIVO , NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DA PERDA DA PROVA. COM OS DEPÓSITOS, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.027797-0 - J BADIM E CIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X SULEIMA RODRIGUES ALVES MATHEUS S PONCE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA ENCAMINHAR O OFICIO DEFERIDO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2004.001.147803-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ROSE BEATRIZ B SCHLANGER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:RAZÃO ASSISTE A SUBSCRITORA DE FLS. 402. DESNECESSARIO O COMPARECIMENTO DAS PARTES NA DATA DESIGNADA A FLS. 393. INTIME-SE O PERITO PARA QUE CUMPRA COM SEU MISTER DANDO INICIO AOS TRABALHOS NA FORMA DETERMINADA. CUMPRA-SE COM URGENCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.031273-9 - SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA REALENGO SEARA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X FERNANDA CARDOSO ALEXANDRE PORTARIA 01/2002, ART. 3º: À AUTORA SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.075486-6 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X FREMAR MARMORES E GRANITOS LTDA PORTARIA 01/2002, ART. 3º: COMPROVE A PARTE AUTORA A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATORIA E A ENTREGA DO OFICIO. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.147321-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA HELENA PIMENTA COSTA SANTOS PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO AUTOR, PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES À INTIMAÇÃO REQUERIDA. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.154461-2 - JANAINA FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO MATHEUS GARCIA FILHO (RJ-065011)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-094125) Despacho:...DOU POR SANEADO O FEITO... VENHA A PROVA DOCUMENTA REQUERIDA NO MESMO PRAZO ACIMA...TRANSCORRIDO PRAZO DE 5 DIAS, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, INTIME-SE O PERITO COMO ACIMA DETERMINADO. COM A PROPOSTA DE HONORARIOS, DIGAM AS PARTES NO MESMO PRAZO ACIMA.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.021269-6 - PAULO SERGIO MAGRIN (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X NORTH SHORE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA Despacho:INDEFIRO A DISPENSA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2007.001.023385-7 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO HYAPUÁ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOACI RANGEL DO NASCIMENTO AO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 47 EM 24 HORAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADA A INÉRCIA COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.148177-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR DEMOCRITO LINHARES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239)) X MANOEL AFONSO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750) Despacho:...DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS COM OS ENDEREÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS , NO PRAZO DE 10 DIAS , CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. NO MESMO PRAZO ACIMA VENHA A PROVA DOCUMENTAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 DE JULHO DE 2007 ÀS 14:45HS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.079475-8 - BEATRIZ FOGACA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO WAINSTOCK (RJ-016352)) X PISOFLEX REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626) De ordem: ao exeqüente \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.132398-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X FLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Sentença:...ISTO POSTO , REJEIRO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, POR NÃO RESTAR CARACTERIZADO O EXCESSO ALEGADO E DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INC I DO CPC. INTIME-SE O DEPOSITARIO ...CUSTAS PELO EXECUTADO QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO , NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067730-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X ANTONIO PEDROSA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209) Despacho:DIGAM AS PARTES NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS , SE POSSUEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS , JUSTIFICANDO-AS , E CASO POSITIVO. APÓS, AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.045939-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X SEBASTIANA ANTONIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605) Despacho:CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ PETIÇÕES A SEREM JUNTADAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.132789-8 - TAUA PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Decisão:DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS VISTO QUE SE VOLTAM CONTRA O MERITO DA DECISÃO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.000405-4A - AGÊNCIA DE VEÍCULOS 245 LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328)) X KELLY CRISTINA SANT ANNA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683) Despacho:...ISTO POSTO E CONSIDERANDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A IPUGNAÇÃO PARA MANTER A GRATUIDADEDE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. CETIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS O TEOR DA PRESENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.139300-2 - ADRIANA GONCALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇOES FINAIS, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.050196-4 - MARTA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICANDO O DESPACHO DE FLS.77 POR OMISSAO DO PATRONO DO REU: \"Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento. Digam as partes, no prazo de 5 dias,acerca do laudo pericial apresentado \" . TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.134675-9 - ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇOES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135445-8 - LAUDEMIR GONCALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇOES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137506-1 - PRISCILA REIS DE FRANCA CAMARA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:...DOU POR SANEADO O FEITO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE JULHO DE 2007, ÀS 13:15HS. INTIME-SE A AUTORA PARA O DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS COM OS ENDERÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS , NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, SALIENTANDO QUE A AUTORA ENCONTRA-SE ISENTA DOS RECOLHIMENTOS REFERIDOS POR ESTAR AMPARADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.164546-6 - VERA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...FACULTO AS PARTES APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. NO MOMENTO OPORTUNO SERA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.000405-4 - KELLY CRISTINA SANT ANNA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X AGÊNCIA DE VEÍCULOS 245 LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328) Despacho:VENHA O MANDADO DE FLS. 141 DEVIDAMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.035289-5 - MAURÍCIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS (RJ-138363)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:....MOTIVO PELO QUAL DETERMINO QUE A RÉ PROCEDA AO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO IMOVEL SITUADO A RUA JOAQUIM NABUCO , Nº 137 , VILA NOVA, NOVA IGUAÇU - RJ, NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 200,00. CITE-SE INTIME-SE , CUMPRA-SE HOJE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.020417-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO BENEVENUTO DE SANTANA PORTARIA 01/02: AO AUTOR ACERCA DO OFÍCIO RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL DE FLS. 180. TJI, VERA. \r\n\r\nProc. 2006.001.048933-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ANA PAULA SOUZA ALVES PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 90. TJI, VERA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069733-0 - TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200), Dr(a). ANTONIO PINTO (SP-026463)) X NOVO RIO BATERIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento. Digam as partes no prazo de 5 dias, acerca do laudo pericial apresentado. \r\n\r\nProc. 2007.001.034157-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X POSTO SARANDI LTDA E OUTROS portaria nº 01/2002 - Ao Autor para que proceda ao recolhimento de R$ 12,59 (no campo 47). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.140349-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Decisão:...FACULTO AS PARTES APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS , COM OU SEM APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS , INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS, ESTANDO O DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.013011-0 - ESPOLIO DE JOSE AECIO BEZERRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) De ordem: Ao exeqüente s/ depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.077719-2 - ARTUR OLINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X DARCY ZIOLKOWSKI LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento. Digam as partes, no prazo de 5 dias, acerca do laudo pericial apresentado \r\n\r\nProc. 2006.001.092590-9 - FELIPE REIS DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616) Decisão:...PELA ULTIMA VEZ, PROCEDA A PARTE RÉ AO DEPOSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS A FLS. 242 NO PRAZO DE 24 HORAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA E EM CONSEQUENCIA, PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.109688-3 - AUGUSTO CESAR NEVES (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (RJ-099373)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109701-2 - AUGUSTO CESAR NEVES (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (RJ-099373)) X AYMORE FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO NO APENSO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.029946-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DS 31 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: COMPROVE O AUTOR O ANDAMENTO DA CARTA PRECATORIA. TJ SOLANGE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.052632-6 - LAPIDACAO AMSTERDAM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X PERAZO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.042149-0 - SEVERINO BELARMINO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X ARTUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (RJ-047668) Decisão:....CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DESIGNO O DIA 17 DE JULHO DE 2007, ÀS 13:00 HS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.010759-1 - FERNANDO SASSAKI MADRUGA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) REPUBLICANDO A DECISAÕ DE FLS.95/VERSO, POR OMISSÃO DO PATRONO DA PARTE RE: \"INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO REQUERIDA, VISTO QUE A INFORMAÇÃO PRETENDIDA PODERÁ SER OBTIDA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. VENHA A PROVA DOCUMENTAL PRETENDIDA NO PRAZO DE 10 DIAS . APÓS, DIGA A PARTE CONTRARIA NO MESMO PRAZO.\" TJ SOLANGE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.013101-9 - MARIA DAS GRACAS OURO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) PORTARIA Nº 01/2002 - AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 257 \r\n\r\nProc. 2006.001.073619-0 - ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X AMERICANAS COM S A COMERCIO ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). INÁCIO VILELA MAGALHÃES (RJ-059782) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS DE OFICIOS DE FLS. 82 E SEGUINTES. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2007.001.023298-1 - THEREZA GABRIELA IUMATTI LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO AUTOR, PARA QUE SEMANIFESTE SOBRE FLS29. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.157370-4 - GUSTAVO PINTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X BANCO GE CAPITAL S A PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO AUTORPARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS 35, EM 5 DIAS. TJI-SABRINA \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.041675-9 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X EVERALDO BALBINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.071161-7 - RICARDO SOUZA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA SANTOS MENDES (RJ-118810)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho:Junte-se. Dê-se ciência àspartes acerca dos esclarecimentos prestados. Após voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.000348-0 - PIERGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). SANDRO W. PEREIRA DOS SANTOS (PR-025540)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 881V. \r\n\r\nId: 165561"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "165563": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.097082-9 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho:Fls. 319, mantenho despacho de fls. 317. \r\n\r\nProc. 2007.001.021635-5 - ADILSON LUCIANO MODESTO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA NOGUEIRA (MG-087118), Dr(a). DÉBORA GONTIJO PÚBLIO (MG-102650)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS Decisão:1 - Defiro a JG;Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pela reclamante demanda dilação probatória, notadamente em razão do que consta do exame psicológico à fls.88 e de documento de fls.91/97. O exame psicológico é legitimo, aplicando-se a súmula n° 22 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, previsto como etapa eliminatória no edital do concurso a que se submeteu que rege a relação entre as partes, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ISTO POSTO, INDEFIRO a tutela antecipada. Aguarde-se a resposta do réu quando melhor se esclarecerá.2- Cite-se.h \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.158368-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA Decisão:Fls199/200 - Defiro, ciente a parte autora de que deverá contatar a 2ª Central de Mandados, de modo a viabilizar a diligência. \r\n\r\nProc. 2004.001.134777-2 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PAN SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA Sentença:HOMOLOGO a desistência pronunciada pelo autor a fl. 36, e por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Em observação à regra prevista no artigo 26 do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Sem honorários, \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.137131-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X THEMILSE LUCIANO FELIX (Adv(s). Dr(a). ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-132506) Despacho:48 horas sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2003.001.057335-0 - AMABEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:1 - Deposite o réu o restante do débito, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução;2 - Cumpra o réu, integralmente, no prazo de 48 horas, o item 2 de fls. 331, sob pena de prosseguimento da execução;3 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa. \r\n\r\nProc. 2003.001.151604-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X MOURA E TAO COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957) Despacho:Diga o exeqüente acerca da resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2004.001.094065-7 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X PAULO ROBERTO SALVIANO Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.147638-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATA S RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA Despacho:Traga o exequente a planilha atualizada do débito para fins de prosseguimento com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.108891-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X GISELY RODRIGUES LOPES Despacho:Redesigno AC, de que trata o art. 277, CPC, para o dia 22/05/07, às 14.20 horas. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.163351-8 - CASTELLO INDÚSTRIA COMÉRCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X MANUEL EMILIO DOS SANTOS BARCIELA E OUTRO Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno os réus a pagarem ao autor os alugueres e encargos relacionados às fls.16/18, acrescido de juros de mora e correção monetária desde os respectivos vencimentos.Condeno o réu nas custas e honorário que fixo em 10% do valor da condenação.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.006873-1 - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X BANDA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA A PARTE INTERESSADA SOBRE JUNTADA DE AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2007.001.028954-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CÉLIA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X SHEILA MACEDO PIEDADE Despacho:Designo AC, nos moldes do art. 277, CPC, para o dia 16/05/07, às 15.20 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.030606-0 - ADRIELLE SALDANHA CLIVE (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS EGYPTO PEREIRA (RJ-122864)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Venha aos autos cópia da certidão de nascimento da autora, bem como comprovante de rendimentos, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.031829-2 - ANTÔNIA FERREIRA PEDROZO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2007.001.032119-9 - MARIA DO CARMO SOLON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2007.001.032161-8 - WAGNER RAMOS DIAS BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2007.001.032539-9 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X COMPUTEL COMPUTADORES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA Despacho:Regularize o autor recolhendo as custas restantes sob pena do art 257 do CPC \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.141846-8 - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X HERMINIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085), Dr(a). GILSON MOTTA DA SILVA (RJ-022556) Decisão:1 - Procedi a transferência do valor exeqüendo, bloqueado judicialmente, para conta judicial a disposição deste Juízo, bem como determinei o desbloqueio dos valores excedentes, conforme recibo de protocolamento, cuja juntada ora determino.2 - Lavre-se termo de Penhora3 - Intime-se a executada para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo legal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.132801-9 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:1 - Procedi a transferência do valor exeqüendo, bloqueado judicialmente, para conta judicial a disposição deste Juízo, bem como determinei o desbloqueio dos valores excedentes, conforme recibo de protocolamento, cuja juntada ora determino.2 - Lavre-se termo de Penhora3 - Intime-se a executada para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.031791-3 - ERNANI DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957)) X INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho:Digam as partes se tem interesse na audiência de aque trata o artigo 331 do CPC. Em caso negativo especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.033148-0 - NEYDE THEREZINHA BOTAFOGO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho:Regularize o autor o preparo, recolhendo as custas necessárias, sob pena do art 257 do CPC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.038444-6 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X JURACY ALVES DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2004.001.031254-3 - MACH B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ITALO MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)), Fiador: DELIANE LIMA BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.080790-0 - FRANCISCO BARCELOS FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138)) X CHUVA DE PRATA BAR LTDA Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2007.001.017454-3 - JOAO RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X ALDEMIR CHAVES RICARDO FILHO), Fiador: DALTON FRIKES RICARDO), Fiador: LANA ALVES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.092482-9 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X PERSONAL HOME CARE S/C LTDA Despacho:Diga o exeqüente acerca da resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2002.001.097133-9 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X RICARDO JOSE RODRIGUES Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2006.001.032719-8 - KATIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON LOUREIRO ROQUETTE (RJ-073785)) X NELSON GOMES DA GAMA FILHO E OUTRO Decisão:1 - Procedi a transferência do valor exeqüendo, bloqueado judicialmente, para conta judicial a disposição deste Juízo, bem como determinei o desbloqueio dos valores excedentes, conforme recibo de protocolamento, cuja juntada ora determino.2 - Lavre-se termo de Penhora3 - Intime-se a executada para, caso queira, oferecer embargos, no prazo legal. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.062530-4 - MARINETE PIRES DE ALMEIDA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1) Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 161, deixo de receber os Embargos de Declaração de fls. 158/160.2) Intime-se o devedor sobre fls. 157, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.031791-3B - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ERNANI DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) Sentença:...Isto posto, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao Impugnado.PRI.Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.134490-8 - ANA REGINA SILVA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X C E A MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 145/146 e 147/148, e acolho-os para fixar o termo \"a quo\" do prazo do artigo 475-J do CPC como o sendo a intimação para cumprimento da sentença. (...) No mais, permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.032867-4 - SIMONE CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.052341-0 - PAULO ANSELMO (Adv(s). Dr(a). GELMA DE OLIVEIRA (RJ-080043)) X J C AMISANI ENG DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274) Despacho:1- Diga o autor acerca da resposta do Bacem e dos valores efetivamente bloqueados, cuja juntada ora determino, bem como acerca de fls. 262/267. \r\n\r\nProc. 2003.001.020639-0 - LG ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Nada a prover. Após a liquidação do mandado de fls.346, devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.110591-9 - MARCOS STOLERMAN (Adv(s). Dr(a). HUGO DE CARVALHO COELHO (RJ-008057)) X COPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). JOÃO LUIZ FARIA NETTO (RJ-005079) Despacho:Fls.328/329 - Intime-se o réu para que complemente o depósito, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.092222-9 - JOSE PAULO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X LUIZ CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Despacho:Venha o CPF do executado a fim de se efetivar a penhora requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.111595-4 - KELI CONCEICAO CHAVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Fls.243/244 - Ao autor para dizer se dá quitação, em cinco dias, valendo silêncio como anuência tácita \r\n\r\nProc. 2005.001.142487-2 - TANIA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fl.189 - Esclareça a parte ré, em cinco dias, a pertinência da expedição de mais um ofício à 36ª DP, uma vez que a prova documental requerida às fls.29 e165, deferida às fl.110 e 169 e já produzida às fls.175/176 , se referia, tão somente, à cópia integral do RO3784/88, para que fosse verificado o desfecho do mesmo.Decorridos sem manifestação, venham conlcusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.033561-7 - ARBITER MODA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). BRUNO LEONARDO ARGOLO DE BOM (RJ-140489)) X BANCO SANTANDER BANESPA E OUTRO Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.006471-3 - MARIA AUGUSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X UNIMED RIO Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.032206-4 - LUIZ CARLOS LAPLAGNE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425)) X ALVARO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDÃO (RJ-009442), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928) Despacho:Pela derradeira vez, venha nova planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias, uma vez que que o honorários advocatícios arbitrados às fls. 287 se refere ao valor exeqüendo e não ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2003.001.031837-3 - BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X NELSON GUSTAVO V A DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LESSA DE ABREU (RJ-102075) Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2004.001.103839-8 - AGENOR BACELAR BONFIM FILHO (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-125224) Decisão:1) Recebo os embargos de declaração de fls. 287/288, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer omissão na decisão de fls. 277/279, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Mesmo que de forma suscinta, a fundamentação negando a litigância de ma-fé está presente, podendo o embargante discordar, não sendo este, então, o meio apropriado.Permanece a decisão tal qual lançada. Intime-se.2)Quanto às fls. 289/290, não é possível a certidão de trânsito, pois a interosição de embargos de declaração suspende o prazo do recurso de apelação para todas as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.103977-2 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ROSANE ALENCAR MOTA E OUTRO Despacho:1- Defiro o prazo requerido pela parte autora para juntada do prontuário médico. 2- Regularize o pólo passivo, no que concerne a 2ª ré, nos termos do art. 43, do CPC, devendo ser juntado aos autos, termo de inventariança. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035151-0 - AXCEL BOOKS DO BRASIL EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X GABRIEL AGUIAR TORRES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ao autor para, em cinco dias, deflagrar a fase de execução, trazendo aos autos a planilha do débito, nos termos do artigo 475-B do CPC. Vindo a planilha, intime-se a executada, na pessoa do seu advogado, para que cumpra o julgado, nos termos do artigo 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.145726-7 - VIOLETA MARIA COSTA COUTO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X MARIA HELENA MOUTINHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D) Despacho:Fls. 494: Expeça-se mandado de pagamento dos honorários periciais.Fls 518: Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.145339-2 - LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, Assistente: DEFENSOR PÚBLICO X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Intime-se a parte ré para recolher as custas devidas conforme cálculo de fls. 81/83, no prazo de cinco diasDiga o autor se dá quitação ao débito, em cinco dias, concordando com a consequente baixa e arquivamento do processo, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.004603-3 - CHURRASCARIA E GALETO GAUCHINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277)) X ORDEM TERCEIRA DO CARMO E OUTRO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ao autor para, em cinco dias, deflagrar a fase de execução, trazendo aos autos a planilha do débito, nos termos do artigo 475-B do CPC. Vindo a planilha, intime-se a executada, na pessoa do seu advogado, para que cumpra o julgado, nos termos do artigo 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.113092-1 - LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784), Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197) Despacho:Designo AIJ para o dia 31/05/07, às 16.00 horas. Intimem-se as partes pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas arroladas a fls. 92, pela via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.120352-3 - RAQUEL VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X AMERICANAS COM COMERCIO ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial para: 1) condenar a ré a proceder a troca do aparelho celular modelo U6, Pebl, marca motorola, por outro de iguais características, desbloqueado, para ser utilizado por qualquer operadora GSM, conforme anunciado, no prazo de 7 dias úteis, contados a partir da publicação desta sentença, sem ônus para autora, sob pena de multa, única, no valor de R$ 3.000,00. 2) condenar a ré, a indenizar a autora pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 CC/02 c/c 161, parágrafo 1º do CTN), a contar da data da entrega do aparelho celular no domicílio da autora.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Transitado em julgado, recolhidas event \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104282-5 - AFFONSO LEOCARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ (RJ-135871)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO A PARTE INTERESSADA SOBRE JUNTADA DE AR NEGATIVO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.099545-6 - STEPHEN GEORGE BURNAGE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X ANA SABINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a promover a prestação de contas requerida na inicial no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas apresentadas pelo autor, tudo na conformidade do artigo 915, parágrafo 2º, segunda parte, do Código de Processo Civil. Responderá o réu, também, pelas custas processuais, ficando os honorários advocatícios reservados para a apreciação da demanda na segunda fase, segundo o melhor entendimento doutrinário. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.114158-2 - GIANCARLO TOCCAFONDI (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)) X DENISA NUNES SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Tendo em vista a planilha de fls. 403, que embute as custas processuais, que a princípio são suportadas pela parte e não pelo patrono desta. Assim, comprove a exeqüente que suportou o pagamento das referidas despesas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.109679-7 - BENEDITA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da i. perita.2 - Expedido, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.025362-2 - BRUNO NAVARRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno, o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se que é beneficiário da gratuidade de Justiça, concedida às fls. 13.Transitado em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 27 de março de 2007.TANIA PAIM CALDAS DE ABREUJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.086124-5 - MARCOS TRISTAO CHARGEL (Adv(s). Dr(a). FABIOLA CASTRO DE SÁ (RJ-118603), Dr(a). CARDINELE BATISTA LUCAS (RJ-123018)) X DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A EDITORA RECORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Esclareça o denunciado, no prazo de 10 dias, qual o ponto controvertido que precisa ser dirimido com a prova oral, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.106735-4 - ROSA MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Venham as provas documentais alegadas. \r\n\r\nProc. 2007.001.026000-9 - MARIA THEREZA BROCHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIANA BROCHADO FERNANDES (RJ-126482), Dr(a). RICARDO ANTONIO DA SILVA (RJ-108765)) X TAM LINHAS AÉREAS S A Despacho:Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 15/05/07 às 16.20 horas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.135270-0 - REQUISA EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578), Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Fls. 212, assiste razão ao autor. Revogo a parte final do despacho de fls. 200. Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2007.001.028820-2 - ALDO ALLEGRETTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAMZA CALLIL ZIRRETTA (RJ-057128)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTROS Despacho:Traga, a parte autora, aos autos cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, inclusive declaração de bens, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.122692-7 - CARMEM LUCIA ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK (RJ-100732), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada pelos autores para condenar a ré ao pagamento da importância equivalente a 17,5% de 40 salários mínimos vigentes (R$ 350,00), monetariamente corrigida desde a publicação desta sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) computados desde a data da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.122584-0 - MARIA DE LOURDES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes, sobre certidão a fls.361. \r\n\r\nProc. 2006.001.014249-6 - ALESSANDRA MAIA AMATUZO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1 - Expeçam-se mandados de pagamento para levantamento do valor incontroverso, conforme requerido pela parte autora à fl.172.2 - Intime-se a autora para que exclua de sua planilha de fl.173, o valor pela multa do artigo 475-J do CPC, uma vez que esta não é de ser aplicada ao caso, diante do cumprimento espontâneo da obrigação pela parte ré.3 - Saliente-se que o prazo disposto no supracitado artigo, somente se inicia da intimação da parte obrigada, na pessoa de seu advogado, após o trânsito em julgado da sentença/acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.161254-0 - ROSELITA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) REPUBLICAÇÃO: ...Isto posto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade de Justiça à autora. Sem custas. Transitado em julgado e decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.001.033000-0 - ADÉRITO DE FIGUEIREDO NEVES (Adv(s). Dr(a). FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (RJ-108797)) X TAP AIR PORTUGAL Despacho:Regularize o autor recolhendo as custas restantes sob pena do art 257 do CPC \r\n\r\nProc. 2007.001.033676-2 - SEVERINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Regularize o autor sua representação processual, uma vez que a procuração acostada aos autos trata-se de simples cópia reprográfica, bem como informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.006585-9 - CLAUDIO ROBERTO PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Conforme disposto na r. sentença de fls. 180/184, a ré foi condenada a aplicar no cartão de crédito de titularidade do autor a aplicação das taxas de juros contratadas às operações financiadas, afastando-se apenas o anatocismo, realizando-se novos cálculos. Desta forma, eventuais créditos a serem apurados pelo autor, deverão ser postulados pelas vias próprias, em ação autônoma. Assim, diante do exposto, indefiro requerimento de fls. 285/287. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.128984-0 - JOSE TOLEDO DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348), Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Cumpra-se a v. decisão monocrática. Retenha-se o agravo para ulterior julgamento. Após, voltem cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.081843-1 - SILVIO CAMILLO SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Não há que se falar em nulidade da sentença, tendo em vista o que dispõe o artigo 132 do CPC e o juiz presidente da audiência de instrução e julgamento ter sido convocado para auxiliar à 3ª Vice-Presidência. No mais, não merece prosperar as alegações do embargante. Assim, recebo os embargos de declaração de fls. 191/194, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na decisão de fls.184/189, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios. Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.030568-6 - FRANKLIN ARAUJO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Traga, o autor, aos autos cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2006, inclusive declaração de bens, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.032649-5 - LUIS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X HSBC BANK BANCO BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO) Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nId: 165563"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "165396": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ronaldo Alvaro Lopes Martins \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.027320-8 - RICARDO FEITOSA RIQUE (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057)) X LEONIE ANNE MEYRICK COTELL RIQUE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.708350-7 (87576) - PAULO DIOGO MAGALHÃES CASTILHO, NÉLIDA LIVIA DE VILLA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA ANTONIO (RJ-004845D) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.106065-3 - MARIA PAULA MORAES TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALENTE LOPES HONIGSZTEJN (RJ-117880)) X SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924) RECOLHA O EXECUTADO AS CUSTAS PROCESSUAS NOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 52 E DEMOSNTRATIVO DE CÁLCULOS ÀS FLS. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.063141-0 - BRUNO LACROIX DE OLIVEIRA POZZI, ALICE LACROIX DE OLIVEIRA POZZI, JOANA LACROIX DE OLIVEIRA POZZI (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X LUCIANO POZZI JUNIOR Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1996.001.138103-1 - LUIZ GUIMARAES PEREIRA (E)EURYDICE BONFIM PEREIRA X EURYDICE BONFIM PERERIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GAMBÔA LONGUI (RJ-106189) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1972.001.500563-2 (58367) - ARILDO MOREIRA BERNACCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989)) X MARILIA BITTENCOURT BERNACCHI (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DA CUNHA FERREIRA (RJ-090331) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1978.001.702911-2 (86091) - CARLOS PEREIRA GONCALVES, ROSA MARIA DE FREITAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEISE DA SILVA DUTRA (RJ-042557) Venham as certidões faltantes e as certidões da Justiça Federal e 9º Distribuidor na forma negativa. \r\n\r\nProc. 1982.001.200053-5 (105300) - RICARDO FEITOSA RIQUE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS (RJ-001261)) X LEONICE ANNE MEYRICK COTTEL RIQUE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1983.001.710293-2 (108770) - NICOLAS KAIOUKOFF DUDOIS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SILVA LINS (RJ-004493C)), MARIA ANTONIA LEÃO DUBOIS, Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.111363-1 - LUIZ FELIPE BARBOSA SERAPHICO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535), Dr(a). DENISE ALMEIDA BARBOSA (RJ-109576) Forneça as cópias e recolham-se as custas de conferência , no valor de R$ 1,74, por folha, no campo 40, código 0711-2, acrescido de 10% da CAARJ, 5% do FUNPERJ (C/600225174-9) e 5% para o FUNDPERJ (C/567300124-3). \r\n\r\nId: 165396"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.018089-4 (90939) - CAROLINA THOMAZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878), Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X ALOISIO PIMENTEL MENEZES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096), Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908) Despacho:tendo em vista o julgamento dos embargos de terceiro em apenso, nada a prover \r\n\r\nProc. 1993.001.103566-3 (105434) - PAULO CESAR REBELO ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435)) X LUCIA HELENA DA ROCHA DOMINGUES Sentença: Isto posto, considerando-se o disposto no art.1.635,III do Código Civil, bem como o parecer do Ministério Público de fl.46, julgo procedente o pedido, e determino que se oficie a fonte pagadora do requerente para que cancele o desconto da pensão alimentícia devida a Paulo César Rebelo Rocha Junior, ressalvando o direito do alimentando de vir, pela via própria, reclamar novos alimentos, desde que preenchidos os requisitos legais \r\n\r\nProc. 1994.001.015434-8 (105653) - PAULO SERGIO XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS PAIVA PEREIRA (RJ-059124), Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À parte autora sobre certidão supra.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.138257-0 - ELSA ANTELO DURAN GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-090514)) X MARCELO ESTEVEZ GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FL. 120: ÀS PARTES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.160304-6 - ANTÔNIO PAULO MENDES NUNES COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FARIA BAPTISTA (RJ-104143), Dr(a). MARA LÚCIA BERALDO BARRADAS FERNANDES (RJ-123629)) X ADILSON NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON MUNIZ SANTOS (RJ-105166) Aos interessados sobre o ofício de fls.29. \r\n\r\nProc. 2007.001.025083-1 - MARIANA BRASIL MARTIN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074)) X GUILHERME JOSÉ GARCIA RODRIGUES Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte autora fornecer a contra-fé para instruir o mandado.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.028947-4 - YURI DE ABREU SILVA ARAÚJO FLEISCHHAUER (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ABREU SILVA BONATTO (RJ-065108)) X GUSTAVO ADOLFO ARAUJO FLEISCHHAUER Decisão:Fixo os alimentos em 20% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos, apenas, os descontos obrigatórios de Lei. Cite-se e intime-se o réu para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05 de junho de 2007, às 14:30 horas, até quando poderá apresentar sua contestação, advertindo-o para o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º, da Lei 5.478/68, bem como para que compareça munido dos seus últimos três comprovantes de rendimentos. Proceda o Cartório na forma prevista no art. 5º da mencionada Lei. P. Intime-se e dê-se ciência ao M.P.Oficie-se ao empregador mencionado na inicial para a realização do desconto em folha de pagamento, bem como para informar os ganhos do réu. \r\n\r\nProc. 2007.001.032294-5 - ANA CLARA ALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285)) X RICARDO MARTINS PEREIRA BRAGA Decisão:Fixo os alimentos em 20% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos, apenas, os descontos obrigatórios de Lei. Cite-se e intime-se o réu para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05 de junho de 2007, às 15:45 horas, até quando poderá apresentar sua contestação, advertindo-o para o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º, da Lei 5.478/68, bem como para que compareça munido dos seus três últimos comprovantes de rendimentos. Proceda o Cartório na forma prevista no art. 5º da mencionada Lei. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.113980-0 - JULIA FEFERKORN (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GLADYS EMY FEFERKORN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147) Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I DO C.P.C. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. CUSTAS EX LEGE. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.045789-7B - LUIZ EURICO SOARES PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). SIMONE SANCHES FREIRE (SP-182979)) X EDUARDO MAGALHAES ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) Despacho:Atenda-se ao MP. (Fl. 367/369 - Ao Alimentante.) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057850-0 - GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" AS PARTES SOBRE A PLANILHA DO CONTADOR JUDICIAL.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.094913-2 (102469) - ELSON OLIVEIRA PINTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA BARBOSA (RJ-026557), Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) /conversão em Divórcio - Elson Oliveira Pinto ( Dr . Sergio Pinho de N. Junior OAB.n. 96.002 ) e Maria Anete Soares . Nos termos da Port. 01 / 02 deste Juízo. \" Processo desarquivado à disposição da parte interessada \". \r\n\r\nProc. 2000.001.110483-0 - RENATO GARFINKEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHAM AS PARTES A TAXA JUDICIÁRIA SUBSISTENTE NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE HÁ UMA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA A SER RECOLHIDA NO VALOR DE R$ 42,59, EIS QUE NA GRERJ DE FL. 06 FOI RECOLHIDA APENAS UMA TAXA. E, DE ACORDO COM O ART. 134, § ÚNICO DO DECRETO-LEI 05/75 DO CTE, A MESMA É DEVIDA POR AUTOR.).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.162473-6 - MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ GONÇALVES VALENTIM (RJ-104797) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,74 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,74 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.166294-4 - ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PALMIRA CELIA DA SILVA LARA BEVILAQUA (RJ-073723) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO EX-CASAL ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS E MABLY JANE TRINDADE DOS ANJOS SANTOS, EIS QUE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, E HOMOLOGO O ACORDO QUANTO À GUARDA E VISITAÇÃO DO FILHO DO CASAL, COMO EXPOSTO NA INICIAL, RESSALVANDO EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. \r\n\r\nProc. 2007.001.010752-9 - MIGUEL ALEXANDRE NOVAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO (RJ-094120) AOS REQUERENTES PARA IMPRIMIR ANDAMENTO AO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.022575-7 - JOSÉ LUIZ MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PETRONIO FERREIRA (RJ-012761) Aos requerentes para providenciar o desarquivamento dos autos principais. \r\n\r\nProc. 2007.001.023494-1 - PEDRO PAULO GOMES DO REGO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIROS MACIEL (RJ-074197) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE AS CUSTAS DE FL. 17 ESTÃO CORRETAS. OUTROSSIM, NÃO FOI CUMPRIDO O DESPACHO DE FL. 14, NO QUE SE REFERE AO VALOR DA CAUSA, O QUAL NÃO FOI DADO.).\" \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.029256-4 - CARLOS ANTONIO LOUREIRO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Aos requerentes para complementação de custas, conforme certidão de fls. 32. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.091800-9 (96505) - RICARDO PEDRO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO (RJ-077406) Sentença:...Pelo exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à referida alimentada. Sem custas e honorários. Oficie-se ao órgão pagador do alimentante, se for o caso. Expeça-se alvará, na forma requerida à fl. 36... \r\n\r\nProc. 2004.001.046732-0 - SERGIO CASTELLO RYMSZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ SOARES DOS SANTOS (RJ-098548), Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão de fls. 85v. \r\n\r\nProc. 2004.001.070459-7 - GUSTAVO BEBIANNO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999) Div.Consensual - Gustavo Bebiano Rocha e Marcia Mendes Moreira Bebiano Rocha ( Dr. Jaime Henrique Porchat SEcco OAB.n. 129.059 ). Nos termos da Port. 01 / 02 deste Juízo. \" Processo desarquivado à disposição da parte interessada \". \r\n\r\nProc. 2004.001.070459-7 - GUSTAVO BEBIANNO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999) Div.Consensual - Gustavo Bebiano Rocha e Marcia Mendes Moreira Bebiano Rocha ( Dr. Jaime HenriquePorchat Secco OAB.n. 129.059 ).Nos termos da Port. 01 / 02 deste Juízo. \" Processo desarquivado à disposição da parte interessada \". \r\n\r\nProc. 2006.001.151624-0 - ANA PAULA MENDES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FARIA BAPTISTA (RJ-104143), Dr(a). EDSON MUNIZ SANTOS (RJ-105166) Decisão:Assiste razão à petição de fl. 60.Assim, com base no artigo 463, inciso I do CPC, corrijo a sentença de fl. 58, tendo em vista erro material nela contido, para que passe a constar como Autora da presente demanda Ana Paula Mendes Costa, bem como tornar sem efeito a determinação de expedição de ofício ao distribuidor para retificiação do rito para separação consensual, visto que trata-se de ação de divórcio direto. No mais, persiste a decisão tal como lançada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.164117-5 - LEANDRO MOLHANO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAÍRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO (ES-010800) Despacho:REGULARIZE-SE O PREPARO NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2007.001.025224-4 - RICARDO ALBERTO DE OLIVEIRA BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 12/04/07, às 14:20 horas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1985.001.511557-5 (81.497) - ARTUR SOARES MENDES X SUZANA GEORGETA BAPTISTA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA A PATRONA DRª. MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAÚJO - OAB/RJ 1451-A CUSTAS PELO MANDADO DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS DE FL. 31 NO VALOR DE R$ 12,24 + FUNPERJ E FUNDPERJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.008092-0 - CLAUDIO RICARDO DELMAN (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X DANIEL DELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.159125-9 - SILVIO VIANA DE MELO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-091805)) X MARIA DA GRACA LYRIO FREITAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Despacho:DEFIRO A JG A EMBARGANTE CUMPRA-SE FL 109 V \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.142725-0 - GILMAR SIMAS (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661)) X GUILHERME AUGUSTO SIMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667) Despacho:FLS 156 E SS AO EMBARGENTE APOS AO MP \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.087509-6A - EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X DIOGO D AVILA ACOSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IARA MARZOL MONTANDON (RJ-081678) Despacho:TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE , RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1980.001.702882-8A (91223) - MARILIA BEATRIZ DA SILVA DOUAT X JOSE EDUARDO GUINLE Sentença: Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia que se encontra paralisada há mais de dez anos. Assim considerando o manifesto desinteresse da parte no prosseguimento do feito, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art 267, II do C.P.C. Custas pela exeqüente. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, arquive-se. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.084719-0A - MARIANA PIERRI BERSCH (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916)) X RICARDO GOMES DA SILVA MILANEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.02 (INTIME-SE A CREDORA PARA ADEQUAR SUA INICIAL AO RITO PRETENDIDO\" \r\n\r\nProc. 2005.001.042877-8 - JOAO GABRIEL DUARTE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X FLAVIO MACHADO FERREIRA Despacho:Designo audiência especial para o dia 26/04/07, às 14h30. Intimem-se as partes, sendo o executado via postal. Dê-se ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.052732-0 - VANELE MIRANDA CONCEICAO ALBERNAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585)) X ARY JORGE ALBERNAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740) Despacho:À exequente para indicaçao de bens do devedor à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.066860-1A - ANDRE FELIPE BARBOSA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DOS SANTOS PAYA (RJ-055838), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Cumpra-se o item 2 do r.despacho de fls.07v. Regularizar a representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.087509-6 - DIOGO D AVILA ACOSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IARA MARZOL MONTANDON (RJ-081678)) X EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO REU, ORA EXECUTADO, UMA VEZ QUE EXERCE ATIVIDADE DE MEDICO , RESIDE EM IMOVEL DA ZONA SUL COM SEUS PAIS , TEVE GANHOS TRIBUTÁVEIS NA ORDEM DE R$ 80.000,00 NO ANO DE 2005 , TEM PATRIMONIO NO VALOR DE R$ 200.000,O0 E POR CONSEGUINTE NÃO PODE SER RECONHECIDO COMO JURIDICAMENTE MISERÁVEL PENHORE-SE O BEM INDICADO LAVRANDO-SE O TERMO APOS INTIME-SE PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNÇÃO QUANTO A PRISÃO, EM FACE DO RITO ADOTADO, NÃO HÁ COMO ADMITI-LA NO PRESENTE FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.090287-7 - GABRIEL RODRIGUES NICOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA ROSA (RJ-069924)) X RICARDO NICOLA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168) Sentença:ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE O PARECER DO M.P. DE FL.42, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,III, DO C.P.C. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.092609-2 - AGATHA VINHAIS ALVIM (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X SERGIO FARIA ALVIM (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938) Despacho:E MANDADO DE PAGAMENTO APOS AO EXECUTADO SOBRE FLS 126/128 \r\n\r\nProc. 2006.001.039583-0 - FRANCISCO OTOCH NETO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X FRANCISCO OTOCH FILHO Despacho:Atenda-se ao MP.(Do exame das execuções em apenso verifica o Ministério Público que: Os alimentos referentes aos meses de: novembro de 2005; dezembro de 2005 e janeiro/2006 já foram quitados integralmente, pelo Executado, nos autos do proc. 2006.001.039575-1, consoante se constata da planilha apresentada na inicial daqueles autos - fl. 12; Depósito às fl. 62; Levantamento pelo Exequente às fl. 93 e decisão prolatada às fls. 96. Extinguindo a execução face a quitação do débito.... Os mesmos novamente incluídos na planilha que instrui a inicial (fl.10)...o que deve ser devidamente explicado pelo Exequente... com apresentação de nova planilha com a dedução dos referidos valores... com a observância do disposto nos arts 16, 17-II e 18 do CPC. Após protesta por nova vista.) \r\n\r\nProc. 2006.001.080774-3 - GEORGIA FONSECA REIS MAIA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X JORGE DA CRUZ MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...ISTO POSTO, DEFIRO O PARCELAMENTO PLEITEADO PELO DEVEDOR,EM AUDIÊNCIA, E DESTA FORMA DETERMINO O PAGAMENTO DO VALRO CALCULADO ÀS FLS. 34/35, EM SEIS PARCELAS NO VALOR CADA UMA DE CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS, COM VENCIMENTO NO DIA 23 DE CADA MÊS... \r\n\r\nProc. 2006.001.095809-5 - ISABELLA BICALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X PEDRO RICARDO DA ROCHA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) AO EXECUTADO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.113260-7 - JOSHUA BRENNO CUNHA PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021) À EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.80/83. \r\n\r\nProc. 2006.001.121229-9 - THATYANA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). LUCIANA DINIZ RODRIGUES (RJ-140756) Sentença:...ISTO POSTO, E CONSIDERANDO, AINDA, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXECUÇÃO E, ASSIM, DETERMINAR O LEVANTAMENTO, PELA AUTORA, DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO À FL. 44, EXPEDINDO-SE, DE IMEDIATO, O COMPETENTE MANDADO JUDICIAL, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR.... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.014768-0 - MARIA NABUCO ARNAUD CURADO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X RICARDO CURADO DE MIRANDA Despacho:venha a declaração de rendimentos e bens do reu oara o exame do pedido de gratuidade a exequente sobre a impugnação que recebo como justificativa em face do rito do art 733 apos ao mp \r\n\r\nProc. 2007.001.026540-8 - SONIA SCHLITTLER SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X LEONARDO DE ALMEIDA RODRIGUES Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À EXEQUENTE SOBRE O ITEM 2 DA CERTIDÃO DE FL. 13 (NÃO FOI ATRIBUÍDO VALOR À CAUSA).\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.104818-0 - SONIA IZABEL EL BACHA (Adv(s). Dr(a). ORLIANS PINTO DE CARVALHO (RJ-042620)) X HELCIO DE MAGALHAES PORTO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"A requerente sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.067192-0 - ANTONIO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964)) X NAJLA ERIKA WOJCIKIEWICZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho:A INSPETORIA SECCIONAL DE FAZENDA \r\n\r\nProc. 2005.001.082101-4 - MARIA MANUELA RAMIRES DE ANDRADE E OUTROS, Inventariante: MARIA GRACIELA RAMIRES MADEIRA, Inventariante: JOAQUIM MARIA RAMIRES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANA JULIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668) À parte ré sobre petição acostada às fls,283/284. \r\n\r\nProc. 2005.001.114357-3 - ALFEU HENRIQUES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Sentença:...ISTO POSTO, HOMOLOGO A PARTILHA APRESENTADA ÀS FLS. 02/05 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DOS EX-CÔNJUGES...RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.099102-5 - DIOSMAR FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA LIMIA (RJ-033738) Sentença:Trata-se de Ação de Inventário que se encontra paralisada há mais de vinte anos. Assim, considerando o manifesto desinteresse da parte no prosseguimento do feito, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art 267, III do C.P.C. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.074236-7 - IACILTON BARRETO MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DE MACEDO (RJ-060838)) X CRISTIANE REIS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:I O SUCUMBENTE PARA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ% SOBRE O MONTANTE DEVIDO \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.030303-0 - JOSE CARLOS FONTES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X INDAIA GUIMARAES DA SILVA Sentença: ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE O PARECER DO M.P. DE FL.41, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,III, DO C.P.C. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1985.001.506014-8 (82953) - MARIZE RIBEIRO SILVA COELHO X PAULO COELHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610) Sentença: Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art 267, VI do C.P.C. Custas pela requerente. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se, desde que, certificada a insubsistência de custas.. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1985.001.505645-5 (81.904) - J.M.M.F.F. X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA TAVARES PEREIRA (RJ-017888) Despacho: Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula que se encontra paralisada há mais de vinte anos. Assim, considerando o manifesto desinteresse da parte no prosseguimento do feito, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art 267, III do C.P.C. Custas pelo autor. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se, desde que certificada a insubsistência de custas.. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2001.001.027048-7 - SILMAIR FRAGA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). MONICA DA MOTTA LIMA (RJ-092483)) X RITA ESTEVAM MARCOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-Recebo a apelação no duplo efeito. A(o)(s) apelada(o)(s).2-Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.017874-7 - KATIA FARIAS E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X RENATO VAN WILPE BACH (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741) Sentença: Isto posto, julgo extinta a execução com fulcro no art. 794, I do C.P.C. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144544-9 - ROBERTO PIRES MESSENBERG (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X CATIA PORTO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DA PERITA\" \r\n\r\nProc. 2006.001.062481-8 - EZRA HENRIQUE ADESSE (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746), Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D)) X GISELLE FELCMAN (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Decisão:...Assim, encontrando-se presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, defiro-a, como requerido na inicial.Intime-se a guardiã, pessoalmente, para a ciência da tutela concedida.... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.060688-7 - LUIS ALBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041)) X ADRIANA MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À parte ré, sobre fls. 109/110.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133959-7 - ERNANI SALDANHA BITTENCOURT COTRIM (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOAO LONTRA BITTENCOURT COTRIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FLS. 423/425: AOS RÉUS. FLS. 428/429: AO AUTOR.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.162946-1 - LEÃO ARIE TOBIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X SHOSHANA TOBIAS Despacho:DEFIRO \r\n\r\nProc. 2007.001.003636-5 - LUIZ GONZAGA AMARANTE DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X YAN BEGLOV AMARANTE Despacho:AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1988.001.113933-6 - SUELEN DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). YARA SILVA COELHO (RJ-029885)) X LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA Luiz Carlos Pereira de Souza ( Dra. Sonia Henriques Gonçalves de Souza OAB.n. 95.427 ) x Suelen dos Santos Souza. \"\" Recolhidas as custas, desarquivem-se.\"\"\" \r\n\r\nProc. 1988.001.140132-8 - RICARDO ALEXANDRE ESCALHAO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RH-052336) Divórcio Consensual - Gisela Cavalcanti VElloso ( Dra. Leise Dutra -OAB.n. 42.557 ) e Ricardo Alexandre Escalhão. \"\" Esclareça-se a necessidade de carta de sentença, se houve o casamento do ex-conjuge. Comprove-se a ausência de registro de carta de sentença. Certifique o cartório o que consta do Livro de REgistro de Sentença do Juízo.\"\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.111455-8 - MIRIAM SALVIANO MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X AFFONSO TEIXEIRA MACHADO Despacho:A INSPETORIA SECCIONAL DE FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.104016-6 - DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO (RJ-067871)) X NARZITA PEREIRA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Diga a parte autora.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.157167-7 - LUCIA BARBOZA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"aos requerentes sobre certidão retro \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.002435-5 - NADJA DE SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ELSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061) Despacho:CUMPRA-SE ADEQUADAMENTE O DESPACHO DE FL 390 \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.065829-0 - ALBERICO RANGEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X DIEGO RANGEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Cumpra-se o v. acórdão. Às partes, após ao MP.\" \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.082948-3A (100729) - ALINE DE CARVALHO MARTINS X ARLINDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE FLS. 81/83. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 1990.001.082948-3A (100729) - ALINE DE CARVALHO MARTINS X ARLINDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) CERTIFICO QUE EXCLUÍ DE NOSSOS TERMINAIS A R. SENTENÇA 09/03/07, EIS QUE EQUIVOCADAMENTE LANÇADA, ESTANDO O FEITO AINDA SEM SENTENÇA. NA VERDADE, NAQUELA DATA FOI DADO O R. DESPACHO QUE SE ENCONTRA À FL. 94V DOS AUTOS, AGORA LANÇADO CORRETAMENTE NO MOVIMENTO ANTERIOR A ESTE ATO DA SERVENTIA, MOTIVO PELO QUAL DESCONSIDERO, DESDE JÁ, A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DAQUELA R. SENTENÇA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.130372-2 - LUIS AUGUSTO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LUIZ FELIPE DE MOURA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:DE-SE VISTA INICIALMENTE AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS ACRESCIDOS APOS AO REU SOBRE O AGRAVO RETIDO EM SEGUIDA AO MP APOS VOLTEM \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1971.001.700742-3 (44607) - HELCIO REIS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS SUBSISTENTES CONFORME A CERTIDÃO RETRO (CERTIFICO QUE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE FL. 60 ENCONTRA-SE INCORRETO, EIS QUE OS VALORES ESTÃO DESATUALIZADOS. NÃO FORAM TAMBÉM RECOLHIDOS NA MESMA GRERJ O FUNPERJ E FUNDPERJ CORREPONDENTE. ASSIM SENDO, OS DOIS ÚLTIMOS (FUNPERJ E FUNDPERJ) DEVERÃO SER RECOLHIDOS EM RELAÇÃO ÀQUELA GRERJ COMO SE SEGUEM:FUNPERJ - R$ 1,81 - CAMPO 47 - CONTA 6002-25174-9;FUNDPERJ - R$ 1,81 - CAMPO 48 - CONTA 5673-00124-3.E , AS DIFERENÇAS A SEREM RECOLHIDAS PARA QUE OS VALORES FIQUEM ATUALIZADOS DE ACORDO COM A TABELA DE CUSTAS DE 2007 SÃO OS QUE SE SEGUEM:R$ 0,71 - CONTA 0712-0 - CAMPO 39;R$ 0,10 - CONTA 0723-7 - CAMPO 40;R$ 0,28 - CONTA 6002-02696-8 - CAMPO 43;R$ 0,06 - CONTA 6002-05926-6 - CAMPO 45;FUNPERJ - R$ 0,05 - CONTA 6002-25174-9 - CAMPO 47;FUNDPERJ - R$ 0,05 - CONTA 5673-00124-3 - CAMPO 48.).\" \r\n\r\nProc. 1988.001.058286-8 (091789) - MARCUS CESAR DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"DIGA A REQUERENTE SE AINDA TEM INTERESSE NO FEITO, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.079474-2 - WAGNER QUEIROZ SERRANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425), Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) SEparação Consensual - Wagner Queiroz Serrano ( DrWagner Queiroz Serrano OAB.n. 67.425 ) e Fernanda Antonia Arakaki Serrano .Nos termos da Port. 01 / 02 deste Juízo. \" Processo desarquivado à disposição da parte interessada \". \r\n\r\nProc. 2005.001.080450-8 - FRANCISCO EDUARDO FERREIRA ASCENSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Certifico que as custas foram recolhidas corretamente,entretando em conta errônea.Aos requerentes para solicitar o apostilamento para a conta correta nº0711-2 no campo 40. \r\n\r\nProc. 2006.001.081029-8 - LUIZ OTAVIO DUARTE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS.55\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1979.001.708021-1 (66170) - JOSE FRANCISCO NAGLIARI X EDINEIA TORRES NAGLIARI (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Autos desarquivados aguardando manifestação da parte interessada.\" \r\n\r\nProc. 1982.001.503489-1 (73537) - ADALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361), Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845)) X MARIA LUIZA REBELLO DE OLIVEIRA Despacho:DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.160135-9 - PAULO CESAR DE SOUZA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X LUCIA CRISTINA MARTINEZ DE ALMEIDA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA (RJ-096457) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao réu sobre documentos acostados às fls. 77/109.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.010325-1 - GABRIEL ARCANJO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X SHEILA AMOR DIVINO MOREIRA DELGADO ALVES) Sentença: Isto posto, e considerando-se inclusive o parecer do M.P. de fl.20, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-s \r\n\r\nId: 165399"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "165400": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1991.001.028131-5 (98.303) - ROGERIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA E OUTRA, ADRIANA NESI FERNADES DE SA E OUTRO, JOAO RICARDO NESI FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). GARCIA D'AVILA P. C. E ALBUQUERQUE (RJ-053312), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho:Aos requerentes para que atendam ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.153692-5 - THUANE MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X SEBASTIAO MARTINS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.157886-6 - GARDENIA VITORIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X MARIA HELENA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, PELO PRAZO COMUM DE 20 (VINTE) DIAS. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PELA SUA IMPRETABILIDADE NAS DEMANDAS ONDE SE DISCUTE O BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nProc. 2007.001.011002-4 - VINICIUS NUNES FERREIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) DILSON CALDAS DA SILVA Despacho:Aguarde-se pelo prazo determinado às fls. 82 para produção de prova documental suplementar. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.026783-1 - SÉRGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES (RJ-047554)) X TEREZA KOLONTAI SOLDON Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.026783-1 - SÉRGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES (RJ-047554)) X TEREZA KOLONTAI SOLDON ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 32 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.036078-5 - JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X MARIA MARCAL DE MESQUITA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.146555-4 - CRISTINA DE MOURA SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X PAULO CESAR DE SOUZA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de CRISTINA DE MOURA SANT'ANA e PAULO CESAR DE SOUZA PAIXÃO, nos termos da Lei 6.515/77, devendo outras questões patrimoniais desafiar a via processual adequada.Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ou Carta de Sentença destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Isento a parte ré de custas e honorários advocatícios por não ter resistido à pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.053728-0 (105658) - R.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870), Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE EXEQUENTE O ENDEREÇO QUE PRETENDE CONSTAR DO MANDADO DE PRISÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090978-3 - BIAS BENEDICTO MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X ANITA LUIZA FERNANDES JENSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho:1- Recebo o recurso adesivo de fls. 354/356;2- Manifeste-se a parte apelante;3- Após, cumpra-se item 3 e 4 de fls. 345 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.014997-3C - GUILHERME PEDRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X GUILHERME JORGE DE MORAES VELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:1-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;2-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.036128-1 - GUILHERME MARTINS BURGOS (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X REGINA SANDRA COSTA BURGOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho:À RÉ SOBRE FLS. 88. \r\n\r\nProc. 2004.001.042274-9 - RENATO GALVAO TENORIO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MONIQUE RABELLO (RJ-102811)) X FABIO TENORIO CAVALCANTI FRANCISCONI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 139, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.091980-4 - VICTOR SPITZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SPITZ CUNHA (RJ-092445)) X MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.02/04; FLS.12 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.146467-5 - GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.147459-0 - DEBORAH PIRES TERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X THEOTONIO BARCELOS TERRA Despacho:À PARTE EXEQÜENTE SOBRE FLS.95 \r\n\r\nProc. 2006.001.107405-0 - GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.137118-3 - AMANDA SILVA BIRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X MARCO ANTONIO MARTINS BIRAL Despacho:Diga a parte exequente sobre a certidão de fls. 28. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.163220-4 - THAIS VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X ANDERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS FERREIRA Despacho:Venha planilha do débito atualizada. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.004050-2 - MARIA CRISTINA SALVATIERRA DE ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X JORGE HORÁCIO ALESSANDRI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1994.001.014997-3B - GUILHERME PEDRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X GUILHERME JORGE DE MORAES VELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:1-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;2-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.016065-0A - ALLANA AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) JOSE ALVES DE SOUZA FILHO E OUTRO, Dr(a). EDSON PEREIRA DA SILVA (RJ-002169C) Sentença:Vistos, etc.Considerando que a parte autora deixou de se manifestar quanto a publicação de fls.15, datada de 29/12/2005, não obstante regularmente intimada pelo DO, bem como o fato de não ter regularizado sua representação processual, conforme documento de fls. 25, estando os presentes autos paralisados há mais de trinta (30) dias, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III c/c art. 598, ambos do CPC.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.013347-4 - FELIPE RADAELE (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X RICARDO MACHADO COELHO (Adv(s). Dr(a). INACIO BRACONNOT MACHADO (RJ-095907) Despacho:À PARTE AUTORA, APÓS, AO MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.067237-0 - LETICIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X ALADIO SANCHEZ Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.021343-3 - MARCELO RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448)) X CLÁUDIA DE ANDRADE CARDOSO E OUTRO Despacho:Citem-se. O pleito antecipatório será apreciado após eventual resposta. \r\n\r\nProc. 2007.001.032543-0 - SALIM MICHEL YAZEJI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X TATIANA OLIVEIRA ROSA YAZEJI Decisão:DEFIRO J.G. O PLEITO LIMINAR SERÁ APRECIADO APÓS EVENTUAL REPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 1994.001.058636-4A - REGINALDO SIQUEIRA BRUNET (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS (RJ-127574)) X ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023) Despacho:Regularize-se o título que constituiu a obrigação (fls. 07). Após, retornem conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.025515-2 - JOSE AUGUSTO PARANAGUA STRAUSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho:À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS. 51 \r\n\r\nId: 165400"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.043435-3 - ANA LETICIA LAMAH OTOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). JOANA INFANTE DE OLIVEIRA (RJ-125414)) X FRANCISCO OTOCH FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES (RJ-124324), Dr(a). FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA (RJ-119024), Dr(a). ISABEL ROMERO MONTEIRO MARINHO (RJ-146682E) Despacho:Recebo a apelação de fls.443/463 no efeito devolutivo. Aos respectivos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.096304-2 - PATRICIA NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). BENIGNA AUGUSTA DA SILVA NUNES (RJ-095126)) X JOSE AUGUSTO BRITO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439) Despacho:1 - A petição e documentos de fls.115/166 devem permanecer nos autos, pois o prazo decorrente do despacho de fls..95 não é fatal. Além disso, é lícito à parte juntar, a qualquer tempo, novos documentos (art.397 do CPC), ainda mais quando a instrução não está finda; 2 - Continuação da AIJ em 07/05/07, às 14:00 h. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.092171-9 - MARCOS GUILHERME DE LUCENA MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091)) X MARCO AURELIO ESPOSITO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE (RJ-132943), Dr(a). EUGENIA ESPOSITO BARBOSA DIAS (RJ-148508E) Despacho:Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 26/04/07 às 13:30 horas. I. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.130637-3 - MONICA DE MENDONCA MORENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SABRINA PÓZES SANTOS MORENA (RJ-138107)) X JOAO LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.54/57: Manifeste-se o Executado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.164149-7 - JORGE ALEXANDRE PINTO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X JORGE SILVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho:Ao Devedor sobre o débito apontado às fls.47, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.006363-0 - ANNA CÂNDIDA DE ANDRADE CAMARET (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). PATRICIA STAMBOWSKY (RJ-142851)) X FRANCIS ALAIN ARGEMIRO MARIE DE CAMARET (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVA CAMPOS (RJ-110528), Dr(a). SERGIO TEOFILO CAMPOS (RJ-022149) Despacho:Diante da alegação e.....de prova de pagamento, recebo a impugnação com efeito suspensivo. À Credora sobre fls.16 e seguintes, especialmente sobre a proposta do parcelamento de fl.18. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.024200-7 - LUIZ MAURÍCIO LEDERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X LEO ZONENSCHEIN LEDERMAN E OUTROS Despacho:Atenda-se ao MP.(Cota do MP: \"R.seja regularizada a representação processual dos alimentados\"). \r\n\r\nProc. 2007.001.035047-3 - MAURO MARQUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X VINICIUS BORGES MOREIRA AO AUTOR SOBRE FLS. 18: \" AS CUSTAS JUDICIAIS FORAM RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO; CAMPOS 47 E 48 - VALOR CORRETO: R$ 5,42. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.021263-9 - ILTONY GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X GIUSEPPE RICARDO ACRI (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701)), ILRILON NUNES ACRI Despacho:Comprove o requerente de fls.199/202 o alegado efeito suspensivo deferido ao AI. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.042207-7 - SIMONE FAVASSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X ALVARO VICENTE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841) Despacho:ACIJ em 03/05/07 às 14:00 h. Compareçam para o depoimento pessoal. Rol de testemunhas, para quem ainda não o apresentou, e custas de intimações no prazo de cinco dias a contar da publicação desta designação no D.O., sob pena de perda da prova. Ciência ao MP. \r\n\r\nNegatória de Paternidade C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.034425-4 - HÉLIO ALBERTO CARLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X CAROLINE CARMO ALBERTO CARLOS AO AUTOR SOBRE FLS. 16: \"AS CUSTAS JUDICIAIS FORAM RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO- VALOR CORRETO: 225,67 (02 PEDIDOS);O VALOR REFERENTE AOS CAMPOS 47 E 48 DA GRERJ ESTÃO INCORRETOS. VALORES CORRETOS: R$ 9,18;NÃO FOI POSSÍVEL CALCULAR A TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO SOBRE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.001.034229-4 - MARIA CRISTINA SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087)) X WILSON ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES AO AUTOR SOBRE FLS. 27, ITEM 12. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.112085-0 - WILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X MARIA HELENA AMARAL (Adv(s). Dr(a). KARLA SACCHI (RJ-107270), Dr(a). MARCIO BEBIANO DE ARAUJO (RJ-134046) Despacho:Fls.82/84: Anote-se onde couber. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.083326-0 - CARLOS EDUARDO SPOHR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X WANIA SPOHR (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LOPES DA ROCHA (RJ-112241) Despacho:Inicialmente, eslcareça a alimentada se o ofício de fls.121 já foi entregue no INSS. Em caso negativo, venha a devolução do original. Após, apreciarei o pedido de fls.122. \r\n\r\nProc. 1995.001.049654-7 (103180) - JOSE AIRTON DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE MOURAO ARRUDA (RJ-073748), Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848) Aos interessados sobre a resposta ao ofício de fls. 85/135. \r\n\r\nProc. 2000.001.157294-1 - ALVARO ROBERTO ENNES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). AMELIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS GAMA (RJ-052409) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.098423-9 - RICARDO JOSE DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) Despacho:Manifeste-se a segunda Requerente. Após, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149726-9 - LUIZ OCTAVIO BARRETO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X ELIZABETH COELHO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Decisão:1 - HOMOLOGO a desistência dos embargos de declaração; 2 - Cumpra-se, no mais, a douta sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.021682-3 - PAULO OTTO VON SPERLING (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733), Dr(a). KELLY REGINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE SOUZA (RJ-154792E)) X RAQUEL DAUMAS DE MENDONÇA VON SPERLING (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (RJ-129008), Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297), Dr(a). ELMA DAUMAS DE MENDONÇA (RJ-028923), Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868) Despacho:Fls.38: Defiro. (prazo: quinze dias). \r\n\r\nId: 165402"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.500605-0 (62421) - BRUNO SILVA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OURIVAL DA SILVEIRA (RJ-022215)) X JOSE SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). RUBENISE SANTOS DE AGUIAR (RJ-109050) ===== AT. DR. RUBENISE SANTOS DE AGUIAR - OAB/RJ 109.050 - RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038491-1 - RAFAELA BRASCHER HALPERN (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X KENT RAPHAEL HALPERN (Adv(s). Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) ### AT. MONICA BALLARINY CARNEIRO = OAB/RJ 63.035 - RECOLHAM-SE ASCUSTAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122845-3 - JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880), Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) Despacho:A avaliação deve ser direta. Os interessados devem combinar horários com o avaliador. Manifestem-se \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.003843-1 - MAENES BARBOSA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos, etc ...Declaro, de ofício, a sentença de fls. 35, para, corrigindo o erro material, fazer da mesma constar que o nome correto da segunda requerente é N. V. O. S., e não como constou, erroneamente, na petição inicial.Retifique-se, em todos os registros, o nome da segunda requerente, observado o documento de fls. 36 e verso.Após, expeça-se nova carta de sentença, como requerido às fls. 41.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124580-3 - JOSE ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO QUIRINO MACHADO (MG-062848) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Despesas processuais em partes iguais, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124580-3 - JOSE ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO QUIRINO MACHADO (MG-062848) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.E.V.F. Campo 27: 0707-0. Campo 39: R$ 8,74.Campo 14: A.P.C.J. Campo 28: 0711-2. Campo 40: R$ 1,74(por cópia)Campo 21: FUNPERJ. Campo 43: 600225174-9. Campo 47: R$ Campo 22: FUNDPERJ.Campo 35: 567300124-3. Campo 48: R$ Os valores dos campos 47 e 48 ficam condicionados ao número de cópias, ou seja, serão calculados à base de 5% do valor constante do campo 41(subtotal). \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.034243-9 - KÁTIA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518)) X DELCIO SCUDINO BORGES Complementem-se as custas no valor de R$ 4,55 na conta 5672.00124-3 . \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.962380-6 (74.137/88) - JÂNIO MARIA CARLOS VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 54/55 e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o procedimento.Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.065239-9A - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Ao exequente para retirar a Precatoria, já pronta, extraindo-se as peças necessárias a sua instrução, a saber: Fls. 02/06 e 22. Providenciar cópia do RGI do imóvel a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.038410-6 - JOAQUIM PEDRO CAVALCANTI E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Ao exequente para retirar o Mandado de Avaliação, já pronto. \r\n\r\nProc. 2005.001.121771-4 - JORGE MAURICIO CAMPOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X JORGE MAURICIO DE BARROS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459) Aos interessados sobre ofício de fls. 62/69 \r\n\r\nProc. 2006.001.003926-0 - IGOR SCHTEINBERG MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ROGERIO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Atenda-se, observando-se fls. 137, verso, por necessidade de transparência dos números, em seu estado atual.Em 10(dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.153567-2 - ROBERTA MORAIS FIRPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-123141)) X ROBERTO CAMPOS FIRPO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDREA BENTES FIRPO (RJ-052581) Despacho:Manifestem-se as exeqüentes, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.152670-4 - LUPERCIO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X JULCE DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON LEMOS JUNIOR (RJ-073186) Despacho:O autor não atendeu ao despacho de fls. 257, de modo que sua alegação de que ainda não houve trânsito em julgado (fls.259) não foi comprovado. Quanto ao requerimento de fls. 250, venha, querendo, a petíção inicial da execução, portanto com forma e figura de juízo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.002819-0 - MARIA DOS ANJOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083033-9 - SONIA BEATRIZ GOLDBACH SCHINAZI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ISAAC SCHINAZI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593) Decisão:Vistos, etc...Em vista da plena concordância da autora, defiro.Expeça-se o alvará. Oficie-se, se necessário, sustando a proibição.Diga a autora, em 05 (cinco) dias, se desiste da ação. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.127592-4 - JORGE MANUEL MARQUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-065034)) X MARCUS VINICIUS MEDEIROS CARNEIRO SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO SOUSA MORIM (RJ-098683) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.003912-9 - ROGERIO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X IGOR SCHTEIBERG MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Observe-se despacho exarado hoje, no 1º apenso. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.015639-0 - DULCE DA CONCEICAO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694), Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226), Dr(a). PAULO SERGIO C. GALIZA (PA-008149)) X ESPOLIO DE JOAO CORREIA BRAGA Decisão:Vistos, etc...Deve o próprio advogado obter, até por via telefônica, a informação pretendida, que não é ônus do Juízo.Indefiro, portanto, bastando-lhe telefornar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. \r\n\r\nProc. 2005.001.147014-6 - MARIA DE LOURDES VELOSO (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507)) X AIDA MARIA PARANHOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Despacho:Atenda-se, como já determinado, agora em 02 (dois) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.146149-1 - RICARDO OBERLAENDER ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)), PEDRO CARRILHO LOPES, Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:Requisito as informações constantes do art. 655-A, CPC, aplicável à hipótese. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.708913-3 (53.000/81) - BARTHOLOMEU DIAS FORTES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO (RJ-098490) Aos interessados sobre os cálculos do Contador.- \r\n\r\nProc. 2003.001.029303-0 - ROSAINE ALVES MATHIAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIA CRISTINA CAPANEMA THOMAZ LINS (RJ-054206) Despacho:Esclareçam se há excesso de meação e se este é cedido a título gratuito ou oneroso. \r\n\r\nProc. 2007.001.023422-9 - ANTONIO DANIEL TRAJANO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293) Cumprir´portaria 02/202 deste Juízo (art. 1º, inciso VI) \r\n\r\nProc. 2007.001.028995-4 - ANA LUIZA FRIAÇA DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, ratificado às fls. 20, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2002.001.044540-0 - THEREZINHA SOUTO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334), Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X IRACY JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Despacho:(...)Expeçam-se os ofícios necessários, desbloqueando-se os bens. \r\n\r\nProc. 2002.001.044540-0 - THEREZINHA SOUTO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334), Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845)) X IRACY JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Ofícios prontos aguardando retirada. \r\n\r\nId: 165403"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.114658-8 - CARLOS ALBERTO REGES, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X SYMONE VARAO RAMOS MARQUES LIMA Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.68v. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.074924-8 - JOHN GRAEME BROWN (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X ANA CRISTINA GALVAO BROWN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.500v. \r\n\r\nProc. 2006.001.146494-0 - MICHAEL PHILIP MORRIS, JESSICA CATHERINE MORRIS, ANA CAROLINE MORRIS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)) X PHILIP ALEXANDER MORRIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.100383-2 - VIRNA LUCIA SANTOLIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)), CAROLINA BELLO SANTOLIA DA SILVA MATOS) X CARLOS ALBERTO MATOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.059194-8 - PEDRO GUNJI E OUTRA, EMICA IMAMURA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MATHIAS GONÇALVES GUNJI (RJ-123899) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO (republicado por não constar adv.). Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2002.001.106610-9 - IVETE MARSICO LEONARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832) A (s) parte (s) interessada sobre fls.43/44 (ofício). \r\n\r\nProc. 2006.001.142975-6 - FLAVIO ALVES MOREIRA DA COSTA, FANI BARATZ (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236) Regularize-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.136349-6 - MARCIA ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-076068)) X FLAVIO DE MOURA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA BEATRIZ MARTINHO DE TOLEDO MENEZES (RJ-040419) Sentença:Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.064330-7 - MARIA ENI DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA (RJ-056301)) X VALTERINA BENEDITO ANTUNES), VANDA LUCIA ANTUNES DA COSTA), ODERCI BENEDITO ANTUNES), VALQUIRIA BENEDITO ANTUNES), VERONICA BENEDITO ANTUNES), OCENILDO BENEDITO ANTUNES), VALERIA ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-039139) Decisão:Cite-se (fl. 208). \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.143571-3 - ELIANA ELLINGER (Adv(s). Dr(a). RUBEM CHEBAR (RJ-079126)) X JULIO PERELSON (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARVALHO (RJ-067913) Despacho:Tendo em vista o novo endereço informado à fl. 510, redesigno a AIJ para o dia 16/10/2007 às 14:00 horas. E-se nova carta rogatória, eis que a tradução das peças encontram-se na contracapa dos autos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.096136-0 - CASSIO LUIZ CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIRO ZAINOTTE PITZER (RJ-085417) Desarquivamento//Dr. Valmiro Zainotte Pitzer-OAB/RJ 085.417//Despacho: Regularize-se as custas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.102503-5 - ALEXANDROS SPYROS BOTSARIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X YURI JUNG SILVEIRA BOTSARIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.153. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093513-7 - ZILDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HYLTON OCTAVIANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) Despacho:Designo audiência especial para o dia 07/05/2007, às 14:00 horas. Intimem-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.003885-0 - ALAN JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X RAMON COHEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Proceda-se à citação por hora certa. \r\n\r\nProc. 2005.001.096731-8 - LEONARDO COURA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305)) X MARCIO PEREIRA DE CARVALHO Despacho:Fl. 107- defiro pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.036853-0 - LEIA ELGRABLY MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X WALTER MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON LABRADOR MARTINEZ (RJ-087466) Regularize o executado, a taxa judiciário conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.085676-6 - CLAUDIO LUIZ PESSOA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X MARIZA DE QUEIROZ PESSOA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771) Às partes para que regularizem as custas processuais devidas, conforme certidão cartorária. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.021077-3A - RAMON DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700) Regularize-se , conforme certidão de fls.94 - Impugnante. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.082716-6 (73303) - ELIAS ROZENBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). MARCELO TREISTMAN (RJ-137845), Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-052716) Sentença:...DETERMINO seja expedido o competente título. JULGO EXTINTO O FEITO, n/t do art. 269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.043008-4 - JOSE CARMELLO NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.136318-2 - ELISABETH DA ROCHA GIFONE (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA ROCHA GIFONE (RJ-092427)) X GERARDO DOS SALES GIFONE Despacho:Atenda-se ao MP (fl. 37) \r\n\r\nProc. 2005.001.114239-8 - GERALDO GONCALVES QUINTAS, NILMA TRINDADE DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371) Despacho:Regularize-se (fls. 63/64) \r\n\r\nProc. 2005.001.127485-0 - ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS (RJ-119802)) X MONICA REGIS JUNQUEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Despacho:À parte autora (fls. 252/253) \r\n\r\nProc. 2007.001.013013-8 - EDSON CURI KACHAN, VERA LÚCIA LIMA DE ANDRADE NINÔ (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168) A (s) parte (s) interessada sobre fls.22 (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.011746-5 - CATIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)), DOMÊNICA DUARTE ANTUNES A parte interessada sobre fls. 146. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.039374-2 - CAROLINE MARTINS TEIXEIRA OZORIO, VINICIUS MARTINS TEIXEIRA OZORIO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X NORTON OZORIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002) A parte interessada sobre fls. 68 (resposta de ofício). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.109033-7 (82350) - ALMIR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X AMANDA PEREIRA DA FONSECA REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA M.G.B.RIBEIRO (RJ-037299), Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347) Despacho:Defiro vista por cinco dias à ré , que primeiro a requereu (fl. 472). Após, o autor poderá ter a vista requerida, por igual prazo. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121378-4 - JOANA BARCELLOS GUSMAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X ROGERIO SIQUEIRA FERREIRA DE MELO), GUILHERME GUSMAO DE MELO Despacho:Fl. 26- defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.112444-8 - FERNANDA STEELE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X JOSE GUILHERME LEONEL DE REZENDE FORSTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 11/04/2007 às 14:05 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.158957-6 - CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ALESSANDRA ROCHA MARTINS, rep.p.mae E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316) Sentença:Considerando-se o teor da decisão de fls. 225/225vº...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.013967-1 - FERNANDO ELIAS SILVESTRE ABDALLA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X KARINA LIMOEIRA MATTOS), FERNANDA LIMOEIRO ABDALLA Despacho:Fl. 30- defiro por cinco dias. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.065230-9 - ARAKEN DE ALENCAR NEGRAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X WILMA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301) Despacho:Cumpra-se integralmente o art. 45 do CPC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.102725-7 (86277) - VANIA LUCIA DE ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-092635), Dr(a). DEMOSTENES GARCIA (RJ-011964)) X Interessado: EDSON CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO JOAO BATISTA DOS SANTOS LIMA (RJ-065843) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 418. \r\n\r\nProc. 1997.001.060203-0 - LUIZ FRANCISCO ESPARGOLI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)), EMILIANE RODRIGUES ESPARGOLI, Dr(a). ELIANE MIRANDA DOS SANTOS (RJ-113947)), Interessado: IZABEL RODRIGUES ESPARGOLI, Dr(a). JÚLIO CÉSAR MOURA (RJ-095259) Despacho:Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2000.001.047524-1 - GUSTAVO ADOLFO DA SILVA QUARESMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1987.001.401188-2 (66673) - ROSANE ANTUNES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X CARLOS ALBERTO REGO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) DESARQUIVAMENTO//DR. MERRWELVELSON JUNIOR - OAB/RJ: 80125 - Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099430-0 - MARCUS DE AGUIAR WERNECK (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783)) X VERA LUCIA DA COSTA WERNECK Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.106. \r\n\r\nProc. 2006.001.162984-9 - ANDRÉ LUIZ TRINDADE GOMES (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X CARMEN LOPES DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 30/04/2007, às 12:00 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 165405"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.504312-4 - LUIZ ANTONIO CORREA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.093662-0 - LUCAS YASUSHI OKASAKI NITTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X LUIS PEDRO DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie o advogado exeqüente o pagamento das custas para intimação do executado, bem como cópia da petição com planilha para instruí-lo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.035916-3 - GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho:aguarde-se a audiencia \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.150064-5 - RONALD EPPENSTEIN DE CARVALHO, MONICA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE AZICOFF (RJ-009724) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada a complementação das custas, faltam recolher os 5% dos fundos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.098351-4 - NIUSEA CLEIMAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X JACOB REIFMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte exeqüente o pagamento das custas para o Avaliador, bem como forneça cópias do RGI e IPTU do bem a ser avaliado. \r\n\r\nProc. 2005.001.093662-0A - LUCAS YASUSHI OKASAKI NITTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X LUIS PEDRO DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte exeqüente o pagamento das custas para a diligência de intimação do executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.126500-9 - YASMIN DE CASTRO CARVALHO FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X PERICLES RODRIGUES FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para apresentar a planilha com o valor do débito atualizado para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.024386-0 - ANGELA RODRIGUES DIB (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X GEORGE NOVAES DE MAGALHAES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 136 a 139. \r\n\r\nProc. 2006.001.045250-3 - VINICIUS CESAR ANACRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDMILSON CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728) Despacho:Intime-se o executado para comprovar o cumprimento do acordo, juntando-se as guias pagas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.003115-0 - IRENE RAMOS LACERDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VALLE PEREIRA CALDAS (RJ-119357)) X RUBENS LACERDA A parte autora para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.032945-9 - YASMIN GALVÃO TAMEIRÃO, LUCIANA GALVÃO TAMEIRÃO (Adv(s). Dr(a). EZZARD MASTA PONTES (RJ-122807)) X RENATO ASSUNÇÃO GOMES TAMEIRÃO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 12,24, relativamente a Atos dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.033973-8 - ALBERTO RICARDO VIOLA STEIN (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO (RJ-157169E)) X NADIA REGINA VIEIRA Despacho:APRECIAREI O PLEITO ANTECIPATÓRIO APÓS EVENTUAL RESPOSTA. CITE-SE. I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.000724-5 - D.S.F.R. X R.F.R.J. (Adv(s). Dr(a). MAIRA MILITO GÓES (SP-079091), Dr(a). FABRÍCIA MOREIRA RODRIGUES (RJ-135455), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Despacho:Venham as certidões faltantes... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.162477-3 - BENJAMIN ALEX SALIM DO VALE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X ANA LÚCIA DE PAULA MASSARONI), BRUNO MASSARONI DO VALE (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786) Defiro JG à ré. Tendo em vista o teor da contestação, designo audiência de conciliação (art 331 do CPC) para o dia 12/04/07 as 15 h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. (REPUBLICAÇÃO POR NÃO CONSTAR A REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ). \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.115822-3 - DAVID CURI BARBOSA IZOTON (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)), ANDREA CURI BARBOSA) X CARLOS HENRIQUE IZOTON (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA ANDRADE (RJ-107750) De-se vista pelo prazo legal \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.076926-9 (1028) - WILSON MOGRABI PINTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA COSTA BELLO (RJ-001523C), Dr(a). EDDY GUIMARÃES RAISINGER (RJ-067912), Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911), Dr(a). ANGELA DENISE DOS SANTOS (RJ-139232) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:FLS. 57. DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL. CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.065457-2 (2140) - SUELY PEREZ YLLOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815), Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:FLS. 68, DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL (05) CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 165406"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.119757-0 (4273) - FELIPE JOSE IBRAHIM FRANCO E OUTROS X CARLOS ALBERTO DO AMARAL FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DUQUE (RJ-080751) PORTARIA 01/2006Ao alimentante para retirar os ofícios de cancelamento da pensão e encaminhá-los. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.018855-4 - FELIPE RIBEIRO MATOS (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286), Dr(a). PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONÇA (RJ-148580E)) X JOSÉ WILSON PEREIRA MATOS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.156993-2 - JOSEFA FERREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-053502) Decisão:Acolho a promoção ministerial.Verifica-se que as partes celebraram o acordo de fl. 21 perante o juízo da 18ª Vara de Família, através do qual reconheceram o período da união estável, bem como procederam à partilha dos bens.Ocorre que através da presente ação, a autora pretende partilhar outros bens que integrariam o patrimônio do casal e que não foram objeto do aludido acordo, o que constitui verdadeiro pedido de sobrepartilha.Tal pleito, no entanto, deve ser conhecido e julgado pelo juízo que homologou o acordo originário de partilha de bens, ressaltando-se a anuência da parte autora.Assim, declino da competência em favor do juízo da 18ª Vara de Família. Dê-se baixa e remetam-se os autos.Dê-se ciência à DP e ao MP. (EMF/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.119089-7 (4260) - HONORIO CARLOS MORGADO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA DE AGUIAR (RJ-097924)) X KATIA CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508) PORT. 01/2006: AOS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OFÍCIO DE FLS. 70. SH/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.104202-0 - FLÁVIO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910), Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863), Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). BRUNO DE MESQUITA FREITAS (RJ-148157E) Despacho:Intime-se o alimentante para que comprove o pagamento do plano de saúde em nome da menor, observando-se que eventual inadimplência deverá ser objeto de exeução pela via própria. (EMF/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.017578-1 - ROSSANA PEREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARLOS DA SILVA (RJ-020544), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X WALDEMAR PINTO DE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MIRANDA (RJ-051365), Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372) Despacho:DESPACHO NA PETIÇÃO Nº 20070077542: D.P.D.R.A. APÓS, CONCLUSOS.Atos da Serventia: Pet 20070077542 encaminhada ao Setor de Distribuição a partir de 02/04/07.(vsp/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.066434-4 - MARIA EDUARDA PAULO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639)) X LUIZ EDUARDO COELHO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099108-6 - FLAVIA GOLDBERG MENDES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X CARLOS ANTONIO CARNEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674), Dr(a). ERICK ALVES PEREIRA LOPES (RJ-144157E) Atos da Serventia: à exeqüente para que informe o endereço da co-proprietária e do credor hipotecário do imóvel a ser penhorado e tirar cópias para instruir o ofício ao RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.099108-6 - FLAVIA GOLDBERG MENDES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X CARLOS ANTONIO CARNEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674), Dr(a). ERICK ALVES PEREIRA LOPES (RJ-144157E) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à exeqüente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.129207-6 - ANTONIO MARIO DE SERPA GUIGGINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163), Dr(a). CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA (RJ-134796)) X LIVIA OLIVEIRA PINTO GUIGGINO PORT. 01/2006: AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. SH/1 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.105350-2 - DIONISIO CAVALHEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904)) X ESPÓLIO DE OLNEYDA MARIA PINTO CAVALHEIRO), Inventariante: CARLOS PINTO CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO GONÇALVES RIBEIRO COUTINHO (RJ-066035) Decisão:Considerando-se que o ex-cônjuge varão não aceita permanecer com os imóveis inventariados em condomínio e tampouco a proposta de partilha oferecida pelo espólio, proceda-se à hasta pública dos imóveis, observando-se o valor das avaliações judiciais efetuadas nos autos e reputadas válidas pelo juízo.Indique-se leiloeiro público. (EMF/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.144670-3 - MARIA REGINA VIEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO BEZERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.059611-2 - ESPOLIO DE OLNEIDA MARIA PINTO CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO GONÇALVES RIBEIRO COUTINHO (RJ-066035)) X DIONISIO CAVALHEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações . ( EMF/1) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.024412-0 - FERNANDO LUIZ MENEZES ARAUJO X ALEXANDRE CHAVES MENEZES DE ARAUJO E OUTRO Decisão:Analisando-se os autos, denota-se que não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade.Com efeito, as alegações do autor não são verossímeis, visto que ainda não se demonstrou nos autos a alegada redução sofrida em sua capacidade financeira, o que depende de dilação probatória para ser comprovada.Quanto ao perigo de dano irreparável, diante da natureza alimentar e, portanto, emergencial da verba, o risco de prejuízo é inverso e está configurado com relação aos réus, razão pela qual, neste momento, compete ao juízo preservar os interesses dos menores, evitando gravames irreparáveis que poderão ser causados na hipótese de deferimento da medida pretendida pelo autor.Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Atenda-se ao requerido pelo MP, item 2 de fl. 47.Cite-se e intime-se.Dê-se ciência ao MP. (EMF/4) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.129194-1 - DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO Despacho:OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO.Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 04/04/2007. (pval/1) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.034911-2 - GERCINA MANN (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216)) X ABRAÃO MANN PORTARIA 01/06 - ATOS DA SERVENTIA:FORNECER DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CÓPIA DA SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS. NSB/26685 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.098210-5 (6873) - JOSE DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO REIS PENNA (RJ-069100), Dr(a). RICARDO VIEIRA BRAGA (RJ-085827) PORTARIA 01/2006Ao requerente para que efetue o recolhimento das custas, bem como forneça as cópias necessárias à expedição da Carta de Adjudicação. (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.071872-4 (6616) - GLAYCE MARTINS FONTE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA (ES-006881)) X HAMILTON JOSE SALES FONTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549), Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875), Dr(a). GIAN PAOLO DE OLIVEIRA BARBATO (RJ-141062E) Atos da Serventia: Pet 200700801165 encaminhada ao Setor de Distribuição a partir de 02/04/07.(vsp/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.006476-2 - JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ FONSECA GOMES (RJ-111002)) X ANA CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO MARTINS PORTARIA 01/06: EM RÉPLICA, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.013883-6 - LIANA DE SOUSA FRANÇA ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ABLA (RJ-016840)) X BRUNO GAMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/06: FLS 34/45 EM RÉPLICA.FLS47/60 AO AUTOR RECONVINDO. \r\n\r\nId: 165408"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.004739-6 - ROSEMERY GUIDO AMORIM GUERRA (Adv(s). Dr(a). LUCINETE DE SOUZA AUGUSTO GONCALVES (RJ-129198)) X JORGE LOPES GUERRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA (RJ-130981), Dr(a). THEMISTOCLES WILLIS DA SILVA (RJ-047897) Despacho:Diga o alimentante sobre as ponderações de fls. 132. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 1995.001.029490-2 (5679) - LUIZ CARLOS SIMOES ADNET (Adv(s). Dr(a). ERICK E. M. OTTOLOGRANO (RJ-054945)) X PATRICIA TUCCI ADNET (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Sentença:(...)É O RELATÓRIO. DECIDO.IV - Com amparo no princípio da economia processual e da instrumentalidade da forma, não havendo prejuízos, examinarei e decidirei nestes mesmos autos.V - A alimentada já concluiu o ensino superior e está com 24 anos de idade, tendo cessado o dever de alimentar decorrente do poder familiar.VI - Em face da prova documental acostada e da promoção do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO formulado a fls. 25, cancelando-se a pensão alimentícia referente à alimentada supramencionada, estabelecida na sentença de fls. 19, destes autos.VII - Oficie-se ao Empregador nos termos do item VI desta.VIII - Custas ex lege....P.R.I...-2- \r\n\r\nProc. 1996.001.017014-0 (6664) - LILIANE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005)) X ARMANDINO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)V - Em face da prova documental acostada, fls. 73, e da promoção do Ministério Público, a fls. 93 e verso, DEFIRO O PEDIDO formulado, cancelando-se a pensão alimentícia referente a alimentada mencionada, estabelecida na sentença de fls. 43, que homologou o acordo de fls. 40.VI - Oficie-se ao Empregador para cancelamento do desconto da pensão alimentícia. VII - Sem custas. P.R.I., decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.-4- \r\n\r\nProc. 1996.001.105137-7 (7410) - VITOR MONTE (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) FERNANDO PINHEIRO MONTE FILHO, Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073) Despacho:Atenda-se ao M.P. -4- \r\n\r\nProc. 1997.001.012368-1 - ALECIO FABIANO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X NILTON CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU (RJ-034785) Despacho:Considerando a certidão retro e os documentos de fls. 226/232, venha o requerimento de restauração dos autos da separação consensual com a finalidade de inventariar os bens do ex-casal. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 1998.001.144423-9 - LARISSA CRISTINA DE SOUZA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)) X JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RAFAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-128777) Despacho:Considerando a informação de fls. 304 e o documento de fls. 311, cumpra o Sr. Analista o despacho de fls. 301. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.091199-6 - LIVIA CELANO MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611)) X WALKER MONTEIRO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho:Diga o réu sobre fls. 163. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2007.001.028714-3 - HENRIQUE ANDRADE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SCHEIDEGGER (RJ-093425)) X ROBSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) 1- Suspendo, por ora, a Decisão de fls. 19, face fls. 22/52.2- Ao M.P. sobre o requerido as fls. 22/23. -4- \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.006211-0 - MARION FARIAS LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Despacho:Digam os requerentes sobre o teor da cota do dr. Curador especial, a fls. 33 e verso. Int.-se. Após, ao M.P. -2-. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.144550-6 - ALVARINA GLUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X JOSE GLUZ (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043), Dr(a). RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ (RJ-028681) Despacho:01 - Defiro os itens 1, 7 e 8 da cota ministerial de fls. 182 e verso, determinando a intimação do réu, no tocante ao item 7 e, expedição de ofícios, com relação ao item 8.02- Desentranhe-se a reconvenção, grampeando-se-a à contracapa dos autos.03- Diga a autora sobre os itens 3,4 e 5 da manifestação do MP, retificando-se, por via de conseqüência, a relação dos bens elencados na exordial.04- Concernentemente ao item 2 de fls. 182, mantenho a primeira parte da decisão de fls. 141, proferida em homenagem ao contraditório e tendo em vista que foram suscitadas preliminares, na contestação, acompanhada esta, ainda, de documentos.05- Respeitantemente ao item 6 da mencionada cota, sobre o pedido incidental se pronunciou este Juízo, a fls. 269 da ação de separação litigiosa.Int.-se. -3- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.141372-4 - NILZA CAMPOS MACHADO X HENRIQUE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047) Decisão: A citação com hora certa depende de dois requisitos para sua validade, um de natureza objetiva, caracterizado pela procura do réu, pelo OJA, por três dias, com as especificações legais, e o de caráter subjetivo, evidenciado pelo Oficial de Justiça, quando suspeita da acultação do réu, o que não restou explicitado na certidão de fls. 60 verso. Posto isto, indefiro o pedido de fls. 62. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.164737-2 - AMARINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIA MARIA ROSA DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se ao item 2 da cota ministerial de fls. 43. Intime-se o autor em réplica. -4- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.097257-9 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA X MARIA CHRISTINA DUNSCHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Despacho:Oficie-se ao 19º Cartório de Notas para que o Sr. Tabelião envie a este Juízo seus esclarecimentos acerca das ponderações de fls. 396. Anexe-se cópia da petição de fls. 396. Int.-se. -2- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.050892-0 - ARLENA MESQUITA MONTEIRO VEIGA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088)) X MAURICIO TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). DIOGO SCHERNER FERNANDES (RJ-119020) Despacho:.A LIVRE DISTRIBUIÇÃO(1) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.039849-2 - GELSO DE MORAES BAUCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES PEREIRA DA COSTA (RJ-000912), Dr(a). CACILDA MENDES DE ANDRADE (RJ-053219) Despacho:Atenda-se a Fazenda. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.000978-7 - AVELINO MARTINEZ GONZALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/04/07, às 14:10 h. Int-se. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.033625-7 - MONICA ATALLA PIETROLUONGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Despacho:Autentiquem-se os documentos de fls. 15 e 20/21. Cumpra-se o disposto no art. 1120, § 2º do C.P.C. -1- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.023140-0 (5620) - PAULO CADETE X NEIDE NUNES CADETE (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Despacho:Reitere-se ofício. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 1997.001.020065-1 - SEVERINO OSCAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149)) X LUZITANA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Em face da prova documental acostada e da promoção do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 38/39, no pertinente ao alimentado Daniel Rodrigo Ribeiro, cancelando-se a pensão alimentícia referente a este, estabelecida na sentença de fls. 30, destes autos. XI - Outrossim, considerando fls. 70, HOMOLOGO a desistência do pedido de exoneração de alimentos em relação ao alimentado David Henrique Ribeiro. XII - Oficie-se ao Empregador para cancelamento da pensão alimentícia no valor equivalente a 12% dos vencimentos do alimentante, devendo permanecer o desconto equivalente a 24%, na proporção de 12% para o Filho David Henrique Ribeiro e 12% para o filho Danilo Herbert Ribeiro, nos termos da sentença de fls. 30, deste autos. XIII - Custas ex lege.P.R.I...-4- \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.160220-0A - CECÍLIA PINA FILARTIGAS, REP. SUA MÃE SUELI FERNANDES PINA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766)) X ZILMAR ESPINDOLA FILARTIGAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279) Despacho:Venha a cópia do acordo indicado na promoção retro do M.P. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2007.001.031646-5A - SERGIO HENRIQUE VIEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X PATRICIA SWOBODA VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386) Despacho:1- Suspendo o feito principal. Certifique-se. 2- Aos exceptos, no prazo legal. 3- Após, ao M.P. Int.-se. -3- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.098448-8 - SONIA CRISTINA MARTINS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO (RJ-026012)) X ERNANI FRANCA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635) Despacho:Nada a prover, eis que a presente execução foi extinta, conforme Sentença prolatada a fls. 163 dela não constando qualquer erro material. Dê-se baixa e arquive-se. -1- \r\n\r\nProc. 2003.001.100148-8 - MARIZA VIANNA FEDER X JOAO ELIAS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Decisão:I -Tendo em vista a dificuldade da operacionalização da penhora bancária on-line, para a qual se necessita, dentre outros elementos, de senha para o Magistrado e levando-se em conta a urgência de que se reveste o presente pedido, já que se trata de questão atinente à pensão alimentícia, acolhendo a manifestação do MP, a fls. 22, DETERMINO o bloqueio, até o limite do débito (fls. 06/07), dos valores existentes em conta correntes, aplicações financeiras ou outros ativos que tenham como titular o executado, à exceção de conta-salário.III - Expeça-se ofício de circularização ao Banco Central, determinando sejam tomadas as providências necessárias no sentido de se comunicar aos Bancos e Instituições Financeiras que deverão bloquear a quantia acima indicada.IV - Intimem-se as partes. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.127879-0A - ALANA PATRICIA PEREIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GUERRA DO NASCIMENTO (RJ-102770)) X CARLOS BENJAMIN DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SÁ BORGES (RJ-104455) Despacho:Venha aos autos planilha atualizada do débito já com a aplicação da multa de 10%, indicando a parte exequente, também, os bens possíveis de penhora, na forma do art. 475 - J, C.P.C. Int.-se. -3- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.162459-1 - MARYLDES PEREIRA TRIGO X ALBERTO DA COSTA TRIGO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206) Despacho:Intime-se o executado na forma da promoção retro do M.P. -1- \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1996.001.080049-4A - ALAN FABIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X NILTON CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012) Despacho:1- Desentranhem-se fls. 48/65, juntando-se-as ao respectivo feito. 2- Após a juntada da aludida petição ao respectivo processo, devolvo o prazo a parte exequente para sobre ela se manifestar. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.104395-7A - VALÉRIO TITO GAMA X ODILON PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075), Dr(a). VALERIO TITO GAMA (RJ-080939) Sentença:...II - Face ao exposto, levando-se em conta a manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os litigantes, a fls. 05/06, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando suspensa a execução até que o devedor satisfaça a obrigação, nos termos do art. 792, CPC. VII- Intime-se o Executado para ciência desta e pagamento do débito, na forma no acordo,vindo aos autos o comprovante da quitação do débito, ao final.Int.-se. -1- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.001.010031-6 - WILSON GUEDES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X CYBELE LORRAINE DOUGLAS LOUREIRO Despacho:Aguarde-se a audiência designada a fls. 30. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Serviço Social para elaboração de estudo do caso, devendo o Sr. Assistente Social juntar aos autos laudo conclusivo, em tempo hábil, e de modo que esteja ele anexado aos autos antes da data da audiência acima aludida. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2007.001.014710-2 - LUIZ ROBERTO DE BARROS JAGUARIBE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X GABRIELLE BURCCI ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Decisão:...Visando preservar os vínculos estruturantes entre a menor e seu genitor, em especial, o afetivo, mas priorizando o melhor interesse da criança, determino que o exercício do direito de convívio do genitor com a menor se realize de forma quinzenal, aos domingos, de 09:00 às 20:00 horas, com a presença da babá da infante, devendo o autor pegá-la e devolvê-la à residência da genitora nos horários indicados.VII - Intimem-se as partes, com urgência. Decorrido o prazo legal, realize-se o Estudo Social do caso.VIII - Expeça-se alvará, se necessário, e dê-se ciência ao MP.-3- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.117559-0 - RUBENS MANUEL GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X ANA PATRICIA FERNANDES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361) Despacho:Oficie-se a Presidência do TJRJ, solicitando-se a designação de psicólogo para atuar neste feito, realizando o Estudo Psicológico entre as partes envolvidas. -4- \r\n\r\nProc. 2007.001.031219-8 - HAMILTON MONNERAT VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422)) X PAULO ROBERTO ABRANTES Despacho:Aguarde-se a decisão nos autos da exceção de incompetência em apenso. -2- \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.126731-8A - HELENA RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X MAURICIO REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Á impugnante para recolhimento das custas devidas, conforme fls. 12 (1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.028530-4 - ANDREA RODRIGUES GALVEAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X ALBERTINO ALVES RIBEIRO Decisão:(...)III - Configurada a incompetência desta 10ª Vara de Família para o conhecimento e apreciação do pedido e cuidando-se de incompetência absoluta, posto que, em razão da matéria, reconheço-a de ofício e declino da competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca a que couber, por distribuição, a apreciação do feito. IV - Remetam-se os autos e anote-se onde couber. Intimem-se. -1- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.002412-8 - LUANA SALDANHA HORWOOD (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X SIDNEY DAL RI MOREIRA Despacho:Renove-se a diligência de citação, podendo a mesma ser realizada fora do horário de expediente. -3- \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.033075-2 - PEDRO NOGUEIRA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590)) X FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:Diga a RL do autor sobre as ponderações do réu elucidadas a fls. 930/931, precipuamente, no que respeitante ao item 03 de fls. 930. Int.-se. -4- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1983.001.201352-0 (73653) - ESTELA DE SOUZA BISPO (Adv(s). Dr(a). NEILDA LOPES DA SILVA (RJ-044845)) X MILTON NONATO BISPO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184) Decisão: Inobstante os argumentos da requerente Estela de Souza Bispo, seu direito a ser novamente incluída no plano de saúde da Marinha do Brasil, em decorrência de seu ex-cônjuge ser militar reformado desta instituição militar, deve ser pleiteado, administrativamente, à aludida instituição, ou perante à Justiça Federal, pois, sendo a Marinha um órgão federal, há interesse da União. Sendo este Juízo incompetente para a hipótese em questão, deixo de apreciar o requerido às fls. 142/144. Int-se.-4- \r\n\r\nProc. 1987.001.905351-9 (88234) - CARMINDO PINHEIRO DOS SANTOS X LUCINDA DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS Despacho:Oficie-se ao INSS, conforme requerido pela D.P. -4- \r\n\r\nProc. 2004.001.128624-2 - GABRIEL SANTANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MISSAGIA SANDRINI (RJ-074615)) X AURELI DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780) Despacho:Fls. 115 - Aguarde-se manifestação da parte exequente pelo prazo de 30 dias. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.154692-8 - BRUNO COUTINHO FERREIRA X ALVARO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho:As partes sobre fls. 153. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.158559-4 - DENISE ALVES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X REINALDO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) Despacho:Cumpra-se a V. Decisão. Dê-se ciência ao M.P. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.095405-3 - ROGERIO RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X TALITA BORGES DIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Decisão:Vistos, etc... DEFIRO, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À SUPLICADA PARA 12% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO SUPLICANTE, OBTIDOS ESTES APÓS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS.V -Designo Audiência de Conciliação, a ser presidida por esta Magistrada para o dia 22/05/ 07, às 14:30 h.VI- Traga o autor aos autos os documentos requeridos pelo MP, na última parte do segundo parágrafo de sua cota de fls. 109/110.VII- Intimem-se.-2- \r\n\r\nProc. 2007.001.027144-5 - ANTONIO CARLOS CASTANON VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X RENATA GURGEL DE SOUZA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.027253-0 - EDUARDO RAMOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975)) X FERNANDA DA CUNHA DUARTE E OUTRO Decisão:01- Defiro a emenda requerida a fls. 111, itens 1,2 e 3. Anote-se onde couber.02- Decisão em separado:(...)IV - No caso dos autos, como bem asseverou o MP, embora esteja comprovada a redução salarial do requerente, não se vislumbra a presença do requisito da probabilidade de dano irreparável que justifique a concessão da tutela nos moldes requeridos. Ademais, à época da prolação da sentença na ação revisional de alimentos, a condição financeira da genitora das rés já era a demonstrada pelo suplicante neste processo. Levando em conta as considerações expendidas e o parecer do MP, DEFIRO, PARCIALMENTE, A PLEITEADA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, PARA REDUZIR, EM 50% A OBRIGAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E DIMINUIR À METADE O ENCARGO COM O TRANSPORTE ESCOLAR DAS RÉS.V- Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 22/05/07, às 14:00 h. Citem-se e intimem-se.VI- Dê-se ciência ao Ministério Público.-4- \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.100205-9 - ALESSANDRA NARDI SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES (RJ-105763), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334)) X ARNALDO SIQUEIRA DOS SANTOS FILHO), BEATRIZ NARDI SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LICIA VIEIRA MACHADO BOAVENTURA (RJ-100303) Despacho:Considerando fls. 217 e fls. 225/236, designo AIJ em continuação para o dia 12/06/07, as 13:30 horas. Int.-se. -3- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.120622-6 - WILMA SIMOES NAZARETH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE (RJ-038772) Decisão:...Defiro a produção de prova oral, esta consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva das testemunhas arroladas a fls. 14, devendo a postulante esclarecer, no prazo de cinco dias, se as mesmas comparecerão à AIJ, independentemente de intimação, ou se deseja sejam elas intimadas por Oficial de Justiça. Defiro, outrossim, a produção de prova documental superveniente, devendo esta ser juntada aos autos em 05 (cinco) dias, pena de preclusãoVII - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/06/07, às 14:00 h. Intimem-se.VIII - Dê-se ciência ao Ministério Público. -1- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.025136-7 - RENATA DE MELLO CAMPOS LIMMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA AZEREDO COUTINHO VILLANOVA (RJ-106237) Despacho:Venham declarações, assinadas por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, atestando a existência da união estável. Int.-se. -2- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.123009-1 - ROBERT WILLEM BAKKER X INES DAFLON BAKKER (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400), Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Decisão:...Defiro a expedição do ofício requerido pelo MP, a fls. 269 e verso/270, item 1, consignando no mencionado ofício prazo de cinco dias para a resposta, sob pena de crime de desobediência;03- Extraiam-se as peças requeridas pelo MP, a fls. 260 verso, item 2, remetendo-se-as à Central de Inquéritos tendo em vista a ocorrência de crime de desobediência;04- Designo AIJ para este feito, processo nº 2004.001.123009-1, para o processo nº 2004.001.122013-1 e em relação ao processo nº 2004.001.115062-9, para o dia 13/06/2007, às 13:30 h.Intimem-se as partes.Intimem-se, por mandado, as testemunhas nºs 01 e 02, arroladas a fls. 379, devendo as partes ficar cientes de que as demais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.080512-6 - ROOSEVELT RIBAMAR BORGES LINHARES (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X CARLA ALEXANDRA DIAS DE CARVALHAL Despacho:Dê-se vista as partes sobre o teor do relatório social de fls. 36/40. No tocante a realização de estudo social no âmbito da família paterna, cumpra-se, integralmente, a assentada de fls. 31, expedindo-se a competente carta precatória ´para tal finalidade. Int.-se. -3- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.117762-5 - LUIS EDUARDO MALLET SOARES (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515)) ANNA CAROLINA DIAS MALLET SOARES, Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho:Cumpra-se a V. Decisão de fls. 232/235. Int.-se. Aguarde-se a audiência designada a fls. 171. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.050263-4 - ZAILDSON MARTINS NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475)) X DIEGO FRAGOSO NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) Despacho:Considerando o teor de fls. 153, digam as partes se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.002279-2 - LEONARDO CAPELO ESPASANDIN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAPELO ESPASANDIN (RJ-069894)) X ALESSANDRA CAPELO GUTERRES (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120) Decisão: Acolho a promoção retro do MP, por seus próprios fundamentos, para indeferir o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a audiência já designada. Int-se.-4- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.121572-7 - CARLOS EDUARDO FREIRE DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). MAX ANDRÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-130792), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MALLET RIBEIRO (RJ-050587) Despacho:Atenda-se ao M.P. Intime-se na forma ali requerida. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.149241-7 - REBECA BAUTISTA SARAVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-098206), Dr(a). JULIANA DA SILVA PINHEIRO (RJ-115781) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 09/04/07, as 14:15 hs. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2007.001.020103-0 - SÁVIO AZEVEDO RUSSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA TIBURCIO (RJ-134477) Despacho:Atenda-se ao M.P. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2007.001.025106-9 - NEIDER SILVA VIEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938) Despacho:Atenda-se ao M.P. Int.-se. -3- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.031476-4 - CRISTIANE MONTEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO NABAS FIGUEIREDO (RJ-124871)) X LEONARDO COURI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE GUIMARAES MENDES (RJ-108374) Despacho:1- Ratifiquem as partes, por termo em cartório fls. 63. 2- Após, conclusos para sentença. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.134823-7 - JOSE GLUZ (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X ALVARINA GLUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478) Decisão:01 - Assiste razão ao MP no sentido de que o disposto no art. 1668, V, do Código Civil de 2002 excluiu os proventos oriundos do trabalho pessoal de cada cônjuge, tanto do regime da comunhão universal de bens quanto em relação ao regime da comunhão parcial, este a teor do art. 1659, VI, do mencionado diploma legal. Ademais, o Código Civil de 1916, já excluía do regime da comunhão universal de bens os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, consoante se verifica do disposto no art. 263, XIII, deste último diploma legal.02- Face ao exposto, acolho a manifestação do MP, a fls. 268, cujos fundamentos a esta se integram e, no exercício do juízo de retratação (art. 523, parágrafo 2º, CPC), revogo a decisão proferida a fls. 77, pela Ilustre Colega em exercício, à época.03- Oficie-se à 35ª Vara do Trabalho solicitando seja cancelado o ofício expedido por este Juízo, a fls. 79.Intimem-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.081399-8 - MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA X ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MOREIRA RODRIGUES (RJ-123522), Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho: Acolho a promoção retro do MP, por seus próprios fundamentos,para indeferir os requerimentos de fls. 154/158. Outrossim, diga o réu sobre o alegado às fls. 154/158. Int-se.-2- \r\n\r\nId: 165409"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Suely Pena Desterro e Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.032031-6 - MONICA MARIA GODOY VANDERLEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE LIMA GOMES (RJ-129338) Despacho:D.P.D. VENHA A COPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA E AUTENTICADA. APÓS AO MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.133448-3 - CLAUDIO HENRIQUE GONSALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-056555) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.019713-6 - V.L.S.D.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287), Dr(a). JAIR HENRIQUE DE SOUZA MELO (RJ-125063) PETIÇÃO N.º 200700803278DESPACHO: ESCLAREÇA A PARTE EXEQUENTE QUAL O RITO DA PRESENTE EXECUÇÃO, SE DO ART. 732 OU 733, DO C.P.C.DR. ANTONIO RIBEIRO DE C. NETO., OAB 87.287 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.108170-0 - ELIZABETH SCHOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X FLAVIO ABBY PETIÇÃO: 200700764932 DE 20/03/07DESPACHO: I-SE PARA DEVOLVER EM 48 HORAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃODR. ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRA- OAB 21524 RJ \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.136082-7 (6742) - RUBEM BONATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO (RJ-061567), Dr(a). SERGIO MAURICIO DOS REIS (RJ-051039) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2007.001.034202-6 - DANIELA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR AS CUSTAS DO CAMPO 48, NO VALOR DE R$ 2,10. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.119730-4 - W.C.C. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X A.B.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGA A PARTE RÉ SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nId: 165411"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1966.001.200043-4 (20146) - ARIETE DE LIMA SANTOS X JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1972.001.200143-3 (31732) - ARIETE DE LIMA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEF. PUBLICO (DP-000000)) X JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.111884-1 - REGINA BRAIT DA SILVA SALGADO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X MARCUS VINICIUS SALGADO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:\"Procedi ao bloqueio on line, conforme documento em anexo.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.001.003114-8 - SONIA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MARCELO DEMARCHI MANGONI (RJ-127325)) X CELTA VASCONCELOS REGO Despacho:\" À REQTE. S/ FLS. 27.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.048979-1 - SOLON SANTOS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RAPOSO SANTOS (RJ-140899), Dr(a). ARILES APPARECIDA CRUZ PEIXOTO (RJ-002392C) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\" \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.708236-0 (46173) - ALBERTO AUGUSTO MONÇAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONÇÃO RIBEIRO (RJ-042516)) X MARIA CANDIDA DE JESUS \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.133898-0 (017) - EDUARDO ASSIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X DENISE PAMPLONA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO B. DIAS (RJ-054216) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.110711-4 (1347) - MARIA AMELIA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524), Dr(a). MARISTELA PINTO CAMPOS DA SILVA (RJ-060543) \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NA INÉRCIA, REMETAM-SE À CONCLUSÃO PARA DETERMINAÇÃO DE BAIXA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111729-1 - ZEINA DA CONCEICAO PECHIR MAGAO, MOISES MAGAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Despacho:\" ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL (\" REQUEIRO O PAGTO. DO IMPOSTO DEVIDO PELA CESSÃO DE MEAÇÃO.\").\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121606-2 - JOAO COSTA BATISTA, AMALIA CERSOSIMO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107) \"ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FLS. 43 . AGUARDE-SE POR 30 DIAS. NA INÉRCIA, RETORNEM AO ARQUIVO\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1982.001.200596-0 (56177) - JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO X ARIETE DE LIMA SANTOS Sentença:\"Cuida-se a presente de ação de divórcio litigioso, ocorrendo que o então casal já obteve o divórcio consensual, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 1983.001.200805-6. Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.112496-9 - ALDEMIR MOTA MONTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS (RJ-089980)) X IRANI DA GLORIA NATAL MONTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\"FLS. 46 E 47 - RECONHEÇAM-SE AS FIRMAS. FLS. 42 E V - VENHA LEGÍVEL.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.003753-3 - GERSON RIBEIRO DA FONTE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILMAR COUTINHO DA FONTE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ABREU DE PAULA (RJ-089229) Despacho:\"1) A COMUNICAÇÃO À PARTE INTERESSADA CABE À DP; 2) AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS O CUMPRIMENTO DE FLS. 276V.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.019085-1 - SOPHIA BENICIO RAFAEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-134991), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268)) X KILSON TADEU PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA (RJ-138456) \"AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 139/140.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.006233-6B - MARCIA TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA, FABIO TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA, FLAVIA TEIXEIRA NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X EDUARDO NOVAES NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:\" ÀS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, S/ FLS. 85/87, VINDO-ME CLS, EM SEGUIDA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.010995-0 - LUANA PIERI DE AGUIAR ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X JOSE EDUARDO BITTENCOURT ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho:\"Atenda-se ao Ministério Público.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.069213-7 - RAMON DE FREITAS MEDRONHO, RENAN DE FREITAS MEDRONHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HUDSON ALVES MEDRONHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:\" À PARTE EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084039-4 - RAMIRO FROES FERRAO, ESTEVAO FROES FERRAO, VINICIUS FROES FERRAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X ALOYSIO DA SILVA FERRAO FILHO Sentença:\"Homologo a desistência manifestada pelos exeqüentes às fls. 247, para os fins do art. 158 p. único do CPC. De conseguinte, julgo extitnto o feito na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.124354-5 - CRISTINA SILVEIRA CARVALHO, MARIA CARVALHO NASSER, LUIZA CARVALHO NASSER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) \"FLS. 120/121 - À PARTE EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.158279-9 - LUANA PIERI DE AGUIAR ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X JOSE EDUARDO BITTENCOURT ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Decisão:\"...Considerando que foi repelida a peça de defesa apresentada pelo executado; considerando que, embora pessoalmente intimado, não pagou a totalidade do débito exeqüendo; considerando que restaram esgotadas as oportunidades a ele concedidas; considerando enfim, o parecer do Ministério Público às fls. 96, decreto a prisão de ..., por 30 (trinta) dias, na forma do art. 733, parágrafo primeiro do CPC. Expeça-se mandado de prisão.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1982.001.200599-5 (56175) - JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO X ARIETE DE LIMA SANTOS Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.103089-0 - EDUARDO BORGES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X PRISCILA GUEDES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:\"Procedi ao bloqueio on line, conforme documento em anexo.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.062637-2 - ELZA BENTO RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO COELHO RANGEL FILHO Despacho:\" AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA.\" \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1971.001.200138-8 (30621) - ARIETE DE LIMA SANTOS X JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO Sentença:\"...Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC...\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.001.016923-7 - ELENICE DREWANZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X ADRIANO DE MARTINI \"À parte autora para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.001.004743-0 - JANETE LENINE ALVES DO COUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Sentença:\"...Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não autoriza a pretensão em exame, eis que a medida é reservada, exclusivamente, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos exatos termos do art. 5º, inciso XII da CRFB, em feito a ser proposto perante o Juízo Criminal. A inicial, assim, merece ser indeferida por inépcia, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, de acordo com o art. 295, inciso I e p. único, inciso III, do CPC. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, iniciso I, do CPC. A requerente suportará as despesas processuais...\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.072355-1 - ROGELINE PLADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)) X MARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:\" FLS. 386 E SEGTES: À EXEQUENTE.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.091375-9 - SONIA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MARCELO DEMARCHI MANGONI (RJ-127325)) X CELTA VASCONCELOS REGO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Despacho:\" I-SE NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, VIA D.O(\"A SRA. CELTA VASCONCELLOS REGO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO EM PÍGRAFE, REFERENTE À SUCUMBÊNCIA, NO VALOR DE R$ 654,06 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC ( LEI 11232).\").\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.103081-1 - EUDES DE SOUZA MEDRADO (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900)) X GAMALIEL ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888) \"À AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 117,28, NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nQuebra Regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.148779-3 - DENIS DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X ANA CRISTINA COSTA CRUZ DE REZENDE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849) Despacho:Aud art. 331 do CPC 26/04/07, às 13:00 hs. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.504265-6 - VINICIUS SANTINI CALACA GOMES E OUTRO \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NA INÉRCIA, REMETAM-SE À CONCLUSÃO PARA DETERMINAÇÃO DE BAIXA.\" \r\n\r\nProc. 1983.001.200805-6 (57406) - JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO E OUTRO Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1983.001.201343-0 - IEHESKEL BOTNER, BETTY WARETA BOTNER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890) Sentença:Cuida-se de procedimento de execução de partilha nos autos em epígrafe, já tendo sido expedida a competente carta de adjudicação...Assim sendo, julgo extinta a execução de partilha, que já alcançou sua finalidade. Após o trânsito em julgado, não havendo outras despesas processuais a serem recolhidas, dê-se baixa e se arquivem. P.R.I \r\n\r\nProc. 1992.001.050688-1 - CARLOS ROBERTO DA SILVA TAVARES HAYDT E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993), Dr(a). ANTONIO ALBERTO ALMEIDA E SILVA (RJ-016202) \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NA INÉRCIA, REMETAM-SE À CONCLUSÃO PARA DETERMINAÇÃO DE BAIXA.\" \r\n\r\nProc. 1992.001.055713-0 - WALTER CARVALHO VILLAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Despacho:\" DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, VEZ QUE JÁ HÁ BAIXA (FLS. 122).\" \r\n\r\nProc. 1996.001.112642-0 (8858) - CLEBER GHELFENSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366) \"REGULARIZE-SE AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO, RECOLHENDO-SE R$ 0,87 NO CAMPO 47, CONTA 6002-251174-9 (CAMPO 34), RELATIVO AO FUNPERJ E R$ 0,87 NO CAMPO 48, CONTA 5673-00124-3 (CAMPO 35), REFERENTE AO FUNDPERJ.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.034901-4 - NORMA CIPRIANO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X LUIZ HENRIQUE GOMES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099) \"FLS. 42 - EXPEÇA-SE 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.148805-9 - NELSON CAETANO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON CAETANO DA SILVA (RJ-001931D)) X MARIA CECILIA CADAVAL CASARI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) \" PROVIDENCIE, A PARTE AUTORA, AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHA; OUTROSSIM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 152 DOS AUTOS.\" \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.004099-0 - YASMIN GALVÃO TAMEIRÃO, LUCIANA GALVÃO TAMEIRÃO (Adv(s). Dr(a). EZZARD MASTA PONTES (RJ-122807)) X RENATO ASSUNÇÃO GOMES TAMEIRÃO) Sentença:\"Homologo a desistência manifestada às fls. 39/40, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. De conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC...\" \r\n\r\nId: 165412"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nEscrivão: Martha Alice Moreira Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.001.025336-4 - MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-048259) Despacho:Emende-se a incial no prazo de 10 dias consoante art. 282, V do CPC, sob pena de indeferimento, nos exatos termos do art. 284 do CPC. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1975.001.706977-2 (76) - DAGMAR DA COSTA ROSAS X JOSÉ DAS CHAGAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.108503-6 (19246) - RACHEL DOS SANTOS ZAIDAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO CESAR ZAIDAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Ao alimentante para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.203782-4 - PEDRO LUIZ CARNEIRO DA SILVA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINTO DE CARVALHO (RJ-087551), Dr(a). MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO VITORINO (RJ-052105)) X FRANCISCO FLAVIO GUIMARAES MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho:Ao alimentante sobre fl. 211. \r\n\r\nProc. 2003.001.017615-3 - MARCELO CORREIA DE CASTRO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RANGEL A SANTOS (RJ-081772)) X ERICO JEREISSATI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA (RJ-095117) Decisão:Recolham-se as custas conforme art. 19 do CPC.Após, certificados, e considerando a vigência da Lei 11.232, que regulou o cumprimento da sentença, intimem-se pessoalmente os executados (cf. fls. 256/259) para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o débito (art. 475-J, CPC). Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.109980-0 - YASMIN MATIAS D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X ALEX MATIAS D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.021167-9 - GABRIEL MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286)) X ANTONIO PAULO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Defiro JG. Cumpra-se o art. 2º, caput, da Lei 5478/68, em 10 dias (art. 284 do CPC), informando acerca da possibilidade do suplicado e necessidades do alimentado. \r\n\r\nProc. 2007.001.028762-3 - GABRIEL POLVERELLI NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ (RJ-107206)) X ADELINO NOGUEIRA NETO Decisão:...DESIGNO ACIJ PARA 20/08/07 ÀS 14:00 H... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.102222-0 - MARTA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908) Despacho:Cumpra-se despacho de fl. 13 (\"venham aos autos 02 declarações comprobatórias do decurso do lapso temporal, devidamente firmadas\"). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2000.001.043589-9 - JOAO INVENCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA DAS DORES PEREIRA INVENCAO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DO MONTE (RJ-082200) Despacho:Fls. 98/99 - O pedido de fls. 98 consubstancia ação autônoma e deverá ser formulada pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.116947-3 - NADIR DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOAO DE OLIVEIRA Despacho:Defiro JG. Venha aos autos declaração de duas testemunhas acerca da comprovação do lapso temporal da separação de fato. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.046309-5 - PEDRO BENOLIEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA CARNEIRO CHALITA DE SOUZA (RJ-084364), Dr(a). ANGELICA APARECIDA DE MELLO (RJ-118059), Dr(a). REGIANE NEVES VIEIRA PERRET (RJ-128721)) X PAULO MARCELO COELHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459), Dr(a). LUANA BARBUTTI VINGE (RJ-113766), Dr(a). LUCIANA LEONI FERNANDES AMORIM (RJ-117039) Decisão:fls. 169/170 - Defiro. Tendo em vista que a solicitação efetuada anteriormente não logrou êxito no bloqueio de valores, procedi a solicitação de novo bloqueio nesta data. Junte-se a minuta protocolada.Voltem conclusos em 3 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.065646-3 - BARBARA FELIPE AMORIM (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X ITAMAR FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOUVÊA DE MAGALHÃES (RJ-044670), Dr(a). NEY PATARO PACOBAHYBA (RJ-030530), Dr(a). SORAYA RAMOS GOMES PERNA (RJ-089718), Dr(a). ANDRÉA FATIMA BRAGA GOMES DE MAGALHÃES (RJ-060025), Dr(a). LEONARDO RADEFELD CASTRO ROSAS (RJ-100103) Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.133634-8 - VITORIA RIBEIRO DE MAGALHAES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448)) X PAULO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Despacho:Designo o dia 19/04 /2007, as 1000 para audiencia de Ratificação .I-se \r\n\r\nProc. 2006.001.102776-9 - ALINE MARQUES DE NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X ALOISIO PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PINTO NOGUEIRA (RJ-044572) Despacho:oficie-se à OAB-RJ. À exequente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.028251-0 - REBECA SOUZA DE JESUS X ANTONIO DE JESUS Despacho:Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento, nos exatos termos do art. 284 do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.105816-2 - DYRTON EDMUNDO MONTEZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). LUCIANA ANDRADE DA SILVA (RJ-139115E)) X RONALDO POLLIS (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho:1) Fls. 173 - Assiste razão ao exeqüente, posto que inexiste penhora nos autos. Na realidade, a partir da equivocada certidão de fls. 163 in fine, o processamento foi truncado em evidente prejuízo ao exeqüente. Assim sendo, chamo o feito à ordem para, reconsiderando a decisão de fls. 169, deferir a penhora on line requerida. Junte-se recibo do protocolamento do bloqueio, voltando conclusos em 3 dias. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.079965-5 - BASILIO RICARDO BORGES GUERRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-126416)) X BRUNA ORTIZ GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160) Decisão:Recebo o recurso de fls. 83/92 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.020480-8 - R.R.D. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X R.D.N.D. Despacho:Defiro JG. Firmada a ausência, oficie-se à Receita Federal, CDL e TRE, a fim de localizar o endereço da parte ré. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.001.033938-6 - LUCIA FRANCO FERREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522)) X EDUARDO NUNES COUTINHO Decisão:Designo audiência de justificação para o dia 17/04/2007, às 16:00h, devendo a autora vir acompanhada de sua testemunha. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.016886-5 - CARLOS AUGUSTO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE (RJ-107912)) X ESTER DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Fls. 67/71 - aos exequentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.085913-3 - LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DE SOUZA NEIVA (RJ-107419), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)) X LARA BARBOSA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825) FLS. 74 - ATENDA-SE AO MP ( DIGA A ALIMENTANDA SE VEM RECEBENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA E SE TEM CONHECIMENTO DO ENDEREÇO ATUAL DO ALIMENTANTE). Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.029614-4 - NELSON DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (RJ-081556)) X RENAN LUIZ COSTINHA MARTINS E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o requerente indique sua renda mensal, bem como atribua correto valor à causa nos termos do artigo 259, VI, do CPC, sob pena de indeferimento, nos exatos termos do art. 284 do CPC. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.025905-6 - BEATRIZ NOVAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X JOSÉ GOMES DA SILVA) Despacho:1) Defiro JG à suplicante. 2) Venham aos autos declarações de 02 testemunhas, com firmas reconhecidas, acerca do lapso temporal da separação de fato. 3) Firmada a ausência, oficie-se à Receita Federal, INSS, CERJ, LIGHT, VIVO, CLARO, TIM, OI, CDL, CEDAE e Telemar, a fim de localizar o endereço da parte suplicada. \r\n\r\nId: 165414"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.040109-5 - LUIZA HELENA DE OLIVEIRA E OUTROS X EVERALDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)), FELIPE DE OLIVEIRA), EVERALDO DE OLIVEIRA NETO PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.027744-3 - LIA FERNANDA ALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) CLAUDINEI LIMA DE AMORIM, Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-031344) Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nProc. 1999.001.087952-4 - N.C.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO CELESTINO (RJ-100953)) X I.S.C. (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERRAZ (RJ-047802) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.058684-3 - EDUARDA CRISTINA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR (RJ-080125)) X MIGUEL VALENTIN DA SILVA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.116446-8 - CAROLINNE QUINTANILHA SILVA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-106438)) X GILSON MOREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.115716-1 - B.M.R. (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X B.R.R.), M.L.R. Sentença:Face ausência da parte autora JULGO EXTINTO o presente, \r\n\r\nProc. 2006.001.149052-4 - B.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.S. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2007.001.018182-1 - P.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEIXOTO PASSOS (RJ-081326)) X H.S.G. Decisão:Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do réu (brutos excluídos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios) caso possua vínculo empregatício ou um salário mínimo, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta bancária em nome da representante legal dos menores. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 12/04/2007, às 11:20horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.022143-0 - MARIA GOMES NEPOMOCENO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733)) X SEBASTIÃO NEPOMOCENO Decisão:Defiro Gratuidade à autora.Defiro alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do réu, (brutos deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios) a serem depositados na conta bancária em nome da autora. Oficie-se a fonte pagadora. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 04/06/2007, às 11:20horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de conciliação, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.710246-4 - MARJY EVANGELISTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante a falta de acordo declarado à fl.21.JULGO EXTINTO o presente processo com base no art. 267, IV do CPC.Sem custas face gratuidade concedida.P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.022054-5 - MARIA DE FATIMA NASCIMENTO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X JOSE EVANDRO ALENCAR Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal com base no art.1580 § 2º do CC, \r\n\r\nProc. 2006.001.112161-0 - EVERALDO XAVIER BATISTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DA SILVEIRA (RJ-089731)) X MARLENE DE FREITAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Sentença:Diante do exposto, DECRETO O DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL do casal, com fulcro no art.1580 § 2º do Código Civil. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.104840-2A - CARLOS ALBERTO DA COSTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557)) X MARIA DA GRACA JUSTINO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Deixo de acolher a presente exceção. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.004369-2 - J.G.B.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568)) X J.J.C.P. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.019718-0 - P.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847)) X F.L. Decisão:Defiro gratuidade ao autor. Cite-se.Designo audiência preliminar c/ conciliador para o dia 06/06/2007, às 10:30h. Intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.011381-0 - VITORIA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X WILIAM DE JESUS DE MELO PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.152540-8 - L.R.F.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.C.I. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117656-8 - L.F.R.F. (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X M.T.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido inicial \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.023738-9 - ANA LETICIA MENDES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X MARCUS PAULO PESSOA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA LILIA FRANCO DE CARVALHO (GO-011198) Despacho:Designo nova data para 08/05/2007, às 14:20h. Ao requerente para atender o exigido à fl. 78 e informe nova data de audiência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.154690-6 - JAIME MONIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X JEAN MONIZ BRAGA AMARAL DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.146900-6 - F.F.R. (Adv(s). Dr(a). LEILA GOMES DA ROCHA (RJ-055964)) X R.B.L. Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e fixo a pensão em um salário mínimo a ser pago até o dia 5 de cada mês \r\n\r\nProc. 2006.001.147989-9 - M.L.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X T.A.R.A. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.020374-9 - CECÍLIA ANDREIA DA SILVA DEORCE VILA REAL (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X SÉRGIO DEORCE VILA REAL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638) Decisão:Defiro gratuidade à autora. Cite-se.Designo audiência prévia c/ conciliador para o dia 24/04/2007, às 10:30h. Intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de Visita E Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.023358-4 - B.P.O. (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X F.A.P.O. Decisão:Defiro gratuidade. Proceda-se pelo rito ordinário.Concedo a visitação da criança eis que comprovada a paternidade através da cópia da certidão de fl. 15.O pai poderá ter o filho em sua companhia quinzenalmente pegando-o aos sábados às 10:00h. na casa da mãe e devolvendo-o no domingo às 17:00h; nos anos ímpares, nas férias escolares, o filho passará com o pai a segunda metade; no carnaval, ficará com o pai e semana santa passará com a mãe, invertendo-se nos anos pares. Nos dias das mães a criança passará com a mãe e dias dos pais com o pai.Fixo alimentos em dois salários mínimos a serem depositados na conta (fl. 03, ítem 05) em nome da RL do menor, até o 5º dia útil de cada mês. Designo audiência com conciliador para o dia 04/05/2007, às 14:00h. Intimem-se. C. ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.118333-0 - RENATO DE SOUZA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819)) X MARCIA CRISTINA MARTINS PEREIRA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.141977-5 - TERESA CRISTINA DE SOUSA FIALHO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X MANUEL ANTONIO FIALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARINHO (RJ-016807) Despacho:À autora.Ao MP. \r\n\r\nId: 165415"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "165522": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.103279-0 - RITA CRISTINA AGUIAR DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X JOSE GERALDO MARTINS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708), Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA RICARDO (RJ-079617) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Nada requerido, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.172031-2 - GIULIANA QUEIROZ MANTUANO NOCITO (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339), Dr(a). ANDRÉ FERNANDES FURTADO (RJ-120334)) X LUCIO JORGE PECANHA NOCITO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público - fls 39.(pelo esclarecimento) Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/02/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.105149-4 - J.M.O.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.S. E OUTROS Ao autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.079987-2 - L.G.R.A. (Adv(s). Dr(a). ALDEJAR PESSANHA (RJ-116727)) X L.C.R.A. Sentença:Isto posto, ante a inércia do autor em promover o andamento do feito, por período superior ao lapso temporal previsto em lei, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei, das quais se isenta o autor, ante a gratuidade da justiça a ele deferida.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.157037-2 - ARTHUR DE LEMOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X EMERSON E SILVA SANTOS E OUTRO Ao Autor para dar andamento ao feito em horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.036841-3 - BLENDA DOS SANTOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ROBERTO QUEIROZ Sentença:Isto posto, ante a inércia do autor em promover o andamento do feito, por período superior ao lapso temporal previsto em lei, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei, das quais se isenta a autora, ante a gratuidade da justiça a ela deferida.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073351-6 - EDUARDA QUELUCI DE ABREU (Adv(s). Dr(a). IVAN COUTO DE OLIVEIRA (RJ-052659)) X ARMANDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279) ao autor sobre fls.55/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.093117-0 - PALOMA CAIRES ANTUNES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X FRANCISCO DE CAIRES LOPES Decisão:Cumpra-se decisão de fl. 64v. Sem prejuízo, juntem as autoras suas últimas declarações de imposto de renda, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.113907-9 - CLARA VAZ GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X OSWALDO LUIZ GANDELMAN DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134035-6 - VERA LUCIA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ETELVINA GLORIA SILVA GUEDES (RJ-045191)) X JOSE DE ANCHIETA SANTOS Despacho:Tendo em vista a inoportuna juntada de documentos pela parte autora, à ré para manifestação em cinco dias, de acordo com o disposto no art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.150742-1 - MATHEUS DANIEL MACHADO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-128863)) X FRANCISCO CARLOS MEIRELLES LIMA JUNIOR E OUTRO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.007924-8 - CAMILLE VITORIA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIANO FERNANDES DA SILVA Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de meio salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento. Certifico que fica designada audiência Para o dia 18___/_04__/_2007__. às _11__:_00__h. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.045373-9 - JORGE LUIZ ALMEIDA DALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PEREIRA (RJ-052488) Despacho:Venha o pedido de acordo com os procedimentos legais que regem o procedimento executório. \r\n\r\nProc. 2006.001.139725-1 - NEIDE DOS SANTOS NAZARETH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Sentença:Isto posto, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, converto a separação judicial dos requerentes em divórcio.Custas de lei, das quais se isentam os requerentes, ante a gratuidade da justiça a eles deferida.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.090960-4 - M.L. (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X N.M.R.S.L. Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de MARINO LENTI E NAIZA MARIA RODRIGUES SILVA. O cônjuge-mulher voltou a usar o nome de solteira, quando da separação judicial. Por conseguinte, resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, em razão da natureza da ação... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.084150-6 - JEFFERSON LUIZ GUARNIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ MARQUES DE PAIVA (RJ-078573) Sentença:...Tendo em vista a falta de interesse dos requerentes em dar prosseguimento ao feito, embora pessoalmente intimados, conforme certificado às fls. 29, 31 e 32, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários... \r\n\r\nProc. 2001.001.019474-6 - SERGIO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUZA (RJ-030029), Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X ELIZABETH NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERREIRA (RJ-085248) Decisão:Assim, oficie-se à Marinha do Brasil a fim de que a ex-mulher seja inscrita no plano de saúde como dependente do ex-cônjuge varão, fornecendo-se a carteira de identidade do plano à própria dependente.Insta ressaltar que na hipótese do estatuto da Marinha do Brasil não permitir que a ex-mulher seja mantida como dependente no plano de saúde, visto que esta não recebe pensão alimentícia, este juízo não terá competência para obrigar a Marinha do Brasil a cumprir o acordado entre as partes, eis que a Marinha do Brasil não integrou a lide e, portanto, não pode ter seu estatuto modificado por decisão do juízo de família. Caberá, neste caso, à ex-mulher exigir o cumprimento da obrigação, que consiste no fornecimento do plano de saúde, na via própria, através de execução de obrigação de fazer.Intimem-se. Dê-se ciência à DP e ao MP.(íntegra da decisão nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.100392-1 - L.M.D.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho:A RATIFICAÇÃO. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.131959-8 - DEISE DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X MARCIO DE FARIA Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e DECRETO o Divórcio Consensual do Casal. Retifique-se na DRA a convolação do feito. Sem custas.Publicado em audiência dou as partes por intimadas. Publique-se no D.O. para intimação do Patrono. Anote-se onde couber. Expeça-se carta de Sentença... \r\n\r\nProc. 2007.001.004196-8 - MARIA CRISTINA DE SANTANA DO AMARANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTINHO SOBRINHO (RJ-081761), Dr(a). DELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-134747) Despacho:A RATIFICAÇÃO. INTIME-SE \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.048125-0 (22463) - ANTONIO CARLOS SALVADOR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARILUCE DA SILVA FERNANDES Sentença:Oficie-se ao registro de distribuição para alteração do NOMEN IURIS: de DIVÓRCIO LITIGIOSO para DIVÓRCIO CONSENSUAL.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.125194-1 - RAQUEL MACHADO DE OLIVEIRA FIRMEZA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)) X FELIPE RAMOS FIRMEZA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355) Ao Autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.138589-1 - ARNALDO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X ADALGISA FUSTE DE MENEZES Sentença:Isto posto, ante a inércia do autor em promover o andamento do feito, por período superior ao lapso temporal previsto em lei, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.138589-1 - ARNALDO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X ADALGISA FUSTE DE MENEZES Isto posto, ante a inércia do autor em promover o andamento do feito, por período superior ao lapso temporal previsto em lei, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.019644-7 - UBIRACY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GOMES MARINHO (RJ-098781E)) X CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE E OUTROS Despacho:Regularize-se a representação processual do exequente, juntando-se cópia da procuração nestes autos, bem como certidão de ônus reais do imóvel e da sentença. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.027345-9 - R.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)) X V.V.R. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ESTEVES MACHADO VASQUES (RJ-070846) Ao autor sobre resposta de oficios. \r\n\r\nProc. 2000.001.111832-4 - HUGO LEONARDO BARBOSA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706)) X RUI DOMINGUES RIGEIRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528) Despacho:O acordo de fls. 132/133 estabeleceu que na hipótese de atraso no pagamento das parcelas, o débito venceria antecipadamente, sendo expedido o mandado de prisão. Assim, esclareça-se o pedido de fl. 171. \r\n\r\nProc. 2001.001.107386-0 - SAMYRA CRISTINA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X JACKSON ROCHA Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.100790-9 - CAROLINE DE OLIVEIRA ALVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085)) X ALOISIO ALVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Despacho:Diga a parte Autora. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2007 \r\n\r\nProc. 2003.001.131176-3 - GABRIEL CAVALHEIRO HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA AURELIO VIEIRA (RJ-113870)) X GUILHERME DE ATHAYDE HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JAÇÃO DA COSTA CARDOSO (RJ-022127) Despacho:Aos interessados sobre resposta de ofícios (fls.131/135). \r\n\r\nProc. 2004.001.117520-1 - IBSEN MELO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470) Despacho:Atenda-se ao MP.(pela ratificacao) \r\n\r\nProc. 2005.001.002513-1 - MURILO DE MAURO BEZERRA PIRES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X GUSTAVO DE MAURO BEZERRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.007948-6 - M.A.V. (Adv(s). Dr(a). EDILVAM RODRIGUES ALMEIDA (RJ-086453)) X J.M.V. Decisão:Trata-se de débito pretérito. Assim, emende-se a petição inicial, adequando ao disposto nos artigos 732 c/c 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.081251-7 - C.B.S. (Adv(s). Dr(a). GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO (RJ-009719)) X M.S.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962) Sentença:...julgo extinto o presente processo, na forma do artigo 267, inciso VIII c/c 598 do CPC. Condeno a exeqüente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da execução, aplicando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.075582-2 - CAROLINA BRITO SAMARAO (Adv(s). Dr(a). GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO (RJ-009719)) X MARCELO SILVA SAMARAO (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962) Despacho:Considerando-se que a execução em apenso foi julgada extinta, diante da desistência da parte exequente, e, ainda, considerando que a presente execução engloba maior número de parcelas inadimplentes, informe o executado se se mantém firme no propósito de parcelar a dívida objeto da presente execução, em prestações mensais de R$ 100,00, cada, até sua integral liquidação, conforme manifestação anteriormente expressada nos autos em apenso, cuja cópia consta de fl. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.092816-9 - RAFAELLA VILLELA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEISE REIS DE SANTANA (RJ-062063)) X AGNALDO CORREA SAMPAIO Sentença:...Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de execução de alimentos, nº 2004.001.104138-5, em apenso, cuja cópia consta de fl. 19, bem como a manifestação favorável do Ministério Público à fl. 26, julgo extinto o processo, face à perda do interesse processual superveniente, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.006714-3 - THAISSA PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA Decisão:Trata-se de débito pretérito. Assim, emende-se a petição inicial, adequando-a ao disposto no artigo 732 c/c 475-J do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.084850-7 - JORGE WELLINGTON PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NUBIA HELENA EMILIO RIOS (RJ-105576)) X MARCELO JORGE PINTO DE CASTRO E OUTRO Sentença:Por conseguinte, considerando-se a idade dos alimentados e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos aos alimentados Marcelo Jorge Pinto de Castro e Marcos Evangelista de Castro. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado à causa... \r\n\r\nProc. 2005.001.031985-0 - JOSE MAURO GOMES MELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034)) X ANDERLENE DAIANA MELO GOMES Sentença:Isto posto, ante a inércia do autor em promover o andamento do feito, por período superior ao lapso temporal previsto em lei, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.127206-8 - AMBROSINA FATIMA RODRIGUES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). NATALICIO P. DOS SANTOS (RJ-099114), Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)), YURI DE FREITAS RODRIGUES) X ANGELA MARIA ANDRADE DE FREITAS Despacho:À autora e à curadoria especial sobre fls. 105/107. \r\n\r\nProc. 2004.001.063234-3 - JOAO FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA CELIA DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERICO BATISTA (PE-005867) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a guarda dos menores Denise da Silva Barros e Denis da Silva Barros ao seu genitor João Ferreira de Barros. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC....Condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, observando-se a gratuidade de justiça ora deferida à Ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.123140-3 - LUCIANE RIBEIRO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS Despacho:Atenda-se ao MP.(pela juntada do acordo ..) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.106525-1 - R.K.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X L.S.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891), Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113) Julgo, em parte, procedente o pedido para DECLARAR que o Autor ROMULO KOZLOWSKI MORAES é filho do 1º Réu, LINDEMBERG SILVA VALLE, e doravante se chamará ROMULO KOZLOWSKI VALLE.A certidão de nascimento a fls. 9, lavrada na 14ª Circunscrição, 7ª Zona do Registro Civil da Freguesia de Madureira deve ser desconstituida, retirando-se os nomes do 2º Réu, CARLOS AUGUSTO MORAES, e dos avós paternos, José Carlos Moraes e Alice de Jesus Moraes e incluindo-se os nomes do 1º Réu como pai, e os dos avós paternos.CONDENO o 1º Réu a pagar alimentos ao Autor, no valor de quinze por cento sobre seus ganhos líquidos e salário família, descontados em folha de pagamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.174328-0 - NATHALIA GRIJO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877), Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE C. ANTONINI (RJ-014285)) X ROLAND MEIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) autos no veio do arquivo \r\n\r\nProc. 2000.001.158958-8 - P.H.S.C. (Adv(s). Dr(a). IVAN VARELA DAMASCENO (RJ-115436)) X M.A.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIRLEY GARCIA CARDOSO (MG-051842) Despacho:Às partes sobre fl. 95. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.030931-3 - JOYSSE SANTOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X CHARLES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323) Despacho:Aos interessados sobre laudo técnico. \r\n\r\nProc. 2004.001.141971-0 - JOYCE CRISTINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LACERDA Despacho:Cumpra-se art. 45 do CPC, o subscritor de fl. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.113836-1 - PATRICK YURI BARBOSA SOUSA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X CLAUDIO SANTOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (RJ-130919) Despacho:Reconsidero o despacho de fl. 56. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.140906-0 - DAVID LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X FRANCISCO AURIMAR GOMES LEMOS Decisão:Decreto a revelia da parte ré. À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.034417-0 - MARIA DE FATIMA ALVES CANAZARO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBSON SOARES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (RJ-072390) Despacho:Em réplica de reconvenção. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.001.028946-2 - ANA LUCIA SOUZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR (RJ-143850)) X OTAVIANO ALBINA ROSA FILHO Decisão:pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: \"TENDO em vista os depoimentos colhidos nesta oportunidade, dos filhos do casal, bem como da consorte, resultaram convergentes as informações referentes ao tratamento agressivo realizado pela parte ré contra a autora e seus filhos. Presentes os requisitos legais insertos na normatização pátria, tais quais PERICULUM IN MORA e FUMUS BONI IURIS, e com o fito de se resguardar tutela da paz familiar, assim como atendendo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não se permitindo, por conseguinte, que esposa e filhos continuem a ser agredidos física, verbal e emocionalmente, determino que o réu se afaste do lar conjugal. Cite-se. Expeça-se mandado de afastamento, em regime de plantão\". Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais, às 17h50min. Eu,________, Marcio Duval Soares, técnico de atividade judiciária, matrícula 01/23.366, secretário do MM. Juiz, digitei e subscrevo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.065377-6 - ARY THOMPSON GOMES SILVA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANNA BEATRIZ RIBEIRO LOPES GOMES VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistindo irregularidade e nulidades, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a presença de justa causa para diminuição do encargo alimentar requerido pelo autor. Defiro a produção das provas requeridas. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência dos requisitos legais. A aludida condição financeira do autor, diante dos elementos trazidos aos autos, não restou caracterizada. As dívidas que informa ter não têm o condão de diminuir o encargo alimentar, assim como nãotiveram o condão de impossiblitá-lo a exteriorizar sinais de riqueza.Designo A.I.J. para o dia 19/4/2007, às 14h. \r\n\r\nProc. 2006.001.066783-0 - JOSE DA ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X PAOLA CRISTINA PIRES ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160) Audiência dia 9 de abril de 2.007 às 13.30 horas \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.139536-9 - ALEXANDRE LUIZ BOMFIM (Adv(s). Dr(a). MICHEL DA COSTA DORO (RJ-050237)) X CLAUSI VASCONCELLOS DA SILVA Sentença:...Tendo em vista o não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, na forma indicada à fl. 13 e reiterada à fl. 15, indefiro a petição inicial, com base no artigo 295, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, na forma do artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.061231-0 - ELISE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS (RJ-112595)) X ANDRE VEIGA SACAGNHE Decisão:1 - Levando-se em consideração os elementos trazidos aos autos, que configuram a relação conturbada do casal, acarretando grande númeRO de ocorrências policiais, em face do princípio que zela pelo melhor interesse da criança, que não deve presenciar conflitos de tal natureza, determino, até ulterior decisão em contrário, a suspensão do direito do genitor visitar o seu filho, com base no art. 273 do CPC, ante a configuração dos requisitos legais.2 - Cite-se.3 - Sem prejuízo, proceda-se ao estudo social e avaliação psicológica. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.009995-0 (21883) - ARLINDO RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313), Dr(a). PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (RJ-132642), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA Decisão:Deixo de receber ambas as apelações, pois não são o recurso cabível à decisão interlocutória. \r\n\r\nProc. 2001.001.019563-5 - CARLA CRISTINA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT'ANNA FERREIRA (RJ-037351)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542) Despacho:VENHA EM TERMOS A EMENDA À INICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.131730-3 - ANA CAROLINA RAMOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). HELIO MONIZ SODRE PEREIRA JUNIOR (DF-012468)) X ARTUR CARVALHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA (RJ-102963) Decisão: À autora reconvinda, em contestação. Após, voltem\". \r\n\r\nProc. 2004.001.041725-0 - R.F.S.P. (Adv(s). Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A)) X M.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). MARCELLE FRANCO ESPÍNDOLA (RJ-135305), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) Decisão:Atendam as partes ao requerido pelo Ministério Público, cumprindo a determinação contida no item 01 do Despacho à fl. 344, em quarenta e oito horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.042194-8 (20490) - PAULO CESAR DE CARVALHO MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:O presente feito foi julgado extinto, sem exame do mérito, nos termos da sentença de fl. 18, não tendo sido, portanto, fixada a obrigação alimentar do ex-cônjuge varão por este juízo. Assim, o pedido de fl. 23 não pode ser acolhido, cabendo à parte interessada requerê-lo perante o juízo no qual foram estabelecidos os alimentos. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.141024-8 - LUCIA MARIA SEGAL DE ARAUJO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.018228-7 - MARCIO MACHADO AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei, das quais se isentam os requerentes, ante a gratuidade da justiça a eles deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.109561-1 - CRISTINA SUZARTE SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Sentença:Assim sendo, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto a separação consensual do casal.Oficie-se à fonte pagadora do varão para o desconto a título de alimentos, conforme acordo em Audiência.Custas de lei, das quais se isentam os requerentes, ante a gratuidade da justiça a eles deferida.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.152461-3 - MARIA CRISTIANE TEIXEIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). WANESKA DE ARAUJO MARTINS (RJ-136643)) X MARCIO MACHADO AGUIAR) Audiência para o dia 10/04/2007, às 11:10 h. \r\n\r\nId: 165522"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "165523": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.078004-1 (18399) - MARINA MORENA OLIVEIRA BISIGNANO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BOTELHO GUIMARÃES (RJ-081040)) GABRIEL PABLO BISIGNANO FOJO, Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634) Despacho:ESCLAREÇA-SE SE HÁ DÉBITO ALIMENTAR OU VENHA A DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.029970-7 (21195) - GREGORY DE LIMA LYRIO E OUTRO X OSWALDO LYRIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401), Dr(a). ANA CHRISTINA CARDOSO (RJ-102580) Fls. 77 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.092929-3 - RAFAEL TAVARES DA SILVA VEIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122)) X JORGE ANDRE VEIGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.063407-1 - VICTOR HUGO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO (RJ-019293)) X MARIA CLOTILDE SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:FLS. 56 - REITERE-SE FLS. 54, DEVENDO AS PENSÕES VINCENDAS SER OBJETO DE EXECUÇÃO, POR VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.154202-9 - SIMONE BOFFIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114)) X HERMANO FONTES FERMINO DE PINA Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.144066-0 - RAFAEL FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). GILVAN FERNANDES DE SOUZA (RJ-118659) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC e revogo a prisão decretada, devendo ser recolhido o mandado de prisão, se já expedido.Condeno o executado nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, isentando-o na forma do art. 12 da lei 1.060/50.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045602-8 - KAE RODRIGUES COUTINHO, MEL RODRIGUES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X RUI PAULO MARTINS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592), Dr(a). PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (RJ-130903), Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS PAIVA (RJ-152022E), Dr(a). CAROLINA MARIA DOS SANTOS BARREIROS (RJ-153516E) Despacho:Fls. 107 - Aos interessados. Fls. 108 - Intime-se a parte interessada para retirar os oficios, presos na capa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.073392-9 - AMANDA SANTOS NOGUEIRA, NICHOLAS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAUL DE CARVALHO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO (RJ-124994) Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 19/06/2007 ÀS 14H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.145888-4 - ANA BEATRIZ FAGUNDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X FABIO PERERIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:audiência especial designada para o dia 12/06/2007, às 14h, \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.155523-3 - RAPHAEL VICTOR DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VERAS RODRIGUES (RJ-024088), Dr(a). CARLOS HENRIQUE VERAS RODRIGUES (RJ-126675)) X JOSADACK DE CASTRO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:AUDIENCIA ESPECIAL EM 25/06/07 AS 14:00 H \r\n\r\nProc. 2007.001.000790-0 - KELLY ROSANE PIEDADE DE ÁVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084)) X PAULO ROBERTO AZEVEDO FARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.001.158847-9 - MANOEL JURANDIR DE CARVALHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIELA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 30/05/2007 ÀS 14H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078329-5 - MARCO ANTONIO PEIXOTO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). THAIS MORGADO MARQUES (RJ-135809E)) X CARMEN LUCIA PINHEIRO), ANGELICA PINHEIRO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA.(25/04/07, ÀS 14,10 HS.) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.022684-0 - FERNANDA LUIZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)) X RONALDO MACHADO DA SILVA Despacho:Fls. 105/108 - Informe a parte autora o endereço atual da parte ré. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.022380-3 - JOSE GUILHERME DA CUNHA CASTRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA SUELI MENINI (RJ-121085), Dr(a). MARCELLE DIAS SILVEIRA (RJ-121152)) X NILTON MARCOS PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.139233-0 - LARISSA ASSIS MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X PAULO TEIXEIRA SOARES Às partes, sobre o laudo. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.070013-5 - ODACY ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805)) X JOELMA SANTOS SILVA Anote-se. Dê-se vista por 05 dias. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.128100-5 - ILTON CARVALHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X ANA PAULA MOREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 11/06/2007 ÀS 14H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.127314-5 - ROSANA MARIA DA CONCEICAO JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), JORGE COSTA, Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Despacho:FLS. 69 - E. A CARTA DE SENTENÇA REQUERIDA, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.143548-3 - WALMIR DE QUADROS XAVIER, CRISTINA FERNANDES XAVIER (Adv(s). Dr(a). HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO (RJ-046199) ...homologo a desistência manifestada a fls. 14, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora, isenta na forma do art. 12 da lei 1.060/50. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.031815-2 - FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS (RJ-135227)) X MARIA CHRISTINA SILVINO COSTA) Decisão:Defiro JG. Audiência de conciliação em 07/05/2007 às 11:10h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 165523"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.081057-2 - F.L.B.B. (Adv(s). Dr(a). MURILLO DE CARVALHO (RJ-062275)) X H.A.A.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro as provas orais requeridas pelas partes, e o depoimento pessoal da genitora da autora. Quanto ao depoimento pessoal da alimentada, requerido às fls. 145, o indefiro na forma do art. 405 do CPC. Com a vinda aos autos dos endereços das testemunhas da parte autora, expeçam-se cartas precatórias de inquirição, conforme requerido. Oportunamente será designada AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.034039-0 - FELIPE CAMELO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). TALITA DUARTE MICHELI (RJ-142081)) X MAURÍCIO DA SILVA SOUZA Ao autor sobre certidão de fls. 11 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.100981-5 - C.C.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210)) X M.B.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827) Despacho:\"J. AO EXEQUENTE SOBRE PROPOSTA DE PAGAMENTO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068097-4 - V.G.F.C. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X R.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Verificando que a petição de fls. 41/42, apesar de constar o número deste processo, é estranha aos autos e levou o Juízo a laborar em equívoco. Revogo a decisão de fls. 45 e determino o cancelamento do ofício de fls. 47, cujo original se encontra na contracapa. Ordeno ainda, seja desentranhada a peça de fls. 41/42. Designo audiência especial de conciliação para o dia 03/05/2007, às 11:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102954-7 - E.R.E.S. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X E.E.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130992-1 - A.B.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS ROSSI (RJ-107021)) X S.R.A.S. Despacho:Adeque-se o pedido ao rito escolhido, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.033218-5 - C.R.P. (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X E.M.P.), L.M.P.), S.M.F.M. Ao autor sobre certidão de fls. 35 \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.001.017661-8 - V.S.T. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO (RJ-076793)) X T.M.A. Decisão:Vistos etc... Pelo teor da petição inicial, verifica-se que a guarda de fato está com a genitora do menor, tendo o réu receio de ver prejudicado seu direito a visitação. Ademais, diante da tenra idade do menor e do parecer do ilustre representante do Ministério Público, às fls. 52, indefiro por ora a tutela antecipada requerida. Aguarde-se o oferecimento da contestação para analisar o pedido com a cautela necessária. Expeçam-se os ofícios de praxe solicitando-se o endereço da ré. Oficie-se ainda, ao CIAM com a mesma finalidade. P.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.033311-6 - W.L.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO (RJ-077908)) X W.A.B.) Ao autor sobre certidão de fls. 16 \r\n\r\nId: 165525"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1992.001.127991-4 (56975) - AMERICO DA SILVA BARROS X ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983) Decisão:1. Estes autos são de cumprimento de testamento, que ainda não foi sentenciado diante de diligências formuladas pelo testamenteiro indicado, que, no meu entendimento, não dizem respeito à competência do juízo orfanológico.2. Assim: a) retifique-se o pólo ativo para LUIZ DA COSTA DIAS (representação processual às fls. 44); b) instrua-se com a cédula testamentária por traslado; c) instrua-se com certidões do 5º e 6º distribuidores no período de 01.01.1972 a 16.11.1992. d) cabe ao outorgante da procuração de fls. 03 revogá-la pela via processual adequada.3. Certifique a serventia se o inventário chegou a ser distribuído. Em caso positivo, desentranhem-se fls. 84/88 e juntem-se nos autos do inventário, vindo, a seguir, conclusos. Em caso negativo, alerto ao peticionante de fls. 84/85 haver a necessidade da distribuição do inventário para que possa haver a nomeação de inventariante.2760 P.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.155805-1 - CRISTIANO DE MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (RJ-084496), Dr(a). DELÇO RUFINO DO AMARAL (RJ-125467), Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889)) X MARIA HELENA FARIA DE AZEVEDO Despacho:ARQUIVE-SE P.B \r\n\r\nProc. 2007.001.027754-0 - ALVARO MARQUES DE ANDRADE NETO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ANDIARA DE ANDRADE Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 3 - Após, ao Ministério Público. 2591 - pilha 01 \r\n\r\nProc. 2007.001.030175-9 - SERGIO BERMUDES X NEIVA AUXILIADORA DOS SANTOS Despacho:Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. Após, ao Ministério Público. 2314 P9 \r\n\r\nProc. 2007.001.031332-4 - CLAUDIA CARVALHO DE ANDRADA DODSWORTH (Adv(s). Dr(a). PAULA DODSWORTH ALBANO (RJ-121601)) X SYLVIO TEIXEIRA DE ANDRADA DODSWORTH Despacho:1 - Venha a certidão do 5º e 6º Distribuidores.2 - Após, ao Ministério Público. 2746 P3 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.051016-4 - LUCY MARIA DO NASCIMENTO X TEREZA SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469) Despacho:Oficie-se ao Banco Mercantil do Brasil, reiterando fls. 53. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 69. 775 P9 \r\n\r\nProc. 2002.001.090991-9 - LUIZ ANTONIO BUENO DE ALMEIDA E OUTROS X EUCLIDES BUENO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094) Despacho:ARQUIVE-SE 512 P.B \r\n\r\nProc. 2003.001.030781-8 - NARA PESSOA NASSAR X ZILDA ALVES PESSOA (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044) Despacho:Oficie-se à SRF, solicitando informações acerca do não cumprimento do alvará nº 745 de 18/07/2006. 5984 P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.077491-3 - IARA ALVES RIBEIRO X MARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343) Despacho:Cabe à parte diligenciar no sentido de obter a referida certidão. Potanto, regularize-se. 2220 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.006266-6 - MARIA DE LOURDES BALTAR FARIAS X DOUGLAS BALTAR CARDOSO FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984) Despacho:Oficie-se ao Consórcio Nacional Honda, solicitando esclarecimentos acerca do cumprimento do ofício nº 1996 de 30/06/2006. 7741 P9 \r\n\r\nProc. 2004.001.044475-7 - MARLENE ADELAIDE SCHUMACHER (Adv(s). Dr(a). EDSON FREDERICO MARTINS (RJ-130172)) X CARLOS HENRIQUE KROEBER Despacho:APENSEM-SE AOS AUTOS DE INVENTARIO E V. CLS. 2771 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.123269-5 - RUCHLA NUDEL E OUTROS X SZMUL ARON NUDEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VELMOVITSKY (RJ-070336), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FLS.502 POR SEUS FUNDAMENTOS.8957 P6 \r\n\r\nProc. 2006.001.006958-6 - THEREZINHA MORAES DE SOUZA X OPHELIA RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DAIXUM GARCIA (RJ-061095) Despacho:Esclareça a requerente se pretende a desistência ou a convolação do presente em Inventário. 10.463 P.1 \r\n\r\nProc. 2007.001.015701-6 - MARIA DO CARMO GOMES PESTANA X UNIÃO FEDERAL Decisão:Considerando o entendimento majoritário deste Tribunal de que a competência nos procedimentos de Alvará, com fulcro na Lei 6858/80, é determinada pelo domicílio do requerente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Leopoldina, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 2352 P9 \r\n\r\nProc. 2007.001.029897-9 - RODNEY RAMOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311)) X SEBASTIÃO RAMOS DE FARIA Decisão:Considerando o entendimento majoritário deste Tribunal de que a competência nos procedimentos de Alavará, com fulcro na Lei 6858/80, é determinada pelo domicílio do requerente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Pavuna, que couber por dependência. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 2753 P9 \r\n\r\nProc. 2007.001.031353-1 - ANNA SOPHIA ARNIZAUT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLINEU ARNIZAUT DA SILVA (RJ-001861C)) X ALVINA ARNIZAUT DA SILVA Despacho:1 - Venham as certidões de óbito dos genitores da falecida, para verificação da cadeia sucessória.2 - Oficie-se ao Banco Itaú e à CEF, solicitando informações acerca do saldo.3 - Venha ainda, a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. 2749 P3 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.131123-0 - DENISE CICERO DE SA X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FARIA DA COSTA (RJ-011742), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Despacho:ARQUIVE-SE 310 P.B \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.024058-2 - JANETE MENESES MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRANIZIO MARTINS MOTTA Despacho:ARQUIVE-SE 513 P.B \r\n\r\nProc. 1997.001.116534-8 - PEDRO ANTONIO NEVES X MARIA DA APPARECIDA LEITE NEVES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). JOSE NILDO DE MELO (RJ-073615) Despacho:Expeça-se a certidão de inventariança. 1062 P.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.038633-5 - MARIA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO FIGUEIRA QUINTAL (RJ-066220)) X FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS Despacho:FLS.263- A QUESTÃO DEVE SER LEVADA À SRF, NÃO CABE A ESTE JUIZO DECIDIR QUANTO À REGULARIDADE OU NÃO DO CPF 8038 P.4 \r\n\r\nProc. 1999.001.081111-5 - CONCEICAO LAINO RAINHA X OSWALDO RAINHA (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568) Despacho:Venha o relatório para sentença. 11.485 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.166214-2 - MARIA MURTINHO COUTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X BERNARDO HENRIQUE DE NUNES COUTO Despacho:CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E TX. JUDICIÁRIA A RECOLHER. EM CASO NEGATIVO À FAZENDA. 6266 P3 \r\n\r\nProc. 2001.001.101691-8 - LEA VIEIRA DA ROCHA X HENRIQUE TEIXEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SAMPAIO ROCHA (RJ-090496) Despacho:ARQUIVE-SE 235 P.A \r\n\r\nProc. 2001.001.150806-2 - HENRIQUE DA SILVA ADREGO X ARMINDO RODRIGUES ADREGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678) Despacho:ARQUIVE-SE 615 P.B \r\n\r\nProc. 2002.001.085304-5 - MARLENE GONCALVES HORTA X ADAYR DA SILVA HORTA (Adv(s). Dr(a). NADIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805) Despacho:DESARQUIVE-SE O PROC.87.001.500.733-3 E VENHA CLS. JUNTAMENTE COM ESTES. 2135 P3 \r\n\r\nProc. 2002.001.137217-8 - HAROLDO LUIZ MARCHON VICTER X JANNY ZOE DARCANCHY VICTER (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941) Despacho:Diante do documento de fls. 90/91, regularize-se a assinatura no termo de renúncia. 5133 P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.023978-3 - LUCIA HELENA JESUS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X GERALDA MARIA DE OLIVEIRA aos interessados sobre fls. 82. pilha 11 5850 \r\n\r\nProc. 2003.001.080265-9 - ANDRE FERNANDEZ GONZALEZ X AGUSTIN DIZ GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813) aos interessados sobre fls. 70. pilha 11 6779 \r\n\r\nProc. 2004.001.032203-2 - MARIA MARGARETH DOUTEL DE MORAES X EMILIA MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO M LOBO (RJ-042079) Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fls. 50.2 - Esclareça a inventariante se a herdeira Maria Christina deixou outros bens além dos aqui inventariados. Em caso negativo, venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 2 sucessões. 7991 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.054087-4 - EDUARDO CRUZ VIGIO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS A M CAVALCANTI (RJ-086687)), Inventariante: EDUARDO EIZILER VIGIO GOMES Despacho:O pagamento das despesas processuais pode ser realizado através de débito em conta, especialmente porque trata-se de Arrolamento Sumário, onde não há que se falar em alvará. 8234 P9 \r\n\r\nProc. 2004.001.105681-9 - JULIETA MARQUES PORTO DUARTE SILVA E OUTRO X FLAVIO DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MENEZES COUTINHO (RJ-087290), Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488), Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) Despacho:ESCLAREÇA SE O HERDEIRO DEIXOU OUTROS BENS ALÉM DOS HERDADOS DE FLAVIO DUARTE SILVA. 2772 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.127984-5 - MARCIA EMILIA WEISS IRALA CAMPOS X RENATA REGINA WEISS Despacho:A partilha amigável deve ser rubricada e assinada pelos herdeiros e patrono com as firmas devidamente reconhecidas. Portanto, regularize-se. 9016 P9 \r\n\r\nProc. 2005.001.067971-4 - ELISABETH CHUEKE WEISZ (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720)) X ALBERTO WEISZ Despacho:ARQUIVE-SE 233 P.A \r\n\r\nProc. 2005.001.117324-3 - MARIA MARLENE SOUSA X ANTONIO VALERIO LOBATO AKERMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho:Venha o relatório para sentença. 10.100 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.103432-4 - ROGERIO LEITE RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271) Decisão:1 - Defiro o prosseguimento do feito pelo rito de Arrolamento Sumário.2 - Defiro ainda, o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Após, sem a manifestação das partes, ao arquivo. 44 P9 \r\n\r\nProc. 2006.001.110342-5 - PAULO ROBERTO VARGAS DA CUNHA X ABILIO MOREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) Sentença:... Adjudico a Paulo Roberto Vargas da Cunha os bens indicados nas fls 55/57... nos autos de arrolamento sumário de Abilio Moreira da Cunha... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se a carta de adjudicação e/ou alvarás...12.018 P. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.129650-1 - ALEXANDRE MAGNO VENANCIO PEREIRA X CORINTA MARIA VENANCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HERMES SALDANHA FILHO (RJ-073893) Despacho:ARQUIVE-SE 402 P.A \r\n\r\nProc. 2006.001.161762-8 - ANA CLAUDIA VASCONCELOS TAVARES X STENIO GUSMAN TAVARES (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159) Despacho:VENHA O RELATÓRIO. 1543 P 3 \r\n\r\nProc. 2007.001.010965-4 - MARIA CLARA CANEDO DE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610)) X MARIA HELENA IMBASSAÍ VAZ PEREIRA Despacho:DEFIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.DEFIRO A INVENTARIANÇA A REQUERENTE.DEFIRO VISTA DOS AUTOS, COMO REQUERIDO2112 P.2 \r\n\r\nProc. 2007.001.018590-5 - ALMERINDA CORRÊA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116)) X DEZIR CORRÊA DE MORAES Despacho:A gratuidade de justiça foi deferida somente para atos judiciais, excluindo-se os extra-judiciais. Portanto cumpra-se na íntegra o despacho de fls. 20. 11.817 P.1 \r\n\r\nProc. 2007.001.030752-0 - LÉA PEÇANHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)) X OCTAVIO MARCOS MARTINS Decisão:1 - Recolham-se as custas devidas. 2 - Nomeio inventariante Léa Peçanha Martins, independentemente de lavratura de termo.3 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC, a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 2770 P.2 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.026726-0 - DIONIL DE SANTANA COUTINHO X CENIR DE ANCHIETA Despacho:Recolham-se as custas devidas ou comprove-se o deferimento da gratuidade de justiça. 2608 pilha 9 \r\n\r\nProc. 2007.001.031615-5 - JOSE ABEL BARBOSA X MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO Despacho:Cumpra-se. 2743 P3 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1968.001.706580-0 (519) - MARGARIDA TEODORA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA SOTTO MAYOR (RJ-005978)) X DABINEI REIS LESSA Despacho:Este processo pertencia à 10ª VOS. De acordo com a Resolução 11/2006 e o Provimento CGJ 30/2006, o mesmo coube à 12ª VOS. Assim, dê-se baixa e redistribua-se. P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.086671-0 - SONIA REGINA GUSTAVO X JUAREZ GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916) Despacho:MANIFESTE-SE O PETICIONANTE SW FLS.163 SOBRE LAUDO 11.014 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.058361-9 - CANDIDO SANTOS JUNIOR X CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI (RJ-081522), Dr(a). ALFREDO A B PESSOA (RJ-029637), Dr(a). HUGO LAERCIO DE GOES (RJ-037457), Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115) Despacho:DESIGNO AIJ PARA 02/05/2007 ÀS 13:30 HORASI. AS PARTES E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS 9675 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.006823-5 - IRANY SIMONE DE JESUS ANTUNES DA SILVA X JOSE ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) Despacho:FLS.98 DIGA A REQUERENTESE O INTERDITANDO TEM CONDIÇÕES DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO, O QUE AGILIZARIA O ANDAMENTO DO PROCESSO. 10227 P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.070598-3 - FLAVIO FERREIRA FILHO X GEORGINA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334) Despacho:FLS.53/54 AO REQUERENTE. APÓS AO MP. 10837 P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.105405-0 - WANDA AVOLIO FERNANDES LIMA X YOLANDA PEREIRA AVOLIO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Despacho:LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. APÓS AO MP COMO DETERMINADO ÀS FLS.33, ÍTEM 4. 10938 P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.116438-4 - ROMILDA CHAVES DE ARAUJO X MARIA DA CONCEICAO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA (RJ-105341) Decisão:Considerando que não há prevenção deste Juízo, tendo em vista não tratar das mesmas partes, desapensem-se os autos de nº 90.001.030251-1 e remeta-se este processo ao Departamento de Distribuição para que proceda a distribuição por sorteio. 168 P.2 \r\n\r\nProc. 2007.001.005539-6 - MARIA MARGARIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE THEODOROS FIFAS (RJ-101968)) X MARINA DA FONSECA E OUTRO Decisão:1 - Nomeio perito Dr. Luis Carlos Marinho, telefones nº 8123-6062 e nº 9994-2957. Intime-se.2- Designo o dia 25/04/2007 às 13:30 horas para realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em, havendo possibilidade, o Dr. Perito apresentará o laudo.3 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Minstério Público. 1970 P9 \r\n\r\nProc. 2007.001.023714-0 - IZABELA JULIANA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X FERNANDA DE CASTRO ALBUQUERQUE Despacho:Ao Ministério Público. 2440 P3 \r\n\r\nProc. 2007.001.030554-6 - ANA MARIA DA SILVA EVARISTO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAMILE DA SILVA EVARISTO ROSA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Venha o atestado de sanidade física e mental da requerente.3 - Venha ainda, se possível, a concordância dos outros filhos da interditanda, se houverem.4 - Após, ao Ministério Público. 2754 P9 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1951.001.300003-8 (6527) -, Inventariante: JORGE TUPYNAMBA REIS TELLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) HILARIO MONASTERIO E OUTRO Despacho:ARQUIVE-SE 569 P.B \r\n\r\nProc. 1960.001.505755-7 (3246) - PERFEITA ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL DE ALMEIDA VELLOSO (RJ-009045)) X AFFONSO CORRÊA Despacho:Este processo pertencia à 10ª VOS. De acordo com a Resolução 11/2006 e o Provimento CGJ 30/2006, o mesmo coube à 5ª VOS. Assim, dê-se baixa e redistribua-se. P.2 \r\n\r\nProc. 1967.001.500512-3 - Inventariante: NEYDE DE PAULA MATTOS MAIA ALAYDE DE PAULA MATTOS X RAUL ESTELLA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) Despacho:FLS.334 ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS.335 ANOTE-SE A PRIORIDADE. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.308, REITERADO ÀS FLS.326. 6014 P6 \r\n\r\nProc. 1969.001.700722-0 (23672) - MARIA OSETE ARRUDA FONSECA X AGNALDO VIVEIROS DA FONSECA E OUTRO, Inventariante: ANNA CAROLINA DE ARRUDA FONSECA Despacho:JUNTE-SE O ALVARÁ ANTERIORMENTE EXPEDIDO AOS AUTOS.E. NOVO ALVARÁ.MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA VENDA DEVE SER DEPOSITADA EM JUIZO.O PROCESSO SOMENTE SE ENCERRA COM A PARTILHA QUE SERÁ CONCEDIDA PELO JUIZO. 2434 P.1 \r\n\r\nProc. 1975.001.700961-1 (31) - PALMIRA DA NEVES GOMES X FRANCISCO JANUARIO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Fls. 40/40v° - O herdeiro Waldecy Neves Gomes foi nomeado inventariante, conforme o despacho de fls. 24, tendo assinado o respectivo termo às fls. 25. Assim, retormem os autos à Defensoria Pública para as providências cabíveis. 11.467 P.4 \r\n\r\nProc. 1975.001.706979-6 (27603) - AMALIA TEIXEIRA FALCÃO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). LUIS MONTEIRO DA SILVA FERREIRA (RJ-017653)) X HELENA TEIXEIRA RIBEIRO Despacho:Este processo pertencia à 9ª VOS. De acordo com a Resolução 11/2006 e o Provimento CGJ 30/2006, o mesmo coube à 11ª VOS. Assim dê-se baixa e redistribua-se. P.2 \r\n\r\nProc. 1976.001.707349-2 - JURACY DOS SANTOS MAIA X SEBASTIAO DA SILVA MAIA Despacho:ARQUIVE-SE 423 P.A \r\n\r\nProc. 1978.001.300036-0 (39163) - MARIO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL) X ALCEU AMARAL BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA GOMES SANT'ANNA (RJ-035739), Dr(a). SERGIO TANCREDO OLIVEIRA SILVA (RJ-027428), Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). LILYANA PARREIRA FRANCA (RJ-061863) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. 1764 P6 \r\n\r\nProc. 1979.001.701991-1 (8517) - MARIA LUIZA CASIMIRO MONTEIRO X ANTONIO DA SILVA CASIMIRO (Adv(s). Dr(a). SELMA GARCIA BARBOSA (RJ-083170) Despacho:Ao Partidor Judicial. 11.235 P.1 \r\n\r\nProc. 1979.001.708166-5 (41448) - MARIA CHRISTINA MACHADO X MARIA LUCIA MACHADO Despacho:Oficie-se ao DRA, para que passe a constar no pólo ativo o nome de Maria Cristina Machado do Nascimento. 11.916 P9 \r\n\r\nProc. 1981.001.702033-9 (44984) - ZULMIRA ALVES FELIX X ARMANDO ALVES E OUTROS Despacho:CERTIFIQUE A SERVENTIA SE OS DEMAIS HERDEIROS ESTÃO REPRESENTADOS NOS AUTOS POR ADVOGADOS PARTICULARES 1688 P.2 \r\n\r\nProc. 1982.001.501116-7 (50330) - ANADIA FALCAO MARTINS X MARIA DOS SANTOS MARTINS aos interessados sobre fls. 272. pilha 11 5840 \r\n\r\nProc. 1983.001.300641-9 (5682) - CAIO MARCELO BANDEIRA SIMIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DI GIORGIO (RJ-027222), Dr(a). EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL (RJ-109995), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531), Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516), Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424)) X JOAQUIM DIAS SIMIAO Despacho:E. CÓPIA DE FLS.671/672 E REMETA-SE À OAB, EIS QUE O PATRONO NÃO MAIS REPRESENTA A PARTE E NÃO OBSTANTE SUBSTABELECEU NOS AUTOS. CERTIFIQUE-SE QUANTO À AÇÃO DPD ÀS FLS 674. APENSE-SE E V. CLS. DIANTE DE FLS.675 Q. DEVE SER DESENTRANHADA E JUNTADA NOS AFERIDOS AUTOS. 11135 P.3 \r\n\r\nProc. 1988.001.024158-5 (59906) - ROMERO PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X NEUZA MARIA MAGALHAES PASSOS Decisão:1 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Fls. 64/65 - Anote-se os nomes dos patronos, para fins de publicações e intimações. 3 - Após, aos Drs. Fiscais. 4828 P.1 \r\n\r\nProc. 1988.001.032226-3 (60024) - MARIA LYDIA VIEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE M. LIMA (RJ-008589)) X PAULINA SIMOES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). ROBERTA FERNANDEZ PADILHA (RJ-082368), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334) Despacho:AUTUE-SE EM APARTADO. APÓS V. CLS 9996 P.2 \r\n\r\nProc. 1989.001.042708-7 (61266) - BEATRIZ DE AZEVEDO GIBSON (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE BARBOSA SCHERER (RJ-054186)) X CHARLES FRANCIS GIBSON E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Aos interessados sobre certidão supra.1739 P. 1 \r\n\r\nProc. 1990.001.101249-8 (63819) - ESPÓLIO DE ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS X HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO (RJ-040675), Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503) Republicação do despacho proferido em 26.03.07: Aos interessados.1980 P. 2 \r\n\r\nProc. 1991.001.077781-3 (54657) - ANGELICE RODRIGUES SEABRA X SYLVIA SEABRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NESTI (RJ-033111), Dr(a). ALCEU CARDOSO (RJ-037063), Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556) AUTOS NA CASA AGUARDANDO RESPOSTA DE CARTA PRECATÓRIAPILHA 9 \r\n\r\nProc. 1992.001.024621-4 (55498) - ELVIRA LIBANO PIRES X AGUINAL DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). ZAQUEU CASSIANO DOS SANTOS (RJ-057256) Despacho:ARQUIVE-SE 372 PILHA A \r\n\r\nProc. 1992.001.083352-1 (67203) - FATIMA LUCIA MAGALHAES DOS SANTOS X LUCILIO TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOAQUIM GOMES FERNANDES (RJ-035727), Dr(a). CLAUDIO J TORRES PEREIRA (RJ-078651) Decisão:...DECIDO:Constata-se que a escritura de cessão de dieitos hereditários foi lavrada após a homologação da partilha, ou seja, quando o bem já havia sido partilhado à Ângela Lúcia dos Santos Príncipe.O ato, portanto, foi lavrado de forma equivocada, eis que não cabia mais a cessão de direitos hereditários.Desta forma, a hipótese não é, como tem sido aduzida nos autos, de retificação de partilha.Por outro lado, também não cabe aos Espólios destes autos outorgarem a escritura definitiva, se alguém deveria outorgar escritura de compra e venda seria ângela Lúcia, porém, como esta faleceu, somente por ação própria, no Juízo competente, poderá o \"cessionário\" obter do Espólio a pretensão.Face ao exposto, indefiro o pedido de fls. 143. 6445 P9 \r\n\r\nProc. 1992.001.106161-1 (56593) - LENY LIMA DA SILVA BEHR E OUTRO X JORGE HENRIQUE BEHR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290) Despacho:Oficie-se ao Banco Bradesco, solicitando o extrato da conta existente em nome do falecido. 11.166 P.2 \r\n\r\nProc. 1993.001.111918-4 (69386) - Inventariante: JANETH SANTOS VARGAS X JOSE FRANCISCO VARGAS E OUTRO Despacho:ARQUIVE-SE 214 P.A \r\n\r\nProc. 1994.001.026832-9 (70073) - MILSON MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES (RJ-011478)) X FLORISBELLA FERRAZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES FILHO (RJ-067059) Despacho:ARQUIVE-SE 442 P.A \r\n\r\nProc. 1994.001.060300-3 (70514) - NADIA DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X HEITOR LYRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO F. SABINO (RJ-086075E), Dr(a). DANIEL TORNOVSKY (RJ-078845), Dr(a). MIGUEL TORNOVSKY (RJ-077588E), Dr(a). WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (RJ-092060), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P. MARQUES (RJ-103455) Despacho:ARQUIVE-SE 514 P.B \r\n\r\nProc. 1995.001.035129-6 (80362) - PAULO ROBERTO REZENDE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REZENDE (RJ-045385)) X ORIOWALDO REZENDE Despacho:ARQUIVE-SE 241 P.A \r\n\r\nProc. 1995.001.053641-7 (68631) - JOSE CARLOS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X MARIA LOURENCO DA SILVA Despacho:Fls. 202 - Atenda-se. 3238 P.2 \r\n\r\nProc. 1995.001.057652-0 (312) - CACILDA FERREIRA DA SILVA PRACA ESTIMA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X CELESTINO AZEVEDO PRACA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA AZEVEDO DE ABREU (RJ-083784), Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832) Decisão:Em relação ao imóvel da Av. Prado Junior, 48 sala 630, houve a anuência da inventariante e dos herdeiros Umbelina e Henrique, às fls. 232. 312 P.1Os demais herdeiros, consoante a certidão de fls. 244 foram devidamente intimados e quedaram-se inertes (Maria Angélica - fls. 265; Maria Cristina - fls. 267v°; Maria Elizabeth - fls. 267v° e José Guimarães - fls. 267v°).Assim, diante da anuência da Fazenda (fls. 242) e do Ministério Público (fls. 241v°), autorizo a venda do imóvel pelo valor mínimo da avaliação judicial de fls. 342/343, devendo o preço ser integralmente depositado em conta judicial, à disposição deste juízo, sob pena de nulidade do ato. Quanto ao imóvel situado à Rus Curuçá, 153, tendo em vista não ter sido objeto das intimaçõe, impõe-se a intimação dos herdeiros para o fim específico.Recolhidas as custas, intimem-se. 312 \r\n\r\nProc. 1995.001.077487-0 (80855) - CIBELE DA COSTA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMAS LEMOS (RJ-053574)) X ELEONE PEREIRA VALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122), Dr(a). CARLOS N.L.Y.G.L.LETRE (RJ-052563), Dr(a). NAIR SILVEIRA MELLO (RJ-040099), Dr(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (RJ-088682), Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) aos interessados sobre informações do contador. pilha 09 1518 \r\n\r\nProc. 1995.001.083909-8 (80924) - MARCOS HENRIQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569)) X THEREZINHA HENRIQUES TEIXEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUE TEIXEIRA (RJ-055960), Dr(a). AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (RJ-057168) Despacho:ARQUIVE-SE 601 P.B \r\n\r\nProc. 1995.001.108812-0 - MARGARIDA LUCAS DE MAGALHAES X ANNA NUNES LUCAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE MAGALHAES COSTA (RJ-019496), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607) Despacho:ARQUIVE-SE P.A \r\n\r\nProc. 1995.001.118548-3 (81582) - WALKIRIA MACEDO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X VALERIA MACEDO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DE ANDRADE PIMENTA (RJ-093832) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 4522 P.6 \r\n\r\nProc. 1996.001.114723-0 (82925) - ANDRE LEON SOUZA MELLO X NAIR CARDOSO, Inventariante: ANA PAULA CARDOSO DA COSTA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413), Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) Despacho:FLS.608/611 CMPRA-SE PRIMEIRAMENTE O DETERMINADO ÀS FLS. 623. APÓS V. CLS. 3359 P3 \r\n\r\nProc. 1996.001.128048-2 (83061) - MARIA TERESA CAIADO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404)) X FELIX ELLIAS BALASSIANO Despacho:DEFIRO. E. ALVARÁS COMO REQUERIDO NOS ITENS 1 E 2 E OFICIE-SE COMO PLEITEADO NO ITEM 3 329 P.4 \r\n\r\nProc. 1996.001.128401-3 (27397) - JANETE DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). JANDYRA MAIRA ALVES SOARES (RJ-023122)) X CARLOS ROBERTO DE ARAUJO CORREA (Adv(s). Dr(a). RENATA DOS SANTOS TRINDADE (RJ-121917), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Após, sem a manifestação das partes, ao arquivo. 11.975 P9 \r\n\r\nProc. 1997.001.118631-5 - FELIPE MOSQUINI CARROSSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768)) X LUIZ CARLOS CARROSSINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COSTA DA SILVA (RJ-126834E) Despacho:J. ANOTE-SE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMUNIQUE-SE AO JUIZO. 10.926 P.4 \r\n\r\nProc. 1997.001.121121-8 - FRANCISCO ALVES REIS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415)) X ROSE MARIE FERREIRA MARTINHO ALVES Decisão: A confusão nestes autos surgiu a partir da juntada do documento de fls. 172. Isto porque, embora tenha sido lavrada escritura de promessa de cessão de direitos hereditários em relação ao imóvel situado à Rua Ituá, 1499, apt. 101, em 08.07.98, posteriormente, obteve-se autorização judicial para a venda do imóvel (fls. 86). O imóvel foi efetivamente vendido, consoante escritura de compra e venda, que somente foi acostada aos autos, às fls. 223/224. Desta forma, o referido imóvel não deve constar na partilha, eis que já alienado. O que deve constar é o produto da venda. Retifique-se, portanto, o esboço de partilha. 7070 P.2 \r\n\r\nProc. 1997.001.124160-0 - WELLINGTON PAIVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CLARA MARIA SANTANA SILVA (RJ-068149)) X MARIA BERNADETE SANTANA Aos interessados sobre certidão de fls. 180Pilha 6 \r\n\r\nProc. 1998.001.170510-2 - JOSE SHIMOIDE (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X TAKASHI SHIMOIDE (Adv(s). Dr(a). MAITE DE OLIVEIRA MELO (RJ-096636), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049)), Inventariante: MARIA INEZ PEREIRA DA SILVA Despacho:Fls. 397/399:1 - O ítem 2 de fls. 394 foi cumprido às fls. 400.2 - Os documentos exigidos nos ítens 3 e 4, efetivamente já se encontravam nos autos.3 - Quanto aos ítens 5.1 e 5.2 de fls. 394, não houve equívoco deste juízo. Norah faz jus à meação dos bens adquiridos pelo inventariado entre os anos de 1963 a 1986. Assim, se o inventariado possuía 73,3% das cotas da empresa Plástico Nippon, Norah faz jus a 36,65%. Os outros 36,65%, portanto, são destinados à herança de Maria Ignez.4 - Quanto ao ítem 5.a, havendo crédito a receber, impõe-se a comprovação do valor e a data da aquisição do imóvel pelo inventariado para verificação se Norah faz jus à meação.5 - Quanto ao imóvel mencionado às fls. 398 o mesmo não constava nas primeiras declarações de fls. 31/33, razão pela qual não foi objeto da decisão de fls. 394/395.Indique as folhas dos autos em que consta a escritura do RGI para análise se há direito por parte de Norah à meação. 789 P9 \r\n\r\nProc. 1999.001.002938-3 - HUMBERTO DIAS CAMPIA FILHO X HUMBERTO DIAS CAMPIA (Adv(s). Dr(a). EDSON QUEIROZ BEZERRA (RJ-034344), Dr(a). CATIA CADINELLI O. M. SILVA (RJ-055825), Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851), Dr(a). LENICE BRAGA CAMPIA (RJ-016091) aos interessados sobre fls. supra. pilha 11 2271 \r\n\r\nProc. 1999.001.034248-6 - JOAO CARLOS LUTZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE LUTZ BARBOSA (RJ-064369)) X SERGIO AGENOR BEBIANNO BARBOSA Decisão:Diante da concordância da Fazenda (fls. 477 v°), defiro a venda das ações de fls. 473 pelo valor da cotação em bolsa, devendo o produto da mesma ser integralmente depositado em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 2981 P9 \r\n\r\nProc. 1999.001.052348-1 - ANTONIO OCTACILIO TICOM (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X DANILO ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO (RJ-073107) Despacho:1 - Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador.2 - Após, aos Drs. Fiscais. 877 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.071681-7 - IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (RJ-026270)) X FAUSTO AUGUSTO DA RESSURREICAO FILHO Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. 4203 P3 \r\n\r\nProc. 1999.001.081817-1 - JORGE JULIAO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILCEA NASCIMENTO PICOLLO (RJ-037113)), Inventariante: SIMONE NUNES JULIAO CORREA) X JORGE JULIAO Despacho:ARQUIVE-SE 166 P.A \r\n\r\nProc. 1999.001.162173-5 - DALVA NOGUEIRA SALUZI X WALDYR ALVES SALUZI (Adv(s). Dr(a). MAURO DUARTE PACE (RJ-036834), Dr(a). JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES (RJ-015183) Despacho: Consultando os autos 1999.001.054452-6, da 7a. VOS, constato que que o óbito de Waldyr Alves Saluzi foi averbado por decisão proferida em 08.08.2000 e, posteriormente, cancelada, por decisão daquele juízo, proferida em 18.11.2004. Estes autos foram distribuídos em 30.11.1999, portanto, em relação ao óbito de Waldyr Alves Saluzi, efetivamente, este juízo estava prevento. Desta forma, indefiro o declino de competência requerido às fls. 18. Após o término do inventário que tramita na 7a. VOS, onde o ora inventariado é herdeiro, o quinhão que couber ao seu espólio deve ser trazido a estes autos. Oficie-se à 7a. VOS, remetendo cópia da presente decisão.10.525 P.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.065035-0 - MARIA ALIETE BISPO X MARIA PUREZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Venha nova certidão de óbito da falecida com a retificação de seu estado civil.2 - Esclareça a Defensoria Pública se já utilizou suas prerrogativas legais, tendo requerido as certidões mencionadas às fls. 90v°. 4977 P.4 \r\n\r\nProc. 2000.001.067172-8 - TANIA DOS SANTOS WENTZEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394)) X RICARDO MARCELLINO DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALCINDO JOSE PEREIRA (RJ-018039) Despacho:Ao Ministério Público. 2774 P.2 \r\n\r\nProc. 2001.001.021429-0 - WALTER GOMES DA SILVA X ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922) Despacho:ARQUIVE-SE 437 P.A \r\n\r\nProc. 2001.001.055454-4 - WILMA SIQUEIRA VASCO X JULIA DA SILVA CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILANDA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206) Aos interessados sobre certidão de fl. 144.2158 P. 1 \r\n\r\nProc. 2001.001.133684-6 - RENATA CHRISTINO COSSATIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA (RJ-132725)) X LENI DE ALMEIDA COSSATIS Despacho:CITE-SE A HERDEIRA LILIANE (FLS.226) POR PRECATORIA, EIS QUE...FLS.233/243 - À INVENTARIANTE.INTIME-SE O CONJUGE SUPERSTITE,PARA EM 10 DIAS..QUANTO AO ITEM 5 SOMENTE APOS EVENTUAL INERCIA A INTIMAÇÃO SUPRA, CABERÁ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. 3014 P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.025250-5 - CRISTINA GONCALVES VENCESLAU X JOSE ELIAS VENCESLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Despacho:ARQUIVE-SE 394 P.A \r\n\r\nProc. 2002.001.037557-3 - PAULO ROBERTO VARGES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO OLIVEIRA (RJ-073609), Dr(a). CRISTINA SOUZA CAVALCANTE (RJ-068680)) X ANITA VARGES RODRIGUES Despacho:ARQUIVE-SE 242 P.A \r\n\r\nProc. 2002.001.085302-1 - MARIA LEOPOLDINA VASCONCELOS MALUF E OUTROS X MARIA HELOYSA VASCONCELLOS PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO F. DE VILHENA (RJ-000000) Despacho:ESCLAREÇA O CÔNJUGE SUPÉRSTITE SE PRETENDE EXERCER A INVENTARIANÇA. INSTRUA-SE COM CÓPIA DA CERTIDÃO DO REGISTRO CIVIL DE LEONE. 1326 P3 \r\n\r\nProc. 2002.001.091219-0 - LEDA NOVELHI LEITAO DE ANDRADA X JOSE BONIFACIO DINIZ DE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BORGES LEITAO (RJ-050321) Despacho:VENHA O RELATÓRIO. 4239 P. 6 \r\n\r\nProc. 2003.001.012211-9 - DARCY SILVA MEDEIROS X HERMINIA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126), Dr(a). CANDIDO RODRIGUES CAMPOS (RJ-046916) Despacho:Fls. 279/280 - Diga a inventariante. 11.435 P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.057331-2 - TALITHA FONSECA NUNES LEAL X PAULO NUNES LEAL (Adv(s). Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775) AUTOS NA CASA AGUARDANDO RESPOSTA DE CARTA PRECATÓRIAPILHA 6 \r\n\r\nProc. 2004.001.012127-0 - Inventariante: VERA LUCIA OSCAR DE CARVALHO X ILKA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA (RJ-016589) Despacho:A parte deve encaminhar os autos à Secretaria de Estado da Receita, trazendo aos mesmos novas guias. Portanto, regularize-se. 7799 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.047582-1 - PAULO CESAR FERREIRA DE MORAES X REGINA MARILIA DELPHIM MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO NETO (RJ-046024) Despacho:ARQUIVE-SE 243 P.A \r\n\r\nProc. 2004.001.077348-0 - CLAUDIA OLIVEIRA RIBEIRO X MARIA LUZIA DE OLIVEIRA RIBEIRO Despacho:À inventariante acerca da certidão cartorária de fls. 74, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 8456 P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.019780-0 - AUGUSTO RIBEIRO DE AQUINO X AUGUSTO LEMOS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Despacho:FLS.98/99 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. 9353 P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.130123-3 - Inventariante: NAJMI EL SOUKI GRASSO X CARLOS ALBERTO GRASSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES DA SILVA (RJ-109982) Despacho:FLS.88 CUMPRA-SE O ART.45 DO CPC 9346 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.146924-7 - CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE X DILA FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao Contador Judicial. 10.308 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.050412-6 - BARTHOLOMEU DE FIGUEIREDO X ELIZA SCHROEDER DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Despacho:A partilha amigável deve ser rubricada e assinada pelos herdeiros e advogado com as firmas devidamente reconhecidas. Portanto, regularize-se. 10.686 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.115268-0 - MANUEL DUARTE LOPES X FLORIPES CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADRIANO ZANANIRI (RJ-007457) Despacho:ARQUIVE-SE 184 P.A \r\n\r\nProc. 2006.001.127408-6 - MONICA FERNANDES DE SOUZA RAMOS X MARIA FERNANDES DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Despacho:ARQUIVE-SE 295 P.B \r\n\r\nProc. 2006.001.133722-9 - JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893)) X RIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540) Despacho:1 - Fls. 359/368 - Desentranhem-se e distribua-se por dependência.2 - Fls. 347 - Devolvo o prazo à legatária Sandra.3 - Fls. 342/346 - Impõe-se, primeiramente o término do inventário de Avany Paraíso Nogueira para que sejam trazidos para estes autos a meação que cabe a Rio Nogueira.4 - Fls. 206/208 - Deve a inventariante destes autos, já que se encontra na administração da maioria dos bens, receber as chaves do imóvel. 12 P6 \r\n\r\nProc. 2006.001.149780-4 - AMELIA FLORIDO SILVA RAMOS X LINDONOR DLORIDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA CORRÊA (RJ-010178) Decisão:1 - Convole-se o rito para Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual dos outros irmãos da falecida. 1288 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.162761-0 - MARIA THEREZA TEIXEIRA DE MELLO SABUGOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA (RJ-110399)) X JOSE DUARTE ORTIGAO DE MELLO SABUGOSA Decisão:1 - Convole-se o rito para Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Venha o relatório para sentença. 1603 P9 \r\n\r\nProc. 2007.001.014743-6 - VIVIANE PEREIRA ESPERANÇA X FRANCISCO ESPERANÇA (Adv(s). Dr(a). ÉRICA PINTO DE BARROS (RJ-130018) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 16. 2351 P3 \r\n\r\nProc. 2007.001.027752-6 - PATRICIA FERNANDES BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X OLINDA FERNANDES DA SILVA Decisão:1 - Nomeio inventariante Patrícia Fernandes Brandão. Lavre-se o termo.2 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC e as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento.3 - Cumprido o ítens supra e certificado o recolhimento das custas judiciais, voltem conclusos. 2589 pilha 9 \r\n\r\nProc. 2007.001.029825-6 - MARISOL BORGES RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ LOPES SOARES (RJ-060273)) X LAURA BORGES DOS SANTOS Decisão:1 - Defiro o pagamento das custas judiciais ao final do processo.2 - Comprove-se o óbito do cônjuge da falecida.3 - Regularize-se a habilitação e a representação dos herdeiros.4 - Esclareça a requerente quem exercerá a inventariança. 2750 P9 \r\n\r\nProc. 2007.001.030440-2 - MARIA JOSÉ PONTES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEOVANNI SEGALINI Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Nomeio inventariante Maria José Pontes Moreira. Lavre-se o termo.3 - Esclareça se o falecido deixou herdeiros.4 - Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC e as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 2759 P.2 \r\n\r\nProc. 2007.001.031755-0 - WALLACE FELICIANO AFFE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004)) X CAROLINE CALDAS FELICIANO AFFE Decisão:1 - Nomeio inventariante Wallace Feliciano Affe. Lavre-se o termo.2 - Regularize-se a representação processual do herdeiro.3 - Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando o saldo existente.4 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 2759 P.1 \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1994.001.076083-2 (703802) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001)) X EDITH MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). AMAURI LEMOINE DE ANDRADE (RJ-047527), Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). WILLIAM FARIA DA COSTA (RJ-011742) Despacho:ARQUIVE-SE 310 P.B \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.017559-0 - SOLANGE GASPAR DE MENEZES X LUZINETE DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-053790), Dr(a). MARCIO DE SOUZA PARISE (RJ-095146) Despacho: Junte-se a petição que o sistema está informando, de 27.03.2007, e v. cls. P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.165676-2 - VERA MARQUES DE ABRANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X JOÃO BAPTISTA PAMPLONA DE ABRANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CORREA FIGUEIRA (RJ-109209), Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) Despacho:DIANTE DA INÉRCIA DO INVENTARIANTE AO CHAMADO POR PUBLICAÇÃO , FACE À NATUREZA DA LIDE, CITE-SE POR MANDADO 8122 P.4 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.025250-5A - DIEGO ALVES VESCESLAU X CRISTINA GONCALVES VENCESLAU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Despacho:ARQUIVE-SE 394 P.A \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.136905-0 - VILMA FERNANDES DEZONNE X NEVETON FERNANDES DEZONNE (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326) Despacho:ARQUIVE-SE 628 P.B \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1997.001.137421-1 - ROBERTA VILETE FREIRE (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE (RJ-018405)) X MARLENE MARIA VILETE BENEVIDES) Decisão:Nomeio Perito Dr. Luis Carlos Marinho, telefones nº 8123-6062 e nº 9994-2957. Fixo seus honorários em R$ 1050,00. Expeça-se guia. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito. 2193 P.2 \r\n\r\nId: 165326"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1993.001.056007-5 (24123) - EDSON TOFFANO X JOAQUIM REGO SIMOES (Adv(s). Dr(a). EDSON TOFFANO (RJ-005000) TERMO TESTAMENTARIA PRONTO PARA ASSINAR.AGUARDANDO CÓPIAS PARA TRASLADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.150644-4 - VERONICA GUIMARAES NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS (RJ-084760), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES (RJ-115005), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799)) X DEODATO BARBOSA CHAVES (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Decisão:Decisão proferida em petição avulsa:1. D.por dependência.2. A.em apenso.3. Certifique-se as custas.4. Nomeio inventariante o herdeiro legatário Mauricio Barbosa Chaves, independente de termo..5. J-se as certidões negativas de praxe.6. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.118777-1 - PAULO RODOLPHO HESS MARIANI BITTENCOURT X HELENA SCHRADER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND (RJ-071933) FALTAM CÓPIAS PARA O TRASLADO \r\n\r\nProc. 2006.001.010764-2 - LEONARDO LOPES E OUTROS X IVINA LOPES (Adv(s). Dr(a). LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA (RJ-074226) Despacho:1. Desentranhem-se fls. 35/36, juntando-as nos autos do inventário.2. Regularizado o traslado, como determinado no inventário, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.117392-8 - RAIMUNDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X JOSE CARLOS EGITO E OUTRO Despacho:1. .... 2. A herdeira por representação (Isabele) está em local incerto e não sabido, resultando que seu quinhão deverá ficar em depósito judicial para posterior levantamento. 3. O ITD já encontra-se recolhido quanto as duas sucessões, não se opondo a Fazenda ao levantamento. 4. O patrono junta o contrato de honorários às fls. 46 requerendo o pagamento de 20% do valor. 5. Visando ultimar o feito oficie-se ao Banco Itaú para informar o saldo da conta anteriormente existente no Banerj (fls.21), determinando a transferência para conta judicial em nome do falecido. 6. Após voltem para sentença, consignando que 20% será retido para pagamento de honorários, destinando o saldo em 50% para Raimunda, 25% para Aleksander, 12, 5% para Jeferson, e 12,5% a ser depositado em conta judicial em nome de Isabele. \r\n\r\nProc. 2005.001.145764-6 - SEBASTIANA FURTADO DE SOUSA X RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado às fls. 45, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO O FEITO.Sem custas, ante a gratuidade de justiça.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038488-1 - ESTELITA SOARES DOS SANTOS X WALDEMAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343) Despacho:1. A Requerente postula o levantamento de vantagens salariais, cujos valores foram informados às fls. 34, sendo dependente do obituado junto ao órgão pagador (fls.31).2. Venha o recolhimento das custas.3. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.068815-8 - THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL E OUTRO X MARLENE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) Despacho:1. O termo de ratificação de fls. 29 e relativo à declaração de inexistência de outros sucessores da obituada deverá ser firmado pessoalmente pelas Requerentes Therezinha e Alice, não havendo na procuração poderes específicos para tanto.2. Venha a representação processual de Alice.3. Sem prejuízo, esclareçam as Requerentes o seu parentesco com a obituada, indicando as certidões respectivas. \r\n\r\nProc. 2006.001.099250-9 - SANDRA DA SILVEIRA BULCAO X AYRTON DA SILVEIRA BULCAO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM.1. Nos autos em apenso já foi o pedido apreciado e expedido o alvará para recebimento da vantagem aqui noticiada.2. Esclareça a razão de ter sido o pedido reiterado.3. Tendo o alvará expirado poderá naqueles autos ser outro expedido em substituição.4. Cumprido o item 02, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.110875-7 - LUIZA FERREIRA DA COSTA X SERGIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432), Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571) Despacho:Folhas 28 - Manifeste-se a Requerente quanto à informação de encerramento da conta. \r\n\r\nProc. 2006.001.120294-4 - GUILHERME DE SOUZA GOMES FEITOSA E OUTROS X FRANCISCO LIBORIO FEITOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337), Dr(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD (RJ-098148), Dr(a). CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO (RJ-106218) Despacho:Esclareçam os requerentes quanto a valores existentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.123155-5 - DELMA GOMES MENDES X VITORIA GABRIELA GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138) Sentença:Vistos, etc.Tratam os presentes autos de requerimento de alvará, formulado por DELMA GOMES MENDES, visando autorização para que a menor Vitória Gabriela Gomes Mendes, representada pela Requerente na qualidade de tutora da mesma, receba em doação o imóvel situado na Rua Marangá, nº 123, apto. 201, Bloco 11, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade.O Ministério Público às fls. 16 não se opôs ao pedido. Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, defiro o pedido inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ autorizando a menor VITÓRIA GABRIELA GOMES MENDES, representada por sua tutora Delma Gomes Mendes, a receber em doação o imóvel situado na Rua Marangá, nº 123, apto. 201, Bloco 11, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, juntando-se nos autos em 30 (trinta) dias a cópia da escritura do ato.Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.032304-4 - MARIA CECÍLIA LOPES DIAS X CAMILA LOPES FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970), Dr(a). DANIELA FERREIRA RIBEIRO (RJ-121411) Decisão:1. Defiro Justiça Gratuita.2. A Requerente é genitora da obituada, que faleceu na condição de solteira e sem filhos, havendo renúncia do genitor em favor da Requerente quanto ao seu quinhão no saldo existente junto à CEF 9fls. 27).3. Dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2003.001.092950-7 - LOTE 4986/03 Decisão:Vistos, etc.Diante do leilão procedido e prestação de contas já efetivada, não havendo oposição dos Drs. Fiscais, nada mais a prover.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.501000-9 (12092) - RUTH RAMALHO NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267), Dr(a). MÁRCIA MARIA MATTOSO D'ÁVILA MORAES DE OLIVEIRA (RJ-043788)) X ADELIA ESTEPHANIA VIEIRA Venham aos autos a certidão negativa de quitação fiscal (fls. 108) e reconhecimento da firma no plano de adjudicação de fls. 116/118. \r\n\r\nProc. 1997.001.103623-8 - LUCIA PAIVA BARZILAI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DE GUSMAO (RJ-058974)) X LUIZA VASCONCELLOS DE PAIVA Decisão:1. Diante da informação de fls. 132, defiro a exlusão do título de capitalização da declaração de bens.2. Ao Contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.109713-6 - LYGIA MARIA GOMEZ CONDE (Adv(s). Dr(a). NILCE NUNES DE CARVALHO (RJ-008827)) X LYGIA DINIZ GOMEZ Decisão:1. Defiro a conversão para arrolamento. Anote-se no DRA.2. Juntem-se as certidões negativas.3. Venha o plano de partilha amigável na forma contábil, assinado e rubricado pelos herdeiros e com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 1998.001.011477-3 - MARTA AMARAL PEREIRA, Inventariante: BRUNO SOARES MONTEIRO MAURICIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960), Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X PAULO MONTEIRO MAURICIO Despacho:1. Proceda-se à abertura do segundo volume.2. Folhas 238 - A transferência do veículo para o nome do herdeiro se dará após a sentença. Assim, aguarde-se.3. Cumpra-se o item 03 de fls. 236, encaminhando-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.073622-1 - GERALDA MAGELA DE ASSIS FARIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934), Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475)) X JOAO JACQUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CUISSI (RJ-032324) Sentença:Vistos, etc.Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de JOÃO JACQUES DE OLIVEIRA (fls.06), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls.288 e certidão de fls. 294, que não apontam qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 244/257 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha e alvarás.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.027817-8 - MONICA TEREZINHA MARQUES E OUTRO X JORGE MARQUES (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA PIMENTEL (RJ-108840) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 80. \r\n\r\nProc. 2002.001.091253-0 - CYNTHIA SIQUEIRA REGIS X ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NADIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-041805), Dr(a). ANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA (RJ-060099), Dr(a). PRISCILA DA SYLVEIRA MORAES (RJ-127956), Dr(a). JOSE RIBAMAR GARCIA (RJ-019829) Despacho:1. A companheira foi excluída destes autos, permanecendo somente o herdeiro José Alves, genitor do inventariado.2. Anote-se o nome do mesmo na capa, eis que inventariante nomeado.3. Venha a certidão de regularidade, tratando-se de adjudicação de apenas um veículo. \r\n\r\nProc. 2004.001.120840-1 - IVAN CARLOS MARQUES X ELZA DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público, vindo a representação processual do interdito por instrumento público. \r\n\r\nProc. 2004.001.122487-0 - MARILENA MAROTTA HENRIQUES E OUTROS X WILSON DA COSTA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MEIRELLES (RJ-048824) Decisão:1. Folhas 56/57 - Pelo que se extrai dos argumentos, os sucessores não têm condições de honrarem com as despesas processuais e, por consequência, com o pagamento do ITD, o que ensejará na não expedição do formal.2. Visando solucionar o impasse requerem a venda de um dos imóveis. Para tanto, necessário seja o bem avaliado, tendo em vista o valor atribuído na inicial ser de pequena monta, objetivando assim garantir os interesses da Fazenda Estadual.3. Determino a conversão para o rito solene. Anote-se no DRA.4. Expeça-se precatória para avaliação do imóvel situado em Minas Gerais.5. Ao avaliador quanto ao imóvel aqui situado.6. Após, apreciarei o pedido de venda. \r\n\r\nProc. 2005.001.047294-9 - ANTONIO JOAO DI PUGLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA COSTA (RJ-021961)) X VITTORIO EMANUELE DI PUGLIA Venham aos autos: procuração dos cônjuges de Antonio e Maria Carmelita, que também deverão assinar e reconhecer firma na partilha; certidões de quitação fiscal negativa e da Justiça Federal do espólio. \r\n\r\nProc. 2005.001.090186-1 - SYLVIA REGINA LAVRADOR X YVONNE BASTOS LAVRADOR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ROCHA DE LIMA (RJ-127802), Dr(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386) Decisão:1. Diante dos saldos existentes, indefiro justiça gratuita.2. Oficie-se ao Banco do Brasil (fls.92) e CEF (fls.97) pra transferir os saldos para conta judicial em nome do Espólio e à disposição do Juízo.3. Após, expeça-se mandado de débito em conta.4. Havendo saldo em conta conjunta, por falecimento de um dos correntistas o valor deverá ser arrolado no inventário para a partilha de 50% entre os sucessores. Assim, deverá a inventariante proceder ao depósito pertinente, sendo certo que a Jurisprudência acostada não retrata a hipótese de falecimento de um dos correntistas, como pretende fazer crer a inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.036297-6 - LEILA MARIA CARVALHO PINHEIRO X MARIA DAS DORES CARVALHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812) Despacho:1. Certifique-se os recolhimentos. Recomendo atenção.2. Nomeio inventariante a herdeira Leila Maria Carvalho Pinheiro, independente de termo.3. Juntem-se as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2006.001.052585-3 - MARLY TARANTO HADDAD X MUNIR JORGE BACIL (Adv(s). Dr(a). ROSELI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052) Decisão:1. Defiro a conversão do rito para arrolamento. Anote-se no DRA.2. Nomeio inventariante Marly Taranto Haddad, independente de termo.3. Tratando-se de veículo, onde poderá figurar apenas um titular junto ao DETRAN, acolhe-se o pedido para figurar a herdeira naqueles registros, ainda que partilhado o bem com a meeira.4. Cumprido o item 01, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.097134-8 - AUGUSTA MARTINS THOME X NEUSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834) Decisão:1. Nomeio inventariante a herdeira Neyde Martins de Oliveira, independente de termo.2. Certifique-se os recolhimentos.3. Após, oficie-se ao Banerj e Banco do Brasil (fls.12) para informação dos saldos.4. No mais, cumpram-se os itens 2, 5, 6, 7 e 8 do despacho de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2006.001.097480-5 - REGINA ROTEMBERG ZISMAN X JACOV ZISMAN (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME T. FORTUNATO (RJ-115622) Decisão:1. Nomeio inventariante a meeira Regina Rotemberg Zisman, independente de termo.2. Juntem-se as certidões negativas.3. Após, relatem. \r\n\r\nProc. 2006.001.107652-5 - ANTONIO ALBERTO DE SOUZA LEAO X EVERALDO LESSA DE SOUZA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-132085) Despacho:Folhas 51 - Aguarde-se decisão no apenso, sem o que, não poderá este feito prosseguir. \r\n\r\nProc. 2006.001.125441-5 - MARIA LUIZA ALVIM RIBEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X MARCOS RIBEIRO DANTAS Decisão:1. Nomeio inventariante a meeira Maria Luiza Alvim Ribeiro Dantas, independente de termo.2. Venham as certidões faltantes e títulos de propriedade, como indicado às fls. 115.3. Tudo cumprido, relatem. \r\n\r\nProc. 2006.001.131132-0 - SONIA LUCIA DOS SANTOS FALCAO X LUCY DOS SANTOS FALCAO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909), Dr(a). ADINO CATARCIONE (RJ-072285), Dr(a). ANAMARIA DOHERTY LASSANCE (RJ-083803) Decisão:1. Nomeio inventariante a herdeira Sonia Lucia dos Santos Falcão, independente de termo.2. A partilha apresenta frações erradas. Venha novo plano em termos.3. Juntem-se as certidões faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.147629-1 - ROGERIO LUIZ PINTO FREIRE X DILSON BARRETO FREIRE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA (RJ-075772), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) Despacho:1. Regularize-se as certidões apontadas às fls. 36.2. Inviável o plano de partilha apresentado. Deverá ser observado que Claudia é esposa do herdeiro, bem como a existência de valores que devem ser incluídos na partilha, devendo o plano ser apresentado na forma contábil, assinado e rubricado pelos interessados e com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2007.001.002794-7 - TELMA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA X LUIZ EDUARDO ESPINDOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686), Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108) Despacho:Cumpra-se o item 01de fls. 11 e voltem para nomeação de inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.001.029642-9 - ISABEL CRISTINA SOARES CAMPOS X MARIA DA PENHA SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA (RJ-043593), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ANDREOLI (MG-088973) Decisão:1. Defiro Justiça Gratuita.2. Nomeio inventariante a herdeira Isabel Cristina Soares Campos, independente de termo.3. Juntem-se as certidões negativas faltantes.4. Após, relatem. \r\n\r\nProc. 2007.001.031763-9 - DALVA FERREIRA DE LIMA X NILZA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ABREU (RJ-138126), Dr(a). CELSO DE ASSIS SANTOS (RJ-040917) Decisão:1. Constituindo o acervo apenas saldo em conta corrente, defiro a conversão para alvará. Anote-se no DRA.2. Diante do valor a ser levantado, indefiro a gratuidade de justiça. Venham os recolhimentos.3. Os Requerentes são irmãos da obituada, afirmando inexistirem sucessores outros.4. Junte-se a certidão de óbito dos genitores da falecida.5. Oficie-se ao INSS para certidão de dependentes.6. Oficie-se ao Banco Itaú, cuja agência e conta deverá ser informada, solicitando o saldo.7. Tudo cumprido, recolha-se o ITD e dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.015392-3 - Inventariante: LAUDENOR LINS X HETENILDE DE FREITAS GUEDES ALCOFORADO LINS AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 29-Verso. \r\n\r\nProc. 2007.001.032260-0 - Inventariante: PRISCILA BRANQUINHO DAS DORES JOANA CORTEZ DAS DORES X LEA FORNACIARI DAS DORES, RUBENS DAS DORES, Assistente: RITA DE CÁSSIA SANTANNA CORTEZ Despacho:Oficie-se para recolhimento das custas em 30 dias. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.142454-7A - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X ESPOLIO DE ALFREDO RAYMUNDO DA MATTA BOTELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963) Despacho:Folhas 41 - Ao habilitante quanto à impugnação ao pedido. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.156961-0 - VALDETE DE AMORIM DIAS X ELIEZER AMORIM DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029) Sentença:Vistos etc.Diante do óbito do interdito, noticiado às fls. 74/75 e comprovado às fls. 79, perdeu o objeto a presente ação, pelo que, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 267, VI, do CPC.Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.110702-0 - ARMANDO NEY MICHILES DE VERCOSA X NOEMI MICHILES DE VERCOZA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE GONCALVES AYRES (RJ-065661) Despacho:1. Diante do requerimento do Ministério Público, remarco o ato para o dia 19/04/2007, às 14:00 horas, observado, no mais, os termos do despacho de fls. 187.2. Publique-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Recomendo urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.082885-0 - MARIA DO CARMO MIRANDA FLORES X EDESIA DE JESUS MIRANDA FLORES (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACAINO BARBOSA (RJ-100930) Despacho:1. Folhas 72 - Atenda-se ao Registro de Interdições.2. Aguarde-se o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.136143-8 - RICARDO SUDAIHA E OUTRO X HELENA SUDAIHA Decisão:Vistos, etc. Diante dos documentos que instruem a inicial e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 33, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de HELENA SUDAIHA ao requerente RICARDO SUDAIHA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Lavre-se o termo e oficie-se aos cartórios competentes.Considerando a dificuldade de locomoção da interditanda, inverto a prova, determinando a realização de exame pericial local.Nomeio perito Dr. João Carlos Dias da Silva, de endereço conhecido do cartório, que deverá ser intimado para realizar a perícia, fixando os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais). Cite-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.P-se. I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.300080-8 (1262) - EMMA COLOMBO ZANGRANDO, Inventariante: FELICIO ZANGARANDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULA SANT ANNA DE SA (RJ-009437), Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515), Dr(a). IVAM SERRA DOMINICE (RJ-089085) Despacho:1. Atenda-se à cota Ministerial de fls. 256.2. Folhas 265 - O patrono deverá dar cumprimento ao art. 45 do CPC relativamente a Eugênia. \r\n\r\nProc. 1979.001.300339-8 (8042) - NICEA GUIMARAES MARCIAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X ZELIA SUZANO GUIMARAES Venham aos autos: 1-procuração do cônjuge da herdeira.2-às fls. 71 consta alvará para venda da linha telefônica. 3-Recolhimento das custas do distribuidor e das custas judiciais (custas mínimas) 4-certidões negativas.5-plano de adjudicação com assinatura dos interessados, com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 1980.001.702264-4 (10986) - THEREZINHA VALENTIM FERREIRA X VICENTE RIZZO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Despacho:1. Desentranhem-se fls. 18/22 por repetidas.2. Folhas 29 - O inventário data de 1980 por inércia dos interessados.3. Os 8 filhos do obituado são falecidos, assim também alguns dos netos, informação trazida pelos requerentes de fls. 29, que também são netos.4. Esclareça quem postula a inventariança visando a substituição da anterior por já falecida.5. No mais, venha a representação processual dos Espólios dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 1981.001.709027-5 (1873) - Falecido: SONIA MARIA BITTENCOURT NEPOMUCENO DA ROSA X Inventariante: JOAO BATISTA DA ROSA Decisão:1. Anote-se fls. 196.2. Folhas 195 - Defiro. Com as custas, expeça-se a segunda via do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1988.001.127066-0 (14794) - SUZANA DAVID DE SANSON CAMANHO E OUTROS X GILBERTO DAVID DE SANSON (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOAQUIM DA FONTOURA GUEDES (RJ-001745), Dr(a). JOAO OSCAR (RJ-104317) Despacho:1. Anote-se fls. 127.2. Folhas 126 - Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1990.001.068142-0 (17372) - ARTHUR LEWKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547), Dr(a). ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-010565)) X SIMON LEWKOVITCH (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C), Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171), Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488), Dr(a). IONE PERDIGÃO CORRÊA (RJ-121003) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 201. \r\n\r\nProc. 1992.001.029971-1 (21580) - BERNARDINO DA ROCHA BESSA BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X MERCEDES DE SOUZA ROCHA Decisão:1. Folhas 93 - Diante do óbito noticiado, em substituição, defiro a inventariança ao herdeiro legatário Paulo Roberto de Souza Rocha Junior. Lavre-se o termo.2. Venha a representação processual da herdeira Mercedes.3. Esclareça se o viúvo falecido possui bens outros que não aqueles aqui arrolados, bem como se pretendem a averbação do óbito.Despacho proferido em petição avulsa:Autue-se em apenso.Aguarde-se por ora , eis que até o momento não foi decidido quanto a averbação de óbito de Bernardino R.B.Borges nos autos do inventário referido. \r\n\r\nProc. 1994.001.006120-6 (24492) - JOSE MANUEL ESTRELA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO OCTAVIO BABO (RJ-023045), Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604), Dr(a). ROGERIO B DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016), Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068375)) X IRENE ESTRELA MORAES Despacho:1. Folhas 160 - Exclua-se do sistema.2. No mais, cumpra-se a sentença de fls. 157. \r\n\r\nProc. 1995.001.136705-6 (27512) - PAULO EMYGDIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X JAHYRA PACHECO DE OLIVEIRA Decisão:Folhas 213 - Defiro mandado de pagamento para levantamento dos valores depositados em conta judicial e informado às fls. 211/212 em favor dos Requerentes e na proporção de seus quinhões. \r\n\r\nProc. 1996.001.088635-2 (28443) - MARIA DE LOURDES LEITE MEDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908), Dr(a). YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X DOMINGOS FERREIRA LEITE Despacho:Ainda que vendido algum bem no curso do inventário, o produto da venda do mesmo deverá constar do plano de partilha, o que deverá ser observado. \r\n\r\nProc. 1997.001.063713-5 - EDY OLIVEIRA BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR (RJ-018468)) X FLAVIO PORTO BARROSO Despacho:Folhas 153 - Aguarde-se por 30 dias em cartório. \r\n\r\nProc. 1997.001.073132-2 - MARIA ODETE PAIVA VAZ (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE CARVALHO VELASQUEZ (RJ-067265)) X ANTONIO GOMES DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607) Despacho:Folhas 131 - O interessado deverá requerer a regularização do CPF pessoalmente junto à Receita Federal, sendo desnecessário ofício ou autorização do Juízo. \r\n\r\nProc. 1997.001.113027-9 - MARIA NORMELIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL (RJ-057525)) X ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Venha a certidão do 9º distribuidor em nome do Espólio e certidão de quitação fiscal expedida pela prefeitura de Saquarema \r\n\r\nProc. 2000.001.139175-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA FORMOSA E PRATEADA X WALTER ATTADEMO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). GUILHERME PENTEADO (RJ-095702), Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054) Despacho:1. Aguarde-se resposta ao ofício de fls. 30 (Receita Federal).2. Após, ao Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.053423-5 - LUIZ GONZAGA SANTOS X MARIA PEQUENA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTANA DA SILVA (RJ-090105), Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). ADNILDES MARIA SARTORIO GOMES (RJ-104010), Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO (RJ-040501) Decisão:Defiro alvará para alienação do imóvel situado em Irajá por preço não inferior à avaliação (fls.240), depositando-se o produto integral em conta judicial em nome do Espólio e à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.133488-6 - MARIA DA CONCEICAO ESTEVES DA SILVA X JOAO DE SA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 253. \r\n\r\nProc. 2001.001.140188-7 - CLAUDIO BARATA LIMA E OUTRO X CESAR DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BARATA LIMA (RJ-081328), Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:1. O testador indicou a companheira para o cargo de inventariante. Assim, venha a manifestação da mesma quanto ao pedido deduzido pelo herdeiro.2. No mais, aguarde-se o traslado do RAC do testamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.070187-7 - MARILENE SOARES RIBEIRO X CELSO PINHEIRO RIBEIRO Despacho:Recolhidas as custas, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.114135-7 - NEI DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X SALVADOR DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313), Dr(a). NEYLE SUZANA CAVALCANTE LOPES (RJ-123380) Decisão:1. Folhas 50/87 e fls. 104/113 - O Requerente não tem título hábil para ingressar no inventário, sendo inviável o reconhecimento de venda do imóvel do Espólio por herdeiro. Desentranhem-se e devolva-se ao interessado.2. Diante da cessão de direitos hereditários de fls. 96/98, o cessionário deverá habilitar-se nos autos, retificando-se o plano de partilha, onde deverá ser contemplado.3. Juntem-se as certidões negativas.4. Deixo concignado que somente após as exigências legais poderá o feito ser sentenciado, descabendo pedidos impertinentes e prematuros. \r\n\r\nProc. 2006.001.017690-1 - ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA E OUTRO X MARIA ISABEL MARIANO DA ROCHA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Decisão:1. Não obstante a partilha homologada e por cópia às fls. 94/103 comprove a transmissão dos bens ali indicados, necessário se apresenta o RGI dos imóveis visando comprovar a titularidade.2. O rito sumário não afasta a comprovação das quitações fiscais relativas a imóveis situados em Comarca distinta, tão somente possibilita o pagamento do ITD após a sentença, e que deverá ser comprovado para autorizar o registro do formal respectivo.3.Quanto à ação que gerou a precatória indicada na certidão de fls. 108 e em curso na Comarca de São Borja/RS, esclareça o objeto, comprovando, sem o que, inviabilizará a homologação.4. Por tais considerações, atenda-se à pendências apontadas às fls. 116. \r\n\r\nProc. 2006.001.039280-4 - LEONARDO LOPES E OUTRO X IVINA LOPES (Adv(s). Dr(a). LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA (RJ-074226) Despacho:1. Folhas 22 - Ao Cartório para regularizar o traslado do testamento por ausência de peças fundamentais.2. Esclareçam quem postula a inventariança e o rito eleito.3. Juntem-se as certidões negativas.4. Cumpridos os itens 01 e 02, voltem para nomeação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098631-5 - APARECIDA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS X OCTACILIO ROSAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MACEDO DE FREITAS (RJ-134743) Decisão:1. Indefiro os ofícios requeridos às fls. 44, devendo o interessado utilizar-se do meio próprio.2. Ao Cartório para anotar na capa a conversão do rito (inventário) e intervenção Ministerial. Recomendo atenção ao processante.2. Tratando-se de herdeira em processo de interdição sua representação processual deverá ser regularizada.3. Cumpram-se os itens 4, 5, 6 e 7 de fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.113509-8 - SAMIRA MAGALHAES SIEBRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DA SILVA SOARES (RJ-134397)) X ALDINA FERNANDES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B) Despacho:1. A princípio, precipitada a manifestação de fls. 29/30, eis que o inventário está em fase inicial, aguardando o traslado do RAC do testamento.2. De qualquer sorte, defiro vista por 5 dias ao herdeiro.3. Folhas 31 - Anote-se para fins de publicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.132107-6 - ARMANDO RUBENS DE CAMPOS MENDES X LAURINDA DA CONCEICAO CAMPOS MENDES (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROGÉRIO CARNOT ROCHA (RJ-134026), Dr(a). LEDA MARIA LOPES PEDRO (RJ-103624) Decisão:1. Defiro a conversão para o rito sumário.2. Oficie-se ao Banco Itaú (fls.21) para informação do saldo.3. Somente após a informação do saldo poderá ser elaborado o plano de partilha.4. indefiro o levantamento por não comprovada a necessidade e diante do rito eleito.5. Juntem-se as certidões faltantes. \r\n\r\nProc. 2007.001.002438-7 - ZENILDA ARAUJO FERNANDES E OUTRO X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064), Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484) Decisão:1. Folhas 17 - Defiro as habilitações dos herdeiros.2. Folhas 13 - Nomeio inventariante a viúva Zenilda Araujo Fernandes, independente de termo.3. No mais, venha o RAC do testamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.006178-5 - ROBERTO MOREIRA MORAGAS X ANALÚCIA GONTIJO MORAGAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330) Decisão:1. Venha o recolhimento da taxa judiciária.2. Nomeio inventariante o viúvo Roberto Moreira Moragas. Lavre-se o termo.3. Venha a representação processual da herdeira menor Helena por instrumento público.4. Esclareça quanto ao inventário cujo quinhão a inventariada herdará.5. Oficie-se ao Banco do Brasil para informar a quantidade e cotação das ações na data do óbito.6. Juntem-se as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.001.031983-1 - DANIELLE BORGES SICSU X MOISÉS SICSU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Com a declaração de bens e herdeiros apreciarei o pedido de gratuidade de justiça e inventariança.2. Instrua-se o feito.3. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.110702-0B - ARMANDO NEY MICHILES DE VERCOSA X NOEMI MICHILES DE VERCOZA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE GONCALVES AYRES (RJ-065661) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nId: 165327"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.057352-3 - ROBERTO DO REGO MACEDO X MARIA LUIZA PAVAO RAJAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CASTRO (RJ-054392) Fls., 51/52 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.001967-7 - LIDIA RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877)) X ANTONIETA RODRIGUES DE ARAUJO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.008492-0 (66677) - LEENDREIUS DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAIS MOREIRA PIRES (RJ-052265)) X JORGE LUIZ ALMEIDA PEREIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.100157-5 - LEONARDO SILVA DE MORAES E OUTROS X CLAUDIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069335-4 - MEMORINA RAINHO X RAUL MONTEIRO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.145487-4 - MAURA MONTEIRO NEGRAO X FRANCISCO CARRERA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.050178-0 - SHIRLEY SOICHET X TANIA SOICHET (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709), Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.129879-9 - EDUARDO BEZERRA PINTO E OUTRO X LINDAURA SOUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082800-0 - EDUARDO SIRHAL MARIZ SARMENTO X HELIO DE CASTRO SILVA MARIZ SARMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572) Despacho:I- Oficie-se solicitando o saldo e a certidão de dependentes habilitados;II- Atenda-se a certidão de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.137720-3 - TERESINHA DE OLIVEIRA TORRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.149505-4 - DELSON SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609)) X JOAO SILVA DE SOUZA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2007.001.010170-9 - MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X JOSÉ VIEIRA DE MELLO MORENO Despacho:I - Defiro o pedido de JG.II - Cumpra-se a certidão de fls. 25. \r\n\r\nProc. 2007.001.029491-3 - GERCINA BENICIO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COSME SILVA Despacho:I- Defiro a gratuidade de justiça;II- Oficie-se solicitando o saldo e a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário;III- Cumpra-se a certidão de fls. 10. \r\n\r\nProc. 2007.001.029576-0 - IRACY DE CASTRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X MARIA DA CONCEIÇAO BARBARA BRITO Despacho:Complementem-se as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.029846-3 - ENY DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTRO X ANTONIA LUIZA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I- Defiro a gratuidade de justiça;II- Oficie-se solicitando o saldo e a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário;III- Cumpra-se a certidão de fls. 20. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2001.001.120447-4 - MIGUEL PAES DE SOUZA BRAZIL X YARA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA BRAZIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864) Despacho:I- Fls. 226/230; - Nada a prover, eis que a questão já foi decidida às fls. 211 e 223;II- Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 211. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.113149-8 (67884) - TANIA MOREIRA MONTEIRO BAINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MOREIRA MONTEIRO BAINHA (RJ-080264)) X NEYDE MOREIRA MONTEIRO BAINHA Despacho:Ratificados, adite-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.075527-0 (70072) - IVO BICOCCHI (Adv(s). Dr(a). RENATO TADEU SOMMA (RJ-001975)) X SEBASTIAO PINHEIRO MONTEIRO Fls., 70 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.036545-9 - LENY DE OLIVEIRA FONSECA X OSWALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO FERREIRA LOPES (RJ-044832), Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIR (RJ-083972) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.150699-7 - NAIR MONSANTO E OUTROS X JAYME DA COSTA MONSANTO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938), Dr(a). SONIA CRISTINA G G TORRES (RJ-027770), Dr(a). MARIA ADELAIDE RODRIGUES SILVA (RJ-047248) Despacho:Ffls. 111. Defiro. Dê-se vista pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.112989-4 - ROSA MARIA CHAGAS FERREIRA X EVERALDO GALDINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM GEORGE LOPES SAAB (RJ-089006), Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092), Dr(a). SYLVIO CLAUDIO (RJ-012782) Fls., 191/192, digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.058488-9 - CELSO ROBERTO DORTAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634)) X JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) Decisão:I- Nomeio inventariante o requerente de fls. 02;II- Aos interessados para atenderem as exigências apontadas na certidão cartorária de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2004.001.089275-4 - JORGE HAMILTON AUTRAN DA SILVA X HAMILTON VELASCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA ELIAS COURI (RJ-023848), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Despacho:Fls. 192. Indefiro, eis que incabível face ao rito adotado, como bem acentou o ilustre representante da Fazenda Estadual às fls. 193 vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.001210-0 - ANA LUCIA BARBOSA MIHICH OPITZ X LUIZ PHILIPPE MIHICH (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GOMES MADEIRA (RJ-073474), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) Despacho:Fls. 822. Diga a inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.087463-8 - ANDREA MARTHA ANTUNES MACIEL PEDREIRA X RODOLPHO GUILHERME PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MARQUES PINTOR (RJ-083070) Decisão:Tendo em vista a concordância da Fazenda Estadual, expeça-se o alvará para a venda do imóvel, deferida às fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.098953-3 - DALTON MIGUEZ FERRAND DE ARAUJO X ROSA MIGUEZ FERRAND DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.142013-1 - MARIA EUNICE MATOS BARBOSA X PAULINO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMELIA LEITE VILLARREAL (RJ-039565) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.157061-0 - MARIA CRISTINA MARANDINO VIANA X FRANCISCA DA SILVA MARANDINO AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDICAO DO TITULO \r\n\r\nProc. 2006.001.094174-5 - EDNA ARAUJO CARDOSO PIRES X FELIPPE BASILIO CARDOSO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO P CALDAS NETO (RJ-057410) Decisão:Ante a concordância da PGE, defiro o pedido de fls. 95. Expeça-se o alvará, comprovando-se o recolhimento nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.120327-4 - ALICE TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X JOSE MARIANO RAYMUNDO DE SOUZA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.150278-2 - ANA VIRGINIA AYRES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X MARIA JOSE AYRES CAVALCANTE BARBOSA Despacho:Aos interessados para atenderem a certidão cartorária de fls. 128. \r\n\r\nProc. 2007.001.009643-0 - WILSON GOMES DE SOUZA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X WILSON GOMES DE SOUZA Despacho:Aos interessados para atenderem as exigências apontadas na certidão cartorária de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2007.001.028942-5 - RAFAEL BARBERIS (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X OCTAVIA BARBERIS STEFANINI Despacho:Venham aos autos a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos da requerente, bem como a declaração de patrocinio gratuito, para o fim de exame do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130134-0 - CLAUDIO MATIAS NETO X VANDERLEY MATIAS NETO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.143408-9 - AFONSO RODRIGUES IGNACIO FILHO E OUTRO X IRENE DA SILVA OLIVEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.006003-6 (69559) - MARCOS EMILIO TRUFINI (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X MARILENE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 344, defiro a devolução do prazo para oferecimento de contra-razões pelos apelados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.134544-0 - ELIZABETH DUQUE ESTRADA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI L MASCARENHAS (RJ-069550)), Assistente: DR. TALVANE MARINS MORAES) X ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho:Junte-se. Conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.138310-0 - ANTONIO HENRIQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA (RJ-096218)) X RITA HENRIQUE DE ARAUJO Despacho:Cumpra-se imediatamente o despacho de fls. 14. \r\n\r\nProc. 2007.001.029045-2 - TEREZA CRISTINA REIS FRANÇA E OUTRO X MARIA JOSÉ REIS FRANÇA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho:I- Complemente-se as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias;II- Após cumprido o item I, dê-se vista dos autos ao M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1933.001.300030-9 (169-A) - FELISBERTA MARTINS BAPTISTA X ALVARO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:I-Junte-se. Nomeio inventariante o Espólio de Bertha da Trindade Chaves, por sua representante legal. Lavre-se o termo.II-Dê-se vista a PGE e ao MP.III-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1971.001.706090-5 (25172) - FERNANDO JOSE DE QUEIROZ X FERNANDO PESSOA DE QUEIROZ aos interessados \r\n\r\nProc. 1980.001.708749-3 (40223) - CELIA KAHL FERNANDES X WALTER FERNANDES aos interessados \r\n\r\nProc. 1989.001.067606-3 (57715) - MANOEL COELHO CAMPOS X PHILIBERTE FRANCOISE MONNERET (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-116452E) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1991.001.082488-8 (60849) - ALVINA DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323)) X PAULO DE TARSO AZEVEDO FONTES Aos interessados \r\n\r\nProc. 1994.001.016116-0 (64807) - DANILO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-056246)) X EUGENIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDSON ALVES FEITOSA (RJ-056246) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.076222-1 (65623) - JORGE BERREDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-036293)) X CECILIA MARIA DA COSTA Despacho:I- Fls. 37. Indefiro por falta de amparo legal.II - Atenda o requerente à exigência apontada às fls. 35 no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.034223-4 (66984) - TEREZA OCALISTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADAO SILVERIO DA SILVA Decisão:Fls. 198 verso; - Defiro. Cumpra-se a sentença de fls. 191, expedindo-se o(s) alvará(s), observando-se os respectivos quinhões. \r\n\r\nProc. 1996.001.140674-0 - LUIZ CLAUDIO MONTEIRO X TARCILIO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)), Falecido: DORALICE DE OLIVEIRA MONTEIRO), Falecido: DAGMAR ROSALINA MONTEIRO Despacho:Fls. 163. Defiro. Expeça-se a guia para depósito. \r\n\r\nProc. 1997.001.040503-0 - TANYA MARIA DE ANDRADA HADID (Adv(s). Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081360), Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248)) X WALFRIDO ANDRADA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557) Despacho:1) Diga a inventariante sobre a manifestação da PGE de fls. 193;Fls. 180. 2) Digam os demais herdeiros interessados se concordam com o pedido de alienação do imóvel formulado pela inventariante às fls. 180. \r\n\r\nProc. 1997.001.048865-8 - TEREZINHA MARIA DE JESUS CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCY DALVA MOREIRA ESTEVES (RJ-033834)) X CLAUDIO DE JESUS CRUZ FLS 57 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.121489-0 - BRUNO ROBERTO ALVES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X ROBERTO WILLIAM ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho:(...)Em sendo assim, indefiro os requerimentos de fls. 710/713, 717/718 e 724/727.Determino, outrossim, a expedição a expedição de alvará em favor de Bruno no valor de R$ 4369,12 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e doze centavos), sem qualquer acréscimo.Certifique o cartório se o advogado do herdeiro Bruno declinou seu endereço nos autos. Em caso negativo, oficie-se à OAB solicitando. \r\n\r\nProc. 1998.001.176014-9 - FLAVIA BATISTA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971)) X JOSE CARLOS DA DORES), Inventariante: MARIA DE LOURDES CRISTINO DAS DORES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065) Despacho:I- Tendo em vista a manifestação de fls. 174 do Sr. Avaliador Judicial, INDEFIRO o requerimento de fls. 171;II- Cumpra-se a decisão de fls. 170. \r\n\r\nProc. 1999.001.003383-0 - MARIA DO SOCORRO PROCOPIO AURELIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA AURELIANO DA SILVA (RJ-073421)) X GERALDO MAGELA NORMANDO AURELIANO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NORMANDO AURELIANO (RJ-043192) Aos interessados, apos a pge \r\n\r\nProc. 1999.001.044973-6 - MARIA ARLINDA NUNES VIANA (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA CALCAGNOTTO (RJ-016857)) X DIAS CARNAVAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SENRA (RJ-019760)), Inventariante: MARCIA TORRES CARNAVAL CARNEIRO, Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Despacho:Chamo o feito a ordem:(..)Todavia, antes de dar eventual cumprimento à sentença de fls. 384, determino:a) certifique o Cartório se a r. sentença de fls. 384 foi devidamente publicada no Diário Oficial, com o nome de todos os interessados e seus respectivos advogados, inclusive da companheira Maria Arlinda Nunes Viana (fls. 04);b) em caso afirmativo, certifique-se o trânsito em julgado e, em caso negativo, publique-se.c) sem prejuízo, diga a interessada Maria Arlinda Nunes Viana, por seu advogado, o atual andamento da ação de união estável proposta no Juízo de Família, no prazo de 05 (cinco) dias.e) não obstante a certidão de fls. 428, in fine, os óbitos de Carlos Magno e Armando Torres continuam constante do sistema. Cumpra-se integralmente o despacho que deferiu o cancelamento da averbação.Publique-se e intimem-se, devendo constar na publicação os nomes de todos os interessados e seus advogados. \r\n\r\nProc. 1999.001.149127-0 - MARIA SYLVIA BRITO MACHADO X WALTER MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL RODRIGUES (RJ-084913), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolham-se as custas processuais no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.068251-9 - PAULO DE CARVALHO X MARIA DE LOURDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE CARVALHO (RJ-001318A), Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA (RJ-043297), Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272) Despacho:Ante a concordância da PGE, defiro ao pedido de leilão do automóvel requerido às fls. 269. \r\n\r\nProc. 2000.001.151055-8 - HUGO ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X WALDEMAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089), Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769), Dr(a). DANIELLE FREITAS FRANCO (RJ-122093), Dr(a). DANIELA MARTINS FERREIRA (RJ-108579), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.013271-6 - REGINA LUCIA NOGUEIRA PAIVA X BENEDITO PAIVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO A. CARDOSO D E OLIVEIRA (RJ-108628) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.127405-1 - REGINA CELIA AREAL DE LEMOS X JOAQUIM FRANCISCO AREAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GOES (RJ-029079) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.050474-9 - ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X MARIA APPARECIDA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995) Decisão:Tendo em vista a manifestação favorável da PGE, DEFIRO a expedição do alvará requerido às fls. 393/394, devendo o imposto ser recolhido na guia própria, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.048836-9 - PAULO RUBENS NASLAUSKY MIBIELLI E OUTRO X SOLON CORREA MIBIELLI (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI. (RJ-056513), Dr(a). BIANCA LEIPNER MIBIELLI (RJ-104910) Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 258. \r\n\r\nProc. 2004.001.022341-8 - HELIO ORLANDO GRAEFF X ANGELINA CORREDO GRAEFF (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)), Inventariante: HELIO ORLANDO GRAEFF Fls., 256/260 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.118713-6 - JOSEFA ANTELO BARCIA X MANUEL RIVEIRO RIVEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)), Inventariante: JOSEFA ANTELO BARCIA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.127905-5 - FERNANDO ANTONIO MEDINA NEVES X MARLENE FERREIRA LOURO Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.086027-5 - MARINA MIRANDA SANGLARD X HILDEBERTO NUNES SANGLARD (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928)), Inventariante: MARINA MIRANDA SANGLARD, Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088155-4 - CHRISSIE LUDOLF X THEREZA CHRISTINA PIRAGIBE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR (RJ-116345) Decisão:I - Fls. 34. Ante a concordância da PGE, defiro. Expeça-se o alvará.II- Após, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.001.102983-3 - MARCIA COZZI RIBEIRO X JOAO MARTINS RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Despacho:Tendo em vista que já se encontra expirado o prazo concedido às fls. 25, recolham-se as custas processuais e apresentem-se as primeiras declarações, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.007275-8 - CARLOS BARREIRA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X LUCINDA LOUREIRO BARREIRA Aos interessados \r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.154015-1 - SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X LUIZ MANUEL FELIZARDO Sentença:Vistos.etcTrata-se de testamento deixado por LUIZ MANOEL FELIZARDO, cujo cumprimento foi pedido pela testamenteira SONIA MARIA DA SILVA, por estar indicado na declaração de última vontade do falecido.O instrumento do testamento está acostado às fls. 22/23, não se evidenciando seja ele passível de vícios extrínsecos que lhe macule a validade.Ouvido o Ministério Público às fls. 27, seu representante opinou no sentido de que se cumprisse o testamento.Diante do exposto, determino se registre, cumpra-se, e após, arquive-se, o testamento público deixado por LUIZ MANOEL FELIZARDO, lavrado no Cartório do 11.º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 12.11.1996, às fls. 181 do livro n.º 2701, nomeando como testamenteira SONIA MARIA DA SILVA, lavrando-se o competente termo.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.165666-0 - MARIA HELENA GUILHON CHUNG X MANOEL EMILIO PEREIRA GUILHON (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163) Sentença:Vistos etc...(...)Diante do exposto, determino se registre, cumpra-se, e após, arquive-se, o testamento público deixado por MANOEL EMILIO PEREIRA GUILHON, lavrado no Cartório do 15.º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, em 15.09.1992, às fls. 268 do livro n.º 283, nomeando como testamenteira MARIA HELENA GUILHON CHUNG, lavrando-se o competente termo.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.108873-5 - SONIA GRIMALDI WANDERLEY X GUTEMBERG LOURENCO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... DEFIRO EM PARTE O PEDIDO inicial. Expeça-se alvará....Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2006.001.119156-9 - AMMIEL ANTUNES ZEBRAL (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235)) X VERA LUCIA MATTOS GAROFALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562) Despacho:I- Fls. 26/27; - Anote-se;II- Diga o autor, em réplica. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2003.001.052061-7 - LOTE 4635/03 Sentença:Vistos etc...(...)Em sendo assim, não obstante ser ínfimo o valor resultante do leilão, DEFIRO a pretensão do Município, determinando o estorno do valor de R$ 16,28 (fls. 20) da conta do Fundo Especial do Tribunal e Justiça (fls. 19), que corresponde ao bem apresentado às fls. 02/03, com a subseqüente transferência para a conta do tesouro municipal. .Por conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, determinando a sua baixa e o respectivo arquivamento após o cumprimento desta decisão.. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.104383-7 (56404) - PAULO LUIZ LOPES PINTO X MARIA DE LOURDES LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA UYLA FILGUEIRA E SILVA (RJ-033932) Sentença:Vistos etc...Adjudico por sentença os bens deixados por Maria de Lourdes Lopes Pinto e Paulo Luiz Lopes Pinto...Transitada em julgado e feita a verificação prevista no...expeca-se carta de adjudicação..Custas ex lege.PRI. \r\n\r\nProc. 1998.001.103975-8 - ANGELA CRISTINA MELLO BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). HERMES SANDANHA FILHO (RJ-073893)) X WALTER DA COSTA BOA MORTE FILHO Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1999.001.049242-3 - YARA TERESINHA PIGNATARI MAHET (Adv(s). Dr(a). OSMAR MANOEL BAPTISTA (RJ-079738)) X ARY MAHET Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 110/114, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ARY MAHET, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.133570-0 - SHIRLEY DA SILVA AMARAL E OUTROS X PAULO DA FONSECA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552) Despacho:I- Nomeio inventariante a requerente de fls. 02;II- Aos interessados para atenderem as pendências apontadas na certidão cartorária de fls. 52. \r\n\r\nProc. 2000.001.149838-8 - MIRNA SILVA MICO X ORLANDO MICO SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA DERENNE PINHEIRO GUIMARAES (RJ-076821) AGUARDANDO CÓPIAS RELATIVAS AS AUTENTICAÇÕES DAS CÓPIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.010728-1 - JOAQUIM DE OLIVEIRA TORRES X JERONIMO OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOMINGUEZ (RJ-070981), Dr(a). REGINA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-033975)), Inventariante: JOAQUIM DE OLIVEIRA TORRES Despacho:Defiro prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das primeiras declarações, como requerido às fls. 137. \r\n\r\nProc. 2002.001.010728-1 - JOAQUIM DE OLIVEIRA TORRES X JERONIMO OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOMINGUEZ (RJ-070981), Dr(a). REGINA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-033975)), Inventariante: JOAQUIM DE OLIVEIRA TORRES Despacho:Junte-se. Defiro a devolução do prazo, devendo os auos permanecerem em Cartório, eis que para o cumprimento do despacho de fls. 136, 2, não há necessidade de carga. \r\n\r\nProc. 2002.001.149893-9 - MANUELA LAMA FEIJOO DE RODRIGUEZ X ANTONIO RODRIGUEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO O ESBOÇO DE PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2003.001.021164-5 - JOSE AUGUSTO DA FONSECA BARBOSA X BERALDINA AUGUSTA DA FONSECA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA FONSECA BARBOSA (DF-007004) Sentença:SENTENÇA de re-ratificação de partilhaVistos etc.HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 283/312 e sua re-ratificação de fls. 442/443, nos autos do inventário dos bens deixados pela finada BERALDINA AUGUSTA DA FONSECA RIBEIRO, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.131670-2 - CATIA IZIDORO DE PAIVA GRANATO X ANTONIO MACHADO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE M MATTOS (RJ-066407), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.147092-2 - FLORENTINA CORREA GUIMARAES X ALBINO RODRIGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331), Dr(a). ROSEMARY CORREA VIERLING (RJ-059288) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.009848-1 - MARIA DENISE DE MELO E SILVA ACCIOLY E OUTROS X SERGIO CONSTANTINO RIBEIRO ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONCALVES (RJ-123258) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.064942-4 - OLGA PEREIRA PIMENTEL E OUTRO X GLAURO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL (RJ-096391), Dr(a). LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO (RJ-127998) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.121487-7 - LODY HAIAT CHUEKE X VICTOR ISAAC CHUEKE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR DAVID MORAES (RJ-039121) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 116/125, nos autos do inventário dos bens deixados pelo finado VICTOR ISAAC CHUEKE, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos as custas processuais e os impostos, estes verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.002248-0 - LUIZ CARLOS VELLOSO VIEIRA X MARIA PAPAZIAN VELLOSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA HELENA DO AMARAL GURGEL (RJ-077122) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018034-5 - AFONSO CELSO MADEIRA MAGALHAES E OUTROS X ABEL ALVES DA CUNHA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 05/06, nos autos do inventário dos bens deixados pelos finados ADIR MADEIRA MAGALHÃES e ABEL ALVES DA CUNHA MAGALHÃES, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.096686-9 - PAULO JOSE OLIVIER MOREIRA LARA E OUTRO X PAULO LARA FILHO Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105020-2 - MARIA CRISTINA RODRIGUES CALDAS X TERESA CRISTINA RODRIGUES CALDAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-005219) Sentença:Vistos etc...Adjudico por sentença os bens deixados por Teresa Cristina Rodrigues Caldas à Maria Cristina Rodrigues Caldas...Transitada em julgado...expeca-se carta de adjudicação e alvarás... \r\n\r\nProc. 2006.001.131923-9 - MARIVALDO TEIXEIRA, MARIALDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA X OSWALDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384), Dr(a). MARGOT MADSEN COTTA (RJ-124078) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.142062-5 - FERNANDO JOSE REIS PINHEIRO E OUTROS X UBIRATAN MELO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO (RJ-087500) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.143486-7 - ESTERLITA DOS SANTOS RIBEIRO X JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309) Despacho:Cumpra-se fls. 52. \r\n\r\nProc. 2006.001.153655-0 - CLELIA BRASIL CHERUBINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-077530)) X DIONISIO CHERUBINI Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2007.001.029796-3 - LUCIA DE FÁTIMA LOPES BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE ASSIS Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da requerente, bem como a declaração de patrocínio gratuito para o fim de exame do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114613-8 - GUTEMBERG DAMIS DE FARIA X JORGE LUIZ DE FARIA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.702231-0 (36185) - CARLOS ARTHUR GONCALVES CARDOSO DE OLIVEIRA X BEATRIZ VITAL CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO O ESBOÇO DE ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1979.001.701563-2 (40020) - ANA MARIA PINTO X HORACIO FERNANDO JESUS PINTO (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES (RJ-094544), Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408) fls 118, digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1992.001.116386-9 (62870) - GENTIL DE MORAES CORDEIRO X ADOLFO ESPINHA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO PROCOPIO (RJ-016153) FLS 120 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.026209-0 (63547) - RITA SANTOS DE FREITAS X JORGE OMENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES (RJ-061001) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1995.001.040323-5 (67061) - MARIA DA PENHA MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X NELSON PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CARVALHO SANTANNA (RJ-051282), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1996.001.022154-8 (69267) - NORMA NOGUEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-030104P)) X LUIZ JOSE AFONSO COSTA (Adv(s). Dr(a). LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-000994B) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.025988-6 (69316) - MARIA AURELIA FAZIO VIOLETTA (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X NELSON VIOLETTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (RJ-091780E) Despacho:Cumpra-se fls. 379 \r\n\r\nProc. 1996.001.108143-6 (62861) - MARIA LUCIA FARIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X ARACY WALTER PACHECO Despacho:I- Aos demais interessados sobre o esboço de partilha de fls. 110/112.II- Após, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 1997.001.098687-7 - LABIBE MONAYAR CONDE (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264)) X FERNANDO DOS SANTOS CONDE Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1997.001.111156-0 - MARIA AUGUSTA BARSANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERREIRA VALLE (RJ-107196)) X FILOMENA BARSANO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1997.001.126730-3 - MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X CLOVIS MAROZO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA RIBEIRO (RJ-032471)), Inventariante: MARIO NAZARENO ARAUJO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.044796-0 - OLGA ADAO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEBASTIAO DE OLIVEIRA MACHADO Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1999.001.078299-1 - MARIA AMALIA FIGUEIRA DE MELLO DE VASCONCELLOS X IRENE GERBER FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768), Dr(a). RENE PERBEILS (RJ-010184), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO RUDE (RJ-028979), Dr(a). ASSIS DE MELLO E SILVA (RJ-018735), Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598) Despacho:I- Fls. 405/406; - Anote-se;II- Cumpra-se integralmente os itens I e III do despacho de fls. 404, atendendo a inventariante a exigência contida na certidão cartorária de fls. 404, in fine.III- Diga a inventariante e demais herdeiros sobre o pedido de habilitação de fls. 409/436.IV- Após, ainda sobre o pedido de habilitação. dê-se vista à PGE e ao M.P.V- Fls. 437; - Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.090753-2 - FABIO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X JOSE LUIZ FILHO Sentença:Vistos etc...Adjudico por sentença os bens deixados por José Luiz Filho a Fábio Luiz dos Santos...Transitada em julgado...expeca-se carta de adjudicação e alvarás... \r\n\r\nProc. 2002.001.013862-9 - MARIA BEZERRA DA SILVA X MANOEL RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON RAMOS DA SILVA (RJ-041942) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.027519-0 - NILVA FERREIRA LEITE PEREIRA X FRANCISCO PAULO PEREIRA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.074922-9 - LUIZ FERNANDO FERREIRA ROSA X LUIZ FERNANDO FERREIRA ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO ROSA (RJ-109140) Sentença:HOMOLOGO a partilha judicial de fls....nos autos do inventário dos bens deixados pelo finado... Tansitada em julgado... expeça-se formal de partilha e alvará(s)...P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.102071-2 - JESUS DA COSTA X DEOLINDA DE JESUS ANTUNES, Inventariante: JESUS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Aos interessados para atenderem as exigências apontadas na certidão cartorária de fls. 82 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.132773-8 - MARIA TEREZA FORTES DE ALMEIDA X RAIMUNDO SABINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELINO MATHEUS DOS SANTOS (RJ-065988) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 70/73, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) RAIMUNDO SABINO PEREIRA, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.153351-0 - MARIZA FATIMA DE MENDONCA X ELIO RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO (RJ-025337) AGUARDANDO O IPTU PARA CERTIFICAÇÃO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2007.001.018346-5 - FIMA DAIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X HAIM DAIN Aos interessados \r\n\r\nProc. 2007.001.029606-5 - MARIA LUDOVINA DA SILVA D EGMONT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ALVES SILVA FERRAZ (RJ-137696)) X MILTON VAM VARENBERG D EGMONT) Despacho:I- Defiro custas a final;II- Nomeio inventariante a primeira requerente de fls. 02, mediante termo de compromisso;III- Cumpra-se a certidão de fls. 22. \r\n\r\nId: 165328"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.132545-8 - JIDDU REBOUCAS X YVONNE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LUCENA NOVAIS DE PAULA PINHEIRO (RJ-116868) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.148701-0 - NEIDE VALLE DE CASTRO GOMES X RIDAN AVILA VALLE Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO, SE OS AUTOS ENCONTRAM-SE APTOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.137027-1 - VERA LUCIA DA SILVA PROVENZANO X CARLOS AUGUSTO PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814), Dr(a). FLAVIA JESUS (RJ-135238E) Despacho:Defiro, o pedido de gratuidade de justiça. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.107620-8 - ALDAMARIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS X EUGENIO DE SOUZA FITTEL (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582) Despacho:Conforme consta às fls. 130, o espólio possui recursos mais que suficientes para arcar com as custas e taxa judiciais. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2004.001.058367-8 - Inventariante: MARIA DE FATIMA MARQUES DO NASCIMENTO X DIVA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.011631-8 - CESAR RENATO GOMES PINTO X ALFREDO CELSO GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE SOUZA SOARES (RJ-124095) Sentença:Vistos etc.Trata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por CESAR RENATO GOMES PINTO, visando o levantamento de importâncias deixadas em razão do falecimento de ALFREDO CELSO GOMES PINTO, ocorrido em 03.04.98.Manifestação favorável da Fazenda às fls. 40 vº.Certidão de dependentes habilitados às fls. 45.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inicial. Expeça-se alvará em favor do requerente.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.067188-0 - RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS X GUILHERMINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AECIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA (RJ-026729) Decisão:Fls. 68. Tendo em vista o constante às fls. 17/19, defiro a expedição de alvará conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.090716-4 - ANGELICA DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA X ANGELINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA (RJ-085087) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.014977-6 - GUSTAVO BRAFMAN E OUTRO X MARLENE MORAES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391) Sentença:Vistos etc.Trata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por GUSTAVO BRAFMAN e LUCIANA MADEIRA BRAFMAN, visando o levantamento de importâncias deixadas em razão do falecimento de MARLENE MORAES MADEIRA, ocorrido em 16.12.05.Manifestação favorável da Fazenda às fls. 54 e 71.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inicial. Expeça-se alvará em favor dos requerentes.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.038339-6 - MARIA JOSE DE SOUZA X ALFREDO ANTONIO GERHARDT (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.063264-5 - JAMIL DA SILVA RAMOS X ZINEA DIAS VELLOSO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.065090-8 - JUSSARA MARIA DE AZEVEDO X ARTHUR VARELLA BARCA FILHO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2007.001.014394-7 - WANDA GONÇALVES WALDECK (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X THEREZA TEIXEIRA RIBEIRO Despacho:Tome-se por termo o aditamento de fls. 35. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.086040-0 - PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA X JORGE GUNTHER DOERING (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339) Despacho:Manifestem-se a requerente, e a inventariante, sobre a pretensão honorária do Sr. Perito, conforme fls. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.086062-9 - RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S C LTDA X JORGE GUNTHER DOERING Despacho:Manifestem-se a requerente, e a inventariante, sobre a pretensão honorária do Sr. Perito, conforme fls. 50, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.055926-4 - HOMERO CAMPOS NOGUERAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESTEVES (RJ-077396)) X NAIR ANTUNES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895) Aos interessados sobre cópias e custas para expedição de títulos. \r\n\r\nProc. 1998.001.074052-0 - Inventariante: SYLVIA HELENA BASTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO MEIRELLES DA SILVA (RJ-042663)) X SYLVIO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE GONCALVES BARBOSA (RJ-077514) Despacho:1) Retifique-se a DRA para que passe a constar o nome da inventariante nomeada às fls. 151.2) Reitere-se o ofício à CEF, solicitando resposta no prazo de 10(dez) dias, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 1998.001.118070-4 - EDNA LUCIA SECUNDINO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENZO NENCETTI (RJ-044055)) X FLAVIO ROBERTO ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE SECUNDINO ABBAGLIATO (RJ-083378) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1998.001.169941-2 - ROSANE SANTOS FRANCO DE SA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235)) X JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE NITH DE SOUZA (RJ-079128) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2000.001.036293-8 - REGINA ARAUJO DE CARVALHO E OUTROS X IZAURA BARROS FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUPIRACY FONSECA LANDIM (RJ-078198), Dr(a). NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (RJ-044438) Despacho:Para abertura de novo volume, os autos devem atingir 200 fls, regularizem-se. Após, esclareça o requerente o que pretende aditar no formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2001.001.029513-7 - MARIA GROBA ROMAR E OUTRO X MARIA GENEROSA MUNOZ NOGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210), Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563) Decisão:Considerando a concordância da Fazenda Estadual às fls. 120, defiro a expedição de alvará para levantamento da restituição do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2002.001.002750-9 - DANIELE CIDREIRA PINTO E OUTRO X JOSE AMARO DA SILVA PINTO, Inventariante: LUCIA MARIA CIDREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606), Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.132964-2 - Inventariante: MARGARETH AMORIM PETRELLI X JOEL DA COSTA PETRELLI (Adv(s). Dr(a). WOMBELES MATOZINHO CURIS (RJ-028974) Despacho:autue-se em apartado. .. \r\n\r\nProc. 2005.001.006429-0 - MARCELO AUGUSTO TUTTMAN E OUTROS X IDA MARTHA TUTTMAN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DOS SANTOS PIRES (RJ-125441) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 71/72, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) IDA MARTHA TUTTMAN, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.009334-3 - WAGNER SCHNEIDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X FREDERICO SCHNEIDER Despacho:Remeta-se ao Contador Judicial para elaborar os calculos da sobrepartilha. Depois, remeta-se a PGE sobre os calculos. Oficiem-se as Varas do Trabalho como solicitado às fls. 245 e 252. Confirmo a inventariança a pessoa que estava no cargo, conforme termo de compromisso. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080401-6 - CLAUDIO CAMPOS ABOUD PEREIRA E OUTROS X ZENILDE CAMPOS ABOUD PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 27/28, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : ZENILDE CAMPOS ABOUD PEREIRA, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2005.001.085584-0 - ANNA VICTORIA LEMANN OSORIO X MARIA DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUIMARAES FILHO (RJ-057093) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 25/28, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) MARIA SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.122021-0 - TACARIJU THOME DE PAULA FILHO X TACARIJU THOME DE PAULA (Adv(s). Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.155151-1 - MARIO INGAGLIA E OUTRO X MARIA HELENA MOUTINHO INGAGLIA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941) Despacho:Fls. 45. Recolhidas as custas judiciais referentes ao Contador Judicial, remeta-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157956-9 - JOEL YEDO PEREIRA MARQUES E OUTROS X MARGARIDA MARIA PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Despacho:Em se tratando de nova prestação jurisdicional, certifique o cartório se há custas a serem recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.028949-5 - LENI RODRIGUES MALTA X ALAYDE RODRIGUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA M A HENRIQUES (RJ-064135) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.094585-4 - DENIZE SAMPAIO FELIPPE DA NOBREGA X DIVA SAMPAIO FELIPPE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Aos interessados sobre cópias e custas para expedição de título. \r\n\r\nProc. 2006.001.097991-8 - LOURDES SOUZA DOS SANTOS X MOACYR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA PESSOA DA CRUZ (RJ-105521) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.108348-7 - CARLOS RAIMUNDO DOS REIS E OUTRO X SILVIO ROBERTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DOS SANTOS (RJ-115660) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.127788-9 - MARIA CRISTINA AMARAL DA SILVA X MARIA DO CARMO SANTOS AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.140212-0 - MIRIAM LUCIA PEDROSA BACCARINI X EDUARDO ANTUNES BACCARINI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CASSANO (RJ-015405) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 48. \r\n\r\nProc. 2007.001.018425-1 - LUIZ CARLOS TAVARES DE ALMEIDA X ERNESTO DE ALMEIDA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS DE ARAUJO LESSA (RJ-035731) Despacho:1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se.2) Nomeio inventariante LUIZ CARLOS TAVARES DE ALMEIDA.3) Venham as confirmações de autenticidade das certidões acostadas às fls. 28/33 e o esboço de adjudicação nos moldes do artigo 1025 c/c 1031, §1º.4) Após, remetam-se os autos à PGE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.142807-5 - RODRIGO MAIA DE FARIA X REYNALDO PEIXOTO FARIA (Adv(s). Dr(a). ALAN BARBOSA MONTEIRO (RJ-091265) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 20, dos autos da Carta Precatória referente ao inventário de REYNALDO PEIXOTO DE FARIA, nos termos e para os fins da lei. Aguarde-se o fim do parcelamento, vindo as guias de pagamento, remeta-se a PGE.P. R. e I. \r\n\r\nQuebra Interdição \r\n\r\nProc. 2004.001.011924-0 - LUIZ FAUSTINO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844)) X ZILDA LUCIENE ALVES DE ALMEIDA Despacho:Adite-se o ofício, conforme requerido. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300364-7 (32074) - AIDA MARQUES DE CASTRO PALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388)) X SERGIO FREITAS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). CLARISSA KEDE (RJ-098148) Despacho:Fls. 1029. Defiro. Expeça-se guia, comprovando-se o depósito nos autos. \r\n\r\nProc. 1982.001.300971-6 (37886) - JOSE REBELO DA SILVA X PRESCILIANO NEIVA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581), Dr(a). FILOMENA MARIA SCOFANO (RJ-096122) Despacho:Fls. 200. Recolhidas eventuais custas, intime-se por mandado, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1985.001.501992-6 (43200) - REGINA CELIA BARCELOS DA SILVA X CENILZA BARCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONES DOS SANTOS (RJ-066389), Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535), Dr(a). GLEICE CORREIA DOS SANTOS (RJ-104874E) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 129vº. Remeta-se ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1987.001.500873-8 (48316) - OSCAR SELLOS BRAGA X ADELAIDE SELLOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO AUGUSTO BARBATO (RJ-021036), Dr(a). CESAR VALLIM CAMARGO (RJ-016061), Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866), Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTADO AS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 1987.001.910979-3 (46403) - ERMELINDA VIDAL PIRES X ALENCAR PIRES DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 1990.001.084152-5 (52544) - ERMELINDA BARROSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA BARROSO TEIXEIRA (RJ-049012)) X MANOEL LUIZ DA COSTA JUNIOR Despacho:Fls. 82, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1990.001.105309-9 (52830) - MARIA DA CONCEICAO SILVA X MARIA LEONOR (Adv(s). Dr(a). EDGARD MARINHO BESSA (RJ-036086), Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)), Inventariante: ROZILDA CORREA DUARTE Decisão:Defiro a convolação do rito para Arrolamento, anote-se no sistema do TJ. Venha o plano de Adjudicação e as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 1991.001.004423-8 (53073) - OSWALDO MUNARO E OUTRO X NYDIA MARIA MANDARINO MUNARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MUNARO FILHO (RJ-075281), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Providencie o inventariante o atendimento às exigências apontadas na certidão de fls. 127. \r\n\r\nProc. 1992.001.031426-8 (54950) - DALVA DA CUNHA E OUTRO X SERAFIM JOSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ENITA SILVA (RJ-058903), Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753), Dr(a). LAIDE VEL KOS TRAMBUCH (RJ-080237), Dr(a). AGOSTINHO JOSE DA SILVA (RJ-059340) Despacho:À E. CORREGEDORIA PARA DISTIBUIR POR DEPENDENCIA... \r\n\r\nProc. 1992.001.092520-8 (55818) - CONCEICAO APARECIDA DA SILVEIRA X JORGETA MARIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE VASCONCELLOS REIS (RJ-061551), Dr(a). HELVECIO MACEDO TEODORO (RJ-038771), Dr(a). JOAO BATISTA DE RESENDE (MG-065852) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 1994.001.052314-7 (59161) - MARIA VIEIRA DA SILVA CARDOSO X JOAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA A.DE SOUZA R.F.DA SILVA (RJ-113892) Decisão:I- Averbe-se a sucessão de MARIA VIEIRA DA SILVA CARDOSO. Anote-se.II- Certifique o cartório, se foram recolhidos os emolumentos devidos, referentes a 2ª sucessão. Em caso negativo. Recolham-se os emolumentos.III- Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1994.001.061264-8 (59747) - EDILBERTA MEDEIROS DE BARROS E AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NEUZA CORREA COUTO (RJ-077194)) X HERMILLO CARVALHO DE SANT ANNA Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 95vº. Regularize o cessionário. \r\n\r\nProc. 1994.001.070434-8 (59382) - MARLENE PENHA ROCHA MENDES X JOAO DA ROCHA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099), Dr(a). SILVIA REGINA PETRY BARBOSA DOS SAN (RJ-101716E) Despacho:Fls. 316, adite-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 1995.001.118173-8 (61310) - VERA LUCIA CLAUDIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ ROBUSTO FONTES (RJ-069172)) X IVONE JOSEPHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAURIO GONCALVES ALVES (RJ-085832E), Dr(a). NILSO TEODORO ALVES (RJ-043100), Dr(a). CARMEM LUZIA COZZI FERREIRA (RJ-057428) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1996.001.003063-9 (61973) - LEIA REGEANI MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X CLAUDIO DE SILOS PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). ADSON LIMA DE AGUIAR (RJ-030921), Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279) Despacho:Fls. 375. Nada a prover, eis que o pedido já fora apreciado, conforme fls. 374. \r\n\r\nProc. 1996.001.032733-8 (61714) - LYGIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523)) X MARIO ESTEVES CHEREM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969) Decisão:I- Providencie a parte, o recolhimento das autenticações e as cópias para a expedição da Carta de Adjudicação.II- Certifique o cartório, se foram recolhidas as custas referentes a Sobrepartilha de Adjudicação. Em caso negativo, providencie a parte o seu recolhimento.III- Venha a Sobrepartilha de Adjudicação.IV- Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.038135-7 (61783) - ANA PAULA FAINGNAERT DA GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404)) X PAUL FAINGNAERT (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO (RJ-088796), Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985), Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673), Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 452 pelos seus proprios fundamentos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.123112-4 (62808) - CELY DAS GRACAS CARVALHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425)) X DANIEL APARECIDO JORGE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156), Dr(a). MARIA JOSE A V DA ROCHA (RJ-056188), Dr(a). CRISTINA MARIA SARAIVA (RJ-063570) Despacho:Providencie a inventariante, no prazo de 10 dias, o solicitado pelo Avaliador Judicial às fls. 114. \r\n\r\nProc. 1997.001.050660-0 - FERNANDA MARIA SALLES AMAR (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X DULCE DE SALLES PLESS (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO B (RJ-089102), Dr(a). FRANCISCO ARRAIS ROSAL (RJ-011928), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Aos interessados sobre fls 939 \r\n\r\nProc. 1998.001.093456-9 - ALCINA VALENTE DE PINHO FONSECA X JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069), Dr(a). GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI (RJ-130564) Despacho:Expeça-se mandado de débito em conta para pagamento das custas processuais referentes ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.013034-3 - JUREMA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES DE SOUZA (RJ-025108)) X ANTONIO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101) Despacho:Remeta-se ao MP, para que se manifeste sobre fls. 513 e segts. \r\n\r\nProc. 1999.001.133432-1 - ALCINA PIMENTEL DA SILVA X CELSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ABRAHAO (RJ-011231) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2000.001.008710-1 - SERGIO ANTONIO JORGE X ANTENOR MARCELLINO JORGE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.040422-2 - MARIA DA GLORIA SILVA MARQUES E OUTROS X JOAQUIM MARQUES FILHO Despacho:Atenda-se ao requerido pela PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.044042-1 - JULIA DE CASTILHO SILVA X ALENCAR FERREIRA DA SILVA Despacho:Remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.054790-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARRUA E OUTRO X IRENE LEIBOVITZ LEITE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho:Remeta-se ao Inventariante Judicial, conforme solicitado pela PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.071514-8 - Inventariante: CELY DA CONCEICAO CELY DA CONCEICAO E OUTROS X HONORINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440), Dr(a). EDIOMAR SOARES BRANDAO DA ROCHA (RJ-101365) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 186vº. Regularize. Após, remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.102096-8 - JOMAR TORRES REDOM X WOLNEY LESSA REDOM Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2001.001.000486-6 - Inventariante: EREOTILDE COSTA BRANDAO X NELSON VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.082841-3 - JURACY DOS SANTOS SILVA E OUTROS, Inventariante: DENISE SILVA BARBOSA X JORGE CRISTINO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2001.001.122845-4 - NENILDA DUARTE E OUTROS X MURILO SERAPIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAIDE ARAUJO DE MORAES FERNANDES (RJ-062280) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 231. Findo a resposta, remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.039621-7 - Inventariante: JOSE MARINHO FELGUEIRAS JOSE MARINHO FELGUEIRAS E OUTROS X OLIVIA MARINHO FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 153vº. Regularize a(o) inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.001.051940-6 - Inventariante: FRANCISCA BENTO DA SILVA PEREIRA X IRENE BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENECI PECANHA DOS SANTOS (RJ-044168) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.085019-6 - ALEXANDRE PETITO MOREIRA X JAIME MIGUEL MURBOK (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE SOBRE O ALEGADOS AS FLS 83/84, NO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.054010-0 - Inventariante: MARCIO MARQUES ALCOFRA NEYDE FERREIRA ALCOFRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-133196)) X JOAQUIM MARQUES ALCOFRA (Adv(s). Dr(a). VERA CRISTINA HALLE D ALCOFRA (RJ-001003) Despacho:A partilha não foi assinada pelo herdeiros, e a patronesse, não tem poderes específicos em sua procuração para assinar a partilha. Venha a assinatura de todos os herdeiros, com o reconhecimento das firmas. \r\n\r\nProc. 2003.001.136715-0 - MARIA JOSE BARROS DE CARVALHO E SILVA E OUTROS X DORA DA CUNHA FREIRE BOYD (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUZIA COZZI FERREIRA (RJ-057428) Despacho:1) Fls. 155. Defiro. Retifique-se o formal de partilha e expeçam-se os ofícios requeridos.2) Após, diga a inventariante sobre fls. 158/159. \r\n\r\nProc. 2003.001.137988-6 - Inventariante: DAYSE SOARES DE ARROXELLAS GALVAO X SEBASTIAO FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498), Dr(a). KARLA DIAS MARTINS (RJ-085367), Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106) Despacho:Diga a inventariante sobre fls. 207. \r\n\r\nProc. 2003.001.140592-7 - FERNANDO PINTO DA SILVA X LOURDES DE JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PINTO DA SILVA (RJ-014750), Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901) Despacho:1) Nomeio inventariante Marlene Souza Oberdan Luglio.2) Cumpra a inventariante as exigências apontadas na certidão de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2004.001.037613-2 - MARCIA PUSTILNICK VIVACQUA E OUTROS X WALDEMAR PUSTILNICK (Adv(s). Dr(a). MARGARETH PUSTILNIK MAIA (RJ-089272), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO PORTO ALONSO (RJ-021256) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.063977-7 - ITALO JOSE FERREIRA COUTINHO E OUTRO X FLORIM FERREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIR CESCHIN (PR-005762), Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936), Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.076703-4 - BORIS ASRILHANT X ISAAC ASRILHANT (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Aos interessados sobre fls . 95 \r\n\r\nProc. 2006.001.077030-6 - MARIA DAS DORES CHAVES DO NASCIMENTO X WALDEMAR ROMUALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGERIA ARANTES C DA SILVA (RJ-097897) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.079580-7 - ARACY DE MORAES E SILVA X PEDRO LINO (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.098179-2 - MARILENE DIAS CECOTTO X FRANCISCO CECOTTO (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Despacho:Promova o cartório a juntada da carta precatória acostada à contra-capa dos autos, remetendo-se em seguida, os autos à PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.117120-0 - MARIA CRISTINA DA ROCHA GARCIA X GEOCONDA DA ROCHA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BALTAZAR SÁ FREIRE SEABRA PEREIRA (RJ-119021), Dr(a). MARIA PAULA BALTAZAR SÁ FREIRE SEABRA PEREIRA (RJ-137952), Dr(a). ANTONIO ACÁCIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA (RJ-017973) Despacho:Defiro a convolação do rito para Arrolamento. Anote-se. Certifique o cartório, se as pendências apontadas foram regularizadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.143133-7 - MICHELLE PIRES CUMARU RODRIGUES X ELENCINA FERREIRA DA SILVA Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2007.001.021478-4 - CLAUDIA ONDINA DA GAMA CRUZ LUZ X LUIZ EDUARDO PRINZ LUZ (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARSICO DO COUTO BEMERGUY (RJ-105685) Despacho:I - Defiro o recolhimento de custas ao final.II - Nomeio inventariante CLÁUDIA ONDINA DA GAMA CRUZ LUZ, lavre-se o termo.III - Remetam-se os autos ao MP e à PGE, para que se manifestem sobre o pedido de fls. 29, terceiro parágrafo. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.001.000070-0 - GLORIMAR VENTURA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X ITAMAR DO CARMO Decisão:Considerando a concordância do ilustre representante da Fazenda Estadual, defiro o pedido inicial. Expeça-se o alvará para levantamento dos valores. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2001.001.026825-0 - RAMIRO SARAIVA PEREZ X AMELIA SARAIVA PEREZ (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA (RJ-023203), Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854) Despacho:Tendo em vista o informado às fls.519, intime-se o perito conforme requerido às fls. 512. \r\n\r\nId: 165334"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.034256-7 - LUCINDA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X DAVID JOSE DOS SANTOS Despacho:Instrua-se com:a) cédula testamentária por traslado.b) certidões do 5º e 6º distribuidores. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.043932-5 - SUELI PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLOVIS JANUARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DIAMANTINO (RJ-035239), Dr(a). ANDRÉ SIMÕES SOARES (RJ-138373) Despacho:1. Inclua-se no pólo ativo a peticionante de fls. 24, que deverá se manifestar sobre a habilitação da requerente inicial.2. Oficie-se, como requerido, às fls. 28.3. INstrua-se com: a) certidão de casamento do \"de cujus\", averbada com a separação; b) habilitação dos demais herdeiros.4. Cumprido o item 2, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 1999.001.100487-4 - GEROLINA MEDEIROS FERREIRA X EVANDRO MEDEIROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Sentença:(...)Isto posto, de tudo o que mais consta nestes autos, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de adjudicação de fls. 137/138.Expeça-se o competente título em favor da requerente.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.053529-5 - FLORISA XAVIER DA SILVA X ANTONIO FERREIRA DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DA SILVA LEONE (RJ-013595) Sentença:(...)Isto posto, de tudo o que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/03. (...). \r\n\r\nProc. 2005.001.013132-0 - NORMA REGINA SALES MONTEIRO PEREIRA E OUTRO X ROLANDO DOMINGOS FRACALANZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002) Despacho:Emende-se a inicial para:a) retificar o pedido, eis que ROLANDO DOMINGOS FRACALANZA era promitente comprador do imóvel. Portanto, o seu espólio não poderá outorgar a escritura definitiva de compra e venda. O pedido, portanto, deve ser de outorga de escritura definitiva de cessão.b) qualificar os herdeiros, requerendo a citação dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2005.001.154799-4 - ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA X CLAUDIO AUGUSTO CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523) Sentença:(...)Face ao exposto, DEFIRO o pedido inicial para determinar a expedição de alvará em nome da requerente da quantia mencionada às fls. 48, atualizada monetariamente.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.102093-3 - DANIELE MARQUES DE OLIVEIRA X CATIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS C DE OLIVEIRA (RJ-000581B) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.113537-2 - MARIA HELENA BOABAID DOLABELLA X LORICE BOABAID DOLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 43 ) \r\n\r\nProc. 2007.001.018461-5 - RENATA BAPTISTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARIA PEREIRA AZEVEDO (RJ-130438)) X MARILIA FERREIRA BAPTISTA Despacho:1. Esclareçam a que se referia o processo 1989.001.137348-7, distribuído a esta serventia.2. Na certidão de óbito consta que o \"de cujus\" deixou bens, esclareçam, portanto, o pedido de alvará e não de inventário. \r\n\r\nProc. 2007.001.033202-1 - ANA CRISTINA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA LÚCIA ADÃO DOS SANTOS Decisão:1. Defiro JG.2. Os documentos acostados às fls. 05 e 06 são cópias de procurações para atuação junto ao INSS. Se os herdeiros pretendem ceder os direitos hereditários devem formalizar por escritura pública.3. Na certidão de óbito, consta que o \"de cujus\" deixou bens. Esclareça, portanto, o pedido de alvará, retificando-se a certidão de óbito, se for o caso.4. Instrua-se com cópia das certidões de nascimento do \"de cujus\" e do registro civil dos filhos. \r\n\r\nProc. 2007.001.034450-3 - CELIR MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO (RJ-134385)) X CLEBER PEREIRA DA SILVA Decisão:Defiro JG. Oficie-se à CEF indagando o saldo. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.091799-4 - RICARDO XAVIER DE BARROS CORREIA E OUTROS X LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (Adv(s). Dr(a). JOAOA CASILLO (SP-094055), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093507) Despacho:Especifiquem provas. Após, ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.070339-2 - GICELIA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X OLAVO RIBEIRO DE BRITO Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 28/30, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.(...). \r\n\r\nProc. 1999.001.134691-8 - AMILTON FREIRE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AMILTON ARAUJO (RJ-062645)) X AGENOR ARAUJO E OUTRO Despacho:1) Recolham-se as custas e taxa judiciária. 2) Em relação às certidões de fls. 47 e 52 como não se referem aos imóveis ora inventariados não há óbice à partilha. \r\n\r\nProc. 1999.001.159841-5 - CELIA FERREIRA LAGDEM E OUTROS X CEZAR LAGDEM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HORACIO DOS SANTOS (RJ-030297), Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 224v. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.160465-8 - ANDRE NEVES GUIMARAES X OSMANY DA SILVA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 116. \r\n\r\nProc. 2000.001.102271-0 - IDALINA CARDOSO ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS (RJ-079026)) X JAYME MARQUES RIBEIRO ESTEVES Decisão:Retifico a sentença de fls. 108, para que passe a constar da mesma: \"HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 63/68, retificada às fls. 117/122, na forma da Lei 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.\", mantendo-se os demais termos da sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.060438-9 - RISA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO (RJ-079982), Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715)) X CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA Despacho:1. Venha a confirmação de autenticidade das certidões de fls. 65/66.2. As certidões de fls. 68 e 69 apontam a distribuição de uma carta precatória que se refere a uma execução fiscal em trâmite na comarca de Duque de Caxias. Esclareçam.3. A certidão de fls. 67 aponta dívida vencida e não paga. Esclareça. \r\n\r\nProc. 2001.001.063981-1 - EDILENE CAVALCANTI ALVES (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X MANOEL LUIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.138797-2 - MARIA LADORUCKI MARCONDES DO AMARAL E OUTROS X LEVY MARCONDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JULIA JUNQUEIRA SIQUEIRA (RJ-068507) Sentença:1)Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. (...)ADJUDICO, por sentença, à Srª MARIA LADORUCKI MARCONDES DO AMARAL, os bens descritos às fls. 167/169, para que produza os seus devidos e legais efeitos.(...). \r\n\r\nProc. 2003.001.076549-3 - ELIZABETH MARI X ZOJA PLANKIS TARRICONE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA WANDERLEY (RJ-077590) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.150526-0 - AURENICI DE PAIVA RODRIGUES X ANTONIO SALLES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA OBERLAENDER AMERICANO FREIRE (RJ-103329) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.055154-9 - ELZA OLIVEIRA DE SOUZA X JOSE GALDINO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). STELLA MARIS VILLANI SIMINI (RJ-046680), Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 47/49, aditado às fls. 52/53, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.(...). \r\n\r\nProc. 2004.001.058036-7 - CHANA TOBA KIWIELEWICZ X NEWACH KIWIELEWICZ (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS FERREIRA (RJ-067317) Decisão:Fls. 147 - Adite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060421-0 - ADALICE MARIA BRAGA DOS REIS X LUCIANA BRAGA DOS REIS ROMEJON (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062) Sentença:(...)ADJUDICO, por sentença, à Srª ADALICE MARIA BRAGA DOS REIS, os bens descritos às fls. 48/51, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...). \r\n\r\nProc. 2005.001.092385-6 - CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI X HARVEY EDWARD MIRABET (Adv(s). Dr(a). CARLA DENTINO BARBOSA (RJ-121273) Despacho:Oficie-se à CEF como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.031301-1 - MARIA LUIZA SEIDL RIBEIRO DE VASCONCELLOS E OUTROS X MILTON SOARES RODRIGUES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (RJ-001538B) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.086866-5 - TERESINHA DE ALMEIDA E SILVA X DINA LUCIA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE SINCORA DOS SANTOS (RJ-017830) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.129402-4 - EDUARDO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CARNEIRO LEÃO (RJ-123423)) X MARGARIDA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA E SILVA Despacho:A patrona não tem poderes para desistir, conforme se observa dos instrumentos de mandato de fls. 22 e 31 . Venha, portanto, a concordância dos requerente ao pedido de desistência. \r\n\r\nProc. 2007.001.021436-0 - MARY APPENZELLER (Adv(s). Dr(a). SHEILA ESQUENAZI ASSAYAG (RJ-142295)) X BERISCH APPENZELLER Despacho:O pedido de gratuidade de justiça será apreciado após o conhecimento do valor do monte.Cumpra-se o item 5 da decisão de fls. 29. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2007.001.034255-5 - JANE LARSEN SIMÕES (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X ESPÓLIO DE CORADINA GOMES LARSEN Decisão:1. Defiro JG.2. S.M.J., houve um equívoco nos autos em apenso, eis foi determinada a sub-rogação do gravame sobre todo o imóvel, quando deveria incidir, somente, sobre a fração do imóvel que cabia à Coradina Gomes Larsen.3. Assim, digam os fiscais se têm algo a opor ao presente pedido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.033420-0 - CAIO SERGIO FARIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS (SP-089648)) X NELLY CINTRA FARIA DE ALIMEIDA E OUTRO Despacho:Não se trata de diligência do juízo. Recolham-se, portanto, o preparo devido. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.065701-9 - RITA DE ANDRADE LIMA FERNANDES X IVO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.167881-2 - DIEGO LOPES RIOS SIMANTOB X CARMEN ABRAHÃO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERLY (RJ-105418), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) Decisão:Defiro JG. Defiro o prazo requerido às fls. 14. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.076762-9 - ALBERTO MAROUN E OUTRO X ALFREDO FRITZ DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654), Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Decisão:Recebo os embargos declaratórios de fls. 122/123 e 124/125.1) Fls. 122/123- Acolho os embargos para declarar que o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), mencionados no primeiro parágrafo são em títulos. 2) Fls. 124/125- Acolho os embargos eis que como a solidariedade não se presume, resultando, da lei ou da vontade das partes (art. 265 do NCC). No contrato de fls. 14/16, não constou expressamente a solidariedade ativa, desta forma, efetivamente, houve contradição na sentença. Isto porque o contrato foi firmado com ALBERTO MAROUN, LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO e LEVI AVILA DA FONSECA, sendo que a contratante se obrigou a ceder 75% das ações. Ocorre que somente ALBERTO MAROUN e LINCOLN RODRIGUES CASTELLO BRANCO ajuizaram a presente ação. Desta forma, inexistindo a solidariedade, a reserva de bens determinada no penúltimo parágrafo da sentença deve se restringir a 50% das ações. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.033229-8 - ISABEL LEOPOLDINA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO CESAR DIAS FERNANDES Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de PAULO CESAR DIAS FERNANDES, nomeando ISABEL LEOPOLDINA DIAS como sua curadora, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, com fulcro no art. 1.190 do CPC.Lavre-se o termo, cumpra-se o disposto no art. 1.184 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.061437-9 - MARGARIDA DUARTE FERREIRA X MARIA DAS DORES ANSELMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.153622-6 - EDWIN SCHEID (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X ELIZABETH DE SOUZA SCHEID Despacho:1. Regularize-se o pedido de gratuidade de justiça.2. INstrua-se com declaração de idoneidade do requerente, firmada por duas pessoas, com firma reconhecida.3. Esclareça: a) o estado civil da requerida; b) se a requerida tem filhos, netos ou bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.164339-1 - YARA FERREIRA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014)) X EDSON PINTO CORRÊA Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de EDSON PINTO CORRÊA, nomeando YARA FERREIRA CORRÊA como sua curadora, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição.(...). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.300392-9 (27130) - THEODORA ALEXANDRE COELHO RIBEIRO X ALFREDO FRITZ DE SIQUEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DIAS MAIA FILHO (RJ-007308), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654) Despacho:Aguarde-se a certidão. \r\n\r\nProc. 1972.001.506320-6 (23546) - NANCY FRAGA BITTENCOURT X FRANCISCO SIMÕES BITTENCOURT Despacho:... a) impõe-se a habilitação (certidão de inventariança) e representação (proc.outorgada pelo Espólio, através de sua inventariante) do Espólio de Nancy Fraga Bittencourt.b) a juntada das certidões de casamento dos herdeiros, averbadas com a separação/divórcio.c) a juntada do esboço de partilha, contemplando o Espólio de Nancy Fraga Bittencourt, com sua meação, nos termos do art. 1025 do CPC.Ressalto, desde já, d) a juntada das seguintes certidões:- 9º distribuidor em nome do Espólio e do imóvel localizado nesta comarca, que se encontram nos autos em apenso;- Justiça Federal - em nome do inventariado e do Espólio, com a confirmação de autencidade;- Quitação fiscal do imóvel localizado nesta comarca;- do distribuidor de Itaguaí quanto aos processos de interesse da Fazenda . Desentranhem-se fls. 108/116, 123/124 e juntem-se nestes autos.4. Nestes autos não foi requerida a gratuidade de justiça. Caso venha a ser requerida, venha a declar. de hipossuficiência assinada pelos herdeiros... \r\n\r\nProc. 1978.001.300425-0 (37230) - ROBERTO ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONEL RAMOS (RJ-057494), Dr(a). JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-039946), Dr(a). MARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA (RJ-099613)) X MANOEL MARQUES DA SILVA E OUTRA E OUTRO Despacho:1) Em relação às assertivas no tocante ao apontamento do débito do ICM (fls. 557) e das ações apontadas às fls. 555/556, tome-se por termo. 2) Em relação às dívidas de IPTU, as certidões do 9º distribuidor dos imóveis não contém anotações. \r\n\r\nProc. 1982.001.300876-1 (44350) - HILDA BUENO BRANDAO WETTSTEIN (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDES GIMENES (RJ-004458)) X PAULO WETTSTEIN Despacho:1) Venham as certidões da Justiça Federal, com confirmações de autenticidade, em nomes dos espólios. 2) Ante a certidão de casamento de fls. 252 e o regime de bens adotado pelo ex-casal, esclareça se foi feito a partilha dos bens do casal quando do divórcio. \r\n\r\nProc. 1984.001.505278-2 (47936) - ROSALINA GOMES DE SOUSA FONTES X EDSON FONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 109, para que produza os efeitos de direito.(...) \r\n\r\nProc. 1986.001.301527-0 (18) - MARIA EDUARDA DE ALMEIDA VIANA LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE SOUZA GOMES (RJ-024006), Dr(a). JOVINO FERNANDES AYRES (RJ-008313), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448), Dr(a). LEONARDO CORREA PINTO (RJ-092974), Dr(a). TICIANA ROGERIA ARANTES C DA SILVA (RJ-097897), Dr(a). MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677), Dr(a). DANIELA G.B.ARAUJO (RJ-111663), Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419)) X ORIGENES THEMUDO LESSA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 1356 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.006460-4 (55440) - ARLINDO DAIBERT NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). MARINA ZACARIAS THOMAZ (RJ-064681), Dr(a). MARIANA DAMES DE VIVEIROS (RJ-111717E), Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244), Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X JOSE MARTINS DE SANTA ROZA Despacho:Fls. 190/199 e 204 - Desentranhem-se e d.p.d. como alvará. \r\n\r\nProc. 1989.001.124212-5 (56795) - JOSE GERALDO ROTONDO (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472), Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299)) X MARIA DE LOURDES CARDOZO ROTONDO Despacho:1) O Itaú informou às fls. 430 que o valor foi transferido para o Bco. do Brasil à disposição da 32ª Vara Cível. 2) Quanto à CEF, oficie-se indagando quando a conta teria sido zerada e por quem. \r\n\r\nProc. 1991.001.138042-8 (59928) - JAIR GONCALVES BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672), Dr(a). JAIR GONCALVES BITTENCOURT (RJ-031862)) X MARIA ANTONIETA DE AZEVEDO BITTENCOURT Despacho:Fls. 362/363 - Anote-se onde couber. 2) A nomeação de inventariante judicial somente se justifica em casos excepcionais. 3) Esclareçam qual dos herdeiros pretende exercer o \"munus\". \r\n\r\nProc. 1992.001.126742-0 (61534) - GABRIELA MAMED VANNUCCI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO (RJ-066507), Dr(a). LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA (RJ-003679), Dr(a). ENEAS MONTEIRO DA SILVA (RJ-030424), Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES E REGO FALCAO (RJ-021029), Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900), Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES I. HELSIER (RJ-048887)) X AUGUSTO CESAR VANNUCCI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 1622 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.049211-2 (62207) - REINALDO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO COIMBRA (RJ-050647)) X GERSON PINTO CRUZ E OUTRO Sentença:(...) HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 37/39, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.(...) \r\n\r\nProc. 1994.001.016837-2 (58687) - MARIA TEREZA ALBUQUERQUE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X RAYMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 127. \r\n\r\nProc. 1994.001.102891-0 (64525) - SIMONE SANTOS FERRAZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244)) X JOSELMA LAGE DOS SANTOS Decisão:Fls. 109 - Indefiro - Não cabe ao juízo orfanológico analisar se a correção é correta ou não, portanto, não cabe nestes autos a expedição de ofício requerido. Oficie-se, tão-somente ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1994.001.111181-3 (64651) - DINEA FERREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X HELIO JOSE POTENTE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.031110-9 (65134) - DANIELLA ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357), Dr(a). LAUDO DE ALMEIDA CARMAGO (RJ-003666), Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). LOUIS MICHAELIS OLSINA (RJ-027147), Dr(a). ELZA MARIA DAUDT EYLER (RJ-021955), Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LUIZ ROCHA MIRANDA Despacho:Reitero o despacho de fls. 1054. \r\n\r\nProc. 1995.001.033729-9 (65164) - JOSE JOAQUIM AFONSO E OUTRO, Inventariante: JOSE ANTONIO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ALCICLEA FALCAO LOPES (RJ-073475) Decisão:(...)a) Junte a requerente de fls. 99 cópia de sua certidão de nascimento e esclareça se JOSE ANTONIO AFFONSO deixou outros bens além dos aqui inventariados. Em caso positivo, venha a habilitação e representação de seu espólio. Em caso negativo, requeira-se a averbação do óbito.b) Averbe-se o óbito de fls. 43.c) Após a nomeação de novo inventariante impõe-se: . a apresentação das 1as. declarações para cada sucessão; . os esclarecimentos necessários sobre a filiação de Francisco Fernandes; . a representação processual de todos os herdeiros. \r\n\r\nProc. 1995.001.129635-9 (21) - DIRCE DA PENHA BRAGA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALDO ROBERTO MONTEIRO DE MIRANDA Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO POR SENTENÇA a partilha de fls. 95/98. Expeça-se o competente título. Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.001.005301-9 (66859) - MILCA IAZLOVITCH BESNOSIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X EVA IAZLOVITCH Despacho:Fls. 493 - Oficie-se indagando o saldo. \r\n\r\nProc. 1996.001.049596-0 (66923) - ANGELICA SOARES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MARY DALVA PROENCA CERQUEIRA (RJ-081021), Dr(a). THELMA RODRIGUES SOARES (RJ-094543), Dr(a). MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (RJ-025168)) X EVANDRO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). RUBENI ARCHANJO DA SILVA (RJ-041509) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.064731-0 (67076) - RUBEN ESPINDOLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X IRENE LOPES DA SILVA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 157 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.065277-8 (26616) - AUREA DE FREITAS GUIEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA REGINA DE FREITAS GUIEIRO (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Decisão:1, Averbe-se o óbito de fls. 10.2. Instrua-se com: a) certidão de óbito de AUREA (mãe); b) certidão de casamento de AUREA (filha), averbada com a separação; c) certidão de nascimento de ELISABETE.3. Após, venha o relatório. \r\n\r\nProc. 1996.001.074754-6 (67214) - NESTOR SANT'ANNA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412)) X BENISIO DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTORO (RJ-104769) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 61 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.002458-7 - NELSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAURILIO RODRIGUES E OUTRO Despacho:Distribua-se o testamento de Maria de Lourdes de Oliveira Rodrigues. \r\n\r\nProc. 1998.001.099182-6 - NADIR DE LYRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO (RJ-054963)) X HILDA DA SILVA LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA R. C. F. PENALBER (RJ-114095) Despacho:Instrua-se com:1) Certidão da Receita Federal, com confirmação de autenticidade, da segunda inventariada.2) Certidões da Justiça Federal, com confirmações de autenticidade, em nome da segunda inventariada e de seu espólio.3) Procuração do esposo da herdeira Nadir. \r\n\r\nProc. 1998.001.120101-0 - LUCIULA SOARES X NEUSA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 179 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.081079-2 - PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA X ORLICK GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Decisão:1) Averbe-se o óbito de fls. 39. 2) Recolha-se as custas e taxa judiciária da 2ª sucessão. 3) Venham as certidões negativas. 4) Venha o esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2000.001.029832-0 - JOSE LUIZ DE FARIA BARROS E OUTRO X IRIS ZANETTI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDA BASTOS DUTRA (RJ-028741), Dr(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (RJ-001415B), Dr(a). VALERIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082198) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.269 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.034724-1 - ENILDA DE CAMPOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X VIRGINIA DE CAMPOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ELIZABETH DE LIMA E SILVA (RJ-074275) Intime-se o advogado para que proceda a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2001.001.036601-6 - SUELY SANTOS X ELZA FAUSTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA M CHAVES DE SOUZA (RJ-072907) Despacho:Fls. 155 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.126124-0 - ROSANGELA DOS SANTOS DIAS X VILMA DOS SANTOS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FALCAO (RJ-102785) Despacho:Venha o esboço de partilha. \r\n\r\nProc. 2001.001.128501-2 - NATALIA PACHECO CARDOSO MIQUELINO E OUTRO X ZILDETE PACHECO CARDOSO MIQUELINO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255) Sentença:Fls. 122/123 - Anote-se onde couber. 2) Fls. 126/127 - Regularize-se a assinatura. 3) Sentença em separado. (...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO DE FLS. 110/111, para que produza os efeitos de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.008171-1 - EDY LOPES PEREIRA SOBRAL X GILBERTO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA (RJ-071913), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.171 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.105764-9 - VERA MARIA EYER PIMENTA DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C), Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS (RJ-083245), Dr(a). MONIQUE DA SILVA ABREU (RJ-102740), Dr(a). CECILIA JOSÉ MAIA (RJ-043325)) X ALAYDE EYER PIMENTA DA CUNHA E OUTRO Decisão:1. Diante do informado, às fls. 204, averbe-se o óbito de fls. 185. Defiro a habilitação do cônjuge supérstite e dos herdeiros. 2. Recolham-se as custas e taxa judiciária relativas às duas sucessões averbadas e venham as primeiras declarações de cada sucessão.3. Fls. 199 - defiro vista dos autos por 5 dias à patrona da herdeira Monica, que deverá, como já determinado nos autos, acostar cópia de sua certidão de casamento.4. Após a devolução dos autos, manifestem-se os herdeiros sobre fls. 205/266.5. Impõe-se, ainda, a juntada: a) da certidão de casamento da primeira inventariada e óbito de seu marido; b) da certidão de casamento de Eduardo, averbada com a separação.6. Ressalto que diante da renúncia de fls. 268, a inventariante encontra-se sem representação processual. \r\n\r\nProc. 2002.001.137020-0 - MARIA LUCIA PALMEIRO X LUCIA MACHADO MONTEIRO PALMEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:Oficie-se à 10ª Vara de Fazenda (proc. nº 1994.001.109279-0), indagando se há valor disponível em favor do Espólio. Em caso positivo, solicite-se a transferência para este juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.090880-2 - LUIZ SEBASTIAO MACELLO X LENI GOMES MACELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) Sentença:(...) ADJUDICO, por sentença, ao Sr. LUIZ SEBASTIÃO MACELLO, os bens descritos às fls. 129/130, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.098530-4 - ELIZABETH RIBEIRO DA SILVA PEREIRA X ANTONIO ROMUALDO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897) Despacho:Fls. 282/283 - Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.115427-0 - TANIA CARVALHO DE VELLASCO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ALARICO VELLASCO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A), Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 142/171 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.037617-0 - AUREA RAMOS CANDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X ANTONIO LIBORIO DA ROCHA CANDIDO E OUTRO Decisão:Diante da anuência de todos os interessados, defiro a venda do imóvel situado à Rua Campos Sales, 24/602, pelo preço mínimo de R$ 110.000,00, devendo o valor da venda ser integralmente depositado em conta judicial, em nome do espólio, à disposição deste juízo, sob pena de nulidade do ato.E. alvará para que o inventariante lavre a escritura em nome do Espólio. \r\n\r\nProc. 2004.001.092655-7 - REGINA DE BARROS CORREIA CASILLO X RODOLPHO DE BARROS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TOMAZELI PEREIRA (PR-028879), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093507) Despacho:Fls. 407 - Assiste razão. Retifico o item 1 de fls. 405 para constar se o segundo casamento de Rodolfo com Crimea se deu pelo regime da separação legal de bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.059118-5 - ALEXANDRA CRISTIANA LEONARDA DOMINGUES DE VASCONCELLOS BRAGA E OUTRO X RONALD DE VASCONCELLOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555) Despacho:1.Fls. 103 - Ciente. Aos interessados.2.Fls. 100 - À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.089583-6 - MARLENE MORAES ALMEIDA X FRANCISCO SEPE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 70 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.118664-1 - MARILENE BARROSO CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO (RJ-083982), Dr(a). CLARINDO COSTA MOURÃO (RJ-044457)) X ELZA LOPES PARROSO Despacho:Fls. 63 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.033716-0 - CLAUDIA MARIA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). VANDA IZABEL DANTAS FLORA (RJ-120342)) X JOSÉ PINTO Despacho:1. Recolham-se as custas e taxa judiciária.2. Instrua-se com cópia da certidão de casamento do \"de cujus\".3. Venha a representação processual da viúva e das demais herdeiras, esclarecendo quem exercerá a inventariança. \r\n\r\nProc. 2007.001.033817-5 - MARIA ELIZA PINHEIRO CHUQUER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (RJ-097557)) X CLÉLIA PINHEIRO AMORIM Despacho:1. Recolham-se as custas e taxa judiciária.2. Venha a anuência dos demais herdeiros com o pedido de inventariança.3. Instrua-se com: a) certidão de casamento da inventariada e óbito de seu marido; b) certidão de casamento da requerente. Caso o regime seja da comunhão universal de bens, venha a representação do cônjuge. \r\n\r\nProc. 2007.001.034053-4 - BRUNA REINOSO DE SANTIAGO ALVES (Adv(s). Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964)) X ANTONIO CARLOS DE SANTIAGO ALVES Decisão:1. Defiro J.G.2. Nomeio Alessandra Reinoso como inventariante.3. Lavre-se o termo.4. Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.5. Instrua-se com cópia da certidão de casamento do inventariado averbada com o divórcio. \r\n\r\nProc. 2007.001.034454-0 - NELIA DA FONSECA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MENDONÇA VIANA (RJ-060484)) X VERA LÚCIA DA FONSECA VIEIRA Decisão:1. Defiro o pagamento das custas após a apresentação das primeiras declarações.2. Instrua-se com: a) certidão de casamento da inventariada; b) certidão de nascimento da requerente; c) cópia do testamento para verificação da caducidade; d) certidões do 5º e 6º distribuidores (busca de testamento).3. Nomeio a requerente como inventariante.4. Lavre-se o termo.5. Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.034281-6 - JANE CARLA DE AZEREDO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ESPÓLIO DE NELSON DE ANDRADE E OUTROS Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se.3. O pedido liminar será apreciado após a contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1990.001.060017-0A (57651) - NELINHA TEODORIO DA COSTA X SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (RJ-013847), Dr(a). ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS (RJ-040884) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.025150-0A - PAULO CESAR DE MATTOS BLOISE (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823)) X ESPOLIO DE GLEUZA DE MATTOS BLOISE (Adv(s). Dr(a). WILSON TELLES (RJ-015502), Dr(a). AGOSTINHO DAS NEVES SIQUEIRA (RJ-034642) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1989.001.006460-4AT (55440) - VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS X ESPOLIO DE JOSE MARTINS DE SANTA ROZA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). SHEILA DOS SANTOS (RJ-075692) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 69, no sentido de atender o requerimento de fls. 68, sob pena de arquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 1989.001.006460-4B (60464) - OSCAR FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697)) X ESPOLIO DE JOSE MARTINS DE SANTA ROZA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Diante da inércia dos interessados, desapense-se e remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1989.001.006460-4BF (55440) - FREDERICO CORREIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALDICEIA SOARES RODRRIGUES (RJ-093135)) X ESPOLIO DE JOSE MARTINS DE SANTA ROZA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Diante da inércia dos interessados, desapense-se e arquive-se. \r\n\r\nId: 165358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Geórgia de Carvalho Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.110582-0 - DEBORAH DE OLIVEIRA PECANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626)) X ONESIO PECANHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) AO REQUERENTE SOBRE FLS 121 \r\n\r\nProc. 2004.001.073176-0 - CLAUDIO PONTE CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X LOURDES PONTES CALDAS Despacho:FLS. 30 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.141969-2 - ZENILDA ALMEIDA VIAL X OSWALDO FRANKLIN VIAL ROSADO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ (RJ-040246) Sentença:VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO, CONSTANTE DE FLS. 55, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO E AO PAGAMENTO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159666-0 - DENISE DE SANT ANNA LEONARDO E OUTRO X JORGE DE SOUZA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). DENISE SANT`ANNA LEONARDO (RJ-072539) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.025631-3 - ISABELA DE OLIVEIRA VIDAL X GUSTAVO VIDAL ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ELENICE C DE ALMEIDA (RJ-053908) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125277-7 - AERTON ALEXANDRE DE SOUZA E OUTROS X AILSON ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) AGUARDANDO VINDA DE CASAMENTO OU NASCIMENTO DE AERTON Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.125719-5 - DIVA LANCELLOTTI DA GRACA X ALCY VENEROSO DA GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUTO DOS SANTOS (RJ-072281) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.000298-0 (49139) - MARIO JULIO DE MATOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO NERY SALCEDO (RJ-013434)) X ANGELINA PIMENTEL DE MATOS RAMOS), Inventariante: ANGELA MARIA DE MATOS RAMOS SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.094644-0 (70520) - MILTON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILSON PEREIRA CABRAL (RJ-041808)) X BENEDICTO VITOR DOS SANTOS E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.130003-3 - HELIO TELLES MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON TELLES (RJ-015502)) X JORGE TELLES MARINS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.132004-8 - NAGILA HOLANDA DE SOUZA MORAES X JOAO PEREIRA DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880) Sentença:VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO, CONSTANTE DE FLS. 187/188, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO E AO PAGAMENTO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.130767-4 - PAULO TEIXEIRA DA ROCHA X OLNEY TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DOS SANTOS COSTA (RJ-100080) Sentença:VISTOS, ETC. ADJUDICO, POR SENTENÇA, O BEM DEIXADO POR OLNEI TEIXEIRA DA ROCHA A PAULO TEIXEIRA DA ROCHA, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO E FEITA A VERIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1031, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.019570-2 - MARIA CECILIA DE ALMEIDA BELLO E OUTROS X ABEL DE MORAES BELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455) Sentença:VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL, CONSTANTE DE FLS. 207/210 E, POR MIM, RUBRICADA, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES ALVARÁS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.088470-2 - ALMIR MARTINS DA SILVA X MARLY ALVES CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOGDU MARTINS (RJ-038815) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.101 \r\n\r\nProc. 2001.001.094172-2 - NANCY CAMPOS REIS DO COUTO VALLE X JOEL DO COUTO VALLE (Adv(s). Dr(a). LYDIA CHRISTINA SARTY (RJ-069380) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.069146-0 - LENYRA CHILOMER X ARACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.002250-2 - ALBINO PEREIRA MAGINA X MARIA DE LOURDES DA SILVA MAGINA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CONSTANTINO DA S.MAGINA (RJ-040968) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.083918-0 - CRISTINA BITTENCOURT DE LIMA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY N CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X RUY MESQUITA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NILO MENDES DE ARAUJO (RJ-054828) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.112753-8 - SARAH DE FREITAS RIBEIRO DE PINHO X ANTONIO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336), Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.151890-4 - ENY GONCALVES COELHO X ALCYR PINHO COELHO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544) Sentença:VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL, CONSTANTE DE FLS. 16/17 E, POR MIM, RUBRICADA, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.TRANSITADA ESTA EM JULGADO E FEITA A VERIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 1031, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEÇAM-SE O RESPECTIVO FORMAL E O COMPETENTE ALVARÁ. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.027456-6 - AILTON TELLES GONCALVES E OUTROS X ALIRIO TELLES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE E SOBRE FLS. 103/104.. \r\n\r\nProc. 2004.001.052321-9 - ASTROGILDO LEITE ARAGAO E OUTROS X ALDEMIRO LEITE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.029431-2 - ROBSON FIOCCHI DOS SANTOS E OUTROS X SILVIA CAFE FIOCCHI (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044753-0 - ELIZABETH BOMFIM VIEIRA E OUTROS X MOZART DE ALENCAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BARCELOS CARNEIRO (RJ-100843) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.076418-3 - DAIRA FONSECA WEIGERT X ELEOMIRT ODUALDINO WEIGERT (Adv(s). Dr(a). AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT (RJ-077018) fls. 109/110. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.009440-4 - CIRCASSIANA DA COSTA KLEIN X DAISY NAZARETH DA COSTA KLEIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA (RJ-087917) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.028540-4 - MARIA CAROLINA ALVES PEREIRA X MARIA LUIZA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Despacho:COM A CÓPIA AUTÊNTICA DO TESTAMENTO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.039146-0 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO X MARIA VIOLETA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.087700-9 - ELIANE PESSOA X CESAR AUGUSTO FERRACIOLI (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALVES SALGUEIRO (RJ-100023) Sentença:...VISTOS, ETC. ADJUDICO, POR SENTENÇA, OS BENS DEIXADOS POR CESAR AUGUSTO FERRACIOLI A ELIANE PESSOA, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.TRANSITADA ESTA EM JULGADO E FEITA A VERIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1031, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEÇAM-SE A PERTINENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E OS COMPETENTES ALVARÁS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097887-2 - SYLVIO RICARDO LEITE LOPES E OUTROS X JOSE LEITE LOPES (Adv(s). Dr(a). ANITA SAMPAIO DE OLIVEIRA (RJ-066892) Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE SYLVIO RICARDO LEITE LOPES. 2) RETORNEM À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.120905-7 - THELMA GIBIM PACHECO X MARINA DE LEMOS GIBIM (Adv(s). Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.091359-9 - BRANCA MARIA AZEREDO FIALHO X MIGUEL AZEREDO FIALHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). FERNANDO HARGREAVES (RJ-100157) Sentença:SENTENÇA... HEI POR BEM, DECRETAR A INTERDIÇÃO DE MIGUEL AZEREDO FIALHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SEM PROFISSÃO, DOMICILIADO E RESIDENTE NO LOCAL DESCRITO NA PEÇA INAUGURAL, NOMEANDO SUA CURADORA, EM CONSEQÜÊNCIA, BRANCA MARIA AZEREDO FIALHO, QUE DEVERÁ ASSINAR O COMPETENTE TERMO... \r\n\r\nProc. 2005.001.118929-9 - GENI ALVES DE LIMA X CARLOS ROBERTO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Decisão:1) FLS. 38/39: 1.A) DEFIRO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.1.B) LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO E COMUNIQUE-SE.2) ADVIRTO À REQUERENTE QUE A PERÍCIA DEVERÁ SER REALIZADA DENTRO DESSE PRAZO, SOB PENA DE NÃO DEFERIMENTO DO PRÓXIMO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.001.300011-1 (14591) - ZENILTON MEDINA MELLO X JULIO BAROTH E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1963.001.701095-2 (15702) - GIANFRANCO BONFANTI X LUIGI AUGUSTO BONFANTI (Adv(s). Dr(a). HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH (RJ-095799) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1968.001.300325-3 (25733) - ONDINA SOARES DA SILVA MONTEIRO X JOSE SERPA MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 303. \r\n\r\nProc. 1985.001.506155-4 (53557) - OSCAR VALDETARO DA FONSECA X MARIA DYLA DE FRANCA MIRANDA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.905859-1 (55579) - FATIMA PEREIRA DA FONSECA SCHMIDT X MILTON FERNANDES SCHMIDT FILHO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1988.001.000561-0 (56849) - NELCY DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE GAMA IGNACIO DA SILVA (RJ-049690)) X JOSE LAURO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1989.001.090505-2 (59527) - TITO COUTINHO ROCHA, Habilitado: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (RJ-019089)) X DULCE COUTINHO ROCHA DIETRICH (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411), Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322), Dr(a). VALERIO LIMA VIDAL (RJ-065235), Dr(a). ALMIR LESSA LINHARES FILHO (RJ-015509)), Habilitado: FABIO SOARES DE MATOS, Dr(a). IONA CRISTINA A BUTLER (RJ-080188) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1989.001.127114-9 (59973) - HOMERO MASTROGIOVANNI SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X LEONILDA SCHERER HOCHSTRASSER (Adv(s). Dr(a). IEDA XAVIER DA CRUZ (RJ-010842), Dr(a). LUIZ CARLOS SCHERER (RJ-002558), Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407), Dr(a). MARCOS O.P. RODRIGUES LIMA (RJ-013398), Dr(a). SIVAN BARBOSA DA SILVEIRA (RJ-028594), Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). NESTOR ALVES M. REIS (RJ-078876) Decisão:FLS. 811/812 - NADA A DEFERIR, ANTE A IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. \r\n\r\nProc. 1992.001.054372-5 (63694) - FROIM ICEK BAUMWOL X TAUBA LAJA BAUMWOL (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1992.001.104099-1 (64311) - PEDRO MIGUEL X ELVIRA RIBEIRO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSE MAIA (RJ-043325) Sentença:VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL, CONSTANTE DE FLS. 100/101 E, POR MIM, RUBRICADA, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.TRANSITADA ESTA EM JULGADO E FEITA A VERIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 1031, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEÇAM-SE O RESPECTIVO FORMAL E OS COMPETENTES ALVARÁS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.111508-5 (64426) - ALVARO RAMOS QUINTAS E OUTROS X ROSA MARIA DA SILVA QUINTAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORLANDO R MEDEIROS (RJ-018065) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1993.001.080137-6 (65785) - ISMAEL FERNANDES GALVAO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-009550)) X MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GALVAO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.066345-0 (67110) - NEYDE PEREIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SCHAVES DE MENDONCA (RJ-022327)) X YVONNE PEREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1995.001.119798-9 (25703) - JORGETTE JORGE DE BARROS X MARIO MOREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FIGUEIRA DA SILVA (RJ-086433), Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.020985-8 (69648) - LUIZ GONZAGA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136)) X NEUSA NATALINA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA APARECIDA PETERLINI (RJ-102673) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.060739-8 - NACYR DE ALMEIDA MENDONCA X OSWALDO GARCEZ DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHAES (RJ-091392) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.073693-9 - VERA LUCIA LEITUGA LIMA X MARINA BOTELHO DA SILVA LEITUGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Decisão:1) FLS. 80 - ATENDA-SE. 2) FLS. 84 - DEFIRO. 3) FLS. 86 - A SOLICITAÇÃO DE GRATUIDADE HÁ DE SER FEITA NSO RESPECTIVOS CARTÓRIOS (ARTIGO 38, PARÁGRAFO 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999). \r\n\r\nProc. 1998.001.027572-0 - NILSA FERREIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-029496)) X LUIZ FERNANDES VASCONCELLOS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.208747-5 - MARLY DORAT DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALCIMEDES BRITO (RJ-058949)) X FERNANDO SOARES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY DE ARAUJO (RJ-021741)), Habilitado: WANDA DORAT DE LIMA MARCOLINO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.086587-2 - ANABELA BUCHMANN LOPES SAMPAIO X LUIZ KOBLER PINTO LOPES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHAVES DE MELLO (RJ-078557) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. APÓS, À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 1999.001.166338-9 - AMAURY SILVA DE CARVALHO E OUTROS X AIRES GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JUCARA SILVA DE CARVALHO DANTAS (RJ-056283) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.005320-6 - CELIA DE ALMEIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA X JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA (RJ-101419) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.062152-0 - WANDA CINTRA DA LUZ E OUTRO X OMAR SCHROEDER DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:FLS. 180 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.034174-3 - LAURINDA DUTRA SIQUEIRA E OUTROS X JOSE LOPES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 185 \r\n\r\nProc. 2001.001.068811-1 - MARIA LUCIA OLIVEIRA DE ARAUJO X FRANCISCO SAMPAIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.119017-7 - DEOLINDA DE OLIVEIRA DA COSTA FERREIRA X JOAQUIM FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.011066-8 - ADELAIDE SOARES FIGUEIREDO X MANOEL MARTINS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.074310-0 - LOURDES DA SILVA LIMA E OUTRO X URIAS FERNANDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806)), Inventariante: ROBSON FERNANDO BOAVENTURA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.140929-3 - ANDREA DELGADO GOMES X ROSANIA DELGADO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.145972-7 - MONICA ZERPINI TRINDADE PEREIRA X ANNITA ZERPINI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992) Despacho:FLS. 21 - DÊ-SE VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.016165-4 - LUCAR PALMEIRA BELIZIO X OZIEL ANTONIO BELIZIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE DOS SANTOS SILVA (RJ-073742) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.114114-6 - SUZANNE LEA TRACY X ROBERTO CESAR FRANCO DE SA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILDA RODRIGUES (RJ-017893) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.071293-4 - NAIR GUIDA FRAZAO DE SOUZA X OSMIR FRAZAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILBERTO SEBASTIAO LIMA (RJ-033139) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.091995-4 - NORMA DA GRACA RIBEIRO X CARLOS ROBERTO MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.119417-7 - MARINA ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO X NORMA FRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO SIQUEIRA MACHADO (ES-010517) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.132452-8 - NORMA SOLER FERREIRA X WALTER GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.134918-5 - TERESINHA MARIA SOARES NOGUEIRA X HERMINIO ROCHA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUCIA SANTIAGO (RJ-119896) Decisão:COMPLEMENTADO O PREPARO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.135559-8 - JULIETA RODRIGUES DA SILVA CAMPOS X HUGO NUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE LIMA CHAVES (RJ-080462) Sentença:VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A PARTILHA AMIGÁVEL, CONSTANTE DE FLS. 44/49 E, POR MIM, RUBRICADA, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO E FEITA A VERIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 1031, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEÇAM-SE O RESPECTIVO FORMAL E OS COMPETENTES ALVARÁS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.084528-6 - ZILAH MARIA TAVARES CHEUICHE X LILIA MARIA CHEUICHE MACHADO Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE LUIZ ALBERTO SILVEIRA DANTAS MACHADO, QUE DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO. 2) FLS. 19/22 -LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO. 3) PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO. 4) FLS. 78 - OFICIE-SE, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051161-1 - BRANCA MARIA AZEREDO FIALHO X BLANDINA AZEREDO FIALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA (RJ-102506) Sentença:VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO FOI DISTRIBUÍDO PARA ESTE JUÍZO EM 19 DE ABRIL DE 2006 E A REQUERENTE, ATÉ HOJE, NÃO EFETUOU O DEVIDO PREPARO, APESAR DE REGULARMENTE INSTADA A TANTO AOS 28 DIAS DOS REFERIDOS MÊS E ANO, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.136042-3A - EDUARDO DA COSTA FEIJO (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X RONALDO FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.078547-4 - RENEE VIEIRA DO NASCIMENTO X JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO VIEIRA DO NASCIMENTO (RJ-056033) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nId: 165359"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.114316-0 - JOSE EDUARDO FARIA DA SILVA X HILDA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Despacho:Ante a concordância ministerial de fls. 44, oficie-se como requerido às fls. 43. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.060587-9 (67826) - IRENE RODRIGUES MANSO (Adv(s). Dr(a). RENATO LUCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363)) X PAULO OSWALDO CARNEIRO JUNG Despacho:Atenda-se à cota da Fazenda de fls. 124. \r\n\r\nProc. 2002.001.017604-7 - RUBENSYRIO JOSE GOMES E OUTROS X MEYRE DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA TELES ROMEU (RJ-108154) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.128918-4 - CLAUDIA CURIO DE CARVALHO SABER X RAYMOND JAMMEL SABER (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561), Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.017377-6 - LUCIO PINTO DE ALMEIDA X MARLENE PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740) Despacho:Atenda-se promoção do MP de fls. 31vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.026410-1 - GILSON MEDEIROS DOS SANTOS X GODOFREDO LEITE FIUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). NELSON RODRIGUES FARIAS (RJ-028437) Despacho:Fls. 31 - Oficie-se, informando, instruindo com cópia de fls. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.125758-1 - YOLANDA MADEIRA X WELLIINGTON FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148212-6 - ZAILDE DOS SANTOS DIAS X JOSEFA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SELMA XIMENES ALVES (RJ-129505) Decisão:Fls. 23. Indefiro, eis que diligência da parte. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.032180-8 - MARIA RITA GALOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X HELIO GALOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522), Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367)), Inventariante: RAIMUNDO CORREIA AMARO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.064667-9 - OCTACILIA VIANNA ALEIXO X JOSE FERNANDES ALEIXO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA MAIA (RJ-041697) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.091666-0 - MAURICIO DAVID SANTOS E OUTROS X ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.042123-4 - MARLY NEVES X FERNANDO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS (RJ-040456) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.079786-0 - RAMAO EDEAMER SARAIVA DOS SANTOS X NOELI HENDRISCHKY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LEFF PAZ (RS-049287), Dr(a). NILSON OGAYAR PAZ (RS-007518), Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676), Dr(a). VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA (RJ-124759) Decisão:1. Averbe-se o óbito noticiado às fls. 69. 2 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02/05. 3. Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.134800-2 - SHEILA MARA GUEDES BELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MARLY GUEDES BELLO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.004760-4 - ANGELA SOARES JANSEN FERREIRA X ANTONIO ALVES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA APARECIDA SOUTO BORGES (RJ-109145), Dr(a). PAULA SOARES JANSEN FERREIRA (RJ-120634), Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013), Dr(a). BERNARDO PIRES FERREIRA (RJ-125896), Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.015446-9 - JOSE EDUARDO FARIA DA SILVA X LILIA NOGUEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES CELESTINO (RJ-129333E), Dr(a). NESTOR CEZAR (RJ-131174E) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.062956-3 - ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA X ELVIRA PEIXOTO DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666), Dr(a). THERESA A DE OLIVEIRA (RJ-084770) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.067319-9 - MARCILIO FARAJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS M. MAC DOWELL DA COSTA (RJ-004453)) X NEUSA TIMPONI FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.132703-7 - TERESINHA LEMOS SARAIVA X CLEYD DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA (RJ-054244) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148126-9 - MARIA LOPES MARQUES X GRACINDA MARIA LOPES LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006010-8 - PAULO DE OLIVEIRA REIS FILHO E OUTROS X SANDRA NADIA BARBOSA DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564) ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.67/68. \r\n\r\nProc. 2006.001.008513-0 - PAULO CESAR RIO TINTO DE SOUZA MENDES X CECILIA BASTOS RIO TINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-125512) DESPACHO ORDINATÓRIO(Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94)Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (ou adjudicação), promovo a abertura de vista aos advogados para fornecimento das cópias necessárias a confecção do respectivo título de propriedade, que são, além das obrigatórias (art. 1027 do CPC), as declarações de bens e herdeiros, certidões negativas e certidão de transito em julgado.Os valores a serem recolhidos são de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por cópia conferida, que deverá ser recolhida no campo 40 (atos de prática comum ) da GRERJ. Após, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.028825-9 - ZILAH DA COSTA GUARANHO X VICENTE GUARANHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) DESPACHO ORDINATÓRIO(Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94)Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (ou adjudicação), promovo a abertura de vista aos advogados para fornecimento das cópias necessárias a confecção do respectivo título de propriedade, que são, além das obrigatórias (art. 1027 do CPC), as declarações de bens e herdeiros, certidões negativas e certidão de transito em julgado.Os valores a serem recolhidos são de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por cópia conferida, que deverá ser recolhida no campo 40 (atos de prática comum ) da GRERJ. Após, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.048356-1 - RONALDO JOSE DE SANT ANNA X OSWALDO JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). VALERIA C M SILVA (RJ-078039), Dr(a). TATIANE BARROS ADRIANO (RJ-128577) Decisão:1 - Recebo a emenda da inicial.2 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.3 - Fls. 25. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.063105-7 - THAIS FERREIRA CAETANO CASSITAS E OUTRO X AFONSO CARLOS CAETANO CASSITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Decisão:Fls. 58. Expeça-se mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2006.001.101696-6 - MARIA DAS MERCES DANTAS X IZABEL DA CUNHA DANTAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA (RJ-134835) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102316-8 - RAPHAEL DA MOTTA E SILVA X YOLANDA DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA (RJ-134026) DESPACHO ORDINATÓRIO(Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94)Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (ou adjudicação), promovo a abertura de vista aos advogados para fornecimento das cópias necessárias a confecção do respectivo título de propriedade, que são, além das obrigatórias (art. 1027 do CPC), as declarações de bens e herdeiros, certidões negativas e certidão de transito em julgado.Os valores a serem recolhidos são de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por cópia conferida, que deverá ser recolhida no campo 40 (atos de prática comum ) da GRERJ. Após, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.113600-5 - HELIO SANT ANNA X MARIA DAS DORES LIMA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 15. 2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.124726-5 - LURDETE AZIZE DE ALMEIDA X RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINA AZIZE DE ALMEIDA SOUTTO MAYOR (RJ-105492) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136937-1 - FATIMA SANTANATO GOMES X ANGELINA SANTONATO (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) FLS. 35 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.152900-3 - MARCELO SAIDY PEREIRA X MARIA DA CONCEICAO SAIDY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.157030-2 - NEYDE PETTERLE ROSA X HELOISA CORTEZ PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.020982-0 - MARILENA DE CARVALHO GONZALEZ GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). ADRIANA SILVA MUNIZ TELES (RJ-136278)) X ANGELO GONZALEZ GARCIA Despacho:Fls. 96 - Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.027798-8 - SALVADORA FREITAS MACHADO X WALTER MACHADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Despacho:1 - Defiro o pagamento ao final.2 - Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2007.001.012725-5 - MANOEL CASTRO ALVAREZ PEREZ E OUTRO X MANOEL CASTRO ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.084384-8 - LISETE BARBOSA OLIMPIO X CELIO OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Decisão:Cite-se por edital, pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1994.001.074801-7 (63016) - JEANETTE DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X SEVERINO COELHO MUNIZ FILHO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122924-0 - RICARDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS.65 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.088496-0 - ESPOLIO DE FERNANDA CECCHINI BRUNI X MARIA ELIZABETA RISO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CARVALHO MELLO (RJ-007148), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Decisão:Intime-se, pessoalmente, nos termos requeridos pelo MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.156294-9A - BEATRIZ ALEXANDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X HENIO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GALENO MARTINS DE ALMEIDA FILHO (RJ-006655), Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490), Dr(a). PATRICIA O. M. MARTINS DE ALMEIDA (RJ-057011) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.150801-1A - ROSALVA CANHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KATIA L TAJRA (RJ-098461)) X OSMAR ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.127156-3 - MARIA APARECIDA ANANIAS X MARLY ANANIAS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS C. DE SOUSA (RJ-095134), Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153787-3 - TANIA CRISTINA PIMENTEL BARBOSA X MARIA DAS GRACAS PIMENTEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071) FLS. 60 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091345-2 - ANGELA REGINA PEIGAS SANTOS X MARIA EUNICE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Decisão:1 - Diante da certidão de fls. 29 e do tempo em que o feito encontra-se parado, proceda-se a restauração da distribuição.2 - Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.166760-7 - FREDERICO GUILHERME AYRES COUTINHO E OUTRO X ANGÉLICA AYRES PAULINA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756) Decisão: 1. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.007228-0 - FRANCISCO GONÇALEZ X DEBORAH CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401) Decisão:1. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. 2 - Atenda o requerente à exigência do MP de fls. 34, trazendo aos autos declaração de idoneidade, firmada por duas pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.001.012081-9 - PATRÍCIA MOREIRA VENCESLAU DE CASTRO X MARCO ANTÔNIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Decisão: 1. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.300224-8 (24575) - HENRIQUE SAVIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778)) X ZULEICA CORDEIRO SAVIOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435), Dr(a). PALMIRA SAVIOLI DE MATTOS (RJ-079063), Dr(a). ARMANDO DE FREITAS (RJ-007068), Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.300640-5 (38420) - ANNA KEMPER DA SILVA X WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA - ESC.4127 (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499)), Inventariante: MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI, Dr(a). RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS (MG-096765), Dr(a). MONICA VASCONCELLOS VAZ DE MELLO (MG-065656) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 1980.001.300496-9 (38894) - OSEAS DUARTE NEVES (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184), Dr(a). DAVID SANTOS (RJ-011632), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA (RJ-036805)) X WANDA MIRANDA NEVES Despacho:Fls. 225 - Intime-se o ex-inventariante como requerido.h \r\n\r\nProc. 1985.001.301219-9 (48704) - JOAQUIM MARTINS LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934)) X BOLIVAR MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480), Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 1986.001.301550-6 (50560) - MONICA TEIXEIRA FRAUSINO PEREIRA X ARY FRAUZINO PEREIRA E OUTRA: ESC.1812.G E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571), Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias o atendimento ao despacho de fls. 1200.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1988.001.013339-9 (52469) - MARCOS JOAQUIM PERPETUO DUARTE X ALZIRA PERPETUO LOURENCO DUARTE - ESC.5288 (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.115746-8 (55179) - ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU X BENEDICTA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (NI-054521) Decisão:Fls. 116 - Vindo as cópias e custas devidas, adite-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.134745-2 (55404) - ANA BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEBASTIAO CLAUDIANO LIMA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.108583-0 (56591) - MARIA LUCIA ALMEIDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE RAMOS PINTO (RJ-079996), Dr(a). JOAO JOSE PINTO E SILVA (RJ-044460), Dr(a). JOSEDOS SANTOS (RJ-076661)) X GABRIEL LUIZ CUNHA DE ANDRADE Decisão:Cumpra-se o despacho de fls. 423, remetendo-se os autos ao arquivo, ante a inércia da parte. \r\n\r\nProc. 1990.001.718085-0 - ROSELY CARDOZO DA COSTA RIOS X FERNANDO DA COSTA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.718085-0 - ROSELY CARDOZO DA COSTA RIOS X FERNANDO DA COSTA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.025435-0 (57037) - EVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE JESUS (RJ-022845)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUCIA AMELIA RIOS (RJ-031596), Dr(a). ARNALDO MAGALHÃES DE AZEVEDO (RJ-074697)) X IZAIAS FRAGUAS FILHO Despacho:Dê-se vista ao Município, em atendimento à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1991.001.028936-3 (57087) - ARMANDO PAES HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X LUCIA PAIS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) Despacho:Fls. 444. Defiro. \r\n\r\nProc. 1991.001.076749-2 (54634) - ARMANDO DA SILVA SOARES X CLARICE MACHADO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA BAZIM (RJ-017032), Dr(a). CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES C (RJ-071449), Dr(a). SOFIA CASTRO GONZALEZ (RJ-065033) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.127506-2 (58097) - MARYSE ELIZABETH LAMBRU RIBEIRO X JOAO CARLOS BONFATTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADRIANO PENA RABELO (RJ-063036), Dr(a). OLGA BEATRIZ T MARQUES (RJ-059648), Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426), Dr(a). JOAO AUGUSTO L. GONCALVES (RJ-051463) Despacho:Oficie-se para transferência dos valores para conta judicial. \r\n\r\nProc. 1994.001.059846-9 (63131) - CARLOS ALBERTO FARIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501)) X ARNALDO DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (RJ-055519), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065), Dr(a). OCTAVIO P CALDAS NETO (RJ-057410), Dr(a). FERNANDA GALLIZA DO AMARAL (RJ-085033), Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) FLS. 382 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.128186-1 (67449) - IRENE SOUZA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904)) X BENI KULICK - ESC.1803 (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.141128-0 - NELLY BASTOS ZAHR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARMONIA BAPTISTA LEITE CABRAL (RJ-019149), Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X JORGE ANIS ZAHR (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA (RJ-024102) Despacho:Fls. 232 - Dê-se vista dos autos, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.000277-8 - JUREMA ANTUNES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES (RJ-108199)) X HORACIO ANTUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804) Despacho:Retifico, despacho de fls. 188, a fim de seja intimada pessoalmente a herdeira Dirce e não a inventariante, como constou. \r\n\r\nProc. 1999.001.130102-9 - HAMILTON MARQUES DE ABREU X MARIA VENTURA DE ABREU-ESC.1835 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO (RJ-080386), Dr(a). MIRIAM RODRIGUES DE SA (RJ-085465) FLS.193 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.131721-9 - (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) ROSALIA LOPES DE MENDONCA) X FERNANDO FERREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). IVO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-007769), Dr(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA (RJ-097643), Dr(a). DARIO CORREA (RJ-014592) Decisão:1. Fls. 668/701 - À inventariante, após aos Drs. Fiscais. 2 - Fls. 702 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2000.001.026872-7 - MARGARET ROSE DE REZENDE OLIVEIRA SANTOS X JORGE MACEDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA (RJ-073567) FLS. 252 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.070289-0 - LUIZ HENRIQUE DE LUCA LEITE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X TERESA DE LUCA LEITE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA (RJ-096612)), Inventariante: LUIZ HENRIQUE DE LUCA LEITE, Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.044116-6 - JORGE SANTOS DA HORA E OUTRO X WALTER BRAGA DE NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). DARIO ALMEIDA (RJ-015108) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.Proc : 2001.001.044.116-6SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls.180. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 174/178, a , nos autos de inventário de WALTER BRAGA DE NIEMEYER. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/04/2007 \r\n\r\nProc. 2001.001.131839-0 - GERALDO ANTONIO TORRES BORGES E OUTROS X LEONOR TORRES BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) Despacho:Fls. 420. Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 2001.001.136877-0 - ROSA SARAFONE ZARUR X MARIA SARAFONE IBRAHIM-ESC.1786 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894), Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.312. \r\n\r\nProc. 2002.001.082192-5 - INES MARIA DUARTE SANTOS DE SIMONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). HERMANO CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X VALENTIM MONTEIRO DOS SANTOS), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.120506-7 - NEWTON SILVEIRA PALHANO DE JESUS X ZEMIR SILVEIRA PALHANO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.001756-7 - LUCIA BERKOWITZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X APODY ARISTIDES DA SILVEIRA LOBO Decisão:1. Ante a concordância dos Fiscais às fls. 663 e verso, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 661/662.. 2 - Atenda-se ao item 1 da cota da Fazenda de fls. 663. \r\n\r\nProc. 2003.001.094266-4 - MARIA HORTENCIA DO NASCIMENTO E SILVA E OUTROS X GERALDO EULALIO DO NASCIMENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.081120-1 - Inventariante: ISIS JUREMA DA SILVA PAGY X FRANCISCO CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ISIS JARDIM DA SILVA ALMEIDA (RJ-026849)), Inventariante: ISIS JUREMA DA SILVA PAGY, Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) FLS. 253V - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.116420-3 - ISABEL PINA DOMINGUES JOAQUIM X LUZIA PINHA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAES DE ANDRADE (RJ-026465) Decisão:Fls. 99 - 1. Venha a habilitação da instituição indicada. 2 - Nada a opor a locação pretendida e já tendo sido nomeada a requerente inventariante nos presentes autos, a mesma tem poderes para administrar os bens do espólio, inclusive promover a locação dos bens pertencentes ao mesmo. \r\n\r\nProc. 2004.001.138279-6 - OLINDA MARIA FERNANDES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA ROCHA M JUNQUEIRA (RJ-041569)) X WALDEMIRO GASPAR GONCALVES Decisão:Processo 2004.001.138279-6DECISÃOEm se tratando de erro material, corrijo de ofício, alterando o decisum de fls. 69, para determinar que conste como número de fls. da partilha 33/35, com espeque no art. 463, inciso I do C.P.C. Passa esta decisão a ser parte integrante da sentença prolatada às fls. 69. Retifique-se o registro de sentença. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.057375-4 - DILSON DE SOUZA COSTA X ARLETTE PAVAO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PINHEIRO COSTA TRICHES (RJ-001572B) DESPACHO ORDINATÓRIO(Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94)Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (ou adjudicação), promovo a abertura de vista aos advogados para fornecimento das cópias necessárias a confecção do respectivo título de propriedade, que são, além das obrigatórias (art. 1027 do CPC), as declarações de bens e herdeiros, certidões negativas e certidão de transito em julgado.Os valores a serem recolhidos são de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por cópia conferida, que deverá ser recolhida no campo 40 (atos de prática comum ) da GRERJ. Após, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2005.001.112412-8 - LUIZ CARLOS PALATINIC X SZLOMA SZTAJNBOK (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.112687-3 - NELY DO AMARAL NETTO X ANDERSON GARCIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NELY DO AMARAL NETTO (RJ-019262) Decisão:1 - Defiro o rito adotado, anotando-se onde couber.2 - Venha a documentação faltante, nos termos da certidão de fls. 127. \r\n\r\nProc. 2006.001.036868-1 - Inventariante: MÔNICA FERNANDES LEITE X ARACY GOUVEA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)), Falecido: ARACY GOUVEA FERNANDES ( ) AVALIAÇÃO ( X ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.67/68. \r\n\r\nProc. 2006.001.073102-7 - CELIA GOULART SIMOES X HILDA GOULART DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095368-1 - ALEXANDRE KOSTOLIAS X GILDA KOSTOLIAS (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) DESPACHO ORDINATÓRIO(Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94)Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (ou adjudicação), promovo a abertura de vista aos advogados para fornecimento das cópias necessárias a confecção do respectivo título de propriedade, que são, além das obrigatórias (art. 1027 do CPC), as declarações de bens e herdeiros, certidões negativas e certidão de transito em julgado.Os valores a serem recolhidos são de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por cópia conferida, que deverá ser recolhida no campo 40 (atos de prática comum ) da GRERJ. Após, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.159868-3 - ALOISIO JOSE CARNEIRO REZENDE X MARILIA FERREIRA CARNEIRO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.026613-9 - MARIA DO CARMO MOREIRA FONSECA X RAIMUNDA ALICE DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.002127-6 - ARMANDO PINHO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA ARENO (RJ-021261), Dr(a). LUIZ DE SOUZA BREVES (RJ-010008), Dr(a). ALOYSIO MONTEIRO D'ALBUQUERQUE (RJ-004712), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X AMELIA PINHO ALVES), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. AOS INTERESSADOS E FISCAIS SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 1997.001.031969-1A - JOAQUIM CORREA PINHO X AMELIA DE MACEDO PINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)), Inventariante: ALEXANDRE MACEDO PINHO, Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO NO 1997.001.031969-1ADECISÃOTrata-se de ação de prestação de contas ajuizada por Alexandre Macedo Pinto em face de Amélia de Macedo Pinto.O Autor alega, em síntese, que a ré, na qualidade de inventariante, nunca lhe prestou contas acerca dos valores porventura manuseados no decorrer do inventário, o que ora requer nestes autos.Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/101. Decisão de fls. 02/102 determinando a manifestação da Ré sobre os documentos de fls. 02/102. Cite-se a Sra. Amélia de Macedo Pinto, para ingressar no pólo passivo da presente demanda e apresentar Contestação no prazo legal, sob pena de ser decretada sua revelia. \r\n\r\nProc. 2002.001.126511-8 - CHRISTINE GONCALVES DOS SANTOS X HELOISA APPARECIDA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEVERI VIEIRA P DE LYRA DANTAS (RJ-067379), Dr(a). VERA LUCIA VIEIRA PEDROLLO (RJ-053338), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1997.001.002079-0A - JOAQUIM PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X PEDRO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995) Decisão:Deixo de receber o recurso de fls. 50/52, eis que incabíveis na espécie, visto que o alvo atacado foi decisão proferida por este Juízo às fls. 43/44 e não sentença. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2002.001.043668-9 - ANNA MARIA DOS SANTOS LADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X ISOLINA DOS SANTOS LADEIRA) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 165362"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2004.001.116500-1 - MARTA CARDOSO DE OLIVEIRA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES (RJ-104303)) X ESPOLIO DE CELIA DE MIRANDA RIBEIRO ERALDES DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, conseqüentemente, EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público, em virtude da presença de indícios da ocorrência de ilícito penal.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/03/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.109726-7 - LORENA CAVALCANTI SOTERO X JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR (RJ-075771) Despacho:1 - FLS. 165: AO ESCRIVÃO2 - FLS. 161/162 E 168/169:À INVENTARIANTE.3 - FLS. 170: ATENDA-SE URGENTEMENTE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/03/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.125920-0 (61492) - IEDA NUNES VERAN X NELSON NUNES VERAN (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 564/565 Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.147569-9 - MARIA DAS GRACAS REZENDE DE OLIVEIRA X IVAN LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão:DEFIRO CUSTAS AO FINAL.NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS. 02.VENHAM AS HABILITAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DOS FILHOS, PARTILHAS E CERTIDÕES NEGATIVAS \r\n\r\nId: 165361"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2005.714.001480-1 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a defesa. \r\n\r\nId: 165564"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbrigo \r\n\r\nProc. 1947.710.000001-8 (1025/47) - D.M., M.J.P. (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho:Fls. 07/08. Defiro a gratuidade. Expeça-se certidão de inteiro teor do termo de guarda e responsabilidade, na forma requerida. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2007.710.000043-1 - J.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVERIA DAS NEVES SAMPAIO (RJ-133626)), A.G.V.) X A.G.V. Decisão:...Inicialmente, pela MMª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Decisão: \"Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos.\" \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.007025-6 - D.F. X N.O.J.P.E.L. Decisão:...Inicialmente, pela MMª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Decisão: \"Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos.\" \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.006917-9 - M.F.R.M. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), M.S.C.) Decisão:....Inicialmente, pela MMª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Decisão: \"Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 41/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Santa Cruz - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos.\" \r\n\r\nId: 165452"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.076459-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ROSEMBERG G. FERRÃO (OAB/RJ 91003) X EDSON LEONARDO REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708), Dr(a). FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA (RJ-136211)), MARCELO PEREIRA MARQUES, Dr(a). SAULO RAMOS DA SILVA (RJ-116746)), ANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO, Dr(a). ANA PAULA DA SILVA LOPES (RJ-107711), Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)), CARLOS ALEXANDRE LOPES GAMA, Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051)), RENATO CESAR BARRETO DA SILVA, Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063) Aos patronos dos acusados ANDRE DE ARAÚJO DE FIGUEIREDO e CARLOS ALEXANDRE LOPES GAMA para apresentarem razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.090648-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FREDERICO GAFFRÉE THOMPSON (RJ-008019), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X RONDINELLI MACEDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A DEFESA \r\n\r\nId: 165420"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2001.001.082332-4 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA ALVES PEREIRA (SP-204093) Despacho:Fls. 243/4 - item b: Atenda-se como requerido. No mais, aguarde-se a audiência. Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa...; Art.121, § 2º, Inciso III do Cp - Homicídio Qualificado - Emprego de Veneno, Fogo...; Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2001.001.118997-7 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526), Dr(a). WILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-004249C)), Assistente: ROGERIO COSTA DE ANDRADE SILVA, Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). LUANA NASCIMENTO ANDRÉ (RJ-138716), Dr(a). JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (RJ-127444), Dr(a). ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (RJ-112026), Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832), Dr(a). LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA (RJ-059363), Dr(a). JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (RJ-144970E), Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910), Dr(a). ALINE SOEIRO KLAJNMAN (RJ-150922E), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051), Dr(a). DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR (RJ-135303), Dr(a). JUCARA CARNEIRO NERY (RJ-135614E) Despacho:Fls. 2620 - À Defesa para que se manifeste. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, c/c art. 14, II, (3 vezes), todos do C.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.033965-2 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO GUIMARAES CURI (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (RJ-023532), Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552), Dr(a). DENISE DE OLIVEIRA DUARTE (RJ-122583), Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206)), Assistente: RICARDO LUIZ LAUDIER ANGELO), Assistente: MIGUEL MARTINS ANGELO, Dr(a). THEMISTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371), Dr(a). GABRIELLA SAPHA ACIOLI (RJ-114990), Dr(a). LEILA L DE FARIA LIMA FERREIRA (RJ-093140)), Assistente: FABIANO DA SILVA TEIXEIRA, Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (RJ-038754), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO B. DA SILVA (RJ-106085), Dr(a). RAFAEL FREITAS DE LIMA (RJ-140402) Despacho:\"Encaminhe-se a vítima ao IML para realização da perícia...\" \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso III do Cp - Homicídio Qualificado - Emprego de Veneno, Fogo... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.000252-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO DOS SANTOS VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 120/7 - Ao MP. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. \r\n\r\nId: 165421"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luciano Silva Barreto \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2002.001.129331-0 - MINISTERIO PUBLICO X L.G., L.L.F., E.P.S., J.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), A.G.B.), E.B.L.), M.A.S., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), A.O.S.), E.C.S.), R.M.S., Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)), E.B.B.), M.R.S.P., Dr(a). RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA (RJ-059130), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745), Dr(a). CAMILA MARQUES FERREIRA (RJ-127437) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. (\"Requer o MP que a peticionária de fls.1363 comprove a propriedade do imóvel, e sua existência como unidade distinta.\" - Dra. Camila Marques Ferreira - OAB/RJ 127437) \r\n\r\nId: 165423"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.092803-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAISE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UDIZON LUNA VIEIRA (RJ-120285) Decisão:Defiro a instauração de Incidente de Insanidade Mental.Formem-se autos em apartado, com as respectivas peças para instrução do incidente, inclusive com os quesitos do juízo.Abram-se vista às partes para oferecimento de quesitos, no prazo de 48 horas.Nomeio o advogado constituído como curador.Suspendo o processo até a vinda do laudo.Após, remetam-se ao Hospital Heitor Carrilho para realização do exame. Prazo de 45 dias, para a confecção do laudo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.150915-6 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO PAIVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693) Despacho:Em que pese a procedência das razões contidas no parecer do MP a fls.135, uma vez já adiada, de fato, a audiência de 28/02/07, defiro a oitiva da testemunha Vitor Gomes Cabral, devendo a defesa indicar a quem ela substituirá, bem como esclareçer se deseja a oitiva de testemunhas arroladas a fls. 116, e se fornecerá endereços suficientes a suas localizações ou as trará independente de intimação. \r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.019243-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO MACHADO LOPES (RJ-115937) Decisão:Aberta a audiência, ausentes as testemunhas de defesa. Pelo acusado foi dito que as TESTMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. Pelo MM. Dr. Juiz foi dito que deferia o requerimento. Intime-se o advogado, que não compareceu à audiência, através de Diário Oficial. Intimado o MP que está presente. Designo o dia 12/04/2007, às 14 horas. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2005.001.010729-9 - MINISTERIO PUBLICO X M.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO GONCALVES (RJ-114282), Dr(a). FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS (RJ-110109) Despacho:Vista às partes em diligências. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2007 \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.004113-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA JOSE MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225) Sentença:Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar MARIA JOSÉ MACEDO DOS SANTOS, pela incidência comportamental do artigo 304 do Código Penal. (..) fixada a pena-base em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, consoante artigo 297 do Estatuto Repressivo, que nestes termos se torna concretizada ante a inexistência de outras causas modificadoras. (..) SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, aplicadas cumulativamente, nos seguintes termos: I - prestação de serviços à entidade pública;II - multa. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.094240-3 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PEREIRA MUNIZ (RJ-102463) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar WILSON SILVA CORRÊA (...) \r\n\r\nId: 165424"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.044536-5 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO DAMASCENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.162205-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente de acusação: VERA LÚCIA DE ALMEIDA IBRAHIM, Assistente de acusação: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA - OAB/RJ 35.833 X ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). FERNANDA LARA TORTIMA (RJ-119972) Despacho:Em observância à ordem de fls.105, suspendo o proc.até o julgamento final do HC 1448/07 \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.117788-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLETO BARRETO MORAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) \" `A DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nId: 165430"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado C/C Art. 132 do Cp - Perigo Para a Vida Ou Saúde de Outrem \r\n\r\nProc. 2006.001.166736-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARIA DA CONCEIÇÃO THEODORO (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) CONSIDERANDO-SE O QUE DOS AUTOS CONSTA, BEM COMO A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 100, Instauro o incidente de insanidade mental, Nomeio curador especial o Dr EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO - OAB/RJ 89184, na forma do artigo 149, § 2º do CPP. SUSPENDO O PROCESSO. AUTUE-SE EM APARTADO. FACULTO AS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. Rio de Janeiro, 08.03.2007 Juarez Costa de Andrade- Juiz de Direito \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2007.001.021881-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NATALI FIGANBLAT (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SANTOS LOJ (RJ-031203) Sentença:Vistos, etc...Trata-se de ação Penal movida pelo Ministério Público em face de NATALI FIGANBLAT,......Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade, na forma analógica do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.Desentranhe-se o passaporte retido às fls 70 e devolva-se à acusada mediante recibo nos autos.Ao Trânsito, dê-se baixa e arquive-se devendo o Cartório proceder com as devidas anotações. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.013130-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VINÍCIUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (RJ-060517), Dr(a). MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN (RJ-130688) Decisão:...foi determinado que os autos fossem com vista às partes para os fins dos arts. 499 \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.049220-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DOS SANTOS CAILLAUX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Req - JOSIAS TIAGO DE LIMA- ADV.-Zairo Lara Filho OAB/RJ 12.860, Cesar Rodrigues Teixeira OAB/RJ 29.404- Atos da Serventia- Ofício ao DEFAE pronto em cartório aguardando retirada pelo requerente. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2006.001.153243-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LARA TORTIMA (RJ-119972) Decisão:1- Acolho a manifestação do MP a fls. 170/170 verso, como razão de decidir, pelo que INDEFIRO o pedido de fls. 44/48.2- Aguarde-se a audiência já designada à fl. 97. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2007.001.022251-3 - HOME CENTER FREI CANECA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA X Paciente: POLIANA RODRIGUES DA SILVA, Paciente: NILO SÉRGIO ALVES DA SILVA Sentença:Ante ao exposto, julgo improcedente a presente ação de Habeas Corpus, face a inexistência de ilegalidade praticada pela autoridade policial. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.031464-0 - JORGE LUIZ MENDES BONVICINO, Paciente: SACOLA CARIOCA TIPOGRAFIA LTDA X MANOEL PENHA FERNANDES Sentença:Basta uma lépida leitura na peça de ingresso para se observar a total impertinência da via eleita, já que o Habeas Corpus não é o remédio processual adequado para resolução de pendengas de natureza civil. Indefiro o requerido.Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.069315-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DA SILVA RODRIGUES COUTO (Adv(s). Dr(a). ABILENE MAZZARO SANTOS (RJ-100613), Dr(a). PAULO GIOVANO MAZZARO (RJ-023980)), COSME ALEXANDRE MOTA DE ANDRADE, Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827) Decisão:...feito o pregão de estilo, compareceu o acusado acompanhado de seu advogado. Aberta a audiência, pela ordem, o patrono do acusado Cosme informou que desiste da oitiva da testemunha faltante, com a anuência do Ministério Público. Em seguida, pelo MM. Juiz foi determinado que os autos fossem com vista às partes para os fins dos arts. 499 e 500 do CPP. \r\n\r\nId: 165433"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nJuiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Beatriz Almada Viegas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 129, § 2º, inciso IV do CP - Lesão corporal de nat. grave se resulta deformidade permanente \r\n\r\nProc. 2006.001.093144-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIA ARCANIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALICE PEREIRA (RJ-097017), Dr(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO (RJ-102907) Despacho:Vista à Defesa em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.159062-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GERALDO ALEXANDRE ALVES TERENCIO (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) Despacho:Vista à Defesa em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.013457-6 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER DE SOUZA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇACom o prazo de 60 diasO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Adriana Therezinha C. Souto Castanho de Carvalho - Juiz em Exercício do Cartório da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:Ref. processo: 2005.001.013457-6, Ação Art. 155, caput do CP - Furto, Wagner de Souza Vasconcelos - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 19/07/1975 Idade: 31 - Filiação: Pai - Jose dos Anjos Vasconcellos Mãe - Sebastiana Rosa de Souza Vasconcellos - RG: 09650154-9 Emissor: IFP - Endereço: AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 1096, APTO 101 - COPACABANA - RJ - RJ, ..SENTENÇA...Isto posto, julgo procedente em parte a denúncia para condenar o Réu Wagner de Souza Vasconcelos como incurso no artigo 155,parágrafo 2° c/c artigo 14, II do C.P Fixo a pena em definitivo em 4 meses de detenção e 03 dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, cumprida inicialmente em regime semi-ab \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.001301-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDRE LUIZ DA SILVA Despacho:Vista à Defesa em diligências. \r\n\r\nProc. 2007.001.010092-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WASHINGTON TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018), Dr(a). MARCOS ANDRÉ SANTOS SOUZA (RJ-143288) Por este expediente ficam intimadas as defesas dos acusados de que foi designado dia 10/04/2007 às 13:00 horas para a oitiva da testemunha de acusação Homero Soares da Silva pelo 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de São João de Metiri/RJ. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.084678-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (RJ-077243), Dr(a). MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (RJ-081749), Dr(a). MARCOS THOMPSON BANDEIRA (RJ-098475)) X CRISTIANO DA SILVA), SIDINEI ALMEIDA CAPISTRANO DE OLIVEIRA), ALEXANDRE GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)), GERMANO DA SILVA TEIXEIRA), DARIO PIEDADE TORRES), LUIZ MARREIRO DE LIMA), ANTONIO DA SILVA MARQUES), AVRIGNHY JOSE DE SOUZA CUNHA), ROBERTO DE MELO PARREIRA), EVANDRO DE PAULA TORQUETTE), CARLOS ROBERTO MARRA), RICARDO MARRA), MARCOS DE CASTRO PINTO Decisão:Designo interrogatório dos réus Luiz Marreiro e Marcos para o dia 14/05/07 às 13:00 horas. Cite-se e intime-se por edital. P.I. D^-se ciência pessoal ao MP e DP. Certifique o cartório se existe, nos autos, outro endereço onde possa ser o réu Marcos citado. Expeçam-se os ofícios de praxe visando a localização dos réus Luiz Mauro e Marcos. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e ii do cp \r\n\r\nProc. 2005.001.010695-7 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR ARTUR GUIMARAES ( VULGO ESPIRRAR) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SERGIO FORDES NUNES, Dr(a). SIMONE CRISTINA CORDEIRO (RJ-091264) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 353. INTIME-SE A DEFESA DO RÉU SÉRGIO FORDES NUNES, NA PESSOA DO PATRONO DE FLS. 344, DRA. SIMONE CRISTINA CORDEIRO, OAB/RJ-91264,PARA OFERECIMENTO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. \r\n\r\nId: 165439"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.107851-0 - MINISTERIO PUBLICO X GLAUCIA LUCIA FERREIRA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). IVAN RAUL GUERREIRO MENDES (RJ-040075) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.100537-3 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO RODRIGUES CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Despacho:venham as alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.019641-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SIMONE VIEIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566) Aprazado o dia 09/04/2007, às 14h, para a oitiva das testemunhas de acusação Alex e Welton. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas, e § 2º do CP. \r\n\r\nProc. 2006.001.049785-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ALFREDO HENRIQUE MONTEIRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X JULIO GUIMARAES ALVES - CBMERJ. (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)), SYLVIO CAMPOS PAES LEME NETO, Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010) Despacho:Venham as alegações finais em favor de Silvio. \r\n\r\nArt. 299, Caput - Falsidade Ideológica C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.122116-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X LANA CRISTINA CORREA SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON COSTA RIBEIRO (RJ-072824) Assistente de Acusação: cumpra-se o art. 500 do CPP. \r\n\r\nId: 165444"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.027698-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO SÉRGIO DE CRISTO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Decisão:1. Recebo a denúncia de fls 02/02-A, tendo em vista estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 41 e 43, a contrario sensu, do CPP;2. Designo o dia 09/04/2007, às 13:00 h, para realização de interrogatório. Requisite-se o réu;3. Defiro as diligências requeridas pelo MP às fls 42 V;4. Traga o réu comprovante de residência em seu nome, tendo em vista que na delegacia o réu afirmou residir no bairro do catete e não em Nilópolis. Após, decidirei sobre o pedido de liberdade provisória. \r\n\r\nProc. 2007.001.029934-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VICTOR CARLOS COELLO VARGAS Despacho:A DEFESA DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DE TRABALHO RECENTE. COM OS ESCLARECIMENTOS, AO MP. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2007.001.013579-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SANDRA PATRÍCIA ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MELLO DE AVILA (RJ-049090), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. ... INDEFIRO o pedido de liberdade, acolhendo o pedido de liberdade provisória de Renata, acolhendo neste particular a promoção do MP às fls 215 V, pois a mesma, em liberdade, coloca em risco a ordem pública...2. Esclareça a Defesa se tem prova oral a produzir. \r\n\r\nArt. 178 da Lei 11.101/05 - Omissão dos documentos contábeis obrigatórios \r\n\r\nProc. 2006.001.096995-0 - MINISTERIO PUBLICO X DOMINGOS MANUEL RAMOS SAUDE, LUIZ CARLOS LOPES SAUDE Despacho:Designo o dia 07 de maio de 2007, às 13:15 horas para Audiência Especial. A Defesa deverá declinar o endereço do segundo acusado, a fim de possibilitar sua citação e intimação para a data designada. Intime-se a Defesa. Ciência ao M.P. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.080416-0 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON MACIEL FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)), ALEXANDRO GOMES DOS SANTOS, Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380) Despacho:1- Intime-se a Defesa do primeiro acusado, Wellington, para se manifestar quanto prova oral,uma vez que foi designado o dia 18/04/2007, às 13:30 horas para realização de Prova de Defesa em relação ao segundo acusado Alexandro. 2- Quanto a declaração acostada pela Defesa, data de 18/09/2006, devendo ser acostada outra declaração recente quanto ao estado de saúde do acusado. 3- Ciência ao M.P. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2007.001.013702-9 - JOÃO ASTOR MENDONÇA LISBÔA X Paciente: WILLIAN DA CONCEIÇÃO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ASTOR MENDONÇA LISBOA (RJ-089958)) DELEGADO DA 25 DELEGACIA POLICIAL) Por todo o exposto acima, tendo em vista que a presente pretensão está amparada pelos pressupostos constitucionais e pelos requisitos previstos no artigo 647 do CPP, julgo procedente a demanda e, em conseqüência, CONCEDO a ordem de Habeas Corpus em que é impetrante João Astor Mendonça Lisboa e paciente WILLIAN DA CONCEIÇÃO ANTUNES, confirmando a liminar deferida.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nId: 165447"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.142721-8 - MINISTERIO PUBLICO X ARLINDO FRANCO NUNES (Adv(s). Dr(a). GERALDO GUIMARAES SIAS (RJ-092832), Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526)), EDIJALMA FLORENTINO BEZERRA, Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122)), FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DO NASCIMENTO, Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570) Decisão:1 - Certifique o cartório se a sentença transitou em julgado para o MP. 2- Em caso positivo, expeça-se CES provisória à VEP. 3- Recebo a(s) apelação(ões) de fl. 284, 286 e 288. 4- Intime(m)-se a(s) Defesa (s) pela publicação no DORJ, para oferecimento das razões de apelação. 5 - Após, dê-se vista dos autos ao MP para contra-razões. 6 - Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2007.001.011545-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente de acusação: JOSÉ BARAN (Adv(s). Dr(a). FELIPE BERNARDO NUNES (RJ-129587)), Assistente de acusação: RAIMUNDA ELIZA NAUFEL BARAN) X JORGE LUIZ DA SILVA E OUTROS) Defiro a habilitação dos lesados JOSÉ BARAN e RAIMUNDA ELIZA NAUFÉL BARAN, requerida à fl. 220, como assistentes de acusação. Anote-se onde couber. Tendo em vista que o acusado JORGE LUIZ foi citado pessoalmente e não compareceu para ser interrogado (vide certidão de fl. 224), decreto sua revelia com espeque no art. 367 do CPP. Designo prova de acusação em relação ao réu JORGE LUIZ DA SILVA para o dia 28/05/2007, às 13:00h, data em que também ocorrerá a produção antecipada de prova em relação ao réu a que for aplicado o art. 366 do CPP. redesigno o interrogatório do(s) acusado(s) SEVERINO ALVES (ou SEVERINO ALVES DE BRITO - vide fls. 128 e 184), RENATO MINGATOS (vide fl. 02), DAISY FIGUEIREDO CARVALHO MENDES (ou DAISY FIGUEIREDO CARVALHO - vide fl. 128) e CLÁUDIO JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS PAIVA DE MEDINA para o dia 03/05/2007, às 16:10h. Cite(m)-se por edital, com prazo de 15 dias \r\n\r\nId: 165449"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... \r\n\r\nProc. 2007.001.001566-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JORGE LUIZ RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). OCTACILIO ACCACIO DOS SANTOS (RJ-061850), Dr(a). JOAQUIM PEREIRA PINTO PORTELA (RJ-066376) Pela MM. Juíza foi determinado a abertura de vista para alegações finais. À defesa. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização...; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando; Art. 328, Caput do Cp - Usurpação de Função Pública \r\n\r\nProc. 2006.001.160501-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WALDOMIRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754), Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637), Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091), Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691), Dr(a). ANTONIO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO AMORIM (RJ-046012) Decisão:1. Todos os réus requereram em 2º grau a extensão do H.C., razão pela qual aguardo a decisão da Egrégia Câmara. Caso eventualmente negada a extensão, apreciarei o pedido de liberdade provisória formulado neste processo. 2. Certifique o cartório que a Promotora estava ausente no interrogatório dos réus por se encontrar em audiência na 32ª V.C., no exercício de acumulação, lembrando sempre aos ilustres patronos da defesa que é faculdade do Promotor se fazer presente ou não no interrogatório, já que foi intimado para ciência do ato. \r\n\r\nId: 165535"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Crescencio de Albuquerque Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2002.001.009384-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PAULO BELARDO DE CASTRO (RJ-013654)) X ROSANE MACIEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378), Dr(a). MARILZA F DE OLIVEIRA (RJ-080378), Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Despacho:Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, para que informe se o veículo foi entregue. \r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa; Art. 331 - Desacato; Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.111373-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO BENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SOARES DE QUEIRÓZ (SP-090257) Despacho: Com razão o MP. De fato, a embriguês voluntária não pode ensejar a instauração do incidente pretendido pela defesa. Designo o dia 24/05/2007, às 13:30 horas, para o sumário de acusação. Expeç-se carta precatória para intimação do réu e oitiva das testemunhas residentes em outra Comarca. Intimem-se. \r\n\r\nId: 165537"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.008917-2 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS CARLOS SOUTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785) Decisão:Recebo a denúncia. Cite-se/Requisite-se o réu. Designo a data de 28/03/2006, às 13h15min, para interrogatório. Atenda-se a cota de fls. 26. Dê-se ciência ao MP. Intime-se o Patrono. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 307 - Falsa identidade; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2004.001.099239-6 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO MILHEME (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335), Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ- 089233) Despacho:Recebo a manifestação do réu às fls. 480 como recurso. À Defesa, para as razões. Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença para o MP \r\n\r\nArt. 235 - Bigamia \r\n\r\nProc. 1987.001.200270-1 (4347) - MINISTÉRIO PÚBLICO X JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998) Sentença:\"... Pelo exposto, com base no art. 93 do CP, defiro o pedido e CONCEDO A REABILITAÇÃO ao réu JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA, com RG nº 2.601.058-7 do IFP, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Façam-se as anotações e comunicações devidas, arquivando-se os autos\" \r\n\r\nId: 165538"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz Substituto: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Elise Mara Couto da Frota\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente E Art. 146 do Cp - Constrangimento Ilegal \r\n\r\nProc. 2006.001.093535-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIZ SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-100652), Dr(a). LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (RJ-118961)), TIAGO AUGUSTO TAVARES ROSA, Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853) Despacho:Fls.310: Anote-se o patrocínio. 2- Recebo os recursos interpostos pelos réus. Venham as razões. \r\n\r\nId: 165540"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "165541": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.133052-1 - MINISTERIO PUBLICO X BERNARD FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARI DA COSTA MACHADO (RJ-057028)), ROGERIO DA GUIA MARTINS FIGUEIREDO TAVARES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"... isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar os réus a 12 (doze) anos de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa pela prática do injusto do artigo 157 parágrafo 2º, incisos I e II, duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em regime inicialmente fechado. Condeno os réus nas custas processuais. Fica o patrono do réu Bernard Ferreia ciente de que foi designado o dia 17/04/2007, às 13:00 hs para Ciência de Sentença. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.142764-4 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO BRITES ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (RJ-046886) Despacho:À Defesa: venham as razões de apelação. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.001.102924-3 - MINISTERIO PUBLICO X VANDERLEI BOTTI WICHAN (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900), Dr(a). RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA (RJ-136226E) Sentença:\"Por tudo que foi exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do injusto do artigo 180 caput do CP, devendo a pena privativa de liberdade ser inicialmente cumprida em regime aberto. Condeno o réu nas custas processuais\". Fica o patrono do réu ciente de que foi designado o dia 17/04/2007, às 13:00 hs para Ciência de Sentença. \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2004.001.127962-6 - MINISTERIO PUBLICO X ELSIO SOUZA FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (RJ-142478), Dr(a). ROBERTA ANDREANI REYNAUD (RJ-111111), Dr(a). YURI SARAMAGO DE ARAUJO PUGLIESE (RJ-141965E) Despacho:À Defesa em alegações finais. \r\n\r\nId: 165541"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.114989-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALAN VIEIRA FERREIRA, ELMO RIBEIRO, BERNARDO AMADO BAPTISTA DE FIGUEIREDO, PAULA GRAY GOMES MOREIRA CUNHA, FLAVIA MOREIRA LURATI, DENILSON COSTA SOUSA, KELSON DOUGLAS CAMPELO, CLAUDIO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO (RJ-046403), Dr(a). ANTONIO OTAVIO VIEIRA (RJ-042869), Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261), Dr(a). VERA LÚCIA BERNARDO PEREIRA (RJ-025020), Dr(a). ANA MARIA MAURO (RJ-024204)), BRUNO LUDOVICO LOYOLA TEIXEIRA), THEREZA CRISTINA ERNESTO COELHO VIGNAL, Dr(a). FELIPE BERNARDO NUNES (RJ-129587), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). TIAGO MARTINS LINS E SILVA (RJ-102065), Dr(a). SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN (RJ-102477), Dr(a). ALEXANDRE VIANNA (RJ-092676), Dr(a). IVO PERASSOLLI NETTO (RJ-089323), Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE MORAES (RJ-084471), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)), ADILSON MOURA FALCÃO), SERGIO SUMAR DOS SANTOS), PABLO MORENO RAMIRO WERNECK), NEWTON PINTO DA LUZ PAES), ROGERIO SALOMÃO DE CARVALHO), LUIZ ANTONIO RIBEIRO CRUZ), RICHARD MOTA PINTO Fica o patrono do Indiciado Kelson Douglas Campello, Dr. Wellington Lopes Girão, OAB/RJ 112.519, intimado, a comparecer em cartório a fim de retirar documentos desentranhados da petição nº 200700023889, de 08/01/2007, cuja juntada aos autos foi indeferida. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2004.001.043350-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA RENNER ALVIM (RJ-049626)) X DANIEL CORREA ANTUNES), ALEXANDRE DE FREITAS LEAL (Adv(s). Dr(a). IVE RODRIGUES LOPES SANTOS (RJ-135880E), Dr(a). DANIEL GUIMARAES SAD (RJ-125326), Dr(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO (RJ-080386), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)), BRUNO ROCHA E SOUZA, Dr(a). FLAVIO COIMBRA ALCANTARA (RJ-122588) Fica a patrona do Assistente de Acusação Gibran Alvim Autran, Dra. Maria Angélica Renner Alvim, OAB/RJ 49.626, intimada da sentença de fls. 338/345, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para Absolver Bruno Rocha e Souza e Condenar os acusados Alexandre de Freitas Leal e Daniel Correa Antunes, como incursos nas sanções do art. 168, paragrafo 1º , inc III, do CP, à pena de 01 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, no regime inicial aberto, substituida a pena privativa de liberdade por prestaçao de serviços à comunidade ou entidade pública, nos termos dos arts. 44 e 46 do CP. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2005.001.119302-3 - MINISTERIO PUBLICO X GEMELLI MACHADO SAMPAIO SENRA, LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA BITENCOURT FILHO (RJ-055160) Fica o patrono dos Réus Gemelli Machado Sampaio senra e Luiz Carlos Lopes da Silva, Dr. João Bittencourt, OAB/RJ 55.160 intimado a apresentar as Contra-Razões de Apelação, no prazo legal. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.131674-1 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CABRAL DE ALMEIDA (RJ-078753) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 165542"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO CARLOS VEIGA FERREIRA DA COSTA NETO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 140, §3º, do Código Penal....EX POSITIS, CONDENO CARLOS VEIGA FERREIRA DA COSTA NETO, qualificado nos autos, a 01(um) ANO DE RECLUSÃO E 10 (deze) DIAS-MULTA.... fixo o valor do dia-multa em ½ salário mínimo, no forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Com base no disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena prisional por uma RESTRIVIVA DE DIREITOS, especificamente prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 43, IV, do Código Penal, remetendo ao juízo da execução a definição das demais imposições inerentes a pena aplicada. Em caso de descumprimento da pena substituta, o regime inicial da pena prisional será o ABERTO.Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu nas custas e taxas processuais. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1997.001.116430-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO CESAR DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JORGE BISSOLI DOS SANTOS (RJ-048127), Dr(a). NAILZA DA SILVA LESSA (RJ-092752) Despacho:FLS 313V - Defiro. Designo audiência para o dia 10/05/07, às 13 Hs, como requerido ( fls 298). Int-se. (Aos patronos do acusado Paulo César de Oliveira Pacheco e da testemunha Rosângela Maria Natalino) \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.052340-6 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)), EDMILSON ANICETO GUIMARAES, Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva e CONDENO ROBERTO FERREIRA DA CRUZ e EDMILSON ANICETO GUIMARÃES ... como incursos nas penas do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03 e artigo 180, caput, do CP, na forma do artigo 69 do CP e ABSOLVO-OS do crime previsto no artigo 329, do Código Penal, com base no artigo 386, VI, do CPPl....EX POSITIS, CONDENO ROBERTO FERREIRA DA CRUZ e EDMILSON ANICETO GUIMARÃES ... cada um, a 04 ANOS DE RECLUSÃO E 60 DM, como incursos nas penas do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03 e a 02 ANOS DE RECLUSÃO E 60 DM, por incursos nas penas do artigo 180, caput, do C.P, tudo na forma do artigo 69 do mesmo diploma e ABSOLVO-OS ... no artigo previsto no artigo 329, do C.P, com base no artigo 386, VI, do CPP. Fixo o dia-multa no mínimo legal....REGIME INICIALMENTE FECHADO...para ambos os réus...concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade....Condeno os réus nas custas e taxas processuais. (Íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.149808-0 - HOMERO ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). ELVIO DA SILVA ARAUJO (RJ-031840)) X MAX LEONE (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Decisão:ÁS PARTES: ISTO POSTO, REJEITA-SE A PRESENTE QUEIXA-CRIME com fulcro no art. 43, III, do Código de Processo Penal.(integra nos autos) \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" B \" do Cp - Presunção de Violência em Razão de Alienação Mental, e Art. 9º da lei 8072/90 \r\n\r\nProc. 2005.001.090135-6 - CESAR RODRIGO DE ALMEIDA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA (RJ-088399), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA COSTA (RJ-115092)) X MARCO ANTONIO DA SILVA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 169/170. DESIGNO O DIA 25/04/2007 ÀS 13:25 HORAS PARA A PROV ADE DEFESA. INTIME-SE . \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2005.001.110880-9 - MINISTERIO PUBLICO X ADALTO VELOZO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328), Dr(a). AURENIL RANGEL LIMA (RJ-139678) Despacho:á defesa: Intime-se a defesa para se manifestar quanto ao paradeiro do acusado, \r\n\r\nArt.10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar, fabricar, vender arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2003.001.131537-9 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO THEODORO DE OLIVEIRA Despacho:Às partes em diligências. (À Defesa) \r\n\r\nId: 165544"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma \r\n\r\nProc. 2006.001.126480-9 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO DE AZEVEDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR (RJ-087950) Intimar o advogado do réu para tomar ciÊncia da decisão de fls. 68 : \" Homologo a desistência de fls. 66. Retiro o feito de pauta.\" \r\n\r\nId: 165546"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.120967-7 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432) Despacho:1. INDEFIRO, D. V., O PLEITO LIBERTÁRIO DE FLS. 259/61. ...2. EXPEÇA-SE MBA DO LAUDO DA ARMA DE FOGO, OBSERVANDO-SE ATENTAMENTE O QUE ESTÁ CONSIGNADO A RESPEITO NA D. PROMOÇÃO DE FLS. 263/4; 3. I-SE. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.007023-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO ROBERTO GUIMARÃES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243) Despacho:RECEBO O ADITAMENTO. LAVRE-SE O TERMO. FAÇAM-SE AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE PRAXE, INCLUSIVE NA AUTUAÇÃO; 2. APÓS, DÊ-SE CIÊNCIA À DEFESA, INCLUSIVE PRAS QUE SE MANIFESTE SOBRE A NECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação C/C Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.024182-9 - MINISTERIO PUBLICO X HEBERTON ALVES SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723), Dr(a). RODOLPHO SANTOS DE SOUSA (RJ-136289), Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007) Despacho:1.INDEFIRO, D. V., O PLEITO LIBERTÁRIO DE FLS. 119/20, ADOTANDO OS TERMOS DA D. PROMOÇÃO MINISTERIAL RETRO, ONDE BEM DESTACADO QUE - AO CONTRÁRIO DA ALEGADO - EXISTE A NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, O QUE JUSTIFICA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - NÃO SÓ DAQUELE REQUERENTE, MAS DE TODOS OS DENUNCIADOS. I-SE; 2. CUMPRA-SE, NO QUE AINDA COUBER, O DESPACHO DE FLS. 110. \r\n\r\nId: 165548"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.031102-4 - MANUEL ELEUTERIO CAMPOS VALINA (Adv(s). Dr(a). SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (RJ-020412), Dr(a). RONALDO PIRES DA SILVA (RJ-013685)) X BETA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) \"AO APELANTE, SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES À APELAÇÃO. (PORTARIA 01/2002 DESTE JUÍZO). \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1993.001.045458-5 - LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). SCHEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO LIPKA (RJ-063098)) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS PONTO FORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Fls.886 - Ao requerente.(REMETIDO À REPUBLICAÇÃO POR NÃO CONSTAR OS DADOS COMPLETOS DOS PATRONOS DA REQUERENTE, NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR). (PORTARIA 01/2002 DESTE JUÍZO) \r\n\r\nProc. 2002.001.117866-0 - LANCHES REGINA LTDA. Despacho:Ainda não esclarecido o necessário para expedição de alvará, como requerido. Comprove o requerente de fls. 525 qual o ato a ser lavrado pelo Cartório de Notas , explicitando qual o óbice levantado pelo mesmo. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.154569-9 - MARCELO CURVELLO REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X Administrador Judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Ao Administrador Judicial para anotação da sentença para futura elaboração do QGC. Após ciência ao MP, voltando para arquivamento posteriormente.(REMETIDO À REPUBLICAÇÃO POR NÃO CONSTAR O NOME DO ADMINISTRADOR DA ANTERIOR). (PORTARIA 01/2002 DESTE JUÍZO). \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7CG - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Ao Adm. Judicial \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.143517-2AB - PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318) Fls. 91 - Atenda-se. (à Concordatária). (REMETIDO À REPUBLICAÇÃO POR NÃO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO ADALBERTO ROCHA MACHADO, OAB/RJ 33864, DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO). (PORTARIA 01/2002 DESTE JUÍZO). \r\n\r\nId: 165246"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2007.001.029646-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BCP S A CLARO Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls.62/67 para fixar o prazo de 7 (sete) dias para cumprimento da tutela. Quanto aos parâmetros da aplicação da multa, não há omissão ou contradição, eis que a multa será aplicada por evento de descumprimento e por dia, concomitantemente. Quanto ao evento gerador da multa, também não há omissão, eis que foi determinado que não se efetivasse o bloqueio à prestação de serviço, sendo os demais fatos, desdobramentos desse ato. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112150-6 - JAIBER ANTONIO CASANOVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL DAMIAO SEBASTIAO ANTONIO (RJ-121617)) X ANTONIO MARQUES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL AGOSTINHO COELHO FERREIRA (RJ-099760) Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.028006-9 - COMPANIA LIBRA DE NAVEGACIÓN URUGUAY S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X SMYRNAH CONSULTORES EM COMÉRCIO EXTERIOR S C LTDA Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no art.277 do CPC para o dia 09/05/2007 às 14h. Expeça-se citação por via postal conforme requerido. \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 2004.001.028770-6 - BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-038310) Despacho:À Concordatária sobre fls.1073 e 1088/1089. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.039740-6 - BEATRIZ DE FARIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (RJ-100091)) X AUREO RODRIGUES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.111614-0 - FERNADO FUCHSHUBER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X HOMERO GUERREIRO DA FONSECA PULCHERIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO COM O NOME CORRETO DA SOCIEDADE.FLS.147: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 5.850,00. VENHA O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1997.001.033723-1 - CRESPIN MAT CIRURGICO E HOSP LTDA, Síndico: 2.LIQUIDANTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:Fls.1141: defiro o pedido de autorização de viagem.... \r\n\r\nProc. 2003.001.003785-2 - TWR DO BRASIL LTDA Decisão:FLS.312vº: OFICIE-SE COMO REQUERIDO E EXPEÇA-SE MANDADO PARA AVALIAÇÃO INDIRETA DOS BENS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.029762-8 - DEA NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEA NOVAES (SP-007860)) X MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AG VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4º LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Deixo de receber os embargos de declaração eis que, na realidade, se referem a parte da sentença de fls.25, datada de outubro/2003, publicada em novembro/03, que classificou o crédito como quirografário. Intempestivos, pois, os embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.018317-0 - GENIVAL ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ARIAS SANTISO (RJ-081248)) X MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Decisão:DIANTE DOS DOCUMENTOS DE FLS.178/179, QUE COMPROVAM SEREM OS REQUERENTES DE FLS.167 OS ÚNICOS DEPENDENTES DO HABILITANTE FALECIDO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM BASE NO ART.1º DA LEI 6.858/80, DEFIRO-LHES A HABILITAÇÃO.AO SÍNDICO PARA CIÊNCIA E PARA INFORMAR SE HOUVE ALGUM PAGAMENTO EM FAVOR DO HABILITANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.019890-4 - MARSOLTUR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4 LIQUIDANTE UDICIAL O autor deverá recolher os emolumentos do distribuidor no valor de R$ 17,45, (campo 43), conta 6002.02696-8, para o FETJ no valor de R$ 3,49 (campo 45), conta 6002.05926-6, FUNPERJ no valor de R$ 0,87 (campo 47), conta 6002.25174-9 e FUNDPERJ no valor de R$ 0,87 (campo 48), conta 5673.00124-3, referentes a baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.019891-6 - IRMES TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS (RJ-098564)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Retifico, de ofício, a sentença de fls.35 por evidente erro material, de forma a constar o crédito como quirografário... \r\n\r\nProc. 2004.001.019897-7 - MARSOL HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão:CORRIJO O ERRO MATERIAL COMETIDO NA SENTENÇA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QGC NA CATEGORIA QUIROGRAFÁRIO, E NÃO TRABALHISTA, COMO EQUIVOCADAMENTE CONSTOU. \r\n\r\nProc. 2004.001.042333-0 - AGINFO APOIO GLOBAL A INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107), Dr(a). FILIPE NOGUEIRA DE ARAUJO (RJ-110324E)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:CORRIJO O ERRO MATERIAL COMETIDO NA SENTENÇA DE FLS.33, E DETERMINO A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QGC NA CATEGORIA QUIROGRAFÁRIO, E NÃO PRIVILEGIADO, COMO EQUIVOCADAMENTE CONSTOU.DÊ-SE CIÊNCIA AO SÍNDICO. \r\n\r\nProc. 2004.001.043257-3 - AGILITA VIAGENS E TURISMO LTDA, Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA O autor deverá recolher os emolumentos do distribuidor no valor de R$ 17,45, (campo 43), conta 6002.02696-8, para o FETJ no valor de R$ 3,49 (campo 45), conta 6002.05926-6, FUNPERJ no valor de R$ 0,87 (campo 47), conta 6002.25174-9 e FUNDPERJ no valor de R$ 0,87 (campo 48), conta 5673.00124-3, referentes a baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.068724-1 - ANTONIA LOPES DE SOUZA, Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BCO.BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:Ao Síndico para dizer sobre o crédito dos outros habilitantes. \r\n\r\nProc. 2004.001.098696-7 - LUIS PARENTE CARDOSO, Habilitado: MASSA FALIDA DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894) Decisão:...Dessa forma, os cálculos de fls.66/69 espelham os valores reais dispendidos pelo autor, devendo o Sr. Perito refazer o cálculo com base na data da insolvência, utilizando os parâmetros da sentença, com exceção da devolução em dobro. O autor era beneficiário da gratuidade naqueles autos, não havendo que se falar em ressarcimento de custas, devidas ao Estado. Os honorários devem ser habilitados pelo titular do crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.039344-2 - HOTEL MIRAMAR MISION CANCUN (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO AUTOR, EM QUE PESE A TENTATIVA PARA SUA INTIMAÇÃO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.052882-7 - PAULO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA BASSANI (RJ-048333)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CONAT CONSERVADORA TLANTICA LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Despacho:CUMPRA O HABILITANTE O DESPACHO DE FLS.17vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.101365-3 - NILSON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:NADA MAIS HÁ A PROVER NESTES AUTOS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. O HABILITANTE, DEVERÁ AGUARDAR A FASE DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS, QUE SERÃO PAGOS NOS AUTOS DA FALÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067406-8 - METALURGICA SIEMSEN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MAC KING LOUCAS LTDA, Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Decisão:...antes de apreciar os embargos de declaração de fls. 76/8,...determinou seja dada vista ao Síndico e ao Ministério Público para novas manifestações... \r\n\r\nProc. 2006.001.089255-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)), Habilitado: MASSA FALIDA DE STILLUS ENGENHARIA LTDA, Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:FLS.51: ANOTE-SE.DEFIRO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.142485-0 - DENISE DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:DIGAM A HABILITANTE, O FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 1997.001.034030-8 - ELIZABETH DA COSTA RIBEIRO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X MASSA INSOLVENTE DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)), Administrador: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL O autor deverá recolher os emolumentos do distribuidor no valor de R$ 17,45, (campo 43), conta 6002.02696-8, para o FETJ no valor de R$ 3,49 (campo 45), conta 6002.05926-6, FUNPERJ no valor de R$ 0,87 (campo 47), conta 6002.25174-9 e FUNDPERJ no valor de R$ 0,87 (campo 48), conta 5673.00124-3, referentes a baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.024864-2 - MARILENE RICCHIO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DA SILVA FERREIRA (RJ-139820)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.024877-0 - SINTUR SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DA SILVA FERREIRA (RJ-139820)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.027469-0 - EVA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RAMOS DE FREITAS MENANDRO (SP-119698)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:FLS.39: ANOTE-SE.NÃO HÁ CRÉDITO A SER HABILITADO, JÁ TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA, CONFORME FLS.29vº.ASSIM, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.028842-1 - ARMANDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IDELTONIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-099843)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CONAT CONSERVADORA ATLÂNTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.VENHA CÓPIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DA DECISÃO QUE OS HOMOLOGOU. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.157977-9 - LEONARDO VIEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X Habilitado: MASSA FALIDA DMG ENGENHARIA AUTOMAÇÃO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Venha cópia do cálculo que originou o valor constante na certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.168236-0 - ANTONIO ESMERINO BATISTA (Adv(s). Dr(a). SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA (RJ-104671)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMÃOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413), Dr(a). TERCIO RODRIGUES DA SILVA (AL-002566) Decisão:AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.026767-3 - RUBENS NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE REALVILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.VENHA A CERTIDÃO DE CRÉDITO DO JUÍZO CÍVEL.QUANTO AO PEDIDO DE HABILTAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, INDEFIRO-O, POIS NÃO PERTENCEM AO HABILITANTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.029384-2 - SINDICATO DOS EMREGADOS EM LAVANDERIAS, TINTURARIAS, TOALHEIROS E SIM MRJ (Adv(s). Dr(a). LILIAN CRISTINA POLEY ODORICO (RJ-125723)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO.APÓS, AO MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.083246-4A - TALL MAX INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (RJ-060137)) X GEORGES EFSTAHIOS PAPADOPOULOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647) Decisão:DEVOLVO O PRAZO RECURSAL À IMPUGNANTE. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.137123-1A - SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL X ALCINO JOSE DOS SANTOS E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA QUE A LEI 11.101/05, QUE ATUALMENTE REGE AS AÇÕES FALIMENTARES, PREVÊ PENA DE 1 A 2 ANOS PARA O CRIME DESCRITO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEI PENAL QUE DETERMINA QUE SEJA UTILIZADA A LEI MAIS BENÉFICA PARA O RÉU, DEIXO DE RECEBER NO MOMENTO A DENÚNCIA E ENCAMINHO OS PRESENTES AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE.DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2004.001.066558-0 - SUAPE TEXTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-026283A), Dr(a). ANDRE TRETTEL (SP-167145), Dr(a). LUCIENE LUCA DE ALMEIDA (SP-139479), Dr(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO (RJ-038310)) X BASSAI COM. E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Sentença:...julgo IMPROCEDENTE o pedido e determino a inclusão do crédito na categoria quirografário com o valor de R$ 19.352,56... \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.077336-2 - TOK MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KENJI TAROMARU (SP-068910)) X CANAL DE CAMPO GRANDE MAQUINA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE SEU PEDIDO, TENDO EM VISTA A CÓPIA DO MANDADO DE PAGAMENTO ACOSTADO A FLS.83. \r\n\r\nProc. 2006.001.098308-9 - ANTONIO NONATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WOLNEI MESQUITELA MAIA (RJ-110278)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA Decisão:Tendo em vista o documento de fls.46 e que não há comprovação de que a alteração contratual de fls.13/18 é a última registrada na Jucerja, atenda o habilitante ao requerido pelo MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.122191-4 - SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X FRONT FER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA PINHEIRO (RJ-115781) Decisão:Em derradeira oportunidade, à requerida para efetuar o depósito elisivo em 48 horas, eis que a requerente não aceitou a proposta de acordo. \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 2001.001.002161-0 - MASSA FALIDA DE BANCO GNPP S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)), Síndico: RONALDO CRAMER - OAB/RJ 94401) X NARTIC S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (RJ-088980), Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625A), Dr(a). MARCUS VINICIUS M. LEAL (RJ-108694), Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503), Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.004546-9 - MASSA FALIDA DE BANCO GNPP S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611), Dr(a). CAETANO DE VASCONCELLOS NETO (RJ-114298), Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484)), Síndico: MASSA FALIDA DE BANCO GNPP SA, Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nId: 165247"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ines da Trindade Chaves de Melo \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.022262-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nProc. 2004.001.126345-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE O V DE LIMA (RJ-073156) Despacho:Esclareça o ré, conforma manifestação Ministerial à fl. 316 \r\n\r\nProc. 2006.001.049795-0 - MINISTERIO PUBLICO X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho:FLS. 652/653, DEFIRO. Intime-se.Decorrido o prazo requerido, conclusos. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.147767-2 - ABRACON ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA (RJ-136706), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982), Dr(a). RITZ SALERNO PINTO (RJ-115902)) X BANCO CITIBANK S A Decisão:Vistos, etc.Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a resposta do(s) réu(s).Cite(m)-se.Ao MP.Expeça-se edital, na forma do artigo 94 do CDC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.133206-0 - PAULO ADOLFO AIZEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143), Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). ANAITA CÂMARA DE ARAÚJO (RJ-130979) Despacho:Aguarde-se a vinda do Termo de Inventariança. \r\n\r\nArt. 29, § 1º, inciso II da Lei 9.605/98 - Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ... \r\n\r\nProc. 2006.001.140771-2 - ASSOCIACAO NACIONAL CENTRO DA CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ACECONT (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Após a formação do contraditório, decidirei sobre a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.008286-4 - MONTEMAR MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X CRL GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092) Decisão:Intime-se pessoalmente o devedor, por Oficial de Justiça, na pessoa do seu representante legal, para efetuar o pagamento do seu débito no prazo máximo de três (03) dias, sob pena de penhora, devendo constar do respectivo mandado que esta é a última oportunidade.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114013-6 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X HI TECH DO BRASIL S A Despacho:Fls.332/4. Defiro a citação no novo endereço da letra \"b\", de fl. 333. Após a resposta da citação, nova conclusão sobre letra \"a\" de fl. 333. \r\n\r\nProc. 2007.001.021279-9 - KIMSEA INTERNATIONAL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539)) X LFO DE P MEDEIROS E OUTRO Decisão:Cite-se na forma requerida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.144576-0 - ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR SANCHES (RJ-116297)) X JOAO DARCI DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANE MARTINS COSTA (RJ-080284), Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Sentença:... por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, incisos I e II, do CPC. ... (ver íntegra nos autos). \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.074257-0 - ANA BEATRIZ CURTY CAVALIERI (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X HENRIQUE JOSE DE CARVALHO KELMER (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A) Despacho:Fls.123, DEFIRO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.042448-5 - MAHALAKSHIMI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LACERDA VIEIRA (RJ-008553)) X ANA LUIZA GUIMARAES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060), Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664), Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743) Despacho:Fls.1144: Anote-se onde couber. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.029903-0 - MARIA LUSINETE DA SILVA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533)) X MASSA FALIDA DE CIA CONSTRUTORA SOCICO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Vistos, etc.Defiro o pedido de gratuidade de justiça, diante dos documentos acostados à inicial.Após manifestação do Síndico e MP. apreciarei o pedido de liminar. Intimem-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.007439-9 - MARIA DELZITA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SEREJO CARL (RJ-077938), Dr(a). MARIO JORGE P. DE A. GAIO (RJ-089950)) X DANIEL BENCHIMOL E OUTRO Despacho:Ao réu. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2004.001.113737-6 - DRAGONBALL 2004 SERVIÇOS LTDA, Administrador: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls.279: Defiro o desentranhamento, juntando-se as cópias e entregando os originais ao autor. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.067259-6 - SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (SP-100057), Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X MASSA FALIDA DE MEDIANOTE COMERCIO LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria quirografária, no valor de R$ 213.829,30 (duzentos e treze mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos), sujeitos à atualização desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento. .. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.014594-4 - ALBERTO DA CONCEIÇÃO ROSA (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO CORRÊA DOS SANTOS (RJ-051996)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE S A VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RAMOS MACIEL (RJ-096906)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Comprove-se a hipossuficiência. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.004277-8 - LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RAMOS MACIEL (RJ-096906)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça, diante da natureza do crédito.Expeça-se o aviso. Ao falido, ao síndico e MP.P.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1999.001.022262-6A - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745), Dr(a). GIORGIO COLLINA (MG-056828) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.142979-0 - MARIA DELZITA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SEREJO CARL (RJ-077938), Dr(a). MARIO JORGE P. DE A. GAIO (RJ-089950)) X DANIEL BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024), Dr(a). BRUNO V B DA MOTTA (RJ-065382) Despacho:Às partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.109771-1 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CRÉDITO E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRÁS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129248-9 - TSR DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213), Dr(a). FLAVIO FERREIRA MARTINEZ (RJ-116049)) X JP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Fls. 170 verso e seguintes: ao autor. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.055327-1A - 3.LIQUIDANTE JUDICIAL SINDICO DA M .F. DE MERCADO BONACHAO LTDA. X RUI CARLOS RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Decisão:Vistos, etc.Recebo a denúncia ofertada às fls. 28/31, eis que há evidentes indícios do cometimento do crime imputado aos réus, conforme indicado na peça acusatória. Assim, prima facie, merece ser instaurada a ação penal contra os réus.Certificado sobre o correto traslado das peças indicadas, assim como o transcurso do prazo para manifestação do falido, remetam-se os autos ao juízo criminal por livre distribuição.Antes, intime-se e ciência ao M.P. e ao Síndico. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2004.001.100528-9 - ANTONIO SERGIO MALDONADO BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151)) X CELSO ALMIR JAPIASSU LINS FALCAO E OUTROS Despacho:Fls.55: Defiro. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1999.001.049035-9 - MALUTA RIO ELETROCOMPONENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA (RJ-107760)) X SENTER ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA Despacho:À requerente sobre fls.270. \r\n\r\nProc. 2005.001.046008-0 - ADRIANO VALENCA FERNANDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X MONTREL INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA Despacho:Ao autor sobre ofício de fls. 110. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.141915-5 - PABLO EMANUEL (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227)) X FERNANDO ANTONIO SANTOS DE LA RIVA), VITOR HUGO VASCONCELLOS CATHARINO DE OLIVEIRA), VITOR DE MEDINA COELI ROMA), RAFAEL SOARES DE SOUZA PAIVA), ALEX JAMES DE FARIA), CONCRETE SOLUTIONS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAIN ALPIN MAC GREGOR (RJ-101780) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls.163 e em réplica. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.107883-5 - BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). DECIO FREIRE (RJ-002255A)) X CONCORDATA DE HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:Anote-se o substabelecimento do impugnante à fl. 42, onde couber.Após, ao MP. sobre fls. 67, 80/81 e 88, ante sua manifestação de fl. 89.A seguir, ao impugnante. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.114214-3 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL BALFOUR LEVY (RJ-060574), Dr(a). ALEXANDER DA COSTA OLIVEIRA (RJ-100701)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:Esclareçam as partes se celebraram acordo extrajudicial, valendo o silêncio como negativa.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.015320-2 - MARLENE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:À autora e aos réus. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.079675-3 - GRENDENE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518)) X ALECANETTIERI COMERCIO ROUPAS ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907), Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL (RJ-090602), Dr(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL (RJ-113697) Despacho:Ao autor sobre requerimento do réu à fl. 189. \r\n\r\nId: 165260"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.028118-9 - SAMANTHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600)) X SERGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Cumpra-se o V. CORDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.040424-0AB - ROBERTA PATRICIA FERNANDES PIERRE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543) Cumpra-se fls. 56 (Venha o titulo liquidando) \r\n\r\nProc. 2003.001.019677-2 - CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA (RJ-083134), Dr(a). EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARÃES (RJ-132372)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE Despacho:Fls. 36/8. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.005894-0 - MARCOS LUIZ SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)), Habilitado: MASSA FALIDA DE POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Ao Habilitante para atendimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.079189-7 - EGBERTO JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506) Sentença:Durante o processo da Concordata Preventiva, o devedor conserva o direito de administração de seus bens e continua com seu negócio, devendo o Concordatário efetuar o pagamento aos credores sujeitos à Concordata, na forma do disposto no art. 156 da Lei de Falências....Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em face da falta de pressuposto para o prosseguimento válido, com base no art. 267, inciso IV, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.069104-2 - RAQUEL ECKHARDT VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S C LTDA), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL À Habilitante para atendimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.069986-7 - IVO PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA SALABERT DA SILVA (RJ-136489)), Habilitado: MASSA FALIDA DE POCAPO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:À Falida sobre fls. 22/23. \r\n\r\nProc. 2006.001.092853-4 - FORTINI NIGRI, Habilitado: MASSA FALIDA DE CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA, Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Manifestem-se o Habilitante, Falida sobre os ca´culos. \r\n\r\nProc. 2006.001.108998-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)), Habilitado: MASSA FALIDA DE GORITO ASSESSORIA E CRIACAO LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Ao Habilitante para atendimento. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.086054-0 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL À Habilitante para atendimento \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.015882-3 - VANDA LÚCIA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE POCAPO S A SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA A Habilitante para atendimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.015911-6 - DAMIÃO DE FREITAS SOARES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE POCAPO S A SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Ao Habilitante para atendimento. \r\n\r\nHabilitação de crédito/Declaração de crédito (tempestivas) \r\n\r\nProc. 2006.001.143347-4 - HELIO ANTONIO CRIVELLENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)), Habilitado: MASSA FALIDA DA CARIOCA SEGURADORA S A) X Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Ao Habilitante para atendimento \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2S - JOAO BOSCO MAGELA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER (RJ-098077)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA Manifeste-se o Impunante. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.027176-7 - GIANCARLO LIOCE (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). MARCELO FERREIRA FRANCO (RJ-112318)) X MONTAURY PIMENTA MACHADO E LIOCE S C LTDA E OUTROS Decisão:Vistos, etc.Rejeito os embargos de declaração de fls. 224/229, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar, visto que necessário à hipótese o contraditório para convencimento do Julgador.Mantida a decisão tal qual lançada.P-se e I-se. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1994.001.098508-8 - R A CONCRETO PROJETADO OBRAS E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR A. DE CARVALHO (RJ-035650)) X JATOCRET S/A Despacho:Ao Interessado de fls. 130, decorrido o prazo de quinze dias, voltem ao arquivo.( Dr. Aloisio Antonipo Lopes Salazar OAB/RJ 67.966) \r\n\r\nProc. 2004.001.009182-4 - TAI COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDAO COUTO FILHO (MG-051221)) X ENEVETUR VIAGEM E TURISMO LTDA) Despacho:Intime=se a Autora, para o recolhimento das custas, sob pena de oficiar-se ao Fundo Especial. \r\n\r\nId: 165320"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1997.001.147175-7 - SALLES DMB&B PUBLICIDADE LTDA X TELECELULAR IMPORTACAO E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) À Falida para esclarecer se concorda em arcar com as despesas de remoção dos bens arrecadados (fls. 1046/1048), para o Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta o resultado obtido com os leilões (fls. 1291/1320). \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0 - Administrador: GUSTAVO JOSE TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ57787 (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411), Dr(a). EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-138704)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A Decisão:1 - Fls. 4073/4262 - Aguarde-se o momento oportuno para o pagamento requerido.... 5 - Sobre o ocorrido às fls. 4281/4282 - Digam Administrador Judicial e Ministério Público.... 6 - Rejeito os declaratórios de fls. 4345/4346... homologo o contrato de prestação de serviços constante às fls. 4046/4047... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.070783-9 - ELIANA AZEVEDO ANTIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ SOARES ORBAN (RJ-045818)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 À habilitante para juntar certidão de habilitação em falência no original. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044963-2 - EDITORA GAMPZ JORNAIS LIVROS E REVISTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X EDITORA DESIDERATA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD (RJ-098148) 1- ... REJEITO, POIS, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 2- REGULARIZE O 2° AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL... 3- INDEFIRO A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO FIRMADO PELA PRIMEIRA-RÉ - EDITORA GRAMPZ... 4- REJEITO, OUTROSSIM, A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL... 5- FINALMENTE, QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SEUS FUNDAMENTOS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E ASSIM SERÃO ANALISADOS E DECIDIDOS. 6- O PROCESSO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO... INDFIRO, PORTANTO, AS PROVAS RQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES. 7- AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ITEM 2 DESTE DESPACHO, APÓS VOLTANDO CONCLUSOS OS AUTOS PARA SENTENÇA. (Publicação de Decisão do Juízo datada de 26/03/2007) \r\n\r\nId: 165501"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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MARCELO MAUA DE ALMEIDA MARNOTO (SP-110930)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Expeçam-se os mandados de pagamento para os credores cujos créditos já foram reconhecidos por sentença e que se encontram listados no quadro de credores elaborado pelo Perito. Expeça-se comunicação postal para aqueles que não comparecerem em Juízo para receberem seus créditos. Determino que o Banco do Brasil proceda a abertura de conta remunerada, sem ônus para os credores, daqueles que, uma vez comunicados a receberem seus créditos, não se manifestarem. \r\n\r\nProc. 1995.001.087656-3 (7153) - MASSA FALIDA DE FARMÁCIA PIAUÍ X FARMACIA PIAUI LTDA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER (RJ-012331) Decisão:...Fls.1801, item 2: voltem os autos ao Contador para refazimento dos cálculos, tendo em vista que, conforme sentença proferida na Habilitação n.9809/97, o crédito de Helena Bento Pereira foi incluído no QGC na categoria quirografário, e não preferencial-trabalhista. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.016761-7 - FÁTIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA Decisão:...Defiro a habilitação dos requerentes de fls.19, ROBSON GUEDES, LUCAS DE SOUZA e LEONARDO DE SOUZA, na proporção de 50% para o cônjuge, e 25% para cada filho. Expeça-se mandado de pagamento para ROBSON no valor de sua proporção, e oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a abertura de conta-poupança em nome dos menores LUCAS e LEONARDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.028796-9 - RENATO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE COMERCIAL SOMMA S/A Decisão:Defiro expedição de mandado de levantamento na forma requerida a fls.27, trasladando-se cópia para os autos da falência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.030659-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558) Sentença:...julgo IMPROCEDENTE os pedidos de dano material e moral, tal como requeridos, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado fixados em R$ 5.000,00... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.132143-8 - FRANCIS YVES BOUILLARD (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)) X MARA RUBIA GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989) Sentença:...Assim, é o autor carecedor do direito de ação, por lhe faltar interesse de agir...Isso posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fincas no art.267, VI do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa... \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.095861-7 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X KIKINHO 2001 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Republicação do despacho de fls..., conforme fls....: \" Às partes para atender ao requerido pelo MP. \". \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1996.001.077783-6 (8302) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X GERALDO EUGENIO TONELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963) Decisão:FLS.947: DEFIRO TUDO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.088150-3 - SONIA RANGEL BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515), Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174)) X CLINICAS INTEGRADAS DOUTORA NARCIZA LTDA CLINARC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:EMBORA A AUTORA ALEGUE CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO ENTRE AS SOCIEDADES CLINARC E CLIMES, NÃO HÁ PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NEM O PÓLO PASSIVO FOI COMPOSTO DE MODO A APRESENTAR LEGITIMIDADE PARA TAL PEDIDO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1999.001.032501-4 - MANOEL CONSTANCIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X MASSA FALIDA DE FASE III AUTOMACAO E SERVICOS ELETRICOS LTDA Sentença:...DECLARO ENCERRADO O PROCESSO DE FALÊNCIA DE FASE III AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA...PERMANECENDO AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA ATÉ SUA EXTINÇÃO... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.123206-0 - JVC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARAES (RJ-043684), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993A)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO. SÃO NOTAS FISCAIS, COM RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA, QUE FAZEM PRESUMIR QUE A COMPRA EFETUADA FOI PAGA À VISTA.ASSIM, TRAGA A HABILITANTE O TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL QUE EMBASA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.000627-2 - VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA VAZ GARCIA (RJ-106832), Dr(a). OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA (RJ-117486)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA INCLUIR O CRÉDITO NA CATEGORIA QUIROGRAFÁRIO NO VALOR DE R$ 2.492.485,01... \r\n\r\nProc. 2006.001.113686-8 - CLAUDIO ROGERIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NOEMIA GOMEZ REIS (RS-014135)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:VOLTEM AO PERITO PARA ESCLARECER O VALOR APURADO EM SEU EXTRATO CONTÁBIL, POIS TOMOU POR BASE VALOR DIFERENTE DAQUELE APURADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO (FLS.145), QUE FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO CONFORME DECISÃO DE FLS.149. \r\n\r\nId: 165503"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.037748-3 - MINISTERIO PUBLICO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Anote-se o novo patrono da parte ré.Defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.055132-9 - MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE LIMA (RJ-017276)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao exequente sobre fls.184 e segts. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.067444-1 - MARIA DO CARMO DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747), Dr(a). NASSIM YAZEJI (RJ-013511)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245)), Litisconsorte: DIRCE TEIXEIRA MACHADO Despacho:Antes de dar prosseguimento ao feito, diga a parte interessada sobre as certidões negativas do oficial de justiça, fornecendo o endereço atualizado se for o caso. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.116844-0 - ANA PAULA THOMPSON MULLER DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Decisão:Recebo a apelação de fls.217-220 no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo, ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.006038-9 - PAULO JORGE TRINDADE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Sentença:1) Face à quitação do débito noticiado a fls. 161,v JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO em face do Município, com base no art. 794, I do CPC. Dê-se baixa e arquive-se.2) fls. 166- Expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2003.001.078523-6 - ARETUZA DA SILVA MATTOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELO (RJ-097083), Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DE FREITAS ALVES (RJ-042860), Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949) Despacho:Fls.152-155: Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.080973-3 - NILTON SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Despacho:Fls.126: Anote-se onde couber.À parte interessada sobre a certidão de fls.127, e para trazer aos autos cópia da petição ali mencionada. \r\n\r\nProc. 2003.001.123421-5 - KENNEDY DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Decisão:Defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.014734-0 - SHIRLEY LEVY GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Diante da promoção do MP, designo audiência especial para o dia 30/05/2007, às 14:30. Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal neste Juízo. Expeça-se carta precatória.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.040219-4 - GENARIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.043908-9 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) SILVIO DA CONCEICAO DE SANTANA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELLE NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA Decisão:Recebo o recurso de fls.60-72 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.058414-4 - SHIRLEY LEVY GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Diante da promoção do MP, designo audiência especial para o dia 30/05/2007, às 14:30. Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal neste Juízo. Expeça-se carta precatória.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.117607-4 - DEGENIA BORGES PECLY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:A fim de evitar mais tumulto processual, suspendo a execução da multa diária. A exceção de pré-executividade de fls. 147/157, somente será apreciada após a baixa dos autos do E. Tribunal de Justiça. Recebo o recurso de fls. 162/ 166 no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões.Deixo de apreciar os embargos de declaração opostos às fls 167/171, uma vez que o que se pretende através desta peça processual é a apreciação da petição de exceção de pré-executividade.Após dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.064178-6 - MIDIAN OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Às partes sobre a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115347-7 - AMANDA FINOTE CIDADE (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.014476-9 - JORGE DA CONCEIÇÃO LAMEIRAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO expedido mandado - casa \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.148716-2 - TEREZINHA MARIA VIEIRA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY (RJ-000001) Despacho:Comprove a peticionante o cumprimento do disposto no art.45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084670-0 - MARIA ANGELICA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Recebo a emenda. Oficie-se à DRA para incluir no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA.Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como:1 - A data em que o servidor entrou em exercício;2 - A data de sua aposentadoria;3 - A data de seu falecimento;4 - Cópia do último contracheque do ex-servidor no mês anterior à sua aposentadoria ou ao de seu óbito e;5 - O valor do vencimento base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço na época.Citem-se. Após a vinda do ofício será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.024614-1 - ADRIANO DE PAULA MOLINARO (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.023546-5 - SADIA ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198), Dr(a). DANIELLA VIEIRA DIAS (RJ-104988)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recolhidas as custas pendentes apontadas na certidão de fls 219, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.026346-1 - CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a última declaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.024799-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Fls.72: Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos pelo prazo legal, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.027204-8 - GUILHERME CIRAUDO ANTÔNIO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:Recolham-se as custas faltantes como apontado na certidão de fls. 132. \r\n\r\nQuebra Desapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.125397-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-000002)) X MANOEL BATISTA FERNANDES AO INTERESSADO PARA RETIRADA DE MANDADO DE TRANSCRICAO IMOBILIARIA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.024460-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDILSON DE LIMA VIEIRA Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.061482-5 - PATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X SECRETARIA DE ESTADO DE SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO SARE E OUTRO Decisão:Defiro o prazo de trinta dias para recolhimento de custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.024799-0A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho:Tendo em vista a constituição de novo patrono nos autos principais, diga o novo patrono se persiste o interesse na presente impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.143329-2A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, Procurador: ZULMIRA TOSTES X NAUDIR GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.006261-0 - GABRIELA DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR - PROC. MRJ Decisão:fls 154/156 - Assiste razão ao peticionante quando alega que houve erro na publicação da sentença de fls 141/142, tendo em vista que a mesma não foi publicada no nome do patrono da parte impetrada que subscreveu a petição de fls. 136.Anote-se o nome das patronas constituídas às fls 136, certificando-se.Assim, anulo o processo a partir de fls 143 e determino a republicação da sentença de fls 141/142. \r\n\r\nProc. 2006.001.143583-5 - DEMETRIO MASSAD SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DIOGO PEREIRA RODRIGUES (RJ-135309)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Estado para impugnar a pretensão. \r\n\r\nProc. 2007.001.026798-3 - CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA Despacho:Recolham--se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.030685-0 - TEREZINHA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma dos artigos 295, inciso III, c/c artigo 267, incisos I e VI, do CPC. Custas na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, devendo a parte autora valer-se da via processual adequada. Sem honorários (Súmulas nº 105-STJ e 512-STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.036269-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X AUTOPARK S A E OUTRO Despacho:Às partes sobre fls.237. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.112014-5 - ROSENI PEREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls.103: Anote-se onde couber.Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.021090-0 - LEILA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Decisão:fls. 210 /212 -1) Anote-se o nome do patrono. 2) Cite-se a parte ré em execução de obrigação de fazer para reimplantar a pensão da autora, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias, a fim de que conste na próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada e crime de desobediência. 3) Intime-se o réu para apresentar no prazo de 10 dias, as planilhas das diferenças pagas à autora (inclusive do período não pago - desde dezembro de 2001), desde o óbito do falecido servidor, sob penade crime de desobediência. Indefiro a fixação de multa diária, uma vez que não cabível. 4) Por economia processual, diga o IPERJ se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora. Deixo de deteminar a citação do mesmo na forma do art 730, do CPC, tendo em vista que a sentença determinou que a apuração dos valores devidos se darão por liquidação de sentença.fls. 216/219 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.057574-6 - WALDINEI MANHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO (RJ-000001) Despacho:Fls.266: Anote-se onde couber. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.093811-9 - MANOEL VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Despacho:Fls.298: Anote-se onde couber.Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.096576-9 - MARIA REGINA VENTURA MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANCHES MOURA (RJ-057840)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:À parte autora sobre fls.75-76. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.140913-3 - GUELRLAN OLIVEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cite-se na forma do art.730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.124273-3 - PAULO ROBERTO FERREIRA PAULINO (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032748-4 - WALTER SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTTO GUILHERME DOS SANTOS (RJ-078892)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:1- Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2- SENTENÇANada a reconsiderar na decisão de fls.49. Ademais, a mesma já transitou em julgado. Tendo em vista a ausência de preparo, CANCELO a distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, com base no Enunciado do Fundo Especial do Tribunal de Justiça nº 24. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.023145-9 - ANTONIO CARLOS MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.001.024103-9 - LUCILANE SUELY DE BRITO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.001.024327-9 - KAREN MANCINI (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:No edital acostado à inicial não consta item 10.6. Esclareça a parte autora o pedido formulado no item 02 de fls. 06. \r\n\r\nProc. 2007.001.025438-1 - FÁBIO DE ALMEIDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a última declaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.029145-6 - SILVIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, pelas razões acima expostas.Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.027746-0 - ANISIO FRANCISCO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.024535-5 - ELAINE MANSUR FLORES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES DE MATTOS (RJ-141864)) X CEDAE Despacho:Venha a última declaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.145507-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687)) X SALE DE CAMPO GRANDE SUCOS LTDA Despacho:Designo audiência de justificação prévia para o dia 30/05/2007, às 15:00h. Cite-se e intime-se.Após apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.001.026432-5 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIO PREVIDENCIA, Procurador: RAUL TEIXEIRA X SERAFIN DE JESUS FERREIRA Despacho:Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.117316-0 - CARMEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002) Despacho:À parte autora sobre fls.63. \r\n\r\nProc. 2004.001.113997-0 - NEILTON ALVES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-086398) Despacho:Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.016394-6 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIANE DUARTE DE LACERDA (RJ-131295)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.158499-1 - NILTON MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 165242"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 22/03/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1998.001.188783-6 - CARLOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507), Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450)) X MARCELO NUNES DE ALENCAR E OUTROS Despacho:1- Diante do tempo decorrido diga o autor se ainda persiste interesse no feito. 2- fl.129: atenda-se, informando o ocorrido, conforme certidão supra; e a determinação do item 1. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.058003-0 (5340) - GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X CODERTE - CIA.DESENV.RODOV. E TERM. DO ERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-000001), Dr(a). CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (RJ-091152) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação nos seus efeitos legais. 2) Ao apelado , no prazo legal, para contra-razões.3) Após, ao Ministério Público, se interesse tiver. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.049789-9 - BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fl.368/380: À CEDAE. \r\n\r\nProc. 2004.001.102817-4 - ERIC NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:CITE-SE NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.147303-0 - FABIO LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PGE Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2007.001.005772-1 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro fl.326v. ( ...permanência dos autos em cartório...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.105514-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X CONSTRUTORA NAKANO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776) Decisão:.....Com efeito, à luz do disposto no art. 22 da lei 8906/94, o honorário advocatício é um direito autônomo do advogado que atuou ao longo do processo, razão pela qual defiro a penhora on linde nos moldes do convênio entre o TJ/RJ e o BACEN em favor da Dra. Patrícia, conforme requerimento de fls. 343/344. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147184-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060)) X JUREMA MENEZES DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo o excesso e fixando em R$ 79,89 o valor da execução.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.093454-1 (5832) - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X DIRCE MARIA LOBO BAROTH Despacho:Ao exequente para dat andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.133718-6 - ALTOTAS VIEIRA PINTO BARRETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORREA (RJ-031553), Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO RJ FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TAVARES DE M.SARMENTO (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP.( às partes) \r\n\r\nProc. 2002.001.007864-5 - JUDENIR DE PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Ao Exeqüente sobre certidão fls 323 \r\n\r\nProc. 2002.001.012609-3 - JONATAS DOS SANTOS ALVES BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001), Dr(a). MAURICIO MARTINEZ T.DOS SANTOS (RJ-000002) Despacho:NADA A PROVER.RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.013292-5 - MARTA DA CONCEICAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (RJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.030951-9 - CECILIA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Despacho:Fl. 146. Atenda-se ( aos réus) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1993.001.071646-4A - MARIA ENECY BLATTER DE ALBUQUERQUE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Decisão:1) Fls. 32 - Defiro o recolhimento da taxa judiciária ao final. 2) Cite-se na forma do art. 730,do CPC. ( ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.067348-9 - MARCOS BAPTISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ACIR LEILOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.125904-8 - GLEISON LUCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.154402-9 - CLAUDIA MARIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho:FLS 338-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO,PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS DEPOSITADOS ÁS FLS. 333. \r\n\r\nProc. 2003.001.092294-0 - MARIA APPARECIDA MACHADO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO DO ROSARIO VALE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:À parte autora. Caso permaneça inerte, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151953-8 - MARIA DAS DORES SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1989.001.086157-7 (2613) - MILTON MORAES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-009191), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMA JR. (RJ-060241)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA-PROCUR. (RJ-000001), Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841), Dr(a). SHIRLEY GONCALVES DOS SANTOS (RJ-078179)), Assistente: PALM BEACH EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Decisão:A fim de dar cumprimento ao art. 1056 e seguintes do CPC, intime-se o ilustre patrono de fls. 1557 para, no prazo de dez dias, informar ao Juízo o nome do representante legal do espólio de Agostinho Alves da Fonseca Filho, uma vez que embora tenha mencionado o endereço para citação e habilitação dos herdeiros do falecido autor, não declinou o nome de quem reside no aludido endereço, o que dificultaria a diligência de citação e intimação. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.074325-6 - FERNANDO MOTTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ELIAS CIPRIANO (RJ-119183)) X DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Ao Autor sobre fls.153/159 \r\n\r\nProc. 2004.001.143235-0 - MARCIO VINICIUS VIANNA ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X DIRETOR DA FESP RIO FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.028442-2 - ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007646-3 - MATIAS LEITE GARCIA JURADO (Adv(s). Dr(a). ARACELIS LEITE GARCIA JURADO (RJ-068407)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE À impetrante sobre certidão de custas de fl.34 \r\n\r\nProc. 2006.001.081597-1 - MARIA DA CONCEICAO CHICARINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639)) X COORDENADOR REGIONAL CENTRO SUL II DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À impetrante sobre certidão de custas de fls.25. \r\n\r\nProc. 2006.001.155386-8 - JOAQUIM PEREIRA DE BRITO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Decisão:1) Defiro JG. 2) Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de dez dias. Após, será apreciado o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.164416-4 - TANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI Decisão:1) Defiro JG. 2) intime-se o impetrante para, no prazo de dez dias, regularizar a polaridade passiva, indicando a autoridade coatora. \r\n\r\nProc. 2007.001.028479-8 - ITAMAR SILVA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEX GUIMARÃES FERREIRA (RJ-138940)) X DETRAN RJ Decisão:Comprove a hipossuficiência econômica alegada, no prazo de de dias, juntando cópia do comprovante de rendimentos ou ultima declaração de IR ou de isentos de IR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.086218-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA NAZARETH (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-061177)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE RÉ NO PRAZO DE DEZ DIAS,SOBRE O ACRESCIDO ÁS FLS 122/138. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.086128-0 (2614) - SERGIO DE ANDREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MACEDO DE ARRUDA (RJ-046453), Dr(a). SERGIO DE ANDREA FERREIRA (RJ-079890)) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO (RJ-022267) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.114010-0 (4472) - ORGANIZACAO DE LAVANDERIA E TOALHEIRO ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERALDO ARRUDA FIGUEIREDO), Procurador: CLAUDIA COSTA MANSUR Ao Exeqüente sobre certidão de fl.761. \r\n\r\nProc. 1999.001.163784-6 - PAULO CESAR DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDREA LARA DE BARROS (RJ-065805), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-000001) Despacho:ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.040226-6 - LEONARDO MORANDI (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) 1- Anote-se no DRA.... Certifique-se quanto as custas.... Após, CITE-SEArt 730 CPC.( Ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2003.001.087573-0 - MARIA MARTHA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002), Dr(a). ELAYNE MARIA S R MULLER (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.149809-9 - MARIA ROSA RIBEIRO DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.001832-1 - ARNALDO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.007452-0 - SERGIO JOSE MACHADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.021178-9 - ELISETE DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO MUNICIPAL LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.044582-0 - SONIA MARIA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.052544-9 - MARIO JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES (PGM) Decisão:1- Anote-se no DRA.... 2- Certifique-se quanto as custas..... 3- Após, cite-se. ( aos interessados para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2005.001.055200-3 - JOANA D ARC BATISTA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA ( PGE) (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) Decisão:Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, arguída pela primeira ré....Rejeito a preliminar de prescrição arguída pelo segundo réu....Defiro a produção de prova documental superviniente e testemunhal, devendo o rol de testemunha ser juntado até 20 dias antes da AIJ, na forma do art. 407, caput, do CPC. Designo AIJ para o dia 11/06/2007, às 15:20 h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.057845-4 - RAYRTON JOSE SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.059851-9 - JUSSARA PEREIRA MARINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDA CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.062770-2 - RAIMUNDO CORREIA NOROES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.079960-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Intime-se o devedor através de seu advogado para pagamento, no prazo de 15 dias, do valor da condenação, nos termos do art. 475 - J, do CPC, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%. Em caso de não pagamento, indique o exequente bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.097456-6 - JADIR VIEIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.128759-5 - GENIVALDO PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA ( PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.151257-8 - IEDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Ao Autor para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.152722-3 - ANDREY SANTIAGO ALFENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.154144-0 - ALEXANDRE THURLER PAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA (RJ-087269), Dr(a). GUILBERT VIEIRA PEIXOTO JUNIOR (RJ-002170A), Dr(a). JOSE LEONARDO GUARANÁ (RJ-084538), Dr(a). MARIA VICTORIA FARAH MONTENEGRO DOS SANTOS (RJ-061254)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venham aos autos declaração de patrocinio gratuito e cópia da declaração do IRPF para exame da gratuidade de justiça pleiteada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.157650-7 - JORGE AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS (PGE) Despacho:1 - Oficie-se ao Rio Previdência conforme requerido às fl. 78 2 - Em provas justificadas 3 - Após, ao MP Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.158910-1 - MARIA DA GLORIA SANTOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE)), Procurador: ALICE VONRONOFF (PGE) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a pensão paga à autora seja revista a fim de que corresponda ao montante de 100% do que seria recebido pelo servidor falecido se estivesse vivo, e condenar os réus a pagarem os atrasados, mais juros e correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal, exceto no que diz respeito as verbas indenizatórias com caráter pro labore faciendo. Os juros serão contados a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês em decorrência do que estabelece o artigo 1º - F da Lei 9.494/97. A correção monetária terá como termo inicial o momento em que cada parcela deveria haver sido paga, sob pena de enriquecimento ilícito em favor do réu, tudo a ser calculado em liquidação de sentença.Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.A condenação em honorários não incidirá sobre as parcelas vincendas, na forma do que estabelece a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.159817-5 - PAULO MIGUEL VASCONCELOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.009350-3 - JOSE ANTONIO PINTO DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2)AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2006.001.037142-4 - DANIEL TRINDADE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI (PGM) Despacho:Recebo o recurso de fl.68/70 no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, ao MP. Em seguida subam ao E. tribunal de Justiça.... Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.043847-6 - CONCETTA MANTUANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) Sentença:....Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que os réus entreguem em 48 horas documento à autora que a habilite a utilizar o transporte coletivo no âmbito do Município do Rio de Janeiro....Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.062957-9 - MIRACY TAVARES GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:.... 2- À parte para que forneça cópia da petição extraviada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.072310-9 - HERIMAR BATISTA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Autor sobre certidão de custas de fls.80 \r\n\r\nProc. 2006.001.081654-9 - MAURO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (PGE) Sentença:.... Isto posto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do parág. 1o, do art. 48, da Lei Estadual 3.189/99, e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a cessação imediata do desconto sob a rubrica Fundo de Saúde.... \r\n\r\nProc. 2006.001.094653-6 - JOSE MAFALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Às partes sobre o resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.096029-6 - NORMANDO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134602-4 - RITA MARIA SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Despacho:1.Espeçam-se mandado de busca e apreensão...2.Ao agravado(fls.33/37).Após venham conclusos... Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.148953-4 - VILMA MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO (RJ-122573)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:.... reconsidero fl.18 de defiro a gratuidade de justiça.... Defiro a antecipação dos efeitos da tutela.... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.001599-4 - SERGIO MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Concedo o prazo derradeiro de cinco dias para o autor cumprir a decisão de fl.10.... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.062760-0 - ALAYDE DE QUEIROZ MESSINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.074967-7 - HERANCA JACENTE DE ELIZABETH BAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X MARIA FRAGA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PAULA DE SOUZA (RJ-099204) Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.003482-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Procurador: ANTONIO DE F. MURTA FILHO X JORGE CARNEIRO CUNHA Ao Autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.140273-4 - MARCIA RIBEIRO MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO(PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019988-1 - FLAVIO FLORENCIO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao Autor sobre certidão de custas de fls.47. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.011393-3 - JOSE SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.062200-7 - MARLIETE DE AZEVEDO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:....Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE o pedido para declarar a nulidade da cláusula de quitação com relação aos prejuízos morais sofridos; e para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais).... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.038371-9 - ARMANDO LUIZ DE SOUZA REBELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ROBERTA GIBERT TORRES (PGM) Decisão:Tendo em vista a certidão de fl.175, deixo de receber a apelação de fl.167/170, eis que deserto. \r\n\r\nProc. 2004.001.088252-9 - MARLY CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDSON DO REGO MONTEIRO FILHO Decisão:Cite-se na forma do art.730 do CPC. ( ao interessado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2005.001.092773-4 - IRANI GOMES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE (RJ-083990)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA(PGE)) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 165243"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Paula Gouvea Galhardo \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 21/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.001161-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ), Procurador: CLÁUDIA COSTA MANSUR (PROC ESTADO)), CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (Adv(s). Dr(a). JÚNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO (SP-146754)), BINGO DA PRAIA LTDA, Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)), CNFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO), DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO, Dr(a). DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO (RJ-052551)), WALDOMIRO DINIZ DA SILVA Decisão:...Portanto, recebo a inicial, nos termos do artigo 17§9° da Lei 8429/92, alterado pela Medida Provisória n° 2245-45/01. Não obstante as partes já se tenham manifestado em provas, deixo de proferir decisão saneadora...Indefiro o requerimento de inclusão de Tijuca Tênis Club e Bingo Tjuca Ltda... Ratifiquem as partes suas manifestações em provas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.120985-7 - MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (RJ-064884)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, pela prescrição, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.105929-1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE PG08 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X BARCAS S A Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.104755-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ZULMIRA TOSTES X MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Diante do exposto, acolho o presente incidente e DEFIRO O PEDIDO nele deduzido, fixando o valor da causa em R$ 8.400,00... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.028141-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAIPÚ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:INDEFIRO decisão liminar por entender, em princípio, lícita a cobrança realizada pela empresa ré através do sistema de tarifa progressiva. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2000.001.010086-5 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS CODERTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (Adv(s). Dr(a). TERESA MARIA M PIMENTA (RJ-043721), Dr(a). MARIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-038331), Dr(a). EDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO (RJ-052175)) X CONDOMINIOS DOS EDIFICIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871), Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796), Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264), Dr(a). DAVID IZIDRO DA SILVA (RJ-027683) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.028250-9 - LÚCIO DO NASCIMENTO MOURÃO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474)) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão:INDEFIRO o pedido de recolhimento de custas ao final... Assim, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas dentro do prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.003402-0 - CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS SERLA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042974-8 - ADRIANA BRASIL DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.159046-3 - TEREZINHA DOS SANTOS RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (RJ-000001) Sentença:...face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.127853-1 - DIRCE COELHO CONTRERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho:Diga a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.007903-6 - DARCI PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.041604-1 - MARCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, MARIA TERESA ARAUJO CUPOLILLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.053793-4 - IVETE MARIA DE ARAUJO COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059445-0 - ERIC NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.062890-3 - VERA LUCIA VIDAL (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:J. Considerando a ausência de efeito suspensivo com relação ao recurso interposto, determino a intimação da parte ré, na pessoa do Sr. Secretário de Saúde, para fornecimento dos medicamentos conforme determinado no julgado dentro do prazo de 48 hs, sob pena de multa pessoal diária no valor de R$ 350,00. Extraia-se Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.104755-0 - MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.119948-9 - AURELIO DE CARVALHO VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 77: Considerando a certidão cartorária de fls. 83, devolvo o prazo à parte ré para apresentação de sua resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.147053-7 - VALDEMIR CANEDO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG.Trata-se de ação pelo rito ordinário visando anulação do ato de desconto relativo à contribuição para Fundo de Saúde na proporção de 10% sobre os vencimentos do Autor, amparado em Lei Estadual, pretendendo o Autor a antecipação da tutela para o imediato cancelamento dos descontos.A contribuição para fundo de saúde tem natureza de contribuição social, e compete à União a competência para a sua instituição conforme dispõe o art. 149 da Constituição Federal.Inconstitucional a lei que criou a exação fiscal, portanto ilegal o seu desconto, verifico a presença da verossimilhança do direito autoral, assim como o perigo da demora da providência, considerando a natureza alimentar dos vencimentos.Isto Posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar o imediato cancelamento do desconto da contribuição para o Fundo de Saúde, procedido no contra-cheque do Autor, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00.Cite-se e I. \r\n\r\nProc. 2007.001.005136-6 - SONIA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:...I-se a parte autora para cumprir adequadamente o item 3 da decisão de fls. 52, nos termos do art. 275 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.027868-3 - GILBERTO GUIMARÃES LYRIO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INDEFIRO o pedido de liminar, considerando a data em que foi excluída a gratificação ora reclamada. Defiro JG. Cite-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.029232-1 - WELLINGTON BRACO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.029283-7 - CARLOS VINICIUS DOS SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.029296-5 - YKELWIMA VIEIRA DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). EDILSON ALVES MACHADO (RJ-135830)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.029518-8 - SARA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.007782-3 - SIMONE SENA DE ANDRADE HOELBRIEGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... \r\n\r\nProc. 2007.001.027371-5 - BRENDA BOECHAT ROMERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Decisão:...Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... \r\n\r\nProc. 2007.001.027645-5 - ALYNTHOR DE BRITTO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça... Assim, intime-se para recolhimento das custas processuais devidas dentro do prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.027909-2 - ISAURA DE SOUZA AFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... \r\n\r\nProc. 2007.001.028475-0 - CAUÃ BONIFÁCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... \r\n\r\nProc. 2007.001.029117-1 - JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... \r\n\r\nProc. 2007.001.029128-6 - CAMILA MAGALHÃES LIMA MUTZENBECHER, ANNA LUCIA MAGALHAES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... \r\n\r\nProc. 2007.001.030282-0 - MARIA DE FÁTIMA LUCENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... \r\n\r\nQuebra Obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.005099-1 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN X Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PGE) EMPRESA DE SERVICOS DE ELETRICIDADE S A LIGHT (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.027852-0 - ISA RODRIGUES DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDÊNCIA Decisão:INDEFIRO o requerimento liminar... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.153048-5 - AFRODITE DACENAKIS DE OLIVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROCURADOR ESTADO - CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.081221-7 - MARIA DO AMPARO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.029528-0 - VANIA REGINA SOARES DE ANDREA, THAMIRES SOARES DE ANDREA, DIEGO ROBERTO SOARES DE ANDREA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:...Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida... \r\n\r\nId: 165262"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.001148-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ E OUTROS fls. 821 - Oficie-se encaminhando copia. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2004.001.116452-5 - ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Retornem ao MP para, querendo, apresentar parecer de merito, considerandoque o parecer de fls. 152/154, refere-se a competencia (conflito ja julgado peloTJ/RJ) e a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.063010-7 - ALAN CRUZ TAVARES FREITAS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) em replica. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.048129-0 - JOANICE BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, conde \r\n\r\nProc. 2005.001.109417-3 - CEMUSA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA - PGM especifiquem provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.148842-4 - PORTOBELLO S A (Adv(s). Dr(a). EDSON LUIZ MEES STRINGARI (SC-005907)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129513-2 - FABIO ANTONIO COSTA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Desentranhe-se a peticao de fls. 64/67 devolvendo-a ao seu subscritor, eis que presente o institutode preclusao consumativa. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133013-2 - LEONOR MANGABA PERDIGAO NOGUEIRA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS Despacho:Cumpra-se. apos, de-se baixa e devolva-se aoJuizo Deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2007.001.031574-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ MILTON DA SILVA Despacho:Oficie-se ao juizo deprecante para esclarecimento acerca do endereco a ser diligenciado, tendo em vista que, conforme rolde testemunhas apresentado com a inicial , a testemunha, ao que tudo indica, reside no estadode Minas Gerais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.033074-7 - WALTER DE OLIVEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se. apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2007.001.033261-6 - VALENTIM DE SOUZA LIMA JUNIOR E OUTROS X MUNICIPIO DE VALENÇA Despacho:oficie-se conforme certidao supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.033842-4 - BRAULINO MONTEIRO DE JESUS X CEDAE Despacho:Cumpra-se. apos,de-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.163783-2 - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (RJ-134822), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598)), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:1- fls. 424 - nada a reconsiderar; 2- Requeira o exequente o que entender de direito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.081831-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANHEIMER (RJ-000001)) X FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS INDUSTRIAIS E AGRO PASTORIS DO RIO DE JANEIRO FACIARJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) fls. 1317 - Oficie-se conforme requerido. fls. 1320 -atenda-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.095806-2 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) digam as partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.118771-7 - ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADEPOL RJ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P. C. MELLO (PJ-000001) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.Tendo-se em conta os critérios do art. 20, parágrafo 4°, do CPC e a sucumbência autoral, condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.120345-4 - MARCELO RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RUBENS MANDARINO (RJ-084745)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Despacho:Em provas. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.050095-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X NEW AGE MARINA LTDA A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.056797-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PARK (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:Tendo em vista que a CEDAE nao cumpriu a decisao de fls. 437/438, deixando de trazer a planilha relativa aos valores incontroversos, aguarde-se o transito em julgado para olevantamento. Quanto aos valores devidos a titulo de esgoto. Pretendidos pela autora, reconsidero a decisao de fls. 577, eis que ainda ha controversia quantoao debito. aguarde-se o transito em julgado. retornem ao E. T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.084053-1 - OLIMPIO FILGUEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (PJ-000001) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido consignatório para declarar subsistentes os depósitos e extinta a obrigação \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.083205-4 - LEUZA FRANCISCA DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Litisconsorte: LIDIANE LOPES DE MOURA), Litisconsorte: LUCIANE LOPES DEMOURA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C BAPTISTA (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2002.001.085138-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PARK (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Tendo em vista que a Cedae não cumpriu a decisão de fls. 437/438, deixando de trazer a planilha relativa aos valores incontroversos, aguarde-se o trânsito em julgado para o levantamento. Quanto aos valores devidos a título de esgoto, pretendidos pela autora, reconsidero a decisão de fl. 577 , eis que ainda há controvérsia quanto ao débito. Aguarde-se o trânsito em julgado. Retornem ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.052982-0 - ROBERTO BASTOS DORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS (RJ-093271), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X FUNDACAO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS), Procurador: ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA SILVA A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.062607-2 - JORGE MOREIRA CURVELLO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Cumpra-se o v. acordao. \r\n\r\nProc. 2006.001.109164-2 - ANTONIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS (RJ-039991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RICARDO BOIRON JUNIOR (RJ-154892E) Especifiquem provas, querendo, apos, ao ministerio publico. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.038543-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:o multa de 10%. Indique o exequente o bem que pretende ver penhorado, na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1978.001.500093-3 (3247) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-000002), Dr(a). CARLOS ANDRE FONSECA DE SOUZA (RJ-082009E)) X VICENTE OROFINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). COSME RIBEIRO NEVES (RJ-017382), Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384), Dr(a). CLAUDIA FAISSAL OROFINO (RJ-029788P) CERTIDÃO REQUERI8DA JÁ PRONTA NA MES DA ESCRIVÃ. \r\n\r\nProc. 1995.001.134309-0 (5577) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X CARLOS DA MOTA NABUCO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) De-se vista ao municipio. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.078069-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA X ROMILSON GONZAGA BELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.037129-6 - MIGUEL LERNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SCHEINKMAN (RJ-000054B)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636) Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.063949-2 - YARA GRIJO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.052927-8 - MARIA DAS DORES SANTIAGO DUTRA (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA R SLAWINSKI (PJ-000001) Despacho:de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033278-7 - MARIA DA PENHA FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) fls. 87/89 - Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.076193-7 - SANDRA SODRE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Cumpra a parte autora o despacho defls. 48 verso ou regularize o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, na forma doart. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.034003-0 - ANDRESSA NUNES CARNEIRO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante da declaracao de isento da autora para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.147990-5 - LUCIA MARIA MONTEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:fls. 14 - Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.071767-6 - WILSON CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-000001) Despacho:Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.060142-7 - LEANDRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: BRUNO BOQIMPANI SILVA Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efetios. Ao apelado, com ousem as contra-razoes,ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.000823-8 - ALEXANDRE PORTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Despacho:fls. 136 - anote-se onde couber. Cumpra-se parte final do despacho de fls. 135. \r\n\r\nProc. 2006.001.092989-7 - DIRAH 7 EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LIMA SENISE (RJ-132586)) X VICE PRESIDENTE DA EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S A RIOTUR (Adv(s). Dr(a). BRUNO MEIRELLES SELIGMANN (RJ-095889) Sentença:JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC, haja vista a caracterização da perda superveniente do objeto. \r\n\r\nProc. 2006.001.123545-7 - VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA X DIRETORA DA DIVISAO DE PUBLICIDADE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER COPIAS A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2007.001.031762-7 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA (RJ-097965)) X DIRETOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Pelo exposto, defiro a liminar, determinandoque oimpetrado se abstenha de promover a interdicao do estabelecimento, tendo por fundamento a ocorrencia constante do termo de vistoria / Proc. E-02/551/1995, de 22/02/07 .... Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.017668-9 - RENATO ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO NOS TERMOS DO ART 267, V DO CPC...(integra em cartorio) \r\n\r\nProc. 1999.001.051874-6 - ZORAIDA DE SOUZA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:fls. 130 - atenda-se. apos, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020406-2 - CLARICE MILMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES CARTA DE SENTENÇA JÁ EXPEDIDA \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.057728-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FRAGA MACHADO (RJ-105157)) X JAMIL VILELA Despacho:tendo em vista informacao de fls. 82/83, expeca-se novo edital observando-se as instrucoes para preenchimento do gabarito. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.138566-0 - NILO CACITO GOMES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.004075-4 - GOIA DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Especifiquem provas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.044058-4 (3726) - MARIA DO CARMO DE PAULA MACHADO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293), Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:A parte autora para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.027310-5 - ASSOCIACAO DOS AGENTES DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AAFA RJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-000002) CUMPRA-SE O V ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.046140-6 - MARCIO PIRES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) fls. 249/ - a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.122162-2 - FERNANDA VALERIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFEN SORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS N TABET), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA Cumpra-se o v. acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.011412-5 - SAMARA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nProc. 2004.001.059260-6 - SIMAO DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) As partes sobre certidao de fls. 256. \r\n\r\nProc. 2004.001.059522-0 - ANDRE LUIZ COSTA DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte a \r\n\r\nProc. 2004.001.067643-7 - DAMIAO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI Decisão:fls. 73 - Recebo a apelacao emseus regulares efeitos. aoapelado. ao MP. apos,subam os autos ao E. Tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.074228-8 - LUIZ GONZAGA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Homologo os honorarios periciais em R$ 3.500,00 eis que condizentes com o trabalho a ser realizado. Venha o primeiro deposito , considerandoa sua concordancia deparcialmente em duas vezes consecutivos. \r\n\r\nProc. 2004.001.087302-4 - PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Recebo aapelacao nos seus regulares efeitos ao apelado ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica comas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.109741-0 - RAFAEL ESQUENAZI ASSAYAG (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:Recebo a apelacao no seus regulares efeitos. aoapelado, com ou sem as contra-razoes, ao MP. apos,subam os autos ao E. Tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.111616-6 - LUIS LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA As partes sobre certidao de fls. 185 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.040901-2 - MARCIO JOSE DOS SANTOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2005.001.060404-0 - JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622), Dr(a). TATIANA PEREIRA TEIXEIRA (RJ-142369E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:cite-se na forma doart. 730 CPC. desentranhe-se a contra-fe juntda a fls. 92/97 para instrucaodo mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.079794-2 - MARCIO CORREA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão:Recebo aapelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado, com ou sem as contra-razoes, ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.091006-0 - MARLI OLIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASI NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Tendo em vista a ausencia denexo causal entre os novos medicamentos pleitedos pela autora e a doenca descrita na inicial, indefiro o pedido de fls. 96/97 observando-se a coisa julgada. \r\n\r\nProc. 2005.001.101234-0 - ALEXANDRE LUIZ PEREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho:Defiro o pedido de fls. 67/68 para determinar a correcao da sentenca defls. 53/58 no que tange as partes nela consignadas com fulcro no art. 463 inc. I do CPC. Recebo a aeplacao defls. 70/75 nos seus regulares efetios. ao apelados . ao MP. apos, subam os autos ao Eg. tribunalde justica comas homengens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.107570-1 - LUIZ AMERICO ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: RENATO OTTO KLOSS A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.119016-2 - LUHAN DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:recebo os embargos de declaracao apresentados pelo ERJ porque tempestivos e dou-lhes provimento parta que a condenacao imposta aos reus se restinja ao fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial. Recebo a apelacao interposta pelo MRJ nos seus regulares efetios. Aoapelado. Ao MP. apos, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.124420-1 - ROGERIO DA SILVA ANGELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão:fls. 46- Recebo aapelqcao em seus regulares efeitos. aoapealdo. ao MP. Apos, subam os autos ao E. tribunal de justica comas homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.133065-8 - KEICYANE CRISTINE DA SILVA BRAYNER X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES, Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1- fls. 60 - Receboa apelacao emseus regularee sefetios ao apelado. ao MP. apso, subam os autos ao E. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. 2- fls. 32- ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.156475-0 - JULIO CESAR NERY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONIDIO MORAES GODINHO (RJ-066429)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:ao autor sobre fls. 47. Fls. 49/50. anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.000628-0 - CESAR BORGES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.001092-0 - THIAGO BASTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA COTRIM NACIF Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.031627-9 - ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:1- fls. 102 - Recebo os presentes embarghos e lhes dou provimento para condenar os reus no fornecimento dos medicamentos prescritos aoautor, enquanto omesmo deles necessitar. 2- fls.86 - Recebo aapelacao emseus regulares efetios. aoapelado. Ao MP. apos,subam os autos ao E. Tribunal de Justic comas homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.045653-3 - DERLY WANDER LUSTOSA LOPES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA OLIVEIRA MENDES (RJ-109333) Despacho:Intime-se o autor pessoalemnte para regularizar a sua representacao processual, sob pena de extincao sem resolucaodo merito. \r\n\r\nProc. 2006.001.056644-2 - HEITOR BARISON MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA SANTOS BARISON (RJ-106914)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Nada a prover. certifique quanto ao transito em julgado de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095061-8 - DORINDA BARRETO COPELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.099721-0 - PAOLLA RODIGUES ESTEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.105574-1 - ARLETE MARIA DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUIZ ALKIMIM), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:fls. 62/65 - ao agravado. Apos,aoMP para parecer de merito, visto tratar-se de materia unicamente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.123481-7 - LEA THEREZINHA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CIRO GRYNBERG em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.138607-1 - MARCOS SIQUEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA (RJ-070579)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.164639-2 - VINÍCIUS VON MATTER DE AVILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:desentranhe-se fls. 116/131. Registre-se , autue-se em apartado, apemse-se e voltem conclusos. certifique o cartorio se o ERJ apresentou contestacao. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.027124-0 - FÁTIMA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS NAZARETH (RJ-123341)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nProc. 2007.001.028854-8 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS FALTANTES \r\n\r\nProc. 2007.001.034050-9 - SULEYDA LOPES MALLET DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G.J. Oficie-se conforme requerido com a resposta sera apreciado o pedido deanteipacao de tutela. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.034388-2 - RUBEM JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a comprovacao de renda do autor para exame do pedidode gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2007.001.034422-9 - WASHINGTON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:venha aos autos a comprovacao de renda do autor para exame do pedidode gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2007.001.034445-0 - ALBERTO TAVARES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:venha aos autos a comprovacao de renda do autor para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.033795-0 - HAMILTON ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... DETERMINAR que os reus entreguema parte autora, em conjuntoou separadametne, os medicamentos mencionados no pedido inicial,no prazo de 72 horas, emquantidade suficiente para suprimento por tres meses, sob pena de busca e apreensao. defiro a gratuidade de justica. Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.033797-3 - ARLETE SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... DETERMINAR que os reus entreguem a parte autora, emconjunto ou separadamente, os medicamentos e insumos mencionados no peiddo inicial, no prazo de 72 horas, emquantidade suficiente para suprimento por tres meses, sob pena de busca e apreensao. Defiro a gratuidade de justica. Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.034393-6 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... DETERMINAR que os reus entreguem a parte autora, em conjunto ouseparadamente, o medicamentomencionado nopedido inicial, no prazo de 72 horas, em quantidade suficiente para suprimento por tres meses, sob pena de busca e apreensao. Defiro a gratuidade de justica. Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.063507-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MARTINS DA SILVEIRA (RJ-052189)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) fls. 306/308 - anote-se onde couber. apos, cumpra-se a 2a.parte do despacho de fls. 300. \r\n\r\nProc. 2005.001.125633-1 - MILTON PEREIRA DA SILVA X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS FALTANTES \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.030937-7 - RENATO ROSAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Sentença:JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, V do CPC, face a existência de coisa julgada que se revela notória no caso em apreço. \r\n\r\nProc. 2003.001.150380-9 - ESPOLIO DE JOSE PADILHA NUNES COIMBRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE ABREU M TEIXEIRA (PJ-000002) Despacho:devolvo o prazo. defiro a vista requerida pelas partes, peloprazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1998.001.192091-8 - RONALDO DA SILVA VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.126391-6 - REINALDO TOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA M L VALLADO as partes sobre certidao de fls. 210. \r\n\r\nProc. 2005.001.142458-6 - MARIA DAS GRACAS SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.086316-8 - DEBORAH VANESSA JUNQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D FORTI (PJ-000002) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório formulado pela autora, nos termos do art.269, I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2004.001.067659-0 - JOSE RICARDO DE MEIRELES SEABRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALBERTO GUIMARAES JUNIOR Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.094441-9 - LILIA DE MELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR N DOS SANTOS (RJ-078760)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão:Recebo a apelacao noss eus regulares efeitos. ao apelado, com ou sem as contra-razoes, aoMP. Apos, subam os autos ao e. tribunalde justica coma s nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.114553-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABELLA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:fls. 153 - Certifique o carotrio indicando o valorda diferenca a ser recolhida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.091270-4 - SONIA MARIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUIZAQ ALKIMIM Despacho:I.-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 h. sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 2006.001.133556-7 - AUREA REGINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em derradeira oportunidade, venha aos autos o ultimo contra cheque da autora ou sua declaracao de isento sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.016293-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERIBA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Fls. 260 - anote-se onde couber. apos ao MP (fls. 257). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.057149-4 (3365) - MARTHA RIQUE DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A.M.S. SERFATY (RJ-000001) Atenda-se ao Ministério Público. Diga o Estado sobre documentos acostado às fls.776/829. \r\n\r\nProc. 1992.001.083209-7 (3888) - JUCARA EDITH DE NUNES COSTA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO FERREIRA RAMOS (RJ-056671)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Despacho:Indefiro o epdido de fls. 192/193 em observancia aos efeitos da coisa julgada, devendo a autora veicular sua nova pretensao atraves da via propria. \r\n\r\nProc. 1993.001.041254-2 (4239) - MARIANGELA PELLEGRINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA F.C.GARCIA DE SOUZA (RJ-000001) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nProc. 1993.001.041677-8 (4242) - ELZA DE SANTANA PIRES E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS DA SILVA (RJ-094377), Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO F. ANTONINI (RJ-000001) Despacho:ao exequente sobre o alegado trazendo planilha para defragacao da execucaona forma doart. 730 do CPX. defiro novo prazopara cumprimento do julgado, devendo o pensionamento ser atualizadoate a proxim folha de pagamento, sob pena de conducao, face a caracterizacao de crime de prevaricacao. \r\n\r\nProc. 2004.001.094729-9 - MARIA NATERCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEHISA ARIDE G B NUNES (RJ-084806)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido det \r\n\r\nProc. 2004.001.128593-6 - MARIA CANDIDA CERQUEIRA SEGALL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAIN-CLAIR SOUTO Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido deter \r\n\r\nProc. 2005.001.033973-3 - VALDIRENE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.013170-0 - ERONDINA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Tendo em vista o oficio de fls. 75 e a data do protocolo da decisao de fls. 73, manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da decisao que antecipou a tutela. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035024-0 - DARCILIA CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA - PGE Despacho:Intime-sea parte re para que se manifeste acerca do cumprimento da decisao que antecipou a tutela, bem comopara esclarecer o oficio de fls. 68, eis que o pensionista nele mencionada, nao integra esta relacao processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.108657-9 - JORGINA APARECIDA AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DEBORA MAY) Em replica. \r\n\r\nId: 165244"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2007.001.034525-8 - ALINE MARA TAVARES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), GOVERNADOR S[ERGIO CABRAL), SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA Despacho:1) Apensem-se os autos ao processo nº 2007.001.034530-1. 2) Venha a certidão de quitação junto à Justiça Eleitoral. \r\n\r\nProc. 2007.001.034530-1 - MARCELO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL), SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA Despacho:1) Venha a certidão de quitação das obrigações eleitorais. 2) Apensem-se os autos ao processo nº 2007.001.034525-8. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.012373-4 - MARIA LETICIA MARTINS KOVASHIKAWA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO R DE CARVALHO JR (RJ-000002) Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.046664-0G - BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE KRUKOSKI (SP-117611), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ARTEFOCUS INDUSTRIA OTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Despacho:Mantenho a decisão. O prosseguimento da execução deverá ser feito na forma do CPC, com o depósito dos valores arrecadados até que o Juízo esteja seguro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.067559-0 - ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 366 - Anote-se. Defiro a vista requerida \r\n\r\nProc. 2003.001.090418-3 - PHILIPS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERICA SERDOURA (SP-174304), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797S), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GLUILHERME P BARBOSA (RJ-029684) Despacho:Intime-se como requerido à fls. 378 \r\n\r\nProc. 2003.001.139997-6 - CLAUDIO VELASCO DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO (RJ-000001) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.079436-5 - LENICIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001)), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 245/275 PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.100253-5 - RICARDO HENRIQUE LUTZ DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (RJ-000001)), Procurador: FERNANDA L. M. HACK-PG04 Despacho:Manifestem-se as partes sobre os cálculos \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.131192-6 - JOSE CARLOS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Despacho:Expeçam-se os mandados de levantamento. Diga o Exequente se dá por encerrada a execução, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2001.001.009119-2 - CENTRO COMERCIAL BARAO DA TAQUARA (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974), Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719), Dr(a). LUCIANA MARQUES TOSTO (RJ-109395) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento das quantias depositadas a título de tarifa de água em favor da CEDAE e das depositadas a título de esgoto em favor do Autor \r\n\r\nProc. 2002.001.014935-4 - IRMANDADE DOS MARTIRES SAO CRISPIM SAO CRISPINIANO (Adv(s). Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-000002) Despacho:Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.051331-3 - ANTONIO CARLOS COTTAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 247/252 E 253/261. \r\n\r\nProc. 2002.001.119316-8 - JORGE LUIZ DONATO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001), Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.123144-7 - ABOLICAO PARTICIPACOES S A, ABOLICAO VEICULOS LTDA, SAN DIEGO VEICULO LTDA, GOTLAND VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Fls. 318 - Defiro a dilação do prazo \r\n\r\nProc. 2004.001.141087-1 - MARIA EUNICE COELHO DE SA (Adv(s). Dr(a). SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA (RJ-100965)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO, ONDE SE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CERTO QUE A PARTE EXEQUENTE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.011832-7 - SIGN PROPAGANDA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇAL VES DA SILVA (RJ-066106) Decisão:A presente demanda não questiona a exclusão da Autora do procedimento licitatório para uso dos espaços públicos em questão, razão pela qual é desnecessária a realização da prova pericial requerida, que visa a provar fato estranho à lide. Esclareçam se há decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança. impetrado pela Autora, em que se questiona a validade do certame. Em caso positivo, venha cópia da decisão em cinco dias. Findo o prazo, cls. para sentença nos três processos \r\n\r\nProc. 2006.001.063034-0 - RODRIGO MARTINS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA VALLADO-PROCURADORA DO ESTADO Decisão:... Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final, para determinar à parte Ré que convoque pessoalmente a parte autora para prosseguir nas demais etapas do certame, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.076828-6 (4759) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (RJ-000001)) X JOSE CARLOS BRAGA DA FONSECA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929) Decisão:AGUARDE-SE POR DEZ DIAS A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. NADA REQUERIDO NESSE PRAZO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1996.001.026619-2 (5090) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: EDUARDO ALVES FONTE - PROCURADOR DO MUNICIPIO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-000002)) X LEOTILDE PARAMES FORTES), ISAURA PARAMES FORTES), LAURINDA PARAMES FORTES), AFFONSO PARAMES FORTES), RUTH LOUREIRO PARAMES), HELENA PERES PARAMES), VICTOR FERNANDO PARAMES (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384) Despacho:Ao Município sobre o pedido de levantamento do saldo remanescente \r\n\r\nProc. 1997.001.127565-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-000002)) X ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES SIMOES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). MARIA ESTELA G. RAMOS (RJ-018099) Despacho:1) À Defensoria Pública para esclarecer no interesse de quem atuará, considerando a petição de fls. 287 e 289. 2) Considerando a sucessão de advogados patrocinando os interesses do espólio, venha certidão de inventariança recente e procuração outorgada pelo Espólio, por seu inventariante, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.032623-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO (PGE) X LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR POR 5 DIAS. ANOTE-SE FLS. 14. \r\n\r\nProc. 2006.001.088038-0 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI, Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PGE) X DILSON DE ASSIS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes \r\n\r\nProc. 2006.001.094882-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) X GISELE FERMAN LAVINAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:Esclareça a Embargada acerca da diferença entre a quantia executada (fls. 156 dos autos principais) e da quantia que foi paga no contracheque de fls. 40. \r\n\r\nProc. 2006.001.108979-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO JOAO JORGE PINHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907) Decisão:Recebo o recurso de fls.20/24 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.128378-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) X HELENA DA CRUZ BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133889-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) X ANTONIO CARLOS MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522) Despacho:Ao Embargante \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.025506-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRICIA TASSARA-PROCURADORA DO MUNICIPIO X ANGELA MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.136864-6 (5572) - CLAUDIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177)), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRASNPORTE FERROVIARIO S. A., Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Despacho:Fls. 514 - Defiro a vista por dez dias. Anote-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.062839-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X EDUR ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Despacho:Venha cópia da última declaração de I. Renda do Impugnado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.094675-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EUNICE PRISCILA DE ALMEIDA TAVARES LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 08/09, APÓS AO MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1994.001.071431-7 (4286) - ESPÓLIO DE IBERE MEIRELES (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Nomeio para o encargo o depositário judicial, que deverá transferir a quantia penhorada para o Banco do Brasil, à disposição deste Juízo \r\n\r\nProc. 2006.001.062839-3 - EDUR ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra o Autor o despacho proferido nesta data no apenso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1983.001.500165-6 (419) - LENILDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO BRITES (RJ-019284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE-PG8. (RJ-000001) Despacho:Ao Estado \r\n\r\nProc. 2000.001.129530-1 - MARIA DOS PRAZERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE) Despacho:Fls. 226 - Defiro a dilação do prazo. Anote-se fls. 227. \r\n\r\nProc. 2002.001.096167-0 - JOSE FRANCISCO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho:Compulsando os autos para prolatação da sentença, verifiquei que ainda não estão suficientemente esclarecidas as circunstâncias que envolveram a ruína do nuro em questão. Às fls. 102, as fotografias acostadas pelo Autor demonstram o péssimo estado de conservação do local. Por outro lado, o Município do Rio de Janeiro traz documentos em sentido contrário. A prova pericial de engenharia, a esta altura, mostra-se impertinente, face ao tempo decorrido desde o evento e a probabilidade de ter ocorrido a alteração do estado da coisa. Inobstante, verirfico a existência de duas testemunhas presenciais do fato, que poderão esclarecer sobre a sua dinâmica. Assim, determino a oitiva dos Cabos PMs Henrique e Rosário, mencionados na inicial, como testemunhas do Juízo. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23.05.07, às 14 horas. Requisitem-se ao Comando Geral da PMERJ, devendo o Autor informar o RG e/ou nome completo dos mesmos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.027179-8 - MARIA VIRGINIA BADOLATO LOFIEGO (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO, ONDE SE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CERTO QUE A PARTE EXEQUENTE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.127407-4 - IRANY FARIA PRATA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ Despacho:Venha o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.031057-8 - MARIA ZENEIDE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A parte Autora para regularização do recolhimento de custas e taxa judiciária devidas, em 10 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nQuebra Mandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.116101-6 (4935) - EDEZIO DA SILVA QUINTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)), EDISON ZAROUR PINHEIRO, Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)), ELANAILTON RANGEL), ELIANE TAVARES NUNES), EMILIO TANNUS JORGE), ENEZIO FERREIRA ORMOND), ESMAEL CARVALHO, Dr(a). ALFREDO RODRIGUES JUNIOR (RJ-115685)), FANOR GONCALVES DE FARIA), FIDELCINA PEREIRA CORREA), FIDELIS TELLES RODRIGUES), FIRMINO PEREIRA DOS SANTOS), FRANCISCO ABREU), FRANCISCO ALVES DE SOUZA), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA), FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUZA), FRANCISCO FURTADO DA SILVA), FRANCISCO GONCALVES LOBO), FRANCISCO JORGE DE SOUZA), GERALDO DUTRA DE MORAES), GILSON DA COSTA) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADODO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001), Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (RJ-053326)), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Cumpra o Impetrante o despacho de fls. 407 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.006053-3 - AGERNY DE MELLO E OUTROS, ALCIDES LIMA, ALCYR ARAUJO CASTILHO, ALIJIERE SIMOES CARNEIRO, AMAURY CARLOS GOMES, ARINETE MOISES, ARATY FERREIRA DO BONFIM, ARMINDO GONCALVES FRANCISCO, DENISE CARDOSO ROSA, EDIO CAMPOS LARANGEIRA, EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, GILDA SANTA CRUZ DE SOUZA, HELEYSA COELHO GONCALVES, JOSE CARLOS BERTOLOZO, JOSEFINA RIGUETTI CASADINI, LUZIA GIL HERMOSA FARIA, NADIR DOS SANTOS JARDIM, NAIR BARBOSA, NELY VIEIRA FERRAZ, NILSA MONTEIRO XAVIER, ONETTE DE SOUZA CASTILHO, ORLANO DA COSTA, SYLVIO YOTI, WANDA RIBEIRO, YEDDA PELLEGRINO FONTES, TELVIS JORGE FEYDIT (Adv(s). Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001)), Procurador: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PGE Despacho:Esclareçam as Autoras acerca do integral cumprimento do julgado. \r\n\r\nProc. 2001.001.067610-8 - LUIS CLAUDIO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2003.001.093770-0 - ROBSON JILTON ALVES AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 124 \r\n\r\nProc. 2003.001.135082-3 - ESPOLIO DE MARIO HENRIQUE GASPAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:1. Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535, do CPC, Recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. 2. Recebo a apelação em seus regulares efeitos. 3. Ao Apelado. 4. Após, subam os autos ao E. Tribunal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2003.001.149052-9 - DANIEL PASCHOA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) À EXEQUENTE SOBRE FLS. 224 \r\n\r\nProc. 2004.001.038630-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, à Executada para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls.285/286 (R$ 249.243,73 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), acrescidol dos honorários da execução fixados à fls. 288 (R$ 1.000,00 (mil reais), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.092151-1 - MARIA APARECIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 262 \r\n\r\nProc. 2004.001.129396-9 - CLARICE SANTANA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: NEREO C. DE M. JUNIOR - PROCURADO DO M.R.J Despacho: Intime-se o Executado, requisitando-se o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, uma vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2005.001.002794-2 - FLAVIO DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO Despacho:1. Intimem-se os Réus para que dêem cumprimento ao julgado, no prazo de 30 dias, sob as penas da Lei. 2. Após, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.049053-8 - FRANCISCO MANOEL DA MOTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LOURENÇO NUNES (RJ-079539)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:1) ANOTE-SE FL. 238; 2) DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO, ONDE SE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CERTO QUE A PARTE EXEQUENTE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.098829-2 - MARIA STELA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO À AUTORA SOBRE FLS. 96 VERSO E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.159263-0 - VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA BAPTISTA-PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Fls. 238 - Fique retido o Agravo. Ao Agravado. Após, ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.159741-9 - REIRAN CARLOS CORREA MATA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA - PGM), SERLA EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.089552-8 - SYLVANA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVANA DOS SANTOS MOREIRA (RJ-065494)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PGE) ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIIFCADAMENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138716-6 - MARIA APARECIDA DE ANDRADE DA ROSA, EVELYN DE ANDRADE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS - PGE), RIOPREVIDENCIA EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.029146-8 - MARIA ALEXANDRINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1) Defiro JG. 2) Emende-se a inicial em 10 dias, incluindo-se o pedido declaratório de existência da união estável, que deverá ser objeto de ação própria, junto à Vara de Família. 3) Inclua-se o Rioprevidência no pólo passivo \r\n\r\nProc. 2007.001.029867-0 - MARIA JOSÉ ARAÚJO PANTOJA (Adv(s). Dr(a). KLEBER RODRIGUES DE MENEZES (RJ-106186)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga a aprte Autora comprovante de rendimentos, bem como declaração de hipossuficiência, em 10 dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nProc. 2007.001.031652-0 - MARCELO LAINETTI (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO AO AUTOR PARA FORNECER CO´PIAS DA PET. INICIAL (DUAS) PARA INSTRUÇÃO DOS MANDADOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.118366-4 - ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Decisão:1. Fls. 57 - Expeça-se o mandado de busca e apreensão. 2. Fls. 58 - Manifestem-se os réus. 3. Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. 4. Ao Ministério Público. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.105585-2 - RAFAEL CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIA DENISE F.CAVALLEIRO DE MACEDO (RJ-113151)) X ASSOCIACAO PATRULHA JOVEM DO RIO APAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239), Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310) ÀS PARTES SOBRE FLS. 116, APÓS AO MP. \r\n\r\nQuebra Reenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1997.001.111317-8 - ADILSON DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 1059. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1980.001.500068-2 (13318) - BCD UNIAO DE EDITORAS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728) Decisão:Considerando que, quando da celebração da promessa de compra e venda de fls. 1074/1075, já pendia a presente execução, é evidente a ineficácia do negócio em relação ao credor. Todavia, considerando que a caracterização da fraude de execução pressupõe a insolvência do devedor, indique a Executada, em 5 dias, outro bem livre e desembaraçado, situado nesta Comarca, para que se efetive o reforço de penhora, sob pena de caracterizar a referida fraude \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.144843-4 - REGINA ABRAMOFF (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Fls. 251 - Defiro a dilação do prazo \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.094923-0 - GILMAR JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho:Ao Município sobre o cálculo \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.147262-0 - DIRCE GERMANO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGALHÃES DEL GUERCIO (RJ-120725)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.094106-8 (3354) - ALINE RODRIGUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho:À Exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.023970-7 - MARIA DE FATIMA FRANCISCA DE MELLO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-099423)), Procurador: ANA PAULA SERRAPIÃO - PROCURADORA DO ESTADO ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098720-4 - NUBIA BEATRIZ PASKO CAFRUNI (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS (PGE) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132985-3 - JOSE MARIA SIMPLICIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDÊNCIA), Procurador: DÉBORA MAY AO AUTOR PARA PARA INFORMAR O ÓRGÃO DE ORIGEM DA EX-SERVIDORA, A FIM DE POSSIBILITAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS. 44/47. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.156828-9 - ANA PAULA DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça... Diga a parte Autora acerca do interesse na inclusão no pólo passivo do Rioprevidência, tendo em vista o que dispõe a Lei 3189/99. Em caso positivo, cite-se o Rioprevidência. Após a vinda do ofício será apreciado o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156828-9 - ANA PAULA DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ À PARTE AUTORA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.046664-0 - ARTEFOCUS INDUSTRIA OTICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A., EM LIQUIDACAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)), Litisconsorte: BANCO BANERJ S/A., Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLI VEIRA (RJ-097634), Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (PJ-000001) Despacho:Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nId: 165516"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.021746-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ROSANI DA CUNHA GOMES (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL V.DE BRITO (PJ-000002)), TELERJ CELULAR S/A Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1998.001.012280-0 - FERNANDO WILLIAM FERREIRA, LUIZ ALFREDO SALOMAO, VIVALDO VIEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PPATRICIA FELIX TASSARA (PJ-000002)), CONSTRUTORA OAS LTDA, Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)), ANGELA NOBREGA FONTI, Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 III ... \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.053773-7 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDES ROCHA (RJ-072969)) X UERJ-UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO ... DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.031595-3 - KISSILA FERREIRA VIEIRA X MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D ALDEIA E OUTRO Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.069764-5 - NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA (RJ-119250)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NUSEG (Adv(s). Dr(a). THALES ARCOVERDE TREIGER (RJ-108409) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269 I DO CPC, ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.147275-0 - FABIO GREGORIO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2004.001.147316-9 - HUDINEY MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MÜLLER Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.144853-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRÍCIA FÉLIX TASSARA X SURA KRAJNDEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 269 II DO CPC ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.128453-0 (5968) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X PAULO ROBERTO MAURICIO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). IGOR AVERSA DUTRA DO SOUTO (RJ-073548) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.087039-6 - MARIA VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.075707-2 (5785) - ELZA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X CIA. ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2001.001.112041-2 - LUCIO DOS SANTOS LAGE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL, Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ... \r\n\r\nProc. 2005.001.047095-3 - FRANCISCO CARLOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA (RJ-024879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269 I DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.001.159430-3 - MARINA RODRIGUES ALVES, ISRAEL RODRIGUES ALVES, EMILIA RODRIGUES ALVES, JOEL RODRIGUES ALVES, JOELMA RODRIGUES ALVES, JURACI RODRIGUES ALVES DOS SANTOS, JOBEL RODRIGUES ALVES, JOSIEL RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTILA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2007.001.031442-0 - ANGELA MARIA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIQUEIRA GONCALVES (RJ-113720)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: DEFIRO JG. ADEQUE-SE O PEDIDO DO ITEM \"A\" AOS TERMOS DO ART 277 DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.154743-0 - FRANCOIS PHILIPPE MARIE DUSSOL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, fixada em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a ser paga no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença e reversível em favor do Estado, bem como ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pelo Município decorrentes de litigância de má-fé, a ser liquidada por arbitramento, também após o trânsito em julgado da sentença. Condeno, ainda, o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, em observância à Súmula 512-STF. \r\n\r\nProc. 2006.001.000393-9 - ADEJAIR DA SILVA MORENO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.054721-9 - NEWTON CARLOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: ANTE O TEOR DA DECISÃO DE FLS 172/173, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS 234. SEGUE SENTENÇA COM 01 LAUDO \r\n\r\nProc. 2002.001.054721-9 - NEWTON CARLOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 794 I DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2003.001.053875-0 - ELIAS SALEMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRE (RJ-063709)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269 I DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2003.001.139077-8 - ANA IZABEL DE OLIVEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). MAURO MARQUES RAMOS (RJ-119048)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART 269 I DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2004.001.149340-5 - QUENIA RANQUINE TONHAQUI BRUM (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.138058-3 - PATRICK KALLEMBACK DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUTENBERG DE OLIVEIRA GUSMAO (RJ-080554)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 269 IV ... \r\n\r\nProc. 2006.001.008207-4 - VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR IORIO ARRUZZO (RJ-113696), Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART 267 VI DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2006.001.024807-9 - MIGUEL PACHA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.083192-7 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: SILVIA FABER TORRES Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora o insumo indicado, bem como outros de que venha a ter necessidade a parte autora, comprovadamente, para o tratamento das doenças mencionadas na inicial, segundo prescrição médica. Condeno o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 1.000,00. Deixo de condenar o Estado em honorários, em razão de a parte autora ser patrocinada pela Defensoria Pública órgão estadual. Por fim, quanto às custas, deverá ser observado o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.131551-9 - DANIEL FERNANDO MENEZES XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.166994-0 - LEONARDO VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:INTIME-SE O DIRETOR DA ACADEPOL PARA QUE PROCEDA A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, COMO REQUERIDO AS FLS. 244/245. \r\n\r\nProc. 2007.001.029218-7 - JOSÉ SOARES DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES DE LACERDA FILHO (RJ-024776)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 267, I, c/c art. 295, I e III, todos do CPC, condenando o autor em custas, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.029289-8 - LEANDRO IPANEMA VILA VERDE SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDILSON ALVES MACHADO (RJ-135830)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas judiciais, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, eis que defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.031847-4 - JANETE JANE GOMES PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2007.001.032478-4 - ALEXANDRE GESTEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269 I DO CPC ... \r\n\r\nProc. 2007.001.033876-0 - AMAURY ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CRUZ DOS SANTOS (RJ-143175)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.170079-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (PJ-000001)) X RIACHUELO TENIS CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.067821-7 - TANIA MARIA PIRES PETRUNGARO DA SILVA, DANILO PIRES PETRUNGARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X VIACAO ALFA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.093903-6 - ASMIM ROBERTO DE CARVALHO MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (PJ-000002)), ERCO ENGENHARIA S/A., Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de compensações por danos moral e estético que arbitro, cada uma, em R$ 5.000,00, num total, ressalte-se ad cautelam, de R$ 10.000,00. Ante a sucumbência recíproca, rateiem-se as custas - observado, quanto ao autor, o art. 12 da Lei 1.060/50 e, quanto ao Município, o artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 - e compensem-se os honorários de advogado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.109408-2 - ALBERTO DA SILVA MATIAS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO), EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.087184-5 - ESPOLIO DE ANA AMERICA ROCHA DAS NEVES, JUSSARA MARIA ROCHA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS FERREIRA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.051724-4 - LEDA FERRARI SALVADO ROMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A. S. DE QUEIROZ (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a proceder à revisão do benefício da autora desde a Emenda nº 20/98, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, condenando o réu, ainda, ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juro de mora de 6% ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.017289-0 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIODE JANEIRO OAB/RJ X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR ... INTIME-SE O ERJ PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152472-8 - PAULO ANDRE SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.052041-3A - MARIA NERY FIALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-079576)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 43/44 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.088424-5 - MULTIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (PR-022629), Dr(a). CLOVIS BARROS BOTELHO NETO (PR-032840), Dr(a). CLEBER TADEU YAMADA (PR-019012)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133716-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135528-1 - ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.164206-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Decisão: PENHORE-SE A CONTA DE FLS 392. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.090406-9 - JOAO ANCELIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: FLS 129 - DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.059345-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X IMOBILIARIA MIRANDA LTDA), GERALDO MENDES DA SILVA), ZULEIDE MACHADO DA SILVA ÀS PARTES SOBRE FLS. 60/63 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.131253-1 - WALDA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZELMA GOMES SANTOS (RJ-112582)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.077745-8 - MARCIO PEREIRA QUINTANILHA, FILLIPE LOPES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 301 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.123364-0 - MARIA DA CONCEICAO JORGE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MAGE), Procurador: LUIZ ARTHUR O. MARTINEZ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.166336-5 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE ÁVILA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANCO BANERJ S A Decisão: CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.002394-2 - LIZMAR DA SILVA PEREIRA CASANOVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Decisão: CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.148352-0 - HELIO RICARDO DA FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X DIRETOR DA ACADEMIA DE OLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (PJ-000001) Decisão: DIGA O IMPETRANTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.031579-5 - SÉRGIO LUIZ ALVES BARROZO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG. REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.032025-0 - GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR (RJ-133100E)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181) Decisão: DEFIRO JG. DIGAM AS PARTES SE RATIFICAM OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.092209-8 - FLAVIO PITTIGLIANI ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO ROGE SERRANO (RJ-112410)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Decisão: DEFIRO JG. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.061245-8 (5699) - ESPOLIO DE MARIO RIDOLFO PALOMBINI, Inventariante: THERESINHA DE FARIAS FURTADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000001) Decisão: FLS 445: DEFIRO A BAIXA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.007051-8 - PAULO DE OLIVEIRA ALCIDES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) ao exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.055575-7 - MARIA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C.BAPTISTA (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.059531-7 - PAULO SERGIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MAGNIEN CORTEJANO (RJ-045954)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITOCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.028568-9 - JOSIEL DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES M. DE OLIVEIRA (PJ-000001) Decisão: FLS: 285/291 - ÀS PARTES. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.098317-4 - CARMEN DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) ÀS PARTES SOBRE FLS. 135 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.102702-7 - JORGE JOSE MUNIZ SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) AS PARTES SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.105229-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS RAVEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS À PARTE AUTORA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.138738-0 - DENISE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO (RJ-105954)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS ÀS PARTES SOBRE FLS. 127 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.048732-0 - MARIA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). LUZIA PORTUGAL FERRINO (RJ-102511)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) ÀS PARTES SOBRE FLS. 157 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.057841-5 - MARIA DE LOURDES COUTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.74/75 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.060491-8 - CELIA REGINA DE SOUSA ASSUNCAO, NAIRA TEIXEIRA LYCURGO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO (RJ-093427), Dr(a). EDUARDO LUIZ DA SILVA (RJ-096836)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.062937-0 - SEVERINO ANTONIO DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE FREITAS FILHO (RJ-093173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.080748-9 - MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.088507-5 - NATALIA PAMELA DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO ÀS PARTES SOBRE FLS. 144/145 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117592-4 - LUCAS TEIXEIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148794-6 - ANTONIO CARLOS DO VALLE TEMPONI (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.000692-6 - RONALDO DAVOLI BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: MARCOS NASSEH TABET) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES SOBRE FLS. 97/98 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022360-3 - MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-079576) ÀS PARTES SOBRE FLS. 86/87 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.024296-8 - GILBERTO MONTEIRO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.030757-4 - ALDO BORIS KRIMER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLÁVIO MÜLLER EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.054808-5 - LUIS ANTONIO FERREIRA, REGINA CARVALHO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ÀS PARTES SOBRE FLS. 70/71 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.056391-8 - ALZIRA DOS SANTOS BESSA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: MARCELO MOREIRA MARQUES, Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2005.001.059618-3 - EULILIA DE SOUZA MEUSER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: CITE-SE NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.066399-8 - ILMA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES ÀS PARTES SOBRE FLS. 97/98 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.072167-6 - REINALDO LESSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.083538-4 - INGRID FERNANDA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA GOMES (RJ-087153), Dr(a). JOSIVILMA GOMES DA SILVA LIMA (RJ-135741E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.088844-3 - DEBORA GONCALVES DE ALBUQUERQUE, DELANE GONCALVES DE ABUQUERQUE, DENISE GONCALVES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO ÀS PARTES SOBRE FLS. 84 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.098620-9 - RICARDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA ÀS PARTES SOBRE FLS.108/109 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.132737-4 - ALBERTINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.146021-9 - MARIA PIA LUNARDI FAIRBANKS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.024478-5 - LIDIA DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES ÀS PARTES SOBRE FLS. 61/63 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077762-3 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.094881-8 - DAYSE FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.119583-6 - IGOR THIAGO DA SILVA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CIRO GRYNBERG EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.127968-0 - SHIRLEY CRUZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.132688-8 - JOSE PIMENTEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572), Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155), Dr(a). ALEX OLIVEIRA DE JESUS (RJ-103043), Dr(a). JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA (RJ-128163)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.136248-0 - PEDRO PAULO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO IGLESIAS HERRANZ BOUZAN (RJ-085268)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE NERY BRANDÃO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.142448-5 - ROSA DE MATTOS VIEIRA, Procurador: ALBERTINA VIEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305), Dr(a). MARCIO SILVA DE FREITAS (RJ-137633)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... DETERMINO AO RÉU QUE PROCEDA A REVISÃO, DE IMEDIATO, DA COTA DA PENSÃO QUE A AUTORA RECEBE ... \r\n\r\nProc. 2006.001.149493-1 - ANTONIO ALTIVO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR (RJ-133694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... DETERMINO AO RÉU QUE PROCEDA A REVISÃO, DE IMEDIATO, DA COTA DA PENSÃO QUE A AUTORA RECEBE ... \r\n\r\nProc. 2006.001.158542-1 - ALBERTO KENZO KIKUCHI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO KENZO KIKUCHI JUNIOR (RJ-138013)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.008284-3 - MULTIVEL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.067546-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS MANSOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (RJ-109344)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.099521-6 - VERA DE VASCONCELLOS GUERRA DAS DORES, ANA MARGARIDA DAS DORES LUCAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIANA LUCAS (RJ-022474)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho: FLS: 267/268 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.001.005521-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MADISON AVE OFFICES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.004773-2 - DURVALINA MIRANDA, ADRIANA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHÔ-OS... INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.162635-6 - PAULO ADALBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.122771-8 - EDA COUTINHO BARROSO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 388/392 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.024973-0 - DULCINEIA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GOMES DOS SANTOS (RJ-113824)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES ÀS PARTES SOBRE FLS. 132 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.156257-0 - DULCINEA ANDRADE DOS SANTOS, MARINEA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PAULA RITO VIANNA (RJ-142628)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE ÀS PARTES SOBRE FLS. 83/86 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.132959-2 - EDINEIA BRANDAO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nId: 165519"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Gustavo Vianna Direito \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.001988-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Decisão:1) Considerando o narrado pelo Ministério Público em sua petição de fls.72/72 e a fim de evitar eventual reversão no colhimento das provas, ex vi art. 435, do C.P.C., retiro o feito de pauta para que seja realizada perícia no local. 2) Para delimitar, outrossim, a extensão desta perícia, tragam as partes os quesitos que entendem necessários. No mesmo sentido, considerando que a perícia far-se-á em local de segurança máxima, oficie-se ao CREA para que indique, em 10 (dez) dias, se há especialista em engenharia penitenciária em seus quadros.3) Com a realização da perícia, será analisada a necessidade de produção de prova oral. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.076425-3 - HALISANTE DOS ANJOS VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531), Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 716/717, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.003420-4 - FRANCISCO CARLOS DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083), Dr(a). OZIRIS ALMEIDA QUADROS (RJ-126349)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.002306-1 - RENATA ,MARTINS E SILVA LETRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Decisão:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.Seguem informações em separado.Em réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.055916-7 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO (RJ-000216A), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO JR. (RJ-035133)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409), Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) Despacho:As partes para recolherem as custas em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.093155-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X PRM DE OLIVEIRA FOTO ME (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES (RJ-096197), Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971) Despacho:Indique o exequente a conta que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2005.001.153799-0 - MARCOS ANDRE TORTOLA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Designo audiência para o dia 16/05/2007, às 15 horas.Cite-se e Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.078022-1 - CESAN CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1 - fl. 87/89 - Anote-se.2 - A CEDAE para dizer objetivamente quais provas que pretende produzir, justificando-as, considerando-se que o pedido de provas contido na contestação se apresenta de forma genérica. Sem prejuízo, por oportuno, informe a CEDAE se já houve pagamento da dívida reconhecida, posto que consta na contestação pedido de reserva de crédito para o proximo orçamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.025303-0 - CLIPART COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Esclareça o autor contra quem quer demandar no pólo passivo. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.110302-9 - VANDETE TEREZA CIPRIANI SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA CASTRO (RJ-119089), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X IPERJ ISNTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORNER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.013769-1 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:A autora para promover a citação do litisconsorte necessário. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.026197-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Ante os termos de fl. 967/968, nada a prover. Cumpra-se fl. 970. \r\n\r\nProc. 2004.001.088587-7 - IVANIR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154414-2 - SILVIO LARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:A CEDAE sobre a prova emprestada junta a fl. 85/100 \r\n\r\nProc. 2006.001.130214-8 - RODRIGO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.040980-0 (5725) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002), Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002)) X ESPOLIO DE MANOEL CARDOSO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Despacho:fl. 282 - Ao expropriado para atender.. \r\n\r\nProc. 2003.001.126507-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA (PJ-000002)) X ESPÓLIO DE MURILLO GOULART DE BARROS Decisão:1 - A fim de assegurar a prévia e justa indenização, faz-se necessário que seja elaborado laudo por perito do juízo. Após será analisado o pedido de imissão na posse.2 - Abra-se vista a C.E. para querendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico.2 - Após, ao perito sobre fl. 48. \r\n\r\nProc. 2004.001.102925-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (PJ-000002)) X RUBENS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS Despacho:Inclua-se no polo passivo a parte indicada a fl. 92. Anote-se no D.R.A.. Após, cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.000499-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-132374)) X CARLOS ALBERTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429) Despacho:1 - Venha a complementação das custas em 5 (cinco) dias.2 - Após ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.001.028728-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VIVIANE COSER VIANNA X SEBASTIÃO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545) Despacho:Suspendo a execução.Ao embargado. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1985.001.500320-7 (1183) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). JORGE AURELIO R. DOMINGUES (RJ-015689), Dr(a). MARA HOFANS (RJ-068152)) X AUDICONTROL-AUDITORIA S/C DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1988.001.083511-4 (2402) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X MARIA ANGELICA CALCADOS FINOS E BOLSAS LTDA E OUTROS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1991.001.102084-9 (3478) - ERLANDA BARBOSA MONTEIRO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245), Dr(a). MARIA LUIZA F.C. GARCIA DE SOUZA (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:fl. 418/420 - Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.019360-3 (4659) - VALDEA GONCALVES MOREIRA GAUTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1996.001.068667-3 (5835) - HAMILTON MIRAGLIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DR. ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1997.001.061339-8 - SANDRA MARIA SOARES LEITE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015), Dr(a). ANGELA DEL GUERCIO (RJ-120725)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (RJ-086617), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811) Despacho:1 - Renumere-se corretamente a partir de fl. 541.2 - Dê-se vista ao exequente, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.048494-1 - CIVEL CONSTRUCAO INDUSTRIA VIACAO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA (RJ-076829)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES (RJ-044675) Despacho:1 - Esclareça o peticionário de fl. 345/348 o pedido, uma vez que o valor depositado é relativo a honorários advocatícios e a causa era patrocinada por outro escritório. 2 - Sem prejuízo, certifique o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 1999.001.161888-8 - ANITO LOPES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M.MENEZES (PJ-000001) Despacho:1 - Certifique o cartório o trânsito em julgado dos embargos em apenso.2 - Desentranhe-se fl. 428 e devolva-se ao peticionário.3 - Após, requeira o exequente o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2001.001.141135-2 - MARCOS ALBERTO MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 293, VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.068927-0 - FRANCISCO CARLOS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTA BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.080855-6 - VANDEA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178), Dr(a). CELENIR CARNEIRO DOS SANTOS (RJ-076358)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.108675-3 - CRESO JOAO SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178), Dr(a). CELENIR CARNEIRO DOS SANTOS (RJ-076358)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.049857-0 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA (RJ-107231)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1 - fl. 839/841 - Anote-se.2 - As partes para informarem sobre o andamento do Agravo interposto, junto ao S.T.J.3 - Em que pese a manifesteção do exequente de que a CEDAE não vem cumprindo o julgado, não consta nos autos nenhum pedido para cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, determino a Intimação da CEDAE para cumprir a obrigação de fazer constante na sentença para que a mesma se abstenha de efetuar cobranças a título de esgoto sanitário. \r\n\r\nProc. 2003.001.108385-7 - JORGE JOAO NICOLAY (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1991.001.120807-3A - IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO(ASSISTENTE DO REU), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001)) X BENEDITA PORTUGAL DE FREITAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA DEL GUERCIO (RJ-120725) Despacho:Ao réu. Após ao M.P.. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013707-5 - MALVINA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X SEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320)), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Decisão:1 - Considerando-se a manifestação de fl. 220 e o valor dos honorários fixados a fl. 202. A fim de se corrigir erro material, na forma do Art. 463, I do CPC, reconsidero fl. 202, apenas no tocante ao valor da verba honorária fixando-se os honorários em 9 (nove) salários mínimos.2 - fl. 220 parte final - Defiro.3 - fl. 221 - As partes sobre a data designada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.099763-1 (2444) - PLANAGRO - PECUARIA E INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743), Dr(a). ADRIANA ACHUI (RJ-089568)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO S/A - BANERJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-005778) Decisão:Ante a concordância das partes, reconsidero fl. 1271 e homologo o valor indicado a fl. 1272/1273 como incontroverso. Requeira o exequente o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.168710-0 - CRISPIM DE ASSIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Despacho:1 - fl. 360 - Ao IPERJ para proceder ao pagamento dos honorários periciais.2 - Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.142085-7 - AYRTON GONZALESZ GIL DIEGUEZ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: 1) AO EXECUTADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA; 2) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.121746-1 - CESAR OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE INACIO FERREIRA (RJ-095909)) X CTC CENTRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:1 - Ante os termos da decisão de fl. 165/168. Recebo a apelação de fl. 149/153 no duplo efeito. Ao apelado. 2 - Ao M.P..3 - Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.135044-6 - HCV CONTABILIDADE E AUDITORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA (RJ-088954)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no Art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.090337-5 - SUELI FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MALAMUT (RJ-048035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO PERITO SOBRE FLS. 98/101. \r\n\r\nProc. 2004.001.091100-1 - MARCOS ANTONIO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão:1) Conforme o bem lançado parecer do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, não houve na ação anterior a formulação de pedido de pensionamento vitalício.Assim, não há que se falar em litispendência, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo réu.2) Atenda-se ao M.P..3) Indefiro o pedido de prova emprestada, posto que, ao menos em tese, estar-se-ia ferindo o princípio do contraditório. Venha pelo autor os quesitos. Após, ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.082544-7 - MARILENE CUSTODIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Despacho:1 - Ao autor sobre os documentos juntos na inicial.2 - Em provas, justificadamente. Após ao M.P.. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.052017-0 - DILCE MARINS PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO SIVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR Decisão:Acolho a preliminar incompetência do juízo, uma vez que a presente demanda versa sobre direito real de imóvel situado no Município de Duque de Caxias, sendo competente para julgar a demanda o juízo da situação do bem, conforme preceitua o Art. 95 do CPC.Com efeito, em que pese constar no pólo passivo da demanda o Estado do Rio de Janeiro, não se aplica o Art. 97 do CODJERJ, prevalecendo a regra prevista no CPC, conforme entendimento do S.T.J., sumula 206, in verbis: \"A existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo.\"Ante todo exposto, declino da minha competência em favor do Juízo de Direito de Duque de Caxias com competência para matéria fazendária.Dê-se baixa e encaminhem-se os autos a distribuição. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.022937-4 - MARCOS CONCEICAO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessda por 30 (trinta) dias, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.036178-5 - ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOJA RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891)) X DIRETORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIÃO (RJ-099131)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - ANA PAULA SERAPIÃO Despacho:Venham as custas em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.000258-1 - RAIMUNDO NONATO FERREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148992-1 - LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852)) X PRESIDENTE DA 6 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE T), Procurador: PROC. MUNICIPIO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO A SEGURANÇA; CONDENO o impetrante no pagamento das custas; sem honorários, na forma dos Enunciados 512 do STF e 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.) \r\n\r\nProc. 2005.001.161220-2 - ALCEMAR DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125), Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS.98V: \"Ao impetrante para atender o requerido pelo MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090900-0 - WALDER DEMONEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Oficie-se, a autoridade coatora, na forma do Art. 11 da lei 1533/51.2 - Recebo a apelação no efeito devolutivo, na forma do Art. 12, parágrafo único da lei 1533/51. Ao apelado.3 - Ao M.P..4 - Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. (AG.FORNECIMENTO CÓPIA DA SENTENÇA P/ INSTRUIR O OFICIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.110771-6 - ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: ANDRE RODRIGUES CYRINO Despacho:1 - Anote-se o nome do Procurador do Estado, para efeitos de publicação.2 - Esclareça o ESTADO o pedido de devolução de prazo (fl. 41), considerando-se que o mesmo já apresentou recurso contra a decisão de fl. 21. Sem prejuízo, por oportuno, ao ESTADO para apresentar impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133270-0 - ADEMAIR DA SILVA QUINTES SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Despacho:Considerando-se que não há como se comprovar que os ofícios efetivamente foram recebidos pela autoridade coatora. Renove-se a diligência.(AG.FORNECIMENTO DAS CÓPIAS P/ INSTRUIR OS 2 OFICIOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.161530-9 - JACQUELINE DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Estado. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2007.001.023812-0 - AFIASERJ ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084)) X SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Neste sentido, INDEFIRO, POR ORA, a liminar requerida.Ao Estado.Após, ao Ministério Público.I.. \r\n\r\nProc. 2007.001.025565-8 - ARTHUR CEZARETTI DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE MATOS (RJ-113981)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Por estes motivos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.6)Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações,no prazo de 10 (dez)dias.7)Após, ao Estado e ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.028145-1 - CLÁUDIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA IEAA Despacho:Venham as cópias faltantes.Traga o comprovante de rendimentos referente ao ano de 2007 para apreciação da gratuidade de justiça.. \r\n\r\nProc. 2007.001.029645-4 - ANDRÉA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEM Despacho:Esclareça a impetrante a autoridade coatora. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.090426-8 - COOPERATIVA DE SELECAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DA ZONA SUL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.095675-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789) Despacho:1 - Anote-se o novo patrono da CEDAE (fl. 258/260 dos autos em apenso).2 - Cumpra-se fl. 967, considerando-se o novo patrono da CEDAE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131430-8 - PAULO FELICIO MARACAJA (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1 - fl. 114/115 - Recebo como emenda. Anote-se no D.R.A..2 - Em provas, justificadamente. Após ao M.P.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.066654-5 (3068) - SEBASTIANA GONCALVES PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMOR PIRES DA SILVA (RJ-017860), Dr(a). CLAYTON DO VALLE AYRES (RJ-040201)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (PJ-000002), Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968), Dr(a). DILCEU DANTAS MELLO (RJ-058634), Dr(a). ALEX CORREA LIMA (RJ-081405), Dr(a). JOSE CARLOS TAVAREZ DE M. SARMENTO (RJ-030118P), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Despacho:fl. 690 - A parte interessada. \r\n\r\nProc. 1999.001.035898-6 - ELZI DE OLIVEIRA VANIL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X IPERJ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S.RODRIGUES MAHLER (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811), Dr(a). OTONIEL GUILHERME DA SILVA (RJ-068435) J. RECOLHA-SE O MANDADO DE SEQUESTRO FACE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. APÓS, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.095445-7 - MARCUS GOMES MAIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190), Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765), Dr(a). TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA (RJ-110436), Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 295/298, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.135035-3 - WALDIR CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 289/291, AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.142919-0 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001), Dr(a). MARCELA LEMOS DA SILVA (RJ-135370E) Despacho:Ao exequente sobre 218/219 e fl. 222/224. \r\n\r\nProc. 2002.001.153235-2 - ELCIO ROMAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551), Dr(a). RICARDO JORGE GOUVEA DE BARROS (RJ-111922)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Despacho:Incabivel a expedição de Carta de Sentença, na atual fase processual. Oficie-se ao Chefe do Posto de Saúde, encaminhando-se cópia da sentença, decisão de fl. 131, bem como do acórdão, devendo o patrono do autor levar em mãos o ofício ou se preferir fornecer o endereço para que seja enviado pelo correio. \r\n\r\nProc. 2003.001.023244-2 - GERALDO VIEIRA LELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:1- fl. 264/312 - Ao autor.2 - 260/263 - Ao perito.3 - Considerando-se que a parte ré encontra-se em liquidação. Ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2003.001.086915-8 - ROGERIO FONTAM ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho:fl. 158 - Indique o exequente qual orgão é o responsável pelas informções requeridas. \r\n\r\nProc. 2004.001.007027-4 - JOANA BRAGA DE GOUVEIA PRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.100850-3 - HELIO SILVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Considerando-se que se trata de execução de honorários. Venham as custas para execução. Após cite-se, na forma do Art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.132194-1 - JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Reitere-se, fixando-se prazo de 10 (dez) dias para resposta..(AG.FORNECIMENTO CÓPIAS DE FL.57, P/ INSTRUIR O OFICIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.132708-6 - SERGIO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRIY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Considerando-se que a execução contra a Fazenda Pública segue procedimentos próprios. Cite-se, na forma do Art. 730 do CPC. (AG.FORNECIMENTO DAS COPIAS P/ INSTRUIR O MANDADO) \r\n\r\nProc. 2005.001.011645-8 - WILLIAN DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156), Dr(a). MÁRCIO RAMOS HORTA (RJ-057356)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:1 - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado. 2 - Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, ao M.P.. 3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.032044-0 - DENISE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão:1 - Recebo a apelação de fls. 126/138 em seu efeito devolutivo, em razão do deferimento da tutela antecipada deferida na sentença. Ao apelado.2 - Ao M.P..3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.052025-7 - CLEIDE GONCALVES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (RJ-030303)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.061483-5 - JOSE RIBERIO CAROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:Ante os termos da certidão de fl. 114. Devolvo o prazo requerido a fl. 109. Após cumpra-se fl. 107. \r\n\r\nProc. 2005.001.067218-5 - JOAO TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082140-3 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. FLS.47/50 - ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.102172-8 - DALILA RIJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DR. SAINT-CLAIR SOUTO (PROC. DO ESTADO) Decisão:1 - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado.2 - Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, ao M.P.. 3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.107993-7 - ANAPURU BASSU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS Despacho:Em provas, justificadamente. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.144337-4 - VALDECI CAMILLO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162425-3 - JORGE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Ante a manifestação de fl. 97, aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.000997-8 - ANA PAULA DE BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930), Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Recebo os Embargos posto que tempestivos, e deixo de acolhê-los, porque inexistem os vícios previstos no art.535 do CPC na SENTENÇA alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria \r\n\r\nProc. 2006.001.006380-8 - ROGERIO ANDRE DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152)), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Em provas, justificadamente. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.037723-2 - DEBORA MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho:As partes. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.043586-4 - MARIA DAS GRACAS SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1 - Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos. Dou-lhes provimento para incluir na condenação eventuais medicamentos que se façam necessários, mediante prescrição médica. 2 - Expeça-se Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.047075-0 - ALECXANDER PONTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Decisão:1 - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado.2 - Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, ao M.P..3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.049085-1 - MARGARIDA DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Decisão:1) Em homenagem ao princípio de economia processual e considerando que a questão da ilegitimidade suscitada pela ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, acolho o parecer do Ministério Público (fls.46/46v) e determino a inclusão do IPERJ no pólo passivo da demanda.2) Oficie-se. Anote-se e Cite-se.(AG.FORNECIMENTO CÓPIA DA INICIAL P/ INSTRUIR O MANDADO) \r\n\r\nProc. 2006.001.054160-3 - SEBASTIAO GOMES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1 - Recebo a apelação de fls. 46/47 em seu efeito devolutivo, em razão do deferimento da tutela antecipada (fls. 17). Ao apelado. 2 - Ao M.P..3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.061707-3 - MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES Decisão:1 - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado.2 - Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas,ao M.P.. 3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.064127-0 - EDSON CORREA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELENA MARIA MONTEIRO CORRÊA (RJ-072629)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1 - Justifique o autor a pertinência da prova oral requerida, indicando qual fato pretende provar com a referida prova. 2 - Defiro a prova documental requerida pelas partes devendo a mesma ser apresentada em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.079244-2 - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Em provas, justificadamente. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.091770-6 - JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO Despacho:Ao autor para atender ao requerido pelo M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.092169-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Despacho:Cumpra-se fl. 281, considerando-se fl. 258/260. \r\n\r\nProc. 2006.001.093595-2 - JULIO GONZAGA BONDI (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.106037-2 - MARIA APARECIDA ROBERTO CORDIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NI NHO Decisão:1 - Recebo a apelação de fls. 65/75 em seu efeito devolutivo, em razão do deferimento da tutela antecipada (fls. 15). Ao apelado.2 - Ao M.P..3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.109627-5 - JACI DOS SANTOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA Despacho:Em provas, justificadamente. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.112234-1 - MARIA EUGENIA DA SILVA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:Em provas, justificadamente. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.127447-5 - SULIMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO Despacho:Em provas, justificadamente. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.131010-8 - MAURO MACEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS BATISTA (RJ-132620)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se corretamente fl. 15, considerando-se que a Secretaria Municipal de Educação não possui personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.143736-4 - ANA CRISTINA LOURENCO DE SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho:1 - fl. 36/37 - Anote-se para efeitos de publicação. Traga o peticionário o substabelecimento mencionado, haja vista que o mesmo não se encontra junto aos autos. (Dra. Christianne Marcela Santos da Silva OABRJ 109890) 2 - Após ao M.P. para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.154305-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE RAVENA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LAGE GALARTI (RJ-108654)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827) Despacho:1 - Ao autor sobre os documentos juntos pelo réu.2 - Em provas, justificadamente. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.164102-3 - JOANA CALDAS DA ROCHA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Defiro a J.G..2 - Esclareça o autor o pedido, uma vez que a antecipação de tutela pretendida limitava-se a determinar o prosseguimento nas demais etapas.3 - Sem prejuízo, cite-se.(AG.FORNECIMENTO DA CÓPIA DA INICIAL P/ INSTRUIR O MANDADO) \r\n\r\nProc. 2007.001.013116-7 - NEIVA MARIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram recebidas pelo mesmo na data de seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.Cite-se.Após a vinda das informações, abra-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.025842-8 - IVONEIDE AMANCIO DE MORAIS LOPES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade.Indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida pela autora, uma vez que é necessário a dilação probatória mínima para análise do pedido. Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Citem-se.(AG.FORNECIMENTO DE MAIS 1 COPIA DA INICIAL P/ INSTRUIR OS MANDADOS) \r\n\r\nProc. 2007.001.026740-5 - JOSE ANTONIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiçaCite-se.(AG.FORNECIMENTO DE MAIS 1 CÓPIA DA INICIAL P/ INSTRUIR OS MANDADOS) \r\n\r\nProc. 2007.001.027417-3 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o autor o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção no imposto de renda para análise da hipossuficiência financeira alegada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.090325-2 (4491) - MARIA ERNESTINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). ALEJANDRO JOSE M. GOMEZ (RJ-061506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES F. DE ALENCAR SAMPAIO (PJ-000001) Despacho:Considerando-se que a planilha de fl. 423, que serviu como base de cálculo para citação em execução, bem como a manifestação de fl. 443/444 que indica como valor total a ser executado 1851,20 Ufir. Esclareça o exequente a planilha de fl. 462 que indica como valor total 3307,52 Ufir. \r\n\r\nProc. 2002.001.060883-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001)) X FLAVIO RODRIGUES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138), Dr(a). MARCO ANTONIO LEAL BRANDI (RJ-097894), Dr(a). ALEX SANDER FERREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-097101E), Dr(a). MARIA VALDENICE ROCHA DA SILVA (RJ-129376), Dr(a). IVONE LOPES DE SOUZA (RJ-109479) Despacho:fl. 121 - Dê-se vista ao Estadp. \r\n\r\nProc. 2003.001.063170-1 - EDILON RANGEL SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Despacho:As partes em alegações finais. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.044995-2 - SANDRO FONTES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Decisão:1 - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Ao apelado.2 - Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, ao M.P..3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.069755-8 - FABIANA DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VINICIUS HAUM VIANA (RJ-121663), Dr(a). ALEX SAMPAIO FARIAS (RJ-121490)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). NOÊMIA FRAGA TEIXEIRA (RJ-095365) Despacho:fl. 127/138 - Ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.127489-0 - OSWALDO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-090724)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho:1 - Esclareça a D.P. se ainda patrocina os interesses da parte autora, considerando-se fl. 190/193. Sem prejuízo, por oportuno, diga a D.P. se irá promover a execução de honorários.2 - fl. 202 - Ao exequente para se manifestar objetivamente o que pretende, considerando-se o que consta a fl. 198. \r\n\r\nProc. 2005.001.028888-9 - CRISTIANE LIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA VIEIRA MARX ANDRADE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DO EXAME MÉDICO PERICIAL NA AUTORA, MARCADO PARA O DIA 11/05/2007, SEXTA-FEIRA, ÀS 12:00 HS, NA SALA 313 C DO FORUM (SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS) - FORUM DA CAPITAL - RJ - PROCURAR PELO DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.148418-2 - MARIA MESSIAS PEREIRA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1 - Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Aos Ao apelados.2 - Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, aoM.P.. 3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.034592-9 - HELOISA HELENA GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SANTOS DA SILVA (RJ-133302)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Despacho:Em provas, justificadamnete. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.062887-3 - MARIA EDILAMAR DE MELLO E OUTRO, Assistente: MARIA EDILAMAR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1 - fl. 99 - Anote-se.2 - fl. 99/117 - Ao autor, após ao M.P.. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1991.001.120834-6 (3573) - MARIA ANGELINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051) Despacho:1 - Considerando-se que não há sentença restaurando os autos, esclareça o autor o pedido contido a fl. 171/172. 2 - fl. 173/175 - As partes.3 - Cumpra o autor corretamente o despacho de fl. 67, juntando-se a cópia da petição requerida pelo M.P.. Após ao M.P.. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.181895-4 - IVANILDE FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GAPETTO BRUNO (PJ-000001) Despacho:1 - fl. 251/255 - As partes.2 - fl. 257 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.056678-0 - REGINA CLEA LEAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO DA CUNHA FREITAS SÁ (RJ-088204)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:fl. 276 - Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2003.001.030042-3 - CLARICE KAUFFMANN GORISTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA (RJ-099873), Dr(a). FERNANDA VIEIRA CASTRO (RJ-119089)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121095-0 - DOROTHY SANTOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:1 - Recebo a apelação de fls. 94/107 em seu efeito devolutivo, em razão do deferimento da tutela antecipada na sentença. Ao apelado.2 - Ao M.P..3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.025775-3 - ELZI BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão:1 - Recebo a apelação de fls. 88/97 em seu efeito devolutivo, em razão do deferimento da tutela antecipada na sentença. Ao apelado.2 - Ao M.P..3 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.031514-5 - MARIA LEA LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:fl. 57/61 - As partes. Após ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.132715-5 - MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.021170-9 - CARMEN SILVA DO SACRAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON MARTINS DO SACRAMENTO (RJ-132015)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:1)Defiro a gratuidade de Justiça.2)Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. 3)Indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida pela autora, uma vez que é necessário a dilação probatória mínima para análise do pedido. 4)Cite-se. \r\n\r\nId: 165520"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco \r\n\r\nEscrivão: Rosana de Souza Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 15/03/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.002460-7 - GEOVIA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (RJ-011838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao apelado.ao MP. Após subam os autos ao egrégio TJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.030447-1 - GRAPHITOUR EMPRESA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2000.001.147192-9 - AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...indefiro a gratuidade de justiça, mantendo a decisão de fls 82.Regularize o valor atribuído à causa, nos termos da decisão de fls 43, sob pena de extinção. Fixo prazo improrrogável de 48 horas \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.121422-4 - PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:AO EMBARGADO FACE A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.001.107602-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO.AO APELADO.AO MP.APÓS ,SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.155257-6 - REAL AUTO ONIBUS LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:cumpra-se a decisao de fls.279/280. recebo os embargos e suspedo a execuçao . - ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.001.155444-5 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES (RJ-096659)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:cumpra-se o v. acordao . cumpra-se a parte final de decisao de fls 215. \r\n\r\nProc. 2006.001.068852-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES (RJ-126407)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, face o acrescido. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.106942-9 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). CELIA CARVALHO DE LA PENA (RJ-082560)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:recebo os embargos e suspendo a execuçao. ao embargado. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/03/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2002.001.094116-5 - TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA C. MARTINS (RJ-042297)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:\"Diga a autora se pretende promover a execução dos ônus sucumbenciais\". \r\n\r\nProc. 2002.001.124457-7 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES (RJ-096478)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:...Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 177\" \r\n\r\nProc. 2005.001.000443-7 - ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO (RJ-107271)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...defiro o parcelamento dos honorários em três prestações mensais...Expeçam-se guias... \r\n\r\nProc. 2005.001.079345-6 - RAIKAN INTERNATIONAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO O.W.A.PINHO (RJ-010324)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...à autora para proceder o depósito...Após, intime-se o perito nomeado para proceder a elaboração do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.044890-1 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Insurgem-se as partes com relação aos honorários propostos pelo Sr. Perito...Intime-se a parte autora para proceder o depósito dos honorários... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.134381-4 - GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL ARAUJO LACERDA (RJ-012156)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Sentença:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial.Condeno a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios...\" \r\n\r\nProc. 2000.001.092498-9 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Sentença:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO narrado às tintas da inicial. Condeno p autor nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa\". \r\n\r\nProc. 2000.001.101979-6 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Face a inércia da devedora, expeça-se mandado de penhora contra a mesma... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.052124-7 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CERVEJAS CERVEJARIA KAISER RIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE AMIN MIGUEL (RJ-061527)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Face o acórdão de fls. 365/366, bem como a manifestação do Estado, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 1996.001.082398-6 - PAES MENDONCA S/A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Sentença:Tendo em vista a manifestação do Estado, julgo extinta execução face o pagamento, conforme art. 794, I do CPC...Certifique o cartório... \r\n\r\nProc. 2005.001.019971-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-3) Sentença:\"...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Condeno a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa\". \r\n\r\nProc. 2005.001.021709-3 - NOVA AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:\"Digam as partes se existem provas a serem produzidas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Após, ao MP\". \r\n\r\nProc. 2005.001.051049-5 - GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA CARVALHO DE LA PENA (RJ-082560)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO(PG3) Sentença:\"...julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, V do CPC...condeno a autora nas custas e honorários...\". \r\n\r\nProc. 2006.001.002537-6 - RALF HANNING (Adv(s). Dr(a). GABRIELA G.P. DE FREITAS (RJ-103597)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Face a certidão de óbito acostado, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Pedido de Creditamento Extemporâneo \r\n\r\nProc. 2007.001.025472-1 - MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN BARROS DE PAULA ARAÚJO (SP-147630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\"... emende a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, regularize o recolhimento da taxa judiciária devida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.061115-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) X GUIMAR ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY CARDOSO VASQUES (RJ-073154) Despacho:Às Partes conforme promoção supra. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.001.111234-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do CPC...Condeno o Embargante nas custas... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.123338-5 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:Intime-se a autora, na pessoa de seu patrono, via publicação no D.O., para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.019921-2 - SIRLEI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIAS DA SILVA ASSUNCAO (RJ-072498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO(PG3) Despacho:\"...ao Impetrante para regularizar o pólo passivo do presente...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.065225-3 - IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY (RJ-113205)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZACAO DO COMERCIO EXTERIOR DEF 02 DA SECRE), Procurador: GERAL DO ESTADO ( PG-03) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO narrado às tintas da incial, DENEGANDO A SEGURANÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.084188-8 - SERGIO SALES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:... julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,V do CPC. Custas pelo impetrante... \r\n\r\nProc. 2005.001.141341-2 - NOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:..recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado; Ao MP; Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.153099-4 - NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE FISCALIZACAO DE PETROLEO E COMBUSTIVEL DEF 04 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM mandamental.Condeno o impetrante nas custas do processo...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.108972-6 - CSN CIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (RJ-105923)) X PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,III, do CPC. Condeno a Impetrante nas custas processuais, nos termos do artigo 26 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.130502-2 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO (RJ-071758)) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no decênio legal. Ao Estado para impugnar. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137534-6 - DELGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO A S BICHARA (RJ-112310)) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADACAO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO narrados às tintas da inicial e denego a segurança...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.026562-7 - AVANTI CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO Sentença:\" ...julgo extinto o processo sem julgamento do CPC, com fulcro no artigo 267,V, e parágrafo 3° do CPC. Custas pela impetrante...\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.044184-9 - BROKER LOGISTICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:\"...defiro a penhora on line...Após a comprovação da efetivação da penhora, intime-se o executado acerca da mesma.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.069781-5 - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIMAO SANTOS (RJ-103675)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:\" Diga a autora se pretende promover a execução do julgado\". \r\n\r\nProc. 2004.001.069812-3 - RICARDO DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se decisão de fls. 87 na íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.001.083060-1 - POUSADA DO NANORADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:\"...Julgo procedente o pedido narrado às tintas da inicial...Condeno o Estado do Rio de Janeiro a devolver todos os valores devidos...\". \r\n\r\nProc. 2007.001.023976-8 - IZAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Decisão:...após a comprovação de cada depósito integral, defiro a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, no que diz respeito ICMS exigido. Expeçam-se guias... \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº1997/100.002.648-0 - ERJ ( PG - 5) X HAYKA COMERCIO DE JOIAS LTDA (DR. WILSON ANDRADE DA SILVA - OAB/RJ. 20.356). Defiro o requerido pelo executado às fls. 109/110, face a expressa concordância do Estado. No que refere-se ao pedido de fls. 113/114, manifeste-se novamente o Estado, considerando que, ao que me parece, o valor de R$ 608,00 pertence ao Armando Luiz A. de Faria que não tem qualquer relação com o presente executivo fiscal. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 1-99/003.006-6 - ERJ ( PG - 5 ) X R P R CONFEITARIA E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Dª LÉLHA N. S. G. CANEDO - OAB/RJ. 33.153). Fls. 59/67: Cumpra-se. Ciência às partes. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2001/100.004.118-0 - ERJ ( PG - 5) X ITAU WINTERTHUR SEGURADORA S A ( DR. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - OAB/RJ. 69.114). ... Defiro o requerido na parte final de fls. 152. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2004/100.002.740-1 - ERJ ( PG - 5 ) X GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ( DR. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE - OAB/101.132). Defiro a substituição da Carta de Fiança, digo da penhora pela Carta de Fiança ora ofertada, nos termos do artigo 15 da LEF. Aguarde-se o prazo para embargos. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - Nº 2000/100.003.237-0 - ERJ ( PG - 5 ) X SUPERMERCADOS BIG LTDA ( DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ. 12.667). Fls. 56/62: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nId: 165245"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adolpho Correa de Andrade Mello Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marlene da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 1992.001.004951-2 (39) - RODOLFO JOSE DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO Despacho:Aos exequentes. --src-- \r\n\r\nProc. 2004.001.095618-5 - JOSE GOIFMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HERALDO MOTTA PACCA Despacho:Comprovem os autores... Prazo de dez dias. --src-- \r\n\r\nProc. 2005.001.069308-5 - M A H PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ PINTO (SP-060275)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDREA VELOSO CORREIA Despacho:Cumpra-se o V.Acordão. --src-- \r\n\r\nProc. 2005.001.131477-0 - J SHOLNA REPRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO V DE C KELLER (RJ-089605)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2005.001.140327-3 - CHOISE TECHNOLOGIES S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FREDERICK B BURROWES Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado;3 - Ao MP;Após, subam ao E. Tribunal de Justiça.(despacho para reu) --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.003828-0 - MAF PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA COSTA (RJ-107521)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.041017-0 - EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FURTADO (RJ-130363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.063507-5 - RIO SWIM ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.130868-0 - PETER WALVIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.033269-5 (470) - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA-SUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650), Dr(a). RODRIGO ALVES RAMOS (RJ-108353)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Despacho:Ao Municipio. --src-- \r\n\r\nProc. 1998.001.005010-2 (546) - FUNDAAO ELISIO FERREIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). VASCO HENRIQUES NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-002196J)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. --src-- \r\n\r\nProc. 2000.001.077717-8 - ROBERTO BRITO DE LIMA SANT ANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Despacho:fls 383 - Ao Municipio. --src-- \r\n\r\nProc. 2002.001.032818-2 - MICHEL DUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA COSTA (RJ-107521)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO Despacho:1. recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2. ao apelado;3. ao MP;4. apos, subam ao E. Tribunal de Justiça.(despacho ao autor) --src-- \r\n\r\nProc. 2003.001.144184-1 - MOBITEL S/A TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PERDIGAO (RJ-041248)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AOS APELADOS, RECIPROCAMENTE APELANTES; 3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D.S ( RLTA) \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.081667-3 - POSITIVO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO PEREIRA (PR-017178)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FREDERICK B BURROWES), Procurador: CARLOS AUGUSTO M VIEIRA DA COSTA Despacho:Prossiga-se. --src-- \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.066837-6 - VENERAVAL ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. --src-- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.099680-0 - MIRIAM TOROK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS NABUCO (RJ-062076)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES Despacho:A parte autora. --src-- \r\n\r\nProc. 1997.001.064965-4 (457) - ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE ANDRADE (RJ-006269P)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO DA COSTA GUIMARAES Despacho:Intime-se para recolhimento da diferença devida. --src-- \r\n\r\nProc. 1999.001.005888-7 (759) - NORTE SUL S/A - PARTICIPAOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO Despacho:Cite-se.(aguardando recolhimento da diferença da taxa judiciária e cópias para instruirem mandado) --src-- \r\n\r\nProc. 1999.001.115537-2 - LOGPORT COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM LOGISTICA E GESTAO PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO Despacho:Ao Municipio. --src-- \r\n\r\nProc. 1999.001.136653-0 - BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO Despacho:Aguarde-se. --src-- \r\n\r\nProc. 1999.001.174003-7 - ESPOLIO DE MOYSES ZEITUNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ Despacho:Ao réu sobre o pedido de depósito e alegação de fls 476. --src-- \r\n\r\nProc. 2000.001.072939-1 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HERALDO MOTTA PACCA Despacho:Cumpra-se fls 325. --src-- \r\n\r\nProc. 2000.001.156317-4 - DECIO SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ Despacho:FLS 139 - Requeira objetivamente.(Município) --src-- \r\n\r\nProc. 2001.001.134787-0 - LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES Ao autor - processo desarquivado. --src-- \r\n\r\nProc. 2001.001.143478-9 - CACILDA DE CASTRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (RJ-106921), Dr(a). FLAVIA DO AMARAL MARTINS (RJ-103432)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANA DA COSTA LOURENCO Despacho:À autora. --src-- \r\n\r\nProc. 2002.001.013388-7 - AVELINO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO Despacho:Aguarde-se a iniciativa. --src-- \r\n\r\nProc. 2004.001.127078-7 - ALARMES INTELIGENTES S A ALINTEL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN GABRIEL MINA (SP-178194)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: HERALDO MOTTA PACCA), Procurador: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA PINHEIRO), Procurador: DEBORA MARIA GUIMARAES MACHADO Sentença:Homologo a desitência e julgo extinto o processo. Revogo a decisão antecipatória. Condeno a autora no pagamento de honorários que arbitro em 5% do valor da causa. Taxa e custas pela autora. --src-- \r\n\r\nProc. 2004.001.127087-8 - ALINTEL ALARMES INTELIGENTES S A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN GABRIEL MINA (SP-178194)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: HERALDO MOTTA PACCA Despacho:Às partes. --src-- \r\n\r\nProc. 2004.001.142498-5 - MASTER SERVICOS MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-068191)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO Despacho:1. recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2. ao apelado;3. ao MP;4. apos, subam ao E. Tribunal de Justiça.(despacho para reu) --src-- \r\n\r\nProc. 2005.001.026794-1 - REGINA CELIA DE ALVARENGA GANDARA E OUTROS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado; ( AUTOR)3 - Ao Ministério Público;Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.074368-4 - MARIA NEUZA BEZERRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA Despacho:Ao Municipio. Após ao M.P. --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.008088-0 - CENTRO DE NATACAO AGUA VIVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.026928-9 - REGINA CELIA DE ALVARENGA GANDARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREELAND NEVES (RJ-115119)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES Despacho:Às partes. --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.031488-0 - VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LUSTOSA SECCO (RJ-099100), Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HERALDO MOTTA PACCA Despacho:Atenda-se ao MP. (Município) --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.058119-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE VOLOCH (RJ-088925)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.087157-3 - ALLETROP COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (RJ-027406)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.140638-0 - HELOISA PINTO GUIMARAES PACHECO MACHADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.141953-2 - MULTIDIESEL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.156427-2 - YORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.120998-2 (97) - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO R DE FARIA (RJ-001394B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDREA VELOSO CORREIA Despacho:Ao Municipio, prazo de 05 dias. (casa de valia) \r\n\r\nProc. 1999.001.078350-8 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO R DE FARIA (RJ-001394B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:Ao Municipio. (casa de valia) \r\n\r\nProc. 1999.001.146586-5 - SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDREA VELOSO CORREIA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 36Data da devolução: 07/06/2002EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145* o Art. 162, paragrafo 4 do CPC. EXP 51 (JC) \r\n\r\nProc. 2000.001.026574-0 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-002087A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:Prossiga-se com a execução. (na casa de santa casa) \r\n\r\nProc. 2001.001.104791-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BERGARMO (RJ-100532) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2001.001.104798-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA R DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BERGARMO (RJ-100532) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2001.001.104799-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA R DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.001686-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES X GREEN MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634) Despacho:Às partes. --src-- \r\n\r\nProc. 2003.001.021542-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO X JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-005658) Atenda-se (autor) - despacho referente ao precatorio judicial 2006/03262, em apenso. --src-- \r\n\r\nProc. 2004.001.066668-7 - EGIDIO DOHM PINTO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD Sentença:... Julgo Extinto este processo de embargos, pela perda superveniente do objeto... EXP- 27 CWS \r\n\r\nProc. 2005.001.019438-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FREDERICK B. BURROWES X IBISA COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Decisão:Nada a prover em sede de embargos, visto que o recurso eleito não se presta ao fim almejado. --src-- \r\n\r\nProc. 2005.001.121509-2 - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO EMBARGADO. EXP-26 \r\n\r\nProc. 2005.001.142839-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANA DA COSTA LOURENCO X ARTHUR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Defiro o pedido de vista por 10 dias. (Municipio) --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.082732-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES X RITMOCARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736) CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.082946-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO X HUMBERTO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.104899-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE X ALOYSIO TEPEDINO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.048637-0 - W M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO N.G. VILHENA (RJ-012284)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA Despacho:Ao Municipio. EXP- 51 (JC) \r\n\r\nProc. 2003.001.125461-5 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-012040), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO Despacho:Cumpra-se. EXP-27 CWS \r\n\r\nProc. 2003.001.130158-7 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KATIA SILVA Despacho:Cumpra-se. EXP-27 CWS \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.143525-7 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se. EXP- 27 CWS \r\n\r\nProc. 2004.001.002157-3 - COMPAX CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. EXP- 27 CWS \r\n\r\nProc. 2004.001.041311-6 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD Despacho:Cumpra-se. EXP- 27 CWS \r\n\r\nProc. 2006.001.114277-7 - JOSE VICENTE (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO EMBARGADO. EXP- 25 CWS \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.001.139213-5 - INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES SUBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC EXP-27 CWS \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.013327-2 - ENRIQUE CORUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIOS ALBO JUNIOR (RJ-107662)) X COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IPTU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RI), Procurador: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Despacho:As partes. --src-- \r\n\r\nProc. 2005.001.079668-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). BEATRIZ AZEVEDO RANGEL (RJ-111939)) X COORDENADOR DO ISS E TAXAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DA CIDADE DO R Despacho:Cumpra-se. --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.088388-5 - TRANSAMERICA DE HOTEIS RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO XAVIER (RJ-001496A)) X PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUN DO RIO DE JA Sentença:... Isto posto, pronuncio a decadência e julgo extinto o processo. Sem honorários, em obséquio à Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Ministerio Publico. --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.092067-5 - PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (RJ-041087)) X PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, concedo a segurança, ... --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.119987-8 - BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MICHELON ENDRES (DF-015350)) X SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA Decisão:... Assim, mantenho a sentença tal como foi prolatada, visto que as argumentações constantes dos embargos tem o intuito, tão somente, de modifica-la. Intimem-se. --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.121468-5 - CRECHE ESCOLA COMUNITARIA SITIO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL (RJ-049079)) X COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISAO E JULGAMENTO TRIBUTARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE Despacho:Aguarde-se as informações. --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.150328-2 - CETMO CENTRO DE TRATAMENTO MEDICO ORTOPEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X COORDENADOR DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DO RIO DE J Despacho:Venham os recolhimentos corretamente. --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.157237-2 - SPARTACUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X DIRETOR DA DIVISÃO DE COBRANÇA DO ISS E TAXAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO (EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº16/2002 E PORTARIA 01/2002). --src-- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.001.008164-8 - EMI ODEON FONOGRAFICA INDUSTRIAL E ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELA ROCHA DE HOLLANDA (RJ-089246), Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA M VAZ MONTEIRO DE CASTRO Despacho:As partes. --src-- \r\n\r\nProc. 1991.001.015887-6 - JACOB STEINBERG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902), Dr(a). JOSE SCHEINKMAN (RJ-000054B)) X FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS Despacho:fls 205 - Às partes. --src-- \r\n\r\nProc. 1996.001.028253-7 (366) - JACOB STEINBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL C.B.DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A parte autora. --src-- \r\n\r\nProc. 1997.001.049723-4 (451) - FUNDAAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO RIBEIRO FILHO (RJ-004362J)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA M VAZ MONTEIRO DE CASTRO Despacho:As partes. --src-- \r\n\r\nProc. 2000.001.038423-5 - CASTROL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HERALDO MOTTA PACCA Despacho:Nada a prover. --src-- \r\n\r\nProc. 2005.001.073888-3 - PASQUALE MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES Despacho:Esclareça a parte se ha ação principal a ser proposta. --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.064547-0 - OASIS CLUBE RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HERALDO MOTTA PACCA Despacho:Às partes. --src-- \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.085758-8 - MARLENE CORREA PICANCO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.126357-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA YAMADA BURKLE (RJ-126009)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica. --src-- \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.037523-6 (846) - RUBIS ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO Decisão:Cite-se. (mandado pronto aguardando recolhimento da diferença da taxa judiciaria e cópia) --src-- \r\n\r\nProc. 1999.001.173864-0 - JOSE HERNANI CAMPELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002), Dr(a). LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095558)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO Despacho:Às partes. --src-- \r\n\r\nProc. 1999.001.173875-4 - JOSE HERNANI CAMPELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095558)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO Despacho:Intime-se para regularização do recolhimento. --src-- \r\n\r\nProc. 1999.001.174316-6 - SULATEC PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA (RJ-085746), Dr(a). ALEXANDRE FREIRE AMANTE (RJ-092968), Dr(a). GUILHERME DANTAS ROCHA COELHO (RJ-095667), Dr(a). RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC (RJ-133871)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANA DA COSTA LOURENCO Despacho:Certifique ... \r\n\r\nProc. 1999.001.175021-3 - VALERIAN ODINTSOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. --src-- \r\n\r\nProc. 2000.001.020065-3 - RIBEIRO FILHO E ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO FILHO (RJ-062954)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HERALDO MOTTA PACCA Despacho:Cite-se. (mandado pronto aguardando recolhimento da diferença da taxa judiciária e cópia dos cálculos) --src-- \r\n\r\nProc. 2000.001.160688-4 - ALAECIO MADUREIRA TUFANI (Adv(s). Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521), Dr(a). MARIA LOURDES DE C.TUFANI (RJ-031319)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALLE CUNTIN PEREZ Despacho:Ao Municipio. --src-- \r\n\r\nProc. 2005.001.082398-9 - VERGINIA MARIA SANTANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DJALMA DA SILVA COELHO (RJ-033699)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANA DA COSTA LOURENCO Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado;3 - Ao MP;Após, subam ao E. Tribunal de Justiça.(despacho para autor) --src-- \r\n\r\nProc. 2005.001.145978-3 - CANAL BRAZIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA (RJ-048955)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDREA VELOSO CORREIA Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado;3 - Ao MP;Após, subam ao E. Tribunal de Justiça.(despacho para reu) --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.107487-5 - OSVALDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERREIRA MOURA (RJ-122856)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nProc. 2006.001.112537-8 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA POCO DOS SANTOS (RJ-105343)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.094808-1 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES Despacho:Ao Municipio. --src-- \r\n\r\nRevisão de valor venal \r\n\r\nProc. 2006.001.059867-4 - JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC --src-- \r\n\r\nId: 165458"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2007.001.009489-4 - ANDRÉ LUÍS MENDONÇA MIRANDA C/C 06 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.021324-0 - WALTER FERREIRA CHRISÓSTOMO C/C 11 (Adv(s). Dr(a). ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES (RJ-045082)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça... INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.081650-1 - JOSE MANOEL DE VASCONCELOS C/C 05, MARCELO AQUINO GAZINEU, MAURO RICARDO FIGUEIRA DA SILVA, WALDYR VILLELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)), HERMES DE FREITAS MANHAES C/C 05) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)), BANCO BANERJ S/A DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.140128-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB - DC 12 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111), Dr(a). FLÁVIA ALMEIDA LINS (RJ-141212E)) X AM PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNELISE ABI-RAMIA FERRERAS (RJ-123350) Despacho:Diga a Comlurb. \r\n\r\nProc. 2006.001.140492-9 - ANAILTON NONATO DE SANT ANNA - D/C12 (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE - PGE Despacho:À parte ré. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.029245-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB D/ C 04 X INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DALTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704) Despacho:Designo o dia 16/05/2007, às 14:00h para realização da Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.031066-9 - MIRACY ALVES DOS SANTOS SILVA A/ C 02 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\"...DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA....A PARTE AUTORA PRETENDE EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA O PAGAMENTO DO PECÚLIO POS MORTEM... TAL PROVIMENTO VISA À CRIAÇÃO DE DESPESA PARA O ESTADO O QUE É VEDADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA... EM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.152049-8 - CELIA DE OLIVEIRA GENEROSO (AC-O4) (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.139200-9 - ALCEU CRESPO DE OLIVEIRA ( DC -12 ) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao ERJ para impugnar. Após, ao MP \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.100231-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO (D/C 2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"...EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O VALOR DA CAUSA TAL COMO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.102869-5A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). ELVIS ESPÍNOLA COELHO (RJ-133546)) X IARA GOMES LACORTE BEZERRA - D/C 03 (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961) Sentença:SENTENÇA EM FACE DO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E MANTENHO O BENEFICIO DA GRATUIDADE..... \r\n\r\nProc. 2006.001.138138-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GUSTAVO DE LAMEIDA RIBEIRO -D/C 11 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:\"...EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O VALOR DA CAUSA...\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100349-2 - FRANCISCO SENA GALDINO (D/C 02) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 205,20, A TÍTULO DE DANO MATERIAL E O VALOR DE R$ 3.500,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, AMBOS ACRESCIDOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.115327-1 - CRISTIANO SULTANUM TEIXEIRA - D/C 06 (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHÃES (RJ-081173)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO - PGM), COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230) Despacho:Esclareça o autor a relevância das provas oral e pericial requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.126672-7 - ROSA GORETI MENDES JORGE (DC-09) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA WERNECK MACHADO (RJ-131987)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PGM Despacho:Esclareça a parte autora a relevância das provas requeridas a fls. 95. \r\n\r\nProc. 2006.001.134228-6 - SEJAVAN OFICINA MECANICA LTDA (DC-11) (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698) Despacho:À autora sobre os novos documentos \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.123228-6 - ALTAIR GOMES FRANCO E OUTROS X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, DENEGO A ORDEM...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.147605-9 - ANTONIO PAULO SILVA DE JESUS, AVELINO FERREIRA CERCA, CARMECINDO DA SILVA, EDIR DE SOUZA JACOB, ELIAS DE ARAUJO, JOAO SANTIAGO, JOAO VERGILIO GALDINO DE OLIVEIRA, MARIO LUIZ DOS SANTOS BARBOZA, PEDRO RODRIGUES ALONSO, VICENTE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DE PARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, DENEGO A ORDEM...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.150687-8 - AILTON BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, DENEGO A ORDEM...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.150694-5 - ABRAHAO MIRANDA COSTA, ALZIRO ZARUR SANTOS DE OLIVEIRA, OSWALDO DA COSTA, EDERLI DA CRUZ ROCHA, GENY FILOMENO DA SILVA, JAIRO CAVALCANTI FAZOLATO, JORGE PINTO DOS SANTOS, JORGE VIEIRA GOMES, JOSE ANTONIO DA SILVA, PAULO FERREIRA DE BEM (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, DENEGO A ORDEM...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.166108-3 - JOAQUIM PEDRO GUARÇONI (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:1) Informação em separado. 2) Mantenho a decisão agravada por seus proprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2007.001.005717-4 - LUIZA HELENA DOMINICINA CID (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOMINICINA CID (RJ-054640)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:\"...Assim, não estando presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora, nesta fase processual, INDEFIRO A LIMINAR....\" \r\n\r\nProc. 2007.001.005717-4 - LUIZA HELENA DOMINICINA CID (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOMINICINA CID (RJ-054640)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2007.001.032860-1 - CARLOS ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Sentença:\"DEFIRO JG. TENDO EM VISTA SER HIPÓTESE DO ART. 285A CPC, SEGUE SENTENÇA EM SEPARADO:...EM FACE DO EXPOSTO, DENEGO A ORDEM...\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.029687-9 - JOSE ALEXANDRE FILHO D/ C 05 (Adv(s). Dr(a). DANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU (RJ-138266)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Indique o autor qual documento entende embasador da monitória. Defiro a JG. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.026081-2 - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA D/ C 01 X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre certidão. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.001.026211-0 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA C/ C 12 X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre certidão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.068450-5 - PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - B/C 09, PAOLO MARTINS CAZITTA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), CHEFIA DE POLICIA CIVIL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), FUNDACAO CESGRANRIO, Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, Á 2ª RÉ PARA REGULARIZAR A CONTESTAÇÃO (FL.250) QUE SE ENCONTRA APÓCRIFA.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2006.001.091620-9 - MANOEL DA SILVA ANDRADE (C/C 09) (Adv(s). Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Oficie-se conforme requerido pelo I. Membro do Ministério Público (fl. 43)Com a resposta ao oficio, decidirei sobre a necessidade de produção de prova testemunhal, indeferindo, desde já, o depoimento pessoal do autor, uma vez que tal prova somente poderia ser requerida pelo Réu já que o autor narra os fatos na peça inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.096359-5 - NITA LAMBONE FONTES (C/C 12) (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Atenda-se ao MP. (Às partes e oficie-se) \r\n\r\nProc. 2006.001.099921-8 - ROBSON DOS SANTOS PINHEIRO (D/C 02) (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PGM Despacho:Fls. 55.: Ao réu acerca da desistência da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.100231-1 - JOSE CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO (D/C 2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À PARTE AUTORA A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.101866-5 - HELIO MEE (D/C 03) (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Decisão:Fls. 85: Defiro a dilação do prazo por dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.102334-0 - AIRAM NEIVA NASCIMENTO VIEIRA D/C 03 (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO - PGM Decisão:Recebo o agravp retido. À parte agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.119669-5 - ÍTALO SECUNDINO ABRAGLIATO (DC - 07), NILTON DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA COTRIM NACIF - PGE Despacho:Venha o contracheque do autor Italo com o recebimento da gratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119767-5 - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DUARTE ( DC - 07 ) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"1) RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO DE FLS. 13Vº, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC, UMA VEZ QUE O ESTADO NÃO FOI CITADO, FICANDO MANTIDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR; 2) SENTENÇA EM SEPARADO: ...EM FACE DO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120648-2 - DAVI COSTA DA SILVA (D/C 09) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PGM), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PGE Despacho:O pedido limita-se ao tratamento relacionado àquela internação, não podendo ser deferido medicamento relacionado à ação de remédio. No entanto, a fls. 40 consta alta hospitalar. Assim, à DP sobre o interesse na lide. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129791-8 - SERGIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (DC-10 ) (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS - PGE Despacho:tendo em vista a natureza da lide, que discute o pagamento a menor da gratificação, torna-se necessário a manifestação das partes em provas. Assim, em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.133879-9 - ELTO ANTONIO DE MEDEIROS (DC-11), MARIA EMILIA FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DUBOC PINAUD (RJ-001974C), Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.134447-7 - RICARDO SIMAO RICA JUNIOR (DC-11) (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS - PGE Despacho:Digam os réus acerca do pedido de suspensão deste feito formulado pela parte autora às fls. 344/347. \r\n\r\nProc. 2006.001.137728-8 - PAULO FAYA (D/C 11) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE CLAUDINO HEIL (RJ-113732)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO - PGM Em Réplica. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.146881-6 - JADILSON ARAUJO PEREIRA C/C 04 (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147044-6 - EDSON OLIVEIRA DE AZEVEDO (C/C 01) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO LOPES DA SILVA (PGE) De acordo com o Provimento 16 de 22/03/02,com o §4º do Artº162,E.C.nº 45 e Portaria 01/06 deste Juizo.EM REPLICA.Jorge Omir mat.01/9193 \r\n\r\nProc. 2006.001.150702-0 - ANTONIO DA SILVA FERNANDES (AC-04) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X DETRAN RJ), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO DERJ RJ DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE PETROPOLIS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.161017-8 - UILIANS AZEVEDO LOUREIRO (AC-1O) (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494), Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163)), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA = PGE) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.161688-0 - CLÁUDIO HENRIQUE VIVES C/C 07 (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"1 ) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2) SENTENÇA EM SEPARADO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 285-A DO CPC: ...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\". \r\n\r\nProc. 2006.001.162488-8 - PAULO ROBERTO DIAS E SILVA RIBEIRO (AC-12) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2007.001.000259-8 - MARCELO TRINDADE NASCIMENTO (BC-O4) (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE UENF DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ao autor sobre o fício do Juízo Deprecado.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2007.001.020365-8 - CARÉM CRISTINA MENEZES FERREIRA C/C 08 X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça... INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se e Intime-se.P.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.020400-6 - EDSON FERREIRA DE ANAIDE C/C 08 X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910) Sentença:\" SENTENÇA EM SEPARADO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 285-A DO CPC: ...EM FACE DO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.026039-3 - DINORÁ VASCONCELOS DA MOTA D/ C 01 (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça... INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA...Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.027252-8 - ALVACY DUARTE DE FARIA D/ C 02 (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça... INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA... Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.028805-6 - STELA TAVARES MOREIRA D/ C 04 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gartuidade de justiça... INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e, como prova do Juízo... Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.028874-3 - MARIA DE MOURA CARVALHO D/ C 04 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça...INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA... Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.030336-7 - ALEXANDRE JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO D/ C 06 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (RJ-137611)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. O procedimento é mat´ria de ordem pública, não podendo ser escolhido pelas partes... retifique a parte autora, no prazo de 10 dias, o valor da causa para valor superior a 60(sessenta)salários mínimos ou, em caso de preferir o sumário, deverá emendar a petição inicial observando o artigo 276 do CPC. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.031738-0 - FERNANDA PARANHOS DE OLIVEIRA DA COSTA A/ C 02 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:\"DEFIRO JG. DECISÃO EM SEPARADO:..ASSIM, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA...\" \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.071380-3 - JOANA VIEIRA RANGEL(B/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À PARTE AUTORA A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086585-8 - MARCOS LUIZ ALVES PEREIRA - C/C 08 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À PARTE AUTORA A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.138138-3 - GUSTAVO DE LAMEIDA RIBEIRO -D/C 11 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À PARTE AUTORA A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA...\" \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.098925-0 - CONDOMINIO COMERCIAL SANTOS(D/C02) (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LAGE GALARTI (RJ-108654), Dr(a). PAULO ALBERTO LAGE GALARTI (RJ-141957)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:recebo o agravo retido. À parte agravada. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.138934-5 - FINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - D/C12 (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS Despacho:Às partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.031505-6 - AMEC AMERICA CAMINHOES LTDA (DC-09 ) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X TCT PROTECT CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS BLINDADOS E PARA TRANSPORTES LTDA Despacho:Venha a emenda na forma correta. A decisão de fls. 45 determina a inclusão do Estado no pólo passivo, fato que gerou o declínio. Esclareça a parte autora se recorreu da decisão. Sem prejuízo, ao Estado para sizer se tem interesse na lide. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.109483-7 - EDSON PEREIRA RODRIGUES (DC 04) (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Recebo o agravo retido. À parte agravada. (fls.120) defiro a dilação de prazo. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.102869-5 - IARA GOMES LACORTE BEZERRA - D/C 03 (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). ELVIS ESPÍNOLA COELHO (RJ-133546) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.013409-8 - GEORGIA CHRISTIANES SANTOS (A/C 1) (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837)), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). ANA CARO LINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA (RJ-113774)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA (PROCURADORA DO MUNICÍPIO) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO. À PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO I.PERITO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.084543-4 - MARLENE MACHADO VIEIRA - C/C 07, CRISTIANE MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, O VALOR CORRESPONDENTE A 100% DO VENCIMENTO DO SERVIDOR FALECIDO A PARTIR DE MARÇO DE 2002 E A PAGAR AS DIFERENÇAS, OBSERVANDO O PERCENTUAL DE 80% ATÉ FEVEREIRO DE 2002 E 100% A PARTIR DE MARÇO DE 2002, ACRESCIDAS DA CORR...., OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084639-6 - LEDA DA SILVA OLIVEIRA C/C 07 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.089733-1 - MATEUS INACIO DE MENEZES FILHO(C/C 11) (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.102726-5 - FATIMA APARECIDA DE SOUZA LEAL (DC 03), MARCOS EDUARDO DE SOUZA LEAL (D/C03), KALLY CRISTINE DE SOUZA LEAL (D/C 03) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: DEBORA MAY - PGE Decisão:Recebo o recurso de fls. 75/79 em seus regulares efeitos. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.102739-3 - ELIANE GOMES VIEIRA D/C03 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, O VALOR CORRESPONDENTE A 100% DO VENCIMENTO DO SERVIDOR FALECIDO A PARTIR DE MARÇO DE 2002 E A PAGAR AS DIFERENÇAS, OBSERVANDO O PERCENTUAL DE 80% ATÉ FEVEREIRO DE 2002 E 100% A PARTIR DE MARÇO DE 2002, ACRESCIDAS DA CORR...., OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.104086-5 - ROSANGELA ANTONIO SOARES (D/C 03) (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA - PGE Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124465-3 - ARLETE FERREIRA ALVES GARCIA ( DC-O8 ) (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: ALICE BERNARDO VORONOFF - PGE republique-se o despacho de fls. 61 devido à falta do nome do Procurador do ERJ: Às partes sobre fls. 48/51. Após, ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.133138-0 - CELMA ANDRADE DOS SANTOS (DC-11) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JULIANA CABRAL CARNEIRO - PGE Decisão:Em provas, justificadamente.Sem prejuízo, reitere-se o ofício de fls. 44/45, fixado o prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2007.001.022979-9 - EDMA MONTEIRO DE OLIVEIRA C/C 10 X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA (RJ-122406) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça... INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e, como prova do Juízo, que o réu junte aos autos em 60 dias...Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.024289-5 - SELMA MARIA DE OLIVEIRA C/ C 10 E OUTRO X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça... INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e, como prova do Juízo, que o réu junte aos autos em 60 dias documento que informe...Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.025005-3 - DULCE COUTINHO DE MOURA LOPES C/C 12 X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça... INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA... Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.028273-0 - LUZIA FELIPE GONÇALVES SCUTARI D/ C 03 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça... INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e... Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nId: 165566"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara de Execuções Penais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "165241": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO \r\n\r\nNº: 2473 EDSON LARA BASTOS \r\n\r\nR.G.: 12676639-3 \r\n\r\nPROGRESSÃO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 2474 ALEXSANDRO PEREIRA BRUM \r\n\r\nR.G.: 11220010-0 \r\n\r\nNº: 2475 ANDRE LUIZ DE SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\nR.G.: 09641414-9 2a.VIA \r\n\r\nNº: 2476 ASHER BITON \r\n\r\nR.G.: 99906059-3 (VEP) \r\n\r\nNº: 2477 AVELINO GONCALVES LIMA \r\n\r\nR.G.: 12012629-7 \r\n\r\nNº: 2478 CARLOS ALBERTO GRANJA \r\n\r\nR.G.: 12805157-0 \r\n\r\nNº: 2479 CRISTIANE DA SILVA RAMOS \r\n\r\nR.G.: 12758338-3 \r\n\r\nNº: 2480 CRISTIANO TOBIAS JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 12477398-7 \r\n\r\nNº: 2481 ELIANE BRAUN BECKER \r\n\r\nR.G.: 11475888-1 \r\n\r\nNº: 2482 GILBERTO CANDIDO DE JESUS \r\n\r\nR.G.: 09216715-4 \r\n\r\nNº: 2483 JORGE ELIAS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12636445-4 \r\n\r\nNº: 2484 JORGE LUIS DE OLIVEIRA SOARES \r\n\r\nR.G.: 11147608-1 \r\n\r\nNº: 2485 JOSE GALDINO BARBOSA FILHO \r\n\r\nR.G.: 09239890-8 \r\n\r\nNº: 2486 JURANDIR JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13051397-1 \r\n\r\nNº: 2487 LUCINEIA DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11055678-4 \r\n\r\nNº: 2488 MARCIO JOSÉ ADÃO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 12970247-8 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 2489 ADÍLIO CABRAL DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 12381657-1 \r\n\r\nNº: 2490 ADRIANO DOS SANTOS PERES \r\n\r\nR.G.: 09342737-5 \r\n\r\nNº: 2491 ALBERT LUIZ MONTEIRO BRANDÃO \r\n\r\nR.G.: 12099634-3 \r\n\r\nNº: 2492 ALESSANDRO DOS SANTOS DE MORAES \r\n\r\nR.G.: 12432437-7 \r\n\r\nNº: 2493 ALEX DOS SANTOS COSME \r\n\r\nR.G.: 12434845-9 \r\n\r\nNº: 2494 ANTONIO CARLOS CONCEICAO DERZE \r\n\r\nR.G.: 20774660-3 \r\n\r\nNº: 2495 ANTÔNIO PAIXÃO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 07276447-5 \r\n\r\nNº: 2496 ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 13502477-6 \r\n\r\nNº: 2497 ARTUR MACHADO \r\n\r\nR.G.: 09819924-3 \r\n\r\nNº: 2498 CLAYTON LUIS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 12748795-7 \r\n\r\nNº: 2499 DIEGO PEREIRA RAMOS \r\n\r\nR.G.: 20215797-0 \r\n\r\nNº: 2500 DIEGO SILVA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 20912430-4 \r\n\r\nNº: 2501 DOUGLAS DA SILVA VALLE \r\n\r\nR.G.: 11527385-6 \r\n\r\nNº: 2502 EDSON DA SILVA GOMES \r\n\r\nR.G.: 04207719-8 2a.VIA \r\n\r\nNº: 2503 ELIO PEREIRA DE ANDRADE \r\n\r\nR.G.: 24198557-1 \r\n\r\nNº: 2504 FÁBIO ANDRE DOS SANTOS BARBOSA \r\n\r\nR.G.: 11422626-9 \r\n\r\nNº: 2505 FABIO AUGUSTO ARAUJO TEIXEIRA \r\n\r\nR.G.: 12682655-1 \r\n\r\nNº: 2506 FABRICIO DA SILVA DE NOGUEIRA \r\n\r\nR.G.: 12712099-6 \r\n\r\nNº: 2507 FERNANDO GOMES DE FARIAS \r\n\r\nR.G.: 13147822-4 \r\n\r\nNº: 2508 FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA \r\n\r\nR.G.: 20671658-1 \r\n\r\nNº: 2509 FRANCISCO LIMA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 13457484-7 \r\n\r\nNº: 2510 GERALDO FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 05860858-9 \r\n\r\nNº: 2511 GLORIA DAISA LARDIZABAL \r\n\r\nR.G.: 22387508-9 \r\n\r\nNº: 2512 GUILHERME FRANCISCO BRAGA \r\n\r\nR.G.: 21453997-5 \r\n\r\nNº: 2513 GUSTAVO NEVES FONSECA \r\n\r\nR.G.: 22212947-0 \r\n\r\nNº: 2514 HÉRCULES DA ROCHA LIMA FILHO \r\n\r\nR.G.: 11890125-5 \r\n\r\nNº: 2515 ISAEL SOARES DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 13460107-9 \r\n\r\nNº: 2516 IVAN DE ANDRADE GUIMARAES \r\n\r\nR.G.: 08352044-5 \r\n\r\nNº: 2517 IVAN NASCIMENTO JULIASSE DE SOUSA \r\n\r\nR.G.: 21490443-5 \r\n\r\nNº: 2518 IZAIAS DA SILVA PEIXOTO \r\n\r\nR.G.: 08378815-8 \r\n\r\nNº: 2519 JONAS GRANJA \r\n\r\nR.G.: 08091829-5 \r\n\r\nNº: 2520 JORGE CÂNDIDO DE CIZA JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 11130757-5 \r\n\r\nNº: 2521 JORGE EXPEDITO PAES \r\n\r\nR.G.: 01920277-9 \r\n\r\nNº: 2522 JOSÉ LUIZ DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 03833675-6 \r\n\r\nNº: 2523 JOSÉ PEREIRA SUZART \r\n\r\nR.G.: 06601869-8 \r\n\r\nNº: 2524 JOSIANE SANTOS DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13056928-8 \r\n\r\nNº: 2525 KLEIBER DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13016507-9 \r\n\r\nNº: 2526 LEANDRO BARBOSA PINHEIRO \r\n\r\nR.G.: 20224837-3 \r\n\r\nNº: 2527 LEANDRO DA SILVA DE BARCELOS \r\n\r\nR.G.: 20335135-8 \r\n\r\nNº: 2528 LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO DE MELLO \r\n\r\nR.G.: 20301197-8 \r\n\r\nNº: 2529 LEANDRO MIGUEL DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10162355-1 \r\n\r\nNº: 2530 LEANDRO PEREIRA PIRES \r\n\r\nR.G.: 13252884-5 \r\n\r\nNº: 2531 LEONARDO PEREIRA HORÁCIO \r\n\r\nR.G.: 20639575-8 \r\n\r\nNº: 2532 LUCIANA DE PAULA GOMES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20406842-3 \r\n\r\nNº: 2533 MARCELO FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nR.G.: 10612607-1 \r\n\r\nNº: 2534 MARCELO GERALDO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 10029001-4 \r\n\r\nNº: 2535 MARCELO UBIRATAN CONCEICAO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 06245567-0 \r\n\r\nNº: 2536 MÁRCIO ALEXANDRE PIRES DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 13498538-1 \r\n\r\nNº: 2537 MARCOS JORGE LIMA DE ABREU \r\n\r\nR.G.: 10666185-3 \r\n\r\nNº: 2538 MESSIAS ALVES DE ALENCAR \r\n\r\nR.G.: 13209445-9 \r\n\r\nNº: 2539 MICHELE ALVES MOURÃO \r\n\r\nR.G.: 23086117-1 \r\n\r\nNº: 2540 NATAN PESSANHA FLOR \r\n\r\nR.G.: 20199477-9 \r\n\r\nNº: 2541 NELSON FIGUEIRA CAMACHO \r\n\r\nR.G.: 06075907-3 \r\n\r\nNº: 2542 NERIVALDO DO NASCIMENTO PINTO \r\n\r\nR.G.: 10583968-2 \r\n\r\nNº: 2543 PAULO CESAR DA COSTA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20264075-1 \r\n\r\nNº: 2544 PAULO CEZAR DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 06641436-8 \r\n\r\nNº: 2545 PEDRO PAULO MACHADO RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 11626595-0 \r\n\r\nNº: 2546 QUEURI DA ROCHA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 11536863-1 \r\n\r\nNº: 2547 RAMSES GOIS DA CRUZ \r\n\r\nR.G.: 05220577-0 \r\n\r\nNº: 2548 RENATO DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 12985828-8 \r\n\r\nNº: 2549 RICARDO JORGE FIRMINO \r\n\r\nR.G.: 11689147-4 \r\n\r\nNº: 2550 ROBERTO GOMES SOUZA JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 13376137-9 \r\n\r\nNº: 2551 ROBSON GUARAYPE FERREIRA \r\n\r\nR.G.: 10235309-1 \r\n\r\nNº: 2552 RONALDO DE MEDEIROS CORREA \r\n\r\nR.G.: 11956358-3 \r\n\r\nNº: 2553 ROSIVALDO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 08807047-9 \r\n\r\nNº: 2554 RUBENS MARTINS DE ALMEIDA \r\n\r\nR.G.: 06606660-6 \r\n\r\nNº: 2555 RUDNEY SARGENTO DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 10884887-0 \r\n\r\nNº: 2556 SAMUEL PAULO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11009457-0 \r\n\r\nNº: 2557 SANDRA ROEL DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12075537-6 \r\n\r\nNº: 2558 SANDRO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 09818572-1 \r\n\r\nNº: 2559 SEBASTIÃO CARLOS FONTES LEAL \r\n\r\nR.G.: 08680543-9 \r\n\r\nNº: 2560 SÉRGIO MENDES CÂNDIDO \r\n\r\nR.G.: 11359765-2 \r\n\r\nNº: 2561 TIAGO ROMUALDO \r\n\r\nR.G.: 20426074-9 \r\n\r\nNº: 2562 UBIRACI VASCONCELLOS DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 09849215-0 \r\n\r\nNº: 2563 VALDECI PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 12539584-8 \r\n\r\nNº: 2564 VERENILDO ARAUJO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 10571191-5 \r\n\r\nALVARÁ DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 2565 AILTON PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 10280709-6 \r\n\r\nNº: 2566 ALCIR COSTA \r\n\r\nR.G.: 09324373-1 \r\n\r\nNº: 2567 CARLOS ALEXANDRE BARBOSA CHAVES \r\n\r\nR.G.: 07837274-5 \r\n\r\nNº: 2568 DIOGO COSTA SOUZA \r\n\r\nR.G.: 13333193-4 \r\n\r\nNº: 2569 FLÁVIO OURIQUE VASCONCELOS \r\n\r\nR.G.: 09485615-0 \r\n\r\nNº: 2570 GERALDO CALDEIRA DE ARAUJO \r\n\r\nR.G.: 08088518-9 \r\n\r\nNº: 2571 GERALDO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 09327839-8 \r\n\r\nNº: 2572 JOSE HENRIQUE LUCIANO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 11880887-2 \r\n\r\nNº: 2573 LEONARDO DA SILVA ADÃO \r\n\r\nR.G.: 13152703-8 \r\n\r\nNº: 2574 LEONARDO DE OLIVEIRA DA VICTÓRIA \r\n\r\nR.G.: 13398544-0 \r\n\r\nNº: 2575 LEONARDO DO NASCIMENTO ARAÚJO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 20367096-3 \r\n\r\nNº: 2576 MARCELO PINHEIRO LOPES \r\n\r\nR.G.: 11514701-9 \r\n\r\nNº: 2577 MARIO SERGIO DAMARES SOARES \r\n\r\nR.G.: 11859573-5 \r\n\r\nNº: 2578 PAULO CÉSAR BARRETO DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 11881731-1 \r\n\r\nNº: 2579 ROGÉRIO DE SOUZA BARROS \r\n\r\nR.G.: 20778596-5 \r\n\r\nNº: 2580 ROGÉRIO RODRIGUES PIMENTA \r\n\r\nR.G.: 21326617-4 \r\n\r\nNº: 2581 SIDCLAY DA SILVA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 11077370-2 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007. \r\n\r\nId: 165241"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "165240": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nVISITA PERIÓDICA AO LAR \r\n\r\nNº: 296 ANTONIO MARCOS GONCALVES ROZA \r\n\r\nR.G.: 12636196-3 (879) \r\n\r\nNº: 297 EGUINALDO SILVA CARVALHO \r\n\r\nR.G.: 07581346-9 (874) \r\n\r\nNº: 298 JOSE CARLOS PEREIRA DA COSTA \r\n\r\nR.G.: 08090658-9 (883) \r\n\r\nNº: 299 MARCOS JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 09608518-8 (878) \r\n\r\nNº: 300 PAULO CESAR OLIVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nR.G.: 08412529-3 (882) \r\n\r\nNº: 301 PAULO SERGIO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 09458078-4 (876) \r\n\r\nNº: 302 RAFAEL JOSÉ DRUMOND JÚNIOR \r\n\r\nR.G.: 12814448-2 (881) \r\n\r\nNº: 303 ROBSON FRANCO DE SA \r\n\r\nR.G.: 08387820-7 (875) \r\n\r\nNº: 304 ROMIR DIAS E SILVA \r\n\r\nR.G.: 13460198-8 (880) \r\n\r\nNº: 305 RONALDO DA SILVA MONTEIRO \r\n\r\nR.G.: 08947240-1 (877) \r\n\r\nTRABALHO EXTRA-MUROS \r\n\r\nNº: 306 ALEXSANDRE KOUREICHE RIBEIRO \r\n\r\nR.G.: 09768920-2 (747) \r\n\r\nNº: 307 CASSIO FABIANO SANTOS FREITAS MESQUITA \r\n\r\nR.G.: 12534006-7 (748) \r\n\r\nNº: 308 JACSON BARBOSA GOMES \r\n\r\nR.G.: 08784396-7 (745) \r\n\r\nNº: 309 NIELÇO TRUGUILHO FIRMIANO \r\n\r\nR.G.: 08939308-6 (746) \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007. \r\n\r\nId: 165240"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Conselho da Justiça Militar": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Conselho da Justiça Militar": {
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MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:CONTINUAÇÃO DE SUMARIO DE CULPA EM 16/05/07 AS 14:30 HORAS \r\n\r\nArt. 242 do CPM - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.001.095105-0 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X EDUARDO JOSE DA SILVA), ROBSON MARINS FONSECA Despacho:Designo o dia 09/05/2007, às 13:30 horas, para a realização da audiência de Prova de Acusação, devendo o Cartório providenciar todas as diligências necessárias à realização do ato, dando-se ciência às Partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.140778-5 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564)) X MARCIO ALEXANDRE AGUIAR DA SILVA), LEANDRO MOREIRA BARBOSA Despacho:Às Partes, em diligências. \r\n\r\nArt. 242, § 3º do CPM - Latrocínio \r\n\r\nProc. 2003.001.109856-3 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). DJALMA SALES BARBOSA (RJ-083457), Dr(a). EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO (RJ-085374)) X MARCELO LOURENCO BARBOSA Despacho:FICOU DESIGNADO NA COMARCA DA BAHIA O DIA 27/03/2007 AS 13:30 A AUDIÊNCIA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA MIRIAN DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\nArt. 243 do CPM - Extorsão simples \r\n\r\nProc. 2006.001.113993-6 - SEGUNDA PROMOTORIA X JOSE HENRIQUE THOMAZ MOREIRA, CARLOS EDUARDO DE SOUZA FERREIRA, PIERRE DE ALMEIDA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564) Despacho:1. Dê-se ciencia à Defesa sobre o acrescido; e,2. Atenda-se ao Ministério Público, devolvendo-se a Carta Precatória, acrescentando cópia do requerimento de fls. 358. \r\n\r\nArt. 248 do CPM - Apropriação indébita \r\n\r\nProc. 2005.001.095104-9 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937), Dr(a). ANTONIO JOSE CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X WALDECI BARBOSA NUNES), CLAUDIO UMBERTO ALVARES BRASILEIRO), HAMILTON DA SILVA MATOS Despacho:À Defesa, sobre o acrescido. Após, ao MP. \r\n\r\nArt. 265 do CPM - Desaparecimento, consunção ou extravio de combustível, armamento...; Art. 266 do CPM - Dano, destruição e extravio nos casos dos arts. 262 a 265, na forma culposa... \r\n\r\nProc. 2006.001.012697-1 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591), Dr(a). ARIANE DE OLIVEIRA FIRMINO (RJ-082283)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA), VAGNER CAVALCANTI DO NASCIMENTO), SERGIO ALVES MOURA), ROBERTO CARLOS OLIMPIO DA SILVA), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA), CARLOS ANTONIO DE LIMA), WELINTON SANTOS DA SILVA), EDMAR CARLOS ALVES), JORGE CARNEIRO FIOCCHI), ALEXANDRE BALBINO SILVA), CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA), CLAUDIO MARCOS NOGUEIRA DOS SANTOS Despacho:Fls.641Aguarde-se pelo prazo solicitado. Após, cumpra-se fls. 622/625. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nArt. 299 do CPM - Desacato a militar \r\n\r\nProc. 2006.001.011066-5 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA Despacho:Recebo o recurso. Venham as razões e contra-razões. \r\n\r\nArt. 305 do CPM - Concussão \r\n\r\nProc. 2004.001.105350-8 - PRIMEIRA PROMOTORIA X KLEBER DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CARLOS HENRIQUE RESENDE, Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)), MARCIO IVAN DA CONCEICAO, Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Designo o dia 03/05/2007, às 14:30 horas, para a realização da audiência de Prova de Defesa, devendo o Cartório proceder todas as diligências necessárias à realização do ato, dando-se ciência às Partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.075326-6 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ELISA PIRES MIGUELES (RJ-139713E), Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X MARCIO RAIMUNDO DA SILVA Despacho:Designo o dia 03/05/2007, às 14:00 horas, para a realização da continuação de audiência de Prova de Acusação, devendo o Cartório proceder na forma do requerido pelo MP às fls. 201v. Ciência às Partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.139489-4 - 2º PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X AILTON LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA), EDMILSON GONCALVES DE PESSANHA), LEANDRO MANHAES GAUDARD), MARCELO LUCIANO CRUZ JUNIOR Despacho:Assiste razão o serventuário. Retire-se de pauta. Às partes para apresentação de quesitos, quanto as testemunhas da denuncia. \r\n\r\nArt. 305 do Cpm - Concussão \r\n\r\nProc. 2006.001.161233-3 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MORATELLI GENTIL DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-080609)) X JORGE ANTÔNIO SALLES E OUTRO Despacho:Expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas de nº 1 e 3 da denúncia, dando-se vista dos autos às Partes para apresentação dos respectivos quesitos, oportunidade em que o ilustre presentante do Ministério Público deverá se manifestar sobre a oitiva da testemunha Frank Lé Devoré. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2005.001.069065-5 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES (RJ-062240), Dr(a). MARIA ELISA DE PROENCA HINGST (RJ-117320)) X EVANDRO MACHADO VICENTE), CHRISTIAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA (RJ-083851) Despacho:Dê-se ciencia às partes sobre fls.272 e o acrescido. \r\n\r\nId: 165556"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Turmas Recursais dos Juizados Especiais": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 09/04/07, às 10:00 horas, segunda-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRecurso 2007.700.003050-4 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : DEISE SOUTO MAIA GONÇALVES (Dr(a) Christiane Pires do Monte - OAB RJ-111128, Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nImpetrado : XXVII JEC \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.008812-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI - TNL PCS S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ANA PAULA DE CARVALHO GUALHANUNES \r\n\r\nRecurso 2007.700.008988-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LEO KATSUHIKO NARAHARA (Dr(a) Ginalva da Silva Santos - OAB RJ-041404) \r\n\r\nRecurso 2007.700.009391-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ITAMAR DE SOUZA TAVARES (Dr(a) Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ-124937) \r\n\r\nRecurso 2007.700.009805-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MILLENIUM 3 AUTOMOVEIS E GARAGEM LTDA. (Dr(a) Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ-107763) \r\n\r\nRecorrido : ANDRE DOMINGUES FREITAS (Dr(a) Fabio Ferreira Guimaraes - OAB RJ-098706) \r\n\r\nRecurso 2007.700.009834-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : DENILSON DA MOTTA SILVA (Dr(a) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ-032104) \r\n\r\nRecurso 2007.700.010554-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : IRENILDA FERNANDES DA SILVA SOUZA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.010597-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : REGINA CELIA PAES DE ANDRADE (Dr(a) Marcos Antonio Conceicao dos Santos - OAB RJ-069686) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014847-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE OLIVEIRA SANTO PIRES (Dr(a) Jovania Ribeiro Silva - OAB RJ-106441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014849-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Dr(a) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ-112453) \r\n\r\nRecorrido : DAYSIMAR SANT'ANNA DE ABREU (Dr(a) Ricardo Jose Chaves Faria - OAB RJ-055436) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014857-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : HAMILTON DE SOUZA E SILVA (Dr(a) Fabio Luiz do Nascimento e Silva - OAB RJ-093479) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014877-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ-111615) \r\n\r\nRecorrido : MARCIO ANDRE SILVA DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.014911-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DENILSON MANOEL DE ABREU (Dr(a) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ-127756) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014935-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Dr(a) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ-025423) \r\n\r\nRecorrido : FÁBIO LUIZ TEODORO DIAS (Dr(a) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ-014878) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014955-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO PANAMERICANO (Dr(a) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ-088790) \r\n\r\nRecorrido : JOVENIL LUIS DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Mauricio de Oliveira Alexandre - OAB RJ-118652) \r\n\r\nRecurso 2007.700.014989-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEBASTIÃO ROBERTO MOREIRA (Dr(a) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ-104085) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015018-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANO DOS SANTOS AZEVEDO (Dr(a) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ-080429) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015045-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Dr(a) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ-070923) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Dr(a) Guilherme Renzullo Borgerth Teixeira - OAB RJ-048581) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015055-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074, Dr(a) Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ-108813) \r\n\r\nRecorrido : NILDO JOAO MARTINS (Dr(a) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ-099104) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015091-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARINA MOURA COUTO (Dr(a) Wagner Pereira Moreira - OAB RJ-130927) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015094-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : ENEIDA PARENTE BRASIL (Dr(a) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ-111001) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015097-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrente : ALICE VALÉRIO MOLEDO VICENTE (Dr(a) Marcelle Cozzolino de Oliveira - OAB RJ-101452) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.015103-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VERA LÚCIA SOARES MESQUITA GOMES (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015104-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Juliana Pimentel Cardozo - OAB RJ-118725) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ SERGIO DA SILVA (Dr(a) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ-068090) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015108-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GIOVANNI BOTINO (Dr(a) Cristiane Sampaio Muniz Lima - OAB RJ-085035) \r\n\r\nRecorrido : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGROPECUARISTAS DO ALTO DO JACU (Dr(a) Cláudia Carvalho da Silva - OAB RJ-131321) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015112-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : FLAVIO MEIRENS GASPAR (Dr(a) Ana Lucia Moura de Oliveira Torres - OAB RJ-077747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015119-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VILMA LOBO ESTEVES (Dr(a) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ-071097) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecorrido : AOL BRASIL LTDA (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015121-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PATRICIA DA SILVA (Dr(a) Raul Rodrigues Pereira Neto - OAB RJ-106891) \r\n\r\nRecorrido : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Dr(a) Marcio Gomes Leal - OAB RJ-084801) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015127-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : DENNIS DE MAGALHÃES FERREIRA (Dr(a) Marilu de Magalhaes Ferreira - OAB RJ-091299) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015131-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA EUNICE DE SOUZA (Dr(a) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ-090098) \r\n\r\nRecorrido : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015135-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : MILTON RIBEIRO JUNIOR (Dr(a) Milton Ribeiro Junior - OAB RJ-044019) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015146-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ BORGES DE ARAUJO (Dr(a) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ-017109) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015198-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JORGE ALVES DOS SANTOS (Dr(a) Sumaya Portilho Gomes - OAB RJ-138425) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015222-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO ROBERTO PEREIRA (Dr(a) Alvaro Luiz de Souza Lindenberg - OAB RJ-082264) \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Isabela Silveira da Costa - OAB RJ-116843) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015236-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ-095801) \r\n\r\nRecorrido : JOELSON DA CONCEIÇÃO SICUPIRA (Dr(a) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ-110656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015266-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : JOANA XAVIER (Dr(a) Eunice Bedeschi Sabino - OAB RJ-122552) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015282-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SERGIO DA MOTTA DE MELLO REIMÃO (Dr(a) Marco Aurélio Machado Rodrigues Filho - OAB RJ-136130) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO FERNANDES GAMA (Dr(a) Silvia Helena da Fonseca - OAB RJ-118573) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015306-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TIM CELULAR S. A. (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : ROSA MARIA DOS SANTOS (Dr(a) Pedro Paulo Ferreira Heizer - OAB RJ-054567) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015330-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO ROGERIO DA MOTTA JÚNIOR (Dr(a) Ernesto Cesar Lemos da Silva - OAB RJ-047991) \r\n\r\nRecorrido : DELL INC. DO BRASIL LTDA (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015357-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358, Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecorrido : NILCÉIA BATISTA BRAGA (Dr(a) Santo Catanante - OAB RJ-098635) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015390-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SAÚDE (Dr(a) Ricardo Silva Machado - OAB RJ-109265) \r\n\r\nRecorrido : MANUEL PEDRO DE A. P. DE ANDRADE (Dr(a) Desiree Matheus Martins - OAB RJ-102563) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015414-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VALFREDO PEREIRA DE SOUZA (Dr(a) Daniela Seade - OAB RJ-107557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015419-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MÁXIMA FINANCEIRA CRÉDITO, FINANC. , INVESTIMENTO S/A (Dr(a) Sérgio Augusto de Almeida Corrêa - OAB RJ-057138) \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIÃO BARROS DA MOTA (Dr(a) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ-068283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015424-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DA GUIA CORREIA LIMA (Dr(a) Jorge de Almeida Dias Junior - OAB RJ-033308) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ-085006) \r\n\r\nRecorrido : POSTO OCEANICO LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.015428-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : CLARA MARIA CASTRO CORDOVIL (Dr(a) Gerusa Ribeiro Chateaubriand - OAB RJ-112098) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015429-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAMILA OLIVEIRA NASCIMENTO (Dr(a) Oto Bahia e Silva - OAB RJ-117146) \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecorrido : SERASA S/A (Dr(a) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ-122751) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015433-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - SÃO GONÇALO/NITERÓI (Dr(a) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ-023537) \r\n\r\nRecorrido : SUZANE DE PAULA DOS SANTOS (Dr(a) Ronaldo Franklin Fontes - OAB RJ-138855) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015437-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ-145290) \r\n\r\nRecorrido : MOISES JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.015441-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SABEMI SEGURADORA S/A (Dr(a) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ-057434) \r\n\r\nRecorrido : MARIA PEREIRA DE MIRANDA (Dr(a) Paulo Antonio de Freitas Lobo - OAB RJ-079566) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015448-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : T. N. L. P. C. S. S/A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ERIKA SILVA NOGUEIRA (Dr(a) Roberto Landes da Silva Junior - OAB RJ-126188) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015451-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENE JULIO PEREIRA (Dr(a) Mauricio Nogueira da Silva - OAB RJ-093163) \r\n\r\nRecorrido : M. T. D. TRANSPORTES LTDA. (Dr(a) Paulo Cesar Barbosa da Silva - OAB RJ-078259) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015458-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRANLY CARVALHO DE ANDRADE (Dr(a) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ-125460) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) José Antônio Martins - OAB RJ-114760) \r\n\r\nRecorrido : COLLECT CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (Dr(a) Rogério de Andrade - OAB SP-195461, Dr(a) Luiz Carlos Leite Monteiro - OAB RJ-047240) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015460-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : GLAUCE DA SILVA MARQUES MACHADO (Dr(a) Glauce da Silva Marques Machado - OAB RJ-106947) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015475-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MAIRISE APARECIDA SOUZA (Dr(a) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ-105639) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.015490-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MAURITA CURTY NASCIMENTO (Dr(a) Flavia Morato de Avellar Azevedo - OAB RJ-093247) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015530-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE RENATO MACHADO DE MATTOS (Dr(a) Monalisa Costa e Silva - OAB RJ-104969) \r\n\r\nRecorrido : FRANK ANDERSON DE LEMOS (Dr(a) Manoel da Silva - OAB RJ-005440) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015538-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TV SKY SHOP S. A (Dr(a) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ-089949) \r\n\r\nRecorrido : JAIME DA SILVA COSTA JAPOUR (Dr(a) Pedro Rogerio da Silva Alves - OAB RJ-133753) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015559-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRASIL TELECOM S/A (Dr(a) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ-069963) \r\n\r\nRecorrido : MARCUS MARQUES PEREIRA (Dr(a) Felipe Ilves Ribeiro - OAB RJ-086715) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015602-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SAÚDE S/A (Dr(a) Ricardo Silva Machado - OAB RJ-109265) \r\n\r\nRecorrido : MILTON RUTOWITSCH (Dr(a) Danielle Rosa Pereira - OAB RJ-114931) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015638-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : NEI GASPAR DE SIQUEIRA (Dr(a) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ-070253) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015660-3 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : BRADESCO SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nImpetrado : XX JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.015676-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SELMA MARIA RODRIGUES (Dr(a) Beatriz Touron - OAB RJ-114263) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015680-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ISABEL DE BRITES (Dr(a) Vânia Teixeira da Silva - OAB RJ-111123) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015688-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : VANESSA DE ANDRADE VIEIRA (Dr(a) Maria Elvira de Magalhães Dorna - OAB RJ-096292) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015691-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NORMALICIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ-113207) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ-096585) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015694-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr(a) José Ricardo Martins dos Anjos - OAB RJ-053096) \r\n\r\nRecorrido : DETAMAR DA SILVA FERNANDES (Dr(a) Charles Pinheiro Fernandes - OAB RJ-133151) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015697-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAGALY ESPINAR DA COSTA E SILVA (Dr(a) Jorge Espinar da Costa e Silva - OAB RJ-036143) \r\n\r\nRecorrido : J. LOPES VIDRAÇARIA LTDA. \r\n\r\nRecurso 2007.700.015703-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARGARETH SOUZA DOS SANTOS FRANÇA (Dr(a) Joao Maria Vieira da Cruz - OAB RJ-085243) \r\n\r\nRecorrido : IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA Lª - TECNOMANIA (Dr(a) Marcio Martello Panno - OAB RJ-120699, Dr(a) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP-128462) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015706-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WAGNER NEVES CHILINQUE (Dr(a) José Carlos Faustino - OAB RJ-111755) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015711-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : NELIO COSME DA ROSA GARCIA (Dr(a) Rodrigo Scarpini Lessa - OAB RJ-097654) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015715-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : NEUZA THAMSTEN COELHO (Dr(a) Fatima Lucia Macedo Duarte Novis - OAB RJ-131832) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015734-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA MARIA ESTEVES BUGARIN & OUTRO (Dr(a) Gabriela Araujo Tepedino Alves - OAB RJ-090373) \r\n\r\nRecorrido : LIBERTY PAULISTA (Dr(a) Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ-033872) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S. A. (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015750-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUBANK S. A. (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : CLOTILDE SILVA DE ANDRADE MELLO e outros (Dr(a) Cecília da Silva Zeraik - OAB RJ-104199) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015777-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : JOSELIO MARTINS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.015818-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ-145290) \r\n\r\nRecorrente : ANTONIO TEIXEIRA SARDINHA (Dr(a) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ-111353) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.015835-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : CLEUZA ENI GONÇALVES SIQUEIRA (Dr(a) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ-020011) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015860-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARINEZ FRANÇA TEIXEIRA (Dr(a) Renata da Conceição Guimarães Santos - OAB RJ-105669) \r\n\r\nRecorrido : DIRECTV (Dr(a) Luciane Matias Farias - OAB RJ-106264) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015873-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASAS BAHIA COMÉRCIO (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : ANDREA FIGUEIREDO MARTINS SANTOS (Dr(a) Luiz Antonio Figueira da Silva - OAB RJ-042964) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015902-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENATA SOARES DE MELO (Dr(a) Fabiano Nogueira Porto - OAB RJ-136764) \r\n\r\nRecorrido : UNIVERSAL FORMATURAS LTDA (Dr(a) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ-131696) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015906-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELSON LUIS DA SILVA (Dr(a) Elson Luis da Silva - OAB RJ-090215) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ-112031, Dr(a) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ-041673) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015909-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA RAPHAELA DE JESUS COELHO (Dr(a) Carlos Eduardo Farias Carmona - OAB RJ-099651) \r\n\r\nRecorrido : BANCO PANAMERICANO S/A (Dr(a) Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ-075897) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015914-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : VANTOIL AVELINO DE SOUZA (Dr(a) Janaina Ferreira Santos - OAB RJ-117457) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015920-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : NIVEA AURORA SUHET (Dr(a) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ-081440) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015923-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIDALVA VITORIA ALVES (Dr(a) Francisco Cesar Rodrigues Benfica - OAB RJ-119545) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015927-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA CÉLIA CORTINES GOMES \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA TABELAR 4ª V. CÍVEL \r\n\r\nRecorrido : JANDIR BASTOS LAURENTINO \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.015929-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE TUPINAMBÁ LEITE \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015932-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON JONES SANTANA (Dr(a) Eunice Bedeschi Sabino - OAB RJ-122552) \r\n\r\nRecorrido : FATIMA DELFINO DOS SANTOS (Dr(a) João Vianey Raulino Marques - OAB RJ-090291) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015939-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ CARLOS CEZAR PINHEIRO (Dr(a) Amir Papera - OAB RJ-075480) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S. A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015955-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : JULIO CESAR CABELLEIRA BUGRE (Dr(a) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ-068616) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015960-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELISABETE NOÊMIA PERES (Dr(a) Domingos Jonas Vieira Barros - OAB RJ-138175) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015972-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ DE FIGUEIREDO MORAES (Dr(a) Sebastiao Romulo Guimaraes - OAB RJ-080538) \r\n\r\nRecurso 2007.700.015992-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : JORGE MEDINA (Dr(a) Cacegy-luiz dos Tabajaras de Nunes Rodrigues - OAB RJ-034307) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016027-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : JOSELMA ANTUNES FONSECA (Dr(a) Ana Paula Pires do Nascimento - OAB RJ-121787) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016047-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEONEL DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016079-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL (Dr(a) Ana Teresa Mello de Souza - OAB RJ-045046) \r\n\r\nRecorrido : LENIR NASARE DA SILVA (Dr(a) Eduardo Limoeiro - OAB RJ-094681) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016099-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : GISELE FURTADO DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.016134-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : GILCINÉA APOLINÁRIO DE SOUZA (Dr(a) Mario Maia Junior - OAB RJ-114202) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016157-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELECTROLUX DO BRASIL S/A (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358) \r\n\r\nRecorrido : PRISCILA TAVARES SOBREIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.016167-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCINEIA LEAL BRUGGER (Dr(a) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ-065230) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016177-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANGÉLICA FERREIRA DE MELO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : LENILSON DOS SANTOS LOURENÇO (Dr(a) Sergio Luiz Lourenco de Menezes - OAB RJ-100739) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016180-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBSON LUIS SAMAGAIO (Dr(a) Sirlea Duarte de Oliveira - OAB RJ-041810) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016186-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCO ANTONIO PEREIRA DE FRIAS (Dr(a) Patricia Maroun - OAB RJ-120929) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016189-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSILANE SHIRAI RABELLO (Dr(a) Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ-106000) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016193-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MARCIO LOPES MEDEIROS (Dr(a) Karine Vaz - OAB RJ-135061) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016198-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : CLÁUDIA SANTOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ-104078) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016200-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : MAURICIO MONTEIRO DE BARROS DE CARVALHO (Dr(a) Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - OAB RJ-102285) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016204-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PARANÁ BANCO S/A (Dr(a) Roberta D'Almeida Correa - OAB RJ-107090) \r\n\r\nRecorrido : BERNADETE DOS SANTOS DIAS (Dr(a) Jorge dos Santos Borges - OAB RJ-117275) \r\n\r\nRecurso 2007.700.016213-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : VERA LÚCIA DE ALMEIDA DIAS \r\n\r\nJuiz Relator: PAULO MELLO FEIJO\r\n\r\nRecurso 2007.700.001657-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : AUGUSTO CEZAR ALVES DE MELLO (Dr(a) Elisana Pinto Guedes - OAB RJ-104066) \r\n\r\nRecurso 2007.700.007117-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Dr(a) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ-114089) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA MAIA FARIA (Dr(a) Carlos Alberto de Souza - OAB RJ-089861) \r\n\r\nRecurso 2007.700.007531-7 - Habeas Corpus\r\n\r\nImpetrante : LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (Dr(a) Luiz de Andrade e Silva Junior - OAB RJ-098230) \r\n\r\nImpetrado : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAPITAL \r\n\r\nPaciente : JOSÉ DE CARVALHO TOLENTINO \r\n\r\nRecurso 2007.700.010878-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVAN JOSÉ MARES (Dr(a) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ-094887) \r\n\r\nRecorrido : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO (Dr(a) Gean Carlos Monteiro Fer reira - OAB RJ-120969) \r\n\r\nId: 165378"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizados Especiais Cíveis": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Marcia de Andrade Pumar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Raimundo Herculano da Cunha Filho\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.004472-0 - Jorge André Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Leitão Migueis - OAB RJ119488). X Nobre Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). 1-Recebo o recurso de fls. 56/65 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.053571-3 - Cleide Conceição Calheiros Fardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480). X Dph Transportes e Logistica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína de Franco Jangutta Macieira - OAB RJ133068). Diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.062078-9 - Fernando Serpa Merce Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Figueira Antonini - OAB RJ025387, Renata Mota Vieira Guerreiro - OAB RJ155710E). X Unisaude Assistencia Medica LTDA. Tendo em vista a certidão de fls. 38, diga a parte autora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.800.017801-2 - Rosana Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Mattar de Almeida - OAB RJ095981). X Soletur e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Wiedmann - OAB RJ078067, Monica Cristina Henriques - OAB RJ082782). Em face da decisão de fls. 110/111, defiro a expedição de mandado de levantamento requerido a fls. 118. \r\n\r\nProc. 2002.800.001751-1 - Milton Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Flavia Ling - OAB RJ118984, Daniele Cunha do Nascimento - OAB RJ137708, Tainah Guimarães Damião - OAB RJ144507E, Barbara Mauro Rizzo - OAB RJ133529, Delaine de Barros Guaicurus - OAB RJ139330, Christiane Kuntze dos Santos - OAB RJ140863). X Crediauto Representações e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Renato Corrêa Gonçalves - OAB RJ055062). Adotada que é, entre nós, a teoria maior da desconsideração, venha a prova da fraude. \r\n\r\nProc. 2002.800.073041-0 - Marinete Pires de Almeida dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Fábio Bastos França - OAB RJ113206). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864, Geiza Felix Pereira - OAB RJ119334E, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ121002, Vanusa Cristina Guedes Ribeiro - OAB RJ123588E, Julio Cesar Bento Junior - OAB RJ150564E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2003.800.089701-0 - Maria Felix Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Berenice da Silva Correia - OAB RJ076180). X Telemar - Beneditinos. Indefiro o requerido a fls. 122, pois cabe ao autor a atualização do débito, que depende de mero cálculo. \r\n\r\nProc. 2003.800.107393-7 - Aglaisse Merli de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Soares dos Santos - OAB RJ115949, José de Ribamar Nogueira Soares - OAB RJ053651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Silva Alves - OAB RJ104664, Francisco Guimarães Nesi - OAB RJ123137E). 1. Restaure-se a capa destes autos.\r\n\r\n2. Ao autor, sobre certidão negativa de fls. 159. \r\n\r\nProc. 2004.800.045505-1 - Rosangela da Cruz Drummond Nogueira. X ATL Algar Telecom Leste S/A. Intimem-se as partes para que promovam a restauração dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.166865-0 - Niplon da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Rubia Rodrigues de Araujo Martins - OAB RJ106606, Geraldo Zamboti - OAB RJ098948, Tatiana Sayão Lidington - OAB RJ139614E, Rachel Elisa Dourado Vaz Pereira - OAB RJ131107). X Credicard S/A Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fabiana José dos Santos - OAB RJ141518). Intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos/impugnação dentro do prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.800.038113-6 - João Carlos Teixeira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilana Isolinda Caminho Guedes - OAB RJ072206). X Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.071315-7 - Marli Kaupp Saggiomo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulcino Zorzanelli da Silva - OAB RJ020375, Janir Anastácio Santos - OAB RJ153517E, Luciana Rocha Cabral Fadul - OAB RJ143736E, Kátia Mayllard Valença Tortori - OAB RJ119924). X Telemar - Beneditinos. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 141, 140 c.c. 09), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.133852-4 - Sergio Monteiro Bondim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lygia Nobre Franco - OAB RJ065695). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.134548-6 - Marcia Cristina da Silva Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Viana da Silva - OAB RJ089885, Márcio Marinho Reina Gomes - OAB RJ140290E, Victor Augusto Lopes Soares - OAB RJ131630E). X Casa Propria Cooperativa Habitacional. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.019631-1 - Waine Alves Barbosa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Magalhães Marinho - OAB RJ104067). X Telemar Expressinho. Intime-se o réu para cumprimento espontâneo da multa cominatória, pelo valor indicado a fls. 37 (R$ 3.600,00), em 5 dias. Após, conclusos ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.063286-0 - Genilda Lirio Martins dos Santos. X Posto Avançado Big Cell Niteroi e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Souza Pereira - OAB RJ124117). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/05/2007, ÀS 13:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.083021-8 - Vasilios Poulis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jesus dos Santos - OAB RJ073164). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). Intime-se o réu para cumprimento espontâneo da obrigação (parte faltante) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.800.092222-8 - Rosineia Barros de Moraes. X Ótica Boa Vista. Intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos/impugnação dentro do prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.800.120634-8 - Aluisio Nasciemnto dos Santos. X Lenoxx Sound (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paulichi Chiovitti - OAB SP231715). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.153014-0 - Vera Lúcia Correia Damasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Correia Damasio - OAB RJ133189). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.163813-3 - Elaine Neves da Silva Mello. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora. \r\n\r\n2. Comprove a parte ré o cumprimento das obrigações de fazer a que foi condenada, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.165638-0 - Marilena Daumas Trotta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Fls. 109/110, já foi deferida a devolução de prazo, isto posto, indefiro. Fls. 111/115, nada a prover. Ceqrtifique o cartório se há contra-razões a serem juntadas e/ou recurso inominado. \r\n\r\nProc. 2006.800.210278-2 - Marcos Gouveia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Raimundo Oliveira Machado - OAB RJ060667). X Jornal O Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.005971-1 - Marlene Aparecida Barbosa Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Moreira Filho - OAB RJ041262). X Banco Itau S/A. Regularize o recorrente o recolhimento de custas, conforme anotação de fls. 118, sendo certo que a devolução da dobra poderá ser requerida ao Fundo Especial (DEGAR). \r\n\r\nProc. 2007.800.007537-6 - Adriana Silva da Fonseca. X Gajona Festa Pronta. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a data da publicação desta sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.013866-0 - Lenir da Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB RJ092413). X Condomínio do Edifício Duprat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ervaldo Menário - OAB RJ062467). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.015615-7 - Fabrícia Rodrigues Alves. X Arapuã. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.018237-5 - Raquel Dias Victor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neiva Samara Dias dos Santos - OAB RJ092455). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Tendo em vista que a procuração de fls. 07 não dá poderes expressos para que o I. patrono receba mandados de pagamento, indefiro. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031462-0 - Adilson de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Lopes dos Santos - OAB RJ136032). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 15:20 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031638-0 - David Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ132810). X OI TNL PCS - S/A. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 12:40 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031756-6 - Daniel Freire Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Abdon Gabriel - OAB RJ082725). X Fetiche Comercio de Joias LTDA - Epp. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 13:40 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.033215-4 - Ricardo Villela de Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Silveira Cabrero - OAB RJ133685). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.\r\n\r\nEm caso de pagamento por guia judicial, juntada esta, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, independente de nova conclusão, em nome da prte autora, ou de seu patrono se houver requerimento nesse sentido e os respectivos poderes.\r\n\r\nAguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nApós o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.044713-9 - João Vicente da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Faber D'Amato - OAB RJ134714). X Banco Bradesco S/A. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tutela diferenciada que é, constitui medida excepcional, fundada em cognição sumária. Assim, somente pode ser deferida se presentes dois requisitos, a saber: a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante e o risco de dano de difícil ou impossível reparação (artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor ou artigo 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA documentação trazida pelo autor não permite concluir a existência provável do direito por ele afirmado, uma vez que a prescrição operada limita-se à cambial executiva. Destarte, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA requerida. Aguarde-se audiência, com oportunidade para o contraditório.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nCorrija-se o nome do autor na Distribuição. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.046215-3 - José Adriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cuidando-se de serviço público, de natureza essencial, presentes os requisitos, defiro a antecipação da tutela para determinar que a LIGHT proceda ao restabelecimento do serviço de energia elétrica ou, caso já restabelecido, abstenha-se de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel da parte autora por contas ou multas vencidas até a presente data e não pagas, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nOutrossim, determino que a LIGHT se abstenha de impor quaisquer outros tipos de sanções, incluindo o registro em cadastros de inadimplentes, em razão do não-pagamento de tais contas ou multas, sob pena de incidência da mesma multa.\r\n\r\nCite-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2000.800.024408-0 - Edson Amaral Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Geralda Perry Pereira - OAB RJ037820). X London Serviços de Engenharia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Anchieta Araújo - OAB RJ035460). Rep Leg(s): Francisco de Paula Melo, João Gomes Sales Filho. Diversos(s): Henrique Alberto S. Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Silva de Azevedo - OAB RJ055987). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.800.132788-3 - Ednaldo Emerick (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ednaldo Emerick - OAB RJ060012). X Eneo Medeiros Soares de Araujo. Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.202055-8 - Joao Borges de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clóvis Araújo de Lima - OAB RJ123213). X Maria Carolina Felix dos Santos e outro. Nada a prover, portanto, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.046121-5 - Telmo Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telmo Tavares - OAB RJ065765). X Eleição 2006 Martinho Jose Machado Deputado Federal. Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida (R$ 1.500,00), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (artigo 652 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.800.058275-2 - Maria Catarina Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erlande Nunes Filgueira - OAB RJ105793). X Paulo Roberto de Moura. Ao autor, sobre certidão negativa de fls. 49. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.024249-6 - José Luiz Tavares Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva Fernandes - OAB RJ089526). X Soares Automóveis Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Demétrio de Albuquerque Silva Filho - OAB RJ063448). ...Considerando-se que a atividade exercida pela executada é a de revenda de automóveis usados, o longo tempo em que o exeqüente vem buscando a satisfação de seu crédito, bem como o valor da execução que é reduzido, não merece acolhimento a alegação do excipiente de nulidade da penhora. \r\n\r\nOs bens objeto de constrição não são impenhoráveis e muito menos essenciais ao exercício da atividade desenvolvida pelo excipiente, merecendo ser reconhecida a exigibilidade do título que embasou a presente execução.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E REJEITO A PRESENTE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a exigibilidade do título executivo e determinar o prosseguimento da presente execução. \r\n\r\nSem custas nem honorários. (integra nos autos)\r\n\r\nProc. 2000.800.054659-0 - Maria Jose Leite de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Andrade e Silva Junior - OAB RJ098230). X Atl Algar Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Morgana Paiva Valim - OAB RJ090248, Ana Paula Guedes de Araujo - OAB RJ127883, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). AO A UTOR PARA DIZER SE DÁ OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.800.017971-5 - Marizete Barbosa de Souza. X Gradiente Eletrônica S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). À parte autora, para se manifestar sobre fls. 192 e acostar a planilha referida a fls. 190/191. \r\n\r\nProc. 2001.800.040731-1 - Cornelis Van Oosten (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Triani Alvarez - OAB RJ056846, Simone Alves Rodrigues de Oliveira - OAB RJ098073). X Conspar Administração de Bens Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano de Sousa Santos - OAB RJ096594, Alvaro Anicet Lisboa - OAB RJ020942). Intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos/impugnação dentro do prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.800.099384-4 - Maria das Graças Oliveira Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide Rosa de Andrade - OAB RJ078217, José Marcelino Mascarenhas dos Santos - OAB RJ106363). X Avon Cosmeticos. Digam as partes se desejam a designação de uma audiência especial. \r\n\r\nProc. 2002.800.097244-2 - Carlos André Esteves Faccini de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darvin de Barros Filho - OAB RJ052560, Marcos Cesar Primo Pinheiro - OAB RJ081556). X Unamar Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Miranda Machado Pauperio - OAB RJ101617). Diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.007302-4 - Jose Carlos dos Santos Robaina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula de Lima Lemos - OAB RJ100656). X Sinpmerj - Sindicato Patronal das Micros e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio de Janeiro. Diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.070645-8 - Fabio Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Reis - OAB RJ101292, Mario Teixeira Reis Junior - OAB RJ124905). X Tedesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Regina Rodeguero - OAB SP044587, José Eduardo Victória - OAB SP103160). Intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos/impugnação dentro do prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.800.030792-0 - Jorge Luiz do Carmo Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Assis Cardoso - OAB RJ109459, Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Factisa Fomento Mercantil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925). Tendo em vista a certidão cartorária, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.070223-6 - José Guilherme Donza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Oliveira - OAB RJ111507, Cesar Gustavo da Silva Machado - OAB RJ124140). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Oliveira Gallart de Menezes - OAB RJ109675, Brunna Franco Póvoa - OAB RJ150712E). Satisfeitas suas condições, recebo os embargos à execução no efeito devolutivo. Ao embargado, para contestar. \r\n\r\nProc. 2004.800.085793-1 - Ayrton Antonio Borges Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X Banco do Estado do Rio de Janeiro. Intime-se o réu para efetuar o pagamento da correção monetária devida (R$ 96,79), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.800.100219-2 - Paulo Negrao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Corrêa Negrão - OAB RJ087127). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ084478). Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 152, aguarde-se a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2004.800.158911-7 - Sandra Cabral e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a autora, de per si, ou por porcurador com poderes específicos se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.167180-6 - Sidney Landim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Macedo Martins Lorena - OAB RJ099504, Patricia Alves Santos de Araujo - OAB RJ124628, Viviane Lopes Pires - OAB RJ142623). X Banco Morada e outro. Ante à ausência da parte autora à audiência de conciliação, não obstante devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar as custas judiciais, ressalvada a comprovação a que alude o artigo 51, parágrafo 2º, da mencionada lei. \r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, mediante a substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.053694-6 - Miryan Leal Machado Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Brito Trindade - OAB RJ108575). X FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Aguarde-se a manifestação da parte interessada sobre a certidão de fls. \r\n\r\nProc. 2005.800.095405-7 - Wallace da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Branquinho Lopes - OAB RJ128344). X Golden Cross Assistencia Internacional de Saude LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao autor, sobre fls. 190/191. \r\n\r\nProc. 2005.800.103056-6 - Maria Stela Ferreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Stela Ferreira de Carvalho - OAB RJ052278). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Cumpra o cartório, a parte final da sentença de fls. 202/203, de qualquer das guias já depositadas. Aguarde-se a manifestação das partes interessadas, para a expedição de mandados de pagamentos dos valores ainda remanescentes. \r\n\r\nProc. 2005.800.110850-6 - Jose da Costa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Fernandes de Saldanha da Gama - OAB RJ095971). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Proceda-se a penhora no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré do Banco Itaú, agência 0911, conta corrente nº 5449-2. \r\n\r\nProc. 2005.800.113230-2 - Odila de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ferreira Frascino - OAB RJ109079). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos/impugnação dentro do prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.800.115538-7 - Jorge Cortes Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danúbia de Azeredo Rezende - OAB RJ129179). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, na qual, encontra-se em processamento o pedido de transferência de valores para conta judicial à disposição deste juízo. Aguarde-se a transferência dos valores. \r\n\r\nProc. 2005.800.172589-1 - Ana Paola Veloso de Gusmão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Santos Pinto - OAB RJ096513, Luiz Antonio Pinto - OAB RJ103913). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Reconsidero o despacho de fls. 105. Expeça-se mandado de pagamento conforme o requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.179416-5 - Marcio Morselli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cilene Fernandes Pinto - OAB RJ077548, José Carlos Louzada - OAB RJ029793). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.800.024263-1 - Almir Barbosa Merceis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Vagner Costa Gonçalves Junior - OAB RJ136418E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.047415-3 - Florentino Nascimento Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Gasparri de Souza - OAB RJ121236). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.058281-8 - Maria de Fatima Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Ferreira Piau - OAB RJ120262). X Telemar - Beneditinos. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.059393-2 - Eduardo dos Santos Leiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166, Juliana Maria Pereira de Carvalho Leal - OAB RJ109631). X Leader Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 93V e 12), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, conforme requerido. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.059611-8 - Roberta Terezinha Pinho Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ131858, Gisela Cristina de Arruda Santos - OAB RJ127896). X Ponto Frio Bonzão LTDA. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 102), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do autora. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.067414-2 - Gracinda Maria Rodrigues dos Santos Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zemar Ferreira Gomes - OAB RJ037949). X Unimed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Araujo Pinho - OAB RJ073168). 1- Designe-se data para audiência de conciliação. 2- Cite-se e intime-se o réu no novo endereço fornecido. 3- Intime-se o autor para ciência da nova data. \r\n\r\nProc. 2006.800.072487-0 - Rozenilda Coelho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Macedo Martins Lorena - OAB RJ099504, Viviane Lopes Pires - OAB RJ142623). X VARIG S/A VIAÇÃO RIO GRANDENSE e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Fls. 89 e seguintes: diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.800.079795-1 - Cristiana Aguieras Moreno Lage (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Queiroz Vieira - OAB RJ111892). X Atl Telecom Leste S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 118 e 06), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do autora. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.084861-2 - Dilea da Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane dos Santos - OAB RJ056392, Fernanda Correia Lima - OAB RJ154130E). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). A I. Magistrada, prolatora da r. sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.800.085881-2 - Marta de Queiroz Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 61V, 63 e 08), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, conforme requerido a fls. 61V. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.110482-5 - Celio Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eronildo Rodrigues de Oliveira - OAB RJ119879). X Unibanco e outro. Nada mais a prover, inscreva-se na dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.120181-8 - Walkiria Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albertino Carlos Filho - OAB RJ042802). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 87 e 05), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome da autora. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.135102-6 - Ursulina Maria Dodaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Chrissanto Dias - OAB RJ095213, Claudia Cristina de Souza Marinho - OAB RJ131357). X Antonieta Maria de Rosa Lania (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Gandelman - OAB RJ016752). Junte o cartório a petição original de fls. 103/104. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.143836-3 - Antonio Porto Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143, Mary Hellen Campello da Rosa - OAB RJ154791E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Reconsidero a decisão de fls. 111. Tendo em vista a apresentação tempestiva de justificativa da parte autora para o seu não comparecimento à Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento, reconsidero a sentença de fls. , somente no que tange às custas, para isentar a parte autora do seu recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.163836-4 - Luciana Claudia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Rodrigo Freitas - OAB RJ140221E). X Universidade Estacio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Costa Pereira - OAB RJ137718). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.173263-0 - Joao Calaci Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fernando Silva - OAB RJ130537). X Globex Utilidades S/A. Ao autor, para se manifestar sobre fls. 23. \r\n\r\nProc. 2006.800.173595-3 - Patricia Lourenço Marques Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro a dilação requerida a fls. 95. Venha comprovante de rendimentos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.180623-6 - Adriana Mangia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanete Noel Guedes - OAB RJ100899). X Maria Helena da Silva Juarez. Ao cartório, para redesignar data para a audiência de conciliação. Comunique-se por fax, conforme orientação de fls. 17. Intime-se a autora da data marcada. \r\n\r\nProc. 2006.800.184517-5 - Renato Santos Gasparin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Souza de Melo - OAB RJ128291). X Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento de dano material para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) corrigida monetariamente desde a data do desembolso (04.04.2006) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. \r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.184906-5 - Carlos Henrique da Silva Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Oliveira Lacerda - OAB RJ113239). X Gordinho Automoveis e outro. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/05/2007, ÀS 12:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.200211-8 - Sidnei Xavier de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Erlich - OAB RJ130943). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Regularize-se o recolhimento das custas, conforme anotação de fls. 112, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.204925-1 - Ivone David Cezario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Santos da Rocha - OAB RJ068661). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO. À ré, para que comprove o cumrprimento do acordo homologado, no tocante ao cancelamento do débito referente ao cartão de crédito da autora, em 5 dias, sob pena de fixação de multa cominatória. \r\n\r\nProc. 2006.800.206053-2 - Jose Ribamar Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albertino Carlos Filho - OAB RJ042802). X Eleonai Batista Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Conceição dos Passos - OAB RJ139971). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.206079-9 - Nilcea Escovino Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Assunção - OAB RJ063811). X Banco Cruzeiro do Sul S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852, Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ061796). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.206442-2 - Jose Aparecido Bezerra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Augusto Lopes Goncale - OAB RJ088825). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Camargo Barroso - OAB RJ082139, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.210175-3 - Carlos Rodrigues Andriotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021504E). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.000713-9 - Irene Santana Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 38V e 13), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome da patrona da parte autora, conforme requerido a fls. 38. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.003284-5 - Edson Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Dias Martins - OAB RJ068150). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham as duas últimas declarações de renda do autor, ou sua declaração de isento, bem como a afirmação de pobreza a que se refere o art. 4º da Lei 1060/50, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.003608-5 - Rodrigo de Oliveira Pelagio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Oliveira Pelágio - OAB RJ140339). X Magia dos Pes Calçados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Costa Machado - OAB RJ129544). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.005126-8 - Luzenita Maria da Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Marques Guimarães Junior - OAB RJ051210). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1. Defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópias legíveis, adotando-se as cautelas de praxe;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005221-2 - Ana Cristina Salustiano Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Américo Caliano de Alencar - OAB RJ080677). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 26 e 06), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, conforme requerido. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.006633-8 - Luiz Felipe Vianna Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Correa de Souza - OAB RJ001522B). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Martins Moreira - OAB RJ123093). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o autor, para contra-razões. Com ou sem elas, subam. \r\n\r\nProc. 2007.800.009649-5 - Claudio José Mouco da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis de Albuquerque Moreira Neto - OAB RJ131537). X Ncx Telecom LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Corrêa dos Santos Costa - OAB RJ063898, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar NCX TELECOM a restituir a quantia de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), na forma simples, tendo em vista que não restou configurada a hipótese do artigo 42, parágrafo único, uma vez que a cobrança decorreu de contrato, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde o desembolso; b) condenar as rés solidariamente, NCX TELECOM e TNL PCS a indenizar o autor na quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) acrescida de juros legais de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.009792-0 - Hudson Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). X Itaucard Financeira S. a e outro. Hudson Carlos dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Itaucard Financeira S.A. e Banco Itaú S.A. objetivando a condenação dos réus à devolução do valor de R$ 285,40 cobrado indevidamente via desconto em sua conta salário e ao pagamento de danos morais, Alega o autor, em síntese, que, em novembro de 2006 entrou em contato com o primeiro réu a fim de obter informações acerca de um parcelamento de dívida junto a esta instituição. Afirma que não assinou qualquer forma de negociação, em virtude de haver a possibilidade de quitação total da dívida com o recebimento de seu 13º. Salário no mês de dezembro. Porém, em data posterior a sua visita à primeira instituição, o ator ficou surpreso ao perceber, em um caixa eletrônico, que a Itaucard Financeira S.A. , efetuara desconto no importe de R$ 142,70, e que este desconto referia-se à primeira parcela de acordo referente ao seu débito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, a decretação da revelia da empresa Itaucard Financeira S.A. e do Banco Itaú S.A., nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, tendo em vista o seu não comparecimento á audiência de conciliação, apesar de devidamente citados (fls. 22v e 23 v). Assim, não veio aos autos, qualquer fato que justificasse a ausência de ambos.\r\n\r\nA revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, na forma dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil, não havendo, na espécie, qualquer fato que contrarie tal presunção.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo.\r\n\r\nDa narrativa dos fatos depreende-se que assiste razão à parte autora, pois esta relata de forma coerente que quitou a dívida e, por conseqüência, não poderiam ter sido efetuados débitos em sua conta salário. \r\n\r\nHá liame de causalidade entre o prejuízo sofrido pelo autor e o desconto direto em seu contracheque, caracterizando-se a responsabilidade das empresas. Assim, merece prosperar o pedido de devolução do valor de R$ 142,70, retirado da conta do autor, de forma simples, bem como dos acréscimos daí decorrentes, referentes ao mesmo débito.\r\n\r\nNo que tange aos danos morais, reconheço a sua existência que, no caso é in re ipsa, sendo notória a angústia e sensação de impotência que sentiu, por culpa exclusiva dos réus, ao ver-se surpreendido por um desconto que não autorizara em sua conta salário. \r\n\r\nObservando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a compensação pelo dano moral experimentado na quantia de R$ 2.500,00, que reputo suficiente a coibir a conduta do banco réu.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar as empresas rés a pagarem ao autor a quantia de R$ 142,70, corrigida monetariamente desde a data do desconto indevido, acrescida de 1% de juros ao mês, desde a citação, até a data do pagamento, a título de repetição do indébito, b) Condenar as rés a pagarem à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de 1% de juros ao mês, desde a citação a título de compensação pelos danos morais experimentados. \r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.010354-2 - Jose Pereira de Abreu. X Banco Mercantil do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Rodrigues Bruno - OAB RJ128180). Aguarde-se a audiência já designada para data próxima. \r\n\r\nProc. 2007.800.011911-2 - Jose Aquino da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Ao autor, sobre a guia de depósito recolhida a fls. 30. \r\n\r\nProc. 2007.800.013152-5 - Veronica Sampaio Helmond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Banco do Brasil Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eronides de Castro - OAB RJ007894). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.013171-9 - Ivan Alves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021, Sarah Isabel Guedes Sias Thompson - OAB RJ121666). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.013598-1 - Sebastiana Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diná Marcionilia Machado - OAB RJ070133). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.014267-5 - Alvaro Luiz Carvalho Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Saldanha Jaolino Fonseca - OAB RJ095457). X Gol Transportes Aereos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.014394-1 - Jorge Henrique Andrade de Souza. X Taii. Jorge Henrique Andrade de Souza propôs pelo rito especial da Lei 9.099/95, ação em face de TAIÍ, ob jetivando a condenação da ré à retirada de seu nome dos cadastros restritivos, em virtude de uma dívida que o autor alega já ter quitado, bem como a reparação por danos morais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, a decretação da revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, tendo em vista o seu não comparecimento à audiência de conciliação, apesar de devidamente citada (fls. 11 v.), salientando-se que foi intimada, por Oficial de Justiça (fls. 21), do deferimento da tutela antecipada. Assim, não há prova de qualquer fato que justificasse sua ausência. \r\n\r\nA revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, na forma dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil, não havendo, na espécie, qualquer fato que contrarie tal presunção.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nAfirma o autor que celebrou um acordo com a ré para renegociação de dívida, pagando uma entrada e parcelando o restante em cinco vezes. Sustenta que por motivo de saúde não conseguiu adimplir a primeira prestação com vencimento em outubro, mas em novembro quitou sua dívida à vista.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos comprova que o autor em 30.11.2006 efetuou o pagamento do valor de R$ 447,12 relativo a débito em seu cartão de crédito Extra, com a bandeira Taií. A carta-cobrança de fls. 10 datada de 21.11.2006, enviada ao autor relaciona débito em seu cartão com vencimento em 11.11.2006, no valor de R$ 494,96, sendo o valor mínimo de pagamento R$ 228,59. \r\n\r\nAssim, tendo o autor efetuado o pagamento em 30.11.2006, de valor superior ao mínimo da fatura, R$ 447,12, não havia razão para a negativação de seu nome em 17.12.206 (fls. 08) .\r\n\r\nVerifico ainda que embora tenha o autor efetuado o pagamento com atraso, a ré, em 28.12.2006 enviou nova carta cobrança ao autor cobrando o mesmo valor de R$ 494,96, demonstrando sua desorganização administrativa ao não efetuar a subtração reconhecer o pagamento efetuado pelo autor quase um mês antes.\r\n\r\nNas relações civis, sejam de consumo ou não, vigora o princípio da boa-fé objetiva, que é uma cláusula geral implícita em todos os contratos, para ser cumprida desde as tratativas, fase pré-contratual, até após a execução do contrato, e que exige lealdade dos contratantes, principalmente no que se refere aos deveres anexos do contrato.\r\n\r\nComo afirmou o Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em palestra proferida na EMERJ, em 19.06.2002 (transcrita na Revista da Emerj, Vol. 5, n. 20, 2002), \"boa-fé, em última instância, é ética negocial\", pois busca-se com a adoção do princípio da boa-fé objetiva, tanto nas relações jurídicas consumeiristas, como nas apenas civis, \"resgatar valores éticos e morais\".\r\n\r\nPor tal motivo, o princípio da contradição com a propria conduta, que foi acatado no art. 330 do Código Civil, prevê que o pagamento reiteradas vezes efetuado em local diverso, faz presumir renúncia ao local do pagamento. Da mesma forma, o pagamento reiteradas vezes efetuado com atraso mas aceito, presume que a Ré considerava valido e ainda eficaz o acordo.\r\n\r\nVia de conseqüência, considero que o Autor quitou seu débito junto a Ré, pelo que seu nome não poderia ter sido incluído nos cadastros restritivos. \r\n\r\nConsidero como prova da negativação os documentos trazidos pelo Autor, porque a Ré poderia ter comprovado que não incluiu o nome do Autor. Não o fez. Assim, como diante do aviso, a regra é a negativação superveniente, considero que essa ocorreu.\r\n\r\nA responsabilidade civil da parte Ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pela parte Autora configurou ou não dano moral.\r\n\r\nO dano moral decorre in re ipsa da conduta sofrida, pois a conduta da parte Ré revelou lesão aos bens que integram a personalidade da parte autora.\r\n\r\nConcluída a existência de dano moral, passo a fixação do valor justo para a sua compensação.\r\n\r\nO Código Civil de 2002 não prevê expressamente o critério para a fixação da compensação pelo dano moral. Atualmente, utiliza-se o artigo 946 do citado diploma legal, que remete à lei processual, sendo certo que a lei processual também deixou órfão o dano moral. \r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) condenar a parte Ré a pagar a parte Autora a quantia de R$ 1.500,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação desta decisão até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2) Expeça-se ofício ao SPC e SERASA, para que procedam a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, referentes ao contrato de número 00006453836000.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007.\r\n\r\nMARCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.800.017037-3 - Robson de Freitas Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Teixeira Faria Guimarães Arkader - OAB RJ063458). X Americanas Taii (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.017444-5 - Erasmo Romao Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Citibank S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.017486-0 - Paulo Roberto Pedro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanzerley Pegado de Souza - OAB RJ139258). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.028220-5 - Rosinete Pires Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Ribeiro Vieira - OAB RJ103956). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.030085-2 - Patricia Alves Basilio Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040). X Banco UNIBANCO. Manifestado o interesse do autor em desistir da ação, HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA, na forma do art. 158 do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.031401-2 - Newdea Medea de Almeida Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Senna Calumby - OAB RJ132346). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 14:20 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031451-6 - Cassia das Dores Monteiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Marcelo Pinto da Silva - OAB RJ095903). X Banco Santander S/A e outros. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 16:00 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031516-8 - Ivanildo Rodrigues de Queiroz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabelo Campos - OAB RJ122846). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 10:20 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031523-5 - Maria do Ceu Gomes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ruy Palhano de Araújo - OAB RJ052905). X Auto Viação Alpha S. a. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 10:00 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031532-6 - Jose Marcos Barros Devillart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Mello Mendonca - OAB RJ096094). X Globex Utilidades S. a. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 11:00 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031535-1 - Rafaela Pinheiro de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Banco Itau S. a. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 11:20 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031538-7 - Marcelo Luiz Severino Prietsch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Bittencourt Palladino - OAB RJ123048). X Banco UNIBANCO. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 11:40 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031645-8 - Carlos Renato Couto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Valadares Theodoro - OAB RJ088048). X Nobre Seguradora do Brasil S. a e outro. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 13:00 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.032175-2 - Maria de Lourdes dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Jorge Ferreira Lima - OAB RJ129134). X Tim Celular S. a. Ao cartório para que aguarde por 3 dias eventual petição do autor. Certifique-se e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.032335-9 - Nelci Antonio de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Núbia Maria Bittencourt - OAB RJ112852). X Ermar Jose de Almeida Silva. Junte o cartório o AR de intimação da parte ré, para audiência de conciliação. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.032474-1 - Leonardo Maduro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Ibi Administradora. Certifique o cartório se há a apresentação tempestiva de petição da parte autora, informando o novo endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.032659-2 - Sheila Ormrod Martinez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José Monteiro Gaspar - OAB RJ101427). X Casa & Video e outro. 1- Designe-se data para audiência de conciliação. 2- Citem-se e intimem-se os réus por OJA. 3- Intime-se o autor para ciência da nova data. \r\n\r\nProc. 2007.800.033072-8 - Jose Fernando da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael de Barros Barbosa - OAB RJ136557). X Mobilita Comercio, Industria e Representações LTDA e outros. Designe-se data para audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.033179-4 - Moacir Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Marchesano - OAB RJ076687). X Sonoleve e outro. Defiro o prazo requerido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.033195-2 - Irene Oliveira Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira - OAB RJ065594). X Banco Morada S/A e outro. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.\r\n\r\nEm caso de pagamento por guia judicial, juntada esta, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, independente de nova conclusão, em nome da prte autora, ou de seu patrono se houver requerimento nesse sentido e os respectivos poderes.\r\n\r\nAguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nApós o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.033203-8 - Gabrielle Domingues Sadala (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdon da Silva Chaves - OAB RJ081387). X Banco Itaú S/A.. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.\r\n\r\nEm caso de pagamento por guia judicial, juntada esta, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, independente de nova conclusão, em nome da prte autora, ou de seu patrono se houver requerimento nesse sentido e os respectivos poderes.\r\n\r\nAguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nApós o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.033247-6 - Livia Mazzei Moura de Andrade Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Mazzei Moura de Andrade Lins - OAB RJ135835). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.\r\n\r\nEm caso de pagamento por guia judicial, juntada esta, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, independente de nova conclusão, em nome da prte autora, ou de seu patrono se houver requerimento nesse sentido e os respectivos poderes.\r\n\r\nAguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nApós o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.033542-8 - Marli Souza Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Gaigher - OAB RJ053614). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.\r\n\r\nEm caso de pagamento por guia judicial, juntada esta, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, independente de nova conclusão, em nome da prte autora, ou de seu patrono se houver requerimento nesse sentido e os respectivos poderes.\r\n\r\nAguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nApós o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.033570-2 - Maria Lins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria de Paula Nunes - OAB RJ118083). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.\r\n\r\nEm caso de pagamento por guia judicial, juntada esta, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, independente de nova conclusão, em nome da prte autora, ou de seu patrono se houver requerimento nesse sentido e os respectivos poderes.\r\n\r\nAguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nApós o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.033624-0 - Jose Luiz dos Santos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041). X Banco Itau S. a. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.\r\n\r\nEm caso de pagamento por guia judicial, juntada esta, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, independente de nova conclusão, em nome da prte autora, ou de seu patrono se houver requerimento nesse sentido e os respectivos poderes.\r\n\r\nAguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nApós o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.033929-0 - Levy Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ099954). X Banco Itau S/A e outro. Tendo em vista a inexistencia de prova de citação por A.R. , retornem os autos ao cartório para redesignação de audiencia de conciliação. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.034015-1 - Marcio dos Santos Frazão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio dos Santos Frazão - OAB RJ133268). X Banco Itau S/A. Ante à ausência da parte autora à audiência de conciliação, não obstante devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar as custas judiciais, ressalvada a comprovação a que alude o artigo 51, parágrafo 2º, da mencionada lei. \r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, mediante a substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.043955-6 - Neidelene da Silva Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Banco Finasa S/A. Face à prova dos pagamentos regulares, presentes os requisitos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a parte ré proceda ao levantamento de qualquer restrição existente contra o nome da parte autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 175,00. Determino ainda que seja comprovado nos autos o cumprimento desta decisão no prazo de dez dias, em especial quanto ao SPC e SERASA.\r\n\r\nCite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045243-3 - Munique Caetano Negrao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca - OAB RJ048358). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tutela diferenciada que é, constitui medida excepcional, fundada em cognição sumária. Assim, somente pode ser deferida se presentes dois requisitos, a saber: a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante e o risco de dano de difícil ou impossível reparação (artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor ou artigo 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA documentação trazida pelo autor não permite concluir a existência provável do direito por ele afirmado. Dessarte, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA requerida. Aguarde-se audiência, com oportunidade para o contraditório.\r\n\r\nCite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045343-7 - Juan Carlos Marques de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Alves Duarte - OAB RJ101534). X Banco do Brasil S. a. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tutela diferenciada que é, constitui medida excepcional, fundada em cognição sumária. Assim, somente pode ser deferida se presentes dois requisitos, a saber: a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante e o risco de dano de difícil ou impossível reparação (artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor ou artigo 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA documentação trazida pelo autor não permite concluir a existência provável do direito por ele afirmado. Dessarte, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA requerida. Aguarde-se audiência, com oportunidade para o contraditório.\r\n\r\nCite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045735-2 - Celia Maria Isaias de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Clube Ods Lojistas do Rio de Janeiro e outro. Sendo pagas as parcelas da dívida (docs. anexos), presentes seus requisitos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que as partes rés procedam ao levantamento de qualquer restrição existente contra o nome da parte autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 175,00. Determino, ainda, que seja comprovado nos autos o cumprimento desta decisão no prazo de dez dias, em especial quanto ao SPC e SERASA.\r\n\r\nCite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045741-8 - Cristiano dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (cdl Rio). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tutela diferenciada que é, constitui medida excepcional, fundada em cognição sumária. Assim, somente pode ser deferida se presentes dois requisitos, a saber: a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante e o risco de dano de difícil ou impossível reparação (artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor ou artigo 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA documentação trazida pelo autor não permite concluir a existência provável do direito por ele afirmado. Dessarte, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA requerida. Aguarde-se audiência, com oportunidade para o contraditório.\r\n\r\nCite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.046255-4 - Manuel Antonio da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981). X Bradesco S/A. Presentes os requisitos do artigo 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor, manifesta a urgência, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré proceda ao levantamento de qualquer apontamento existente contra o nome da parte autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 175,00. Determino ainda que seja comprovado nos autos o cumprimento desta decisão no prazo de dez dias, em especial quanto ao SPC e SERASA. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.078366-7 - Janete Salvadora de Oliveira Fernandez. X Nazih Omar Ghazzaqui (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Manoel Soares - OAB RJ060960, Marcia Fernandes Abreu da Silva - OAB RJ084540). Certifique o cartório, eventual manifestação do excepto. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.800.024942-2 - Claudia Cristiane Cabral de Lima Gonçalves de Mendonça e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095). X Cel Lider e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Gomes de Freitas - OAB RJ091667, Tatiana de Itapema Sampaio - OAB RJ107328). Diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.000270-4 - Oswaldo Luiz Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Quintela de Azeredo Bastos - OAB RJ110406, Luiza de Castilho Monsores - OAB RJ137579, Leandro Damiani de Paiva - OAB RJ150914E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Coelho Barboza - OAB RJ121362, Erika Nigro - OAB RJ101091, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ121002). Tendo em vista que o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 433) através de seu patrono que possui poderes para dar quitação (fls. 23), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e /ou seu patrono. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.800.007191-0 - Raul Gomes Barbosa da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa da Fonseca Castello Branco - OAB RJ046236, André Nóbrega Barbosa da Fonseca - OAB RJ055688, Angela Ribeiro Pinho - OAB RJ142678). X Sansung Service LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sally Anne Bowmer Beca Coutinho - OAB RJ101357, Carlos Alberto Reis de Azevedo - OAB RJ065065). Diversos(s): Roberto Schulmann. 1. Restaure-se a capa destes autos.\r\n\r\n2. Defiro a penhora eletrônica requerida, pelo valor indicado a fls. 145. \r\n\r\nProc. 2003.800.084523-9 - Euclides Belizário Suzano da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ulysses Nunes de Senna - OAB RJ050626). X Laçador Auto Elétrica Ltda.. Ao autor, sobre certidão negativa de fls. 96. \r\n\r\nProc. 2003.800.159031-2 - Romilda Vitor Rabelo do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Regina de Sant'Anna Cardoso - OAB RJ083350). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Nunes Dantas - OAB RJ136676). Proceda-se à penhora eletrônica pelo valor indicado a fls. 203. \r\n\r\nProc. 2004.800.009124-7 - Jane Carvalho Arana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Conceição - OAB RJ085737, Débora Gomes - OAB RJ104318). X Global American Holding. Diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.079676-2 - Giovani da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156, Fernanda Pinho de Souza - OAB RJ139961E). X Parana Banco S. a. Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso. \r\n\r\nProc. 2005.800.153768-5 - Francisco Jerônimo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Luciana de Oliveira Wanderley - OAB RJ104004). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Miranda Amorim - OAB RJ101140, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.049373-1 - Vicente Tadeu Sa Spena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Alencar de Paula e Souza - OAB RJ119481). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Ao autor, cabendo-lhe atualizar a planilha de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2006.800.052101-5 - Maria da Conceição de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). 1. Aguarde-se a juntada da guia, para fins de cumprimento do item 1 do despacho de fls. 97. 2. Cumpra-se, porém, de imediato, o disposto no número 2 do referido despacho. \r\n\r\nProc. 2006.800.052809-5 - Patricia Ribeiro Sombra Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wong Pauzum - OAB RJ128081). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO A UTOR PARA DIZER SE DÁ OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.076409-0 - Sergio Bessa Adiala (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Pereira Sad - OAB RJ109867, Ana Paula Silva Araujo - OAB RJ130137). X Banco UNIBANCO. Diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.084766-8 - Ana Sigrid Carvalho de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa da Fonseca Castello Branco - OAB RJ046236, André Nóbrega Barbosa da Fonseca - OAB RJ055688). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074692). SENTENÇA\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A opôs, em 19.12.2006, os embargos à execução de fls. 141-147, requerendo o reconhecimento de excesso na execução da multa diária no valor de R$ 1.405,00, ao argumento de que houve atraso no cumprimento da obrigação de fazer de apenas 16 dias, o que totaliza R$ 2.505,00 e não os R$ 3.910,50 penhorados.\r\n\r\nEm resposta (fls. 157-159) a embargada hostiliza os motivos apresentados e afirma que o valor correto da execução é de R$ 23.850,00, uma vez que seu nome permaneceu nos cadastros restritivos do SERASA até 27.10.2006 e não até 06.06.2006 como alega a embargante.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO juízo está seguro pela penhora on-line realizada (fls. 151-154).\r\n\r\nA matéria controvertida nos autos é unicamente de direito, pelo que desnecessária qualquer outra prova para o julgamento. \r\n\r\nA r. sentença de mérito de fls. 103-106 julgou procedente o pedido da autora para confirmar a tutela antecipada concedida ab initio e condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos morais. A tutela antecipada concedida em 17.05.2006 (fls. 33), determinou que a ré \"no prazo de 48 horas, proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa diária que fixo inicialmente em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)\".\r\n\r\nO réu foi pessoalmente intimado da decisão que deferiu a antecipação de efeitos da tutela em 19.05.2006, conforme certidão de fls. 36. Assim, a partir de 21.05.2006, começou a fluir a multa diária cominatória de R$ 150,00. \r\n\r\nO embargante alega ter excluído o nome da autora dos órgãos de inadimplentes em 06.06.2006, enquanto a embargada afirma que só o fez em 27.10.2006, daí decorrendo a diferença no valor da multa que ora se questiona, acrescida dos juros de 1% ao mês relativos à.\r\n\r\nPelo documento acostado aos autos pela autora, ora embargada, a fls. 25, verifica-se que a inclusão indevida objeto da presente demanda diz respeito a pendência bancária de refinanciamento de dívida, no valor de R$ 98,00, tendo a inscrição sido efetuada em 20.07.2005, conforme boleto de consulta datado de 05.05.0006.\r\n\r\nEm sede de embargos, o réu, ora embargante, junta aos autos o documento de fls. 149 em que comprova que a inscrição objeto da lide, datada de 20.07.2005 e relativa ao débito no valor de R$ 98,00, foi excluída em 06.06.2006. \r\n\r\nEmbora conste do documento acima mencionado, dentre outras exclusões, uma datada de 27.10.2006, esta exclusão se refere a inscrição diversa daquela que ensejou a presente execução, uma vez que por este último débito, no valor de R$ 1.444,00 o nome da autora foi inscrito nos cadastros restritivos ao crédito somente em 14.10.2006, data posterior ao trânsito em julgado da r. sentença prolatada nestes autos. \r\n\r\nLogo, as alegações da embargada não procedem, tendo em vista que, a inclusão nos cadastros restritivos pelo valor de R$ 1.444,00 não tem qualquer relação com a presente demanda, posto que se trata de inscrição por outra dívida. Nesse sentido já foi a decisão de fls. 139 que indeferiu anterior pedido da embargada, com base em inscrição do SERASA relativa ao débito acima referido (fls. 136).\r\n\r\nRessalta-se que desde 10.11.2006 (fls. 125-129), o réu, ora embargante, em cumprimento a determinação judicial, já havia demonstrado que, desde 06.06.2006, já cumprira a obrigação de fazer imposta na r. sentença.\r\n\r\nAssim, razão assiste ao embargante no que tange ao valor devido referente à multa, não havendo dúvidas de que cumpriu integralmente a obrigação de fazer em 06.06.2006, portanto, com 16 (dezesseis) dias de atraso, razão pela qual somente é devido o valor de R$ 2.400,00, vez que, como cediço, não incidem juros nem correção monetária sobre o valor da multa. A este valor deve ser acrescida a diferença de juros no valor de R$ 105,00 que incidiu sobre o valor da indenização por dano moral e que não havia sido recolhida pelo réu.\r\n\r\nAssim, o valor correto da presente execução é de R$ 2.505,00, como alega o embargante, havendo excesso no valor de R$ 1.405,50, uma vez que a penhora eletrônica de fls. 152-153, bloqueou o valor de R$ 3.910,50. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos, para reconhecer o cumprimento integral da obrigação de fazer, bem como o excesso de execução que deverá ser reduzido para o valor de R$ 2.505,00.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso de R$ 2.505,00 em nome da autora, bem como, a diferença do valor penhorado em favor da parte ré. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007.\r\n\r\nMarcia de Andrade Pumar\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.086569-5 - Edenir Moreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Santiago Vasconcelos - OAB RJ108821, Luiz Orlando Vieira Teles - OAB RJ141186E). X Telebel e outros. 1- Designe-se data para audiência de conciliação. 2- Cite-se e intime-se o réu no novo endereço fornecido. 3- Intime-se o autor para ciência da nova data. \r\n\r\nProc. 2006.800.094201-0 - Valeria Souza Dias Sevilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422, Joyce Santos Rebello do Nascimento - OAB RJ128714). X Casas Bahia Comercial LTDA. Intime-se o réu para cumprimento espontâneo da obrigação (parte faltante: R$ 488,04) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.800.099839-7 - Merieli Cabral Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Andrade - OAB RJ114741). X Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597, Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.108423-1 - Paulo Cesar Pereira das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Udjanir Gonzaga Lopes - OAB RJ080682). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). Esclareça o autor a data e horário de sua preferência para que haja o cumprimento da obrigação de fazer (instalação de serviço Velox). \r\n\r\nProc. 2006.800.120267-7 - Antonio de Pádua Machado Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Monteiro Litrento - OAB RJ040369). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Rodrigo Russo Benetti - OAB RJ140155E). Remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.123475-7 - Marcio Ribeiro Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Altair Alves - OAB RJ111010). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor, cabendo-lhe trazer planilha atualizada do débito (fls. 96). \r\n\r\nProc. 2006.800.152596-0 - Simone Vieira da Silva. X Banco Real - Abn Amro S. A. Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.173815-2 - Francisca de Jesus Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). Venha declaração de patrocínio gratuito ou de participação apenas no resultado final se positivo, bem como comprovante de renda, a fim de se atestar a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nProc. 2006.800.184957-0 - Suely Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Costa - OAB RJ096852). Venha planilha com o valor corrigido a ser executado nos termos do art. 614, II e 475-B, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.800.190961-0 - Octavio Nunes Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Certifique o cartório a tempestividade e pedido de gratuidade quanto ao recurso de fls. 87.\r\n\r\nRecurso de fls. 87 e segs.: Venham comprovante de rendimentos, duas últimas declarações de IR na íntegra e declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\nRecurso de fls. 101 e segs.: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o autor, para contra-razões. Com ou sem elas, subam. \r\n\r\nProc. 2006.800.193207-2 - Luiz Macedo Furtado Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José Peixoto Vellozo - OAB RJ109231). X Marco XX LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). PROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe ressaltar que a parte autora desistiu da presente demanda com relação ao 2º réu, Motorola, prosseguindo com relação ao 1º réu, Marco XX.\r\n\r\nAlega a parte autora ter adquirido um aparelho celular fabricado pela 2ª ré, e que veio a apresentar defeito com alguns meses de uso. Afirma que o aparelho deu entrada na assistência ré por 3 vezes, o que lhe gerou transtornos e aborrecimentos, tendo ficado aproximadamente 30 dias sem utilizar o celular.\r\n\r\nDiante de tais fatos, pretende a condenação da ré pelos danos morais causados, bem como a sua condenação a restituir o valor do aparelho ou seja efetuada a sua troca.\r\n\r\nAlega a ré sua ilegitimidade passiva. Todavia, tal preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual será apreciada posteriormente. Isto porque, pela teoria da asserção, na medida em que a autora alega ter sofrido danos decorrentes da conduta do réu, este deve ser considerado parte legítima passiva para a presente demanda. Qualquer consideração meritória acerca desses fatos, como já se disse, passa a ser pertinente ao cerne da lide, devendo ser analisada mais à frente.\r\n\r\nAlega a ré, ainda, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que entende se tratar de matéria complexa, havendo necessidade de perícia técnica. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Entendo ser desnecessária a perícia para o deslinde do caso.\r\n\r\nA prova pericial só pode ser deferida se for o único meio de provar a alegação da parte, não podendo apenas ser conveniente, tendo que ser necessária e indispensável, o que não ocorre no presente caso.\r\n\r\nNo mérito, a ré alega, em síntese, ter efetuado os reparos dentro do prazo legal de 30 dias, tendo devolvido o aparelho em perfeito estado ao autor.\r\n\r\nAplicável à presente demanda o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo objetiva a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços.\r\n\r\nO fornecedor de serviços, consoante artigo 14 do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos defeitos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.\r\n\r\nCom efeito, no presente caso, a responsabilidade é objetiva e solidária de todos quantos se encontrem na cadeia de consumo, podendo o consumidor eleger qualquer um dos que integram a referida cadeia para exigir a reparação dos danos sofridos.\r\n\r\nAlém disso, e de maior relevância, é o fato de que o aparelho permaneceu por mais de 30 dias na assistência técnica, o que permite que o autor, com base no disposto no artigo 18, §1º do CDC, opte em receber um novo e similar aparelho ou em ser restituído da quantia paga pelo celular. Isso porque o aparelho deu entrada na assistência técnica em 16 de setembro de 2006 e, como a própria ré afirmou, estava devidamente reparado apenas em 20 de outubro do mesmo ano, restando caracterizada a falha na prestação do serviço da assistência técnica.\r\n\r\nTodavia, na Audiência de Instrução e Julgamento, foi informado pelo autor que o aparelho está funcionando perfeitamente, restando evidenciada a perda do objeto quanto ao pleito de substituição do bem ou reembolso do valor pago.\r\n\r\nO dano moral está presente, no caso concreto, diante da narrativa trazida pela parte autora em sua petição inicial, que revelou que a frustração daí decorrente atingiu a legítima expectativa do consumidor, pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum.\r\n\r\nA indenização deve ser fixada com razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para o ofendido, e estabelecendo um equilíbrio entre a justa punição, de caráter pedagógico, e a compensação pelos transtornos causados à parte autora. Nesse sentido, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.\r\n\r\nIsso posto, com relação à Motorola, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA por sentença e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII do CPC, aplicando ao caso em tela o verbete nº 14.9 dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor (Aviso nº 29/2005); e, com relação à Marco XX, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido indenizatório para condenar a parte ré, Marco XX, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação; e b) EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com relação ao pedido de substituição do bem ou reembolso das quantias pagas. Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProjeto de sentença que se submete à homologação, nos termos do art.40, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2006.800.193207-2 - Luiz Macedo Furtado Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José Peixoto Vellozo - OAB RJ109231). X Marco XX LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nProc. 2006.800.211805-4 - Elizete Santos da Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975, Lilian Martins Moreira - OAB RJ123093). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 54V e 09), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.005033-1 - Joaquim Antonio dos Santos Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Zahra - OAB RJ127993). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). A I. Magistrada, prolatora da r. sentença ora embargada. \r\n\r\nProc. 2007.800.013645-6 - Odissea Serafim Lopes. X Bradesco Vida e Previdencia S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.016377-0 - Patricia Calixtro de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina da Silva Bayer - OAB RJ136252). X Banco Itaú S/A.. Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a ausência de documentos necessários ao convencimento do juízo, traga a parte autora aos autos, no prazo de dez dias a seguinte documentação:\r\n\r\n1- Cópia do documento de identidade da parte autora.\r\n\r\n2- Cópia da sentença referente a cópia da inicial acostada aos autos a fls. 06/07\r\n\r\n3- Cópia do contrato de leasing, objeto da presente demanda.\r\n\r\nAdeque a parte autora, o valor dos pedidos, tendo em vista que os mesmos, excedem o valor de alçada deste Juízo, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.017355-6 - Manoel Cosme dos Santos - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz de Almeida Bello - OAB RJ117261). X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.017356-8 - João Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X Credicerto - Empresa do Grupo Banco Bmc e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.017409-3 - Edmea Cornelio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712, Luciano José da Silva - OAB RJ147659E). X Serasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Arnaldo Rossi Filho - OAB SP042385). . \r\n\r\nProc. 2007.800.017409-3 - Edmea Cornelio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712, Luciano José da Silva - OAB RJ147659E). X Serasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Arnaldo Rossi Filho - OAB SP042385). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.017481-0 - Sheila Cristina Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monika Mothe Franca - OAB RJ130339). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.019779-2 - Maria Regina de Souza Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Alves da Silva - OAB RJ101828). X Banco Itaú. SENTENÇA\r\n\r\nMaria Regina de Souza Baptista ajuizou ação de obrigação de fazer sob o rito especial da Lei 9.9099/95 em face de Banco Itaú S. A. objetivando a declaração de inexistência de débito com aquele, bem como reparação por danos morais em virtude de ter a ré negativado seu nome de forma indevida. Sustenta a autora, em síntese, que, contraiu dois empréstimos com a ré, parcelados e descontados diretamente em sua conta corrente, e que, embora tenha pago algumas parcelas com atraso, vem adimplindo o contrato, portanto não deveria, a ré, efetuar cobranças posteriores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, a decretação da revelia do Banco Itaú S. A., nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, tendo em vista o seu não comparecimento à audiência de conciliação, apesar de devidamente citado, conforme aviso de recebimento de fls. 17 v. Assim, não há prova de qualquer fato que justificasse sua ausência. \r\n\r\nA revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, na forma dos artigos. 285 e 319 do Código de Processo Civil, não havendo, na espécie, qualquer fato que contrarie tal presunção.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3o da mesma lei) de tal relação, devendo ser aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA responsabilidade civil da parte ré pelo fornecimento de serviço é objetiva, assim, responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. Desse modo, para eximir-se de sua responsabilidade cumpria ao réu provar a inexistência de defeito ou fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. \r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo.\r\n\r\nDa narrativa dos fatos depreende-se que assiste razão à autora, pois esta relata de forma coerente que paga sua dívida, embora com atraso e, por conseqüência, não poderia ter tido apontamentos nos cadastros restritivos de crédito em seu nome. \r\n\r\nAssim, merece prosperar parcialmente o pedido de inexistência de débito, somente quanto às parcelas cobradas indevidamente, ou seja, aquelas já devidamente quitadas, ainda que com atraso, uma vez que a própria autora, comprova e confessa a existência dos contratos de empréstimo, ou seja, assume a existência de dívidas vincendas.\r\n\r\nO dano moral, no caso, é in re ipsa, sendo notória a angústia e expectativa que a autora sentiu ao saber-se impossibilitada de efetuar compras a crédito, por culpa exclusiva do Banco Itaú S.A., que comunicou indevidamente aos órgãos restritivos de crédito, que haviam débitos em aberto por parte da autora. \r\n\r\nA parte autora até então, cumpriu com seus deveres, tendo em vista que embora tenha pago com atraso, sempre pagou, até por que, a mesma foi descontada em sua conta, com incidência de juros e tarifa bancária, fato este já compensatório pelo seu atraso no cumprimento de sua obrigação de pagar. \r\n\r\nCom sua conduta a ré violou os princípios da lealdade contratual e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo.\r\n\r\nObservando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a compensação pelo dano moral experimentado na quantia de R$ 3.500,00, que reputo suficiente a coibir a conduta do banco réu.\r\n\r\nQuanto à declaração de inexistência da dívida, objeto da presente demanda, não procede o pleito autoral, tendo em vista que a mesma faz provas relativas ao fato de ter contraído a dívida.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da publicação da presente sentença e b) condenar o réu a se abster de fazer cobranças de parcelas devidamente quitadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cada cobrança indevida.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao SPC e SERASA, para que exclua de seus cadastros restritivos o nome da autora relativo ao apontamento nele inscrito em 26.12.2006 vinculado a contrato de financiamento com o ré.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007.\r\n\r\nMarcia de Andrade Pumar\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.800.019953-3 - Luciano Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Henrique de Souza Alves - OAB RJ128418). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, as partes intimadas de que, nas sentenças em que houver condenação ao pagamento de quantia certa, o prazo previsto no art. 475-J do CPC, para incidência da multa ali prevista, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/20005).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.031474-7 - Lafaiete Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernandes Braga - OAB RJ093281). X Unicard Mastercard S. a. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 13:20 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031528-4 - Vanessa Antero Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Itaparica Silva - OAB RJ105403). X Metro Rio. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 10:40 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031597-1 - Soraya Andrade de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Egla Fernandes Rodrigues Peçanha - OAB RJ118281). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 12:20 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031627-6 - Almir Serravale Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). X Tim Celular S/A. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 12:00 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031639-2 - Deise Lucia Pinto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ098798). X Banco Bmg. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 14:40 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031681-1 - Almir Domingues Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zarinete de Oliveira Ferraz - OAB RJ087974). X Banco Panamericano. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 15:00 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031761-0 - Sergio Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Guimarães Palmeira - OAB RJ121371). X Banco Panamericano S/A. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 15:40 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.031823-6 - Joelson de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/05/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.032722-5 - David Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Oliveira da Costa - OAB RJ050492). X Megatec Engenharia LTDA. Certifique o cartório se há a apresentação tempestiva de petição da parte autora, informando o novo endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.033532-5 - Onofre Perez Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaura Silveira Reche - OAB RJ125936). X Itaúseg Saúde. Ante à ausência da parte autora à audiência de conciliação, não obstante devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar as custas judiciais, ressalvada a comprovação a que alude o artigo 51, parágrafo 2º, da mencionada lei. \r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, mediante a substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.033844-2 - Marcela Araujo Cezar. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC.\r\n\r\nEm caso de pagamento por guia judicial, juntada esta, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, independente de nova conclusão, em nome da prte autora, ou de seu patrono se houver requerimento nesse sentido e os respectivos poderes.\r\n\r\nAguarde-se o pronunciamento da parte autora sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nApós o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.037597-9 - Rosemary Araujo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Mantenho a decisão de fls. 17 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.043194-6 - Jose Carlos Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X Banco do Brasil. JOSÉ CARLOS SILVA MACHADO propôs, pelo rito especial da Lei 9.099/95, AÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9.099/95.\r\n\r\nPostula o autor direito de sua mãe, Orsina Silva Machado, já falecida, conforme certidão de óbito acostada aos autos a fls.19. Tendo em que em sede de Juizados Especiais a natureza do direito pleiteado é personalíssima, somente o espólio de Orsina Silva Machado poderia ingressar em juízo, uma vez que em sede de Juizados Especiais Cíveis, é incabível o instituto da representação das partes.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 3o caput e § 2o, da Lei n. 9.099/95, c/c 267, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007.\r\n\r\nMarcia de Andrade Pumar\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.800.045341-3 - Katia Santos de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina da Silva de Almeida - OAB RJ062708). X Banco Bradesco S. a. Demonstrada a cobrança de dívida quitada, presentes os requisitos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a parte ré proceda ao levantamento de qualquer restrição existente contra o nome da parte autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 175,00. Determino ainda que seja comprovado nos autos o cumprimento desta decisão no prazo de dez dias, em especial quanto ao SPC e SERASA. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045675-0 - Luiz Sebastião da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Silva - OAB RJ132578). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.046155-0 - Maria do Carmo Coelho. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cuidando-se de serviço público, de natureza essencial, presentes os requisitos, defiro a antecipação da tutela para determinar que a LIGHT se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel da parte autora por contas ou multas vencidas até a presente data e não pagas, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nOutrossim, determino que a LIGHT se abstenha de impor quaisquer outros tipos de sanções, incluindo o registro em cadastros de inadimplentes, em razão do não-pagamento de tais contas ou multas, sob pena de incidência da mesma multa.\r\n\r\nCite-se e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.800.151542-9 - Alexandre Reis Cunha Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yara Maria Marques Soares - OAB RJ066868). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.003075-7 - Ana Maria Tanus Leporage (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Souza Mendonça - OAB RJ063028). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O pagamento das custas em questão tem caráter sancionatório, pela ausência ao ato, logo não seria coberto por eventual gratuidade de justiça. Recolham-se, portanto, as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de extração de certidão ao Fundo Especial. \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.034731-1 - Jose Inacio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Matos de Vasconcellos - OAB RJ073933, André Luiz Duarte Coelho - OAB RJ089329). X Factual Serviços Tecnicos de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lima Paul - OAB RJ093300, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Marcus Vinicius Benitez Estevez - OAB RJ136875E). Juntem-se as peças existentes. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.182867-0 - Crivuli Confecções Comercio e Acessorios LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar da Silva - OAB RJ139224). X Elias de Souza Viegas. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/4/2007, ÀS 13:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.182872-4 - Criluvi Confecções Comercio e Acessorios LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar da Silva - OAB RJ139224). X Maria da Penha Araujo dos Passos. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/04/2007, ÀS 13:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM A.I.J. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.800.038603-4 - Carmen Lucia Martins Araruna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Peixoto Lourenco - OAB RJ044794, Antonio Mauricio Côrtes Sermoud - OAB RJ051654). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248). Intime-se a ré para comprovar nos autos, no prazo de 48 horas, o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.800.013591-8 - Rosa Lúcia Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). X Interpass Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto Fernandes Netto - OAB RJ064038). Venha a prova da relação de controle, para fins do artigo 28, §2o, do CDC. \r\n\r\nProc. 2002.800.045681-6 - Alda Garrido Giunchedi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martins Pessoa Regis Junior - OAB RJ112301, João Ferreira da Costa - OAB RJ034286, Deusiana Pessoa de Carvalho - OAB RJ132066E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Araujo de Faria - OAB RJ107335, Vanusa Cristina Guedes Ribeiro - OAB RJ123588E, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173, Julio Cesar Bento Junior - OAB RJ150564E). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora, para contra-razões. Com ou sem elas, subam. \r\n\r\nProc. 2002.800.069633-5 - Viviane Marcia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Ana Maria Esposito Corrado - OAB RJ149013E, Angelo Romão Pereira da Silva - OAB RJ144102E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Alves Carletto - OAB RJ099658, Gustavo da Silva Pereira - OAB RJ134608, Cecília Pinheiro da Costa Nunes - OAB RJ132618, Thais Pires Alves - OAB RJ127698E). Vistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório formal (artigo 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTempestivos os embargos (fls. 218), rejeito a preliminar. No mérito, cuido de tentativa de revisar o conteúdo de sentença judicial devidamente transitada em julgado, pelo que não pode prosperar, colidente que é com a coisa julgada formada. Ademais, a afirmação de que a Contribuição para Iluminação Pública (CIP) substituiria a Taxa de Iluminação Pública nem mesmo é concretamente demonstrada pela existência de lei municipal a instituí-la, sendo certo que a Constituição da República não institui tributos, mas sim delimita competências tributárias, cabendo ao Ente Político tributante promover a sua instituição. No tocante à multa cominatória, verifico que, sendo a obrigação descontinuada, sua fixação deve ter base mensal, por fatura emitida cobrando a mencionada Taxa/Contribuição, e não diária. Assim, converto a multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) em multa mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) (artigo 461, §6º, e 461-A do Código de Processo Civil). Assim, tratando-se de 7 meses, atinge-se o montante devido de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nPELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, determinando que a execução prossiga, reduzido o montante da multa cominatória, conforme supra fixado.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme reza artigo 55, p.ú., da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.800.058875-9 - Rogerio Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Oliveira Cavalcanti - OAB RJ109713). X Grupo de Comunicação Tres S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Expeça-se mandado de penhora e avaliação pelo valor indicado a fls. 157. \r\n\r\nProc. 2005.800.149093-0 - Cristiane Abreu Fidelis de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Romeiro Brivio - OAB RJ135729). X Tim Celulares S/A. À parte autora, para se manifestar sobre fls. 48 e segs. \r\n\r\nProc. 2005.800.168715-4 - Carmen Saldanha Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Vistos, etc. Como sustentado pelo UNIBANCO, o acordo celebrado não fixou qual a tarifa, em espécie, que seria paga pela autora, e sim fez a previsão de enquadramento desta em determinada categoria de clientes. Esta a obrigação a ser cumprida. Quanto a multa cominatória, não pode incidir retroativamente, tanto que o acordo remeteu sua fixação para a fase de execução, o que até agora não ocorreu. Destarte, incabível qualquer cobrança de multa diária. Deixo de fixar a multa vez que há informação nos autos de que a obrigação já foi cumprida. Contudo, para que não se protraia no tempo a presente demanda, traga, o UNIBANCO, em cinco dias, informativo com todas as tarifas que cobra, inclusive pelos diversos tipos de conta bem como, no mesmo prazo, diga a autora se a obrigação foi ou não cumprida. Não havendo manifestações no prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.129537-0 - Maria Helena dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002-ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.164793-6 - Antonio Carlos dos Santos. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscyla Doria Ferreira - OAB RJ135374). Satisfeitas suas condições, recebo os embargos à execução no efeito devolutivo. Ao embargado, para contestar. \r\n\r\nProc. 2006.800.166573-2 - Vanderlei Silva Catellão (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.194043-3 - Carlos Alberto Guimarães Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurimar de Lima Brito - OAB RJ066588). X TELERJ CELULAR S.A.. Intime-se a ré, para comprovar, nos autos, em 5 dias, o cumprimento da obrigação de fazer (reativação da linha), sob pena de fixação de multa cominatória. \r\n\r\nProc. 2006.800.204271-2 - Moises Manoel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). Recurso de fls. 109 e segs.: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o autor, para contra-razões. Com ou sem elas, subam.\r\n\r\nRecurso de fls. 154 e segs.: Venham comprovante de rendimentos, duas últimas declarações de IR na íntegra e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.800.204333-9 - Pedro Manoel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). Venham comprovante de rendimentos, duas últimas declarações de IR na íntegra e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2007.800.008535-7 - Jailson de Souza Luna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Silva Luna - OAB RJ136708). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002-ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.009835-2 - Roberto Carlos Alves de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ117801). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). A condenação em custas pelo não-comparecimento à audiência tem caráter sancionatório, não sendo por isso abrangida por eventual gratuidade de justiça deferida. Logo, recolham-se as custas, em 10 dias, sob pena de expedição de certidão ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2007.800.032113-2 - Luiz Claudio Penna Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Candido de Souza - OAB RJ048619). X Banco Bradesco S.A.. Vistos etc. \r\n\r\nHomologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes em AIJ. \r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III, do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 1999.800.043193-3 - Heinrich Rosenthal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esequiel Gomes de Araujo - OAB RJ076836, André Araujo de Brito - OAB RJ080157). X Yamassan Assessoria Empresarial Ltda.. Rep Leg(s): Cristina Sayão Delmas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Andrade da Silva - OAB RJ053207). Ao autor, para se manifestar sobre o Ofício de fls. 99. \r\n\r\nProc. 2005.800.071015-6 - Jorge Ivanir Moreira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Costinhas Portugal - OAB RJ094270, Bernardo Torres Berbert - OAB RJ127810, Bianca Gomes Coutinho - OAB RJ137417E). X Edilson Maia Rodrigues. Defiro o desentranhamento requerido, cabendo ao cartório certificar a exatidão das cópias apresentadas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.061117-2 - Carlos Mauricio Clemente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883, Claudia Vaz de Carvalho Nahar - OAB RJ047049, Cláudia Mara de Souza Pereira - OAB RJ065594). X Yellow Parking LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Mousinho Lins dos Santos - OAB RJ060578). Considerando que não houve cumprimento do acordo de pagamento, intime-se o depositário judicial (fls. 98) para comprovação do recolhimento da guia destinada à penhora de renda. \r\n\r\nProc. 2003.800.019803-9 - Sergio Francisco Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Caroline Cabral Bloise - OAB RJ123040, Jorge Luiz Falcão Figueiredo - OAB RJ154695E). X Maxistel S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum - OAB RJ092946). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002-ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2003.800.047031-1 - Gilberto Silva Spranger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Flávia Marmo Fernandes - OAB RJ119073, Vanessa Manhães de Matos - OAB RJ138151, Daniel Machado Araújo Maia - OAB RJ136195E, Bianca dos Santos Gouvea - OAB RJ139302E, Carolina Borges da Rosa - OAB RJ146435E, Rogério Elvis Costa Pinto - OAB RJ147311E). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldrin de Aguiar - OAB RJ097554). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.800.064781-8 - Andre Luiz de Lima Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlen Faria - OAB RJ105082, André Luiz de Lima Fortes - OAB RJ106900, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). X Telemar - Beneditinos. Defiro a penhora eletrônica pelo valor apurado pelo contador e anuido pelo exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.800.087833-6 - Edileusa Borges de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Corrêa Filho - OAB RJ106494). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801). Juntem-se as peças existentes. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.097181-6 - Therezinha Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE FLS. 151; DECLARAR NULO O REAJUSTE DA MENSALIDADE DA PARTE AUTORA, DECORRENTE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA; BEM COMO CONDENAR A PARTE RÉ: A) RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, A ESTE TÍTULO, A PARTIR DA MENSALIDADE COM VENCIMENTO EM 10/10/2002, INCLUINDO OS VALORES VINCENDOS, OU SEJA, AQUELES COBRADOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A PROLAÇÃO DA PRESENTE; B) ABSTER-SE DE COBRAR O REAJUSTE ORA DECLARADO NULO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE, QUE DEVERÁ SER POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO QUÍNTUPLO DE CADA VALOR QUE VIER A SER COBRADO. ... \r\n\r\nProc. 2004.800.045615-8 - Kilma Trinta de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli de Freitas Queirós - OAB RJ075905, Marcus Aurelius Pereira e Silva - OAB RJ094128). X Ponto Frio. Expeça-se mandado de penhora da renda diária (20%) até o limite do valor indicado a fls. 119. \r\n\r\nProc. 2005.800.036745-0 - Sarah Maria Marano. X Credbom-bancoob (banco Cooperativo da Brasil S. A) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). 1. À autora sobre fls. 150/152. 2. Sem prejuízo, intime-se o liquidante da ré para que cumpra a sentença (enviar cópia), sustando os descontos no prazo de 15 (quinze) dias, e comprovando o atendimento a tal ordem nos autos, sob as penas da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.149723-7 - Eliane Pires Ramos Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Pires Ramos Tavares - OAB RJ082756). X Mardec Acabamento Para Construções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucio Lia Siqueira - OAB RJ122628). Diante da resposta negativa à penhora eletrônica, esclareça a autora como pretende que a execução tenha prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.800.160195-8 - Janaina de Andrade Guedes Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jorge Ribeiro da Silva - OAB RJ099132, Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663). X Banco Ibi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Vivian Abdalla Arruda - OAB RJ111788). Oficie-se como requerido a fls. 76/77, procedendo-se à baixa do apontamento em questão. \r\n\r\nProc. 2006.800.025303-3 - Marcelo da Costa Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovanni Donadia Filho - OAB RJ069984). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Daniela do Nascimento Oliveira Casanova - OAB RJ126892, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao exeqüente, sobre os bens penhorados a fls. 111. \r\n\r\nProc. 2006.800.031005-3 - Maria Claudia Guedes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Franca Pereira - OAB RJ106232). X Projeto Ande Legal / Brasilia Empresa de Serviços Tecnicos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). Designe-se nova A.I.J., intimando-se as partes e a testemunha da ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.040711-5 - Celio Roberto Amaral dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mário Nogueira Leite - OAB RJ074811). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Bianca Maria Gomes Pinto Cukier - OAB RJ138808E). Fls. 71: Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.041431-4 - Cecilia Pacheco de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). X Viagens Marsans Internacional do Brasil Passagens e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Wiedmann Filho - OAB RJ082579, Rosana Elarrat Campos Lara - OAB RJ098589, Luciana Abreu dos Santos - OAB RJ124353). Intime-se o réu para cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, aí então, incidir a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Do valor de fls. 203 deve ser excluída, portanto, a citada multa para fins do referido cumprimento espontâneo. \r\n\r\nProc. 2006.800.061551-4 - Renato Conceição de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Net Rio S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 66 e 06), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, conforme requerido. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.070305-1 - Marcelo Luiz Perissé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030, Marta Bento da Silva - OAB RJ050101, Leandro de Barros Paes - OAB RJ154347E). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Diga a ré sobre a proposta de fls. 68/69. \r\n\r\nProc. 2006.800.078055-0 - Zafer Pires Ferreira Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Mesquita Parada - OAB RJ024086). X Unibanco Aig. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os credores deram plena e integral quitação ao devedor (fls. 110), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome dos autores, conforme requerido. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.078681-3 - Kelly Elisangela Moncada de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638, Taina Mota de Matos - OAB RJ152728E). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 89/90 e 15), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da autora, indicado a fls. 88. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.079871-2 - Adriana Lomba de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicholas Alves de Oliveira - OAB RJ140332). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Intime-se o réu para cumprimento espontâneo da obrigação, pelo valor indicado a fls. 164, abatido o acréscimo da multa do artigo 475-J, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, aí então, incidir a multa de 10% (dez por cento), nos termos do citado dispositivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.139585-6 - Alexandre Ruddy Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793, Fernando Wagner Pacheco de Santana - OAB RJ100699). X Banco Real Abn Amro Bank. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 55V e 08), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, conforme requerido. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.160955-8 - João Carlos da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Araujo Arêas - OAB RJ125360). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). Expeça-se mandado de pagamento em nome da patrona da autora (fls. 113 e 14). \r\n\r\nProc. 2006.800.164841-2 - Anderson Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio dos Santos Brito - OAB RJ126366). X Clube Alfa de Previdencia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Pessôa Medaber - OAB RJ103024, Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434, Paula Guagni Dei Marcovaldi - OAB RJ113755). Recurso de fls. 232 e segs.: Venham comprovante de rendimentos, duas últimas declarações de IR na íntegra e declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\nRecurso de fls. 246 e segs.: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o autor, para contra-razões. Com ou sem elas, subam. \r\n\r\nProc. 2006.800.167995-0 - Fernanda Calixto Saint-martin Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Cartao Unibanco LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 154 e 11), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome da patrona da parte autora, conforme requerido. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.182543-7 - Leonardo de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Andreia Vasques de Sousa - OAB RJ088439). X Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se o réu para cumprimento espontâneo da obrigação, pelo valor indicado a fls. 55 (R$ 5.567,57), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, aí então, incidir a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.800.200225-8 - Olicio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mohammad Hassoun - OAB RJ116163). X Tam-linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Teresa Cristina Vianna dos Santos - OAB RJ093292). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o autor, para contra-razões. Com ou sem elas, subam. \r\n\r\nProc. 2007.800.000625-1 - Antonia Eliair Batista de Brito. X VIVO. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002-ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.004881-6 - Tereza Tiburcio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Torres do Nascimento - OAB RJ084201). X VIVO. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002-ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.008101-7 - Odete Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira Barbosa - OAB RJ128732). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Homologo a desistência do recurso interposto pela ré. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.011461-8 - Sebastião Quirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welt Castro Caspary Ribeiro - OAB RJ100746). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002-ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.075973-6 - Fernando Antonio Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rocha Filho - OAB RJ080172). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Sergio Magalhães Abreu - OAB RJ149637E). Ao autor, sobre auto de penhora e avaliação de fls. 215. \r\n\r\nProc. 2003.800.141145-4 - Lindenalva Dourado de Andrade Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Dias Araujo Raeli - OAB RJ050480, Aurea Pereira Lorena - OAB RJ068361, Ana Cláudia Nunes Bonfim - OAB RJ132234E). X Volkswagen Leasing S. A. - Arrendamento Mercantil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Costa Filho - OAB RJ037836, Sandra Vania Jurado - OAB RJ116593, Luciana de Oliveira Fernandes do Nascimento Gomes - OAB RJ140645E). Às partes, em provas, especificando-as e justificando-as. \r\n\r\nProc. 2003.800.150001-3 - Gilberto de Oliveira Estevam (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Souza Cardoso - OAB RJ095391, Antonio Carlos Santana de Brito - OAB RJ077022, Daniel Mendlowicz - OAB RJ148788E). X Chindler Administraora LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Chindler - OAB RJ010657). Chamo o feito à ordem para:\r\n\r\n1. Reconsiderar o despacho retro.\r\n\r\n2. Declarar incabível a execução proposta (fls. 105 e segs.), uma vez que as custas relativas ao preparo não são reembolsáveis pelo ex adverso, cumprindo ademais esclarecer que, por não ter sido verificada a hipótese do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não houve condenação em ônus sucumbenciais (r. acórdão de fls. 98 e segs.). \r\n\r\nProc. 2004.800.000679-7 - Fortune Polistchuk (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho da Silva Fernandes Junior - OAB RJ014949, Renato Coelho de Oliveira - OAB RJ151199E, Anderson Conceição dos Passos - OAB RJ139971). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118, Julio Cesar Bento Junior - OAB RJ150564E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002-ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2004.800.107683-7 - Carlos Alberto Guimarães dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Pereira de Castro - OAB RJ106896, Jose Francisco Santos Filho - OAB RJ086385). X Banco Itau. Esclareça o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.040585-2 - Manoel Leonardo Mota Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Maria Almeida da Gama Lima - OAB RJ067911, Joice Barros da Silva - OAB RJ139912). X Marcio Claudio Gomes Lima. Ao autor, para se manifestar sobre o Ofício de fls. 102. \r\n\r\nProc. 2005.800.062205-0 - Ana Virginia da Motta Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Brito Retamiro - OAB RJ111108). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, André Torres Tavares - OAB RJ138856, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 155V e 13), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, conforme requerido a fls. 155. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.129215-9 - Roberto Bastos Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimeire Fernandes da Silva - OAB RJ127518, Rafael Lindomar Rodrigues dos Santos - OAB RJ141155E). X Geotravel Serviços de Incentivo Ao Turismo e Lazer LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Funchal Carneiro - OAB RJ130755). A I. Magistrada, prolatora da r. decisão embargada. \r\n\r\nProc. 2006.800.002401-9 - Elizia Josefa Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Ferreira Bodart - OAB RJ083850). X C&A Modas Ltda. e outro. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002-ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.051793-0 - Carlos Henrique Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920). X Pluna Viacao Aerea e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Paiva - OAB RJ103435). Traga o autor endereço dos réus para expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.088164-0 - Cristina Lippi Cardoso Ponte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Porto da Luz - OAB RJ128304). X Fastraining- Educacional Center LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Alfredo Bernardes - OAB RJ067319). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/7/2007, ÀS 11:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.092105-4 - Isabel Gonçalves Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Carvalho de Andrade - OAB RJ115264). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). Tendo em vista o credor deu plena e integral quitação ao devedor (fls. 76V e 06), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51 da lei 9.099/95 c/c artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento de eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da autora. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes intimadas de que os autos serão incinerados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.107179-0 - Bernardo Villela Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Silva Neves - OAB RJ092830). X Jet Star Travel. Vistos, etc. Indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica vez que sequer citados os sócios ou comprovada, suficientemente, eventual fraude. Diante do fornecimento dos endereços de fls. 138 e da incidação dos sócios, designe-se nova audiência de conciliação e cite-se a ré na pessoa dos sócios referidos às fls. 138. A audiência de conciliação deverá ser designada para prazo não inferior a 50 dias com a expedição de AR e carta precatória de citação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.161900-0 - Walter Felix de Lima. X Capemj-previdencia Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Leandro de Moura Martins - OAB RJ037670). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002-ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.165303-1 - Iracilda Pereira Herzog (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603). X Fininvest S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré, para contra-razões. Com ou sem elas, subam. \r\n\r\nProc. 2006.800.191025-8 - Agrinaldo Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recurso de fls. 115 e segs.: Venham comprovante de rendimentos, duas últimas declarações de IR na íntegra e declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\nRecurso de fls. 129 e segs.: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o autor, para contra-razões. Com ou sem elas, subam. \r\n\r\nProc. 2007.800.005353-8 - Nubia Maria Pitta de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Pereira Caldas Albuquerque - OAB RJ135178). X Avon Cosméticos LTDA. Designe-se nova audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, para cumprimento da tutela antecipada deferida. Intime-se o autor da data da AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.006347-7 - Cristina Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábia Gomes Pinto de Almeida - OAB RJ127418). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002-ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.015515-3 - Waldemar Sadauskas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paz Pinaud Madruga - OAB RJ105341). X Yang LTDA. Defiro o requerido a fls. 27: desmarque-se a audiência já designada, tendo em vista a informação de que não mais funciona no local a empresa ré; aguarde-se nova provocação por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.028596-6 - Daniel Correia da Silva. X Banco Industrial S/A. Vistos etc. \r\n\r\nHomologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes em AIJ. \r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III, do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.032147-8 - Maria Cristina Perez Mendes. X Itaucard. Vistos etc. \r\n\r\nHomologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes em AIJ. \r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III, do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.067593-6 - Adalberto Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ednaldo Gamboa da Silva - OAB RJ038642, Jorge Alves - OAB RJ065837). X Jpc Patrimonial LTDA. À parte autora, sobre certidão negativa de fls. 61. \r\n\r\nId: 165347"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "165354": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Marcia de Andrade Pumar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Raimundo Herculano da Cunha Filho\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ055948 - Iracema da Silva Martins\r\n\r\nProc. 2006.800.073393-6 - Marcelo da Silva Pinudo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iracema da Silva Martins - OAB RJ055948). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). \r\n\r\nId: 165354"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Nathalia Calil Miguel Magluta\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabio Tinoco Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.800.053175-5 - Vera Alice Figueira de Luna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Sena Castro - OAB RJ025974). X Maria Augusta Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Augusta Barbosa - OAB RJ047551). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.035385-5 - Valdir Maria Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Souza Figueiredo - OAB RJ099157, Carla Damiana Menegat de Sousa - OAB RJ151390E). X Pontão Rio 2001 Autom do Vilar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Batista - OAB RJ064449, Vera Eliane dos Santos - OAB RJ126625). DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 5 ( CINCO ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.800.009865-3 - Tania Maria da Costa Campos de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224). X Relevo Empreendimentos Imobiliarios LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Gouvea de Oliveira - OAB RJ029558). Cumpra-se fls.105 dos autos, uma vez que eventual desconsideração depende dessa providência. \r\n\r\nProc. 2003.800.132297-4 - Noemia Cabral do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616, Paulo Roberto de Castro Brito - OAB RJ043064). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.800.060424-0 - Walter Luiz Sampaio Stohler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira - OAB RJ089975, Gabriela Toledo de Campos - OAB RJ128720). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E). Esclareça o patrono da parte autora o pedido formulado, quanto à expedição de novo mandado de pagamento, tendo em vista que o mandado referente aos honorários de sucumbência (fls.131) foi expedido exclusivamente em nome do advogado. Prazo: cinco dias. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.121086-4 - Juarez Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). E-se mandado para levantamento do valor depositado em duplicidade pela ré. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.800.051530-0 - Severina Dantas Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Dantas de Almeida - OAB RJ082307). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se o executado para pagamento, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.088839-5 - Derlandres Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ117255). X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2005.800.131495-7 - Maria del Pilar Fernandez Souza. X Supermercado 2001 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Goldemberg - OAB RJ019532, Sonia de Sousa Neves - OAB RJ143318E). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.183427-8 - Wso Soluçãoe Em Telecomunuicações-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fanny Hebel - OAB RJ043513). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.800.062104-6 - Aurora de Jesus Malva. X Creditec Promovendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maura de Carvalho Chagas - OAB RJ090937). Intime-se a ré para comprovar ou proceder ao cumprimento do acordo, consistente na obrigação de fazer assumida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.072262-8 - Raimundo Gonçalves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fanny Hebel - OAB RJ043513). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Lubiany Reis da Silveira - OAB RJ118206). 1) Certifique-se quanto à oposição de embargos à execução; 2)Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.080540-6 - Ines de Alencar Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 118. \r\n\r\nProc. 2006.800.085110-6 - Ricardo Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083, Renata Barcelos dos Santos - OAB RJ137617). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.113712-0 - Osmar Fernandes Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Fernandes Terra - OAB RJ062057). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ...julgo improcedente .. \r\n\r\nProc. 2006.800.132449-7 - Marcelo Rodrigues Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tilleman Gonçalves da Silva Ferreira - OAB RJ152134E). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.194861-4 - Everaldo Cruz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jorge Araújo Hinrichsen - OAB RJ117851). X TELERJ CELULAR S.A.. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.065958-0 - Gilce de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bustamante - OAB RJ083583, Andre Ribeiro Villarreal - OAB RJ141663E, Gabriela Araujo Tepedino Alves - OAB RJ090373). X Mares do Sul e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Silveiro Pacheco Filho - OAB RJ097421, Carlos Augusto Ferreira Bronze - OAB RJ064041, Geciene de Assis Pereira - OAB RJ114119E). 1) Intime-se, tal como requerido;\r\n\r\n2) Sem prejuízo, traga a autora querendo, os CNPJ dos réus para fins de substituição eventual da penhora anterior por constrição \"on line\". Observe que a condenação foi solidária (art. 275 do Código Civil). prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.800.023935-0 - Marcelo Garuli de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Mabel da Silva Guimarães - OAB RJ117769, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E, Marcelo Freitas da Cunha - OAB RJ096339, João Luiz da Silva Mattos Filho - OAB RJ139573E, Rita de Cassia Ferreira - OAB RJ124891E, Jorge Luiz Falcão Figueiredo - OAB RJ154695E). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Magalhães - OAB RJ019030, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Sergio Murilo Santos Campinho - OAB RJ055174). Tendo em vista a comprovação do pagamento do débito pela ré, revogo a decisão de fls.189 dos autos.\r\n\r\nOutrossim, considerando o trânsito em julgado da sentença de embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.102386-5 - Alex Sandro de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Ribeiro de Santana - OAB RJ029769). X Alphavylle Emprenedimentos Imobiliarios S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Correa Machado - OAB RJ065605). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.800.066173-6 - Valdeci Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866, Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). 1) Venham aos autos mandado de fl. 131 e certifique-se se houve interposição de embargos. 2) Esclareça a autora a que se refere o montante pleiteado a fl. 141 (R$ 2323,00), tendo em vista que segundo cálculo de fl. 118 (R$ 11.618,21) e levantamento de fls. 133/134, o saldo remanescente é de R$ 535,00 (mandado de penhora fl. 131). \r\n\r\nProc. 2003.800.071231-8 - Marcos Lisboa da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Bernardes de Oliveira - OAB RJ100446). X Gamatur - Gama II Agencia de Viagens e Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesario de Miranda Marques - OAB RJ052494). Intime-se por OJA para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.138219-3 - Elisangela Penha Naziozeno dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Anderson Assis Jaña - OAB RJ120781). X Uniodonto Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nádia Regina Rodrigues Martins - OAB RJ084633, Carlos da Costa Rocha - OAB RJ072035, Fernando Cherene de Menezes - OAB RJ096376). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.800.144607-0 - Thaiana Coiffeur LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcelo Garcês - OAB RJ094655). X Prolim Produtos e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Monteiro da Silva - OAB RJ118782). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.800.148873-8 - Teresinha Albuquerque Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Silva Ferreira - OAB RJ077483, Rosania Aparecida Correa Vianna - OAB RJ076655). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 5 ( CINCO ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.031164-0 - Eduardo de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waulena D Oliveira Silva - OAB RJ051487, Angelica Gomes da Silva Louveira - OAB RJ095942, Tania Maria de Britto Gonçalves - OAB RJ062240, Beatrice Alves Guimarães - OAB RJ138889). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.059059-0 - Reinaldo Lima Canejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB RJ065662, Viviane Amado da Cunha - OAB RJ141603, Samantha de Souza Nigri - OAB RJ144337E). X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.068315-3 - Gilvan Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cezar Felizardo Padilha - OAB RJ113011, Helio Villela Duplan - OAB RJ043838, Fabiano Ayupp Magalhães - OAB RJ096005). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Atente o cartório para equivocada juntada de petição (fls.160 não pertence a esses autos!). Regularize-se. Sem prejuízo, intime-se a ré, em vista do equívoco por ela incorrido, para proceder ao depósito do valor remanescente (R$ 550,00) em favor da autora dos autos em apenso.\r\n\r\n2) Intime-se o autor desse processo para devolver em 24 hs a quantia equivocadamente levantada (R$ 550,00). E-se mandado e cumpra-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.800.070606-2 - Kledylsor Nonato Kistenmacker de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues - OAB RJ088945). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578, Regina Celia Simões Salaroli - OAB RJ079871). DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 5 ( CINCO ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.073967-5 - Flavio Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099, Walkiria Ferreira da Silva - OAB RJ044065). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.077095-5 - Simone Pimentel de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Guimarães - OAB RJ042360, Barbara Regina de Abreu - OAB RJ076573, Bruno Maciel Fajardo - OAB RJ111810). X Gol Linhas Aereas Inteligentes S. a. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.113912-6 - André Mineiro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lopes Mineiro Costa - OAB RJ096956). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). Diga a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre os depósitos de fls. 155, 158, 162, 164 e 167, valendo o silêncio como quitação. Após, certifique-se quanto à manifestação da parte autora e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.128839-9 - Sonia Maria da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Araujo Lopes - OAB RJ107703, Solange Ramos Vieira da Cunha - OAB RJ129328). X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Márcio Henrique Notini Silveira da Fonseca - OAB RJ120196). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Procedo, nessa data, ao desbloqueio de eventual valor excedente, conforme ofício eletrônico em anexo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.129545-8 - Marcia Santos Mendes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelo Corato - OAB RJ013369, Paula Maia de Andrade - OAB RJ149537E, Nádia de Oliveira Santos - OAB RJ041805, Vivian Monique Ribeiro Arrais - OAB RJ155642E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.149279-3 - Miguel Antonio de Oliveira Heuseler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Antonio de Oliveira Heuseler - OAB RJ030730). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ118500, Felipe Cardoso Fernandes - OAB RJ153739E). Retifique-se a certidão de fls.84, tendo em vista a existência de embargos de declaração pendente de julgamento (fls.83). Certifique-se acerca da tempestividade e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.175993-1 - Alzira Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB RJ067157, Fernando Jose Caçadini Vargas - OAB RJ082274). X Banco Bmc. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.005980-0 - Carlos Alberto Teixiera de Reitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Regina Malheiros da Silva Huang - OAB RJ084414). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.015976-4 - Kleber Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E, Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142, Sylvana Gomes de Mendonça - OAB RJ057233, Luciana Afonso de Brito - OAB RJ131134). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.036234-0 - Messias Viegas de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Finasa Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.078154-2 - Jose Marculino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Mota de Carvalho Silva - OAB RJ129543). X Banco do Brasil. Indefiro o pedido de execução, tendo em vista o dispositivo da sentença proferida nos autos, que já conta com trânsito em julgado. Ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.800.085098-9 - Catia de Souza Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Alves Sa Fortes Pessoa - OAB RJ112546). X Telemar - Beneditinos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.090773-2 - Paulo Jose Carvalho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Barbe Vidal - OAB RJ060972). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido em 10 dias. Após o decurso de prazo, certifique-se, e subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.130959-9 - Maria do Socorro Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell Magalhães Paixão da Conceição - OAB RJ134658). X Banco Santander Brasil S. a. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.171291-6 - Elineia de Oliveira Araujo Rodrigues e outro. X Lojas Americanas S. A.. Intime-se a parte autora para que dê andamento ao processo em 48hs. Findo o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.173530-8 - Carlos da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida da Silva Martins - OAB RJ095704, Danielle da Silveira Cabrero - OAB RJ133685). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191216-4 - Andre Luiz Gonçalves Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Serra Ayres de Sousa - OAB RJ105930). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. 1) Numerem-se as folhas dos autos;\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão cartorária deixo de rceber o recurso de fls.49 e seguintes, posto que intempestivo;\r\n\r\n3) Certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.029219-3 - Carlos Eduardo da Silva Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henard Jose Ferreira de Freitas - OAB RJ123664). X Rosa Cardoso Taboaço. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Retire-se o feito de pauta. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041418-3 - Eduardo Gomes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570). X Banco Finasa S/A. Tendo em vista a justificativa apresentada, designe-se nova data para AC e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045352-8 - Odete Serafim dos Santos Roda. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço prestado pela ré é de natureza essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência da autora, sob pena de multa diária cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.800.061493-4 - Orlando Miranda Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB RJ056981, Shirlei Castro Gomes de Souza - OAB RJ122307, Silvana Mattos da Silva - OAB RJ106262, Carla Costa de Souza - OAB RJ122034E, Andre Luis Soares Cruz - OAB RJ110545). X Almed Sistema de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Nogueira Pinto - OAB RJ079778, Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). O comparecimento espontâneo através de procurador regularmente constituído supre a citação, que, até a presente data, não havia ocorrido. A liquidação extrajudicial da ré, acaso comprovada, tem o condão de impedir a execução de eventual crédito oriundo de título judicial, mas não tem, contudo, o condão de obstaculizar o julgamento da causa. Assim, (1) anote-se o nome dos patronos constituídos para fins de intimação da ré, inclusive no sistema DAP; (2) designe-se data para AC/ACIJ e intimem-se por DO. \r\n\r\nProc. 2001.800.080755-6 - Renato da Graça Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851, Kelly Santos e Santos - OAB RJ099521, Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964). X Banco Brasileiro de Descontos S. A. - Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Tavares Pereira - OAB RJ100752). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2003.800.121630-0 - Helena Voloch Karbel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Voloch Karbel - OAB RJ087702). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.150320-8 - Bernado Aécio de Meireles Boiteux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.162996-4 - Marcos Antonio Silva da Paixao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2004.800.003749-6 - Mario Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aglaé de Oliveira - OAB RJ057642). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Regina Campista Pessanha - OAB RJ072266). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.800.025592-0 - Myrian Duarte dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Alencar - OAB RJ047767). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). A fls. 198/200, foram opostos embargos à execução da sentença de fls. 106/108, que declarou a inexigibilidade da cobrança a título de \"pulsos excedentes além da franquia\" e determinou a repetição simples destes valores, limitados a noventa dias da data do ajuizamento da ação. Condenou o réu, ainda, a discriminar os pulsos das ligações locais nas faturas, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal equivalente ao dobro do valor cobrado e efetivamente pago pela autora.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado no dia 06/08/2004, sem alteração de seu teor, conforme certidão de fls. 207.\r\n\r\nA embargada postulou a execução por quantia certa do julgado a fls. 158/159, no valor de R$ 337,44. A planilha de fls. 160 baseou-se na repetição em dobro de todos os valores cobrados a título de \"pulsos excedentes além da franquia\" do mês de março de 2004 a maio de 2005.\r\n\r\nA fls. 184/186, o embargante defende que só seria devida a quantia de R$ 109,94, correspondente à repetição em dobro dos valores cobrados nos meses de dezembro de 2003 (noventa dias anteriores à data do ajuizamento da demanda), abril de 2005 e maio de 2005 (após o trânsito em julgado de demanda).\r\n\r\nA fls. 212/213, foram elaborados cálculos pelo Contador do Juízo, com a utilização de valores devidos a partir do mês de setembro de 2004 a maio de 2005. Em que pese o trabalho do Ilustre perito, verifico que, além de não terem sido incluídos nos cálculos os valores cobrados desde dezembro de 2003, os cálculos basearam-se no valor integral da fatura cobrada, repetida em dobro.\r\n\r\nOcorre que a sentença de fls. 106/108 determinou a repetição simples tão somente dos valores cobrados a título de \"pulsos excedentes além da franquia\" e não de toda a fatura. Assim, tais cálculos apresentam bases equivocadas, razão pela qual devem ser reformulados.\r\n\r\nTambém não devem prevalecer as alegações do executado, de que só seriam devidos os valores cobrados a título de pulsos excedentes aqueles anteriores à data do ajuizamento da demanda e os posteriores ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nO título executivo judicial foi preciso ao declarar a inexigibilidade da cobrança de pulsos excedentes e determinar a repetição em dobro destes valores, limitando-a a noventa dias da data do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser restituída, de forma simples, toda a quantia cobrada indevidamente desde o mês de dezembro de 2003 (noventa dias antes do ajuizamento da ação) até a presente data. Devem ser incluídos todos os valores, mesmo aqueles cobrados no curso da ação e anteriores ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que declaradamente indevidos.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que elabore novos cálculos a partir dos parâmetros ora estabelecidos e limitados às faturas acostadas aos autos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nProc. 2004.800.057140-3 - Justino José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833, Francisco Aristeu Melo Alves - OAB RJ122000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução de fls. 99/103. Assim, levante-se a penhora de fls. 98. Transitada em julgado esta decisão, sem a manifestação do embargado por período superior a trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2004.800.143042-6 - Lucilia Portela de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Rodrigues - OAB RJ031355, João Batista Vasconcelos - OAB RJ128605). X Bankboston S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 5 ( CINCO ) DIAS \r\n\r\nProc. 2004.800.149333-3 - Luciana Cassiano Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudemir Vasconcellos Monteiro - OAB RJ100902). X Medial Plano de Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Abron Cabernite - OAB RJ040730). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2004.800.156453-4 - Cristina Maria de Carvalho Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henard Jose Ferreira de Freitas - OAB RJ123664). X Assessoria Em Recursos Humanos Manager LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ednaldo Gamboa da Silva - OAB RJ038642). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2004.800.172304-1 - Wagner Ceci Brando (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaydimar Borges da Paz - OAB RJ115919, Sergio Altair Alves - OAB RJ111010). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Esclareça a aprte autora em 10 dias \r\n\r\nProc. 2005.800.037616-5 - Edilson Amaro da Silva. X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Trata-se de processo em fase de execução em que já há sentença de embargos, sendo certo que o próprio embargante voluntariamente juntou aos autos o valor da fixado na sentença de fls. 74/77 (fls.96). Regularmente intimado a se manifestar acerca da desistência dos embargos (fls104) o embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que já há nos autos sentença de embargos, sendo cabível apenas eventual recurso contra a mesma, deixo de receber os embargos de fls.87/91 e torno sem efeito a decisão de fls.94 dos autos.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.082406-0 - Alessandra Cintia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Soares de Lima - OAB RJ104295). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.119492-7 - Xxis 156 Informatica LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Barcellos dos Santos - OAB RJ125101). X Belnus Informatica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). Traga a parte autora as informações, conforme fls. 151, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, certifique o cartório quanto à manifestarção do autor e voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.136157-1 - Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leal Ferraz - OAB RJ109249, Sheila Gomes da Silva - OAB RJ147067E). X Vivo Celulares/telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.153125-7 - Jose Roberto Delima Louzada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB RJ071440). X Telemar - Beneditinos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.170456-5 - Paulo Narcelio Simoes Amaral e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Azevedo Guerra - OAB RJ113811). X Banco Abn Amro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Thiago de Sá Nogueira Guimarães - OAB RJ140318E). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.177566-3 - Julio Cesar Mello da Silva. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072, Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.019310-3 - Sergio Murilo Soares Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloi de Oliveira Pinto - OAB RJ028719, Monica da Silva Magalhaes - OAB RJ076138). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto de Souza Silva - OAB RJ085149). 1) Certifique-se quanto à oposição de embargos à execução. 2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.025451-7 - Maria Ravene Diogo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair José Pilonetto - OAB RJ133276). X Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e outro. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.099902-0 - Linaldo Flores de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Damasio do Espirito Santo - OAB RJ085872). X Telecomunicações do Rio de Janeiro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Angelica Conforti - OAB RJ140251E). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, conforme requerido, devendo informar, no prazo de 5 dias, se dá quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.110964-1 - Jailton Rodrigues Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Tendo em vista a certidão supra, exclua-se o equivocado lançamento no sistema, certificando-se. Após, ao juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.800.116301-5 - Dalva Maria Mendes Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yuri Alves - OAB RJ113166). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.130503-0 - Maria Nazare dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.138738-0 - Elcio Lima Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Knodler dos Santos - OAB RJ118376, Eliane Conceição de Jesus Paula - OAB RJ049006). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.149042-7 - Fernanda Cardozo Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cardozo Flores - OAB RJ123819). X Hsbc Bank Brasil S/A. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.190440-4 - Wallace de Souza Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ118195, Ariane Walter - OAB RJ145047). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, devendo a parte interessada substitui-los por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.800.192300-9 - Alex Sandro Ferreira de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilton Fernandez - OAB RJ021912). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.195462-6 - Tanit V. Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karin Ferreira Dias Rangel - OAB RJ105731). X Banco Real S/A. 1)Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2) Intime-se a parte autora para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.800.207702-7 - Angela Peruso Braga Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crispina Damiana de Oliveira Caju - OAB RJ001273B). X Brasilsaude Companhia de Seguros. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.209413-0 - Thiago dos Santos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). X Bradesco Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). 1) Tendo em vista a ausência da ré a AC designada (fls.51), decreto a sua revelia, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95;\r\n\r\n2) Sem prejuízo, indefiro o pedido de fls.65 dos autos, posto que absolutamente impertinente. Deve a ré sob pena da incidência da multa arbitrada, cumprir a decisão antecipatória, tal como proferida pelo Juízo. I-se e, após, conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 165357"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuizes Substitutos: Dr(a). Juliana Benevides de Barros, Dr(a). Milton Delgado Soares\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.800.161975-8 - José Augusto Ferreira. X Rosalia Barbosa da Silva. 1 - Oficie-se à OAB para comunicar os fatos narrados na inicial, devendo anexar também cópia do acordo homologado. 2 - Em execução quanto ao valor de R$ 3375,00, ou seja, quanto ao valor indicado às fls. 10 com juros de mora menos do valor já depositado pelo réu na conta do autor. 3 - Cumpra-se a diligência do item 02 no endereço de fls. 12. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.027933-4 - Mario Fernandes Pereira. X Vip Life e outro. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.033943-4 - Otacilio Carlos de Barros. X Sky Brasil Serviços LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1999.800.018702-5 - Bernardo Martiniano Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Osvaldo Schons - OAB RJ129552, Vicente Menezes Silva - OAB RJ090207, Rosane Tinoco Romaguera - OAB RJ089682). Diversos(s): Rodrigo Portella (leiloeiro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rezende Magalhães - OAB RJ114395). X Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Voigt Mascarenhas - OAB RJ076072, Ronaldo de Moura Estevão - OAB RJ069410, Carla Analia da Silveira - OAB RJ104363). 1-Fls.235/236:Anote-se.2- Cumpra-se o despacho de fls.232 em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.800.095975-4 - Neide Nery Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Intime-se a patrona da parte autora para devolução da quantia levantada às fls. 109, conforme ofício de fls. 121. \r\n\r\nProc. 2006.800.103793-9 - Reinaldo Correa Mattos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Corrêa Mattos - OAB RJ070779). X Julio Cesar Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agata Cristian Miranda da Silva - OAB RJ109898). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1997.800.016406-9 - Janete Salvadora de O. Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Paulo Silas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Acquarone Neto - OAB RJ020777). Diante de fls.91/94,retiro o feito de pauta.Redesigne-se nova AIJ.Intimem-se \r\n\r\nProc. 1997.800.016406-9 - Janete Salvadora de O. Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Paulo Silas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Acquarone Neto - OAB RJ020777). audiencia de instrução e julgamento em 14/06/2007 às 12:20hs. \r\n\r\nProc. 1999.800.003894-9 - Gleibe Monteiro Maria. X Zetax Sudeste Telemática LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Acioli Diniz - OAB RJ062250, Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). Fls.408:Anote-se .2- Certifique o cartório se já houve resposta do ofício de fls.407 \r\n\r\nProc. 2000.800.059341-4 - Mônica Lacerda Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Henrique Raphael de Oliveira - OAB RJ095437, Tchelly Cristina Vianna Dutra - OAB RJ131245E). X Status Hotéis Club. Indefiro o requerido ás fls.136,tendo em vista não ter havido desconsideração da personalidade jurídica da ré \r\n\r\nProc. 2001.800.064008-0 - Renata Berutti de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Castro - OAB RJ088655). X Uniprev (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise de Oliveira Pinto - OAB RJ087292). 1- Oficie-se ao juizo deprecado para que transfira a qunatia depositada às fls.141 para a conta deste juízo.2- Após,diga o credor se dá quitação ,em 5 dias,valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2002.800.051512-2 - Sergio Weyland Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalton Frickes Ricardo - OAB RJ085723, Jorge Renato Rodrigues dos Santos - OAB RJ113698, Francisco das Chagas Monteiro - OAB RJ075360). X BANERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.120787-3 - Edgard Ribeiro da Silva Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria da Costa Ribeiro da Silva - OAB RJ092215, Ana Paula Gomes e Silva - OAB RJ116681, Luciana Tavares Pinto - OAB RJ104449). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). 1 - Retifico o item 01 de fls. 159, uma vez que o valor de fl.s 100 foi impugnado pela ré, gerando a sentença de embargos. 2 - Tendo em vista que houve pagamento da diferença que gerou uma nova execução, intime-se a parte ré para pagamento de R$ 2.510,88, em até 03 dias, sob pena de realização de hasta pública. \r\n\r\nProc. 2003.800.011813-5 - Marta Alexandra Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Costa Bezerra - OAB RJ029694). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Cristine de Magalhaes Marcondes - OAB RJ113958, Luciano Azevedo Caldas - OAB RJ116544, Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462, Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382, Gustavo Nogueira Ferreira - OAB RJ074118, Gisleide Alves de Lima - OAB RJ103533, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Mariana de Oliveira Nobrega - OAB RJ108215). Ao executado para que em 5 dias,deposite o valor constante de fls.170,sob pena de leilãi do bem,conforme solicitado pela autora de fls.187 \r\n\r\nProc. 2003.800.121727-3 - Ramiro Goldenstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heni Rodrigues de Souza - OAB RJ133234). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.048777-5 - Fátima Braz Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269, Marta Ayres Fontes - OAB RJ097116). X Telemar - Beneditinos. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2004.800.076794-2 - Marai Tercina Alves Gabriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224, Simone Dias de Souza - OAB RJ142120). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Diga a parte autora se deseja a adjudicação ou leilão dos bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nProc. 2004.800.140685-0 - Paulo Roberto Brandão Nery (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício de Souza Lopes Pereira - OAB RJ119029, Paulo Roberto Brandão Nery - OAB RJ123152). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ve nha planilha nos exatos termos da sentença de fls. 22/23 e fls. 10, uma vez que não houve determinação para aplicar o art. 42 do CDC. \r\n\r\nProc. 2006.800.035355-6 - Adriana Alves Shitz. X Karla de Souza e outro. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.117587-0 - Daisy Cristina Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.125211-5 - Jose Luiz Arbex (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Arbex - OAB RJ124899). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intime-se as parte sobre a data da nova AC conforme fls.30 \r\n\r\nProc. 2006.800.125211-5 - Jose Luiz Arbex (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Arbex - OAB RJ124899). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/05/2007 ÀS 15:20HS \r\n\r\nProc. 2006.800.130040-7 - Antonio Porto Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Deixo de receber o recrso,pois deserto,uma vez que o autor não comprovou a alegada hipossuficiência conforme determinado no despacho de fls.169 \r\n\r\nProc. 2006.800.173080-3 - Cosmo Luiz da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Lucas Macedo Lopes Ribeiro - OAB RJ157430E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.183204-1 - Carolina Gabi Valada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Mello Reis - OAB RJ094188). X Banco do Brasil S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.192552-3 - Maria Lucia da Rocha Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X Ibi. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.192891-3 - Marcus Audyr Ribeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly de Carvalho - OAB RJ099927). X VIVO. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.202721-8 - Elza Felix Dreher. X Ampla Energia e Serviços S. A.. ..JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO \r\n\r\nProc. 2007.800.012271-8 - Marília Souza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Mendes Santiago - OAB RJ061488). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Intime-se a parte ré por OJA para cumprmento de fls.11 \r\n\r\nProc. 2007.800.021713-4 - Sandra Cristina Silva Peltz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Silva Peltz - OAB RJ075860). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.034012-6 - Rosangela Calegario da Silva Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). X C&A Modas Ltda.. Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela para determinar que se oficie, para proceder a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.038185-2 - Rosangela Passos Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jose de Souza - OAB RJ049762). X Cia Itau Leasing de Arrendamento Mercantil e outro. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.038505-5 - Edmilson Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edinea Silva de Lima - OAB RJ105970). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.039647-8 - Sergio Almeida de Vasconcelos. X Atl - Telefonia Celular (Claro). Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.039997-2 - Claudia Lopes. X Rb 12 Celular e outro. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.040055-0 - Everaldo Nascimento Araujo. X Banco Sudameris. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.040639-3 - Josimar Nascimento Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Souza Mendonça - OAB RJ063028). X Banco Santander Banespa. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.041747-0 - Elirrose Camargo Guaicurus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delano de Barros Guaicurus - OAB RJ108294). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.043256-2 - Everaldo Nascimento Araujo. X VIVO. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado pela parte demandante, seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.\r\n\r\nAguarde-se, destarte, a realização da audiência conciliatória.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.026467-5 - Deltonplast Comercio de Plasticos Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Rosário Carneiro Martins - OAB RJ043236). X Sergen Servicos Gerais de Engenharia S/A. E.mandado de entrega \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.800.031078-9 - Jayr de Neri Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leyla Brochado Gonzalez Parada - OAB RJ079983). X Assemerj - Associação dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Mesquita Parada - OAB RJ024086). Ao autor \r\n\r\nProc. 2001.800.033232-3 - Sérgio Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ098798). X Unibanco União dos Bancos Brasileiros S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Gonçalves da Silva Ribeiro - OAB SP110278, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Maria Adaí Almeida - OAB RJ016251). Traga o autor certidão atualizada da JUCERJA a fim de analizado o pedido de fls.298/299 \r\n\r\nProc. 2002.800.024179-4 - Washington Sousa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB RJ025833, José Schueler de Oliveira - OAB RJ100136, Marcela Araujo Gomes da Silva - OAB RJ110426, Fernando Henrique Melo Formiga - OAB RJ137419E). X Andrey Pinheiro Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gouvêa Maciel - OAB RJ104093, Giancarlo Stivanello - OAB RJ104101, Maria Alice Miranda Guerra - OAB RJ121982E). Intime-se a parte ré, por OJA, sobre a anotação realizada às fls. 159/160, devendo apresentar a impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.800.037205-0 - André Neves de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Sirhal Silva - OAB RJ077926, Kátia do Espírito Santo Miguêz - OAB RJ125208). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). 1 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, sendo que R$ 4.430,00 para o patrono da parte autora, pois se trata de honorários e no valor restante para a parte autora, nos termos requeridos, desde que haja poderes para tanto. 2 - Venha nova planilha de cálculos, uma vez que a condenação sobre os honorários deverá incidir sobre o valor da execução, ou seja, R$ 16.980,00, ex vi súmula de fls. 147. Além do mais, a aplicação do art. 475, J do CPC também deverá incidir sobre o montante a ser executado, ou seja, R$ 16.980,00. \r\n\r\nProc. 2002.800.068890-9 - Denise Rangel de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604, Marcia Denise Amaral Moreira Alves - OAB RJ085088, Sabrina Bastos Pinto - OAB RJ140048E). X Pronuptia do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Candido Silva - OAB RJ062391). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2002.800.113903-0 - Elida da Costa Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Costa Moura - OAB RJ126925, Luciana Barros da Cunha Machado - OAB RJ108350, Luiz Fernandes de Oliveira Neto - OAB RJ143931E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli - OAB RJ114577). Fls.98:Expeça-se mandado de penhorae avaliação.2- Mantenho a decisão de fls.97 \r\n\r\nProc. 2002.800.134704-0 - Napoleao Fernandes Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Lima dos Santos - OAB RJ099102, Sergio Lacerda Gomes Morais - OAB RJ114582). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Nunes Sales - OAB RJ142609E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Phillipe Grunert Pecego - OAB RJ108876, Cesar da Silva Pelosi Jucá - OAB RJ118941, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Traga o autor a planilha atualizada do débito,a fim de que seja apreciado o pedido de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.800.046640-0 - Silvio Renato Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Aguiar Ribeiro Dutra - OAB RJ074556, Guilherme Loques Menegaz - OAB RJ143706E). X Condomínio Metropolitan Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Dantas - OAB RJ074649, Cleber Rodrigues Peixoto - OAB RJ061078). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.075523-8 - Thais Moreira Machado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Marcelo Freitas da Cunha - OAB RJ096339, Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Mabel da Silva Guimarães - OAB RJ117769, Anderson Charles de Oliveira Nogueira - OAB RJ139133E, Eduardo Proença Coelho Dias - OAB RJ139704E). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Caroline Steinberger Sciammarella - OAB RJ128873). 1-Tendo em vista fls.91/93 resta evidente que o réu cumpriu a obrigação de fazer pertinente a esta demanda,qual seja,a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de referentes ao cheque nº 189654.O a autora possui deversos apontamentos que não são objeto do presente processo,razão pela qual não tem o réu obrigação de retira-los.Desse modo,reconsidero o despacho de fls. 90.2-Diga a parte autora se dá quitação sobre fls.59,no prazo de 10 dias,valendo seu silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2003.800.078056-7 - Noberto Soares Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Soares Bandeira - OAB RJ083673). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E). Comprove a parte ré o cumprimento da obrigação de fazer em 5 dias ,sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.086936-0 - Marco Aurélio Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma da Conceição Samis - OAB RJ099776). X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ118500, José Madeira Basto Filho - OAB RJ046317, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Guilherme Rodrigues Dias - OAB RJ058476, Fabio Cabral Atkins - OAB RJ128968E). Traga o autor a planilha detalhada do débito,na forma do acórdão de fls.270. \r\n\r\nProc. 2003.800.088846-9 - Sergio dos Santos Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Roberval de Araujo - OAB RJ057552, José Carlos Barros Amado - OAB RJ046264). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Monteiro Lindenberg - OAB RJ012179, Flavia Lopes Nascimento - OAB RJ143147). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2003.800.089943-1 - Geraldo Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Antunes Guinho - OAB RJ068612). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Padua Alves Tavares - OAB RJ103813, Vanderlei Benedito de Oliveira Junior - OAB RJ141632E, Lauro Santos Lacerda Soares - OAB RJ144185E, Jacques Khazzah El Warrak - OAB RJ145150E, Elisabeth Novais - OAB RJ145041E). Especifiquem as partes se possuem provas a prudiz justificando-as .Após,voltem os autos cls para sentença \r\n\r\nProc. 2003.800.092711-6 - Homero Osthoff (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly de Carvalho - OAB RJ099927, Claudio Carstens Rodrigues Lopes - OAB RJ146363E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Intime-se a parte ré para pagamento da diferença devida, em até 03 dias, sob pena de realização de hasta pública do bem penhorado às fls. 110, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2003.800.105076-7 - Elena Aparecida Silveira Soares Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Nogueira Correa - OAB RJ079794, Sergio Vianna Teixeira - OAB RJ013893). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nProc. Nº : 2003.800.105076-7\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEMBTE: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nEMBGDO: Elena Aparecida Silveira Soares Santos\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Bradesco S/A, argumentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa, bem como, alternativamente, que haveria excesso de execução, pois a multa pelo descumprimento teria se tornado excessivamente onerosa.\r\n\r\nNão há que se falar em cumprimento da obrigação de fazer, pois o documento de fls. 66 comprova o seu descumprimento. \r\n\r\nMuito embora tenha ocorrido um atraso considerável no cumprimento da obrigação de fazer, entendo que a multa aplicada ficou excessivamente onerosa diante das condições da presente demanda. \r\n\r\nEm conseqüência, a penalidade deve ser aplicada e levantada pelo Embargado, porém, entendo que a mesma deve ser revista para que não exista enriquecimento ilícito por parte do mesmo em detrimento da embargante.\r\n\r\nFrise-se que a doutrina e jurisprudências pátrias mais abalizadas são uníssonas ao admitir a possibilidade de revisão da penalidade em sede de embargos à execução sem que tal fato seja tido como ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nAssim, a fim de que as astreites cumpram a sua função, deve o magistrado fixá-la de acordo com o princípio da razoabilidade-proporcionalidade, para que seja aplicada a sanção correta em virtude do descumprimento, assim como seja evitado o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.\r\n\r\nDesta forma, in casu, entendo que multa total deva ser reduzida, alcançando a execução o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante da situação colocada, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo das astreites.\r\n\r\nPor fim, entendo que não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a r. sentença foi proferida em audiência e o patrono do réu intimado da mesma na mesma ocasião.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para fixar o valor total da execução em R$ 7.000,00 (sete mil reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor do Embargado (fls. 99), bem como em favor do Banco Bradesco do saldo remanescente. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMilton Delgado Soares\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2003.800.119458-3 - Rodrigo de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ida Marilia Rebelo de Oliveira - OAB RJ103430, Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Util - União de Transportes Interestadual de Luxo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ086673, Oswaldo Ferreira Filho - OAB RJ023466, Marcelo Malheiros da Silva - OAB RJ135924E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.800.136217-0 - Nurimar Ferreira Maciel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcemar Oliveira - OAB RJ080847, Ana Paula Gonzalez Bruno - OAB RJ092800). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Certifico que designei o 1º leilão para dia 27/04/2007 às 12:00h e o 2º leilão para o mesmo dia às 12:30h. \r\n\r\nProc. 2003.800.159400-7 - Sérgio Nobre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127, Alechandre Jobim de Medeiros - OAB RJ090126). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliomar da Silva - OAB RJ110015). Intime-se a parte ré para complementar o depósito conforme fls.203,em 5 dias,sob pena de prosseguimento da execução.Após direi sobre o pedido de levantamento \r\n\r\nProc. 2004.800.029539-4 - Miguel da Costa Carvalhon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Calixto Uchoa Ribeiro - OAB RJ035170). X Brasil Saude Companhia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Barros Costa - OAB RJ107746). Expeça-se mandado de pagamento conforme o requerido desde que haja poderes para tanto.Após voltem cls.para extinção \r\n\r\nProc. 2004.800.142075-5 - Salaziete Venceslau da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alexandre Ojea Castro - OAB RJ097533). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Henrique de Souza Alves - OAB RJ128418). Indefiro o pedido de majoração da multa diária, pois a mesma se encontra num valor razoável. Venha planilha de cálculos descriminando os valores a serem executados. \r\n\r\nProc. 2004.800.152003-8 - Rosemary de Oliveira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB RJ067157). X Bancoob S\\a e outro. 1-Designe-se nova data para AC.2- Renove-se o ato citatório.3- Atende-se à autora conforme fls.66 \r\n\r\nProc. 2005.800.086581-4 - Rodrigo Assis Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224, Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Certifique-se se houve interposição de recurso pela parte ré. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento nos termos requeridos, desde que haja poderes para tanto. 2 - Após, subam com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.800.105814-0 - Carlos Alberto de Paiva Miranda. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se o autor,por via postal,para nomear novo patrono no prazo de 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.800.112356-8 - Neusa Maria de Santa Ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E, Eduardo Proença Coelho Dias - OAB RJ139704E, Jorge Luiz Falcão Figueiredo - OAB RJ154695E). X Capemi S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Leandro de Moura Martins - OAB RJ037670, Barbara de Azevedo Martins - OAB RJ119651). Diante do acordão de fls. 158/160, que deu provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido autoral , declaro nulo todos os atos processuais posteriores a sentença, que foram praticados equivocadamente. Sendo assim, levante-se a penhora realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.143509-8 - Telma Maria Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Pen na Leite Junior - OAB RJ035892). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2005.800.164357-6 - Paulo Henrique Nascimento Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X Editora Tres LTDA. 1 - Certifique-se se houve oposição de embargos. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. 2 - Traga o autor, em até 20 dias, planilha de cálculos com a diferença devida, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.800.026572-2 - Antonio Marcos Acurcio Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100, Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). Diante de fls.115,diga o embargante se desiste dos embargos,no prazo de 10 dias ,sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.800.026598-9 - Jose Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100, Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). Diante de fls.116,diga o embargante se desiste dos embargos,no prazo de 5 dias,valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2006.800.029933-1 - Claudia Belmiro Proença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620, Jaqueline Aparecida Gomes de Melo - OAB RJ129725). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.038833-9 - Christian Tate (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Medeiros Monção Kufner - OAB RJ102892). X Banco do Brasil e outro. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.059266-6 - Maria da Consolação Assunção Filha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Ferreira Stanciola - OAB RJ109188). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.075591-9 - Claudio Arantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Rogerio Vieira Ribeiro - OAB RJ101378). X Divicom Adm de Beneficios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Cabral Bourguignon - OAB RJ077096, Alex Haick - OAB RJ149463E). 1-Certifique o cartório se houve manifestação da parte autora quanto ao despacho de fls72.2- Defiro o requerido às fls.74 \r\n\r\nProc. 2006.800.086742-4 - Enilza Barreto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Rodrigues de Oliveira Hallack Wildberger - OAB RJ090017). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.088204-8 - Ana Paula Galvao de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Rodrigues Cugola - OAB SP236435, Elias Gonçalves Saboia - OAB RJ077577, José Carlos Ribeiro Alves - OAB RJ141454). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana da Cunha Rocha - OAB RJ144231). Certifique o cartório o alegado às fls.118 \r\n\r\nProc. 2006.800.100495-8 - Francisco das Chagas Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448, Cynthia de Toledo Sanchez - OAB RJ030996). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.101681-0 - Aluisio Venancio da Paschoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Financeira Alfa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao credor se dá quitação do depósito de fls.78, valendo o silêncio como tal. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.132610-0 - Maria Cristina Mendonça de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mendonca de Medeiros - OAB RJ085298). X Tam Linhas Aereas S/A. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos .Ao recorrido. Após,com ou sem resposta remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.141115-1 - Anderson de Sá Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lasmar Sodre - OAB RJ088826). X Telerj Celular S/A. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.149845-1 - Mercearia Rainha do Bnh Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Fidelis Cantuaria - OAB RJ061173). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Zeraik - OAB RJ030397). Designo AC para o dia 11/06/2007 às 14 h. Intimem-se via DO. \r\n\r\nProc. 2006.800.153951-9 - Robson Fonseca de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Bradesco Auto Re Cia de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Diga a parte autora acerca do endereço de fls.99 \r\n\r\nProc. 2006.800.156280-3 - Italo de Souza Silva. X Jockey Club do Brasil. Defiro a substituição processual ,refifique-se o pólo ativo no DRA conforme o requerido \r\n\r\nProc. 2006.800.157936-0 - Jose Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Vanessa de Andrade Passos - OAB RJ149548E). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.158996-1 - Pedro Ronaldo Braga Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Ronaldo Braga Salgado - OAB RJ077753). X Caixa Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves Lourenco - OAB RJ092749). Fls.46:Anote-se \r\n\r\nProc. 2006.800.163480-2 - Jaciara Bernardino de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Fernanda Chapouto da Silva - OAB RJ119734). X Loja Leader S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha Filho - OAB RJ081852). \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.169030-1 - Maria Madalena do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francislan Alves Felix - OAB RJ135914). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.170578-0 - Wallace Barbosa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinéia Lima Francisco Sélos - OAB RJ109051). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se a parte ré para complementar o depósito conforme fls.69,em 5 dias,sob pena de prosseguimento da execução.Após direi sobre o pedido de levantamento \r\n\r\nProc. 2006.800.171023-3 - Leonardo Azevedo de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Tex Romão - OAB RJ083390). X Taii Financeira. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.171869-4 - Maria Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.171886-4 - Jose Felipe da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.173308-7 - Luiz Carlos da Costa Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Moreira da Silva - OAB RJ089129). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.180321-1 - Danielle de Freitas Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). X Fai - Financeiras Americanas Itau. Mantenho a decisão de fls.17.Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.181307-1 - Marcos Eduardo Santos Quintal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Pereira Lessa - OAB RJ110543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.181515-8 - Geotonio Alves de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alberto Graça - OAB RJ055769). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.182264-3 - Orminda Teixeira da Costa Estudante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Felisbino Ramos - OAB RJ138836). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.184751-2 - Marcelo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.184753-6 - Alexandre Soares Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Barata Aparicio - OAB RJ080022). X Tim Celular S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.186366-9 - Ana Gloria Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Rocha Veloso - OAB RJ114613). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.190460-0 - Jose Pinheiro Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Maria Rezende Nunes Oberg - OAB RJ047163). X Bradesco Saude. Venha a afirmação de pobreza \r\n\r\nProc. 2006.800.202181-2 - Oliveira Netto e Filhos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Welley Martins - OAB RJ110940). X Defios Industria e Comercio LTDA. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.204718-7 - Mahmoud Ali Mohammed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Souza do Nascimento - OAB RJ033958). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro o prazo de 48 horas para a justificativa da ausência do autor ,sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.800.205283-3 - Gisele Leal Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). X Banco Finasa S. a. Defiro a nova citação no endereço de fls.17 \r\n\r\nProc. 2006.800.205912-8 - Dulce Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Carvalho e Sousa - OAB RJ056786). X Losango. Informe o autor o novo endereço do réu,no prazo de 30 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.800.018297-1 - Patricia Vieira das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Vieira das Chagas - OAB RJ133409). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Intime-se a parte ré, via OJA, para cumprimento da decisão de fls. 19, sob pena de majoração da multa diária para R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.024838-6 - Antonio Carlos Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Jorge de Carvalho Brandao - OAB RJ082225). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Diante de fls.14 redesigne-se nova AC \r\n\r\nProc. 2007.800.025221-3 - Debora Cristina da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Araujo Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ137562). X Banco UNIBANCO. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 72hs, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.025782-0 - Octavianno Jacy Barreto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Martins Sobrinho - OAB RJ027193). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Traga o autor a comprovante da negativação nos órgãos restritivos de credito,em 5 dias,sob pena de indeferimento \r\n\r\nProc. 2007.800.026793-9 - Paulo Cesar Alves da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA. Mantenho a decisão de fls.32 por entender necessário a formação do contraditório para junta posição da presente liude.Diante da obrigação do autor entendo a urg~encia do caso em tela,antecipo a audiência de conciliação para o dia 17/05/07 às 10:20.Intime-se as partes \r\n\r\nProc. 2007.800.026793-9 - Paulo Cesar Alves da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO EM 17/05/2007 ÀS 10:20HS \r\n\r\nProc. 2007.800.028351-9 - Maria Antonia Eduardo da Silva Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Financeira Itau. Indefiro por ora a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório.Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.036471-4 - Jose Carlos Ranna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Guimarães Avena - OAB RJ114141). X Hbtipdl Informatica. Fls.30:Intime-se por AR \r\n\r\nProc. 2007.800.039867-0 - Francisco Gonçalves Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rozenszajn - OAB RJ043106). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.041185-6 - Ivanildes Conceiçao dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Oi e outro. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.041207-1 - Jose Carlos Lima da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Rodrigues Ribeiro - OAB RJ122902). X Benq Eletroeletronica e outro. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.041537-0 - João Alberto dos Santos. X Ibi Administradora. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.041908-9 - Adelia Vieira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurilio Patrício de Souza - OAB RJ067797). X Taií Financeira Itau. Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela para determinar que se oficie, para proceder a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041982-0 - Marcia Cristina Batista Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estenio Teixeira Mercante - OAB RJ092771). X Oi-velox. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado pela parte demandante, seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.\r\n\r\nAguarde-se, destarte, a realização da audiência conciliatória.\r\n\r\nProc. 2007.800.041991-0 - Lilian Maria Antunes. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.042937-0 - Fabio Alves Barradas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Louisiana dos Santos Juliasse - OAB RJ125333). X Banco UNIBANCO. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.042958-7 - Jose Valdecir Valcanaia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves de Oliveira - OAB RJ043462). X Shopping Matriz. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado pela parte demandante, seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.\r\n\r\nAguarde-se, destarte, a realização da audiência conciliatória.\r\n\r\nProc. 2007.800.042987-3 - Rafael Pereira Regalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Leandro Ribeiro dos Santos - OAB RJ128052). X Refrigerante Convenção Rio LTDA. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.043092-9 - Giovane da Costa Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nubia Faria Barcellos - OAB RJ057113). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado pela parte demandante, seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.\r\n\r\nAguarde-se, destarte, a realização da audiência conciliatória.\r\n\r\nProc. 2007.800.043312-8 - Helcio Machado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helcio Machado da Silva - OAB RJ136855). X Vanildo da Silva Santos. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado pela parte demandante, seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.\r\n\r\nAguarde-se, destarte, a realização da audiência conciliatória.\r\n\r\nProc. 2007.800.043508-3 - Mario Fernando Castro de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Fernandes de Carvalho - OAB RJ141684). X Banco UNIBANCO e outro. Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela para determinar que se oficie, para proceder a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.043592-7 - Alexandre Cavalcanti de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cavalcanti de Moura - OAB RJ134007). X Tva Sistema de Televisão S/A. Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela para determinar que se oficie, para proceder a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.043625-7 - Jose Octavio Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Ruiz de Miranda Bastos - OAB RJ089119). X Visa Cartões de Credito. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.044026-1 - Gilson Neves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Silva Tavares - OAB RJ078457). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para restabelecer em 24 horas, bem como se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária R$ 50,00 (cinqüenta reais),até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na oportunidade, cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.044028-5 - Jorge de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenildo Cardoso da Silva - OAB RJ142041). X Tim Celular S/A. Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela para determinar que se oficie, para proceder a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1995.800.000568-6 - Margarida Maria Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Barbosa da Silva - OAB RJ048124, Marcelo Porto Fernandes - OAB RJ094196). X Predial Vila Nobre LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Modesto Lourenco - OAB RJ018019). Expeça-se mandado de penhora conforme o requerido \r\n\r\n000006/1997 (1997.800.016405-7) - Janete Salvadora de O. Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Administradora Flatel e outro. Rep Leg(s): Eduardo Serrão Menezes, Angela Serrão Menezes. Diante de fls.91/94,retiro o feito de pauta.Redesigne-se nova AIJ.Intimem-se \r\n\r\n000006/1997 (1997.800.016405-7) - Janete Salvadora de O. Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Administradora Flatel e outro. Rep Leg(s): Eduardo Serrão Menezes, Angela Serrão Menezes. audiencia de instrução e julgamento em 14/06/2007 às 12:20hs. \r\n\r\nProc. 1997.800.017017-3 - Paulo Silas da Silva. X Jose Fernandes Francisco e e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). audiencia de instrução e julgamento em 14/06/2007 às 12:20hs. \r\n\r\nProc. 1998.800.052681-4 - Leia Fernandes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia do Carmo - OAB RJ079332, Carlos Alberto Dolezel Trindade - OAB RJ019188). X Associação dos Segurados do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Fidalgo - OAB RJ064806). Tendo em vista a decisão de fls.196/202,que autorizou a desconsideração da personalildade jurídica,defiro a penhora de quotas do Sr.Gustavo Afonso Capanema junto a referente empresa SEGPAR PARTICIPAÇÕES S.A.Notifique-se a referida empresa nos termos requeridos às fls.286 \r\n\r\nProc. 2000.800.017903-8 - Carlos da Silva Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Duarte - OAB RJ018184, Luciene Duarte da Silveira - OAB RJ118961). X Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Leite - OAB RJ102160, Fernando Eduardo Marcial Teixeira - OAB RJ096364, Marllus Lito Freire - OAB RJ139268E, Daniel Bruno Machado Lopes - OAB RJ155063E). E.mandado de pagamento conforme o requerido às fls.95 \r\n\r\nProc. 2001.800.079996-1 - Marília Pereira de Souza Tokarski e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Soares Madeira Iorio Ribeiro - OAB RJ097526, José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040, Sandro Tiuba Souza Cruz - OAB RJ100450). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Marcelle Furtado Gonçalves - OAB RJ108936, Christiane Senna de Azeredo - OAB RJ099353, Thais Pinto Maiatto - OAB RJ122439E, Soraya Christina da Cunha e Silva - OAB RJ132743E). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.009483-0 - Josivaldo Giulliano Alfeu Vasconcellos Daniel Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Uzeda Stivanello - OAB RJ104101, Mariana Landa Montenegro Nuno - OAB RJ103120). X Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Nestor Festa - OAB RJ011352, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). ...Pelas razoões acima ,deixo de acolher a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado .CUMPRA O CARTÓRIO O DESPACHO DE FLS.186. \r\n\r\nProc. 2003.800.140774-8 - Vilma Silva de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Dias Gonçalves - OAB RJ095450, Rosangela de Jesus Martins - OAB RJ095670, Rosângela da Silva - OAB RJ110780). X Creditec - Grupo Banco Bmc. Diante da sentença de fls.130 esclareça o autor seu pedido \r\n\r\nProc. 2004.800.011709-1 - Humberto Portela Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Emilia Mello de Medella e Silva Nascimento - OAB RJ081855, Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa - OAB RJ081799, Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Diante do teor da certidão de fls. 163 e a data de protocolo da certidão de fls. 170/171, em execução quanto ao valor apontado \r\n\r\nProc. 2004.800.014814-2 - Manoel Noe Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ069112). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Certifique o cartório se a parte ré se manifestou acerca do despacho de fls.274 \r\n\r\nProc. 2004.800.054051-0 - Nelma Muniz de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778, Desirée Monte Vianna Pires Bacelar Rego - OAB RJ138302E, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ140620E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, André da Silva Ramos - OAB RJ128612, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). ....Acolho os embargos para extinguir a presente execução... \r\n\r\nProc. 2004.800.113703-6 - Luiz Thadeu Braga Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiani Batista Musser da Silva - OAB RJ097084, Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549, Valeria Cristina de Castro Monteiro - OAB RJ140055E). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilibeth de Azevedo - OAB RJ114040, Flavia Naufel Malheiro - OAB RJ119261, Antonio Pedro Souza Setembrino de Almeida - OAB RJ148734E, Lívia Cardoso Fernandes - OAB RJ145353E). Traga a parte o rol de testemunhas que deseja ouvir.Após,designe-se audiência especial \r\n\r\nProc. 2004.800.167911-8 - Fernando Damas do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Vieira dos Santos - OAB RJ091335). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). As parte para que digam se tem provas a produzir,especificando-as \r\n\r\nProc. 2005.800.011346-4 - Nelson Rosa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ131376, Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E). Considerando que não há depósito nos autos,esclareça a parte autora se deseja a adjudicação ou leilão dos bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nProc. 2005.800.036077-7 - Carlos Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Rodrigues Silva - OAB RJ122348). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Intime-se a parte ré para pagamento da quantia devida, em até 03 dias, sob pena de realização de hasta pública do bem penhorado às fls. 88, independentemente de nova cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.043543-1 - Carlos Leandro Prego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovanni Pugliese Garção de Magalhães - OAB RJ116728). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Felipe Romaguera Rodrigues da Costa - OAB RJ153725E). Certifique o cartório a inércia da manifestação do autor quanto ao despacho de fls.133.Após,voltem os autos cls.para a sentença \r\n\r\nProc. 2005.800.107890-3 - Maria Jose da Cunha Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267, Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nProc. Nº : 2005.800.107890-3\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nEMBTE: LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nEMBGO: Maria José de Cunha Macedo\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos ao argumento de que houve o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, qual seja, a retirada do gerenciador de cargas instalado no relógio residencial da embargada.\r\n\r\nA Embargante, antes mesmo do trânsito em julgado da r. sentença, informou o cumprimento da obrigação de fazer através da petição de fls. 58/59 (10.01.2006), tendo o Embargado permanecido silente até a confirmação da sentença pela Egrégia Turma Recursal, somente se manifestando sobre tal obrigação através da petição de fls. 87/88 distribuída em 29/08/2006.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, não comprovou que o aparelho permanece instalado no local, o que comprovaria, através de uma simples fotografia, o descumprimento da obrigação.\r\n\r\nEm conseqüência, com base no comportamento processual das partes e princípio da boa-fé objetiva, entendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na r. sentença, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser acolhidos. \r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para declarar o cumprimento da obrigação de fazer acertada na sentença e extinguir a execução.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMilton Delgado Soares\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2005.800.127200-8 - Deolinda Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Aguiar Cantuaria - OAB RJ123224). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se novo mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.004615-5 - Marcus Vinicius da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Costa Silva - OAB RJ066395). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.018984-7 - Jair Brito da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rodrigues - OAB RJ068527). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Comprove a parte ré o cumprimwnto da obrigação de fazer acordada na sentença,no parzo de 5 dias,sob pena de arbitramento de pena de multa pelo seu descumprimento \r\n\r\nProc. 2006.800.025402-5 - Renato Baptista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirce de Jesus Rocha - OAB RJ079323). X Oi- Tnl Pcs S/A e outro. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.041810-1 - Felipe de Souza Padilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fonseca Moraes - OAB RJ140364, Flavio Jorge da Graça Martins - OAB RJ032442). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Chamo o feito à ordem.Assiste razão ao autor.Desentranhe-se a petição de fls.85,pois é estranha aos autos,juntando-as ao feito correto.Declaro nula a penhora de fls.97/98,uma vez que buscou-se valores incorretos mencionados na referida petição,consequentemente os embargos de fls.93/96 perderam o seu objeto.Sendo assim,expeça-se novo mandado de penhora nos valores mencionados ás fls.102,ressaltando-se que os autos devem ser renumerados \r\n\r\nProc. 2006.800.045624-2 - Mauro Gil Pinheiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Rosa Arnaut - OAB RJ125838). X Duanna 109 Comercio de Material de Decoracao. Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.057329-5 - Celeste Marburg (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Arimatéa Vieira Paulino - OAB RJ067790). X Luiz Carlos José Vieira Junior - Cbpl - ( Cabo Padioleiro ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenilson Santos do Nascimento - OAB RJ127523). Forneça o autor a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.072431-5 - Valter Gonçalves Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wong Pauzum - OAB RJ128081). X Telemar - Beneditinos. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.074305-0 - Carlos Evaristo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alexandre Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ080357). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.078711-8 - Marcelo de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Daniele Cunha do Nascimento - OAB RJ137708, Verônica Monteiro Serantes Teixeira - OAB RJ138456, Tainah Guimarães Damião - OAB RJ144507E). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Digam as partes se pretendem produzir provas,especificando-as \r\n\r\nProc. 2006.800.080261-2 - Rafael da Silva Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yunis Brahim Sleman Ayche - OAB RJ125744). X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Ao credor para se dá quitação ao depósito de fls.85, valendo o silêncio como tal. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.800.096708-0 - Jones Moura do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo da Silva Pereira - OAB RJ134608). X VIVO. Intime-se a parte ré para complementar o depósito conforme fls.117,em 5 dias,sob pena de prosseguimento da execução.Após direi sobre o pedido de levantamento \r\n\r\nProc. 2006.800.111064-3 - Orlando Augusto Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ069112). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.126352-6 - Ana Cyntia Azevedo Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helenice Lopes Alves - OAB RJ138771). X Claro - Aon Warranty Services do Brasil Limitada e outro. Intime-se as rés para que complemente o depósito ,conforme fls.69 no prazo de 48 hs,sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.800.128928-0 - Antonia Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Moreira Oliveira - OAB RJ128819). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.800.135351-5 - Sebastião Vicente de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223, Janaina Mendes - OAB RJ098000). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pinho de Souza - OAB RJ139961E). E. mandado de entrega.Após, diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.135351-5 - Sebastião Vicente de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223, Janaina Mendes - OAB RJ098000). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pinho de Souza - OAB RJ139961E). Intimação para a parte autora comparecer ao cartório para tomar ciência que deverá acompanhar o Sr. OJA em sua diligência para cumprir o Mandado de Entrega extraído em 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.800.138117-1 - Barbara da Conceição Laranja dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara da Conceição Laranja dos Santos - OAB RJ135140). X Sony Ericcson Mobile Communicatios do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ069099). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.140243-5 - Raquel da Silva Fernandes de Freitas. X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.157764-8 - Leandro Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Claudia Moraes Ribeiro da Silva - OAB RJ117313). X Net Rio S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). E. mandado de pagamento. Diga a parte autora se confere quitação,no prazo de 10 dias , valendo o silêncio como aquiescência \r\n\r\nProc. 2006.800.162464-0 - Leila Soledade Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Soledade Lemos - OAB RJ024215). X Grupo Bradesco de Seguros - Autos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169266-8 - Wilson de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.169699-6 - Jose Assucena Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.171771-9 - Heloisa Helena da Silva Gimenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Porciuncula de Melo - OAB RJ132477). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.172425-6 - Orivaldino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.173101-7 - Lizete dos Santos Sant'Ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.173105-4 - Levely de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.180558-0 - Maria Salome Braga da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.180573-6 - Silverio Correa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara - OAB RJ127159). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.182533-4 - Claudio Arruda Ratton (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pereira Linhares - OAB RJ095772). X Banco Bmg S. a. Recebo o recurso Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.183074-3 - Maria Jurema Soutulho Farinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.184244-7 - Paulo de Tarso do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara - OAB RJ127159). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.185570-3 - Amira Meres Bianchi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Regina Lima Barreto Medina - OAB RJ038844). X Banco Itaú S/A.. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.186582-4 - Marcia Cristina Moraes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandro da Silva Ferreira - OAB RJ094185). X Tim Celular S/A. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.189448-4 - Angelino Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio da Silva Freitas - OAB RJ115807). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.194072-0 - Alana Crisina Pereira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Soares Travessa - OAB RJ093083). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.194608-3 - Rubens Marinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). X Tim Celular S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.195088-8 - Rita de Cassia Colonna Higashi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). X Bradesco Saude. Homologo para fins do par. Único do art. 158 do CPC,o pedido de desistência da ação e, em conseqüencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC. Sem custas e sem honorários. Desde já defiro o desentranhamento de documentos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.195157-1 - Maria Emilia Gomes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gladys Anunciata de Aragao Schmidt - OAB RJ104052). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.202318-3 - Elias Jose da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. Atos ordinatórios. Portaria 01/2005.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.000481-3 - Cristina Rosendo Martinez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Redesigne-se AC conforme solicitado às fls.54 \r\n\r\nProc. 2007.800.004512-8 - Boy Veloz Serviços e Entregas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Dias da Cruz - OAB RJ022825). X Vinicius Magno da Silva. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.026984-5 - Helison Amado de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helison Amado de Carvalho - OAB RJ134840). X Banco Panamericano. recebo a emenda à inicial.Aguarde-se audiência já designada \r\n\r\nProc. 2007.800.038545-6 - Carla Ferreira Guzzo. X Estrela Photo Studio LTDA. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.038555-9 - Raphael Neves Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alberto Correia Figueiredo - OAB RJ135162). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para se abster de efetuar o corte do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.038655-2 - Manoel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldagoberto Dias - OAB RJ076234). X Telemar Norte Leste S/A. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.040787-7 - Silvia Waymberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Sender - OAB RJ033267). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.041457-2 - Adriana da Silva Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge José Vieira Lima - OAB RJ088712). X Claro. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.041718-4 - Francisco Antonio Dionisio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemy Titan Guimarães - OAB RJ088653). X Bradesco S/A. Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela para determinar que se oficie, para proceder a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041954-5 - Maria de Lourdes de Paulo Tiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Dolores Lorenzo Gonzales Pereira - OAB RJ052124). X Carrefour Comercio e Industria LTDA. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado pela parte demandante, seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.\r\n\r\nAguarde-se, destarte, a realização da audiência conciliatória.\r\n\r\nProc. 2007.800.041971-5 - Patricia Araujo da Silva. X Zanc Assessoria Nacional de Cobrança. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.042217-9 - José Francisco Afonso Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sampaio - OAB RJ123758). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para se abster de efetuar o corte do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.042314-7 - Aline da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogéria de Laroli Caldas Schwartzman - OAB RJ095796). X Banco Citibank S/A. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado pela parte demandante, seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.\r\n\r\nAguarde-se, destarte, a realização da audiência conciliatória.\r\n\r\nProc. 2007.800.043206-9 - Erivelto Costa Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado pela parte demandante, seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.\r\n\r\nAguarde-se, destarte, a realização da audiência conciliatória.\r\n\r\nProc. 2007.800.043278-1 - Fabricio Lima Ranauro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Lima Ranauro - OAB RJ115704). X Banco do Brasil S/A. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado pela parte demandante, seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.\r\n\r\nAguarde-se, destarte, a realização da audiência conciliatória.\r\n\r\nProc. 2007.800.043332-3 - Dilcea Lopes Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto - OAB RJ018405). X Banco Itau S/A. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado pela parte demandante, seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.\r\n\r\nAguarde-se, destarte, a realização da audiência conciliatória.\r\n\r\nProc. 2007.800.043521-6 - Maria Abigail da Silva Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia da Silva - OAB RJ117095). X Bradesco. Aguarde-se AC \r\n\r\nProc. 2007.800.043613-0 - Claudia Maria Coelho do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Abreu - OAB RJ080399). X Financeira Itau Cbc S. a e outro. Venha o comprovante de inscrição nos órgãos de cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.044192-7 - Sonia Maria Sorosini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria Sorosini Caruso - OAB RJ053297). X Mastercard - Itau- Instituicao Financeira. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além de ser provável a existência do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nQuebra Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado pela parte demandante, seja formado o convencimento da verossimilhança da sua alegação.\r\n\r\nAguarde-se, destarte, a realização da audiência conciliatória.\r\n\r\nProc. 2007.800.044456-4 - Marcelo dos Reis de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Maleck Coutinho - OAB RJ118838). X Banco Bradesco S/A. Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para que cancele o cartão de crédito Visa , numeração final 9323 em nome do autor em 24 horas, sob pena de multa diária R$ 50,00 (cinqüenta reais),até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na oportunidade, cite-se e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.800.095184-2 - Dirceu Andrade Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621, Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487). X Eletrolux do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2004.800.174275-8 - Geraldo Gomes Rangel Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Roberta Ronconi - OAB RJ118897). X Transportes Oriental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). Designo AC para o dia 13/06/07 às 14 h. Itimem-se as partes via DO. Intimem-se as testemunhas por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.138590-5 - Edesio da Silva Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Consorcio Contemplar LTDA. Defiro o prazo de 30 dias para que o autor informe o novo endereço do réu,sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.800.188297-4 - Regina Araujo Pinheiro Viuva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nId: 165360"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduardo Perez Oberg\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2003.803.005283-7 - Maria de Jesus Bezerra Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Dantas de Abreu - OAB RJ085402, Juliana Dantas de Abreu - OAB RJ119784). X Viação São José LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Arruda Gomes - OAB RJ002378C, Fabiano Arydes Gomes - OAB RJ117996). Certifique-se quanto à manifestação da parte autora em relação aos depósitos efetuados. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.803.002516-7 - Maria Lucia Lucateli Gabina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). X Cheila Franco Magalhâes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisângela Rocha Nicolino - OAB RJ118901). Tendo em vista a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas. PRI. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.803.003315-8 - Steriarm Material Hospitalar Ltda. -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeronimo Barboza Faria - OAB RJ072099, Ester dos Santos - OAB SP151691). X Advanced Adm Hospitalar e Serviços Médicos S/c LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benjamin Maciel Mendonca - OAB RJ062553). Designe-se data para leilão e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.803.003591-0 - Maria de Lourdes da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes da Silva Pereira - OAB RJ057167, Sabrina Ascef Isaias - OAB RJ134999, Humberto Pereira Guedes Junior - OAB RJ044979, Luciana Mendanha de Carvalho - OAB RJ123071). X Lauro Souza Viera. ...Por fim, cabe notar que este Juízo já se manifestou no sentido de que cabe à parte diligenciar para indicação do bem que pretende ver penhorado, o que se justifica em razão do rito adotado neste Juizado e também pela ausência de justificativa para quebra do sigilo fiscal pretendido pelo autor, diante dos valores envolvidos na demanda.\r\n\r\nAssim, não há razão para que o autor permaneça peticionando, reiterando os termos de pedido já negado, conduta que se mantida irá ensejar nas penas do artigo 17, VI, do CPC. Com efeito, caberá ao autor, se pretender dar prosseguimento neste feito, indicar o bem que pretende ver penhorado, conforme já determinado na decisão transitada em julgado. Tendo em vista que o autor não indica o bem que pretende ver penhorado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2004.803.007733-2 - Amégenes Pedro Contão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Brasiliense Canuto - OAB RJ059471, Amégenes Pedro Contão - OAB RJ020304). X José Carlos Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Renata Botelho de Souza - OAB RJ108151). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.007062-7 - Emmanuel Marques Murtinho Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Halim Kamel - OAB RJ087036, Nelson Pereira Kamel - OAB RJ109301). X Guiomar Pinheiro Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Afonso do Carmo - OAB RJ079797). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007686-1 - Osias Alexandre de Assis Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Filomena Ribeiro Veltri - OAB RJ100834, Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262). X Unibanco Aig Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após o transito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.007705-1 - Maria Magdalena Rodrigues Mais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Cia. Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2007.803.000749-0 - Nivaldo Gonçalves Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Apparício Miranda de Souza - OAB RJ043893). X José Roberto da Silva. Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.803.001139-0 - Vania Lima Pires Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Duarte de Moura - OAB RJ026416). X Sergio Montresor. Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.001273-3 - Alberto Rabinovitsh (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Chamovitz - OAB RJ116002). X Shirley Francisca de Lima Paula. I)Retire-se de pauta a AC. 2) HOMOLOGO o acordo estabelecido entre as parte para que produza seus legais e devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.001881-4 - Excelencia Nucleo de Ensino e Educação Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adélia de Araújo Gonçalves - OAB RJ076507). X Carlos Cesar da Silva. Cumpra-se como determinado às fls.15, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1998.803.001215-8 - Aldo Soriano Sales Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moysés Feferkorn - OAB RJ043843, Vilma Vieira de Oliveira - OAB RJ048793, André Feferkorn - OAB RJ148964E). X Ava Industrial S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Danielle Byk Contrucci - OAB RJ093639, Antonio Augusto Rebelo Reis - OAB RJ109126, Elen Gonçalves do Vale Monteiro - OAB RJ142759E). Reconsidero a decisão defls.335 e recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam \r\n\r\nProc. 2001.803.003322-0 - Cristina Claudia Queiroga Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Bezerra Bento - OAB RJ109818). X Maria de Fátima Barros Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rhéa Sílvia Barros de Mello - OAB RJ078159). Solicitado o bloqueio do valor de R$ 5477,22, protocolo nº 20070000356854, apresentou insuficiência de saldo . Intime-se a parte autora, para no prazo de dez dias, dizer como pretende prosseguir com a execução, indicando quais os bens deseja ver penhorados, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2002.803.006774-7 - America de Araujo Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). X Amil Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756). O valor da mensalidade já foi determinado , conforme sentença transitada em julgado. Assim, eventual cobrança a mais deve ser objeto de impugnação em ação autônoma, quer para pleitear a devolução do valor pago a maior ou para que a ré emita boleta no valor determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2003.803.000505-7 - Alvaro Novaes Pinheiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Novaes Pinheiro Filho - OAB RJ054507, Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares - OAB RJ035740). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Samantha de Souza Nigri - OAB RJ144337E). Ás partes sobre os calculos. \r\n\r\nProc. 2003.803.005427-5 - Rosa Maria Dias Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cesar Nunes - OAB RJ001695, Antonio Carlos Moreira Marques Neto - OAB RJ101415). X Embratel S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho - OAB RJ096295, Isabelle de Oliveira Maia - OAB RJ136352). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.803.002937-4 - Rinaldo Luiz Ribeiro Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Costa Ferreira - OAB RJ038139). X Wsn 2000 Instaladora de Acessórios Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Barbosa Vaz Freitas - OAB RJ103874, Carlos Henrique Lemos Cavalcante - OAB RJ083495, Renato Salles Areas - OAB RJ102197). Fls.48 - Venha o CNPJ da ré. Expeça-se Carta Precatória para penhora no ndereçod e fls.142. \r\n\r\nProc. 2004.803.003972-0 - Renata da Silva Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365). X Megavision Comercial LTDA. Defiro a desconsideração da personalidade jurídica. Incluam-se os sócios na DRA. Anote-se e intimem-se. Prossiga-se com a execução \r\n\r\nProc. 2004.803.005562-2 - Laura Sucena Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, para considerar cumprida a obrigação. Sem custas. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, em favor da autora, da quantia de fls. 156, cabendo à ré levantar o valor depositado às fls. 207. \r\n\r\nProc. 2004.803.008020-3 - Salomão de Alencar Frota. X Galian Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Souza Rufino - OAB RJ110868). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.803.008177-3 - Sidney Alexsandro Ferreira da Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eysler da Silva Santana - OAB RJ116560, Ana Carolina Simionato Barreto Durão - OAB RJ126469). X Cacique Promotora de Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ116444, Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128). Em execução. \r\n\r\nProc. 2004.803.010494-3 - Simone Oliveira de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wera Lucia Leme da Silva - OAB RJ085949). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.803.001798-2 - Alexandre Lopes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). X Sagalux Luminosos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Teixeira Cardoso - OAB RJ031092, Newton Gomes da Costa - OAB RJ052022). Renove-se a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.803.002347-7 - Carmen Monteiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Goldenzweig Blanco - OAB RJ123918). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Cruz Carneiro Garcia - OAB RJ149740E). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.803.010403-9 - Luciano Camargo da Silva Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regis Calixto de Lima - OAB RJ114493). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar que o valor da execução seja de R$ 1.130,38 (mil cento e trinta reais e trinta e oito centavos). Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado expeça-se mandado de levantamento em favor do embargado. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DORJ de 07/01/04. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.803.010787-9 - Roseane Alves Viana Guimarães. X Construir Administração de Consórcios Ltda.. Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.803.011573-6 - Cristiane Gon Fonseca. X Gradiente. Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2005.803.013329-5 - Ana Carolina Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Aguiar Correa Gomes - OAB RJ099770, Caroline Rotondo Vincula - OAB RJ129404, José Marcos Gomes - OAB RJ017832). X Banco Itaú S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Pereira Melgaço - OAB RJ145281E, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.001815-0 - Diego Luis Lopez. X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.001822-8 - Paulo Luis da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Attilio Fraga Santos - OAB RJ100324). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Certifique o cartório quanto ao alegado. \r\n\r\nProc. 2006.803.005586-9 - Luiz Kutwak (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Kutwak - OAB RJ134737). X Closet Residencial. Em execução no valor de R$ 6.500,00, pois não incidem juros sobre a multa. \r\n\r\nProc. 2006.803.005643-6 - Hercilio Cardozo da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Soares Rodrigues - OAB RJ097616). X Astral Comercial de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Rodrigues de Sousa Silva - OAB RJ116308, Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.005689-8 - Gustavo Pinto Albertino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyro Franklin de Azevedo Junior - OAB RJ116066). X Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro - Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.005809-3 - Gelson Martins de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Simões Casemiro de Abreu - OAB RJ106331). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir do Nascimento Rocha - OAB RJ119929, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006004-0 - Antonia Freitas Pontes. X Uni Saúde Assistência Médica LTDA. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.006017-8 - Frederico dos Santos Benazzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Prossiga-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.006392-1 - Luis Filipe Miranda de Souza Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Amorim - OAB RJ126792). X Apple Computer do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myriam do Valle Souto Soares - OAB SP045771, Raquel Monteiro Ferreira - OAB RJ118721). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.006408-1 - Eliane Cidrine Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.006512-7 - Marco Antonio Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Manguelli dos Santos - OAB RJ135161). X TIM Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Intime-se as rés para efetuarem a entrega dos três aparelhos , conforme estipulado na sentença , no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00. \r\n\r\nProc. 2006.803.006535-8 - Francisca Vieira de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). X Golden Gross - Assit. Intern. de Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Penélope Rocha Perez - OAB RJ093218, Marcelo Reis Simões - OAB RJ095811). Diga a autora se dá quitação, ressaltando que há depósito em duplicidade. \r\n\r\nProc. 2006.803.006755-0 - Mário Ramos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X Kaschu Administração e Planejamento LTDA e outro. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.006906-6 - Carlos Henrique Veiga da Silva. X Fastshop (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Favret - OAB SP196503). Tendo em vista que o ayutor deu quitação e que já há sentença de extinção da execução, desbloquei-se as contas da parte ré, conforme requerido às fls. 65. \r\n\r\nProc. 2006.803.007402-5 - Rogerio Ribeiro do Val (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Pereira Quintanilha - OAB RJ125073). X Itaucard S/A Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo os embargos, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.007451-7 - Quele Rose Aragão de Jesus. X Microcamp Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz do Nascimento e Silva - OAB RJ093479, Marcos André Lobo de Souza - OAB RJ119211). Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007567-4 - Diogenes Pereira da Costa. X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Nilo Fernandes de Saldanha da Gama - OAB RJ095971). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007704-0 - Reneide Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Regina Almeida Lopes - OAB RJ076661). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.007856-0 - Juliana de Oliveira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes Sandins - OAB RJ072856). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Venha planilha considerando o depósito de fls.113. \r\n\r\nProc. 2006.803.008194-7 - Bertha Zaltman. X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.008253-8 - Geilda Teixeira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Fernandes de Saldanha da Gama - OAB RJ095971). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.008268-0 - Deborah Colker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lustosa de Oliveira - OAB RJ001443B). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Humberto Portocarrero Ripper Vianna - OAB RJ127687). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.008274-5 - Manón Zotes Soto Cardozo Silva. X Vera Pessoa Lentes de Contato LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Orlando Alves Guilhon - OAB RJ015556). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.008436-5 - Evaldo Silva Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Terezinha Guilhon Boechat - OAB RJ077295). X Marisa Lojas Varejistas Ltda.. Nada a prover, face à sentença. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.008528-0 - Débora Rodrigues Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Aguarde-se o cumprimento do Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2006.803.008533-3 - Roselir de Brito Baptista. X VIVO - S.A. Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008629-5 - Andrea Montenegro Prieto Lloret (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pinto Coelho - OAB RJ116475). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008785-8 - Rosany Montenegro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso de Albuquerque Barreto - OAB RJ009447). X Renac Recuperadora Nacional de Crédito LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pinhabel Marafao - OAB RJ132787, José Antônio Martins - OAB RJ114760, José Juarez Gusmão Bonelli - OAB RJ041820). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.008860-7 - Lucidéa Farias Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X Amil Assistência Médica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola da Silva Santos - OAB RJ086939). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.008864-4 - Mauro Bebiano Borin. X Embratel-Emp. Bras. de Telecom. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008975-2 - Susana de Moraes Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963, Taiane Rocha Braga - OAB RJ142130E). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Camargo Barroso - OAB RJ082139, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.009040-7 - Rosi Mary Pereira Homes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Cesar da Silva Neubuss - OAB RJ060217). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cristian Holanda Silva - OAB RJ141577E). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009051-1 - Tânia Nascimento de Oliveira Estevam. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.009374-3 - Kieran Wouter Kaal. X Tecnologia Bancária S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico da Costa Ferreira - OAB RJ132089). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.009415-2 - Andre Monsores Fragoso. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009420-6 - Christiano Emanuel Brasileiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronildo Ferreira de Oliveira - OAB RJ114718). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.009537-5 - Andre de Lima Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Neves - OAB RJ137610). X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.009907-1 - Magna Cristina dos Santos Quinteiro. X Braspress - Brasil Transportes Intermodal Ltda. e outro. Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.009911-3 - William Rodrigues Casquilha Junior. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). Comprove a parte ré que cumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser arbitrada. \r\n\r\nProc. 2006.803.009929-0 - Jorge Luiz Sellin Assalie (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Massis Assalie - OAB RJ077928). X Bv Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronney Souza Machado - OAB RJ140000). Tendo em vista o depósito de fls. , intime-se a parte autora para dizer se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.010116-8 - Julio Cesar Martins Cohen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joise Cristina Marinho Leal - OAB RJ103832). X Barrafor Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296, Michelle Azevedo da Costa - OAB RJ119212, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010273-2 - Edgar Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar Ramos de Almeida Pinheiro - OAB RJ053258). X Casa e Vídeo. Verifica-se que o depósito foi realizado dentro do prazo convencionado. Assim, não há multa a ser executada. Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010318-9 - Susana Silva dos Santos. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010455-8 - Maria Regina de Souza Quintela. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.010505-8 - Ricardo Cortez Vassallo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Fadel - OAB RJ093720). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.010714-6 - Ethel Rosenfeld (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivien Campos de Albuquerque - OAB RJ014257). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.010817-5 - Helio Muchelin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Silva Colonese - OAB RJ114608). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.011097-2 - Mauro Pereira de Lima e Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Farias dos Santos - OAB RJ057211). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.011145-9 - Francisca Fatima Lima da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisio Castello Sá - OAB RJ024076). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.011163-0 - Janaina Aredes Martins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018, Liziane Mathias Silvestre de Mello - OAB RJ154821E). X Internet Group do Brasil Ltda-ig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011329-8 - Juliana Tavares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Tavares de Oliveira - OAB RJ136134). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo em vista o depósito de fls. , intime-se a parte autora para dizer se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.011454-0 - Edson Eduardo Rosa. X Philips do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.011667-6 - Raimundo Nonato Timbo. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. 1)Desentranhem-se fls.25/26 e junte-se no processo respectivo. 2) Penhore-se on line. ( 2ª ré) \r\n\r\nProc. 2006.803.011978-1 - Andrea Cristina Mol Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Cavalcanti de Albuquerque - OAB RJ028344). X Unicard Banco Múltiplo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012024-2 - Cristiane de Andrade Ferreira. X Unicard Banco Múltiplo S. A (banco 1. Net Múltiplo Visa ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Poliana de Andrade Perez Cardelly - OAB RJ104173). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012232-9 - Maria Helena Brandão Palma. X Tam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012233-0 - Romeu Fernandes Palma. X Tam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012257-3 - Mario Moreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Moreira - OAB RJ131437). X Serviço de Proteção Ao Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscarino de Almeida Arantes - OAB RJ089127, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Recebo o recurso no seu regular efeito. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legas, com ou sem elas, remetam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.012309-7 - Jose Antonio Soares Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braulio Sergio Maciel Rocha - OAB RJ034889). X Amil - Assist. Médica Intern. Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo de Almeida Carriço - OAB RJ045513, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Deixo de receber o Recurso face à certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.803.012373-5 - José Maurício da Silveira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iraçu Antunes da Rocha - OAB RJ057511). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.012473-9 - Marta Brandi Rainho. X NET RIO S/A. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012561-6 - Carlos Rafael Dal Pietro Mesquita. X Danubio - Arapuã Comercial LTDA. Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.012574-4 - Roberto Simões Vivacqua de Medeiros. X VIVO - S.A. Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012592-6 - Heloisa Guimarães Salles Magaldi. X Condomínio Edifício Visconde da Penha e outro. Verifica-se que o condomínio apresentou como comprovante de sua obrigação a fatura de fls.34. Ocorre que tal boleta não se refere à cota condominial da autora. Assim, prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.012599-9 - Jorge Thiago Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos - OAB RJ104114, Abrãao Rodrigues de Oliveira - OAB RJ139236E). X Galian Decorações Indústria Comércio LTDA. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.012649-9 - Edite Bizerra de Oliveira. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.012975-0 - Deolinda Gomes dos Santos e outro. X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2007.803.000878-0 - Benedito Moraes Alves. X Ryubanna Comércio de Livros e Cursos LTDA. Isento a parte autora das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.001257-5 - Jose Barbosa. X Avant Cel Telecom LTDA. Defiro. Anote-se a inclusão de Nókia no pólo passivo, cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.001767-6 - Silvana Oliveira de Souza. X Telemar(expressinho). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2007.803.001838-3 - Carlos Jose Mariano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos José Mariano da Silva - OAB RJ112256). X Brasiltelecom S/A. Retire-se de pauta a AC. Venha o novo endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2007.803.001947-8 - Maria Auxiliadora Moreira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora Moreira Ferreira - OAB RJ034157). X Pantech do Brasil Comercialização de Celulares LTDA e outro. Retire-se de pauta a AC. venha o novo endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2007.803.002151-5 - Marta Maria Wirtzbiki de Almeida Melo. X Loja 82. Em vista do Ar negativo, retire-se de pauta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.803.002329-9 - Darcy Chaves Evangelista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marileia Mateus Evangelista - OAB RJ098374). X Gol Transportes Aereos. Retire-se de pauta a AC. Venha o novo endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2007.803.002358-5 - Helio Rodrigues de Brito. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Retire-se de pauta a AC.HOMOLOGO o acordo estabelecido pelas partes, para que produza seus legais e devidos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269,III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.002470-0 - Luis Felipe de Carvalho Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ088824). X Sansung Eletronica da Amazonia LTDA. Em vista do Ar negativo, retire-se de pauta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.803.002492-9 - Leandro Honorio Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Sobral Pinto - OAB RJ023707). X Unibanco(agência 0486). Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.002712-8 - Adriane Araújo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Assistec Serviços Ótica Eletrônica LTDA e outro. Aguarde-se , por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.002729-3 - Valeska de Abreu Carvalho. X Globex Utilidades S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.002768-2 - Reinaldo Davis Domingues. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro. Cumpra-sefls.14 ( conta pública) \r\n\r\nProc. 2007.803.002818-2 - Regina Lucia Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella Alves de Paiva - OAB RJ134594). X Shoptime. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003155-7 - Katia Almeida Cabus. X Banco Bradesco S. A.. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003158-2 - Luiz Carlos da Silva. X Banco Bradesco S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003166-1 - Vivian Garcia D' Avila Peduzzi. X C e a. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003185-5 - Lucimary Couto da Cunha de Oliveira Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003195-8 - Maria Diane de Mello Mattos. X Banco Bmg. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003206-9 - Julio Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se , por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003228-8 - Walter Benini Wanick de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Benini Wanick de Almeida - OAB RJ042406). X Positivo Informatica S/A e outro. Indefiro face à ausência de periculum in mora. \r\n\r\nProc. 2007.803.003231-8 - Luciano Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Aguiar Cantuaria - OAB RJ123224). X Lojas Renner S. a. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003234-3 - Jose Luiz Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Fernando dos Santos - OAB RJ084522). X Microinvest S/A Sociedade de Credito Microempreendedor-fininvest. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003236-7 - Walter Ferreira Lopes. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se , por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003247-1 - Marcio Alexandre Amorim da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu dos Santos Costa - OAB RJ065428). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se , por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003248-3 - Luiz Eduardo Souza de Brito. X Banco Dibens S/A. Aguarde-se , por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003251-3 - Francisca das Chagas Silva Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Alexandre Somogyi - OAB RJ081522). X Carrefour S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.803.004935-6 - Hosp Oeste Cirúrgica - Distribuidora de Material Hospitalar LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon da Silva Reis - OAB RJ059381, Alessandra Moreira dos Santos - OAB RJ093100). X Real Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Correa Calcia Junior - OAB RJ029018, Leandro Dias Ferreira - OAB RJ141004E). ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, para declarar a nulidade da penhora de fls. 96/97. Levante-se a referida penhora e expeça-se mandando de penhora portas a dentro. Sem custas.\r\n\r\nProc. 2005.803.004788-3 - Djane Goulart dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Célia de Souza Gomes - OAB RJ030078). X Luiz Gonzaga da Silva Neto. Indefiro fls.45, pois o réu não reside neste endereço, conforme certidão de fls.34. \r\n\r\nProc. 2005.803.011532-3 - Quadre-floor - Revestimento e Decorações Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Martins Chaves - OAB RJ095884). X Evely Franca Henrique Brum. Fls.25/26. Desentranhe-se a petição que não pertence aos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2005.803.012221-2 - Rosemary Guimarães Borges. X Ana Cristina de Almeida Barcelos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo de fls. 06/08 tem como objeto o reconhecimento de uma dívida em decorrência de um empréstimo (CDC), contraído junto ao Banco do Brasil, na conta que a autora e a ré possuíam conjuntamente.\r\n\r\nOcorre que, não obstante ser o banco o credor do CDC (cláusula quinta), a ré se comprometeu a ressarcir o montante obtido através deste empréstimo à autora (cláusula sétima).\r\n\r\nCumpre observar que o imóvel penhorado pertence a terceiros, não havendo razão para manutenção da constrição de tal bem.\r\n\r\nAssim, levante-se a penhora realizada e diga a parte autora como deseja prosseguir com a execução, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2006.803.004233-4 - Victorino Torres Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Braga Caetano - OAB RJ039156). X Silvana Barreto Salvador Gomes. Mantenho as decisões de fls.44 e 46 por seus próprios fundamentos. Diga a parte autora quais os bens pretende ver penhorados, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.010509-5 - Paulo Roberto de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Sousa - OAB RJ051659). X Suely de Fátima Bivar Neves. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.803.003161-2 - Auto Peças Rio 2000 Ltda. - Me. X Auto Mecânica Gutierrez Ltda.. Venha o título em seu original. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.803.005005-5 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881). X Avelina Salarini e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluisio Sayol de Sa Peixoto - OAB RJ006075). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.803.004899-6 - Mário Manoel do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divaldo Lopes de Almeida - OAB RJ048973, Inacio Braune Rocha Vieira - OAB RJ111930E). X José Carlos Assis da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Regina Martins dos Santos - OAB RJ076784). Expeça-se Carta precatória para leilão. \r\n\r\nProc. 2002.803.007195-7 - Fabio Malagoli Panico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Malagoli Panico - OAB RJ112859). X Tip Top Transporte LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Regina de Almeida - OAB RJ020775). Venham os depósitos. \r\n\r\nProc. 2002.803.008712-6 - Marcelo Maia Sampaio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Avila da Costa - OAB RJ029412, Ana Cecilia Gomes da Silva - OAB RJ117570). X Construtora Brunet S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Wanis - OAB RJ027333). Diga a parte autora se deseja adjudicar os bens. \r\n\r\nProc. 2002.803.008714-0 - Beatriz Picot (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Abelha Dutra - OAB RJ104578, Aline Bastos Carvalho de Oliveira - OAB RJ115599, Glauce Corrêa Schittino - OAB RJ121269, Lucien Castier - OAB RJ007764). X Frank Jóias Presentes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael José da Costa - OAB RJ093011, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Foi solicitado o bloqueio do valor de R$ 2141,57, protocolo nº 2007000033049. A transferência encontra-se em processamento. Oficie-se ao Banco Itaú , a fim de que transfira , de imediato, para a conta judicial, à disposição deste juízo, a quantia citada, sob pena de configuração de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2003.803.000771-6 - Maria Jose Coutinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). X Imocar - Rio Empreendimentos Imobiliarios LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Oliveira Santos - OAB RJ120005, Rafael Ribeiro Santoro - OAB RJ118994). Solicitado o bloqueio do valor de R$ 15.683,83, protocolo 20070000356754, apresentou-se com saldo negativo. Diga a parte autora como deseja prosseguir com a execução , no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.803.002517-2 - Maria Odete de Azevedo de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Barros Nogueira - OAB RJ098734, Natalicio Paulino dos Santos - OAB RJ099114). X Regina Celia Santos Ferreira e outro. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.803.002586-0 - Isaias Alves de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rapoport - OAB RJ052754). X Vladimir Magalhães Noronha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Menezes Sezza - OAB RJ112101). Diga o autor como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2003.803.007790-1 - Olga Maria A. Alves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Costeira Frazão - OAB RJ047660, Marcelle Franco Espíndola - OAB RJ135305, Patricia Deslandes Maeckelburg - OAB RJ115698, Guilherme Guimarães Castello Branco - OAB RJ141504, Luiz Felipe Martins Rodrigues - OAB RJ142379E). X Bianco Design e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Ferrari Goncalves - OAB RJ022089). Aguarde-se a manifestação da parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.803.009120-0 - Marília dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deivisson Medeiros Coelho Alves - OAB RJ078418, Carla de Araujo Couto - OAB RJ125070). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Gomes - OAB RJ119405, Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087, Ana Claudia de Azevedo - OAB RJ088983, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Levante-se a penhora. Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.803.000904-1 - Silvia da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Sobral da Fonseca - OAB RJ124080). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.803.001785-2 - Lenita Alves Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadia Lucia dos Santos Roque - OAB RJ069562, Maria José Coura de Araujo - OAB RJ111376). X Astral Service Assessoria e Corretora de Seguros Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcelino de Souza Neto - OAB RJ078291, Osmar Moreira Barreto - OAB RJ081548). Diga a parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.803.004663-3 - Augusto Camargo Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Vianna Peixoto Barbosa - OAB RJ106935). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito Albano da Silveira Filho - OAB RJ035921). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.803.006171-3 - Newton Romero Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Birman - OAB RJ116085). X Telerj Celular S/A (telefônica Celular / Vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo - OAB RJ119830). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.803.006288-2 - Walter Fernandes de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giane Apoliana Albino - OAB RJ110552, Andréia Cristina Fontes Silva - OAB RJ131727). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.803.009784-7 - Tania Pereira de Oliveira. X Linderson Eletronica LTDA e outros. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópia. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.803.010461-0 - Rita de Cássia Gomes Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wera Lucia Leme da Silva - OAB RJ085949). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Neila Andrea Souza Vieira - OAB RJ142160E). Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.000881-6 - Raul Maximino Penna da Silveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Braga Arantes - OAB RJ136964). X VIVO - S.A. Diante da abertura da conclusão durante o curso do prazo para embargos, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.803.001686-2 - Rodrigo Evora Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Ricardo Simões Carvalho - OAB RJ098923, Arthur Rossi Simões Carvalho - OAB RJ135781). X Cidney da Silva Brocardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351, Onilsa Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ023727, Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Helion Caldas Moura Filho - OAB RJ086052). Defiro o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.803.002520-6 - Maria de Fatima Lomba Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Ribeiro - OAB RJ102908). X Recreio Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB RJ088760, Diego Marques do Amaral - OAB RJ142936E). Aguarde-se resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.803.002565-6 - Maria do Socorro Caiana Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Luiza Caiana Gomes - OAB RJ107862). X Fernando Lyrio Matheus. Tendo em vista a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas. PRI. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.002998-4 - Jeronimo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enevaldo Guilherme da Silva Filho - OAB RJ091326, Jane Ferreira dos Santos - OAB RJ087977). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.003369-0 - Penélope Rocha Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Penélope Rocha Perez - OAB RJ093218, Ana Luisa de Carvalho Pacha - OAB RJ114100). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Fernanda Madeira Barbosa - OAB RJ156696E). 1) Cumpra-se fls.81. 2) Concomitantemente em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.803.004609-0 - Roberta Grosso Cani Sutssi Neves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange de Lima Rodrigues - OAB RJ100520, Anderson Miraglia Souza - OAB RJ119360). X Associação Congregação de Santa Catarina Casa de Saude São Jose e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sant Anna - OAB RJ065122, Mônica Christiane de Assumpção Rego - OAB RJ118218). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.803.004785-8 - Ana Lydia Soares de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Cristina Cardoso Alves - OAB RJ113879). X Mar-tha Rio Viagens e Turismo LTDA e Agencia de Viagens Cvc Tur LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Wiedmann - OAB RJ078067, Adolfo Alfonso Garcia - OAB SP084763, Aline R. M. de Oliveira - OAB SP203767). Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.803.004793-7 - Leonardo Fonseca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Viana Martins - OAB RJ049512, Karla Rezende de Almeida - OAB RJ149802E). X Mauricio Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pereira de Souza Junior - OAB RJ114662). Renove-se a diligência no endereço fornecido às fls.85. \r\n\r\nProc. 2005.803.005531-4 - Carlos Alberto Coelho Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Osvaldo Cardoso Vieira Filho - OAB RJ105266). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.006193-4 - Mercedes Fonseca Marrero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Mozzilli Chamma - OAB RJ020576). X Unisaúde Rio. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.803.008356-5 - Celma Regina de Oliveira Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Hortencio Barreda - OAB RJ128696, Marcela Calcia Coelho Netto - OAB RJ126934, Isabela Ferreira Xavier - OAB RJ134357E). X VIVO - S.A e outro. Esclareça a autora qual obrigação deixou de ser cumprida e venha planilha. \r\n\r\nProc. 2005.803.008584-7 - Cláudio Cesar Gomes Sá e Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardoso Maciel - OAB RJ035705). X Condomínio Edifício Muniz Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Farias Afonso Costa - OAB RJ062829). Expeça-se guia como requerido às fls.139. \r\n\r\nProc. 2005.803.009471-0 - Maria da Penha Resende de Moraes. X Gradiente. Cumpra o cartório a exigência de fls.60. \r\n\r\nProc. 2005.803.011253-0 - Armando de Matos Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Febo Manuel dos Santos Magalhaes - OAB RJ111984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos. Custas ex lege. Fica designado o dia 13/04/07, no horário das 10:00 às 12:00 horas para que o serviço seja restabelecido. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.803.011636-4 - Amalia Tatiana Coelho Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). X Ata - Atlântico Transportes Aéreos Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Magalhães Sarkis - OAB RJ098564, Rosana Elarrat Campos Lara - OAB RJ098589, Milena Risolle Ruivo - OAB SP215267, Noemy Stracieri Ferreira - OAB SP240172). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.803.011657-1 - Senara Anatólio Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Marçal Brasil - OAB RJ109077). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Leilane Maria Gomes de Oliveira - OAB RJ129963E). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.803.011792-7 - Maria Helena da Silva. X Riomed Serviços de Assistência e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Comprove a embargante que a Riomed Serviços de Assistência está em processo de liquidação extrajudicial . \r\n\r\nProc. 2005.803.012718-0 - Myris de Freitas Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Santos - OAB RJ078868). X Condomínio Barão de Uba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Fiorett - OAB RJ028675, Mario Cesar Pereira da Motta - OAB RJ133978, Andre Luiz Pereira Ribeiro - OAB RJ128733). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.803.013070-1 - Auta Arouca de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). X Leandro Ferreira Santana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Peres Martins - OAB RJ056994, Dayane Carvalho Santos - OAB RJ141080). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.803.013185-7 - Roberto Carlos da Silva. X Patrícia Schuffener Rodrigues Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mauricio de Souza dos Santos - OAB RJ130903, Lola Vainstok França - OAB RJ053342). Ás partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2005.803.013207-2 - Terezinha Maria Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wolnei Mesquitela Maia - OAB RJ110278). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.803.013472-0 - Kátia Aleixo Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2005.803.013645-4 - Marcelo Negrão Debenedito Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Negrão Debenedito Silva - OAB RJ115456). X Lavanderia Guanabara Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Cristina Poley Odorico - OAB RJ125723, Vera Lúcia Santos Mendes - OAB RJ118810). Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.803.013743-4 - Luiz Augusto Bustamante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Rotondo Vincula - OAB RJ129404). X Visa - Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe e Silva - OAB RJ110084, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ana Paula Pereira Melgaço - OAB RJ145281E). ... Assim, diante do exposto, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré, depositante da guia de 213. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DORJ de 07/01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.803.001645-1 - Jaguareci de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Alexandre de Lima Silva - OAB RJ133902). X Americanas. Com S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. Converto a obrigação de fazer e a execução das astreintes em perdas e danos, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.803.001896-4 - Wilfred Ebo de Muinck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Guedes - OAB RJ048355). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.002109-4 - Guaraci Carvalho Roubaud (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Uchôa Baptista e Silva - OAB RJ102230). X Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.002110-0 - Grimaneza Maria Gonçalves de Meneses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samasse Leal - OAB RJ119102, Juliana de Meneses Dias - OAB RJ141287). X Kilinmak Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda.. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.002446-0 - Mariana Gonçalves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Silva Pires - OAB RJ041693). X Plano de Saúde Riomed Serviços de Assistência Médica. Tendo em vista a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas. PRI. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.002595-6 - Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Ferreira Fontenele Bonadia - OAB RJ025168). X Alex Antonio Feriolli e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Eduardo de Almeida Contreras - OAB SP189178). Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.002629-8 - Ana Paula Luiz da Costa. X Casa do Méier. Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.002847-7 - Oseas de Freitas Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Soares Rodrigues - OAB RJ097616, Glaucia Alves da Silva - OAB RJ148626E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). O levantamento será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.002854-4 - Flaviane Cristina Farias Balthar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu José Simões Farias - OAB RJ104859). X Editora Vic Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Rodrigues Seabra - OAB RJ046093, Rafael Abreu Calheiros - OAB RJ114036). Renove-se a diligência no endereço fornecido às fls.49. \r\n\r\nProc. 2006.803.003242-0 - Maria Amalia Pinheiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Souza Lima - OAB RJ135275). X Editora Jb e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Vianna Gaeta - OAB RJ109627, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Verifica-se que há erro na planilha de fls. 131, já que a condenação das rés foi solidariamente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não havendo razão para que a execução seja no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDa mesma forma, a planilha computa juros sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não é o valor da execução.\r\n\r\nAssim, adeque o autor a planilha no valor correto, observando os termos do v. acórdão transitado em julgado, para que a ré possa informar se com a adequação do valor pretende apresentar embargos.\r\n\r\nProc. 2006.803.003273-0 - Geni Fatima Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Gomes de Freitas - OAB RJ091667). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Fernanda da Silva Marciano - OAB RJ141129). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.003579-2 - Sandra Regina da Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maristela Frazão Caires - OAB RJ125337). X E-marketing Imp. Com. LTDA. Retire-se de pauta a AC. Indefiro a expedição de ofícios, pois cabe à parte diligenciar, a fim de localizar a ré. Venha o endereço da ré , no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.003969-4 - Leonardo Bráulio Ayoub (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Ostermeir Silva Pereira - OAB RJ110778). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Nesta data prestei informação em Mandado de Segurança, conforme cópia que segue. \r\n\r\nProc. 2006.803.004332-6 - Jose Antonio de Souza Amador e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Renove-se a diligência conforme planilha de fls.165, alertando o OJA que o valor pago pela ré é referente aos danos morais e o valor a ser executado é relativo à multa cominatória. \r\n\r\nProc. 2006.803.004378-8 - Antônio Weimar de Aguiar Freitas. X Zé Mário Serralheria -j. M. M de Oliveira. Esclareça o autor o que pretende, pois o documento de fls.19 está ilegível. \r\n\r\nProc. 2006.803.004552-9 - Amelia Maria Soares de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Botelho de Lima - OAB RJ127275). X Bcp S/A Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Luis Felipe Wiltgen de Toledo - OAB RJ138285E). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.004603-0 - Dionizio Gomes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiberio Galvao Bueno - OAB RJ101076). X Viação Breda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Indefiro a remessa ao contador. Traga a parte autora planilha atualizada . \r\n\r\nProc. 2006.803.004843-9 - Wilson de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Espinheira de Mendonça - OAB RJ101431, Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). Certifique o cartório se foram opostos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.803.004944-4 - Augusto Dolher do Carmo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rodrigues da Costa - OAB RJ029396). X Gustavo Braga da Silva. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.004975-4 - Lilia Araújo Neves de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roselis Hack França - OAB RJ054919). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Custodio de Vargas Junior - OAB RJ123668). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.005034-3 - Adriano Dutra de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Boaretto Gobbi Binhoti - OAB RJ102898). X Granero Transportes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Malamud - OAB RJ080736, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.005089-6 - Lana de Oliveira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Monteiro Cabrita - OAB RJ115749). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430, Roberto Pereira de Souza Junior - OAB RJ114662, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). Intime-se o depositário para apresentar a guia paga no prazo de 48 h, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.803.005411-7 - Marcelo Paschoal Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana de Sousa Lima - OAB RJ113865). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.005534-1 - Maria Auxiliadora Ferreira. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.005837-8 - Ana Paula Santana de Pontes. X Itaucard Visa (administradora de Cartões de Crédito). Intime-se a ré para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária de R$ 30,00. (trinta reais) \r\n\r\nProc. 2006.803.005973-5 - Maria Elisa da Silva Nunes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121). X Feijão Tropeiro. Intime-se o depositário fiel de fls43 para efetuar o depósito judicial do montante penhorado, em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2006.803.006325-8 - Lêda da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jorge Darma - OAB RJ034985). X Abspu - Associação Brasileira dos Servidores Públicos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.006402-0 - Elizabeth Fleischman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lauar da Silva Nascimento - OAB RJ097055). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.006540-1 - Bianca Coscia Mota. X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.006715-0 - Maria da Conceição Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Conceição Portela - OAB RJ065547). X Classe A Habitacional. Indefiro a expedição de ofícios, pois cabe à parte diligenciar, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. (art.53 § 4º da Lei 9099/95) \r\n\r\nProc. 2006.803.006865-7 - Victor Von Draxeler Araújo Vieira da Cunha. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.007064-0 - Ruth Martins Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Dumas Bezerra - OAB RJ048015). X Tv Sky Shop S/A (shoptime) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425, Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007176-0 - Milton Roedel Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Souza Rufino - OAB RJ110868). X Financeira Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.007256-9 - Luís Felipe Gobbi e Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Tavares de Oliveira - OAB RJ136134). X Faesa-fundação de Assistência e Educação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Barros Brum - OAB ES008793). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007273-9 - Arthur Jorge de Jesus Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Cordeiro Leal - OAB RJ059435). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979, Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Daniel Henriques Lucas - OAB RJ124898). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.007505-4 - Silvaneide Vieira Figueiroa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Rocha Veloso - OAB RJ114613). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.007566-2 - Wilson Nonato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Messias Peixinho - OAB RJ074759). X Transurb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.007723-3 - Carlos Alberto da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Calvao de Almeida - OAB RJ053908). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.007785-3 - Tania Garcia Roza (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Roberto Lago Meira de Castro - OAB RJ053335). X Brito e Cordeiro Administração de Bens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Dias Correa Junior - OAB RJ094260, Paulo Roberto Dias Corrêa - OAB RJ015546). Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.803.007797-0 - Valquíria Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mário Nogueira Leite - OAB RJ074811). X Bv Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Intime-se a ré para depositar a diferença de R$ 14, 93, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.803.007861-4 - Marcelo de Souza Pinto. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.007925-4 - Geralda Augusta Duque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Duque Estrada de Souza - OAB RJ107079). X Azzurra Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia da Silva - OAB RJ117095, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Publique-se fls.89 \r\n\r\nProc. 2006.803.007925-4 - Geralda Augusta Duque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Duque Estrada de Souza - OAB RJ107079). X Azzurra Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia da Silva - OAB RJ117095, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Comprove a autora sua alegada hipossuficiência anexando aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos e de sua última declaração do Impoto de Renda, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.803.007995-3 - Martha Maria Rodrigues Calderon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Emilia Pereira Spoladore - OAB RJ131630). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Henrique Porchat Secco - OAB RJ129059). Expeça-se guia e venha o depósito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.803.008025-6 - Leia Branda Waisenberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sampaio Farias - OAB RJ121490). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.008276-9 - Cristiano Sena Batista Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Retifique o autora a sua planilha, considerando o depósito de fls.70, e que a condenação em honorários (Fls.93) não se aplica à ré. \r\n\r\nProc. 2006.803.008309-9 - Roberta Camello dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688). X Polimport Comércio e Importação e Exportação Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.008405-5 - Grace Kelly de Paiva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Oliveira Souza - OAB RJ102914). X G Rio Comércio de Confeccões LTDA (domina) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Cunha Godinho - OAB RJ070363). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.803.008685-4 - Alberto Salomão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alves Car neiro - OAB RJ075290). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.008732-9 - Ricardo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Martins Cunha - OAB RJ137916). X Real Seguros S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré, no valor de R$ 127,07 e outro, no mesmo valor em favor da parte autora. Observe o cartório que a expedição do mandado em favor da empresa deve ser nos termos requeridos às fls.110. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.008916-8 - Claudionor dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Brasiliense Canuto - OAB RJ059471, Jorge Rodrigues Lima - OAB RJ066966). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.009160-6 - Danielle de Almeida Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Christina Fontenele Martins Bruno - OAB RJ107242). X Mit Rio Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Donato Barboza Pires dos Reis - OAB RJ019791). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009262-3 - Francisco Edvar do Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Peixoto de Hollanda - OAB RJ089707). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Aparecida da Silva de Souza Lima - OAB RJ137143E). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.009321-4 - Samara Lazarini Bon. X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Em execução pela diferença, sendo certo que o levantamento só será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.009381-0 - Igor de Miranda Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Costa Silva - OAB RJ066395). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.009486-3 - João Fernando de Moraes Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Azevedo - OAB RJ126575). X Bv Financeira S/A e outro. Defiro. Redesigne-se a AC. Cite-se por Ar . Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.009567-3 - Antonio Carlos de Arruda Guazzelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365). X Carrefour Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, João Paulo Silva de Lima - OAB RJ138534). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.009609-4 - Paulo Augusto Felipe Marinho Monte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Henrique dos Santos Val - OAB RJ132392). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196, Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.009664-1 - Carla Cristina Chevalier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Cristina Manhães - OAB RJ059494). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Maria Lucia de Medeiros - OAB RJ074736). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.009882-0 - Humberto de Campos Verçoza Serrão Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Peral Hamed Humar - OAB RJ094771). X Tok & Stok - Estok Comércio e Representação Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ067077). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.009925-3 - Edna Teodoro da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.009944-7 - Bruno Sergio Magalhães Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de levantamento em favor da 1ª ré em relação ao valor excedente. \r\n\r\nProc. 2006.803.010098-0 - Rui Lopes de Loureiro Filho. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo José Cardoso de Loureiro - OAB PA009919, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.010271-9 - Hugo Casinhas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pinho do Nascimento Junior - OAB RJ096002). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se v. acórdão. Fica desde já deferida a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2006.803.010285-9 - Valeria Cristina Azevedo Percu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rosário Percu - OAB RJ066554, Ricardo José Cardoso de Loureiro - OAB PA009919). X Banco Bradesco S/A e outro. Nada a prover face à sentença, certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.010333-5 - Vanilson Pereira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Batista Silva Junior - OAB RJ130393). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.010447-9 - Georgio Miguez Soeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Cristina Sena de Sousa - OAB RJ136298). X Unibanco S/A. Expeça-se mandado de pagamento. Cumprida a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas. Levante-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010877-1 - Lemisa da Silva Alves Ianni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925). X Banco Cruzeiro do Sul S/A. HOMOLOGO o acordo estabelecido pelas partes, para que produza seus legais e devidos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269,III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.010970-2 - Raimundo Leandro Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Eloy Nogueira de Oliveira - OAB RJ037374). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.011044-3 - Antonio da Luz Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). X Pedro Camilo de Miranda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Feichas Szpunar - OAB RJ137211, Valvir Silva Marambaia - OAB RJ059721). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.803.011516-7 - Vagner de Lima Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Souza Cardoso - OAB RJ091939). X Disbarra - Distribuidora Barra de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296, Bruno Monteiro Bruno - OAB RJ142156E). Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido. Oficie-se ao DETRAN, conforme determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2006.803.011806-5 - Antonio Joaquim de Oliveira Leal Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Fróes Leal Py - OAB RJ089835). X Banco Unibanco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor de R$ 2.000,00, tendo em vista que o autor acitou sua proposta. Como o cartão foi cancelado, a ré deverá cessar a cobranças. (fls.84) \r\n\r\nProc. 2006.803.011955-0 - Priscila Nobre Claro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto - OAB RJ124821). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.011972-0 - Luiz Antonio Guerreiro R. da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa - OAB RJ113645). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012085-0 - Pedro de Alcântara de Vasconcellos Zugliani. X Carlos Alberto Januário Alcino Cardoso Ferreira e outro. Tendo em vista que o 1º réu não foi citado, conforme certidão de fls. 26, redesigne-se a AC. Venha o endereço correto do 1º réu. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.803.012148-9 - Mario Gonçalves Ayres de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Soares de Assis - OAB RJ044795). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.012182-9 - Rodrigo da Conceição dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Teixeira Lopes - OAB RJ116351). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012202-0 - Bárbara dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taíse Sossai Paes - OAB RJ133361). X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.012390-5 - Luciano Pinheiro Albertini e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Faria Bouzo - OAB RJ099498). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.012441-7 - Firmino Neto Marcelino Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). X Lojas Americanas e outro. Retire-se Designe-se nova AC que poderá ser convolada em AIJ. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.012496-0 - Mauro Jorge Antonio Nunes Lopes Martins Waddington Telles Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Mauro Antonio Nunes Lopes Martins W T Ribeiro - OAB RJ118134). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Aguarde-se o cumprimento integral. \r\n\r\nProc. 2006.803.012526-4 - Marco Tyler-williams (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ088824). X Ricardo Von Markendorf Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Faissol Janot de Matos - OAB RJ109546). Nada a prover face à sentença.Cumpra-se fls. 87. \r\n\r\nProc. 2006.803.012540-9 - Julio Cezar Marques de Oliveira. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.012546-0 - Alexandre Machado Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Ziterith - OAB RJ101163). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.012554-9 - Sebastião Pedro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Carlos Viana Guimarães - OAB RJ039569). X VIVO - S.A. Expeça-se mandado de levantamento . Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012580-0 - Bernardo Cogliatti Tell Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Magalhães Florence - OAB RJ104798). X Club Med Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.012581-1 - Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Abby - OAB RJ134676). X Club Med Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor para dizer se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.803.012650-5 - Bruno Augusto Souza de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rocha Hammoud - OAB RJ139020). X Sarapuí Produções Artísticas Ltda.. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.012895-2 - Marco Antonio Vieira Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Martins Bianco - OAB RJ118170). X Thiago José Portugal Ferradeira. Retire-se de pauta a AC. Venha o novo endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.803.013044-2 - Vera Maria Palmeira de Paula. X Gol Transportes Aereos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao Egregio Conselho Recursal \r\n\r\nProc. 2006.803.013059-4 - Fernando Ventura Pires Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sammyr de Souza Costa - OAB RJ135417). X Bradesco Seguro Auto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.013119-7 - Iracema de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Borges - OAB RJ089716). X Gol Linhas Aereas Inteligentes(gol Transportes Aereos S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Venha declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.803.013164-1 - Cleston Gomes Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590). X Lojas Americanas Express. Defiro o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópia. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.013190-2 - Jacqueline Mendonça Werneck. X Terra Networks Brasil S. a. Designe-se nova AC que poderá ser convolada em AIJ. Cite-se. Intime-se no endereço de fls.25. \r\n\r\nProc. 2007.803.000636-8 - Doris Nadia de Albuquerque Pinho. X Itaucard e outro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000671-0 - Rosangela Rubino Costanza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Submarino S/A. Verifica-se que o processo já foi julgado extinto conforme fls.28. Em vista da petição de fls.30, isento o autor de custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2007.803.000934-5 - Roseni Candida de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Costa de Jesus - OAB RJ127058). X Banco Cruzeiro do Sul. Designe-se nova AC que poderá ser convolada em AIJ. Cite-se. Intime-se no endereço de fls.24. \r\n\r\nProc. 2007.803.000969-2 - Jocelio Franca Froes. X Varig. Anote-se na DRA. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.001142-0 - Fabio Richard Franco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ118195). X Banco Fininvest S. A.. Designe-se nova AC que poderá ser convolada em AIJ. Cite-se. Intime-se no endereço de fls.28. \r\n\r\nProc. 2007.803.001255-1 - Giulliano Augusto Resende de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB RJ088598). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). HOMOLOGO o acordo estabelecido pelas partes, para que produza seus legais e devidos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269,III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.001568-0 - Aloisio Dias Marinho. X Viação Redentor LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Paula Marsillac - OAB RJ076866, Dorival Claudio Neves - OAB RJ087588). Defiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.002192-8 - Alex Heinze Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X Sony Ericson do Brasil Ltda. e outro. Em vista do Ar negativo, retire-se de pauta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.803.002310-0 - Lidia Solange Alves Fortunato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cilene Fernandes Pinto - OAB RJ077548). X Patricia Rachel M. T. Barreiro. Em vista do Ar negativo, retire-se de pauta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.803.002586-7 - Francisco Jose de Jesus Carrera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Magalhães Chahim - OAB RJ128330). X Mariangela Freitas de Almeida e Souza e outros. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.002642-2 - Lucienne Targat Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana de Souza Albuquerque - OAB RJ136880). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Diante da incompetência territorial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.Defiro o desentranhamento dos documentos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Cientes as partes de que, após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O.E.R.J. de 07-01-2005. \r\n\r\nProc. 2007.803.002774-8 - Raphael Franco de Assis e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Ribeiro Santoro - OAB RJ118994). X Terezinha da Costa Lopes. Recebo a emenda. Intimem-se . \r\n\r\nProc. 2007.803.003225-2 - Leandro Guedes Burlamaqui (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Cristina da Silva - OAB RJ106967). X Banco Citibank S. a. Aguarde-se , por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003232-0 - Telma Lopes Godinho Erling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Luiz Vieira Côrtes - OAB RJ134664). X Nobre Corretor Imobiliario e outro. Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.003242-2 - Enock Pereira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Moreira Filho - OAB RJ041262). X Sebastião Jorge Lima de Oliveira Gonçalves. Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.003246-0 - Sonia Cristina Almeida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto José Martins de Lima - OAB RJ001063B). X Banco Bradesco S/A. Aguarde-se , por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.003250-1 - Sergio Nery Barbalho Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n002771/1996 (1996.803.000007-6) - Eunice Bragança Idalgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). X Cia Lar Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Gomes Soares - OAB RJ068872, Wilson Mansueto Lopes Pereira - OAB RJ094240). Diga a autora. \r\n\r\n004452/1997 (1997.803.000241-5) - Maria Celeste Barros Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Nascimento Pacheco - OAB RJ075975). X Francisco C. Lambréia e outro. A questão já foi decidida às fls.62. Diga a parte autora como deseja prosseguir com a execução , indicando bens a serem penhorados, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n004986/1997 (1997.803.000521-0) - Marcelo Roberto Tourinho de Petribu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Magdalena Araújo de Petribú - OAB RJ056545). X Ocean Drive Veículos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Angelo Moreira Leão - OAB RJ058851). ...Note-se que os pagamentos foram feitos na data acordada na 1a parcela (fls. 45), 2a parcela (fls. 48), 3a parcela (fls. 56), 4a parcela (fls. 61), sendo que o valor das últimas duas parcelas, feitas em atraso, já foram devidamente atualizados.\r\n\r\nAssim, verifica-se que não há nenhum crédito nestes autos a ser executado, não havendo razão para que persista a discussão em relação à referida multa, diante dos fatos acima observados. \r\n\r\nLevante-se a penhora realizada. Julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.803.002896-8 - Antonio Fernandes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Santos Torres - OAB RJ043341). X Manoel Cabaleiro Cabaleiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Gabriel Nascimento da Rosa - OAB RJ049339). Defiro fls.144. Renove-se a diligência. \r\n\r\nProc. 2001.803.001353-0 - Maria da Penha Kroff Vega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Kroff Vega - OAB RJ030946, Gumercindo Vega Barroso - OAB RJ092380, Frederico Gall de Carvalho - OAB RJ110359). X Rmc Remarcla Comércio e Representação de Móveis Ltda. e outro. Em execução. \r\n\r\nProc. 2002.803.001011-7 - Nanci Aparecida de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erilson Moreira Barros - OAB RJ075888). X Rouse Lande da Conceição Senhorinha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Farias Ferreira - OAB RJ067317). Levante-se a penhora do imóvel , oficiando-se ao RGI. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nId: 165384"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Flavia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.010408-0 - Fabrício Marques Salomoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Aranda Neto - OAB RJ062356). X Sygno Music Importação e Exportação LTDA. Intime-se a parte autora, via DO, ......PARA INDICAR O ATUAL PARADEIRO DA PARTE RÉ , PARA FINS DE CITAÇÃO , NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.010413-3 - Fabricio Marques Salomoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Aranda Neto - OAB RJ062356). X Ricardo Nahmias Scheiner. Intime-se a parte autora, via DO ....PARA INDICAR O ATUAL PARADEIRO DA PARTE RÉ , PARA FINS DE CITAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.127706-9 - Elton Araujo de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Olinda Abalém - OAB RJ121198). X Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Martins Viana - OAB RJ066760, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Bruno Stewart Dantas de Azambuja - OAB RJ095256, Alessio da Cunha Rego Bertolini - OAB RJ046939). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.800.131917-9 - Bruno Cypreste Nogueira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Cezar Furtado Constantino - OAB RJ076031, Renato Pinhabel Marafao - OAB RJ132787). X Itaú. 1) EXPEÇAM-SE ALVARAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA E DE SEU ILUSTRE PATRONO ....INTIME-SE A TRÉ PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR REMANESCENTE.... \r\n\r\nProc. 2006.800.136424-0 - Elaine Maria Tavares Rodrigues. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.147546-3 - Marco Aurelio Bobsin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimeri Alves Trintin - OAB RJ133278). X Lexmark Internacional do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). FACE O CONTEUDO DA CERTIDAO SUPRA julgo deserto o recurso de fls. 100/110, interposto pela parte autora. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.167013-2 - Diogo Silva Pinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria de Almeida Silva Pinto - OAB RJ025980). X Estoc Comércio e Representação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ067077). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.168748-0 - Adriana Mota Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Algemiro Leite Alves - OAB RJ030701, Aline Mota Alves - OAB RJ105411). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Expeça-se alvara .....INTIME-SE A RÉ, VIA D. O., PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE O SALDO REMANESCENTE , CONFORME CÁLCULOS DE FOLHAS 41, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.185518-1 - Carmem Célia Rocha Tunãs. X Sansung S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Marcio Jose Tavares de Mesquita - OAB RJ123291, Alan Luis Nogueira Pinto - OAB RJ144961E). Intime-se a parte ré, via D.O., para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 48 horas, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa incidente até então. \r\n\r\nProc. 2006.800.207467-1 - Jose de Jesus Vieira da Silva. X Grupo Itautec Philco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). RECEBO OS EMBARGOS POSTO QUE TEMPESTIVOS.... \r\n\r\nProc. 2007.800.048664-9 - João Ramos Azevedo da Câmara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Costa Fernandes Couto - OAB RJ029841). X Bradesco Seguros S/A. Intime-se a parte autora, via D.O., para juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a parte ré. após, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.097408-1 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881, Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600). X Carlos Valter Antunes Vitorino e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Freitas de Oliveira - OAB RJ119462). Nomeado(s): Leonardo Schulmann. DEFIRO JG. RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CLS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.031283-7 - Fabiana Calçada de Lamare Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adenisio Coelho da Silva Junior - OAB RJ128642, Gabriela Salama Monteiro de Castro - OAB RJ106972, Rodrigo Calçada de Lamare Leite - OAB RJ138673E). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Adelmo da Silva Emerenciano - OAB SP091916, Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). EXPEÇAM-SE ALVARAS CONFORME DETERMINADO .........após intime-se a parte ré p/ recolher as custas em guia própria.... \r\n\r\nProc. 2005.800.131963-3 - Leonardo Diamant (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X Barra Car 2001 Intermediações e Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar Cerqueira D'Avila - OAB RJ089689, Andre Luiz Pinheiro Gomes - OAB RJ138771E, Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ107763). ....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO .... \r\n\r\nProc. 2006.800.059305-1 - Tania Regina dos Santos Prates (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Alves - OAB RJ103519). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.100741-8 - Maria Elizabeth Pompeu de Barros Sá Pereira e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Irun Silveira Martins - OAB RJ133141). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Fernanda Ribeiro Branco - OAB RJ126162). 1) Expeça-se carta de sentença para fins de possibilitar a execuçao provisória e venham conclusos. Após, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.143350-0 - Sergio Valério de Araujo Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandro Marcel - OAB RJ124523, Rizza Sampaio Octaviano Falcão - OAB RJ034899, Bernardo Moura Muzell Faria - OAB RJ125527, Ana Karina Sampaio Octaviano Falcão - OAB RJ126654). X Canarius Palace Hotel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Monteiro Johansson - OAB RJ098375, Tábata Tabachi Carréra Chaves - OAB RJ120224). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.172354-9 - Maria Carola Gudin Prado Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Carlos Vieira - OAB RJ052492). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONSELHO RECURSAL , A FIM DE QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.048314-4 - Jean Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonila Maria Ribeiro Hoyos - OAB RJ075520). X Lojas Americanas S/A. Intime-se a parte autora, via DO, para esclarecer se reside no endereço indicado na inicial e se positivo, juntar aos autos documento comprobatório de tal fato, ja que o documento de fls. 07 se encontra em nome de terceiro. Se negativo, esclarecer o local onde reside, comprovando. \r\n\r\nId: 165425"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Gracia Cristina Moreira do Rosario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Almir Wehbeh Barroso\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.810.001426-3 - Maria Aparecida Gonçalves Ladeira. X Unimed- Araruama e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy de Carvalho Pinho - OAB RJ037533, Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Janete Jane da Conceicao Barbosa - OAB RJ107161, Andréa Lúcia de Andrade Amazonas Coelho - OAB RJ096642, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.810.003596-5 - Maybi Silva Santiago Toledo. X Unimed _ Rio Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379). Intime-se a parte ré para que deposite o valor em que foi condenada, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.810.003609-1 - Claudio Pinto Ferreira Mameri Abdenur. X Casa Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 125- 1) I-se a ré conforme requerido, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.810.000416-0 - Cândido Álvaro Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). X Luiza Maria Doutel Cascardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Rodrigues Cavalcanti - OAB RJ124835). Fls. 54/55- Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.810.001332-9 - Ana Marcia Jacques Gamboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Madalena Dourado - OAB RJ071758). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Henrique Porchat Secco - OAB RJ129059). Primeiramente, diga a autora se com o levantamento do valor equivalente a R$ 801,64 de que trata fls. 142/144 dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002675-0 - Madalena da Silva Piovesan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariene Ferreira Mendes Ferrari - OAB RJ036352). X Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Carvalho Leal de Miranda Barros - OAB RJ111850). Fls. 97/99- Diga a exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.003579-9 - Antonio Elson Melo Ribeiro. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fls. 52/53- 1) Venha o original de fl. 53. 2) Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.810.000487-2 - Luiz de Freitas Machado Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Braun da Fonseca - OAB RJ098748). X Net Rio S/A. Tendo em vista que o autor se encontra devidamente assistido por advogado desde a propositura da ação e não ter feito constar o pedido constante à fls. 18/20 na inicial, além de já ter havido a citação e estar a demanda estabilizada, indefiro o pedido de emenda à inicial, devendo o autor ingressar com nova ação a fim de pleitear o constante à fls. 18/20. \r\n\r\nProc. 2007.810.001196-7 - Cynthia Melissa Valério (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Mourao Pinheiro Guimaraes - OAB RJ055337). X Banco Itaúcard S/A. Por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos, por entender, a priori, necessária a dilação probatória para a concessão da medida. Tenho que se faz mister o estabelecimento do contraditório no presente caso. Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no prazo de dez dias. Cite-se\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.810.004313-9 - Thais Barboza Goes de Lima. X Margarida Maria Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Ramos - OAB RJ024162). Fls. 16/17- Homologo os termos do acordo entabulado entre as partes, ficando suspenso o curso da execução até o cumprimento integral da obrigação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.810.000178-8 - Pierre Saade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizier Willian Gomes Mendes - OAB RJ071715). X Hercules Comércio e Indústria de Móveis de Ferro Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso de Oliveira Xavier - OAB RJ074313). Fl. 38- 1) Intime-se a ré para cumprimento da sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. 2) Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.810.001466-6 - Georgina de Oliveira Roldão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Oliveira Atti - OAB SP168497). X Atl Rj Capital Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Marques Souto - OAB RJ073109, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Diga o exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2005.810.001904-4 - Fernando Mendes Casariego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Lima Storni Rocha - OAB RJ095707, Emilio Nabas Figueiredo - OAB RJ124871). X Cardiobarra Clínicas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lopes Hargreaves - OAB RJ100157, Leonardo Duncan Moreira Lima - OAB RJ087032). Expeça-se guia, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.810.002565-2 - Alessandra Estelita Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Campos Filho - OAB RJ056002). X Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581). Venha o original da guia de depósito de fls. 70, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.810.000495-0 - Academia Acaiah de Condicionamento Físico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Marques de Abreu - OAB RJ068535, Luciana Afonso de Brito - OAB RJ131134). X Vivo Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Reconsidero a decisão de fls. 104, para fins de receber os embargos, posto tempestivos, e dar-lhes provimento para retificar o dispositivo da sentença proferida. \r\n\r\nDeclaro a Sentença, que passará a ter no dispositivo a seguinte redação:\r\n\r\n\"Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante nos embargos, declarando insubsistente a penhora constante no auto de fl. 88. Traga a ré guia de depósito no valor de R$ 346,38, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.\"\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nProc. 2006.810.001330-5 - Antonio Cesar Rebelo de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Aiello Neves - OAB RJ109270). Diga o exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001386-0 - Washington Luiz Barcellos Accioly Lins. X Claro Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Claudio Roberto da Silveira Pimentel - OAB RJ072851). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.810.001791-8 - Fanny Ribeiro de Souza Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Aranha Monteiro - OAB RJ103707). X Bank Boston (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557, Alexandre Brito Righi Bernardes - OAB RJ105718). Diga a autora se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002005-0 - Gustavo Pequeno Peretti Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Maria Tinoco Larica - OAB RJ127308). X Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Ao réu para que comprove o cumprimento da sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.810.002066-8 - Rene Mauricio Loeb (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Aguinaga Potsch - OAB RJ046567). X Ac Lobato S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Gomes Pereira - OAB RJ116487). Diga o autor se oferta quitação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.810.002153-3 - Elisabeth Moeschke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Rocha Fragoso - OAB RJ131522). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002484-4 - Celsetino Augusto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Alexandre Lucas Rodriguez - OAB RJ100469). X Mary Bernardes Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Dutra de Almeida Sousa - OAB RJ133486). Diga o exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.002868-0 - Alcir Carvalho França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Vieira da Silva - OAB RJ070255). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ143578). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.810.004086-2 - Enedina Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Campos - OAB RJ095167). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 50- Cumpra-se fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.810.004447-8 - Maria dos Prazeres Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). X Tnl Pcs S/A Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Figueiredo Lima Junior - OAB RJ128715). audiência de conciliação designada para o dia 02.07.2007. às 13h45min. \r\n\r\nProc. 2007.810.000446-0 - Larissa Veloso da Costa Santos Brechbuhler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Vaz Porto Brechbuhler - OAB RJ116901, Rafael Alves de Mesquita - OAB RJ143650E). X Oi Pcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Nada a prover, eis que já há sentença nos autos homologando o acordo entabulado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.810.000751-4 - Priscila Galvão Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084). X Submarino. ao autor para fornecer novo endereço (p/ citação) \r\n\r\nProc. 2007.810.001073-2 - Rosalie Haas Fiori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ildefonso Antonio Haddad Fiori - OAB RJ028101). X Banco Bonsucesso S. A.. Considerando que a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars é medida de exceção, em homenagem ao princípio do contraditório apreciarei o pedido liminar, após o prazo de 48 hs. Intime-se o Banco réu para que se manifeste no referido prazo. \r\n\r\nProc. 2007.810.001162-1 - Sérgio Dutra Gayoso Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929). X Tnl Pcs S/A - Oi. Por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos, por entender, a priori, necessária a dilação probatória para a concessão da medida. Tenho que se faz mister o estabelecimento do contraditório no presente caso. Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no prazo de dez dias. Cite-se\r\n\r\nProc. 2007.810.001172-4 - Raquel Soares de Teves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagnon Gomes - OAB RJ036988). X Vivo S/A. Por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos, por entender, a priori, necessária a dilação probatória para a concessão da medida. Tenho que se faz mister o estabelecimento do contraditório no presente caso. Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no prazo de dez dias. Cite-se\r\n\r\nProc. 2007.810.001206-6 - Ana Carolina Naves de Castro Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Cavalcanti Marques - OAB RJ141458). X Serasa. Por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos, por entender, a priori, necessária a dilação probatória para a concessão da medida. Tenho que se faz mister o estabelecimento do contraditório no presente caso. Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no prazo de dez dias. Cite-se\r\n\r\nRio _____/______/______.\r\n\r\nProc. 2007.810.001220-0 - Vera Maria de Faria Conde de Muiño (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Marçal Fernandes de Souza - OAB RJ103625). X Lojas Renner S. A.. Por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos, por entender, a priori, necessária a dilação probatória para a concessão da medida. Tenho que se faz mister o estabelecimento do contraditório no presente caso. Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no prazo de 48 horas. Cite-se\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.810.001115-0 - Ederson de Mello Serra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Andre Sauer - OAB RJ113880, Lea Mello Serra da Rocha Motta - OAB RJ117043). X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.810.000856-5 - Françoise Arias Bloch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Coelho Kloss - OAB RJ133288, Silvio Viola - OAB RJ023150). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, David Armond de Almeida - OAB RJ090863). Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes da multa prevista no art 475J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.810.001125-4 - Enio de Souza Guerra. X Claro Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). 1) Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. 2) Fl. 124. Ao réu para que comprove o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001715-3 - Eliel Ogawa de Fegueredo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemy Titan Guimarães - OAB RJ088653). X Rejane Reis. Cumpra-se o V. Acórdão, cientes as partes da multa prevista no art 475J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.810.002838-2 - Rafaela Nesti Teixeira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jezer Menezes dos Santos - OAB RJ025839). X Claro - Bcp/s. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a exeqüente se oferta quitação. \r\n\r\nId: 165398"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Horacio dos Santos Ribeiro Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilene Lelis Dias\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.800.029188-4 - Gladstone Pinheiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Araújo de Almeida Santos - OAB RJ074933). X Elso dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Poeira Santos - OAB MG061820). Ao Autor sobre a penhora on-line realizada. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.091059-1 - Jorge Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993). X Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Ramos Paulo - OAB RJ067274). Proceda-se à penhora do imóvel indicado a fls. 127. \r\n\r\nProc. 2004.800.108605-3 - Asdrubal Freitas Junior. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.063152-9 - Maria do Amparo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Imaculada Bacelar de Barros - OAB RJ081727). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Dutra de Pinho - OAB RJ125060, Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Diga a Ré sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer noticiado a fls. 63/74. 2) Mantenho a decisão de fls. 61, uma vez que o dispositivo da sentença, que não foi alvo de embargos de declaração, não contempla a obrigação de instalação do hidrômetro, sendo certo que a fundamentação não se encontra encoberta pelo manto da coisa julgada, e não integra portanto título executivo judicial. \r\n\r\nProc. 2006.800.038845-5 - Maria Madalena Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Brives Neto - OAB RJ111019). X Varig - Viação Aerea Rio Grandense. Autos nº 2006.800.038845-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: VARIG S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95. Na qual a parte autora pleiteia reparação de dano moral. Ao argumento de que, em 31/12/2005, teve cartão de embarque emitido com erro pelos prepostos da ré, o que a impossibilitou de passar o reveilon na companhia de seu filho em Florianópolis/SC. \r\n\r\nAssiste razão à parte autora.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nTenho como ocorrido o erro na emissão do cartão de embarque da autora, conforme documento juntado na AIJ e na fl.15 dos autos, ambos emitidos pela ré, e que quando comparados revelam identidade na \"REFERÊNCIA DE RESERVA: 1A/Z9X27F\", indicando no documento juntado na AIJ que o endosso se deu por erro na emissão (INV REBOOKING DUE ERRO NA EMISSAO).\r\n\r\nRazão pela qual, resta comprovado o comparecimento da autora ao aeroporto no dia 31/12/2005 para viajar com destino a Florianópolis, tendo sido frustrada na sua expectativa legitima de poder passar o reveilon na cidade de destino, em companhia de seus familiares. O que só foi possível no dia 03/01/2006 (fl.18)\r\n\r\n. A responsabilidade da Ré pelo fornecimento de serviços tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. \r\n\r\nAs alegações da parte autora são plausíveis, restando comprovadas em sua totalidade, no corpo dos autos, a uma pelos documentos juntados, a duas pelos depoimentos e a três pela aplicação das regras de experiência comum que devem ser aplicadas ao caso conforme orientação do art. 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste. Não merecendo acolhida a mera alegação de que a autora não compareceu no aeroporto no dia e horário previsto para o embarque. \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a frustração da sua expectativa legítima, em não poder viajar no reveilon, por falha no serviço da ré, o que a obrigou a permanecer sozinha no Rio de Janeiro, até o dia 03/01/2006. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a pagar a parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 8.000,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nLIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO\r\n\r\nJuiz de Direito - Mat. nº 26.900\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.091793-3 - Angela Maria Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Salassié Santana Arpino de Castro - OAB RJ101925). X Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Juliano Pereira de Sá Rosa - OAB RJ134179E). 1) REJEITO a preliminar de intempestividade dos Embargos à Execução. A penhora de fls. 166 a que se refere a Embargada como sendo marco para contagem do prazo para sua interposição foi declarada ineficaz a pedido da própria Exequente (fls. 167 e 168), por não observar a gradaçào legal do art. 655, do CPC. \r\n\r\nA penhora que serve de garantia ao Juízo, e cuja initmação portanto deflagrou o prazo para apresentação dos Embargos, fora efetivada em 14 de setembro de 2006 (fls. 172), fazendo com que estes, protocolados no dia 28 do mesmo mês e ano, se apresentem tempestivos, conforme aliás certificado pela D. Serventia Cartorária a fls. 186.\r\n\r\n2) Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as, para exame de sua admissibilidade. \r\n\r\nProc. 2003.800.112788-0 - Viviane Meira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Cristina dos Santos Oliveira - OAB RJ119011, Rebecca Goulart Cohen - OAB RJ129685). X Alo Voce Viagens e Promoções e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Guedes - OAB RJ080355, Eduardo de Alvarenga Tavares - OAB RJ108892). Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 475, L, V, argumentando o Impugnante que, não obstante houvesse penhora realizada nos autos, sobre bens móveis de sua propriedade, foi deferida e realizada penhora on-line sobre as contas da empresa.\r\n\r\nEm resposta à impugnação, a embargada alega que não há excesso, argumentando, em resumo, que o que houve foi um reforço de penhora, pugnando pelo não acolhimento da impugnação. \r\n\r\nAssiste razão à Impugnante.\r\n\r\nApresentada planilha de cálculos a fls. 126/127, requereu a Impugnada a execução da sentença preoferida em março de 2004, no montante de R$ 3.944,88, tendo sido expedido respectivo mandado de penhora cumprido a fls. 144.\r\n\r\nApós um período de arquivamento dos autos, em julho de 2006 peticionou a Impugnada discordando dos valores resultado da avaliação feita pelo OJA, pugnando por nova avaliação dos bens e, ainda, a expedição de novo mandado de penhora, apresentando para tanto valor atualizado da execução.\r\n\r\nSegundo a nova planilha apresentada (fls. 175) a execução montaria então em R$ 5.558,53, valor que ainda foi objeto de nova atualização (fls. 180), alcançando R$ 5.597,58, o qual restou finalmente bloqueado junto as contas da empresa Impugnante.\r\n\r\nAcontece que, da simples leitura das palnilhas de fls. 144 e 180, verifica-se que o valor final de R$ 5.597,58 refere-se ao montante integral, atualizado até aquela oportunidade, da execução, no qual estão incluídos os outrora devidos R$ 3.944,88.\r\n\r\nNão se trata, pois, de reforço da penhora, mas de nova penhora sobre o montante total da dívida.\r\n\r\nHá em verdade, sobre a quantia de R$ 3.944,88 penhorada no passado, dupla garantia, sendo a primeira aquela penhora de bens móveis de fls. 144, e a segunda a penhora on-line no valor total da execução atualizado até a palnilha de fls. 175. \r\n\r\nPosto isso, ACOLHO a impugnação, reconhecendo a existência de penhora em excesso, dupla garantia, sobre o equivalente a R$ 3.944,88 de um total de R$ 5.597,58, e tendo em vista que este último foi integralmente bloqueado junto à conta da Impugnante e transferido à conta depósito à disposição do Juízo, determino o levantamento da penhora realizada a fls. 144 sobre os bens da impugnada.\r\n\r\nProssiga-se, no mais, com a execução.\r\n\r\nDesentranhe-se fls. 196/197, assim como fls. 201, conforme requerido nesta última, devolvendo-as ao Nobre advogado que as subscreve. \r\n\r\nProc. 2004.800.015753-2 - Gelina Roque do Nascimento. Rep Leg(s): Gelina Roque do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Romeiro da Silva - OAB RJ097429). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.800.158174-0 - Daniele Gabrich Gueiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Ívina de Toledo Piza Coelho - OAB RJ135367, Vanessa de Andrade Passos - OAB RJ149548E). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2004.800.163665-0 - Andre Luiz Guimaraes Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo D Avila Duarte Junior - OAB RJ113964). X Razzamanaz Buffet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Henrique Goulart Barreto - OAB RJ104571, Herval Bazilio - OAB RJ001310C). Diante da certidão retro, intime-se a Executada para transferir a quantia penhorada a fls. 85 para uma conta depósito à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.800.138496-0 - Luis Saldanha Barreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hedylamar Moura do Nascimento - OAB RJ113588). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei 9.099/95, decido:\r\n\r\nTrata-se de Embargos à execução interpostos pela Executada, VIVO, ao argumento de que o Exequente estaria executando multa diária indevida, por um suposto descumprimento da providência determinada em sede de antecipação de tutela que alega ter inexistido.\r\n\r\nSustenta a Embargante que deu cumprimento integral à tutela deferida antecipadamente. Argumenta que foi intimada da respectiva decisão em 13 de outubro de 2005, que determinava \"restabelecer o regular funcionamento da linha telefônica da parte Autora, descrita na exordial, no prazo de 72 horas\". Argumenta que os números indicados pelo Autor na inicial, aos quais se referiria portanto a decisão, seriam aqueles localizados junto à qualificação da parte Autora na folha de rosto da exordial, 3399-2463 e 99536228. Finaliza aduzindo que promoveu o \"mais óbvio cumprimento da tutela\", ao proceder ao desbloqueio deste último número de telefone.\r\n\r\nO Embargado, em impugnação aos embargos, pugna pela sua improcedência, argumentando que o número cujo serviço deveria ser restabelecido, e portanto aquele referido na decisào que concedeu a antecipaçào de tutela, é o 9957-2880, aos quais inclusive fariam referência todos os documentos anexados à peça inaugural, que acusa a Embargante de serquer ter lido.\r\n\r\nCom razão a parte Autora, Exequente e Embargada.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela é claro e expresso (fls.13 ), para que fosse a Ré, ora Embargante, compelida a \"efetuar o desbloqueio da linha 021-99 57 - 28 80\".\r\n\r\nA tal pedido, por força do art. 460, do CPC, está o Juízo estreitamente adstrito, razão pela qual lhe seria impossível determinar a providência antecipatória deferida a fls. 29 sobre outro número de telefone, sendo inexplicável, injustificável, e por fim inescusável, portanto, o alegado cumprimento da tutela sobre o número 9953-2463.\r\n\r\nA argumentação e pretensão deduzidas pela Embargante revelam-se absolutamente improcedentes, amoldando-se a interposição dos presentes Embargos, em verdade, às condutas descritas no art. 17, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento das custas processuais, com base no art. 55, parágrafo único, II, da lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a Embargante, na forma do art. 18, do CPC, ao pagamento de multa de 1% mais indenização no percentual de 10%, ambas sobre o valor da causa dado aos Embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2006.800.011722-8 - Maria de Lourdes Tavares Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X Generali Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.027300-7 - Ligia da Fonseca Dantas Pestana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). X Banco Itau S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.069527-3 - Alexandre da Silva Carvaho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Losango Financeira. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.080500-5 - Sueli de Almeida Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Henrique Manier Braga - OAB RJ103776). X Assim - Assistencia Médica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helga Vaz Teixeira - OAB RJ115802, Juliana Gonçalves de Souza - OAB RJ109113). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.124427-1 - Rita Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Sobrinho - OAB RJ110679). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.037195-0 - Jurema de Souza Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X Banco Santander Benspa S. a e outro. Da leitura da narrativa inicial, assim como dos documentos anexados à exordial, em especial os de fls. 31 a 34, infere-se verossimilhança suficiente a, num juízo de probabilidade que a fase processual comporta, justificar a concessão da medida antecipatória requerida. \r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos legais autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que o banco Santander primeiro Réu se abstenha de efetuar os descontos relativos aos empréstimos contraídos pela Autora, no valor mensal de R$ 163,02, na conta corrente da Autora, passando a efetivá-los em folha de pagamento, conforme comprovadamente preferido e autorizado pela mesma, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança efetuada ainda sob a forma equivocada de desconto em conta corrente.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.099446-4 - Silvia Maria Alencar dos Santos Zeferino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Pereira de Magalhães - OAB RJ045222, Rosana da Silva Santos - OAB RJ064614, Rosa Maria Assef Gargiulo - OAB RJ099499). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Queiroz do Nascimento - OAB RJ107934, Guilherme Veiga de Moraes - OAB RJ099980, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1) À Autora sobre as respostas aos ofícios. 2) Cumpra-se a decisão de fls. 114. \r\n\r\nProc. 2004.800.159145-8 - Julio Cesar Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fernandes Rocha - OAB RJ072969). X Tania Maria de Souza Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estela Nazaré Gomes Batracke - OAB RJ100245). Fls. 224: INDEFIRO, eis que se tratam de verbas de natureza alimentar, e expressamente (art. 649, IV, do CPC) impenhoráveis.\r\n\r\nProc. 2005.800.063446-4 - Luís Cláudio Pereira Autran de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hedylamar Moura do Nascimento - OAB RJ113588). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Marcela Bodin de Saint-ange Comnène Mesiano - OAB RJ148946E, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). \r\n\r\nCertifique o cartório se a decisão de fls. 101 (recebimento e rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo Autor), foi publicada no Diário Oficial, em atendimento ao art. 236 caput e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProc. 2005.800.123180-8 - Damiao Sandim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.150739-5 - Eduardo Humberto Barbosa de Noronha Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Weller Nascimento de Oliveira - OAB RJ125224, Greice Frederica do Nascimento Leal - OAB RJ062573). X Sul America Aetna Seguros e Previdencia S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.175719-3 - Ana Barbara da Silva Ribeiro Torrao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Correa Porto - OAB RJ097211). X C&A Modas. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.077479-3 - Rita de Cassia de Carvalho e Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Marques de Abreu - OAB RJ068535, Oswaldo de Mello Fernandes - OAB RJ143656E). X Telemar - Beneditinos. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.090110-9 - Luiz Eduardo Ferreira Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cury Galietti - OAB RJ078860). X Transbank- Transporte de Valores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Bohêmia Samico de Lucena Navais - OAB RJ040784). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.037674-1 - Paulo José Alves da Costa e Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Jose Siqueira Alonso - OAB RJ089076). X Banco Itau. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei n. 9.099/95, decido:\r\n\r\nSão Autores da presente demanda Paulo José Alves da Costa e Silva e IMCOMPARE Indústria e Comércio de Máquinas e Peças Ltda. ME, sendo que aquele não comparece em juízo na qualidade de representante legal desta, da qual é sócio, segundo contrato anexado a fls.14/16.\r\n\r\nEm nome próprio, é parte ilegítima para a pretensão deduzida na inicial em face do Banco Réu, sendo a conta de titularidade da empresa (art. 6,do CPC).\r\n\r\nPor outro lado, em consulta hoje ao site da Receita Federal, pude verificar que a sociedade segunda Reclamante, por sua vez, embora adotando no nome empresarial a sigla ME, sequer se encontra inscrita no SIMPLES, o que afastada a possibilidade, portanto, de figurar como Autora perante os Juizados Especiais Cíveis. (art. 8, parágrafo primeiro, da lei 9.099/95).\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resoluçào de mérito, com fulcro nos arts. 267, VI, do CPC, e 8, parágrafo único, da lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55, da lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2007.800.047953-0 - Regina Celia Conceição dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.126691-9 - Rafaella do Carmo Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ercio de Andrade Braga - OAB RJ056191). X Souza Cruz e outro. ÀS PARTS PARA QUE MOVIMENTE O FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.800.126766-3 - Milton da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365). X Caixa Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo os embargos de fls.100/103 dos autos e, no mérito, dou-lhes provimento para suprindo a omissão apontada esclarecer que o valor da condenação deverá ser acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Outrossim, não há que se falar em aplicação de fator de correção já que a equivalência ao salário mínimo já perfaz a atualização do valor da condenação. Mantenho no mais a sentença como lançada. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.164865-3 - Dagoberto da Rocha Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oc tavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA; SERÃO ARQUIVADOS CASO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.051239-6 - Genivaldo da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Monteiro - OAB RJ033593). X Banco Banerj S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA; SERÃO ARQUIVADOS CASO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.800.116938-2 - Andre Pereira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Peixoto - OAB RJ113979). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA; SERÃO ARQUIVADOS CASO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.030766-9 - Alexandre Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Antonio de Brito Anacleto - OAB RJ067433, Janaina Mendes - OAB RJ098000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA; SERÃO ARQUIVADOS CASO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.064112-0 - Viviane Gonçalves Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar da Motta - OAB RJ017978). X Pereira Corretora de Seguros LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Tadeu Carvalho Azevedo - OAB RJ114770, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA; SERÃO ARQUIVADOS CASO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.080139-1 - Barbara Marcela Moraes Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise de Oliveira Lima do Nascimento - OAB RJ071617, Ana Dulce Mendes Ferreira - OAB RJ084042, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Coelho Barboza - OAB RJ121362). OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA; SERÃO ARQUIVADOS CASO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.048294-9 - Carolina Souza Quintana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Luis da Silva - OAB RJ090215). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA; SERÃO ARQUIVADOS CASO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.108458-7 - Luiz Carlos Carvalho de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Carvalho Bicalho - OAB RJ081396). X Mavesa Concessionaria de Veiculos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denilson Couto de Oliveira - OAB RJ070265, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). ÀS PARTES PARA QUE MOVIMENTE O FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.800.162914-2 - Antonio Carlos Aranha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selesocrates Marback D Oliveira - OAB RJ054452). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). ÀS PARTES PARA QUE MOVIMENTE O FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.800.011603-0 - Leonardo Mattos do Carmo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mattos do Carmo - OAB RJ079904). X Tim Brasil e Submarino (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618, Ana Luiza Ribeiro de Castro Costa Lima - OAB RJ105827, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.018718-8 - Leticia da Neve Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410). X Lojas Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414). OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA; SERÃO ARQUIVADOS CASO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.056102-5 - Romeu de Freitas Flores Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Perelmiter - OAB RJ009086). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611, Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.045946-4 - Claudino Rodrigo de Oliveira Bello Pita. X Banco do Brasil S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré providencie a entrega de novo cartão de débito da conta corrente do autor, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.126021-0 - Jorge Almir Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Almir Gonçalves - OAB RJ020829, Michelle Acácio Baptista - OAB RJ122984E). X Itau Seguros S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA; SERÃO ARQUIVADOS CASO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.075037-1 - Sergio Domingos Coelho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helbe Novaes Fernandes da Silva - OAB RJ047147). X Itau Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). ÀS PARTS PARA QUE MOVIMENTE O FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.800.013707-9 - Telma dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Batista Tranqueira Caldas - OAB RJ066650). X Transeuropa Rio Passagens e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Maria dos Santos Lopes - OAB RJ078062). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.047972-0 - Vania Farah (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ106901). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.005143-6 - Ana Paula Martins Campanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helaine Cristina Madeira Santos - OAB RJ110169). X Sul America Aetna Seguros e Previdencia S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.059736-6 - Manoel Aranha Tavares Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Bartholomeu Junior - OAB RJ114007). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA; SERÃO ARQUIVADOS CASO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.162536-9 - Maria Cristina Duarte Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria da Silva - OAB RJ058156). X Banco UNIBANCO. OS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SERVENTIA; SERÃO ARQUIVADOS CASO NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2004.800.000127-1 - Andre Luiz de Lima Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Lima Fortes - OAB RJ106900). X Pierre Gomes de Oliveira. 1-Tendo em vista a executada ser pessoa física, corre-se o risco da penhora on line recair em renda alimentar. 2- Fls. 65/66: Nada a prover. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.150635-6 - Sebastião Sensaltas dos Santos. X Bradesco Seguros S. A.. Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.154717-6 - Gilson de Souza Cecilio. X Ge Park Estacionamento LTDA. Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente ao juízo deprecante com as homenagens de estilo deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.800.156590-7 - Jose de Almeida Passarini. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.163777-3 - Janaina Lopes. X Pargos Club do Brasil. Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o valor depositado ao Juízo deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.185704-9 - Maria de Lourdes dos Santos Bones. X Reader'S Digest. Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o valor depositado ao Juízo deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.187154-0 - Vanderley Serafim da Costa. X Banco Bmg S. A.. Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente ao juízo deprecante com as homenagens de estilo deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.800.198666-4 - Eunice Vieira Falcão. X Vesper. Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.201877-1 - Geraldo Murucci. X Telelistas Região LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.214132-5 - Gersinaldo Rodrigues Gouveia. X Banco Itau S. A.. Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.216776-4 - Robson Azevedo Fernandes. X Unamar Clube. Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.217324-7 - Francisco Jose Cormack de Oliveira Leite. X Americans. Com S\\a - Comercio Eletronico. Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.800.217650-9 - Carmita Cardoso dos Santos. X Telemar S\\a. Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.800.003859-8 - Marcelo Carlos de Souza. X Tv Sky Shop S. A. ( Shoptime ). Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.070440-1 - Neli Gaudie Ley Bianchi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilene Margarete Cavalcante Marques - OAB RJ084430, Silvia Cristina da Silva - OAB RJ136892, Dayane Carvalho Santos - OAB RJ128173). X Sergio Raymundo Pessegueiro do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Freitas Coutinho Pecegueiro do Amaral - OAB RJ130175). E-se mandado de pagamento no valor de R$ 2.000,00 em favor da exequente. E-se o segundo mandado de pagamento do saldo remanescente do depósito de fls.119 em favor do executado. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.029903-1 - Ronald Renti da Rocha. X Rogério Cesar Alves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Intime-se o autor por AR da sentença de fls. 91. \r\n\r\nProc. 2005.800.148460-7 - Maria Helena Bittencourt de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Morandini - OAB RJ058774). X Marcos Antonio e Lopes e outro. Venha aos autos comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2005.800.166509-2 - Darcio dos Santos Freitas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Oliveira Bello - OAB RJ089113). X Nobre Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.162810-3 - Daniel Oliveira de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Côrtes Muniz - OAB RJ102393). X Luiz Mendes da Silva. Indefiro o pedido de nova citação por oficial de justiça. Traga a parte autora o correto endereço da parte ré, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.183372-0 - Luiz Gonzaga Chaia Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Chaia Ramos - OAB RJ035768). X Abilio Cipriano dos Anjos. Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2007.800.008078-5 - Fernando Manoel Fernandes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Manoel Fernandes Pereira - OAB RJ045579). X Elvira Maria do Nascimento. Defiro o prazo de dez dias. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001494/1993 (1993.800.000214-0) - Vanda Cappelli Seixas. X Gramarcos Ltda. Oficie-se conforme requerido às fls.124. \r\n\r\n002159/1993 (1993.800.000366-1) - Ivete Tavares da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pequeno de Barros - OAB RJ064293). X Serra Estilo Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Fontes da Costa - OAB RJ094405, Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Proceda-se a penhora on line conforme cálculos do contador judicial. \r\n\r\n006330/1995 (1995.800.000489-0) - Elizabeth da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068, Cristiane Mendonça Oliveira - OAB RJ110523, Thiago Rodrigues Migliavacca - OAB RJ140912E). X Chocolate Comércio de Roupas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rebeca Moura da Palma Louzada - OAB RJ102496). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\n007952/1996 (1996.800.001646-7) - Diva Rosa Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucelia Vargas de Carvalho Silva - OAB RJ151538E). X Imovendas Empreendimentos Imob (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Esclareça a exequente a divergência dos valores apresentados na petição de fls.126/127 e na planilha de fls.128. \r\n\r\nProc. 2001.800.030636-1 - Melquisedec Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792, Ana Maria Domingues - OAB RJ097430). X Zapala Informática LTDA e outro. Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.800.032732-9 - Wilma de Assis Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Filomena Ribeiro Veltri - OAB RJ100834, Vanessa Ribeiro Correa - OAB RJ125311, Antonio Marcos Martins Pangaio - OAB RJ102293, Frederico Brum de Carvalho - OAB RJ133321). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Retifique-se a planilha apresentada, tendo em vista que o acórdão foi publicado em 28/02/05 e o pagamento foi efetuado pela ré em 28/11/05, devendo ser observada, também, a decisão de fls.223 e a sentença de fls.228. \r\n\r\nProc. 2002.800.088890-0 - Maria Rita Evangelista do Nascimento. X Habitario e outros. À autora sobre resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.800.124943-0 - Frederick Nazario Moschkowich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Silva Ferreira de Brito - OAB RJ118055, Flavia Jatahy Leone - OAB RJ107028E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rubia Tironi Torres - OAB RJ113726, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). E-se mandado de pagamento no valor de R$ 1.469,06 em favor do autor. E-se o segundo mandado de pagamento em favor da ré no valor de R$ 2.180,94 ante a diferença do depósito de fls51/52. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.127605-6 - Claudio Ferreira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Oliveira e Silva - OAB RJ138729E, Ana Lúcia de Oliveira e Silva Leite - OAB RJ121953). X Infosound Comercio de Informatica LTDA e outro. Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.080608-8 - Pedro Antonio Guerra de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Flavia Maria Casales Vieira - OAB RJ100332). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.106176-5 - Amercia Audis Mai (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Oficie-se ao Banco do Brasil para que devolva o mandado remetido em favor da autora, sem o cumprimento, para que seja efetuado novo mandado em nome do patrono. \r\n\r\nProc. 2003.800.138236-3 - Bianca Montez Veras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silveira dos Santos - OAB RJ098383). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique de Souza Lopes - OAB RJ115719, Julio Zimerman - OAB RJ034400, Luis Felipe Gomes Vieira - OAB RJ135931, Natalia Assed Bastos - OAB RJ138693). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.152078-4 - Jarbas Vieira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Leal - OAB RJ031314, Augusto Porfirio da Silva Neto - OAB RJ139231E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1- AO CARTÓRIO para desentranhar fls.167/168 por não pertencerem a esses autos. 2- Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2004.800.114662-1 - Eliana de Souza Fiorini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Colecto de Araujo Filho - OAB RJ084377). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia de fls.57/58 em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber. Expeça-se ainda outro mandado de pagamento em favor da parte EXECUTADA no valor de fls.55/56. \r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.005264-5 - Francisco do Amaral Brasil Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Vivo- Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mendes Pinheiro de Souza - OAB RJ119247, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). \"...ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS...\" \r\n\r\nProc. 2005.800.019398-8 - Allex Bueno Guapyassu de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Reconsidero a decisão de fls.120. Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2005.800.020477-9 - Amanda Gonçalves Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Porciuncula de Melo - OAB RJ132477, Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.024067-0 - Alessandra Farias Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Andréa Soares Lima - OAB RJ129651, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.066676-3 - Elizabeth Marçal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando di Giorgio Ribeiro Esteves - OAB RJ102649). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia de fls.80/81 em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber. Expeça-se outro mandado de pagamento em favor da parte executada na quantia de fls. 82/83.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.078071-7 - Cleide de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Mendonça de Oliveira - OAB RJ120314). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.079264-1 - Jane Lucia Leal Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lopes de Pinho Costa - OAB RJ074430). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). E-se mandado de pagamento do valor depositado às fls.70. Venha a planilha do valor que entende como devido, em 05 dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.108211-6 - Carlos Henrique de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson de Andrade Figueira - OAB RJ017460). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Conclusão desnecessária. Cumpra-se devidamente a decisão de fls.48. \r\n\r\nProc. 2005.800.113381-1 - Osman Alves de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Vallim de Barros - OAB RJ089717). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Jandre - OAB RJ096431). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.134618-1 - Rejanny Vitoria Alves Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Dutra de Pinho - OAB RJ125060). O(a) executado(a) não se manifestou sobre a penhora de fl. 119, transcorrendo \"in albis\" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme se pode verificar à(s) certidão de fl. 122. \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do exequente da quantia penhorada à fl. 120.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.155448-8 - Nilza de Jesus Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes - OAB RJ076657). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Cairo Mello - OAB RJ122851). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.156419-6 - Carlos Antonio Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). X Itaucard Financeira S/A Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.165352-1 - João Carlos dos Santos Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Leo Lima - OAB RJ086710). X Banco Cacique e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ116444, Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.031823-4 - Elizabeth Marcane da Silva Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciara Adao Ribeiro - OAB RJ108203). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Indefiro o pedido tendo em vista que a parte ré tem meios próprios de ter acesso às faturas. \r\n\r\nProc. 2006.800.059860-7 - Tania Regina Lima Macedo. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.062586-6 - Marilene de Azevedo Borba do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Celia Lourenço dos Santos - OAB RJ111135). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2006.800.065100-2 - Irene Ramos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792, Tiago Lezan Sant'Anna - OAB RJ141213). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366). À parte interessada para se manifestar, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivemento. \r\n\r\nProc. 2006.800.080326-4 - Arnaldo Firmino Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Souza de Andrade - OAB RJ134993). X Livre Embratel 21 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.095294-4 - Risoneti Fanelli Menditte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela de Almeida - OAB RJ103580, Anna Rachel Bittencourt Sacramento Dias - OAB RJ141749E). X Viplife Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.112466-6 - Weric Taveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia de Pinho Moreira - OAB RJ117119). Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2006.800.113860-4 - Alexandre Eugenio Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Nabas Figueiredo - OAB RJ124871). X Mario Heredia Transportes Turísticos LTDA. Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.154785-1 - Washington Luiz da Silva e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho - OAB RJ100571). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha aos autoscomprovante de rendimento ou declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.800.170787-8 - Simonini Sapienza Copolillo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simonini Sapienza Copolillo - OAB RJ007967). X Caarj. Ante a juntada da guia de depósito, reconsidero o despacho retro.Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.173004-9 - Jose Carlos de Jesus Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Intime-se a ré POR OJA para cumprir a sentença de fls. , relativamente à abstenção de interrupção no fornecimento do serviço, sob pena de majoração da multa diária. \r\n\r\nProc. 2006.800.191740-0 - Fabiola Nonato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Nonato da Silva - OAB RJ130852). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1- Ao cartório para certificar o trânsito em julgado da sentença. 2- À parte interessada para que se manifeste no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.202751-6 - Orlando Soares do Rosario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gonçalves de Andrade - OAB RJ128242). X SERASA. Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 46, designo nova Audiência de Conciliação para o dia 22/05/2007 às 11:20h. Cite-se e intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.206445-8 - Aldemir Joaquim Adolpho. X Cedae. Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.208294-1 - Esteban Fornasar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Laura Fornasar - OAB RJ132297). X Tap Portugal S. A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.209302-1 - Antonio Augusto Pinheiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alexandre da Silva Ferreira - OAB RJ128135). X Kenio Marcos Ladeira Barbosa. Designo Audiência de Conciliação para o dia 22/05/2007 às 11:40h. Cite-se e intime-se a parte autora por D.O. e a parte ré por oficial de justiça devendo o autor acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2007.800.008306-3 - Laci Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563, Emerson Castro Correia - OAB RJ114672). X VIVO. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.013373-0 - Claudia Chacom de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benny Schuh - OAB RJ077573). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.014316-3 - Maria Luana de Santana Pestana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.016456-7 - Edson Machado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Rezende Rodrigues Garcia - OAB RJ098425). X Itaucard Financeira S. A.. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.018963-1 - Cenildo Roberto Dassie (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Ponto Frio e outro. Mantenho a decisão de fls.13 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.019065-7 - Paulo Roberto Pimenta dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Bradesco e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.030988-0 - Walmir Ambrozio do Nascimento. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031692-6 - Amarilio Paulo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Raymundo Reis de Assumpção - OAB RJ112723). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.033217-8 - Nelson Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Teixeira da Silva - OAB RJ094576). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista que se trata de serviço essencial, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré restabeleça o serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.034192-1 - Rosana Mendes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas - OAB RJ084965). X Banco Itau S/A. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.042029-8 - Alda Seixas Pinto. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.042284-2 - Michele da Rocha Machado. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.042917-4 - Helio Botelho de Souza. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.043108-9 - Reinaldo Santos Lima. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.043355-4 - Marilza Ferreira de Oliveira. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.043556-3 - Ivan Berg. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045887-3 - Yara Más do Nascimento Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.046119-7 - Esdrianne da Silva Cohen. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.047580-9 - Luciene Maciel da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.047611-5 - Priscila Fonseca dos Santos. X Expressinho Telemar. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.800.107423-0 - Maria do Carmo Paulo Van-held (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Motta Azêdo - OAB RJ048269, Thiago da Matta Giglio - OAB RJ127462). X José Edilson de Souza Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554, Marcos de Freitas Bernardo - OAB RJ127410). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.189398-4 - Jacqueline Zimbul Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Armando Baptista Chermont - OAB RJ030301). X Roberto Cleuber de Oliveira Vicente. Cumpra-se a decisão de fls.32. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.091374-7 - Sandra Marcia de Menezes Labre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Gonçalves de Lima - OAB RJ071357). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Rafaela Grande de Sá Freire Torres - OAB RJ120356E). E-se mandado de pagamento no valor de R$ 23.927,78 em favor da exequente. E-se o segundo mandado de pagamento em favor da executada pela diferença. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.003646-5 - Bruno Ronaldo Principe Blankenstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ronaldo Principe Blankenstein - OAB RJ096212). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Keila Rodrigues da Silva - OAB RJ138713, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestada pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2003.800.012820-7 - Sueli Paranhos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemére Pereira dos Santos - OAB RJ074357). X Renac Recuperadora Nacional de Credito S/c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Aparecida Caetano de Souza - OAB SP148854, Everardo Luiz Moreira Lima - OAB RJ019043). Chamo o feito à ordem para reconsiderar o item 3 da decisão de fls.168, eis que os embargos à execução não foram recebidos ante a ausência tempestiva de garantia do Juízo. Portanto não há que se falar em lavratura de termo de penhora do valor controverso, pois a oportunidade para se discutir sobre o referido valor seria nos embargos à execução que não foram recebidos. E-se mandado de pagamento do valor de R$ 3.600,00 em favor da exequente. Após, juntem-se as petições que constam no sistema aos presentes autos e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.025187-0 - Juarez Missagia Sandrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Missagia Sandrini - OAB RJ074615). X Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298, Hauler Ferreira Sekiguchi - OAB RJ098611, Camila de Oliveira Lisbôa - OAB RJ143200). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.800.065133-0 - Marlene Lima da Silva Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Maria de Macedo Ferreira - OAB RJ074199). X União dos Revendedores Administradora de Consorcio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Freitas Soares Matos - OAB RJ089519, Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551). Nada a prover tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fls.65. Manifeste-se o exeqüente, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.800.065650-9 - Heloisa Helena Weber Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Weber Vaz - OAB RJ060674, Wladymir Soares de Brito - OAB RJ070347). X Avel LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloisa Helena Motta Xavier de Brito - OAB RJ025356, Carla Cristina de Oliveira Gomes de Souza - OAB RJ106436, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.800.072672-0 - Fernanda Gomes Amancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Silva Aluysio - OAB RJ096694). X Unibanco S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Freire Teixeira da Rocha - OAB RJ095929). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como tal. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.800.079012-3 - Florindo Marcos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florindo Marcos - OAB RJ051566). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). ...JUlgo procedente o pedido formulado nos presentes embargos.... \r\n\r\nProc. 2003.800.112884-7 - Plinio Marcos Barreto Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Jose Rodrigues - OAB RJ059972). X Libra Administradora de Consorcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785, José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715, José Adriano Tenório Barbosa Costa - OAB RJ137912). E-se mandado de pagamento do valor depositado às fls.35 da carta de sentença anexada aos presentes. Após, voltem conclusos para realização da penhora on line da diferença conforme cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.800.115309-0 - Paulo Roberto Gonçalves Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fernandes de Miranda Barros - OAB RJ115219, Rosemar Tavares Gonçalves - OAB RJ115107). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Viviani de Abreu - OAB RJ116896). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.125799-4 - Rosa Maria da Costa Peixoto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Benevides Oliveira - OAB RJ110547). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Ante a certidão supra, reconsidero o despacho de fls.33. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2003.800.141756-0 - Paulo Roberto Almeida de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Cavadas Lavnchicha Simões Costa - OAB RJ061518, Millene Bastos de Oliveira Barra Ramos - OAB RJ144903). X Real Administradora de Cartões e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber., conforme requerido pela parte autora às fls.139.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.031425-0 - Tadeu Eduardo Campos Soares Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ser gio Pinheiro Fernandes - OAB RJ097510, Raquel de Negreiros Aguiar - OAB RJ137085E, Dayse Carvalho Fernandes - OAB RJ134512). X Aopec - Universidade da Informação e outro. Defiro a expedição de ofícios à SRF, conforme requerido no item 1 de fls. 116. Indefiro o requerido no item 2, uma vez que a localização e indicação dos bens que pretende ver penhorados é ônus que incumbe ao exequente (art. 475, J, parágrafo terceiro, do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.800.069754-0 - Ricardo Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Villela Fialho - OAB RJ117070). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). Intime-se a ré por OJA conforme determinado às fls.125. Com a manifestação do exequente, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.074775-0 - Maria das Neves Januario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Gomes da Silva - OAB RJ081779). X Sky Brasil Serv (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.089689-4 - Roseli Dias de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.800.100874-1 - Adelia Azevedo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aglaete Nunes Martins - OAB RJ031716). X BANERJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2004.800.119016-6 - Carlos Alberto Agra Iglesias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Nunes Falcometa - OAB RJ113701). X American Tour Club LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gonçalves Duarte - OAB RJ104950, Jorge Gonçalves Duarte - OAB RJ117384). Defiro o prazo de dez dias. Após, com ou sem manifestação voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.121367-1 - Aloiso César Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide Rosa de Andrade - OAB RJ078217). X Vesper S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.172663-7 - Celia Lima Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pulucena Pereira Medeiros Malta Silva - OAB RJ074894, Juliana Batista da Silva - OAB RJ132137). X Embratel - Rj ( Empresa Brasileira de Telecomunicações ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1- Deixo de receber os embargos, tendo em vista que há decisão nos autos ordenando a expedição de mandado de pagamento em favor da executada uma vez que houve o pagamento em duplicidade, ocorrendo portanto a perda do objeto. 2- Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte EXECUTADA da quantia de fls. 88. 3- Traga a parte autora a planilha do saldo remanescente a executar. \r\n\r\nProc. 2005.800.012958-7 - João Carlos de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E, Rosária de Fatima Pinho Gomes - OAB RJ086916). X Sistema Empresarial Zetax - Telemínio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.017226-2 - Ozemir Luiz Ildefonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Soares Sales - OAB RJ086377). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Fernando Gomes de Souza e Silva - OAB RJ116966). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.023357-3 - Luiz Carlos Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.049174-4 - Andrey Carvalho Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177, Amanda Vanessa Lages Duarte - OAB RJ145125, Danielle Ezequiel de Morais - OAB RJ139878E). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672). O(a) executado(a) não se manifestou sobre a penhora de fl. _134, transcorrendo \"in albis\" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme se pode verificar à(s) certidão de fl. 145. \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do exequente da quantia penhorada à fl. 139. Expeça-se ainda outro mandado de pagamento em favor da executada na quantia de fls.140/142\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.051456-2 - Jorge Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Carlos Quaresma - OAB RJ106191). X Geap (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Santos Leal Filho - OAB RJ095791, Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752). ...Julgo improcedente os presentes embargos.... \r\n\r\nProc. 2005.800.071175-6 - Josenildo Ferreira de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Valéria Cruz Fontes - OAB RJ054851). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise da Costa Rebelo - OAB RJ054689, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1)Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls.79. 2)Expeça-se mandado de penhora da diferença conforme fls.89, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nProc. 2005.800.078950-2 - Fabio da Costa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia de fls.92/93 em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber. Expeça-se ainda outro mandado de pagamento em favor da parte EXECUTADA na quantia de fls.94/95.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.091552-0 - Sonia Cutis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D'Arc Morais - OAB RJ069326). X Atl - Algar Telecom Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rodrigues Fialho de Souza - OAB RJ097204, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). O(a) executado(a) não se manifestou sobre a penhora de fl. 58, transcorrendo \"in albis\" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme se pode verificar à(s) certidão de fl. 84. \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do exequente da quantia penhorada à fl. 63. Expeça-se ainda outro mandado de pagamento em favor da executada na quantis de fls.64/66.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.097805-0 - Roberto de Carvalho Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Telles de Carvalho - OAB RJ071174). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Rodrigues Albuquerque - OAB RJ108925). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.101079-8 - Debora Cristina Gonçalves dos Santos Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cosmo Lira - OAB RJ076187). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.102349-5 - Cristina Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ117471). X Vésper S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Afonso de Brito - OAB RJ131134, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). O(a) executado(a) não se manifestou sobre a penhora de fl. 75, transcorrendo \"in albis\" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme se pode verificar à(s) certidão de fl. 84. \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do exequente da quantia penhorada à fl. 81/83. Expeça-se ainda outro mandado de pagamento em favor do executado da quantia de fls.80.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.105129-6 - Edigar Areias de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Justino de Oliveira Pereira - OAB RJ025250). X Banco da Amazonia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Fabricio Eller - OAB RJ116972). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.106022-4 - Cláudio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.106483-7 - Ana Paula de Barros Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Maria Laura Evaristo Dantas - OAB RJ119160). X Financeira Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.118831-9 - Paloma de Mora Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E, Ana Paula Tricarico Gonçalves - OAB RJ130739). Intime-se a segunda ré para depositar na conta deste Juízo o valor penhorado às fls.96, em 48 horas, sob pena de ser substituída a penhora em questão pela on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.119558-0 - Ruth Rivera de Sousa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Guadalupe Cutrim de Sousa Lima - OAB RJ096444). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Em execução. Expeça-se mandado de penhora para bloqueio da conta corrente número 040057-1 da agência 5673 do Banco Itaú S/A, situada na Avenida Almirante Barroso, 52 - 2º andar - Centro-RJ, de titularidade da parte ré, intimando-a no mesmo ato para apresentar embargos à execução, no prazo legal, caso venha assim a entender a parte executada. \r\n\r\nProc. 2005.800.121027-1 - Inamar Conceição da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040). X Consorcio Rossi S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Barbosa da Silva - OAB RJ131862, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.123544-9 - Denise Alves Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Alves Lima - OAB RJ135388E, Jorge Marinho Luquez - OAB RJ126790). X Auto Estima Centro de Belez LTDA Me - Camaleoas Coiffeur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseli Vicente da Costa - OAB RJ054147). Comprove a Autora o alegado a fls. 55, trazendo aos autos contratos sociais das empresas referidas. Esclareça, ainda, se pretende, com o alegado, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, declinando o fundamento legal. \r\n\r\nProc. 2005.800.127144-2 - Nilson Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divaldo Lopes de Almeida - OAB RJ048973). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Indefiro a ida ao contador por ser a parte patrocinada por advogado. Venha a planilha do valor que entende como devido. \r\n\r\nProc. 2005.800.131915-3 - Jose Carlos Thomaz Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pinto Cunha - OAB RJ087358). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.137410-3 - Lílian de Oliveira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Renato D Elima Dias - OAB RJ118975, Gedilson Almeida de Souza - OAB RJ097229). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glória Cristina Nunes Couto - OAB RJ118385). E-se mandado de penhora no valor de fls.51, devendo a constrição recair em espécie por se tratar de instituição financeira. \r\n\r\nProc. 2005.800.151150-7 - Jailton Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christianne Marcela Santos da Silva - OAB RJ109890). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista que se trata de mero erro material, retifico o dispositivo da sentença conforme decisão de fls.89 para fazer constar: \" ...sob pena de multa do dobro do valor cobrado indevidamente...\". No mais, a sentença deve permanecer tal como foi prolatada. \r\n\r\nProc. 2005.800.153029-0 - Paulo Cesar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221, Daniela Pedro de Carvalho - OAB RJ115351). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.153357-6 - Alexandre Gonçalves Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Oliveira da Costa - OAB RJ050492, Isaias da Ressurreição Silva - OAB RJ076249). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2005.800.165825-7 - André Luiz Ferreira de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara de Andrade Veras - OAB RJ119531). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.172110-1 - Dalva Maria Mendes Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yuri Alves - OAB RJ113166). X Editora Tres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). O(a) executado(a) não se manifestou sobre a penhora de fl. 46, transcorrendo \"in albis\" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme se pode verificar à(s) certidão de fl.54. \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de lpagamento em favor do exequente da quantia penhorada à fl. 51.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.172262-2 - Joaquim Benicio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). X Liberty Way Suite Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alves dos Reis - OAB RJ030272). À parte interessada para que se manifeste no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.174287-6 - Alceu dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal de Oliveira Rouxinol - OAB RJ052051, Adriana Lima de Farias - OAB RJ142244). X Rio Med. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.177233-9 - Valeria Raine e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Jorge Nobre Quesada - OAB RJ090058, Danielle do Carmo Verticchio - OAB RJ128850). X Banco Abn Amro Real S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Ana Gomes da Silva - OAB RJ125544, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Traga o autor a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.800.178190-0 - Ney Jose Tude de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Ituassú Assumpção Vaz de Carvalho - OAB RJ095764). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vieira - OAB RJ068924). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.180174-1 - Krauss Archano Mansor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena - OAB RJ083497). X Tam Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). O(a) executado(a) não se manifestou sobre a penhora de fl. 44, transcorrendo \"in albis\" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme se pode verificar à(s) certidão de fl. 52. \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do exequente da quantia penhorada à fl. 51.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.184766-2 - Manoel Gomes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X Clube de Diretores Lojista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.002953-4 - Flavia Ferreira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Ferreira Rodrigues - OAB RJ120554). X VIVO. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.004633-7 - André Gouveia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Nunes Bastos - OAB RJ149185E, Noely Ouverney Peixoto Serra - OAB RJ108405C). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.007449-7 - Maria das Graças Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio César Soares - OAB RJ118711). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.010740-5 - Beatriz Bastos Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Sarno Rolim - OAB RJ102452). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.014371-9 - P. R. C. Borracheiro e Mecanica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634, Marli Madeira dos Santos - OAB RJ121076). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.033131-7 - Andre Carvalho Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Duarte Oliveira Mancini - OAB RJ118013). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1) E-se mandado de pagamento do valor depositado às fls.45. 2) Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 15026-6, agência n.º 3064-3 do Banco do Brasil S/A do valor fornecido às fls.57/58. \r\n\r\nProc. 2006.800.034825-1 - Jose Roberto Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Erlan Carneiro de Alencar - OAB RJ127448). X Super Via (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617). E-se guia, devendo ser juntada no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.039516-2 - Ana Beatriz dos Santos Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro da Silva Pinheiro - OAB RJ136365E, Jose Renato Bittencourt Costa - OAB RJ050924). X Super Via S. A.. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.041438-7 - Roberto Antonio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Luis Fares - OAB RJ073350). X Jb Mega Imoveis LTDA. Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.060877-7 - Eduardo Antonio Moreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa Machado de Araujo - OAB RJ100305). X Curso Pentagono. 1- Indefiro a expedição de novo oficio ao SERASA tendo em vista a resposta do ofício de fls.21. 2- Designo Audiência de Conciliação para o dia 21/05/2007 às 12:00h. Cite-se e intime-se a parte autora por D.O. e a parte ré por AR no endereço fornecido às fls.25. \r\n\r\nProc. 2006.800.072143-0 - Eliana de Oliveira e Silva. X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.075930-5 - Lea Terra de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Schneider de Abreu - OAB RJ084790). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.076904-9 - Virgilio Asturi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cabral - OAB RJ081288). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, entendo que tem razão a ré, uma vez que constou por equívoco no dispositivo a improcedência do pedido. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido nos embargos para suprimir da sentença embargada o seguinte: \"JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA\", mantendo-se os demais termos. P.I.. \r\n\r\nProc. 2006.800.085201-9 - Roberto Amaral Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). X Real Seguros Abn Amro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor penhorado para a conta judicial. Com a resposta do ofício, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.091172-3 - Simone de Aguiar Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Blumen - OAB RJ103938). X Bcp S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Sampaio Belan - OAB RJ107474). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.094156-9 - Waldenir Alves de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Mara Lima Queiroz da Costa - OAB RJ111259). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2006.800.096831-9 - Edson Dias Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ114532). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se novo mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.103003-9 - George Newton de Almeida Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Andreani Reynaud - OAB RJ111111). X Banco UNIBANCO e outro. Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2006.800.104788-0 - Bijou D´or Bijouterias LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema da Silva Antunes - OAB RJ055841, Cassia Regina Marques Rosa - OAB RJ128159). X Isis Luzia Mattos Carrara & Cia Ltda-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Viana Pessanha Cesario - OAB RJ123466, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1. Tendo em vista o verbete nº 11.10 dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em Vigor do Encontro de Juízes e Turmas Recursais do Estado do RJ (Aviso nº 29/2005), decido os presentes Embargos de Declaração;\r\n\r\n2. Recebo os embargos posto que tempestivos, rejeitando-os no mérito por entender que inexistem os vícios do art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.I..\r\n\r\nProc. 2006.800.113269-9 - Terezinha Ferreira Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Ianez Ramos - OAB RJ088426). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Jaegger Minelli - OAB RJ131792, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls.30/31 em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\n2- Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a tranferência da quantia penhorada para a conta judicial. \r\n\r\nProc. 2006.800.115260-1 - Sergio Henrique Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tino Alegria Franco - OAB RJ049071). X Geraldo Vieira Coelho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dylvardo da Silva e Souza - OAB RJ097412). Nada a prover eis que a matéria versada é incompatível com a dos embargos e o inconformismo com a sentença deve ser manifestada pela via própria, ou seja, o recurso inominado. \r\n\r\nProc. 2006.800.115746-5 - Solange Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Jesus Ribeiro - OAB RJ115989). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Cumpra a parte autora devidamente o despacho de fls. 63 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.117425-6 - Paulo Roberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marluce de Oliveira Nascimento - OAB RJ126339, Mariana Gomes Magalhães - OAB RJ124805). X Ativos As Cia Securi e outros. Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.120387-6 - Ezy Maciel Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre da Costa - OAB RJ097775). X Banco Itau S. a. Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.121586-6 - Jose Tenato Gomes Correa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Moraes Alonso - OAB RJ091001). X Tim Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.124042-3 - Simone Ferreira de Souza de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo do Rego Monteiro Mendonça - OAB RJ102516). X OI TNL PCS - S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.127128-6 - William Jabur Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Gouvea de Bulhoes Neto - OAB RJ126143). X Banco Fininvest S/A. Fls.62/63: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.130294-5 - Jose Antonio de Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ114532, Iara Cristina Carneiro Taranto - OAB RJ140915). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Venha aos autos comprovante de rendimento ou declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.800.132112-5 - Silvestre da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Banco Itaú S/A.. Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.134052-1 - Silas Rodrigues Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Azevedo Costa - OAB RJ013750). X Allpark Estapar Emp. Part. e Serv. S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Neder de Araujo - OAB RJ071706). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.141200-3 - Richard Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha aos autos comprovante de rendimento ou declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.800.142795-0 - Carlos Eduardo Mandarino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarique Castro Rosa - OAB RJ061290). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.145799-0 - José Gomes Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127). X Mauricio Barroso Magno. Venha aos autos comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.800.149470-6 - Fabiana Esteves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Henrique dos Santos Igreja - OAB RJ133447). X Itaucard Financeira S. A Credito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.151995-8 - Barbara Thomazelli Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Santos Soares - OAB RJ131873). X Banco Abn Amro Real. E-se mandado de penhora devendo a constrição recair em espécie por se tratar de instituição financeira \r\n\r\nProc. 2006.800.158409-4 - Walkiria Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilana Fukelman - OAB RJ130758). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.158729-0 - Cyro Franklin de Azevedo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyro Franklin de Azevedo Junior - OAB RJ116066). X Acr Recortes de Diarios Oficiais Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmar Cavalcanti Pires - OAB RJ045745). Venha declaração de imposto de renda completa sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.800.163742-6 - Marcio Caetano do Valle e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.163823-6 - Marcia Cristina Mendes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iva Gonçalves dos Santos - OAB RJ051349). X Claro S. a. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.163827-3 - Jorge Jose de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iva Gonçalves dos Santos - OAB RJ051349). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709). Nada a prover, eis que a sentença foi publicada em 25/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.800.164680-4 - Janete Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.164808-4 - Amanda Schwantes Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira - OAB RJ065594). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.167374-1 - Mario Rangel de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Souza Lima - OAB RJ135275). X Tim Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.167862-3 - João Severino da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.167886-6 - Jairo de Araujo Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joacy Genuino da Silva - OAB RJ073884). X Telerj Celular S. A (vivo). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.169761-7 - Veronica Forasteiri da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Magdenier Daixum - OAB RJ126337). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.170010-0 - Glaydison de Figueiredo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio da Fonseca Vieira - OAB RJ124426). X Nextel Telecomunicações LTDA. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.176051-0 - Adair da Silva Scazuza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Augusto Rodrigues - OAB RJ120910). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.177749-2 - Marly Dias Donato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Rocha Teixeira - OAB RJ088742). X Ponto Frio. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.180203-6 - Jose Maria Santana Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.181092-6 - Jose Humberto Esequiel Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Viana Martins - OAB RJ049512). X Selma Faria da Silva. Defiro o desentranhamento dos documentos mediante sua substituição por cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.187481-3 - Cosme Angelo da Costa Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Banco Real. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como tal. Certificada a inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.189369-8 - Joel Ribeiro da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isvete Alves da Silva - OAB RJ092442). X Bradesco S/A. Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.193424-0 - Geraldo Antonio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenilda Maria Ribeiro - OAB RJ063125). X Telerj Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, certificada a não manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.194148-6 - Cristiane Victor Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X VIVO. Defiro. Redesigno a AC para o dia 17/05/07 às 15:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.194583-2 - Neuza Vieira Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilda Mirka Gerolimich de Abreu - OAB RJ017490). X Banco Ibi S/A. Designo Audiência de Conciliação para o dia 21/05/2007 às 11:00h. Cite-se e intime-se a parte autora por D.O. e a parte ré por oficial de justiça no endereço trazido pela autora às fls. 19. \r\n\r\nProc. 2007.800.002880-5 - Felipe Coutinho Buarque de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074). X Bcp Telecomunicações S. A. e outro. Ante a justificativa do autor, isento do pagamento das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.008396-8 - Marcelo da Silva Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Ibi Administradora e Promotora LTDA. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.011846-6 - Cintia Cruz Rito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Reis de Carvalho - OAB RJ075741). X Agencia de Viagens Cvc Tur LTDA. A parte autora Sra Cintia Cruz Rito não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito em relação a autora Cintia Cruz Rito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. 2- Designo Audiência de Conciliação para o dia 21/05/2007 às 13:00h. Cite-se e intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.013170-7 - João Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Fernandes da Silva - OAB RJ129518). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013387-0 - Aline Ferrary da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). X Banco Real. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013615-8 - Andrea Teodoro Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iraçu Antunes da Rocha - OAB RJ057511). X Financeira Itau Cbd S. A - Cred Financeira. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013654-7 - Marcelo Sobroza Marão. X Banco Bradesco S. a. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.014687-5 - Antonio José Nunes Coelho Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Gama Seixas Telles - OAB RJ100734). X Varig S/A e outro. Redesigno a AC para o dia 04/07/07 às 10:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.014794-6 - Alzira Simões dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Murilo Pinheiro Mascarenhas - OAB RJ104045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.015242-5 - Sonia Maria Faria Horta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424). X C & A e outro. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.015380-6 - Simone Siqueira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Augusto Pereira de Oliveira Junior - OAB RJ118738). X TELERJ CELULAR S.A. e outro. Tendo em vista que o endereço da ré, bem como o endereço do autor não pertencem a área de competência deste Juizado, e considerando ainda o disposto no Enunciado nº 2.2.4, publicado no DOERJ em 31/05/2004, o qual aduz que a incompetência territorial poderá ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais Cíveis, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos mediante sua substituição por cópias. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.015413-6 - Carlos Augusto de Oliveira Lameira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto de Oliveira Lameira - OAB RJ138601). X TELERJ CELULAR S.A.. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.015774-5 - Eloisa Gonçalves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Azevedo Guerra - OAB RJ113811). X VIVO. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.016925-5 - Alessandra de Campos Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Rodrigues - OAB RJ057219). X Banco Fininvest S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.016929-2 - Marco Souza de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinícius Lacerda Pimentel - OAB RJ109341). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.017280-1 - Severino Severiano da Silva. X Banco do Brasil. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019769-0 - Celso Caldas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Borracheiro Vigario Geral LTDA - Gilson Pneus. Defiro. Redesigno a AC para o dia 17/05/07 às 15:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.021961-1 - Regina Leal Maria Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria Arnaut da Costa - OAB RJ137096). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031256-8 - Rene Ferreira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rios da Silva - OAB RJ099033). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.031355-0 - Diana Albani Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Alves Pereira - OAB RJ126814). X VIVO. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031416-4 - Maria Dulci de Oliveira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helen Valéria Sant'Ana Monteiro - OAB RJ060889). X TELERJ CELULAR S.A. e outros. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031697-5 - Ricardo Ramirez Vazques Maia. X TELERJ CELULAR S.A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031698-7 - Alexandre Conceição Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031770-0 - Jano dos Santos Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Souza da Silva - OAB RJ119678). X Spc e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.040933-3 - Elizete Rodrigues de Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista que se trata de serviço essencial, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré restabeleça o serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.041653-2 - Jose Carlos Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.041655-6 - Jose de Oliveira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.041803-6 - Maria da Gloria Amaral Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.041897-8 - Jane Sousa de Carvalho Camilo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Guimarães Ferreira - OAB RJ095331). X Suesc-sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura. Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.043281-1 - Sebastiao Marcos Costa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.043434-0 - Fabio Araujo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.043547-2 - Tereza Maria Oliva Gomes Valim. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.044054-6 - Maria Jose Barboza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.044180-0 - Roberto Meireles dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.044185-0 - Celia Leandro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.047561-5 - Odiléa Doc Armo Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.049657-6 - Eunice Maria da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Cristello Adrego Carmo de Souza - OAB RJ140527). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.041513-0 - Luiz Augusto Lima Vieira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Matos - OAB RJ070029). X Hsbc Seguros S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Carlos Eduardo de Freitas Guimarães - OAB RJ036100). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2003.800.067626-0 - Ricardo Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Ismerim - OAB RJ101270). X Lloyds Tsb Leasing S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Montenegro da Silva - OAB RJ095498, Carlos Alberto Correa de Matos - OAB RJ070668). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.800.071829-1 - Reynaldo Xavier de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Moreira da Silva - OAB RJ022956). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Substituo a penhora de fls.165/166. Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 04275-9, agência n.º 0310 do Banco Itaú S/A. (Titular Unimed Rio Cooperativa de Trabalhos Medicos CNPJ- 42.163.881/0001-01) \r\n\r\nProc. 2003.800.128562-0 - Midi Tours Agencia de Viagens e Turismo LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexssander Tavares de Mattos - OAB RJ093123, Gustavo Dias da Paixão - OAB RJ138145). X Banco Sudameris Brasil S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448, Lilian de Melo Muller - OAB RJ118352). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.136315-0 - Osvaldo Pio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Fatima dos Santos - OAB RJ101841). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Soares Marques Junior - OAB RJ079553). Defiro o desentranhamento dos documentos devendo os mesmos serem substuidos por cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.008257-0 - Gilmar Barbosa de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eber Pereira Ranauro - OAB RJ043423, Rodrigo Lima Ranauro - OAB RJ131293E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). À parte interessada no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.012944-5 - Marcelo Luiz Lima Larque de Souza Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisleide Alves de Lima - OAB RJ103533). X Siemens Eletroeletronica S\\a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Carlos Gustavo Pavan Gamboa - OAB RJ115695, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). O(a) executado(a) não se manifestou sobre a penhora de fl. 211, transcorrendo \"in albis\" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme se pode verificar à(s) certidão de fl. 222. \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do exequente da quantia penhorada à fl. 216/217 e expeça-se ainda outro mandado de pagamento em favor da executada na quantia de fls. 215.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.054499-0 - Castelino Perego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.057314-0 - Julia Mara Veiga Pascoal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia de Araujo Bastos Malheiros - OAB RJ112595, Claudia Maria da Silva Corrêa - OAB RJ093449, Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). 1-Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. 2- AO CARTÓRIO para juntar os originais referentes ao mandado de penhora e aos embargos ambos de fls.93/100. \r\n\r\nProc. 2004.800.072906-0 - Marcelo Rodrigues de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981, Danilo Victor Moreira dos Santos - OAB RJ133882E, Marcos Rodrigo do Carmo Silva - OAB RJ121960, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). X Telemar - Beneditinos. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.089833-7 - Eduardo da Silva Nunes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo dos Santos Lima - OAB RJ126456, Alessandra Lírio - OAB RJ127894). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2004.800.114574-4 - Ângela Maria Loura de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pinto - OAB RJ027226). X Fernando de Oliveira Neves. Ao contador judicial tendo em vista a condenação em custas. \r\n\r\nProc. 2004.800.158491-0 - Elias Bernardo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias do Carmo - OAB RJ049590, Celestino Gomes da Cunha Brandão - OAB RJ044681). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.162241-8 - Marcia Regina Mendonça Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E, Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068, Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852). X Queiroz Andrade Rações LTDA ( Girassol Rações ). E-se mandado de pagamento dos valores depositados às fls.93/97. Venha planilha do saldo remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.800.031807-4 - Alzemira Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Dias dos Santos - OAB RJ090604). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento da depósito de fls.144/145 no valor de R$ 300,00 em favor da exeqüente. Expeça-se outro mandado de pagamento em favor da EXECUTADA no valor do saldo remanescente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.051546-3 - Dilma Bastos Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Silva Oliveira - OAB RJ115146). X Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). E-se mandado de pagamento do valor depositado às fls.102.À ré sobre depósito de fls.95. \r\n\r\nProc. 2005.800.051937-7 - Maria Nazaré Gomes Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Celia Lourenço dos Santos - OAB RJ111135). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). O(a) executado(a) não se manifestou sobre a penhora de fl. 76, transcorrendo \"in albis\" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme se pode verificar à(s) certidão de fl. 82. \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do exequente da quantia penhorada à fl. 81.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.054685-0 - Gilberto de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320). X Banco Bmg S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). Oficie-se ao Banco Real solicitando informações acerca da transferência do valor de fls.145 efetuada através de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.065764-6 - Ana Paula de Sa Freire Moiutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Cassi (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Lauria Jansen de Mello - OAB RJ025113, Joao Carlos Rodrigues Esposto - OAB RJ097068). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.066544-8 - Maria de Lourdes Aquino Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Ferreira de Mattos Ribeiro Baptista - OAB RJ075064). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2005.800.076356-2 - Jose Luiz Oliveira de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, André Torres Tavares - OAB RJ138856). Cumpra o cartório a parte final da sentença de fls. 138/139. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.099408-0 - Karina de Almeida Cito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904). X Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia de Araújo Lima Toro da Silva - OAB SP181164). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nQuebra Havendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.103122-4 - Rodrigo da Silva Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Jaques Lima - OAB RJ129251). X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otto Steiner Júnior - OAB SP045316). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.121615-7 - Marcos Vinicius de Jesuz. X Banco Morada S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Spitz Alheiro da Silva - OAB RJ085375). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestada pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.800.123229-1 - Danielle de Almeida Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fued Feres Moura Lima - OAB RJ099615, Andreza Correia de Souza - OAB RJ135865E). X Unimed Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). ...Julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos... \r\n\r\nProc. 2005.800.149299-9 - Eliel de Castro Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Aires Ribeiro - OAB RJ117943). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Barroso de Carvalho - OAB RJ128833, Elen Esther Ehrenbrink - OAB RJ126724). Proceda-se a substituição da penhora on line pela penhora em cinta, uma vez que não foi atingido o valor total da execução. Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 5449-2, agência n.º 0911 do Banco Itaú S/A. \r\n\r\nProc. 2005.800.152680-8 - Maria de Lourdes Bichara e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Mansur - OAB RJ059405). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\n2- Traga a parte autora aos autos a planilha do saldo remanescente a executar, no prazo de cinco dias. Decorrido tal przao, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.154243-7 - Lucy Maria Lang (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Esteves Lamarca - OAB RJ095948). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Rodrigues Vianna - OAB RJ049985, Leandro Carvalho Gomes de Oliveira - OAB RJ095066, Fabiola Cruz Carneiro Garcia - OAB RJ149740E). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.001573-0 - Gabriela de Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ângela de Barros Teixeira - OAB RJ122510). X Rio Med Serviços de Assistencia Medica e outro. Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.009562-2 - Eliane Ramos da Fonseca Weis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria de Mello Campos de Oliveira - OAB RJ073554). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha planilha do valor que entende como devido. \r\n\r\nProc. 2006.800.009641-9 - Claudia Maria Teixeira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Mendes Fernandes - OAB RJ126761). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Flavia de Almeida Iorio - OAB RJ124363). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.018066-2 - Carlos Francisco Alarcon Gajardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Teixeira da Luz - OAB RJ124265). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.028284-7 - Romualdo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Rubens Amarante Diniz - OAB RJ111516, Marly Viana Martins - OAB RJ049512). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Teixeira - OAB RJ019218). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2006.800.039896-5 - Fatima Pantoja Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Pereira de Magalhães - OAB RJ045222). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, no prazo de dez dias, valendo o silêncio como tal. Certificada a inércia dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.045560-2 - Glima de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a certidão cartorária, traga a parte ré cópia protocolada da guia de depósito devidamente paga. \r\n\r\nProc. 2006.800.059669-6 - Aurelio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Medeiros do Brasil Gomes - OAB RJ124956). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.066834-8 - Theresa Avelina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Simões Batista - OAB RJ129618). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.075768-0 - Rodrigo Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970, Naime Mendes Faria - OAB RJ127412). X Telemar - Beneditinos. Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.800.085432-6 - Hedder de Almeida Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson José Faustino Moreira - OAB RJ103766, Renata de Oliveira Ferreira - OAB RJ150961E). X Bradesco Saude S. a. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.088308-9 - Luis Gustavo Pozzolini do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benerson de Oliveira Benício - OAB RJ110612). X União de Lojas Leader S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). Traga a parte autora a declaração de imposto de renda completa e atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.800.088909-2 - Edyna Nascimento Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Mann - OAB RJ098470). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1-Tendo em vista a data do registro da sentença e os fatos alegados pela parte ré às fls.54/60, devolvo o prazo recursal conforme requerido. 2- Reconsidero a decisão de fls.51. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.089748-9 - Neila Gomes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena da Silva Pimentel - OAB RJ130215). X Tim Celular S/A. Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 414710-3, agência n.º 2373-6 do Banco Bradesco. \r\n\r\nProc. 2006.800.092261-7 - Marcos Campos Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Santos Soares - OAB RJ131873). X Telemar - Beneditinos. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. Fls.62/34-Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.099790-3 - Beatriz Araujo dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Barcelos Romeiro - OAB RJ097403). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Magalhães Rodrigues Lisbôa - OAB RJ125575, Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744, Geysa Fernandes Chaves - OAB RJ087179, Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Ricardo Borges dos Santos - OAB RJ038891). Recebo os embargos, posto que tempestivo, rejeitando-os no mérito por compreender que a sentença embargada não padece dos vícios do art. 48 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.105985-6 - Patricia de Souza Gomes de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Torres Filippo - OAB RJ122225, Leonardo Fischer Peçanha - OAB RJ102072). X Fininvest S\\a. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.106232-6 - Arlin Carlos Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X American Tour Club LTDA. Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.110687-1 - Maria Isabel Pinto dos Santos Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Amaral de Souza - OAB RJ095966). X Panamericano Prestadora de Servicos S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Certifique-se eventual oferecimento de embargos à execução. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.120068-1 - Thimoteo Ramos Ozorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549, Valeria Cristina de Castro Monteiro - OAB RJ140055E). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477). Recebo o aditamento. Intime-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.125103-2 - Andreson Clayton de Oliveira Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marluce de Oliveira Nascimento - OAB RJ126339). X Loja Insinuante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.126413-0 - Samara Cristina Barreto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ040966). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.126492-0 - Rita de Cassia Bitencourt de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.128638-1 - Cesar Silverio Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Monteiro do Espirito Santo - OAB RJ102778). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.134019-3 - Alcilene Ferreira de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ118210). X Banco Itau S. A. e outro. Indefiro a devolução do prazo tendo em vista que a sentença foi publicada em D.O.. E-se mandado de pagamento da quantia depositada, devendo a autora esclarecer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.149488-3 - Florentino Viana Flor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Marques de Salles - OAB RJ107446). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos mas nego-lhes provimento tendo em vista que o contrato de compra e venda foi firmado em 17 de maio de 2005 e o autor passou a ser possuidor do imóvel em 17 de junho do ano em questão. E-se mandado de pagamento do valor depositado às fls.73/74, devendo o autor esclarecer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.154184-8 - Maria Celso da Gama Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Celestino da Cunha - OAB RJ115273). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.154801-6 - Reinaldo Barreiros Goulart. X Brasil Telecom. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.158875-0 - Adriano Felix da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Felix da Silva - OAB RJ129009). X Sulamérica Cia. Nacional de Seguros. Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.161080-9 - Sebastião Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Marques Ribeiro - OAB RJ124819). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO e outro. Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.168191-9 - Maria Helena Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio dos Santos Frazão - OAB RJ133268). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Carvalho Gomes de Oliveira - OAB RJ095066). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestada pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.168806-9 - Antonio Abreu Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José da Silva - OAB RJ133274). X Icasec - Companhia Securitizadora de Credito Financeiros. CERTIFICO QUE DESIGNEI AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 24/05/2007 ÀS 15:00HS \r\n\r\nProc. 2006.800.172583-2 - Guilherme Menduiña Ramos Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina do Nascimento Pereira - OAB RJ114774). X VIVO. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.174214-3 - Michele Destefanio Alexandre de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Ribeiro Alexandre de Oliveira - OAB RJ128918). X Itaucard Financeira S/A Credito, Financeira e Investimento S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.186862-0 - Sidnei Fortes Campanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Joventino Dias - OAB RJ080907). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.189987-1 - Willians Mateus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Mattos - OAB RJ077806). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Luiza Pires e Albuquerque de Berrêdo - OAB RJ100878). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.192911-5 - Cooperativa dos Profissionais de Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Augusto Ferreira Quadros - OAB RJ066313). X TELERJ CELULAR S.A. e outro. Designo Audiência de Conciliação para o dia 22/05/2007 às 10:40h. Cite-se e intime-se as partes devendo ser observado o endereço trazido aos autos pela parte autora às fls.51. \r\n\r\nProc. 2006.800.207737-4 - Pedro Cornelius Koprowski de Weiner Bethencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Souza Moraes - OAB RJ084083). X Escola Suiço Brasileira Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB RJ031456). Tendo em vista a certidão cartorária, devolvo o prazo recursal conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.211147-3 - Jose Arnoldo Pinto de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaura Silveira Reche - OAB RJ125936). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Isento o autor das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.007466-9 - Edilaine Paes Kozlowski. X Banco Itaú S/A.. Cite-se e intime-se o réu, para a Audiência já designada, por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.010180-6 - Sileses Biriba Doria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilma Dória Barbosa Biriba - OAB RJ138620). X Gol Transportes Aereos S. a. Isento o autor das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.011261-0 - Luciana Alves do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858). X Banco Dibens Leasing S. A - Arrendamento Mercantil. Designo Audiência de Conciliação para o dia 21/05/2007 às 13:00h. Cite-se e intime-se a parte autora por D.O. e a parte ré por AR no endereço fornecido pela autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.013107-0 - Livia Maria dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio dos Reis Serrano - OAB RJ100141). X Banco Abn Amro Real S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013183-5 - Luiz Carlos Santos Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ursula Peres Baldner - OAB RJ108401). X TELERJ CELULAR S.A.. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013377-7 - Gilberto Ferreira Giraldez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Carvalho e Sousa - OAB RJ056786). X Banco do Brasil S. A. ( Ourocard Mastercard Internacional ). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013538-5 - Luiz Alexandre Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Freitas Bernardo - OAB RJ098644). X Ibi Cred - C&A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013629-8 - Marcus Antonio Loureiro da Silva. X Credicard Visa - Banco Itaucard S. a. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013910-0 - Ubirajara Soares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Marques Soares - OAB RJ111188). X Banco Fininvest S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.014334-5 - Jacira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620). X Tai Administradora de Cartões. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.014672-3 - Claudio Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Guiglianelly - OAB RJ091455). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.014807-0 - Reginaldo Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177). X Galaxy Brasil LTDA - Directv. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.014857-4 - Mervelino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Assis Cardoso - OAB RJ109459). X Cia. Itauleasing Arrendamento Mercantil. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.015281-4 - Andre Luiz da Silva Naziel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abrahão Teixeira de Mendonça - OAB RJ063775). X TELERJ CELULAR S.A.. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.015395-8 - Fabio Alves de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gama - OAB RJ118680). X VIVO. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.015690-0 - Eber Pacheco de Ávila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regynaldo Barbosa Cavalcante - OAB RJ119496). X Joni Moraes Carriço. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95. Revogo os efeitos da tutela anteriormente concedida. Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.015753-8 - Fernando Tadeu Vallozo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derval de Oliveira Filho - OAB RJ119115). X Administradora de Bens e Corretagem de Imoveis Provecto Imoveis LTDA. Defiro. Redesigno a AC para o dia 19/06/07 às 10:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.017387-8 - Helio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Proenca Pinheiro - OAB RJ064838). X Banco Fininvest S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.017433-0 - Marcio Moraes da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019006-2 - Guilherme Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco do Brasil e outro. Mantenho a decisão de fls.17 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.019059-1 - Arceli Franco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banpara - Banco do Estado do Pará S. a e outro. Mantenho a decisão de fls.17 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.021011-5 - Jose Raimundo Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Raimundo Oliviera Machado - OAB RJ089781). X Banco Itau S. a. Retire-se o feito de pauta. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.021011-5 - Jose Raimundo Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Raimundo Oliviera Machado - OAB RJ089781). X Banco Itau S. a. Retire-se o feito de pauta. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.021045-0 - Silvana Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Dias de Menezes - OAB RJ109284). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.021881-3 - Marinaldo das Dores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X SERASA e outro. Mantenho a decisão de fls.13 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.027000-8 - Eliane Leão de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X Banco Itau S. A.. Retire-se o feito de pauta. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031622-7 - Maria Vergenita de Oliveira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031624-0 - Vera Lucia de Sousa Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031647-1 - Evanir Cardozo Batista Pinheiro. X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031651-3 - Ana Paula Oliveira do Nascimento. X BCP S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.032771-7 - Elane China Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Barbosa Galdo Silva - OAB RJ107262). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.032785-7 - Fernando Carvalho de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mattos do Carmo - OAB RJ079904). X OI TNL PCS - S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.040537-6 - Neusa Lemos Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosylene de Barros Peruchetti - OAB RJ125296). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.041211-3 - Arnaldo Alves Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Santos da Cunha - OAB RJ051560). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.043499-6 - Paulo Roberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré o restabelecimento do serviço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.048288-7 - Tuba Gaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rozenszajn - OAB RJ043106). X Bradesco Saude S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré restabeleça a relação contratual com a autora na forma anteriormente contratada (apólice n. 562.544.700914), em 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.049058-6 - Maria de Lourdes Brit0 Ramos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.154769-3 - Rosilda Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ132810). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nId: 165363"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8º Juizado Especial Cível - Tijuca": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luciana Santos Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.800.149089-9 - Luiz Felipe Marques Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Jacob Mocelin Junior - OAB RJ127287). X Transportadora Tinguá Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Patricia Lapa de Noronha Guedes - OAB RJ129654). Fls. 177: Defiro a dilação do prazo por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.034557-9 - Maria Cardoso do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denis Hirochi Ono - OAB RJ124319). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora se com o depósito de fl. 62 dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.059660-8 - Vera Lúcia Queiroz da Costa Oliveira Silva. X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AO RECORRENTE SOBRE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CONDENAÇÃO CONFORME CERTIDAO DE FLS 110 \r\n\r\nProc. 2005.800.082463-0 - Claudio Vinicius Costa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Costa Rodrigues - OAB RJ127336). X Gradiente Fabricante de Componentes e Aparelhos Eletronicos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). TENDO EM VISTA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE, INTIME-SE A PARTE RÉ POR DORJ PARA, SE DESEJAR, OPOR EMBARGOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2000.800.027705-0 - José Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Creusa Martins Coelho de Oliveira - OAB RJ083257, Edmilson Alves Pereira - OAB RJ102419). X Rioart Distribuidora de Alimentos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Januário Pereira - OAB RJ005042, Juliano Aiex - OAB RJ116563). Fls. 180: Indefiro a expedição de ofícios. Cabe à parte diligenciar, por seus próprios meios, para obter as informações necessárias para o prosseguimento do feito. Diga o exeqüente como pretende prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 parágrafo 4o da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.077135-4 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Marta Vasconcellos. Fls. 49: nada a prover, uma vez que se trata de ação executiva. Diga o exeqüente como pretende prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 parágrafo 4o da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.123421-6 - Felipe Medina Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Boia do Nascimento - OAB RJ017607). X Centro Imobiliario Barra da Tijuca LTDA. Fl. 26: indefiro, uma vez que incompatível com o rito da lei 9099/95. Diga o exeqüente como pretende prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 parágrafo 4o da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.141613-6 - Maria da Encarnação Cabral Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eric Oliveira Guaraná - OAB RJ079192). X Celula - Centro Diagnosticos Especializados LTDA. INTIMADA A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 25/04/2007, ÀS 16H45MIN. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.002343-0 - Manoel Carlos Francisco Marcolino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ximenes Apoliano - OAB RJ100255). X Motorbel Veículos e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Concentino Neto - OAB RJ012894, Andréa Brandão Vieira Brito Marques - OAB RJ079945). 1) Reconsidero o teor da decisão de fl. 317, uma vez que a extinção do feito por inércia não faz coisa julgada material; 2) Designem-se leilões. \r\n\r\nProc. 2003.800.089727-6 - Marli Louseiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Zaquia Lavy - OAB RJ051732). X Cláudio Bernardo Sabino. Indefiro a expedição de ofícios. Cabe à parte diligenciar, por seus próprios meios, para obter as informações necessárias para o prosseguimento do feito. Indique o exeqüente como pretende prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 parágrafo 4o da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2003.800.110974-9 - Joana Farah Cataldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ106901). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Daniel de Almeida Martins - OAB RJ120814). 1) Fls. 76: anote-se onde couber; 2) Defiro vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.800.091640-6 - Antonio Carlos de Arruda Guazzelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - OAB RJ112056). X Shock Car Auto Center Ltda.. Rep Leg(s): Marcelo Navarro Sousa. Ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Diga o exeqüente como pretende prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 parágrafo 4o da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.800.119468-8 - Bruno Pellegrini de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Silva de Lima - OAB RJ114865). X Canil Gatil Jaguaruna. EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.070092-8 - Marlene da Silva Rocha. X Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Homologo por sentença, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a sentença elaborada pelo (a) Sr. (a) Juiz (a) Leigo (a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.085386-1 - Lis Henrique Fernandes. X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Andrade de Carvalho Santos - OAB RJ078982, Inês Inácio Aiva - OAB RJ081294). Diga a ré a respeito de fl. 52, esclarecendo acerca do cumprimento das obrigações de fazer. \r\n\r\nProc. 2005.800.090086-3 - Paola Chaves de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pascale - OAB RJ086722). X Agencia Abc LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386). Recebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens . \r\n\r\nProc. 2005.800.151627-0 - Nelly Monteiro da Costa. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). intimado da data da aij para o dia 11/05/2007 as 15:45 \r\n\r\nProc. 2006.800.014163-2 - Silvio de Souza Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gustavo Guedes Monteiro - OAB RJ096298, Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior - OAB RJ092776). X Intelig Telecom e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Patricia Vieira Caillaux - OAB RJ112273). Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.800.140368-3 - Ana Cristina Manhães. X Arte Em Móveis Super Sinteko. AS PASRTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.800.174540-5 - Moises Cremer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Guimarães Simmer - OAB RJ078769). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria de Miranda Lins Leite - OAB RJ125320, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Venha o novo endereço do 2 réu no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.206122-6 - Maria Izabel da Silva Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesario de Miranda Marques - OAB RJ052494, Viviane de Oliveira Goncalves - OAB RJ125163). X Miriana de Nazareth Hammad. Venha o endereço do réu em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.064586-6 - Celina Alves Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Terezinha Guilhon Boechat - OAB RJ077295). X Assistência Médica Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Marcelo Kelner - OAB RJ078723, Wellington Jose Emilio Gomes Junior - OAB RJ105976). AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2003.800.091360-9 - Silvia da Cunha Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Carvas Leal - OAB RJ076882). X Marela Representações e Participações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Moises Carvalho Pessanha - OAB RJ063435). AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2004.800.060674-0 - Carlos Luiz Silva. X Ceg- Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AO RECORRENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DE BAIXA CONFORME CERTIDAO DE FLS 102 \r\n\r\nProc. 2004.800.068169-5 - Maria Lúcia Shima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Shima - OAB RJ125212). X Bruna Tavares da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rangel de Carvalho Lemos - OAB RJ112617). Comprove o exequente se o veículo indicado é da titularidade da parte executada. \r\n\r\nProc. 2004.800.075066-8 - Raimundo Barbosa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria Pinho da Costa - OAB RJ001013B). X Lojas Balnea Artigos de Praia e Esporte LTDA. Rep Leg(s): Carlos Alberto Cerqueira Lins. Em provas. \r\n\r\nProc. 2004.800.084012-8 - Maria das Graças Mesquita de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique dos Santos - OAB RJ102119). X Show de Bola Automóveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). Ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Diga o exeqüente como pretende prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 parágrafo 4o da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.049310-8 - Laura Fernandez Suárez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729, Laura Fernandez Suarez - OAB RJ130742). X Claro - Atl Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). A ré cumpriu integralmente sua obrigação nos termos da decisão de fl. 141v. É descabido o pedido da parte autora de fl. 154 para arbitramento de multa diária em referência a obrigação de fazer já convertida em perdas e danos. Isto posto, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES da ré e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.060583-0 - Dayse Marques de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Regina Torres - OAB RJ111688). X Unimed Seguro Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E). Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.800.062216-4 - Katia Rodrigues Dib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Andrade - OAB RJ114741). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.108968-8 - Cristiane de Moraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdias Gonzaga de Freitas Araujo - OAB RJ065336, Iburã Lima Mathias - OAB RJ106366). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10% conforme artigo 475, J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.115210-6 - Fátima Regina Couto Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Jardim de Barragan - OAB RJ131003). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.124068-8 - Lenir Maria Roque Bichara Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1)Defiro a justiça gratuita 2)Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.136508-4 - Elizabeth Furtado Junger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa de Souza - OAB RJ123991, Ricardo Pinto Velloso - OAB RJ083806). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Mendonça de Oliveira - OAB RJ120314, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Diga o exeqüente se deseja a adjudicação do valor penhorado à fl. 66. \r\n\r\nProc. 2005.800.157550-9 - Regina Lourenço Engelhardt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Peixoto Lourenco - OAB RJ044794). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 91/92: Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.800.159757-8 - Samia Fatima Dias Achiarian (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes Furtado - OAB RJ092677). X Bigaschip (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira - OAB RJ050762). Aguarde-se o leilão. \r\n\r\nProc. 2005.800.162519-7 - Marcia Almeida da Silva Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Goncalves Sardinha - OAB RJ086160). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Silva Faia - OAB RJ046103). AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO (R$ 4.304,48) \r\n\r\nProc. 2005.800.177069-0 - Andre Gustavo Felix Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Rosas dos Santos Júnior - OAB RJ117038). X Camara de Dirigentes e Lojistas do Rio de Janeiro -spc e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Oscarino de Almeida Arantes - OAB RJ089127, Luis Claudio Guimarães Nahid - OAB RJ099006, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Em provas. \r\n\r\nProc. 2005.800.183528-3 - Renato de Oliveira Dabul (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Matos Portela Fonseca - OAB RJ105053, José Roberto Fonseca - OAB RJ113718). X Camargo Assessoria Imobiliaria e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio Cunha Ribeiro - OAB RJ078828). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.015113-3 - Juarez Montenegro Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Figueiredo Lenzi - OAB RJ076990, Márcia Cavalcante Borba Toledo - OAB RJ143693). X Geap Fundação de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.019847-2 - Robson Mateus. X Pan Vital Indústria e Comercio de Gêneros Alimentícios Ltda.. AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.800.048812-7 - Hélio Scarpelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Golden Cross Assistencia de Saude LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10% conforme artigo 475, J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.052395-4 - Magna Maria de Melo Silva. X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). INTIMADA A PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 15/08/2007, ÀS 15H15MIN. \r\n\r\nProc. 2006.800.059651-9 - Maria de Lourdes Cavallero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dutra Indalencio - OAB RJ026675). X Josimar Charles de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Gomes Nunes Pereira Marques - OAB RJ085735). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10% conforme artigo 475, J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.068895-5 - Marilene Lopes Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid dos Santos Margarida - OAB RJ083202). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Teixeira - OAB RJ084892, Ronald Farias da Rocha - OAB RJ085073). Aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.075445-9 - Fabio Loureiro Bonafini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Carneiro Pereira - OAB RJ104274). X Interdotnet do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Almeida Martins - OAB RJ100365). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10% conforme artigo 475, J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.084756-5 - Maria Alice Jansen Lievore. X Sul América Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10% conforme artigo 475, J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.086716-3 - Crystal Caetano de Mello Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleyton Caetano de Lima - OAB RJ076360). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10% conforme artigo 475, J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.087180-4 - Michel Martignago Mondardo. X Stripcenter Participações S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Almeida de Alvarenga Ferreira - OAB RJ083375). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10% conforme artigo 475, J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.089712-0 - Moisés Natan Achir e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Guilherme Dias Sanches - OAB RJ128604). X Claro - Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 1.500,00) \r\n\r\nProc. 2006.800.095907-0 - Mariana Mota da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vieira da Silva Filho - OAB RJ082251). X Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). O levantamento será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. Venha a planilha do valor que se entende devido. \r\n\r\nProc. 2006.800.096262-7 - Kátia Cristina de Bem Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) William de Faria Machado - OAB RJ081763). X White Martins Gases Industriais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio de Mattos Gonçalves - OAB RJ087439). Diga a parte autora se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.099679-0 - Jean Alves da Silva. X Lg do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). INTIMADA A PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 26/06/2007, ÀS 16H15MIN. \r\n\r\nProc. 2006.800.107594-1 - Frederico Gomes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Ferreira Dominguez - OAB RJ102050, Johnny Ramos Oliveira - OAB RJ146342E). X Condomínio Residencial Tijuca Excellence (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Paulo Falcone Grechi - OAB RJ012933). Face a certidão supra, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.800.110954-9 - Rafael Studart Monclar. X Embratel. AO RÉU PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.800.121232-4 - Carlos André Lopes Borges. X Construtora Bulhões de Carvalho da Fonseca S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Face à certidão de fl. 26, deixo de receber o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.800.127534-6 - Donato Colucci. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.129068-2 - Juliana Daltro do Espirito Santo Ayres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Marie Argolo de Bom - OAB RJ061439). X Banco Itaú Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes Valverde - OAB RJ116553). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.131294-0 - Roberto Marques da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Tavares Russo - OAB RJ054877). X Ana Paula Moreira Rosa Damasio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico de Moura Leite Estefan - OAB RJ079995). Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.131998-2 - Margarete de Paiva Simões Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Mendonca - OAB RJ084915). X Planalto Modas LTDA. AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME SENTENÇA DE FLS 52 \r\n\r\nProc. 2006.800.135070-8 - Curso General Sampaio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charlotte Aziz Harb - OAB RJ109676). X Suely dos Santos Ferreira. AO AUTOR PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME SENTENÇA DE FLS 40 \r\n\r\nProc. 2006.800.161241-7 - Claudio Marcio Soares Muller Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Marcio Soares Muller Lobo - OAB RJ077474). X Nokia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO (R$ 1.565,65) \r\n\r\nProc. 2006.800.162127-3 - Andre Medeiros de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Morandi Ferreira - OAB RJ088100). X Unibanco Aig Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Rafael Alves Cardoso - OAB RJ131224). 1)Defiro a justiça gratuita 2)Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.174552-1 - Marcelo Pires Amim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Cordeiro Nazario - OAB RJ135643). X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 810,81) \r\n\r\nProc. 2006.800.178905-6 - Wilson Silveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silveira dos Santos - OAB RJ098383). X Manuela Alves Mota. À parte autora sobre fl. 19. \r\n\r\nProc. 2006.800.190865-3 - Heraldo Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenir Ramos Nolasco - OAB RJ063871). X Unibanco e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Arrowsmith - OAB RJ107275). 1) Fls. 84/104: Nada a prover, eis que já há sentença nos autos; 2) Tendo em vista a petição ter sido protocolizada no PROGER em data anterior à da audiência, isento a parte autora de custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.195852-8 - Joao Rocha Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Mendonça de Oliveira - OAB RJ120314). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). 1) Recebo os recursos; 2) Defiro a gratuidade de justiça ao autor; 3) Aos recorridos em contra-razões. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.198755-3 - Alexandre Lopes Ribeiro. X Unicard Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Gomes Saboia - OAB RJ136466). 1) Esclareça a parte ré acerca do cumprimento da obrigação de fazer; 2) Comprove o autor o alegado à fl. 46, juntando aos autos os extratos dos referidos descontos . \r\n\r\nProc. 2006.800.199464-8 - Fábio Muniz Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Petrone - OAB RJ019456, Frederico Guilherme Chateaubriand Filho - OAB RJ082613, Karla Dias Martins - OAB RJ085367). X Bradesco Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). Face à certidão de fl. 79, julgo Proc. 2006.800.199795-9 - Paulo Roberto Pinto Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emmanuel Brum Gama - OAB RJ045397). X Banco Bgn S/A. Face à certidão de fl. 57, deixo de receber o recurso. Cumpra-se o determinado na R. Sentença de fls. 39/42, oficiando ao Serasa e SPC determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. \r\n\r\nProc. 2006.800.205315-1 - Alex Assis de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Teresa Riera Machado Correa - OAB RJ040182). X Extra Hipermercados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.208845-1 - Marco Antonio Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Serpa Valladão - OAB RJ040093). X Oki Data do Brasil Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Francisco da Silva - OAB RJ126554). intimação das partes para a nova data de aij 01/06/2007 as 15:45 \r\n\r\nProc. 2007.800.028743-4 - Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Umile Gardi Junior - OAB RJ103384). X Banco Finasa S. a. Mantenho decisão de fls. 11. \r\n\r\nProc. 2007.800.032449-2 - Diogo Ramos Pinto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Ramos Pinto Gomes - OAB RJ125922). X Vivo S/A. Não estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC, sendo certo que a questão deve ser analisada sob a ótica do contraditório. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nId: 165416"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luiz Ribeiro Lamim\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nART. 216 - XII da Consolidação Normativa da CGJ - Ficam os Advogados abaixo INTIMADOS a devolver os processos relacionados, no prazo de 24 ( vinte e quatro ) horas, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nRJ042519 - Ana Lucia Maia Leal\r\n\r\nProc. 2005.800.080098-4 - Maria Vanda do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Maia Leal - OAB RJ042519). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRJ048817 - Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nProc. 2003.800.134784-3 - Edson Alvares Bezerra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pereira da Silva - OAB RJ048817). X Gamatur - Gama II Agência de Viagens e Turismo e outros. Rep Leg(s): Savastiano Turismo. \r\n\r\nRJ050103 - Armando Gaspar Barreto Filho\r\n\r\nProc. 2007.800.008866-8 - Armando Gaspar Barreto Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Gaspar Barreto Filho - OAB RJ050103). X Nenem Autocar Mecanica e Peças LTDA. \r\n\r\nRJ053525 - Adriano Moreira Duarte de Oliveira\r\n\r\nProc. 2004.800.152510-3 - Grafica Yayoi LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Moreira Duarte de Oliveira - OAB RJ053525). X Fbid - Editora Paginas Amarelas LTDA. \r\n\r\nRJ053567 - Valeria de Albuquerque e Silva\r\n\r\nProc. 2001.800.042721-8 - Vera Lucia Ramos de Vasconcelos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria de Albuquerque e Silva - OAB RJ053567). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\nRJ056591 - Marcia Maria Costa Menezes\r\n\r\nProc. 2006.800.041520-3 - Jorge Luiz Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria Costa Menezes - OAB RJ056591). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ057470 - Aloisio Jose de Camargo Salles\r\n\r\nProc. 2005.800.030535-3 - Silvina Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Campos de Camargo Salles - OAB RJ107002, Aloisio Jose de Camargo Salles - OAB RJ057470). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ061935 - Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza\r\n\r\nProc. 2005.800.143408-2 - Manoel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nProc. 2006.800.102438-6 - Iara Cosme Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nRJ062062 - Sergio Jose Vieira\r\n\r\nProc. 2006.800.130510-7 - Katia Clara da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Jose Vieira - OAB RJ062062). X Sendas Distribuidora S. a. \r\n\r\nRJ063896 - Rossana Maria Nogueira Barbosa\r\n\r\nProc. 2004.800.102052-2 - Marcus Vinicius Villaça da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rossana Maria Nogueira Barbosa - OAB RJ063896). X Telerj Celular. \r\n\r\nRJ066864 - Sheyla Maria Silva de Oliveira\r\n\r\nProc. 2003.800.048968-0 - Sulamita Portugal Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheyla Maria Silva de Oliveira - OAB RJ066864). X Uol - Universo On Line Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414). \r\n\r\nRJ070381 - Celson Oliveira da Silva\r\n\r\nProc. 2002.800.000568-5 - William da Silva Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celson Oliveira da Silva - OAB RJ070381). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.149058-7 - Jorge da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Souza da Silva - OAB RJ100592). X Valdir Barbosa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Jose da Costa Filho - OAB RJ088651). CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA ESPECIAL FOI DESIGNADA PARA 29 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.075273-6 - Jorge Fonseca Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920, Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). X Emilio Laino Rey Filho e outro. CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA 18 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.031439-8 - Adalberto Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Unger Velasques - OAB RJ042086). X Carlucho Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Nordi - OAB RJ095677). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.008338-0 - Andre Luiz Barbosa Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Monteiro de Sousa - OAB RJ099250, Nélida da Costa Melo - OAB RJ133684). X Feria Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Monteiro - OAB RJ075360). CERTIFICO QUE O LEILÃO FOI DESIGANADO PARA 30 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:00 HORAS (1º LEILÃO) E ÀS 13:30 HORAS (2º LEILÃO) \r\n\r\nProc. 2004.800.018992-2 - Leonidas Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041, Ricardo Argento da Costa - OAB RJ145500E). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Silveira Fróes - OAB RJ122544). CERTIFICO QUE O LEILÃO FOI DESIGANADO PARA 30 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:00 HORAS (1º LEILÃO) E ÀS 13:30 HORAS (2º LEILÃO) \r\n\r\nProc. 2004.800.040827-9 - Adriana Valim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Marques Gomes - OAB RJ029522). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.040521-0 - Antonio Carlos Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Ribeiro Fernandes - OAB RJ065647). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.058993-0 - Sergio dos Santos Seixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Monteiro de Barros - OAB RJ061261). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Às partes. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.149418-4 - Lorena Vieira Monteiro de Oliveira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelia Flores Monteiro - OAB RJ049573). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2006.800.162413-4 - Ana Paula Alves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenia Maria de Souza Rio - OAB RJ074104). X Rede Megaeconomia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sinaldo Freire Aros - OAB RJ052868, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.165665-2 - Lais Maria Metran da Gama e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Sampaio de Andrade - OAB RJ137988, Alvaro Emanuel Teixeira Cravo - OAB RJ113856). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Ratificado em cartório, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.167734-5 - Gilmara Alves de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Matias Santos - OAB RJ127121). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Concedo isenção. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.176412-6 - Sabrina Cabral Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Trata-se de embargos de declaração, desacolhidos por inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no Art. 48 da lei 9099/95. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.177098-9 - Bruno de Araujo Massard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Aguiar Alves - OAB RJ035285). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI DESIGNADA PARA 28 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.189105-7 - Joelma Lopes Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936). X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Machado Correa Junior - OAB RJ125310). Concedo isenção. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191332-6 - Rita de Cassia Cardoso. X Banco Itauicard-taií Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.000942-2 - Geraldo Darling Pinto. X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J.. CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA 19 DE JUNHO DE 2007, ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.045880-0 - Alencar Lacerda Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Evaristo Nascimento Filho - OAB RJ105808). X Leonardo Luiz Ribeiro de Oliveira. CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA 18 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.056067-0 - Alexandre Gonçalves Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Martins Parente Cavalcante - OAB RJ088250, Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792). X Telemínio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Soares Sobral Filho - OAB RJ001453A, Oscar Otavio Coimbra Argollo - OAB RJ029924, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Claudio Luiz Pinto Neto - OAB RJ108160). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.800.001360-0 - Marcos Aurélio Carvalho Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Carvalho Ferreira Xavier - OAB RJ099861, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À executada. Int. (fls.192, in fine e 195/196). \r\n\r\nProc. 2003.800.062928-2 - Jose Antonio Tavares Correa Meyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alexandre Soares Corrêa Meyer - OAB RJ094229, José Antônio Tavares Corrêa Meyer - OAB RJ015091, Luisa Guimaraes Pinto Pinheiro - OAB RJ154653E). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Moraes de Sousa da Silveira - OAB RJ110519). CERTIFICO QUE O LEILÃO FOI DESIGANADO PARA 30 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:00 HORAS (1º LEILÃO) E ÀS 13:30 HORAS (2º LEILÃO) \r\n\r\nProc. 2003.800.091505-9 - Michel Adum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allessandra Guilhermino de Jesus - OAB RJ120565). X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurivaldo Neves Bezerra - OAB RJ096471, Maria Eduarda Lopes Cunha de Oliveira - OAB RJ130367E). ...JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC....designe-se data para leilão. Int. E. edital. oficiem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.020026-7 - Manuel Rafael Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Pacheco Cardoso - OAB RJ095402, Regine Zucker Kirzner - OAB RJ080718). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo José Cantalice do Nascimento - OAB RJ084390, Aline Dias Torreão - OAB RJ121958). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.029924-7 - Aida da Fonseca Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Franco Luz - OAB RJ057489, Julio Cesar de Oliveira Teixeira - OAB RJ001542B). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). CERTIFICO QUE O LEILÃO FOI DESIGANADO PARA 30 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:00 HORAS (1º LEILÃO) E ÀS 13:30 HORAS (2º LEILÃO) \r\n\r\nProc. 2004.800.033783-2 - Ubirajara Siqueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Mencari Farias - OAB RJ120455). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À executada. Int. (fls.178, in fine, 190/191). \r\n\r\nProc. 2004.800.105469-6 - Helio Dutra Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ089541, Paulo Cesar Jorge - OAB RJ090698). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2005.800.151951-8 - Reinaldo Vieira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Restaurantes La Mole LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Azevedo Ferreira - OAB RJ087445). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.162401-6 - Flavio Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Gaigher - OAB RJ053614, Gloria Maria Trindade - OAB RJ080107). X American Tour Club Nacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon Duque da Silva Filho - OAB RJ068422). Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.170196-5 - Ricardo Cardoso de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Menezes Saba - OAB RJ108653, Fabrício Carrada Itaborahy - OAB RJ096762). X Banco Santander Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Soares Faria - OAB RJ111323). ...E. M. Penhora. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.002895-5 - Sileses Biriba Dória (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Martins da Silva - OAB RJ138536, Ilma Dória Barbosa Biriba - OAB RJ138620). X Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514). Defiro o pedido de substituição por penhora a incidir sobre dinheiro. Int. E. Mandado. Oficiem-se ao Sr. Depositário Judicial e ao BACEN.\r\n\r\nProc. 2006.800.003027-5 - Robson Goudard Santarem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Poças de Lima - OAB RJ093374). X Tam. CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA 18 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.006308-6 - Rosemary Alessandra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alexandre da Silva Ferreira - OAB RJ128135). X Atl-algar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.072631-2 - Ilson de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Brastemp - Multibras S. A Eletrosomesticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2006.800.120321-9 - Jorge da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Luiz Corrêa dos Reis - OAB RJ081002). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC... Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.161229-6 - Willian Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elmo Portella - OAB RJ066499, Sergio Arthur Furtado Machado Filho - OAB RJ090821). X Cartao Mastercard Gold Van Gogh - Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.171729-0 - Ricardo Chinelato de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis de Albuquerque Moreira Neto - OAB RJ131537). X Banco Ibi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo: E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.174244-1 - Ana Maria de Jesus Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.194970-9 - Daiana Alves Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Teotonio Albreche - OAB RJ112131). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E.M.PAGAMENTO. Fls.39, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.208732-0 - Elisabeth Barauna da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia da Silva Martins - OAB RJ133545). X Oi Tnl Pcs S. a. CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA 18 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.005013-6 - Ana Lúcia Ferreira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana da Silva Borges - OAB RJ099669). X Prime Seguros Odontológicos LTDA. Venha novo endereço para citação. À autora. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.046876-3 - Amaury Soares Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Souza Cardoso - OAB RJ091939). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.046893-3 - Vanice Pinto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Banco Panamericano. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.046917-2 - Luiz Henrique Santos de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Ribeiro - OAB RJ129451). X Bcp Telecomunicações S. A - Claro. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.046925-1 - Roberto Amancio Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.086933-1 - Suzana Barbosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior - OAB RJ072994, Ana Carolina Vieira de Azevedo - OAB RJ088928, Ana Paula Horta Maia Ramadinha - OAB RJ123908, Renato Neves de Oliveira - OAB RJ115874E). X Condomínio Residencial Morada dos Passarinhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Pedro dos Santos Filho - OAB RJ090042, Maria de Lourdes dos Santos - OAB RJ108471). Às partes. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2002.800.065957-0 - Geraldo Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora de Lima Miranda - OAB RJ120364E, Elizabeth Monteiro de Sousa - OAB RJ099250, Nélida da Costa Melo - OAB RJ133684, Taty Thuler Santos - OAB RJ145282E, Flavia Sleiman da Costa - OAB RJ126382E, Alexandra Tatsue Kishimoto Guimarães - OAB RJ154820E). X Itau Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Marcelo Mauro Antonio Nunes Lopes Martins W T Ribeiro - OAB RJ118134, Rafael Ribeiro Braga - OAB RJ137814, Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ046391, Gilberto Moreira Mesquita - OAB RJ110966). Às partes. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2002.800.081038-7 - Marina Candido dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felizumir Dias Ribeiro - OAB RJ050916, Andrea Ferreira da Silva - OAB RJ103150). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) William de Faria Machado - OAB RJ081763). Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. Se requerido: E. guia e M. pagamento.\r\n\r\nProc. 2002.800.128396-6 - Marco Paulo Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620, Alexandra Lopes Cunha - OAB RJ110628). X Bancop Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra de Carvalho Oliveira - OAB RJ117602, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alexandre do Nascimento Ribeiro - OAB RJ138411E). JULGO PROCEDENTE EM PARTE Os EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC....Oficie-se ao Sr. Depositário Judicial... \r\n\r\nProc. 2003.800.118208-8 - Ponsuello Andrea dos Santos Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabío Helmold Reís - OAB RJ119700). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Em síntese, assiste razão em parte à embargante, considerando os cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial (fls.100/101), ressaltando o trânsito e julgado (fls.109-v), e as contas, que comprovam o descumprimento da obrigação (fls.137/138). Isto posto: JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC, sem custas e honorários. Transitada em julgado, certificando, prossiga-se em execução. E. M. Pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.160098-6 - Marco Antonio Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Andre Luis Siqueira Proença Silva - OAB RJ138880). X Mongeral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dannemann Campos de Assis - OAB RJ102170). Decisão mantida (fls.43), considerando a certidão retro.Int. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.006957-6 - Amilcar de Campos. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Às partes. Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2004.800.025889-0 - Pedro Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Daniele Cunha do Nascimento - OAB RJ137708, Barbara Mauro Rizzo - OAB RJ133529, Flavia Ling - OAB RJ118984). X Corrfa Clube. CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA 18 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.061201-6 - Douglas Mendes Simiao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Mendes Simião - OAB RJ141928). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC....E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.800.034171-0 - Fabíola Jaquízia da Silva Trajano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041, Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Marcelo da Silveira França - OAB RJ136114E, Tatiana Poubel Lopes Pereira - OAB RJ148805E). X Seleçõs do Reader´s Digest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luis Araujo Pereira de Sousa - OAB RJ141450E, Carolina Paulo Silva - OAB RJ112772, Christiana Fontenelle Pereira - OAB RJ092801). Fls.136, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.157789-0 - Antonio Fernando Gomes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candido Luiz Maria de Oliveira Bisneto - OAB RJ011045, Valeria Cristina de Castro Monteiro - OAB RJ140055E). CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA ESPECIAL FOI DESIGNADA PARA 28 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.161304-3 - Hermes Mendes da Fonseca. X Andisa Comercio e Serviços de Informatica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicanor Dutra da Silva - OAB RJ012238, Bernardo Augusto Alves Chiconelli - OAB RJ012238). Defiro o pedido de substituição por penhora a incidir sobre dinheiro. Int. E. Mandado. Oficiem-se ao Sr. Depositário Judicial e ao BACEN.\r\n\r\nProc. 2006.800.142044-9 - Jorge Monte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Pinhel - OAB RJ134563). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.155182-9 - Wanderlicy Maria Nogueira dos Prazeres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderlicy Maria Nogueira dos Prazeres - OAB RJ132591). X Comax Editora e Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Portes Godoy Vidal - OAB RJ118781). E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.161194-2 - Nailza Silva Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Lacerda Almeida - OAB RJ132745). X Empresa Vivo Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.161842-0 - Jailma Monteiro de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Danubio Moveis (arapuã Comercial Ltda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.180325-9 - Ernesto Magalhães Burgos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho de Souza - OAB RJ060222). X Telerj Celular S. A (vivo). CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA 18 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.210300-2 - Vani Peixoto Hettenhausen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). X Interdotnet do Brasil LTDA. CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI DESIGNADA PARA 28 DE MAIO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.045166-0 - Alexander Leite Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zely Fernandes do Carmo - OAB RJ102398). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Designe-se nova data Int. \r\n\r\nId: 165431"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (POSTO)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rachel Cardoso Rubim\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.168371-0 - José Ivo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Amorim da Rocha - OAB RJ067539). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). Sem efeito a designação de Leitura de Sentença para 21/03/2007 à partir das 17:50 h. Prazo recursal a contar da data da publicação. DS, \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.171715-0 - Edil Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Lopes da Silva - OAB RJ133829). X Pargos Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Areias Vianna - OAB RJ138124). Sem efeito a designação, vindo conclusos para SENTENÇA - prazo recursal a contar da publicação em DO. \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.132121-6 - José Mauro Freitas Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Gomes Ribeiro - OAB RJ067565). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). - Cumpra-se o V. Acórdão. - À parte credora, quanto ao início da execução. Int. - Se requerido : E. M. penhora. Int. E.guia e M.pagamento. Int. DS, \r\n\r\nProc. 2007.800.007770-1 - Francisco Jose de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benerson de Oliveira Benício - OAB RJ110612). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO,com fundamento no art.267, VIII do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.081729-5 - Carlos Alberto Dias Brandao e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Freitas Brandão - OAB RJ062990). X Sao Jose Administração de Bens e Assessoria LTDA e outros. Julgo extinto o processo, com fundamento no art. 267,III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.800.104180-0 - Marina Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimir Lopes de Souza - OAB RJ061312, Ana Cristina Lopes - OAB RJ133122). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao Sr.Contador judicial. - À seguir : Às partes. Int. - Após, cls. DS, \r\n\r\nProc. 2005.800.025854-5 - Maria Luiza Lopes Fernandes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Silveira de Mattos - OAB RJ123676). X Shopping das Fábricas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio Fernandes Figueira - OAB RJ099484). Julgo extinto o processo, com fundamento no art. 267,III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.800.029335-1 - Deborah Pego de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Ferreira Silva - OAB RJ101729). X Ferias Card Club de Turismo e Lazer e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Felgueiras Rodrigues - OAB RJ092093, Guilherme de Miranda Machado Pauperio - OAB RJ101617). Julgo extinto o processo, com fundamento no art. 267,III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.800.068907-6 - Edvania Brasil da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crispim José dos Santos - OAB RJ082107, Jefferson Pinto Guimarães - OAB RJ133238). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). E. M. penhora. Int. Se requerido : E. guia e M. pagamento. Int. DS, \r\n\r\nProc. 2006.800.001917-6 - Sonia Maria de Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Camargo Delpino - OAB RJ140726). X Sendas Distribuidora S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Plaza Stop Estacionamentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osny Guilherme Spitz - OAB RJ068852). Às partes. Int. - Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.031097-1 - Washington Luiz Pinto Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Luiz Pinto Machado - OAB RJ057731, Tatiana Franco Farias - OAB RJ149711E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intimo parte autora (complementação de valores). \r\n\r\nProc. 2007.800.007839-0 - Lessandro Aires Dantas. X Losango Promoções de Vendas LTDA. HOMOLOGO por sentença... Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do C.P.C.,.... \r\n\r\nProc. 2007.800.041205-8 - Maria Amelia Fontes Trega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Banco Santander. Julgo extinto o processo,com fundamento no art. 267, I e IV, do CPC, c/c art. 51, II da Lei 9099/95 \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.113907-4 - Luis Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449). X Banco UNIBANCO. Fls. 40, item 2º: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.154876-4 - Patricia Maria Carvalho Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Maria Carvalho Vieira - OAB RJ084202). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Julgo extinto o processo, com fundamento no art. 267,III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.800.158587-6 - Luci de Sá Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). Julgo extinto o processo, com fundamento no art. 267,III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.800.215707-2 - Roberto Henrique Paranatinga Quintiere (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB RJ068340). X Banco Fininvest S. a. HOMOLOGO por sentença... Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do C.P.C.,.... \r\n\r\nId: 165435"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Alexandre Pimentel Cruz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Felipe Carvalho dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.004343-0 - Silmar Cavalcanti Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Affonso Basilio - OAB RJ059926). X Cleber Baptista da Silveira. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 29/05/07 ÀS 13h 20min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.015490-2 - João Augusto Cabral de Melo. X Sul America Aetna Seguro e Saude S. A.. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.016770-2 - Maria Luzia Muniz Teixeira Melo. X Telemar. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.016841-0 - Lacira Isaltino de Araujo Campos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.019974-0 - Ana Monica Ferreira Silva Napole Rodrigues. X Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S. A. - Hc Lagos e outro. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.020056-0 - Lindaci Muniz Viana e outro. X Atlantis Viagem e Turismo LTDA. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.027849-4 - Patricia Maria Elias da Motta. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.027864-0 - Jarbas Rodrigues Simões. X Moinhos Cruzeiro do Sul S. A.. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.027878-0 - Valdemar de Aquino Moura. X Vera Lucia Pinto Mattos. A advogada-dativa nomeada neste ato para representar o autor da presente Carta Precatória, réu na demanda original, pugnou pela dispensa da oitiva da testemunha André Luiz. Pela MM. Dra. Juíza foi deferido o pleito dispensando-se a testemunha André Luiz Rodrigues Defaveri. Encerrada a presente, Nada mais havendo. Encaminhe-se com as nossas homenagens ao Juízo deprecante. Dê-se baixa. \r\n\r\nSIMONE DE FARIA FERRAZ\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2007.800.027895-0 - Paulo Eduardo Mendonça Soares. X Americanas. Com S. A.. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.027903-6 - Hellen Cortez Pereira dos Santos. X Serramar Turismo Hoteis Clube. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.027907-3 - Celso da Silva. X OI TNL PCS - S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.027913-9 - Francisco Carlos Rodrigues dos Santos. X Banco Sudameris do Brasil. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.028397-0 - Paulo Roberto Simões. X Telerj Celular S/A e outro. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.029015-9 - Fernando Antonio Castro Santos Fontes. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.029116-4 - Lidia Martins Soares. X Telemar S. A.. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.029142-5 - João Carlos Coutinho Miranda. X Sul America Capitalização S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.029157-7 - Antonio Dutra de Carvalho. X Asb S/A Credito Financiamento e Investimento. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.030486-9 - Andre Levino de Oliveira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.030574-6 - Israel Oliveira de Mello. X Acir Joaquim da Costa. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.033157-5 - Angelina Ferreira dos Santos. X Banco Bilbao Vizcaya. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.033865-0 - Noemia Vieira da Silva. X Federação Nacional Emp. de Seguros Privados de Capitalização -fenaseg. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.033892-2 - Elena Cunha Bastos. X Brastemp Utilidades Domesticas LTDA. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.033903-3 - Andre Luiz Costa Souza. X Banco Fininvest S. a e outro. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.033997-5 - Anderson Alan da Cunha. X Caixa Assistencial do Servidor Brasileiro - Casebras. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.035682-1 - Carlos Augusto Rodrigues Vieira. X Banco Credicard S. a. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.036393-0 - Wilson da Conceição Rodrigues. X Unibanco Cartões - Unicard. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.037774-5 - Maria da Penha de Aguiar Chaves. X Credicard e outro. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.038627-8 - Marilisse Maria Maia de Farias Monteiro. X Banco Cruzeiro do Sul. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.038646-1 - Edmilson Sousa de Oliveira. X Brasil Veiculos Companhia de Seguros. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.106546-3 - Rosane Monjardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida - OAB RJ049483, Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424). X Ricardo Calil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Teresa Merícia dos Santos Barbosa - OAB RJ123417). Segue o detalhamento da ordem de bloqueio.Considerando que a \"penhora on line\" restou infrutífera, ante a ausência de ativos financeiros, venha a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Alternativamente, esclareça o credor, no mesmo prazo, se pretende a certidão de crédito. Certificada a inércia, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2005.800.162530-6 - Urubatan de Deus Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson de Souza Lima - OAB RJ070328). X Avant Informática e outros. Cuida-se da ação de Embargos à execução, em que a Embargante objetiva desconstituir o procedimento executivo, ao ar gumento de que os executados (sócios da pessoa jurídica - Embargante) não integram os quadros societários da empresa com que o Embargado celebrou negócio jurídico e que foi condenada por sentença de fls. 32/33. \r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 73/75.\r\n\r\nÀ vista da alegação de tratar-se de terceiro, o Juízo determinou a intimação da Embargante para emendar à inicial, eis que a via eleita seria inadequada a ensejar a prestação jurisdicional pretendida, porquanto os embargos de terceiro é que seriam adequados à obtenção do provimento formulado.\r\n\r\nRegularmente intimada a Embargante não cumpriu a diligência. Circunstância que permitiria ao Juízo extinguir a ação, face à inépcia da inicial.\r\n\r\nEm respeito ao princípio da ampla defesa, contudo, e anuindo ao entendimento de que o erro de forma do processo não pode ser óbice ao conhecimento do mérito, passo a processar o presente feito como Embargos de terceiro.\r\n\r\nNesse sentido, o nosso Tribunal tem se manifestado, in verbis:\r\n\r\n\"EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, INSTRUMENTALIDADE E DA FUNGIBILIDADE. LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. Os embargos de terceiro prestam-se a quem não é parte no processo de execução. Todavia, em homenagem aos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade e da fungibilidade assegura-se àquele que, visando a livrar constrição judicial seus bens tenha acesso ao Judiciário e que os seus embargos sejam recebidos e processados como à execução. Sentença que, por maioria, se mantém negando provimento ao 1º recurso e, por unanimidade, negando provimento ao 2º apelo, vencida a Des. relatora que dava provimento ao 1º recurso por entender que a fiança prestada pelo marido sem a outorga uxória é nula de pleno direito alcançando, inclusive, a meação marital\".Grifei. 2002.001.18620 - APELACAO CIVEL DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 01/10/2002 - QUARTA CAMARA CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO CONTRATO DE LOCACAOFIANCA PRESTADA SEM OUTORGA UXORIA DECLARACAO DE NULIDADE\r\n\r\nCotejando-se os documentos que instruíram os embargos, conclui-se, sem margem de dúvida, que a pessoa jurídica com que a parte Autora, ora Embargada, celebrou negócio jurídico é diversa da Embargante.\r\n\r\nA distinção, de simples inferência, é notada pela divergência dos CNPJ's e pela forma societária, eis que a Embargante está constituída sob forma de sociedade limitada, enquanto que a Ré condenada é Empresa individual. \r\n\r\nFrise-se que a suspeita de fraude levantada pelo Embargado não se sustenta, na medida em que os sócios das empresas também são distintos.\r\n\r\nIndubitável, pois, o fato de que se tratam de pessoas jurídicas diversas. Logo, a inserção dos sócios da Embargante no pólo passivo desta ação é ato equivocado e que merece correção.\r\n\r\nAs ocorrências relatadas pela Embargado, por ocasião da resposta aos embargos, ao constatar, através de diligência pessoal, que um dos estabelecimentos da Embargante se encontra vazio e que o outro estaria ocupado por outra empresa, não tem qualquer influência para a solução da questão sub judice. \r\n\r\nIsto porque o cerne da questão é um só: a Embargante não é a pessoa jurídica com que o Embargado firmou relação jurídica.\r\n\r\nÀ vista de tais considerações e o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de terceiro, para desconstituir a execução deflagrada em face de IGOR DE ALMEIDA WANDERLEY ANTUNES e EDUARDO MONTEIRO GODIM, por serem partes ilegítimas, nos termos do artigo 267, VI do CPC. Por conseqüência, torno insubsistente a penhora realizada. \r\n\r\nOficie-se ao Distribuidor para exclusão dos executados Igor e Eduardo. Proceda-se à alteração no sistema.\r\n\r\nSem custa e honorários, na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2006.800.154242-7 - Lustres Wael Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idimar Tadeu Borges - OAB RJ065833). X Michel Bacellar Martins. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018464-5 - Sirio Angelo Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529). X Sul America Seguros. FICA REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/05/07 ÀS 14:40 HORAS \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.171548-2 - Chris e Tall - Automação e Sistemas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmatie Ferreira Lannes - OAB RJ090828). X Ebid - Editora Paginas Amarelas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Micheloni da Silva - OAB RJ066597, Lourenco Augusto Mello Dias - OAB RJ054413, Nader Couri Raad - OAB RJ005893C). Intimação para a parte autora comparecer ao cartório para fornecer as copias necessárias para instruir a carta de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.800.079195-8 - Marcos Kac (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Francisco Nascimento Colnago - OAB RJ108855). X Varig Viação Aerea Rio Grandense S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.084930-4 - Maria Lucia dos Santos Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Riski - OAB RJ032179). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2. Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC. Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos). Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.095770-8 - José Ernesto Moro Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, João Candido Martins Ferreira Leão - OAB RJ143142, Orlando Jean de Souza Leão - OAB RJ140681E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). Ao autor para dar ou não a quitação \r\n\r\nProc. 2005.800.104117-5 - Thiago Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Sztern - OAB RJ090304). X Editora Tres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da ré no valor de R$ 1.797,96. \r\n\r\nProc. 2006.800.036791-9 - Maria Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967, Sidnei Farias Pio - OAB RJ123418). X Cartão Ibicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.118151-0 - Virginia Pontes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itamar dos Santos - OAB RJ092045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.194, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.119292-1 - Denise Sother Villaça. X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Considerando o depósito à fl. 63, referente à condenação a título de danos materiais; considerando, outrossim, o depósito parcial, embora tempestivo, do valor referente à condenação imposta em segundo grau de jurisdição (fl. 91); venha a planilha do remanescente, na forma do art. 614, II do CPC, em cinco dias.\r\n\r\nProc. 2006.800.127056-7 - Gilson Souza dos Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Tilleman Gonçalves da Silva Ferreira - OAB RJ152134E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.100, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.127500-0 - Joaquim da Silveira e Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Emanuel dos Anjos - OAB RJ072192). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de penhora, que deverá recair sobre a quantia depositada na conta indicada pela ré à COJES, a saber, Banco do Brasil - Agência 1755-8, conta-corrente 420.420-4. \r\n\r\nProc. 2006.800.145850-7 - José Alberto de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira - OAB RJ065594, Elaine de Almeida Perez - OAB RJ132546). X Banco Hsbc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.74, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.162507-2 - Orlando P. Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Viana da Silva - OAB RJ118379). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Vasconcellos Mussnich - OAB RJ074872). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.52, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.165848-0 - Honorina Vitorino Rodrigues. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.179162-2 - Rosana Maria Lopes Banhos. X Quallit Estofados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Laurindo Villela de La Fuente Martins - OAB RJ127575). FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 29/05/07 ÀS 13h 20min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.179538-0 - Kelly de Carvalho Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves de Oliveira - OAB RJ043462). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.206390-9 - Celma Lopes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beroaldo Alves Santana - OAB RJ040039). X Ibi Administradora e Promotora LTDA. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 10:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.207339-3 - Edir Silva Codorniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.003542-1 - Fernanda Carvalho da Silva Campos. X Ibi Card - Banco Ibi S. A. Banco Multiplo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte Autora sobre fl. 51. \r\n\r\nProc. 2007.800.018172-3 - Adelia Leite Kluppel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X Telemar Norte Leste S.A e outro. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 29/05/07 ÀS14:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018180-2 - Juciara dos Santos Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Sul America Seguros de Vida e Previdencia S. A.. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.043043-7 - Melvin Roberto Grijalba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Duarte Santos - OAB RJ130429). X Banco Itaú S/A.. J-se. Conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.046219-0 - Neivaldo dos Santos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.046943-3 - Ricardo Gomes de Castilho Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Cassano Júnior - OAB RJ088533). X Sul América Companhia de Seguro Saúde. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2006.800.206350-8 - Therezinha Thiebaut Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Goldberg - OAB RJ033094). X Nadjane de Assis Lima Oliveira. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.024300-0 - Andre Vitoriano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva - OAB RJ101689, Fabiane Cristina Pereira Ricardo - OAB RJ141696E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Satisfeita a obrigação de pagar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por quantia certa, na forma do artigo 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Certificada a existência de custas a recolher, intime-se, oficiando-se ao FETJ, se necessário. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.030503-0 - Eliane Santanna Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Freitas Cardoso - OAB RJ100531, Bruna Barboza Ribeiro Caravellas - OAB RJ151664E, Priscila Flores da Silva - OAB RJ141992E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Mateus Barata - OAB RJ096231, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857). Não há o que prover. Cumpra o autor, no prazo de 5 (cinco) dias a decisão de fls. 343, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.112019-0 - Jean Daniel Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Lontra Costa - OAB RJ114638, Fernanda Lontra Costa - OAB RJ118667). X Metodo Concursos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Buzanello - OAB RJ076973). Venha a indicação de bens passíveis de penhora em 15 dias, sob pena de extinção, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2004.800.113205-1 - Manoel José de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Maria Villela de Paiva - OAB RJ052783, Alessandra Lima Marques Monção Brum - OAB RJ106128). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Villela Martins Aragão - OAB RJ057292, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989, Edgard do Amaral Souza - OAB RJ100369, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099;99, fundamento e decido. Tendo em vista a notícia trazida aos autos do falecimento do autor e, ultrapassado o prazo disposto no art. 51, V da Lei 9099/95, sem a devida habilitação dos herdeiros, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 51 do citado diploma legal c/c art. 267, III do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Antes, porém, ao Contador para apurar as custas, após intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.024940-4 - Ricardo Fabiano Pereira Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528, Cláudia de Oliveira Wanderley - OAB RJ107509). X Nova Barra Móveis e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a indicação de bens passíveis de penhora é condição sine qua non para a procedibilidade da fase executória; considerando a certidão cartorária, quedando-se inerte o exeqüente, embora intimado; considerando as demais certidões que dos autos constam, a resposta ao ofício expedido pelo Juízo e a Celeridade que norteia o rito processual em sede dos Juizados Especiais Cíveis, julgo extinta a presente execução, com base no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nExpeça-se certidão de crédito, se requerido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.051500-1 - Jose Eduardo Homem de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene da Conceição Gaspar Oliveira - OAB RJ027480). X Banco do Brasil Corretora Seguros Adm Bens S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Moreira Duarte de Oliveira - OAB RJ053525, Natalia Rocha Alves - OAB RJ116775). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.059218-4 - Miriam Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Lopes da Silva - OAB RJ127333). X Art Final (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Aquino Martins - OAB RJ126041). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.067444-9 - Maria Devanir Cardozo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pacheco da Silva de Abreu - OAB RJ113922). X American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Batista da Costa - OAB RJ111723). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.070055-2 - Anderson de Souza Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Alves Rocha Filho - OAB RJ074897). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valessa da Conceição Rodrigues da Costa - OAB RJ141717E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 32,51, que deverá recair sobre a quantia depositada na conta indicada pela ré à COJES, a saber, Banco do Brasil, Agência nº 1755-8, conta-corrente nº 6310-X. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.107996-8 - Lilian Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Pedro Hakim - OAB RJ060596). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Carlos Fabiano da Silva Bastos - OAB RJ131609). 1 - Fls. 121. Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe sobre os depósitos efetivados na conta judicial. 2 - Fls. 129. Transcorrido in albis o prazo para a apresentação de Impugnação, torno a execução definitiva, expeça-se mandado de pagamento em nome da autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.115443-7 - Severina Francisca da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia da Conceição Pinto Silva - OAB RJ096497, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Venha a indicação de bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.800.154108-1 - Andre Dodd Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aznar - OAB RJ127893). X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). Venha a indicação de bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção, com a conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.800.155927-9 - Ezenira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moura Coelho - OAB RJ107303, Cristiana Medeiros Fiuza - OAB RJ090019). X Real Assessoria e Empreendimentos. Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/99, fundamento e decido. Designada Audiência de Conciliação para a data de 18/01/2007, esta não se realizou porque ausente a parte ré. Naquela ocasião, a Autora, por sua patrona, requereu a juntada de novo endereço da parte ré, tendo sido deferido o prazo. Conforme se vê da certidão de fls. 73 até a presente data a Autora não se desincumbiu de seu ônus. Destarte JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.158099-2 - Cosme Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paulo Pinheiro - OAB RJ127782, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Philippe Diuana - OAB RJ121561, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.122, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.172003-0 - Antonio Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerivaldo Lira Alves - OAB RJ111386). X Banco Finasa S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Andrea Maria Vasconcellos dos Santos Guimarães - OAB RJ141355E). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. , com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono no valor de R$ 3.486,24, da quantia depositada à fl. 129. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da ré do valor remanescente.\r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.005185-0 - Sebastiana Cristina de Carvalho Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850, Ana Paula Silva Araujo - OAB RJ130137). X Banco Itau S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074692). FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 29/05/07 ÀS 13h 40min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.008835-6 - Ricardo Santos Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618). X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.011498-7 - Rodrigo Lemos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.013425-1 - Maria Antonia Eduardo da Silva Conceição. X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). Fl. 108:\r\n\r\nNada a prover, uma vez que o depósito à fl. 106 já foi levantado pelo autor à fl. 90.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado à fl. 104 e cumpra-se, esclarecendo-se ao Sr. Oficial de Justiça tratar-se de nova execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.013627-2 - Vicente Ferreira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Mansur - OAB RJ059405, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Luciano Carvalho Rodrigues - OAB RJ124964). X Globex Utilidades S. a. Certifique-se quanto ao cumprimento do item \"2\" de fl. 96. \r\n\r\nProc. 2006.800.014923-0 - Kleber Costa Alexi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218, Lilas Nogueira Diniz - OAB RJ137877E). X American Tour Club Nacional e Internacional e de Entreterimentos e Lazer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helso Herculano da Silva - OAB RJ090747, Maria de Lourdes Ribeiro dos Santos - OAB RJ039838). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.021077-0 - Celso Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Cardoso - OAB RJ110287). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Carlos Alberto Vicente Teixeira - OAB RJ107946). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.132, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.030138-6 - Caio Mario Cezar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692, Antonio Largura e Andrade Junior - OAB RJ124152, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.049326-3 - Renata Mattos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X ATL Algar Telecom Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Willian Marcondes Santana - OAB SP126693). FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.057431-7 - Marcelo Pires de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Montenegro Angelin Ramos - OAB RJ138681E, Laiza Maria de Jesus Vieira - OAB RJ115518). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alinne Capote Pinto - OAB RJ116621, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Oficie-se ao Banco do Brasil (AG. Poder Judiciário) com o fito de aferir se o valor bloqueado já se encontra à disposição do Juízo. \r\n\r\nAssinale-se prazo de 10 dias para resposta.\r\n\r\nProc. 2006.800.071467-0 - Guilherme Angelo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.69, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.091939-4 - Roberto de São Clemente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Andrade Passos - OAB RJ149548E, Paulo Coelho de Oliveira Junior - OAB RJ119849). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Noronha Brandao - OAB RJ120863). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.093416-4 - Braz Arleu Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Machado Cheble - OAB RJ119971). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.111, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.095688-3 - Antónia Luiza Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Hora Silva - OAB RJ127733). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.108019-5 - Luiz Gustavo Rocha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963, Suzana Maria Mello Moraes - OAB RJ137754). X Cartão Pão de Açucar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.108412-7 - Leticia Verissimo da Silva Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gaspar Castelan - OAB RJ128697, Stella Maris Villani Simini - OAB RJ046680). X Cartão Hipercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.111733-9 - Flavio da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalie Bastos Carvalho de Oliveira - OAB RJ134699). X Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açucar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Antonio Henrique Dominguez de Abreu - OAB RJ147541E). FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 29/05/07 ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.115153-0 - Fabio da Nobrega Castelo Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Cardoso da Silva - OAB RJ121676). X Banco Bmg S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.88, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.120335-9 - Lenilton Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rodrigues da Silva - OAB RJ075159). X Yana Cleris da Silva Lima. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 29/05/07 ÀS14:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.120921-0 - José Carlos Buzanello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Barros Lima Neto - OAB RJ106933, Carlos Eduardo Rocha de Almeida - OAB RJ143245). X Lg Electronics da Amazonia LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Maria Bernardette Velloso Fernandes de Oliveira - OAB RJ126833). Ao autor para dar ou não a quitação \r\n\r\nProc. 2006.800.121545-3 - Celsimar Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.122356-5 - Vinicius Fuly Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luisa de Barros Correia - OAB RJ072454). X Crese Construções LTDA. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu (RSTJ 139/390 : \"tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária\").\r\n\r\nExpeça-se certidão de crédito, se requerido.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.128180-2 - Julio Cesar Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa Alvarez Martins - OAB RJ113680). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ106665, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.131075-9 - Wagner Carvalho Basilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Bruna Souza de Melo Silva - OAB RJ149878E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). 1 - Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do autor conforme requerido as fls. 86. 2 - Intime-se a parte ré para nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Civil quitar o saldo remanescente, sob pena da incidência de multa de 10% sob o montante integral da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.800.132515-5 - Renildes Maria de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.136526-8 - Rosimeire Maria de Jesus Loura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena de Almeida - OAB RJ061347). X Mobilita Comercio Industria e Representação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 29/05/07 ÀS 15:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.138671-5 - Chistiano de Almeida Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio de Souza Gomes - OAB RJ069704, Newton José Fernandes Aragão - OAB RJ140627). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nProc. 2006.800.144905-1 - Kelly Verdan Dias. X Banco Morada S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricarte José de Oliveira Neto - OAB RJ024258). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.38, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.145021-1 - Richard Porto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Possimozer Dias - OAB RJ105495). X Banco Abn Amro Real S/A. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 29/05/07 ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.149203-5 - Claudio Jose Targino da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra de Souza Nigri - OAB RJ094754). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.150030-5 - Rita Maria Pontes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Pontes Tavares de Melo - OAB RJ127708). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fl. 89:\r\n\r\nEsclareça a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.151062-1 - Wilson Mattos Saliba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Rocha Coelho - OAB RJ094281). X American Air Lines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo - OAB RJ107215). Instada a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 59/60, esta quedou inerte. Assim, face a quitação tácita dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155938-5 - Uzaim Tavares da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarciso Gomes de Amorim - OAB RJ128426). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Designo AIJ para o dia 24.04.2007, às 10:00h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.158725-3 - Joel da Silva Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivien Campos de Albuquerque - OAB RJ014257). X Posto Ipiranga e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.164514-9 - Marcelo Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Jesus Ribeiro - OAB RJ115989). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Verificado que o Autor-recorrente não cumpriu a decisão de fls. 74, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA pedida. Venha o preparo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.165375-4 - Regina Celia Palhares e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Souza Cardoso - OAB RJ091939). X Banco Cruzeiro do Sul (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarisse Mota Campos - OAB RJ154919E, Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ061796). Verificado que a Autora-recorrente não cumpriu a determinação de fls. 68, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Venha o preparo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de deserção.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.168040-0 - Sandra Correia Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Ferreira Reis - OAB RJ089122). X Ricardo Pereira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Manuel Silva Touca - OAB RJ125956). Venha pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias o comprovante de rendimentos ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade, ou, a comprovação do respectivo preparo sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2006.800.168892-6 - Daniel Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Crus Cardoso - OAB RJ097422). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.172525-0 - Priscila Preciosa Tavares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Corrfaplan Empreendimentos e Participaçoes Ltda-me. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 29/05/07 ÀS 13:00h , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.175911-8 - Alexandre Enriques Machado Ramiro Taco Lagos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudemir Vieira de Mesquita - OAB RJ078401). X Mudança Economica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Corrêa Mariano de Campos - OAB RJ115980, Marcelo Martins de Souza - OAB RJ137719). Certifique-se acerca do cumprimento do determinado à fl. 104. \r\n\r\nProc. 2006.800.182056-7 - Ricardo Pires Gameleiro. X Ampla S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.184739-1 - Mara Celeste Miranda Senra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Manuel Riomayor Ferreira - OAB RJ066184). X Citibank S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 29/05/07 ÀS 14:00h , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.187223-3 - Magdala Maria Barros Hermida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jubita de Oliveira Ferreira - OAB RJ033187). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO ( Portaria 01/2004 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.187227-0 - Celia Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Gomes de Souza - OAB RJ128061). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.187441-2 - Renata Gomes Casanova de Oliveira e Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Accioly Gonçalves - OAB RJ123258). X Pimenta e Petrone Viagens de Turismo LTDA. FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.188521-5 - Antonio Edson da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ102329). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.190924-4 - Maria Lucia Portela dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles David de Aquino - OAB RJ123923). X Banco Bradesco S/A. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 29/05/07 ÀS 13:00h , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.192597-3 - Lucia Maria Gonçalves Leuenroth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Waltencyr de Oliveira - OAB RJ022674). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da Autora. Diga a autora se a obrigação imposta a ré foi cumprida em sua integralidade, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o seu silêncio como plena e geral quitação. Certificada a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.192948-6 - Lucimere Veiga da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Miguez de Moura - OAB RJ062318). X LOSANGO Ltda.. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.193265-5 - Artur Henrique Vivas Pignataro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olgaildes Neves de Lima - OAB RJ080217, Ana Paula Torres Russo - OAB RJ097151). X Banco Abn Amro Real S/A. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.193535-8 - Francisco Clezimar Azevedo Marinha. X Sony Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Fl. 70: Indefiro.\r\n\r\nInsurge-se do ônus do exeqüente a elaboração de planilha. \r\n\r\nProc. 2006.800.200355-0 - Leila Yassine Abdalad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Figueredo de Mentzingen - OAB RJ104336). X Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S/A. AO AUTOR ( Portaria 01/2004 ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.213589-1 - Stella Maris Monteiro Antunes Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Cristina Campos Moreira - OAB RJ111512). X Atl - Algar Telecom Leste S. A.. FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2007.800.003242-0 - Luiz Fernando Maia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Malicia Giglio - OAB RJ107401). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO ( Portaria 01/2004 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2007.800.012912-9 - Walace de Souza Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alberto Camilo da Silva - OAB RJ088654). X Tim Celular S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.015700-9 - Raphael dos Santos e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Pereira Mello - OAB RJ139703). X Banco Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Boselli - OAB SP237279). Venha o termo de acordo, em original, de maneira a viabilizar a homologação do ajuste. \r\n\r\nProc. 2007.800.015704-6 - Raphael dos Santos e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Pereira Mello - OAB RJ139703). X Banco Santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Boselli - OAB SP237279). Venha o termo de acordo, em original, de maneira a viabilizar a homologação do ajuste. \r\n\r\nProc. 2007.800.018193-0 - Amaury da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Moreira da Silva - OAB RJ089129). X Smt Comercio e Serviços Tecnicos Em Informática Ltda-me. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 11:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018213-2 - Carine da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cícero da Silva e Souza Aarão - OAB RJ092738). X Curso de Idiomas Pentágono. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 11:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018250-8 - Marcelo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Alves Sa Fortes Pessoa - OAB RJ112546). X Tim Celular S/A. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 12:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018331-8 - Ivaldira Rocha Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 12:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018400-1 - Rogerio de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Cartão Unibanco. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 12:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018424-4 - Renata Nunes Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Machado - OAB RJ079781). X Banco Itau S. a. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018433-5 - Jaqueline Tavares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Abreu Couto - OAB RJ113976). X Telemar S/A (Botafogo) e outros. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 13:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018445-1 - Iris Deucimar Gonçalves Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Jose Novaes dos Santos - OAB RJ098805). X Nobre Seguradora. FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/05/07 ÀS 15:20 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.800.018456-6 - Rosane dos Santos Pena de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. FICA REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/05/07 ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018459-1 - Luis Carlos Barbosa de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerusa Ribeiro Chateaubriand - OAB RJ112098). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018465-7 - Lourival de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 14:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018529-7 - Oderlei Santos Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Câmara - OAB RJ100291). X Corfaplan e outro. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.037180-9 - Jorge Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Banco Bradesco S. a. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.037856-7 - Eden Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Saboia Santos de Vasconcelos - OAB RJ127327). X Terezinha da Costa Lopes e outro. Recebo a emenda à inicial. Intime-se a Ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.043584-8 - Carla Steinberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Figer - OAB RJ130894). X Continental Airlines Inc. Recebo a emenda à inicial. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.045597-5 - Ataul Luiz de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Bretas Valadao - OAB RJ132050). X Tim Celular S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.045670-0 - Ivan Brum da Silva Junior. X Espaço Moderno Móveis e Interiores. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.045786-8 - Jasiene Marques da Silva. X Casa e Video. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.045850-2 - Joao Baptista Santos Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluizio Duarte Valença - OAB RJ137929). X Taií e outro. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.045996-8 - Paulo Cesar de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paulo Pinheiro - OAB RJ127782). X TELERJ CELULAR S.A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.046095-8 - Clemilda de Almeida Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arislana Gonçalves Accioly - OAB RJ111247). X C&A Modas Ltda.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.019852-4 - João Victor Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilka Cristina Esperança Diniz - OAB RJ047174, Ana Paula Ferreira de Caro - OAB RJ111825). X Human Desenvolvimento Organizacional e Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Gomes da Silva Paladino - OAB RJ127260). intimação para a parte autora comparecer ao cartório para fornecer as copias necessárias para instruir a carta precatória de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.028339-4 - Regina Celia da Conceição Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Castro Cavalcanti Guerra - OAB RJ110016, Renato José Leandro de Castro - OAB RJ136292E). X Import Express Comercial e Importadora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Martello Panno - OAB RJ120699). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.800.129356-5 - Waldemiro Jose Naziel Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Poupex Associaçao de Poupança e Emprestimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Gomes Dias Dionizio - OAB RJ127549). Segue protocolo de bloqueio, desbloqueio e transferência do quantum exeqüendo através do sistema BACEN JUD 2. Intime-se a executada, na forma do §1º do artigo 475-J do CPC. Certificada a regular intimação, bem como a inércia do devedor, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu advogado (se poderes para tal lhe foram conferidos). Após, voltem conclusos para extinção (art. 794, I CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.012181-5 - Domingos Teixeira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Soares Madeira Iorio Ribeiro - OAB RJ097526). X Cartão Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.065224-9 - Eulina Maria Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.150, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.087092-7 - Comestiveis Tio Pepe LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cadengue Neto - OAB RJ028216). X Empresa Free Ville Representações LTDA. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 29/05/07 ÀS 14:00h , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.087943-8 - Celso Daniel de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673, Gustavo Rigueira Nascimento - OAB RJ149038E). X Asced-golfinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José Feijó do Nascimento - OAB RJ033700). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.112658-4 - Sheila de Carvalho Cazoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Catiuscia Silva de Brito - OAB RJ133539). X Alto Relevo Esquadrias LTDA. Segue o detalhamento da ordem de bloqueio. Considerando que a \"penhora on line\" restou infrutífera, ante a ausência de ativos financeiros, venha a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Alternativamente, esclareça o credor, no mesmo prazo, se pretende a certidão de crédito. Certificada a inércia, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2006.800.119985-0 - Vanderson Correia Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Braga Caetano - OAB RJ039156). X Americanas. Com. S. A - Comercio Eletronico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Reitere-se fl. 72, assinalando prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.800.121877-6 - José Augusto Rigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Augusto Carvano - OAB RJ085014). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Barroso de Carvalho - OAB RJ128833, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.123910-0 - A. V. Machado Distribuidora de Aguas Minerais Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Viacao Maua LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Armando Peixoto Garcia Justo - OAB RJ041890). Fls. 79/80:\r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.125594-3 - Valdemir da Silva Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Menduiña Ramos Cabral - OAB RJ153639E, Valéria Maria Oliveira Silva - OAB RJ070566). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fls. 117/118: \r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.130655-0 - Serralheria Lusa Flor Ltda-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Rn 305 Projetos e Construções e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.132128-9 - Regina Maria do Carmo Garcia do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Garcia do Nascimento - OAB RJ140533). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Araujo Teles - OAB RJ104595, Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962, Leandro Alvarenga Ferreira Miranda - OAB RJ150767E). Ao contrário do sustentado pela ré, a r.sentença de fls. 125/126 condenou-a a restituição do indébito em dobro, ou seja, a repetir o total indevidamente descontado da conta da autora. Assim, não cumprida a obrigação, cumpra o cartório o item 2 da decisão de fls. 202. \r\n\r\nProc. 2006.800.135132-4 - Fabiana Maria de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Barcellos Vieira - OAB RJ074063). X Transbrasiliana Transportes e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Rodrigues Morganti Ferreira - OAB RJ084226). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.49, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente con feridos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.136379-0 - Maria do Perpetuo Socorro Lopes de Sousa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Nunes Severo - OAB RJ090814, Sylvia Ferreira de Lima - OAB RJ150341E, Paulo de Tarso Ferreira de Carvalho - OAB RJ150280E, Carlos Antonio Costa Caldas - OAB RJ138875E, César Augusto Carvalho Pereira - OAB RJ058717). X Banco Morada S/A. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.148438-5 - Mario Alexandre dos Santos Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tilleman Gonçalves da Silva Ferreira - OAB RJ152134E, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl.114, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária, quando deverá ser expedido exclusivamente em nome do patrono. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.149377-5 - Fabiana Maria Nogueira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Maria Nogueira da Conceição - OAB RJ120013). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Renata Farias Araujo - OAB RJ126984). Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes no que tange a desconstituição de todo e qualquer débito referente a linha objeto da lide, bem como no que tange a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos. Declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. Não há custas processuais. Intime-se a Autora para, em 5 (cinco) dias dizer se a ré cumpriu o acordado integralmente, valendo o seu silêncio como plena e geral quitação. Certificada a inércia da parte Autora dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.179116-6 - Miriam Mendes Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirabelle Christine Barboza Fontes Machado - OAB RJ122573). X Viplife Card ( Viplife Serviço LTDA ) e outro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.180733-2 - Emilson Corrêa Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Soares da Silva - OAB RJ027182). X Montreal Engenharia S/A. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 29/05/07 ÀS 14:00h , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.186145-4 - Vandir Estevão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Fenaguam - Federação Nacional dos Sindicatos das Guardas Municipais do Brasil. FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.194283-1 - Larissa Prata da Costa Craveiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Costa Magalhaes - OAB RJ120356). X Banco do Brasil S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Carlos da Rocha Müller - OAB RJ017871). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.196520-0 - Marcos Antonio Sanches Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Teixeira Alegria - OAB RJ080236). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Indefiro a gratuidade de justiça requerida, pois, para tanto, mister se faz a prova da hipossuficiência alegada, o que não se depreende do documento acostado aos autos.\r\n\r\nVenham as custas em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.205141-5 - Paulo Roberto Gutman Almada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ottoni Barreto Gutman - OAB RJ118768). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.206394-6 - Joseana Martiniano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosália Fernandes Costa - OAB RJ051121). X Canal 100o Promoções e Vendas LTDA e outro. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.207551-1 - Dejair Theodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damazio Souza Soares Filho - OAB RJ043438). X Banco Itau S/A e outro. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 29/05/07 ÀS14:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.211927-7 - Luiz Roberto Bicalho Domingos. X Varig S. a e outro. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 29/05/07 ÀS 13h 40min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.217478-1 - Francisco Aparecido Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Chermont de Britto - OAB RJ082374). X Lis da Barra Industria e Comercio de Roupas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inês Dias da Silva - OAB RJ141211, Pablo Santoro - OAB RJ128968). FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.217683-2 - Fábio da Silva Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Michetti - OAB RJ109416). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.217924-9 - João Carlos dos Santos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érica da Silva Batista - OAB RJ132661). X Casas Bahias Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2007.800.018101-2 - Euridineia Pires de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Juarez da Cruz - OAB RJ131056). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 29/05/07 ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018372-0 - Ruy Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Farlei Louback Zanon - OAB RJ135548). X Nova Powervision Eletronica e outro. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 12:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018407-4 - Regina Claudia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Vazquez Novo - OAB RJ001434). X Banco UNIBANCO. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 12:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018434-7 - Ligia Moore Martins Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Candido de Souza - OAB RJ048619). X Banco Santander - Banespa. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 13:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018499-2 - Roberto da Silva Gomes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Gomes Paim - OAB RJ133960). X Big Cell Comercio LTDA e outro. FOI REDESIGNADA A.C PARA O DIA 30/05/07 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.018523-6 - Olga de Castro Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Augusto dos Santos - OAB RJ060297). X Banco Santander Banespa S/A e outro. FICA REDESIGNADA A.C PARA O DIA 31/05/07 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.022460-6 - Copa Leme Video Locadora LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Mello Carvalho - OAB RJ134568). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO.\r\n\r\nRegularmente intimada para comprovar a condição de microempresa, no prazo de 10 dias, a autora quedou-se inerte, consoante certidão de fl. 19. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso I do CPC, c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.029591-1 - Maria Aparecida Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). X Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). 1 -Compulsando os autos verifico que não há prova de que a ré foi devidamente intimada da decisão de fls. 97. Desta forma aguarde-se a devolução do mandado devidamente cumprido. 2 - Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela para abarcar a realização de exame de campo visual, INDEFIRO o pedido em face da ausência de urgência para a realização do dito exame, e, ainda, condiderada de igual forma, a proximidade da realização da Audiência já designada para a data de 25/04/2007. \r\n\r\nProc. 2007.800.037632-7 - Dayse Araujo de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fl. 16. Mantenho a decisão de fl. 15, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.038401-4 - Jose Antonio Batista Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Abranches Batista - OAB RJ117074). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a essencialidade do serviço e que a concessão da medida liminar não ocasionará qualquer prejuízo à ré, notadamente, por não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado, se posteriormente essa decisão vier a ser reformada, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Ré que se abstenha de suspender o fornecimento dos serviços. \r\n\r\nProc. 2007.800.045857-5 - Manuel Barbosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alves de Souza - OAB RJ047138). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.046065-0 - Francisco Eduardo de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Marisa Lojas Varejistas LTDA e outro. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, circunstância que enseja o indeferimento do pedido liminar. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.048047-7 - Ana Paula de Souza Toqueto. X Bradesco Saude. Intime-se a Ré para se manifestar sobre o pleito liminar, no prazo de 72 horas. \r\n\r\nId: 165557"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Sucena Monteiro Jara Moura \r\n\r\nJuiz Substituto: Andrea Barroso Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celia Rosa Pereira Assumpcao Duarte Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.204.002075-4 (13142) - ANA LUCIA DA SILVA DE SOUZA E OUTROS X SEVERINO JUSTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE FARIAS ABRAHAO (RJ-067851), Dr(a). ELIZABETH V DE LACERDA (RJ-088023) Sentença:... DEFIRO O PEDIDO para levantamento das importâncias, ... \r\n\r\nProc. 2002.204.001144-7 (19387) - MARIA SONIA DE SOUZA FERNANDINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... DEFIRO O PEDIDO para levantamento das importâncias, ... \r\n\r\nProc. 2006.204.008861-2 - MOACIR ALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119)) X MOACIR ESTEVAO DA CUNHA Sentença:... DEFIRO O PEDIDO para levantamento das importâncias, ... \r\n\r\nProc. 2007.204.002852-6 - MARIA LUCIA DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO MEDEIRO CABRAL Decisão:Assim, é esse Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Regional de Jacarepaguá. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.204.011090-3 - MANOEL DE FONTES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ SOARES VIEIRA (RJ-102333)) X ANGELA DE JESUS SOARES Despacho:Tendo em vista a nova redação dada ao Art. 1.031. do CPC pela lei 11.441/07, abaixo transcrito, comprove-se o recolhimento do tributo. \"Art. 1031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).\" I-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.204.043654-9 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROGERIO DA CONCEICAO AFONNSO Despacho:O endereço diligenciado não foi aquele constante dos autos em apenso conforme determinado. Assim, a diligência deve ser renovada.No entanto, aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos em apenso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.204.004770-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X FREE LOCK IMPORTACAO E EXPORTACAO E MANUTENCAO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA Decisão:Indefiro o pedido diante do teor da Resolução 22/2006 do Órgão Especial do TJERJ. Assim, esclareça o autor sobre o interesse no prosseguimento do feito, em cinco dias, valendo seu silêncio como desistência. \r\n\r\nProc. 2007.204.002494-6 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X GERSON ESTRELLA JUNIOR Sentença:HOMOLOGO a desistência formulada às fls. , para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JULGO, em consequência, EXTINTO, o feito, sem análise do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.204.002807-1 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FLAVIA FERREIRA MONTEIRO Decisão:Tendo em vista a comprovação da mora, defiro a apreensão requerida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.204.000002-0 (5369) - JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE (RJ-103442)) X ESPOLIO DE ESTACIO PEREIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Sentença:Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito na forma do art. 267, §1º do CPC, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.204.013603-9 - VERA REGINA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X CARLOS DA VEIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (ES-011418), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) As partes sobre honorários do perito (1.600 UFIRS) \r\n\r\nProc. 2005.204.001567-8 - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO-ORBRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X NILDE DOS SANTOS DA SILVA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PELO DO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.204.003109-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO PARQUE REAL, Síndico: JOAO VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). BENITO JUAREZ TEIXEIRA LOPES (RJ-061191)) X IRAPUA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE DIFERENÇA DE CUSTAS REFERENTES AO FUNDPERJ, CONFORME ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 9, PUBLICADO NO DOERJ DE 21/12/06: CAMPO 34 - CONTA Nº 6002251749 - R$ 4,98 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.204.002295-2 - ROGERIO DA CONCEICAO AFONSO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão:Incabível a pretensão do autor manifestada às fls. 87/88, uma vez que o recibo referido não se refere ao período de débito informado nos autos em apenso. Assim, intime-se o autor para depósito da diferença apontada em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.204.008706-7 - SOLANGE GIL DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). DANIELLY NOVO OLIVEIRA A. DE ARAUJO (RJ-102788)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SHOPPING Ao requerente para recolhimento das custas/taxa judiciaisCampo 37: R$ 12,24 Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 260,66 Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher - observar o Aviso nº 072/2005 (****)Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: R$ 1.082,84Campo 34: 600225174-9Campo 47: R$ 14,69Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: R$ 14,69Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2006.204.007647-6 - JANEIDE INACIO GRIPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Ao reu para recolhimento de custas/taxas judiciaisCampo 37: R$ 9,61 Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 1,74Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 55,10Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher - observar o Aviso nº 072/2005 (****)Campo 43: R$ 8,72Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 1,74Campo 46: R$ 37,60Campo 34: 600225174-9Campo 47: R$ 3,75Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: R$ 3,75Campo 49: valor total \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.204.011428-7 - SIMONE OLIVEIRA VAZ MELLO (Adv(s). Dr(a). MARA DE ALMEIDA ELIAS (RJ-070178)) X JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho de fls. 94,sob pena de extinção. I-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.204.003007-7 - DURVAL MAGNO FIALHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X CARREFOUR ADM. CARTOES CRED. COM. PART. LTDA Ao autor para recolhimento da diferença de custa/taxa judiciáriaCampo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 225.68Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 46: R$ 220,00Campo 49: valor total \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2001.204.000054-0 (18476) - AUTO ESCOLA REALENGO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X CRUZ DE MALTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA MARQUES MARTINS (RJ-112396), Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-136130) Despacho:Anote-se o patrocínio de fls. 113 dos autos em apenso no sistema para fins de publicação. Intime-se a parte autora para que comprove acerca da distribuição da deprecata de fl. 149, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.204.040031-2 - DANUZA BARREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Sentença:HOMOLOGO a desistência formulada às fls. 45, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.204.004257-8 - CLOVIS ISAIAS TRANCOSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ELSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-126861)) X EVANI DA SILVA CANDIDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.204.000971-0 (15141) - SARA LOPEZ VAZQUEZ (Adv(s). Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE O MACHADO (RJ-073275)) X LAZARO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALOISE CARDOSO (RJ-057896) Despacho:Retornem os autos ao Contador Judicial uma vez que o Aviso CGJ 738/2006 possibilita o recolhimento das custas referidas posteriormente, através de determinação judicial, mediante as peculiaridades do caso concreto, o que ocorre nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2004.204.005623-0 - VANICE DA LUZ MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259)) X MARILZA BARBOSA DA SILVA), Fiador: LUIZ CARLOS LEMOS ALVES), Fiador: ZILENE BARBOSA LEMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO A DE OLIVEIRA (RJ-071330) Despacho: Os ocupantes do imóvel objeto da presente ação vieram espontaneamente aos autos, eis que anteriormente não foram localizados pelo OJA, conforme se vê de fls. 197/198, requerendo o prazo de seis meses para que desoupem o imóvel, a contar de 31 de janeiro de 2007, nos termos do artigo 61 da Lei do Inquilinato. Assim, digam ambas as partes se concordam com a proposta, atentando para o disposto na Lei específica, eis que, pelo que parece, no imóvel ainda funciona um estabelecimento de ensino, valendo o silêncio como concordência, bem como digam se somente os que peticionaram nos autos são os atuais ocupantes do imóvel. Digam ainda se pretendem a designação de audiência para tentativa de conciliação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.204.007813-3 - SEVERINA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X CARLOS ALBERTO LIMA PAES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641) Sentença:Isto posto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em cosnequência, declaro rescindida a locação, decretando-se o despejo da ré, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado, condenando-a ao pagamento dos alugueres e acessórios da locação, descritos na planilha de fls. 78/79, reduzindo-se tão somente a verba honorária ao patamar de 10% sobre o valor do débito, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nProc. 2005.204.001873-4 - ELSON DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X CARLA VIEIRA DO NASCIMENTO Despacho:Tendo em vista o pedido de cobrança e a ausência de citação, esclareça o autor se pretende o prosseguimento do feito, informando neste caso o atual endereço do réu, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.204.011465-6 - IRIA DE LAMEIDA ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARA DE ALMEIDA ELIAS (RJ-070178)) X CLAUDIO ALEXANDRE CASTANHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056) Decisão:Regularize-se a juntada da petição de fl. 78 ainda constante no sistema. Tendo em vista que o primeiro réu foi devidamente intimado para regularizar sua representação, quedando-se inerte, decreto sua revelia com base no art. 13, II, do CPC. Diante do interesse da autora em prosseguir com o feito em relação a segunda ré, deixo de julgar antecipadamente a lide e determino a intimação pessoal da mesma nos endereços indicados à fl. 74 para que regularize sua representação, em 15 dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. \r\n\r\nProc. 2006.204.012414-8 - ANTERO DO NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)) X CHEF THATA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA), Fiador: NILSON TELLES DA SILVA Decisão:Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial por ausência de previsão legal. Assim o entendimento jurisprudencial adiante transcrito: ... Assim, diga a parte autora se aceita a proposta de acordo formulada pelo réu em cinco dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação da mesma, certifique-se e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.204.009116-7 - ARIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)) X JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS Intime-se a parte autora, via DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. I-se. ( conforme despacho de fls. 44 ) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.204.000450-9 (19309) - ARAKEN CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167) Sentença:HOMOLOGO a desistência formulada às fls. para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JULGO, em consequência, EXTINTO, o feito, sem análise do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do CPC... Custas pelo autor ... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.204.001000-0 - JOAO PINTO DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696)) X BELLE FRUIT LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se o determinado na sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.204.000116-6 (15047) - BELLE FRUIT LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X JOSE DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Despacho:Ao exequente sobre a resposta em apenso, cientificando-o de que foi reiterada a ordem não respondida. \r\n\r\nProc. 2001.204.000404-0 (17879) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ARAKEN CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). MARCIO FABIANO NASCIMENTO (RJ-110863) Sentença:Trata-se de execução por título extrajudicial, onde o executado pagou o débito objeto da presente ação, através do acordo de fls. 149/151 o qual homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, com base no art.794, I do CPC. Custas pelo executado. \r\n\r\nProc. 2003.204.003394-9 - INPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X MAFECO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Decisão:Defiro a penhora on line, tendo sido iniciado o procedimento junto ao sistema BACEN JUD, conforme comprovante em anexo, aguardando sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.204.004745-2 - MANUEL MARTINS AFONSO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA DRIGO (RJ-101277)) X JOSE RICARDO DE SOUZA E OUTRO Decisão:Retifique-se a planilha de débito apresentada diante do flagrante anatocismo apresentado. Comprove-se, ainda, a existência dos débitos juntos a CEDAE e LIGHT. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.204.002903-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X BERNARDINO MOREIRA BEZERRA Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo, cientificando-o de que as solicitações não respondidas foram reiteradas. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.204.007303-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) egularize-se a representação de Domingos. Tendo em vista a vigência da Lei 11382/2006, dispensável a segurança do Juízo para oposição de embargos conforme dispõe o art. 736 do CPC. No entanto, diante da ausência de intimação neste sentido quando da realização da citação, intimem-se os executados, através de seu patrono, conforme permissão do art. 652 §4º do CPC, para apresentar embargos, se assim o entenderem, no prazo de 15 dias. Por outro lado, não foi obedecida pelo executados a ordem legal prevista no art. 655 do CPC para a nomeação de bens, apesar da alegação de inexistência de outros bens. Assim, defiro a penhora \"on line\" do débito exequendo conforme comprova o documento em anexo. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.002817-4 - CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X MAP CONFECÇOES LTDA E OUTROS Decisão:Cite o(a) executado(a) para efetuar o pagamento do débito reclamado no prazo de três dias ou para oferecer embargos no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 652 e 738 do Código de Processo Civil, cientificando-o(a) que foram fixados honorários em 10% sobre o valor do débito, valor este que será reduzido à metade caso o pagamento seja realizado no prazo anteriormente fixado (art. 652-A, parágrafo único do CPC). ....Providencie o cartório a expedição do mandado em duas vias: a primeira para a citação e a segunda para a penhora e avaliação, tendo em vista que o OJA após a realização da citação deverá devolver a primeira via do mandado e após o decurso dos três dias fixados no art. 652 do CPC, deverá verificar junto ao Juízo se o pagamento ocorreu ou não. Verificada a permanência do inadimplemento, deverá o o Sr. OJA, se utilizar da segunda via em seu poder para proceder a penhora do bem indicado à fl. 04 e consequente intimação do executado. \r\n\r\nProc. 2007.204.003034-0 - MARCIO LUIS DA ROCHA GENTIL (Adv(s). Dr(a). FABIO AMARAL PIMENTA (RJ-141837)) X PADARIA E CONFEITARIA GULA PAO GULA LTDA ME Decisão:1- Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque ou cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2- Emende-se a inicial uma vez que cheque prescrito não possui força executiva, conforme jurisprudência adiante transcrita, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.012758-7 - ROSALICE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA CLAUDIA BONASI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT (RJ-104013) Recebo os presentes Embargos, eis que tempestivos e os acolho tendo em vista que houve erro material na sentença, conforme apontado. Sendo assim, modifico a sentença de fls. 25, em seu segundo parágrafo, passando o mesmo a constar: \"Homologo o acordo de fls. 22 e, em conseqüência, julgo extinto o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas pro rata, observada a gratuidade de justiça que defiro a ambas as partes. Honorários compensados.\" No mais permanece a sentença como lançada. I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.005788-0 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA HORA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (MEC DONALD) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:... Assim, indefiro o pedido de denunciação á lide formulado pela denunciada. Diga a ré-denunciante e a parte autora sobre a contestação apresentada. Mantenho a decisão de fls. 115 que inverteu o ônus da prova. Após, digam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.204.006166-4 - FELIPE FERREIRA MESSIAS (Adv(s). Dr(a). WILSON CORREA (RJ-038350)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO REU PARA RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS/TAXAS JUDICIAISCampo 37: R$ 12,24 Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 150,45 Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher (****)Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: R$ 60,00Campo 34: 600225174-9Campo 47: R$ 9,18Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: R$ 9,18Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2006.204.003326-9 - ANDREIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) AO AUTOR SOBRE FLS 83/85 \r\n\r\nProc. 2006.204.005694-5 - MARILDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 56 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas pelo réu e honorários compensados. \r\n\r\nProc. 2006.204.007992-1 - BARTHOLOMEU GIORNO (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:A preliminar arguida em contestação será analisada quando da prolação da sentença. Defiro a produção da prova documental requeridas por ambas as partes, fixando o prazo de 15 dias para a juntada das mesmas, sob pena de ser declarada a perda da prova. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.204.002811-3 - ARMINDA DA CONCEIÇAO LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Tendo em vista o pedido constante da inicial e o fato de se tratar de conta conjunta , emende-se a inicial para inclusão de ambos os titulares, regularizando-se em consequência a representação de Antonio Cardoso. Comprovem ambos os autores rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque ou cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.204.000037-9 (6345) - TEREZINHA COELHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALMERINDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TABELAR (DP-000001) Sentença:I - Declaro a partilha do bem indicado à fl. 30, atribuindo cinquenta por cento para cada cônjuge, quais sejam, TEREZINHA COELHO DE ARAUJO e ALMERINDO GOMES DA SILVA, ficando ressalvados os interesses fiscais e, bem assim, de terceiros interessados, julgando o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.204.001332-0 - ELIZABETH GOMES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X LUIZA DA SILVA BRUM Despacho:Tendo em vista a nova redação dada ao artigo 1031, abaixo transcrito, comprove-se o recolhimento do tributo. \r\n\r\nProc. 2006.204.009041-2 - RAYANI GODINHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (RJ-069216)) X CELSO FERREIRA DE LIMA Despacho:Não cabe ao Juízo determinar a intervenção da Defensoria Pública, devendo a parte, se assim o entender, diligenciar o respectivo atendimento. Assim, intime-se a RL da inventariante, pessoalmente, para que regularize sua representação, em 15 dias, promovendo o andamento do feito, sob pena de destituição do cargo. \r\n\r\nProc. 2007.204.002842-3 - CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA GOULART PENTEADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JACIRA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Nomeio o(a) requerente Inventariante. Firme-se-lhe o compromisso. Venham as declarações iniciais, com representação dos herdeiros e título(s) do(s) bem(ns). \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2006.204.012463-0 - MANUEL MENDES DE MELO NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X CLAUDIOMIRA MARCELINO RIBEIRO E OUTRO Despacho:Venha a emenda em peça única obedecendo aos ditames dos artigos 282 e 283 do CPC. Esclareça o autor, ainda, se possui outros bens imóveis além do objeto da presente. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.204.002883-6 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI CABRAL MACHADO (RJ-030304)) X LUIZ ANTONIO DE SOUZA SERODIO Decisão:Notifique-se. Certificado o decurso do prazo, na forma do art. 872 do CPC, dê-se baixa e devolva-se, independentemente de translado, observando-se as formalidades legais.Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.204.004241-2 - MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA COSTA X DENILCE DO NASCIMENTO SILVA Despacho:Intime-se a devedora, pessoalmente, no endereço de fls. 38, para pagar em quinze dias, o valor da multa-diária pelo descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, conforme planilha de fl. 55, sob pena do montante da condenação ser acrescido de 10% , bem como da expedição de mandado de penhora a requerimento do credor, nos termos do artigo 475-J do CPC. Não havendo pagamento, manifestação ou indicação de bens, indique a parte autora bens passíveis de serem penhorados. Cite-se ainda a parte ré para o devido cumprimento da sentença no prazo de dez dias, nos termos do artigo 632 do CPC, sob pena da obrigação ser satisfeita pelo credor, às custas da ré ou ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 653 do CPC, à critério do credor. Fixo desde já honorários de 10% sobre o valor da execução . Deixo por ora de majorar o valor da multa-diária fixada na sentneça, diante do alto valor que já se encontra o débito decorrente da multa-diária fixada. \r\n\r\nProc. 2006.204.002472-4 - BARBARELA MONICA DE ABREU E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DJALMA GIMENEZ (RJ-019277)) X AEROPAC INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALENCAR LUCAS (SP-139052), Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Esclareça o segundo réu se o vestido que a autora alega ter enviado foi analisado e se o mesmo ainda está em seu poder. \r\n\r\nProc. 2006.204.009803-4 - MANUEL MATIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1-Tendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré. 2-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 3-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.204.000554-6 (15610) - FORD FACT FOM COM LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X MARIO DA SILVA EDUARDO Despacho:Intime-se o perito conforme requerido. Com o laudo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.204.016355-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X IVETE BRAZ ALVES Decisão:Defiro JG à ré. Suspendo, por ora, o cumprimento da liminar. Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.204.000519-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X AIDE AZEVEDO DE FARIAS Decisão:Venha planilha discriminada do débito. Após, tendo em vista que os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil, cuja doutrina e jurisprudência entende merecer o tratamento legal ofertado às operações de Leasing, bem como a mora do comprador, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor, considerando válida a notificação realizada já que endereça no endereço declinado pelo devedor quando da celebração do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.204.003065-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BRUNO DOS ANJOS ALMEIDA Despacho:Comprove o autor a constituição em mora da parte ré eis que a notificação não consta dos autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.204.005696-9 - RANDRESON LUCIANO VELOZO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 73 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas pelo réu e honorários compensados. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.204.041380-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ESPOLIO DE STELIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Decisão:Considerando que o contrato firmado entre as partes prevê a rescisão antecipada do mesmo em caso de inadimplência, a verossimilhança consiste na mora do comprador, devidamente notificado, estando este na posse injusta do bem. O periculum in mora é patente nos casos desta natureza. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, devendo ficar o bem em posse do autor. Expeça-se mandado para o endereço da representante legal do espólio informado à fl. 89. Proceda-se a vistoria do referido bem, arbitrando-se valor, com a descrição do seu estado, o que deverá ser procedido pelo Oficial de Justiça a quem couber o mandado de reintegração e depósito. I-se. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.204.002854-5 - LAURO CESAR MARINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Decisão:1-Homologo os honorários na forma da proposta diante da ausência de impugnação. 2- Determino que a parte ré antecipe 50%, em cinco dias, dos mesmos eis que a mesma não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça e também requereu a realização da prova, conforme entendimentos adiante transcritos: \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.204.014724-0 - RAYSA GOMES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL (RJ-097374) Decisão: Conclusão de Ordem. De fato, como observado pelo Ministério Público em sua promoção de fls.19, não é este Juízo competente para o julgamento do presente feito, onde se pretende a alteração de prenome, nos termos dos artigos 90 e 108 do CODJERJ. A competência, s.m.j., é de uma das Circunscrições do Registro Civil de Pessoas Naturais, verificada pelo domicílio da requerente, sendo que o Tribunal de Justiça, na forma do CODJERJ, nomeia , mês a mês, Juiz para atuar junto as citadas circunscrições. Assim, tendo sido o feito originariamente distribuído para a 4ª Vara de Família devolvam-se os autos para a adotação das medidas pertinentes \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.204.002002-3 - JOAO LUIZ MOLINARI GENTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEISE ANNE COSTA PAIVA ALONSO (RJ-133342)) X JOSE LOPES RAMOS E OUTRO Decisão:1.Citem-se os réus;2.Citem-se os confinantes pessoalmente e, por edital, com prazo de trinta (30) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos.4. Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram; 5. Expeçam-se os ofícios de praxe na tentativa de localização da ré; 6. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.204.000836-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERUSALEM, Síndico: MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EVANDRO VITOR DA COSTA Decisão:Tendo em vista o teor da certidão de fls. 53, realmente a OJA que realizou a diligência não atentou adequadamente para localização do réu, não informando quais os dias e horários em que tentou efetivar a citação. Assim, redesigno a audiência para o dia 09/05/2007 às 14:15 horas, devendo ser expedido novo mandado de citação e intimação determinando que o OJA realize a citação por hora certa caso haja indícios de que o réu venha se ocultando a fim de prejudicar a realização da diligência. Consigne-se, ainda, no mandado que autorizo a representante legal do condomínio a acompanhar a realização da diligência, devendo esta ser intimada quando da expedição do mandado a fim de que promova os respectivos atos necessários. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.204.016337-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PIHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS Ao autor (citação negativa) \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.204.011932-3 - JOSE LUIZ LOPES DE SA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS - BENEFICENTE AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.204.000995-7 (18970) - MANUEL OSVALDO MEZA MORALES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226) FLS. 172: AO AUTOR \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1994.204.000003-5 (6890) - JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ACQUARONE NETO (RJ-020777)) X ESPOLIO DE ESTACIO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS E OUTROS Despacho: Conclusão de Ordem. Conclusão de Ordem. Tendo em vista a inércia dos autores e que restou frustada a intimação pessoal dos mesmos, por terem mudado de endereço, o que foi apurado em duas diligências cumpridas nos autos em apenso, determino a intimação dos mesmos, por edital com prazo de 20 dias, para darem andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. Após, decorrido o prazo e não havendo manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.204.000383-7 (13516) - ORLANDO PAES PINTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X OTELINA BISPO MORETTI E OUTRA DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1992.204.000479-6 (5433) - PAULO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-122794), Dr(a). AURISTELA VITERBO DE VASCONCELOS MOTA (RJ-019699), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X JOUBERT DA COSTA TIMOTHEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (RJ-067433) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.204.000290-2 (19069) - CRISTIANE HELENA CASEMIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PRATA (RJ-013002)) X CASA DE SAUDE SNATA HELENA A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER ENDEREÇO PARA REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA RPJ. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1991.204.000004-1 (5035) - JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ACQUARONE NETO (RJ-020777)) X ESPOLIO DE ESTACIO PEREITA ROCHA E OUTROS Despacho: Conclusão de Ordem. Tendo em vista a inércia dos autores e que restou frustada a intimação pessoal dos mesmos, por terem mudado de endereço, o que foi apurado em duas diligências cumpridas nos autos em apenso, determino a intimação dos mesmos, por edital com prazo de 20 dias, para darem andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. Após, decorrido o prazo e não havendo manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.204.009750-9 - MARCOS ANTONIO GOMES MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X FORSAN MATERIAIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS (1.600 UFIRs-RJ) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.204.004290-6 - ANTONIO GERALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). LUCIANA MARIA G BASTOS (RJ-090190) Ao réu para recolhimentos das custas/taxa judiciais:Campo 37: R$ 24,48Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 150,45 Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher (****)Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: R$ 624,00Campo 34: 600225174-9Campo 47: R$ 9,79Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: R$ 9,79Campo 49: valor total \r\n\r\nId: 165618"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Delso Cesar da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.204.001052-0 - NILMA BARBOSA DELVIZIO (Adv(s). Dr(a). CESAR VILASO CORREA RIBEIRO (RJ-075559)) X ALAYDE DO AMARAL BARBOSA A parte requerente para recolher custas conforme certidão de fls. 26v. (Cod.0714-6 R$ 12,24 + 10% CAARJ e R$ 0,61 cod. 6002-25174-9; R$ 0,61 cod. 5673-00124-3), bem como fornecer copias p/ instruir mandado. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.204.009306-9 - LUIZA SANTANNA ROCHEL (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X GERALDO BRAGA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III e § 1º do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.204.013053-7 - MARCIA NUNES MENDES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI (RJ-114816)) X ELISABETE JOSE NUNES Sentença:... EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor dos requerentes...Após dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.204.000476-5 - ELIANE GEORGINA DE AZEVEDO PASTORE (Adv(s). Dr(a). ELAINE FEIJÓ DA SILVA (RJ-133979)) X JOSE JORGE DOS SANTOS PASTORE Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se ao depositário cujo levantamento se pretende... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.204.011076-6 - CARLINDA NOVAES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA (RJ-098191)) X EZIO NOVAES DOS SANTOS A parte autora para recolher custas conforme certdão de fls. 50v. (Cod. 0715-2 R$ 237,36;cod 6002-14137-9 R$ 59,34 + 10% CAARJ e R$ 14,83 cod.6002-25174-9 ; R$ 14,83 cod. 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2006.204.002989-8 - ALBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404)) X SHEILA DOS SANTOS GOMES Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III e § 1º do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.204.004525-0 - MARIA DA PENHA DOS REIS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X AYLTON CAMPOS PEIXOTO Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I c/c art. 295 V, todos do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.204.007040-1 - ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X ALEIXO RAMALHO DOS SANTOS Despacho:À avaliação. Às partes. Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.204.009799-6 - IRANDY DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA DORNELLAS CARDOSO MATTOSO (RJ-104351)) X IVANDY DE OLIVEIRA MARQUES E OUTRO Sentença:...Homologo a partilha... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.204.001792-0 - GRACE DE ALMEIDA LOBO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-043148)) X ADEMI LOBO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.204.014475-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCIO HENRIQUE DE MATOS BELIZARIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.204.001727-0 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). AMAURI VALLADARES BARANDAS (RJ-117585)) X DAVI SERGIO DOS SANTOS Sentença:...Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, condenando o réu ao pagamento das custas processuais, que já compuseram a entrega amigável... \r\n\r\nProc. 2005.204.008041-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ ANTONIO TAQUES Ao autor sobre certidão de fls. 57 \r\n\r\nProc. 2005.204.008711-2 - B.V.FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X ALEXANDRE RAMOS DE SOUZA Ao autor para recolher R$ 2,70 na conta 6002-25174-9 e R$ 2,70 para a conta 5673-00124-3 pela expedição do Ofício e o desentranhamento do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.204.010429-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CESAR HOTTZ BITENCOURT DE MIRANDA A parte autora sobre carta precatoria p/ retirar, bem como para recolher custas, por copia a ser conferida (Cod.0711-2 R$ 1,74 + 10% CAARJ e 5% do total p/ cod. 6002-25174-9 e cod. 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2006.204.003251-4 - BV FINANCEIRA S/A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDNA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos da parte autora a posse plena e exclusiva do bem, cuja reintegração liminar torno definitiva... \r\n\r\nProc. 2006.204.005501-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ CARLOS SOARES Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.006304-4 - B.V. FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARCIO GOMES DA SILVA AO AUTOR SOBRE OFICIO(S) PRONTO(S) PARA RETIRAR. \r\n\r\nProc. 2006.204.008555-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SIMONE DA SILVA SIMAO (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Despacho:Informem as partes qual é o andamento atualizado da ação de consignação e se já houve o julgamento pela 2ª instância, com o trânsito em julgado do acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.204.009992-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DAISY SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899) Decisão:Indefiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da ré, eis que a mesma não se enquadra no padrão de \"necessitada\", tendo assumido contrato para aquisição de um veículo com parcelas mensais de R$ 658,91. No mais, não trouxe a autora qualquer prova para elidir a presunção de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse prevista na Lei 1.060/50. Venha o comprovante do recolhimento das custas do preparo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.204.010404-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WEBER DE OLIVEIRA ROQUE Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva... Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios... \r\n\r\nProc. 2006.204.012213-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DANIEL ANTONIO DA SILVA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.012479-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X HILTON SALUSTIANO DA SILVA Sentença:Homologo,...o acordo celebrado pelas partes ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.204.012970-5 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X GILBERTO CARLOS DA SILVA Decisão:Defiro o requerimento de conversão ... converto a ação de busca e apreensão em depósito... Cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.204.014242-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.015970-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANDRE LUIZ COSTA DOS SANTOS Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2007.204.000417-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAO BATISTA CLAUDIO FILENE Decisão:... defiro a liminar requerida... Apreendido o bem, CITE-SE a parte ré...Deposite-se o bem apreendido... \r\n\r\nProc. 2007.204.001500-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X DERCIO BARROS PEREIRA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.27v. \r\n\r\nProc. 2007.204.002373-5 - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X HELTON MAGDINIER GOMES A parte autora para recolher custas conforme certdão de fls. 19(R$ 7,52 cod. 5673-00124-3). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.008713-9 - JARDIM ESCOLA TIA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ELIEZER DE CASTRO PINTO Despacho:Recolha-se a diferença de custas/taxa certificada às fls. 52. Após, conclusos para designação de nova data para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.204.000814-0 - ESPOLIO DE JOSE EDUARDO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE JESUS FERREIRA (RJ-114696), Dr(a). ANTONIO JOSE VIEIRA DE PAIVA NETO (RJ-137062)) X PISOM HAVILA - ADMN ISTRADORA VENDAS E SERVIÇOS LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 29/05/2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se a parte ré... \r\n\r\nProc. 2007.204.002975-0 - CLUBE 34 (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES (RJ-017625)) X ROSSI CASTOR TRAJANO JUNIOR Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 29/05/2007, às 14:45 h.Cite-se e intime-se a parte ré... \r\n\r\nConsignação C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.204.014105-5 - JANAINA MACHADO VALENTE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM Decisão:Recebo a petição inicial e defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito, conforme o art. 893, I do Código de Processo Civil.Após, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Como se trata da hipótese de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem maiores formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias contados da data do vencimento.Com a efetivação do(s) depósito(s) devido(s) apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.204.011987-6 - MIRIAN HELOISA LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S/A Decisão:Defiro a produção da prova documental superveniente a ambas as partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, dando-se vista po igual prazo para alegações finais posteriormente. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.204.003058-2 (20060) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JONISMAR ELIAS TOME Decisão:Suspendo o feito por 6 (seis) meses, nos termos do art. 265 do CPC. Após, ao autor. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.204.005141-8 - ALBERTO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X NILTON AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.204.003140-9 (19131) - ESPOLIO DE AVELINO DE SOUZA, Inventariante: FERNANDA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X MAURO PEREIRA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.015054-8 - ADRIANO NATARIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X PAULO MENDES ALVISO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação, assinando o prazo... para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo. Condeno ainda a ré ao pagamento, com acréscimos dos juros e correção monetária, dos alugueres em atraso e demais encargos, até a efetiva imissão na posse...P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.012724-1 - ESPOLIO DE EZIO DA FONSECA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804)) FORMULA NARDY AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls 34 referente aos mandados de fls 31/33. \r\n\r\nProc. 2007.204.001267-1 - ROGERIO TELES DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE FACUNDO SOARES (RJ-083740)) X EDSON RICARDO PEREIRA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Recebo a emenda à inicial.Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização...(íntegra no cartório) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.204.004709-9 - ANA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA (RJ-122103), Dr(a). JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Despacho:Defiro à autora o prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.204.007423-0 - WALTER DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 296/317 no efeito devolutivo. Intime-se o apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.204.013191-5 - CANADA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) X JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840) Despacho:Desentranhe-se fls. 62/63, juntando-as nos autos principais. Após, ao exequente para promover a execução, que também deverá ser corretamente promovida pelo peticionante de fls. 62/63. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.204.013251-0 - ELZA FERNANDES MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.204.002743-3 - PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X REMAC BIOMEDICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963) Decisão:Defere-se fls. 179/180.Após a desapensação, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se nos autos principais. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.204.014475-5A - MARCIO HENRIQUE DE MATOS BELIZARIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:...REJEITO a exceção de incompetência... \r\n\r\nProc. 2006.204.015718-0A - PAULO GETULIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Comprove a autora, em 10 dias, a hipossuficiência econômica juntando CÓPIAS LEGÍVEIS e atualizadas de seus comprovantes de rendimentos e das três últimas declarações de imposto de renda, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. Após, voltem para decisão de admissibilidade. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.204.001934-1 - JOAO SIMOES PERES (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)) X GERSON VIEIRA DA SILVA OLIMPIO Despacho:Recolha-se a diferença de custas/taxa certificada às fls. 54. \r\n\r\nProc. 2002.204.001584-2 (19764) - BANCO SATANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X SOARC SOCIEDDE TECINICA E CONSTRUCAO LTDA AO AUTOR SOBRE OFICIO(S) PRONTO(S) PARA RETIRAR. \r\n\r\nProc. 2002.204.041208-9 - REMAC BIOMEDICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X PRO SAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Despacho:Ao exeqüente para recolher a diferença de custas/taxa certificada às fls. 82. \r\n\r\nProc. 2006.204.002194-2 - CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RIBAS BOLFER (RJ-127414)) X GUARAJOVEM IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA AO AUTOR SOBRE OFICIO(S) PRONTO(S) PARA RETIRAR. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.204.002196-9 (19498) - LENILSON PIRES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686)) X ROSIANE CERDEIRA RODRIGUES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOULART DE SOUZA (RJ-067297) A parte autora para recolher custas conforme certdão de fls. 413. (Cod.0714-6 R$ 12,24 + 10% CAARJ e R$ 0,61 cod. 6002-25174-9; R$ 0,61 cod. 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2006.204.001981-9 - ERICA HENRIQUE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776)) X SIDNEI DA SILVA RAMOS Despacho:A gratuidade de justiça já foi deferida às fls. 13-v. Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.204.001941-0 - KAROLINY SIMEAO THENORIO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇAO ANDORINHA LTDA Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.204.001942-2 - LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇAO ANDORINHA LTDA Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.204.000356-3 (6947) - REGINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630), Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) A parte ré para recolher custas conforme certidão de fls. 180v. (Cod.0714-6 R$ 17,49 + 10% CAARJ e R$ 0,87 cod. 6002-25174-9; R$ 0,87 cod. 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2003.204.002795-0 - DAICI RIO BRANCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JUVENAL DA SILVA (RJ-065378)) X JOSE OLIVIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:Designo Audiência de conciliação para o dia 29/05/2007 às 14 h e 00 min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.014004-5 - ELIZA CRISTINA DOS SANTOS AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI (RJ-080244)) X CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (CABERJ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655), Dr(a). CARLA CARVALHAES VIDAL VIEIRA (RJ-121709), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114) Despacho:1) Fls. 232 - Defiro o prazo de 10 dias para o 2ª réu se manifestar sobre o laudo. 2) Fls. 229/231 - A formulação de quesitos suplementares é extemporânea, uma vez que o laudo já foi elaborado estando, portanto, preclusa. Esclareça, no entanto, o Sr. Perito ao quesito nº 06 de fls. 21, conforme requerido pela parte autora. 3) Digam as partes se há outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2005.204.000115-1 - ELMA SERRA FRATTANE (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.002080-7 - JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047)) X DELCIMA-COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.204.010226-5 - DOUGLAS ALMEIDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:1) Fls. 129 - Mantenho a decisão de fls. 127 por seus prórpios fundamentos. 2) Ao autor sobre o depósito de fls. 134, dizendo, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.204.010801-2 - IEDA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Decisão:...dou por saneado o feito. Designo AIJ para o dia 31/05/2007, às 13:30 horas.... \r\n\r\nProc. 2006.204.001442-1 - LUZIA RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). IVONE SOARES VALENTE (RJ-118420)) X MANUEL DE MELO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160) Decisão:...dou por saneado o feito. Defiro as provas requeridas pelas partes. Designo AIJ para o dia 30/05/2007, às 14:00 horas.Intimem-se. ... \r\n\r\nProc. 2006.204.002153-0 - GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.204.006427-9 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X REINALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Recolha-se a diferença de custas/taxa certificada às fls. 61 (R$ 0,61 cód.6002-25174-9 e R$ 0,61 cód. 5673-00124-3). Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/05/2007 às 14 h e 15 min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.010909-3 - LIAMAR NERI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Considerando que as partes não requerem a produção de provas e que inexiste proposta concreta de acordo, dê-se vistas em alegações finais, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.204.003112-4 - JUCIARA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X VIAÇAO CAMPO GRANDE LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 04/06/2007, às 14:15 h. Cite-se e intime-se a parte ré... \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.204.006598-3 - JOSE MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ao autor para fornecer cópias para instrução do mandado (Fls. 47) \r\n\r\nProc. 2006.204.010300-5 - ZOZIMO KEBASS SALOMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA DE SÁ (RJ-108636)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Sentença:...CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, consoante os artigos 257 e 267, inciso XI, do CPC... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.204.005133-4 - ALAN FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALENY BAPTISTA DA SILVA Despacho:Oficie-se à 4ª Vara Cível para que informe o despacho liminar positivo, bem como data da distribuição do processo nº 2004.204.011853-2 \r\n\r\nProc. 2005.204.013536-2 - JOSE MARIO CORTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS SOARES SARAIVA (RJ-017280)) X CELESTE CORTES DE SOUZA AO AUTOR SOBRE OFICIO(S) PRONTO(S) PARA RETIRAR. \r\n\r\nProc. 2006.204.006769-4 - MARINO DA CONCEIÇAO PORTELA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR BOUISSOU (RJ-074370)) X JULIO CESAR PORTELA E OUTRO ao autor para fornecer cópias para instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2006.204.007893-0 - CELESTE CANIJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X MARIO DOS REIS SILVA Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 37, face ao teor do documento de fls. 35 e defiro a gratuidade de justiça. Nomeio a requerente inventariante. Lavre-se o competente termo. Venham as primeiras declarações no prazo legal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.204.005200-6 - REGINA MARIA DE SOUZA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES (RJ-079619)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Digam as partes quais provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.À parte ré sobre o requerido às fls. 89. \r\n\r\nProc. 2005.204.013239-7 - REGINA MARIA DE SOUZA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO DE FREITAS (RJ-029407)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.204.004107-9 - GUIDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X JOSE CARLOS CRISTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) Despacho:Ao autor sobre fls. 63/64. \r\n\r\nProc. 2006.204.002917-5 - MARIA ALICE JESUS DE ABREU CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721) Despacho:Redesigno Audiência de conciliação para o dia 28/05/2007 às 15 h e 15 min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.005166-2 - ADILSON DE SANT' ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANDRO CUSTODIO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 30/05/07 às 14 h e 30 min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.008522-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X H.C.F. SALLES AUTOMOVEIS-ME E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFICIO(S) PRONTO(S) PARA RETIRAR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.204.011227-1 - GERALDO JACINTHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO (RJ-074822)) X ANGELO PEIXOTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO (RJ-028856) Despacho:Junte-se. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.204.013349-6 - CLAUDIA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X BANCO FIAT S/A Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 04/06/2007, às 14:00 h. Cite-se e intime-se a parte ré... \r\n\r\nProc. 2007.204.002819-8 - CARLOS RAFAEL MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)) X FORSEG CURSO DE FORMAÇAO DE VIGILANTES E SEGURANÇAS LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 29/05/2007, às 15:00 h. Cite-se e intime-se a parte ré... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.204.015618-6 - MARIA DE FATIMA QUINTELLA GINJA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 04/06/2007, às 14:30 hs., para os fins do artigo 277 do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.204.002375-5 (15615) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ALRINEIDE ALVES DA CONCEICAO Despacho:Cumpra-se fls. 154 verso, devendo a parte autora diligenciar para o cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2003.204.013458-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JORGE DA CONCEICAO AO AUTOR SOBRE OFICIO(S) PRONTO(S) PARA RETIRAR. \r\n\r\nProc. 2005.204.008375-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X FLAVIO LUIZ DA SILVA PINTO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.000334-4 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA R P SOARES (RJ-106239)) X DANIEL RODRIGO DE SOUZA MONTENEGRO Decisão:Provados o contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutória expressa e a mora da parte ré, defiro a liminar de reintegração de posse. Expeça-se o mandado. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.000388-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X HEGNALDO DA SILVA VIANA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls 32v. \r\n\r\nProc. 2006.204.003730-5 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X FRANCISCO GAZE DA SILVA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.010599-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SIMONE CHAVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Decisão:DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado. Int. \r\n\r\nProc. 2006.204.015718-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO GETULIO ALVES Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.204.000130-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X NEIDE PASSOS BRITO Sentença:Homologo, ...o requerimento de desistência formulado pela parte autora ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII... \r\n\r\nProc. 2007.204.000378-5 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA Decisão:Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar. Expeça-se mandado de reintegração e citação. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Arbitramento de Aluguel \r\n\r\nProc. 2007.204.001245-2 - MARCELO BENTO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CORINA CRISTINA CARNEIRO MENDES (RJ-090522)) X EUNICE DE SOUZA NOBREGA Decisão:... Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.204.001548-6 - GILSA MARIA RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004)) X RODRIGO FREIRE CORREA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Decisão:1) Recebo os embargos de declaração de fls. 107/110 visto que regulares. Destarte, com o fim de sanar a omissão apontada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que passe a constar \"defiro o depoimento pessoal da autora\", mantendo os demais termos da decisão por seus próprios fundamentos.2) Ao réu para recolher as custas, conforme certidão de fls. 112. \r\n\r\nProc. 2006.204.010839-8 - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA MENDES FILHO (RJ-111599)) X ELITE 3.911 AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre AR devolvido às fls. 36/38. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.204.003507-5 (20063) - BAZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X GICELMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293) Sentença:Homologo, ...o requerimento de desistência formulado pela parte autora ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII... \r\n\r\nProc. 2005.204.008465-2 - SONIA ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X LINDOMAR GOMES ESTRELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOUSA DA SILVA (RJ-080819) AO AUTOR SOBRE OFICIO(S) PRONTO(S) PARA RETIRAR. \r\n\r\nProc. 2005.204.011444-9 - FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X AMARO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2007, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.204.001316-8 (13931) - SILVANIA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). HINDENBURG BRASIL C.P. DA SILVA (RJ-094184) Decisão:...DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2000.204.001779-2 (15704) - WILLIAM MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693) Despacho:Aguarde-se a decisão do agravo. \r\n\r\nProc. 2002.204.002809-5 (20252) - GISELE BERRIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA V DE SOUZA (RJ-090286)) X FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELSON DE O MANFFRINATO (RJ-055045)), Síndico: ROGERIO MACHADO, Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Decisão:Defiro a penhora da renda da executada junto à Fetranspor. Intime-se o RL da Fretanspor conforme requerido às fls. 221, item 9, a fim de que seja promovida a penhora da renda da executada, até atingir o valor integral do débito, encaminhando-se cópia da petição de fls. 219/222. Restam, por ora, indeferidos os demais requerimentos de fls. 219/222. \r\n\r\nProc. 2003.204.010277-7 - MARCONI TAVARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDEMIR MOREIRA CANELA (RJ-069404)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE A MENEZES (RJ-091992)), Síndico: ROGERIO MACHADO, Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:Apresente o exequente planilha evolutiva e atualizada do débito, com incidência dos honorários devidos e juros e correção monetária legalmente previstos.. \r\n\r\nProc. 2005.204.008105-5 - ANDERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Sentença:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,....\" \r\n\r\nProc. 2006.204.002890-0 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OTICAS BRASIL (BRASOTICA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA) (Adv(s). Dr(a). ANALLU LACERDA TOSTES (RJ-136193) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/07, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.011300-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Decisão:Defiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam, documental suplementar, oral - esta consistente no depoimento pessoal do autor, requerido pela ré e na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Indefiro, outrossim, o depoimento pessoal do representante legal da ré, tendo em vista que o mesmo não presenciou os fatos, de modo que em nada contribuirá para o julgameto do caso. Defiro, ainda, a produção da prova pericial médica, requerida pelas partes, nomeando perito judicial o Dr. Antonio Carlos Nunes de Moraes ... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.204.003027-2 - ELIEZER SANTOS DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-098206)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. ...Face ao exposto, defiro liminarmente o pedido de exibição de documentos e determino ao banco réu que exiba, no prazo de 10 (dez) dias, todos os contratos pactuados com o autor, juntando-o aos autos. Indefiro o pedido liminarmente os demais pedidos de antecipação de tutela, eis que não preenchem o requisito legal da verossimilhança dos fatos narrados. Designo audiência de conciliação para o dia 29/05/07, às 15:15 h.Cite-se e intime-se a parte ré... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.204.013669-8 - LUIZA DA SILVA SAMEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552)) X ZACHARIAS NOGUEIRA DA CAMARA E OUTRO ao autor para fornecer cópias para instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2006.204.002229-6 - ALTAIR BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BATISTA (RJ-090206)) X EVALDO CARNEIRO DE MELLO E OUTRO) Ao autor sobre petição do MP as fls \r\n\r\nId: 165623"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Delso Cesar da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA - RJ089541 \r\n\r\n1993.204.000089-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/01/2007 \r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES - RJ062792 \r\n\r\n2003.204.008544-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nDARCI JOSÉ DE ALMEIDA FILHO - RJ049494 \r\n\r\n1985.204.000297-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2007 \r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS - RJ044795 \r\n\r\n2006.204.015813-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nABILIO AUGUSTO BARATA - RJ029363 \r\n\r\n2005.204.010745-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nLANA CRISTINA MENEZES DA SILVA - RJ085339 \r\n\r\n2000.204.001463-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nMARIA DE BARROS GARCIA - RJ048630 \r\n\r\n2004.204.003532-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\n2006.204.006142-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nODAIR BARBOSA - RJ073851 \r\n\r\n2006.204.003535-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nMANOEL TEIXEIRA LOPES - RJ029504 \r\n\r\n1995.204.000293-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nJOSE CARLOS FLAESCHEN RAINHO - RJ078378 \r\n\r\n2000.204.002311-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nANA MARIA DE SÁ RODRIGUES - RJ017112 \r\n\r\n2006.204.008329-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nCANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA - RJ043148 \r\n\r\n2004.204.011607-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nDINÁ MARCIONILIA MACHADO - RJ070133 \r\n\r\n2004.204.006556-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA - RJ089804 \r\n\r\n2007.204.000686-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\n2007.204.000688-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\n2007.204.000696-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\n2007.204.000699-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nELIGIER SILVEIRA CUNHA - RJ028795 \r\n\r\n1998.204.002951-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nRICARDO DE LIMA COSTA - RJ070954 \r\n\r\n2005.204.011681-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nNILSO TEODORO ALVES - RJ043100 \r\n\r\n2005.204.009627-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nJULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT - RJ054269 \r\n\r\n2000.204.001715-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA - RJ079228 \r\n\r\n2006.204.007935-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nANTONIO BARROSO FERNANDES - RJ010949 \r\n\r\n2006.204.003886-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES BASTOS - RJ094705 \r\n\r\n1997.204.000571-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nSYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR - RJ037029 \r\n\r\n2004.204.005556-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nDENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA - RJ099632 \r\n\r\n2000.204.001457-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nMARCOS VIEIRA - RJ073625 \r\n\r\n1996.204.001142-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nVALQUIRIA ROBERTA MARQUES - RJ096381 \r\n\r\n2005.204.009449-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nMARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS - RJ110075 \r\n\r\n2006.204.004651-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n2004.204.013873-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2007 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA - RJ092166 \r\n\r\n2006.204.011530-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\nMARIA ISABEL ROXO FERREIRA - RJ027602 \r\n\r\n2006.204.014421-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nMARCELO DE SOUSA DAMASCENA - RJ101162 \r\n\r\n2005.204.010439-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nJOSE CARLOS DE MELO FERILLES - RJ076967 \r\n\r\n2004.204.009377-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nJOSE MARINHO JATOBA - RJ014211 \r\n\r\n2004.204.009622-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nJUAREZ LIBERALINO PEREIRA - RJ044801 \r\n\r\n2005.204.008080-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nPAULO FORTUNATO - RJ038220 \r\n\r\n1989.204.000315-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nMIRIAM DA COSTA DUTRA - RJ062941 \r\n\r\n2006.204.009710-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\nJOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA - RJ058244 \r\n\r\n2006.204.012366-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ PEREIRA DIAS - RJ064800 \r\n\r\n2007.204.000466-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO - RJ066547 \r\n\r\n1989.204.000090-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nOTTILIA REGINA PIRES GONÇALVES DA SILVA - RJ073141 \r\n\r\n2004.204.003062-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nEDNILZA DA ROCHA LIMA ABRAHIM - RJ066394 \r\n\r\n2003.204.009195-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nIRENE GOUVEIA FEITOZA - RJ071981 \r\n\r\n2002.204.041436-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA - RJ064095 \r\n\r\n2006.204.008965-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nALCIDES GASTÃO PINNA FILHO - RJ091204 \r\n\r\n2006.204.010353-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nMARIA DALVA ALVES - RJ070484 \r\n\r\n2004.204.010137-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DOS SANTOS - RJ071992 \r\n\r\n2003.204.005661-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nCRISTINA FERNANDES ALVES ESPINGARDA - RJ074640 \r\n\r\n2007.204.001258-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nIVAN BARCELLOS RIBEIRO - RJ064531 \r\n\r\n2006.204.011087-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nMÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO - RJ075289 \r\n\r\n2000.204.001490-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nADEMIR SILVA PEIXOTO - RJ112066 \r\n\r\n2005.204.010022-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nREGINA CELIA SIMÕES SALAROLI - RJ079871 \r\n\r\n2003.204.001712-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DA COSTA NETO - RJ086521 \r\n\r\n1986.204.000288-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nGLAUCIA MARIA SALOMAO PIMENTA BENEVIDES - RJ090446 \r\n\r\n2004.204.010846-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2001.204.003271-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nELIANE QUEIROZ DAAS - RJ091247 \r\n\r\n2006.204.012727-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO - RJ101277 \r\n\r\n2004.204.009017-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA - RJ093358 \r\n\r\n2006.204.002292-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS - RJ101130 \r\n\r\n2006.204.003265-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS - RJ106855 \r\n\r\n2006.204.007585-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nELOIR MACATROZZO DA SILVA - RJ111038 \r\n\r\n2005.204.012313-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nSUELY MARIA DA CONCEICAO - RJ103044 \r\n\r\n1983.204.000144-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA PRAÇA - RJ115846 \r\n\r\n2005.204.012386-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO - RJ124110 \r\n\r\n2006.204.011757-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nDANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO - RJ129691 \r\n\r\n2006.204.006324-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RJ133719 \r\n\r\n2006.204.014211-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nLUIGI BARBOSA FIALHO - RJ120557 \r\n\r\n2005.204.009303-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA - RJ120793 \r\n\r\n2005.204.012803-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nMAURÍCIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA - RJ140660 \r\n\r\n2002.204.041235-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nTATHYANA LOPES ALVES - RJ141320 \r\n\r\n2006.204.005055-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2007 \r\n\r\nINGRID BIANCA RIBEIRO MORAES - RJ138429E \r\n\r\n2003.204.010764-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nMARIO JORGE ROCHA DE SOUZA - RJ138978E \r\n\r\n2005.204.010238-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2007 \r\n\r\nELISA PIRES MIGUELES - RJ139713E \r\n\r\n2003.204.005666-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nJANSEN DE CARVALHO - RJ140080E \r\n\r\n2003.204.008905-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nDANIEL SIPPERT - RJ141286E \r\n\r\n2001.204.002102-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nVAGNER MELO BARROS - RJ142203E \r\n\r\n2001.204.001297-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE SILVA CARDOSO - RJ143152E \r\n\r\n2006.204.013408-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nALOISIO GOUVEIA GÓES - RJ144802E \r\n\r\n2004.204.010279-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nRODRIGO EUGENIO PEREIRA MORAES - RJ146518E \r\n\r\n2003.204.005017-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nPABLO RIZZO PEREIRA DA FONSECA - RJ149025E \r\n\r\n2005.204.005960-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS - RJ148996E \r\n\r\n2005.204.012872-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\n2005.204.012872-2A \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\n2005.204.013528-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\n2005.204.013528-3A \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nBRUNO DA ROCHA VIANA - RJ149326E \r\n\r\n2003.204.012897-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nEDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ150656E \r\n\r\n2005.204.000836-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO VAZES - RJ152546E \r\n\r\n2003.204.008250-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2007 \r\n\r\n2006.204.004980-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nCESAR ALEXANDRE ARAUJO DO NASCIMENTO - RJ151360E \r\n\r\n2005.204.002554-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nGLEISON SANTOS DE ARAUJO - RJ153809E \r\n\r\n2005.204.011883-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nDAVÍ SANTOS DA SILVA JUNIOR - RJ155008E \r\n\r\n2002.204.041586-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nROBERTA RIBAS SALDANHA - RJ154395E \r\n\r\n2004.204.013097-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\n2006.204.002358-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\n2006.204.011808-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nCEZAR AUGUSTUS SEBASTIÃO DE SOUZA SILVA - RJ155518E \r\n\r\n2005.204.008650-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nId: 165624"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gisele Guida de Faria \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Miguel Archanjo da Silva Monte\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1983.204.000053-4 - IRINEIA BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828) Despacho:Venha a representação dos herdeiros, hoje maiores. \r\n\r\nProc. 1996.204.000744-7 - CARLA CRISTINA VIEIRA ROSA DA COSTA REPR. POR S/M (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X JOSE CARLOS DA COSTA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.204.001055-0 - SANDRA DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GENECI BATISTA BARROSO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, IV, do CPC, face a ausência de pressuposto para desenvolvimento regular do processo. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.204.000202-7 - MARA MARQUES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE FIGUEREDO DA SILVA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC, face à perda do interesse processual superveniente. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.005363-4 - TAMIRES RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO CARLOS DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art.269, I do CPC, para autorizar o levantamento dos valores informados às fls. 23 em favor da requerente. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.204.005224-9 - RENATA LUIZA VENANCIO PERESTRELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (RJ-080110)) X ROSELVINDO JOSE VENANCIO Despacho:Cumpra-se o art. 1806 do C.C. \r\n\r\nProc. 2005.204.007832-9 - MARISA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X MANOEL SERRALHA PEREIRA), MARIA DOS SANTOS PEREIRA), MARCIA DOS SANTOS PEREIRA Decisão:Fls. 115/116, itens I a V, oficie-se como requerido. item VI, ex-se alvará como requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.204.001085-2 - DISAL ADMINISTRATIVO DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X AVERIANO MACHADO DA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373) Decisão:Em consulta ao sistema Bacen-Jud, não localizei a penhora on line antes realizada, razão pela qual renovei o ato nesta data, conforme documento em separado. P.I. \r\n\r\nProc. 2001.204.001068-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X WALTER DA COSTA CARVALHO Decisão:Considerando que a penhora on line antes realizada demonstrou-se ineficaz, renovei o ato nesta data, conforme documentos em separado. \r\n\r\nProc. 2002.204.001042-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO G. COIMBRA (RJ-103817)) X MARCELO SOBREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Por fim, no que tange à alegação de litigância de má-fé deduzida pelo Autor, entendo que não está presente nenhuma das situações previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser rejeitada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato objeto da lide e, em conseqüência, condenar o Réu a restituir ao Autor o bem alienado fiduciariamente, ou a importância correspondente ao valor de mercado do veículo ou o débito em aberto. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.204.041249-1 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FERNANDO NUNES Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.204.012645-9 - NOVA BRASIL CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO MAIA DE OLIVEIRA (RJ-114845)) X LEONARDO SILVA DE ALMEIDA E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.002249-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GLAUCIO FABIANO SELOMITTI SANTOS Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.004750-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X RONALDO DIAS DOS SANTOS Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.007965-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLAVIA PAULA MIRANDA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.011387-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FLAVIO LAGE BRUM FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS ALVES ARRUDA (RJ-101564) Decisão:Reconsidero fls 57.Cite-se na pessoa do advogado constituído às fls. 25, a fim de se evitar futura arguição de nulidade e cerceamento de defesa. \r\n\r\nProc. 2006.204.005290-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MIGUEL DOS SANTOS GENEROZO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR LOPES RIBEIRO (RJ-025471) Despacho:Fls. 74/77. Diga o réu. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.204.002436-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ROSANGELA RAMOS DA SILVA), CARLOS ALBERTO DA SILVA SILVEIRA Despacho:Cumpra-se e após, devolva-se ao Juízo deprecante com as homenagens de estilo, observadas as formalidades legais, após o recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.204.000503-2 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)) X EDILAMAR PEREIRA DE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700) Decisão:Considerando-se a nova sistemática do CPC e, ainda manifestação da ré às fls. 110, através de seu patrono, desconsidero fls. 95, no que tange a citação dos honorários e;1) Certificada que a parte devedora esta regularmente representada por advogado, proceda-se a sua intimação por D.O. para cumprimento do julgado, efetuando o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%(dez por cento)sobre o valor do débito, na forma dos artigos 475-J e 236 do CPC.2)Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento ao exequente para indicação de bens a penhorar e posterior avaliação. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.204.006121-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580)) X RIOWEST CAMINHOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE PINTO (RJ-032374) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.204.011351-0 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSE NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X JOSENE DE SOUZA DIAS Decisão:I-se, pessoalmente o Réu, para cumprimento do item 2 de fl.71, tendo em vista não possuir advogado nos autos por ser revel. \r\n\r\nProc. 2006.204.015692-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS PRINCESA IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)), Síndico: RICARDO ROBERTO DE OLIVEIRA) X JOLISETE SIMOES DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Em 15 de março de 2007, na sala de audiência deste juízo, perante a MM. Drª. Juíza GISELE GUIDA DE FARIA, realizou-se a audiência de conciliação designada nestes autos. Ao pregão, não responderam as partes, sendo certo que a parte Ré não foi citada e intimada, conforme fls. 36 e seguintes. Aberta a audiência, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Considerando o requerimento de fls. 36, REDESIGNO a audiência para o dia 14.06.2007, às 13:30 h. Expeça-se nova carta precatória, devendo o Autor retirá-la no prazo de 10 dias, sob pena de se configurar se desinteresse no feito e conseqüente extinção. Expedida a CP, publique-se a presente para ciência do Autor. NADA MAIS HAVENDO, mandou a MM. DRª JUÍZA que se encerrasse a presente após lido e achado conforme. Eu, MPE, Secretário, matr. 01/16918, digitei, e eu, __________, R/E, o subscrevo. \r\n\r\nProc. 2007.204.002416-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULACAP GREEN (Adv(s). Dr(a). ROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ MOREIRA (RJ-100279)), Síndico: ROGERIO FONTES MARTINS) X CLAUDIA PORTO DA SILVA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 29,05 E DE CUSTAS NO VALOR DE 5,15, NO CAMPO 48, RELATIVAS AO FUNDPERJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.204.003115-3 - EXECUTIVOS S.A ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816)) X MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591)), ANA LUIZA TRINDADE DA SILVA, Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) Despacho:Designo AIJ para o dia 09/05/07, às 14 horas. I-se as rés e as testemunhas que forem tempestivamente arroladas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.204.003054-7 - VERA LUCIA BRANDAO EQUEY (Adv(s). Dr(a). ADILSON FERREIRA (RJ-061781)) X ADRIANO BRANDAO FIGUEIRA Despacho:Atenda-se ao MP, cumprindo-se o art. 1161 do CPC, integralmente. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.204.001623-3 - PAULO VANDERLEI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO A. DO LAGO ZAMITH (RJ-001028) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução, entretanto, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.204.011754-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA R P SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-131458)) X EDIZIO JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato objeto da lide e, em conseqüência, condenar o Réu a restituir ao Autor o bem alienado fiduciariamente, ou a importância correspondente ao valor de mercado do veículo ou o débito em aberto. Outrossim, INDEFIRO a inicial da ação de reconvenção, extinguindo-a, sem julgamento de mérito, na forma dos artigos 295, V, c/c 267, I, do CPC. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.204.013728-3 - RUI DE ALMEIDA RAINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)) X PANIFICAÇAO E CONFEITARIA A SUA CASA LTDA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, via de conseqüência, decretar a rescisão do contrato de locação celebrado, concedendo à parte Ré ou eventuais ocupantes o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de ser efetuado o respectivo despejo, nos termos do art. 63 da Lei nº 8245/91. \r\n\r\nProc. 2007.204.002403-0 - NILZA MINCHETTI DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177)) X PAULO ROBERTO ROSA Despacho:Emende-se a inicial para atribuir valor à causa e formular pedido adequado, esclarecendo, ainda, se pretende apenas o desalijo ou se também almeja a cobrança do débito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.204.000724-7 - FRIBAN ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X ACOUGUE FLOR DA MALLET LTDA Decisão:Considerando que a penhora on line antes realizada demonstrou-se ineficaz, renovei o ato nesta data, conforme documentos em separado. \r\n\r\nProc. 2002.204.000328-1 - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). GUSTAVO CERVANTES CARRICO (RJ-113088)) X SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER Decisão:Considerando que a penhora on line antes realizada demonstrou-se ineficaz, renovei o ato nesta data, conforme documentos em separado. \r\n\r\nProc. 2002.204.000854-0 - CARLOS ALBERTO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X JOAO BATISTA FERREIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Decisão:Em consulta ao sistema Bacen-Jud, verifiquei o cumprimento parcial penhora on line, razão pela qual determinei a transferência de valores e a reiteração da determinação às Instituições que não a responderam, conforme documento em separado. P.I. \r\n\r\nProc. 2002.204.001053-4 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X BLAST FIRE ADM DE BENS E IMOVEIS S/A E OUTRA Decisão:Em consulta ao sistema Bacen-Jud, verifiquei o cumprimento parcial penhora on line, razão pela qual determinei a transferência de valores e a reiteração da determinação às Instituições que não a responderam, conforme documento em separado. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.204.012583-2 - ANGEL VARELA AMIGO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA DRIGO (RJ-101277)) X JORGE SERGIO DA ROCHA CARLOS Decisão:Em consulta ao sistema Bacen-Jud, verifiquei o cumprimento parcial penhora on line, razão pela qual determinei a transferência de valores e a reiteração da determinação às Instituições que não a responderam, conforme documento em separado. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.204.001178-8 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X A M P SILVA DISTRIBUIDORA ME Decisão:Considerando que a penhora on line antes realizada demonstrou-se ineficaz, renovei o ato nesta data, conforme documentos em separado. \r\n\r\nProc. 2005.204.013444-8 - POSTO DE GASOLINA OLIVEIRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Despacho:Considerando que a penhora on line demonstrou-se ineficaz, requeira o exeqüente o que entender de direito. Decorridos 30 (trinta) dias, no silêncio, ao arquivo provisório. segue documento em separado. \r\n\r\nProc. 2007.204.002263-9 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X PADARIA E CONFEITARIA NIVIVA LTDA ME A PARTE EXEQUENTE SOBRE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 45,05) E DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,03, NO CAMPO 48, RELATIVAS AO FUNDPERJ. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.204.011603-1 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X ROG DI MONTPELLIER FARMACIA LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IBURA LIMA MATHIAS (RJ-106366) Decisão:Em consulta ao sistema Bacen-Jud, não localizei a penhora on line antes realizada, razão pela qual renovei o ato nesta data, conforme documento em separado. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.204.002318-8 - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESPREV (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X SERGIO PAULO RIBEIRO MOURAO A PARTE AUTORA SOBRE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA (R$ 16,96) E DE CUSTAS ( R$ 4,12) RELATIVAS AO FUNDPERJ, NO CAMPO 48. \r\n\r\nProc. 2007.204.002319-0 - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESPREV (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X GENIVAN PEREL SIMOES A PARTE EXEQUENTE SOBRE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 38,11) E DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 4,12 RELETIVAS AO FUNDPERJ, COMPO 48. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.204.003557-2 - JOSIAS PEDRO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852)) X MARIA JULIA DOS SANTOS ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885) Decisão:A alegação de prescrição aquisitiva será apreciada com a sentença. Rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. (...) dou por saneado o feito (...). Defiro a prova testemunhal, designando AIJ para o dia 09.05.2007, às 13:30 h. I-se as partes, pessoalmente, para depoimento pessoal e as testemunhas que forem tempestivamente arroladas.Defiro, ainda, a prova documental, que deverá vir aos autos no prazo de 15 dias. Por fim, desentenhe-se fls. 65/66 e junte-se aos autos pertinentes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.204.011394-7 - FABIO SANDRO DE OLIVEIRA CERQUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148)) X LABORATORIO DR SERGIO FRANCO MEDICINA DAGNOSTICA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:J-se. Digam as partes sobre o laudo. Ex-se m. de pagamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.204.000001-6 - MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:Regularize o autor sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1995.204.000011-6 - DIVA DE ALMEIDA VIANA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534), Dr(a). REGINA COELI DOS SANTOS (RJ-060901), Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X WALDEMIR NUNES VIANA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) À parte interessada sobre a precatória negativa juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 1999.204.001792-7 - PAULO FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269)) X DILSON DOS SANTOS Decisão:Considerando que a penhora on line antes realizada demonstrou-se ineficaz, renovei o ato nesta data, conforme documentos em separado. \r\n\r\nProc. 2001.204.002832-9 - RONALDO DE SOUZA DA SILVA BRAVO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUMATEL LUX MATERIAL ELETRONICO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE SANTANA LIMA (RJ-075701) Decisão:Considerando que a penhora on line antes realizada demonstrou-se ineficaz, renovei o ato nesta data, conforme documentos em separado. \r\n\r\nProc. 2002.204.003530-0 - ERICA VIANA DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CASSIANA DE ALMEIDA NATAL (RJ-110882)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464)), SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213) Despacho:1) Reconsidero fls. 276;2) Cumpra-se a determinação de fls. 263, no que tange aos embargos. P.I. \r\n\r\nProc. 2002.204.040321-0 - SANDRA MARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENITA RODRIGUES GARCIA (RJ-104276)) X GLEISE DE ABREU BARAO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA CUNHA MARQUES PONTES (RJ-089722) Despacho:Fls 119. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.204.001538-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X EMILDA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se, então fls. 48. \r\n\r\nProc. 2004.204.004237-0 - MARIA DAS DORES E SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X AGOSTINHO JORGE MADEIRA (Adv(s). Dr(a). IVONE CARDOSO PINTO (RJ-085614), Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) AO AUTOR.: FALTAM CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.204.004653-3 - CLAUDETE SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.204.009758-9 - MANOEL ANACLETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737)) X EDGAR RODRIGUES DA SILVA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.204.006353-3 - RENATO LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL C.P. DA SILVA (RJ-094184) Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III, do CPC, face o acordo de fls. 113. Custas pro rata, observando-se que o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Honorários na forma do acordo. Decorridos dez dias do prazo fixado para o cumprimento do acordo sem manifestação das partes e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.204.002338-3 - RAQUEL OLIVEIRA BRILHANTE DA COSTA, ROSANGELA OLIVEIRA BRILHANTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X NET - RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G.Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência e ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida, vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor. Sendo assim, DEFIRO a antecipação de tutela pretendida, determinando o impedimento/exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, com referência ao débito objeto da presente lide, até ulterior decisão. Intimem-se. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.204.004865-3 - TELELISTA EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X TOLDOS E COBERTURAS VILA REAL LTDA. Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.204.008389-8 - MARIA DAS DORES MAGNO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), ASMEX, Dr(a). ADIR XAVIER SANT'ANNA (DF-006037) Despacho:Esclareça o Autor a necessidade e utilidade das provas pericial e oral requeridas. \r\n\r\nProc. 2003.204.012941-2 - CELSO HUNGARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-121587)) X LA FESTIVITA BUFFET E CASA DE FESTAS LTDA Sentença:Tendo em vista que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não providenciou o recolhimento das custas processuais e/ou da taxa judiciária, para que o feito tenha andamento, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 257 do CPC, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.204.005436-2 - ANDREY DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar a Ré a autorizar os exames requeridos pela médica do Autor, bem como a arcar com as despesas de internação, cirurgia e tratamentos apontados pelo médico como necessários à sobrevivência e manutenção da vida do Autor, bem como medicamentos durante tratamento ambulatorial ou hospitalar. \r\n\r\nProc. 2006.204.003841-3 - FAMILY VIDEO 2001 LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X NORDESTE DISTRIBUIDORA DE FITAS DE VIDEO E DVD'S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Considerando-se que a 1ª Ré ainda não foi citada, desentranhe-se a carta precatória, instruindo-a com os documentos acostados na contracapa, devendo o cartório certificar-se de sua regular instrução e a parte Autora retirá-la para distribuí-la no juízo deprecado e, lá, recolher as custas devidas. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.002459-4 - CECILIA REGINA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Defiro J.G.Designo audiência de conciliação para o dia 19/04/07 às 15h15min, na forma do art. 277, caput do CPC), para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Deve constar do mandado que o Réu deverá comparecer a audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, oportunidade em que deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. I-se. Cumpra-se.E. T. com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.204.005391-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X MARCO AURELIO M. DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) Assim, determino que o Autor esclareça ao Juízo o índice que pretende ver utilizado no cálculo da dívida, IGPM ou a comissão de permanência, caso em que, optando pela segunda, não haverá a inclusão nos cálculos da multa contratual e dos juros moratórios, devendo informar o índice atual. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.009385-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEANDRO SANTOS CALDAS Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, face a perda superveniente do interesse. Custas pela parte Autora. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2007.204.002415-6 - FRANCISCO JOSE MAIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542)) X SUENY DE JESUS SILVA Despacho:Emende-se a inicial para narrar adequadamente , os fatos que ensejaram o pedido formulado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.204.002006-9 - JOAO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X EXPRESSO PEGASO (Adv(s). Dr(a). ROSELI M. XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho:J-se. Digam as partes sobre o laudo. Ex-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.204.005109-7 - ANACLETO FARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885), Dr(a). ALDO GOMES DA SILVA (RJ-140539)) X AUTO VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Ré ao pagamento das seguintes verbas ... \r\n\r\nProc. 2004.204.007084-5 - NAIR JOSE DUARTE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-060518), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X HOSPITAL DE CLINICAS DOUTOR BALBINO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:Fls. 135/136. Diga a parte ré, vez que a autora já se manifestou. \r\n\r\nProc. 2004.204.007940-0 - ALEXANDRE CASTRO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSE JANUÁRIO (RJ-115184)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar que se oficie à 1ª Vara Cível desta Regional, a fim de remeter a este Juízo, por empréstimo, os autos do proc. nº 2000.204.001057-8 (15.544), para análise do mesmo, mormente da petição cuja cópia encontra-se às fls. 49. P.I. Oficie-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.204.013178-0 - ECIA-IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X ESPOLIO DE ANTONIO DAVI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570) Despacho:Ao réu sobre a planilha, como já determinado. \r\n\r\nProc. 2005.204.003414-4 - MARIA ARMINDA DOMINGUES LOBO (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X EDG IMOVEIS LTDA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.204.008280-0 - ROBSON MARQUES DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAYZA ROZALES DE AZEVEDO (RJ-091652)) X COLEGIO PINHEIRO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.005424-9 - EDUARDO FELIPE CANDIDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA GAMA PRADO (RJ-087809)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Venha junto com os autos que embasaram a alegada conexão. \r\n\r\nProc. 2007.204.000252-5 - JORGINA EXPOSITO DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO (RJ-138066)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Despacho:I-se Tendo em vista a data da citação, redesigno audiência para o dia 12/04/07 às 15h30min.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.002420-0 - ROBERTA PIMENTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Decisão:Defiro J.G.Designo audiência de conciliação para o dia 19/04/07 às 15h30min, na forma do art. 277, caput do CPC), para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Deve constar do mandado que o Réu deverá comparecer a audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, oportunidade em que deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. I-se. Cumpra-se.E. T. com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.204.002136-2 - FLAVIA CRISTINA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MAURO MENDES THIMOTHEO (RJ-082707) Decisão:Defiro J.G.Certifique-se no cartório o cumprimento dos itens a seguir relacionados: 1.Juntada do histórico fiscal e a planta com descrição do imóvel, inclusive citando e determinando imóveis lindeiros; 2.Esclarecimentos quanto ao nome e a qualificação daqueles em que se ache registrado no RGI, o imóvel, juntando-se a respectiva certidão; 3. Caso não conste no RGI registro do imóvel, venha a certidão da área da qual foi o mesmo desmembrado; 4.Informações quanto ao nome e a qualificação dos confinantes, juntando-se certidão do RGI; 5.Junte-se cópias da planta do imóvel para remessa às Fazendas Públicas; 6.Na falta de qualquer dos itens, I-se o Autor para cumprimento; 7.Cumprido, integralmente o despacho, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nId: 165625"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Felipe Negrão \r\n\r\nEscrivão: Ivana Finotti dos Reis Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.204.000733-6 - TERESINHA SILIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALERIANA CANUTO DE SOUZA (RJ-077263)) X GENILSON SOARES DE SOUZA Despacho:1) In time-se a requerente para que regularize a representação da menor nos autos (fl. 68).2) À Escrivã para entrar em contato telefônico com os órgãos oficiados (fl. 77v). \r\n\r\nProc. 2005.204.011182-5 - RODRIGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANGU ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098) Despacho:Nada a prover. Como não foi cumprida a decisão, expeça-se Alvará em favor do autor para o objetivo colimado na inicial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.204.000761-0 - MARCELO CAROLINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898), Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X FERNANDO MANHAES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALOISE CARDOSO (RJ-057896) Decisão:Promova-se penhora de dinheiro on line, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.204.000631-8 - MARIA HELENA DE MELO MARCIANO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIACAO NOVACAP S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA P/ QUE DÊ ANDAMENTO NO FEITO EM 48 h, PENA DE EXTINÇÃO. P-SE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.204.016191-1 - JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DOS SANTOS SERRA (RJ-029140)) X BENEDITA TOMAZIA MARTINS PEREIRA DESPACHO ORDINATORIO ; AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CERTIDAO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL . \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.204.000862-0 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X ROSA QUINTANILHA FERREIRA Despacho:Cumpra-se o r. despacho de fl. 49. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.204.001362-4 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X JOSUE RODRIGUES NOGUEIRA Despacho:DEFIRO PENHORA ON LINE. E.ORDEM. \r\n\r\nProc. 2003.204.013567-9 - SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA REALENGO - SEARA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ADEMIR TAVARES FAIOES AO AUTOR : VISTAS P/PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.204.013349-1 - BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JORGE DA SILVA TORRES Despacho:Fls. 95/96 - Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.Designo audiência dia 13/06/07, às 15:00 horas para a realização da audiência de conciliação.Cite-se o réu, com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º, do art. 277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (art. 277, § 3º, do CPC).Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.002869-7 - SOCIEDADE DE EDUCACAO E ASSISTENCIA REALENGO - SEARA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X LUCI HELENA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO (RJ-070222) Despacho:I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA P/ DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 h, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.204.011438-3 - BIANCA PINHO PASSOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Verifico a irregularidade da representação da parte autora, razão pela qual suspendo o processo, pelo prazo de 30 dias, para ser sanado o defeito (art. 13, I, do CPC).Intime-se a parte autora pessoalmente. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.204.002300-9 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:promova-se a penhora on-line. Lavre-se termo. I-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.204.013718-0 - VIAÇAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X ANDREIA CRISTINA ADOR DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100) Despacho:AO CONTADOR P/ NOPRAZO DE 10 DIAS APRESENTAR CONTA P/ DIRIMIR A DIVERGÊNCIA. À PARTE PARA PROVIDENCIAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR OU RECOLHER R$ 8,74 POR GRUPO DE 200 FOLHAS NO CAMPO 38 A TÍTULO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. \r\n\r\nProc. 2006.204.014490-1 - CELIO LUIS DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-060048)) X SONIA MARIA DA SILVA Despacho de fls. 09: 1) Venha o comprovante de renda e bens para apreciação do pedido de JG. 2) Certifique-se quanto a tempestividade e segurança do Juízo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.204.000039-3 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DO AMARAL (RJ-059454), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X JOSE BARBOSA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA NASCIMENTO BARBOSA (RJ-080449) Decisão:Defiro.(fls.135/137). \r\n\r\nProc. 1997.204.001168-4 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X ANTONIO MARCOS ALMADA MORAES Despacho:Intime-se o embargado para responder. \r\n\r\nProc. 1997.204.001355-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). NELIA PAULA RAVAGLIA DA COSTA LYRA (RJ-087580)) X LAFERBAN COM. DE MAT. DE CONSTR. E OUTRO Decisão:Suspendo o processo de execução, com fundamento no art. 791, III, do CPC.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.204.000340-0 - ESPOLIO DE ROGERIO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X ORGANIZACAO DOS SEM TETO LTDA RJ (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431) Despacho: I-se pessoalmente o exeqüente para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2001.204.002840-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL E CARIDADE ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO A. FARIA (RJ-041468)) X JODENILZA GOMES DE LIMA Despacho:Fl. 76 - Oficie-se como requerido, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2003.204.004293-8 - GEOVANE SOARES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-023732)) X REGINA CELIA DE SOUZA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160) Decisão:Indefiro visto que o ato processual seguinte é penhora.Expeça a penhora \"on line\" pelo valor indicado pelo credor na petição retro. \r\n\r\nProc. 2004.204.005328-8 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv(s). Dr(a). MARINALDO SOARES DA SILVA (RJ-100067), Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X MAURO CID MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101) DESPACHO ORDINATORIO ÁO AUTOR SOBRE DESPACHO DE FOL 91 . \r\n\r\nProc. 2005.204.007310-1 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KIVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALEXANDRE COELHO DE MORAES Despacho:Fl. 35 - Oficie-se a Delegacia da Receita Federal, a Light, Claro, Embratel, CEG, Telemar, Vivo, Oi, TIM e SPC para fornecer o endereço atualizado do réu, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.204.001101-7 - MARIA FERNANDA CORREIA SANTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:NÃO FOI FEITA A PENHORA DA DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQÜENTE. AMPLIE-SE, LAVRE-SE TERMO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2002.204.002222-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SAMARINO CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR: S/RESP.OF.FLS.126/130 e S/CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.204.001949-3 - NILTON ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CARLOS ALBERTO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO A. DA SILVA (RJ-038535), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FL.156: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.204.013268-6 - REGINA CELIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) A pericia será reali zada no dia 03/04/2007, às 17:30 horas, na Rua de Santana, 277, Centro - próximo ao Sambódromo. \r\n\r\nProc. 2006.204.013270-4 - ANA MARIA DE CARVALHO MECKING (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) A pericia será realizada no dia 03/04/2007, às 17h horas, na Rua de Santana, 277, Centro - próximo ao Sambódromo. \r\n\r\nProc. 2006.204.013271-6 - CAMILA DE SOUZA BASTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) A pericia será realizada no dia 03/04/2007, às 16 horas, na Rua de Santana, 277, Centro - próximo ao Sambódromo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.204.001135-4 - JARBAS MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIEIRA (RJ-073625)) X JURUA BISTENE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ELIANA SANTOS DE GOES (RJ-088669) Despacho:Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.204.008440-4 - ELAINE CRISTINA ROCHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO COSTA SARAIVA (RJ-103416)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:I-SE P/ DEPÓSITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.204.011845-3 - DEOLINDA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADILSON FERREIRA (RJ-061781)) X POLICLINICA SASE DE REALENGO-CONFE. BRAS. DOS SERV. DE ASS. SOCIAL EVANGELICA-CONBRASE (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347) Despacho:I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção.P-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.000779-7 - JUPIARA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081365)) X TELEMAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). FABRICIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:I-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 dias o valor apontado à fl. 206, dando cumprimento integral à sentença, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, bem como da expedição de mandado de penhora a requerimento do credor nos termos do art. 475, J, do CPC.Não tendo sido efetivado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e diga o exeqüente, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.204.009297-1 - PAULO CESAR MAIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALEXANDRE Q DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:I-SE A RÉ P/ RECOLHIMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.204.011784-0 - NILSON CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Decisão:Homologo os honorários periciais.I-se o perito para dar início aos trabalhos, que deverão ser cumpridos em trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.204.013276-5 - GEISA PINTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) A pericia será realizada no dia 03/04/2007, às 16:30 horas, na Rua de Santana, 277, Centro - próximo ao Sambódromo. \r\n\r\nProc. 2006.204.014391-0 - ESTRELA DO CRUZEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:...Defiro a tutela antecipada, determinando que a parte ré cancele qualquer tipo de inscrição em cadastro protetivo de crédito feita em detrimento da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. I-se. Designo audiência do artigo 331 do CPC p/ o dia 26 de junho, às 15 h. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.204.014045-8 - THEREZINHA LOPES DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X ANTONIO LOPES MATTOS Despacho: I-se pessoalmente a inventariante para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de remoção do inventariante. Por cautela, o advogado da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.204.005889-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X MADETELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:I-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 dias o valor apontado à fl. 191, dando cumprimento integral à sentença, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, bem como da expedição de mandado de penhora a requerimento do credor nos termos do art. 475, J, do CPC.Não tendo sido efetivado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e diga o exeqüente, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.204.000543-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X FABIO CORREA DO NASCIMENTO Decisão:... Recebo a impugnação, com efeito suspensivo. Cancele-se a ordem de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.204.002697-6 - ROBSON DO AMARAL RAVAIOLI (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL Decisão:Promova-se penhora de dinheiro \"on line\". \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2003.204.000449-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LUIZ ANTONIO DA COSTA Despacho:Fl.54 - defiro. Oficie-se c/ requerido, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.204.008023-3 - LUCIANO DOS SANTOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS PECANHA LIRA (RJ-092035)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:A impugnação dos honorários periciais há de ser sempre fundamentada, pois, em linha de princípio, ninguém melhor do que o próprio perito para avaliar o grau de complexidade do trabalho e o respectivo valor de mercado. A impugnação retro não traz qualquer fundamentação, limitando-se a vagas conjecturas.O valor requerido não apresenta nenhum exagero evidente.Homologo os honorários periciais.I-se o perito para dar início aos trabalhos, que deverão ser cumpridos em trinta dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Anulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 2006.204.015008-1 - KATIA ROSANA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho:A RÉ ALEGA QUE HAVIA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DIGA A AUTORA ESPECIFICADAMENTE S. ESSE PONTO E S/ DOCUMENTOS NO PRAZO DE 05 DIAS. ESPECIFIQUE PROVAS. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.204.012639-0 - DULCINEA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.204.003821-4 - C. SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES BEZERRA (RJ-109712B)) X CASARAO IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MIRANDA (RJ-062942) Despacho:Para proferir sentença nesta segunda fase da ação, entretanto, não é suficiente e prudente arbítrio do Magistrado. Há necessidade de prova técnica pericial, por meio de exames das contas pelo perito.Nomeio perito o Doutor Carlos Henrique Santana, telefone 9957-8885.Arbitro os honorários em R$ 1500,00 e fixo o prazo de, a contar do depósito dos honorários, de trinta dias para conclusão do laudo.Intime-se as partes para no prazo de 10 dias: (1) falar sobre o valor dos honorários; (2) depositar o valor - ônus da parte autora; (3) formular quesitos; e (4) indiEm primeiro lugar, anulo o despacho de fl.103, que determinou nova intimação do réu para prestar contas.A intimação já tinha acontecido, conforme se observa à fl. à fl. 97, visto que não existe uma intimação específica para a prestação de contas, bastando para tanto a publicação da sentença, a partir da qual fluiu o prazo de 48h, que, como se observa, transcorreu in albis porque a parte ré não apresentou contas em 48 horas.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.204.000411-0 - CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X ALMIR BARBOSA Sentença:Nos termos do art. 794, I, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução movida por Almir Barbosa em face de Companhia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - Grupo Itaú, autorizando, em conseqüência, os necessários levantamentos.Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.204.000495-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X ADRIANO PARAZI DOS SANTOS Despacho:Fl. 45 - Defiro. Oficie-se como requerido, recolhidas as custas, se for o caso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.204.005919-9 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X MARGARIDA MORAIS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl. 104 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.204.002816-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X IVO SILVA DESPACHO ORDINATORIO ; DESENTRANHE-SE ,ADITE-SE E CUMPRA -SE, \r\n\r\nProc. 2005.204.004709-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE ZANGEROLAMI SANTOS Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. \r\n\r\nProc. 2007.204.001100-9 - ESPOLIO DE NICOLAO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVERALDO DA SILVA MAGALHAES Decisão:Isto posto, INDEFIRO a liminar pleiteada pelo requerente, face a ausência de seus requisitos norteadores.Cite-se o réu para comparecer a audiência de justificação, designada para o dia às .Intime-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.204.000206-3 - JOSE GUILHERME PIRES PEREIRA NECHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEILDO DE CARVALHO LINS (RJ-117668)) X JOSE WILDE FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158) Despacho:I-se p/ pagamento no prazo legal, sob pena de multa de 10%. Inerte o devedor,promova-se a penhora on-line. Pelo total acrescido da multa. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.204.009738-5 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO (RJ-102837)) X LUIZMAR QUARESMA BRUM (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Despacho:Designo audiência de conciliação p/ dia 27/06, 14:15 h. \r\n\r\nProc. 2005.204.011330-5 - GUSTAVO DALFEOR VIDAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHARLES (RJ-101333)) X VERA LUCIA SALGUEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ART.331, CPC, ÀS 15:15 h \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.204.012209-0 - GIL PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:I-SE P/ PAGAMENTO EM 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10%. INERTE O DEVEDOR, PENHORA ON LINE PARA TOTAL ACRESCIDO DA MULTA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.204.006318-8 - IARA DE AMORIM FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANUEL FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125) Despacho:Intime-se para pagamento, sob pena de multa de 20% e penhora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.204.003329-7 - ALEX COSTA DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES (RJ-036100)) X AUTO VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Despacho:Se correta a informação, restituo o prazo p/ apelação, i-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.015150-4 - JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:...INICIALMENTE, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A ESTE FATO. INTIME-SE A PARTE RÉ P/ QUE APRESENTE, EM ORIGINAL, AS NOTAS DE DESPESA SUPOSTAMENTE ASSINADAS PELO TITULAR E PELA DEPENDENTE, ASSIM COMO OS AUTOS - OU GRUPO DE DOCUMENTOS - QUE DOCUMENTEM O PROCEDIMENTO POR MEIO DA QUAL CHEGOU À CONCLUSÃO DE QUE AS ASSINATURAS ERAM CORRETAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE FATO CONFESSADO QUE AS DESPESAS NÃO FORAM EFETUADAS PELO AUTOR E SUA DEPENDENTE.(ÍNTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1998.204.000193-0 - VANIA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-076886)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Decisão:1- RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO (CPC 475, 2), SEM EFEITO SUSPENSIVO. 2- AUTUE-SE EM APARTADO. 3- I-SE O EXEQÜENTE P/ RESPONDER. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.204.014558-9 - JOSE VITORINO MILHORANÇA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429)) X UNIBANCO Sentença:Defiro a gratuidade de justiça.A parte autora foi intimada para completar/emendar a petição inicial, com fundamento no artigo 284 do CPC, mas não atendeu ao despacho.Na peitição inicial o autor requereu prova testemunhal, mas, não cumpriu o disposto no art. 276 do CPC, conforme r. despacho de fl. 77.Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do CPC, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC.Intime-se e registre-se.Intime-se a parte autora sobre a certidão de fl. 93.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.204.014471-8 - ERALDO GOMES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON GERMANO DE SÁ (RJ-131065)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Recebo a emenda à petição inicial (fl. 27).Designo dia 13/06/07 às 15:15 horas para a audiência de conciliação.Cite-se o réu, com antecedência mínima de 10 dias e sob a advertência prevista no art. 277, § 2º, do CPC, determinando o comparecimento das partes art. 277, § 3º, do CPC.Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.204.003153-4 - NELSON LUCAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDIBOM-COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV PUBLICOS MILITARES E DEF. CIVIL ESTADO RJ (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão:...Declaro,portanto que a contestação é ato processual inexistente...intime-se o MP para, acaso entenda cabível, intervir no feito e emitir parecer de mérito para julgamento antecipado da lide, ou então outra providência que entender cabível.(íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.204.012226-7 - FORSAN FORNECEDORES DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A Decisão:1- NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS. 2- CITE-SE, COMO JÁ DETERMINADO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.204.005655-0 - NILCE DE SOUZA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X ACAO CRISTA VICENTE MORETTI) Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo o despacho/decisão, sob pena de extinção, na forma do art. 267, inciso, III, c.c. §1º, todos do CPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes sobre a matéria, o advogado/defensor público da parte também deverá ser intimado deste despacho. Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nId: 165626"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Abilio Ignacio de Siqueira Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.204.012244-2 - AMANDA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO (RJ-074822)) X LOURIVAL FERREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para condenar o réu a pagar a autora, à título de alimentos, o percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento e depositados em conta corrente da representante legal da menor ou pagos mediante recibo.Na hipótese de o réu vir a trabalhar sem vínculo empregatício, fixo os alimentos no valor equivalente a 40% de um salário mínimo federal mensal...\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2007 \r\n\r\nId: 165627"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nJuiz de Direito: Adillar dos Santos Teixeira Pinto \r\n\r\nEscrivão: Debora Adriana Sa Amaro\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2003.204.007394-7 - EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO, JOAO VITOR CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONÇALVES ARAUJO (RJ-102646) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.204.000468-0 - LILIAN DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X CREVAL MOREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-074264) Despacho:1- Dê-se vistas. Após, nada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1998.204.001086-4 - LARISSA DA SILVA DUTRA MONSORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954)) X ALDECIR RIGUEIRA MONSORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.204.001488-2 - EDNA MACIEL RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066)) X CELIO LUIZ COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ODALEA SOUSA ANDRADE (RJ-066625) Providencie o interessado o desarquivamento dos autos principais. Após, junte-se. Emende o autor a inicial, eis que o rito do art. 733 do CPC só comporta a execução das três últimas prestações alimentícias. \r\n\r\nProc. 2002.204.042162-5 - ALAN PAULO CASTRIOLA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X LUIZ PAULO ALVES FERREIRA Certifico que deixei de expedir mandado de citação e intimação ao réu, tendo em vista o teor da certidão de fls. 61v. e AR fls. 67. \r\n\r\nProc. 2004.204.005851-1 - PAMELA CORREIA PINTO FARIAS (Adv(s). Dr(a). RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO (RJ-117135)) X WALTER FARIAS Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.009511-0 - JULIANA COUTINHO LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160)) X JAIRO SILVA MENDES À parte autora para fornecer cópia da inicial ... \r\n\r\nProc. 2005.204.010746-9 - CAIO VINICIUS RAPOSO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI PEREIRA BARBOSA (RJ-105850)) X ALEXANDRO DA GAMA OLIVEIRA Despacho:1- Recebo a emenda de fls. 27; 2- Em derradeira oportunidade, regularize-se a procuração face a legitimidade para a causa. \r\n\r\nProc. 2005.204.011323-8 - ROGERIO MACIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DA COSTA DUTRA (RJ-062941)) X JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR À parte autora para fornecer cópia da inicial ... \r\n\r\nProc. 2005.204.012817-5 - HELLEN CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES (RJ-103405)) X THOMPSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873) Despacho:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o réu no pagamento de pensão alimentícia em favor da autora, no valor equivalente a 70% do salário mínimo ou, na hipótese de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos ganhos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, incluindo 13º salário e férias. Condeno o réu, ainda, no pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de janeiro, 14 de fevereiro de 2007.Ellen Garcia Mesquita Juíza de DireitoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 06/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.204.001400-7 - HUGO SUZA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X ANDRE SANTOS DE LIMA Decisão:1- Arbitro alimentos provisórios em 30 % dos ganhos brutos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios. Em caso de rescisão contratual, reservar-se-á o percentual acima das verbas rescisórias e FGTS. Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 50 % do salário mínimo , a ser paga até o dia 05 subsequente ao vencido; 2 - Oficie-se ao empregador nos termos supra, se necessário; 3 - Oficie-se para abertura de conta-corrente, se for o caso; 4 - Designo audiência junto ao JIC para o dia 18/05/2007, às 10:00 h; 5 - Cite-se a parte ré,... \r\n\r\nProc. 2006.204.013199-2 - LETICIA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X ROBSON LUIZ COSTA DA SILVA Despacho Conforme Portaria 01/2006 \" A parte para se manifestar sobre certidao supra\" \r\n\r\nProc. 2006.204.014535-8 - VITORIA DOS SANTOS MAHMED (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X JEFFERSON DA SILVA BASTOS MAHMED Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se corretamente o despacho de fls. 19, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.204.015121-8 - LUCAS GRAMOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X BRUNO GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:1- Diga a parte autora sobre fls. 20-22; 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.204.015836-5 - JOSE CARLOS RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X JOSE CARLOS DUQUE RIBEIRO \"... foi desiguinada nova data para realização de audiencia de conciliação para o dia 18 de maio de 2007 as 11:10 horas..\" \r\n\r\nProc. 2006.204.015836-5 - JOSE CARLOS RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X JOSE CARLOS DUQUE RIBEIRO Despacho Conforme Portaria 01/2006 \" A parte autora para fornecer copia da inicial para instrução do ato processual\" \r\n\r\nProc. 2006.204.015896-1 - MARLENA MARQUES LEONARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON XAVIER DE SOUZA (RJ-024295)) X MARCOS AURELIO CHAGAS LEONARDO Despacho Conforme Portaria 01/2006 \" A parte autora para fornecer copia da inicial e da emenda para instrução do ato processual\" \r\n\r\nProc. 2007.204.002055-2 - KARLA GHABRYELE MUNIZ MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MORAES Decisão:5 - Designo audiência junto ao JIC para o dia 21/05/2007, às 11:30 h; 6 - Cite-se a parte ré, servindo a cópia da presente como mandado, observado o artigo 5º da Lei de Alimentos. Intimem-se para a audiência, bem como a (o) ré (u) para o pagamento dos provisórios; 7 - Fica o réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência de instrução e julgamento a ser designada, se frustrada a conciliação, valendo o silêncio como confesso quanto a matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se antes da data designada à Defensoria Pública junto à Vara. \r\n\r\nProc. 2007.204.002398-0 - GABRIELLA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X FRANCISCO FLORENTINO DA COSTA Despacho:1- Defiro a Gratuidade de Justiça; 2- Emende-se a inicial para especificar o pedido para a hipótese de trabalho com vínculo em percentual dos ganhos do réu. \r\n\r\nProc. 2007.204.002412-0 - LILIAN VITORIA AMARAL DE ALCANTARA GUMARAES (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X DAVIS ALEXANDRE DE ALCANTARA GUIMARAES Despacho:Emende-se a inicial adequando-se ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.204.002442-9 - EVELLYN LOYSE NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS (RJ-138737)) X CLAUDIO ROBERTO MARTINS DA SILVA Despacho:1- Defiro a Gratuidade de Justiça; 2- Regularize-se a procuração face a legitimidade para a causa; 3- Emende-se a inicial para deduzir pedido também para hipótese de trabalho sem vínculo empregaticio com base no salário mínimo, dada a natureza da obrigação alimentar, bem como para especificar o pedido para hipótese de trabalho com vínculo em percentual dos ganhos do réu. \r\n\r\nProc. 2007.204.002478-8 - MARCELA DE SOUZA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (RJ-072036)) X JOSE CARLOS VENANCIO Despacho:1- Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa; 2- Venha a cópia da declaração de hipossuficiência aos autos; 3- Indefiro o pedido de alimentos em atraso, eis que devem ser requeridos pela via própria. \r\n\r\nProc. 2007.204.002481-8 - DEBORA COUTINHO ITALIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)) X EUGENIO ITALIANO NETO Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça; 2 - Arbitro alimentos provisórios em 30 % dos ganhos brutos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios. Em caso de rescisão contratual, reservar-se-á o percentual acima das verbas rescisórias e FGTS. Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 50 % do salário mínimo , a ser paga até o dia 05 subsequente ao vencido; 3 - Oficie-se ao empregador nos termos supra, se necessário; 4 - Oficie-se para abertura de conta-corrente, se for o caso. 5 - Designo audiência junto ao JIC para o dia 25/05/2007, às 10:00 h; 6 - Cite-se a parte ré... \r\n\r\nProc. 2007.204.002519-7 - HELENA RAMALHO CRISPINIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X SILVIA VALERIA RAMALHO CRISPINIANO Despacho:1- Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o documento de fls16, demonstra que a parte não ostenta a qualidade de hipossuficiente que autoriza a concessão do benefício; 2- Recolham-se as Custas Judiciais. \r\n\r\nProc. 2007.204.002544-6 - THAIANE CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X LUIZ CLAUDIO BARBOSA DA SILVA Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça; 2 - Arbitro alimentos provisórios em 20 % dos ganhos brutos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios. Em caso de rescisão contratual, reservar-se-á o percentual acima das verbas rescisórias e FGTS. Inexistindo vínculo empregatício, a pensão será de 30 % do salário mínimo , a ser paga até o dia 05 subsequente ao vencido; 3 - Oficie-se ao empregador nos termos supra, se necessário; 4 - Oficie-se para abertura de conta-corrente, se for o caso. 5 - Designo audiência junto ao JIC para o dia 25/05/2007, às 10:30h; 6 - Cite-se a parte ré, ... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.204.003485-3 - ALFREDO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL (RJ-090602)) X CRISTINA MARIA NETO Despacho:1- A parte autora para providenciar cópias de fls. 38-39, tendo em vista certidão de fls. 39v; 2- Após, intime-se na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nQuebra Dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.204.002443-9 - DINA AMERICA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801)) X BRUNO DI FAZIO TEIXEIRA E OUTRO Despacho:À parte autora sobre certidão de fls. 116. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.204.000500-2 - GIOVANI DIONIZIO SANTOS X TANIA CRISTINA DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 1995.204.000372-5 - JOAO TELMO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GONDIM (RJ-015397), Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.204.003942-1 - VAGNER DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DA SILVEIRA AGUIAR (RJ-087265) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.003167-0 - UBIRATAN PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241) Despacho Conforme Portaria 01/2006\" A parte interessada para se manifestar sobre certidão supra\" \r\n\r\nProc. 2005.204.006569-4 - DELAIDES DE JESUS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.012860-6 - ANSELMO MATHIAS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259) Despacho:Pela última vez, cumpra-se o despacho de fls. 31, devendo ser emendada a inicial para deduzir o pedido na forma do art. 282, IV do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProc. 2007.204.002480-6 - JOSE EDUARDO FONSECA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623) Despacho:1- Defiro a Gratuidade de Justiça; 2- Junte-se Certidão de Casamento devidamente autenticada. \r\n\r\nProc. 2007.204.002514-8 - FERNANDO PIRES DO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533) Despacho:1- Junte-se comprovante de residênicia na Comarca, bem como Certidão de Casamento devidamente autenticada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.204.005727-9 - RICARDO AGRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461)) X NEUZELI BORGES MENDES Despacho:Fls.42- A sentença de fls. 41 é clara no sentido de que servirá como mandado de registro de sentença e como carta de sentença, devendo o Sr. Oficial responsável informar por escrito as razões pelas quais está se recusando a cumprir tal determinação, salientando-se que o interessado deverá providenciar as cópias autenticadas pelo Cartório dos documentos solicitados. \r\n\r\nProc. 2004.204.001632-2 - GILDA FIGUEIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA PINTO MACIEL (RJ-076939)) X JUAREZ CAVALCANTE DE LEMOS Sentença:\"...Isto posto, em conformidade com o artigo 226 § 6º da Constituição Federal de 1988 e artigo 1580 § 2º do novo Código Civil DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, voltando a mulher a usar o nome de solteira.Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorário advocaticios de 10% sobre o valor da causa...Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(íntegra nos autos).\" \r\n\r\nProc. 2004.204.010792-3 - CLAUDIO FERNANDO PIRES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA (RJ-075203)) X TELMA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ PIRES Sentença:\"... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e em conformidade com o artigo 226 § 6º da Constituição Federal de 1988 e artigo 1580 § 2º do novo Código Civil DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, mantendo a mulher o nome de casada, ante o que consta no artigo 1578 do Código Civil...Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(íntegra nos autos).\" \r\n\r\nProc. 2004.204.012563-9 - WELBER WANDER TOSO DE SOUZA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623)) X OSMEIRE ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e em conformidade com o artigo 226 § 6º da Constituição Federal de 1988 e artigo 1580 § 2º do novo Código Civil DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Sem Custas... Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(íntegra nos autos).\" \r\n\r\nProc. 2006.204.014183-3 - JAQUELINE TAVARES ARRAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVANGIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-069248)) X JOAO KENNEDY DE SOUZA Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se corretamente o despacho de fls. 18, tendo em vista certidão de fls. 21, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.204.003803-7 - FATIMA DOS SANTOS VIEIRA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA TERRA PEREIRA (RJ-095339)) X ELCO DA COSTA MENDES Despacho:Aguarde-se a penhora dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.204.008468-8 - LUCAS RAPHAEL MARASSI GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094)) X ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES LOUREIRO (RJ-077076) Despacho Conforme Portaria 01/2006\" A parte autora para se manifestar sobre promoção ministerial \" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.204.000227-3 - REGINALDO JOSE NUNES GASPAR (Adv(s). Dr(a). SIZENANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-053225)) X CATIA DAS NEVES DA SILVA E OUTROS Despacho Conforme Portaria 01/2006\" A parte autora para se manifestar sobre certidão supra\" \r\n\r\nProc. 2007.204.002423-5 - JOSE ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667)) X MARIA DE LOURDES DE FRANÇA ROQUE DA SILVA E OUTROS Despacho:1- Esclareça o autor se insiste no prosseguimento da presente, eis que o pedido pode ser formulado nos próprios autos nos quais foram fixados os alimentos cuja exoneração se pretende; 3- Em caso positivo, emende-se a inicial adequando-se ao valor da causa; 4- Junte-se o comprovante de rendimentos do requerente para avaliação de pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.204.002475-2 - PAULO SERGIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARINA SOUTO DE SOUZA (RJ-121109)) X ALESSANDRA EVELYN DOS SANTOS DE JESUS Despacho:Defiro a gratuidade; 2- Esclareça o autor se insiste no prosseguimento da presente, eis que o pedido pode ser formulado nos próprios autos nos quais foram fixados os alimentos cuja exoneração se pretende; 3- Em caso positivo, emende-se a inicial adequando-se ao valor da causa. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.204.002879-6 - JORGE LUIZ DA SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROQUE DOS SANTOS FILHO (RJ-105241)) X MARISA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA), IZABEL ESTER DA SILVA ARRUDA), ANA CLAUDIA DA SILVA ARRUDA À parte autora para fornecer cópia da inicial ou de outros documentos para instruir o ato processual(art. 202 CPC). Intime-se.(Portaria 01/2006 do Juízo).\" \r\n\r\nProc. 2006.204.014575-9 - JOAO DIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO DIAS SILVA (RJ-087006)), LUCIANO NASCIMENTO PAGANOTTE Despacho Conforme Portaria 01/2006\" Intimem-se as partes para se manifestarem sobre laudo 2- Apos dê-se vistas ao mp\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.204.014956-0 - MARIA DO CARMO GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NÁDIA MARIA COELHO MIRANDA (RJ-092829)) X ANA CAROLINA GOMES NASCIMENTO), KAUAN GOMES ANASTACIO Despacho:1- Recebo a emenda de fls. 34. Anote-se onde couber; 2- Venha o reconhecimento de firma do genitor na declaração de fls. 36; 3- Sem prejuízo, ao Estudo Social. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.204.003964-4 - KATIA APARECIDA EBRENZ (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X MARIA CECILIA LEITE EBRENZ Despacho:1- Reconsidero o item 1 da decisão de fls. 52, tendo em vista a juntada do laudo pericial às fls. 54-56; 2- Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 52; 3- Retire-se da pauta a audiência designada nos autos; 4- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.002609-8 - ROSA DO ROSARIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794)) X MARLI ADELAIDE DO RASARIO Despacho:1- Defiro a Gratuidade de Justiça; 2- Junte-se comprovante de residência na Comarca. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.204.001270-3 - KAIKY ANDRE THEODORO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE (RJ-078221)) X ANDRE NAPOLEAO ORIBES OLEIRO \" Ao MP.(Portaria 01/2006 do Juízo).\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2000.204.002276-3 - WESLEY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000002), Dr(a). VALDO BRETAS VALADAO (RJ-068914)) X EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SILVA DE CARVALHO (RJ-048890), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Fls. 121- Indefiro, ten do em vista que o acordão transitou em julgado, conforme fls. 104. Recolham-se as custas, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado; 2- Cumpra o cartório os termos do acordão. \r\n\r\nProc. 2005.204.012514-9 - EMMANUEL FLORENTINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a gratuidade ao réu; 2- Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Nada a sanear. Defiro a produção de prova pericial, consistente em exame de DNA, e testemunhal. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para inclusão das partes no cadastro gratuito. Com o dia e hora designados para a realização do exame, intimem-se as partes. Após a juntada do laudo, dê-se ciência as partes, bem como ao Ministério Público. A AIJ será oportunamente designada, se for o caso. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Posse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.204.002564-1 - MARCIA CORREA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697)) X JOSE ROGER DA SILVA), JEAN ROGER DA SILVA), MICHELLE COSTA DA SILVA Despacho:1- Emende-se a inicial com o fim de optar por um dos pedidos formulados, face à incompatibilidade de ritos; 2- Recolha-se corretamente o valor referente ao FUNPERJ. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.204.005005-4 - ILMA MENDONCA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160)) X BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ITAMAR COBERLINO (RJ-052355) Sentença:\"... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para modificar a cláusula de visitação constante do acordo de fls. 12, devendo a visitação do pai ser fixada de forma restrita, nos seguintes termos: nos sábados ou domingos, das 14:00 às 18:00 horas, de 15 em 15 dias, na residência da autora e na presença de duas pessoas, sendo uma indicada pela autora e, outra, pelo réu. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, a serem revertidos em prol do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.íntegra nos autos).\" \r\n\r\nProc. 2003.204.008952-9 - MARCIO MATTOS DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCIO MATTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.204.004518-8 - VINICIUS GOUVEA FREITAS (Adv(s). Dr(a). NELSON MARIANO NOGUEIRA (RJ-021768)) X FABIANE RODRIGUES FREITAS Despacho: Indefiro o requerido às fls. 48., face à inexistência de conexão . Redesigno APC no JIC para o dia 13/04/07 às 14:00h. Cite-se e intimem-se as partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/01/2007 \r\n\r\nProc. 2007.204.000049-8 - JOAO ADÃO (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X EDNA SUELI MARTINS ADAO E OUTRO Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 21-23; 2- À parte autora para providenciar cópias da emenda para citação do réu.; 3- Defiro a gratuidade de Justiça; 4- Provisórios na forma ofertada; 5- Designo audiência junto ao JIC para o dia 18/05/2007, às 12:00 h; 6- Cite-se a parte ré, servindo a cópia da presente como mandado, observado o artigo 5º da Lei de Alimento.Intime-se para audiência; 7- Oficie-se ao empregador nos termos supra, se necessário. 8- Fica o réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência de instrução e julgamento a ser designada, se frustrada a conciliação, valendo o silêncio como confesso quanto a matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se antes da data designada à Defensoria Pública junto à Vara. \r\n\r\nProc. 2007.204.002288-3 - MARCO DOS REIS VICENTE (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X FELIPE GABRIEL PEREIRA VICENTE Decisão:1- Defiro a gratuidade de Justiça; 2- Provisórios na forma ofertada; 3- Designo audiência junto ao JIC para o dia 18/05/2007, às 11:50 h; 4- Cite-se a parte ré, servindo a cópia da presente como mandado, observado o artigo 5º da Lei de Alimento.Intime-se para audiência; 5- Oficie-se ao empregador nos termos supra, se necessário. 6- Fica o réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência de instrução e julgamento a ser designada, se frustrada a conciliação, valendo o silêncio como confesso quanto a matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se antes da data designada à Defensoria Pública junto à Vara. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.204.006646-5 - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X VALDIR DAS NEVES CALDAS (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112) Despacho:Recebo o recurso de fls. 115-118 em seu(s) regular(es) efeito(s); 2- A(os) apelado(s); 3- Após, ao MP; 4- Posteriormente, subam ao E. TJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.204.012444-1 - LIRROSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X JORGE JOSE DA SILVA SOARES Despacho Conforme Portaria 01/2006 \" A parte autora para se manifestar sobre documentos de fls 44\" \r\n\r\nProc. 2005.204.006869-5 - LUCIA MARIA AURELIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (RJ-118217)) X ESPOLIO DE JORGE DIAS DE MELO Despacho:Recebo a emenda de fls. 47. Anote-se onde couber e oficie-se ao DRA, informando que se trata de ação de reconhecimento de união estável. Regularize a autora o pólo passivo, do qual deverão constar os herdeiros do de cujus, tendo em vista certidão de óbito de fls. 08, com os respectivos endereços e qualificações. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.204.000688-0 - GILSEA RESENDE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DA COSTA DUTRA (RJ-062941) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.002593-8 - JOAQUIM DOS SANTOS TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643) Despacho:1- Defiro a Gratuidade de Justiça; 2- Junte-se Certidão de Casamento devidamente autenticado. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.204.003784-7 - PATRICIA DE BORJA REIS MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO (RJ-103820)) X ULISSES MENEZES DOS SANTOS Despacho:1- Fls 52-53- nada a apreciar, uma vez que o despacho de fls 49 refere-se às custas não pagas pelo réu e não pela autora; 2- Fls. 54-56- Regularize-se, tendo em vista que é possível a execução nestes autos apenas pelo art. 732 do CPC; quanto às três últimas prestações, venha pela via própria, se for o caso; 3- Cumpra-se parte final de fls. 49. \r\n\r\nProc. 2003.204.002746-9 - LUIZ TADEU VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROLIM J. ABREU (RJ-045993)) X VANDETE MARIA SOARES VIEIRA A parte interessada sobre certidão supra: \"deixei de proceder ao desarquivamento tendo em vista ausência de Declaração de Hipossuficiência e Procuração\" \r\n\r\nProc. 2006.204.000401-4 - PAULO SERGIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-061001)) X MARTA DA SILVA PONTES ARAUJO Despacho:A parte autora para que cumpra o item 01 do despacho de fls. 49, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.204.001890-9 - JORGE MARCELO DUQUE MOURA (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046)) X JANAINA COSTA MOURA) Despacho:1- Fls. 13-15- Tal pleito dever ser formulado pela via própria, em razão de ter natureza cautelar; 2- Cumpra-se o despacho de fls. 12. \r\n\r\nId: 165628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudia Renata A. Oazen\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Valéria Motta Couto Novo\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.098492-1 - Rodolfo Roberto Ignácio de Oliveira. X Import Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.800.185122-7 - Geisa Maria de Castro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Knopp - OAB RJ128373). X Anecy Figueiredo da Motta e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iremar Mussuly Gomes - OAB RJ052937). Face à certidão constante nos autos, deixo de receber o recurso por deserto. Intime-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.073240-6 - Sônia Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Gomes Miranda - OAB RJ062942). X Carlos José Ricardo. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA DO DIA 25/04/2007, ÀS 14:30 HS \r\n\r\nProc. 2003.800.124428-8 - Regina Fatima Aguiar Buquer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Souza da Silva - OAB RJ068785). X Paulo Peçanha. Fls 42: indefiro a suspensão do feito. Ao autor para requerer o que for de direito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.162904-6 - Gilda Mendonça de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmar Cavalieri - OAB RJ071056). X Gleice Cristina dos Santos. Cumpra-se o V. ACórdão. \r\n\r\nProc. 2004.800.087785-1 - Jose Muniz Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Gonzaga de Oliveira - OAB RJ034168). X Fernando Rodrigues Trindade da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Fernandes de Vasconcellos - OAB RJ086324). Ao Leilão. Intimem-se. Em não havendo arrematação esclareça o exeqüente se deseja a adjudicação dos bens penhorados ou para que formule requerimento para satisfação da sua pretensão em até 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.017660-7 - Sebastian Maldonado Charruff (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Maria Almeida da Gama Lima - OAB RJ067911). X Eloisa de Oliveira Albuquerque. A parte autora sobre certidão de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.800.156055-7 - Sergio Mousovich. X Elizabeth Malheiros Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca - OAB RJ082096, Luciana Mendes Assumpção - OAB RJ136315). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral............. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.091155-4 - André Luiz dos Santos Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton de Andrade Gomes - OAB RJ083244). X Brasimac S/A Eletro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilda Mirka Gerolimich de Abreu - OAB RJ017490). Fls 104/105: nada a prover, diante da sentença de fls 100 transitada em julgado. I-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.072805-5 - Julio Cezar Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar da Costa Bittencourt - OAB RJ054269). X Carrefour Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). I-se a parte ré para devolução da guia judicial retirada às fls 109, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.094587-0 - Paulo Sergio da Silva Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Patricio Bezerra Filho - OAB RJ094612). X Unimed do Litoral Sul Paulista. À parte autora sobre fls. 66 e ss. \r\n\r\nProc. 2004.800.108010-5 - Valdinei Silvano de Andrade. X Editora Globo(o Globo/extra Assinatura) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709, Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento do valor apontado às fls 91/92, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.130109-2 - Luiz Rodrigo Campos de Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael José Corrêa dos Santos - OAB RJ104573). X Roma Automóveis e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Moniz Cardoso - OAB RJ097425, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intimem-se os devedores através de DO, para pagamento do valor apontado às fls 111, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.012817-0 - Lourdes Rochel Soares. X Angloschool Franchising (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Silva da Fonseca - OAB RJ064095). A parte ré para efetuar o pagamento do valor apurado na planilha de fls. 53/54, na forma do artigo 475-J do CPC, conforme determinação de fls. 52. \r\n\r\nProc. 2005.800.050119-1 - Alexander Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahão - OAB RJ092011). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.059274-3 - Marcia da Penha Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Griese da Silva - OAB RJ091126). X Ducauto - Duque de Caxias Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Romeiro da Silva - OAB RJ097429). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.065639-3 - Silvio Rocha Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Ferreira Campello - OAB RJ030006, Alexandre Augusto Alvares Pimenta - OAB RJ083635). X Acir Joaquim da Costa. Ao exeqüente sobre fls 58/60, devendo indicar o endereço correto do executado em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.096338-1 - Nadia Regina dos Santos Carvalho. X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). Ao Contador. Após, intime-se na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.102515-7 - Sebastião Alvaro Batista Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Gomes Fernandes - OAB RJ129057). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.102607-1 - Miguel Guilherme Júnior. X Touring Club do Brasileira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo certo que o inconformismo do Embargante, deve ser deduzido na via recursal própria. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.800.125234-4 - Flavio Santana Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de França Picanço - OAB RJ114331). X Banco Itaú ( Itaucard Financeira S. A. ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Não obstante a plausibilidade das alegações de fls 77/78, a decisão de fls 75 está preservada, tendo em vista que a parte ré cumpriu o prazo fixado no Enunciado Jurídico Cível em vigor que ora transcrevo: \" Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente de nova intimação.\" Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.800.141318-2 - Maria José Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon da Silva Reis - OAB RJ059381). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Indefiro a remessa dos autos ao contador. Cumpra-se o art. 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.157571-6 - Wesley Pereira de Oliveira. X Sendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Coelho de Moraes - OAB RJ132024). Cumpra-se o V. ACórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.178066-0 - Moacyr da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Correia Fernandes Vieira - OAB RJ045480). X Microinvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Cumpra-se o V. ACórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.180235-6 - Cristiane de Barros Senna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa da Rocha Gonçalves Araujo - OAB RJ102646). X Unidonto Rj Cooperativa Odontológica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Miranda Cartaxo - OAB RJ129806). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.009817-9 - Cristiane dos Anjos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Dantas Flora Menezes - OAB RJ117383). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.022732-0 - Rosiane Moura da Costa. X Libra Administradora de Consórcios LTDA ( Consórcio Librão ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). Intime-se o reclamado na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.024990-0 - Júlia Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luis da Conceicao Teixeira - OAB RJ077086). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n. 2006.800.024990-0\r\n\r\nParte Autora: Julia Ferreira Lima\r\n\r\nParte Ré: Telerj Celular S/A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica suscitada pela parte ré não deve ser acolhida, já que desnecessária para correta e justa solução da presente lide. Rejeito tal preliminar e passo ao exame do mérito.\r\n\r\nTrata-se de relação de consumo estabelecida entre as partes, invertendo-se assim o ônus da prova em favor da autora enquanto consumidora, pois seria praticamente impossível a autora provar que não utilizou os serviços cobrados pela empresa ré, até porque se trata de fato negativo. A empresa ré, por sua vez, domina toda a técnica da telefonia, tendo plenas condições de demonstrar a veracidade do que alega, ou seja, a veracidade das cobranças emitidas.\r\n\r\nAssim, invertido o ônus da prova, na forma do art.6o, inc.VIII, CDC, não restou comprovada pela parte ré a regularidade das cobranças emitidas para autora. Conclui-se, portanto, que são nitidamente procedentes os pedidos de cancelamento da linha em nome da autora e de abstenção da ré em inserir o nome da autora nos cadastros restritivos, devendo ser confirmada a tutela de fls. 25.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reparação por danos morais, salienta-se que as cobranças indevidamente realizadas e os transtornos causados a autora, que ficou impossibilitada de utilizar seu telefone celular, caracterizam o dano desta natureza. O dano moral, se não se confunde com os meros aborrecimentos normais do dia-a-dia, também não se limita a situações extremas, uma vez que os transtornos causados por cobranças desta natureza ultrapassam estes meros aborrecimentos, configurando efetivo dano moral. Fixo o ressarcimento, porém, de conformidade com a natureza do bem jurídico ofendido, a gravidade da conduta e a extensão dos danos, considerando ainda a correspondência enviada (fls. 49) para a autora, em R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nEm relação ao pedido de condenação ao ônus sucumbenciais, resta claro e evidente que não merece prosperar, uma vez que o art. 55 caput da Lei 9.099/95 determina que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPor tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmar a tutela de fls. 25; para condenar a parte ré a cancelar a linha em nome da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00; para condenar a parte ré a indenizar a autora por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária desde a propositura da ação. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9099/95. P.R.I. Submeto a homologação do juiz togado, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nEmanuel de Souza A. M. de Azevedo\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2006.800.040977-0 - Damião de Souza Trovão. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Intime-se o reclamado na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.048431-6 - Ricardo de Bittencourt Amarante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Amarante Passos Barbirato - OAB RJ103663). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento, no prazo de 15 dias, do valor apontado às fls 51/52, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.055560-8 - Agda Juceliana Pereira Camillo. X Supervia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Bosco Teixeira - OAB RJ075201, Marcos Guimarães Baião - OAB RJ127871). Face à certidão constante nos autos, deixo de receber o recurso por deserto, sobretudo diante da impossibilidade de relevar o erro apontado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.063840-0 - Maria José de Azeredo. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Priolli - OAB RJ087306). Ao Contador. Após, intime-se na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.065380-1 - Sebastiana Souza Barbosa. X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Coelho de Moraes - OAB RJ132024, Ilza A. M. Zilli - OAB SP111700). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.068629-6 - Elias Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB RJ052987). X Ediclass Editora de Listas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Cortona - OAB SP158051). \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAlegou o Autor que em agosto de 2005 recebeu em seu local de trabalho a oferta de contratação dos serviços prestados pela Ré, quando acreditando serem os mesmos gratuitos, assinou e enviou o contrato recebido via fax. Ressalte-se que os serviços destinavam-se à sociedade empresária em que trabalha, assinando e carimbando o contrato como funcionário e representante daquela e não como pessoa física simplesmente. Requer, desse modo, a rescisão do contrato celebrado cumulado com indenização pelos danos morais que lhe foram acarretados.\r\n\r\nEm contestação, sustenta a Ré em audiência a ilegitimidade ativa do Autor, uma vez que o contrato fora celebrado com a sociedade empresária. No mérito, afirma que os serviços foram prestados satisfatoriamente, não havendo qualquer reclamação quanto os mesmos, sendo o contrato claro e específico em prever formas de pagamento.\r\n\r\nNo que tange a preliminar argüida, essa será acolhida, uma vez que a relação contratual foi aperfeiçoada entre a Ré e a sociedade Rodoviário Camilo dos Santos Filho Ltda. Como se constata no doc. de fls. 52, assinou e carimbou o Autor contrato representando tal sociedade, que prevê de forma clara as condições onerosas do mesmo, jamais podendo haver alegação de que o seu conteúdo seria gratuito. De qualquer forma, ausente está a legitimidade do Autor para figurar na presente ação, não trazendo aos autos documentos que poderiam afastar a incidência do conteúdo da relação contratual celebrada entre terceiros, prevalecendo, portanto, os elementos subjetivos lá postos. Descabida é a alegação do Autor de que os boletos de pagamento (fls. 29) foram endereçados a sua pessoa, já que seu nome lá consta somente como forma de explicitar e esclarecer à sociedade/contratante o funcionário que autorizou tal contratação. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MÉRITO com base no artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se, FICANDO CIENTES AS PARTES QUE APÓS 180 DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, OS AUTOS SERÃO ELIMINADOS, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. \r\n\r\nProjeto de sentença sujeito à homologação do Juiz Togado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAna Claudia dos Reis Alves\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2006.800.069118-8 - Clécio Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Silva de Carvalho - OAB RJ048890). X Banco Itaú S/A. Indefiro gratuidade de justiça, eis que o autor não se enquadra no conceito de miserabilidade jurídica. Portanto, recolham-se as custas atinentes ao recurso inominado interposto, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.077971-7 - Lourival Tiberio de Araújo. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Certificado o trânsito em julgado, ao Contador Judicial. Após, intime-se na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.078566-3 - Claudia Silva de Almeida. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Embargos de declaração tempestivos que são acolhidos para esclarecer que a troca de plano em questão deverá ser efetuada na linha nº 21 9186 1093, mantendo-se no mais tal qual foi lançada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.078621-7 - Ana Claudia da Silva Barreto. X Colégio Simonin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Mattos - OAB RJ077806, Marcelo Neves Monteiro - OAB RJ112226). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados, visto que a sentença prolatada às fls 41/43 não padece de quaiquer dos vícios elencados no artigjo 48 da Lei 9099/95. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.086887-8 - Marcelo André Abrantes Torraca (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paranhos dos Anjos - OAB RJ118547). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Boaventura Moraes - OAB RJ092884, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). À parte autora sobre fls. 78 e ss. \r\n\r\nProc. 2006.800.089817-2 - Thales Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heric Pereira Maia - OAB RJ141334, Marcos Andre Lobo de Souza - OAB RJ128263). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). I) Venha o comprovante, atualizado, de que o recorrente é isento do pagamento do imposto de renda, no prazo de 5 dias;\r\n\r\nII) Caso o recorrente não seja isento do pagamento do imposto de renda, recolham-se as custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.108303-2 - Celestina Maria da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). `A parte ré para se manifestar sobre fls 56 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.800.110224-5 - Marcus Vinicius Angelo Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Torquato França - OAB RJ111234). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.115685-0 - Claudia Couto Pereira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Fls 30: i) anote-se onde couber. ii) Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.130398-6 - Lidiane do Nascimento Costa. X Centro Universitário da Cidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ001459). Face à certidão constante nos autos, deixo de receber o recurso por deserto. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.136340-5 - Waldirene Patricia Castro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Pimentel da Silva - OAB RJ081842, Irinea de Melo Silva - OAB RJ081844). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ... . Cumpra-se integralmente o item 04 de fls. 16. ... . \r\n\r\nProc. 2006.800.138570-0 - José da Penha Ramos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara da Silva Salmon Lucena - OAB RJ110318). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Poder Judiciário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº: 2006800138570-0\r\n\r\nAutor: José da Penha Ramos Soares\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A\r\n\r\nProjeto de Sentença\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº: 2006800138570-0\r\n\r\nAutor: José da Penha Ramos Soares\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S .A\r\n\r\nProjeto de Sentença\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação que busca indenização por danos materiais e morais. O réu alega ilegitimidade passiva, fato do consumidor ou de terceiro, inexistência de danos morais.\r\n\r\nNa forma do art. 3º, § 3º da Lei 9099/95, considero ter ocorrido renúncia aos créditos que ultrapassam o valor da alçado do juízo, qual seja, o valor de R$ 14000,00. Dessa forma, considero ter ocorrido renúncia à parcela da indenização por danos materiais pleiteada e à indenização por danos morais.\r\n\r\nA relação entre as partes é de consumo, aplicando-se os princípios norteadores do CDC, como a vulnerabilidade do consumidor, da transparência e da informação adequada. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, devendo ser respeitados os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade, da proteção ao consumidor, da adequação, da segurança, dentre outros.\r\n\r\nPor se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é direito do consumidor (art. 6° caput do CDC e En. 9.1.2 dos Enunciados Jurídicos Cíveis - TJ/RJ), sendo regra de julgamento. \r\n\r\nO banco réu não logrou provar que o autor efetuou as compras e fez os empréstimos, não sendo exigível tal prova da parte autora, pois seria exigir a produção de prova negativa.\r\n\r\nO fato de o autor ter perdido seu cartão de débito e não percebido imediatamente tal fato, o que é normal, não exclui a responsabilidade do réu, assim como a utilização do cartão por terceiro, pois tendo o cartão sido utilizado por outra pessoa é porque o sistema da empresa ré não oferece a segurança que dela se espera, sendo fato notório o grande índice de fraudes existentes. Dessa forma, o fato que causou danos ao autor não é exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor não sendo, portanto, capaz de afastar a responsabilidade objetiva da ré.\r\n\r\nOs danos materiais estão provados nos documentos de fls. 16, 20 e 30, e, somados, ultrapassam o valor de R$ 14000,00, razão pela qual devem ser indenizados em tal limite, como anteriormente mencionado.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14000,00 (quatorze mil reais), devendo incidir juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso, na forma do art. 269, I do CPC. JULGO EXTINTO com resolução do mérito, na forma do art. 269, V do CPC, o pedido de indenização por danos morais.=Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se, FICANDO CIENTES AS PARTES QUE APÓS 180 DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, OS AUTOS SERÃO ELIMINADOS, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. \r\n\r\nDefiro pedido de publicação constante em fls. 82.\r\n\r\nProjeto de sentença sujeito à homologação do Juiz Togado.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\nJanaína Fernandes da Silva\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.800.138784-7 - Roberta Campos Amaral de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eric Barros Xavier - OAB RJ089149). X Telerj Celular S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/10/2007, ÀS 14:45 HS \r\n\r\nProc. 2006.800.152284-2 - Nina Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Brasileiro de Souza - OAB RJ011371, Denise de Souza Manfredini - OAB RJ047673). X Ready - Serviço de Atendimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475, Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). I) Fls 91/92: embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo certo que o inconformismo do Embargante, deve ser deduzido na via recursal própria. II) Fls 93/94: face à certidão constante nos autos, deixo de receber o recurso por deserto. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.153010-3 - Thiago Veiga da Silva. X Pantech Brasil Comercialização de Celulares Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Iracema de Sá e Sacchi - OAB SP095324). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12/04/2007 às 14:20 \r\n\r\nProc. 2006.800.154087-0 - Luiz Antonio Pereira da Costa. X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Renata C. Paioli - OAB SP167174). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/06/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.162585-0 - Deneci Rodrigues de Souza Gonçalves. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09/10/2007 ÀS 16:15H \r\n\r\nProc. 2007.800.012786-8 - Pizzaria e Restaurante Matheus e Geovanna LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Harouche Neto - OAB RJ074480). X Tim Celular S/A. Dispensado o relatório na forma da legislação em vigor, passo a decidir:\r\n\r\nEm que pese o entendimento no sentido da possibilidade da microempresa demandar em sede de Juizados Especiais, mas ante um novo exame da questão e, revendo o meu posicionamento anterior, verifico que impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 9.841/95 foi criada em atendimento à mandamento constitucional contido no artigo 179 da CR, sendo certo que o tratamento jurídico conferido à microempresa de forma diferenciada pela lei infraconstitucional foi circunscrito, contitucionalmente, à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou à eliminação ou redução destas, tão somente. Assim, ao prever a possibilidade das microempresas deduzirem pretensões perante os Juizados Especiais Cíveis, enunciou indevidamente regra de caráter processual, modificando, de forma inconstitucional, dispositivo da Lei nº 9.099/95, também com assento constitucional. Persiste, portanto, a regra de que somente pessoas físicas e capazes poderão propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo, na hipótese, o teor do artigo 8º da lei nº.9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 51 da lei nº 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários em atenção ao disposto na Lei 9099/95. P.R.I. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.065966-5 - Edmarle Marques da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ051125). X Marlene Vieira de Lira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Antonio - OAB RJ074249). Fls 42: comprove a titularidade do bem indicado. \r\n\r\nProc. 2006.800.160197-3 - Fernando Ferreira de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ051125). X Eduardo Escoralique de Souza e outros. Considerando o deposito de fls. 24, diga o autor/exequente. \r\n\r\nProc. 2006.800.194977-1 - Juranda Gonçalves Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Audi - OAB RJ019207). X Genori da Silva Olimpio. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 17/09/2007 ÀS 14:30H \r\n\r\nProc. 2007.800.033857-0 - Wanda de Carvalho Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fredemar Coelho Muniz - OAB RJ070217). X Sérgio Vasconcellos Oliveira. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/10/2007, ÀS 14:30 HS \r\n\r\nProc. 2007.800.041293-9 - Lindomar Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Ribeiro - OAB RJ055102). X Maria de Lourdes Cordeiro da Silva. Esclareça a parte autora o pedido, pois há incompatibilidade de ritos entre o pedido indenizatório e de execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n006225/1998 (1998.800.055591-7) - Jose Alves de Melo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Varella de Siqueira Queiroz - OAB RJ091235, Suzi Valéria de Andrade Jacques de Matos - OAB RJ081910). Embargte(s): João Gonçalves Rito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete de Mesquita Cuim Nunes - OAB RJ100008). X Patrifone Intermediação de Negócios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maurício Mansur - OAB RJ055536). AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 169/170. \r\n\r\n009360/1999 (1999.800.059816-5) - Luiz Carlos Farias dos Snatos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio da Terra Pereira - OAB RJ095339). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liv Ferreira Augusto Severo - OAB RJ100447, Gustavo de Lima Gils - OAB RJ130599, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/10/2007, ÀS 14:45 HS \r\n\r\nProc. 2001.800.022810-6 - Ravel Araújo Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Jacson Wargas - OAB RJ007593, Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor para atender o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.800.078278-0 - Daniel Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Marques Guerra - OAB RJ084191, Orlando dos Anjos - OAB RJ071187). X Abril Distribuidora e outro. Indefiro a expedição de ofícios, vez que cabe à parte e não ao Juízo diligenciar o endereço correto do executado. Venha o endereço correto do executado ou a indicaçao de bens passíveis à penhora em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.102320-0 - Paulo Roberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto dos Santos - OAB RJ047596). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Rafaela Grande de Sá Freire Torres - OAB RJ120356E, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Intime-se o reclamado na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.800.123336-9 - Milene Barros Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X Banco Bilbao Vizcaya Brasil S. A.. I) Fls 111/112: indefiro por absoluta falta de amparo legal. II) Sem prejuízo, oficie-se aos orgãos restritivos de crédito para a imediata exclusão do nome da parte autora de seus cadastros. \r\n\r\nProc. 2004.800.038263-1 - Monike da Silva Cantidiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vaz Ferreira - OAB RJ123098, Almir Alves - OAB RJ011148). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Ivan Kolling do Vale - OAB RJ111952, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). A primeira ré para recolher a diferença apurada às fls. 209. \r\n\r\nProc. 2004.800.126926-3 - Flávio da Fonseca Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Mongeral Previdência e Seguros. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/04/2007, ÀS 13:15 HS \r\n\r\nProc. 2004.800.131898-5 - Teresinha de Lurdes Proença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edileusa das Gracas de Medeiros Leite - OAB RJ057976). X Auto Viação Santa Sofia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Chagas Barbosa - OAB RJ127688, Mario Gomes Filho - OAB RJ080789, André Luís Rosa dos Santos - OAB RJ074126). Fls 95 e seguintes: nada a prover, eis que exaurida a prestação jurisdicional. Certificada a inércia das partes por mais de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.023395-0 - Mary O´hara Souza de Brito Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcino Sales Bertho - OAB RJ104316). X Rafael Marins Cwajgenbaum. Considerando a justificativa apresentada pela parte autora, defiro-lhe a isenção do pagamento das custas judiciais. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópia nos autos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.096374-5 - Luiz Augusto Mateus Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio da Terra Pereira - OAB RJ095339). X Itaucard Financeira S/a, Crédito, Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Proceda-se à intimação do segundo réu acerca da penhora realizada para eventual oposição de embargos, diante da certidão de fls. 144; 2- Aguarde-se ofício do Banco do Brasil sobre a transferência da quantia penhorada às fls. 118 em nome do primeiro réu Banco Itaúcard; 3- Sem prejuízo, ao primeiro réu, Banco Itaucard, no prazo de 48 horas sobre a diferença apontada pelo autor referente à execução de multa; 4- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.114785-8 - Maria de Fátima dos Santos Rodrigues. X Centro Médico Dois Irmãos LTDA ( Camim ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Benjamim da Silva - OAB RJ041408). Defiro Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.124338-0 - Hildebrando Conceição de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agata Cristian Miranda da Silva - OAB RJ109898). X Globex Utilidades S. A. ( Ponto Frio ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I) Recebo os Embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. II) Certifique-se sobre a regularidade da publicação da certidão de fls 54 consoante artigo 236, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.127980-5 - Sheila Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelia Gomes Kiffer - OAB RJ048885). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Pinto Muneron - OAB RJ054032). Defiro Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.129460-0 - Jocilene Rodrigues dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bhering - OAB RJ131896, Adriana Oliveira di Ciancio - OAB RJ123004). X Unimed - Rio Coop. Trab. Médico Rj Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/04/2007, ÀS 16:15 HS \r\n\r\nProc. 2005.800.136016-5 - Glorinha da Cruz Barreto. X T A P - Transportes Aéreos Portugueses S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812). Face à certidão constante nos autos, deixo de receber o recurso por deserto. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.155788-0 - Natalino Inacio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Rodrigues - OAB RJ128287). X Marcos Alexandre Soares da Silva. Considerando que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.800.164875-6 - Deise Luci Costa de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Goncalves Veloso - OAB RJ090114). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvana Gomes de Mendonça - OAB RJ057233, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Cumpra-se o V. ACórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.169097-9 - Jeferson Marques de Melo. X Comércio Zetec Conz Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Minchetti Nogueira de Paula - OAB RJ139331). 1. Defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Recebo o recurso no efeito devolutivo; \r\n\r\n2. Venha as contra-razões, após subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nProc. 2005.800.179639-3 - Maria Angélica Ramos Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Terezinha Guilhon Boechat - OAB RJ077295). X Gdc Alimentos S/A - Fábrica de Conservas de Pescado ( Atum Gomes da Costa ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pinto - OAB RJ043932). Cumpra-se o V. ACórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.057990-0 - Cristiane Jurczyk Vassalli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Serodio de Menezes - OAB RJ127719). X Rt de Niterói Comércio e Representação Em Alarmes Ltda.. Fl. 71: Tendo em vista que o comprovante de IR não é atualizado, por derradeiro, venham aos autos comprovante do IR ATUALIZADO, ou o comprovante de rendimentos, para deferimento da gratuidade. Em não vindo, devidamente atualizado referido comprovante, recolham-se as custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.059848-6 - Analu Canijo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Caruzo Nehme - OAB RJ045065). X Deisgn Produções Artísticas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Adriani Cardoso - OAB RJ081445). Face à certidão cartorária retificadora de fls 130, reconsidero a decisão de fls 125 e recebo o recurso de fls 116/122 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.077330-2 - Rita Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Altamir Neves Brandão. HOMOLOGO POR SENTENÇA, a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJ/RJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.080368-9 - Alexandre Teixeira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883). X Alvino Patrício da Hora. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04/10/2007 ÀS 16:30H \r\n\r\nProc. 2006.800.084626-3 - Luis Claudio Assiny da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdo Bretas Valadão - OAB RJ068914). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no seu regular efeito. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.110883-1 - Edvaldo dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Gomes da Silva - OAB RJ126317). X Globex Utilidades S/A ( Ponto Frio ). À parte autora sobre fls. 30/32. \r\n\r\nProc. 2006.800.112740-0 - Gladys Zangerolame (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Souza da Silva - OAB RJ098015). X Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Martins Alexandre - OAB RJ120201). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.131969-6 - Roberto da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Rachid Augusto de Souza - OAB RJ127431). X Fiat Administradora de Consórcio Ltda.. Audiência de Conciliação designada para 03/10/2007 às 13:15h \r\n\r\nProc. 2006.800.141204-0 - Yulmes do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Albuquerque Barros - OAB RJ054852). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). I) Face à certidão constante nos autos, deixo de receber o recurso por intempestivo. Intime-se. II) Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do credor que deverá esclarecer ao Juízo se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.144348-6 - Antonio Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Gomes Magalhães - OAB RJ124805). X Banco Bmc e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto José Martins de Lima - OAB RJ001063). Audiência de Conciliação designada para o dia 25/04/2007, às 14:00h \r\n\r\nProc. 2006.800.152537-5 - Roquelina de Oliveira Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliza de Souza - OAB RJ080596). X Cetelem Brasil S/A - Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/06/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.174718-9 - Adelia Soares Flora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Dantas Flora Menezes - OAB RJ117383). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTECIPADA PARA O DIA 26/04/2007, ÀS 15:10 HS \r\n\r\nProc. 2007.800.012832-0 - Jaime Diogo Olimpio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara de Almeida Elias - OAB RJ070178). X Alustosa Veículos LTDA. Audiência de conciliação designada para 25/04/2007 às 17:00h \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.085756-8 - Maria Tereza de Jesus Marques da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510, Elen Lucy Coimbra Gomes - OAB AM002649). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366). Tendo em vista a penhora efetivada às fls. 125 e a conseqüente satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Oficie-se ao Banco Rural solicitando a tranferência da quantia bloqueada, conforme Termo de Penhora de fls 125, para a conta à disposição deste Juízo no Banco do Brasil. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte-autora do valor penhorado, colhendo-se a quitação. Levante-se eventual penhora. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.152052-0 - Simone Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Antunes Gomes Filho - OAB RJ054589). X Siemens Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Comprove a parte autora o cumprimento do determinado na sentença de fls 65/66 a fim de ser expedido o mandado de pagamento. \r\n\r\nId: 165428"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XVII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andrea Barroso Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Lucia de Almeida Burock Inácio\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2005.800.165426-4 - Antonio Carlos Macedo. X Silvio Maciel de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Fabio Solano Vasco - OAB RJ072993). redesigno a audiência para o dia 19/04/2007, às 13:00 h. Requisite-se o querelante e intime-se seu patrono via Diário Oficial. Renovem-se as diligências para intimação das testemunhas arroladas. Intimados os presentes \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.800.023976-0 Vítima(s): Michele dos Santos, Graciete Flavia Pereira Abdalla Mol Cerquise (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima da Silva - OAB RJ098191). X Angela Correa da Silva. \"Redesigno a audiência para o dia 03/04/2007, às 13:00 h. Expeça-se mandado de citação e intimação para a autora do fato, com todos os dados acima fornecidos. Intime-se a testemunha Ana Cláudia. \r\n\r\nId: 165565"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "165758": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nJuiz de Direito: Andréia Florêncio Berto \r\n\r\nJuiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nJuiz de Direito: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Flavia Ventura Lang\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.209.007241-3 - JOSE CORREIA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X COMPANHIA DE FIAÇAO E TECIDOS CORCOVADO Despacho:Fl. 49: Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.209.002485-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDEN SAULO DUTRA DA SILVA Despacho:É regular o contrato... DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.009814-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACA BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X SATIRO JOSE TEIXEIRA E OUTRO Despacho:Designo nova audiência de conciliação para o dia 29/05/07 às 13:00hs.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.002863-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X ONZE BOATE EVENTOS PROMOÇOES LTDA - MOVE CLUB (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Decisão:Designo AIJ para o dia 18/06/07, as 15 horas. Intimem-se todos conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.209.003255-7 - CONDOMINIO EDIFICIO VALENTE V (Adv(s). Dr(a). NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-130750)) X MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECOLHA A PARTE autora nO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,AS CUSTAS FALTANTES de citação do réu. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2005.209.004524-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X CLAUDIA LIESLE O LIMA Despacho:Proceda-se a penhora.Lavre-se o termo.Oficie-se ao RGI. \r\n\r\nProc. 2005.209.006659-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MERCATO DI PANI PANIFICAÇAO E CONFEITARIA LTDA Despacho:Fl. 91: Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.007815-6 - ESPOLIO DE HELENA DE JESUS LOPES, Inventariante: DIEGO LOPES BRUM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS (RJ-125664) Decisão:Junte-se. Retornem em cinco dias para verificar o resultado (penhora on line) \r\n\r\nProc. 2005.209.009893-3 - FRANCISCO PADILHA NESI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X CONDOMINIO OCEAN FRONT RESORT (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO (RJ-119217) Despacho:Fls. 114/115: Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.209.003619-0 - CONDOMINIO COMUNIDADE DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MAYRA SPINELLI EL JAICK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (RJ-128631) Decisão:Recebo como agravo na forma retida. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.209.008859-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIACOMETTI (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X SUZANA QUINTINO MONTEIRO Despacho:Fl. 64: Defiro. Reitere-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.000187-5 - CONDOMINIO PARADISO RESIDENCE SERVICE, Síndico: LUIZ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X LEONARDO PETER RACHID Decisão:Redesigno audiencia de conciliaçao para o dia 05/06/07, as 12:20h. Cite-se e intime-se. Expeça-se carta precatoria \r\n\r\nProc. 2007.209.000563-7 - CONDOMINIO VARANDAS DE BARRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ANYUSKA PINTO CEPERUELO (RJ-128225)) X LAURA HELENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Despacho:1-Retiro de pauta.2-Fls.72.Defiro.Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.000775-0 - RICARDO HENRIQUE CARVALHO ZENY (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X WARNER MUSIC DO BRASIL LTDA Decisão:Defiro JG. Aguarde-se a audiencia. \r\n\r\nProc. 2007.209.002469-3 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X RODRIGO MENDES NASCIMENTO Decisão:Citem-se \r\n\r\nProc. 2007.209.002489-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X REGINA CELIA XAVIER RODRIGUES DA SILVA Decisão:Designo o dia 29/05/07, as 14:00h, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do art. 277, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.002714-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN GIORGIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ROSANGELA ROCHA BATISTA Despacho:Designo o dia 05/06/07,ás 14:00hs,para audiência.Cite-se o réu com as advertências do art.277,p.2,do CPC.Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.002759-1 - ASSOCIAÇAO DE MORADORES RENASCER II (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X PAULO FERNANDES DE SOUZA Despacho:Atendam fls.52 em 05 dias(art.257 CPC) \r\n\r\nDeclaratória C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2005.209.005953-8 - GLORIA MARIA NORAT DIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X EDUARDO CARDOSO PAZELI E OUTRO FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO, NO PRAZO DE 48 HORAS (FLS. 81), APÓS DESETRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. (PORT. 03/05) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.005253-2 - ABRAHAM AWIW JOCHIMEK (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X PAULO CESAR MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (RJ-096446) DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2006.209.007157-7 - DENIZE GOMES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS (RJ-117311)) X EXPEDITA DA CONCEIÇAO E OUTRO Sentença:Homologo para que produzam seus efeitos jurídicos e legais o acordo a que chegaram as partes às fls.26/29. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 269, III, CPC. Custas conforme acordado. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.002513-2 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X PERES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME Despacho:Tendo em vista a certidao de fl. 92, regularize-se a inicial \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.006505-0 - GRANDE PARADISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIBAS TESCH (RJ-080014)) X ROBERTO ANTONIO RAPOSO DASSUNÇAO (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609) Decisão:De-se baixa e arquive-se \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.005203-9 - NILZA PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226) Despacho:Subam ao E.Tribunal de Justiça,com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.209.007766-8 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X ELIZABETH AMALIA BOSCHER TORRES (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Despacho:... Digam as partes se insistem me mais provas ou concordam .. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.011582-9 - RUY JOSE BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404)) X SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Designo audiência de conciliação para 25/04/07,às 13:00hs. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.001398-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RUTH FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE (RJ-081254)) X ZSGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Despacho:Ao exequente sobrer a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.209.005165-5 - RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X JOSE INSUA CANOSA E OUTRO Despacho:Esclareça o petitorio, eis que nao ha nos autos a citaçao do 2o resultado. \r\n\r\nProc. 2005.209.006505-8 - MARIA JOSEFINA MARGARITA PAZOS MOURO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ADRIANA MANGIA RECOLHA A PARTE autora nO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,AS CUSTAS FALTANTES de citação do réu. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2006.209.003301-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FATIMA REGINA MAGNA Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 2006.209.010269-0 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X DISTRIBUIDORA PETRO EXCELSIOR DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Despacho:Ao exequente sobre a certidao supra (oficios na contra-capa nao retirados). \r\n\r\nProc. 2006.209.010413-3 - CARLOS MENDES LEITAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X CARLOS FREDERICO DE SOUZA BERNINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839) Despacho:Certifique-se quanto ao decurso do prazo de recurso.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.000833-8 - MARCELO RIBEIRO DA LUZ CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA R DA SILVA (RJ-072976), Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976), Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X EDUARDO TORRESINI FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:Venha a planilha de debito atualizada \r\n\r\nProc. 2001.209.001305-0 - VITOR AUGUSTO LAMBERG DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X CONSTRUTORA FERRAZ DA SILVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSENO RIBEIRO CHAVES FILHO (SP-095985), Dr(a). GABRIEL CESAR BANHO (SP-101531) Decisão:Junte-se. Defiro a penhora on line, solicitada nesta data. V. cls em cinco dias para verificar o resultado. \r\n\r\nProc. 2001.209.002867-2 - GIANE PORTO DE MELLO GATTI (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE A PINTO FILIZZOLA (RJ-078977)) X LA BARRE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Fl. 323: Defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2001.209.005056-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOVERANO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X RICARDO NUNES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234) Sentença:...Julgo extinto o feito com base no art.269,III do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.209.001021-9 - FERNANDO LOPES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X JOSE PEREGRINO LESTON NUNEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Traga a planilha atualizada. Apos, cls. \r\n\r\nProc. 2002.209.001320-8 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X FLAVIA MARCONDES DE ASSIS DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2002.209.005003-5 - WANDERLINO ARAUJO VIANA (Adv(s). Dr(a). WANDERLINO ARAUJO VIANA (RJ-078480)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.209.000777-6 - JOANA KUDSI MACEDO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X H S DIVISAO CONSUMIDOR COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA (SP-142670) Decisão:Revogo a decisão de fl. 254. Intime-se o executado, na forma do art. 475-J, por D.O. Em caso de nao pagamento, diga o exequente se pretende a penhora on-line. Oficie-se a 11a Camara Civel informando a decisao supra com a maxima urgencia. \r\n\r\nProc. 2004.209.001305-5 - LEONARDO PINTO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (RJ-035676)) X NELSON FRAGOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093) Despacho:I-se os reus na forma do art. 475-J, CPC \r\n\r\nProc. 2004.209.001733-4 - FUNDACAO RICARDO FRANCO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X PIT BLINDAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082) Decisão:Solicitei penhora on line \r\n\r\nProc. 2004.209.005840-4 - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X MAURO SERGIO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932) Despacho:Fls.210.Defiro.Expeça-se novo mandado. \r\n\r\nProc. 2004.209.006243-2 - MARIA REZENDE DE MELO GOIS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X GRAN MOBILY MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL VASCONCELOS DE MELLO (RJ-122099) Despacho:Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2005.209.001681-3 - SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ATHIRSON MAZOLLI E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Decisão:Tendo em vista o resultado da penhora... oficie-se ao BB, Banco Itau, CEF e ABN para o desbloqueio. À parte exequente sobre o resultado da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.209.003559-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JORGE EDSON COELHO LOBO Despacho:Fl. 108: Defiro. Oficie-se \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.209.005202-7 - NILZA PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226) Despacho:Ao E.Tribunal de Justiça,com as homenagens de estilo. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.010413-3A - CARLOS FREDERICO DE SOUSA BERNINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X CARLOS MENDES LEITAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão:Recebo a apelaçao no seu duplo efeito. Ao apelado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.009604-3 - MANOEL BULHOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X ROBERTO VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549) Despacho:Fls.277.Oficie-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.004670-8 - JERONIMO VENETILLO (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Despacho:Fls.259.Traga cópia da decisão mencionada. \r\n\r\nProc. 2003.209.008043-1 - ASSIST CARD DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (RJ-048335)) X DANIELA BOGORICIN OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Ao exequente sobre a certidao de fl. 332. \r\n\r\nProc. 2003.209.009204-4 - JOSIANE DE JESUS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Cumpra-se o V.acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.209.002371-1 - ELIAS KHALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273)) X DANIELE JEANNE GAUTHIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SOUZA CAVALCANTE (RJ-068680), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Fl. 311 - Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.209.001825-1 - SUELI PILHER MUSUMECI (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PERTEG SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661), Dr(a). JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (RJ-130113) Decisão:Tendo em vista a inercia da parte autora, determino a perda da prova referente a pericia requerida nos autos. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.209.003067-6 - SERGIO MASCARENHAS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X BPR INCORPORAÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700) Despacho:Certifique-se quanto ao correto recolhimento.. caso regulares, anote-se .. Apos, v. cls. \r\n\r\nProc. 2006.209.000867-3 - LUISA ROSALIA RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:A parte autora sobre a contestaçao e documentos \r\n\r\nProc. 2006.209.005895-0 - RILDO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X CONDOMINIO PAÇO DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARQUARDT MANGE (RJ-121241) Despacho:Digam as partes .. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.008025-6 - JEOAS PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X MG MASTER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991) Despacho:Em alegaçoes finais, prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.011289-9 - ANA MARIA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILVAN SOARES FILHO Despacho:A Fazenda Estadual \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.209.002507-7 - DANIEL OLIVEIRA MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X COLEGIO PH Decisão:Recolham-se as custas... sob pena de cancelamento.. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.009724-0 - JORGE WILLIAM DE OLIVEIRA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951)) X LUIZ EDUARDO FERREIRA DELFINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DA SILVA ALVINO (RJ-038340) Despacho:Em alegaçoes finais, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.209.007327-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROGERIO CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-043604) Despacho:Digam as partes se desejam audiencia de conciliaçao, ciente de que o silencio valera como renuncia tacita. \r\n\r\nProc. 2006.209.006207-2 - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X CLAUDIA ANTUNES FROMENT Decisão:Junte-se. Retornem em cinco dias para verificar o resultado (penhora on line) \r\n\r\nProc. 2006.209.009040-7 - FAME - FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X SERGIO LUIZ SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/02/2007 \r\n\r\nProc. 2006.209.009040-7 - FAME - FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X SERGIO LUIZ SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454) EM PROVAS, JUSTIFICADAS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.001097-7 - PRESCILLA EMY SAGAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Subam \r\n\r\nProc. 2007.209.001200-9 - ANTONIO DE SOUSA VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Despacho:Em provas. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.209.007654-6 - LIGIA HELENA DO AMARAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Certifique-se quanto ao decurso do prazo em relação a decisão de fls.161. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.209.004568-6 - LUCIA MARIA FERNANDES ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CRYSTAL E DIAMOND BALI (Adv(s). Dr(a). ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR (RJ-122877) Despacho:Defiro por 48horas. \r\n\r\nProc. 2005.209.004754-8 - VERA LUCIA ASSAD (Adv(s). Dr(a). EDILZA PASSOS (RJ-019910)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:Intime-se o executado na forma do art.475,J,CPC pelo D.O.Em caso de não pagamento,diga o exequente se pretende a penhora on-line. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.008222-6 - JACY ANTONIO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS MARCO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO MARCO ANTONIO (RJ-122810) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.209.000481-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS EDUARDO RIBEIRO VITAL Sentença:... JULGO PROCEDENTE a açao e declaro consolidada a posse e a propriedade do veiculo... Imponho ao reu os onus... \r\n\r\nReintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004463-0 - DANIEL MAGALHAES NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X LILIA MARTINS DE ALMEIDA MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163) Decisão:Designo audiencia de conciliaçao para o dia 25/04/07, as 12:40h. Intime-se (D.O.) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.209.002514-8 - SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHAES FLORENCE (RJ-096354)) X LEONOR ROSA MAMAN DE GUITLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.000810-7 - HELVIA MARIA DORTA AMARAL (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DA SILVA OFRANTI (RJ-125656)) X SQUADRA RIO EUROBARRA RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) Despacho:Nomeio perito em substituição o Sr.Carlos Ronualdo,telefones:99742826 e (022)92140614.Fixo os honorários do expert em R$ 3.000,00(três mil reais).E-se guia.Com o depósito,expeça-se mandado de pagamento e intimi-se o expert para o início imediato do trabalho. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.209.012365-6 - ANA MARIA FERNANDES E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MONTENEGRO RASCHKOVSKY (RJ-069920)) X TOKYO MARINE REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:A parte autora sobre a contestaçao e documentos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.209.004721-0 - ALICELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883)) X HAROLDO JHOPPER) Despacho:Fl. 94: Defiro. De-se vista. \r\n\r\nId: 165758"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciane Saintive Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2007.209.002201-5 - CLAUDIA MARIA COSTA MARTINS DE LIMA E CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS Despacho:PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA AS 03 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDA, PERANTE A SRF, DE CADA AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.209.002202-7 - CLAUDIA MARIA COSTA MARTINS DE LIMA E CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS Decisão:Os autos vieram do Cartório Distribuidor para o exame de prevenção automático, conforme se denota da autuação. Compulsando-os, no entanto, verifica-se que,embora haja identidade de partes, são diversos os imóveis objetos das causas de pedir constantes do processo nº 2007.209.002201-5 eo do presente, de modo que não há conexão entre ambos. Portanto, este Juízo NÃO se encontra prevento para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual dê-se baixa e redistribua-se livremente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.209.002925-0 - MARIA APARECIDA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO JOSE DA SILVA Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. Transitada em julgado, expeça-se o alvarás para o levantamento do saldo existente em favor da requerente. (íntegra em cartório) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.209.000895-0 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X ANA PAULA BELMONT FRAGA Decisão:1) FL. 36 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se onde couber o novo valor atribuído a causa. 2) Recolham-se as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.009506-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZONEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689)) X RICARDO BUBMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MENDONCA SILVA (RJ-077020) Despacho:Fl. 240 - Venha o demonstrativo atualizado do débito para a apreciação do que foi requerido. \r\n\r\nProc. 2004.209.002656-6 - PLUREX REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X DAMBROS AGENCIA INTERNACIONAL DE ESPORTES LTDA Decisão:1) Considerando-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha realizado qualquer diligência administrativa para a localização da parte ré, INDEFIRO, POR ORA, a expedição dos ofícios requeridos, uma vez qua a providência pretendida só tem lugar APOS A PARTE AUTORA COMPROVAR que esgotou os meios ordinários para a localização da parte ré (Enunciado IX do TJRJ). \r\n\r\nProc. 2004.209.006609-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X JOSE CARLOS ALVES DE GOES Decisão:1) DESIGNO AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 30/05/2007 ÀS 14.45 H. 2) CITE-SE O RÉU COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 277, PAR. 2 DO CPC, NO ENDEREÇO DECLINADO A FL. 89. 3) INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU REPRESENTADAS POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2005.209.002021-0 - ASSOCIAÇAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) CUMPRA-SE O V ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.209.006204-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONET (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X JOSE FIGUEIREDO DA COSTA Decisão:1) DESIGNO AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 30/05/2007 ÀS 15.00 H. 2) CITE-SE O RÉU COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 277, PAR. 2 DO CPC, NO ENDEREÇO DECLINADO A FL. 101. 3) INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU REPRESENTADAS POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2005.209.007814-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO STANFORD (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941), Dr(a). THIAGO DAVID FERNANDES (RJ-138232)) MARCELO GIANNINI PEREIRA E OUTROS Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 89/90, nos termos do art. 269, III do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas e honorários conforme pactuados.Dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.001875-7 - CONDOMINIO ITANHANGA HILLS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X MUCIO EUVALDO LODI (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) recolha-se a taxa judiciaria no valor de R$ 71,04 \r\n\r\nProc. 2006.209.003512-3 - JOSELENE DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JACKSON PERDIGÃO FREIRE (RJ-126408)) X ELIZABETH DIAS DINIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO (RJ-126575) Sentença:Diante do teor das manifestações de fls. 78 e 82, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, Inciso I, do CPC.Custas na forma da Lei.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada por meio da guia de fl. 79 em favor na forma requerida à fl. 82.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.003639-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ANTONIO DE PADUA CAMPOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA (RJ-051453) Decisão:Tendo-se em conta que a citação no processo n° 2006.209.026345-7 que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central, foi ordenada em 07/03/2006 (fl. 64), isto é, em data anterior à destes autos, prevento se encontra aquele Juízo, razão pela qual declino da minha competência em favor do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.209.007455-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERNAMBETIBA 1050 (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704)) X ISHAC JOSE CHREEM (Adv(s). Dr(a). PABLO MONTEIRO MOREIRA (RJ-127558) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 87: Ao réu para que se manifeste sobre os documentos de fls. 70/86. \r\n\r\nProc. 2007.209.000646-0 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL BARRA PLAZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X LILIAN DE FATIMA VIEIRA LEITE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 42: DESIGNO O DIA 28/05/2007 ÀS 15.15 HORAS PARA AUDIÊNCIA. CITE-SE O RÉU COM AS ADVERTÊNCIAS DO AR. 277, PAR. 2 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU REPRESENTADAS POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. FL. 41 - RECEBO COMO EMENDA A INICIAL, A QUAL DEVERÁ ACOMPANHAR A CONTRA-FE. \r\n\r\nProc. 2007.209.001123-6 - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PARK PALACE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIZA NASCIMENTO LIMA Decisão:Tendo-se em conta que a associação autora não é condomínio e o valor da causa supera em muito a quantia correspondente a 60 salários mínimos, adeque-se a inicial para o rito ordinário, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.209.002061-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS RESIDENCIAIS BARRA LIGHT (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 31: Decisão - os autos vieram do Cartório Distribuidor para exame de prevenção automático, conforme se denota da autuação. Compulsando-os, no entanto, verifica-se que, embora haja identidade das partes, são diversos os imóveis objetos das causas de pedir constantes do processo n° 2006.209.010633-6 e o do presente, de modo que não há conexão entre ambos. Portanto, este Juízo não se encontra prevento para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual dê-se baixa e redistribua-se livremente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.006545-9 - FATIMA RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO RIBEIRO DE GUSMÃO (RJ-109966)) X PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483) Decisão:1) Fl. 62 - Defiro o desarquivamento. 2) Dê-se vista, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.209.009813-1 - LAUNDRY MANAGEMENT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) CUMPRA-SE O V ACORDÃO \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.209.002247-7 - VIVIANE REIS ABRANTES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X JOSE ANTONIO DE SOUZA Despacho:Venha o demonstrativo atualizado do débito (art. 62, I, da Lei 8.245/91) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.010811-4 - OMAR SAID MELEIPE EL JURDI (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ALBUQUERQUE REIS (RJ-128496)) X JACOMO ANDREUCCI FILHO Decisão:1) Recebo os embargos de terceiro e, em consequencia, suspendo a execução. 2) Cite-se o embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.209.002182-9 - ANA ELISABETH SANTOS DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ROLAND HERMANN WILHELM BECKER (Adv(s). Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635) REGULARIZE-SE O APELANTE DE FLS. 456, O RESPECTIVO PREPARO EM 5 DIAS O VALOR DE R $ 17,48 DE PORTE DE REMESSA E RETORNO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.004451-5 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X ANTONIO CARLOS LOPES PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Decisão:1) fls. 247/248 - Ao agravado para contra-razões. 2) Homologo a avaliação de fl. 212 para que produza seus legais efeitos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.209.009795-7 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH R.AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X ADILSON FERREIRA LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) DIGAM AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.209.002322-0 - MARIO CARVALHO CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE ANDRADE FRANCA (RJ-121738)) X MATEUS SOMMER NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DIGAM AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.209.010702-0 - BRYSA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONSTRUTORA CALPER LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho:J. A PARTE ADVERSA \r\n\r\nProc. 2006.209.012300-0 - MARCELO MILANO FALCAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X MARIA HELENA DA COSTA LAGO Decisão:1) Considerando-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha realizado qualquer diligência administrativa para a localização da parte ré, INDEFIRO, POR ORA, a expedição dos ofícios requeridos, uma vez qua a providência pretendida só tem lugar APOS A PARTE AUTORA COMPROVAR que esgotou os meios ordinários para a localização da parte ré (Enunciado IX do TJRJ). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.004399-0 - ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366)) X SANDRA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Decisão:1) Considerando-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha realizado qualquer diligência administrativa para a localização da parte ré, INDEFIRO, POR ORA, a expedição dos ofícios requeridos, uma vez qua a providência pretendida só tem lugar APOS A PARTE EXEQUENTE COMPROVAR que esgotou os meios ordinários para a localização da parte ré (Enunciado IX do TJRJ). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.209.012102-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X PRISCILA CRISTINA VILAR Decisão:1) Considerando-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha realizado qualquer diligência administrativa para a localização da parte ré, INDEFIRO, POR ORA, a expedição dos ofícios requeridos, uma vez qua a providência pretendida só tem lugar APOS A PARTE AUTORA COMPROVAR que esgotou os meios ordinários para a localização da parte ré (Enunciado IX do TJRJ). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.010152-5 - PAULO SERGIO MONTE LIMA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOMINOT (RJ-084213)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) cumpra-se o v. acordao \r\n\r\nProc. 2004.209.007376-4 - FRINEA APPARECIDA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIAÇÃO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.008381-4 - FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454), Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, o que suspendo na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/50. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.209.007272-7 - ROBERTO PINTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X JOY MOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Despacho:1) FLS 137 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO, COM PRAZO DE 10 DIAS PARA A RESPOSTA. 2) COM A RESPOSTA, DE-SE VISTA ÀS PARTES E, APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS COM VISTAS A ANALISAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.007714-2 - MARCO ANTONIO BRANQUINHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:DESIGNO O DIA 06/06/2007 ÀS 15.00 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (ART. 331 DO CPC). \r\n\r\nProc. 2007.209.002301-9 - ADALMIR FERREIRA DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LYRA QUINTELA (RJ-130749)) X RECREIO VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:1) Indefiro a gratuidade de justiça aos autores qua não são financeiramente hipossuficientes, uma vez que narram na inicial que adquiriram um veículo \"zero quilometro\" mediante pagamento da quantia de ... à vista. 2) Recolham-se as custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.209.002311-1 - INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICACOES MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANTO ROMEU NETTO (SP-017206)) X COMITE OLIMPICO BRASILEIRO COB Despacho:Intime-se a parte requerente para que informe se ainda tem interesse no prosseguimento da presente ação cautelar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.209.009773-2 - MANAGER ASSESSORIA EM RECURSO HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X STORINO AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) a parte autora para recolher R$ 67,90 de taxa judiciaria \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.000037-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126)) X MICHELY MOREIRA DA SILVA GIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Decisão:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na audiência preliminar (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.209.005578-0 - DENISE MITIKO FARAH (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (RJ-133695)) X MADE IN GOIANENSE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão:DESIGNO O DIA 06/06/2007 ÀS 14.40 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (ART. 331 DO CPC). \r\n\r\nProc. 2007.209.002428-0 - MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \" COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS: Campo 37, R$ 12,24, Código 0714-6; Campo 40, R$ 75,23, Código 0702-1, Campo 47, Funperj, R$ 4,38, Campo 48, Fundperj, R$ 4,38 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.010598-6 - LUIZ ROBERTO CARDOSO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598)) X ESPOLIO DE EDUARDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-081976), Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 349: Fl. 346 - Indefiro o requerido, pois ao caso não se aplica o art. 265, V, mas sim o art. 13, II do CPC. Assim, cumpra-se o despacho de fl. 344, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação do disposto no dispositivo legal acima citado.Regularize o espólio réu a sua representação processual, com a juntada de instrumento de mandado outorgado pelo espólio, representado por sua inventariante, devidamente acompanhado de fotocópia do termo de inventariança, em 10 dias, sob pena de aplicação do art. 13, II, do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.209.003507-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245)) X JAIR AFONSO DOS SANTOS Sentença:Diante do teor da manifestação de fl. 289, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, Inciso I, do CPC.Custas na forma da Lei.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.003320-3 - ALCIDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X MARLUS NOGUEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834) Despacho:Fl. 148 - Atenda-se à Sra. Perita (as partes devem apresentar os seguintes documentos: projeto de arquitetura - projeto de cálculo estrutual - projeto de instalações hidráulicas e sanitárias - projeto de instalações elétricas e telefônicas - especificações dos materiais utilizados na obra - licença da prefeitura - notas fiscais de compra de materiais e serviços - anotação de responsabilidade técinica (A R T) do autor do projeto e do construtor junto ao CREA- RJ). \r\n\r\nProc. 2006.209.011399-7 - KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)) X MARCIO JUNQUEIRA DE MIRANDA Decisão:FL. 129 - INDEFIRO O REQUERIDO UMA VEZ QUE SE FOREM ENCONTRADOS BENS NO IMÓVEL, ESTARÁ DESCARACTERIZADO O SEU ABANDONO. EM SE ENCONTRANDO BENS NO IMÓVEL, DEVERÁ SER CUMPRIDA A DECISAO DE FL. 121, TAL QUAL FOI LANÇADA. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.000877-6 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:À parte autora sobre os documentos acostados as fls. 142/172. Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na audiência preliminar (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.209.009564-4 - JAMILO BARBOSA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253)) X CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO MONTEIRO (RJ-080476) CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.209.004321-1 - MONICA COELHO PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877), Dr(a). BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA (RJ-131543)) X HECAB ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (RJ-077704) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 95: DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331 DO CPD PARA O DIA 23/05/07 ÀS 15.20 HORAS, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (ART. 331 DO CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.209.005241-8 - IRACILDA JARDIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X CLINICA SAO BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão:1. Diante das razões expendidas à fl. 261, homologo os honorários da Sra. Perita no valor de R$ 3.000,00, que deverão ser adiantada pelos Réus, na forma da decisão de fl. 128. Dê-se guias para depósito em 05 dias. 2. Comprovado o depósito, dê-se vista a Sra. Perita para que indique a data e o local para o início da produção da prova, cientificando-se as partes e os assistentes técnicos porventura indicados (art. 431-A do CPC), devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.209.006569-7 - ERICA CRISTINA DA SILVA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005), Dr(a). CIBELE LOPES FERREIRA (RJ-121528) Decisão:1) Fls. 201/202 - Ciente o Juízo. Anote-se onde couber. 2) Aguarde-se a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.209.001048-5 - CONDOMINIO VILLAGE DA FLORESTA (Adv(s). Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361)) X EDER MENEGHINE CORDEIRO DE MELLO E OUTRO CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.209.002504-0 - PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA SANTA SARA DE KALLI LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-124060)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Rejeito a preliminar suscitada na contestação...dou o feito por saneado...quanto a prova documental reporto-me ao disposto nos artigos 396 e 397 do CPC. Defiro a expedição de oficio a Receita Federal e a Secretaria de Receita Estadual...Defiro a produção de prova pericial de engenharia e nomeio Perito o Dr. Renato Pacha Bichara...Após a realização da prova pericial analisarei a necessidade de produção da prova oral requerida pela autora.(íntegra em cartório). \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.209.002267-0 - NOVO HAMBURGO - CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (RJ-048335)) X EDSON CABRAL Sentença:Assim, em razão do teor da manifestação de fl. 252, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. (íntegra em cartório) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.209.002112-0 - ALMYR BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Decisão:1) Fl. 145 - Atenda-se ao Estado do Rio de Janeiro (que o autor providencie a juntada aos autos de planta cadastral do imóvel objeto da ação). 2) Fls 147/148- Ao Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 165759"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudia Pires dos Santos Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.011596-9 - ARIZIA VALLADO MACHADO SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882)) X MARIA DO ROSARIO VALLADO A requerente para providenciar retirada de ofício. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2007.209.000447-5 - MAURA CRISTINA CAVALCANTI CUNHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X MARCELLO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A autora acerca da cotestação. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.000480-1 - TELMA RODRIGUES PESTANA (Adv(s). Dr(a). ACRIDALO PESTANA (RJ-013119)) X MARINALDO PESTANA VENHAM AS CERTIDÕES FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2006.209.011368-7 - JOAQUIM ANTONIO TRINDADE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA PAIVA (RJ-077422)) X ANTONIO DA CONCEIÇAO QUEIROZ ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.209.004187-3 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X WALMIR DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE...(VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2003.209.010476-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X ENEVETUR VIAGENS ACESSORIA LTDA. Sentença:..ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...(VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.001434-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE ....(VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2002.209.004427-8 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) Ao autor para impulsionar o feito. \r\n\r\nProc. 2003.209.004191-7 - CENTRO DE ENSIO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X DANIELE PEREIRA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) FALTA RECOLHER R$ 1,48 NA CONTA DO FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2004.209.004598-6 - CONDOMINIO CHACARA DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X SONIA REGINA LINS LOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643) oficio pronto aguardando retirada \r\n\r\nProc. 2004.209.007480-0 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X CARLOS A SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915) Ao credor para recolher R$ 184,19 de diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.209.008406-5 - APOLOM ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES EM LOGRADOUROS DAS MANSOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X MANUEL ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253), Dr(a). LAURENTINO SOUZA PRAZERES (RJ-038860) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE...(VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.209.000193-9 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X CARLOS ALEXANDRE HASSUM MOREIRA FALTA RECOLHER R$ 1,57 NO CAMPO 48 NA CONTA 567300124-3 \r\n\r\nProc. 2006.209.001890-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X KATIA SIAS TORTOIOLI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.007087-1 - CONDOMINIO DA VILA DOUTOR MARIO PINOTTI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOAO BERNARDO DE LIMA Sentença:...ISTO POSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO...(VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2007.209.002642-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BARRA SOL (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X KATIA DE SOUZA MENEZES O valor dado à causa está em desacordo com os arts. 119 e 121 do C.T.E.pois não foram incluidas as prestações vincendas e, sendo assim, falta diferença de taxa judiciária no valor de R$ 119,56 // Quando às custas, falta recolher R$ 12,24 nos Atos dos Oficiais de Justiça (trata-se de ação sumária) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.001150-9 - ANDREIA JUSTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) A autora acerca da contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.209.002898-6 - LUCIA HELENA TORRES MORAES (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONCA CHAVES (RJ-061679)) X AMARO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Ao embargado sobre a certidão de fls. 111. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.003402-7 - JORGE BATISTA LIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X AMARO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 41. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.002645-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HAGGIN OAKS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TERESA CRISTINA CORREA DE MELLO PEREZ (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599) FORAM DESIGNADAS AS DATAS 16/4/07 ÀS 16:00 HS E 26/4/07 ÀS 16:30 HS PARA A REALIAZAÇÃO DO LEILÃO REFERENTE AO IMÓVEL DESCRITO E AVALIADO ÀS FLS. 161 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2002.209.003052-8 - RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X IF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E , TAMBÉM , FORNECER OS ENDEREÇOS ATUAIS DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 2002.209.006890-8 - AMARO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X LUCIA HELENA TORRES MORAES (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONCA CHAVES (RJ-061679) AO EXEQÜENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.004147-2 - ENNEITE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que :\" Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.\" (RTJ 154/223). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2002.209.004658-5 - STIVES FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683)) X GILMAR DE ALMEIDA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.001922-5 - SERGIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO DA COSTA X SONIA MARIA CASTELLO BRANCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) AOS INTERESSADOS S/ A PROMOÇÃO DA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.209.002675-4 - NEUZA MIRIAN ELIAS JORDAO X HERNI DA SILVA JORDÃO FILHO Aos interessados sobre promoção da Fazenda Estadual \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.209.008683-9 - EDSON VARGAS FARIAS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) VENHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA R$ 2,35 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.209.005430-9 - JOÃO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES...(VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.001451-0 - JOAO NETO COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE...(VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.009003-0 - CECILIA ESTEVES MARINHO X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE...(VER SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada, e pedido indenizatório. \r\n\r\nProc. 2004.209.005278-5 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITAÇÃO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Decisão:JUNTE-SE . EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.001724-8 - JOSE HENRIQUE STOFFEL (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027)) X OFFICE CAR MULTIMARCA DE VEICULOS LTDA Ao autor para recolher R$ 12,24 na conta dos atos dos oficiais de justiça avaliadores e R$ 0,60 de funperj e fundper (para cada) e acerca da certidão supra. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.004457-4 - AKXE SPORTSIDE CLUB (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X MARCO ANTONIO SARNELI VIEIRA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA MONTANARI VALVERDE (RJ-129533) Ao autor sobre contestação \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.209.010481-7 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X NEIL GRANT VENTER OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RETIRADA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.209.006194-8 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTUTORES E INORPORADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Termo de penhora na forma do Art. 659, parágrafo 5º do Código de Processo Civil. EM 22 DE MARÇO DE 2007, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora referente ao imóvel de propriedade do executado, localizado na RUA JORNALISTA HENRIQUE CORDEIRO, Nº: 30 , APTO 405, MATRÍCULA DE Nº: 257.140, REGISTRADO NO 9º REGISTRO DE IMÓVEIS que ficará à disposição deste Juízo para garantia do débito no valor de R$ 239.576,68 ( duzentos e trinta e nove mil , quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos ) ficando nomeado depositário o devedor . Para constar lavrei o presente termo que, lido e achado de acordo, vai devidamente assinado. Eu, _______________ Maria Fernanda do Amaral Marques - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26506 o digitei e eu, _______________ Tania Mara Caetano Ferreira - Escrivão - Matr. 01/5513, o subscrevo. \r\n\r\nProc. 2001.209.006194-8 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTUTORES E INORPORADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) CERTIDÕES PRONTAS AGUARDANDO RETIRADA \r\n\r\nProc. 2001.209.006194-8 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTUTORES E INORPORADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Termo de penhora na forma do Art. 659, parágrafo 5º do Código de Processo Civil. EM 22 DE MARÇO DE 2007, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel de propriedade do executado, localizado na RUA JORNALISTA HENRIQUE CORDEIRO, Nº: 30 , APTO 506, MATRÍCULA DE Nº: 257.144, REGISTRADO NO 9º REGISTRO DE IMÓVEIS que ficará à disposição deste Juízo para garantia do débito no valor de R$ 239.576,68 ( duzentos e trinta e nove mil , quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos ) ficando nomeado depositário o devedor. Para constar lavrei o presente termo que, lido e achado de acordo, vai devidamente assinado. Eu, _______________ Maria Fernanda do Amaral Marques - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26506 o digitei e eu, _______________ Tania Mara Caetano Ferreira - Escrivão - Matr. 01/5513, o subscrevo. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.209.000632-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X CLAUDIA MARCIA MANHAES SILVERIO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.209.010492-7 - MARIA TEREZA BOMBINHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:JUNTEM-SE. DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nId: 165766"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andre Miranda da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.001488-0 - ADRIANA DANNA E SANTANNA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X ROBERTO OSCAR DE CARVALHO SANTANNA Sentença:SENTENÇA: Vistos, etc....Homologo, por sentença, a partilha amigável de fls. 25/26, nos autos do inventário dos bens deixados pelo finado Roberto Oscar de Carvalho Sant'anna, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Com a juntada da guia do imposto de transmissão \"causa mortis\", dê-se vista ao Procurador Estadual.Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.006359-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO ALVES DE SOUZA Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.010360-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X JOSE DE RIBAMAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) Decisão:Fls. 45/46: Nada a prover. Ofeito já foi sentenciado. \r\n\r\nProc. 2007.209.002262-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X HELOISA DA COSTA GRIVET Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da Autora ou seu representante legal. Cite-se o réu para contestar ou requerer a purga da mora (DL911/69, Art.3º). Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nProc. 2007.209.002421-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MICHELE POLI DE WECK Despacho:Fls. 29: Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2007.209.002423-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCO ANDRE BEZERRA MULLER Despacho:Fls. 28: Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2007.209.002707-4 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR A parte autora para corrigir o valor da causa e regularizar o recolhimento das custas no campo 37 em R$ 12,24 , campo 47 em R$ 0,63 , campo 48 em R40,63 e a taxa judiciária em R$ 374,00. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.209.009182-9A - GLORIA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (RJ-040908)) X EDUARDO FRANCISCO AVELINO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.002211-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CONFECÇÕES RAILANT LTDA ME E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.209.002245-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FLUMIPAST IN COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão:Cumpra-se. Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.209.002415-2 - FERNANDA DA SILVA CASTELHANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARREIRO CABANELAS (RJ-114161)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). LUCIANE GUEDES FERREIRA (RJ-120503)), PAULO CESAR ANTUNES FILHO), PAULO ROBERTO REBELLO, Dr(a). ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO (RJ-121037)), JOÉ CELESTINO), CHRISTIAN CAMPOS FERREIRA), GISLEY RANGEL), JAVERT DO CARMO AZEVEDO, Dr(a). JOÃO PEDRO MONTEIRO (RJ-080476) Decisão:Cumpra-se. Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.005769-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X EDUARDO ASSUNCAO ALFAIA Decisão:Defiro fls. 145 (TRE, TIM, VISA e MASTERCARD). Fls. 103 e 124: Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2002.209.005904-0 - MARCOS CESAR DE FREITAS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO S ARMADA DIAS PEREIRA (RJ-102114)) X ERALDO CANANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA (RJ-085411), Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363) Sentença:SENTENÇA:......Em tais circunstâncias, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos discriminados na planilha de fls. 03/04, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados dos respectivos vencimentos e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.Face `a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o va,or da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.209.009029-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONZAGA MATTOS (RJ-122883) Decisão:Cumpra o credor o disposto no § 3º do art. 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.008097-7 - FRANCISCO LUCIANO PITARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X EMPREITERA CAMPO CLARO LTDA Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.009125-4 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ALEXANDRE RANGEL DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:...Em tais circunstâncias, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando os Réus a pagarem à Autora a quantia de R$ 3.074,52 (três mil e setenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde as datas dos vencimentos das obrigações, e multa contratual de 2% sobre o valor do débito. Face à sucumbência, arcarão os Réus com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2006.209.010081-4 - AUTO MECANICA KADES LTDA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X MAURICIO AMERICANO FERNANDES Sentença:...Em tais circunstâncias, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a pagar à Autora a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde as datas de emissão dos respectivos cheques. Face à sucumbência, arcará o Réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2007.209.000440-2 - CONDOMINIO BARRA DORO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X SONIA REGINA BRITO TEIXEIRA NIGRI E OUTRO Decisão:Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 11/06/07, às 15:30 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.002328-7 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X FRANCISCO DE ASSIS ROCHA Decisão:Designo o dia 11 /06 /07 , as 15:00 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.002411-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SOL DE MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARISOL PASTORIZA BRANDARIZ Decisão:Designo o dia 04 /06 /07 , as 16:00 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.002701-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA ROYAL PLAZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X SUZANNE LOUYSE SOARES F MORSCHHEISER À parte autora para apresentar a ata da eleição do síndico atul e a convenção do condomínio. \r\n\r\nProc. 2007.209.002702-5 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X RONALDO CESAR DUARTE DE MORAES À parte autora para regularizar o recolhimento das custas no campo 47 em R$ 0,87 e campo 48 em R$ 0,87. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.012373-5 - STRAUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA VIEIRA DIAS (RJ-104988)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS Sentença:SENTENÇA:Tendo o autor desistido da ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inc. VIII do CPC.Custas \"ex lege\".Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Declaratória C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.007278-8 - HIDIA MARA PARANHOS DUBOC (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X PATRICIA BARROS Decisão:Defiro fls. 56 (expedição de ofício). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.001148-2 - GATO PRETO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X ANA PAULA BECHARA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Decisão: Na forma do art.475 -B do CPC, acrescido pela Lei 11232/05, intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do disposto no art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.002269-6 - JOSE MARIO MURILO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X KARLA VALERIA ALVES ARAUJO Decisão:Cite-se, cientificando eventuais ocupantes, sublocatários e fiador, se for o caso. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.005855-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ORANGE BALI E PEACH BALI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X FORÇA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Despacho:Ao cartório para observância do despacho de fls. 105 dos autos do processo 04/4020-4, em apenso, certificando-se após decorrido o prazo deferido.Em seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.209.006685-3 - ELIANE VALLE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Decisão:Recebo a presente como impugnação, nos termos do art. 475-j, § 1º do CPC.Traduza a executada em números a sua pretensão, cumprindo o disposto no § 2º do art. 475-L do CPC no prazo de dez dias, sob pena de rejeição liminar da impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.209.001756-0 - ELIANE VALE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 19, recebendo a presente como mera impugnação baseada no art. 475-L, inciso III do CPC.Intime-se a parte exeqüente para oferecer resposta no prazo de 15 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.002627-4 - ROBERTA MONTEIRO AUTRAN MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854)) X MARCELAO DE ITAIPAVA COMESTIVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247) Decisão: Na forma do art.475 -B do CPC, acrescido pela Lei 11232/05, intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do disposto no art.475-J do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.209.000274-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X GLOBO CONSTRUÇOES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Decisão:Fls. 49: Defiro (expedição do mandado de pagamento). \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.209.010661-9A - ANTONIO CARNEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA FILHO (RJ-001550B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER Decisão:....Logo, estando o imóvel locado na Barra da Tijuca, este Juízo é competente para apreciar e julgar a causa, razão pela qual desacolho o pleito de fls. 02/03.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.009510-7A - EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X BRUNO MAZZEO DE OLIVEIRA PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho:Segue decisão nos autos principais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.004846-6 - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X SAV SERVICO AUXILIAR DE VENDAS LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 111: Defiro (retificação do termo de penhora). \r\n\r\nProc. 2003.209.002737-4 - ESPOLIO DE GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392)) X CALIFORNO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO (RJ-000889) ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229.Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.209.001238-5 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X VALDIR CARNEIRO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.003349-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X RAIMUNDO VITURIANO CRUZ E OUTRO Decisão:Defiro fls. 128 (intimação dos executados com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.209.004613-3 - BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X CIRO MULLER VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão:Defiro o pleito de fls. 144. Processei nesta data a penhora (bloqueio) \"on line\". Voltem conclusos no prazo de cinco dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.006664-8 - FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X ANA PAULA ARROXELLAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MEIRELLES RODRIGUES ARROXELLAS DE CARVALHO (RJ-091746) Decisão:Defiro o pleito de fls. 39/40 em virtude da regra do art. 655 do CPC.Processei nesta data o bloqueio \"on line\".Voltem conclusos em cinco dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.006787-2 - MUTUCA DO MATO ECOVEGETAL PRODUTORA DE PLANTAS ORNAMENTAIS E COMPOSTAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AEDO MARINS DUARTE (RJ-100031)) X ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Decisão: Indefiro o pelito de fls. 59/60. A verba honorária é de 10% sobre o valor da execução.Esclareça o Exequente se odeposito efetuado pela Executada sobre o débito integral, juntado nova planilha da dívida. \r\n\r\nProc. 2007.209.000146-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ROGERIO MACIEL SEQUEIRA Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.209.002382-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X JOSE RENATO SOARES BARALDI E OUTRO Decisão:Cite-se em execução. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.002109-6 - LOCOMOTION AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE (RJ-036019)) X MADISON VIAGENS (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) Despacho:Intime-se, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2002.209.004741-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA VERÔNICA DOS SANTOS DE ARAÚJO (RJ-111959), Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638) Decisão:Nada a prover, nestes autos. \r\n\r\nProc. 2002.209.007905-0 - CARLOS EDUARDO WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 334/335. \r\n\r\nProc. 2004.209.005430-7 - VAGNER ALEXANDRE SERRATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822)) X RAIMUNDO SOARES VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DOS SANTOS MEIRELLES (RJ-112326) Decisão:Fls. 306: Defiro (exclusão do nome do ex patrono dos réus). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.007918-5 - MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X AUTO VIAÇAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Fls. 125. Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.209.009510-7 - BRUNO MAZZEO DE OLIVEIRA PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X SANTA MUSICA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Decisão:Não se aplica \"in casu\" a regra do artigo 100, § único do CPC (como entendem os autores), que envolve a reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.Logo, co mo escolheram o foro do Rio de Janeiro, onde reside um único demandado, a ação deve ter curso no Foro Central, que abrange o bairro de Ipanema.Assim sendo, declino da competência em favor do Juízo da Vara cível do Foro Central.Anote-se a baixa.Remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.209.002388-3 - CELIA REGINA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A Decisão:Venha declaração de imposto de renda bem como demonstrativo de ganhos e encargos, sob as penas da lei, com vistas à apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2007.209.002389-5 - MANOEL CARNEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 11/06/2007, às 14:30 horas. Cite-se a ré na forma do art. 277 do CPC e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.002390-1 - JAYRO NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A Decisão:Venha declaração de imposto de renda bem como demonstrativo de ganhos e encargos, sob as penas da lei, com vistas à apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.007260-2 - ANEZIA LARICCHIA MENNA BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ MAXIMO (SP-103265)) X AZAUHRY LEAL MENNA BARRETO Sentença: Homologo, por sentença, a partilha amigável de fls. 124/136, nos autos dos inventário dos bens deixados pelo finado Azhaury Leal Menna Barreto, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Com a juntada das guias do imposto de transmissão causa mortis, dê-se vista ao Procurador Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.209.006870-9 - RITA ROSARIA GIOIA ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARQUES RAMOS (RJ-119048)) X GIUSEPPE ESPOSITO A parte autora sobre a promoção da Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.209.009409-5 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X JUSSARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA Despacho:Fls. 44, (4 e 5): Oficiem-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.209.002198-9 - IMYRA MATEOS DA CRUZ DE CASTRO SALDANHA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863), Dr(a). LUCIA MARIA LAMACHÃO CARDOSO (RJ-124323)) X FERNANDO DE CASTRO SALDANHA Decisão:Nomeio inventariante a requerente IMYRA MATEOS DA CRUZ DE CASTRO SALDANHA, que deverá assinar o termo no prazo de cinco dias.Venham as primeiras declarações no prazo de 20 dias.Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.209.012386-3 - CORTESIA COMERCIO DE LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X ISAIAS ROSA LISBOA Sentença:SENTENÇATendo o Autor desistido da ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 VIII do CPC. Custas ex lege.transitada em esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-sePRI. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.209.002267-2 - ANTONIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CARVALHO TENAN (RJ-077952)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA RIO TOKIO Decisão:Face ao teor da certidão de fls. 32, declino da competência em favor do 1º Juízo da Vara Cível do Foro Central.Anote-se a baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.209.001220-6 - CARCI INDUSTRIA E COMERCIO APARELHOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BONAN (RJ-055061)) X MASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTOS LTDA Decisão:Defiro o pleito de fls. 140, \"in totum\".Expeça-se a certidão.Expeçam-se os ofícios. Processei nesta data o bloqueio \"on line\".Voltem os autos conclusos em 5 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.005114-8 - MARCOS JOSE PAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X RUBENS PANTALEAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512) Decisão:Designo AIJ para o dia 12/06/2007, às 15:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.005009-4 - ANA MARIA ZUCCARO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X CARLOS ALEXANDRE HASSUM MOREIRA E OUTRO Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.000144-9 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X LUIZ CLAUDIO DA COSTA RIBEIRO Decisão:Na forma do artigo 1102 b e c do CPC, expeça-se mandado de pagamento, e citação. \r\n\r\nProc. 2007.209.002204-0 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESPOLIO DE LEON JEAN KOWARSKI E OUTRO Decisão:Na forma do artigo 1102 b e c do CPC, expeça-se mandado de pagamento, a fim de que o requerido(a) pague ou ofereça embargos no prazo de 15 dias, sob pena de ser convertido o mandado em título executivo. \r\n\r\nProc. 2007.209.002416-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X RONSON PUBLICIDADE LTDA Decisão:Na forma do artigo 1102 b e c do CPC, expeça-se mandado de pagamento, a fim de que o requerido(a) pague ou ofereça embargos no prazo de 15 dias, sob pena de ser convertido o mandado em título executivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.209.007548-2 - FERNANDO LUIS RIBEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Certidão supra: Ao Exeqüente (a parte ré não se manifestou). \r\n\r\nProc. 2003.209.003611-9 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MONTEIRO FRANCISCO (RJ-094109)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Fls. 231v.: Diga a credora, em cinco dias.Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.007242-7 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X RONALDO DE SANTANA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Decisão:Designo AIJ para o dia 19/06/07, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.001981-8 - MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO MAR E OUTRO .... Assim sendo, defiro a reintegração da posse.Expeça-se mandado. Citem-se e intimem-se.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.209.001624-4 - ZIPARIDUDA BUFFET LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ANA LUIZA OLIVEIRA DE AVILA PIRES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Decisão:1) Regularize-se a sua representação, no prazo de 05 dias;2) Fls. 162, II: Defiro (prazo de 10 dias). \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011519-2 - MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804)) X H STERN S/A (Adv(s). Dr(a). MARINA DE OLIVEIRA PRADO ASSEM (RJ-076673) A parte autora sobre a ( X ) contestação e ( X ) documentos juntos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.209.010438-1 - EMYGDIO MARCUS DE MACEDO CARLOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CARTAO DE CREDITO BCN S/A Sentença:SENTENÇA:.....Em tais circunstâncias, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 283 c/c 284 c/c 295, VI e 267, I do CPC.Custas pelo autor.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. (ver íntegra em cartório) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.209.000708-3 - ESPÓLIO DE ANTENOR RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TORRES DO NASCIMENTO (RJ-084201) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 165767"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Cristina de Brito Lima \r\n\r\nEscrivão: Rose Christina Miranda Garrido\r\n\r\nExpediente do dia: 22/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.209.001784-6 - LYDDA CHAER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059)) X VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES Ao requerente para recolher as custas processuais. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.209.007517-0 - SERGIO RODRIGUES PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827)) X GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES S/A Decisão:Cite-se.O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. OJA do artigo 172, § 2°, todos do CPC, devendo, conforme o caso, valer-se também das prerrogativas do artigo 227, do mesmo Estatuto, em ato contínuo.Cumprido o artigo 202, do CPC, expeça-se carta precatória para a Comarca de Niterói, para citação do segundo Réu. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.009692-6 - HERIC DOS SANTOS BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X HERACLESMÉIA DOS SANTOS BALTAZAR Decisão:Venha a certidão de nascimento ou de casamento do requerente, bem como o documento de fls. 08 atualizado.Atenda-se à Douta Procuradoria do Estado, conforme fls.18. \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 2004.209.007577-3 - LIA MARIA CAMILLO BARROSO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X JOSE CARLOS MIRANDA BARROSO Intime-se o inventariante, via postal, a dar andamento ao feito, cumprindo a decisão de fls 116, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento.(republicando) \r\n\r\nProc. 2006.209.007906-0 - SÉRGIO ERVATTI AMORIM (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X MARIA JOSÉ ERVATTI AMORIM (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:Apensado os autos do testamento, retornem os autos ao MP, para manifestação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.000207-5 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JUDITE DANTAS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009911-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSEFA FERREIRA SOTERO Decisão:Oficie-se somente à DRF e Ligth. O TRE não fornece tal informação e os demais órgãos não possuem cadastros nominais.Em consulta realizada por este Juízo o site da CEG, não foi encontrado endereço para o CPF indicado. \r\n\r\nProc. 2006.209.012391-7 - BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUCE CAJAS PEREZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.001923-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PETER PALMEIRA DOS SANTOS Decisão:Comprovada a mora, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, na forma do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/1969, nele fazendo constar que o Réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na inicial, em cinco dias. Na mesma oportunidade, cite-se o Réu, devedor fiduciante, fazendo constar do mandado que o mesmo poderá, querendo, apresentar sua contestação, que, entretanto, deverá vir aos autos no prazo de quinze dias da execução da liminar ( §§ 2º e 3º).A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha promovido o pagamento do valor apresentado pelo Autor, conforme preceitua o §2º, do artigo citado, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. (§4º) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.209.000221-0 - ALEXANDRE KALIL (Adv(s). Dr(a). EVANDRO DE PADUA ABREU (MG-024750)) X SECRETARIA NACIONAL DO DESPORTO), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (STJD)), CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)), FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL (FMF) Decisão:Considerando a informação de declínio, conforme ofício de fls. 36, bem como o andamento processual obtido, na forma a seguir, encaminhem-se a presente precatória ao juízo da 3ª Vara Cível da Capital, onde o processo foi arquivado. \r\n\r\nProc. 2007.209.001635-0 - SARA MALAGUTE ANDRADE SOARES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LANINI DE CASTRO (MG-078426)) X YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA E OUTRO Decisão:Expeça-se guia para pagamento, devendo a comprovação vir aos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.004732-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE SAINT GOTHARD (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PAULO ROBERTO LEITE PINTO (Adv(s). Dr(a). OSMESIR DA ROSA JUNIOR (RJ-094249) Ao autor e ao réu para recolherem as custas abaixo, cada um separadamente: R$ 6,12 - atos dos oficiais de justiça; R$ 0,61 - CAARJ; R$ 0,30 - campo 47 - conta 600225174-9; R$ 0,30 - campo 48 - conta 567300124-3; R$ 7,25 - taxa judiciaria.(Republicando) \r\n\r\nProc. 2003.209.008638-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTRO Venham as custas para expedição da Carta Precatória no valor de: R$ 8,74. - Porte, Remessa e Retorno; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,44.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,44. (port. 02/2004). Venham também as cópias que preceitua o art. 202 do CPC. (Port. 02/2004) \r\n\r\nProc. 2003.209.008814-4 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X CRISTIANE BENTO COUTINHO Decisão:Comprove o patrono de fls. 168 o cumprimento do artigo 45 do CPC., persistindo o patrocínio até então. Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto junto ao TJ. \r\n\r\nProc. 2003.209.009072-2 - RIO FLESH AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753)) X PIGALLE DO BRASIL ENTRETENIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454) Decisão:1) Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, INTIME-SE o devedor, por D.O., para cumprimento do julgado, em quinze dias, a partir da publicação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do CPC, art. 475-J.2) Escoado o prazo sem o cumprimento do julgado, diga o credor, na forma do art. 475-J, in fine, c/c art. 614, II, ambos do CPC, a fim de ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.209.000773-0 - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RUA MINISTRO LAFAYETTE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X IVAN CARUSO BASTOS Decisão:Tendo em vista o recolhimento das custas de distribuição e baixa, reconsidero a partes final da sentença de fls. 145/147, no que toca ao cancelamento da distribuição.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.003705-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SPECIAL E BEACH BALI (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) Decisão:O Executado não demonstrou o alegado excesso de execução. Assim, ao Exequente, para indicar os bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 2004.209.004705-4 - COMDOMINIO DOS EDIFÍCIOS SILVER BALI E APPLE BALI (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.001631-0 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO MOREIRA DA ROCHA (RJ-117062)) X JB CLASS LTDA E OUTROS Decisão:Recolhidas as custas e cumprido o artigo 202 do CPC, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se a carta precatória, substituindo-se os documentos por cópias. \r\n\r\nProc. 2005.209.003225-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERANIO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X LUIZ EDUARDO DOS ANJOS RAMOS Decisão:Considerando que o Réu foi citado/intimado por edital, quedando-se inerte, DECRETO-LHE A REVELIA.Remetam-se os autos ao Dr. Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2005.209.004699-4 - FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X MAIRA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) As Partes sobre fls. 141.(port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2005.209.007786-3 - SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUIÇA LTDA. CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCACIONAL DE EDUCACAO INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE CARRILHO HUMEL POLITA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão:Anote-se o nome doi novo patrono da Executada.Diga o Exequente sobre fls. 67/68.Após, apreciarei o pleito de fls. 59/63. \r\n\r\nProc. 2006.209.003283-3 - AAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ANTUNES LIMA JUNIOR (RJ-112228)) X CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, ofício de fls 349 e certidão de fls. 350. \r\n\r\nProc. 2006.209.005878-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPÓLIO DE IVANIRA MARIA GRANHA Ofício(s) prontos(s) aguardando resgate ou custas para expedição: OFÍCIO - APCJ - R$ 6,98.; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,35.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,35. (port. 02/2004). \r\n\r\nProc. 2006.209.007654-0 - CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS ORANGE BALI E PEACH BALI (Adv(s). Dr(a). GLEIDES DE MELO RODRIGUES (RJ-101481)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão:Retire-se o feito de pauta.Designo audiência para dia 30 de maio de 2007, às 15:15 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou por representante legal com poderes para transigir. Cite-se, no endereço fornecido às fls. 26, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2. Intimem-se as partes para o ato.O mandado deverá ser cumprido na forma do artigo 226 e, se necessário, valer-se o Sr. Oficial de Justiça da prerrogativa do artigo 172, § 2º, todos do C.P.C., podendo, ainda, se necessário, proceder na forma do disposto no art. 227 do mesmo Estatuto, em ato contínuo. \r\n\r\nProc. 2006.209.009276-3 - CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA - COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CRISTINA VIVACQUA (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918) Decisão:1) Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, INTIME-SE o devedor, pessoalmente, para cumprimento do julgado, em quinze dias, a partir da publicação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do CPC, art. 475-J.2) Escoado o prazo sem o cumprimento do julgado, diga o credor, na forma do art. 475-J, in fine, c/c art. 614, II, ambos do CPC, a fim de ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.209.012052-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM EUROPA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA TEREZA JORDÃO PESSOA Decisão:Retire-se o feito de pauta.Baixem os autos ao cartório para juntada de petição. \r\n\r\nProc. 2007.209.002327-5 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BAN DEIRANTES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X ROBERTO DOWSLEY E OUTRO Ao autor para recolher R$ 0,87 no campo 48 da GRERJ. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.001826-5 - ESPÓLIO DE JÚLIO ADOLPHO PITOMBO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X GAROTÃO DA BARRA RESTAURANTE LTDA), Fiador: ANILTON JOSÉ RAMOS AMBRÓSIO), Fiador: LAIETA TEREZINHA KONRAD AMBRÓSIO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ARAUJO GALVAO (RJ-131440) Decisão:Deixo de receber a apelação de fls. 195/200, JULGADO-A DESERTA.Recebo a apelação de fls. 219/223 no efeito devolutivo. Ao apelado.Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.001787-0 - SCANNER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X SERVENPLA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.011043-1 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE DI GREGORIO PAIVA (RJ-097752)) X NAZARE CAMPOS MOREIRA Decisão:Considerando a possibilidade de eventual excesso nos cálculos efetuados pelo Credor/Embargado, ou, ainda, inexatidão na planilha apresentada pelo Embargante/Devedor, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, na forma do art. 475-B, § 3º, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.006345-7 - JOSE BARBERIO (Adv(s). Dr(a). ANGELA M. CONSTANTINO BARBERIO (RJ-061877), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X GERALDO JAKOBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:Melhor analisando os autos, verifico que não foi determinado o cumprimento do artigo 686, inciso VI, do CPC.Assim, designada a primeira praça para dia 07 de maio de 2007, às 15:00 horas, no átrio do Fórum da Regional da Barra da Tijuca, determino que, se o bem não alcançar lance superior à importância avaliada, será realizado segundo leilão no dia 24 de maio de 2007, às 15:00 horas, no mesmo local, qual seja o átrio do Fórum desta Regional, sendo sua alienação pelo maior lance. \r\n\r\nProc. 2006.209.001935-0 - COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINSTRAÇÃO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GKC DISCO LASER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) Decisão:Recolha o Exequente a importância apontada às fls. 56, no praszo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 2006.209.008459-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE EDUARDO DA ROCHA PARANHOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.012094-1 - SANOFI SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X CYNTHIA ABREU DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.000448-7 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA Decisão:Esclareça o Exequente seu pleito de fls. 27, tendo em vista não ser a Infraero parte ou instituição financeira. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.001054-9 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X BRASIL SUL RECREIO CONSTRUÇOES LTDA Ofício(s) prontos(s) aguardando resgate ou custas para expedição: OFÍCIO - APCJ - R$ 3,49.; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,17.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,17. (port. 02/2004). \r\n\r\nProc. 2005.209.009810-6 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRÃO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X CITTA TOYS PRES BAZAR LTDA Ofício(s) prontos(s) aguardando resgate ou custas para expedição: OFÍCIO - APCJ - R$ 3,49.; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,17.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,17. (port. 02/2004). \r\n\r\nProc. 2006.209.004213-9 - FERNANDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO MARINHO BRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.008388-9A - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ROSALDO CARNEIRO CAVALCANTE NETO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FONTENELLE CARNEIRO CAVALCANTI (RJ-077910) Decisão:Ao Impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.011568-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766), Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MIRIAM CRISTINA NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS (RJ-137560) Despacho:Intime-se o impugnante para regularizar o recolhimento das custas. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.010545-9 - MARCIA ORSOLINI TAMER PALADINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMANDO CAMARGO CUNHA (SP-100360)) X TEAM TRANSPORTES ESPECIAIS AEREOS E MALOTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA YURI SHIMAMOTO (RJ-113222), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:Cumpra-se despacho de fls. 482, remetam-se os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.007066-8 - ROBISON DA SILVA ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE CORREA BARBOZA (RJ-078595)) X PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.000502-5 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X VIVIANE BASTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048) Ofício(s) prontos(s) aguardando resgate ou custas para expedição: OFÍCIO - APCJ - R$ 2,98.; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,35.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,35. (port. 02/2004). \r\n\r\nProc. 2005.209.009246-3 - GERALDO BIBAS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X ANGELINA DIRENNA (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA POSSAS MACHADO (RJ-120066) Decisão:...A via adequada é o recurso, pois cabe ao Tribunal reexaminar a matéria objeto da sentença, cuja reforma se pretende.Desta forma, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS.Intimem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.209.000314-8 - ADRIANA PEREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Venham as copias necessarias para instruir o ato processual, art. 202 do CPC. (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2007.209.000428-1 - MARIA DO SOCORRO GOMES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV Decisão:Indefiro gratuidade de justiça aos Réus, eis que exercem atividade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Da mesma forma, não trouxeram eles aos autos qualquer prova de tal hipossuficiência.Recolham os Autores as custas e a taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob pena de cancelameto da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.209.001250-2 - ADRIANO DE CAMPOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE COZUMEL E OUTROS Venham as copias necessarias para instruir o ato processual. (port 02/2004) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.004756-7 - ANA CAROLINA SEIXAS BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SANTOS (RJ-080671), Dr(a). MARTA MARIA DANTAS (RJ-077890)) X MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA BASTOS AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS 937. \r\n\r\nProc. 2005.209.007069-8 - SÔNIA MARIA DA SILVA PAIXÃO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001)) X JOSÉ ARRUDA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Decisão:Providencie a Inventariante as certidões do RI, na forma da decisão de fls. 82.Após, com a juntada das certidões, bem como recolhimento das custas pertinentes, ao Avaliador Judicial, na forma de fls. 197 e 197-v. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.209.005254-4 - MILTON BENTO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X PIONEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO VENHAM AS CUSTAS PARA A AUTENTICAÇÃO DAS COPIAS DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.209.005902-0 - JOSE EDUARDO SOBRAL BARROCAS (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214)) X SALIM BOULOS MAROUN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) INDEFIRO EFEITO SUSPENSIVO. DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. AUTUE-SE EM APENSO. .... \r\n\r\nProc. 2006.209.009930-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ARAVIA EDIFICAÇOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.008847-4 - JAMILLY PAZ DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.001921-1 - ALDEMIR DE JESUS PAES (Adv(s). Dr(a). GISELLE SANTOS VIANA (RJ-133247)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Decisão:...3 - Dessa forma, considerando que a obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação, conforme previsão legal ínsita no art. 273, I, do CPC, não encontro presentes os elementos autorizativos a ensejar a concessão da tutela antecipada requerida, motivo por que INDEFIRO-A.4 - Intime-se o Autor a apresentar a documentação referente à apreciação da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 284, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.(ver íntegra em cartório) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.003155-5 - GUIDO CONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão:Indefiro a citação editalícia, vez que não foram esgotados os meios para localização do Réu. Assim, providencie o Autor a certidão da JUCERJA, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2007.209.001979-0 - DIRCILENE DE LIMA FONTES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:...Em razão de todo o exposto, as provas produzidas permitem a este juízo convencer-se da verossimilhança da alegação autoral e do fundado receio de dano de difícil reparação TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À PERMANÊNCIA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, razão por que, com fulcro no CPC, artigos 273, I c/c 461, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA requerida, para o fim de determinar que se oficie ao SPC a fim deque este EXCLUA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de descumprimento de ordem judicial, o nome da Autora de seus cadastros restritivos, com relação ao apontamento de fls. 67, cuja cópia deverá ser remetida em anexo ao ofício àquele órgão.Designo audiência para dia 30 de maio de 2007, às 15:30 h, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal, com poderes para transigir. Cite(m)-se no endereço fornecido, na forma do artigo 277, do C.P.C.(íntegra em cartório) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.003249-1 - MARCELA ROSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Remetam-se oa autos ao Contador Judicial para que apure a diferença de honorários devidos, como requerido pela Defensoria Pública. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Reconvenção \r\n\r\nProc. 2006.209.001511-2 - ROGÉRIO ALMEIDA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707)) X COSTA BRAVA CLUBE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.209.011069-8 - CLAUDIA DE ARAUJO LIMA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU (RJ-078121)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Anote-se, onde couber, apenas o nome do patrono que assina a petição. de fls. 21/33.Ao Autor, sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.010482-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CLAUDIA LOPES BUTLER PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA NEVES (RJ-068513) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.003476-3 - EDÍLSON DOMINGOS ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X MARIA VALDECI ALCÂNTARA Ofício(s) prontos(s) aguardando resgate ou custas para expedição: OFÍCIO - APCJ - R$ 6,98.; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,35.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,35. (port. 02/2004). \r\n\r\nProc. 2006.209.005512-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LEONARDO MATOS DA SILVA Ofício(s) prontos(s) aguardando resgate ou custas para expedição: OFÍCIO - APCJ - R$ 6,98.; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,35.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,35. (port. 02/2004). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.209.005091-8 - ROMEU HEITOR LAGEANO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS (RJ-103663)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266) Decisão:Intime-se o Réu-devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário do julgado, em quinze dias, na forma da planilha apresentada pelo Autor, fls. 360/361, sob pena de ser acrescido ao an debeatur a multa prevista no CPC, art 475-J, in fine. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.209.002185-0 - NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X GB CARS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Decisão:...Dessa forma, diante do que dos autos consta, convenço-me da verossimilhança da alegação autoral e do receio de dano de difícil reparação, razão por que CONCEDO ao Autor a antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar que a Ré lhe entregue os veículos identificados na inicial, dados como parte do pagamento, em 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).Cite-se a Ré, intimando-a, ainda, da presente decisão, pelo OJA de plantão.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.209.000062-7 - INACIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:1 - Considerando a situação de hipossuficiência econômica demonstrada nos autos, concedo a gratuidade de justiça ao Autor...8 - Dessa forma, vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação ao nome do Autor inserido no cadastro do SPC e/ou SERASA, motivo por que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ...10 - Considerando o procedimento previsto para a presente demanda, desde já, designo audiência de conciliaçã, para o dia 4 de junho de 2007, às 14:15 h, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal, com poderes para transigir. 11 - Cite(m)-se ... (íntegra em cartório) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.209.000966-0 - LUCIANO DE PINHO CAMPOS X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Certificado do correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.005630-8 - CELSO GUIMARÃES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Não tendo as partes chegado a uma composição, cumpre sanear o feito, o que passo a fazer.Partes legítimas e bem representadas.Presentes os pressuspotos processuais.Sem nulidades a declarar ou preliminares a enfrentar.DECLARO saneado o feito.Defiro a prova pericial requerida pelos Autores e a seu cargo, nomeando perito do Juízo o Dr. Antonio Collet e Silva, telefones 2420-9239 e 9971-0427, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em cinco dias.Os honorários deverão ser depositados em até cinco dias após a homologação, sob pena de perda da prova.Desde já fica o cartório autorizado a expedir o mandado de pagamento em favor do Dr. Perito, tão logo apresente este o laudo, abrindo-se vista do mesmo, a seguir, às partes.Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito, e Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.209.000375-4 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BRADESCO CARTÕES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) FLS. 126 - AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.209.000423-0 - JAQUELINE FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CARTÃO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) As Partes sobre fls. 99.(port 02/2004) \r\n\r\nId: 165768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "165769": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nEscrivão: Leda da Silva Lare\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.006748-1 - NELSON HENRIQUE BONANÇA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA DECK LESTE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ- 128786) Sentença:Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL...Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.209.003458-0 - MARISE ALVES TERRA SECA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA FONSECA LIMA (RJ-090121)) X NOVA CASABLANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Decisão:... Defiro as provas postuladas pelas partes, concedendo 10 dias para a suplementar... Designo a prova pericial deferindo sua realização como postulado pela ré... Nomeio como perito o Dr. Carlos Ronaldo Alves... I-se por telefone, certificando quesitos em 10 dias.... arbitro os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem arcados pela ré. Expeça-se guia para recolhimento em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.209.002994-7 - HELIA SONIA DE CASTRO MARINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO DOMINGUES DE CARVALHO (RJ-006108)) X ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA Decisão:Diga a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a certidão cartorária de fls. 265. \r\n\r\nProc. 2006.209.008638-6 - VALERIANO GIORGI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOTA VERGUEIRO (SP-051079)) X JACOPO GIORGI Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.49 ( faltam custas R$ 8,74 ref. porte de remessa e retorno, R$ 0,43 ref funperj na conta 6002-25.174-9, R$ 0,43 ref fundperj na conta 15673-00124-3 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.007680-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SPACE CENTER (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X SERGIO CLAUDIO DOS SANTOS Decisão:Retifique-se o polo passivo da presente ação, excluindo-se MURILO PESSOA e incluindo-se SERGIO CLAUDIO DOS SANTOS, oficiando-se e anotando-se.Designo o dia 24/04/2007, às 16:0 horas, para audiência.Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, § 2º do CPC.Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representados por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2004.209.008543-2 - GILDA GOIS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:Defiro o parcelamento da taxa judiciária em seis parcelas... diante da recusa do Perito, substituo o mesmo pelo Dr. Carlos Ronaldo Alves...I-se por telefone e certifique quesitos em 10 dias... arbitro os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Expeça-se guia, depositando o réu em 10 dias, sob pena de perda a prova. \r\n\r\nProc. 2005.209.002088-9 - SERGIO DE ALMEIDA VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Decisão:... dou por saneado. Defiro as provas postuladas pelas partes, concedendo 10 dias para documental superveniente... Defiro a prova pericial... nomeando o Dr. Carlos Romualdo Alves... i-se por telefone certificando, as partes arcarão com honorários periciais... indefiro J.G. ao autor... arbitro os honorários periciais em R$ 3.500,00, arcando cada parte com metade do valor. Expeça-se guia, recolhendo os honorários em 10 dias, sob pena de perda da prova... \r\n\r\nProc. 2005.209.008860-5 - CARLOS ANTONIO CEPPAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X OUVER ENTERTAINMENT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495) Decisão:Digam os autores, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão cartorária de fls. 225. \r\n\r\nProc. 2006.209.001339-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X AMANCIO SANTANNA LUIZ DE MATTOS), JAELZE XIMENES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO BOHME RIOS (RJ-050113), Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA (RJ-106981), Dr(a). PRISCILA MEYER DE REZENDE (RJ-131194) Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à ré JAELZE XIMENES DOS SANTOS.Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça ao réu AMANCIO SANTANNA LUIZ MATTOS, porque não comprovada a sua hipossufuciência financeiraRecebo o recurso interposto pelos réus às fls. 139/147 em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.209.007015-9 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X PAULO FERNANDO DE MOURA FERREIRA E OUTRO À parte (XX ) autora ( ) ré para retirar (XX ) ofícios, ( ) carta precatoria expedidos pelo cartório, no prazo de5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.009472-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X RICARDO SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Decisão:Esclareçam as partes litigantes, no prazo de cinco dias, se têm outras provas a produzir, justificando, se for o caso, sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.209.012206-8 - CONDOMINIO BARRA SQUARE EXPANSAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X MARCELO LUIS SILVA NERY Decisão:Designo o dia 03/05/2007, às 15:30 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.000523-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). SAMANTA DESPINOY VALLADARES (RJ-140954E)) X PAULO CESAR BARBOSA E OUTRO Decisão:Considerando o teor das certidões cartorárias de fls. 49, retiro o feito da pauta de audiências do dia 03/04/2007.Redesigno o dia 10/05/2007, às 13:30 horas, para audiência. Citem-se os réus, através de CARTA PRECATÓRIA, com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC.Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.000523-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). SAMANTA DESPINOY VALLADARES (RJ-140954E)) X PAULO CESAR BARBOSA E OUTRO Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.52 ( falta recolher custas ref. porte de remessa e retorno R$ 8,74 ref. a movimentação da precatória ) \r\n\r\nProc. 2007.209.000814-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ITAUNA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X DERIVALDO CABRAL DURE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.001301-4 - CONDOMINIO EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS (RJ-133882), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X WILSON PUMAR DE PAULA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.001765-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO CALERI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANA LUCIA GOMES RIBEIRO E OUTRO Decisão:Designo o dia 03/05/2007, às 15:15 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.001827-9 - CONDOMINIO EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS (RJ-133882)) X ALLAN BRAZIL BENETTI COUTO), MARIA LUCIA BRANDAO COUTO Decisão:Designo o dia 10/05/2007, às 14:15 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.001834-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA PRAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ADALBERTO PICALUGA RODRIGUES E OUTRO Decisão:Designo o dia 03/5/2007, às 15:15 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.001881-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET DRIVE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198)) X JOAQUIM DO CARMO MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO Decisão:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da convenção condominial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.001059-3 - SERGIO DE ALMEIDA VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Fls. 291: Em contraditório. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.011025-0 - ELZA NOGUEIRA PERDIGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)) X JOSEPH WESLEY FINCH Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos autores.Esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o endereço do réu para fins de citação na presente ação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Depósito \r\n\r\nProc. 2006.209.000747-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VALMAR PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811) Despacho:Esclareçam as partes litigantes, no prazo de cinco dias, se possuem provas a produzir ou se desejam o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.209.011886-7 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X POSTO NORDESTAO LTDA Decisão:Cite-se, cientificando-se eventuais ocupantes, sublocatários e fiador, se for o caso. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.007561-7 - MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ARTUR ROBERTO SZCZUPAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Complemente(m)-se: ( X ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 245: R$ 3,50 (OJA) NA CONTA 07146, R$ 1,22 (FUNPERJ) NA CONTA 6002-25174-9 E R$ 0,17 (FUNDPERJ) NA CONTA 5673-00124-3.. \r\n\r\nProc. 2005.209.009559-2 - JAIME ZAIKOWATY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X COREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA E OUTRO Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls. 137/138 ( ofício da telemar) \r\n\r\nProc. 2006.209.007585-6 - BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ZOOMP S/A Complemente(m)-se: ( X ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 201: R$ 12,24 NA CONTA 0714-6 (OJA); R$ 0,61 NA CONTA 6002-25174-9 (FUNPERJ) E R$ 0,61 NA CONTA 5673-00124 (FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2007.209.000855-9 - REGINA CELIA DE ALVARENGA GANDARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). ISAURA SILVEIRA RECHE (RJ-125936)) X BAR E RESTAURANTE MANGA QUE TE FA BENNE LTDA), Fiador: BERNARDO VELOSO CAFÉ Decisão:Cite-se, cientificando-se eventuais ocupantes, sublocatários e fiador, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.209.001846-2 - OLAVO LEONARDO PACHECO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X ANDREA MARCIA NAVARRO DE LIMA Decisão:Cite-se, cientificando-se eventuais ocupantes, sublocatários e fiador, se for o caso. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.007763-4 - HUGO CLEBER SERRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Diga a parte (XX) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 111 (Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 660,00; AEVC - R$ 75,22 - conta 0702-1; AOJA - R$ 12,24 - conta 0714-6; Distribuição - R$ 3,49 - conta 0723-7; CAARJ - R$ 9,09 - conta 0201-4; Atos dos Distribuidores - R$ 17,45 - conta 600202696-8; Acréscimos de 20% - R$ 3,49 - conta 600205926-6; FUNPERJ - R$ 5,24 - conta 600225174-9) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.209.008863-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO PRO-SAUDE S/A E OUTROS Diga a parte (xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 162 (Certidão negativa do OJA - mudança de endereço da parte ré) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.209.007410-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASACCIO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X JOSE VANDERLI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Aguarde-se o cumprimento do hoje determinado nos autos da impugnação em apenso. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.209.006638-3 - ALFA MED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Decisão:Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido às fls. 287/288, observando-se... \r\n\r\nProc. 2005.209.009463-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Decisão:Aos executados sobre fls. 75. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.002130-4 - FLORIANO BASTOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X LUIZ CLAUDIO GUIMARAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Despacho:Esclareçam as partes, em cinco dias, se têm outras provas a produzir, justificando, se for o caso, sua necessidade. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.209.002130-4A - LUIZ CLAUDIO GUIMARAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X FLORIANO BASTOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Decisão:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.209.009163-8 - UMBELINA AZEVEDO PRAÇA ESTIMA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHÃES DE AZEVEDO (RJ-074697)) X RITE ENGENHARIA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY RIBEIRO NUNES (RJ-075792) Digam as partes sobre 119 ( requerimento do perito) \r\n\r\nProc. 2005.209.010714-4 - PATRICIA CORREIA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X CARLOS GUILHERME BAETA NEVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). KLEBER FERREIRA KLEIN (RJ-101145) Despacho:Esclareçam as partes ora litigantes, no prazo de cinco dias, se têm outras provas a produzir, justificando, se for o caso, sua necessidade. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.007099-1 - RICARDO DABREU AMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do hoje determinado nos autos da medida cautelar inominada em apenso... \r\n\r\nProc. 2005.209.003106-1 - MARISE ALVES TERRA SECA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA FONSECA LIMA (RJ-090121)) X NOVA CASABLANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Decisão:Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2005.209.003758-0 - LEDA MARIA DORIA ROMEO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ CABERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE MENEZES (RJ-116946)), SEBASTIAO CASTILHO, Dr(a). LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES (RJ-089322) Decisão:Justifiquem as partes litigantes, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a necessidade da produção das provas requeridas na presente ação, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.209.008031-0 - ELIANE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Decisão:... dou o feito por saneado. Defiro as provas postuladas (fls. 155/146/147), documental superveniente em dez dias. Designo AIJ para 16/05/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2005.209.009812-0 - MILTON AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X KONSERTAMUS ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431) Decisão:Justifiquem as partes litigantes, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a necessidade da produção das provas requeridas na presente ação, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.209.011611-0 - JOSE ALEXANDRE ARAUJO SILVEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:... assim, inverto o ônus da prova. Para evitar prejuízo das partes, em especial ao réu, diga se insiste ou ou pretende outras provas, em especial pericial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.209.007447-5 - RICARDO DABREU AMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Decisão:Digam os requerentes, no prazo de 10 dias, sobe a contestação oferecida às fls. 35/44. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2002.209.008717-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X ANA CRISTINA DE MELLO GUIMARAES Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 154 e 154 verso ( Faltam custas R$ 3,49 - APCJ - CONTA 0711-2, CAARJ R$ 0,34 , R$ 0,17 - FUNPERJ - CONTA 600225174-9, R$ 0,17 REF. FUNDPERJ - CONTA 567300124 . NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA.) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.209.000857-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE CHAMBORD (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446)) X HEBER LOPES (Adv(s). Dr(a). IRAN MAIA LUTEBARK (RJ-082915) Decisão:Diga a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre fls. 719. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.209.007904-3 - MARIO CLAUDIO XIMENES LAVOGADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X JOAO CARLOS MENDONCA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo o dia 24/04/2007, às 16:30 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC).Ciência Pessoal à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2005.209.006034-6 - ANTONIO SOARES ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)) X CARVALHO HOSKEN ENGENHARIA E CONSTRUÇAO S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Decisão:Traga a empresa ré, no prazo de 10 dias, a prova documental suplementar pela qual prestou às fls. 241, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.209.000011-1 - JULIANA MAGALHAES BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral de sua última Declaração do Imposto de Renda ou, se for o caso, cópia de sua última Declaração de Isento, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 111/125. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.209.001993-4 - RICARDO D ABREU AMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA Diga a parte (xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 10 (falta recolher Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 4.658,80, porém há pedido de pagto. ao final ou parcelamento; AEVC - R$ 150,45 - conta 0702-1, face à cumulação de pedidos; não foi juntada cópia do título aquisitivo, procuração regular e falta uma cópia da incial) \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.009473-1 - TANIA PORTELA TARCIANO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Decisão:... ASSIM, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. DIGA O RÉU, DIANTE DESTES, SE PRETENDE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS POSTULADAS. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.209.005114-0 - LEONARDO SCALZER ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SCALZER ALVES CHAVES (RJ-122844)) X MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Designo o dia 03/05/2007, às 16:15 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.002083-1 - PLINIO ROBERTO CARDOSO DE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-095962)) X FINANCEIRA ITAU CBD S/A (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA PAUL DE ANDRADE (RJ-118346), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Designo o dia 10/05/2007, às 14:00 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC). \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.209.001865-6 - BEATRIZ SOUZA COSTA SOTER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Decisão:... Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia integral de sua última declaração do Imposto de Renda, ou, se for o caso, cópia da última Declaração de Isento, sob pena de indeferimento do pedido de pagamentos de custas ao final formulado na petição inicial da presente ação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.209.000024-3 - MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULINO ANICETO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). SONIA DA HORA E SILVA (RJ-074530) Decisão:Designo o dia 03/05/2007, às 16:00 horas, para Audiência Preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (artigo 331, do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.209.010159-0 - ROBERTO SAPIENZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SAPIENZA (RJ-038245)) X BELFUS INCORPORAÇOES E CONSTRUÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898), Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Diga a parte ( ) autora (X) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 312verso E 316verso. (Certidão negativa do OJA e falta recolher custas para intimação dos autores - OJA - R$ 24,48 - CONTA 0714-6; FUNPERJ - R$ 1,22 - CONTA 6002-25174-9 E FUNDPERJ - R$ 1,22 - CONTA 600205926-6) \r\n\r\nRescisão de Contrato; Repetição de Indébito; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011278-6 - ANA CRISTINA MONTEIRO DA MOTTA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X HOTEL RESORT PORTO REAL S/A E OUTRO Decisão:Citem-se as empresas rés por via postal, conforme requerido na petição inicial. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.209.011001-5 - MARCIA CARDOSO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO (RJ-125371)) X CLOVIS COUTINHO MOURAD) Diga a parte (xx) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 105 verso (Remessa à Fazenda Estadual - R$ 8,74 - conta 0301-2; FUNPERJ - R$ 0,43 - CONTA 6002-25174-9 E FUNDPERJ - R$ 0,43 - CONTA 5673300124-3). Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nId: 165769"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cintia Souto Machado de Andrade \r\n\r\nJuiz de Direito: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz em Exercício: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz em Exercício: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nEscrivão: Monica Almeida Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.209.002645-8 - WALMIR FERREIRA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITAÇAO Despacho:Intime-se o autor, por DO, para recolher as diferenças das despesas processuais, indicadas às fls. 119, em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.003263-8 - JOSE PAULO CAMPOS SILVA E OUTRO X NELLI BARROS CAMPOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694) Despacho:Retornem à PGE. \r\n\r\nProc. 2006.209.003441-6 - MARIA LUCIA DE LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE LISBOA (RJ-125255)) X CIDRONIO ALBERTO DE LISBOA Despacho:Venham cópias das três últimas declarações de renda da requerente, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à SRF, para aferição da alegada hipossuficiência. Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nProc. 2007.209.001433-0 - LUCIANE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466)) X MÁRCIO DE OLIVEIRA GUEDES Decisão:\"...7- Junte-se o esboço de partilha e o respectivo auto, atendendo ao disposto no artigo 1025, do CPC, com os dados exigidos pelo artigo 225, da LRP.8- Certifique o cartório na forma do artigo 245, inc. IV, da Consolidação da Normas da CGJ-RJ.9- Após, voltem-me.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.011357-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X GUILHERME HARTENBCK COUTO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXINTO O PROCESSO, com análise do mérito, nos termos do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora e honorários compensados. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.005771-4 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X CECILIA INES LEITAO DE FIGUEIREDO CARTAXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Fls. 67/68. Nada a reconsiderar. Outrossim, certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fls. 47/48. \r\n\r\nProc. 2006.209.006588-7 - CONDOMINIO JARDIM DO ALTO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X ROSSI RESIDENCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Ante ao cumprimento do acordo de fls. 143/145, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Outrossim, desapense-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.007267-3 - ELIANE PALHARES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE PALHARES DA SILVEIRA (RJ-070132), Dr(a). ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA (RJ-105930)) X ESPOLIO DE NELSON MARTINS CRUZ E OUTROS Despacho:Esclareça a parte autora se pretende habilitar os herdeiros de Jandira de Lima Cruz, nos termos do disposto no artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto à expedição do ofício requerido a fl. 69, indefiro por falta de amparo legal, tendo em vista que o ônus da diligência não pode ser transferido ao Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.209.007907-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS PRAIAS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CAMILA MASELLI PENNA DA GAMA FILHO), CRISTINA MASELLI PENNA Sentença:Homologo a desistência do pedido formulado pela parte autora, que prescinde da concordância da parte ré, que não foi sequer citada e, portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve a citação da parte ré. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.209.009310-0 - SILVIO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BARBOSA (RJ-004987D)) X BENTO LOURENÇO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO Sentença:As partes celebraram acordo nos autos, como se verifica às fls. 45/46.Neste passo, deve o mesmo ser homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do acordo. Cumpridas as formalidades legais, observado o teor do § 5º do artigo 475-J do Código de Processo Civil, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.010773-0 - MARA SILVA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA SEADE (RJ-107557)) X ESPOLIO DE VALDECY GOMES GOUDARD (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801) Ao autor em réplica. Ao réu para regularizar a sua representação processual.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.011990-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON RESERVE VII, Síndico: HERBERT SILVA SALES (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X STYLLOS 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Designo o dia 16/05/2007 às 15:45 horas para audiência de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para transigir. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.000274-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNPLACE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X INTELLIWARE TECNOLOGIA LTDA Sentença:Pelo exposto, com apoio no parágrafo único do artigo 284 c/c inciso I, do artigo 267, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.000844-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA PRAIA, Síndico: PEDRO LUIZ HEFFER CANTISANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X DECIO ALVES DA SILVA E OUTRO Decisão:Designo o dia 22/05/2007 às 14:00 horas para audiência de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para transigir. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.002506-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL, Síndico: CELINA MARIA GAMA BICACO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802)) X ANTONIO CELSO DIAS DE MORAES Despacho:Intime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao disposto no art. 259 do CPC, recolhendo-se as diferenças das despesas processuais, indicadas às fls. 35, em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, acoste aos autos prova da propriedade da unidade devedora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.209.002639-2 - ANTONIO AUGUSTO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DO RECREIO E OUTROS Decisão:\"...Na hipótese vertente, os documentos colacionados demonstram a capacidade econômica dos requerentes para custeio das despesas processuais, incompatível com aquele que pretende os benefícios da assistência jurídica gratuita.Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.005600-0 - LUCIA GOMES BACELO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO GOMES BACELO (RJ-044041)) X ANTONIO PEREIRA DA PIEDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Findo o prazo assinado para desocupação, expeça-se mandado de despejo, se necessário, com emprego de força, inclusive arrombamento. Neste caso, a diligência será realizada com o acompanhamento de outro Oficial de Justiça, requisitando-se, para tanto, o auxílio de força policial e perante duas testemunhas que deverão também assinar o auto, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Lavre-se termo circunstanciado. Removam-se para o Depósito Público os bens por ventura encontrados no local da diligência, caso não os retirem seus ocupantes. Cientes estes e o Depósito Público de que, se não procurados os referidos bens no prazo de 90 dias, serão leiloados mediante autorização do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.209.002543-0 - GUILHERME FERREIRA PINTO TAVORA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (RJ-117282)) X DAISY RITTER DE AZEVEDO Despacho:Intime-se a parte autora para cumprir o certificado às fls. 20. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.005738-6 - MANUEL DE CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)) X MARCIO DUARTE SALDANHA), ANA TERESINHA CUSTODIO BORGES (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726), Dr(a). INES TERESINHA MOTTER (RJ-106607), Dr(a). MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA (RJ-103783) Despacho:1- Fls. 129. Anote-se. 2- Defiro vistas, por dez dias, aos novos patronos dos réus. 3- No mesmo prazo, recolham-se as custas atinentes a reconvenção, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.209.009880-7A - DIRCEU SANCHO BASTOS E OUTRO X NBC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Decisão:\"...Na hipótese vertente, os documentos colacionados demonstram a capacidade econômica dos requerentes para custeio das despesas processuais, incompatível com aquele que pretende os benefícios da assistência jurídica gratuita.Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do CPC.\" \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.002939-1A - EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA E OUTRO X ADMILDE DE SOUSA AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121) Certifico e dou fé, que são devidas as seguintes custas: Campo 13;AEVC; Campo 27: 0702-1;Campo 39: R$ 38,48;Campo 41: valor do subtotal; Campo 42: preendcher -10% do valor do campo 41; campo 34: 600225174-9; campo 47:5% do campo 41-FUNPERJ- Campo 35: 5673-00124-3; campor 48: 5% do cmapo 41- FUNDPERJ; campo 49: valor total. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.004102-0 - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X CASSIUS MARCELLUS LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505) Ao autor em réplica.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.006411-1 - 2F SERVIÇOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859), Dr(a). JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (RJ-103741)) X MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A), BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI), FUNDAÇAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES), FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL), FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO FUNSSEST (Adv(s). Dr(a). LARA DIAZ LEAL (ES-010169)), FUNDAÇAO PREVIDENCIARIA IBM), CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES), CAA MERCHANDISING, Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Rejeito a preliminar trazida, vez que os réus estão intrinsecamente ligados à parte autora na relação jurídica controvertida. Após a instrução, a questão poderá ser revista. Não havendo mais preliminares a suplantar, declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso e na oitiva de testemunhas, cujo rol e custas, se for o caso, deverá ser acostado aos autos, em cinco dias, sob pena de preclusão. Para tanto, designo AIJ para o dia 10/05/2007 às 15:30 horas. Defiro, finalmente, a produção de prova documental suplementar, a ser juntada no prazo de dez dias.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.008199-6 - JOSELANIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), VISA ELETRON Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 22/05/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.010509-5 - ROBERTO SERGIO COSTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X SHELL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES (RJ-057520), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Decisão:Defiro à parte autora JG. Outrossim, em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.209.001515-1 - S W VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A Despacho:Pela derradeira vez, recolha a parte autora as diferenças das despesas processuais, em dez dias, indicadas às fls. 31. Para tanto, informe o cartório, na publicação, a diferença a ser recolhida. Quanto à emenda a inicial, cumpra o disposto no artigo 276, caso pretenda produzir prova testemunhal e/ou pericial, sob pena de preclusão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.209.007644-7 - MARIA LUCIA DE LISBOA X ALDA PAZ DE LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE LISBOA (RJ-125255) Despacho:Venham cópias das três últimas declarações de renda da requerente, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à SRF, para aferição da alegada hipossuficiência. Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.209.002745-1 - JULIANA VASQUES TEDESCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)) X WANDERLEY CORREIA DE SOUZA CERTIFICO, que a TAXA JUDICIÁRIA, foi recolhida a menor falta R$ 418,00 + 10% dos honorários.O referido é verdade e dou fé. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.008185-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X FARMACIA GIORGIS E SILVA LTDA CERTIFICO que falta o recolhimento de custas, para expedição da carta precatória, conforme ítens abaixo relacionados:Campo 37: R$ 12,24;Campo 38: R$ 8,74 (se houver, haja vista que a mesma poderá ser levada e trazida em mão pelo interessado) Campo 13: Distribuição - Campo 27: 0723-7 - Campo 39: R$ 3,49;Campo 14: AEVC - Campo 28: 0702-1 - Campo 40: R$ 38,48;Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: 340306966-3 ou 600202696-8 - Campo 43: R$ 17,45;Campo 32: o mesmo código do campo 31- Campo 45: R$ 3,49;Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.000027-5 - RONALDO PINHEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X ALBINO PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.209.002618-5 - SONIA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE RAMOS (RJ-128091)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Despacho:Venham cópias das três últimas declarações de renda da autora, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à SRF, bem como a afirmação de pobreza e os três últimos comprovantes de rendimento, conforme requerido às fls. 47, para aferição da alegada hipossuficiência. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da JG. Sem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.001673-8 - ANA GABRIELA FERREIRA SIGNORELLI DE ANDRADE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.209.002527-0 - GUSSO ADMINISTRADORA DE BENS E CONDOMINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 163. Retifique-se o pólo passivo. Outrossim, expeça-se guia, conforme requerido. Depósito em cinco dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.005873-1 - ARMANDO SERAFIM JALES FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FORTUNATO DOS SANTOS (RJ-091213)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GARDEM SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071) Despacho:Arquivem-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.209.005998-0 - WELLINGTON RUBENS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento, vez que não há incompatibilidade entre o artigo 20, § 4º do CPC e a ação condenatória, desde que a condenação pretendida não evidencie um conteúdo econômico imediato. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.003488-0 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ANDERSON DENEGLE DA SILVA CERTIFICO que para expedição da carta precatória, são devidas as seguintes custas:Campo 37: R$ 24,48 Campo 38: (se houver, haja vista que a mesma poderá ser levada e trazida em mão pelo interessado) R$ 8,74 por grupo de 200 folhas.Campo 13: Distribuição - Campo 27: 0723-7 - Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC - Campo 28: 0702-1 - Campo 40: R$ 38,48 - por pessoa a ser citada e intimada Campo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: 6002.02696-8 - Campo 43: R$ 17,45 Campo 32: o mesmo código do campo 31- Campo 45: R$ 3,49Campo 34: 600225174-9 - Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43;Campo 35: 5673-00124-3 - Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43. \r\n\r\nProc. 2006.209.007210-7 - NELSON DA SILVA FREYESLEBEN (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X CONDOMINIO EDIFICIO GUERRIERI (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho:Ante a suspeição, ao Tabelar. \r\n\r\nProc. 2007.209.001831-0 - FELIPE RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X NET RIO DE JANEIRO) Decisão:\"...Assim sendo, ante ao exposto, concedo a antecipação de tutela requerida para que seja oficiado ao órgão de proteção ao crédito acima mencionado com o fito de retirar o nome do Autor, até o julgamento da lide, do respectivo cadastro, tão-somente por inscrição da parte ré.Cite-se.\" \r\n\r\nId: 165770"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: João Batista de Oliveira Lacerda \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.209.005498-5 - ANDRESSA FIORAVANTI FALCONIERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X CARLOS ALBERTO FALCONIERY DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989) Decisão:1 - Esclareçam os exequentes o pedido de fls. 479.2 - Intime-se o OJA para devolução do mandado de citação e penhora, independentemente da efetivação desta.3 - Digam os exequentes sobre a nomeação de bens à penhora - fls. 430 e esclareça a pretensão de fls. 480. \r\n\r\nProc. 2005.209.005284-2 - C.D.L. (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X E.N.S. (Adv(s). Dr(a). GILIO LORENCINI NETTO (ES-004801) Decisão:... Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público, revogo a prisão do executado e determino a conversão da execução para o rito do art. 732 do CPC... (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 155 DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.209.008187-0 - WANIA GUIMARAES CURI (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X PAULO ROBERTO CURI (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) Decisão:Complementando a decisão de fls. 427, e tendo em conta a dúvida suscitada às fls. 459, defiro a expedição dos ofícios mencionados na letra \"b\" de fls. 376, por ora apenas para solicitar informações sobre as aplicações mantidas, a qualquer título, do suplicado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.209.005470-8A - E.S.R.T.C. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X L.T.C. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Decisão:Junte a RL do exequente comprovante de seus rendimentos, visando aapreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.009956-3 - ARTHUR DESTEZ SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471)) X WILLIAN DESTEZ SANTOS Portaria 01/2003 - Fls 54 : Diga o exequente . \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.209.000780-4 - LAILA MELCHIOR PIMENTEL FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X JULIO CESAR BITTENCOURT FRANCISCO Decisão:Cumpra-se corretamente a decisão de fls. 27, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.002412-5B - MONIQUE FREITAS MOREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X FABIO JOSE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729) Decisão:Aguarde-se o cumprimento do despacho no processo principal. \r\n\r\nInventário E Partilha \r\n\r\nProc. 2004.209.008613-8 - M.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.R.J.R. (Adv(s). Dr(a). GISÉLIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA (RJ-117988) Decisão:Defiro o pedido de fls. 237/238 e retifico o erro material constante da decisão de fls. 167, para fixar o valor total do depósito em R$ 281.488,53 (duzentos e oitenta e um mil, qutrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e o da meação da suplicante em R$ 140.744, 26 (cento e quarenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), mantida, no mais, a referida decisão. Oficie-se à Colenda 3ª Câmara Cível, remetendo cópia da presente decisão. Int. Ciência à DP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.209.012416-8 - CLAUDIA MENEZES REIS (Adv(s). Dr(a). HERCULES EGIDIO DIAS AGHIARIAN (RJ-050650)) X MANUEL JORGE RODRIGUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) Decisão:Esclareça a autora o pedido de fls. 94, tendo em conta os termos do acordo de fls. 83/86, letras B e C, e, ainda, o ofício de fls. 92. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.209.003650-4 - RITA DE CASSIA MENEZES PIRES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X KARL STARK (Adv(s). Dr(a). JEAM DE ARAUJO WAGNER (RJ-102418) Decisão:Intime-se o novo patrono da executada, da data da escritura, consoante petição de fls.135/139. \r\n\r\nProc. 2006.209.003650-4 - RITA DE CASSIA MENEZES PIRES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X KARL STARK (Adv(s). Dr(a). JEAM DE ARAUJO WAGNER (RJ-102418) Decisão:Defiro a expedição de guia de depósito, conforme requerido às fls. 139, letra C. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.209.008600-3 - SIDNEY DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X LEONARDO SALOMON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir e informem sobre a possibilidade de acordo, em audiência de conciliação, consoante art. 331, parágrafo 3º, do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.209.000176-0 - MARILIA LEITE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVA FAIA (RJ-046103)) X LUIS FELIPE BRANDAO DOS SANTOS Requereram as partes a suspensão do processo pelo prazo de 10 dias, o que foi deferido, intimando-se o suplicado, para contestação, caso não haja composição. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.209.008501-1 - KARL STARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FARIAS NEVES (RJ-092081)) X MONIQUE STARK (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) Decisão:Expeça-se guia de depósito, conforme requerido às fls. 246, item 12.Indefiro o pedido de fls. 246, item 14, uma vez que o acordo de fls. 65 não prevê a avaliação psicológica exclusivamente da parte ré.Dê-se início à perícia, na forma da decisão de fls. 220. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.209.005010-2 - CAMILA DE LIMA MELO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA (RJ-043297)) X LUIZ JOSE DE MELO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Decisão:Cumprido o art. 229 do CPC, voltem. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.209.002412-5 - FABIO JOSE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X MONIQUE FREITAS MOREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941) Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir e informem sobre a possibilidade de acordo, em audiência de conciliação, consoante art. 331, parágrafo 3º, do CPC. \r\n\r\nId: 165760"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cleofas Uchoa Cavalcanti \r\n\r\nEscrivão: Mauricio dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.209.002372-0 - ANTONIO LIMA DE SA, FRANCISCA ANTONIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAVALCANTI GIFFONI (RJ-073295) Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ao M.P. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.209.003002-2 - ELIZABETH VALENTIM DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112)) X MARCOS LIMA DE ARAUJO Decisão: Atenda-se a cota do M.P. ( requer a manifestação da parte interessada). \r\n\r\nProc. 2004.209.006536-6 - MARIA REGINA SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)) X EDSON DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA BRIGIDA FAJARDO VILLELA DE ANDRADE (RJ-041419) Decisão: Desapensados, remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.209.004867-0 - LUKAS DUARTE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300)) X RENATO CHIXARO DE FARIA), RIVANILDES FIGUEIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA D'ANDREA VERA (RJ-100851) Despacho: Digam os réus sobre fls. 486/407. Após, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.209.008174-0 - DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Decisão: Reconsidero o despacho retro. Considerando a informação de fls. 439, defiro o pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.209.000090-0 - JOANA DARC BEZERRA, VINICIUS BEZERRA E SILVA, RENAN BEZERRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366)) X RESEMAR JOSE DA SILVA Decisão: Fls. 366/368: venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.209.010236-7 - STEPHANIE MARIA DE PAULA PASSOS, MARIA DE PAULA PASSOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615)) X ENILSON NUNES PASSOS (Adv(s). Dr(a). SABRINA PASSOS FERNANDES (RJ-112681) Despacho: Esclareçam os autores quais as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.209.010882-5 - CARLA ESPINDOLA DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS FELIPE PINTO RODRIGUES DA SILVA Decisão: A audiência designada a fls. 108 é de conciliação, logo, aguarde-se. Defiro o pedido de expedição de ofícios requeridos a fls. 103. \r\n\r\nProc. 2007.209.001643-0 - JULIANA CALM FERREIRA GUERRA DOEDERLEIN, BEATRIZ CALM FERREIRA GUERRA DOEDERLEIN (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA LIMA (RJ-086753)) ALEXANDRE GUERRA DOEDERLEIN Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nProc. 2007.209.002283-0 - MARCOS YATUDO FRAIHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486)) X CARLOS SAAD FRAIHA FILHO), CARLOS SAAD FRAIHA), CELIA KOURY Decisão: Venham as duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2007.209.002285-4 - GRACE APARECIDA LEMOS YATUDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486)) X CARLOS SAAD FRAIHA FILHO Decisão: Diga a parte autora sobre a certidão cartorária.( ESCLAREÇA-SE O VALOR DO PENSIONAMENTO, VISTO QUE NA INICIAL FALA-SE EM 10 SALÁRIOS E LOGO ABAIXO REQUER PROVISÓRIOS DE 05 SALÁRIOS). Venham as duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2007.209.002648-3 - MONICA WHEBE SALUM GENU (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA (RJ-133087)) X OCTAVIO FERRARO GENU Decisão: Defiro o pagamento de custas à final. Dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.209.011570-0 - JOANA D ARC BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366)) X RESEMAR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho: Diga a parte ré sobre fls. 280/283. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.002534-0 - GISELE SANTOS GOMEZ (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095)) X DIEGO ALFONSO GOMEZ LIZCANO Decisão: Venham as duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.209.000876-6 - GERSON SILVEIRA ARRAES, SILVIA DA SILVA SERRALHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO MARTINS FADDA (RJ-046945) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.209.010694-2 - JANDIRA DE ALBERTIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA), MARIA AUXILIADORA ROSELEM Despacho Ordinatório:Aos interessados. Falta contra-fé. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.209.009515-6 - MARIA CONCEIÇAO NUNES EL OSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-133877)) X DIX WIT EUDOCIO BARBOSA Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.209.004719-8 - MARIA CRISTINA DA COSTA FERNANDES SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHN KENNEDY MARTINS SANTOS (RJ-087159) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.010807-2 - CARLOS EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA, SONIA COSTA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.011739-5 - ANDRE MATHEUS PAIVA, MARIA EMANOELLA NATACHA BOECHAT PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.012503-3 - JOAO VICENTE DO NASCIMENTO SILVA TEIXEIRA, DANIELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHÃES (RJ-038611) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.000389-4 - KATIA GARCIA SOUTO (Adv(s). Dr(a). DAIENE PREISSLER (RJ-113778)) X EDER FERREIRA BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Decisão: Cumpra-se, integralmente, o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.002313-5 - VALERIA DE AZEVEDO NETTO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X FERNANDO AURELIO FERREIRA NETTO Decisão: Devidamente instruída a petição inicial, voltem conclusos.( NÃO CONSTA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SEM MOTIVO APARENTE). \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.209.009365-0 - ANDREA LUCIA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA SANTIAGO (RJ-119896)) X ISAIAS DA ROSA LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Sentença:Julgada extinta a execução... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.209.008579-3 - LUKAS DUARTE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300)) X RENATO CHIXARO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA D'ANDREA VERA (RJ-100851) Despacho Ordinatório :Recolha a parte RÉ as custas processuais devidas, Atos dos oficiais de justiça - 0714-6 - R$ 6,12; Distribuição - 0723-7 - R$ 1,74 ; CAARJ - 0201-4 - R$ 0,78; Atos dos distribuidores - 6002.02696-8 - R$ 8,72 ; Acréscimo 20% Lei - 3403-141298 - R$ 1,74 ; Taxa judiciária - 0101-6 - R$ 390,00; FUNDPERJ - 567300124-3 - R$ 0.82; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 0,82 ; conforme discriminado as fls.139, sob pena de inscrição na Superintendência de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.001748-0 - THAMIRIS SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS (RJ-087201)) X JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA Sentença:Homologado o acordo. Julgada extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2006.209.004598-0 - LUZIA TAVARES BRITO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X ANDRE LUIS BUSSIERE JANSEN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho Ordinatório :Recolha a parte RÉ as custas processuais devidas, Taxa judiciária - 0101-6 - R$ 138,65, conforme discriminado as fls.55, sob pena de inscrição na Superintendência de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.209.011234-8 - SIMONE TORKIENICZ PIRES, ALESSANDRA TORKIENICZ PIRES X HELDER MARCOS PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) Sentença:Homologado o acordo. Julgada extinta.. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.209.002537-5 - MONICA DE SOUZA CARVALHO FARIA X ROMARIO DE SOUZA FARIA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)), ROMARIO DE SOUZA FARIA Decisão: Regularize a representação processual dos exequentes. Defiro o pagamento das custas ao final. Intime-se o executado na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.209.002505-3 - ANTONIO CERQUEIRA DO NASCIMENTO ARGUIM (Adv(s). Dr(a). ANNA PINGITORE (RJ-032440)) X ANA CAROLINA VICHIETT ARGUIM Decisão: Em face da certidão de fls. 10 e considerando que a competência estabelecida em razão das normas que regem a organização judiciária é de natureza funcional e, portanto, absoluta, declino da competência para a de uma das Varas de Família da Comarca de Imbituba, Santa Catarina. Ciente a parte autora, remetam-se os autos, após baixa e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.010522-8A - PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA, ROBERTA ROSELEM LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE FONSECA LABUTO (RJ-054150)) X JANDIRA DE ALBERTIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (RJ-130903) Decisão: Venha o correto recolhimento das custas, na forma da certidão cartorária. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.209.011796-6 - JORGE CARVALHO MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MAIA (RJ-124496)) X MARIA DE LOURDES CARVALHO MORAES Despacho: Digam as partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2007.209.002366-4 - ANGELA MARINA LEMOS DO AMARAL ALPANDE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X ALEXIS LEMOS DO AMARAL ALPANDE MORAIS Decisão: Venham as duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.009060-0 - JOSE EDUARDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ELISABETE MONTEIRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). BRUNNA GAROTTI IVO (RJ-135057) Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela ré. Diga a parte autora sobre a contestação e ocumentos. Após, ao M.P. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.002496-6 - LARISSA CRISTINA CRUZ LIMA, GABRIEL LUCAS CRUZ LIMA (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A)) SEVERINO BALBINO DA SILVA Decisão: Em face da certidão de fls. 13 e considerando que a competência estabelecida em razão das normas que regem a organização judiciária é de natureza funcional e, portanto, absoluta, declino da competência para a de uma das Varas de Família Regionais de Jacarepaguá. Ciente a parte autora, remetam-se os autos, após baixa e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2003.209.007274-4 - RONALDO APARECIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BALDACCI (SP-187428)) X ANA AMELIA GONCALVES LAGES Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.005371-0 - ANDREA RAMAOLI GARCIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA HELENA DE MATTOS (RJ-083043)) X JOSE PEDRO DO AMARAL GARCIA JUNIOR Sentença:JUlgada extinta... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.209.008514-0 - GLORIA REGINA CALVANO MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746)) X ANTONIO CARLOS GREGORES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355) Sentença:Homologado o acordo. Julgada extinta.. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.005478-2 - BECHARA JALKH JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X ISABELLA FENTON JALKH (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) Despacho Ordinatório:Aos interessados sobre fls.291/293. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.209.007175-9 - PRISCILA CESCHIN BARCIK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES GARCIA (RJ-098425)) X ANDRE ANESI MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). JULIANA WELLISCH DE OLIVEIRA (RJ-123319) Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.209.002349-4 - LUIZ FERNANDO ALVES DE SOUSA, MARIA BETANIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684) Despacho: Atenda-se a certidão cartorário de fls. 10. ( FALTA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; CAMPO 46: VALOR FALTANTE - R$ 60,36; NÃO FOI ATRIBUÍDO VALOR À CAUSA ; O VALOR REFERENTE AOS AEVF FOI RECOLHIDO A MAIOR, SENDO O VALOR CORRETO R$ 150,45). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.007871-3 - LILIAN MARIA PUPE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA (RJ-090825)) X ANDRE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Sentença:Julgado procedente o pedido..... \r\n\r\nProc. 2005.209.001072-0 - VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS (Adv(s). Dr(a). ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (RJ-087224)) X SERGIO SNJERS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Sentença:Julgado improcedente... \r\n\r\nProc. 2006.209.009713-0 - WILSON JOSE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X CARINA DA GLORIA DUARTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCE MARIA TADROS MARTINS (RJ-079045) Sentença:Homologado o acordo. Julgada extinta.. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.209.002839-8 - JOAO BERCHMANS IORIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-061001)) X DENISE CAPUTO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.010325-6 - PHILIPPE GEBARA NETO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X ANA PAULA TABALIPA FERREIRA), PEDRO FERREIRA GEBARA), TOM FERREIRA GEBARA Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.010511-3 - GIAN DOMENICO GRIBALDI, ANA PAULA CURIO CINTRA GRIBAUDI (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.012119-2 - ALEXANDRE GUSTAVO APA, ELISA DE ARAUJO PEREIRA APA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112), Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2007.209.001198-4 - MATEUS MONTEIRO BETTENCOURT, PATRICIA COELHO MORETZSOHN (Adv(s). Dr(a). RENATA ROGAR (RJ-130810) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2007.209.001493-6 - MONICA WEIH ENGEL DE SOUZA, ALMIR ELI FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA CARDOSO DE MOURA (RJ-103778) Sentença:hOMOLOGADO O ACORDO. DECRETADO A SEPARAÇÃO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.209.006448-2 - GERSON FERNANDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X PATRICIA MARIA BARRETO CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Sentença:Homologado o acordo. Decretado o divórcio.. \r\n\r\nProc. 2006.209.007797-0 - LUIGI DE AGUIAR RUSSO (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360)) X ANNETTE BERNARDES RUSSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.002535-1 - JACQUELINE FATIMA MENEZES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA (RJ-097899)) X LUIZ OTAVIO GUIMARAES RODRIGUES) Decisão: Emende-se a petição inicial, uma vez que os pedidos são de ritos distintos. \r\n\r\nId: 165761"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Erica Batista de Castro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.205.005510-0 - UMBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)) X AVELINO PEREIRA E OUTRO Despacho:Distribua-se por dependência.R. A. A. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.205.008349-2 - ILMAR DE CARVALHO MOTTA (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA (RJ-117048)) X MAERCIO LEMOS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA REGINA DA SILVA MINDA (RJ-086263), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 110-111: atenda-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.205.005694-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANA CELIA TEIXEIRA DA SILVA Despacho:Fls. 69-70: atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015377-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE BERNARDO SOBRINHO Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro a liminar... \r\n\r\nProc. 2007.205.000918-8 - BANCO PECUNIA S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO NETO Despacho:À parte autora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.205.007472-7 - GRACINETE DOMINGAS MENDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo o recurso adesivo nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2005.205.000422-7 - JARDIM DE INFANCIA 1 2 3 LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA JABOR ROSA DE FARIAS (RJ-046651)) X NILSON CARREIRO Despacho:1. Restaure-se a distribuição.2. À parte autora sobre certidão cartorária de fl.70. \r\n\r\nProc. 2006.205.003385-1 - LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858)) X CERAMICA TINGUY LTDA Despacho:Designo audiência (CPC, art.277) para 08/05/2007 às 16:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.007281-9 - CONDOMÍNIO COLINAS DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X RAQUEL BEIRIZ CATIZANO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2006.205.007882-2 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JULIO FLEISCHMAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO MARINHO (RJ-114069)) X HALAN DUARTE DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Indique o credor, desde logo, bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.205.012332-3 - CONDOMINIO COLINAS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X VICENTE PINTO DA CRUZ FILHO Despacho:Ao interessado sobre a resposta ao(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.205.013810-7 - CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL JOÃO DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELE DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-124431)) X AÉCIO FLÁVIO ALVES LIMA Despacho:Esclareça se pretende a permanência do réu Aécio no pólo passivo, indicando, se for o caso, seu endereço para citação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.010920-0 - CARLOS ANDRE DE CARVALHO FONTES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X JEORGE FRANCO AUDI (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689) Despacho:Designo audiência de conciliação conjunta (CPC, art. 331) para 15/05/2007 , às13:00horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.205.005120-8 - ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X MARIA DAS GRACAS DANTAS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ROSA (RJ-128517) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.002804-1 - JEORGE FRANCO AUDI (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689)) X CARLOS ANDRÉ DE CARVALHO FONTES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Designo audiência de conciliação conjunta (CPC, art. 331) para 15/05/2007, às 13:30horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.004204-9 - ARLINDO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). NILTON BRAZ DA SILVA (RJ-088551)) X TANIA MARIA SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892) Despacho:J-SE. A REQUERIMENTO, OFICIE-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº20/2006.ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.205.004204-9 - ARLINDO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). NILTON BRAZ DA SILVA (RJ-088551)) X TANIA MARIA SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892) AS PARTES (FLS 77) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2000.205.101727-9 (21628) - JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). JOSE PERELMITER (RJ-009086)) X JOSE FLORENTINO FREIRE NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOES (RJ-059803) Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1993.205.100483-3 (11894/93) - UBIRACI DOS SANTOS X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.205.004759-0 - AUTO CLASS COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X ANTONIO EDSON DA CRUZ PADILHA Despacho:Oficie-se à 26ª Vara do Trabalho a fim de que esclareça sobre a penhora \"no rosto dos autos\" solicitada, considerando que a reclamada naquela ação não é parte neste processo. No mais, venha planilha do débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.205.010589-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CGR INFORMÁTICA S/C LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA (RJ-086275) Despacho:Venha planilha atualizada da dívida. Paralelamente, aos devedores para, querendo, oporem embargos no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.010547-3 - JOSÉ MARCOS GOMES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS A RECOLHER NO VALOR DE R$ 17,49 ( AOJ- 0714-6 ), R$ 0,87 ( FUNDPERJ- 5673.00124-3 ) E R$ 0,87 ( FUNPERJ- 6002.25.174-9 ) PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.205.100691-9 (18437) - PRECIGAS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X STAND BY COMERCIO DE OXIGENIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO E TEIXEIRA (RJ-060396) Despacho:1) Fls. 353-354: atenda-se, em cumprimento à decisão de fl. 352, visando a facilitação dos registros processuais.2) Ao credor para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 1999.205.101392-6 (19234) - PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412)) X VIACAO PONTE COBERTA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2001.205.007745-3 - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL TENENTE JOAO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA CUNHA. (RJ-054820)) X LUIZ CLAUDIO MACIEIRA BARBOZA E OUTROS Despacho:Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2002.205.007752-2 - LUCIANO PONTES (Adv(s). Dr(a). ALBINO RIBEIRO QUINTAS (RJ-059686)) X OBJETIVOS PUBLICIDADE. (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Ao exequente para indicar bens para penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.205.006421-9 - IARA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Esclareça a devedora a afirmação de que se trata da última parcela, considerando que o acordado seria de 15 parcelas. Paralelamente, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, na medida dos depósitos e requerimentos respectivos. \r\n\r\nProc. 2005.205.007378-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PAULO SERGIO PERROTTA (Adv(s). Dr(a). JENIFER MOTA NATALINO (RJ-133603) Despacho:Reitere-se o ofício, consignando-se o prazo de dez dias para resposta, sob pena de desobediência, devendo o ofício ser retirado e entregue pelo interessado, comprovando-se, em dez dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.205.008193-3 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X LUIZ PAULO SILVA DE OLIVEIRA Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1991.205.100413-0 (9874) - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-135139)) X UBIRACI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSIMERE DE PAULA RODRIGUES (RJ-132685) Despacho:Considerando as datas previstas no acordo, diga o credor em cinco dias se dá quitação, presumindo-se esta pelo silêncio. \r\n\r\nProc. 2004.205.008388-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CJCJV ZONA OESTE ATACADO UNIAO LTDA ME E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.205.005625-9 - BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X HELCIO MARINS SANTANA Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.006247-1 - LUIZ FELIPE DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.205.008711-0 - MARIA ISABEL CARABALLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA Despacho:1) Conforme consulta à Intranet, foi dado provimento ao agravo interposto, sendo deferida gratuidade à autora.2) Designo audiência (CPC, art.277) para 15/05/2007 às 14:00 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.003809-5 - WEIDSON GOMES AVELLAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AS PARTES SOBRE CALCULOS (FLS89 \r\n\r\nProc. 2006.205.005611-5 - LUIZ JORGE (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X MAURICIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência (CPC, art. 331) para 15/05/2007 , às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.012423-6 - MARCO AURELIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X BANCO SANTANDER BRASIL (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:Designo audiência (CPC, art. 331) para 15/05/2007 , às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.012684-1 - FABIANA PONTES RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA (RJ-137608)) X TNL PCS S/A E OUTRO Despacho:1) Fl. 59: a diligência cabe ao próprio patrono. Nada a prover.2) Designo audiência (CPC, art.277) para 08/05/2007 às 15:30. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.014944-0 - WASHINGTON LUIZ DOURADO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Designo audiência (CPC, art.277) para 08/05/2007 às 15:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001567-0 - REJANE SANTANA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Cite-se. Com a resposta apreciarei pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.205.008398-0 - NATHALIA LIMA ASSAD SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-122894)) X ROSANE LIMA SIQUEIRA DE PAULA Despacho:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que o Sr. Jorge Luis, peticionário de fls.82/84, apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e etc. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.205.010351-3 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X WILSON FUMERO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se a parte autora via postal para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento definitivo (CPC, artigo 267, inciso III). \r\n\r\nProc. 2004.205.010944-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X WILSON FUMERO BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Decisão saneadora no apenso. Cobre-se laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.205.009105-8 - LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MINIMERCADO KACULINHA DO GOUVEIA LTDA Despacho:Intime-se a parte autora via postal para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento definitivo (CPC, artigo 267, inciso III). \r\n\r\nProc. 2006.205.008628-4 - PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (SP-106054), Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X MARCOS ALEXANDRE GOMES DE ASSUMPCAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.012486-8 - FACAR AUTO MECANICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X NEUSA LEIRAS DOS SANTOS Decisão:1) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 2) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.205.004449-8 - ELI MOURA X CLASSIC SAUDE (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.205.012844-6 - REGINA DA CUNHA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-075898)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). MIRIAM ARAUJO FRAZÃO (RJ-073780) AOJ - 0714-6 - R$ 24,48PORTE - 0301-2 - R$ 8,74AEVC - 0702-1 - R$ 75,22DISTR - 0723-7 - R$ 3,49ATOS DISTR - 6002.02696-8 - R$ 17,45ACRESC. 20% - 600205926-6 - R$ 3,49TAXA - 0101-6 - R$ 1800,00FUNPERJ - 567300124-3 - R$ 6,64FUNDPERJ - 6002.25174-9 - R$ 6,64Ao 1º réu (Riomed) Sobre certidão supra. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.011745-0 - MERCEARIA SAO LUCAS DE GUARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Indique a credora bens à penhora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.205.004748-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDREA SERRA DE MORAES Despacho:Processo findo há mais de seis meses (fls. 63-64), sem indicação de endereço para cumprimento do mandado. Nada a prover. Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo indicação de endereço para diligência, adite-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.205.011613-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CLAUDECIR DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora via postal para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento definitivo (CPC, artigo 267, inciso III). \r\n\r\nProc. 2006.205.000579-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X AIDE DOS SANTOS DA SILVA Despacho:Fl.50. Defiro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.205.002478-5 - JOSE RONALDO BATISTA DE ARAUJO X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Nomeio perito o Dr. Carlos Henrique Marques, telefones 2433-2585/7834-3373. Venham quesitos em cinco dias. Após, contate-o para proposta de honorários, devidos pela metade por cada parte, conforme sucumbência decidida. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.205.100747-0 (18794) - BIPLAN-BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO BRITO (RJ-012060)) X MARIO ROBERTO VIEIRA E OUTRO Despacho:Ao interessado sobre o desarquivamento, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.001584-0 - GAUDENCIA MARIA RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR CARLOS DA SILVA MELO (RJ-139239)) X ARIES ARTIGOS DECORATIVOS LTDA E OUTRO Despacho:Defiro gratuidade à autora. Designo audiência (CPC, art.277) para 08/05/2007 às 16:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1998.205.100125-9 (18216) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Cumpra-se despacho anterior. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.205.100090-4 (10886) - ESPOLIO DE DORICO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892)) X DAVID PLOSK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) Despacho:Aguarde-se a audiência redesignada. \r\n\r\nId: 165697"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Erica Batista de Castro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES MAIA - RJ044284 \r\n\r\n1993.205.100075-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nEBER PEREIRA RANAURO - RJ043423 \r\n\r\n2004.205.011931-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nMIGUEL DA SILVA FILHO - RJ070134 \r\n\r\n2004.205.011541-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA MOURA - RJ092069 \r\n\r\n2005.205.006130-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO - RJ063035 \r\n\r\n2002.205.003831-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES - RJ085110 \r\n\r\n2003.205.004633-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO - RJ075089 \r\n\r\n2007.205.000767-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO - RJ033673 \r\n\r\n1990.205.100070-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA - RJ003796 \r\n\r\n2000.205.101951-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nJAIR OTONIEL DA FONSECA - RJ029689 \r\n\r\n2005.205.006397-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA - RJ093190 \r\n\r\n2003.205.010097-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\n2003.205.010098-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES BASTOS - RJ094705 \r\n\r\n2005.205.001017-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nMARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA - RJ065386 \r\n\r\n2006.205.008972-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nIZAIAS DAVI PEREIRA - RJ110428 \r\n\r\n2004.205.003204-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nFAUSTO FALCÃO - RJ102785 \r\n\r\n2002.205.003323-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE - RJ103791 \r\n\r\n2006.205.000982-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nSELMO LOPES DE OLIVEIRA - RJ078500 \r\n\r\n2005.205.011651-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE - RJ105626 \r\n\r\n2004.205.001210-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nPAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO - RJ018215 \r\n\r\n2005.205.003555-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2007 \r\n\r\nPAULO GUSTAVO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA - RJ108090 \r\n\r\n1994.205.100117-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nLEONARDO CORREA PORTO - RJ097211 \r\n\r\n2006.205.011533-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nFELIPE BRASIL FURTADO - RJ123426 \r\n\r\n2006.205.007342-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nDIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES - RJ038274 \r\n\r\n2006.205.015684-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nELPIDIO DA COSTA FILHO - RJ047270 \r\n\r\n2006.205.010437-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nSANDRA CICERINA CURY - RJ030292 \r\n\r\n2005.205.011391-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nWILSON HONORATO DE BARROS - RJ013253 \r\n\r\n2005.205.010462-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS FILHO - RJ084082 \r\n\r\n2006.205.006512-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nCELIA LOURENCO VASQUES - RJ057576 \r\n\r\n2004.205.007160-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\n2005.205.010851-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nROSITA DE ARRUDA FERREIRA - RJ060648 \r\n\r\n2004.205.004129-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nEDUARDO MENDONÇA DE MENEZES - RJ054997 \r\n\r\n2002.205.001219-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA MACHADO - RJ073325 \r\n\r\n2006.205.012234-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2007 \r\n\r\nELZA MARIA DOS SANTOS PINTO - RJ072546 \r\n\r\n2003.205.006336-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2007 \r\n\r\nSANDRA HELENA RAMOS GUIMARÃES SIMÕES - RJ088521 \r\n\r\n2006.205.004184-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nJAIR RODRIGUES THIMOTEO - RJ085784 \r\n\r\n2005.205.007908-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nVIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO - RJ086030 \r\n\r\n2007.205.001862-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nPAULO ALEXANDRE SOARES - RJ103998 \r\n\r\n2002.205.003752-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nMAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS - RJ085547 \r\n\r\n2004.205.000950-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO - RJ099748 \r\n\r\n2005.205.008100-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nJUARES RAMOS - RJ105888 \r\n\r\n2005.205.011525-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nRAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO - RJ109067 \r\n\r\n2003.205.007988-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nMARCELO JOSE PEREIRA HERDY - RJ113205 \r\n\r\n2006.205.011810-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO - RJ126469 \r\n\r\n2006.205.003367-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nCARLA DE ALMEIDA PIMENTEL - RJ136746 \r\n\r\n2001.205.000057-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nANDREA DA FONSECA BERNARDO DE SÁ - RJ127902 \r\n\r\n1999.205.101107-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nMARCELE DE OLIVEIRA MOREIRA - RJ124431 \r\n\r\n2003.205.011608-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.205.013297-0A \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nANDRÉ LUÍS FREITAS CAETANO - RJ132400E \r\n\r\n2003.205.001316-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nMARCIO ANDERSON BENEVENUTO DE MOURA - RJ144318 \r\n\r\n2003.205.005199-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - RJ126484 \r\n\r\n2006.205.013720-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/03/2007 \r\n\r\nTOBIAS DE OLIVEIRA ANDRADE - RJ143319 \r\n\r\n2006.205.012882-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nMAURICIO MAIA DE OLIVEIRA - RJ135361 \r\n\r\n1997.205.101201-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n1998.205.100768-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\n1999.205.100530-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\n2006.205.009195-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nALESSANDRA MARTINS BARCELLOS - RJ135945E \r\n\r\n2006.205.015451-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA - RJ128665 \r\n\r\n1998.205.102703-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n1996.205.100896-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nIVO TEIXEIRA JUNIOR - RJ140083E \r\n\r\n2007.205.000055-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERNANDES SILVA - RJ142624E \r\n\r\n1998.205.101069-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\n2001.205.007389-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/03/2007 \r\n\r\nRENATA AMORIM ALVARENGA - RJ143428E \r\n\r\n2001.205.011564-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nGELMA ROSA DE OLIVEIRA AGUIAR PEREIRA - RJ143584E \r\n\r\n2005.205.006322-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2007 \r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA - RJ144262E \r\n\r\n2003.205.006838-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\n2007.205.002065-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nSELMA DE LIMA JOAQUIM LOPES - RJ143978E \r\n\r\n2004.205.009773-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nCLÁUDIA DE PAULA MACHADO - RJ145100E \r\n\r\n1989.205.100065-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\n1989.205.100066-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nFLAVIA GRAVINO BEZERRA - RJ145376E \r\n\r\n2006.205.005280-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2007 \r\n\r\nANA CRISTINA ALVES GONÇALVES - RJ146696E \r\n\r\n2006.205.013426-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nMARCELO PORTELA OLIVEIRA FREITAS - RJ149663E \r\n\r\n2005.205.011512-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nMONICA DE BARROS PINHO DA SILVA - RJ142421 \r\n\r\n2006.205.013469-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nGILDETE PITOMBEIRA DA SILVA - RJ153717E \r\n\r\n2001.205.011708-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\n2005.205.008307-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2007 \r\n\r\n2005.205.012303-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\n2005.205.012761-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\n2006.205.010434-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\n2006.205.010434-1A \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2007 \r\n\r\nMARIANA PESTANA COELHO - RJ153905E \r\n\r\n2001.205.009287-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nANDRÉ DE SOUSA DIAS - RJ154275E \r\n\r\n1999.205.100490-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2007 \r\n\r\nLUCIENE DA SILVA SANTOS - RJ155918E \r\n\r\n2004.205.001658-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2007 \r\n\r\nCLARISSA FONSECA PIMENTA - RJ155692E \r\n\r\n2005.205.000591-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2007 \r\n\r\nId: 165698"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucio Durante \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.205.010550-3 - HERLEY VILLARDI (Adv(s). Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416), Dr(a). ZILDA LISBOA SOARES (RJ-057687)) X HENRIQUE DA SILVA POZES Sentença:Processo nº2006.205.010550-3 S E N T E N Ç AVistos e examinados estes autos de CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO de Henrique da Silva Pozes, falecido em 04-08-2006, em que figura como Requerente HERLEY VILLARDI.Considerando que o Testamento Público de fls.06/08 não apresenta vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade e, que a douta Curadoria de resíduos não se opôs ao pedido inicial (fl.34v).CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.P.R.I.Rio de Janeiro, 29 de março de 2007.LUCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.205.005424-8 - JOAO CARLOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS (RJ-111033)) X ANA LUCIA PAIXAO SOARES Despacho:1- Considerando o disposto no art. 1.º, parágrafo1.º da Lei 6858/80, bem como as manifestações do MP de fls. 28/28v. e 99v. julgo o primeiro requerente parte ilegítima para figurar no presente requerimento como parte.2- Retifique-se na distribuição e na capa dos autos o pólo ativo para excluir João Carlos Soares.3- Publique-se.4- Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.205.001744-0 - ABIGAIL RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X DARCILIO ALBERTO DA SILVA AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 12,24 OJA + CAARJ PARA BAIXA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.205.003061-8 - CLAUDIONOR ANTONIO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO ANTONIO DE ASSIS Sentença:...Pelo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO às fls. 02/03, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS REQUERENTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, PARA LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEIXADAS NAS CONTAS indicadas no ofício de fl.24.Após o trânsito dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Rio de Janeiro, 29 de março de 2007.LUCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.205.001257-6 - LUIS HENRIQUE DE CASTRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TORRES FERREIRA (RJ-024300)) X NEUSA DE CASTRO PACHECO Decisão:1- Indefiro a gratuidade de justiça ao requerente, por não ter comprovado fazer jus ao benefício requerido, ao deixar de atender a determinação de fl.18.2- Recolha o requerente as custas e taxa judiciais devidas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.205.009948-5 - EDINEIA DE SOUZA SANT'ANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733)) X JAIR SANT'ANA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça aos autores.2- Recebo a emenda de fls.61/62 e 94.3- Retifique-se na distribuição e na capa dos autos o rito da ação para arrolamento.4- Nomeio inventariante a requerente, independentemente da lavratura de termo, com fulcro no art.1032 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.012145-4 - WANDA DE ARAUJO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA REIS DE VASCONCELOS (RJ-126132)) X HEITOR PEREIRA ALVES Sentença:Processo nº 2006.205.012145-4 S E N T E N Ç AVistos, etc.Trata-se de pedido de Arrolamento ajuizado por WANDA DE ARAUJO ALVES e HEITOR PEREIRA ALVES FILHO, objetivando inventariar os bens deixados pelo de cujus Heitor Pereira Alves, falecido em 26-09-1999.A inicial de fls.02/04 veio instruída com os documentos de fls.05/19.o curso processual, os Requerentes se manifestaram pela desistência da ação, requerendo a extinção do feito consoante se vê no petitório de fl.28.É o relatório. Decido.Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes. Intimem-se, após recolhidas eventuais diferenças de custas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.205.012953-2 - FRANCISCA DE AGUIAR GOMES (Adv(s). Dr(a). JOEL DE PAULA FERREIRA (RJ-038474)) X ONÉIAS DA CONCEIÇÃO GOMES E OUTRO Sentença:...É o relatório. Decido.Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas por ser a Requerente beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se, após dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.205.004580-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X ESPOLIO DE CAPATUCIO PIMENTEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...PELO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2002.205.007397-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X PATRICIA RENATA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO: PORTARIA 01/2002 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇAO. \r\n\r\nProc. 2005.205.008631-1 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINHO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X TIAGO MARQUES GOMES AO AUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO OU RECOLHER O VALOR DE R$ 3,49 APCJ - CONTA 0711-2 + CAARJ PARA ENVIO VIA MALOTE. \r\n\r\nProc. 2005.205.010731-5 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ALEXANDRE DA COSTA E SILVA AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS.44/47 , BEM COMO SOBRE ITEM 2 DA DECISÃO DE FL.40. \r\n\r\nProc. 2005.205.010876-9 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLAVIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251) Despacho:Aguarde-se para julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2006.205.001546-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADEGA E DISTRIBUIDORA BARRIL DA PEDRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228) Sentença:...É o relatório. Decido.HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes constantes de fls.62/65, no que se refere ao pagamento do débito referente ao contrato de alienação fiduciária firmado pelas partes e sua quitação, e por via de conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 269, III do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora.Intimem-se, após recolhidas eventuais diferenças de custas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.Rio de Janeiro, 27 de março de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.002441-2 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X SANDRA CRISTINA PEDRO Sentença:...Em conseqüência, com fulcro no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito e, condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as eventuais diferenças de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Rio de Janeiro, 29 de março de 2007.LUCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.205.000030-6 - BV FINANCEIRA S/A CRÉD, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X SIMONE CONTE GOMES AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.27 \r\n\r\nProc. 2007.205.001424-0 - COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOSIMAR CASTANHEIRA MUNIZ Sentença:DEFIRO, pois, liminarmente à medida requerida, nos termos Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o mandado de busca e apreensão e depósito, que se fará em mãos do requerente....Nomeio o Avaliador do Juízo, que previamente comunicado, deverá manter entendimentos com o Sr. Oficial de Justiça,...Efetivada a medida, proceda a citação do(a) requerido(a) supra, para todos os termos da presente ação, cientificando-o(a) de que dentro do prazo de 05 (cinco) dias...5- Consigne-se no mandado as recomendações deste despacho, bem como, no de citação, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor ex vi artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.Intime-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001532-2 - BV FIANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X JUDITE FATIMA PIRES F. DOS SANTOS Sentença:DEFIRO, pois, liminarmente à medida requerida, nos termos Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o mandado de busca e apreensão e depósito, que se fará em mãos do requerente....Nomeio o Avaliador do Juízo, que previamente comunicado, deverá manter entendimentos com o Sr. Oficial de Justiça,...Efetivada a medida, proceda a citação do(a) requerido(a) supra, para todos os termos da presente ação, cientificando-o(a) de que dentro do prazo de 05 (cinco) dias...5- Consigne-se no mandado as recomendações deste despacho, bem como, no de citação, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor ex vi artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.Intime-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001756-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315), Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X ANDERSON COSTA DOS SANTOS Sentença:DEFIRO, pois, liminarmente à medida requerida, nos termos Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o mandado de busca e apreensão e depósito, que se fará em mãos do requerente....Nomeio o Avaliador do Juízo, que previamente comunicado, deverá manter entendimentos com o Sr. Oficial de Justiça,...Efetivada a medida, proceda a citação do(a) requerido(a) supra, para todos os termos da presente ação, cientificando-o(a) de que dentro do prazo de 05 (cinco) dias...5- Consigne-se no mandado as recomendações deste despacho, bem como, no de citação, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor ex vi artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.Intime-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.002689-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSÉ ADSON OLIVEIRA DOS SANTOS Sentença:...Verificando estarem presentes os requisitos exigidos no Decreto-Lei 911 de 01-10-69, que modificou o artigo 66 da Lei 4.728 de 14-07-65...verificando estarem presentes os requisitos exigidos no Decreto-Lei 911 de 01-10-69, que modificou o artigo 66 da Lei 4.728 de 14-07-65, para a concessão da liminar da busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, inaudita altera pars, DEFIRO, pois, liminarmente à medida requerida, nos termos Decreto-Lei 911/69, expedindo-se o mandado de busca e apreensão e depósito, que se fará em mãos do requerente...Nomeio o Avaliador do Juízo, que previamente comunicado, deverá manter entendimentos com o Sr. Oficial de Justiça,...Efetivada a medida, proceda a citação do(a) requerido(a) supra, para todos os termos da presente ação, cientificando-o(a) de que dentro do prazo de 05 (cinco) dias...Consigne-se no mandado as recomendações deste despacho, bem como, no de citação, que não sendo contestada a ação, ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.205.010865-8 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (RJ-112467)) X MAGAZINE LUZES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUZA (RJ-078599) Despacho:Segue Detalhamento de Ordem de Bloqueio de Valores. \r\n\r\nProc. 2004.205.002443-1 - CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X GOL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115) Decisão:1- Fl.99 - Indefiro, por ausência de meios materiais, por não dispor o juízo de administrador, para apreciar a receita da devedora.2- Indique o credor os bens da devedora que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2005.205.008806-0 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA SIDOTI GARRIDO (SP-157110), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X SOLANGE MESQUITA COELHO Despacho:1- Diga a parte autora acerca do certificado à fl.114.2- Comprove o autor a alteração da sua denominação social, visando retificar o pólo ativo. \r\n\r\nProc. 2005.205.012047-2 - SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NICE PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 12,24 OJA + CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.205.003261-5 - ANA PAULA GAMELEIRA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:...PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 I DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.205.007809-3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PENHA PACHECO (RJ-093289)) X MICHELLE DE ALMEIDA PEREIRA AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE ASSENTADA DE FL.43. \r\n\r\nProc. 2006.205.015316-9 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RESIDENCIAL SÃO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Recebo a emenda de fl.26.3- Retifique-se na distribuição e na capa dos autos o nome da ação para Rescisão de Promessa de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse4- Designo o dia 12/06/2007, às 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.5- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.001912-1 - JOÃO SARAIVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X GILSON DA SILVA OLIVEIRA Despacho:Cumpram os autores o ítem 1 do despacho de fl.22, no prazo de 30 dias, para que o feito possa ser extinto. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.012726-0 - LUIS ANTONIO BRANDI TAVARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670)) X FIRMA CRISTAL D'OESTE CONSULTORIOS INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573), Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 12,24 OJA + CAARJ. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.205.005103-0 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X ANTONIO PAULOS DE SOUZA Despacho:Indique o exeqüente bens penhoráveis do executado, tendo em vista não terem sido localizados saldos bancários em suas contas para que a penhora on line incidice. \r\n\r\nProc. 2004.205.001243-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOSE MAURO PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o réu a restituir o bem depositado, em 24 horas, ou pagar o equivalente ao seu valor de mercado ou, se menor, o saldo devedor apurado, sob pena de prisão (art. 904, caput e parágrafo único, do CPC). Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o total do débito, cuja execução fica suspensa, nos termos do que estabelece o art. 12 da Lei 1.060/50, diante da gratuidade de justiça deferida.Ressalva-se, desde já, à Autora, a utilização da faculdade contida no art. 906, se for o caso.P.R.I.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007.FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGASJuiz de Direito \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.205.001499-8 - EDUAITE VELLOSO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X JOSE MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767) Despacho:Diga o autor acerca de fls.190 e certidão de fl.196 v. \r\n\r\nProc. 2004.205.001662-8 - JOAO ANTONIO PATRICIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X JOAO HENRIQUE MONTEIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). SIRLEI NUBIA CASTELO BRANCO (RJ-066787)), Fiador: JUAREZ TAVORA LUIZ), Fiador: NELY TAVORA LUIZ), Fiador: ANA SOARES CORREIA MUNIZ, Dr(a). MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA (RJ-093681) Despacho:Realizei Penhora On Line. \r\n\r\nProc. 2006.205.011065-1 - MARCELO HENRIQUE SARAIVA (Adv(s). Dr(a). RENATA FERREIRA CAETANO DA SILVA (RJ-118374)) X SILVANA MOTTA PENHA), Fiador: LUIS PAULO DO COUTO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.015070-3 - JESUS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X DIDIMO DO VALE REIS Despacho:Emende o autor sua exordial, para ação de Reintegração de Posse. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.205.007134-4 - ALAMIR PUNARO BARATTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSE DIAS (RJ-080746), Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674)) X IVANY DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). ANAILDE CARVALHO SANTANA (RJ-058908) Decisão:1- Fl.172 - Indefiro a expedição da carta de arrematação, por não ter a decisão transitado em julgado, em que pese o recurso interposto ter sido recebido apenas no efeito devolutivo.2- Cumpra o cartório o ítem 3 da decisão de fls.157, remetendo os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.205.009467-0B - JC 4708 POSTO DE SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128), Dr(a). ROGERIO SILVA FERREIRA (RJ-129357), Dr(a). RAFAEL ARBEX BARCELLOS (RJ-129490)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Decisão:...Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de incompetência, por inexistir a alegada conexão entre as ações suso indicadas, as quais não se enquadram na regra do art. 103 do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por serem incabíveis neste feito, por tratar-se de mero incidente processual.P.R.I.Rio de Janeiro, 28 de março de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.205.011573-7 - LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X NEW BORN COMERCIAL LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção do mesmo, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.000073-0 - P B C SOUZA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO MORAES DE SOUSA (RJ-126465)) X EDUARDO GODINHO DA CONCEICAO Despacho:Realizei Penhora On Line. \r\n\r\nProc. 2006.205.007221-2 - IMPORTADORA DE ALIMENTOS AQUITANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X NELSON DE MATOS PEREIRA Decisão:Realizei o desbloqueio da penhora on line em relação a Alexandre Antonio Medeiros D'Abreu e realizei-a em desfavor de Nelson de Matos Pereira. \r\n\r\nProc. 2007.205.002989-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PAMELLA RANINE DA SILVA MARMORARIA E OUTRO Despacho:1- Emende o exeqüente sua exordial, para ação Monitória ou de Cobrança, pois o documento de fls. 10/14, não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do inciso II, do art.585 do CPC, por não estar subscrito por suas testemunhas.2- Recolha o exeqüente a diferença de custas indicadas na certidão de fl.17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil. (falta recolher mais R$ 6,91 do FUNDPERJ; houve excesso de recolhimento quanto aos AOJA, no valor de R$ 8,74 + CAARJ e quanto aos AEVC, no valor de R$ 38,48 + CAARJ. Houve tb excesso quanto aos FUNPERJ equivalente a R$ 2,34) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2006.205.002783-8 - SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALESSANDRO FREITAS LOPES FERREIRA Despacho:Realizei Penhora On Line. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.011215-3 - ANA CAROLINA CAMARA DE SOUZA, Procurador: CLAUDIO SILVEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAVID CORDEIRO CHAVANTE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CARLO (RJ-103899) Despacho:Designo o dia 12 /06/2007, às 13:30 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.205.011215-3A - DAVID CORDEIRO CHAVANTE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CARLO (RJ-103899)) X ANA CAROLINA CAMARA DE SOUZA), Procurador: CLAUDIO SILVEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.205.009467-0A - JC 4708 POSTO DE SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128), Dr(a). ROGERIO SILVA FERREIRA (RJ-129357), Dr(a). RAFAEL ARBEX BARCELLOS (RJ-129490)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Decisão:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.Sem custas e Honorários, estes por incabíveis em incidentes e aquelas por falta de previsão legal.Publique-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2007.LUCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.205.003760-3 - DEFORME PATOLOGIA CLINICA ESPECIALIZADA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Segue Detalhamento de Ordem de Bloqueio de Valores. \r\n\r\nProc. 2002.205.005844-8 - GENEIRAS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré os honorários do perito e as custas processuais, no prazo de 10 dias, para que a execução possa ser extinta. \r\n\r\nProc. 2003.205.008249-0 - PAULO NOVAES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X MANUEL ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA DOS SANTOS (RJ-055788) Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, por não ter ficado comprovada a alegada culpa do réu, pela queda do autor de sua motocicleta.Condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada a partir da citação, com fulcro no art. 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil, cujas verbas ficam condicionadas a ocorrência da hipótese do art. 12 da li 1.060/50.P.R.I.Rio de Janeiro, 28 de março de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.205.010543-1 - EDNALDO DO CARMO LEMOS (Adv(s). Dr(a). ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-077830)) X BANCO ITAU S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:incabivel o pedido para arbitramento de honorarios diante da nova sistemática prevista no art. 475j do cpc... \r\n\r\nProc. 2005.205.001519-5 - LIGIA MENEZES CHAVES (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONÇA CHAVES (RJ-061679)) X CLINICA NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:1- Reconsidero a decisão de fl.216, face aos argumentos adunados as fls. 218.2- Digam as partes expressamente se pretendem a oitiva das testemunhas arroladas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2005.205.007408-4 - GESSICA FANTINI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X LOJAS AMERICANAS S.A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Decisão:Recebo os embargos uma vez que tempestivos e deixo de lhes dar provimento com fundamento na jurisprudência do STJ \"Sendo meramente estimativo o valor de indenização por dano moral pedida na inicial, , não ocorre a sucumbência parcial se a condenação fixada na sentença é inferior àquele montante\" (STJ 3ª Turma Resp 216969SP) \"Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca...\" (STJ 4ª Turma Resp 291915-DF). ASSIM, MANTENHO IN TOTUM A SENTENÇA DE FLS. 98/99PRI22/03/07 \r\n\r\nProc. 2005.205.010201-9 - ROBERTO DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630)) X CONAPP CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Ao réu para recolher R$ 12,24 oja + caarj. \r\n\r\nProc. 2005.205.010960-9 - CONDOMINIO EDIFICIO NOVO CAMPO GRANDE I (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659), Dr(a). ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-139090E)) X JAMES JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP-023812), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre a certidão de fls. 133. \r\n\r\nProc. 2005.205.011644-4 - JOSE RIBAMAR CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES (RJ-104742)) X CLINICA ORTO-SERV (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA SILVA MELO (RJ-113617) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação de fls.78/81, no duplo efeito.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Após o decurso do prazo para apresentação das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.205.012241-9 - LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CREUZILENE CARNEIRO DA SILVA (RJ-096753) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2005.205.012338-2 - DALYZA MARTINS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X EXPRESSO PÉGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação de fls.131/140, no duplo efeito.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Após o decurso do prazo para apresentação das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.205.004201-3 - ENILDA BELATO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fl.110 - Venha a planilha do valor atualizado do débito, inclusive com o acréscimo indicado e os bens que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2006.205.004384-4 - EDNA FERREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X PAO DE ACUCAR - EXTRA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE MORAES (RJ-132024) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Empresa Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária, em ambos os casos, a contar da citação.Outrossim, desconstituo o débito decorrente do presente fato, nada mais podendo ser cobrado da Autora sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) por cada cobrança indevida. Condeno a ré a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 5 dias sob pana de multa diária no valor de mil reais. Por fim, condeno a Empresa Ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% sobre a condenação. P.R.I.Rio de Janeiro, 26 de março de 2007.FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS \r\n\r\nProc. 2006.205.004717-5 - ALINE DA SILVA PENA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Defiro as provas requeridas pelas partes. Designo o dia 09/05/ 2007 às 14:00 horas para a realização da AIJ. Expeça-se mandado de intimação para a testemunha arrolada pela parte às fls 32/33.\" Intime-se a autora da data da audiência bem como determino que esta junte comprovante de residência aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intimadas as partes presentes. \r\n\r\nProc. 2006.205.005538-0 - JESY VAZ ARAUJO DE GOMENSORO GROSS SMITH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X GUARANUT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CASSANO (RJ-015405), Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099) Decisão:Fls.228/229 - Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.205.007913-9 - JOABE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o banco réu a pagar o valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) a título de danos morais, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) a contar da citação e correção monetária a contar da presente data.Outrossim, desconstituo o débito decorrente do presente fato, nada mais podendo ser cobrado do Autor referente ao contrato de nº 000.25590301-5, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por cada cobrança indevida referente a esse contrato.Condeno, ainda, o banco a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Rio de Janeiro, 26 de março de 2007.FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGASJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.008637-5 - EVANEIDE DE SOUSA MORAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X ANTENOR AFONSO BITTENCOURT E OUTRO Sentença:....É o relatório. Decido.Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela desistente.Defiro a substituição dos documentos originais por cópias. Intime-se, após recolhidas as custas devidas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.013932-0 - RAQUEL RODRIGUES CAMINHA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALMEIDA BASTOS (RJ-099522)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA E OUTRO ao interessado sobre AR negativo de fl 142.. \r\n\r\nProc. 2007.205.001305-2 - LUCIANA MAGALHÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA Despacho:Cumpra o autor o ítem 2 do despacho de fl.28, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.205.001601-6 - SERGIO MONTEIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X FABICAR - MULTIMARCAS E OUTRO Decisão:1- Indefiro a gratuidade de justiça ao autor face aos seus vencimentos que iuris tantum demonstram possuir condições para recolher as custas devidas.2- Recolha o autor, no prazo de 30 dias as custas devidas, sob as penas do art.257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.001682-0 - VANUSA SILVESTRE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X ANGLOSCHOOL Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à autora, fl.16.2- Cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fl.13. \r\n\r\nProc. 2007.205.001967-4 - PHILIPE CABRAL GITHAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A Decisão:1- Recebo a emenda de fl. 22, devendo o autor fornecer cópia.2- Designo o dia 13/06/2007, às 13:15 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 277 e seus §§ do CPC.3- Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) ao ato, nele oferecendo defesa na forma do art. 278 do CPC, com a redação da lei 9245/96. \r\n\r\nProc. 2007.205.002468-2 - SIMONE JORDENI DE LIMA VICENTE (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X C & A - CARTÃO IBI Decisão:Fl.23 - Indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela, por não estarem presentes os requisitos do art.273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.002661-7 - WANDERLEY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X CIA.ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Sentença:...Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, por ofender a coisa julgada.Sem custas por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fl.32).Intime-se, após dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.Rio de Janeiro, 29 de março de 2007.LUCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nIndenizatória C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.205.001181-8 - ALAN TOSTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.205.009589-7 - VILMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE BARBOSA Sentença:....Tendo em vista a manifestação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas por ser a Requerente beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se, após dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.205.006763-6 - EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (RJ-107322)) X JORGE MEDEIROS DUARTE Despacho:Fls.114/115 - Cumpra-se corretamente o despacho de fls.112, eis que deixou de indicar se há dívidas em nome do \"de cujus\", devendo a emenda vir em termos. \r\n\r\nProc. 2004.205.008486-5 - ALCIREMA ANGELICA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395)) X ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA Decisão:1- Defiro o sobrestamento do feito por 45 (quarenta e cinco) dias.2- Decorrido o prazo ora concedido, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.205.010750-0 - MARGARETE AUGUSTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552)) X ANA MARIA MARTINS FRAGA Despacho:Diga a inventariante acerca da certidão de fl.88. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.003073-4 - CLÁUDIO MARINHO BATISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X EDNA VIRGÍNIA ARAÚJO LIMA (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275), Dr(a). RAMIRO OLIVEIRA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-132431) Sentença:...Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, por ofender a presente demanda a coisa julgada nos autos do processo 2004.205.006385-0.Custas pelo autor.Intime-se, após recolhidas as custas devidas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.Rio de Janeiro, 28 de março de 2007.LUCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.205.004101-1 - (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X IZABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONCA DE SOUZA (RJ-109067) Decisão:Face a ausência justificada da patrona da autora, fl.142, designo o dia 12 /06/2007, às 13:45 horas, para a realização de nova audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nProc. 2004.205.012548-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X FATIMA REGINA DA SILVA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.154. \r\n\r\nProc. 2005.205.008567-7 - ESPOLIO DE LUIZ DE MATOS GOMES WERDAN, Inventariante: ALEXANDRE DA SILVA WERDAN X MARIA DA PENHA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSÉ GOMES (RJ-039204) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2005.205.010172-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WALLACE SANTOS DO VALLE AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.65 v. \r\n\r\nProc. 2005.205.010778-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOSE ADAILTON SOARES DA SILVA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS DE FL.55/71 \r\n\r\nProc. 2005.205.011371-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOAO PEREIRA DA SILVA Sentença:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor na peça exordial, para determinar a reintegração na posse do bem que foi objeto do contrato, tornando, assim, definitiva a liminar inicialmente concedida.Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da citação, com fulcro no artigo 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. P.R.I. e C.Rio de Janeiro, 29 de março de 2007.LÚCIO DURANTEJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.009874-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ADRIANO DE LIMA REIS Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato entabulado entre as partes. Reintegro o autor na posse e domínio definitivos do bem, descrito na inicial, consolidando em suas mãos a propriedade do mesmo. Expeça-se mandado de reintegração e imissão na posse.Oficie-se o Detran. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.P.R.I.Rio de Janeiro, 12 de março de 2007. FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA R. CHAGAS Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.205.001713-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALINE RENOVATO RIBEIRO AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS NO VALOR DE 12,24 OJA + CAARJ. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.205.008837-2 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X ALCIDES BEVENUTO DA SILVA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça aos réus. \r\n\r\nProc. 2007.205.001116-0 - ADÃO COIMBRA DO ESPIRITO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES (RJ-138708)) X ANDRÉ MARTINS DE SOUZA Decisão:1- Recebo a emenda de fl.21, devendo o autor fornecer cópia.2- Defiro a tutela antecipada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.205.002090-3 - DALVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALVIMAR ALVIM DE LIMA (RJ-060280)) X H.O HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão:...\"Tendo em vista que o feito já foi saneado a fl.83, e o laudo de fl.153 não periciou a autora, mas apenas descreveu o alegado pela mesma, é imprestável para deferir-se e apurar-se o alegado erro médico, pelo que determino que seja expedido oficio a Secretaria de Saúde para que indique um médico oftalmologista, para periciar a autora e examinar a documentação acostada aos autos, tendo em vista que a autora e beneficiária da gratuidade de justiça, o juízo não dispõe de perito especialista na matéria e a ré não concorda em antecipar o valor dos honorários do perito. A AIJ será designada após a realização da perícia. Publique-se face a ausência da autora e seu advogado.\" Intimadas as partes presentes... \r\n\r\nProc. 2007.205.002957-6 - ANTÔNIO CÉSAR CHAYIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA Decisão:1- Recolham os autores as diferenças das custas indicadas na certidão de fl.26, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil.(falta recolher mais R$ 200,00 arts 118 e 119 CTE; falta mais r$ 8,31 do FUNDPERJ, conta 5637-00124-3)2- Recolhidas as diferenças indicadas à fl.26. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.205.004129-3 - FABIO CARDOSO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745)) X CLED VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620) Decisão:...Promovido o cumprimento da sentença com fulcro no art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei 11232/05, o réu foi intimado às fls.131/132 quando ofereceu exceção de pré-executividade às fls.132/158.Considerando os termos da Lei 11232/05 que alterou o CPC no que tange a execução do título judicial, agora denominado cumprimento da sentença, rejeito liminarmente a exceção ofertada às fls. 132/158 por ser incabível, por tratar-se de cumprimento de título executivo judicial, o qual reune todas as qualidades exigidas no ordenamento jurídico, e caso haja excesso de execução, deve ser argüida por meio de impugnação nos termos do art.475 J, parágrafo 1.º do CPC, após realizada a penhora.Indique o autor bens do réu que pretende penhorar, visando o cumprimento do art.475-J, parte final do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.205.002224-0 - INVESCON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO (RJ-066841), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND (RJ-076941)) X CLAUDIO PINHEIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607) As partes sobre o laudo pericial de fls. 365/377. \r\n\r\nProc. 2005.205.007039-0 - FERNANDO MANHAES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254), Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO (RJ-073275)) X MARILENE GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487) Designo audiência (art. 331, CPC) para o dia 10/04/2007, às 13:15 horas. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.007484-1 - JONAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (RJ-028329)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos autorais para condenar a ré a: a) pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e 161 do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento. Outrossim, declaro a inexistência da obrigação do Autor quanto ao débito de R$ 1.271,01 cobrado pela Ré, relativo à prestação de serviço de energia elétrica do imóvel localizado na Rua Santo Hipólito, nº 270, casa01, sobrado, conjunto campinho.Condeno a Ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2006.Flavia de Azevedo Faria Rezende ChagasJuiz de DireitoJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE \r\n\r\nProc. 2006.205.009467-0 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X JC 4708 POSTO DE SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128), Dr(a). ROGERIO SILVA FERREIRA (RJ-129357), Dr(a). RAFAEL ARBEX BARCELLOS (RJ-129490) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.205.008082-0 - VERA LUCIA CHAVES LEAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA V DE SOUZA (RJ-090286)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Fls.563/564 - Indefiro, haja vista que na procuração de fls.8 e 565 não confere poderes ao patrono para que o alvará seja expedido em seu nome. \r\n\r\nProc. 2002.205.009788-0 - AVANY FREITAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.205.004219-6 - LUIZA ALVES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X ALAMO CENTRO DE DIAGNOSTICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI GUIMARÃES PICELLI (SP-149233), Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO (RJ-136137) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa pelos autores, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 ante à Gratuidade de Justiça deferida. P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de março de 2007.FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGASJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.205.011359-2 - ANGELICA BARRETO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES (RJ-110688)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:1- Recebo o recurso de apelação de fls.224/231, no duplo efeito.2- Ao(s) apelado(s) para apresentar(em) suas contra-razões no prazo legal.3- Após o decurso do prazo para apresentação das contra-razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.205.011630-1 - SEVERINO DEODATO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Realizei Penhora On Line. \r\n\r\nProc. 2005.205.007169-1 - GILMAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Decisão:1- Fixo os honorários do perito em 7 (sete) salários mínimos, os quais serão recolhidos ao final pelo vencido.2- Intime-se o perito para elaborar o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.205.007831-4 - NATALIA DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089)) X JARDIM ESCOLA ESPLANADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Decisão:...Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inaugural, para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), cuja quantia será atualizada monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento, pelo índice oficial e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da condenação a partir da citação.A parte ré terá o prazo 15 dias a contar-se do trânsito em julgado para cumprir a decisão, sob pena de incidir a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor devido e atualizado, com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da lei 11.232 de 2005.Condeno a ré no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.205.008014-0 - ADRIANA DURVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Recolha a parte ré as custas apontada na certidão de fl.148, para que a execução possa ser extinta.PORTE DE REMESSA E RETORNO - CONTA 0301-2 - R$ 8,74DISTRIBUIÇÃO - CONTA 0723-7 - R$ 3,49APCJ - CONTA 0711-2 - R$ 3,49AEVC - CONTA 0702-1- R$ 300,90AST - CONTA 0701-3 - R$ 41,97CAARJ - CONTA 0201-4 - R$ 35,85ATOS DOS DISTRIBUIDORES - CONTA 6002.02696-8 - R$ 17,4520% DA LEI 3217/99 CONTA 3403.14129-8 - R$ 3,49TAXA JUDICIÁRIA - CONTA 0101-6 - R$ 357,28OUTRAS RECEITAS - CONTA 5673.00124-3 - R$ 18,80OUTRAS RECEITAS - CONTA 6002.251749 - R$ 18,80TOTAL - R$ 810,26 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.205.010804-1 - AMAURI CARDOSO DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). HILDA TEIXEIRA (RJ-047510)) X GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:1- Fl.323/324 - Defiro a expedição da guia, no valor indicado.2- Ao autor para manifestar-se sobre o alegado às fls.323/324. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.205.009738-9 - AMANDA CONCEICAO BARBOZA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO G DOS SANTOS LIMA (RJ-085941), Dr(a). SONIA KONATSU RODRIGUES (RJ-109032), Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953)) X CARREFOUR - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) as partes sobre manifestação do perito em fl 186 e 187. \r\n\r\nProc. 2006.205.012157-0 - EUROCOLLEGE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDATICO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Considerando os termos da assentada de fl.56 que deixou de indicar se houve ou não apresentação de contestação e, visando evitar-se alegação futura de cerceamento de defesa, designo ACIJ para o dia 11/04/2007 às 13:00 horas, devendo, contudo, as partes serem intimadas via D.O., nas pessoas dos patronos que as representam à fl.56. \r\n\r\nProc. 2006.205.013229-4 - JANIRA ELIAS FRAGA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X CARREFOUR COM E IND. LTDA ao autor sobre despacho de fl 25, item 2. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.205.009178-4 - ILDEFONSO MARCHENI (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES MARCOS EQUENNAZI LTDA. Decisão:1- Defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.2- Decorrido o prazo ora concedido, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.205.011658-6 - NEUSA LEMOS FELIX (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO (RJ-116302)) X HERDEIROS DE BIANOR SOARES DA COSTA) Despacho:Concedo a autora o prazo derradeiro de 10 dias, para cumprir o despacho de fl.40, pois os documentos acostados não o atendem e a planta baixa e do terreno que pretende usucapir, com sua metragem, amarrações e confrontações e não da construção, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 165706"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Andrea Rodriguez Lema \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Elaine Mara Lopes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2001.205.007282-0 - MARIA DAS GRACAS MUNIZ E OUTRO, MONIQUE MUNIZ, JEAN MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Decisão:Os autos estão desarquivados. Portanto, providencie o interessado aquilo que entender de direito em 5 dias. Transcorrido in albis o prazo, devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.205.100346-6 (9108) - GISELE MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (RJ-066003), Dr(a). JOÃO JOAQUIM PINTO (RJ-053866)) X JOSE ROBERTO DA SILVA Decisão: Ante a inércia da parte, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1999.205.102934-0 (24350) - MONIQUE SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X JORGE COUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Decisão:Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 dias, mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2000.205.103670-5 (26700) - DRIELLY LEAL DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591)) X FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597) Decisão:... Defiro a exoneração em relação a Dieyson Leal do Nascimento, considerando demonstada nos autos sua maioridade, não estando o mesmo matriculado em estabelecimento de ensino superior, razão pela qual insubsiste o dever de sustendo. Oficie-se ao empregador, se for o caso. No que se refere a Drielly Leal do Nascimento, tendo em vista que os alimentos foram fixados quando este já era maior de idade, necessário se faz que seja explicitada a causa de pedir, bem como seja possibilitada dilação probatória, o que somente é possível em ação autônoma. Portanto, indefiro o pedido.... \r\n\r\nProc. 2001.205.003173-8 - EDUARDA VALENCA MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X RICARDO MENEZES DOS SANTOS Decisão:Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 dias, mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.205.002698-8 - RAPHAEL DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JANE MAZZOLENI (RJ-068737)) X JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA BARRETO Decisão:Tendo em vista o conteúdo da certidão exarada às fls. 13, e levando-se em consideração a competência absoluta das Varas Regionais, declino da competência a benefício de uma das Varas de Família do Forum Regional de Santa Cruz. Portanto, dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.205.000171-2 - ANDREA PAULA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036)) X DEUSCI ALVES SILVA Sentença:HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhmento dos documentos juntados em original, mediante substituição por cópia. Custas ex lege. Transitada em julgado, e recolhidas as custas corretamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.205.100366-7 (18605) - MARIVALDO ALVES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853) Decisão:Os autos estão desarquivados. Portanto, providencie o interessado aquilo que entender de direito em 5 dias. Transcorrido in albis o prazo, devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.205.101098-2 (18028) - ROBERTO SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ (RJ-090210), Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434) Decisão:Os autos estão desarquivados. Portanto, providencie o interessado aquilo que entender de direito em 5 dias. Transcorrido in albis o prazo, devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.205.011773-6 - ANTONIO CARLOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453), Dr(a). PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA (RJ-084724), Dr(a). FABIO ROBERTO KRUGER (RJ-115594E), Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) Decisão: Devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.205.003736-8 - VICENTE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Decisão: Venham as certidões de praxe no prazo de 20 dias. Após, encaminhem os autos à Fazenda e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.013793-0 - ANTONIO ARAUJO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE (RJ-131098) Decisão: Designo Audiência de Ratificação para o dia 19/04/2007, às 11:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.205.100357-3 (1758) - PAULO LEOPOLDO DE SOUZA X NELI PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228) Decisão:Regularize-se a representação processual em 05 dias. Na hipótese de inércia, devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.205.002758-0 - ALEXANDER PERES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X CHRISTINA DA SILVA AGUIAR Decisão:Emende-se a inicial para que seja esclarecido quanto a guarda dos filhos e visitação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.205.103542-7 (28906) - RAFAEL DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA (RJ-093190)) X EDUARDO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848) Decisão: Devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.205.012278-0 - P.C.M.M., M.F.C.M.M. (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573), Dr(a). GUILHERME CARVALHO DE FREITAS (RJ-142723E)) X P.R.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES (RJ-110688) Sentença:Tendo em vista que o débito expresso neste empreendimento acionário está inserido no acordo celebrado nos autos no processo 12279-1/05, declaro a perda do objeto e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, VI do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.009481-5 - ADILSON RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUELLEN MILLESI DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA MELLO (RJ-153485E), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470) Decisão:Defiro JG à ré. Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 24/05/2007, as 14:45 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nProc. 2007.205.000078-1 - CARLOS EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293)) X CARLOS GREGORY DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO Certifico que está pronto OFÍCIO DE SUSPENSÃO aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, Cancelamento de Registro de Nascimento C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2004.205.008875-5 - N.A.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X W.O.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA PEROBA (RJ-090595), Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356) Decisão: Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/05/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.205.101731-2 (23666) - ANA PAULA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNÉIA ALVES DA SILVA (RJ-077404), Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X GERSON PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos etc... Tendo em vista a ratificação do herdeiro Gerson, homologo o acordo a que chegaram as partes e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art 269, III, do C.P.C. Sem custas. P.R.I Após, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.001411-1 - VICTOR DOS SANTOS FLORIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X BEATRIZ FERNANDES FLORIANO Decisão:Defiro JG. Fixo alimentos provisórios em 15% da integralidade dos ganhos do autor, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Cite-se e intime-se para A. C. I. J. no dia 14/05/2007, às 14:15 horas. Dê ciência ao MP. Oficie-se ao INSS e ao BB S/A, para abertura de conta corrente, em nome da RL da menor, sem cobrança de qualquer tarifa bancária. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.205.012519-6 - JOAO DE ATHAYDES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE ATHAYDES SILVA (RJ-120644)) X GLORIA MARIA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Decisão: Encaminhem os autos a Fazenda. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.205.007877-6 - ADRIANA MARILZE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164)) X MARIA CRISTINA ZAMPA CAPUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA NOGUEIRA DE SOUSA (RJ-050901) Sentença:... Pelo acima exposto, conclui-se que a união estável iniciou-se no ano de 1999 e findou-se com o falecimento de Mauro, em 03.08.2005.Quanto aos pedidos de expedição de mandado de pagamento para o Banco do Brasil e Aliança do Brasil, bem como o de expedição de ofício à ECT para inclusão da autora como única beneficiária da pensão por morte de Mauro, hão de ser objeto de ação própria perante o Juízo competente.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a união estável havida entre ADRIANA MARILZE DA SILVA e MAURO ZAMPA CAPUTO iniciada em 1999 e com término em 03.08.2005. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, ressalvado art. 12, da Lei 1060/50, se for o caso. P.R.I. Certificado o Trânsito em Julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.205.001573-5 - VALDA SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS Decisão:Os pedidos são incompatíveis, na forma como formulados. Portanto, emende-se a inicial em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1996.205.100605-8 (14357) - RONALD DA SILVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES GARCIA (RJ-098425)) X TIAGO DE JESUS COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRÃO RIBEIRO (RJ-095308) Decisão:Os autos estão desarquivados. Portanto, providencie o interessado aquilo que entender de direito em 5 dias. Transcorrido in albis o prazo, devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.001598-8 - RENATO RODRIGUES BARTHOLOMEU VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS (RJ-057482)) X VANESSA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573) Decisão: Esclareça o pedido em 05 dias, considerando que o feito já está extinto. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.205.001347-7 - ISABELLA DE LIMA LEAL (Adv(s). Dr(a). ISRAEL GOMES DA SILVA (RJ-085839), Dr(a). GUSTAVO FERREIRA ALMEIDA (RJ-138867)) X PETERSON FERREIRA EUZEBIO Decisão:Regularize-se a representação processual em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.006956-0 - CICERO ROMEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)) X ISIS ROMEIRO DE LIMA Sentença:Considerando que a parte rá ainda não foi processualmente integrada, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC a desistência manifestada pela parte autora e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que ora defiro a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.205.100475-2 (4545) - AGNALDO ABREU ALCANTARA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Certifico que está pronto OFÍCIO DEFINITIVO E BANCO aguardando a parte retirar por 30 dias, após os autos serão arquivados. \r\n\r\nProc. 2004.205.007616-9 - JONAS DE SA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ALBUQUERQUE (RJ-045097), Dr(a). ANGELA JOAQUINA DA SILVA (RJ-066204), Dr(a). ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO (RJ-086515) Decisão:Devolvam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.002085-6 - VERA ALVES DE FRANCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X IVAN DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Manifeste-se a parte credora em 05 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.205.005609-7 - LUCIA DIAS X CARLOS RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURA SOUZA DE JESUS (RJ-082026) Digam as partes e o MP sobre perícia médica. \r\n\r\nProc. 2006.205.007655-2 - DENISE BARBOSA LIRA, THIAGO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541) Decisão:1. Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 39.2. Defiro a prorrogação da guarda provisória pelo prazo de 180 dias. Lavre-se o termo. \r\n\r\nId: 165704"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nEscrivão: Tania Regina Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAlimentos\r\n\r\nProc. 2006.205.013943-4 - CARLOS ALBERTO LAURINDO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X CARLOS ALBERTO LAURINDO) Decisão:DECISÃO: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 35% ( TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, SENDO 20% PARA A AUTORA THAMARA E 15% PARA O AUTOR CARLOS. OFICIE-SE, SE FOR O CASO, À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, PARA QUE PROVIDENCIE O DESCONTO DE FOLHA DE PAGAMENTO, INCIDINDO O PERCENTUAl SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, VERBAS RESCISÓRIAS, SENDO QUE NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O PERCENTUAL RELATIVO AO FGTS/PIS DEVERÁ FICAR RETIDO COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DA PENSÃO. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL S/A, PARA QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, INTIMANDO-SE AQUELA PARA QUE PROVIDENCIE O QUE FOR NECESSÁRIO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 24/04/07, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE COM AS RESSALVAS LEGAIS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA (ESTA, SE FOR O CASO). CAMPO GRANDE, \r\n\r\nId: 165707"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Glaucenir Silva de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Luciane de Souza Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.205.012736-0 - MINISTERIO PUBLICO X SEVERINO VIRGINIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA (RJ-121422) Despacho:INTIME-SE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RJ, 27/03/2007. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2007.205.002650-2 - MINISTERIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013)) X JUABATAN LUIZ DIAS DE MELLO E OUTRO) Decisão: Acolho a promoção ministerial de f. 88 e verificando a inexistência dos requisitos permissivos extrínsecos de manutenção da custódia cautelar elencada no art. 312 do CPP, defiro a Liberdade Provisória aos réus, mediante termo de compromisso. Expeçam-se Alvarás de Soltura. \r\n\r\nId: 165703"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Romanzza Roberta Neme\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudia Inês Martins Luvise\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2002.800.075710-5 - Gilson Gomes de Azevedo. X Nourival de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Silvina Lourenco Ferreira Victorino - OAB RJ059943, Daniele de Oliveira Camargo - OAB RJ125780). Int-ser o réu sobre fls. 87v. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n011257/1999 (1999.800.060278-8) - Geralda Waser Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Regina da Silva Minda - OAB RJ086263). X Antônio Ribeiro Silva. Aos interessados sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2001.800.069154-2 - Claudio Henrique Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Matos Torres - OAB RJ090903, Sérgio Murilo Herrera Simões - OAB RJ042678, Elsi Simões da Costa - OAB RJ110217). X Marlus Joias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Julião Silva Medina - OAB RJ114439, Rosileia Silva de Oliveira - OAB RJ114715, Ramiro Miranda Pereira - OAB RJ119825, Roberto da Costa Alzuguir - OAB RJ119827). AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 117, VERSO. \r\n\r\n001403/2001 (2001.800.099970-6) - Margarete Aparecida dos Santos Rodrigues Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Rodrigues Viana - OAB RJ071286). X Free Time Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ... Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela exeqüente para desconsiderar a personalidade da empresa executada a fim de atingir a pessoa dos seus sócios. Esclareça a exeqüente se pretende a adjudicação dos bens. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.100213-8 - Rosa da Costa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosita de Arruda Ferreira - OAB RJ060648). X Célia da Silva Chacom. Indefiro o requerido face à realização de 2 leilões. Requeira, pois, o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.800.080570-2 - Eldimar Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia da Silva e Silva - OAB RJ071940). X Rita de Cassia da Silva. À parte exeqüente sobre resposta de bloqueio, devendo indicar bens passíveis de penhora em 15 dias, sob pena de extinção da execução na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.131183-0 - Jeorge Franco Audi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Otoniel da Fonseca - OAB RJ029689). X F. Beserra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Alves Gomes da Silva - OAB RJ106385). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.016994-0 - Rosangela dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X Consorcio Rossi LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\n005172/1998 (1998.800.055870-0) - Maria Jose Cirino de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir dos Santos de Almeida - OAB RJ021930). X Buri Administradora Consorcio de Produtos Panasonic e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes de Oliveira Netto - OAB RJ078784). Defiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\n016982/2001 (2001.800.020506-4) - Antonio Paulo dos Reis Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geezy Goncalves de Araujo - OAB RJ001630). X Ponto Frio (globex Utilidades S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Almeida da Silva - OAB RJ109218). AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.800.022922-8 - Roberto Carlos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra Lima Vieira - OAB RJ137612E, Eber Pereira Ranauro - OAB RJ043423). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Emilio Alvarenga de Freitas - OAB RJ112434, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.800.063177-8 - Marcos Aurélio da Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Antonio Carneiro de Moraes - OAB RJ117836, Alex Sandro Pires Simões - OAB RJ132741). X Delcima - Comercio e Serviços de Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Ribeiro de Oliveira - OAB RJ087793). Aos interessados sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.800.071012-5 - Jorge Luis Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Alves Rodrigues de Oliveira - OAB RJ098073). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Mario Jorge Menescal de Oliveira - OAB CE006764, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). Recebo os embargos de declaração de fls. 127/128, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na sentença nos termos do artigo 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.038137-9 - Eliete Maria Breder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilsete Arêas de Moraes Mariano - OAB RJ086368). X Net/rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Esclareça a ré se concorda com os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.070752-2 - Marcelo Henrique Matias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Francisca Moura do Nascimento - OAB RJ092390). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fábio Lima Lyra - OAB RJ109507). À parte autora sobre fls. 184, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.800.089469-3 - Analice Benigno de Oliveira. X Lg Eletronics São Paulo LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.800.178072-5 - Marcia Correa Lucio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB RJ116225). X Bradesco Vida e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Cumpra-se fls. 113. \r\n\r\nProc. 2006.800.048972-7 - Marinete Ferreira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira - OAB RJ091759). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.053219-0 - Renan Almir Rosa. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Junte-se. Face à controvérsia quanto aos cálculos, ao i. Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.800.060562-4 - Luiz Antonio Barbosa Gonçalves. X Labortec Tecn. de Serviços Fotografias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Aguiar de Souza - OAB RJ130802, Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.064255-4 - Cassio Andre Meireles de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadja da Silva Moura - OAB RJ085898). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Gustavo Henrique Maciel Gago Araujo - OAB RJ122323). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.065068-0 - Adair Nogueira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Monteiro Litrento - OAB RJ040369). X Cedae - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). Face ao teor de fls. 60, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.067396-4 - Aldinete Santos Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juares Ramos - OAB RJ105888). X Angloschool Franchising (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Silva da Fonseca - OAB RJ064095). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.086635-3 - Jorge dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X Banco Paraná S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saskia Guerra Martins Pery Plaza - OAB RJ127313). Venha planilha atualizada, na forma do art. 614 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.120018-8 - Wellington Ribeiro de Almeida Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton Ferreira da Silva - OAB RJ031638). X Itau Master Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.184805-0 - Antonio José Resende da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ054828). X Rainha das Piscinas e Saunas Comércio Varejista Ltda. Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Antonio Ribeiro - OAB RJ099903, Donizete Vicente Ferreira - OAB SP119797). Recebo os embargos de declaração de fls. 139/142, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na sentença nos termos do artigo 535 do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.800.191818-0 - Rosangela Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Souza Ferreira Netto - OAB RJ067383). X Super Credit Serv. de Apoio Ao Crédito Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Dunshee de Abranches Acylino de Lima - OAB RJ131560). (...) a Audiência outrora marcada fica redesignada para o dia 20/04/2007 às 13:15 h . \r\n\r\nProc. 2006.800.192101-3 - Rose Mary de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvestre Luiz Pereira Cerqueira - OAB RJ130804). X Tnl Pcs S/A (operadora Oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104). À parte autora sobre fls. 63, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.005770-2 - Arilena do Nascimento Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Batista - OAB RJ125809). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). (...) a Audiência outrora marcada fica redesignada para o dia 20/04/2007 às 14:00 h . \r\n\r\nProc. 2007.800.006393-3 - Danielle Macedo Figueira Ribeiro Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta dos Santos Gonçalves - OAB RJ123091). X Itaucard Financeora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). (...) a Audiência outrora marcada fica redesignada para o dia 20/04/2007 às 14:30 h . \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n005638/1998 (1998.800.057342-7) - Narcélio Castro e Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narcelio Castro e Silva Filho - OAB RJ044971, Michely Duarte Mota - OAB RJ119330, Nereida de Moura Garcez Pinto Machado - OAB RJ127650, Nancy de Carvalho Alves - OAB RJ079087, Fernanda Nascimento de Andrade - OAB RJ130980). X Padaria e Confeitaria Amanda Ltda. e outros. À parte exeqüente sobre resposta de bloqueio, devendo indicar bens passíveis de penhora em 15 dias, sob pena de extinção da execução na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.093878-9 - Anderson de Andrade Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Augusto Pinheiro - OAB RJ086515). X Andre Luiz Gomes da Silva. À parte exeqüente sobre resposta de bloqueio, devendo indicar bens passíveis de penhora em 15 dias, sob pena de extinção da execução na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.056951-7 - Ione Wood Leite Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534, Amir Papera - OAB RJ075480). X Jardim da Saudade Empreendimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Faria de Sousa - OAB RJ091350). Ao exeqüente sobre a penhora. \r\n\r\nProc. 2003.800.046587-0 - Priscila Ferreira Frascino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Aguiar de Souza - OAB RJ130802). X Serra e Mar. À parte exeqüente sobre resposta de bloqueio, devendo indicar bens passíveis de penhora em 15 dias, sob pena de extinção da execução na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2004.800.099070-9 - Alessandro Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). X Microcamp - Internacional - Micro Campo Grande Edições Culturais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2005.800.029611-0 - Patricia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Soller Cruz de Souza - OAB RJ142633E, Sandra Rodrigues Pecanha Alves - OAB RJ084257, Bruno de Mesquita Freitas - OAB RJ148157E). X Márcia Cibelli de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Machado Vieira - OAB RJ061510). Esclareça o valor do bem. \r\n\r\nProc. 2005.800.072259-6 - Gustavo Alves Pinheiro. X J Jire Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Jukiá dos Santos Ferreira - OAB RJ079022). Venha guia devidamente recolhida em 05 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.154809-9 - Damião Bento de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.027255-6 - Silvania Velasco Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Roberto de Queiroz Guerrieri - OAB RJ057301). X Oikomene. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.061868-0 - Paulo Douglas Alexandrino Knupp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Oliveira Moura - OAB RJ092069). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). À parte autora sobre depósito, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.117212-0 - Nelson Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia de Fatima Alves Marques - OAB RJ126577). X Real Seguros - Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). Cumpra-se o v. acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.200652-5 - Jalmir Ferreira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester de Sá Calvano - OAB RJ079205). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). HOMOLOGO por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr.(a) Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr.(a) Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.005289-3 - Fabricio Teixeira Fortunato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Vainboim - OAB RJ117219, Igor Pereira do Nascimento - OAB RJ133940). (...) a Audiência outrora marcada fica redesignada para o dia 20/04/2007 às 13:00 h . \r\n\r\nProc. 2007.800.005718-0 - Ana Cristina Araujo Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anisio Pereira Guimarães - OAB RJ045522). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). (...) a Audiência outrora marcada fica redesignada para o dia 20/04/2007 às 13:45 h . \r\n\r\nProc. 2007.800.005728-3 - Hudson Kennedy de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alisson Brito dos Santos - OAB RJ081565). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Freitas - OAB RJ095337). (...) a Audiência outrora marcada fica redesignada para o dia 20/04/2007 às 13:30 h . \r\n\r\nProc. 2007.800.006524-3 - Elizete de Fatia Oliveira Monteiro de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton de Almeida Vitoretti - OAB RJ096485). X Banco Itau (itaucard) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). (...) a Audiência outrora marcada fica redesignada para o dia 20/04/2007 às 14:15 h . \r\n\r\nProc. 2007.800.008581-3 - Sirleia Gandra dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Francisca Moura do Nascimento - OAB RJ092390). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375, Ivan Lesaige Gomes da Silva - OAB RJ053728). (...) a Audiência outrora marcada fica redesignada para o dia 20/04/2007 às 12:30 h . \r\n\r\nProc. 2007.800.012729-7 - Rosangela Correa de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anisio Pereira Guimarães - OAB RJ045522). X Bicbanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). (...) a Audiência outrora marcada fica redesignada para o dia 20/04/2007 às 12:45 h . \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n006929/1998 (1998.800.055861-0) - Adriana Dias Campbell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lucas - OAB RJ045470). X Colegio Castro e Silva-somec (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Márcio César da Costa Bittencourt - OAB RJ095160). À parte exeqüente sobre fls. 164, informando se pretende adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\nProc. 2002.800.056764-0 - Mário Lopes Oros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Vieira Rosa - OAB RJ138281E, Mônica dos Santos Ferreira - OAB RJ075898). X João de Souza Ramos e outro. 1) Indefiro o requerido, eis que se trata de diligência da parte. 2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nId: 165448"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guilherme Pedrosa Lopes \r\n\r\nEscrivão: Rosangela Queiroz Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.207.000611-2 - PATRICIA JULIANA CANDIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X CARLOS ROBERTO FERREIRA Despacho:AS CUSTAS DO ALVARÁ NÃO SE VINCULAM AO VALOR DO PEDIDO, POSSUINDO BASE PRÓPRIA DE CÁLCULO, À SEMELHANÇA DO QUE OCORRE COM OS FEITOS DE INVENTÁRIO.CERTIFIQUE-SE, DETALHADAMENTE, O VALOR DAS CUSTAS.APÓS, EXPEÇA-SE ALVARÁ NO VALOR ENCONTRADO, EM NOME DO SIGNATÁRIO DE FLS 65, PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO.COMPROVADO O RECOLHIMENTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ NO VALOR REMANESCENTE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.207.002163-2 - MARIA JOSE FERREIRA COSTA E OUTRO X JURACY DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILACA MARCONDES (RJ-071160) I-SE A PARTE INTERESSADA A RECOLHER CUSTAS E FORNECER CÓPIA DA RELAÇÃO DE BENS. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1996.207.000346-8 (14963) - Inventariante: MARCO ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X NEIA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:...ANTE O EXPOSTO, DEVE O INVENTARIANTE E ÚNICO HERDEIRO, EM OBEDIÊCIA AO RITO DE ARROLAMENTO, APRESENTAR AS DECLARAÇÕES, ONDE DESCREVERÁ TODOS OS BENS DO ESPÓLIO, ATRIBUINDO OS RESPECTIVOS VALORES E, EM SEGUIDA, APRESENTAR O PLANO DE PARTILHA, NO QUAL RECEBERÁ EM PAGAMENTO A INTEGRALIDADE DO BEM IMÓVEL E A METADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS, CUJA OUTRA MEDADE SERÁ PAGA À MEEIRA. (VER DECISÃO DE FLS. 161) \r\n\r\nProc. 2000.207.000183-0 (19743) - MARGARETH GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO A.DOS SANTOS (RJ-041768)) X IRACEMA NOBREZA GONCALVES (FALECIDA) AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO: APRESENTAR CERTIDÃO DO 9º OFICIO REFERENTE AO IMÓVEL; CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL REF. AO ESPOLIO DO INVENTARIADO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.207.003837-8 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-119608)) X ALEXANDRE PAGE NASCIMENTO I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 24,43 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 + 5% DO CAMPO 41 A SER RECOLHIDO NO CAMPO 47 CONTA 600225174-9 NO CAMPO 34) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2005.207.007951-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X BERGSON MARQUES MOREIRA Ao Autor Sobre Resposta de Oficio \r\n\r\nProc. 2007.207.001518-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ISAEL CORTAZ TEIXEIRA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal...(ver decisão de fls. 20) \r\n\r\nProc. 2007.207.001621-6 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ERLI FERREIRA DE PAULA DA SILVA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal.(ver decisão de fls. 18) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.207.007914-5 - CAIXA BENF. DO EMP. DA CIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS (Adv(s). Dr(a). JANE GOMES (RJ-064400)) X FURTADO GUIMARAES REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.000461-5 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Procurador: IVAN LEANDRO DI MOTTA (PROC. JURÍDICO PMIG MAT.988201-5) X OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.207.000964-5 (17946) - CONDOMINO DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARTINS DA SILVA (RJ-080801)) X HORACIO JOSE GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200), Dr(a). LEONARDO MESQUITA DA CRUZ (RJ-128592), Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)), Interessado: COOPERATIVA HABITACIONAL ILHA DO GOVERNADOR, Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Decisão:...NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO FATO DE QUE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA, TOMBADA SOB O NÚMERO 2005.207.003547-4, AINDA SE ENCONTRA EM FASE RECURSAL, VISTO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO STJ NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO E, SENDO ASSIM, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR NORMALMENTE. PORTANTO, NO TOCANTE AOS CÁLCULOS, NÃO HÁ REPAROS A SEREM FEITOS, RAZÃO PELA QUAL, OS HOMOLOGO. A QUESTÃO RELATIVA À AVALIAÇÃO, EXIGE QE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO AVALIADOR PARA ESCLARECIMENTOS. INTIME-SE. COM A PRECLUSÃO, ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO AVALIADOR. (VER DECISÃO DE FLS. 343) \r\n\r\nProc. 2001.207.004660-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORMOZA DO ZUMBI (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CARLOS ALBERTO AYRES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:A INCIDÊNCIA DOS CHAMADOS JUROS LEGAIS SÓ OCORRE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES (ART. 406, 1ª PARTE, CC). NA HIPÓTESE DOS AUTOS A CONVENÇÃO ESTIPULA O PERCENTUAL DE 1% PARA OS JUROS DE MORA. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 173/175. AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2003.207.001094-0 - NILSON DA SILVA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X REAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.207.005378-3 - LUIZ HELVECIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475)) X HUGO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305) Decisão:...NESTES TERMOS, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA, PARA FIXAR O QUANTUM DO EXEQÜENTE EM R$ 286.804,09 E CORREÇÃO SOBRE ELE INCIDENTE. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE JUROS MORATÓRIOS, NA MEDIDA EM QUE FOI ATENDIDA A EXECUÇÃO, NÃO ENCONTRANDO O EXECUTADO EM MORA. COM O CUMPRIMENTO DO OFÍCIO DE FLS. 734, DEVERÁ SER EXPEDIDO MANDADO DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 286.804,09 E CORRENÇÃO INCIDENTE A FAVOR DO EXEQÜENTE E O QUE RESTAR SERÁ DEVOLVIDO AO EXECUTADO, PERMITINDO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA QUE EXCEDER À SOLICITADA POR ESTE JUÍZO (R$ 315.485,49). OFICIE-SE AO DOUTO DESEMBARGADOR RELATOR DO AI, INFORMANDO A RECONSIDERAÇÃO. (VER DECISÃO DE FLS. 757/758). \r\n\r\nProc. 2005.207.002404-9 - GUILHERME DO VAL BOSCARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SCORPIOS RESTAURANTE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396), Dr(a). MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS (RJ-104673) À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.207.005154-8 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). ANDRE RICARDO LAURINO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-151384E)) X ALEXANDRE LUIS DOS SANTOS GUILHERME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.005641-8 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X DOUGLAS MOTA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2007.207.000616-8 - ADOLPHO PLESSMANN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831), Dr(a). ALEXANDRE RAAD (RJ-096934)) X BANCO ITAÚ S/A AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 2,00 RELATIVOS À DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.207.000696-8 (18672) - COPYLHA COPIADORA DA ILHA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS DE ARAUJO LESSA (RJ-035731)) X LEASING BANK OF BOSTON S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA, CONFORME MODELO ABAIXO. \r\n\r\nProc. 2004.207.006854-3 - MARCOS DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ (RJ-121314)) X TELEMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 253 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.207.003134-9 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X SILVIO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Sentença:... ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC.CUSTAS EX LEGE.CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN PARA BAIXA NA RESTRIÇÃO. (VER SENTENÇA FLS 197) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.207.001286-7 - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X MASTER UNION COMPANY INDUSTRIAL LTDA-ME E OUTRO I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 + 5% DO CAMPO 41 A SER RECOLHIDO NO CAMPO 47 CONTA 600225174-9 NO CAMPO 34) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.207.006114-1 - ESPÓLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X MARCELA FELIX DE BRITO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO - FALTOU O RECOLHIMENTO NO CAMPO 34: CONTA 600225174-9 - CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41REFERENTE AO FUNPERJ E RECOLHER NO CAMPO 35: CONTA 567300124-3 - CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 REFERENTE AO FUNDPERJ. \r\n\r\nEmbargos À Execução, POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\nProc. 2005.207.006653-7 - ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280)) X NORMANDO JORGE ZATTAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 151/152, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. A PLANILHA DE FLS. 12 E 13 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO JÁ ESTABELECE O VALOR DA EXECUÇÃO EM UFIR, O QUE É SUFICIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROSSIGA-SE COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NA FORMA DA DECISÃO DE FLS. 149. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.207.004395-3 - TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749)) X SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMA E ACIDENTES (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.207.001151-4 (19356) - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S.A (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X ON TV LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) Aos interessados sobre certidão do Sr.Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.207.003340-6 - OK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X ROSEMARY MACHADO NASCIMENTO PIRES E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2001.207.004072-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.207.005224-3 - NORMANDO JORGE ZATTAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280) Despacho:FLS. 200/201 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.207.006525-2 - ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ASTREE MAGAZINE LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.207.006223-0 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANNA (RJ-071916)) X VALRISIO PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.207.007127-2 - MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ROBERTO DE CERQUEIRA LEMOS AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.207.007042-7 - MARCILENE DE ALBUQUERQUE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X BANCO IBI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DA SILVA FRANCO (RJ-110059), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:... POR TODO O EXPOSTO, ENTENDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CPC, VISTO QUE A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR CERTEZA NA DÍVIDA QUE ATRIBUI À AUTORA, O QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O CANCELAMENTO DOS REGISTROS.ASSIM SENDO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, PARA DETERMINA AOS RÉUS QUE CANCELEM AS ANOTAÇÕES FEITAS JUNTO AO SERASA E SPC, OU QUALQUER OUTRO CADASTRO RESTRITIVO, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. ESCLAREÇAM O SRÉUS, QUAL O MOTIVO DO ESTORNO DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 70,78, EFETUADO CONFORME EXTRATO DE FLS 153, QUE, AO QUE TUDO INDICA, FOI A RAZÃO DESENCADEADORA PARA OS REGISTROS NOS CADASTROS DE SERASA E SPC. (VER DECISÃO DE FLS 210) Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.207.000142-5 (15476) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA. DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X TRANSPORTES PARANAPUAM (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Despacho:A EXECUTADA \r\n\r\nProc. 1998.207.000577-9 (17469) - PAULO FABRICIO CAVALCANTE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEIA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.207.002904-0 - RONY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X ADMINISTADORA DO SHOPPING ILHA PLAZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) AO INTERESSADO PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME MODELO ABAIXO ,PARA A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2002.207.000860-8 - ESPOLIO DE FRANCESCO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)), Inventariante: AUGUSTO ALLEVATO) X REYNALDO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT`ANNA (RJ-091174) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 + 5% DO CAMPO 41 A SER RECOLHIDO NO CAMPO 47 CONTA 600225174-9 NO CAMPO 34) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2002.207.003294-5 - PAULO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204)) X LELY REBEHY JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.207.001596-2 - ROSANGELA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VANDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) Despacho:A QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA NAS FLS. 292VS. - (MANDADO DE PAGAMENTO ASSINADO, À DISPOSIÇÃO DA PARTE EM 30/03/07) \r\n\r\nProc. 2006.207.003808-8 - PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X MARCELO DA COSTA CAMPOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.207.007738-0 - CHRISTINA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X LIGHT SERVIÇOS E ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.207.006912-5 - MAURÍCIO PEDRO MARQUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DJALMA LIMA SANTOS (RJ-056307)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NORMA II E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512), Dr(a). TANIA REIS DE CARVALHO (RJ-075741) AO REU PARA FORNECER CÓPIA DO MANDADO DE PAGAMENTO PARA INSTRUIR O OFÍCIO.I-SE A PARTE RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 + 5% DO CAMPO 41 A SER RECOLHIDO NO CAMPO 47 CONTA 600225174-9 NO CAMPO 34) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1986.207.001144-9 (3034) - PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949)) X LAR PARA TODOS S/A fls. 21 - defiro vista dos autos pelo prazo requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.207.001557-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X MANGIATORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 10,47 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 + 5% DO CAMPO 41 A SER RECOLHIDO NO CAMPO 47 CONTA 600225174-9 NO CAMPO 34) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2003.207.006020-7 - ISAIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X FAMMA IMOVEIS & ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI (RJ-095844) I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 + 5% DO CAMPO 41 A SER RECOLHIDO NO CAMPO 47 CONTA 600225174-9 NO CAMPO 34) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2003.207.007724-4 - CENTROCOR - CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X ROBERTO SOUZA Sentença:CENTROCOR - CENTRO CLINICO CARDIOLÓGICO LTDA ajuizou a presente demanda monitoria em face de ROBERTO SOUZA, buscando receber os valores constantes do documento de fls 16.Antes que fosse efetivada a citação, os advogados do autor renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado, dando causa à intimação do autor para constituição de novo patrono.A intimação, apesar de efetivada, não obteve resposta até a presente data, estando o feito paralisado desde agosto de 2005.Ante o exposto, face a inércia do autor, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, II do CPC.Custas ex lege.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.Rio de Janeiro, 21 de março de 2007 Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2003.207.007850-9 - CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X INDEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA I-SE A PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL (CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41 + 5% DO CAMPO 41 A SER RECOLHIDO NO CAMPO 47 CONTA 600225174-9 NO CAMPO 34) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nProc. 2007.207.000208-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X VICTOR MANUEL PAULINO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.207.000676-4 - ITAGUAJARA DE ALMEIDA PIRES (Adv(s). Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308), Dr(a). RICARDO MAURICIO RODRIGUES ALVES CARVALHO (RJ-127062)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONÇA (RJ-101431), Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 42/80. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.207.001220-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARIA ZELIA DE BARROS GOMES LEAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.000891-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WALTER LIBORIO NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.001061-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CLAUDIA DA COSTA BARCELOS DUTRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.207.002518-2 - VADIMIR MENEZES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X LEAO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.207.011226-2 - JULIO CESAR LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X MARCOS PAULO FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1990.207.001213-4 (8918) - ANDRES PEDROUZA BARROSA X JOSE CAVALHEIRO NETO AO INTERESSADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.207.003634-3 - VANDA REGINA FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 2002.207.003125-4 - JOHNNY JARBAS RIBEIRO DE MORAES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE R. RAMOS DAMIAO (RJ-118631)) X FELLIPE FERNANDES SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432), Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408), Dr(a). BERTOLMAR DA SILVA FERNANDES (RJ-067603) À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1986.207.001142-5 (2742) - HELIO NUNES DA SILVA E OUTRO X VALÉRIA DIAS AO INTERESADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.207.008107-7 - ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAIR CANTANHEDA FEIO (RJ-036798)) X ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865) Despacho:FLS. 261 - FACE O REQUERIDO, NOMEIO O ENCARGO O DR. CARLOS ABRANTES, TE. 9805-4102. INTIME-SE. ÀS PARTES PARA QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. \r\n\r\nId: 165721"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio da Rocha Lourenco Neto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Olivia Cardoso de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.207.000037-0 - FATIMA REGINA SIERPE MOREIRA VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X JULIO CESAR PASTOR VIANNA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889) Decisão:1) Fls 233/234, item 2.2 - Defiro. Expeça-se o ofício requerido.2) Atenda-se à promoção de fls 235/235v, remetendo-se os autos ao contador. \r\n\r\nProc. 1992.207.000351-4 (2049) - JOSE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.207.002312-5 (19554) - BEATRIZ DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X EMERSON SOARES DA CRUZ \" AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS.\" \r\n\r\nProc. 2000.207.003632-6 (18621) - L.D.L. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA RODRIGUES (RJ-077593)) X E.D.O. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.207.003853-2 (3853) - MAICON SILVA BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO LUIZ BARBOSA DE SOUZA Despacho:1) Autue-se em apartado. 2) Adeque-se o pedido ao contido no art. 475-J do CPC. 3) Venha a planilha discriminada do débito, mês a mês. \r\n\r\nProc. 2002.207.000405-6 - H.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). KARINA MAGALHAES BRAGA (RJ-129417)) X C.C.S. Despacho:1) Ao autor para que atenda o requerido pelo MP à fl 99 (Seja reformulada a planilha da dívida...)2) Foi fornecido outro endereço do executado à fl 108. \r\n\r\nProc. 2005.207.002318-5 - PRISCILA OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ADELINO ALVES CRUZ (RJ-108674), Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X JORGE LUIZ MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA DA SILVA (RJ-046489) Sentença:1) À autora sobre as guias de depósito de fls 190/191.2) Considerando a notícia do pagamento do débito ( fls 190/191), acolho o parecer favorável do MP e DECLARO EXTINTA a execução, com fulcro no art 794, inciso I do CPC. Sem custas e honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.207.003460-3 - SARA ROMEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VITAL JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727), Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980) AO REQUERIDO PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS, 38/42, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.207.006773-8 - ERIKA MARUBAYASHI VILLASANTI (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344), Dr(a). SYLVIO ALVARES DA CUNHA FILHO (RJ-004105D), Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397), Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505), Dr(a). ROSELI DIAS MARQUES (RJ-124006), Dr(a). CRISTIANNE APARECIDA CODECO PINTO (RJ-084403)) X SERGIO DA SILVA VILLASANTI E OUTRO Despacho:Os rendimentos de fl 39 são incompatíveis com a condição de hipossuficiência. Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2007.207.000034-8 - CIBELE REGINA NOGAROLLI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231)) X LEONARDO DA ROCHA DOS SANTOS Decisão:1) Defiro JG. 2) Emende-se a Inicial, consoante a Lei 5478/68. 3) Venha o pedido em percentual sobre o salário mínimo. \r\n\r\nProc. 2007.207.000892-0 - ANDERSON FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA Decisão:1) Defiro JG.2) Arbitro alimentos provisórios em 80% do salário mínimo, devendo a quantia ser entregue à RL domenor, mediante recibo ou depósito em conta bancária, até o dia 05 de cada mês.3) Designo audiência no JIC para 03/05/07 às 10:45h. I-se.4) Cite-se e intime-se o réu da fixação dos provisórios. \r\n\r\nProc. 2007.207.001135-8 - ANDRÉA ASSIS DE CASTRO FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA (RJ-025662)) X SÉRGIO FLORENTINO Decisão:1) ... indefiro o pedido de alimentos provisórios.2) Cite-se.3) Designo audiência perante o JIC para 07/05/07 às 12:00h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.001720-8 - MARIA PEREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MAURO TORTURA LOPES (RJ-086488)) X ABIDIAS ALVES DE ASSIS Venha aos autos o comprovante de rendimentos ou a declaração do IRPF para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nAnulatória, de Partilha dos Bens \r\n\r\nProc. 2006.207.001254-3 - SANDRA LUCIA DE AGUIAR RIBAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384)) X ELI NOEL DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B) Sentença:... Isto posto, pelo que consta nos autos e ante a fundamentação encimada, bem assim rejeitadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com Resolução de Mérito, com arrimo no art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar a taxa judiciária, as custas judiciais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, ficando sobrestadas por força do art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.207.001725-7 - IRENE DE SOUSA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287) Venha aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.207.005084-6 - LENY ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029)) X ISAAC ENCARNACAO DA COSTA Sentença:1) Convolo a presente em CONSENSUAL. Anote-se onde couber.2) ... HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma do art. 269, inciso III do CPC, os termos de fls. 02/03 e 17, para CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO dos requerentes, uma vez comprovada a hipótese do art. 1580 do Código Civil. Custas consoante o disposto no art. 26, §2º do CPC, sobrestadas por força do art. 12 da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, consignando-se o que dispõe a resolução nº 12/CGJ de 28/09/2004, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.207.005090-6 - M.J.R.H. X L.H.V.A. (Adv(s). Dr(a). LINOR AMELIA DE SOUZA (RJ-041005) Despacho:Venha a certidão atualizada do(s) imóvel (veis), extraída junto ao RGI. \r\n\r\nProc. 2006.207.003795-3 - CLÁUDIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358), Dr(a). BRENO PERALTA VAZ (RJ-114347)) X FLÁVIO SILVA DOS SANTOS \"CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA RESGATE.\" \r\n\r\nProc. 2007.207.000343-0 - CESAR DOS SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X DULCIMAR DO NASCIMENTO DE BERTO Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.001570-4 - MARIA CLARA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672)) X PAULO ROBERTO DO CARMO SOUZA Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.207.004987-6 (17099) - JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS (RJ-074543)) X DOMILTILLA DE CARVALHO LIMA AUTOS DEVOLVIDOS NA FAZENDA MUNICIPAL, DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA VISTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.207.000094-2 (94) - ELY TOTTI DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044), Dr(a). MARCIA TRINDADE (RJ-076316) AUTOS DESARQUIVADOS, RETORNO AUTOMÁTICO AO ARQUIVO EM 30 ( TRINTA ) DIAS , SE NADA FOR REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2005.207.007516-2 - RAFAEL SALVADOR GRISOLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) AUTOS DESARQUIVADOS RETORNO AUTOMATICO AO ARQUIVO EM 30 DIAS SE NADA FOR REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.207.000242-2 - JAIME GUILHERME BELLO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES (RJ-086392) Despacho:D.P.D.R. A. em apenso como ação de Inventário. \r\n\r\nProc. 2006.207.007921-2 - JOSÉ MESSIAS ROSA CELESTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SANTOS (RJ-069835) AOS INTERESSADOS PARA RESGATE DE CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2007.207.000766-5 - LUIZ ROBERTO DE MIRANDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980) Decisão:Fl 27 - Defiro. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.207.000757-0 - FRANCO SCHIRRU X LEBER TATIANA SCHIRRU Despacho:Fl 164 - Venha a concordância do alimentante com o levantamento pretendido, em razão de ser o FGTS verba indenizatória e não ter ficado estabelecida a incidência dos alimentos sobre a verba fundiária, no acordo de fl 40. \r\n\r\nProc. 2000.207.011167-1 - BERNARDO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739)) X ELIANA LUCAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331), Dr(a). LUCIANA MEDEIROS LIMA DA SILVA (RJ-100602) ao autor para regatar carta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.207.003599-3 - MARIO JORGE DE MOURA SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA GUIA SILVA SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE SOUSA TORRES (RJ-106724), Dr(a). MARIA LÚCIA DE LOURDES CORTES DOS SANTOS (RJ-063995) Conforme sentença de fl.36/37, as custas foram sobrestadas pelo art 12 da lei1060/50 para as partes \r\n\r\nProc. 2006.207.007525-5 - MARCIO FERNANDES PEIXOTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PINHEIRO THOMPSON (RJ-102325)) X JANE ALVES DOS SANTOS MARTINS Recolham-se as custas referentes à expedição da Carta de Sentença . Campos:13-AEVF- 27-0707-0 39- R$ 8,7414-APCJ 28- 0711-240- R$ 1,74 por cada cópia conferida. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.207.005195-9 - R.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARCELLOS CHAVES (RJ-069105)) X E.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185), Dr(a). RODRIGO MIRANDA LOBIANCO PINTO (RJ-137042) Decisão:Recebo a Apelação no seu duplo efeito.Ao Apelado.Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.207.004541-3 - NELY CEZAR VALADARES (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797), Dr(a). CRISTIANE ALVES DE BRITO (RJ-140657)) X AILTON BARBOSA VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO CARDOZO (RJ-045067) ao exequente sobre justificativa \r\n\r\nProc. 2004.207.000723-2 - BRUNO BOTTINO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X MARCUS ANDRE FERREIRA aos interessados sobre promoção do mp.(requer o MP que a R.L. dos exequentes e que o executado subscrevam o acordo de fls, 67.. \r\n\r\nProc. 2005.207.002075-5 - ROBERTA VITORIA DA MATTA QUEIROZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA KELM DIAS (RJ-100736)) X JOSE CARLOS QUEIROZ DE FREITAS JUNIOR Decisão:.....Expeça-se ... Venha planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.207.004548-0 - A.L.C.L. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CAMPOS LOPES (RJ-092987)) X E.A.S.L. (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708), Dr(a). ROGÉRIA PAULA DIAS FARIA (RJ-135526) Decisão:... Isto posto, decreto a prisão civil do executado por 45 dias. \r\n\r\nProc. 2006.207.000605-1 - BRENO GONÇALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SUSANA MARIBEL CAETANO DA CRUZ (RJ-104220)) X GLAUCIO BRAZUNA DOS REIS \" MANDADO DE PAGAMENTO PARA RESGATE.\" \r\n\r\nProc. 2006.207.002194-5 - PALOMA PINTO RODARTE SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (RJ-124035)) X ALVARO PINTO FERREIRA Decisão:1) Junte-se. 2) Defiro o efeito suspensivo à presente impugnação. 3) Ao impugnado. 4) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.207.005673-0 - RODRIGO RODRIGUES MARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X MARCELINO GUARDADO MARINO Sentença:HOMOLOGO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelas partes a fl 56/57. Por conseguinte, SUSPENDO A EXECUÇÃO até que seja cumprido o acordo. Custas consoante o art. 26, §2º do CPC.Aguardem os autos em cartório até o decurso do prazo para o adimplemento total da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.207.005883-0 - RUYAN LUCAS PAURA ROCHA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MENDONÇA SILVA (RJ-077020)) X RUI ANDRÉ ROCHA DE OLIVEIRA NUNES AO EXEQUENTE SOBRE PROMOÇÃO DO MP(FLS,36). \r\n\r\nProc. 2006.207.006266-2A - ALICE PEREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X HUGO LEONARDO DA SILVA SALINO SAMPAIO Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.006397-6 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) DOUGLAS BORGES NASCIMENTO SILVA, Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-139739)) X LUCIANO NASCIMENTO SILVA Decisão:... REVOGO o decreto prisional.Recolha-se o mandado de prisão e comunique-se.Após, intime-se a exeqüente (fl 33).Cumpra-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.207.000859-1 - GUILHERME DOS REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X RONALD DA SILVA DE LIMA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, ante o acordo celebrado nos autos em apenso... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.207.000949-2 - CELSO SILVA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943)) X GUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS E OUTRO Despacho:Trata-se de simples requerimento de exoneração nos autos do processo em que restou configurada a obrigação.Cancele-se a distribuição, juntando-se nos autos respectivos, cujo desarquivamento deverá ser promovido pelo requerente. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.207.004311-0A - IZAQUE RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041), Dr(a). ANTÔNIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO (RJ-124098), Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749)) X MARIANNA BELLAMI ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876) Despacho:Fl 194 - Cabe à própria parte providenciar, junto ao seu banco, os extratos bancários e, para tanto, fixo o prazo de 60 dias. \r\n\r\nInterdição, CURATELA \r\n\r\nProc. 2005.207.004881-0 - E.B.F.F. (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X S.B.F. Decisão:1) Regularize-se a conclusão.2) Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de condenar a parte ré nas custas processuais e em honorários de 10% sobre o valor dado à causa, tendo em vista a peça de resistência adunada a fls 56/61.Intimem-se desta decisão, que passará a integrar a sentença de fls 141/143. \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 1999.207.004460-0 (15816) - Inventariante: FATIMA REGINA CHAVES NARCISO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES (RJ-083602), Dr(a). LUIS CESARIO DE M. MARQUES (RJ-052494)) X WAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703) Despacho:Fls 129/130, parte final:1) ... caso o ex-cônjuge varão queira deixar a totalidade do imóvel da R. Jaime Perdigão para a autora, deverá antes constar como proprietário único do referido bem.2) Esclareça o Inventariado a propsota em pauta, devendo, caso ainda a mantenha, estabelecer um prazo para a comprovação de ser único proprietário do respectivo imóvel.3) Após, intime-se a autora para se manifestar. \r\n\r\nInventário E Partilha \r\n\r\nProc. 2006.207.004248-1 - EDILEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDENI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA VERA AUGUSTA ALVES (RJ-001250B) Despacho:1) Os bens objeto de inventário, no caso, devem ser tão-somente aqueles adquiridos a partir do casamento. O direito que assiste à autora em razão de sua contribuição com a melhoria do imóvel antes do casamento não se identifica com o regime de bens da comunhão parcial. Portanto, eventual ressarcimento deve ser deduzido por outra via.2) O veículo foi vendido em 1999 quando as partes ainda eram casadas. Portanto, a avaliação deverá ser feita quanto aos bens restantes. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.207.001420-5 - LUIZ MARCOS PESTANA CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ARAO DE SOUZA (RJ-056167)) X LUIZ MARCOS B. FAVORITO Despacho:À livre distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.207.007899-2 - ANA PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985)) X MARIA AUXILIADORA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158)), RODRIGO SÉRGIO SANTOS \" AO AUTOR EM RÉPLICA.\" \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Arrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2006.207.006911-5 - SILVIA MACIQUEIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS (RJ-122846)) X OTÁVIO AUGUSTO CARDOSO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087) Despacho:1) Distribua-se por dependência. Registre-se e autue-se em apenso.2) Esclareça a Autora qual o seu interesse processual neste feito, considerando a ação já distribuída a este Juízo nº 2007.207.001258-2, sob o rito ordinário, que inclusive comporta reconvenção. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.207.011095-2 - TELMO FERREIRA HORTA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569)) X MARIA JOSE DE ROCHA AUTOS DESARQUIVADOS, RETORNO AUTOMÁTICO AO ARQUIVO EM 30 ( TRINTA ) DIAS , SE NADA FOR REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2005.207.001859-1 - M.S.P.R. (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339)) X V.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345) As custas foram recolhidas pela re a maior. \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Partilha, de bens \r\n\r\nProc. 2007.207.001613-7 - ELIANE VALENTIM DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ALMIR BARBOSA RIBEIRO venha aos autos os rendimentos do requerido para que possa ser calculado o real valor da causa .digo:diferença do v.atual e v.pretendido vezes doze. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.207.001048-2 - RENATO DOS SANTOS PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X RENAN DE JESUS PEREZ Despacho:Emende-se a inicial na forma do art. 282, VII do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.207.001007-0 - OLGA RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS Decisão:Dê-se baixa e encaminhem-se os autos para o setor de distribuição da Justiça Federal da 2ª Região (RJ) ... \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.207.001136-0 - JUREMA FERNANDES MARCSHHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X LAÉRCIO BORGES TRAJANO Decisão:... dou-me por absolutamente incompetente para o processamento e julgamento deste feito.Redistribua-se o presente feito para um dos Juízos de Família do Fórum de Madureira. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.207.000468-8 - GAUDENCIO GOMES (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X JARLENE GOMES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451) AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.000432-7 - VANESSA FERREIRA CHAZAN (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891)) X LUIZ AUGUSTO CHAZAN (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396), Dr(a). MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS (RJ-104673) Ao reu sobre petição de fl.155/167 \r\n\r\nProc. 2007.207.001660-5 - ANDRÉ LIMEIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227)) X PEDRO NEVES DE AQUINO Atribua-se o correto valor à causa. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.207.007586-3 - ROBERTA CRISTINA ROCHA DE SOUZA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781) aos requerentes para recolhimento das custas da carta de sentença e conferência das cópias \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.207.008041-3 - EUNICE LACERDA DUTRA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO (RJ-095096)) X ECI DUTRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009) AUTOS DESARQUIVADOS, RETORNO AUTOMÁTICO AO ARQUIVO EM 30 ( TRINTA ) DIAS , SE NADA FOR REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2007.207.001258-2 - OTÁVIO AUGUSTO CARDOSO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIS CARVALHO AMARAL (RJ-140827), Dr(a). CECÍLIA CARDOSO AMARAL (RJ-129935)) X SILVIA MACIQUEIRA AMARAL Despacho:1) Cite-se. 2) Designo audiência de conciliação perante o JIC para 03/05/07 às 11:30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.001480-3 - REGINALDO DE OLIVEIRA FEIJO (Adv(s). Dr(a). NEWMAR LOPES VIDAL (RJ-140379)) X RITA DE CASSIA RODRIGUES FEIJO Despacho:1) Fl 20 - Não cabe a este Juízo apreciar matéria não pertinente à seara do direito de família, \"in casu\", contrato bancário.2) Venha o comprovante de rendimentos para análise do pedido de JG. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2000.207.002246-7 (19472) - O.F.O. (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-102186)) X A.F.C.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737), Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653), Dr(a). MARCIO PAAR SANTIAGO (RJ-107706) \" AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DA ASSISTENTE SOCIAL. E DA PSIOLÓGI CA.' \r\n\r\nId: 165724"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XX JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Paulo de Tarso Neves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Heraldo Borges\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.800.047797-1 Vítima(s): Shirley Correia Ramos. X Marinaldo Areias Ramos. RECEBO A DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO EM 15 DE MAIO DE 2007,ÀS 13:00 HORAS. E. MANDADO DE CITAÇÃO. ATENDA-SE O MP. \r\n\r\nId: 165438"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Albino Goncalves Annes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.007593-9 - SEBASTIANA VICENTE PIRES X MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2007.203.000811-7 - ANA LÚCIA LAURIA SILVA, SIMONE LAURIA SILVA, ANDREA LAURIA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE MESQUITA JUNIOR (RJ-138202)) X JURANDIR MATTOS DA SILVA Ao requerente sobre fls. 25. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.203.010187-5 - B. V. FINANCEIRA S.A. C. F. I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FERNANDO DE SOUSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.003732-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABRICIO VIANA CORREA Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para contestar ou para pagar o valor do débito(Dec-lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nProc. 2007.203.003743-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WAGNER FIRMINO DA SILVA Decisão:Recolha-se corretamente as custas, nos termos da certidão cartorária. Após, configurada a mora da parte ré, defiro liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para contestar ou para pagar o valor do débitoDec-lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nProc. 2007.203.003830-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DENILSON FERNANDES DA SILVA Despacho:Comprove o autor, que a notificação, foi entregue no endereço do Réu. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.203.003808-0 - EDMILSON ALVES DA SILVA, SINDONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021)) X PEDRO JOSÉ DE ANDRADE Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.203.012005-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO GERALDO (Adv(s). Dr(a). ROSENEIA ALVES DE SA (RJ-075751)) X JOAO CARLOS GERRERO CUEVAS Ao exequente para recolhimento das custas relativas à certidão para o RGI. \r\n\r\nProc. 2001.203.004918-0 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL MIRATAIA III (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-110196A), Dr(a). RICARDO DUARTE PEREIRA (RJ-120833)) X ARGEMIRO HONORATO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor sobre ofício \r\n\r\nProc. 2004.203.010030-0 - LUCIA DELAMAR PINATO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372), Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X NILSO SEBASTIAO BRANDAO E OUTRO Faltam cópias para instruir a carta precatória \r\n\r\nProc. 2005.203.002532-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORQUIDEA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ELOM FORTUNATO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.015146-3 - TICKET SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CME - BRASIL - CONSTRUÇÕES INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Faltam custas para a diligência \r\n\r\nProc. 2006.203.002126-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS ACÁCIAS (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X ANDREA FERNANDES PENA BRAGA Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 16 de maio de 2007, às 09:45 H. \r\n\r\nProc. 2006.203.007640-6 - ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE SERVIÇOS D' ALDEIA B (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ATHAYDE COELHO ARANTES), MARIA LUCIA ANDRADE ARANTES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302), Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968) Despacho:Ao autor para que regularize a sua representação processual, na forma do art. 30 do Estatuto da Associação. Após, voltem conclusos para a apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2007.203.002471-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"AZALEA II\" (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X VICTOR MANUEL MENDES DA FONSECA), KATIA ROSA CARVALHO DA FONSECA Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 16 de maio de 2007, às 09:30 H. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1999.408.003726-2 (32035) - CONDOMINIO VIVENDA DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA (MG-062448), Dr(a). ANGELA MARIA CALDEIRA (RJ-076487)) X REOSIMERI DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HERICA VON DRAXLER ARAUJO VIEIRA (RJ-130875) AS PARTES SOBRE FLS.179/182 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.203.010137-1 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X GILBERTO MELLO DE SOUZA À parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.203.013062-6 - FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779), Dr(a). EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA (RJ-065665)) X 248 PARQUE DOS PRESENTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387) Despacho:Reconsidero, por ora, fls. 127, a fim de que o Autor informe no prazo de 05 dias se o Réu ainda permanece no imóvel. Em caso positivo, expeça-se o mandado de desocupação voluntária no prazo fixado na sentença. Em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se, uma vez que a parte sucumbente se encontra sob o pálio da JG. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.203.004531-0 - AMELIA DE SOUZA SALGADO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOTTA PEREIRA (RJ-116130), Dr(a). RONALDO DALTRO DE SOUZA (RJ-106105)) X CARLOS ALBERTO SIMOES RISINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721), Dr(a). MAGNAE LATITIA BRITO DOS REIS OLIVEIRA (RJ-093183) Despacho:Considerando que não foi possível realzar-se a penhora on line, uma vez que o valor existente em depósito, é muito inferior ao débito pretendido, conforme protocolo em anexo, ao Autor para que no prazo de 10 dias, indique outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.203.001000-6 - SIDNEI PENCO PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239)) X JOSÉ GERALDO FERREIRA Certifico que faltam custas para expedição de mandado de notificação p/ desocupação do imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.203.014066-8 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X NEUSA MARIA SAIS SERRA (Adv(s). Dr(a). ATILA MEDEIROS SERRA (RJ-056982) Despacho:Considerando que não foi possível realizar-se a penhora on line, ante a ausência de valores em depósito, conforme protocolo em anexo, ao Autor para que no prazo de 10 dias, indique outros bens passíveis de penhora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.203.000016-5 (33801) - IZABEL MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X JOSE MANOEL E OUTRO Ao exequente sobre ofícios \r\n\r\nProc. 1999.408.006579-7 (32701) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) 1) Regularize o réu a sua representação processual, uma vez que embora estimado, até a presente não trouxe aos autos o instrumento de mandato;2) fls. 64 - Nada a prover ,ante a falta de amparo legal:3)Ao exeqüente para que requeira o que for de direito, objetivando o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.203.008092-8 - OSWALDO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205)) X TOMAS LAGARES FRANCO Ao exequente sobre ofício \r\n\r\nProc. 2003.203.002435-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X UBIRAJARA GONZAGA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.014530-0 - DISOTER COMÉRCIO DE ISOLANTES TÉMICOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GONZALEZ FERNANDEZ (RJ-131625)) X BM DISTRIBUIDORA DE PISOS (Adv(s). Dr(a). NORMA LUCIA ALVES DA SILVA (RJ-037471) Despacho:Diga o executado. \r\n\r\nProc. 2007.203.003866-3 - ELIANE LIND (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X MARCELO RUBENS), JULIO RUBENS), ANNA RUBENS Despacho:Recolha-se corretamente as custas, nos termos da certidão cartorária. Esclareça a exequente, qual o título que pretende executar, se o contrato de locação, ou o acordo, visto que os fiadores não subscreveram este último. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.003356-8 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BICBANCO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MAPALTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BECHTLUFFT REZENDE (RJ-105493) Despacho:Diga o excipiente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.203.008437-5 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X JOAO FERNANDO CORREA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Ao executado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1999.408.005336-5B - CLINICA MEDICA DR. LUIZ FERNANDO DALE LTDA E OUTROS X POSTO TAQUARA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120) Despacho:Venha o recolhimento devido, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do incidente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.015285-8 - MANUEL DIAS (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695)) X TNL PCS S.A OI), TELEMAR NORTE LESTE S/A), VELOX 05- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Conforme a certidão de fls., recolham-se as custas e taxa na forma seguinte:a) Atos dos Oficiais de Justiça: R$ ;b) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - Código 0702-1 - R$ ;c) Porte de remessa e retorno: R$ ;d) Atos dos distribuidores - Código 6002-02696-8 - R$ ;e) Taxa judiciária: R$ 336,00(Obs: Os campos em branco devem ser desprezados). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.003777-4 - FABIANO REGIS DE BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (COCA COLA) Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, para Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.000897-0 - BÁRBARA KELY PEIXOTO DA SILVA, RHAISSA MARA DA SILVA BARRETO, LARISSA KELY DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES (RJ-086409)) X TRANSPORTES BARRA LTDA. Despacho:Redesigno audiência de conciliação para o dia 15/05/2007, às 10:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.203.006930-7 - ROSINEA FRANCISCO X MARIA TEREZA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE FERNANDES LAGE FRANCISCO (RJ-127375) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2007.203.003761-0 - MIRIAN MARIA LIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X ELIZABETH COUTO LOPES Despacho:1. Defiro a inventariança, como requerido. Lavre-se o respectivo termo.2. Venham as primeiras declarações, devidamente assinadas pelo inventariante ou por procurador com poderes especiais (CPC, artigo 991, inciso III), no prazo de 20 (vinte) dias, devidamente instruídas com a prova de parentesco dos herdeiros e de prova de propriedade dos bens inventariados. (CPC, artigo 993). Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.003848-1 - MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, NILTON FERREIRA DOS SANTOS, JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (RJ-052836)) X JORGE GONÇALVES DOS SANTOS Despacho:1. Defiro a inventariança, como requerido. Lavre-se o respectivo termo. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.203.014141-1 - MARIA LIDIA DE AQUINO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261)) X GÉSIO CERQUEIRA aos interessados para providenciar remessa dos autos à PGE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.203.004104-2 - ANA CAROLINA ARANHA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA GRAY MADEIRA (RJ-058354)) X UNIBANCO S/A, AGÊNCIA-0401-TAQUARA Decisão:Diante do acima exposto, defiro a antecipação de tutela pretendida, para determinar ao Réu que proceda a imediata abertura de conta corrente em nome da Autora, na agência indicada na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, desde que não exista qualquer outro motivo que impeça a referida abertura de conta, caso em que deverá o Réu informar imeditamente ao Juízo , através ofício, cuja cópia deverá ser entregue a Autora, justificando os motivos da recusa \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.203.003707-5 - COLEGIO TERCEIRO MILENIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARA CARLOTA PIRES MENDES Despacho:Ao autor, para que junte aos autos, os títulos aos quais pretende atribuir força executiva. \r\n\r\nProc. 2007.203.003717-8 - COLEGIO TERCEIRO MILENIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSEANE MENDES DA COSTA Despacho:Cite-se na forma do disposto no artigo 1102 \"b\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.003740-3 - VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X MARCELO ROCHA DA COSTA Despacho:Expeça-se mandado de citação, nos termos do disposto no artigo 1102 \"b \" do CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.203.003559-5 - RENAN DE MACEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ANCHIETA (RJ-033194)) X FRANCISCO ANTONIO MAGALHÃES JOCA Despacho:Notifique-se; decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se ao interessado, sem traslado \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.203.012347-6 - MARIA LIMA LOUZEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X DENIZE VILAR LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam ao EgrégioTribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.203.003799-3 - DIEGO GONÇALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582)) X COLÉGIO SANTA MÔNICA (CENTRO EDUCACIONAL LAR DOS MENINOS) Despacho:Defiro JG. Emende o autor a inicial, a fim de adequá-la ao procedimento sumário, cnsiderando o valor atribuído a causa, bem como para formular pedido certo e determinado. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.007594-3 - RONNIE ALT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Recolha o autor as custas de porte e remessa e retorno ou proceda à retirada da carta precatória em cartório. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.003972-2 - NEUZA MARIA GOMES VAN DER HEIDE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X LIGHT SERVIÇOS DE LETRICIDADE S.A. Decisão:Diante do acima exposto, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar que a Ré proceda no prazo de 24 horas, ao religamento do medidor da Autora, restabelecendo desta forma o consumo de energia, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, devendo esta situação permanecer, até ulterior decisão deste Juízo. Designo audiência de conciliação ( artigo 277 do CPC), para o dia 15/05/2007, às 10:30 horas. Cite-se/ Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.203.003824-9 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBSON CHAGAS Decisão:Defiro a liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.203.010996-3 - MARCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X FUN BIKE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587) As partes sobre ofício \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1992.203.000139-7 (17222) - COOP. HAB. DOS OPERARIOS EM ESTABELECIMANTOS BANCARIOS NO ESTADO DA GUANABARA. (Adv(s). Dr(a). ZENILDA G QUEIROZ (RJ-068227)) X JOAO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Esclareçam as partes se ainda há interesse no feito. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.203.009919-4 - DANIELE MAGALHÃES MORAES (Adv(s). Dr(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO (RJ-136138)) X INCORTEL INCORPORAÇÕES HOTELEIRAS LTDA Despacho:Nada obstante a informação e a certidão cartorária, verifica este Juízo que a própria Autora indicou outro endereço para citação da Ré. Assim, no intuito de se evitar futura alegação de nulidade, determino a citação no endereço fornecido às fls. 67. Determino ainda, ao cartório que retifique onde couber o nº do CNPJ da Ré. \r\n\r\nSeqüestro, DE BEM IMÓVEL \r\n\r\nProc. 2007.203.003766-0 - LUIZ CARLOS MENEZES DE OLIVEIRA, FÁTIMA ROSANI FURTADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LYRA QUINTELA (RJ-130749)) X JOSINALDO VALÉRIO DE MEDEIROS) Despacho:Defiro JG. Emende o Autor a inicial para indicar a ação principal a ser proposta. \r\n\r\nId: 165598"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gloria Heloiza Lima da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sonia Martins Diao\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.203.003859-8 - LILIAN PONTES MACHADO PINTO (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X EMILIO YUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO SANTOS FILHO (RJ-008192) Despacho:...CUMPRA-SE CORRETAMENTE A DECISAO DE FL. 197... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.000478-7 - TERESA CRISTINA VELOSO JESUS E OUTROS X LUIZ CARLOS PONTES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663) Portaria 01/2004: À REQUERENTE SOBRE OFÍCIO EXPEDIDO À FL. 52. \r\n\r\nProc. 2006.203.005726-6 - CELINA MARIA ASSUMPÇÃO SOLINHO X ZILDA LINO DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) AO INTERESSADO SOBRE PROMOÇÃO DE FL 33 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.203.000090-5 (18473) - ESPOLIO DE HELIO FERREIRA MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196)) X ANDRE STEFANO DIMITRIOU ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO PAULO JOSE MOREIRA (RJ-036806) Despacho:...DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA PECA QUE DEVERA SER ENTREGUE AO SEU SUBSCRITOR......DETERMINO OFICIO A SRF......OUTORGO APENAS 5 DIAS PARA ELABORACAO DA PLANILHA... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.203.001527-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ROMILDO MENDES QUEIROZ Portaria 01/2004: Deve a parte autora recolher R$ 12,24 - AOJA; R$ 0,61 - FUNPERJ; R$ 0,61 - FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.203.011246-9 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X VERA LUCIA NUNES ALMEIDA Portaria 01/2004: Esclareça a parte autora o seu pedido face a certidão do OJA de fls. 51. \r\n\r\nProc. 2006.203.016644-4 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ BONIOLO (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Portaria 01/2004: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.203.001953-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X ANGELA TORRES Despacho:...esclareca o autor o correto endereco... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.203.000197-7 - CONDOMINIO VILLAGE TINDIBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON S.SILVA (RJ-035201)) X ESPOLIO DE MARIO SANDER PORTO DE CARVALHO E OUTRO Portaria 01/2004: DEVE O INTERESSADO PROVIDENCIAR A RETIRADA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO ACOSTADO À CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1997.408.000719-9 - CONDOMINIO RAPOSO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960)) X ANGELO MIOTE BALZANA Despacho:FL. 230: VENHA A PETICAO EM TERMOS... \r\n\r\nProc. 2000.203.001874-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X MANOEL NASCIMENTO DA MOTTA JUNIOR Despacho:...FL 123: CERTIFIQUE O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 2002.203.004847-4 - HENRIQUE ROBERTO RAMIRES PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORREA MARIANO CAMPOS (RJ-115980)) X CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Portaria 01/2004: Ao autor sobre fls. 195/197. \r\n\r\nProc. 2003.203.002605-5 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL MIRATAIA I (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X NADIA DA SILVA MEDEIROS AREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL N.DA SILVA SOUZA (RJ-056662) Portaria 01/2004: ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FL. 260. \r\n\r\nProc. 2006.203.007388-0 - CONDOMÍNIO VILLAGGIO VERDE (Adv(s). Dr(a). JORGE RIZZO DO NASCIMENTO (RJ-063982)) X MARIA DA PURIFICAÇÃO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.009721-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X CELINA GUEDES MONTEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.017613-9 - ANA FLORÊNCIA PONCIANO RIBEIRO, RAFAEL PONCIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES (RJ-100326)) X ALEXANDRE AUGUSTO MIRANDA DA SILVA), CARLA VALÉRIA DA COSTA FEITOSA Despacho:...ESCLARECA A AUTORA O PROCEDIMENTO ADOTADO..., NO PRAZO DE DE DEZ DIAS....OS TITULOS DEVEM SER APRESENTADOS NA FORMA ORIGINAL. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.203.000322-9 (9862) - SANDRA CHUVA COSTA, THEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA, CELINA DA COSTA SANTOS, SONIA SHIRLEY PENIDO DE CASTRO, SONIA MARIA VALLIM DA FONSECA, HILDA DE REZENDE DIAS, ROSANE DIONÉIA GOMES DE ALMEIDA EVANGELISTA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954)), ELY GAMA DE ASSIS), HERMES GOMES DE ALMEIDA FILHO), JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA), JORGE DA SILVA MONTE), PAULO LUIZ EVANGELHO), ALVINO BRAGA DA SILVA), MANUEL GONÇALVES), HUMBERTO ALVES DOS SANTOS), ANTONIO LIMA SANTOS), ANTONIO ÁUREO MAGALHÃES DE BRITTO), JACQUES MARTINS GUIMARÃES), IGNEZ GOMES PEREIRA), HUMBERTO MOREIRA PEREIRA), MARILZA SAYÃO FERNANDES), AMÉLIA ALVES CURVÊLLO), SYLVIO LUIZ EVANGELHO, Dr(a). SUELI GONCALVES DA SILVA CUNHA (RJ-073294), Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-033374)), GERALDO MAJELA FURTADO DE ALMEIDA), JORGE MANUEL DAS NEVES CANELA), VALTER PASSOS GRIECO), GERALDO MAJELA FURTADO DE ALMEIDA), JORGE MANUEL DAS NEVES CANELAS) X CONDOMÍNIO DA COMUNIDADE BANCÁRIA PAULO VI (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.203.010372-6 - WILLIAN GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE R DA S MARQUES (RJ-075822)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Portaria 01/2004: AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FL. 230. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1995.203.000547-6 (21744) - VANILDO SIMAO DE LUCENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI S FERREIRA (RJ-063971)) X CARMEM RITA MOTTA DE JESUS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) Despacho:...A INTIMACAO DEVE SER FEITA ATRAVES DE CARTA PRECATORIA. VENHAM AS CUSTAS SE HOUVEREM E COM ELAS PROCEDA A EXPEDICAO DE CP... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.408.003250-6 - ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X HEMO-RIO COM.REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSE DA SILVA (RJ-054987) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.203.007845-2 - MILTON FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES SALGADO (RJ-088054)) X LINEU RIBEIRO SALGADO Despacho:...INTIME-SE O REU PARA PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.203.004792-0 - LEA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO), Fiador: JOSE FERREIRA DA COSTA Portaria 01/2004: DEVE O AUTOR RECOLHER CUSTAS EM R$ 12,24 ATO OJA E JUNTAR 2 CONTRAFES. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.203.006732-3 - ANTONIO GONZALEZ CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941)) X ALTAIR SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO NUNES FERREIRA (RJ-078490) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.203.002393-1 - ELIANE MARQUES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259) Despacho:...INDEFIRO O REQUERIMENTO AS FLS 25. VENHA O CALCULO DISCRIMINADO... TUDO NO PRAZO DE 10 DIAS....ESCLARECAM AS PARTES SE HA PROVAS A PRODUZIR... \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.203.000403-9 - MARIA HELENA FURQUIM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LAIR CANTANHEDA FEIO (RJ-036798)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.203.000171-6 - MARIO FRANCISCO SIMINI (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X JULIO CEZAR LIMA SANTOS E OUTRO Portaria 01/2004: DEVE O AUTOR CUMPRIR ITEM 2 - III, DE FL.76 \r\n\r\nProc. 2000.203.007890-5 - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X MONICA MARIA MARTINS Despacho:...DEFIRO A PENHORA ON LINE... \r\n\r\nProc. 2000.203.012658-4 - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X CROCANTE DO RECREIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Portaria 01/2004: AO EXEQUENTE SOBRE FLS173/174 \r\n\r\nProc. 2005.203.006756-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE JATOBA GONCALVES Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.203.014534-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X FORMA FINAL PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA), CARLOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES), ÁLVARO LUIZ DA SILVA FERNANDES Despacho:...TORNA-SE NECESSARIA A APRESENTACAO DA PLANILHA ATUALIZADA......ASSINO O PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.203.015373-5 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X GERALDO FERREIRA FERNANDES), MÁRCIA MARIA DIMETRE F. ARRUDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)), REINALDO DE CASTRO FILHO Portaria 01/2004: AO EXCEPTO \r\n\r\nProc. 2006.203.015374-7 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X MÁRCIA MARIA DIMETRE F. ARRUDA), GERALDO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)), REINALDO DE CASTRO FILHO Portaria 01/2004: AO EXCEOTO. \r\n\r\nProc. 2007.203.004073-6 - ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO X WANDERLEY COELHO DE CASTRO Decisão:....Assim: 3.a) Concedo o Arresto do montante de R$ 9.003,80 (nove mil, três reais e oitenta centavos), sem audiência da parte contrária, devendo a CEF proceder ao bloqueio do referido valor, caso existente na Conta-Poupança declinada na Inicial e se desta for titular o executado. Caso exista saldo inferior àquele montante, todo este deverá ser bloqueado. 3.b) Oficie-se à CEF para que cumpra imediatamente esta Ordem, entregando-se o ofício em mão de qualquer dos dois exequentes. Siga com o ofício cópia desta Decisão... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.203.005815-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X CRISTIANO ROCHA DE AZEVEDO A REQUERENTE SOBRE OFICIO DE FL 66 \r\n\r\nProc. 2004.203.001398-1 - VIDRACO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915)) X VIDRACARIA E DECORACOES MAX LTDA E OUTRO Portaria 01/2004: DEVEO AUTOR RECOLHER R$ 2,22 DE FUNDPERJ \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.006754-5 - RENATA CARDOSO CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIAÇÃO TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.006754-5 - RENATA CARDOSO CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIAÇÃO TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.006754-5 - RENATA CARDOSO CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIAÇÃO TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.203.000042-6 - ROSANGELA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA LUCIA A SILVA (RJ-037471)) X WELLA BRASIL BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA (RJ-100754) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.203.006475-3 - MARIA DE ARAUJO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X VIACAO REDENTOR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:...FL. 82/83: ...DESIGNO AUDIENCIA NA FORMA DO ART 277 CPC PARA 09/08/07 AS 9:30 HS. INTIMEM-SE.CITE-SE O 2º REU... INTIME-E VIA D.O. O 1º REU E SEU PATRONO... \r\n\r\nProc. 2003.203.013137-9 - LILYANA FRANCA ASSESSORIA JURIDICA E IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE PEREIRA (RJ-120833)) X COMDOMINIO LTDA Ao autor para que forneça os endereços do réu e recolha custas para citação e intimação de audiência. \r\n\r\nProc. 2004.203.004902-1 - MARIO MARQUES BORGES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARAES (RJ-081603)) X GLORIA MARIA NARDI SABACK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.203.004049-4 - PAULO CESAR GUIMARAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X ITAUCARD FINACEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PAURA JUNIOR (RJ-112633), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Portaria 01/2004: AO AUTOR SOBRE FLS. 118/120. \r\n\r\nProc. 2006.203.003374-2 - ADRIANO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ PIO (RJ-053781)) X WELLINGTON DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591) Despacho:...VENHA DECLARACAO SUBDCRITA PELO PATRONO DO REU......DESIGNO A AIJ PARA 02/05/07 AS14:45 HS. INTIMEM-SE.INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.203.009471-0 - JOSEFA HANHOERSTER (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRABDAO GRACINDO FILHO (RJ-039745)) X ADOLF JOSEF HANHOERSTER AO INTERESSADO SOBRE PROMOÇÃO DE FL 115 V. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.408.001710-5 (31098) - BANCO BEMGE S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MANOEL FREDERICO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LAMEIRAS (RJ-039957) Portaria 01/2004: DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 1999.408.003076-4 (31442) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE CRUZ E OUTRO REPUBLICAÇÃO: Portaria 01/2004: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2000.203.008611-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ CARLOS DA HORA Portaria 01/2004: DÊ-SE VISTA PELOPRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2000.203.009148-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X IZAQUE DA ROCHA BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.203.017059-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X SOCRAM VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DIAS SILVA (RJ-087006)), MARCO AURÉLIO GONÇALVES BORGES Portaria 01/2004: AO EMBARGADO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.408.005375-6 - JOSE ANTONIO FURTADO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X EMPRESA RENASCENCA -EMPREENDIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:FLS 189: ...HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS. INTIME-SE O EXPERT... , ASSINANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUESITOS DAS PARTES E INDICACAO DE ASSISTENTES.FL. 192: INDEFIRO... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.408.000808-7 (28109) - ELIAS GEORGES KHALIL (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA NERY (RJ-029139)) X ADALBERTO SAVERIO E OUTRO Despacho:...FL 62: ...CABE AO EXEQUENTE TRAZER A PROVA CABAL QUANTO A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO BEM INDICADO A FL 62, TUDO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.203.002819-9 - FRANCISCO DE ASSIS VITURINO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO BATISTA NUNES GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.203.000188-6 - JORGE JOSE REBELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X HARAS PAIVA BRASAO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272) Portaria 01/2004: Deve a parte autora recolher R$ 29,73 - AOJA; R$ 1,48 - FUNPERJ; R$ 1,48 - FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2003.203.001247-0 - CELSO COELHO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X AMIU-ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL DE URGENCIA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:...DETERMINO A INTIMACAO EM 5 DIAS DA PERITA..., POSTO QUE NO DECORRER DOS MESES AS PARCELAS VINCENDAS DEVERAO SER DEPOSITADAS, SE AINDA EXISTIREM. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1998.408.000348-4 (28023) - ALCIR OLIVATO PALHANO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X MARIA HELOISA NUNES CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983), Dr(a). HAMILTON SANTOS DE MORAIS (RJ-133632) Despacho:...FL 290: DIANTE DA INEXISTENCIA DE IMPUGNACAO AOS HONORARIOS..., HOMOLOGO NO VALOR TRES MIL REAIS QUE SERAO PAGOS AO FINAL PELO REU. INTIME-SE O EXPERT... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.203.004581-1 - JACQUELINE BRAGA LEITE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-081491)) X SÉRGIO TRAJANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.016625-0 - DOLORES MOTA JACINTO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO REDENTOR LTDA) Decisão:...DEFIRO JG. DESIGNO A AUDIENCIA PREVISTA NO ART 277 DO CPC PARA 07/08/07 AS 10:50 HS. CITE-SE E INTIME-SE O REU... \r\n\r\nId: 165599"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite \r\n\r\nEscrivão: Vanda Gomes de Oliveira Penco\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.203.016695-0 - JORGE CARDOSO DE AZEVEDO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288)) X GIRLENE DE AZEVEDO NA FORMA DA PORT. 01/03, FICA A PARTE INTERESSADA INTIMADA A COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMO DE TESTAMENTARIA. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.203.000869-5 - DENISE GONÇALVES DOS SANTOS X ANDRÉ LUIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). NILZA DA CUNHA SOUZA (RJ-053735) Despacho: Em 10 dias improrrogáveis esclareça a requerente quem é o beneficiário do seguro de vida. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.203.001376-0 - Inventariante: FABIANA DOS ANJOS FERREIRA MALECK (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) MARIA DAS DORES COIMBRA MALECK, Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X MARCELLO COIMBRA MALECK NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A INVENTARIANTE SOBRE A OROMOÇÃO DA PGE (FLS. 166) \r\n\r\nProc. 2003.203.006962-5 - Inventariante: ROSANGELA MARTINS TELLES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X OLEGARIO MARTINS DA SILVA Despacho: Venham as certidões da justiça federal do imóvel, nome e do espólio, conforme certidão de fl.112. \r\n\r\nProc. 2003.203.014216-0 - Inventariante: ALVARO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633), Dr(a). ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA (RJ-070036)) WAGNER PEREIRA DA SILVA E OUTRO) X HERCILIA SANTOS DA SILVA Decisão: Ante a reificação requerida às fls.208/209, venham aos autos o formulário de exigências do 4º e 9º RGI em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.203.014302-5 - NELICE ADVERSI GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PETRONIO M. MALACHINI (RJ-014727)) X RENATO CARNEIRO DOS SANTOS Despacho: Venha a certidão da Justiça Federal em nome do Espólio em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.001594-6 - ELISA VILLELA X HENRIQUE VILLELA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566) FICA A PARTE INTERESSADA INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO, OU QUERENDO, LEVAR OS AUTOS A PGE (FAZENDA ESTADUAL). \r\n\r\nProc. 2006.203.003157-5 - JOSÉ MARIA SEGUNDO DE NEGREIROS XAVANTE X RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS MARTINS (RJ-128961) Despacho: Já tendo sido realizada a partilha, diga os herdeiros se concordam com o requerimento de fl.212. \r\n\r\nProc. 2007.203.001409-9 - ANCELINA FERNANDES DA CRUZ, URÇULA RITA FERNANDES DA CRUZ, ANTONIO FERNANDES DA CRUZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CAMERA MARINHO (RJ-075841)) X ANTONIO FERNANDES DA CRUZ Decisão: Defiro JG e a inventariança. Venham as certidões de praxe e o esboço de partilha. Tudo feito, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.203.003912-6 - LUZIA DE ANDRADE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)) X GENARO RODRIGUES SANTIAGO Despacho: Em 05 dias a requerente sobre certidão de fl.10. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.203.005105-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DIEGO NOGUEIRA LOPES DA SILVA Na forma da portaria 01/03 diga a parte autora sobre certidão: falta recolher R$ 0,61 referentes ao FUNDPERJ, conta 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2005.203.006856-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X INAJARA AMARAL SANTOS REIS DA SILVA Despacho: Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.002397-9 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCUS VINICIUS LEITE DE CARVALHO FREITAS Decisão: Defiro a expedição de ofícioao DETRAN para anotar em seus cadastros a exitência da presente ação. \r\n\r\nProc. 2006.203.007980-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CLEA NASCIMENTO DA LUZ ...fica a parte AUTORA intimada a recolher R$ 62,96, conta 0714-6; R$ 3,14, conta 600225174-9 (FUNPERJ) e R$ 3,14, conta 5673-00124-3 (FUNDPERJ) para expedição do novo mandado. \r\n\r\nProc. 2006.203.015587-2 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ADSON PEREIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763) Decisão: Junte-se a petição que consta no sitema. Defiro a expedição da guia no valor de R$ 7.770,00, considerando a planilha acostada aos autos, onde menciona este valor como o principal e incontroverso. Defiro a junatda da procuração em 05 dias. Tudo feito, dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.203.000773-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ELOIZA MARIA COSTA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se cf. fl.05. \r\n\r\nProc. 2007.203.002322-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CHARLES SANTOS DIAS Decisão:Defiro a liminar. Cite-se cf. fl.03. \r\n\r\nProc. 2007.203.002332-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES Decisão:Defiro a liminar. Cite-se cf. fl.03. \r\n\r\nProc. 2007.203.003650-2 - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.003674-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCUS VINICIUS RAPOSO MARINS Decisão: As Varas Regionais estão inseridas no Foro da Comarca da Capital, e a sua competência será determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas. A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, portanto, considerando a certidão de f.l14, declino da competência deste juízo para uma das varas cíveis do Fórum de Bangu. Dê-se baixa e remtam-se os autos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2007.203.003644-7 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SERRABELA RIO MADEIRAS MAT CONST LTDA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se cf. fl.04. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.203.010144-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL IV DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X AURIMAR CATALAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894) Despacho: Ao exequente sobre certidão de fl.129 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.203.001901-8 - CONDOMINIO JUSCELINO KUBITSCHEK (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DO NASCIMENTO (RJ-076572)) X ESPOLIO DE ALBERTO FERREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214) Despacho:Marque-se ato com conciliador. Audiência de Conciliação designada para o dia 24 de abril de 2007 às 10:20 horas. Art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.203.004131-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X SIDNEI DA SILVA COUTO Despacho: Defiro a expedição de ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.203.006851-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANE (Adv(s). Dr(a). MARCELA DE ALMEIDA QUINTANILHA (RJ-126550)) X REGINALDO PEREIRA ALVES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061) Decisão: Esclareça a parte autora o lapso temporal que será necessário para ser cumprido o acordo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.203.008763-3 - CONDOMINIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X JESUALDA GLÓRIA MARQUES BRASILE Despacho:Cite(m)-se para ato com conciliador. (fl.104). Audiência de Conciliação designada para o dia 03 de maio de 2007 às 11:20 horas. Art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.203.009860-6 - COLÉGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X FERNANDO PEREIRA GONÇALVES Decisão: Defiro o sobrestamento do feito como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.203.000734-2 - ALBACETE MODAS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ELIZABETH DE ABREU XIMENES Decisão: Oficie-se tão somente a SRF para fornecer cópia da sua última declaração de imposto de renda da executada. \r\n\r\nProc. 2006.203.007127-5 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VALE DAS ACÁCIAS IMPERIAL - AMAVAI (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X PAULO ROSA DA SILVA), ZENILDA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA SILVA RAIA (RJ-118045), Dr(a). JOSÉ LUIZ SILVA DE ANDRADE (RJ-118247) Despacho: Anote-se onde couber o nome da advogada dos réus. Designo audiência do art.277, do CPC com o conciliador. Devendo as partes serem intimadas por DORJ, eis que já possuem patronos nos autos. Audiência de Conciliação designada para o dia 26 de abril de 2007 às 10:40 horas. Art. 277 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.203.015785-6 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X ANA MARIA BASTOS PORTA MARTINI Na forma da portaria 01/03 fica a parte AUTORA intimada a recolher R$ 3,49, conta 0711-2; R$ 0,17, conta 600225174-3 (FUNPERJ) e R$ 0,17, conta 5673-00123-4 (FUNDPERJ) para expedição do mandado de citação e intimação via postal. \r\n\r\nProc. 2006.203.016911-1 - J. BADIM S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X FRANCISCO SANTANA E OUTRO Despacho:Cite(m)-se para ato com conciliador. Audiência de Conciliação designada para o dia 30 de abril de 2007 às 11:20 horas. Art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.016935-4 - PAULO BARAÇAL (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X EDUARDO ANTONIO SILVA MARTINS Decisão: Defiro JG. Anote-se onde couber que o rito da ação é o sumário. Autue-se corretamente. Após, cite-se para ato com conciliador. Audiência de Conciliação designada para o dia 26 de abril de 2007 às 11:20. Art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.017434-9 - MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X JOSÉ PAULINO GONÇALVES DA CUNHA), LILIANA GONÇALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CASIMIRO DOS SANTOS MELLO (RJ-139450) Decisão: Considerando os termos do art.280, do CPC, que dispõe ser inadmissível a intervenção de terceiro no procedimento sumário, salvo nos casos de assistência ou intervenção fundada em contrato de seguro, indefiro a denunciação da lide. A relação jurídica com a Bradesco saúde se pauta em contrato de plano de saúde e não de seguro. \r\n\r\nProc. 2007.203.000830-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X UNIDADE TERAPEUTICA HEXAGONO Despacho:Cite(m)-se para ato com conciliador. Audiência de Conciliação designada para o dia 30 de abril de 2007 às 11:40 horas. Art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.001547-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOSQUE DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X ROGÉRIO CORREA DE ALMEIDA Despacho:Cite(m)-se para ato com conciliador. Audiência de Conciliação designada para o dia 24 de abril de 2007 às 11:20 horas. Art. 277 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.203.003849-3 - SEBASTIÃO FERREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO PAN AMERICANO S/A Despacho: Venham as declarações de hipossuficiência e a última de rendimentos do autor para apreciação do pedido de gratuidade de justiça em 10 dias. \r\n\r\nDemolitória C/C Nunciação de Obra Nova C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.014917-3 - MARILZA ALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS (RJ-073934)) X ELIZABETH SILVA DE MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729) Despacho:Digam se têm prova ulterior, e qual (5 dias comuns). Sem prejuízo, marque-se ato com conciliador. Audiência de Conciliação designada para o dia 24 de abril de 2007 às 11:00 horas. Art. 277 do CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.203.013666-8 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SÉRGIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA (RJ-106748) Despacho: Considerando a anuência do autor em receber o veículo, marque o Oficial de justiça dia e hora para entrega do bem no Fórum, no mandado de busca e apreensão. Publique-se no DORJ. A entrega deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se o mandado com essas determinações. \r\n\r\nProc. 2006.203.006370-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DESUITE HELENA PEÇANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Na forma da portaria 01/03 diga a parte autora sobre fls. 68/122. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.203.000035-2 - ESPOLIO DE BAHIGE JORGE ABDALLA (Adv(s). Dr(a). NANCY NAIM HERROK FARIA (RJ-038656)) X WILSON GUERRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) Decisão:DRAA. Recolham-se as custas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.203.002254-4 - COLINA PAULISTA S/A (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X NILTON JORGE ARAO DIAS NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA/CREDORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e encargos da locação \r\n\r\nProc. 2005.203.014586-4 - IRMANDADE DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DA MATRIZ DE SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X ROBERTO AGUIAR SAMPAIO), Fiador: NEIDE THERESA TAVEIRA Despacho: Ao apelado. \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual E Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.007734-4 - OSVALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X SALVADOR AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703) Despacho: Diga o autor se pretende executar os aluguéis vencidos em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.203.004035-7 - MARCO ANTONIO DA ROCHA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566) NA FORMA DA PORT. 01/03 DIGA A PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS (ART. 398 DO CPC), NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.203.002732-0 - JORGE LUIZ VIANA PEREIRA, FLÁVIA APARECIDA VIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CARLA MARQUES (RJ-122264)) X BANCO ITAÚ S.A. Despacho: Venha a última declaração de rendimentos de Flávia para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.203.007375-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SIDNEY MOREIRA JULIANI E OUTRO Na forma da portaria 01/03 fica o EXEQUENTE intimado a recolher R$ 12,24, conta 0714-6; R$ 0,61, conta 600225174-9 (FUNPERJ) e R$ 0,61, conta 5673-00124-3 (FUNDPERJ), para expedição do mandado de intimação da penhora do 1º réu. \r\n\r\nProc. 2006.203.004010-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROBERTO LOPES DE ALVARENGA), MARIA DE FÁTIMA AFFONSO DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Decisão: Verifica-se que os executados pretendem quitar a dívida. Por outro lado o exequente alega insuficiência do valor depositado, mas não apresenta planilha atualizada. Sendo assim, suspendo a execução, para que o exequente apresente a planilha atualizada em 10 dias. Após, dê-se vista aos executados. Sem prejuízo do despacho do apenso. \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.203.005245-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA), CESAR ROMERO ALVES NASSIFE), HUGO MIGUEL COSTA SERRA DOS S SILVA Decisão: Defiro a suspensão do feito, na forma do art.791, III, do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.203.014426-6 - SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X CYBER TINTAS DA TAQUARA LTDA Decisão: Retifique-se como requerido. Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.203.007604-0 - JACY FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO A. DA SILVA (RJ-071079)) X REZIERE FERREIRA DE SA E OUTRO Decisão:Diante de todo o exposto, não vislumbro a existência nestes autos de qualquer situação a ensejar a revogação da Liminar. Ao contrário.Então, mantenho aquela Decisão. Contudo, dê-se vista ao autor para se manifestar acerca do requerido pelas Rés.3) Lance-se esta Decisão no sistema informatizado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.203.016112-4A - GNV JPA RJ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249)) X CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). INGRID RUFINO COIMBRA (RJ-135770) Na forma da portaria 01/03 diga a parte impugnada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.203.011496-1 - LUCIMAR DA FONSECA BURITY (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA CARVALHO (RJ-072531)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Digam se têm prova ulterior, e qual (5 dias comuns). Sem prejuízo, marque-se ato com conciliador. Audiência de Conciliação designada para o dia 19 de abril de 2007 às 11:20 horas. Art. 277 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.203.007828-6 - ROSELI JOSE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Considerando o efeito suspensio deferido ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander. Aguarde-se o retorno do mesmo. \r\n\r\nProc. 2003.203.008260-5 - SARA ALESSANDRA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X POSTO TAQUARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON E DA SILVA (RJ-065120), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Sentença: Assim, declaro extinta a execução pelo pagamento na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do Posto Taquara para levantamento do depósito a mais de fl.248. Sendo assim, indefiro o pedido de fls.259/262. Diante dessa decisão, esclareçam as partes se a dívida exeqüenda foi quitada, em 10 dias comuns. \r\n\r\nProc. 2006.203.005674-2 - ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902)) X TNL PCS S.A. (OI TELEFONIA) (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a devolução em dobro da quantia de R$ 1.714,57 corrigida monetariamente e acrescidas de juros legais de 1% ao mês desde a data do pagamento da fatura. Condeno ainda o banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.500,00, equivalente a 30 salários mínimos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir desta data até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, as custas são pro-rata e cada parte arcará com os honorários de seus advogados. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.016279-7 - BERENICE PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351)) X ANA MARIA JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.203.003786-5 - DANIEL TADEU SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589)) X BANCO ITAÚ S.A. Despacho: Em 10 dias venha a última declaração de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, assim como firme o autor a declaração de fl.08. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2007.203.003713-0 - BIANCA BALTOR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Despacho: Em 10 dias venha aúltima declaração de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.203.012143-0 - LUIZ CARLOS DA SILVA IDE E OUTRO, Inventariante: CLAUDIO DA SILVA IDE (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X CATHARINA DA SILVA IDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE MATOS (RJ-109412)), Interessado: GERALDA OLIVEIRA DIAS, Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484) Despacho: Aos interessados quanto fls.140/151 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.203.010256-7 - MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ÁLVARO DA ROCHA DE OLIVEIRA), WILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA), Cessionário: BEATRIZ DO CARMO ALBUQUERQUE MARQUES (Adv(s). Dr(a). GISELE LINHARES CORREA (RJ-106473) Despacho: Em 10 dias venham as declarações de rendimentos dos requerentes para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.016528-2 - ANTÔNIO CARLOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134)) X THEREZINHA DE PAIVA QUEIROZ Despacho: Lavre-se o respectivo termo e venha a habilitação do inventariante. Após, apreciarei o pedido fl.17. \r\n\r\nProc. 2007.203.001745-3 -, Inventariante: WALDEA CASCARDI DE MORAIS ISABEL DE FREITAS GOMES (Adv(s). Dr(a). NABIH ALZUGUIR (RJ-018194) Despacho: Defiro a expedição de ofícios como requerido à fl.35. Esclareça a requerente o rito a ser seguido para partilhar os bens. \r\n\r\nProc. 2007.203.003819-5 - AEDYL MATOS NEVES PINTO (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)) X DORALICE PIMENTEL NEVES PINTO Despacho: Em 10 dias venham as declarações de hipossuficiência jurídica e a última declaração de rendimentos para apreciação dom pedido de recolhimento de custas ao final. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.203.006917-4 - DIEGO CASSALI ALVES (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X EURÍDICE Z. DA C. ARCÂNGELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) conforme determinação da MM. Juiza fica designado o dia 30 de abril de 2007 \"as 14: 00 horas para a entrega dos documentos ao requerente em cartório.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.203.014208-5 - DELSUL COMÉRCIO E MECÂNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X GUILHERME FREDERICO KAISER CARNEIRO Na forma da portaria 01/03 fica a parte AUTORA intimada a recolher R$ 12,24, conta 0714-6; R$ 0,61, conta 600225174-9 (FUNPERJ) e R$ 0,61, conta 5673-00124-3 (FUNDPERJ) para expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.203.012291-0 - HOTEL FAZENDA ACALANTO DO VILAREJO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546)) X MARLENE DE SOUZA ALVES Decisão: Cite-se, na forma do art.1.102, b, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.203.013403-4 - FRANCISCO CLEBER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591)) X NILO SERGIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA P DE OLIVEIRA (RJ-068431) Despacho: Ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.203.009209-1 - SERGIO SERVULO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELIA CRISTINA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729) Despacho: Sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública cabe ao Cartório certificar se os editais foram publicados e quando. Sendo feito isso, apreciarei o requerimento de fl.133. \r\n\r\nProc. 2007.203.003606-0 - SOLANGE LIMA RENNO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLIPPER Despacho:Defiro JG. Cite(m)-se para ato com conciliador. Audiência de Conciliação designada para o dia 26 de abril de 2007 às 11:00 horas. Art. 277 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.203.012013-0 - CLAUDIO CASTANHOLA GURGEL (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X MARCIA CARVALHO DE AGUIAR Na forma da Port. 02/05, fica deferido, apenas, a expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.203.004858-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X RONALD INACIO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO (RJ-100111), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA ROCHA (RJ-122524) Decisão: Cosiderando a inércia do réu sobre a alteração do pedido, convolo o feito para ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Venham a taxa judicária devida, conforme fl.59 em 10 dias. Tudo feito, intime-se o réu. \r\n\r\nProc. 2007.203.001396-4 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOÃO CARLOS BEZERRA DE LIMA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se cf. fl.03. \r\n\r\nProc. 2007.203.001845-7 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSÉ SEVERINO PESSOA DE SOUZA Sentença: Considerando a desistência expressada à fl.19, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art.267, VIII, do CPC. Custas e taxa na forma da lei. Após, recolhidas as custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.203.003310-0 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOÃO CLAUDIO MARIANO PEREIRA Decisão:...Diante disso, indefiro a liminar de reintegração de posse. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.203.003357-0 - ALESSANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELET S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A) Decisão: R. decisão de fl.151, considerando que a certidão de fl.150 só fez menção a apelação e não aos embargos. Dessa forma retifique-se a certidão de fl.150. Aguarde-se o MM. Juiz vinculado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.203.008656-0 - MOACYR SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA COSTA GRANJA (RJ-053586)) X ALAIR GABRIEL DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Decisão: Encerrada a fase de provas. Designo AIJ para o dia 09/05/2007as 16:00 h. Considerando assentada de fl.43, venha rol das testemunhas do réu em tempo hábil (10 dias) antes da audiência. Intimem-se as testemunhas, assim como as partes para depoimento pessoal, como já determinado à fl.43. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.203.015186-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X RICARDO DE SOUZA FRADE Despacho:Intime-se por via postal para ato com conciliador. Audiência de Conciliação designada para o dia 04 de maio de 2007 às 11;20 horas. Art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.010423-2 - ISABELLA BARBOSA SOARES, SANDRA MARA BARBOSA DA SILVA, ISA RIBEIRO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ROBISON GONÇALVES GRIPP (RJ-086026)) X LABORATÓRIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Na forma da portaria 01/03 diga a parte RÉ sobre certidão: falta recolher R$ 0,17, conta 5673-00124-3, FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.203.002376-3 - MARIA DAS GRAÇAS BALBINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ MOTA DE BRITTO (RJ-092462)) X VIAÇÃO NOVACAP S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Audiência de conciliação redesignada para o dia 17 de Abril de 2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos, Estético e Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.012528-4 - MARIA DE LOUDES XAVIER PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-081498)) X SALÃO DE BELEZA NATURAL), JAIR DA COSTA CONDE COSMÉTICOS E LANCHES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:Digam se têm prova ulterior, e qual (5 dias comuns). Sem prejuízo, marque-se ato com conciliador. Audiência de Conciliação designada para o dia 19 de abril de 2007 às 11:00 horas. Art. 331 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.203.016112-4 - CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). INGRID RUFINO COIMBRA (RJ-135770)) X GNV JPA RJ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249) Na forma da portaria 01/03 diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.203.013602-1 - JACILDA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Marque-se ato com conciliador ante informação de fl.81 verso. Audiência de Conciliação designada para o dia 24 de abril de 2007 às 10:40. Art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.011152-2 - ESDRAS CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO (RJ-133001), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435) Decisão: AS PRELIMINARES ARGÜIDAS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, POR ISSO SERÃO DECIDIDAS NO MOMENTO DA SENTENÇA, DOU O FEITO POR SANEADO, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 331, DO C.P.C., PASSO AO EXAME DAS PROVAS PARA FACULTAR À RÉ A PRODUÇÄO DE PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE RECONHEÇO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÄO DO AUTOR, FORMULADA NA INICIAL, BEM COMO EM FACE DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO A PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL...ASSIM, DIGA A PARTE RÉ SE PRETENDE CUSTEAR A PROVA PERICIAL EM 10 DIAS. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.015051-3 - NELICE ADVERSI GONÇALVES DOS SANTOS, MARCELO GONÇALVES CARNEIRO DOS SANTOS, RENATA MAGALE CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PETRONIO MARTINS MALACHINI (RJ-014727) Despacho: Despachei no apenso em 27/03/07. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.203.004693-5 - MARCELO BARBOSA CAILLEAUX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250) Na forma da Port. 02/05, fica deferido, apenas, a expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2003.203.009195-3 - OLIVIO NUNES SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA Despacho: Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.203.000729-4 - SEVERINA ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-128181)) X ANA TELES RUDGE) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS.135(FALTAM CÓPIAS PARA CITAÇÃO). \r\n\r\nId: 165602"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristina Serra Feijó \r\n\r\nEscrivão: Iara da Silva Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.008067-7 - JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NADIR AMÉLIA BARBOSA Sentença:Julgo procedente e defiro a expedição de Álvara em nome do requerente. \r\n\r\nProc. 2006.203.016108-2 - ALSSORINO SIQUEIRA E OUTRO X SHEIDES ANTONIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DORIVAL CLAUDIO NEVES (RJ-087588) Sentença:Julgo procedente, defiro a expedição de Alvará em nome dos requrentes. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.002266-5 - PAULO SÉRGIO DE JESUS COSTA X DULCINÉA DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ENERI DA COSTA VASQUES (RJ-019579) Sentença:Homologo, por sentença a partilha amigável de fls. 14/17. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.203.014613-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X MADEIREIRA JARDIM GUARATIBA LTDA ME Ofício extraído, porém, deverá o Autor recolher as custas pertinente a remessa em 30/3/07 \r\n\r\nProc. 2006.203.016106-9 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X VANIZE DE OLIVEIRA PINHEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.017358-8 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X EDSON SILVA Sentença:Julgo Procedente. Condeno réu. Oficie-se ao DETRAN. \r\n\r\nProc. 2007.203.001053-7 - HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X JULIO DO NASCIMENTO SILVA Decisão:Conigurada a mora da parte ré, defiro a liminanar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se nos termos do Dec-lei nº911/69, art. 3º. \r\n\r\nProc. 2007.203.002334-9 - BANCO FIAT S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LILIAN REBELLO STERSI Sentença:Homologo a desistência, julgo extinto, na forma do art. 267, VIII do CPC \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.005420-4 - MARILENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X NEUZA APARECIDA LEAL NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-057152) Decisão: Defiro JG a parte ré. Aguarde-se AIJ já designada. Expeçam-se as intimações das testemunhas com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.203.007129-9 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VALE DAS ACÁCIAS IMPERIAL - AMAVAI (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X WILLIAM WERNECK CASANOVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347) Despacho:Às partes sobre o ofício de fls.-101/103, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.015148-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RENOIR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X JORGE RODRIGUES PATRÍCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR SOUZA DA SILVA (RJ-064890), Dr(a). RICARDO RICCIARDI RODRIGUES (RJ-138045) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenado o autor nas custas e \r\n\r\nProc. 2006.203.017493-3 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DOS GALEÕES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X JOSE IRANILSON FERREIRA Sentença:Homologo o acordo, julgo extinto com resolução do mérito, art. 269 III do CPC \r\n\r\nProc. 2007.203.001035-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DAS BARONESAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALMERINDA MOREIRA Deixei de expedi a diligencia extraída face ao n]ao recolhimento das custas, as quais deverão ser recolhidas pelo Autor. \r\n\r\nProc. 2007.203.001546-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOSQUE DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072)) X AYRTON MORIN DO AMARAL FILHO Despacho:Oficie-se à Receita Federal, Ligth e Cedae, providenciando o autor o seu encaminhamento, ou recolhimento das custas, se necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.203.001551-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PADARIA AURORA DA TAQUARA LTDA Sentença:Homologo a desistencia, julgando extinto, art. 267, VIII do CPC \r\n\r\nProc. 2007.203.001681-3 - CONDOMÍNIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONÁUTICA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X ADRIANA CORRÊA DOS ANJOS Sentença:Homologo o acordo, julgo extinto, com resolução do mérito, art. 269 III do CPC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.011328-2 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X E.S.A.B. 2000 COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA Despacho:Intime-se para desocupação, nos termos da R.sentença de fls 59/60. \r\n\r\nProc. 2006.203.012472-3 - MARILENE PEREIRA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GUILHERME DE LIMA NETO (RJ-108252)) X NATÁLIA DA SILVA DE OLIVEIRA AUGUSTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.012666-5 - ANTONIO RODRIGUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO (RJ-052736)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA Sentença:Julgo procedente. Condeno o réu as custas e honorários. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.007519-0 - ESPÓLIO DE JOSE DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X MARIA MARTA PEIXOTO SIMÕES (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIANNA GASPAR BUCCOS (RJ-040172)), DILSON FERREIRA SIMÕES Republico o despacho de fls. 67 em virtude da publicação anterior não haver constado o nome do patrono dos réus. \" A ré sinaliza a possibilidade de pagamento parcelado de acordo com prévio ajuste extrajudicial. Designo A. C. S. para o dia 17/05/ 2007, às 14:00 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.203.011208-3 - REGINA MARIA DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRE MARINHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS CASTRO (RJ-080646) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.013938-6 - ESPÓLIO DE ADELINO MOREIRA, Inventariante: JÚLIA DE JESUS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSÉ DOS SANTOS (RJ-110715) Despacho: Certifique-se se houve devolução da guia expedida em 07/02/07. Após, dê-se vista ao réu da planilha atualizada de débito. Tudo feito, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.017203-1 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ CLÁUDIO DANTAS FERREIRA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.009947-9 - LEILA FRANCO IMAGINNARIO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DARELLA (RJ-120994)) X CARLOS JOSÉ CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217) Despacho:Ao réu sobre os honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.008811-1 - RAFAEL CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Fl. 123, intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.009023-3 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)) X MÔNICA DA MOTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DA MOTTA LIMA (RJ-092483) Despacho:Certificado o trânsito em julgado da R.sentença de fls.96/98, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.012537-5 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X ROSANA D. ALVARENGA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.203.000766-6 - RIMA PARQUEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X TRANSPORTADORA FUTURO LTDA Despacho:Junte-se a petição constante do sistema, após, voltem. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.203.007792-7 - GISELLE DE FÁTIMA BORGES CHAVES (Adv(s). Dr(a). DELLY ALVES FERREIRA (RJ-107812)) X LEDENIR CLOVIS VALENTE JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO LYRA FILHO (RJ-138635) O Autor deverá providenciar cópia do deferimento da Gratuídade de Justiça como também dos documentos do bem a ser avaliado, tendo em vista O Mandado de Avaliação encontrar-se extraído e aguardando tais providencias. \r\n\r\nProc. 2006.203.015760-1 - CUSTÓDIA MOUZINHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505)) X ANTONIO AUGUSTO TABOSA DE CASTRO Decisão: Considerando a certidão de fl.81, esclareça a inventariante o motivo do bem estar sendo inventariado em 10 dias. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.008434-8 - MARIA DA GLÓRIA VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY (RJ-116303)) X WILLIAN E OUTROS Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.011281-2 - VILMA REZENDE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CESAR REIS (RJ-137940)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justica com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.017003-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X ROGERIO BARBERINO Sentença:Homologo o acordo, julgo extinto com resolução do mérito,art. 269 III do CPC \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.203.017581-0 - OSCAR NOGUEIRA ESPIUCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X SÔNIA DA SILVA PEREIRA O autor deverá providenciar para instruir o Mandado de Verificação copias de fls. 39/40 como também fls. 41; quanto aos ofícios os mesmos apesar de extraídos não foram expedidos face as custas não terem sido recolhidas. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória, por Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.006561-5 - VALDO ALVES GURGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Deverá o Autor providencias copia da inicial, despacho de gratuidade como também da Procuração, tendo em vista a Carta Precatória encontrar-se aguardando tais providencias. \r\n\r\nId: 165617"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.203.000294-2 - PHILIP BRIAN REIS CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-072544)) X LUIZ FELIPE BARBOSA CUNHA Decisão:1)Defiro a gratuidade de justiça.2)Fixo os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) dos ganhos brutos do alimentante, excluídos apenas os descontos legais, mediante desconto em sua folha de pagamento e depósito em conta corrente em nome da representante legal do(s) menor(es).3)Em caso de o alimentante vir a trabalhar sem vínculo empregatício fixo os alimentos em 220% ( duzentos e vinte por cento) do salário mínimo nacional, que deverá ser entregue até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em c/c em nome da RL do menor ou recibo....6)Designo ACIJ para o dia 17/05/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.203.013236-7 - VALBELY ALVES TEIXEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X REBECA BERNARDES TEIXEIRA O Mandado de Cancelamento de Paternidade encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.003551-9 - GLAUCO DE BRITO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS (RJ-122434) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.012130-8 - ELIANE ANTUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-077522) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.004667-0 - ÁLVARO GOMES THOMÉ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X ANA MARIA MARQUES PORTO THOMÉ (Adv(s). Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.012509-0 - LEONEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.013897-7 - ALEXANDRE ANDRADE BRABO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.016839-8 - ENI BOTELHO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.016901-9 - VLADIMIR CLETO QUAGLIOZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.203.013701-8 - RAIMUNDO PAES LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X CLÉLIA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO (RJ-089188) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.203.009949-0 - ANA JÚLIA ALVAREZ ABDALAH (Adv(s). Dr(a). ERICA DE SANTANA SILVA (RJ-126817)) X MARCOS VINÍCIUS DE JESUS ABADALAH À parte autora para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça às fls. 52. \r\n\r\nProc. 2006.203.009028-2 - GABRIEL DOS SANTOS CÂNDIDO (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260)) X LUCIO MAURO CÂNDIDO ROSA Decisão:DECRETO A PRISÃO de LÚCIO MAURO CÂNDIDO ROSA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Expeça-se mandado de pagamento, observando-se os poderes outorgados.Expeça-se mandado de prisão, oficiando-se à Polinter. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.203.017402-7 - THALITA D'AVILA COELHO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X LEANDRO COELHO DOMINGOS À parte autora para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça às fls. 13. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.203.010671-8 - RITA VICENTE PONTES LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (RJ-089047), Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075), Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X CARLOS BORGES LOURENÇO Intimo a parte autora para juntar aos autos procuração em nome da advogada subscritora de fls. 52. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.203.008597-1 - OIRAM AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CARVALHO GARCIA (RJ-097527)) X MARINA DELLI SANTI DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA CARVALHO (RJ-072531) Autos a disposição da parte interessada. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.001846-9 - FILIPE ESTEVÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421)) X JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA AUGUSTO ESTEVÃO DA SILVA À parte autora para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça às fls. 22. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.203.014907-9 - DOUGLAS PEDROSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA SILVA (RJ-106081)) X MARCELA RODRIGUES TEIXEIRA), GABRIELLA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705) Intimo a(s) parte(s) interessada(s) para se manifestarem sobre estudo psicológico de fls. 46/48. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.000105-4 - TEREZINHA MARIA DE JESUS DUARTE (Adv(s). Dr(a). TATIANA DOS SANTOS PIRES (RJ-131640)) X JOEL DUARTE GACO (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222) A Carta de Sentença encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.203.002023-1 - FLÁVIO CASTILHO PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDINA DE FATIMA MAGALHAES PINTO (RJ-072207) Intimo o autor a recolher as custas do desarquivamento para que o processo possa ser desarquivado. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.203.001749-4 - ALEXANDER SOUZA BUZAGLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796)) X ANTONIA BENEDITA VASCONCELOS BUZAGLO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099), Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287) Autos a disposição da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2004.203.001749-4 - ALEXANDER SOUZA BUZAGLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796)) X ANTONIA BENEDITA VASCONCELOS BUZAGLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287), Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Intimo a autora a recolher as custas do desarquivamento solicitado. \r\n\r\nProc. 2007.203.002747-1 - CARLOS ROBERTO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ZILÁ XAVIER RIBEIRO BRAGA) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 165606"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabio Marques Brandao \r\n\r\nEscrivão: Emilia Maria Queiroz Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.203.007648-0 - EMILIA RIBEIRO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO (RJ-065128) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.203.004785-0 - YASMIM FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GERSON REIS FIGUEIREDO (RJ-066601)) X JOSE AUGUSTO VIEIRA CAMERA (Adv(s). Dr(a). RUBENS H RIET CORREA (RJ-018251) ATENDA-SE AO MP. (PELA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA) \r\n\r\nProc. 2004.203.006336-4 - RAILSON SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736)) X JOSE RANILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR ELOI DE SOUZA (RN-000922) Despacho:1-Oficie-se para desconto (fls 144) nos exatos termos da sentença às fls 110/111. 2-fls.134/137-Desentranha-se , certificando e juntando aos autos corretos. 3- No que diz respeito ao pedido de apensamento dos autos, desnecessario. \r\n\r\nProc. 2005.203.009277-0 - MARLON CASADO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X ENÉSIO PEREIRA AGUIAR ANTE ACUMULAÇÃO DA MM. JUÍZA ,DESIGNO NOVA DATA PARA O ATO : DIA 12/06/07, ÀS 14:45 H. \r\n\r\nProc. 2006.203.011753-6 - LUIZ MIGUEL FAUSTINO SOARES (Adv(s). Dr(a). EROTILDES DE ARAUJO MACHADO (RJ-046605)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOARES Despacho:Tendo em vista a nao identificaçao do recebedor do AR de fls.20, redsigno AC para o dia 11/06/07 às 11:00 h. Cite-se por oficial , I-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.011962-4 - KAREN PINHEIRO THORPE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X ANGELA PINHEIRO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO (RJ-111088) Despacho:Mantenho a decisao que suspende os alimentos, eis que a guarda da menor encontra-se com a ré. \r\n\r\nProc. 2006.203.012924-1 - MARCELY MONTEIRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-108649)) X NILSON DA SILVA CUNHA Despacho:Designo audiencia ACIJ para o dia 05/06/2007 às 15:30 h. \r\n\r\nProc. 2007.203.003165-6 - FABRÍCIO MAGALHÃES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALINE FRANCA CRUZ (RJ-133859)) X GILBERTO SEVERINO DE SANTANA Despacho:Regularize a representação processual do autor. atribua-se valor correto à causa. Esclareça que atividade exerce o reu. emende-se a inicial, Indefiro de plano o pleito de fls.06, item \"e' POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.203.006458-1 - OCTÁVIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIA LOBATO DE BRITTO (RJ-057228), Dr(a). WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS (RJ-057482)) X THEREZA PINHÃO Despacho:nada a prover o proc, esta sentenciado \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.203.010793-8 - CLAUDIA SANTOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (RJ-089047), Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445) AOS INTERESSADOS. AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2006.203.012376-7 - ANTONIO AUGUSTO BOZANO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR SEBASTIÃO RAPOSO (RJ-031766) Fica designado o dia 25/04/2007, às 15:00 horas, para a assinatura do Termo de Ratificação. \r\n\r\nProc. 2007.203.002054-3 - NEUSA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA ALVES DA SILVA (RJ-088324) Atenda-se ao MP. - Fica designado o dia 27/04/2007, às 13:00 horas, para assinatura do T. de Ratificação. \r\n\r\nProc. 2007.203.003263-6 - MARIVALDA LAUTENSCHLAGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Despacho:Ratifique-se. Após, ao MP. (Foi designado o dia 25/04/2007, às 14 h, para ratificação em cartório.) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.203.014562-9 - NORMA SHIRLEI FALCAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA DE C M R COELHO (RJ-048933)) X ALUIZIO DOS SANTOS Ao patrono da autora para que informe o endereço atual da mesma, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 55v. \r\n\r\nProc. 2006.203.013834-5 - LEIDIDAIA DA SILVA CARDOSO SOUZA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.203.016992-5 - ALMIR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X DEJANDIRA FERNANDES VIEIRA DA COSTA Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.203.000778-2 - ANA LIDIA CORREA DAS PEREIRAS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAGNO NEVES BARBOSA (RJ-081674), Dr(a). SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (RJ-059519)) X ALVARO MANOEL SOARES DA CUNHA Atenda-se ao MP. - Venha o reconhecimento de firma da declaração de fls 21. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.203.010954-4 - RAYSSA SOARES DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO ARTHUR RIBAS (RJ-035723)) X DONATO CESAR DE OLIVEIRA LOPES Sentença:A parte autora não atualizou o se endereço, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, na forma do art.238, parágrafo único do CPC.Assim. ante a inércia da parte exequnte, julgo extinta a execução.Despesas pela parte autora, suspensa a cobrança. face a gratuidade de justiça deferida, na forma dos arts. 11 e 12 da Lei 1060/50.Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.001443-7 - NATALIA ASSUMPÇÃO CAMPEAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) MARCOS JOSE GOMES CAMPEAN, Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290) ATENDA-SE AO MP. (\" PELA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA DIZER SOBRE FLS. 83/84.\") \r\n\r\nProc. 2006.203.012206-4 - MARCUS VINÍCIUS DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X JORGE LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033) Despacho:hOMOLOGO O ACORDO DE FLS.30/31 E 36 E EM CONSEQUENCIA SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇAÕ. I-SE O EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM 24H. SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO D \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.203.003564-9 - MARIA VITÓRIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACIEL AGUIAR (RJ-137296)) X GILBERTO MACHADO DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 17 (FALTA CÓPIA DA INICIAL) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.008603-5 - PAULO SÉRGIO ROSAS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X GABRIEL SAMPAIO GOMES Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da causa. Dê-se baixa e arquuive-se. P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.203.011999-5 - THEREZINHA DE LUCENA BANHARO DA SILVA X EDUARDO DA SILVA ROHAN GAVIÃO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953)), MARIA EDUARDA BANHARO DA SILVA ROHAN GAVIÃO, Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451) Despacho:As partes em provas, justificadamente . proceda-se ao Estudo Social \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.203.014797-8 - UBERLAN PEREIRA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452)) X GEANE ALVES BRANDÃO Atenda-se ao MP. - Esclareçam as partes acerca dos alimentos do filho menor. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.203.011962-4A - KAREN PINHEIRO THORPE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X ANGELA PINHEIRO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO (RJ-111088) Despacho:Ao Impugando \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.203.002077-4 - MARIA DO PERPÉTUA BATISTA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X MARCELINO CESINO DANTAS NETO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.203.016191-4 - WALDEMIRO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EUCY MARINS MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217) Despacho:As partes em provas \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.203.005299-2 - ADRIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077)) X ESPÓLIO DE JORGE LEONCIO MENEZES), Inventariante: NOÊMIA MARIA AZEVEDO DE MENEZES Despacho:Trata-se de ação de investigação de paternidade... ... Ocorre que deve o feito ser chamado à ordem , eis que no polo passivo da demanda devem estar os herdeiros do falecido e não seu espólio. Assim, emende-se a inicial no prazo de 10 dias, adequando o pólo passivo, sob pena de indeferimento da inicial , sendo certo que os herdeiros deverão ser devidamente qualificados a fim de viabilizar suas citações pessoais . \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.203.015603-7 - JORGE LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X VERA LÚCIA FRIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA (RJ-138246) Despacho:As partes e ao MP em provas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.007663-7 - CARLOS DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO PINTO (RJ-118930)) X HERMENLYSSES TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIEIRA DO SACRAMENTO (RJ-077976) Sentença: É O RELATÓRIO. DECIDO. A determinação para que o ex-cônjuge virago voltasse ao nome de solteira já foi averbada no registro civil das pessoas naturais, conforme a certidão anexada pelo próprio à fl. 08. Na contestação a ex-mulher confirmou o desinteress no uso do sobrenome do ex-marido. Assim, falece interesse processual ao autor. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. condeno o autor nas despesas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a JG que ora defiro. Baixa e arquivo. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.003296-0 - MATIAS EDUARDO MONTERO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X EDUARDO FERREIRA MONTERO Decisão:Defiro JG. Esclareça o autor comprovovadamente se tem filhos. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.203.001891-3 - ALAN RICARDO LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA ARAUJO (RJ-116309)) X GABRIEL MAGALHÃES ALVES E OUTRO Reenviamos à publicação, exped. de 02/04/07, a r. decisão de fls 16, por não conter a data de audiência, a saber: Defiro JG. Inclua-se na DRA a genitora do menor no pólo passivo, (...) Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, na forma como requerida às fls 4, item 8. (...) Designo audiência de conciliação para 31/05/2007, às 10:30 horas, Cite-se e intimem-se os réus, (...) \r\n\r\nQuebra Partilha \r\n\r\nProc. 2005.203.013616-4 - JULIO PIRES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497)) X LUCIENE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531) Despacho:Às partes em provas. \r\n\r\nPosse e Guarda C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2007.203.000506-2 - CHRISTIAN ANTOINE WURLOD (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X GLEICY THIENE EL-HAGE WURLOD (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS (MT-002739) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.203.013609-7 - SUZANNA MARIA DA CONCEIÇÃO NÁDOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232)) X JONATHAN GARCIA MACHADO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.203.011501-5 - DARLAN TOBIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA SILVA (RJ-100366)) X CHRISTIANE ROSE DA COSTA OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156) Atenda-se ao MP. - Pela intimação da parte ré para falar sobre fls 254/255. \r\n\r\nProc. 2005.203.013663-2 - MOISÉS DE SOUZA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). MILTON CÉSAR DE PAULA MARQUES (RJ-103900)) X ANDREA CRISTINA SANTOS BOECHAT (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) Despacho:DESIGNA A.E. PARA O DIA 27/06/2007 ÀS 12:30HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.203.003985-2 - ALCILITA ROUSSENQ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE MAGALHAES CASTRO (RJ-053448) ÀS PARTES SOBRE FLS. 89 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.203.003081-2 - PATRICIA GUILHERME OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801), Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (RJ-089047)) X AVELINO DE OLIVEIRA SILVA À PARTE AUTORA. AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2006.203.002061-9 - CAIO VINICIUS DA SILVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677)) X ALINE CHRISTIEN FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729) ATENDA-SE AO MP. (REQUER O PARQUET QUE A PARTE AUTORA ESCLAREÇA SE TEM OU NÃO MAIS ALGUMA PROVA A PRODUZIR.) \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.203.016470-8 - LENILZA CORRÊA ALVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X CICERO SALVIANO DE LIRA) Despacho:I-se como requerido pela CE. \r\n\r\nId: 165616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Thelma Araujo Esteves Fraga \r\n\r\nEscrivão: Katia de Araujo Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt.10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar, fabricar, vender arma de fogo...; Art.10, § 1º, inciso III da Lei 9.437/97 - Disparar, acionar arma de fogo em lugar habitado; Art.10, § 4º da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, arma de fogo na condição de funcionário; Art. 129, caput do CP - Lesão corporal leve; Art. 146 do CP - Constrangimento ilegal; Art. 163, § único, inciso I do CP - Dano com violência à pessoa ou grave ameaça \r\n\r\nProc. 2004.203.009154-2 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386) Em Diligências. \r\n\r\nArt.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.203.012536-1 - MINISTÉRIO PUBLICO X MAURÍCIO LESSA CARNEIRO FILHOS (Adv(s). Dr(a). ALDEMIR MOREIRA CANELA (RJ-069404)), TIAGO FIRMINO SILVA), ALEXANDER SILVA DOS SANTOS, Dr(a). ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-086651)), BRUNO JAPPONI GOES, Dr(a). RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA (RJ-123354) Intimar os patronos dos acusados da audiência de prova de acusação dia 11/04/2007, às 15:00 para oitiva da testemunha Daniel Vagner Bisan, no Juízo da 5ª Vara Criminal, na Comarca de São Bernardo do Campo. \r\n\r\nId: 165601"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Kaline de Castro Filgueiras Bastos\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.816.005511-1 - Maria José Moraes Salim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Domingues - OAB RJ097430). X Marcos dos Santos Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iraçu Antunes da Rocha - OAB RJ057511). À parte autora sobre CP negativa. \r\n\r\nProc. 2004.816.007048-9 - Lindinalva Ferreira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayne Lucia Magalhães Rodrigues - OAB RJ071592). X Gideão Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros. Ante a ausência da parte autora, não obstante regularmente intimada, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. Aguarde-se o prazo para apresentação da justificativa pela ausência. Transcorrido o prazo sem manifestação, as custas serão arcadas pela parte autora, devendo o cartório apurar o débito, bem como intimar a parte para recolhimento do mesmo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Custas pela parte autora. Ao cartório para apuração do débito. Após, intime-se para o recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Autorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial, à exceção da procuração, mediante substituição por cópias a serem fornecidas pela parte requerente. Certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam cientes as partes de que, após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O.E.R.J. de 07-01-2005. \r\n\r\nProc. 2006.816.006865-7 - Colégio Baronesa da Taquara S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Messias Sales - OAB RJ001711). X Robson Venancio da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denilson Miguel de Souza - OAB RJ116074). Ante a ausência da parte autora, não obstante regularmente intimada, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. Aguarde-se o prazo para apresentação da justificativa pela ausência. Transcorrido o prazo sem manifestação, as custas serão arcadas pela parte autora, devendo o cartório apurar o débito, bem como intimar a parte para recolhimento do mesmo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Custas pela parte autora. Ao cartório para apuração do débito. Após, intime-se para o recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Autorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial, à exceção da procuração, mediante substituição por cópias a serem fornecidas pela parte requerente. Certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam cientes as partes de que, após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O.E.R.J. de 07-01-2005. \r\n\r\nProc. 2006.816.006954-6 - Maria Gomes Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Gomes Bezerra - OAB RJ080886). X Naira Pedra dos Santos. Ante a ausência da parte autora, não obstante regularmente intimada, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. Aguarde-se o prazo para apresentação da justificativa pela ausência. Transcorrido o prazo sem manifestação, as custas serão arcadas pela parte autora, devendo o cartório apurar o débito, bem como intimar a parte para recolhimento do mesmo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Custas pela parte autora. Ao cartório para apuração do débito. Após, intime-se para o recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Autorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial, à exceção da procuração, mediante substituição por cópias a serem fornecidas pela parte requerente. Certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam cientes as partes de que, após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O.E.R.J. de 07-01-2005. \r\n\r\nProc. 2006.816.009821-2 - Rose Vianna Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Ricardo Sergio da Fonseca Camargo Jr. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.816.000906-5 - Celso Lima Pires Xavier. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.816.004843-7 - Reginalda Viana de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edizio Nolasco de Souza - OAB RJ103436). X Iso Vantagens. À parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.816.010697-0 - Marcelo da Silva Bayer. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thaissa Szapiro Freire Monteiro - OAB RJ138896). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, independentemente de intimação. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.816.011729-2 - Gabriela Cavina Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X Daiara Comércio de Materiais Artísticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lacir Guarenchi - OAB PR003966, José Maurício Gnata Telles - OAB PR021874). AUD. CONCILIAÇÃO DIA 04/04/2007 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.816.002533-8 - Eduardo Barbosa de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barbosa de Moraes - OAB RJ082305). X Siviero Comércio e Representação de Telecomunicação e Informática Ltda.. 1) Mantenho a decisão de fls. 14, por seus prórpios fundamentos. 2) Defiro fls. 17/18. Retire-se pauta. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2006.816.010199-5 - Eliane Maria Maya (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Pinto Domingues - OAB RJ096317). X Lair Scoralick. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.816.009913-1 - Paulo da Conceição Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Pio - OAB RJ053781, Vera Lucia Mulinari Vianna - OAB RJ020684). X Nelson Amorim Poeta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Moreira Martins - OAB RJ145364E, Monica Cosme Barbosa Amaral - OAB RJ140546). Indefiro o requerido, eis que incabível em sede de juizado citação por edital. Venha o endereço do réu, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.816.003953-9 - Nésio Ferreira Campos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Sena Monteiro - OAB RJ118122). X Espólio de Faustino Luiz Garcia. À parte autora sobre certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2005.816.005750-5 - Rosangela C. Ferreira Comércio de Bijouterias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Regina Wehbeh de Castro - OAB RJ112420). X Maria de Fátima Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Vilela Grangeia - OAB RJ079368). Defiro a suspensão do feito. Decorrido o prazo, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2007.816.002824-8 - Celso Marcondes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Nonato - OAB RJ088372). X Barbara Ortega Leitão. Venha o original do título executivo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.816.000299-4 - Joaquim Santoro. X Sandra Dias Abugeber e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santoro - OAB RJ014820, Carlos Augusto Veiga de Carvalho - OAB RJ057992). O imóvel indicado não é de prorpriedade da ré, sendo assim, indefiro a penhora. Indique o autor bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.816.004081-8 - Jovelina Magaldi Leal. X Relotécnica Avm Relojoaria Ltyda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marize Figueiredo Pellegrino - OAB RJ068822). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito da diferença, em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.816.003958-4 - Solange Paschoalino Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Maximo de Oliveira - OAB RJ134652). X Farmácia Vitallis Homeopatia e Manipulação e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Ferreira Lima - OAB RJ068252). À parte autora sobre certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2005.816.000234-6 - Frederico Santos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Osorio de Oliveira - OAB RJ117654, Jorge Moura de Oliveira - OAB RJ089227). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Ao autor sobre impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.816.003856-0 - William Pinto de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Leo Lima - OAB RJ086710, Fabian Porcino de Andrade - OAB RJ097424). X Itaucard Financeira S. A Crédito, Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Maria de Barros Garcia - OAB RJ048630). Desentranhem-se os documentos originais, mediante cópias nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.816.003916-3 - Getunisia de Araujo Cardoso. X Super Máquina Comercial LTDA. À parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.816.007061-3 - Luciana Carvalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656, Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993). X N. S. da Taquara Perfumaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Vilaça Marcondes - OAB RJ071160). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.816.007876-4 - Danielle Reis dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Heloim Mileski Cavalcanti da Silva - OAB RJ033891). X Laboratório Cientec (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Coutinho Brum da Costa - OAB RJ132189). Venha planilha do valor atualizado para viabilizar a realização da penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2005.816.007932-0 - Paulo Henrique Nogueira. X Suzuki - Importado Por Sol Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Ribeiro de Brito - OAB RJ076493, Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.816.000663-9 - Maria de Fatima Mendes Procópio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). AUD. CONCILIAÇÃO DIA 15/05/2007 ÀS 10:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.816.000840-5 - Giovanni Rodrigues Gonçalves. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). À parte ré sobre fls 102/103. \r\n\r\nProc. 2006.816.001345-0 - Tania Maria dos Santos Puntar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Symone Puntar Quaresma - OAB RJ114543). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.816.003289-4 - Bianca Brande dos Santos. X Embeleze (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsander Carreiro da Silva - OAB RJ100573, Antony Moreira de Oliveira Junior - OAB RJ131499). Ao réu para ciência do bloqueio no valor de R$ 3.300,00 e, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.816.007454-2 - Nelson Duarte Coutinho Junior e outro. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luisa de Carvalho Pacha - OAB RJ114100). AUD. INSTR. JULGAMENTO DIA 13/04/2007 ÀS 11:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.816.008355-5 - Catia Paganote da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Maria de Vasconcelos Telles - OAB RJ114959). X Ana. Ante a ausência da parte autora, não obstante regularmente intimada, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. Aguarde-se o prazo para apresentação da justificativa pela ausência. Transcorrido o prazo sem manifestação, as custas serão arcadas pela parte autora, devendo o cartório apurar o débito, bem como intimar a parte para recolhimento do mesmo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Custas pela parte autora. Ao cartório para apuração do débito. Após, intime-se para o recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Autorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial, à exceção da procuração, mediante substituição por cópias a serem fornecidas pela parte requerente. Certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam cientes as partes de que, após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O.E.R.J. de 07-01-2005. \r\n\r\nProc. 2006.816.009601-0 - Marcia Cristina Barcellos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Assis Fernandes - OAB RJ072582). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Assis Marques - OAB RJ132398E, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.816.010352-9 - Amanda da Silva Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Cunha Cruz - OAB AC002554). X Viação Novacap S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). AUD. INSTR. JULGAMENTO ÀS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.816.010674-9 - Dionis Machado Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane da Rocha Irmes - OAB RJ099039). X Casa do Médico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bolivar Souza da Silva - OAB RJ064890, Ricardo Ricciardi Rodrigues - OAB RJ138045). Defiro o desentranhamento mediante substiutição por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.816.010775-4 - Luiz Gustavo Fialho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ117801). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, independentemente de intimação. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.816.010776-6 - Eliezer do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ117801). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.816.010778-0 - Jair Pereira Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ117801). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Segurança LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.816.011512-0 - Renata Machado Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Casa Bahia Comercial LTDA. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.816.011618-4 - Edwaldo de Souza Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edwaldo de Souza Abreu - OAB RJ051125). X Antônio Carlos Batista. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.816.012079-5 - Carla Cristina Geoia Vantine. X Cesar Luis de Souza Lage Leite Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Vidal Viduani - OAB RJ029197). Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.816.012595-1 - Michael George Costa Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronia das Graças Batista - OAB RJ072305). X Atração Car Veículos. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.816.000103-6 - Angela Nicola Poças (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delso Santos Rodrigues Junior - OAB RJ135303). X Financeira Itau Cbd S/A Credito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Gláucia Menezes Sezza - OAB RJ112101). Nada a prover. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2007.816.000499-2 - Miguel Pereira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Hirota Moreira - OAB RJ101007). Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.816.001766-4 - Paulo Roberto Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Carlos Alves de Lima - OAB RJ049986). X Locguel - Locadora de Equipamentos Para Construção. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.816.003332-4 - Maria Fátima de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Mengual - OAB RJ073608, Joao Batista da Silva - OAB RJ110196E). X José Antonio Coelho de Barros. À parte autora sobre fl. 66. \r\n\r\nProc. 2006.816.010609-9 - Roberto Teixeira de Novaes. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes Valverde - OAB RJ116553). 1. Fixo em R$ 30,00, por dia, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. 2. I-se o réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, em 15 dias , sob pena de execução da multa ora arbitrada. \r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.816.006349-5 - Jose Geraldo dos Reis Belmonte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Fernandes da Rocha - OAB RJ118518). X Associação dos Funcionarios do Hospital Estadual Santa Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). ao autor sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2005.816.006868-0 - Colegio Joao de Barro LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Vallim de Barros - OAB RJ089717). X Marcio Santos da Costa. AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 44. \r\n\r\nProc. 2006.816.009010-9 - Maria Lucia de Luna Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia de Luna Correia - OAB RJ110298). X Luiz Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Coelho Nagem - OAB RJ104704). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, independentemente de intimação. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.816.000796-8 - Jose Roberto Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Assumpção Leite - OAB RJ019598). X Sonia Ferreira Cavalcante de Paula. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 10:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.816.000998-9 - Rosangela C. Ferreira Comercio de Bijouterias - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Vilela Grangeia - OAB RJ079368). X Sara Correia Olavo Dantas. AUD CONC. 16/05/2007 ÀS 10:30 H. \r\n\r\nProc. 2007.816.000998-9 - Rosangela C. Ferreira Comercio de Bijouterias - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Vilela Grangeia - OAB RJ079368). X Sara Correia Olavo Dantas. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 13:30 HORAS \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.816.001189-0 - Ricardo Sodre dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Viana da Silva - OAB RJ118379). X Vivo Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte ré sobre fls 91. \r\n\r\nProc. 2005.816.009070-3 - Ivan José Aleixo. X Valor Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erivan Pedro da Silva - OAB RJ124696, Andréia Rocha Oliveira Mota - OAB SP158056, Monicledson Ferreira Carneiro - OAB RJ122018). Comprove o alegado às fls 78/79. \r\n\r\nProc. 2007.816.000872-9 - João Batista Soares Moreno. X Eletronica Discovery. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 10:45 HORAS \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.816.002103-8 - Gilma Rodrigues Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cesar Lopes Vieira - OAB RJ072794, Jorge Henrique Martins da Silva - OAB RJ144313, Dorival Claudio Neves - OAB RJ087588). X Consórcio Nacional Santa Ignez S. C. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293, Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516, Stefano Guimaraes Klappoth de Morais - OAB RJ132557). À parte autora sobre fls. 186/424. \r\n\r\nProc. 2003.816.008461-9 - Antonio Carlos dos Santos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos Monteiro - OAB RJ074575, Elenice Maria Hirle - OAB RJ086462). X Colégio e Curso Bahiense Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walquer Figueiredo da Silva - OAB RJ071842). Aos réus sobre proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2005.816.002565-6 - José Roberto Moreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Moreira da Costa - OAB RJ065938). X Ifm Brasil Comércio e Serviços de Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). Indefiro o pedido de penhora da renda diária, eis que não há depositário judicial atuando neste Juizado. \r\n\r\nProc. 2005.816.007527-1 - Vânia Maria de Almeida Beija (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria de Almeida Beija - OAB RJ082119). X da Vinti. À parte autora para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2005.816.008349-8 - Antonio Cesar Schwenck e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X Unimed-rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, independentemente de intimação. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.816.009244-0 - Gilvan Lopes Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alamir Roberto Salomao Alves - OAB RJ054676). X Shopping de Informática Info Way Jacarepaguá e outros. À parte autora sobre fl. 39V. \r\n\r\nProc. 2006.816.000630-5 - Joel Gonçalves Ferreira. X Sergio de Jesus Castro. Certifique-se o trânsito em julgado.Após, à parte autora para que indique sobre quais bens deseja que recaia a penhora \r\n\r\nProc. 2006.816.007146-2 - Antonio Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaías Faria Calheiros - OAB RJ128574). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.816.008864-4 - Roberto Ricardo Rachid Saab Barbosa Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramires Beltrao do Valle - OAB RJ114500). X Credicar S. A. Administradora de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Bittencourt Costa - OAB RJ050924, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos e os acolho para passar a constar no dispositivo o seguinte: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95. No mais permanece a sentença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.816.010312-8 - Lucio Rosa Lucas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto França - OAB RJ079073). X Wigaplan Engenharia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandro Marcel - OAB RJ124523, Rizza Sampaio Octaviano Falcão - OAB RJ034899, Ana Karina Sampaio Octaviano Falcão - OAB RJ126654). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.816.010313-0 - Elmer Giffoni de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto França - OAB RJ079073). X Wigaplan Engenharia LTDA e outro. CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.816.011728-0 - Jose Mauricio Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Barcelos Carneiro - OAB RJ100843). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiana Lagares Magalhães - OAB RJ095162). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARA QUE PASSE A CONSTAR NA SENTENÇA: \" ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). NO MAIS, PERMANECE A SENTENÇA, TAL COMO ESTA. \r\n\r\nProc. 2007.816.000359-8 - Wallace Eugênio Demenjour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Magalhães Bastos - OAB RJ132809). X Mobilitá Com. e Ind. e Repr. LTDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/05/2007 ÀS 12:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.816.000434-7 - Carlos Alberto da Silva Delgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Calvao de Almeida - OAB RJ053908). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 12:30 HORAS; \r\n\r\nProc. 2007.816.000467-0 - Evanilton Brandão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Marques Barcelos Brandao da Silva - OAB RJ089270). X Oakley Car. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 12:15 HORAS; \r\n\r\nProc. 2007.816.000609-5 - Priscilla dos Santos Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Rossini de Oliveira Rocha - OAB RJ127006). X Livraria e Papelaria Saraiva S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 12:00 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.816.000674-5 - Dulce da Conceição Vilar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Regina Nóbrega dos Santos - OAB RJ047688). X Viação Vera Cruz. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/05/2007 ÀS 12:45 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.816.000711-7 - Alexandre de Brito Ninck Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Alves da Silva - OAB RJ106223, Ricardo Henrique Magalhaes da Silva - OAB RJ116898). X Renault do Brasil S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 11:15 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.816.000738-5 - Eduardo Augusto Fernandes Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Toufic Youssef Ghazale Sarmento - OAB RJ140973). X Marcelo Oliveira da Silva. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 11:00 H \r\n\r\nProc. 2007.816.000762-2 - Maria de Lourdes Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X Condomínio Barão da Taquara i e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorinda Francisca Castro Caamaño de Oliveira - OAB RJ064750, Carlos Cabral - OAB RJ081288). AUD . CONC. DIA 16/05/2007 ÀS10:15 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.816.000910-2 - Ivone de Oliveira Lannes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilson Passos de Oliveira - OAB RJ084830). X Citibank Cartões. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 10:30HORAS \r\n\r\nProc. 2007.816.000922-9 - Isabela de Brito Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Abreu dos Santos - OAB RJ124353). X L'Ea Vivre Cosmético LTDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 11:00 HORAS; \r\n\r\nProc. 2007.816.001653-2 - Ermelinda Viana da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Bittencourt Costa - OAB RJ050924). AIJ DESIGNADA PARA DIA 17/04/2007 ÀS 10:30 HS \r\n\r\nProc. 2007.816.001782-2 - Maria Lourdes Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Mengual - OAB RJ073608). X ITAÚ e outro. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.816.002709-8 - Natanael França Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Leandro Guinancio Oliveira - OAB RJ124814). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Alega a parte autora que seu nome foi inscrito pela ré em cadastros de restrição ao crédito em razão de dívida já paga. Verossímil a alegação, ante os documentos acostados à inicial. Presente, também, o periculum in mora, ante o abalo creditício decorrente da anotação nos referidos cadastros. Isto posto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Oficiem-se aos cadastros de restrição ao crédito, para exclusão da anotação promovida pela ré. \r\n\r\nProc. 2007.816.002800-5 - Solange de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Carlos Alves de Lima - OAB RJ049986). X Telemar S/A (Centro). Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos tutela, por não vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.816.002804-2 - Damiao Aguiar Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Costa Faria da Cunha - OAB RJ080025). X Pele Unicard Martercard Internacional. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.816.003104-1 - Rosenita de Oliveira Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria de Sousa Teixeira - OAB RJ047109). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Renata de Souza - OAB RJ143108). Uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, \"fumus boni iuris\" e \"periculun in mora\", incidindo os arts 273, 461 do CPC e 84 do CODECON, defiro a tutela antecipada para que a ré se abstenha de proceder à interrupção do fornecimento dos serviços à parte autora ou, caso o tenha feito, restabeleça-os no prazo de 72 horas a contar da intimação desta, sob pena de incidencia de multa diária no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.816.008251-4 - Bianca Monteiro Leandro do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB RJ091236). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1) Suspendo a fluência da multa diária. Designe-se data para que as partes compareçam em cartório para entrega do aparelho telefônico. I-se. 2) Venha a planilha atualizada do débito. Após, I-se a ré para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.010107-7 - Elisabeth Borges Fortes e outro. X Oi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I-se a ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.816.000264-8 - Francisco Armando Neto Mendes. X Brasil Telecom S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 12:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.816.000547-9 - Odette Galvão Mattos. X Credicard. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO DIA 16/05/2007 ÀS 12:15 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.816.002316-0 - Sonia Rocha Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Rocha Nogueira - OAB RJ081486). X Show Fast Car Veiculos LTDA. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.816.009014-2 - Danielle Ferreira de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silas Jose de Almeida - OAB RJ099082). X Sul América Cia Nacional de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo Martins dos Anjos - OAB RJ053096). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. BASTA AO DECISOR APRESENTAR OS FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO E QUE O LEVARAM A DECIDIR DE TAL OU QUAL FORMA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE REBATA CADA UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. NA VERDADE, A RÉ-EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO/SENTENÇA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.816.003698-0 - Sidnei Pereira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618). X Magda Marilei Meneses Simões. audiencia de conciliação designada para o dia 17/05/2007 às 14:00horas. \r\n\r\nProc. 2006.816.007891-2 - Escola Pituquinha Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cardoso da Silva - OAB RJ103418). X Marilene Vicente da Silva. Fl 30 - Indefiro, eis que incabível a citação por hora certa em sede de juizado especial cível. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.816.003704-0 - Alexandre Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X Edmilson César Ferreira Gadelha e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Ferreira Falacio - OAB RJ107654, José Carlos Ferreira Monteiro - OAB RJ050326, Athos Aurelio da Costa Santos - OAB RJ087420). Nada a reconsiderar. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, à exquente para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2004.816.009056-7 - Frankilin Martins da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656, Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993). X Makro Atacadista S. A.. À parte ré sobre os cálculos de fl 103. \r\n\r\nProc. 2005.816.003212-0 - Elza dos Santos Mauri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Isaac - OAB RJ073931). ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.816.006021-8 - Lucilene Ferreira. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.816.007992-8 - Rodrigo da Silva Antunes Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia Rodrigues de Araújo - OAB RJ107423). X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.816.010063-2 - Claudemir Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ115657, Eduardo Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ135450E). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Helena Lisboa Chaves de Carvalho - OAB RJ124356, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Defiro GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. 2) Fls 63 - devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.816.011245-2 - Cátia Célia Agostinho Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Carlos Ferreira - OAB RJ030097). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Lúcia Costa Oliveira - OAB RJ125234). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/05/2007 às 14:00h \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.816.002922-2 - Helio Marques da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Marques da Silva Junior - OAB RJ104155). X Antonio Carlos Batista. Considerando que havia petição da parte autora a ser juntada aos autos, não há que se falar em abandono da causa. Sendo assim DECLARO NULA a sentença de fls 39. Prossiga-se com a execução. E. mandado de penhora. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.816.000687-3 - Benedito do Carmo Mangia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito do Carmo Mangia - OAB RJ088528). X Priscila Novato de Braga Mello e outro. Cumpra-se o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.816.002092-3 - Andréa Wilcea Costa Melo Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iran Maia Lutebark - OAB RJ082915). X Djalma Pereira de Barcelo. Nada a prover. À parte autora para que diligencie junto ao NAROJA. \r\n\r\nProc. 2002.816.007777-7 - André Muza da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Cabral Bourguignon - OAB RJ077096). X Carlos Eduardo Machado da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Freitas Caetano - OAB RJ132400E, Adriana de Freitas Araujo de Mattos - OAB RJ117975). Defiro o prazo de cinco dias para apresentação da justificativa. \r\n\r\nProc. 2003.816.004462-2 - Robson Alves da Silveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Goncalves Vieira - OAB RJ029169, Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). X Telepoint Serviços e Sistemas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José Augusto - OAB RJ103687, Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174, Andrea Estacio Bittar de Paiva - OAB RJ080707). À parte autora sobre fls. 126/129 \r\n\r\nProc. 2004.816.003162-9 - Agatha Orlandi Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Duarte Matos - OAB RJ051692). X Motorola S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael de Abreu Pereira - OAB RJ109165, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). À parte autora sobre fls 89/90. \r\n\r\nProc. 2004.816.007836-1 - Fabiano Viscasillas Nath (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Cavina Duarte - OAB RJ105453). X Francisco Xavier Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). Indefiro o pedido de fls 65, eis que inócua a penhora on line. À parte autora para que informe a existência de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.816.007841-5 - André Luis Pires Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X Francisco Xavier Imoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Moraes Rasga - OAB RJ124256). Indefiro o pedido de fls 69, eis que inócua a penhora on line. À parte autora para que informe a existência de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.816.000414-8 - Geraldo Jose Santos Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Jose Santos Borges - OAB RJ048871). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Crystiane Muniz Farrapo dos Santos - OAB RJ124164, Argus Amaral Santos Silva - OAB RJ154434E, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.816.000518-9 - Marcos José Braulio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Toldos e Coberturas Leblon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Lima da Silva Garcia - OAB RJ108132). Recebo o aditamento da inicial. Considerando a certidão do OJA de fls 36, informe a parte autora o endereço da ré. \r\n\r\nProc. 2005.816.001454-3 - Maria Lucia Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Rodrigues Barros - OAB RJ041283). X Polimport e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.816.005679-3 - Raimunda Candida Ferreira. X Antônio Ricardo Sodré Velleda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Maria Carvalho Cesario - OAB RJ064653). À parte autora sobre proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2005.816.007209-9 - Elaine Cristina dos Santos Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Mello Reis - OAB RJ094188). X Real Doctor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Goncalves de Souza - OAB RJ130908). Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eis que a inexistência de saldo positivo não autoriza a medida. Esgote-se os meios para localização de bens penhoráveis em nome da ré. \r\n\r\nProc. 2005.816.007554-4 - Marcos André Rocha Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos André Rocha Santana - OAB RJ102319). X Valdete Gois da Silva Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nailton Barcelos Miranda - OAB RJ124737, Victor Hugo Gonçalves Pereira - OAB RJ075086). À parte ré sobre fls 84/86 \r\n\r\nProc. 2005.816.008708-0 - Eduardo Augusto Fernandes Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilma da Rosa Novaes - OAB RJ084104). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha a planilha do valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.816.009860-0 - Kst Recreio Eletro Eletronico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniely Novo O. A. de Araújo - OAB RJ102788). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Michel Cardoso do Nascimento - OAB RJ152589E). I-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.001185-4 - Isabel Jorge Oliveira da Cruz. X Adilson Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gabriel Dantas - OAB RJ066999, Angela Heloim Mileski Cavalcanti da Silva - OAB RJ033891). Tendo em vista a certidão cartorária, nada a reconsiderar. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.816.003612-7 - Clauzio Marcio Barbosa. X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Moreno - OAB RJ135325, Anderson Luiz Froes Cardoso - OAB RJ128755, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À parte autora para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2006.816.004524-4 - Kleriston de Souza da Silva. X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.816.005718-0 - Cristiano Lopes Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Costa Camacho - OAB RJ119783). X Lucio Santos Ladeia. À parte autora sobre certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.816.005784-2 - Enéas Dantas Rêgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Marques Machado - OAB RJ121538, Andréa Lúcia Santiago - OAB RJ119896, Celso Magalhães de Souza - OAB RJ042727). X Net Goiânia S/A. Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito da diferença em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.816.006400-7 - Alessandra Aguiar Rodrigues Lira. X Leader Magazine e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977, Marcia Veronica Ferreira de Souza Cardoso Barros - OAB RJ103316). Fl 88 - Defiro. Devolva-se o prazo. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.006439-1 - Marcelo Marcos Azevedo Losardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenio dos Santos Corrêa - OAB RJ082415). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Costa Queirós - OAB RJ137756). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito da diferença em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.816.006687-9 - Carlos Henrique Costa Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Netto dos Santos - OAB RJ145347E, José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Borges de Rezende - OAB RJ121258). Defiro GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.816.007184-0 - Claudinier de Souza Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agamenon Souza de Mesquita - OAB RJ136385). X Banco Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Lúcia Pinto de Macedo Araújo - OAB RJ088340). Defiro GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.816.009163-1 - Maria Gorete Dourado Costa. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.816.009666-5 - Paulo Roberto Angelo Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cesar Lopes Vieira - OAB RJ072794). X Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). À parte autora sobre fls 94/97. \r\n\r\nProc. 2006.816.009896-0 - Fatima Cristina da Silva Araujo. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.816.010608-7 - Maria Alice do Carmo Silva Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cicero Gomes Pereira - OAB RJ030739). X Taii Financeira Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.816.010695-6 - Edilea de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dettogni Guariento - OAB RJ125368). X Banco Santander Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Intime-se a executada por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, independentemente de intimação. Se inerte, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.816.010718-3 - Maria Lúcia Guedes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Franca Pereira - OAB RJ106232). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). A fim de instruir requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora, em 48h, sob pena de deserção: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) contra-cheque; c) declaração de patrocinio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.816.011887-9 - Maria Odete Silva Coelho. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I-se a parte ré para que comproveo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.012163-5 - Flavio Rodrigo dos Santos Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Cristina de Carvalho Mendoza Meza - OAB RJ086611). X Itaucard S/A. À parte autora sobre fls 33/34. \r\n\r\nProc. 2006.816.012204-4 - Milton Neves Teixeira. X Shoptime Tv Sky Shop S/A. Isto posto, com relação ao pedido de indenização JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.816.012403-0 - Estevão Ferreira Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nirielson Cunha Soares - OAB RJ042850). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). A fim de instruir requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora, em 48h, sob pena de deserção: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) contra-cheque; c) declaração de patrocinio gratuito. \r\n\r\nProc. 2007.816.002182-5 - Jorge Braz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Braz da Silva - OAB RJ045570). X Viação Novacap S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 03/05/2007 às 14:30h \r\n\r\nProc. 2007.816.002793-1 - Didier Almeida de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ054828). X Gol - Linhas Aéreas Inteligentes. Recebo o aditamento à incial. I-se a parte ré. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.816.001140-0 - Eduardo Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Garcia - OAB RJ106762). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marcello Sportitsch Moura - OAB RJ107983). Considerando já ha bens penhorados, informe a parte autora se deseja a adjudicação. \r\n\r\nProc. 2004.816.004356-5 - Jorge Ricardo Ferreira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Reis Figueiredo - OAB RJ066601). X Banco Santander S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto Leite Fernandes Silveira - OAB RJ095843). Ao autor sobre impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.012131-3 - Leny Amorim Lourenço dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Rodrigues da Silva Marques - OAB RJ075822). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Defiro GJ. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À recorrida . Vindas as contra -razões ou certificada a preclusão, remetam-se ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nId: 165589"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone Cavalieri Frota\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Angela Oliveira Dupin\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.816.007723-8 - Marisa Ferraro Tardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Nassaralla - OAB RJ059379). X Salvador Pinturas Imobiliárias S/c LTDA e outro. I-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção (por AR). \r\n\r\nProc. 2004.816.003701-2 - Clemente Garau Vasques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Jose Sil de Sousa - OAB RJ043899). X Renata Jabur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Souza Pinto - OAB RJ044786). Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls.46/48. Indefiro fls.52. \r\n\r\nProc. 2005.816.005715-3 - Rose Vianna Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Rosimere Pereira Paiva. Diga a parte autora sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2005.816.007231-2 - Pedro Coutinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Dias da Silva Neres - OAB RJ139729E, Fábio Bhering - OAB RJ131896). X Francisco Xavier Adm. e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Macedo de Azevedo - OAB RJ126128). I-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.816.003642-5 - E. A. F. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ117801). X Simone de Melo Lodi. ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.816.008792-5 - Silk Shop 184 Serigrafia LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Rodrigues Abreu - OAB RJ068051). X Gloria Schiappacassa Martins e outro. Cumpra-se fls.23, adequadamente. \r\n\r\nProc. 2006.816.010918-0 - Mauricio Siqueira Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Padua Pinto Neto - OAB RJ002363). X Delmo Marques da Silva. Indefiro fls.25, eis que incabível citação por hora certa em sede de Juizado. \r\n\r\nProc. 2006.816.012319-0 - Indio do Brasil Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Messias Sales - OAB RJ001711). X Vania Regina Marques do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klinger Luiz Silva Totti - OAB RJ107450). Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.816.001011-6 - Rosangela C. Ferreira Comércio de Bijouterias Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Vilela Grangeia - OAB RJ079368). X Marcelo Peçanha e outro. INTIMAR AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/05/07 ÀS 12:00 H. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.816.001053-5 - Solange de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério da Costa Gomes - OAB RJ122780). X Editora Três S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Luiz Eduardo Inácio Lauria - OAB RJ123113E, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). Venha o requerimento de mandado de pagamento pela via adequada. \r\n\r\nProc. 2004.816.009461-5 - Eduardo Juarez Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lygia Nobre Franco - OAB RJ065695, Carlos Henrique Costa Lana - OAB RJ143734). X Light - Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Renata Cotta Sardinha - OAB RJ117666). I-se a parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.816.004838-3 - Valeria Luciane de Castro Araujo. X Sony Ericson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). ...julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2005.816.005839-0 - Mariza Carretero Ramos Henriques. X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993, Ivan Luiz Gontijo Junior - OAB RJ044902). I-se a parte ré para devolver a guia paga em 24 horas. Se inerte, voltem cls. para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.816.006181-8 - Natália Puga Perez Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberval Moncorvo Lima - OAB RJ125225). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789). FICA A RÉ INTIMADA DE QUE FOI BLOQUEADO O VALOR DE R$ 4.834,38 NO BANCO DO BRASIL CIENTE DO PRAZO DE 15 DIAS ´PARA IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.816.007401-1 - Silvia Cristina Cruz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Diga a parte autora sobre fls.83/85. \r\n\r\nProc. 2005.816.009516-6 - Alessandra Gonçalves de Macedo Rocha. X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.816.002133-1 - Juliana Autuori de Lima. X Rainbow Holdings do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993, Marcelo de Freitas Bernardo - OAB RJ098644). fica a parte ré intimada do bloqueio no valor de r$ 3.131,00 no banco Bradesco, ciente do prazo de 15 dias para impugnar, caso queira \r\n\r\nProc. 2006.816.005798-2 - Marlene Ferreira da Silva. X Vale Desconto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). I-se a parte ré para devolver a guia paga em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2006.816.005902-4 - Manoel Donato Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Chagas da Silva - OAB RJ115495). X Touring Club do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). Diga a parte autora sobre a proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.816.006378-7 - Monica André Loyola Appiani. X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). I-se o réu para comprovar o depósito em 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.007235-1 - Ivanilde Cardoso da Silva. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.816.001169-8 - Miguel de Carvalho Jordão. X Tecle-micro. Aguarde-se a audiência já designada, considerando a proximidade da mesma. I-se a ré. \r\n\r\nProc. 2007.816.001198-4 - João Victor Ramos de Albuquerque Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benerson de Oliveira Benício - OAB RJ110612). X Valor Capitalização S/A. INTIMAR AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/06/07 ÀS 11:15H . \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.816.006551-9 - Celia Regina Nunes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Sant Anna de Souza - OAB RJ106375). X Adriana Menezes Souza. I-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.816.007579-9 - Vanda Celia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Alice Pereira Schleder - OAB RJ071497). X Renato Rui de Souza Lage e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Alves Latorre - OAB RJ037649). Esclareça o autor o que resta a executar. \r\n\r\nProc. 2006.816.007465-7 - Sergio Alves Rogerio Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Sérvulo da Silva Junior - OAB RJ131291). X Alexandre Barangertusen Freire. Trata-se de exceção de pré-executividade alegando o executado que os títulos são nulos, eis que estão rasurados.\r\n\r\nDa análise das notas promissórias em questão (fls.21/26) observa-se que todas estão rasuradas grosseiramente no campo do CPF e do RG.\r\n\r\nAssim, não estando os títulos eivados de certeza, liquidez e exigibilidade, o rito processual da ação de execução não é o adequado, eis que não permite a dilação probatória necessária ao deslinde da questão.\r\n\r\nDesta forma, deve a exceção de pré-executividade ser acolhida para que a execução não prossiga, devendo a parte autora dizer se, a título de economia processual, pretende retificar o rito para ação de cobrança.\r\n\r\nProc. 2006.816.011558-1 - Helio Cid Cota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Assunção Pratas Sobral - OAB RJ131945). X Marcelo dos Santos Almeida. Diga a parte autora sobre fls.15. \r\n\r\nProc. 2007.816.000381-1 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Simone Costa de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797). Diga a parte autora sobre fls.24. \r\n\r\nProc. 2007.816.000382-3 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Claudeci de Pomoceno Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797). Diga a parte autora sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2007.816.000752-0 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Joana D'Arc da Silva. Diga a parte autora sobre a certidão negativa. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.816.011627-5 - Iracema Fortunato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laureci Curvello Machado Falcao - OAB RJ058701). X Ivanildo Sulpino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando de Castro Teixeira Filho - OAB RJ026145). Considerando que o endereço da autora pertence à área de competência do XIV Juizado Especial Cível, conforme constante do sistema DAP e do comprovante de residência (fls.04); \r\n\r\nConsiderando que o feito foi julgado extinto (fls.28) pelo XIV JEC, devendo a execução prosseguir no juízo onde julgada a ação (art. 52, da Lei 9.099/95);\r\n\r\nConsiderando que os autos de origem foram arquivados pelo XIV JEC e, em caso de necessidade de consulta pelo Magistrado, devem ser desarquivados por aquele Juízo; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao XIV JEC. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.816.004080-6 - Fatima Cristina Rigo de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Ferreira de Abreu - OAB RJ083359, Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920). X Administradora de Imoveis Renascença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Andrea de Castro Couto - OAB RJ102518, Ivy Cristina Soares Maia - OAB RJ118024). ao autor para dar prosseguimento ao feito \r\n\r\nProc. 2003.816.001352-2 - Carlos Augusto Braz dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676, Mauricio Paz Monteiro de Castro Junior - OAB RJ156370E). X Sandra Martins da Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Pereira de Carvalho - OAB RJ095017). Em réplica. Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2003.816.004641-2 - Antonio José Castanheira Morgado Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Castanheira Morgado Madeira - OAB RJ028362). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.816.000758-5 - Alessandra Aparecida Rodrigues de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia dos Santos de Macedo - OAB RJ103657, Luiz Carlos Duarte - OAB RJ050705). X Garotão da Barra Restaurante Ltda-república Gourmet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque - OAB RJ101088). FICA A PARTE RÉ INTIMADA DO BLOQUEIO DO VALOR R$ 53,80, NO BANCO BRADESCO, CIENTE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2004.816.004667-0 - Antonio José Tomé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Guimaraes Pimenta - OAB RJ103160). X Styllus Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marluce Pereira Furriel - OAB RJ144890, Luiz Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ102329). AO AUTOR, FLS.69/70 \r\n\r\nProc. 2004.816.005324-8 - Dionea Maria da Conceição e outro. X Vésper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilma da Rosa Novaes - OAB RJ084104, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). I-se a parte ré para devolver a guia paga em 24 horas. Se inerte, voltem cls para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.816.006503-2 - Arlete Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete da Silva Tavares - OAB RJ042109). X Cooperetiva de Transportes Alternativo Rio Pedras e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margot Maria Elizabeth Kunzendorff - OAB RJ130517). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.816.007632-7 - Vitor Leonel Bastos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edivaldo José dos Santos - OAB RJ116662). X Debora Freitas Tavares e outro. I-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.816.003064-0 - Selma do Nascimento Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Leite Machado - OAB RJ117718). X Centro de Estudos As Forças Armadas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365). Venham os endereços dos sócios. \r\n\r\nProc. 2005.816.003687-3 - Zorane Pais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Mattos - OAB RJ077958, Fabiana de Freitas Carvalho Rangel - OAB RJ143498). X Tnl Pcs S/A Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121, Crystiane Muniz Farrapo dos Santos - OAB RJ124164, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.816.003904-7 - Arivaldo Roberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X Barra Shopping S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912, Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues - OAB RJ098012). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.816.004039-6 - Rubem Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Bessa Lisboa - OAB RJ127394). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1) Certificado o decurso do prazo para impugnação, e-se mandado de pagamento. 2) Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.816.007811-9 - Marivane Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Chagas da Silva - OAB RJ115495). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ...JULGO EXTINTA A EX ECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.816.007853-3 - Flavio Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Granja Lima - OAB RJ084858). X Rita de Cassia Reis Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Artur de Araujo Goes - OAB RJ096780). Suspendo o processo até o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.816.008236-6 - Luiz Cezar Nacif (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Martins da Silva - OAB RJ052652). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428, Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104, Argus Amaral Santos Silva - OAB RJ154434E, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Diga a parte autora sobre fls.136/140. \r\n\r\nProc. 2005.816.008419-3 - Damiana Morais Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Luis Fernandes Ribeiro - OAB RJ088417). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I-se a parte ré para pagamento da diferença em 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.816.009120-3 - Cristina Maria da Concieção Gonçalves Pinheiro. X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina de Souza Carreiro - OAB MG058339). Defiro vista dos autos por dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.816.010177-4 - Tarcisio Rosdrigues de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X TELEMAR NORTE LESTE e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Argus Amaral Santos Silva - OAB RJ154434E, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Esclareça o autor o que resta a executar. \r\n\r\nProc. 2006.816.001521-5 - Marcone Gomes Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Northcar Plus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar Cerqueira D'Avila - OAB RJ089689). Ao autor , cumpra-se fls.51. \r\n\r\nProc. 2006.816.001821-6 - Marcos de Souza Carneiro. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.816.002378-9 - Claudio Cesar Oliveira de Moraes. X Carlos Roberto Souza de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Wilson Alexandre de Oliveira - OAB RJ053723). I-se o réu para comprovar o depósito em 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.002787-4 - Regina Helena Guimarães Dias e outro. X CREDICARD S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Medeiros Pinheiro - OAB RJ112196, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). FICA A PARTE RÉ INTIMADA DO BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 532,35, NO BANCO CEF, CIENTE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.816.004511-6 - José Maria Barroso Veras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalcy Nazareth dos Santos - OAB RJ087224). X BRADESCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). FICA A RÉ INTIMADA DE QUE FOI BLOQUEADO O VALOR DE R$ 1.753,13 NO BANCO DO BRASIL CIENTE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.816.004924-9 - Solange de Britto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Carlos do Canto Abreu - OAB RJ034785). X Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ao autor sobre deposito \r\n\r\nProc. 2006.816.005833-0 - Alzira Domingues Calabre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Maschio Medeiros - OAB RJ131389). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.816.005878-0 - Iria de Fátima Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X M&m Empreendimentos S/s Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osny Guilherme Spitz - OAB RJ068852). AO RÉU, RETIRAR GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.816.006612-0 - Genilson de Oliveira Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Empresa de Transporte Rodoviário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514). Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.816.006640-5 - Cezar Fellini Lazzarotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). INTIMAR AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/06/07 ÀS 11:00H . \r\n\r\nProc. 2006.816.006664-8 - Marcus Vinicius de Albuquerque Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Rocha da Costa - OAB RJ121906). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ao autor sobre deposito \r\n\r\nProc. 2006.816.006924-8 - Norma Suely de Sá Motta. X Seleções Reader S Digest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiana Fontenelle Pereira - OAB RJ092801). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.006994-7 - Marcelo Fernandes Martins. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). I-se a ré para pagamento da diferença em 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.007179-6 - Jose Fernandes. X Dr. Oetker Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Cardoso - OAB RJ058964, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Abel Assis Cabral da Silva - OAB RJ097965). Cumpra-se o V. ACÓRDÃO, ciente o sucumbente que o não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias importará na incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.816.007576-5 - Eugênio Martins Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Bezerra de Miranda - OAB RJ051819). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I-se a parte ré para devolver a guia paga em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2006.816.007611-3 - Claudia Regina de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Bcp S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Face a certidão supra, JULGO DESERTO O RECURSO. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.816.007623-0 - Edson Ezequiel da Silva Lamego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Bozano Simonsen e outro. ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.816.007666-6 - Rosana Ferreira Novais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB RJ091236). X Condominio do Edificio Costa do Sol e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosenéia Alves de Sá - OAB RJ075751). Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.007781-6 - Sheila da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Carlo - OAB RJ103899). X C&A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.816.007879-1 - Tatiane Lobo Ávila da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Alvarenga Tavares - OAB RJ108892). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Esclareça o autor o que resta a executar. \r\n\r\nProc. 2006.816.007917-5 - Valdinei Jesus Cardoso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pires Ferreira Alves - OAB RJ092811). X American Tour Club LTDA. Venha comprovação de que o endereço de fls.33vº pertence à ré. \r\n\r\nProc. 2006.816.008443-2 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797, Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Adriane Araújo dos Santos. Defiro o desentranhamento, desde que substituídos os documentos por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.816.008480-8 - Débora Gasse Silva. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.816.008772-0 - Josemar Ribeiro Kubrusly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Vivaldino de Castro. AO AUTOR SOBRE PRECATÓRIA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2006.816.008923-5 - Waldelio Barbosa Parreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelino Rodrigues da Silva - OAB RJ038799). X Juarez Eloy. INTIMAR AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/06/2007 ÀS 11:40 H . \r\n\r\nProc. 2006.816.009182-5 - Kleber Camara Campos. X Saude Dix Amico (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Albuquerque Rodrigues - OAB RJ087905, Erika Cosenza de Carvalho de Oliveira e Cruz - OAB RJ149732E). Face a certidão retro, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.816.009243-0 - Alcilene Indio do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Messias Sales - OAB RJ001711). X Bel-air Moveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond - OAB RJ085470, Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572). Diga a parte autora sobre fls.104/106. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.816.009496-6 - Marcela Crespo Viana Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Gilbert Reis - OAB RJ131401). X Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.816.010044-9 - Quiteria Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José Soares Vieira - OAB RJ102333). X Transportes Barra LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorival Claudio Neves - OAB RJ087588). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.816.010058-9 - Telma Aguiar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Porfirio de Carvalho - OAB RJ085613). X Fic - Financeira Itau Cbd S/A Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Por derradeiro, ao réu, cumpra-se fls.80, valendo-se o silêncio como desistência do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.816.010070-0 - Sandra Carla Fernandes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Aranda Neto - OAB RJ062356). X Supermercado Mundial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pinto Martins - OAB RJ003855). INTIMAR AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/06/07 ÀS 12:20H . \r\n\r\nProc. 2006.816.010348-7 - Ilza Cristina de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Tanure Correa - OAB RJ088051). X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao autor sobre o depósito de fls.127. \r\n\r\nProc. 2006.816.010530-7 - Sonia Maria do Socorro Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria do Socorro Fernandes - OAB RJ048610). X Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Venha declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2006.816.010993-3 - Maria Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Atl - Telefonia Celular (Claro). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.816.011708-5 - Fatima Delgado da Silva Hercules (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Financeira Itaú - Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.816.012003-5 - Pedro Paulo Procopio de Almeida. X Vivo. Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.012236-6 - Carlos Manoel Bacha da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lemos Serafim - OAB RJ027459). X Calçada Empreendimentos Imobiliários LTDA e outro. Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.012245-7 - Almir Soares Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.816.012283-4 - Patricia Alves Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Pio - OAB RJ053781). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). ao autor sobre deposito \r\n\r\nProc. 2006.816.012305-0 - Celina Neves Landy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erotildes de Araujo Machado - OAB RJ046605). X Net Rio. INTIMAR AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/10/07 ÀS 12:30 H . \r\n\r\nProc. 2006.816.012368-1 - Gessuy de Mello. X EMBRATEL e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Pires Pereira - OAB RJ043348). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.816.012501-0 - Lucieva Ferreira da Silva. X Ibicred - Banco Ibi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.816.012517-3 - Francisco Jose Moreira de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Moreira de Farias - OAB RJ116789). X Editora Abril S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Homologo a desistência dos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.816.012631-1 - Eduardo Francisco de Carvalho Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Oliveira Pereira - OAB RJ045591). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.816.012677-3 - Murillo Marcos Esberard Miranda. X Banco Citybank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Rosette Werneck Rossi - OAB RJ075622). Defiro fls.54 (devolução de prazo). \r\n\r\nProc. 2006.816.012753-4 - Eduardo Gonçalves de Oliveira. X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. Defiro JG fls.25. \r\n\r\nProc. 2006.816.013163-0 - Francisco Flavio Silva de Oliveira. X Brasil Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ130921, Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923, Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.816.000522-4 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026, Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797). X Sandra Rodrigues de Melo Rego. Defiro o desentranhamento, desde que substituídos os documentos por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.816.000815-8 - Fernando Augusto Pecego de Viçosa Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173). X Telemar S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). INTIMAR AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/06/07 ÀS 13:00H . \r\n\r\nProc. 2007.816.001070-0 - Monica Mendes Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Sapataria e Camisaria Tiradentes Ltda.. Venha justificativa comprovada de ausência, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.816.001251-4 - Regina Helena Cabral Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elmo Portella - OAB RJ066499). X Mlm Comercio de Peças Automotivos LTDA. Homologo a desistência e julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.816.009712-2 - Irany Duarte Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Silva Martins - OAB RJ111822). X W. Magalhães Imobiliária e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). Inadmito a impugnação, eis que não garantido o juízo. \r\n\r\nProc. 2004.816.001523-5 - Afonso Pujals Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Ramos Dragon - OAB RJ016711). X Eliane Silva da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Fracaroli Neves - OAB RJ029338). Venha aos autos afirmação de pobreza e comprovantes de rendimentos, devendo o autor esclarecer se deseja a JG. \r\n\r\nProc. 2004.816.004870-8 - Maria Madalena Morgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X Judson Alves Feitosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Judson Alves Feitosa - OAB RJ056246, André Luis Galdino - OAB RJ122787). Esclareça a parte autora em que parte o acordo não foi cumprido. \r\n\r\nProc. 2004.816.008392-7 - Marcelo Vasconcellos Roale Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vasconcellos Roale Antunes - OAB RJ045539). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). I-se a parte ré para pagamento da diferença em 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.003063-0 - Ludercy Telles de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Estela da Silva Falcão - OAB RJ128021). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428, Argus Amaral Santos Silva - OAB RJ154434E). Esclareça o autor o que resta a executar. \r\n\r\nProc. 2006.816.004498-7 - Claudio Oliveira da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Diga a parte autora sobre depósito de fls.74. \r\n\r\nProc. 2006.816.007672-1 - Tatyana Levw Malafaia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). X Universidade Candido Mendes - Campus Jacarepaguá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira e Silva - OAB RJ102348, Leandro Tarouquella da Silva Andrade - OAB RJ134489). Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.816.010607-5 - Maria Aparecida da Silva Candeia. X BRADESCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Sigisfredo Hoepers - OAB RJ002723). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.816.010738-9 - Lenita Alexandre Barbosa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Ribeiro de Brito - OAB RJ076493). X Diogo Pacheco Cacais. I-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.816.011399-7 - Nivaldo Jose da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Roberto Cunha e Silva Filho - OAB RJ135089). X Sul America S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.816.012011-4 - Heloisa Helena de Lima Battisaco. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.816.000980-1 - Paulo Rodrigues Tassara. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Homologo o acordo... CONSIDERANDO O EXTRAVIO DA VIA ORIGINAL, I-SE AS PARTES PARA TRAZEREM CÓPIA ASSINADO OU ASSINAREM A PRESENTE. \r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.816.005278-9 - Emerson Luis Furtado Mattoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro - OAB RJ052810). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.816.003177-5 - Maria Edith Jourdan Palhano. X Adm. Imoveis Renascença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1999.816.003177-5 - Maria Edith Jourdan Palhano. X Adm. Imoveis Renascença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). Ao autor sobre resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.816.007662-3 - Valerio Fernandes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980). X Jaqueline Bentes de Aguiara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Pereira Valente - OAB RJ106745). fica designado o dia 25/04/07 às 9:00 horas para que o senhor oficial de justiça acompanhe o autor para devolução da tv ao executado \r\n\r\nProc. 2005.816.004441-9 - Léia Ferreira da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Aranda Neto - OAB RJ062356). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279, André Luiz de Jesus Reis - OAB RJ135373). AO RÉU SOBRE R. DESPACHO DE FLS. 179: \"Recebo o recurso ..... \r\n\r\nProc. 2005.816.009521-0 - Luiz Claudio de Freitas. X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). 1) Certificada a ausência de impugnação, e-se mandado de pagamento., 2) I-se o 2º réu para pagamento, como se requer. \r\n\r\nProc. 2005.816.010302-3 - Arnaldo Lopes Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Belisario - OAB RJ080437). X Banco Real (abn Anro Bank) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Fls.152- Recolhidas as custas, e-se certidão. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.000053-4 - Rodrigo Barbosa Rodrigues. X América Editora de Catálogos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Vieira Mondani - OAB SP187465). Comprove-se o cumprimento do art. 45, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.008001-3 - José Ricardo de Almeida Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo de Almeida Gonçalves - OAB RJ123277). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Fls.100- Ao réu em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.816.009069-9 - Sergio Nogueira Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Nogueira Faria - OAB RJ121484). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). FICA DESIGANADO O DIA 27/04/07 ÀS 11:00 HORAS NA SECRETARIA DESTE JUIZADO PARA ENTREGA DO BEM \r\n\r\nProc. 2006.816.011680-9 - Tony Roberto Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro de Lima Gomes - OAB RJ129338). X Banco Ibi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.816.012100-3 - Antonio Silvano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Rodrigues da Silva Marques - OAB RJ075822). X Telemar S/A (Centro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21/05/07 ÀS 14:15 H \r\n\r\nProc. 2007.816.003191-0 - Amaro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Moreira - OAB RJ105368, Rosangela Santiago Moreira - OAB RJ147948E). X Memorial Saude LTDA e outro. Esclareça a parte autora qual o pedido de tutela antecipada, eis que não formulado. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.816.000857-2 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Renato Rosário Santana. INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21/05/07 ÀS 15:15H \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.816.006619-8 - Antonia Trindade da Silva. X Felix Caetano da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Félix Caetano da Silveira - OAB RJ049949). Defiro fls.127. \r\n\r\nId: 165422"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Michelle de Gouvea Pestana \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Marcos Trindade da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.210.000178-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ANTERO FERREIRA RIÇA JUNIOR Sentença:....Pelo todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Condomínio do Edifício Alexandre e condeno Antero Ferreira Rica Junior ao pagamento da quantia de R$ 11.292,39.... \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2003.210.004526-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANJO AREAL (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO (RJ-104569)) X CLAYTON PEREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) Despacho:Fls. 125/126 e documentos que a acompanham - Digam exeqüente e executado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.210.005920-7 - LUIZ AZEVEDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA LISBOA ILDEFONSO DOS SANTOS (RJ-121730)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Digam as partes em provas e se há interesse na aud.331 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.210.007383-8 - ROBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X SOCIEDADE BÍBLICA UNIDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se têm interesse na realização da audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c reparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.210.000504-5 - RENATO LOPES BIANCAMANOS (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em réplica \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, de alugueres e encargos cumulada com a rescisão da locação e cobrança do devido através de execução \r\n\r\nProc. 2005.210.007236-4 - MARIA DA GLÓRIA MARINS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X ADEMIR LOURENÇO Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se têm interesse na realização da audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.210.008761-4 - ELIEZER LOUZADA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DENYSE DUTRA MACHADO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BENITO FERRARO (RJ-022092), Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Sentença:...Pelo todo expendido, julgo improcedente a ação de embargos à execução ajuizada por Eliezer Louzada de Magalhães e Leda Nascentes de Magalhães em face de Denyse Dutra Machado Carvalho.... \r\n\r\nProc. 2006.210.005019-0 - PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO FRANCISCO DI PIERRO (SP-066227), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X ANDERSON DE PAULA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969), Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995) Despacho:Venham as partes em alegações finais no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.210.001130-7 - MANOEL FRANCISCO DA SILVA RELVAS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RELVAS DE OLIVEIRA (RJ-076435), Dr(a). JOSE DE OLIVEIRA (RJ-018296)) X MARIA DE LAS NIEVES PEREIRA COELHO Despacho:Cumpra-se a decisão de fl. 141. \r\n\r\nProc. 2003.210.000330-1 - TELMO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X VALDILEA GONÇALVES DOS SANTOS Despacho:Fls. 78/85 - Diga o exeqüente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.210.000495-2 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X CONVECAR COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:Fl. 82 - Defiro o prazo de trinta dias para a apresentação do contrato social da executada. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.210.003936-3 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X AGENCIA CARIOCA DE ENCOMENDAS LTDA Decisão:Desentranhe-se o mandado de citação e adite-se segundo a redação dada ao art. 652 do CPC pela Lei nº 11.382/2006. Cite-se a executada na pessoa de seus sócios gerentes mencionados à fl. 142. Torno nula a citação de fl. 127 vez que a ré foi citada na pessoa que não possui poderes de representação. Int. \r\n\r\nProc. 2007.210.001890-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TECH CONTROL COMERCIO DE PEÇAS LTDA E OUTRO certifico que encaminhei um dos mandados ao naroja e que falta uma cópia da inicial p/instruir o outro mandado \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.210.009873-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Defiro gratuidade de justiça à executada.2. Diga a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.210.005790-0 - DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - FILIAL 1 (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441), Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X ARSR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA Despacho:Fl. 39 - Defiro o prazo requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.210.001904-4 - CESAR AUGUSTO ALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X HUMBERTO DA COSTA CORDEIRO Decisão:1. O documento de fls. 13/17 não constitui título executivo extrajudicial. Emende o autor a petição inicial.2. Comprove o exequente seus rendimentos a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.210.005778-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE LEOPOLDINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X SERCONCIL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.210.001025-3 - GERSON BARBOSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS (RJ-124497), Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X DARIO DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007) Expeça-se guia conf. requerido a fls.202 \r\n\r\nIndenizatória, de perdas e danos morais e materias c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.210.009054-4 - GERSON COPELLO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-094689)) X CONJUNTO RESIDENCIAL DE OLARIA CONDOMINIO DELMAR-QUADRA GH (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Despacho:Venha o réu em alegações finais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.210.005684-6 - MANOEL JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENE GUBLER (RJ-019632)) X ODETE VALERIO MOURA DA COSTA Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.210.001220-5 - IVANILDE SANTIAGO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS PINTO GUEDES (RJ-084235)) X NAUTILIO SANTIAGO FILHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681) Despacho:1. Fl. 19 - Anote-se onde couber. 2. Fl. 36 - Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe a este juízo o saldo atualizado da conta corrente nº 5908-0, Agência 3315-4 e conta poupança nº 5908-0, variação 001, Agência 3315. 3. Expeça-se carta precatória para avaliação dos imóveis e dos veículos. 4. Fls. 96/97 - Diga a requerente Angela Maria Santiago. \r\n\r\nProc. 2007.210.001554-3 - PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA (RJ-127688)) X BERNARDINO DA ROCHA BESSA BORGES Decisão:1. Nomeio o(a) requerente Paulo Roberto de Souza Rocha Júnior inventariante;2. Se forem todos os herdeiros capazes e estejam de comum acordo, este inventário tramitará sob a forma de arrolamento, o que torna dispensável a lavratura de termo de inventariante;3. Venham as primeiras declarações, esboço de partilha e certidões fiscais, regularizando os herdeiros suas representações processuais e respectivos cônjuges, se houver;4. Em havendo herdeiros incapazes ou em desacordo com a partilha, venham as primeiras declarações. Cite(m)-se o(s) herdeiros(s) não representado(s);5. Na hipótese do item 02 e após o cumprimento do determinado no item 03, remetam os autos à Fazenda Pública;6. Apreciarei o pedido de gratuidade de justiça após a apresentação das primeiras declarações. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, de software \r\n\r\nProc. 2005.210.004682-1 - E.C.R. SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X DISTRIBUIDORA JOMARGIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.210.010895-0 - AIRTON PEREIRA ZANETI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607), Dr(a). EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-102447)) X ELTON LAINO DE CARVALHO Ao Autor, fls.78/79. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.210.005541-1 - MARCIO ANDRE DA COSTA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Às partes sobre proposta de honorários periciais e fls.89/90. \r\n\r\nObrigação de Fazer, fornecimento de serviço com tutela \r\n\r\nProc. 2006.210.004186-2 - G. C. F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Sentença:...Pelo todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Gabrielle Chagas Franco, menor impúbere, representada por seu tio Bruno das Chagas Rodrigues, e condeno Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda (Assim - Assistência Médica Integrada) a custear todas as despesas inerentes a todo o período de internação da autora... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.210.003775-5 - LAILA CORDEIRO DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X ZENAIDE SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEWETT CATRAMBY FILHO (RJ-060094) Decisão:1.Fl. 24.Anote-se onde couber.2. Considerando que no aviso de recebimento postal de fl. 18 não contém a assinatura da citanda, declaro nula a citação.Entretanto, a ré apresentou a contestação de fl. 20/21, a qual é tempestiva.3. Em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.210.001208-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X GEIZIANE SOARES DE AMORIM Decisão:Esclareça o autor a razão da intimação do réu por edital acerca do protesto. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.210.006383-8 - THIAGO SAMPAIO MAIA (Adv(s). Dr(a). MONICA AROUCA (RJ-069244)) X VIAÇAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Ao Autor, fls.231. Autos desarquivados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.210.004331-5 - LENILSON LUZ DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ROSANA RODRIGUES GOMES (RJ-132394) Sentença:.....Pelo todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Lenilson Luz de Menezes em face de Breda Rio Transportes Ltda...Julgo procedente em parte o pedido formulado por Lenilson Luz de Menezes e condeno Dive Distribuidora de Veículos Ltda ao pagamento da quantia de R$ 5.400,00.... \r\n\r\nProc. 2006.210.007198-2 - OSENIRA DA COSTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:HOMOLOGO, por sentença para que surta os devidos e legais efeitos, o ACORDO formulado à fl. 53 e julgo EXTINTO o processo com resolução de seu mérito na forma do art. 269, III do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.210.007200-7 - JOSÉ ROBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:HOMOLOGO, por sentença para que surta os devidos e legais efeitos, o ACORDO formulado à fl. 60 e julgo EXTINTO o processo com resolução de seu mérito na forma do art. 269, III do CPC. Compensam-se os honorários advocatícios. Deverá o réu recolher metade das custas judiciais e metade da taxa judiciária, cuja base de cálculo será o valor do acordo.... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.006600-7 - ZILDA ASCENDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TERFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (COLCHÕES SONOLEVE) (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Decisão:O rito adotado é o comum sumário. A contestação deveria ter sido apresentada na audiência realizada no dia 17.01.2007 como determina o art. 278 do CPC. Ademais, entre a data da audiência e a data da citação e intimação da ré decorreu mais de dez dias, tendo em vista que a ré foi citada e intimada no dia 27.12.2006 conforme comprova o AR de fl. 47. Portanto, desnecessária a designação de outra audiência.Digam os autores se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nId: 165771"
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(Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMOEIRO SILVA (RJ-107926)) X D.C.C. (Adv(s). Dr(a). KARLA SACCHI (RJ-107270) Autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.210.008823-4 - T. DA S. L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO BATISTA LOPES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR ALIMENTOS AOS AUTORES NO PERCENTUAL DE 25% DE SEUS GANHOS BRUTOS, METADE PARA CADA FILHO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS, INCIDINDO SOBRE FERIAS, 13º SAL. E VERBAS RESCISÓRIAS.... Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/03/2007 \r\n\r\nProc. 2007.210.002159-2 - FERNANDO GABRYEL DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO DA SILVA MARTINS Decisão:3- Oficie-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, incidindo o desconto sobre eventual verba rescisória,e para informar os ganhos do provedor, enviando cópia do último contra-cheque do réu para este Juízo, antes da data abaixo designada.4- Designo o dia 24/04/2007, às 15:00 horas, para a audiência de conciliação junto ao Juízado Informal desta Vara de Família. Em não havendo acordo, fluirá prazo para resposta.5- Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2007.210.002179-8 - MARIA CUSTODIA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE PINTO LISBOA (RJ-063009)) X CLAUDIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA Decisão:3- Oficie-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, incidindo o desconto sobre eventual verba rescisória,e para informar os ganhos do provedor, enviando cópia do último contra-cheque do réu para este Juízo, antes da data abaixo designada.4. Deixo de fixar provisórios em favor da 1ª autora por não haver prova da alegada união estável havida entre as partes.5- Designo o dia 02/05/2007, às 15:00 horas, para a audiência de conciliação junto ao Juízado Informal desta Vara de Família. Em não havendo acordo, fluirá prazo para resposta.6- Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.210.006933-1 - JOSE PEREIRA PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA SILVA REIS (RJ-084153), Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851) Sr. advogado , não foram recolhidas as custas referentes a carta de sentença (campo 13 - AEVF, campo 27: - 0707-0, campo 39: R$ 8,49 - campo 14- APCJ - campo 28: - 0711-2 , campo 40: - R$ 1,69 por cópia conferida), campo 41: - valor do subtotal, campo 42: - preencher - 10% do valor do campo 41, campo 34: - 600225174-9, campo 47: - 5% do campo 41-FUNPERJ, campo 35: - 5673-00124-3, campo 48: - 5% do campo 43 - FUNDPERJ, campo 49: - valor total. \r\n\r\nProc. 2006.210.006978-1 - GRACIANO DA CRUZ ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU (RJ-075301) Carta de Sentença Disponível em Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.210.008557-9 - JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RAMOS SILVA (RJ-134196)) X LILIANA DO ESPIRITO SANTO TERENCIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUANA DE ARAUJO ALVES (RJ-135333) Sentença:... Diante do exposto, homologo o acordo de fls. 35/36 e decreto o divórcio consensual do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando a cônjuge virago a usar o nome de solteira, qual seja, Liliana do Espírito Santo Terêncio. Sem custas Após o trânsito em julgado, servirá esta como mandado de registro de sentença junto ao RCPN desta Comarca, e, após comprovado o registro, servirá também como carta de sentença, nos termos do art. 97, da 6015/77. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.210.009421-0 - ANACLETO DO ROSARIO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZULEICA FURTADO MARTINS (RJ-068974) Sentença:. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.210.002228-6 - ADILSON MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA (RJ-141305)) X ELVIRA DIAS FERNANDES Decisão:... A assistência judiciária é garantia constitucional de fundamental importância para eliminar o obstáculo financeiro ao acesso da população à Justiça. Todavia, o beneplácito deve ser deferido apenas àqueles que realmente necessitem, sob pena de prejudicar a prestação jurisdicional prestada aos hipossuficientes.Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, devendo a parte autora recolher as custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.210.005270-3 - ANDRÉ SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X ALCIDES GUERRA DE CARVALHO Sentença:É o RELATÓRIO. DECIDO:Deixou a parte autora de dar o devido andamento ao feito no lapso estipulado, bem como de informar ao Judiciário de seu novo endereço para os efeitos processuais pertinentes, o que revela sua falta de compromisso e desinteresse com o andamento processual. A parte autora deve informar este fato e ter o compromisso com o regular e célere andamento do processo, o que inocorreu.A extinção deve ser acolhida de pronto. Neste sentido, decidiu nosso Colendo TJERJ, respaldando a imediata extinção:1999.001.21516 - APELACAO CIVEL DES. ROBERTO CORTES - Julgamento: 22/08/2000 - TERCEIRA CAMARA CIVEL SEPARACAO JUDICIAL. EXTINCAO DO FEITO EXECUTORIO. INERCIA DA PARTE. PARALISACAO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMACAO PESSOAL INVIABILIZADA PELA MUDANCA DE ENDERECO DA APTE. SEM A DEVIDA COMUNICACAO AO JUIZO. EVIDENCIADO O DESINTERESSE DA PARTE NO ANDAMENTO DO FEITO, LIDIMA E A SUA EXTINCAO. RECURSO IMPROVIDO. Ante o exposto, julgo extinto o processo na for \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, E REDUÇÃO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2004.210.007808-0 - J.M.F.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO LIRA SILVA (RJ-076524)) X A.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114) Despacho:1. Oficie-se ao INSS para desconto em folha, como requerido à fl. 188.2. Esclareça o requerente o pedido de expedição de ofício à CEF. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.210.006687-1 - ZELIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682)) X GILVANIA RODRIGUES CORREA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de interdição de GILVANIA RODRIGUES CORREA , nomeando-lhe Curadora sua mãe ZÉLIA DE SOUZA RODRIGUES, sob compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias, declarando a interditanda absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil. Registre-se a presente no cartório competente. Após o registro, lavre-se o termo de curatela definitiva.Outrossim, em obediência ao art. 1184 do Código de Processo Civil e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as exigências, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.210.000734-0 - HILDEBRANDO MORENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X MARTA FERREIRA DA SILVA Decisão:( x ) declaração, sob as penas da lei, de que não tem o(a) requerente qualquer dos impedimentos elencados no art. 1.735 do Código Civil;(x ) duas declarações comprobatórias da idôneidade moral do(a) Requerente, qualificados os delarantes e observado o art. 369 do CPC;(x ) a existência de bens e/ou direitos a que faça jus o(a) Interditando, inclusive sobre sobre o valor de eventual benefício previdenciário;2- Sem prejuízo, designo o dia 07/05/2007, às 14:20 horas, para a Audiência de Impressão Pessoal, com a presença do requerido. Cite-se e intimem-se.3- Ciência ao MP. \r\n\r\nInterdição, c/c curatela \r\n\r\nProc. 2006.210.008228-1 - MARIA DA GLÓRIA BARROS DURAN (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BINOTO VIDAL RODRIGUES (RJ-137574), Dr(a). HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-080860)) X BLANDINA PAZ PELETEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de interdição de BLANDINA PAZ PELETEIRO, nomeando-lhe Curadora sua mãe MARIA DA GLÓRIA BARROS DURAN, sob compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias, declarando a interditanda absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil. Deixo de determinar a prestação de caução em analogia ao disposto no art. 1745, parágrafo único do Código Civil.Registre-se a presente no cartório competente. Após o registro, lavre-se o termo de curatela definitiva.Outrossim, em obediência ao art. 1184 do Código de Processo Civil e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as exigências, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nInterdição, com pedido de curatela provisória \r\n\r\nProc. 2007.210.001965-2 - ANTONIO ALEXANDRE FREITAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA (RJ-137394)) X ZELMA CRISTINA FREITAS DE AGUIAR Decisão:1- Defiro ao(s) autor(es) o benefício da gratuidade de justiça.2- Junte e/ou esclareça o (a) requerente no prazo de 10(dez) dias:( x ) documentação do (a) interditando(a) e do requerente, de molde a comprovar o parentesco/matrimônio;( x ) a existencia de parentes de mesmo grau ou de grau mais próximo, para que: se mortos estiverem, sejam juntadas suas certidões de óbito; se descendentes de graus mais próximo houver, seja juntado aos autos sua concordância com a medida, observada o art. 369, do CPC.(x ) atestado de saúde física e mental do(a) requerente;( x ) a existência de bens e/ou direitos a que faça jus o(a) Interditando, inclusive sobre sobre o valor de eventual benefício previdenciário;2- Sem prejuízo, designo o dia 07/05/2007, às 13:50 horas, para a Audiência de Impressão Pessoal, com a presença do requerido. Cite-se e intimem-se.3- Ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.210.009680-0 - JAMILLE EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO LOUREIRO DA SILVA (RJ-110369)) X ATILA PINTO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-060444) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a paternidade de CARLOS EDUARDO DE JESUS, determinando que passe a constar do registro civil da Autora o nome deste, como seu pai, e dos genitores do mesmo, ÁTILA PINTO DE JESUS e LUCIL JOSÉ SILVA DE JESUS como avós paternos, devendo a menor passar a adotar o nome JAMILLE EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS DE JESUS. Ante o reconhecimento do pedido, sem custas e honorários.Expeça-se o respectivo mandado. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.210.010887-7 - MILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396), Dr(a). LEILA MENDES PULCINELLI (RJ-137187)) X LUCAS VIANA DA SILVA VIEIRA Despacho:Emende-se a inicial para incluir no pólo passivo da presente demanda os pais do menor. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.210.002167-1 - ADEMAR CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) Despacho:Recolham-se corretamente as custas em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.210.005866-7 - LUCIANO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA ABREU DINIZ (RJ-135787)) X ELIANE VAZ DA SILVA), A. V.DA S. M. Sentença proferida em 31/08/06: Publicada em audiência , na data. Vistos, etc... HOMOLOGO O ACORDO POR SENTENÇA, para que produza seus legais efeitos e julgo extinto o processo. Oficie-se ao empregador (FORSEG CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGIL. Rua Duarte Teixeira. 67 Quintino),... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.210.008181-1 - DIEGO DE FIGUEIREDO BRAGA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO MACHADO (RJ-123344)) X DANIELE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA COSTA (RJ-131366), Dr(a). MARIA DE FATIMA NUNES COSTA (RJ-074632) Decisão:Recebo os embargos, eis que opostos tempestivamente. No mérito, dou-lhes provimento para alterar a sentença embargada, adicionando à mesma: \"Custas ex lege, observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50 no que toca ao requerente\", mantendo-a em seus demais termos. P.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.210.000765-7 - A.C.R.O. (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL DE SOUZA (RJ-110723), Dr(a). SIDELIO PIRES (RJ-033496)) X C.M.J.O.) Ao autor sobre certidão negativa. \r\n\r\nId: 165772"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "11º Juizado Especial Cível - Penha": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Teixeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.056966-0 - Celso Moreira Tomáz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorgina de Jesus Abrunhosa - OAB RJ068895). X Sonia Célia Pereira. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.800.084579-9 - Soledu Rocha Modas LTDA. X Barbara Licyer da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). DESIGNO ACIJ PARA O DIA 01/11/2007AS 11:00 HORAS \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.126157-0 - Luís Carlos da Luz Oliveira. X Dig (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Milech - OAB RJ010723). 1. À PARTE EXECUTADA QUANTO AO BLOQUEIO DE FLS.119, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL. EM CASO DE INÉRCIA, CERTIFIQUE-SE, VOLTANDO-SE EM SEGUIDA PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. 2. OFICIE-SE PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE EXCEDEREM À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.800.126573-3 - Eric Correa Gitirana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). X Morar Empreend. Imobiliário LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Antunes Pedrosa - OAB RJ073912, Renata Carvalho Nogueira - OAB RJ108867, Priscila Dias da Costa Carvalho de Santana - OAB RJ108442). AO RECLAMANTE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.800.008436-8 - Arlindo Ferreira Fernandes. X Marlene Guerra de Souza. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.800.061562-5 - Luciana Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cesar Lopes Vieira - OAB RJ072794). X Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.800.093139-0 - Marcelo Costa Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Avalone Vianna - OAB RJ074123). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Odilla Alencar Leal - OAB RJ115004). INTIME-SE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.800.000394-4 - Carla Adriana Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Maria de Faria - OAB RJ104446). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). RECEBO OS EMBARGOS NOS EFEITOS LEGAIS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2005.800.062277-2 - Marcelo Alves Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson da Silva Moreira - OAB RJ124996). X Speed System Informática e Idioma. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.800.120061-7 - Sandra Regina dos Santos Silva. X Claro Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). VISTOS, ETC...JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO INCISO I DO ART. 794 DO CPC.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, CONFORME REQUERIDO AS FLS 97.LEVANTE-SE EVENTUAL PENHORA. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI. P.R.I. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nProc. 2006.800.057055-5 - Rubinaldo Higino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Barros Pereira - OAB RJ076976). X Cedae S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). VISTOS ETC... REVOGO FLS. 80, JÁ QUE SE TRATAM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FLS. 76/77, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE FLS. 78, VISTO QUE, O VALOR DO DÉBITO DEVERÁ SER AQUELE QUE ENCONTRA-SE EM ABERTO ATÉ A PRESENTE DATA, COM A LIMITAÇÃO PERTINENTE AO VALOR DA PARCELA FLS. 76/77, EM TANTAS PARCELAS QUANTOS FORME NECESSÁRIAS, SENDO QUE PRETENSÃO DE REANÁLISE DA CAUSA DEVERÁ SER OBJETO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.800.079279-5 - Adriana de Lima Barbosa de Souza. X Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Debora Pereira Pinto - OAB RJ130897E). REVOGO FLS. 32, NO QUE SE REFERE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. À PARTE RECLAMANTE QUANTO À QUITAÇÃO, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.167458-7 - Luciana Alves de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Vergueiro Spala - OAB RJ123765). X Ibi Cred (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.56/61, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2007.800.031337-8 - Antonio Caetano Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena de Vasconcellos Lobo da Silva - OAB RJ097486). X Telefônica Celular Vivo. ESCLAREÇA-SE FLS. 10, TENDO EM VISTA, CONFORME INFORMADO, O RECLAMANTE SE AUSENTARÁ APENAS NO MÊS DE JUNHO E A AUDIÊNCIA FOI DESIGNADA PARA O MÊS DE OUTUBRO. \r\n\r\nProc. 2007.800.037633-9 - Viviane Fidalgo Cardiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ097086). X Ponto Frio. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA AUSENCIA DE SEUS PRESUPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2007.800.039515-2 - Fábio Carneiro de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Unimed Assistência Médica LTDA. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA AUSENCIA DE SEUS PRESUPOSTOS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.040032-0 - Rosemary Lins Rangel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Martins Ribeiro - OAB RJ018249). X Show do Franco Modulados e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Ito - OAB RJ041519, Valeska Jeronima da Silva - OAB RJ099648, Andréa Martins Baptista - OAB RJ101201, Monica Figueiredo do Amaral - OAB RJ057644, Alessandra Augusta Pinheiro Lopes - OAB RJ111079). NADA A ACRESCENTAR, DIANTE DAS RAZÕES DE FLS. 271, BEM COMO DE FLS. 285. ÀPARTE EXEQUENTE PARA O DEVIDO IMPULSO. \r\n\r\nProc. 2002.800.053589-3 - Gilberto Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Silva Santos - OAB RJ101821). X Mr. Music Comércio e Locação LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Martins Duarte Netto - OAB RJ001728D, Elias Jose Soares - OAB RJ049446, Cristina Barroso Fialdini - OAB RJ066806). AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.800.049661-0 - Roseméri Ferreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri Ferreira de Carvalho - OAB RJ053328). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauce da Silva Marques Machado - OAB RJ106947, Juliana Trigueiro Muniz - OAB RJ127948). DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO-SE OBJETIVAMENTE. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.\r\n\r\nProc. 2003.800.105084-6 - Luiz Carlos Salgueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Alves da Costa de Melo Oliveira - OAB RJ111438). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Prata - OAB RJ092313). INTIME-SE A RECLAMADA QUANTO AO BLOQUEIO EFETUADO, DEVENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE EMBARGOS. APÓS,DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS.136, OFICIANDO-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.800.118203-9 - Josué Jorge Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Freire de Carvalho - OAB RJ035424, Vinicius Mamede Gomes - OAB RJ106878). X Isamotos Comércio de Motos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.800.152807-2 - Jeanne de Souza Verneck da Conceição. X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). ...ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE EMBARGOS, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 269 DO CPC, FIXANDO-SE COMO VALOR EXEQUENDO EMANESCENTE, A QUANTIA DE R$ 14.000,00, DETERMINADO O LEVANTAMENTO DE PENHORA NO QUE EXCEDER. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.800.032717-8 - Marinete Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Julio Fernandes Machado - OAB RJ085651). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). À PARTE RECLAMADA. APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.039684-0 - Paulo Sergio Muniz Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Lins Picollo - OAB RJ107326). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ...DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO UQE SE REFERE À MULTA DIÁRIA, FIXANDO-SE O PATAMAR DE R$ 14.000,00, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA NO QUE EXCEDER. \r\n\r\nProc. 2005.800.063143-8 - Nívea Santana Azevedo. X Vésper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). RECEBO OS EMBARGOS NOS EFEITOS LEGAIS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2005.800.130397-2 - Delcio Eugenio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045). X Mozart de Oliveira Soares e outro. DEFIRO A PENHORA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.800.130397-2 - Delcio Eugenio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045). X Mozart de Oliveira Soares e outro. VENHA CPF DO RECLAMADO PARA VIABILIZAÇÃO DA PENHORA NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.019509-4 - Lenilson Defante da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zely Fernandes do Carmo - OAB RJ102398). X Assessoria Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386, Daniel Guimarães Sad - OAB RJ125326). AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.800.047695-2 - Jaline Vieira Scaramussa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Scaramussa - OAB RJ021181). X Aerolab-produtos Para Laboratório LTDA. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.800.128915-1 - Osvaldo das Neves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alves Machado - OAB RJ117432). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.71/76, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.163865-7 - Andre Costa Coimbra. X Consórcio Nacional Honda LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Sant'Anna Lima - OAB RJ090686, Márcio Liborio Lopes de Noronha - OAB RJ116679, Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Eric Garmes de Oliveira - OAB SP173267, Gilberto Miranda Rocha - OAB RJ095673). REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÁS FLS. 147/153, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, POIS, NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA ÁS FLS.143/144, PRETENDENDO-SE INDEVIDO EFEITO INFRINGENTE, DEVENDO A MATÉRIA ADUZIDA PELA EMBARGANTE SER OBJETO DE EVENTUAL RECURSO PRÓPRIO. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.800.094626-7 - Ilse Janke. X Unisuam- Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Oliveira Barreto - OAB RJ125931). Expeça-se guia para respectivo depósito, consoante requerido. Intime-se a parte reclamada, após, quanto ao ora requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.119057-2 - Ana Lúcia Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar dos Santos Fernandes - OAB RJ107872). X Life Saúde Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.40/48, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.145809-0 - Osmar Joaquim Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar dos Santos Fernandes - OAB RJ107872). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS59/69, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2007.800.039526-7 - Lanchonete Mania de Empada de Bonsucesso Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Redecard S/A. ESCLAREÇA A PARTE RECLAMANTE QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.084889-0 - Fabio Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Domingos - OAB RJ085717). X Agent Gold Imobiliária LTDA. AO RECLAMANTE SOBRE FLS. 23. \r\n\r\nProc. 2006.800.091207-7 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577). X Jorge Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 12:30H. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.098333-0 - Cosme Antunes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Teixeira - OAB RJ071853, Vinicius Teixeira - OAB RJ149513E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM OUTRAS PROVAS, JUSTIFICANDO-SE OBJETIVAMENTE. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA.\r\n\r\nQuebra Proc. 2004.800.115455-1 - Elisangela Gomes da Silva e Silva. X Centro de Reabilitação Infantil Albanos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos - OAB RJ084825). INTIME-SE A PARTE RECLAMADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINADA NA SENTENÇA DE FLS.14 VERSO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O PATAMAR DE R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2005.800.110226-7 - Geíza Gomes da Silva. X Vesper e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). RECEBO OS EMBARGOS NOS EFEITOS LEGAIS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.800.007779-6 - Leandro Carlos Florecio Soares. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). DEFIRO FLS. 49/50. EXPEÇA-SE A GUIA CONFORME REQUERIDO, DEVENDO A PARTE EXECUTADA DEVOLVÊ-LA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.015781-0 - Valdir Rodrigues Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382). X Passaporte Pneus LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yeda Lagos Chaves - OAB RJ074223). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO, O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS, ACOSTANDO-SE CÓPIAS E CERTIFICANDO-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.029482-5 - Maria Lorenneth Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilah Maia da Silva Queiroz - OAB RJ107589). X Telerj Celular S. A. (vivo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). ...HOMOLOGO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2006.800.033553-0 - Jacob Neves Barbosa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723). X Bap - Administradora de Bens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amândio da Silva Soares - OAB RJ024668, Luiz Claudio de Almeida Rios - OAB RJ057979). ...HOMOLO A DECISÃO SUPRA...INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.064079-0 - Esmenia Martins Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Souza Lima - OAB RJ135275). X Vivo - Telerj Celular S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.077347-8 - Eduardo de Almeida Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577). X Banco Unibanco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Victor Gabriel Pereira - OAB RJ098802). DEFIRO FLS. 153, DEVEDO SER ACOSTADAS CÓPIAS, CERTIFICANDO-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.118684-2 - Marlos Melo Baudert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Harley Mendes Dantas da Silva - OAB RJ106821). X Boss Veículos Veículos Multi-marcas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Cristina Salle da Conceição - OAB RJ086308). REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÁS FLS.44/45 , TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, POIS, NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.119373-1 - Fatima Conceição Costa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avilla Santos Filho - OAB RJ071073). X Fininvest Negócios de Varejo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). À PARTE RECLAMADA PARA EFETUAR O DEPÓSITO CONSOANTE ACORDO HOMOLOGADO, NO PRZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO, ATENTANDO-SE PARA O NÚMERO DA CONTA INFORMADO ÀS FLS. 36. \r\n\r\nProc. 2006.800.128372-0 - Nadyh Paixão. X Livre Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÁS FLS.34/35, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, POIS, NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA ÁS FLS.31/33, PRETENDENDO-SE INDEVIDO EFEITO INFRINGENTE, DEVENDO A MATÉRIA ADUZIDA PELA EMBARGANTE SER OBJETO DE EVENTUAL RECURSO PRÓPRIO. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.135119-1 - Cirlea Kalben da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rodrigues Costa - OAB RJ105017). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). À PARTE RECLAMADA SOBRE FLS. 52, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.152059-6 - Rogério Duarte de Oliveira. X Ibicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.42/44, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.058477-0 - Tacito Alberto da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Jaques Santana da Silva - OAB RJ100810). X Ailton Gonçalves da Silva. AO EXEQUENTE QUANTO À QUITAÇÃO, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS, VALENDO SUA INÉRCIA COMO AQUIESCÊNCIA. NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEM PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.065176-0 - João Ferreira da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marselha de Luca Costa - OAB RJ110739). X Antonio Carlos da Silva. À PARTE EXEQUENTE PARA APRESENTAR O DISPOSITIVO LEGAL QUE CONSAGRA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VÁLIDAS NOS MOLDES DA CERTIDÃO DE FLS.32 VERSO. PRAZO:48HORAS, . NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEM PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.100632-1 - Paulo César Moreira Seixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Pires de Oliveira - OAB RJ045027). X Jonas Carlos Nelson. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 12:5H. \r\n\r\nProc. 2005.800.156917-0 - Sergio Luiz Clemente da Silva. X Cred1 Serviços Financeiros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cherene de Menezes - OAB RJ096376). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 12H. \r\n\r\nProc. 2005.800.168506-6 - Alfredo Fernandes Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Castro de Oliveira - OAB RJ043768). X Juno João da Silva. AO RECLAMANTE PARA O DEVIDO IMPULSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.019175-1 - Vicente Gomes Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés Melo Santos - OAB RJ112451). X Viação Ocidental S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). 1. DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.81/87, DIANTE DE SUA INTEMPESTIVDADE. 2.RECEBO RECURSO DE FLS.65/73 , NOS EFEITOS LEGAIS. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, À E. TURMA RECURSAL COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.800.041429-6 - Jorge Deive Correia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rudney Fernandes - OAB RJ068910). X Tereza Rodrigues Thiago. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 11:45H. \r\n\r\nProc. 2006.800.098587-1 - Simone Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norbert Maximilian Soares Cohn - OAB RJ080832). X Braz Correia Fernandes. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 12:30H. \r\n\r\nProc. 2006.800.109161-2 - Maria Francisca Bravo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ribeiro Cabo - OAB RJ107066). X Simone e outro. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.44/49, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.119883-2 - Magali da Silva Paes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Azeredo - OAB RJ117459). X Carion Brasil Administradora de Consorcios LTDA e outros. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.182078-6 - Adelilde do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely Leite do Prado - OAB RJ103642). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). DESIGNADA A.I.J. PARA 11/04/07, ÀS 12:20 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.031606-3 - Jandyra Nogueira Costa. X Casa Racional de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Marques de Souza - OAB RJ013880, José Paulo Bonifacio dos Reis - OAB RJ080761). ...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE EMBARGOS, NA FORMA DO INCISO I, DO ART. 269 DO CPC, CONDENANDO, AINDA, A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO ...PRI. \r\n\r\nProc. 2004.800.145474-1 - Antonio Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Gomes da Silva - OAB RJ122857). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos-cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Carlos Eduardo Ferreira da Costa - OAB RJ146470E). RECEBO OS EMBARGOS NOS EFEITOS LEGAIS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.800.070145-5 - Decimar Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Silva Ferreira - OAB RJ077483). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE FLS.42/43, UNICAMENTE PARA, DIANTE DO MERO ERRO MATERIAL, ESCLARECER QUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE À PRIMEIRA RECLAMADA FOI FIXADA EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA ASSIM COMO ESTÁ LANÇADA. PRI. RETIFIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.088469-0 - Maílson Ernesto Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB RJ082033). X Luiz Antônio Peres de Brito. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 12H. \r\n\r\nId: 165419"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "X JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Juarez Costa de Andrade\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zairo de Pontes Junior\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.800.140806-1 - Heraldo Antonio Thomas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Goncalves - OAB RJ071995). X Paulo Roberto dos Santos. Dispensado relatório na forma da Lei 9.099/95. Tendo em vista não terem sido preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, especialmente em relação à fixação da competência, REJEITO A QUEIXA-CRIME, na forma do art. 43, III, do CPP. Condeno o querelante ao pagamento das custas processuais, na forma da Lei. Ao contador. Após, intime-se o querelante para o pagamento da diferença das custas processuais, observando-se o grerj de fl.7. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.800.106846-8 - Julio Cezar Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane dos Santos - OAB RJ056392). X Ana Claudia Aleixo da Vitória. 1- Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 09/05/2007 às 15:20h; 2 - Cite(m)-se/Intime(m)-se, requisite(m)-se e intime(m)-se; 3 - Intime-se o querelante, na pessoa de seu patrono, para juntar o instrumento procuratório no dia da audiência nos moldes do artigo 44 do CPP; 4 - Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 165375"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luis Carlos Neves Veloso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gloria Maria de Andrade Berlim do Carmo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.202.000263-0 (11909) - NADYR CHAVES SIMÕES (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X JAMIR ANTONIO SIMÕES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218) À parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda com o levantamento das verbas. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico; Obrigação de Não Fazer; Indenização Por Danos Morais, e materiais . \r\n\r\nProc. 2007.202.001243-4 - SOLANGE MAIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho:Cumprido o determinado no art. 276 do CPC, voltem \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.202.002280-0 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X Falecido: OSWALDO FERREIRA DA SILVA Decisão:Defiro a inventariança à herdeira Sandra Maria Ferreira da Silva. À Fazenda. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.202.012816-1 - Inventariante: TEREZINHA MENDES SILVA X JACY ROCHA MENDES (Adv(s). Dr(a). AMELIA CRISTINA CORRÊA LIMA (RJ-080766) Despacho:Averbe-se o óbito de Eloy. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.004460-3 - B.V.FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ALCEMAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847) Sentença:...EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcrado no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil.l.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.202.014796-7 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA À parte autora sobre fls.82... \r\n\r\nProc. 2006.202.009023-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VANGUARD (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X ANTÔNIO NOGUEIRA PENEDO Despacho:Comprovada a titularidade da unidade condômina, voltem. \r\n\r\nCobrança, c/c indenização por danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.202.001192-0 - GIL XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON JORGE LEITE NETO (RJ-107913)) X ESPÓLIO DE JOSÉ NIVALDO DOS REIS Ao autor sobre AR negativo. \r\n\r\nContraprotesto \r\n\r\nProc. 2006.202.009603-2 - ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CACCIARI PEREIRA (RJ-073798)) X CONCEIÇÃO DA COSTA OLIVEIRA Mandado negativo. \r\n\r\nDeclaratória, de ausência. \r\n\r\nProc. 2007.202.000324-0 - MARIA DE FÁTIMA CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO (RJ-129691)) X ALBERT EINSTEIN FERREIRA SILVA Despacho:Atenda-se ao Ministário Público. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de Debito c/c perdas e danos com pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.202.003131-0 - IT CORPO CARIOCA ACADEMIA DE GINASTICA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDeclaratória, DE inexistência de dívida c/c revisão de relação obrigacional creditícia c/c repetição de indébito; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.012810-0 - VERA ALICE CAVALIERI BELLEI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.202.000947-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X WILMA BRAGA DOS SANTOS Despacho:À parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.003510-9 - ESPÓLIO DE MARIA HERMÍNIA SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM (RJ-074115)) X TIBÉRIO CÉSAR MARTINS DO NASCIMENTO Venha a referida planilha. \r\n\r\nProc. 2006.202.006222-8 - SCHEILA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES SALGADO (RJ-088054)) X CLÁUDIO JUCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autos disponíveis \r\n\r\nProc. 2006.202.007825-0 - DENISE LOBO BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X SOCIEDADE EDUCIONAL GINASIO VIRGEM DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 125, IV do CPC, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.202.008042-5 - DAMIANO LINCIANO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233)) X PAULO ROBERTO DE CASTRO), Fiador: ALBERTINA DA CONCEIÇÃO VIEIRA VAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.202.008533-2 - JOSE ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000)) X EDILSON DIAS DOS SANTOS Despacho:Complementadas as custas, conforme certidão de fls. 27, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2006.202.010312-7 - JOSE AUGUSTO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ELIZABETH DE SOUSA (RJ-117909)) X RAFAELLA CRISTINA DA SILVA MESQUITA Mandado negativo. \r\n\r\nProc. 2006.202.015920-0 - ROSA GONÇALVES AFONSO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ALUIZIO GUIMARÃES Mandado negativo. \r\n\r\nProc. 2006.202.016832-8 - SUELY TEREZINHA DE OLIVEIRA ALVES CALDAS (Adv(s). Dr(a). ROSANE ALVES CALDAS (RJ-053665)) X OLIMPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO Mandado negativo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.410.001003-8 (22501) - LAUREANO PINTO LUCENA (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X DENILDO DUARTE AMARO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MACHADO (RJ-082202) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2002.202.005666-8 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS X OSVALDO MARQUES BARROS DA SILVA Autos disponíveis em cartório. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.202.015750-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X RITA CRISTINA DIAS DA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.202.003237-6A - CASA DE SHOW TEM TUDO (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X ALDO FERREIRA DA SILVA Cumpra-se o determinado no apenso. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.003237-6 - ALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X CASA DE SHOW TEM TUDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Cumpra-se o determinado no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.202.017068-2 - DENISE DE JESUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X EDER RIOS E OUTRO Ao autor sobre AR negativo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.202.003515-0 - FRANCISCO MOACI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARMIERI (RJ-036426)) X NEOKAR VEICULOS C. J. R. V. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) Despacho:Adeque-se à lei nº 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2005.202.003856-0 - NAGILA MARIA DO SACRAMENTO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO - TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.202.000655-9 - JOSE ORLANDO PASSOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)) X ARIES CARACENE DE JESUS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2007.202.002757-7 - LUCINDA MOREIRA MONSSORES (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X ORTO CENTER LTDA E OUTRO Decisão:Ante ao contido às fls. 28 e 30, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Forum Regional de Jacarepaguá. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.202.003442-7 - THASSIA DA SILVA MELLO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MICHELE RAMOS BRANCO (RJ-119289)) X HOSPITAL SÃO LUCAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Às partes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.202.005156-7 - ELY FIGUEIREDO DE CARVALHO X JOAQUIM EDUARDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... J U L G O a partilha de fls... \r\n\r\nProc. 2002.202.014760-1 - LAURINDA MARIA MELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044) FLS. 119 - DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.202.009521-4 - ROSA DA SILVA DIAS X HAILTON DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha a certidão do imposto de renda em nome do inventariado. \r\n\r\nProc. 2005.202.012735-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO MARINHO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE FATIMA MARINHO DE QUEIROS PIERRE (RJ-082337)) X Falecido: BERNARDINA DE MAGALHAES VAZ Despacho:Esclareça-se quanto ao testamento deixado pelo finado, face ao contido às fls. 23. \r\n\r\nProc. 2005.202.014611-2 - Inventariante: ROMARIO DUTRA DA CUNHA, Inventariante: SELMA NOGUEIRA BOREL DA CUNHA X ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886) Despacho:Esclareça-se quanto ao contido às fls. 20. \r\n\r\nProc. 2007.202.000026-2 - LAIR ABRANTES MUYLAERTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HILDEBRANDT (RJ-104583)) X Falecido: ADELAIDE BARBOSA ABRANTES Despacho:Fls. 10- Defiro. Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.000054-7 - LISANDRA ROSA XAVIER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CUNHA MARINHO (RJ-130289)) X Falecido: HERCILIA ROSA XAVIER DA COSTA Despacho:Fls. 25- Aguarde-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.410.001121-8 - CITIBANK N.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANGELO MACIEL Despacho:Fls. 81- Indefiro por ora, uma vez que o exequente não esgotou todos os meios necessários à localização de bens dos executados. Venham certidões do 5º e 6º distribuidores. \r\n\r\nProc. 2006.202.006731-7 - RUBY 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X JOSE SILVESTRE DE JESUS Ao autor sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2007.202.002290-7 - CASA BAHIA COMERCIAL TDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DEL FIORE (SP-235050)) X VÂNIA MARIA MACHADO DE LIMA GONÇALVES Despacho:Venha o original de fls. 34. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.202.013099-2 - WANESSA ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA) (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Venha o réu com o depósito dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de fls. 212. Anote-se, quanto ao assistente técnico. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais, e materiais . \r\n\r\nProc. 2006.202.014222-4 - VALTER PINTO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIDNEI DE MOURA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BRAGA (RJ-075040) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.202.013363-6 - DORGIVAL SEVERIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966)) X MARIA AUXILIADORA ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116) Ao autor sobre documentos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.005047-0 - TÂNIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (RJ-054852) À parte ré sobre juntada de documentos \r\n\r\nProc. 2007.202.002438-2 - CIA ITAULEASISNG DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NEIDE MARIA DA SILVA MELLO Despacho:Regularizem-se os documentos que acompanham a inicial, na forma do artº 365, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.016280-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X REINALDO COSTA BARIZON À parte autora sobre fls.25.... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.202.013591-6 - LITORAL E ORLA CARIOCA SURF ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PAES DA SILVA (RJ-054568)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:I) À ré sobre fls. 151/155. II) Em provas, justificadamente, para apreciação de sua conveniência.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.202.009835-5 - RUTH TARDIM DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:...Homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes ... \r\n\r\nProc. 2006.202.010854-0 - SONIA REGINA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) PORTARIA 01/03: DÊ-SE VISTA CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.410.002223-3 (20.846) - MARCOS TADEU ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X LUIZ FERNANDES AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410) Despacho:Cumpra-se corretamente o determinado às fls. 226. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.202.000051-4 (1608) - ELDOILIO TRAVESSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638), Dr(a). FERNANDA LONTRA COSTA (RJ-118667) Despacho:Derradeiramente, cumpra-se o determinado às fls. 30, vindo as certidões e após, à Fazenda. \r\n\r\nId: 165567"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcello de Sa Baptista \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sônia Cristina Santos Ramos Spesse Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.013118-8 - NEUZA MARIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE BARACAL GRANDE (RJ-052316)) X NOEL COSTA Autos desarquivados, aguardando em cartório manifestação da parte interessada \r\n\r\nProc. 2005.202.001180-2 - JORGE LUIS PEREIRA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO (RJ-109762)) X Falecido: JORGE RIBEIRO PACHECO Despacho:diga a parte interessada sobre fls. 72. \r\n\r\nProc. 2005.202.006237-8 - THAIS DA SILVA THOMAZINI X CLOVES ROBERTO LACERDA THOMAZINI (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751) Despacho:Diga a parte interessada sobre fls. 92. \r\n\r\nProc. 2005.202.014380-9 - ROSIMERE ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA BORGES CHERENE (RJ-111024)) X Falecido: ELY IGNEZ RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:Diga a parte interssada sobre fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.202.000260-8 - JUREMA DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES (RJ-105769)) X Falecido: PAULO SOARES Despacho:Diga o(a) requerente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.004727-6 - EDINEA ROQUE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X Falecido: UBIRAHY DOS SANTOS Despacho:Diga a parte interessada sobre fls. 48/49. \r\n\r\nProc. 2006.202.008830-8 - MARIA CELIA MACHADO MOTTA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460)) X Falecido: MARIA CELIA MACHADO MOTTA MARQUES Despacho:Intime-se pessaolmente a parte requerente para cumprimento do despachode fls. 55. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.202.010762-3 - MARCIA ANTONIO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIA DE CASTRO LEMOS (RJ-117422)) X DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES E OUTRO Decisão:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte autora, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Dr. Advogados constantes da Procuração e substabelecidos (RT 670/88, RJTJESP 133/227). Oficie-se ao Juízo deprecado pela devolução da carta precatória sem cumprimento. Após as devidas certidões de estilo, dê-se abixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.202.013115-5 - SEBASTIÃO DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X Falecido: MARIA DA GLORIA MAJOR COELHO Despacho:Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.202.004505-0 - Inventariante: IZABEL CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE OLIVEIRA GRANADO (RJ-041687)) X JAYME DA COSTA Despacho:Diga o (a) inventariante sobre sobre fls. 58 \r\n\r\nProc. 2006.202.009484-9 - Inventariante: ERVANI FERREIRA PIRES X OSCAR GARCIA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA (RJ-132055) Despacho:Diga o (a) inventariante sobre fls. 57 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.202.010200-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X HENRIQUE NELSON LEAL BASTOS Despacho:1-Oficie-se a Receita Federal, pelo endereço., apos recolhidas as despesas processuais. (R$ 0,17 FUNPERJ + R$ 0,17 FUNDPERJ + R$ 3,49 APCJ) Oficie-se o DETRAN inibundo alienações. \r\n\r\nProc. 2006.202.005212-0 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LEANDRO DE SOUZA COSTA Despacho:Esgotados os meios de citação pessoal da parte suplicada/executada. Seja diligenciada citação por edital. \r\n\r\nProc. 2006.202.011106-9 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES COSTA Despacho:Nada a prover face a sentença proferida. Não há condenação da ré em despesas. \r\n\r\nProc. 2007.202.003740-6 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JUCIARA BAPTISTA DE CARVALHO Decisão:A parte autora demonstra a existência de contrato de financiamento.Foi alienado fiduciariamente o automóvel descrito na petição inicial.Demonstrada a notificação extrajudicial, para que o financiado pagasse os valores do contrato, sendo constituído em mora.O art. 3° do Decreto Lei 911/69, ampara o pedido de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, no caso do financiado encontrar-se em mora.A jurisprudência vem entendendo ser regular a notificação do consumidor, se a mesma foi realizada no endereço correto, mesmo que entregue a pessoa diversa do consumidor, residente também no local, para efeitos de ser deferida a medida liminar requerida.Presentes os requisitos que amparam a medida liminar requerida.Defiro a medida liminar requerida.Seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo.Intimem-se .Cite-se.Rio de janeiro, \r\n\r\nProc. 2007.202.003744-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE LUIS JEUSUS CARVALHO Decisão:Seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.010617-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JULIO COSTAQ Despacho:Oficie-se o DETRAN inibindo a mudança do titular do bem, sem ordem judicial. Requeira a conversão. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.202.004872-0A - GB ARMAZENS GERAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X BF DE CALDAS CONFECCOES ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:seja expedido mandado de despejop. \r\n\r\nProc. 2004.202.004872-0A - GB ARMAZENS GERAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X BF DE CALDAS CONFECCOES ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) resta o recolhimento do valor de R$ 1,92 FUNDPERJ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.013124-3 - DELAMARE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.202.001478-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES (RJ-043088)) X JOSE FELIX DOS SANTOS Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais (OJA R$ 24,48) \r\n\r\nProc. 2005.202.000084-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE VILLE (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X PAULO ROBERTO C. ROSA Despacho:Cite-se no endereço indicado, após recolhidas as despesas processuais. Com o recolhimento, voltem para designar audiência. \r\n\r\nProc. 2005.202.008673-5 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Sejam recolhidas as despesas processuais. (Atos de OJA - 0714-6 - R$ 41,97 + FUNPERJ +FUNDPERJ);Junte-se planilha de débito;A multa deriva do não pagamento voluntário, independente de intimação;Indique endereço de citação. \r\n\r\nProc. 2005.202.011243-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X REJANE VASCO FERNANDES Despacho:retornem ao arquivo \r\n\r\nProc. 2005.202.014794-3 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARIA DE LOURDES XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS \r\n\r\nProc. 2005.202.015367-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPOBELLO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X EDILEI OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA BRAND (RJ-136204) Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.202.006590-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X AUTO PEÇAS E REGULAGEM ELETRÔNICA PJ LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se a DRF conforme requerido \r\n\r\nProc. 2006.202.012013-7 - JAFER PALLET - LOGÍSTICA E EMBALAGENS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAÚJO (RJ-122258)) X PORTO SEGURO - COMPANHIA DE SEGURO GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1 - Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC.2 - Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando a produção das mesmas. \r\n\r\nProc. 2006.202.014092-6 - JTPS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X WILSELENA RANGEL TAVARES Despacho:Defiro o desentranhamento requerido às fls. 27 mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.202.014457-9 - CONDOMINIO COJUNTO RESIDENCIAL PRESIDENTE EMILIO CARRASTAZU MEDICI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X WALZIR FERREIRA E OUTRO Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 57, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.014518-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X VALMIR DE OLIVEIRA PESSANHA Despacho:Sejam recolhias as despesas processuais na forma da certidão.(AOJA R$ 29,73; FUNDPERJ e FUNPERJ R$ 1,48 cada.)1-Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nProc. 2006.202.015907-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO XARA II (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ANTÔNIO CRAVEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.016414-1 - HILTON MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA MARIA SALVADOR VEIGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Decisão:Os valores depositados quitaram apenas os alugueres e encargos até 09/06. demonstre o depósito ao pagamento a partir de 10/06, para efeitos de ser analisada mora, possibilitando imediato julgamento da ação de despejo. Prazo de 05 dias. Inerte a aprte voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.202.007693-8 - JOSÉ HORNATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348)) X LUCIA HELENA DINIZ DE OLIVEIRA MANDARIM Despacho:Ao MP. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.202.009256-7 - SANDRA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S.A Despacho:A parte autora \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.202.009381-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X CELSO DAVILA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773) Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. Inscrições em cadastros restritivos ao crédito, não integram o título executivo formado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.202.004872-0 - GB ARMAZENS GERAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X BF DE CALDAS CONFECCOES ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. J. Carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.202.000268-2 - YARA MARIA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO (RJ-052736)) X MARCO ANTONIO ALVES Despacho:Sejam recolhidas as depesas processuais na forma da certidão. (FUNPERJ e FUNDPERJ R$ 1,92, cada; AOJA R$ 38,48)Seja expedido mandado de despejo. Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.002336-3 - SONIA MARIA SALVADOR VEIGA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO PEREIRA CURVELO (RJ-128349)) X HILTON MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:para análise da necessidade de produção dasprovas requeridas pela aprte ré, necessário haver cumprimento da decisão no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.202.002339-9 - MARILI DE LATORRE SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X LIDIANE RIBEIRO PARPINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDES GONCALVES (RJ-110893) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS \r\n\r\nProc. 2006.202.007690-2 - BELARMINA RODRIGUES REBELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MÁRCIA FRANCISCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333) Despacho:Seja expedido mandado de despejo. Ao autor (fls. 53). \r\n\r\nProc. 2006.202.008134-0 - JOSE ALEXANDRE LIMA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X ANDERSON LUIS INACIO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.010929-4 - ANA DE SOUZA VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521)) X FABIANO JOSÉ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-050492) Despacho:Notifique-se pela desocupação volutnária, na forma da sentença. Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da cetidão supra. (FUNDPERJ e FUNPERJ R$ 1,83, cada). Os fiadores não integram a relaçao processual, devendo ser obervado o limite subjetivo da coisa julgada. \r\n\r\nProc. 2006.202.011277-3 - NATHÁLIA GONÇALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682)) X JOSÉ TANIO DA SILVA Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão. (FUNDPERJ e FUNPERJ, R$ 0,6, cada). Notifique-se pela desocupação voluntária na forma da sentença. Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.014622-9 - ESPOLIO DE MANUEL DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X ADRIANA CLADIA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Decisão:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.202.001814-0 - BENJAMIN RODRIGUES LEITÃO (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227)) X ALEXANDRE ALBUQUERQUE FARIAS Decisão:Tendo em vista os valores indicados na declaração de IR, indefiro a JG requerida. 2- O valor da causa é de R$ 12.266,87 (arts. 259, II 260 e 290 do CPC). Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.202.012009-3 - COMBRACENTYER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X DENILSON MACHADO MARQUES Despacho:Recolhidas as despesas processuais, seja renovada diligência no endereço indicado.(FUNPERJ e FUNDPERJ R$ 0,61 cada + R$ 12,24 AOJA) \r\n\r\nProc. 2006.202.002080-5 - JERÔNIMO VENETILLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029), Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES (RJ-073685)) X PATRÍCIA DOS SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877) Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. A parte apelada. Após voltem remetidos ao TJRJ \r\n\r\nProc. 2007.202.003770-4 - JEANNETE HELENA FREITAS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796), Dr(a). GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS (RJ-098250)) X LÚCIA CRISTINA VENTURA Despacho:1- Defiro a JG. e processamento com prioridade. 2- O valor da causa é de R$ 11.640,37 (arts. 259, II, 260 e 290 do CPC). 3- Indefiro a tutela antecipada, pois inevitável seus efeitos. 4- Cite-se. Notifiquem-se eventuais ocupantes. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança, COM PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.202.000493-9 - ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO BOUÇAS, Inventariante: GLORIA OLIVEIRA DE AZEVEDO BOUÇAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X JAQUELINE LEANDRA DA SILVA Decisão:1-Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora. Seja oficiado o BACEN para solicitar às instituições financeiras que bloqueiem toda e qualquer ativo financeiro existente em nome do devedor, até o limite do crédito. 2-Com a penhora efetivada intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora pelo Diário Oficial, na pessoa de seu(s) patronos(s), para tomar(em) ciência da penhora e querendo, oferecer(em) impugnação, no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.202.008268-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SEBASTIAO VALENTIM B. GONZALES Despacho:fls. 57 - Nada a prover em face decisão anterior, não cumprida. Intime-se para dar andamento ao feito, indicando endereço de citação, no prazo de 48:00 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.202.009589-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X APARECIDA TORRES CARDOSO Ao autor para complementar R$ 0,17 de FUNPERJ e R$ 0,17 de FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.202.001690-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JOAO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:\"...Rejeito a exceção de pré- executividade. Sem verbas de sucumbencia. indique bem a ser penhorado.\" \r\n\r\nProc. 2006.202.002723-0 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JORGE LUIZ FIGUEIREDO MOURA E OUTROS Despacho:Intime-se pessoalmente para realizar citação por edital, com prazo de 20 dias, sob pena de extinção. A inercia deriva do não cumprimento de decisão preclusa, que já determinou, fosse realizada citação por edital. Requerimentos que não cumprem o determinado não constituem, regular andamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.202.013624-8 - GRAFIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)) X CASA GENESIS COMÉRCIO E INDUSTRIA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA Despacho:recolhidas as despesas processuais, oficie-se a DRF pelo endereço \r\n\r\nProc. 2007.202.001821-7 - SOUSA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X POLIVALENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME Despacho:1- Os cheques de fls. 20 e 24, perderam caráter executório, sendo observada a data em que foram apresentados. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.003720-0 - FRISEURSALON M.S. ARTE CAFE LTDA M.E (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X EMPADINHAS E EMPADOES 337, COMERCIOS DE EMPADAS EM GERAL LTDA Despacho:Cite-se H.A. de 10% \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.202.014849-0 - UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X PK COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se a DRF pelo endereço, após recolhidas as depesas processuais (FUNPERJ R$ 1,74) \r\n\r\nProc. 2005.202.011355-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X RO BERTA DUARTE MAGALHAES Despacho:Diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nImissão de Posse, cumulada com pedido de liminar de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.202.001726-2 - ALESSANDRO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X ALESSANDRO CRUZ Despacho:1- Seja formulado pedido demérito compatível com a ação proposta. 2- Esclareça pedido de perdas e danos. Indique base de cálculo. Defiro a JG. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.202.009678-9A - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848)) X HONONULU DIESEL AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA SARMENTO PEREIRA (RJ-121280) Despacho:Ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.002468-9 - JANE MARIA DOS SANTOS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-094450)) X VIAÇÃO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:(fls. 68) não veio com o laudo. Reitere-se ofício ao INSS para remessa do laudo em 48:00 horas, sob pena de desobediência, sendo informado, que o ofício de fls. 68, não foi acompanhado do laudo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.202.007660-8 - MARLI COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 295, prazo de 48:00 horas, sob pena de desobediência, com cópia do anterior. Ao autor. (fls. 310/311). \r\n\r\nProc. 2004.202.008980-0 - WALDIR YPIRANGA SALLES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO GREGÓRIO BONIFÁCIO (RJ-083869)) X CLEANTHO MONTEIRO PRADO (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119) Despacho:Diga a parte exequente sobre certidão de fls. 194. \r\n\r\nProc. 2004.202.012443-6 - ÂNGELA MARIA DA SILVA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X SHOPPING ILHA PLAZA Autos desarquivados, aguardando em cartório manifestação da parte interessada \r\n\r\nProc. 2005.202.002421-3 - ROSILANE DIAS PORTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:1- Defiro fls. 171 conforme requerido.Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença. 2-Arbitro multa de 10%, sobre o valor total da execução, derivando a mesma de lei, não havendo assim, necessidade de requerimento. .. \r\n\r\nProc. 2005.202.002637-4 - ANDREA PESSOA VERAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X JORGE LUIZ PEREIRA MARTINS Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Única diligência ser efetivada, citação por edital com prazo de 20 dias, conforme decisão de fls. 75v, preclusa desde abril de 2006. Vista a DP. \r\n\r\nProc. 2005.202.004946-5 - IONE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X SOLANGE ASSIMOS IMOVEIS ( TENDENCIA IMOVEIS) (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MOURA BARBOSA (RJ-076811) Decisão:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte autora, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Dr. Advogados constantes da Procuração e substabelecidos (RT 670/88, RJTJESP 133/227).1- Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nProc. 2005.202.010474-9 - ROSIMERI DA CUNHA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA Decisão:A parte executada não demonstra regular extinção de suas atividades. Não foram observados dispositivo legais no encerramento das atividades empressariais. defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada. defiro inclusão dos socios no polo passivo. Indique endereço de citação. Jucerja é órgão público, não havendo necessidade de ordem judicial, para ter acesso as informações. \r\n\r\nProc. 2005.202.010884-6 - CLAUDIO LUIZ UMBELINO SILVA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS (RJ-114729)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Intime-se pelo recolhimento das despesas processuais, conforme fls. 415. Seja expedido mandado de pagamento em favor da parte autora e sem patrono (H.A.). Informe haver quitação do débito. Silêncio será interpretado como concordãncia. \r\n\r\nProc. 2006.202.012436-2 - EUDA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SAO PAULO Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.202.013019-2 - VERA LUCIA GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). EDIR GONCALVES RAMOS (RJ-039368)) X SCHANGE TUR TRANSPORTES TURISMO LTDA Despacho:seja verificado cumprimento da precatória por telefone, para feitos de nova designação. \r\n\r\nProc. 2007.202.003674-8 - MARIA JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO VERA CRUZ S/A Despacho:1)Defiro a gratuidade de justiça. 2)Informe a parte ter recebido benefício do INSS e seguro obrigatório. 3)Informe e demonstre o valor da receita recebida na época do acidente. 4)Informe o período de incapacidade suportada.5)Informe e demonstre ter contratado terceira pessoa para realizar suas atividades regulares.6)Informe e demonstre despesas com tratamentos conforme alegado. \r\n\r\nIndenizatória, c/c danos morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2005.202.007829-5 - JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 94/95 e 97, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.202.005652-1 - MARIA SOCORRO BERTINO MARQUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620), Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X MANUEL MARQUES Despacho:Diga o (a) inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.001382-3 - ROGELIO VILLAVERDE COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X ROGELIO VILLAVERDE SANTIAGO E OUTRO Despacho:Diga o (a) inventariante sobre fls. 215 \r\n\r\nProc. 2005.202.003713-0 - NILSON BRUNO KOSCHEK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARMELINDA BRUNO KOSCHEK Autos desarquivados, aguardando em cartório manifestação da parte interessada \r\n\r\nProc. 2006.202.007410-3 - MARCILENE SOUZA DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho:Diga o(a) inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.202.005468-8 - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X AFRO CAR VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.202.005097-2 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARIA INES DOS REIS SILVA Despacho:Reitere-se fls. 109. Prazo de 48 horas. Pena de desbediência. 2- Diga a parte requerente (fls. 110/111). \r\n\r\nProc. 2006.202.003699-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X DEISE DE CASTRO COELHO Despacho:Seja diligenciada citação por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.202.006900-4 - RADIOTAXICOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E CARGAS LEVES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X WANIA SISTON BASTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Decisão:- Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nProc. 2006.202.007973-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PATRICIA MOURA DE SOUZA MARTINS Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão ( FUNDPERJ E FUNPERJ R$ 0,61 cada). Cite-se no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.202.009831-4 - COLÉGIO CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANACLETO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Despacho:Designo audiência para o dia 26/04/07 às 11:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.202.011935-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NASCIMENTO COSTA TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:Defiro o desentranhamento requerido de fls. 34 mediante substituição por cópia. Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais, em caso de inercia, seja expedida certidão de dívida ativa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.001935-0 - IMPERIO DOS VIDROS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO MIGUEL (SP-151866)) X TIMBRIK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Despacho:Seja expedido mandado monitório \r\n\r\nProc. 2007.202.003721-2 - FRISEUSALON M. S. ARTE CAFE LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) EMPADINHAS E EMPADOES 337 Despacho:Seja expedido mandado monitório \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.202.007273-1 - JOAO CARLOS GONCALVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X OSNI NOVAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE L. FERREIRA (RJ-059656) Decisão:1- fls. 186/187 - Desentranhem-se e devolvam-se, O mesmo em relação às fls. 196/199, em face aos limites subjetivos da coisa julgada. 2- Intime-se, conforme sentença de fls. 182v. \r\n\r\nProc. 2004.202.000116-7 - JORGE GONCALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821)) X CAIXA BENEFICIENTE DA PLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964) Despacho:As partes. \r\n\r\nProc. 2005.202.001204-1 - ELZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X GUALBERTO DE AZEVEDO Despacho:Ao autor (fls. 84/87). \r\n\r\nProc. 2005.202.005009-1 - BRUNO DO NASCIMENTO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA (RJ-090605)) X COLEGIO DA CIDADE- UNIDADE MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho:Ao exequente (fls. 161/163) \r\n\r\nProc. 2005.202.006726-1 - MILOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X DAIANE DE SANTANA PINTO (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS (RJ-114729) Despacho:Após as devidas certidões de estilo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2005.202.012781-6 - DENIR VALADARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE LUIZ RBERTO DOS SANTOS Decisão:1-Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nProc. 2006.202.000771-0 - MICHEL TADEU BRASIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GARCIA PRADA (RJ-064524)) X EXPANSAO IMOBILIARIA Despacho:1) Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora. Seja oficiado o BACEN para solicitar às instituições financeiras que bloqueiem todo e qualquer ativo financeiro existente em nome do devedor, até o limite do valor do crédito.2) Com a penhora efetivada intime(m)-se o(s) executado(s), para querendo, oferecer(em) impugnação no prazo legal de 15 dias, pessoalmente por AR. \r\n\r\nProc. 2007.202.001403-0 - JOSÉ LUIZ DE ALARCÃO FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X CEDAE- COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:A CEDAE é empresa pública Estadual. Declino da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da CApital. Dê-se baixa e sejam remetidos \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.202.001417-9 - SERGIO MURILO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DA SILVA (RJ-117095)) X DALCAR VEICULOS Despacho:Cumpra-se sentença. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2007.202.003629-3 - JULIANA MARIA MIRANDA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ESPÓLIO DE MANUEL DE JESUS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais. Quem deve figurar no polo ativo da ação de despejo é o Espólio. Nao há pedido de cobrança de alugueres e encargos. Compete ao inventariante, regularmente nomeado nos autos do processo de inventário, administrar os bens do espólio. O objeto da ação é o despejo do imóvel, não guardando relação, com pedidos, referentes a titularidade do bem, que justifique a legitima intervenção das requerentes. Deixo de receber a intervenção requerida. COndeno as requerentes nas despesas processuais. (atos OJA R$ 3,50; FUNPERJ R$ 0,18 ; FUNDPERJ R$ 6,91) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.202.011828-7 - KELLY VERONICA DE MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEX FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ASTOR MENDONÇA LISBOA (RJ-089958), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autos desarquivados, aguardando em cartório manifestação da parte interessada \r\n\r\nProc. 2004.202.010584-3 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X NILMA BAPTISTA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). KAROLINA PERGHER DA CUNHA (SP-216920) Despacho:Esgotados os meios de citação pessoal da parte suplicada/executada. Seja diligenciada citação por edital. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.202.005073-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X ALEX FAUSTINO DOS SANTOS Despacho:Reitere-se com prazo de 24:00 horas, sob pena de desobediência \r\n\r\nProc. 2005.202.007215-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALESSANDRA HENRIQUE DE OLIVEIRA Despacho:Defiro vista por 5 dias. Intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, sendo cumprida a citação por edital. \r\n\r\nProc. 2006.202.008265-3 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELEIRSON BALBINO LOPES Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.202.008269-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X THIAGO RODRIGUES CESARIO Despacho:sejam recolhidas as despesas processuais (R$ 1,75 FUNDPERJ + R$ 1,75 FUNPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.202.011450-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROSANA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Despacho:Sejam recolhidas as depesas processuais na forama da certidão (FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 1,92; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 1,92 e OJA R$ 38,48) Defiro fls. 41, conforme requerido. Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2007.202.000254-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X MARIA JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR Decisão:Demonstrado o contrato de arredamento mercantil.Foi constituída a parte suplicada em mora, havendo a inversão do título da posse.Assim sendo, face ao estado de mora e a inversão do título da posse, defiro a medida liminar, para que o suplicante seja reintegrado na posse do bem móvel. Seja expedido mandado.Cite(m)-se.Rio de janeiro, \r\n\r\nProc. 2007.202.003678-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 16. venha o original ou AR assinado \r\n\r\nProc. 2007.202.003756-0 - PANAMECANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LUIZ RODOLPHO RANGEL DINUNCI Despacho:Junte-se original de fls. 14 ou AR assinado \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.202.011217-7 - OLEGÁRIO BITTENCOURT DA SILVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUZUNEY BITTENCOURT DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Designo audiência na forma do art. 331 do CPC para o dia 10/05/07 às 11:30 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.013758-7 - MARIA VANDA DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS AURÉLIO LIMA E SILVA Despacho:Revogo o despacho de fls. 24, em relação a audiência designada. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.202.001773-0 - ROBERTO VENETILLO (Adv(s). Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935)) X ESPOLIO DE JOSE ANTONIO VENETILLO Despacho:Demonstre exercício da mesma atividade por 3 anos. Semonstre aregularidade com o pagamento dos serviços de light. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.202.014345-9 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X JOSE MAURO SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.202.005939-4 - GILBERTO RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão (pela ré Atos de OJA - (0714-6) R$ 6,12; Distribuição - (0723-7) - R$ 1,74; AEVC - (0702-1) - R$ 75,22; Atos dos distribuidores - (3403-0666-3)- R$ 8,72 ; Acréscimo de 20% da Lei 3217/99 - (3403-14129-8) - R$ 1,74; Taxa judiciária - (0101-6) - R$ 154,00; ;FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 2,07; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 2,07)Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nReparação de Danos, patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de transito co pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2006.202.000214-1 - MARCO AURELIO SILVA MANSO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Às partes sobre a resposta do Perito \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.202.001157-4 - LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA REIS Despacho:Oficie-se a Receita Federal pelo endereço, após recolhidas as depesas processuais (R$ 3,49 APCJ) \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenização Por Danos Morais, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.202.003737-6 - NAILDE MENDES DIAS (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559)) X FORTES CAR VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:1- Seja regularizado o pedido de , sendo informados gastos até a presente data, pois deve ser certod e determinado, sendo possível desde já, indicar seu valor. 2- Seja observado o art. 259, II e V do CPC. Sejam recolhidas as diferenças das despesas processuais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.202.007550-1 - ADALGISA MEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Recebo o recurso adesivo. A parte apelada. Após sejam remetidos ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2003.202.009323-0 - VANESSA SANTOS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620)) X VIACAO TRES AMIGOS S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:Após as anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.202.010827-3 - MAURO DE AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SUSETE FERREIRA DE FARIA (RJ-079715) Despacho:1- Fls. 192- Intime-se para implementar o pagamento na forma da senteça. 2- Seja apresentada planilha de débito. 3- Indique bem a ser penhorado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.202.005895-8 - WALDIR BARROS LEITE (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Ao exequente (fls. 226/229) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.202.005498-9 - GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481) Despacho:Fls. 142 reitere-se. Defiro vistas por 5 dias com as cautelas de praxe. Diga a parte autora sobre fls. 143. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.202.005535-0 - JOSE BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autos desarquivados, aguardando em cartório manifestação da parte interessada \r\n\r\nProc. 2006.202.001456-8 - MATILDE MARIA DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). AYRES D ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA (RJ-028015) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nId: 165587"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cláudia Garcia Couto Mari \r\n\r\nEscrivão: Maria Angelica Mattos Bayma Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... \r\n\r\nProc. 2006.202.010804-6 - MINISTERIO PUBLICO X DANIELLE NEVES MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE MEROLLA MONTEIRO (RJ-034972) Decisão:(...)venham as alegações finais, por memoriais (Art. 500 do CPP). \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2006.202.011871-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LAURIDETE BELCHIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PEDRO HAKIM (RJ-060596) (...)venham as alegações finais, por memoriais (Art. 500 do CPP). \r\n\r\nId: 165575"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Responsável pelo Expediente: Valmir Correia dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.202.006207-1 - SILVIO JOSE TELES MUSSUMECI X ESPOLIO DE JOAO JOSE MUSUMECI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON CORREA (RJ-040247) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls.31 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.202.010306-8 - CLEYTON SILVA FLEMING DOS SANTOS E OUTRO X GILMAR FLEMING DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783) Despacho: Fls. 67 Atenda-se ao MP \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.202.002536-2 - MAURICIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ATTW PROJETOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIR GONCALVES RAMOS (RJ-039368) Decisão:1- HOMOLOGO os honorários do Sr. perito de fls. 147. 2- Expeça-se guia, após ao Sr.perito. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.202.011969-3 - DANIELLE DE PAULA PORTES RAPUANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071)) X VERA LUCIA PORTES Despacho:1- Fls.: 81/83 - Aos interessados - 2 - Após, à fazenda estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.202.011111-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MAURO VIANA BAPTISTA Sentença: Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO ABN AMRO REAL S/A em face de MAURO VIANA BAPTISTA. A fls. 57 dos autos determinou-se que a parte autora se manifestasse sobre o ofícios de fls. 56. Regularmente intimada pela Imprensa Oficial, a autora quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 59. Intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito (fls. 61v.), mais uma vez não se manifestou a parte autora (fls. 62). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III c/c par. 1º, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.202.002911-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALZINETE FERNANDES DE OLIVEIRA FIRME Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.202.012531-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JUREMA FERNANDES DE SA Decisão: Defiro a suspensão requerida pelo prazo de 120 dias, findo o qual o autor deverá ser intimado para dar andamento ao feito. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.202.010739-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SIDNEI FRANCISCO DA COSTA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.202.000279-8 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I - EDIFICIO POLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445), Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO DE MIRANDA (RJ-069489), Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202) Decisão:Defiro o cancelamento da penhora, oficie-se ao RGI para informar. \r\n\r\nProc. 2000.202.010809-3 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X NACIONAL ADMINISTRACAO E EXPANSAO NO COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Decisão:Nomeio o leiloeiro indicado a fls. 187 para atuar no feito. Proceda-se á hasta pública, intimando-se o leiloeiro para adotar as providências preparatórias. \r\n\r\nProc. 2001.202.000516-6 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X KALMINEF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Decisão:1-Designo nova data para o dia 19/04/2007, às 14:30 horas, para a Audiência de Conciliação prevista no art.277 do CPC.2-Cite-se e intime-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias, advertindo-se o(s) réu (s) que reputar-se-ão verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial se, injustificadamente, deixar (em) de comparecer à audiência, pessoalmente ou por seu (s) preposto (s) (art.277, §2° do CPC) e cientificando-se de que poderá (ão) oferecer defesa, observado o determinado pelo artigo 278 caput do C.P.C.3- Expeça-se Carta Precatória para a citação do segundo réu. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nProc. 2004.202.002531-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HALLAGE (Adv(s). Dr(a). JANICE M BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X LILIAN CRISTINA DE MORAIS COSTA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (RJ-122397) Sentença: Vistos etc.... Considerando a petição de fls. 93, pela qual o autor informa a quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de processo Civil. Transitada em julgado a presente e certificado quanto ao correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nCobrança, e Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.202.015243-4 - JAMES SEIDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA REIS (RJ-097761)) X ALL LIFE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786) Despacho:1- CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A APRESENTEÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ. 2- APÓS VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.202.011758-1 - MARIA JULIA MARTINS C. ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X J.L.L. AVIARIO E MERCEARIAS LTDA. ME. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.202.005813-4 - NACIONAL ADMINISTRACAO E EXPANSAO NO COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO DE MIRANDA (RJ-069489)) X CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I - EDIFICIO POLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Decisão:Aguarde-se a intimação determinada no item 02 do despacho de fls.209., que segundo o melhor entendimento, deve ser pessoal.expeça-se mandado. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.202.009181-8 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577)) X SANDRA FERNANDA HENRIQUES COSTA ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006) Despacho:. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.202.000309-1 - ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X WALTER LOUZEIRO MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.202.004019-3 - BASINDER FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715)) X UZINAGEM DE PRECISAO M M FERREIRA LTDA), Interveniente: MARCIO MARTINS FERREIRA), Interveniente: CLAUDIA CRISTIANE SILVA FERREIRA Despacho:cite-se; intime-se \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.410.000418-1 - RIOMAR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE DE ALMEIDA SAMPAIO (RJ-128078), Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377), Dr(a). ARMINDO PITREZ ALVES FARIA (RJ-051424)) X J.L.ADMINIST E PART. LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657), Dr(a). LEONARDO VINICIUS CANEDO (RJ-137181) Despacho:Junte-se. Defiro a Substituição da penhora, lavre-se o termo e intime-se o réu, após, á avaliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.202.008391-3 - PAULO PEDRO FERREIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE SOUSA PEREIRA (RJ-087257)) X NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho: 1) Em atenção à garantia constitucional do contraditório, diga o autor sobre a alegação de fls. 104/107, visto que constitui fato extintivo do direito invocado na inicial; 2) Tendo em conta o requerimento de fls. 108, dispenso o Sr. Murillo Fabiano Alves Lamas da designação para atuar como perito neste feito (fls. 95); 3) Após a decisão sobre a decadência do direito, nomearei, se for o caso, novo perito. \r\n\r\nProc. 2005.202.002729-9 - DESENTUPIDORA GUANABARA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1- Diga a ré sobre fls. 181/186. 2- Diga a autora sobre fls.179. prazo comum 10 (dez) dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.202.001580-9 - DAVID CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X MANUEL CARDOSO Decisão:Ante ao contido ás fls. 149/157, em especial quanto aos valores depositados em caderneta de poupança, regovo a decisão de fls. 17, quanto ao deferimento de gratuidade de justiça,. venha o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.202.011074-7 - GOLIARDO DE ARANTES AVOLIO X Falecido: DEUSDETH BRAGA AVOLIO (Adv(s). Dr(a). ELMIRO NUNES DE ALMEIDA (RJ-038146) Despacho: Fls. 127 - Atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2004.202.011672-5 - JOSIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X SYLIO JOSE DA SILVA Despacho: Fls. 92v Atenda-se ao MP \r\n\r\nProc. 2007.202.000314-7 - MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUSA E OUTRO X Falecido: LUIZ RODRIGUES ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUSA (RJ-108186) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça as requerentes2) Defiro a inventariança a primeira Requerente.2)Nomeio a Requerente inventariante.3) Lavre-se termo;4)Venham as Primeiras Declarações; \r\n\r\nProc. 2007.202.003851-4 - IRESI MOREIRA CURVELLO X Falecido: SEBASTIAO MOREIRA PEIXOTO, Falecido: JOVENTINA OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498) Decisão:1)Defiro a gratuidade de justiça;2)Defiro a inventariança à requerente. Lavre-se o termo;3)Venham as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 993 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.202.005879-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MARVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.202.014757-6 - FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão: 1) Regularize a ré sua representação processual, no prazo de 15 dias (art. 37 do CPC), sob pena de decretação de sua revelia e conversão do mandado de pagamento em mandado executivo; 2) Findo o prazo referido no item anterior e ocorrendo a regularização determinada, intimem-se as partes para que digam se têm provas a produzir, justificando-as e especificando-as, bem como para que informem se têm interesse na realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.202.004488-9 - TELET S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X SERVSOFT INFORMÁTICA E GUIAS LTDA - ME. E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1999.410.001090-9 - EUNICE CARVALHO DA SILVA MONTENEGRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEDA DA SILVA MONTENEGRO (RJ-012822)) X ESPOLIO DE JAMIL SALOMAO MARUFF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOMINICINA CID (RJ-054640) Despacho:Chamo o feito a ordem. Venha aos autos o documento de fls. 148/149 com o reconhecimento das firmas por autenticidade, ou ratifique-se por termo nos autos. Após ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.202.001739-4 - SANTANDRE LEANSING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789)) X PAULO CESAR MARTINS DELGADO Despacho:Recolhidas as custas oficie-se ás entidades referidas. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.202.002099-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RENATA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.202.008924-4 - DELYO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549) Decisão:dou o feito por saneado \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.202.013977-0 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FERNANDO DE JESUS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (RJ-042738) Despacho:Fls.258 - Defiro a devolução do prazo, tendo em conta a certidão de Fls. 259. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.202.005521-4 - JANDIRA NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646)) X CLINICA CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188) Despacho:Certifique a secretaria quanto a manifestação da parte autora, Após, dê-se vista a parte ré. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.202.015430-9 - BRADESCO SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (RJ-048335)) X VERA LUCIA DE CASTRO ROLIM E OUTRO Sentença:Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.202.013820-4 - SERGIO BARCELOS DO ROSARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185) Despacho:Fls. 191 - Atenda-se ao MP \r\n\r\nId: 165588"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "165600": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcello de Sa Baptista \r\n\r\nJuiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Marlene Deuner de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.202.000475-2 - DANIELE DE ASSIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969)) X EXPEDITO QUIRINO GONCALVES autos desarquivados disponíveis em cartório \r\n\r\nProc. 2005.202.008767-3 - FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS (RJ-114729)) X DENAIR PEREIRA DE SALES DA SILVA Despacho:Sejam os autos do processo remetidos ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2005.202.009909-2 - DALVINA DE OLIVEIRA PERES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SELMO ANTONIO PERES Despacho:Após as anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.202.014198-9 - MARCOS SEBASTIAO RENTES REIS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X Falecido: NEWTON REIS Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.202.000522-5 - INACIO FRANCISCO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287)) X MARIA ODETTE DA SILVA MENEZES AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DA(S) PARTE (S) INTERESSADA(S), EM CASO DE INÉRCIA, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.202.007270-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAO IVANHOE CRUZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LIA DOS SANTOS GOMES (RJ-053888) Despacho:Seja expedido mandado de pagamento em favor da parte suplicada, em face aos depósitos efetuados. Após, dê-se baixa e arquivem-se, não havendo requerimento para ser efetivada sentença, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.202.011442-1 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ROBERTO DIAMANTARA CERQUEIRA ALVES Despacho:Seja renovada a diligência. \r\n\r\nProc. 2002.202.005334-5 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO JORGE DA GAMA PIRES Despacho:À parte suplicante. \r\n\r\nProc. 2002.202.008985-6 - FINAUSTRIA-COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X KLEBER JOSE DOS SANTOS DE SOUZA DORES (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos das redações originais dos art. 3º, parágrafos 4º e 5º, do Decreto-Lei 911, de 1/10/69... \r\n\r\nProc. 2003.202.001687-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE DE ALENCAR COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290) Despacho:Seja renovada diligência de citação e cumprimento de liminar. \r\n\r\nProc. 2003.202.014030-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X ALTACYR FRANCISCO DAS CHAGAS Despacho:Ao autor (fls 42/47). \r\n\r\nProc. 2003.202.015349-4 - CONPROF ADM. DE CONSORCIO SC LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE LUIS DE CASTRO OFICIO PRONTO PRESO À CONTRA CAPA - AGUARDANDO ADVOGADO PARA RETIRÁ-LO OU RECOLHER CUSTAS R$ 13,96 \r\n\r\nProc. 2004.202.003060-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CLAUDIA ARAUJO DO CARMO ofício pronto aguardando parte \r\n\r\nProc. 2004.202.005032-4 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOSIANE JUSTINO DE SOUSA Despacho:Fls 18 - Anote-se onde couber.Defiro fls 21, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.202.000036-1 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCIO FAUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR (RJ-118207) Despacho:Após certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2005.202.004803-5 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JANICE COSTA DA MOTTA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.202.008140-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X HEITOR RODRIGUES SANTOS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. Não foi remetido ofício ao Detran. \r\n\r\nProc. 2007.202.000469-3 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X WALDIR PINTO DE CARVALHO FILHO Sentença: HOMOLOGO a desistência formulada pelo autor às fls. 25 e, não tendo havido citação da parte ré, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art.267, VIII do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.Custas na forma da lei.P.R.I.Madureira, 20 de março de 2007.ROBERTA BARROUIN CARVALHO DE SOUZAJuíza Substituta \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.202.001948-9 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X CARLA SILVA BRUM E OUTRO Despacho:Oficie-se na forma da certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.202.000560-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO EDGARD ROMERO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ISSAAC RABINOVITCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls 194 - Defiro vista por 05 dias;2) Há título executivo (fls 97/98);3) Há avaliação do bem penhorado e leiloeiro indicado;4) Sejam efetivadas diligências para praça. \r\n\r\nProc. 2000.202.009889-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SERRAT (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X LUIS FELICIANO CARREIRO DA ROCHA Despacho:1) Regularize-se a parte suplicante sua representação. Não pode ser substabelecido poderes que o mandatário não mais possui.2) A sentença (fls 16/17)3) Requeira o de direito. \r\n\r\nProc. 2001.202.009186-1 - MOINHO CARLOS GUTH LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X MIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:1) Fls 93 - Revogo a decretação de revelia. Processo em execução.2) Indique bem a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2002.202.005876-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MARVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA E OUTROS Despacho:Recolhidas as despesas, citem-se no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2004.202.007629-5 - JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159)) X AUTO PECAS E REGULAGEM PJ LTDA/ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLAUDIO GOMES DOS SANTOS (RJ-095620) faltam custas e cópias para expedição de mandado \r\n\r\nProc. 2005.202.000086-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARRIGUE'S VIII (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X SERGIO FERNANDO VERSARI Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.202.004205-7 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ - SINPRO/RJ (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529), Dr(a). MARIA FLAVIA FONTÃO DE CASTRO E SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-105292)) X INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.202.006109-7 - RIO CASCADURA ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERSTON GOMES BANDEIRA (RJ-080835)) X LIDER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402) Despacho:A parte executada indicou importância depositada para pagamento das verbas de sucumbência. Não ressalvou possibilidade de impugnação. Os valores não foram ofertados para garantia do Juízo.Seja expedido mandado de pagamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 1873,75.Há saldo a ser levantado pela executada, que será analisado, após manifestação da parte exequente, quanto à inexistência de diferenças a serem recebidas.Informe a parte exequente, haver sasldo a ser requerido. \r\n\r\nProc. 2005.202.005309-2 - VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X LEILA MARIA ALMEIDA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897), Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305) Despacho:Intimem-se os suplicantes para darem andamento ao feito em 48:00h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.202.010444-0 - CLERTON PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA (RJ-132464)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:As partes requereram designação de audiência de conciliação. Designo audiência para o dia 24/04/2007 às 15:00h. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.202.003218-8 - MARLUCIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ao autor para retirar carta precatória \r\n\r\nDeclaratória, c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.202.010864-0 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:O procedimento é o sumário. Não foi observado o disposto no art. 276 e 278 do CPC, em relação à prova pericial e testemunhal. A suplicada requereu produção de prova oral que inclui depoimento pessoal da parte suplicante. Posteriormente informou não ter interesse em produzir outras provas (fls 56). Indefiro produção de prova pericial requerida às fls 51. Decorrido prazo de recurso, voltem conclusos para sentença, pois declaro encerrada a instrução processual. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.202.003057-0 - FINAUSTRIA CIA. DE CREDITO, FINAN. E INVEST. (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALEXANDRE LEAL ofício pronto aguardando custas ou parte para retirá-lo \r\n\r\nProc. 2004.202.004557-2 - BANCO FIAT SA (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X KATIA REGINA RUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) à parte autora para recolher as custas para mandado \r\n\r\nProc. 2005.202.007462-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JUREMA DE OLIVEIRA BARROS Despacho:Oficie-se a DRF pelo endereço. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.202.003733-7 - ANTONIA MEZIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627)) X MOACYR FRANCISCO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Já houve retomada do bem.1) Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença.2) Arbitro multa de 10%, sobre o valor total da execução, derivando a mesma de lei, não havendo assim, necessidade de requerimento.3) Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois não há processo autônomo de execução.4) Seja(m) expedido(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Sejam penhorados os bens encontrados, sendo os mesmos avaliados pelo Oficial de Justiça. Seja nomeado o proprietário depositário do Juízo. 5) Com a(s) juntada(s) do(s) auto(s) de penhora e avaliação, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por Oficial de Justiça para querendo, ofertar(em) impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2001.202.013456-2 - LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PEREIRA X LAERCIO CAMILO DA COSTA, Fiador: CLAIR BARBOSA DA SILVA Despacho:Só há título executivo judicial em relação ao despejo do imóvel. O imóvel já foi desocupado. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.202.000700-3 - JOAO NATAL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046)) X ROBERTO BEZERRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2003.202.010969-9 - ROSA GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X MARLI INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias informações de bloqueio (fls 69 e 73). \r\n\r\nProc. 2004.202.001568-3 - GONCALVES E MEIRELLES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO OFFREDE SEBASTIAO (RJ-066396)) X NILZELENA LOPES PACHECO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.202.002197-0 - CARMA MARIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X SONIA MARIA MANHAES LESTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.202.002236-5 - JOSE ANTONIO FERNANDEZ LAGO X Fiador: JOSE ADILSON MENDONCA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719)) MARCOS ANTONIO SILVA DE ARAUJO, Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.202.004263-7 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698)) X ZRMV MODAS LTDA Despacho:Há sentença. Dê-se baixa e arquivem-se, pois não alegado descumprimento do acordo homologado. \r\n\r\nProc. 2004.202.005441-0 - JOANNA MAKSOUD MATHIAS (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X RICARDO FERRÃO VIANA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA GLÓRIA FREITAS NAZARETH (RJ-119199) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.202.006466-9 - MARIA JUDITE DO CABO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X MAURILENO LOPES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036) Despacho:Em relação ao pedido de cobrança poderá prosseguir a presente ação em face aos fiadores.Em relação ao pedido de despejo do imóvel, deverá ser citado o locatário ou notificados eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2004.202.006897-3 - OSIRIS RAMALHO NEVES (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X PRISCILLA CARLA SIMOES DA FONTE VIEIRA E OUTRO Despacho:1) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção.2) Houve a perda do objeto em relação ao despejo do imóvel que foi desocupado.3) Já há título executivo, na forma do art. 585, IV do CPC. Não houve regular citação. Emende-se para ação de execução. \r\n\r\nProc. 2004.202.008464-4 - PAULO FRANCISCO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X CICERO JOAQUIM DOS SANTOS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2004.202.008590-9 - MAURICIO FRANCISCO TAUIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X LABORATORIOS MEDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2004.202.008591-0 - ESPOLIO DE TORQUATO JOAQUIM BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X LABORATORIOS MEDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.202.009316-6 - ANA DE SOUZA VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521)) X ADEUSA DE MACEDO NOBREGA E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.202.009565-5 - LAURA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677)) X COSME ROGERIO DUTRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.202.009639-8 - ELVIRA DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X MEIRIAN PAULA GENESIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.202.009740-8 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X AMAZING DE VICENTE DE CARVALHO COMÉRCIO DE RAÇÕES E SERVIÇOS LTDA), Fiador: JORGE LUIS BORJA DE ALMEIDA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.202.010561-2 - GILBERTO CARDOSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319)) X MARCELO VALENÇA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075973) Despacho:Indique bem a ser penhorado. Venha planilha de débito. A multa deriva do simples fato do prazo para pagamento ter decorrido após o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2004.202.013609-8 - EVANDRO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES (RJ-100475)) X SÉRGIO ROBERTO MACHADO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.202.013729-7 - AURORA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ALVARO ANDRE DE ARAUJO OLIVEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2004.202.014673-0 - MANUEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA NAVARRO BORGES NEVES (RJ-029505)) X EDSON JOSE FILGUEIRAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548) Despacho: Certificado o correto recolhimento das custas pelo réu, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. Caso contrário, intime-se o mesmo para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.202.001740-3 - ESPOLIO DE JESUS REMESSAR DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931)) X POLLO SUL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA-ME Despacho:Houve perda do objeto da ação em relação ao despejo.Há título executivo na forma do art. 585, IV do CPC. Não hove citação. Seja adequado o feito para ação de execução.Sejam recolhidas as despesas processuais.Seja observado o art. 604 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.202.003995-2 - NORBERTO VASQUES (Adv(s). Dr(a). GENESIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RJ-030817)) X MARIA CELESTE DA SILVA PESSOA Sentença:... JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.202.008051-4 - MARGARIDA LEMOS REBELO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X ALVARO LIMA E SILVA E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI ... \r\n\r\nProc. 2005.202.008780-6 - ANNA JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X GUILHERME JORGE MOURA), Fiador: MILTON CLEBER LEITÃO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.202.014981-2 - DANILO PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LENY CASSA (RJ-041550), Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X SUAMI BARAO ROCHA DOS SANTOS), LAERTE LAFAYETT DOS SANTOS Despacho:A intimação é pessoal da parte ou seu representante legal, regularmente constituído. Não é espontânea representação outorgada no contrato de locação, em que a parte locatária, na realidade, sempre adere. Indique endereço de citação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.202.009624-6 - JOSE ILIDIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X CLAUDINA RODRIGUES CABRAL SILVA), Fiador: LUIZ DA SILVA MAU), Fiador: ATAYDE GONÇALVES MAU PALMIRA Despacho:Intime-se o suplicante para constituir novo patrono e dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.202.009628-3 - JOSE ILIDIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X PAULO ROBERTO DE CARVALHO Despacho:1) Intime-se o autor para constituir novo patrono.2) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.202.014648-1 - EMILIA VALENTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EULÁLIA ROSA VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-056029)) X JOSE DOMICIO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375) Despacho:Sem notificação prévia não é possível decretar o despejo do imóvel. Seja expedido mandado de intimação na forma da sentença, verificando a imissão na posse, estando vazio de coisas e pessoais. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.202.002129-9 - MAURICIO JOSE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Fls 110 - A intimação tem que ser pessoal. Seja efetivada. \r\n\r\nProc. 2007.202.002671-8 - AMÉRICO JOSÉ LOPES DINIZ X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais. Seja regularizada representação. A coisa julgada é título executivo judicial formado em face do embargante. Demonstre ter havido alienação do bem de forma regular. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.202.002670-6 - LOURENÇO GOMES BAPTISTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NATALÍCIO FRANCISCO ALVES (RJ-116518)) X MARLENE CORREA DE OLIVEIRA E SOUZA Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais. Seja regularizada representação. Intimação pessoal e pelo D.O (fls 03). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.202.004398-2 - ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X PEDRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho:Não houve regular intimação da penhora. Indique endereço à parte exequente. Fls 145 - AR assinado por 3ª pessoa. Fls 143 - Intimação de 3ª pessoa. \r\n\r\nProc. 2001.202.005581-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JATOSONDA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645) Despacho:1) Não houve regular citação da empresa executada. Revogo penhora deferida.2) O título de fls 04, possui apenas 02 intervenientes que não foram qualificadas. O contrato prevê que os intervenientes são avalistas no contrato.3) Sejam indicados os 02 avalistas constantes do contrato.4) Não havendo regular citação são possíveis emendas na petição inicial. \r\n\r\nProc. 2001.202.006300-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X VALCIR DE ALMEIDA GOMES E OUTRO Despacho:Diga a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2002.202.000466-8 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X KOPPAG DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297) Despacho:Regularize a parte exequente, conforme certidão de fls 155v. \r\n\r\nProc. 2002.202.000626-4 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X PLN CONFECCOES LTDA), ROBERTO MOURAD BALACIANO), ELIAS BALACIANO Despacho:Citem-se nos endereços fornecidos. \r\n\r\nProc. 2003.202.003911-9 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MORAES DE CARVALHO (SP-113913)) X PENSKE OIL COMERCIO DE OLEO LTDA-ME Ao exequente sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.202.011036-7 - MARCELO GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X ANA LUCIA CESARIO (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA D'AVILA (RJ-102936) Despacho:Fls 63 - Penhoro o bem indicado. Intime-se da penhora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.010496-3 - POSTO GASTOTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X ATILA SERVICOS DE SEG. E VIG. LTDA Despacho:Oficie-se a Receita Federal pelo endereço, após recolhidas as despesas processuais. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.202.013276-9 - CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X MARCIA MONTEIRO MURITIVA DE SOUZA Despacho:Oficie-se o BACEN pela penhora de ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.202.002756-3 - NILMA CORREIA BARRETO (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X AMORI DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). VILMAR ROCHA LEITE (MG-061254) Decisão:1) Em réplica. 2) Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio para fim de ser realizada audiência prevista no art 331 cpc. 3) Digam as partes se existem provas a serem produzidas, justificando a produção das mesmas. \r\n\r\nProc. 2001.202.009040-6 - LORRAINE NOGUEIRA DA SILVA REZINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X LEANDRO RODRIGO DIAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709) Despacho:O valor da indenização foi de R$ 9000,00 em 06/12/05. Conforme reiterada jurisprudência do TJRJ, o valor da indenização deverá ser atualizado, a partir de 06/12/06 (enunciado 97 do TJRJ).Os juros foram declarados devidos desde o evento. Seja a planilha adequada ao título executivo.Seja incluída multa de 10%.Indique bem a ser penhorado.Os juros não são compostos.Regularize-se cálculo da atualização monetária, conforme tabela da Corregedoria Geral de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.202.009267-7 - PAULO MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR (RJ-118207)) X CARJAO 731 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287) Decisão:... defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do sócio da empresa ré e na oitiva das testemunhas arroladas na inicial, pelo que designo AIJ para o dia 09/05/2007 às 13:30 hs. Intimem-se o sócio da empresa ré para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, devendo as partes efetuar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.Quanto às testemunhas arroladas, diga a parte autora se pretende sua intimação e, em caso positivo, providenciem igualmente as custas pertinentes das diligências, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova... \r\n\r\nProc. 2005.202.007724-2 - AURICEIA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X JPS LTDA E OUTRO Despacho:Cite-se no endereço fornecido (2º réu).Informe endereço do 1º réu. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.202.008333-7 - IRAN FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255)) X ROSALINA SANT'ANA DO NASCIMENTO Decisão:1) Junte-se a certidão de ônus reais atualizada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.202.002057-3 - NILZA CAPARELI DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES (RJ-046877) Fls. 36 - Diga a inventariante \r\n\r\nProc. 2003.202.006384-5 - LAURA MATTOS DA SILVA X LUIZ CARLOS MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). AIRTON RUI DE SOUZA (RJ-052635) fls. 73/74 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.202.006621-4 - JORGE VICTORINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217)) X FLORA MARINS DE SOUZA processo desarquivado disponível na casa \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.003638-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X AUSTRALIA VEICULOS LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.202.004149-9 - IDEAL AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X EUNICE DANTAS DE FARIAS Despacho:Oficie-se o BACEN pela penhora do ativo financeiro da parte suplicada, até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.202.006909-6 - CLAUDIA LINS PAIXAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO MARIA DE SOUZA (RJ-040503)) X CORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Despacho:1) Defiro a J.G. requerida pela embargante.2) A presente ação é de conhecimento e deverá prosseguir até eventual formação de título executivo.3) Em provas, justificadamente.4) Ao M.P. (Liquidações) \r\n\r\nProc. 2005.202.010838-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ELIO LINO PEREIRA Despacho:Indique bem a ser penhorado. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.202.003917-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-080502)) X CLEA SA DE PAIVA Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.004191-0 - MARIA INEZ FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MARIANO (RJ-114177)) X JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA Despacho:1) Regularize-se o requerente conforme certificado;2) Após, seja observado o art. 872 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.202.008425-1 - ANDRE LUIZ CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA C. DE MORAIS (RJ-047803)) X CANADA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) Decisão:1) Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença.2) Arbitro multa de 10%, sobre o valor total da execução, derivando a mesma de lei, não havendo assim, necessidade de requerimento.3) Deixo de arbitrar honorários advocatícios, na presente fase, pois não há processo autônomo de execução.4) Seja(m) expedido(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Sejam penhorados os bens encontrados, sendo os mesmos avaliados pelo Oficial de Justiça. Seja nomeado o proprietário depositário do Juízo. 5) Com a(s) juntada(s) do(s) auto(s) de penhora e avaliação, intime(m)-se o(s) executado(s) pelo Diário Oficial na pessoa de seu patrono, para querendo, ofertar(em) impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.202.012391-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X JORGE LUIS SILVA DE MIRANDA Despacho:Fls 54 - Defiro no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2005.202.002461-4 - AUREA FERREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086375)) X INVASORES Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para início do módulo executório em relação à condenação ao pagamento de quantia certa \r\n\r\nProc. 2005.202.003672-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X LUIZ RENATO DOS SANTOS Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para início do módulo executório em relação à condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2005.202.004261-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRANDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X VALDIRENE PEREIRA DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.202.007316-9 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721)) X ANDRE ALVES PINTO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.202.007673-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X IVAN DA SILVA Despacho:Seja expedida nova precatória de forma regular, sendo observado fls 53. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.202.011060-7 - JANAINA RIBEIRO DE SALES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:Sejam remetidos os autos do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.202.001771-3 - ERINALVA ALMEIDA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PATRICIA JESUS DO AMARAL BATISTA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)), NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO, Dr(a). LUCI PEIXOTO DA CUNHA (RJ-049879) Despacho:Despachei sem conclusão. Não havendo endereço das testemunhas indicadas, somente serão ouvidas, caso compareçam espontaneamente. Em tempo, a testemunha Sônia (fls. 07vº) será ouvida, sendo observada a decisão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.005241-5 - ZENITH MARTINS SABINO (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656), Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X AUTO VIAÇÃO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). ELISANGELA DUTRA DA SILVA (RJ-129606) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.202.009732-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X ZENAIDE ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) mandado pronto aguardando cópias \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.202.011963-7 - NANCY HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:1) Fls 147 - A constituição de novo patrono implica na destituição do anterior.2) Sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.202.013431-1 - ELSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOMINGUEZ (RJ-070981)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:À ilustre colega vinculada. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2001.202.013391-0 - DENISE LOBO BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL GINASIO VIRGEM DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368) Despacho:1) Honorários periciais quitados;2) A parte exequente não deu prosseguimento ao feito, após requerimento de fls 181, efetivado em novembro de 2005;3) Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/03/2007\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.202.003450-8 - ELANE TAVARES BENITES GONÇALVES X Falecido: SERGIO BENITES GONÇALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (RJ-125823) Decisão:1) Defiro a Justiça Gratuita;2) Nomeio a requerente inventariante;3) Seja lavrado termo;4) Ao Ministério Público;5) Ao Avaliador.Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.202.005191-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X VANILDA FLORIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE SOUZA CABRAL (RJ-098556) Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2007.202.003356-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARISTELA JABUR Decisão:ejam recolhidas as despesas processuais faltantes.(Taxa judiciária - R$ 262,01). Intime-se pessoalmente para recolhimento no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.202.003224-0 - RICARDO MOTTA DOS SANTOS E OUTROS X IMOBILIÁRIA GONÇALVES GALVAO SA Despacho:Cumpra-se. Dê-se baixa. Devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.202.003248-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CLEVERSON CHAGAS CORDEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Dê-se baixa. Devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.202.003375-9 - MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELSON PETRONI JUNIOR (SP-026837)) X MAICON E JORGE INSTALADORA E DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se no endereço da Regional de Madureira. \r\n\r\nProc. 2007.202.003491-0 - ANDRE LUIZ BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA (RJ-058228)) X MARCO ANTONIO GONÇALVES ALVES Decisão:A Competência dos Foros Regionais da Capital é funcional.Sendo funcional, eventual incompetência deve ser reconhecida de ofício.O endereço da parte executada pertence à XI Região Administrativa, Foro Regional da Leopoldina.Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Leopoldina.Dê-se baixa e sejam remetidos os autos do processo.Oficie-se ao juízo deprecante pelo declínio.A Competência dos Foros Regionais da Capital é funcional.Sendo funcional, eventual incompetência deve ser reconhecida de ofício.O endereço da parte executada pertence à XI Região Administrativa, Foro Regional da Leopoldina.Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Leopoldina.Dê-se baixa e sejam remetidos os autos do processo.Oficie-se ao juízo deprecante pelo declínio. \r\n\r\nProc. 2007.202.003588-4 - VARIG S/A VIAÇÃO AEREA RIOGRANDENSE X SONIA LOROZA COUTINHO BONFIM Despacho:Cumpra-se. Dê-se baixa. Devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.410.001699-6 - ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X MILOCAR COM. VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:1) Sejam recolhidas as despesas processuais (Atos do OJA - R$ 12,24);2) O titular do direito não é beneficiário de J.G Indique bem a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2000.202.007416-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL EDGARD ROMERO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SALOMAO AKEL Despacho:Indique bema ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2000.202.010807-0 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X NACIONAL ADMINISTRACAO E EXPANSAO NO COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Despacho:Fls 233 - Oficie-se pelo cancelamento. \r\n\r\nProc. 2002.202.000424-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DIRIGIVEL IND E COM VASSOURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:ls 239 - Não é incompatível com a lista de fls 230. Sejam juntados os documentos indicados às fls 230 pelas partes. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.202.010020-3 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I- EDIFICIO POLO' (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X NACIONAL ADMINISTRAÇAO E EXPANSAO NO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Despacho:1) Penhoro o bem imóvel, objeto da presente ação;2) Seja expedido mandado de avaliação;3) Após, intime-se da penhora e avaliação pelo D.O;4) Sejam recolhidas as despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.202.003419-3 - CONDOMINIO DO EDIFICO PARK RESIDENCIAL ALVORADA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA E OUTRO Decisão:Sejam observados os art. 259 II, 260 e 290 do CPC.Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes (Custas - campo 48 - R$ 6,38). Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas procesuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Junte-se convenção do condomínio. \r\n\r\nProc. 2007.202.003420-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK RESIDENCIAL ALVORADA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ARTUR FERNANDES DO NASCIMENTO NETO E OUTRO Decisão:Sejam observados os art. 259 II, 260 e 290 do CPC.Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes (Custas - campo 48 - R$ 6,38; taxa judiciária - R$ 103,64). Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas procesuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Junte-se a convenção do condomínio. \r\n\r\nProc. 2007.202.003562-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLO COLLEGIO (Adv(s). Dr(a). ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ (RJ-087974)) X LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA Despacho:1) Sejam observados os arts. 259, II, 260 e 290 do CPC;2) Seja formulado pedido compatível com ação de conhecimento pelo procedimento sumário;3) Seja observado o art. 276 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.202.008623-9 - VANILDA FLORIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.410.007047-2 - ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (Adv(s). Dr(a). ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (RJ-054659)) X COND. DO EDIFICIO ANTONIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROLIM J. ABREU (RJ-045993) Decisão:1) Seja restaurada a distribuição;2) Sejam recolhidas as despesas;3) Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença.4) Arbitro multa de 10%, sobre o valor total da execução, derivando a mesma de lei, não havendo assim, necessidade de requerimento.5) Deixo de arbitrar honorários advocatícios, na presente fase, pois não há processo autônomo de execução;6) Seja(m) expedido(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Sejam penhorados os bens encontrados, sendo os mesmos avaliados pelo Oficial de Justiça. Seja nomeado o proprietário depositário do Juízo. 7) Com a(s) juntada(s) do(s) auto(s) de penhora e avaliação, intime(m)-se o(s) executado(s) pelo Diário Oficial, na pessoa de seu patrono, para querendo, ofertar(em) impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.202.000207-3 - ERNANI DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-066833)) X LUIZ SIQUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498) Despacho:À ilustre colega que proferiu a decisão. \r\n\r\nProc. 1998.410.005177-2 - MARIO RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X 145 MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Cumpra-se fls 311. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.202.008288-8 - EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X AVELINO PIRES RODRIGUES), Procurador: MARIA NATÁLIA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MATTAR FILHO (RJ-006410), Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892) Despacho:) Fls 51 - Em relação aos H. A, não poderá haver compensação, pois o titular do direito é o patrono da parte embargante.2) Fls 51 - Diga o embargante em relação às despesas processuais;3) Fls 48 - Indique bem a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.202.015150-8 - NACIONAL ADMINISTRAÇÃO E EXPANSÃO NO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO I- ED. POLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (RJ-055579) Decisão:) Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença.2) Arbitro multa de 10%, sobre o valor total da execução, derivando a mesma de lei, não havendo assim, necessidade de requerimento.3) Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois não há processo autônomo de execução.4) Seja(m) expedido(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Sejam penhorados os bens encontrados, sendo os mesmos avaliados pelo Oficial de Justiça. Seja nomeado o proprietário depositário do Juízo. 5) Com a(s) juntada(s) do(s) auto(s) de penhora e avaliação, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por Oficial de Justiça para querendo, ofertar(em) impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.202.010219-6 - JOÃO CARLOS ABRANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X WALKIRIA DE NORONHA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.202.000061-8 - FINANCIADORA VOLKSWAGEM S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X MAFAK COM. E IND. METALURGICA E REPRES. LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSECA (RJ-045247) Despacho:Seja indicado novo leiloeiro, em face aos fatos observados nos embargos à arrematação.Após, seja realizada nova avaliação e designada haste pública.No caso de inércia por 15 dias, intime-se pessoalmente por A.R. para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.202.009827-6 - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X ROSANGELA ATAUALPA CASSINI (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE C PARENTE (RJ-082300) Despacho: Fls. 62 - Defiro. Dê-se vista dos autos ao autor pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.202.011044-6 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X HENIO VIANA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2003.202.012492-5 - PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X SISTELCO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773) Faltam custas para digitação do mandado \r\n\r\nProc. 2005.202.000133-0 - MARIA HELENA LUIZ (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X GUTEMBERG ROBERTO LIMA À parte autora sobre certidão do Sr. OJA \r\n\r\nProc. 2007.202.003568-9 - CLIMEDE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X DALLMAIER CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA Decisão:A Competência dos Foros Regionais da Capital é funcional.Sendo funcional, eventual incompetência deve ser reconhecida de ofício.O endereço da parte executada pertence à VII Região Administrativa, Foro Central.Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Central.Dê-se baixa e sejam remetidos os autos do processo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.202.007781-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RIO SORRISO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X RENATO GERSON BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS MOURA (RJ-081363) Despacho:) Fls 206 - Esclareça em relação à cópia de petição que se alega ter sido juntada e voltem;2) Anote-se na capa;3) Nos cartórios distribuidores sendo informada data do óbito, será possível ser informado onde foi efetivado o registro do óbito. \r\n\r\nProc. 2001.202.003182-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL EDGARD ROMERO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SALOMAO AKEL Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.202.004663-6 - CONDOMINIO DO CENTRO DO EDIFICIO COMERCIAL EDGARD ROMERO X SALOMAO AKEL Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.202.003289-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X L. MARC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA E OUTROS Despacho:Citem-se. H.A de 10% \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1988.202.000061-8A - FINANCIADORA VOLKSWAGEM S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X SILVA CARMO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSECA (RJ-045247) Decisão:DECISÃOÀ parte impugnada não se manifestou, após decisão de fls. 02.O valor da causa deve observar o benefício econômico a ser alcançado na ação proposta.Consequentemente, o valor da causa deverá ser o do bem arrematado.O bem foi arrematado por R$ 105.100,00, que deverá ser o valor da causa.Acolho a impugnação ao valor da causa, declarando ser o mesmo de R$ 105.100,00.Já foi julgada a ação, cabendo à parte embargada o recolhimento das diferenças existentes, conforme coisa julgada. Certifique nos embargos à arrematação os valores a serem recolhidos, conforme a presente decisão, sendo a parte embargada intimada pessoalmente para recolhimento.Em caso de não recolhimento, seja expedida certidão de dívida.P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.003333-4 - DAIVID ALMEIDA MENEZES (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE CASTRO RODRIGUES (RJ-130970)) X LUPI AUTO PEÇAS E OUTRO Despacho:) Defiro a JG;2) O valor da causa é de R$ 130,00, sendo observado benefício econômico líquido.3) Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.202.001500-6 - ELIANE BENICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CAMIM CLIN DE ASSIST MED ODONT ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408) Decisão:Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora. Seja oficiado o BACEN para solicitar às instituições financeiras que bloqueiem todo e qualquer ativo financeiro existente em nome do devedor, até o limite do crédito.Com a penhora efetivada intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora pelo Diário Oficial, na pessoa de seu(s) patrono(s), para tomar(em) ciência da penhora e querendo, oferecer(em) impugnação, no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2000.202.002957-1 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399)) X CDR. CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). MARCELO AURELIO MACIEL (MG-073648), Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729) Despacho:Certifique haver depósito dos honorários periciais e voltem. \r\n\r\nProc. 2000.202.008666-8 - ANA PAULA ROCHA FARIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). JOSE DA CUNHA NETO (RJ-066346) Decisão:Penhoro o ativo financeiro existente em nome da parte devedora. Seja oficiado o BACEN para solicitar às instituições financeiras que bloqueiem todo e qualquer ativo financeiro existente em nome do devedor, até o limite do crédito.Com a penhora efetivada intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora pelo Diário Oficial, na pessoa de seu(s) patrono(s), para tomar(em) ciência da penhora e querendo, oferecer(em) impugnação, no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2002.202.012126-0 - CELSO GONCALVES FERRARI, NAILA MARIA NEGRAO FERRARI (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Sentença:Pois tais razões, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face ao cumprimento da obrigação, na forma do artigo 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.202.004581-2 - ADALBERTO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X COMM CENTER- AGN TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) Despacho: Dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nIndenizatória, de danos morais. \r\n\r\nProc. 2007.202.003382-6 - NOEMIA SILVA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Despacho:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.202.005359-4 - Inventariante: LUCIMAR VIEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Desentram-se fls. 95/96 por serem estranhas a estes autos, juntado-as ao processo devido. Após, remetam-se os autos à DP e caso não haja novo requerimento, devolva-se o processo ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.202.014462-6 - ROSALIA VERAS DE SOUZA X ANTONIO ANTUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910) Fls. 70 digam todos osinteressados \r\n\r\nProc. 2005.202.005078-9 - GENNY COIMBRA AUGUSTO X Falecido: JOAO AUGUSTO FILHO Fls. 26 - Cumpra-se \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 1999.410.003849-8 - EFUMC - ENGENHARIA,URBANIZACAO E CONSTRUCAO E OUTRO X EXCEL LEASING - S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:Nada a prover face a senrença proferida.Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.202.003286-8 - PEDRO HUGO DE FERNANDES FARIAS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X PROSIMA CLINICA MEDICA INFANTIL LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160) Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da ceridão; OJA - 12,29Porte de remessa e retorno - 8,74Distribuição - 3,49AEVC - 19,2410% CAARJ - 4,37Atos Distrib. - 17,45Acrésc. 20% - 3,49Selo cartorário - 3,06Outras receitas - 3,06Total - 75,14Cite-se no endereço fornec \r\n\r\nProc. 2002.202.001435-2 - B B V -BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTINA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X CLAUDIO BORGES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520) Despacho: Às partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, acerca dos honorários periciais apresentados pelo perito do juízo. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.202.004374-5 - MARIA CRISTINA RODRIGUES DE ABREU BERTOLINO (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X JOANA ANGELICA SOUZA CASTRO notificação em cartorio aguardando os interessados retirar \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.202.003524-0 - ANAILDE RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X MARIA HELOISA E OUTRO Despacho:Defiro a JG. Citem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.410.001588-9 - BOZANO, SIMONSEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X FABIO PINHEIRO SOUZA Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2001.202.001343-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LEIR JACINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (RJ-101689)), Interessado: DEPÓSITO BENEDITO HIPÓLITO Despacho:Oficie-se o DETRAN pela liberação do veículo.Aguarde-se por 30 dias apresentação de calculos e requerimento para início do módulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar e perdas e danos e nunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.202.003342-5 - ESPOLIO DE LUIZ PEDRO SAISSE, Inventariante: TANIA REGINA SAISSE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO (RJ-074822)) X VALERIA CONCEIÇÃO ALVES LABARUJO Despacho:Sejam informados os supostos bens subtraídos e seus valores.Esclareça o item 08 do pedido.Não há possibilidade de cumulação dos pedidos em face procedimentos especiais a serem adotados. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.202.009382-5 - BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ANDRE HENRIQUE CONSOLE DA SILVA Fls. 063: Defiro. Dê-se-lhe vista pelo prazo legal, adotando-se as cautelas de praxe. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.202.014433-0 - ABIMAEL RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) JUNTE-SE. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.202.007062-4 - A.F.C. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-096743)) X C.R.V.G. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:guarde-se por 30 dias apresentação de calculos e requerimento para início do módulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2007.202.001785-7 - MARIA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:...ixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC). \r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.002364-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EDUARDO E ANA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARLETE BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte exequente sobre fls. 249 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.202.007681-7 - NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X DISTRIBUIDORA DE GAS PARQUE SILVA VALE LTDA.ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista que, por um equívoco do cartório, o autor, bem como as testemunhas arroladas pela parte ré não foram intimadas, redesigno a audiência para o dia 03 de maio de 2007 às 13:00 horas, devendo o cartório providenciar a intimação dos mesmos. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 1998.410.003596-3 - ALTAMIR LOPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FELIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X FRANCISCO DE ASSIS LOPES (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Despacho:seja intimado por AR no endereço indicado no laudo \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.202.012119-3 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X MANUEL ALVES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO (RJ-052736) Decisão:Voltem conclusos. Publicada em audiência, intimados desde já todos os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que lida e achada em tudo conforme, vai por todos devidamente assinada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.202.011501-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE MEDEIROS REIS (RJ-090092)) X JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA Fls. 95 - Indefiro o pleito, tendo em vista que o acordo de fls. 84/85 não é título executivo extrajudicial, de acordo com o artigo 585, II, eis que não foi assinado por duas testemunhas ou pelos advogados de ambas as partes. Designo audiência de conciliação para o dia 10/04/2007 às 14:00hs, uma vez que na audiência anterior foi requerido o sobrestamento do feito por haver a possibilidade de acordo. \r\n\r\nProc. 2005.202.002739-1 - FLAVIANE CRISTINA FARIAS BALTHAR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859)) X MANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA R.A.D.P. Dep. Certificados, voltem \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.202.005864-1 - PAULO CESAR ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:- intime-se pelo recolhimento das despesas processuais. atos do oficiais - 0714-6 - R$ 24,83; AEVC - 0702-1 - R$ 4,32; Distr. - 0723-7 - R$ 0,10; CAARJ R$ 2,93; Atos dos distribuidores 6002-02696-8 - R$ 0,47; acréscimo 20% 3403-14129-8 R$ 0,10; taxa judiciaria 0101-6 R$ 0,16; aquisição selo cartorário 6002251749 - R$ 2,34; outras receitas - 5673-00124-3- R$ 2,34) 2- Depósito sem ressalva para impugnação. 3- Diga a parte exequente haver sido quitado o débito. 4- seja expedido mandado de pagamento em favor da parte autora, \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.202.001777-4 - DORALICE ALBINO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSANGELA CLEMENTE GERALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes para que produza os efeitos legais e regulares de direito, JULGANDO EXTINTO o presente feito na forma do disposto no art. 269 III, do CPC. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil requisitando abertura de conta em nome da autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.202.009998-3 - MARIA LÚCIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567)) X ÉTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Despacho:Intime-se para início dos trabalhos. Os honorários serão devidamente quitados ao longo do processamento. Não é justificável ser retardada prestação jurisdicional \r\n\r\nId: 165600"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Cartório da 4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nJuiz em Exercício: Simone de Araujo Rolim \r\n\r\nJuiz em Exercício: Viviane Vieira do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Nilo Fragoso Leal\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcordo, de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.202.001801-1 - IVAN ROCHA DAMASCENO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNE DA COSTA ARMELLINI (RJ-123228)), PAULA BATISTA DE SOUSA DAMASCENO Decisão:1. Fixo alimentos provisórios nos termos da oferta, devendo o pagamento ser efetuado mediante desconto em folha. Na hipótese de oferecimento com base em salários mínimos o pagamento deverá ser efetuado ao (a)(s) alimentado(a)(s), ou em sendo o caso, ao(a) seu(sua) representante legal até o dia 05 de cada mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente ou recibo.2. Oficie-se ao empregador, se houver, para:a) Efetuar os descontos e pagamento ao (a)(s) alimentado, a partir do recebimento do ofício;b) Reservar, à disposição do Juízo, idênticos percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;3. Ao M.P. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.202.009665-4 - LETTYCIA MENDES GONCALVES ALVES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE ALVES RANGEL Despacho:fl. 35 - defiro vista dos autos fora da serventia por cinco dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.202.004329-0 - MATHEUS HENRIQUE MARTINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DIANA KMARIA P. FIGUEIREDO DE MELLO. (RJ-064311)) X LUIZ HENRIQUE LUZ E SILVA E OUTRO sentença: ... J. EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.202.003518-3 - NICOLE LIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X HARLEY DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO MACHADO (RJ-123344) Decisão:... INDEFIRO... \r\n\r\nProc. 2006.202.015089-0 - LIVIA CRISTINA MUNIZ MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA (RJ-094867)) X SERGIO BARBOSA MAGALHÃES Despacho:1 - Certifique o cartório a respeito da devolução dos avisos de recebimentos referentes às intimações feitas pela via postal.2 - À parte autora, sobre os documentos de fls.26-27.3 - Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.202.002336-5 - WESLEY VILLAR MAXIMINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA (RJ-117598)) X RAFAEL CANDIDO MAXIMINO Decisão:Fixo alimentos provisórios em 30% ( Trinta por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 85% salário(s) mínimo(s), a ser(em) entregue(s) ao(a)(s) alimentado (a)(s) ou, em sendo o caso, à seu(sua) Representante Legal até o dia 05 de cada mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente ou recibo.4- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/04/2007 as 12:50 horas. \r\n\r\nProc. 2007.202.002727-9 - ANDREZZA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ARMANDO PARANHOS DA CUNHA (RJ-141179)) X WASHINGTON EMILIO BRUNO DOS SANTOS Decisão:1 - Emende-se a petição inicial, em dez dias, para regularizar o polo ativo, incluindo-se VIVIANE SOARES ANTUNES, sob pena de ser autora tão-somente ANDREZZA SOARES DOS SANTOS.2 - Regularize-se, no mesmo prazo de dez dias, a representação processual da autora ANDREZZA, já que o patrono não foi por ela constituído na procuração de fl. 05.3 - Regularize-se o requerimento de JG para a autora ANDREZZA, já que a declaração de fl. 06 se refere apenas à autora VIVIANE.4 - Venham declarações de duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório, acompanhadas de cópias autenticadas dos documentos de identidade e CPF dos declarantes, no sentido da comprovação da união estável, fazendo menção à época de início e término da referida união estável.5 - Atendidos todos os itens acima, voltem conclusos para apreciação de JG e apreciação quanto à fixação de alimentos provisórios. \r\n\r\nProc. 2007.202.002817-0 - LUCAS FELIPE SAMPAIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUZA CARDOSO (RJ-095391)) X MARCELO ALVES PEREIRA Decisão: Fixo alimentos provisórios, para cada autor, em 15% (quinze por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 40% (quarenta por cento) do salário(s) mínimo(s), para cada autor, a ser(em) entregue(s) ao(a)(s) alimentado (a)(s) ou, em sendo o caso, à seu(sua) Representante Legal até o dia 05 de cada mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente ou recibo.3- Esclareça a parte autora o endereço do empregador da parte ré, para que se possa ...4- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10 de maio de 2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.202.012923-2 - SHIRLEI TEREZA DE AZEVEDO SILVA PALA, EBERTH DE AZEVEDO SILVA X Falecido: ERNESTINA DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIANA CANUTO DE SOUZA (RJ-077263)) ALIOMAR PAIXÃO NEVES Despacho:1 - Esclareça a parte autora, em cinco dias, o que pretende comprovar com as provas oral e pericial que requereu, sob pena de indeferimento;2 - Certifique o cartório se a parte ré atendeu ao despacho de fls. 271, item 02;3 - Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.202.012974-4 - SABRINA SANTOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438)) X ANDERSON RIBEIRO RODRIGUES DE SOUZA Despacho:1- Recebo a emenda de fls. 26/27. 2- Venha cópia do documento de identificação dos subscritores de fls. 28 e 29. \r\n\r\nProc. 2006.202.004399-4 - ALAN KARDEC MARCOS DA CRUZ, CELIA SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220) sentença: ... DECRETO O DIVORCIO CONSENSUAL DO CASAL... \r\n\r\nProc. 2006.202.009647-0 - TANIA MARIA DAS FLORES LOPES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791), Dr(a). MARCELO POSSIMOZER DIAS (RJ-105495)), ANTONIO CARLOS LOPES BEZERRA sentença: ...DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL... \r\n\r\nProc. 2007.202.001381-5 - RAQUEL AURORA ALVES GASPAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ratifiquem os requerentes os termos e cláusulas do divórcio, constantes da petição inicial (fls. 02-04), por declaração de igual conteúdo assinada por ambos e com firma reconhecida. Antes de retornarem conclusos para sentença, certifique o cartório acerca da identidade dos termos e cláusulas com os contantes da petição inicial. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.202.002878-6 - MARLI GOMES DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X SUELMAR DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855) sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DIVÓRCIO... \r\n\r\nProc. 2002.202.010476-6 - CREUZO ANTONIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X MARIA NORMA QUEIROZ CRUZ (Adv(s). Dr(a). JANE DECIMA BENTO (SP-170057) sentença : ....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL.. \r\n\r\nProc. 2006.202.004485-8 - RENATA AGNELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO LOPES (RJ-078617)) X MARCIO GOMES FERREIRA sentença: J. PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. \r\n\r\nProc. 2006.202.015457-3 - NELSON LUIS ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)) X ISABEL CRISTINA FIALHO ROSA DE ALMEIDA Despacho:À parte autora, sobre a certidão negativa de fl. 22.Em tempo, certifique o cartório a respeito de existência de petição a ser juntada, tal qual consta do sistema. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.410.007611-0 - MARCELO GUIMARAES DA SILVA, THIAGO GUIMARAES DA SILVA, Assistente: MARIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES (RJ-127792)) X JORGE PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL DA COSTA (RJ-060679) Despacho:1 - Regularize-se a representação processual, ante a informação prestada pela OAB que consta do sistema.2 - Certifique-se se a parte atendeu a intimação de fl. 122.3 - Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.202.001018-5 - ROSA VIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO (RJ-139186) Despacho:Fls. 74. A parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.202.006472-4 - RAFAELA MARIA DANTAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE LESSA DO VALE (RJ-131892)) X ELCIO GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:homologo o acordo... \r\n\r\nProc. 2005.202.009413-6 - MARIA D EFATIMA DUARTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199)) X MARSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (RJ-082484) Despacho:1 - Esclareçam as partes, no prazo comum de dez dias, a respeito da petição, cujo número consta da certidão de fls.86, que teria sido protocolada no PROGER da comarca de Nova Iguaçu e não foi encontrada pelo cartório. Caso reconheçam que ela pertença a este feito, esclareçam seu teor para que possa ser analisada.2 - Sem prejuízo do item 01, comunique-se com aquela comarca, via telefone, fax, correio eletrônico ou outro meio idôneo, requerendo informações a respeito da mencionada petição que lá teria sido protocolada, certificando-se. Em sendo necessário, formalize-se tal comunicação com a expedição de ofício.3 - Esclareçam as partes os dados individualizadores dos cheques a que se refere o termo de ratificação de fl. 84, notadamente no que concerne ao número dos títulos.4 - Após, ao MP, sobre o requerimento formulado pelo patrono do executado em audiência, a respeito da expedição de ofício para a CEF. \r\n\r\nProc. 2006.202.011384-4 - CAMILA NUNES RAGGIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X ANDRE LUIZ MIGUEL DE BARROS Despacho:1-Ao exeqënte. 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.202.011815-5 - RENNAN ALMEIDA, RUAN JOSE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REINALDO SANTANA DA SILVA Despacho:1 - Regularize-se a numeração das folhas dos autos.2 - Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 19: ao executado, para que junte o comprovante de pagamento, em 48 horas.3 - Transcorrido o prazo, à parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.202.014742-8 - TATIANA MARIA ALVAREZ DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250)) X JOSE HIGINO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MOURA VIEIRA (RJ-026271) Despacho:1-Defiro JG ao executado.2- Ao exeqënte. 3- Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.202.015482-2 - JULIANA DE OLIVEIRA BARBIERI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X LUIZ MARIO BARBIERI Despacho:Ao autor. Fls. 20v. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.202.001857-6 - ELIAS DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552)) X MARIA INES PINTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-071914), Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE (RJ-085876) Despacho:1 - Esclareça a parte autora, em cinco dias, o que pretende comprovar com a prova oral, sob pena de indeferimento.2 - Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.202.011000-4 - PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA HELENA DOS SANTOS (RJ-103282), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA), CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA Decisão:1- Venha declaração de hipossuficiência da parte ré.2- Diga a parte autora sobre a contestação. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.202.015440-8 - CARLOS AUGUSTO DE SOUZA EUFRASIA X GABRIELA ARAUJO EUFRASIA (Adv(s). Dr(a). NANDER DE PAULA SILVA (RJ-123787) Decisão:Designo o dia 24/04/2007 as 13:30 horas para a realização de AUDIÊNCIA PRÉVIA. Intimem-se e cite-se, no endereço de fls. 16, devendo constar do mandado que o prazo legal para o oferecimento de contestação contar-se-á a partir da data da audiência ora designada, independentemente do comparecimento da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.202.000629-0 - AGILDO FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS (RJ-138737), Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917)) X MARIA LUCIA ROCHA VIEIRA E OUTRO Despacho:1 - Initme-se a parte autora para regularizar o recolhimento das despesas processuais, nos termos da certidão de fl. 18.2 - O sistema acusa a existência de petição a ser juntada. Junte-se.3 - Atendidos os itens supra, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.202.002311-0 - UBIRAJARA VILLAR (Adv(s). Dr(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA (RJ-113912)) X IRENE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA Decisão:Tratando-se de ação em que se pretende exoneração do pagamento de alimentos, tem lugar a regra do art. 100, II, CPC, que aponta como foro competente o do domicílio do alimentado. Considerando tratar-se de competência funcional a competência dos foros regionais, e, portanto, absoluta, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Família do Fórum Regional do Méier.Remetam-se os autos, após as anotações de estilo e a devida baixa na distribuição. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2000.202.003471-2 - MARCIO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X LISIANE SOARES DA COSTA), DIOGO MATHEUS SOARES DA COSTA), DERICK SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARTHA DUARTE BRAGA FONSECA (RS-037221) Despacho:1 - Diga a parte ré, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência.2 - Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.202.004746-8 - MARCIA NOVAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MARINHO MARQUES (RJ-100102)) X FLORIPES GONÇALVES DE NOVAES COUTINHO Procidenciar recolhimento das custas referentes à publicação de Edital. \r\n\r\nProc. 2006.202.001865-3 - ADELINO DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE LIMA BARROSO (RJ-100873)) X JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO JUSTINO ATENDA-SE AO MP( COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O PARENTESCO ALEGADO NA INICIAL; ESCLARECER SE NÃO EXISTEM OUTROS PARENTES MAIS PRÓXIMOS...) \r\n\r\nProc. 2006.202.005374-4 - NEUZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.000706-2 - NUZIA FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X EVANDER FERNANDES VIEIRA Despacho:Atenda-se ao MP, parte final. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.410.005702-6 - JOAO PAULO DE MORAIS PINTO, DANIEL DE MORAIS PINTO (Adv(s). Dr(a). ERONILDES DE FRANCA E SILVA (RJ-077658)) X EVANDRO DE MORAIS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:.... JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC C/C ART. 39, I, DO CPC.,,,, \r\n\r\nProc. 2001.202.008817-5 - CRISTIANO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NADIR DOS PASSOS RODRIGUES MARTINS (RJ-077058)) X ESPOLIO DE EDSON MARRIEL E OUTRO Despacho:Às partes, sobre a certidão de fl. 30v.. \r\n\r\nProc. 2002.202.003264-0 - ALEXANDRE MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075)) X ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696) Despacho:Fls. 114/117. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.202.014966-0 - LUCAS GUSTAVO DO COUTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X JAIRO DE SOUZA CEZARIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA ROCHA NOGUEIRA (RJ-081486), Dr(a). YARA GONCALVES MAGALHAES (RJ-043288) Despacho:Fls. 55. Aos interessados. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.202.004748-9 - MILENA ANDRADE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X MAURO TADEU RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA TAVARES DA SILVA (RJ-138174) Decisão:1- Defiro JG a parte ré. 2- Diga a parte autora sobre a contestação. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2001.202.012338-2 - LORA RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X MARLY DE SOUZA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250), Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261) sentença : ...J. PROCEDENTE O PEDIDO RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL ... \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.202.008761-4 - FERNANDA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA (RJ-121912)) X JOSÉ LUIZ ALVES DA SILVA Despacho:Atenda-se ao MP.Cota MPConsiderando o teor de fls. 31, requer o MP que a requerente seja intimada para dizer se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido de tutela antecipada) \r\n\r\nProc. 2006.202.000293-1 - JOSEANNE DE FÁTIMA PAIVA MOURA X MARCELO CONDE FERREIRA, JULIA MOURA CONDE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS MOURA (RJ-081363) Despacho:À parte autora, sobre a certidão negativa de fl. 360. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.202.003601-1 - FERNANDO DE CARVALHO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594)) X MARCELO CORREA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435) Despacho:1 - Defiro JG à parte ré.2 - À parte autora, em réplica.3 - Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.202.008598-8 - JOEL RUFINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X JANETE DE SOUZA LIMA DESPACHO: TRATA-SE DE UM CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA PELO JUIZO DA 2º VARA DE FAMILIA DE NITEROI. ISTO POSTO, DECLINO DE MINHA COMPETENCIA EM FAVOR DAQUELE JUIZO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.202.015024-3 - ANDRÉ LUIZ ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X LILIANE RIANELLI BOSESKY DA SILVA), CAIO RIANELLI BOSESKY DA SILVA), MARIA FERNANDA RIANELLI BOSESKY Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.202.001817-5 - ISAAC ROSENBLUTH (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X SÔNIA MARIA GAMELEIRO MOREIRA), TAINÁ GAMELEIRO MOREIRA ROSENBLUTH Decisão:1 - Emende-se a petição inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento, para regularizar o polo passivo da demanda, já que se depreende da inicial que o oferecimento de alimentos é para TAINÁ GAMELEIRO MOREIRA ROSENBLUTH, e não sua genitora e representante legal SÔNIA MARIA GAMELEIRO MOREIRA.2 - Após, apreciarei o pedido de pensionamento provisório, nos patamares oferecidos pelo autor. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.202.001039-1 - GENILANE CALDAS DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X PAULO ROBERTO REIS FRANCO (Adv(s). Dr(a). NILZETE DA COSTA AMORIM (RJ-113545) Despacho:1 - Esclareçam as partes, em cinco dias, o que pretendem comprovar com a prova oral e pericial requeridas, advertidas que o silêncio importará indeferimento da prova.2 - Transcorrido o prazo, ao MP, para esclarecer se requer a produção de mais alguma prova. \r\n\r\nQuebra Reconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.202.013900-6 - ERICK DOS SANTOS PONCIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628), Dr(a). AMILTON COSTA (RJ-056771)) X CESAR AURELIANO VALENÇA Decisão:1- Defiro JG a parte ré. 2- Diga a parte autora sobre a contestação. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.202.007351-0 - BERTULINA ALVES DE FREITAS X ESPOLIO DE LETICIO ROSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES (RJ-029620), Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Decisão:DECISÃOEm razão do pagamento efetuado e comprovado pelo executado (Fls. 136, verso), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dêem-se baixa e arquivem-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007.MAURICIO DOS SANTOS GARCIAJUIZ SUBSTITUTO Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 2001.202.006039-6 - SERGIO LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X LUCIANA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804) Despacho:1- À parte ré.2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.202.012773-2 - DALVA MAGNO CORREA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X RAMON DOS SANTOS LIMA ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA DE CASTILHO (RJ-084297) Despacho:1 - Esclareça as partes, em cinco dias, o que pretendem comprovar com a prova oral, sob pena de indeferimento.2 - Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.202.003881-0 - JACQUELINE FERNANDES ORMONDE (Adv(s). Dr(a). SARITA BARBARA HENRIQUES (RJ-095432)) X ESPÓLIO DE WALTER DE OLIVEIRA), CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA Decisão:1 - Considerando que a parte ré foi devidamente citada, como se extrai da certidão de fl. 45 v., mas não apresentou resposta, decreto a revelia.2 - Esclareçam as partes, em cinco dias, se pretendem produzir mais alguma prova, justificando, sob pena de indeferimento.3 - Após, ao MP, inclusive se ratifica cota de fl. 47 e v., ou se requer a produção de outras provas. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.202.006560-6 - GERLIAN RICHA MARTINS GASPAR (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715)) X LUIZ CARLOS RAMOS GASPAR), GERLIANE MARINS GASPAR), LUCAS MARINS GASPAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO IVAR CARNEIRO (RJ-090166) Decisão:1- Processo em ordem. Nada a sanear. Eventuais preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença.2- Defiro a produção das provas requeridas pela parte autora às fls.96 e pelo MP às fls.93v. Em sendo o caso, venham os documentos supervenientes requeridos, bem como o rol de testemunhas, no prazo de 05(cinco) dias.3- Designo AIJ para o dia 02/05/2007 as 14:00 horas. Intimem-se , inclusive, em sendo o caso, as partes para depoimento pessoal e testemunhas tempestivamente arroladas.4- Publique-se.5- Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.006405-5 - ROBSON SANTOS DE MAGALHAES JUNIOR, ANDRESSA CECILIA GUTERRES DE MAGLHAES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ROBSON SANTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALINE PENNA (RJ-119520) Decisão:PROCESSO: 2006.202.006405-5DECISÃO Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando de forma expressa os motivos da respectiva pretensão probatória. Após, ao MP independente de nova conclusão. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007MAURICIO DOS SANTOS GARCIAJUIZ SUBSTITUTO \r\n\r\nProc. 2006.202.012860-4 - CARLOS MAGNO NORONHA CABRAL (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES (RJ-123153)) X MICHELLE FONTE DA SILVA CABRAL Decisão:1- Defiro JG a parte ré. 2- Diga a parte autora sobre a contestação. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.202.006299-0 - MARIA ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANICE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-059953) sentença: J. EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.202.004497-8 - ANA MARIA MELO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE OLIVEIRA DE LIMA (RJ-096657)) X GIVALDO MELO CRUZ sentença: ... j. extinto o processo na forma do art. 267, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.202.006235-0 - VERILAN DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258)) X JOSE AIRTON RODRIGUES DE SOUZA sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2003.202.009618-8 - VANESSA SOARES SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X ARTHUR CHAVES DA MOTTA sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.202.007684-7 - ALEX CAVALCANTE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X TANIA SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CATARINA LUZIA MERSCHER (RJ-054744) Decisão:1- Processo em ordem. Nada a sanear. Eventuais preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença.2- Defiro a produção das provas requeridas pela parte ré às fls.74 e pelo MP às fls.71. Em sendo o caso, venham os documentos supervenientes requeridos, bem como o rol de testemunhas, no prazo de 05(cinco) dias.3- Designo AIJ para o dia 02/05/2007 as 14:30 horas. Intimem-se , inclusive, em sendo o caso, as partes para depoimento pessoal e testemunhas tempestivamente arroladas.4- Publique-se.5- Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 165597"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Carlos Eduardo Iglesias Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Betsaba Montana de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2000.811.001004-0 - Carlos Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alves de Souza - OAB RJ081380). X Nilton da Silveira Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Pinheiro da Silva - OAB RJ107301). Ao autor sobre certidão de fls. 221. Rio, 29/03/07 \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.811.005466-3 - Armando de Matos Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Ferrao Moreira - OAB RJ081901). X Elias Jose de Santana e outro. AO AUTOR P/ COMPARECER NA AC EM 26/07/2007 ÀS 15;30 HS \r\n\r\nProc. 2006.811.005608-8 - Israel Homem de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha de Jesus Silva Pacheco - OAB RJ037394). X Mauro Cesar Pimentel de Andrade. AO AUTOR P/ COMPARECER NA AC EM 26/07/2007 ÀS 15;45 HS \r\n\r\nProc. 2006.811.006106-0 - Silvéria Luciana Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silveria Luciana Ribeiro de Souza - OAB RJ129217). X Linconl de Oliveira. Fls. 49. Diga a autora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.811.000346-8 - Mônica Ramos Rego. X Solução Viagens e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Learte Quadra de Araujo - OAB RJ108719). ...julgo improcedente os embargos para determinar o prosseguimento da execução na quantia de R$ 1.500,00. Custas pelo embargante... \r\n\r\nProc. 2004.811.005203-0 - Marileny Soares Sepulvida. X Plano de Saúde Dix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Tendo em vista a certidão supra, deixo de receber o presente recurso, posto que deserto... \r\n\r\nProc. 2005.811.004100-9 - Marlene Bezerra de Araújo. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). A parte ré para recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.811.004136-8 - Cecilia Aparecida dos Santos Silva. X Lojas Americas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena - OAB RJ083497). ..julgo improcedentes os pedidos... HOMOLOGO a decisão acima apresentada, na forma art 40 da lei nº 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.811.004831-4 - Sérgio Alfredo Martins. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Chamo o feito à ordem para revogar os atos de processo a partir de fls. 43 (auto de penhora) eis que não houve penhora válida...Expeça-se nova mandado de penhora no valor...bem como de remoção dos bens eventualmente penhorados...Providecia o OJA transporte para a remoção dos bens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.005216-0 - Gilson Luiz Calazans Pereira. X Carrefour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Trata-se de Execução em que o(a) Executado(a) cumpriu a obrigação, razão pela qual deve a mesma ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Sem custas e honorários. Expeça-se mandado de pagamento em nome do(a) exeqüente no valor constante da guia judicial de fls. 34. Levante-se penhora que eventualmente exista. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005280-0 - Marco Antonio Ribeiro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rodrigues de Oliveira - OAB RJ139739). X Banco Itau S/A. À PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS (CONTRA-FÉ) DE INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.811.005470-5 - Elizangela do Nascimento Ismael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). X Atração Car. À PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS (CONTRA-FÉ) DE INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.811.006235-0 - Cristina Tavares Antão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Tavares Antão - OAB RJ136403). X Vivo. À PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS (CONTRA-FÉ) DE INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.811.003453-0 - Luís Rodrigues Veras. X Vip Vans - Geremário Vans Comércio de Veículos Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Costa Faria da Cunha - OAB RJ080025, Carlos Alberto Faria da Cunha - OAB RJ016771). designo o dia 26/07/07 ás 17;30 h para audiência de conciliação podendo a mesma ser convolada em instrução e julgamento \r\n\r\nProc. 2005.811.002271-4 - Solange Maria dos Santos Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Augusto Rodrigues - OAB RJ120910). X Banconossa Caixa S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Faria Caldeira - OAB RJ125281, Carlos Alberto M dos Santos - OAB SP086926, Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698, Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156). Fica intimada o primeiro réu Banco Nossa Caixa para cumprimento voluntário da sentença de fls. 92, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.811.005330-9 - Neide Barboza Sabatini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Borges Bomfim Filha - OAB RJ069634, Catia Ferreira de Carvalho - OAB RJ124699). X Temperaço. a parte autora sobre fls 38 \r\n\r\nProc. 2006.811.005461-4 - Alexander Costa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Oliveira Strong - OAB RJ091839). X Transportes Estrela S/A. À PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS (CONTRA-FÉ) DE INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.811.005659-3 - Alex Rodrigues da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Conrado de Souza - OAB RJ081357). X Auto Moto Escola Bahiense. AO AUTOR P/ COMPARECER NA AC EM 26/07/2007 ÀS 15;15 HS \r\n\r\nProc. 2006.811.005684-2 - Alice Thiago da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Santana Queiroz - OAB RJ056145). X Banco Itau S/A. AO AUTOR P/ COMPARECER NA AC EM 26/07/2007 ÀS 16;30 HS \r\n\r\nProc. 2007.811.001238-5 - Arnaldo Barbosa Coelho Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Jose Candido Almeida - OAB RJ132369). X Amil Assistência Médica Internacional LTDA e outro. À PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS (CONTRA-FÉ) DE INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.811.003177-4 - Alberto Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weliton Souza Araujo - OAB RJ101677). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Citele Araujo - OAB RJ119947). Intime-se o depositário (nome/RG), por OJA, para transferir para conta à disposição deste Juízo a quantia penhorada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização do depósito infiel. \r\n\r\nProc. 2005.811.005224-0 - Eduardo Vinicius Catarinete Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Tavares Teixeira - OAB RJ053852). X Rosangela Gomes Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes - OAB RJ080783, Carlos Frederico Moura da Silva - OAB RJ117259). AO AUTOR P/ DAR ANDAMENTO NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.811.005257-3 - Julio Cesar Prata Fonseca. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulino Brito Ferreira - OAB RJ113719, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Trata-se de Execução em que o(a) Executado(a) cumpriu a obrigação, razão pela qual deve a mesma ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Sem custas e honorários. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do(a) exeqüente no valor constante da guia judicial de fls. 66. Levante-se penhora que eventualmente exista. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005257-5 - Lucas Samuel Farias Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elima Moraes dos Santos - OAB RJ083639). X Alexandre Barros Santos e outro. AO AUTOR P/ COMPARECER NA AC EM 26/07/2007 ÀS 16;15 HS \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,a - Arrend. Rural e Parceria Agrícola\r\n\r\nProc. 2006.811.000456-8 - Irineu Felipe Mouzinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nolasco de Carvalho - OAB RJ035915). X R. R. Veículos. A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento, tendo em vista que o réu encontra-se em local incerto não poderá ser intimado de eventual penhora. Informe o autor o endereço atualizado onde pode ser encontrado o réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2003.811.003662-9 - Mario dos Santos Maria. X Raphael Aarao Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 47. \r\n\r\nProc. 2003.811.003662-9 - Mario dos Santos Maria. X Raphael Aarao Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Intimem-se os réus, ora exeqüentes, por DO do despacho de fls. 51. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.811.000079-0 - Alexandre da Fonseca Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Rodrigues Rosa - OAB RJ042774). X Laura Maria Steffel (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370, Marcio Edson Gonçalves da Costa - OAB RJ091819). Ao autor sobre certidão de fls 63 \r\n\r\nProc. 2004.811.001045-0 - Maria Tereza Santos Massad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Façanha - OAB RJ112393). X Condominio Diamante (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Machado Pereira - OAB RJ072848). Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fls. 66. Ato contínuo dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003061-9 - Luiz Carlos Ferreira Costa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Mello Reis - OAB RJ094188). X C e A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 35/37, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001167-6 - L C Vila Valqueire Veículos Automotivos Ltda.. Rep Leg(s): Dayse dos Santos Carvalho de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578). X Leonidas Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaques Onofre - OAB RJ107570). Fls. 58/59. Diga a autora sobre o depósito e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.811.001963-0 - Vanda Pinto da Silveira. X Móveis Mais Um Infantil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio dos Santos Brito - OAB RJ126366). Fls. 89/99. Cumpra-se o despacho de fls. 88. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.000914-6 - Marilda Cesar Berbet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Greise da Costa Mendengue Ferreira - OAB RJ056711). X Drogaria Suburbana (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alves Ferreira Neto - OAB RJ115427, Volmar de Paula Freitas - OAB RJ011303). Venha a comprovação do alegado com relação ao item \"5\" das fls. 162/164. \"Fica a parte autora intimada, também, a se manifestar sobre ofício de fls. 167/168.\" \r\n\r\nProc. 2003.811.001156-6 - Deusdete de Farias Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Gemino de Carvalho - OAB RJ123523, Henrique Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ075516, Adriana Viana da Silva - OAB RJ118379, Adilson Câmara - OAB RJ100291). X Mc Márcia Cabelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helion Caldas Moura Filho - OAB RJ086052, Francisco Victor Augusto - OAB RJ084887). Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fls. 132. Fls. 128/129 e 133/134. Indefiro uma vez que as declarações de IR às fls. 117/125 pertencem à pessoa física Márcia Cabelo e não à pessoa jurídica que está sendo executada. \r\n\r\nProc. 2003.811.003322-7 - Joseneida Fernandes dos Santos. X Banco Itaú S\\a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 161/162. Esclareça o réu sobre o depósito uma vez que há sentença de extinção da execução prolatada a fls. 155. \r\n\r\nProc. 2003.811.004109-1 - Anderson Fernando de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Tnl Psc S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Franca Bastos - OAB RJ113398, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621). Intime-se a ré para efetuar o recolhimento da diferença, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.002233-5 - Irene Cavaleiro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Cavaleiro Fonseca - OAB RJ078994). X Samoc S/A - Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Nogueira Pinto - OAB RJ079778, Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Fls. 226. Diga a autora sobre o depósito e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.811.003165-0 - Elcio Neves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadja Mara Kilesse Carvalho - OAB RJ132779). X Canecha Comércio de Computadores LTDA. Rep Leg(s): Eduardo Queiroz Pereira. Fls. 76/82. Nada a prover uma vez que há sentença prolatada a fls. 75. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004822-3 - Newton Sérgio Ferreira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993). X Vesper (embratel) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Bezerra Bento - OAB RJ109818, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Especifiquem provas, justificando-as. Intimem-se. \"Fica a parte ré intimada a contar da publicação.\" \r\n\r\nProc. 2006.811.000346-1 - Glaucia Schuenck Luz. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 49. Intime-se o depositário (nome/RG), por OJA, para transferir para conta à disposição deste Juízo a quantia penhorada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização do depósito infiel \r\n\r\nProc. 2006.811.001885-3 - Fátima Maria Domingues de Lima. X Cedae Cia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 78. Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação. \"valor de r$ 3.966,04\" \r\n\r\nProc. 2006.811.003248-5 - Evandro Lopes Ferreira. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Intime-se o devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2006.811.003248-5 - Evandro Lopes Ferreira. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Ao devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2006.811.004831-6 - Thiago Felix de Souza Tavares. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariane Cristina da Costa Rodrigues - OAB SP239771, Ana Carolina Montes - OAB SP197310). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \"À parte ré para oferecer contra-razões em 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.811.001317-1 - Josue Carvalho Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Bastos Cupello - OAB RJ054029). X Telemar Norte Leste S/A. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 1999.811.000586-0 - João Carlos Boechat Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton César de Paula Marques - OAB RJ103900). X Antonio Luiz Portela. A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Diligencie o exeqüente no sentido de indicar bens do executado, passíveis de serem penhorados, no prazo de 10 dias sob pena de preclusão. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.811.000023-0 - Wander Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Moreira - OAB RJ105368). X José Ricardo Rocha da Cruz Óculos ( Firma Individual). Fls. 125. Indefiro, uma vez que há sentença de extinção da execução prolatada. \r\n\r\nProc. 2005.811.003661-0 - Jair Paulo Ferreira de Figueiredo Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Alvares Lima dos Santos - OAB RJ081207). X Eduardo Quintaneiro da Silva. As partes para comparecerem a audiência de conciliação dia 30/07/07 as 12:45 hs. \r\n\r\nProc. 2006.811.001459-8 - Francisco Carlos de Oliveiraassumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca - OAB RJ082096). X Gilmatras Alimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mendes Assumpção - OAB RJ136315). Fls. 25/26. Indefiro uma vez que a executada é pessoa jurídica e não pessoa física. Informe o exeqüente o endereço atualizado da executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.811.001210-5 - Jorge Luiz Nonato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Nonato - OAB RJ088372). X Ricardo da Fonseca Lima. Cite-se em execução para a parte devedora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pague a importância devida ou nomeie bens à penhora (art. 652 do CPC) sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução contra ela promovida (art. 659 do CPC). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.811.001065-1 - Igor Calegario Quaresma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Wanda Murad Pontes - OAB RJ082145). X Oeste New LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elianto da Silva Mancebo - OAB RJ066547). Fls. 108/145. Diga o exeqüente. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.003730-0 - Leonardo Quaresma Matte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Armindo Fernandes - OAB RJ043320). X Magnosol Agência de Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darvin de Barros Filho - OAB RJ052560). Rep Leg(s): Antonio Ferreira, Jesuel de Moura Ferreira. Chamo o feito à ordem para suspender os efeitos da decisão de fls. 154 por ora. Intime-se o autor para se manifestar sobre a obrigação de reu de pagar quantia certa, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.811.001526-4 - Luiz Mariense Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira e Silva - OAB RJ102348, Mavili de Cassia da Silva Moura - OAB RJ098958, Romy Caroline Becker Bessa - OAB RJ114053). X Globex Utilidades S/A. Fls. 94/95. Diga o autor sobre o depósito e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.811.002757-6 - Ubiratan da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Abrahao Valente - OAB RJ122141, Marco Antonio dos Santos Rodrigues - OAB RJ124366, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). A documentação acostada aos autos demonstra que a primeira ré ( Fininvest) adimpliu à obrigação de fazer tempestivamente, assim bem como a segunda ré (CARDIF) também adimpliu à obrigação de dar quantia certa. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.000780-4 - Marilena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173). X Calçados Itapua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weliton Roger Altoé - OAB ES007070). Especifiquem provas, justificando-as. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003430-3 - Luciana Ambrozio Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albino Carlos Meirelles de Araujo - OAB RJ019674). X Associação Carioca de Ensino Superior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB RJ075789). As partes para comparecerem ao LEILÃO dia 19/07/07 as 14:00 hs. \r\n\r\nProc. 2005.811.003539-3 - Aline Pereira Reis. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). 01. Obrigação de dar quantia certa foi adimplida às fls. 61/62. 02. Obrigação de fazer foi adimplida conforme fls. 67/68, porém, com atraso, tendo em vista fls. 53/54, que demonstram duas cobranças indevidas, tendo as datas de processamento após a prolatação da sentença, publicada em audiência. 03. Assiste ao autor a cobrança da multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 04. Intime-se a ré na forma do art. 475-J. \r\n\r\nProc. 2005.811.003539-3 - Aline Pereira Reis. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Fica a parte ré intimada a pagar a quantia devida em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o valor da sentença, na forma do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.811.003651-8 - Robson Veloso da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Vitória da Costa Neto Fontes de Faria - OAB RJ049037). X Milocar - Comercio de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Regina do Amaral Jacob Ribeiro - OAB RJ091557). Fls. 106/107. Diga o autor sobre o depósito e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.811.003886-2 - Adriana Moreira da Silva Lino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452, Patricia de Abreu Canella - OAB RJ144158E). X Editora Abril (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Especifiquem provas, justificando-as. Intimem-se. \"Ficam as partes intimadas a contar da publicação.\" \r\n\r\nProc. 2006.811.001010-6 - Iracy Rainho Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvira David Mitre - OAB RJ069121, Paulo Rocha Mendes - OAB RJ069125). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Fls. 113. Venha planilha de cálculos, na forma do art. 475-B, do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001464-1 - Fátima Rita Menezes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Walter Jacintho de Souza - OAB RJ067645). X Sendas Distribuidora S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 58. Para análise do pedido de gratuidade, venham os comprovantes de rendimentos (IR). \r\n\r\nProc. 2006.811.001643-1 - Fernando Gonçalves Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walcyr Ferreira Lopes - OAB RJ074878). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls. 5758. Intime-se o autor por DO e reitere-se despacho de fls. 56. \"fica o autor intimado a se manifestar sobre fls 57/58 e despacho de fls 56\" \r\n\r\nProc. 2006.811.001744-7 - Maria da Glória Palermo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene de Oliveira Coimbra de Almeida Siqueira - OAB RJ047104). X New'S Photo Studio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose Moraes Tesch - OAB RJ101345, Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira - OAB RJ124639, Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). Fls. 31/32. 1- Certifique o trânsito em julgado.\r\n\r\n2- Intime-se o devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n3- Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.\r\n\r\nProc. 2006.811.003114-6 - Paulo Roberto de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvis Espínola Coelho - OAB RJ133546, José Antônio Martins - OAB RJ114760). X Vimari Corretora de Seguros e outro. Ficam as partes intimadas a comparecerem na AC em 30/07/2007 às 13;45 hs \r\n\r\nProc. 2006.811.003262-0 - Suema Rodrigues Madeira Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB RJ082033, Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). X Atl - Rj Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls. 70. Diga a autora sobre o depósito e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.811.003520-6 - Jaqueline de Carvalho. X Walmyr Antunes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Davi José da Silva - OAB RJ054987). Julgo deserto o recurso interposto, face ao não recolhimento das custas. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003658-2 - Fatima Regina Ferreira Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Fatima Ferreira dos S de Campos Rodrigues - OAB RJ055492). X Viação Vera Cruz LTDA. As partes para comparecerem a ACIJ dia 27/07/07 as 11:30 hs. \r\n\r\nProc. 2006.811.004625-3 - George Morais Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Auto Green Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Antônio Peccicacco - OAB SP025760). Ficam as partes intimadas a comparecerem na AC em 30/07/2007 às 13;15 hs \r\n\r\nProc. 2006.811.004809-2 - Ana Cremilda Pereira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cremilda Pereira Mendes - OAB RJ115133). X Fabio de Souza Soares. Para análise do pedido de gratuidade, venham os comprovantes de rendimentos (IR). \r\n\r\nProc. 2006.811.004872-9 - Rodrigo Nunes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Correa de Souza - OAB RJ001522B). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \"Ao autor para contra-razões em 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.811.005610-6 - Rui Antonio de Sousa Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Lopes - OAB RJ120038). X Siemens LTDA. designo o dia 27/07/07 às 11:45 h para audiência de conciliação podendo a mesma ser convolada em Instrução e Julgamento \r\n\r\nProc. 2007.811.000050-4 - André Felipe de Almeida Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Xavier de Brito - OAB RJ108445). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.000754-7 - João Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Sousa Elias da Silva - OAB RJ105886). X Bradesco Seguros. Chamo o feito à ordem para revogar por ora a decisão de fls. 21. Intime-se, por OJA, o réu para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de antecipação da tutela. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.811.001253-1 - Jeziel de Souza Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Silva de Moraes - OAB RJ114716). X Banco Itaú S/A. Venha a comprovação do domicílio do autor, na forma da Lei 6.629/79. \r\n\r\nProc. 2007.811.001275-0 - Fátima Maria Alves Campista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X Telepoint Serviços e Sistemas de Telec. LTDA - Motorola. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.001286-5 - Andre Luiz Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Henrique Santiago Quintal - OAB RJ066355). X Casas Bahia S/A e outro. Venha a comprovação de que a primeira ré (Casas Bahia) tem sede no endereço informado. \r\n\r\nProc. 2007.811.001333-0 - Fabio Scarpelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Carrefour Administradora de Cartões de Credito LTDA. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.001336-5 - Débora Cristina da Mota Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB RJ082033). X Ibicard C&A. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.001357-2 - Fabricio Cytrangulo de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Silva Maria da Conceição Fernandes - OAB RJ080670). X Casas Bahia Comercial LTDA. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.811.005416-4 - Elton Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson José de Castro - OAB RJ036046). X C&A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565). às partes sobre o cálculo do contador. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.002795-5 - Raphaela Bonfadini Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gabriela Marques da Silva - OAB RJ131407). X Classe A Habitacional S/c Ltda.. A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Diligencie o exeqüente no sentido de indicar bens do executado, passíveis de serem penhorados, no prazo de 10 dias sob pena de preclusão. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003664-6 - Naira Furtado de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Camara Seljan - OAB RJ130046). X Colégio da Cidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ001459, Elizângela Patrícia de Jesus Silva - OAB RJ140911, Pedro Jorge de Aquino de Oliveira - OAB RJ142378E). Ao exeqüente para dizer se concorda com o valor apurado pelo contador as fls 144/147 \r\n\r\nProc. 2005.811.004468-0 - Carlos Henrique Gomes Gonçalves. X Rafael Luis Andrade Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Tadeu de Lamonica Pereira Nunes - OAB RJ103692). Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Ao impugnado para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.811.002498-1 - Tatiana Guarino Lordello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Carlos da Conceicao - OAB RJ050677). X Atl-algar Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Ao autor sobre depósito de fls 72 \r\n\r\nProc. 2006.811.003313-1 - Michelle Beatriz da Costa Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Pellegrini - OAB RJ121792). X Mobilita Com. e Ind. e Repereentações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Padilha Nesi - OAB RJ034581, Vinicius Jacaranda de Souza - OAB RJ123293). Fls. 57. Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópia. Com a retirada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.811.000118-1 - Luiz Claudio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ054828, Soraya Ferreira Cardoso - OAB RJ144093). X Sulacar Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nolasco de Carvalho - OAB RJ035915). As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.811.003119-1 - Sueli Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando dos Santos - OAB RJ110041, Danielle Oliveira Bonfatti - OAB RJ142478E, Greyce Kelly Ferreira Lois Rodrigues - OAB RJ141500E). X A. M. Basimóvel Consultoria Empresarial e Gestão de Negócios Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Malavazi de Barros - OAB RJ150562E, Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ117801). Fls. 67. Indefiro a penhora \"on line\", uma vez que não há endereço atualizado da ré para ser intimada de uma eventual penhora. Intime-se a autora para fornecer o endereço atualizado da ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 165401"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Cristina Cardoso de Barros \r\n\r\nEscrivão: Maria Helena Pereira Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.208.012143-0 - LUCINDA LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837)) X WALKIRIA LOPES DE ARAUJO Despacho:ATENDA-SE À PGE \r\n\r\nProc. 2006.208.003003-7 - JANSEN GOMES DA SILVA, JEAN DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)) X JULIANA DUTRA GUIMARAES Despacho:CUMPRA-SE FLS. 35, PRIMEIRAMENTE \r\n\r\nProc. 2007.208.001790-4 - LUIZ SERGIO DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X Falecido: JOSÉ LUIZ DA SILVA CORREIA Decisão:DEFIRO JG. OFICIE-SE PARA O SALDO. AUTENTIQUE-SE A CERTIDÃO DE ÓBITO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.208.006495-3 - DIONE PEREZ MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELZA SAVEDRA PEREZ Decisão:FLS. 100 - ADITE-SE \r\n\r\nProc. 2002.208.000628-1 - SHEILA MARIA PAES (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X CARLOS MARTINS PAES E OUTRO Despacho:ATENDA-SE À PGE \r\n\r\nProc. 2006.208.002399-9 - MARIA AUGUSTA VALENTE LOPES (Adv(s). Dr(a). AMERICO AUGUSTO LOPES (RJ-087824)) X AUGUSTA DO ESPIRITO SANTO FANADO Despacho:ÀS FLS. 95, O BANCO DO BRASIL INFORMOU QUE A CONTA 4454549, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DA 1ª V. O. S. ESCLAREÇA \r\n\r\nProc. 2006.208.009718-1 - RAQUEL FERREIRA VENTURA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). COSMA DA SILVA VENTURA (RJ-085264)) X ALOÍSIO DUTRA ANDREZANO Despacho:ATENDA-SE À PGE \r\n\r\nProc. 2006.208.010025-8 - MARIA DA GRAÇA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X JOSÉ CERQUEIRA Decisão:NOMEIO A REQUERENTE INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL, NA FORMA DA LEI, BEM COMO AS CERTIDÕES DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.208.015503-0 - NELSON MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ISIS JARDIM DA SILVA ALMEIDA (RJ-026849)) X Falecido: ARACY ALVES RIBEIRO TAVARES Despacho:ATENDA-SE À PGE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.208.006975-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) Despacho:FLS. 141 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.208.007845-9 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X NILDO RICARDO VARGAS BRASIL venham custas faltantes de 01 oficio (R$ 3,39) e R$ 1,37 (campos 47 e 48). \r\n\r\nProc. 2006.208.009748-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X VERONICA THOMAZ RODRIGUES Despacho:FLS. 29/30 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.208.012609-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X LUCIANA MARINS GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA GOMES (RJ-122739) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.208.013770-1 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES LOPES Despacho:FLS. 38 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.208.014395-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CLEZIO MOURA BASTOS ao autor para recolher custas ref expedição de oficios ou retirá-los em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.208.015020-1 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROBSON SEIXAS GOMES Despacho:FLS. 30 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.208.015719-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LUIZ ANTONIO CONCEIÇÃO DE SOUZA Recolham-se as custas do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.208.016008-5 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X NEILDES MACHADO PINTO RIBEIRO Despacho:FLS. 29 - AO AUTOR \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.208.008037-3 - LUIZ CESAR MENDES (Adv(s). Dr(a). TOMAZ NUNES FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-046483)) X VOGLIO CHOPERIA E SORVETERIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585), Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796), Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2001.208.001849-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NATAN (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X ESPOLIO DE ALVARO APRIGIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSE S MARTINS (RJ-074484), Dr(a). JORGE ASSAD NEDER (RJ-069616) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, AO ETJ \r\n\r\nProc. 2004.208.002603-0 - ALFREDO REPOLES PASSOS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564)) X DEUSEDY CORREA VALPASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:....redesigno a AIJ para o dia 24/05/07, às 13:00 hs. I todos. \r\n\r\nProc. 2006.208.009771-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRAVESSA XAVIER DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149)) X ESPÓLIO DE ROSA MARIA SILVA CUNHA Despacho:VENHA O ACORDO A QUE ALUDE FLS. 36 \r\n\r\nProc. 2006.208.012542-5 - CONDOMÍNIO CENTRO DE COMÉRCIO DO MÉIER (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ARMINDO ALBERTO CORREIA VILELA E OUTRO Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.208.014698-2 - CONJUNTO RESIDENCIAL ENGENHEIRO HEYDER MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DA GUANABARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE DE CARVALHO CALVANO (RJ-113129) DIGAM AS PARTES SE HÁ PROVAS A PRODUZIR EM AIJ- republicação \r\n\r\nProc. 2007.208.002249-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DE CAROLINA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MANHAES NETO (RJ-103976)) X ROBERTO CONSTANTIN ZOUCAS E OUTRO Decisão:DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DAIA 23/05/07, ÀS 14:15 HS. CITE-SE E I. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.208.014604-7 - EUZÉBIO FERNADES CAMPOS, DAYSE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA ROSARIO DA SILVEIRA (RJ-104674)) X ADIÇÃO IMOBILIÁRIA (RABELLO & FRANCO EMPREEND IMOB. PARTIC LTDA) (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Decisão:NÃO HÁ OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGADA, O QUE PRETENDE O EMBARGANTE É A SUA MODIFICAÇÃO, QUE DEVERÁ FAZÊ-LO, SE O DESEJAR, PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. REJEITO OS EMBARGOS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.008743-6 - NELSON LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Despacho:FLS. 155 - AO AUTOR \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.208.002775-4 - VANIA MARIA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLERIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:ESCLAREÇA O RÉU SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2003.208.007038-6 - ROZENI LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A-ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO BITTENCOURT COSTA (RJ-050924) Despacho:DIGA O RÉU SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.000177-5 - VITALIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X EDITORA BRASILEIRA DE PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA Ao autor sobre resposta de oficio. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.010564-5 - CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS, INCLUSIVE A PERICIAL. OFICIE-SE AO SETOR DE PERÍCIAS DO TJ APRA INDICAR PERITO CONTÁBIL PARA FUNCIONAR NO PRESENTE FEITO, EIS QUE O AUTOR ESTÁ SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE . VENHAM OS QUESITOS \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.012658-2 - NORMA DE CARVALHO DORILEO (Adv(s). Dr(a). ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD (RJ-096784)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DA AC - ART. 331 DO CPC \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.208.016066-8 - ANDERSON LUIC DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.208.015917-4 - MARIA DOS ANJOS MOURA DINIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720)) X JOSÉ CARLOS SOARES GONÇALVES Sentença:TENDO-SE EM VSITA O NOTICIADO Á FLS. 22, JULGO ESXSTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JE HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.208.008767-4 - PAULO SERGIO GARCIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119011)) X EDVALDO SANTOS GOES Ao interessado sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2005.208.003696-7 - LUISA MARIA ALBUQUERQUE DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA E OUTROS Despacho:FLS. 79 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.208.003585-0 - AMARO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE ABREU VIEIRA (RJ-058676)) X MICHELLE VIVIENE DAS NEVES FERREIRA), Fiador: SEBASTIÃO ANTONIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:À RÉ SOBRE FLS. 63/67. \r\n\r\nProc. 2006.208.015735-9 - AMÉLIA RÉGIO BREJAUBA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491)) X ANTONIO JORGE MOREIRA ARANTES Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.208.000393-0 - DINIZ PEREIRA CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X FÁBRICA DE VELAS FÊNIX LTDA. ME Decisão:E. MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 2007.208.003410-0 - SALVADOR DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANTANA (RJ-142780)) X ANDREA CANDIDA DE LIMA Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.208.010509-8 - ESPÓLIO DE ALBINO SIMÕES (Adv(s). Dr(a). BRUNO RODRIGUES VASCONCELLOS ROCHA (RJ-135378)) X MATERNAL E JARDIM CACHINHOS DE OURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.208.003413-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X SUELI CALDEIRA DE ARAÚJO LIMA RANGEL Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.208.013657-9 - OTTO PADILHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.208.013755-9 - DAMAFRAM FRANCINETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). SILVIO AUGUSTO FERREIRA (RJ-089649), Dr(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM (RJ-067115) ao denunciado CHUB do Brasil para informar o valor do pedido da denunciação. \r\n\r\nProc. 2005.208.008470-6 - ANDRESSA GABRIELLE NASCIMENTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JARDIM ESCOLA O PIRRALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972) Decisão:......redesigno a AIJ para o dia 24/05/07, ás 15:00 hs. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.002226-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES (Adv(s). Dr(a). JORGE SIDNEI BARBOSA POSSIDENTE (RJ-095125)) X VIAÇÃO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA (RJ-072955) Decisão:......redesigno a AIJ para o dia 24/05/07, às 14:00 hs. i. todos \r\n\r\nProc. 2006.208.004317-2 - DENIZE BRITTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES RODRIGUES (RJ-065767)) X CRECHE CENTRO EDUCACIONAL METAMORFOSE LTDA Decisão:FLS. 209 - INCLUA-SE NO PÓLO ATIVO COMO REQUERIDO. ATENDA A AUTORA O REQUERIMENTO DO MP - FLS. 210. CITE-SE O RÉU \r\n\r\nProc. 2006.208.005255-0 - HELENA VIRGINIA JESUS DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GISELE TAVARES TEIXEIRA STAUDINGER (RJ-135792)) X AMPRO EVENTOS, ESPORTES E RECREAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO PINHEL (RJ-134563) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DA AC - ART. 331 CPC \r\n\r\nProc. 2007.208.001615-8 - NAZARENO AMARO COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA CAMPOS (RJ-127969)) X ITAÚ SEGUROS S/A Decisão:DEFIRO JG PROVISÓRIA. DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 23/05/07, ÀS 14:30 HS. CITE-SE E I \r\n\r\nProc. 2007.208.002300-0 - VANESSA DO NASCIMENTO PALHANO FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIAÇÃO RUBANIL S.A. Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 23/05/07, ÀS 14:00 HS. CITE-SE E I \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.208.004375-7 - IVONE SOUZA DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ADONIS SILVA BARROS Decisão:FLS. 92 - DEFIRO NA FORMA DA PROMOÇÃO DA PGE. E. MANDADO DE DÉBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 2002.208.005198-5 - MARIA DA CONCEICAO SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO S. DE SA (RJ-110549)) X ISABEL DE MACEDO DA SILVA E OUTROS Decisão:MANTENHO A DECISÃO \r\n\r\nProc. 2003.208.006235-3 - HILDA GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639)) X GLORIA GOMES BORGES venha certidão de óbito de Maria Silva Gomes( mãe da falecida); autentique-se fls 72. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.208.001944-5 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MARCIO DEL FIORE (SP-235050)) X JEDSON CALIXTO DA SILVA Decisão:E. MANDADO MONITÓRIO NA FORMA LEGAL \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.208.001749-7 - ERICA DONALIA DITTER DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MEMORIAL SAÚDE (SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ILHA DO GOVERNADOR LTDA) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA LEGAL. DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVE \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2001.208.001026-9 - CELINA FRANCISCA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X ESPOLIO DE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855) Despacho:MANFIESTEM-SE AS PARTES SOBRE FLS. 344 / 346. APÓS, CLS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.208.007505-7 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RENATO OLIVEIRA DE SOUZA Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DA AC - ART. 331 CPC \r\n\r\nProc. 2006.208.014452-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CARLOS ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.208.011365-6 - MARILUCIA SIQUEIRA REBULI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X CAPELA SAO THIAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.208.013817-5 - AURORA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEMOCLITO ANGELO (RJ-110522)) X CONJUNTO DO CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699), Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.208.002178-2 - AURELIO CORDEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.208.001819-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JOSE FRANCISCO BONIFACIO DA SILVA Despacho:NÃO HA COMO ARQUIVAR SEM DAR BAIXA, DIANTE DA NOVA RESOLUÇÃO. ESCLAREÇA \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.208.010840-9 - MARIA GERALDA RAMOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620)) X VIACAO IDEAL S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.003418-5 - GEISA DE ALBUQUERQUE E SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMMYR DE SOUZA COSTA (RJ-135417)) X FULANA DE TAL Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AC - ART. 277 CPC - PARA O DIA 23/05/07, ÀS 13:45 HS. CITE-SE E I \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.004618-5 - FERNANDO BITTENCOURT DE AGUIAR JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) ao réu para recolher as custas de intimação do autor para audiencia \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.208.004142-4 - FRANCISCO LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) UNICARD BANCO MULTIPLO S.A Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS, AO APELADO. APÓS, AO ETJ \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.009579-2 - EDIO MACHADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DA A. DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.208.011447-6 - ELIZABETH PINTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X ALDINO ILIDIO FREITAS PINTO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Confrontante: IMOBILIÁ RIA BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES), Confrontante: BRASILINA L. BATALHA OU SUCESSORES) Decisão:FLS. 78 - CITE-SE POR EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS \r\n\r\nId: 165736"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Erica de Paula Rodrigues da Cunha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Marco Vinicius de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.208.011562-6 - ANTÔNIO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X EUGÊNIO BENTO DOS SANTOS Sentença:...determino o cumprimento do testamento de fls. 25/27,... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.208.000100-1 - JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X Falecido: CARLOS JOSÉ DA SILVA Despacho:Fl.41 - Defiro a expedição de guia para depósito judicial dos valores devidos ao falecido pelo empregador.Dê-se vista ao requerente sobre o saldo informado à fl.40 e 50.... \r\n\r\nProc. 2006.208.001224-2 - IRENE DOS SANTOS E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X Falecido: IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.208.001746-0 - ELSON CALABRE X NILVA VENTURA CALABRE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES (RJ-105353) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.208.005287-2 - MARIA DA GLÓRIA FERNANDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HONORITA FERNANDES DO VAL Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.208.007861-7 - TEREZINHA MARIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA FELISBERTO (RJ-129576), Dr(a). ARLENE CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-145419E)) X Falecido: JOSÉ CIDE DO NASCIMENTO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2007.208.001211-6 - GENI DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X Falecido: MARIA ZULMIRA DAS DORES Decisão:...Esclareça-se a afirmativa de que o falecido Genecy era herdeiro de Maria das Dores, eis que da filiação constante da certidão de óbito não se depreende de tal condição... \r\n\r\nProc. 2007.208.001556-7 - SUELI GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X Falecido: JORGE DA SILVA GOMES Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos das requerentes para análise do pedido de gratuidade.... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.208.000721-0 - ROSA MARA DUARTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X PAULO ROBERTO V DA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, ... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.208.003405-5 - ELIZABETH REGINA ORTIZ (Adv(s). Dr(a). JÚLIA VALENTE MORAES (RJ-131245)) X JOSEFA HERNANDES ORTIZ E OUTRO Sentença: HOMOLOGO....partilha amigável...ordenando a expedição dos respectivos títulos,.... \r\n\r\nProc. 2006.208.011698-9 - PAULO ROBERTO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON GUEDES (RJ-061141)) X MARIA REGINA DA SILVA BRAGA Decisão:Dispenso cls. formal. Chamo o feito à ordem para nomear o herdeiro Paulo Roberto Braga inventariante, independente de lavratura de termo.Em cumprimento à fl.49, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.208.013932-1 - PATRÍCIA PEREIRA DE SOUZA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918)) X ANDERSON BARBOSA CABRAL DE MENDONÇA Despacho:Diga a requerente sobre o pedido de fls.22 e ss. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.208.009829-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X SALVATORE SANTORO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho:Diga o autor se persiste o interesse no prosseguimento do feito, devendo para tanto fornecer o endereço onde a diligência deverá ser cumprida.... Prazo 15 dias.... \r\n\r\nProc. 2003.208.005653-5 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RUBENS CLEMENTINO DA SILVA Despacho:...Comprove o autor, em 5 dias, a aquisição do automovel, sob pena de extinção do feito pela falta de interesse e pressuposto processual. ... \r\n\r\nProc. 2005.208.012999-4 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X SERGIO MARCAL DE OLIVEIRA Ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.208.002220-0 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X WAGNER LORIVAL FERREIRA CRUZ Providencie o autor a retirada dos 3 ofícios ou recolha as custas de R$ 3,49, por ofício, conta APCJ, para sua postagem. \r\n\r\nProc. 2006.208.003767-6 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WASHINGTON LUIZ NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.005202-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS ALBARRELO JUNIOR Decisão:Intime-se o autor para que no prazo de 5 dias manifeste seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.208.006029-7 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS JORGE LIAFFA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.208.007141-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARGARIDA DE PAULA MACIEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.007616-5 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALESSANDRO DA SILVA SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.008684-5 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCÍLIA GOMES (SP-000206)) X ALEXANDRE BRAZ MARTINS FERREIRA Sentença:...HOMOLOGO a desistência manifestada ... e JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nProc. 2006.208.009886-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X EDILEUSA BEZERRA LOPES Venham as custas para intimação (R$ 12,24). \r\n\r\nProc. 2006.208.009962-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARMEM PATRÍCIA SOUZA DE OLI VEIRA Decisão:Considerando que o acordo celebrado pelas partes ..., HOMOLOGO- O e SUSPENDO o processo pelo prazo de seu cumprimento \r\n\r\nProc. 2006.208.013416-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS PAULO HONORIO ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.013794-4 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X JOCIMAR FERREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.015792-0 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RITA DE CASSIA NETTO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.000035-7 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ALEX DE MOURA LEAL Sentença:..., JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nProc. 2007.208.000854-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SEVERINO FERNANDES DA SILVA Informe o autor o endereço do depósito onde ficará o bem apreendido para expedição do mandado. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2006.208.003711-1 - FABIO JUNIOR GARCIA (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.208.005448-6 - ANA BACHINI DA ROCHA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314)) X OTILIA SEPULVEDA LUNNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações \r\n\r\nProc. 2005.208.004988-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO SOL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X CLIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após subam ao E Tribunal de Justiça com as nossa homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.208.001765-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SENHORINHA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ILDA DOS SANTOS GUILHERME Sentença:..., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ... \r\n\r\nProc. 2006.208.003667-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA JULIETA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754)) X VIVIANE TOSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834) Sentença: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes ... e JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nProc. 2006.208.003721-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOMAR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)), Síndico: AIDE LUCIA COSTA DA SILVA) X JORGE DA SILVA NAVARRO Sentença:HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes ... e JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nProc. 2006.208.004895-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DO MEYER (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.009361-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOIS DE FEVEREIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891)) X ALCIR JOSÉ VENTURA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, ... \r\n\r\nCobrança C/C Despejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.014875-9 - MÁRIO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO AMARAL VENTURA (RJ-133501)) X MARISA SILVEIRA PAIVA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.208.009733-8 - ENGERA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364), Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOSQUE DAS CAMÉLIAS (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). ALLANE CELI AMORIM SILVA (RJ-116849) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 07/05/2007 , às 14:15 h. Na forma do artigo 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.208.008027-2 - MICHELANGELO LUCA (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691)) X WILSON ARANTES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEDRO DOS SANTOS (RJ-066544), Dr(a). ABDON MAGALHAES ALVES (RJ-075489) Sentença:... JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais... \r\n\r\nProc. 2002.208.003139-1 - NILSON CLAUDIO FRANCA PROVIETTI (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X ROSE MARY BRAGA DA CUNHA Sentença:... JULGO EXTINTO o processo,... \r\n\r\nProc. 2002.208.003831-2 - MANOEL FARIA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GOMES RODRIQUES (RJ-029974)) X JANE DE FREITAS DOS SANTOS Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido .. \r\n\r\nProc. 2002.208.008408-5 - MARIA OLIVIA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X FLORIZA CAMINHA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, .. \r\n\r\nProc. 2004.208.006831-0 - ABRIGO TERESA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890), Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577), Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO (RJ-079206)) X REJANE MARIA MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.000019-7 - ECISA PARTICIPAÇÕES S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045)) X RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.208.004512-0 - EDMUNDO FERNANDES GARCEZ (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO OLIVEIRA GARCEZ (RJ-125072), Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409)) X RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.208.011929-2 - RENATO DE PAULA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X LISANDRA MARLA CRATO VAZ DA CRUZ Sentença:...JULGO EXTINTO o processo,... \r\n\r\nProc. 2006.208.012470-6 - ELIZABETH GONÇALVES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOZAR JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES (RJ-050799)) X ROBERTO CARLOS SILVA Decisão:Ante a notícia de descumprimento do acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado por sentença judicial, defiro a expedição de mandado de despejo. Nomeio qualquer das autoras como depositária fiel dos bens que forem deixados no imóvel, os quais deverão ser removidos para o Depósito Público, com a observância do disposto no artigo 356 da CNCGJ. Cumpridas as diligências e nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.208.000753-4 - ANTONIO CONSTANTINO MARQUES RIO TORTO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X LUIS PAULO CARNEIRO LEÃO), Fiador: POLONIA DOMINGUES GONZALES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.208.013021-4 - ELIZA CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCI ALVES DOS SANTOS Sentença:Autora : Eliza Cardoso Ferreira.Ré : Luci Alves dos Santos. Considerando que ocorreu a perda do objeto da presente ação, com a desocupação do imóvel e considerando a desistência manifestada pela autora quanto ao prosseguimento da demanda para cobrança do débito locatício, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VI e VIII do Código de Processo Civil. Sem recolhimento das custas, face a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.013835-3 - LUIZ OTAVIO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108)) X MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.208.013745-2 - LAFARGE BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X PERFORMANCE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178) Decisão:...não ha qualquer motivo para que os autos não fossem localizados em cartório no periodo de 01/03/07 até 15/03/07, na fluência do prazo para o embargado....não há que se falar em devolução do prazo, especialmente porque eventual indisponibilidade dos autos, por ocasião da sua solicitação elo patrono é de comezinho a certidão, o que não ocorreu. Destaste, por falta de amparo legal, indefiro a devolução do prazo ao embargado.Em provas, justificadamente, em 05 dias, prazo comum... \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.208.002511-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUCIANO DE MORAES Decisão:Diga o exequente se deseja a expedição de ofícios para a localização do executado. Após, será apreciado o pedido de fl.36. \r\n\r\nProc. 2007.208.000578-1 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X TADEU SIQUEIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2007.208.001760-6 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ERNANI JOSÉ DE BARROS NETO Despacho:Regularize-se a procuração de fl.08 e o documento de fls.13/24, eis que juntados por cópia. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.208.001048-8 - VIVIANE FERREIRA DE MELLO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:1- Fls. 38/39. Recebo como emenda.2- Proceda-se o recolhimento das despesas processuais, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.3- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certificado, voltem conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.208.008113-6 - ARCELINO FERNANDES COELHO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DANIELS GUERRA (RJ-090965)) X LEONARDO RANGEL DE MESQUITA Sentença: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes ... e JULGO EXTINTO o processo,... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.208.012869-8 - JANDIRLEI MOREIRA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA (RJ-108013)) X SAM.S CLUB WAL-MART BRASIL LTDA Despacho:J-se. Defiro o prosseguimento do feito. Venha a inicial adequada ao rito sumario, em 10 dias, cumprindo fl.34. \r\n\r\nProc. 2004.208.006085-1 - JAIRO QUARESMA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO LANA (RJ-099320)) X MIRANDOLINO BATISTA MARIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUZI DALPASQUALE (RS-044116), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829), Dr(a). ADAIR CHIAPIN (RS-007169), Dr(a). CHARLES LUIS BARBOSA (RS-038498), Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660), Dr(a). JEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO (RJ-125386), Dr(a). ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (RS-046202), Dr(a). FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (RS-018660) Despacho:Considerando o novo patrocínio do 3º réu, dê-se vista por 10 dias. Ressalvo, entretanto, que o prazo para manifestação em provas está precluso... \r\n\r\nProc. 2006.208.003474-2 - SELMA BONFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMIC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) REPUBLICAÇÃO: \"Especifiquem provas, Justificando-as. Digam as partes se têm interesse na realização de audiência prevista no art. 331 do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.208.006040-6 - GLÓRIA DA ROCHA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X VIAÇÃO NOVACAP S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) REPUBLICAÇÃO do teor do despacho de fl.104 - por ordem do d. despacho de fl.114: \"1- Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais legalmente exigidos. 2- Retifique-se no DRA e onde mais couber quanto à denunciada, como pretendido à fl. 86. 3- Não há preliminares argüidas. Dou por saneado o processo.4- A prova testemunha está preclusa para a parte autora, eis que não arroladas as testemunhas na forma do artigo 276 do CPC. 5- Defiro a oitiva das testemunhas da ré e da denunciada, que são as mesmas. Venham as custas de intimação destas, no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. 6- O depoimento pessoal do RL da ré e da autora são despiciendos para a solução da causa, pois estes não estavam presentes ao local do fato. 7- Os pontos controvertidos são a mecânica do evento e o alegado fato exclusivo da vítima para a eclosão do mesmo. 8- Designo o dia 04.04.2007 às 14:30h, para a AIJ.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.208.000845-0 - PAULO ROBERTO CORREA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIA DIAS RIBEIRO (RJ-042975)) X DELCACINA APULCHRO CORREA Sentença:...HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação formulado pelo cessionário,... \r\n\r\nProc. 2007.208.001696-1 - ORNEI FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DO CARMO FERNANDES DE LIMA Decisão:Defiro JG.Nomeio o requerente inventariante. Lavre-se o termo.Venham as primeiras declarações e as certidões de praxe.Dê-se vista à DP para cumprimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.208.009154-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLOS EDUARDO T BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo,... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.012451-2 - LOJAS RENNER S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.208.014797-4 - FAUSTO FARIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) REPUBLICAÇÃO: \"1- Fique o Agravo retido nos autos. Anote-se onde couber. 2- Especifiquem provas, justificando-as.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.208.005699-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLA OLIVEIRA RITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nProc. 2006.208.001170-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALESSANDRO COSTA DE REZENDE Sentença:... JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nProc. 2006.208.012413-5 - ESPÓLIO DE JOSE AUGUSTO ZECA GONÇALVES, Inventariante: JOSE AUGUSTO GONÇALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X JOANA PEDROLINA DE SOUZA Decisão:Defiro JG. Designo Audiência de Justificação para o dia 07/05/2007, às15:30 h. Cite-se e intime-se a ré para compareceimento em Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.208.014138-8 - WELLINGTON MACHADO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GESSÉ COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Despacho:Aos reus sobre o pedido de denunciação a lide formulado em replica e sobre os documentos acrescidos. Apos, cls. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.208.004139-4 - PANNO JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DO MÉIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE (RJ-066816) Decisão:Ante a manifestação favorárel do autor quanto a realização de AC, designo o dia 07/05/2007, às 14:30 h para o ato. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.208.012611-7 - JOANA D´ARC SÁ VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE INACIO DE OLIVEIRA (RJ-067916)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:...Considerando o decreto de ponto facultativo no dia 05/04/07, RETIRO o feito de pauta.REDESIGNO AC para o dia 07/05/2007, às 14:45 h. ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.208.010097-9 - ESTER SILVA TUNAS (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHEIRO DA SILVA (RJ-064140)) X PATRICIA REBELLO SETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709) Decisão:Em complemento a decisão de fls.67 e 67 verso, designo o dia 23/05/2007, às 14:30 horas, para a realização de AIJ. Cumpra-se. \r\n\r\nRescisória C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.000741-6 - JORGE ROBERTO ALVES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS (RJ-080445)) X AUTOBOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nId: 165738"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Bento de Souza \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Silvia Mendonça\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.208.005391-8 - TERESA DE JESUS PIRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA GUIMARAES (RJ-092877)) X Falecido: MANUEL DE ALMEIDA LOURENÇO Decisão:1) Recebo o pedido de reconsideração de fls 30/35 como Embargos de Declaração, com efeito modificativo.2) Tendo em vista que as razões apresentadas pela Embargante configuram justa causa, porquanto se referem a acontecimentos alheios à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato através de seu advogado, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a sentença de fls 28.2) Cumpra-se o determinado às fls 23 \r\n\r\nProc. 2007.208.003442-2 - ROBERTO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X Falecido: SEBASTIÃO CABRAL Portaria 01: Aos requerentes para recolher R$ 2,60 para a conta 600225174-9 (FUNPERJ) e R$ 2,60 para a conta 5673-00124-3. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.208.000692-8 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X VINÍCIUS ALMEIDA LAPA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.007617-7 - B. V. FINANCEIRA S.A. CFI (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X INGRID RAQUEL DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.208.014261-5 - ELETE CARDOSO AGUIAR X ALETE AGUIAR, ALAYDE LADY AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE ALMEIDA VASCONCELLOS (RJ-034617) Certifico que as custas devem ser complementadas conforme os cálculos a seguir:campo 34: 600225174-9campo 47: R$ 0,04 (5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Compl. Est. 111/2006campo 35: 5673-00124-3campo 48: R$ 0,04 (5% do campo 41 - FUNDPERJ -Lei Estadual 4.644/05campo 49 R$ 0,08 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.208.008329-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X LUIZ ERNESTO M. F. JUNIOR Decisão:Intime-se, por D.O., a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, inciso III e § 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.208.008748-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO MEIER, Síndico: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE A. SILVA (RJ-031342)) X ESPOLIO DE JORGE DIAS DA COSTA), Inventariante: MARIA DE FATIMA DA COSTA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.208.008480-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOSÉ DO PATROCÍNIO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JORGE INÁCIO DA SILVA), EDIMARA HELENA ALFREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (RJ-104028), Dr(a). NEY PACHECO (RJ-048792) REPUBLICAÇÃO DO DESP. FLS. 82: \"Redesigno o dia 12/07/2007, às 14:00, para a realização de audiência de conciliação ( art 277 do CPC).Cite(m)-se e Intime (m)-se o primeiro réu no endereço, fornecido às fls 78.\" \r\n\r\nProc. 2005.208.012738-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARIA JOSÉ DE CARVALHO PINKUSZ AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 49. \r\n\r\nProc. 2005.208.014158-1 - CONDOMÍNIO VILLAGE PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X REGINA CELIA DOS PRAZERES TELLES Decisão:Redesigno o dia 25/07/2007 às 16:00 hs para a realização da audiência de conciliação (art 277 do CPC). Desentranhe-se o mandado de fls 139/140, adite-se o endereço fornecido às fls 169 e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.004982-4 - ALBERTO NASCIMENTO DE JESUS, JOSÉ ALVES DE JESUS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376)) X SHIRLEY GOMES DE MORAES), EDSON LÚCIO RAMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608) REPUBLICAÇÃO: Comprovem os réus a necessidade da gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nProc. 2006.208.011692-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X IMOBILIÁRIA ROSAYRES LTDA Despacho:Designo o dia 26/07/2007 , às 14:00 horas, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC) . Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.015561-2 - DENAI VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X ESSENCIA NATURAL COSMETICOS LTDA ME Portaria 01/2001:À parte autora sobre a Certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.208.002994-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOPES ZEARMAN (Adv(s). Dr(a). EDGARD PIRES DE OLIVEIRA (RJ-043338)) X ARTHUR DIAS DO BOMFIM Portaria 01: Ao autor para recolher R$ 37,95 referentes à taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.208.003161-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DAS ORQUÍDEAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X AUGUSTO CESAR GARCEZ E OUTRO Portaria 01: Ao autor para recolher R$ 6,38 para a conta nº 567300124-3. \r\n\r\nProc. 2007.208.003588-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INDEPENDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MARCUS VINÍCIUS PEREIRA TEIXEIRA E OUTRO portaria 01: Ao autor para recolher R$ 17,48 referentes às intimações dos réus para comparecerem à audiência. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.002915-1 - LEONARDO DE SOUZA CAVANELLAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397), Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.011201-7 - RODRIGO OTÁVIO LINS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA (RJ-132459)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Portaria 01/2001:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.208.003404-5 - JOSÉ FILARDE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X FRANCISCO HUGO BARROSO Portaria 01: Ao autort para recolher R$ 2,01 referentes à taxa judiciária, bem como apresentar contra-fé. \r\n\r\nProc. 2007.208.003411-2 - EMIR DE ALMEIDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONIRA PESSOA DE CARVALHO (RJ-079638)) X SIMONE LOPES DA COSTA Portaria 01: Ao autor para: 1) Esclarecer se pretende a cumulação com ação de cobrança; 2) Recolher R$ 3,49 para APCJ (intimação do fiador, por via postal). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.208.003495-0 - ESPOLIO DE COZETTE FERREIRA BON (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X CLAUDEVAN AGENOR CERTIFICO QUE DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO PRESO A CONTRA-CAPA, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES REFERENTES A DILIGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE FORAM RECOLHIDAS EM CONTA ERRADA. PORTARIA 01: AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS NECESSÁRIAS A DILIGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE (R$ 38,48) NA CONTA CORRETA (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2006.208.006863-6 - SONIA REGINA GONÇALVES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALAM (RJ-025672)) X WALDEMAR DE SOUZA OLIVEIRA Sentença:(...) a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação de Despejo por Falta de Pagamento e, por conseguinte, declaro rescindido o contrato de locação de fls. 06/11 e DECRETO o despejo do imóvel indicado na inicial, assinando ao réu o prazo de 15(quinze) dias a desocupação voluntária.b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, condenando o demandado ao pagamento dos alugueres e encargos discriminados na planilha de fls. 12,com a redução acima determinada \r\n\r\nProc. 2006.208.013785-3 - AGOSTINHO PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777)) X NETCAN AUTO CENTER LTDA), ALZIR CARLOS SENDRA), ANDRE CORDEIRO SENDRA), MONICA FELIX LUCENA SILVA SENDRA), ALZIR CARLOS SENDRA JUNIOR), DENISE MARANO SENDRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.014227-7 - MAGAZINE UZAI LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075)) X IBÉRIA EDIFÍCIO GARAGEM LTDA), OLEIR JOSÉ NEVES CERTIFICO QUE DEIXO DE EXPEDIR OS MANDADOS PRESOS Á CONTRA-CAPA, EIS QUE AUSENTES AS CUSTAS AINDA NECESSÁRIAS A SUA EXPEDIÇÃO, BEM COMO AS CÓPIAS QUE SÃO DEVIDAS A SUA INSTRUÇÃO. PORTARIA 01: AO INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA UMA CÓPIA DA INICIAL NECESSÁRIA A INTRUÇÃO DO MANDADO, BEM COMO RECOLHA AS CUSTAS QUE SÃO DEVIDAS A SUA EXPEDIÇÃO (R$ 8,49 DOS ATOS DOS OFICIAIS ALÉM DO FUNDPERJ E FUNPERJ) \r\n\r\nProc. 2007.208.003204-8 - ESPÓLIO DE MANOEL JOAQUIM DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ATILA MEDEIROS SERRA (RJ-056982)) X ROGERIO CARLOS ASSIS FERREIRA E OUTRO Portaria 01: Ao autor para recolher $ 16,70 para a conta nº 600225174-9; R$ 15,83 para a conta 5673-00124-3. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.208.003365-8 - ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X HYDRA-PRO COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA Decisão:1. Tendo em vista que o valor da execução já foi boqueado, conforme se verifica pela resposta de fls. 29, e considerando que a executada informa que a conta bloqueada tem por finalidade o recebimento do faturamento da empresa, a qual, à evidência, tem diversos compromissos financeiros com fornecedorese com funcionários, através de pagamento de salários, determino que a quantia bloqueada, atinente ao valor da execução , seja execução, seja depositada em conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo.2. Após, determino o desbloqueio da conta corrente n.º 24012-5, agência 0309 do Banco Itaú, de titularidade da empresa-executada.3. Diga a empresa-exeqüente sobre o bloqueio do valor da execução e conseqüente depósito judicial ora determinado.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.013583-2 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X EDOARDO MAIORANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.013584-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X EDOARDO MAIORANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.003469-0 - WM MIL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X GÁS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA Portaria 01: Ao exequente para recolher R$ 0,42 para o FUNDPERJ e R$ 0,42 para o FUNPERJ. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.208.010464-0 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-087920)) X HUDSON GUERREIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.208.003048-9 - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESPREV (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X WALDIR SANTOS NEVES Portaria 01: Ao exequente para recolher R$ 16,51 referentes à taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.208.003261-9 - CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAGA MENDES (RJ-133580)) X POSTO DE GASOLINA GONDORIZ LTDA E OUTROS Portaria 01: Ao exequente para recolher R$ 749,02 referentes à taxa judiciária. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.208.001131-6 - MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA (RJ-116629)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL, TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) REPUBLICAÇÃO: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.208.005042-9 - BEAUTY'S CABELEREIRA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). DEISE SOARES SEVERINO (RJ-100372)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANA DO CASTELO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754) Portaria 01/2001:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.208.003891-7 - PREGENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA BECK (RJ-113440)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Portaria 01/2001:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.208.007781-9 - FELIPPE WELTRI DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X RODRIGO FERREIRA LOPES Portaria 01/2001:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.208.011521-3 - CELSO BARBOSA ALVES, LEILA BONSON ALVES (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA BITTENCOURT (RJ-112852)) X HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976)), CEFEM - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA Portaria 01/2001:Ao réu sobre a Certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.208.016353-0 - RODRIGO AYRES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES (RJ-100356)) X SUPERMERCADOS SENDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAN SALUSTIANO SOUZA (RJ-135328), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Portaria 01/2001:Fls.53/125. À parte autora sobre as respostas de ofício e as Contestações. \r\n\r\nProc. 2007.208.003574-8 - ELISA GERUSA DE SOUZA RENTE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:...Pelo exposto, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA requerida para o efeito de determinar que a empresa-ré proceda, no prazo máximo de 24 horas, ao restabelecimento do fornecimento do serviço essencial de energia elétrica no imóvel situado na Rua Engenheiro Raul Penna Firme nº 140, loja 01, Pilares, assim como se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica atinente ao referido imóvel, com base na cobrança dos valores de R$ 2.030,91 e R$ 2.822,79, atinentes aos meses de janeiro/2007 e fevereiro/2007, abstendo-se ainda de efetuar a cobrança dos referidos valores, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).Oficie-se a empresa-ré dando-lhe ciência da tutela antecipada, ora deferida.3. Cite-se.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.208.000406-5 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE AUTO PECAS ROLIZ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242) Despacho:Designo o dia 26/07/2007 , às 14:30 horas, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC) . Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.208.007374-5 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X CONFECÇÕES PORTOBENTO LTDA Portaria 01/2001:Ao autor sobre a Certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.208.008623-7 - ISOMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BONAN (RJ-055061)) X CARLOS RUBEM CARNEIRO DA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.208.006663-2 - RUBENS AFFONSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVANI LUIZ DA COSTA (RJ-064441)) X BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187) Portaria 01/2001: À parte ré sobre a Certidão supra. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.013302-1 - PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Portaria 01/2001:Fls.131/198.À parte autora sobre a rresposta de ofício e a Contestação. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.208.013840-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X JOÃO HENRIQUE F REQUEIJO Portaria 01: Ao interessado para retirar o(s) ofício(s) ou recolher custas para sua expedição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.208.014908-9 - CAFÉ E BAR CARREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X WALDEMYR MENDES PENNA DE CARVALHO JÚNIOR E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.208.007582-3 - JORGE ANTÔNIO DÓRIA BARCELOS, RITA DE CÁSSIA DÓRIA BARCELOS, SWELLEN DÓRIA BARCELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193)) X CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Portaria 01/2001:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.208.009701-6 - JOÃO EDUARDO FRANÇA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Portaria 01/2001:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.208.001804-2 - FELIPE MARINHO DE MIRANDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO MARQUES DE PINA), Confrontante: GUILHERME LOUREIRO), Confrontante: TAMAR PORTUGAL LOUREIRO), Confrontante: CASSIANO DUARTE DA SILVA) CERTIFICO que, em buscas efetuadas nesta serventia, não logrei êxito em localizar a petição protocolada no Proger sob o nº 20060060222 em 11/01/06. PORTARIA 01: Ao interessado sobre a certidão supra e para fornecer cópia da petição que se encontra extraviada. \r\n\r\nId: 165752"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Regina Esteves de Magalhaes \r\n\r\nEscrivão: Antonio Francisco de Sousa Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.208.005072-7 - G.S.T.I. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X W.S.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) O pedido de desarquivamento dos autos deverá ser procedido pelo novo patrono ou pela DP. Adv. Dra Irany Brizida - OAB/RJ 90263 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.208.008610-7 - F.D.D.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434) P. 01/02: Complemetem-se as custas (campo 34 - 6002251794-9, campo 47 - 5% fo vsmpo 41; campo 35 - 567300129-3, campo 48 - 5% do campo 41). Adv. Frederico G. Chateubriand Filho - OAB/RJ 82613. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.208.001057-7 - RODRIGO FERRETTI BARANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-051277)) X FERNANDO JOSÉ BARANDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ALMEIDA (RJ-080923) Venham as custas do desarquivamento. Adv. Jefferson de Almeida - OAB/RJ 80923 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.208.008483-4 - R.G.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-013147)) X C.R.S.P. P. 01/02: Venha o complemento das custas do desarquivamento (campo 48 - 5% do campo 41 - FUNDPEERJ; campo 35 - 5673-00124-3). Adv. José Carlos da Silva - OAB/RJ 13.147 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.208.003070-4 - HELVIO LIMA NUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X LEONARDO DE CARVALHO NUNES P. 01/02 - Venha o complemento das custas do desarquivamento (Campo 34 - 600225174-9; campo 47 - 5% do campo 41 - FUNPERJ; campo 35 - 5673-00124-3 - campo 48 - 5% do campo 41 - FUNDEPERJ). Adv. Adriano Bernardo - OAB/RJ 95.748 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.011033-0 - C.A.N.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.B.N.S.B. (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917) P. 01/02: Venham as custas do FUNDEPERJ ( R$ CAMPO 35 - 567300124-3, CAMPO 48 - R$ 0,87) . Adv. Mario Carvalhosa Taveiro - OAB/RJ 53917. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.208.009180-0 - ROSINEIDE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). MELISSA BARBOSA CRO (RJ-109922) P. 01/02: Venham a complementação das custas: Campo 34 (FUNPERJ) - conta 600225174-9; campo 47 - 5% do campo 41 e campo 35 (FUNDEPERJ) - CONTA 5673-000124-3; campo 48 - 5% do campo 41. Adv. Catarina Luiza Merscher - OAB/RJ 54744 \r\n\r\nId: 165739"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700), Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA COSTA AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.208.012691-0 - DANIEL DA COSTA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455)) X AMAURINO ALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754) Sentença:Vistos, Etc.DANIEL DA COSTA QUEIROZ, representado por sua genitora, ambos qualificados às fls. 02, ajuizou a presente ação de alimentos em face de AMAURINO ALVES DE QUEIROZ. Às fls. 32/33, cópia da Sentença que homologou acordo na ação de Dissolução de sociedade de fato, nº 2006.208.007886-1, que tramitou no Juízo da 3ª Vara de Família desta regional, onde foi regulada a obrigação alimentar do réu, em relação ao autor. Promoção ministerial, às fls. 36v, manifestando-se pela extinção do feito sem julgamento do mérito.Relatados. Decido.Acolho a manifestação ministerial, e com fulcro no art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, face à perda do objeto. Oficie-se, se necessário. Custas pela autora, observado o disposto na lei 1060/50, se for o caso. Sem Honorários. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.014247-2 - KAWÊ DOS SANTOS MORETSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) X GEORGE SANTOS RIBEIRO Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de fls. 21, esclareça a parte autora se deseja acompanhar o Sr. OJA na diligência, caso contrário, venha aos autos o endereço completo do réu. \r\n\r\nProc. 2006.208.015126-6 - JOÃO VICTOR VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) X JULIO CESAR FERREIRA Sentença: Cuida-se de ação de alimentos, com esteio no poder familiar. As partes chegaram ao acordo de fls. 20. Manifestação favorável do MP às fls. 20v. Relatados. Decido. Acolho a douta promoção do MP e HOMOLOGO O ACORDO DE ALIMENTOS DE FLS. 20 e JULGO EXTINTO O PROCESSO com o julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas ex lege, observado o disposto na lei 1060/50 às partes, eis que ora defiro a gratuidade ao réu. Honorários compensados. Ciência ao MP. E. os ofícios necessários, se for o caso. Após as formalidades, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.208.001467-8 - LUIZ CESAR DA CONCEIÇÃO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-087376)) X JORGE LUIZ FREITAS Decisão:Recebo a emenda de fls. 26.Fixo os alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos, abatidos os descontos obrigatórios, ou em não havendo vínculo empregatício, em 120% do salário mínimo nacional. Oficie-se, ou, se for o caso, intime-se para pagamento até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido. Designo o dia 26/04/2007, às 12:00 h para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.002901-3 - MATHEUS CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU (RJ-075301)) X MARCELO RODRIGUES DIAS Despacho: Não é possível cumular ação de regulamentação de visitas com alimentos, vez que as partes são distintas, bem como os ritos são diferentes. Assim, diga com qual pedido pretende prosseguir, adequando-se a inicial. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.208.008770-7 - CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Despacho:À Fazenda Estadual, devendo a parte requerente ser intimada quanto à remessa para que compareça àquele órgão e recolha o imposto incidente, se houver. Poderá, em o querendo, ser a portadora dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.208.011429-2 - CLÁUDIO LUIZ FERNANDES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAULO LOPES (RJ-117653) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2007.208.000401-6 - PAULO JACKSON PENEDO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) Despacho: Ao MP, sem prejuízo Intimem-se para ratificação, ficando desde já designado o dia 16/04/2007, às 13:15h. \r\n\r\nProc. 2007.208.001527-0 - AILTON DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185) Despacho: Venham as declarações de separação de fato do casal, subscritas por 2 testemunhas, com firmas reconhecidas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.208.001959-9 - JOSE ANTONIO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X VINOLIA SOARES CARVALHO MARQUES AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2007.208.001706-0 - ANDREIA TOMAZ DE AGUIAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X FERNANDO CESAR CARVALHO DOS SANTOS Decisão: Defiro a JG. Designo APC para o dia 26/04/2007, às 11:30 h, data a partir da qual fluirá o prazo para apresentação de resposta. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.003064-7 - SUZANA MARIA DA SILVA TERRA (Adv(s). Dr(a). WALTER BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-096698)) X JOSÉ CARLOS TERRA Despacho:AO MP, DEVENDO O MESMO SER ATENDIDO NO QUE DOR REQUERIDO. SEM PREJUIZO, CITE-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS E EXPEÇA-SE OS OFICIOS DE PRAXE PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.208.004315-4 - PATRICK REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X PAULO CESAR BARBOSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACIEL CUNHA DO NASCIMENTO (RN-000937) Despacho: Reitere(m)-se o(s) ofício(s), informando da revogação da prisão e requerendo a devolução do(s) mandado(s). Encaminhe(m)-se o(s) expediente(s) via Corregedoria de Polícia, face à(s) reiteração(ões) anterior(es). \r\n\r\nProc. 2006.208.012209-6 - NEUZA MARIA BERNARDO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DUMIT LEAL (RJ-099566)) X JOÃO CARLOS GONÇALVES RODRIGUES Despacho: 1) Diga a exequente sobre a certidão negativa de fls. 61. 2) Fls. 54/58: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.010376-4 - MARCOS JOSÉ HOERTEL BRAZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851)) X NATÁLIA CARVALHO BRAZ E OUTROS Sentença:...Isto Posto, acolhendo a douta promoção ministerial de fls. 53v e atendo-me à fundamentação suso expendida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXONERO o autor de pensionar as filhas NATÁLIA CARVALHO BRAZ e MELINA CARVALHO BRAZ, JULGANDO EXTINDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Oficie-se ao órgão pagador do alimentante, se necessário. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de processo de cunho necessário, não tendo havido resistência. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações cabíveis, dando-se baixa e arquivando-se os presentes.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.208.002556-1 - NIVALDO GONÇALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES FILHO (RJ-090786)) X ODICEA SENNA Despacho:1) Para exame da JG, em vista da profissão declinada pelo autor, venha aos autos as três últimas declarações de renda deste. 2) Ao MP, sem prejuízo: Designo AIP para o dia 23/04/2007, às 13:40h, oportunidade em que será realizada perícia no(a) interditando(a). Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.208.002556-1 - NIVALDO GONÇALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES FILHO (RJ-090786)) X ODICEA SENNA Despacho:CONCLUSÃO DE OR DEM:Retiro o feito de pauta e redesigno o ato para o dia 20/04/2007, às 15:45 h. Diligencie-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.208.014332-4 - CARLA VIDON GARCIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X ROBERTO MACEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-052821) Decisão:Tendo em vista a eficácia suspensiva do agravo de instrumento nº 2007.002.06841 informada através do ofício nº 496/2007, determino o recolhimento do mandado de afastamento do lar. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.001359-1 - DANIEL DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS (RJ-065495), Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X LUCAS MARQUES DOS SANTOS AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.208.013257-0 - MARCOS CRUZ DOS SANT0S (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539)) X CAIO MARCOS RAINHO DOS SANTOS Decisão:Defiro a JG. Fixo os alimentos provisórios em --% dos ganhos brutos, abatidos os descontos obrigatórios, ou em não havendo vínculo empregatício, em 40 % do salário mínimo nacional. Oficie-se, ou, se for o caso, intime-se para pagamento até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido. Designo o dia 27/04/2007, às 15:20 h para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.208.000192-8 - JOSÉ ROBERTO SCORZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MARIA DA GLÓRIA SOBRAL SCORZA (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.001632-8 - LUIZ GONZAGA DA CUNHA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149) Sentença: Cuida-se de ação de conversão de separação em divórcio consensual. Manifestação favorável do MP às fls. 22. Relatados. Decido. Os documentos acostados aos autos fazem prova da concorrência dos requisitos autorizadores da pretensão. Isto posto, acolho a douta promoção do MP e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JÁ DECRETADA, com fulcro no art. 1580, caput c/c § 1º da lei 10406/2002 e JULGO EXTINTO O PROCESSO com o julgamento do mérito. Custas ex lege, observado o disposto na lei 1060/50, se for o caso. Transitada em julgado, E. a Carta de Sentença. Após as formalidades, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.208.009181-6 - MARCIO FELIPE DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DA SILVA LAGE (RJ-126670)) X LUDMILA SOARES AMADO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CARDOSO SOUTO (RJ-139287) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.001969-8 - G.Q.V.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO (RJ-099941)) X H.T.P. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA (RJ-128318) Despacho:1) Reconsidero a decisão de fls. 59. 2) Fls. 61: Conforme procuração de fls. 60 o patrono do executado não possui poderes para ser citado. Assim, cite-se o executado fora do horário de expediente forense, inclusive, aos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nProc. 2006.208.008227-0 - GABRIEL QUIXADA VITORIO PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO (RJ-099941)) X HELIO TORRES PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA (RJ-128318) Despacho: 1) Reconsidero a decisão de fls. 38. 2) Fls. 40: Conforme procuração de fls. 39 o patrono do executado não possui poderes para ser citado. Assim, cite-se o executado fora do horário de expediente forense, inclusive, aos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.011653-9 - NILO SÉRGIO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944)) X CELIA MARIA FRANÇA ROSA Despacho: À parte autora sobre a parte final da certidão cartorária retro. Sem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.208.008457-7 - RAMALHO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA N B ATAIDE DE MELO (RJ-065691)) X LUCIANA DA SILVA RIBEIRO), BARBARA RIBEIRO DE OLIVEIRA), VITORIA RIBEIRO DE OLIVEIRA Despacho:1) Designo AIJ para dia 25/04/07, às 13:00hs. Intime-se as partes e testemunhas. Ciência à DP e MP. 2) Fls. 172-verso, item 2 - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.208.009181-6A - LUDMILA SOARES AMADO X MARCIO FELIPE DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DA SILVA LAGE (RJ-126670) Despacho:Ao Impugnante. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.208.015454-1 - HILDA MESQUITA CAMARA X HELENA MESQUITA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA (RJ-081475) Sentença:... DECRETO A INTERDIÇÃO do(a) requerido(a), declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do N.C.C. e, de acordo com o art. 1775 do N.C.C., NOMEIO-LHE CURADOR(A) O(A) REQUERENTE. Deixo de determinar a caução prevista no parágrafo único do art. 1745 c/c art. 1774, ambos da lei 10406/2002, tendo em vista que o(a) interditando(a) não possui bens. Com fulcro no art. 1184 do CPC e no art. 9º, III do CC/2002, inscreva-se a presente no registro civil e publique-se na forma da lei, por três vezes. Custas ex lege, observada a JG, se for o caso. Anotados, arquivem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.208.011217-0 - RENAN PATRICK SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CAROLINA DE FREITAS DA CUNHA (RJ-121468)) X PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755) Decisão: O exame dos autos em sede de cognição sumária, revela a presença dos pressupostos à concessão parcial da antecipação da tutela requerida. Assim é que, em tema de alimentos, mormente pleiteados por incapazes, deve o Juízo verificar no estabelecimento do quantum ou da forma de prestação da obrigação de alimentos, o modo que melhor atende aos interesses dos incapazes, sem que, contudo, seja onerado o devedor de forma a lhe imposibilitar a subsistência própria. Deste modo, considerando a documentação presente nos autos, que dá conta do aumento das necessidades do menor, antecipo, parcialmente os efeitos da tutela para fixar, desde já, o pensionamento do réu ao autor no percentual de 15% (quinze por cento) de seus ganhos, abatidos apenas os descontos legais. E. Nesta data, o ofício para o desconto ora determinado. Designo audiência ut art. 331 do CPC para o dia 09/05/2007, às 15:00hs. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.208.002739-9 - RAPHAEL ARAÚJO SOUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935)) X MARIA EDUARDA MARTINS ARAÚJO SOUZA DA CRUZ) Decisão:Defiro a JG. Designo APC para o dia 26/04/2007, 11:00h, data a apartir da qual fluirá o prazo legal para apresentação de resposta. Cite-se/Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 165748"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz de Direito: Alessandra Ferreira Mattos Aleixo \r\n\r\nJuiz de Direito: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nJuiz de Direito: Erica de Paula Rodrigues da Cunha \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcos Bento de Souza \r\n\r\nJuiz de Direito: Maria Luiza de Freitas Carvalho \r\n\r\nJuiz de Direito: Milton Delgado Soares \r\n\r\nJuiz de Direito: Mirella Letizia Guimaraes Vizzini \r\n\r\nJuiz de Direito: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcia Cristina Cardoso de Barros \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida \r\n\r\nJuiz Substituto: Marcelo Borges Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nHILTON MIRANDA JUNIOR - RJ088146 \r\n\r\n2005.208.004830-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nMARIA DE BARROS GARCIA - RJ048630 \r\n\r\n2002.208.002253-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS - RJ089320 \r\n\r\n2005.208.001994-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERNANDES - RJ068960 \r\n\r\n2004.208.013252-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nSEBASTIÃO NUNES LISBOA - RJ032012 \r\n\r\n2003.208.013769-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nMAURO DE ABREU E LIMA - RJ068079 \r\n\r\n2002.208.007173-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nREMI MARTINS RIBEIRO - RJ047151 \r\n\r\n2005.208.012211-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nFREDERICO MARQUES BAPTISTA - RJ098889 \r\n\r\n2003.208.009418-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nALBERENICE SANTOS FORTUNATO - RJ040494 \r\n\r\n2001.208.009909-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nMARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA - RJ046709 \r\n\r\n2000.208.008944-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nJULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA - RJ042341 \r\n\r\n2002.208.011610-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA - RJ041520 \r\n\r\n2003.208.000761-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA - RJ064590 \r\n\r\n2003.208.002090-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI - RJ031013 \r\n\r\n2004.208.003235-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nWISLEY VIEIRA SOUTO - RJ128285 \r\n\r\n2005.208.000967-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nREGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA - RJ037528 \r\n\r\n2005.208.008639-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nBELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR - RJ060946 \r\n\r\n2004.208.009737-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nJULIO CEZAR TEX ROMÃO - RJ083390 \r\n\r\n2003.208.011685-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nIZABEL ZOGHBI TAYAR - RJ051436 \r\n\r\n2002.208.006958-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nCOSME DAVID RANGEL SOARES - RJ081562 \r\n\r\n2003.208.010733-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nPAULO BAUMBLATT NETO - RJ098811 \r\n\r\n2004.208.009484-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO - RJ012800 \r\n\r\n2002.208.004571-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE ALMEIDA - RJ122991 \r\n\r\n2003.208.002490-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA - RJ098178 \r\n\r\n2002.208.012081-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nSIDNEI VAGNER DA SILVA - RJ049856 \r\n\r\n2004.208.001544-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nMANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA - RJ100354 \r\n\r\n2005.208.005978-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS DE MELO FERILLES - RJ076967 \r\n\r\n2001.208.010367-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nCESAR ALVES RAMOS - RJ028934 \r\n\r\n2003.208.010827-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA - RJ030163 \r\n\r\n2002.208.004334-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nEMILIA REBELO DA COSTA - RJ033870 \r\n\r\n2004.208.001456-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nJAIR MACHADO DOS SANTOS - RJ026427 \r\n\r\n2005.208.011629-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nRAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES - RJ036097 \r\n\r\n2001.208.001190-0A \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nALBERTO ALVES MOREIRA FILHO - RJ011084 \r\n\r\n2005.208.002294-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES - RJ014899 \r\n\r\n2001.208.008406-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nCLAUDIA SILVA DA CRUZ - RJ068412 \r\n\r\n2002.208.014007-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\nPAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE - RJ074811 \r\n\r\n2005.208.010387-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2007 \r\n\r\nJOSÉ VIEIRA - RJ084778 \r\n\r\n2001.208.009559-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO - RJ100295 \r\n\r\n2005.208.006986-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2007 \r\n\r\nELIETE RODRIGUES COUTINHO - RJ093069 \r\n\r\n2002.208.008984-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO AYRES - RJ100356 \r\n\r\n2005.208.000015-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nHELLEN PEREIRA BERLA - RJ099003 \r\n\r\n2005.208.002503-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nIVAN LOPES MOREIRA LIMA - RJ099259 \r\n\r\n2001.208.010993-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nGRAZIELA HUBLER DE AMORIM - RJ106101 \r\n\r\n2005.208.000919-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nRICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ - RJ107206 \r\n\r\n2003.208.005739-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nMAURO RICART RAMOS - RJ097288 \r\n\r\n2003.208.003874-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nANA PAULA DIAS LIMA - RJ124283 \r\n\r\n2005.208.006342-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nJEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO - RJ121481 \r\n\r\n2000.208.007244-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nDEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN - RJ120898 \r\n\r\n2003.208.008436-1A \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nPATRICIA LEONI ZARRO E SILVA - RJ128025 \r\n\r\n2002.208.010436-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA CASTRO DOS ANJOS - RJ128286 \r\n\r\n2003.208.011634-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nPATRICIA MONICA FONSECA MACHADO - RJ139286E \r\n\r\n2004.208.013825-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nRAFAEL ELLER DE ARAUJO - RJ142174 \r\n\r\n2003.208.014416-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL - RJ141105E \r\n\r\n2002.208.002980-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nVANESSA DA COSTA DE ALMEIDA SILVA - RJ143890E \r\n\r\n2004.208.008271-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nPABLO RIZZO PEREIRA DA FONSECA - RJ149025E \r\n\r\n2001.208.000925-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\n2002.208.007991-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nANTONIO PEDRO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA - RJ148734E \r\n\r\n2005.208.000921-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSIAS PEREIRA - RJ150971E \r\n\r\n2003.208.008910-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nLUCIANA MACEDO SILVA ROCHA - RJ153309E \r\n\r\n2001.208.009298-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nPAULA GANÇO MAZZEI MIEIRO - RJ153676E \r\n\r\n2000.208.006073-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nId: 165753"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). BRUNO D. CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X NELSON RODRIGUES DA SILVA Ao interessado para retirar autos e encaminhar à Fazenda \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.008119-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FILADELFIA (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X ESPÓLIO DE CACILA RIBEIRO BARRETO), ANTONIO MIGUEL BARRETO Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 14/ 05 / 07, às 15h30min. horas.Cite-se a parte ré para comparecer à audiência, na qual, não havendo conciliação, terá a oportunidade de, se assim desejar, oferecer resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. Observe-se que a citação da parte ré deverá ser efetuada com antecedência mínima de dez dias em relação à Audiência designada.Intime-se a parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.208.011064-0 - SÉRGIO FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MARZULO DOS SANTOS (RJ-087030)) X JOSÉ MARIA LOPES RESENDE Sentença:julgo procedente.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.208.000386-1 - ONEIRITA QUINTANILHA DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). ROSANA ZARONI REGO (RJ-077236)) X LILIAN DA COSTA DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA GOMES FILHO (RJ-011203) Despacho:Fls.569. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nModificação de Cláusula, ** CAPA ROSA ** \r\n\r\nProc. 2002.208.008815-7 - SONIA CORNAQUI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980)) X HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Intimar a parte ré sobre a decisão de fls 294: \" Intime-se para pagamento do valor apresentado na planilha a título de honorários.\" Valor: R$ 8.333,55 ( oito mil, trezentos e trinta e três reais e cinqüenta e cinco centavos ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.208.001893-5 - CLAUDIA VALADARES THEODORO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo. Ao apelado para responder. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.001257-8 - MARCIA MARIA DE SÁ KALIL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Decisão:Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária. Recolham-se as custas, a Taxa Judiciária e demais despesas em 30(trinta) dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de processo Civil. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.001173-2 - VIAÇÃO VERDUN S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA (RJ-123294)) X VIAÇÃO ACARI S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Prestei informações ao E. Tribunal de Justiça nesta data. Encaminhem-se, inclusive por fax, com cópia do comprovante nos autos. Mantenho a decisão agravada por seus proprios fundamentos. Em réplica \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.208.000021-7 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JUCIARA DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOLINO ALVES ROCHA (RJ-057007) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar a propriedade e a posse do bem constituído da motocicleta Marca Honda modelo CG 125 FAN, ano 2006, cor vermelha, chassis n.º 9C2JC30706R923458, conforme descrito na petição inicial, à parte autora. Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e arcando as partes com os honorários de seus próprio patrono, conforme acordo de fl. 36. Oficie-se ao Detran comunicando a decisão. P.R.I..(REPUBLICAÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2007 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.208.007157-1 - MARCELO COSTA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813), Dr(a). ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE (RJ-132868), Dr(a). ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI (RJ-126164)) X IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL JESUS VIVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:Designo a audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil para o dia 07/05/07, às 13:30horas. Intimem-se e dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 165754"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Fernanda Fernandes Coelho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Juvelina Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.208.004563-4 - S.M.S.L. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X T.M.B. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO (RJ-082260) Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a guarda dos filhos Matheus e Mariana ao autor e EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269 inciso I do C.P.C.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa,que ficam suspensas,diante da gratuidade de justiça que ora defiro.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 26 de março de 2007. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃESJuiz de Direito \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.208.005901-7 - MARIA DE FATIMA FARIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE CONCEICAO (RJ-086308)) X WAGNER MEYER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403) O requerente é beneficiário da JG fls.96 que compreende todas as custas do processo . Assim, está isento do pagamento do ônus decorrente dos editais de publicação. Determino seja dado seguimento ao feito... Em tempo, diante do teor do despacho de fls. 110, recolham-se as custas, conforme certidão de fls. 438. No que pertine a petição de fls. 440, Indefiro a JG. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.208.003755-8 - T.M.B. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO (RJ-082260)) X S.M.S.L. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão e EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269 inciso I do C.P.C.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos diante da gratuidade de justiça que deferida.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 26 de março de 2007. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES Juiz de Direito \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.208.005899-9 - JORGE PEÇANHA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860)) X RAYANE YNDAIARA VICTORINO PEÇANHA DA SILVA Às partes sobre o laudo \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.208.010414-6 - M.L.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.L.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO TADEU BRIONES DE AZEVEDO (RJ-103814) Sentença:ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios em10% sobre o valor da causa, que ficam suspensas diante do benefício da gratuidade de justiça deferido.Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.Rio de Janeiro, 29 de março de 2007.LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃESJuíza de Direito \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.208.000284-2 - LEILA MARIA DE ANDRADE MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES (RJ-031057), Dr(a). MILTON OLIVEIRA PEREIRA (RJ-049105) Á parte autora s/ resposta de oficio \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.208.003704-0 - M.C.M.G. (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047)) X I.G. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA ALVES SANTOS (RJ-123670) Aos interssados sobre recolhimento do porte e remessa da Fazenda Estadual \r\n\r\nProc. 2005.208.005177-4 - M.L.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.I.S. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370) Despacho:há apenas deferimento... \r\n\r\nId: 165755"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (REG.INHAUMA)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Octavio Chagas de Araújo Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Julio Beiragrande\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ081901 - Elisabete Ferrao Moreira\r\n\r\nProc. 2006.800.085814-9 - Maria Alice da Rocha Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vantuil de Paula Coelho - OAB RJ013777). X Josefino Resende da Silva Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Ferrao Moreira - OAB RJ081901). \r\n\r\nRJ135828E - Érica Antunes Moreira\r\n\r\nProc. 2006.800.049787-6 - Claudia Regina Neves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Anderson Candido de Castro - OAB RJ087957, Érica Antunes Moreira - OAB RJ135828E). X Light Serviços de Eletricidade S/A. \r\n\r\nId: 165560"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "V JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Claudia Marcia Gonçalves Vidal\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denise Monteiro da Silva Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.800.158178-0 Vítima(s): Mirian Couto da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio de Souza Veiga - OAB RJ098679). X Antonio Paulo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Gonçalves de Mattos - OAB RJ075584). 1. Designo Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 03/05/07 às 12:00hs. Cite-se e intime-se. Intimem-se. 3. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2007\r\n\r\nLCP - Art. 37, caput - Arremesso ou colocação perigosa\r\n\r\nProc. 2006.800.083960-0 Vítima(s): Jorge Gonçalves Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Souza Baldanza - OAB RJ075941). X Marcia Pinto. 1. Designo Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 03/05/07 às 13:00hs. Cite-se e intime-se. Intimem-se. 3. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.800.204096-0 Vítima(s): Jose Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Ferreira de Anaide - OAB RJ127195). X Jarbas Rosa Muller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Vasconcellos Santos da Costa - OAB RJ073938). 1. Designo Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 03/05/07 às 15:00 hs. Cite-se e intime-se. Intimem-se. 3. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2006.800.167633-0 Vítima(s): Eugenio Alves Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviani Mara Moreira da Costa - OAB RJ141887, Daniella da Fonseca Ribeiro - OAB RJ142494). X Paulo Henrique Rocha Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rodrigues Costa - OAB RJ105017). 1. Designo Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 03/05/07 às 13:00 hs. Cite-se e intime-se. Intimem-se. 3. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.800.189766-7 Vítima(s): Antonio Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Sandra Martins Freitas Lobato - OAB RJ058983). X Manuel Bernardino da Mota Pimenta. Redesigno a Audiência para o dia 15.05.07 às 14h, fazendo -se cumprir as demais determinações. Defiro a redesignação face a designação anterior. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 132 - Perigo para a Vida ou à Saúde de Outrem\r\n\r\nProc. 2005.800.086364-7 Vítima(s): Anezia Coelho Malizia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Duarte Matos - OAB RJ051692). X Dea Alba Lyra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Luiz Junior - OAB RJ033227). 1. Designo Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 03/05/07 às 15:00hs. Cite-se e intime-se. Intimem-se. 3. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 165368"
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Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X JOSÉ BANDEIRA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES (RJ-104791) Despacho:Considerando que o demandado não concorda com o pedido de fls. 47, e ainda o parecer Ministerial de fls. 54, Indefiro-o, pois a prestação jurisdicional já foi entreque devendo, se assim quiser voltar pela via própria. \r\n\r\nProc. 2007.211.000553-4 - JOÃO PEDRO FAUSTO DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO (RJ-052671)) X RODRIGO DE ALBUQUERQUE DE ASSUMPÇÃO Decisão:1. Recebo a emenda de fls. 17. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida.3. Fixo os alimentos provisórios... 6. Designo o dia 30/05/2007, às 11:45 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C.. \r\n\r\nProc. 2007.211.001107-8 - LUCAS AUGUSTO CORREA (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X JORGE CORREA Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça. 2- Fixo os alimentos provisórios... 4- Designo o dia 28/05/2007, às 13:30 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C. \r\n\r\nProc. 2007.211.001122-4 - CAIO LUIZ PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ (RJ-059894)) X BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA Despacho:Venha o comprovante de residência em nome da representante legal do menor no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.211.001159-5 - DAYANE DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU (RJ-075301)) X JOÃO BATISTA DA SILVA Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Fixo os alimentos provisórios... 5. Designo o dia 28/05/2007, às 13:15 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C.. \r\n\r\nAlimentos; Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.211.007223-5 - JESSICA RODEGHERI DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X ROBERTO CARLOS GARCIA DE CARVALHO Decisão:Considerando o endereço da autora e o critério funcional de competência dos Fóruns Regionais, torna-se impossível este Juízo processar e julgar esta causa. Assim, declino da competência em favor de uma das Varas de Família do Foro Regional de Bangu - RJ . Dê-se baixa e encaminhem-se os autos, cientificando-se o M.P.. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.211.000028-7 - MARCELO DE MOURA PITTA (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217)) X ELIANA SOUZA DA SILVA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 28/05/2007, às 11:45 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.211.001205-4 - W.X.F. (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X M.C.P.X. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Verifico as partes legítimas e bem representadas, mostrando-se presentes às condições para o regular exercício do direito de ação.Portanto inexistindo irregularidades a serem corrigidas, declaro saneado o processo. Defiro a realização das provas documental, testemunhal, depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso. Designo o dia 12/06/2007, às 13:30 horas para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se, com a observação de que havendo testemunhas a serem ouvidas estas comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nProc. 2007.211.000109-7 - AMILTON VIRGENS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X ANA LUCIA DE FREITAS DOS SANTOS Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça. 2- Designo o dia 30/05/2007, às 11:15 horas para a A.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.211.000720-8 - VERONICA COSTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X OSEAS DO CARMO DE CARVALHO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 30/05/2007, às 13:15 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.211.006625-7 - THAMIRES DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725)) X MÁRCIO VALENTE SOARES Decisão:Recebo a emenda de fls. 34/35. \r\n\r\nProc. 2006.211.004328-4 - MATHEUS DE MOURA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ETELVINA GLORIA SILVA GUEDES (RJ-045191)) X NILTON CÉZAR VENANCIO FERREIRA Despacho:Fls. 25vº - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.211.005447-6 - LUCAS LOPES COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X CLEVER COSTA NEVES Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.211.001001-3 - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853)) X PAULO HENRIQUE LOPES Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.211.001003-7 - NAIR PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE VASCONCELLOS HAQUIM (RJ-133619)) X ALOÍSIO CAVALCANTE Despacho:Conforme entendimento jurisprudencial majoritário é invável a aplicação do art. 733 do C.P.C. nesta execução. Emende-se a inicial adequando-a aos termos da lei nº 11.232/05 (art. 475-J do C.P.C.). \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.211.002187-2 - ANA RAQUEL DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X WILLIANS MARQUES DA COSTA Decisão:2- Designo o dia 28/05/2007, às 11:15 horas para a A.P.C. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.211.003935-7 - M.C.L.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LANNES DE ALMEIDA (RJ-105485)) X F.J.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Considerando o resultado do exame de D.N.A (fls. 53), fixo os alimentos provisórios... 3- Designo o dia 28/05/2007, às 13:00 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.211.004008-6 - J.G.F.S. (Adv(s). Dr(a). JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-102733)) X C.H.S. (Adv(s). Dr(a). DILMAR FAGUNDES GARCIA (RJ-101860) Decisão:Fixo alimentos provisórios... Designo o dia 24/05/2007, às 12:15 horas para APC. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2006.211.007357-4 - VALERIO VANDER SILVA VALENTINO (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A)) X MIRAMAR SOARES BAIMA Decisão:1- Designo o dia 30/05/2007, às 12:45 horas para a A.P.C. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.211.001263-9 - LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE ALMEIDA CAMARGO (RJ-111356) Decisão:Verifico as partes legítimas e bem representadas, mostrando-se presentes às condições para o regular exercício do direito de ação.Portanto inexistindo irregularidades a serem corrigidas, declaro saneado o processo. Defiro a realização das provas documental, testemunhal, depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso. Designo o dia 12/06/2007, às 13:00 horas para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se, com a observação de que havendo testemunhas a serem ouvidas estas comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.211.000235-1 - CARLOS ALBERTO DAS NEVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA (RJ-096233)) X ELINE DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Defiro fls. 18. Retire-se de pauta. Reparazo a audiência para o dia 30/05/2007, às 12:00 horas. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.211.005766-0 - TÂNIA REGINA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X MARINA LOPES DE MELO Decisão:1- Designo o dia 30/05/2007, às 13:30 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C. \r\n\r\nRevisão de Alimentos; Redução de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.211.000800-4 - LUIZ CLÁUDIO MENDONÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153)) X GUTTEMBERG SIMAS MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 05/06/2007, às 12:45 horas para a realização da A.C.I.J.Intimem-se.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nId: 165776"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Roberto Lagranha Tavora \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Neide Maria Amaral Fernandes de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA - RJ034168 \r\n\r\n2005.211.002469-0C \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nELSON ALIPIO DE MATTOS - RJ080999 \r\n\r\n2005.211.002562-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FREIRE BERNARD - RJ018180 \r\n\r\n2005.211.005725-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2007 \r\n\r\nFERNANDO FERNANDES - RJ111333 \r\n\r\n2006.211.001177-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nANETE DE SOUZA GOMES - RJ073819 \r\n\r\n2006.211.004696-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA - RJ050014 \r\n\r\n2006.211.001096-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\nLUIZ CARLOS GONZAGA - RJ092027 \r\n\r\n2006.211.003567-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nRICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO - RJ117220 \r\n\r\n2006.211.001516-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/01/2007 \r\n\r\nANTONIO PACHECO DE MENEZES - RJ025430 \r\n\r\n2006.211.004141-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BRAGA - RJ075040 \r\n\r\n2005.211.002302-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nLEANDRO SOARES E SILVA - RJ120974 \r\n\r\n2006.211.001818-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nANDREZA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA - RJ149138E \r\n\r\n2006.211.005167-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nId: 165777"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Camila Novaes Lopes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edmundo de Almeida Rego Neto\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.122627-0 - Leoneide Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemi Andrade do Rosário - OAB RJ063310). X Marco Aurélio Souza Cordeiro e outro. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, JULGANDO EXTINTO o processo, na forma do artigo 269, III do CPC. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.099617-9 - Antonio Carvalho Amancio e outro. X Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481, Mariza Ferreira Bodart - OAB RJ083850). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.106341-0 - Patricia Alves Pinheiro. X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Venha pela executada o pagamento do crédito exeqüendo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC, com a nova redação dada pela Lei 11.232/05. Inerte o executado, certifique o cartório, expedindo-se mandado de penhora no valor do crédito exeqüendo, acrescido da multa ora estipulada.\r\n\r\nProc. 2006.800.141048-1 - Iranilson de Argolo Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.194707-5 - Mônica de Miranda Freire. X Microcamp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Lara Mendes - OAB RJ109998). À parte ré sobre a justificativa apresentad pela autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.004220-6 - Renata da Silva Duarte. X Luiz Carlos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004800-2 - Julieta Carmela dos Santos. X Lg e outro. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005121-9 - Claudomarques de Almeida Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adibe Antonio Januario da Silva - OAB RJ087939). X Della Via Pneus LTDA e outro. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005184-0 - Ana Cristina Oriente Borges. X Globex Utilidades S. A.. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.PRI \r\n\r\nProc. 2007.800.005194-3 - Ubirajara Santos Silva. X Forseg. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.047952-9 - Evanildo Pereira Ferreira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.048014-3 - Sônia Regina Prevot Rosa da Costa Cisne. X Banco Itaú Cartões S/A. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.048146-9 - Renata Cerqueira Rodriguez. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.048407-0 - Jose Constancio de Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré promova o restabelecimento do serviço no endereço residencial da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.077892-0 - Emerson Jose Costa Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Arantes Silva - OAB RJ086498). X Magazine Luiza S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton Luiz Alves da Silva - OAB RJ109441). Conclusão de ordem. Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Ratifico, pois, a decisão de fls. 71. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.174685-9 - Paulo Roberto Carneiro Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Vieira - OAB RJ082277). X Ibi Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.198946-0 - José Antônio Sales dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 31 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.800.048308-9 - Leonardo Britto e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Wagner Paes de Castro - OAB RJ102254). X Micro Camp Madureira Com. e Treinamento LTDA. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.800.047060-5 - Eriberto Ximenes Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adeir Ferreira da Silva - OAB RJ046930). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Esclareça a parte autora a aparente identidade de causa de pedir existente entre a pretensão declinada neste feito e a dos autos em apenso, já que aparentemente se trata do mesmo imóvel, mesmas partes e mesmo pedido. Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 165457"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luciana Estiges Toledo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Suely Drago\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.037374-5 - Maria Auxiliadora Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca de Medeiros Vieira - OAB RJ122906). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). À autora sobre guia de depósito judicial acostada às fls 170. \r\n\r\nProc. 2005.800.039071-0 - Luciano Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951, Noêmia Fraga Teixeira - OAB RJ095365). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Ao autor sobre guia de depósito judicial acostada às fls 111. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.174912-5 - Daniel Gomes Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altamiro Alferino de Oliveira - OAB RJ026990). X Unicard - Unibanco-múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Miranda - OAB RJ115606). HOMOLOGO a decisão do juiz leigo, com base no artigo 40 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Fls. 62 ... intimar o autor a apresentar planilha discriminatória apontando as taxas de juros no prazo de 05 dias). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.033478-0 - Cesar Augusto Coutinho Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Rosa Arnaut - OAB RJ125838). X Atl Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Ao autor sobre guia de depósito judicial acostada às fls.48. \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.134613-2 - João Mauricio Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenita Ferreira de Andrade - OAB RJ043198). X Gibran Pedro da Silva. À PARTE AUTORA PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.109546-0 - Celina Severina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Monique Bard Toledo - OAB RJ129448). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.171125-0 - Joacir de Mesquita Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440, Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de recons trução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.170136-7 - Leticia Maria de Campos Reis Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Gonçalves Brandão - OAB RJ096494, Getulio de Souza Gomes - OAB RJ069704). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.083055-3 - Lucy Ferreira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Maria Aparecida da Silva Curcio. à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.128518-2 - Maria Lucia de Luna Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia de Luna Correia - OAB RJ110298). X Sebastião Martins da Silva. Redesignada audiência de conciliação para o dia 09.05.2007, às 10:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.191060-0 - Johnson Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156). X Wanderlei Ferreira. venha o endereço da ré em 05 dias \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004026/2000 (2000.800.072906-3) - Anita da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\n004672/2001 (2001.800.101150-2) - Sonia Lucia Ribeiro Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genyo Sant'Anna Vianna - OAB RJ035899). X Lucerne Ind e Com de Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Garcia de Mattos - OAB RJ084303). Gilmar Costa, João Paulo de Carvalho Gonzalez. à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\n004233/2001 (2001.800.101230-0) - Maria Pessanha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Camila Oliveira Borges - OAB RJ125754). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\n007497/2002 (2002.800.142452-5) - Selma Maria Alves Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Mobiliária Cinemar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Gaigher - OAB RJ053614). Jorge de Melo Soares, João Soares de Souza Neto. à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\n007547/2002 (2002.800.142884-1) - Juliana da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X Consórcio Nacional Tedesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Assis Gondim Feijó - OAB SP025892). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\n005720/2002 (2002.800.142985-7) - Cristiane de Freitas Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Vasconcellos Sobral - OAB RJ011073). X Grupo de Comunicação Três S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Ribeiro Rosas - OAB RJ112592, Carlos Adalberto Silva Torres - OAB RJ049065). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\n006109/2002 (2002.800.143299-6) - Denilson Correa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Mobiliaria Cinemar Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Gaigher - OAB RJ053614, Vera Lucia de Oliveira Cardoso - OAB RJ087039). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\n006621/2002 (2002.800.143674-6) - Fábio B. Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Empresa de Jornal da Cidade de Angra dos Reis da Costa Verde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dr. Jefferson Prio da Silva - OAB RJ117989). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\n007074/2002 (2002.800.143788-0) - Sulamita Pires Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Duarte Matos - OAB RJ051692). X Banco Alvorada S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). para comprovação da necessidade de justiça gratuita, venha declaração de isenção de imposto de renda em 72 horas \r\n\r\nProc. 2003.800.088929-2 - Eni Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Nascimento de Hollanda - OAB RJ053138). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\n008137/2003 (2003.800.110909-9) - Josimar do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Luiz Rosalba Silva - OAB RJ082175). X Sony do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marinho Magalhaes Cedro - OAB RJ121157, Rafael Basseres Zarvos - OAB RJ115932, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). em provas \r\n\r\nProc. 2003.800.136296-0 - Célia Maria Silva de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Vitelcom Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Alonso Pereira - OAB RJ097672). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2004.800.014396-0 - Anidir Fernando de Melo Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Carlos dos Santos Neves - OAB RJ110600, Humberto Ribeiro Bertolini - OAB RJ081017). X Ducauto Duque de Caxias Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemery Marques Silva - OAB RJ064873). à parte autora \r\n\r\nProc. 2004.800.016146-8 - Elias Ribeiro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Big Invest Cap. Corretora de Seguros LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia de Araújo - OAB SP179692). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2004.800.041515-6 - Jose Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lopes de Souza - OAB RJ067720). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Soares da Costa Garcia - OAB RJ124406, Joana Boller Bastos - OAB RJ127049). ao embargado \r\n\r\nProc. 2004.800.172853-1 - Fatima dos Santos Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Francisca Mendes Costa - OAB RJ082074). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Spc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lígia Dantas de Araújo Varela Damasceno - OAB RJ119599). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.024682-8 - Ciro Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Atn Capital Participações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.052228-5 - José Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Correa da Silva - OAB RJ124141). X Max Quality Comercio e Representações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Gabriel Pereira - OAB RJ098802). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.072354-0 - Josefina de Oliveira Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva e Souza Aarão - OAB RJ060048). X Unibanco S/A. para efetivação da penhora on line, venha CNPJ da ré, bem como o valor atualizado da execução \r\n\r\nProc. 2005.800.104100-0 - Sonia dos Santos Batistas Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Brum Costa - OAB RJ112347, Dervor Ribeiro das Neves Junior - OAB RJ103019). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E, Wagner Douglas Dockhorn - OAB RJ126333). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.105247-1 - Priscila Regina Raymundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440, Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083). X Padaria Matriz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernildes Leite de Araujo - OAB RJ111479). venha o CNPJ da ré \r\n\r\nProc. 2005.800.112337-4 - Gilmárcio de Araújo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Itaucard Financeira S/A Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.112378-7 - John Jackson Ribeiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria Pinheiro e Silva - OAB RJ131575). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2005.800.140047-3 - Cristiane Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Patrocinio - OAB RJ080479, Telmo Tavares - OAB RJ065765). X Ncx Tecnologia e Comércio LTDA, Sansung Eletronics LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). em provas \r\n\r\nProc. 2005.800.145573-5 - Geraldo de Souza Jardim, Valdemar da Silva Jardim, Zilda Jardim de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477, Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2005.800.147346-4 - Alessandra Mariano de Souza Padilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Ferreira de Carvalho - OAB RJ124699). X CEDAE e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Manoel Alves de Matos - OAB RJ036708). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2005.800.151076-0 - Luiz Claudio Gomes Giampaoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes Pereira - OAB RJ100648). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). defiro Jg. Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2005.800.160345-1 - Edmélia Romualdo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Roberta Borges de Rezende - OAB RJ121258). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.161668-8 - Elcira Ferreira Sanches (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). à parte autora \r\n\r\nProc. 2005.800.165493-8 - Anderson Azevedo Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.177594-8 - Walace Damasceno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083). X Globex Utilidades S/A ( Ponto Frio) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.006870-9 - Maria de Fatima dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.020819-2 - Fabio Pereira de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Seguradora Ace (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Entler Cimini - OAB SP176420, Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Sheilla Bagnaresi Salles Arcuri - OAB SP186956). cumpra-se op venerando Acordao \r\n\r\nProc. 2006.800.021243-2 - Mario Luiz dos Santos Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candido Sampaio de Almeida - OAB RJ043148). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Hingel Castelo Branco Osório - OAB RJ129226, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Wagner Joao Santos - OAB RJ144743). à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.023028-8 - Edem Sobral de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edem Sobral de Carvalho - OAB RJ053324). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.026037-2 - Manoel Joaquim Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.067551-1 - Maria José do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Silva de Castilho - OAB RJ084297). X Empresa Reunidas Paulista de Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Juarez Gusmão Bonelli - OAB RJ041820, Livia Maria Santos Borges Iespa - OAB RJ125259). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.089178-5 - Paulo Cesar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Finoti - OAB RJ120896). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.109287-2 - Martia José Ribeiro Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). defiro Jg. Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.116992-3 - José Manoel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB RJ085330). X Banco Bradesco S/A ( Bradesco Cartões) (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.128474-8 - Celso Gonçalves Ferrari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avilla Santos Filho - OAB RJ071073). X Banco Bradesco S/A Agencia Iraja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.150258-2 - Paulo Afonso Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Tim Celular S/A. venha declaraçãod e isenção de imposto de renda no prazo de 72 horas a fim de que se comprove o caso de gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 2006.800.155394-2 - Otacílio Ribeiro Salgado Neto. X Club Alfa de Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Pessôa Medaber - OAB RJ103024). Real Seguros Abn - Amaro Banco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, André Luiz Pinheiro de Amorim - OAB RJ102200). conheço dos embargos porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento... \r\n\r\nProc. 2006.800.155405-3 - Fernanda Moreira da Silva. X Rener Marmoraria e Material de Construção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Francisco de Lima - OAB RJ079274). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.162660-0 - Patricia da Cunha Turano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rivaldo Ferreira de Carvalho - OAB RJ032434). X Mobilitá Com e Ind Rep LTDA. à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.165316-0 - Claudia Fernanda Carvalho Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Perazoli - OAB RJ102250). X Mário. à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.171381-7 - Maria Roseni de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Nogueira de Souza - OAB RJ141614). X Unicard Banco Múltiplo Sa/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.216798-3 - Carmen Lucia Mun Iz da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Banco Ibi S/A. à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.217162-7 - Viviane Ferreira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Vivo S/A - Ex Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Evadin Industria Amazonica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). O Fenol Telesistemas LTDA. dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.001107-6 - Dilce Cosendey de Azevedo Carvalho. X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.001692-0 - Eliude Tenorio da Silva Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Moura - OAB RJ094267, Rufino Moura - OAB RJ096036). X Sm - So Moveis 239 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Gomes da Silva - OAB RJ132085). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.004865-8 - Severino Barbosa dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Luiza Pires e Albuquerque de Berrêdo - OAB RJ100878, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.005490-7 - Ivan de Oliveira Malheiros. X Viação Cidade do Aço LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320). Redesignada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25.04.2007, às 13:10 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.041683-0 - Antonio Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pires - OAB RJ097039). X CEDAE - Comp.Estadual de Água e Esgoto. uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, \"fumus boni iuris\" e \"periculun in mora\", defiro a tutela antecipada para que a ré se abstenha interromper o fornecimento dos serviços ou, caso tenha feito, restabeleça-os no prazo de 48 horas a contar da intimação desta, sob pena de incidencia de multa diária no valor de R$ 200,00. intime-se \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n006537/2002 (2002.800.142910-9) - Espólio de Gracinda Castro da Silva Representado Por Maria da Conceição da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcimar Alves de Moura - OAB RJ049205, Joquebede da Fonseca - OAB RJ111304). X Eleusa Lopes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Larosa Ferreira - OAB RJ088859). à parte autora \r\n\r\n005390/2002 (2002.800.142975-4) - Fabiano da Silva Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcimar Alves de Moura - OAB RJ049205). X Jl II Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joquebede da Fonseca - OAB RJ111304). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.115363-0 - Armando Carestiato Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Almeida Dias Junior - OAB RJ033308). X Cra Vieira Manutenção - Me. Redesignada audiência de conciliação para o dia 09.05.2007, às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.172499-2 - Tãnia Maria Francisca Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X Sebastião Moreira Cruz. à parte autora \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n004481/2001 (2001.800.100617-8) - Antonio Barbosa Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Vieira Franco - OAB RJ059711). X Padaria e Confeitaria Martins Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Teixeira da Silva - OAB RJ032645). Francisco Vladenar Eufrazio Martins, Bruno del Pin Magalhães. para efetivação da penhora on line, venha CNPJ da ré, bem como o valor atualizado da execução \r\n\r\n005224/2001 (2001.800.101489-8) - José Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Cartão Unibanco LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kylce Aparecida de Oliveira - OAB RJ105754, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\n007629/2003 (2003.800.087428-8) - João Antônio de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzanidia Indio do Brasil Gonçalves Flores - OAB RJ121265). X Lourdes Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Matias Duarte - OAB RJ117555, Cristiane Ribeiro Pinheiro - OAB RJ123237). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\n008379/2003 (2003.800.107698-7) - Adriano Gomes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Gomes Machado Carvalho - OAB RJ095836). X Marcopolo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Marques Martins - OAB RJ112396). Vemare Comercial Diesel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Conceição Portela - OAB RJ065547). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2003.800.122437-0 - Simone Domingues Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma de Souza - OAB RJ042319). X Fininvest S/A - Negócios de Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Banco Abn Amro Bank Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). à parte autora \r\n\r\nProc. 2003.800.133918-4 - Thiago Poubel de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Farias Ataliba - OAB RJ118995). X Tevecar Administradora de Consórcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Moraes Silva - OAB RJ044143, Issa Jorge Saba - OAB SP027805). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2003.800.150405-5 - Viviane Cunha dos Santos, Adriana Maciel Cunha Matos de Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Cabral - OAB RJ084614, Robson Anselmo de Jesus - OAB RJ117385). X Escola Técnica Dimensão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Maria Trombetta - OAB RJ021297, Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2004.800.005473-1 - Viviane de Oliveira Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Sartini Sobral de Carvalho - OAB RJ140785). X Casa Própria Cooperativa Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edem Sobral de Carvalho - OAB RJ053324, Antonio Andrelino Correia Neto - OAB RJ106205, Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.052651-5 - Liliane Ferreira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Lannes de Almeida - OAB RJ105485). X Editora The Client (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Martins Pinto Guedes - OAB RJ084235). à parte autora \r\n\r\nProc. 2005.800.103802-4 - Alessandro Vinicius Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Castro e Silva Veloso - OAB RJ125086). X Import Express Service LTDA (tecnomania) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2005.800.123687-9 - Maria Madalena Torres de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Whilton Bispo de Barros - OAB RJ127857). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Cavalcanti Pacheco - OAB RJ125686, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.131582-2 - Rodrigo Correia dos Santos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Travasso Maia - OAB RJ103204). X Viação São Jose (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lymark Kamaroff - OAB RJ109192, Paulo de Arruda Gomes - OAB RJ002378C). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2005.800.171804-7 - Walter da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmea da Silva Martins - OAB RJ004635). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.178409-3 - Andréa Gonçalves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.018536-2 - Alex de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Montanha Ramos - OAB RJ080218). X Americanas . Com/sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.019208-1 - Denise Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Araújo de Souza - OAB RJ073320). X Banco Meridional Santander S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Bruno de Sa Barcelos Cavaco - OAB RJ124860, Gabriela de Lima Netto Torres - OAB RJ113804). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.062946-0 - Marcelo da Silva Pereira Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sant Clair Alves de Souza - OAB RJ098863). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Americo de Moura Junior - OAB RJ128683, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.065214-6 - Luis Fernando Matias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.078814-7 - Marcos Antonio Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Ferreira - OAB RJ087980). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.097704-7 - Sirlea Bahiense Affonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sirléa Bahiense Affonso - OAB RJ116372, Fabiane Azeredo Tebaldi - OAB RJ142284). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.121150-2 - Sandra Martins Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). à parte ré para que se manifeste em 48 horas. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.140403-1 - Cristiane Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Sobrinho de Abreu - OAB RJ123102). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.147868-3 - Rosemere Rosa Freitas Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Sales Sabóia - OAB RJ065634). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.148630-8 - Thaísa Bernardina de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Souza de Miranda - OAB RJ135413). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Serasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Costa e Silva - OAB RJ105237). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.148873-1 - Dirceu Lana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). X Finaustra Cia de Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Aparecida Carvalho - OAB RJ134856). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.149969-8 - Isabel Cristina de Aquino Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rocha Faria - OAB RJ052490). X Banco Fininvest S/A. à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.151850-4 - Victor Martins Pantoja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X Mastercard. à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.156314-5 - Luciana de Oliveira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.156572-5 - Gilson Luiz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maria Dantas - OAB RJ082728). X Telerj Celular S/A. à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.157400-3 - Rosangela Corrêa de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carpio del Solar - OAB RJ057326). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. desentranhe-se apos substituição por copia \r\n\r\nProc. 2006.800.158994-8 - Roberto Passos Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X Sendas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Alonso Pereira - OAB RJ097672). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.164450-9 - João Benedito dos Santos. X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.164573-3 - Izenaldo Fernandes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.167415-0 - Edilson Duarte de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Duarte de Oliveira - OAB RJ084716). X Banco Real Abn Amro. à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.167775-8 - Mauricio Otávio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440, Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Brum Machado - OAB RJ153741E). venha declaraçãod e isenção de imposto de renda no prazo de 72 horas a fim de que se comprove o caso de gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 2006.800.171455-0 - Kátia Viviam Alves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.181342-3 - Renildi Lopes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, \"fumus boni iuris\" e \"periculun in mora\", defiro a tutela antecipada para que a ré se abstenha interromper o fornecimento dos serviços ou, caso tenha feito, restabeleça-os no prazo de 48 horas a contar da intimação desta, sob pena de incidencia de multa diária no valor de R$ 200,00. intime-se \r\n\r\nProc. 2006.800.184324-5 - Paulo Sergio Dalle Crode (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldembar de Andrade Sarmento - OAB RJ125445). X Financeira Itau Cbd e outro. à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.217515-3 - Marcelo Paulo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Viana Rezende de Carvalho - OAB RJ138703). X Casa e Video. à parte autora \r\n\r\nProc. 2007.800.001000-0 - Priscila Zaira dos Santos Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Príscila Záira dos Santos Bastos - OAB RJ135650). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. à parte autora \r\n\r\nProc. 2007.800.040732-4 - Maisa Chagas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dione Reis Bezerra - OAB RJ064981). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, \"fumus boni iuris\" e \"periculun in mora\", defiro a tutela antecipada para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativadores ou, caso tenha feito, retire-o no prazo de 05 dias a contar da intimação desta, sob pena de incidencia de multa diária no valor de R$ 100,00. intime-se \r\n\r\nProc. 2007.800.041956-9 - Ana Jeane da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, \"fumus boni iuris\" e \"periculun in mora\", defiro a tutela antecipada para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativadores ou, caso tenha feito, retire-o no prazo de 05 dias a contar da intimação desta, sob pena de incidencia de multa diária no valor de R$ 100,00. intime-se \r\n\r\nProc. 2007.800.043053-0 - Jorge Pereira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Casa Bahia Comercial LTDA. uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, \"fumus boni iuris\" e \"periculun in mora\", defiro a tutela antecipada para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativadores ou, caso tenha feito, retire-o no prazo de 05 dias a contar da intimação desta, sob pena de incidencia de multa diária no valor de R$ 100,00. intime-se \r\n\r\nProc. 2007.800.044705-0 - Lucia Maria Gaia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Valvano Bragança - OAB RJ140355). X Financeira Itaú Cbd S/A Crédito e Financiamento. uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, \"fumus boni iuris\" e \"periculun in mora\", defiro a tutela antecipada para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativadores ou, caso tenha feito, retire-o no prazo de 05 dias a contar da intimação desta, sob pena de incidencia de multa diária no valor de R$ 100,00. intime-se \r\n\r\nProc. 2007.800.044744-9 - Jorge Leal Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Marques de Brito - OAB RJ108890). X Credi 21 Participações LTDA. uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, \"fumus boni iuris\" e \"periculun in mora\", defiro a tutela antecipada para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativadores ou, caso tenha feito, retire-o no prazo de 05 dias a contar da intimação desta, sob pena de incidencia de multa diária no valor de R$ 100,00. intime-se \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.008682-7 - Maria Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Conceição Gomes Barbosa - OAB RJ103102). X Credicard S/A - Administradora de Cartões de Crédito, Ace Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). Intimara a parte autora para se manifestar sobre o r. despacho de fls. 108. \r\n\r\nProc. 2006.800.021531-7 - Maria Rivanda e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milner Amazonas Coelho - OAB RJ105739, Vera Lucia Pinto Martins - OAB RJ079052). X Siemens do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). ..venha o valor da execução... \r\n\r\nProc. 2006.800.051528-3 - Flavia Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silas da Silva - OAB RJ094304). X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.166139-8 - Claudete Porto Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079, Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.166496-0 - Adolfo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Alves Stanziona - OAB RJ103398). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.170989-9 - Izabel Cristina da Silva de Carvalho Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Costa Ribeiro - OAB RJ034556). X Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Azevedo da Costa - OAB RJ119212). dada a celeridade das audiencias, visando a meta de reconstrução da pauta deste juizado dos 04 meses e meio, em que se encontrava, para os 35 dias, em que se encontra no momento, é que, defiro alegações finais às partes que deverão ser apresentadas primeiramente pela parte autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta e, findo o prazo, iniciar-se-a prazo igual para manifestação por parte da ré. Após, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.018893-6 - Geni Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269). X Casas Sendas Distribuidora. venha o endereço da ré em 05 dias \r\n\r\nProc. 2007.800.042326-3 - Ildafernandes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X C & A Modas Magazine Ltda.. uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, \"fumus boni iuris\" e \"periculun in mora\", defiro a tutela antecipada para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros negativadores ou, caso tenha feito, retire-o no prazo de 05 dias a contar da intimação desta, sob pena de incidencia de multa diária no valor de R$ 100,00. intime-se \r\n\r\nId: 165533"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Santa Cruz": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nEscrivão: Angela Maria Lombardi\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.206.001269-0 - JEANE DIANA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X Falecido: ALESANDRO SANTOS DE OLIVEIRA Decisão:Em dez dias, sob pena de extinção, venha a certidão de habilitação previdenciária. \r\n\r\nProc. 2007.206.001919-1 - MARIA JOSE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NILTON ALVES DOS SANTOS (RJ-056824)) X Falecido: ALICE LIMA DE MIRANDA Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Traga o requerente, em dez dias, a certidão original dos dependentes habilitados junto à FUNASA, sob pena de extinção. Publique-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.206.006046-8 - LUIZ VIEIRA GODINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO MARINHO (RJ-114069)) X MARIA DO CARMO VIEIRA GOULART E OUTRO FLS. 132 - AO REQUERENTE \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.206.005040-2 - B V FINANCEIRA S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.001328-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ALICE GENEGUNDES DELFINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.002233-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROBSON GOMES DE MORAES Recolha-se a compelementação das custas pertinentes a(as) diligência(s) requerida(s): CAMPO 35 - 5673001243 CAMPO48 R$ 2,53 \r\n\r\nProc. 2006.206.005887-0 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X JEZIEL SOARES MONTEIRO VANIEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.206.001894-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ODETE FRANCISCO DA SILVA Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão... expeça-se mandado de busca e apreensão e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.001903-8 - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X RONILDA DE OLIVEIRA SOUZA Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão. ...expeça-se mandado de busca e apreensão e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.001944-0 - B. V. FINANCEIRA S/A C. F. I (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FRANCISCO IRAIDES DE OLIVEIRA Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão. expeça-se mandado de busca e apreensão e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.001948-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANO GOMES ROCHA Despacho:Em 5 (cinco) dias, venham as diferenças dos emolumentos certificados pelo Sr. Responsável. (R$ 127,60 taxa jud.) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.206.001929-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALUISIO FRANCISCO DOS SANTOS Despacho:Em 5 (cinco) dias, venham as diferenças dos emolumentos certificados pelo Sr. Responsável. Publique-se. (R$ 4,98 campo 48 conta 5673001243) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.206.031926-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464)) X STAR BLUE (Adv(s). Dr(a). ARACATI SANTOS (RJ-058138) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.206.001900-2 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X KLEBER MURILO FERRAZ PORTO Decisão:Designo o dia 29/05/2007 às 13h para a realização da audiência de conciliação (at. 277 do CPC). Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.001890-3 - CLAUDIONOR FERNANDES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA LOURENCO FERREIRA (RJ-113426)) X ITAUCARD BANCO ITAU S/A Decisão:Deste modo, por ora, não vislumbramos a probabilidade do direito invocado, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da sentença. Designo o dia 14/06/2007 às 14h30min para realização da audiência de conciliação ( art.277 do CPC).Cite-se/ Intime-se.Defiro a gratuidade. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.206.004181-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X ITAMAR BARBOSA NASCIMENTO), MARIA JOSE INACIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ D. AREAL (MG-053290) 1) - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO; 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE ENTREGA CONFORME SENTENÇA DE FLS. 121/122 \r\n\r\nProc. 2005.206.003886-6 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SANDRA MAYBI NUNES NOGUEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS DE BRITO (RJ-131878) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.206.000824-9 - ARMANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL PEREIRA (RJ-044250), Dr(a). EDISON JABORANDY GUINANCIO (RJ-088578)) X ISACC SANTOS DA SILVA FILHO E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com o amparo no artigo 267, IV do C.P.C.Sem custas, face a gratuidade deferida. \r\n\r\nProc. 2006.206.000178-0 - JOSE CARLOS GONZALEZ AREAL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-059819)) X ELENIR DA CONCEICAO PINTO PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Desentranhe-se, devendo a parte autora, providenciar os meios necessários para efetivação da diligência \r\n\r\nProc. 2006.206.003058-4 - MARTHA MORET (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CRESMARIO BEZERRA FELIX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO NETTO FONTES (RJ-140304) Decisão:Designo o dia 22/05/2007 às 13 h, para a realização da Audiência de Conciliação prevista no art. 331 do CPC. Intimem-se. Dê-se vista. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.206.004800-8 - MASAYOSHI OTSUKA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL SERRANO (RJ-053269)) X MOISES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689) A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DEU-SE PELO FATO DA PARTE AUTORA NÃO TER PROCURADO O OFICIAL DE JUSTIÇA, E NÃO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DIGA O AUTOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.206.003405-4 - ULMA ANDAIMES FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DUARTE CARVALHO (RJ-128324E), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE JUNIOR (RJ-098230), Dr(a). PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR (RJ-109905)) X RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2007.206.001895-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AF VARGEM AGROPECUARIA LTDA ME E OUTROS Decisão:1) Citem-se os executados para efetuarem o pagamento do débito em 03 (três) dias;2) Extraia-se o mandado em duas vias, devendo a segunda, caso não haja o pagamento no tríduo legal, ser utilizada pelo Sr. Oficial de Justiça para penhorar os bens indicados pelo exequente ou, na falta destes, os passíveis de afetação, respeitadas as reservas da Lei 8009/90;3) Fixo os honorários em 10% do valor em execução, que será reduzido à metade, nos termos do art. 652-A, parágrafo único do CPC; \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.206.008190-8 - BEATRIZ ELIAS KALIL (Adv(s). Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP Despacho:Quanto a antecipação dos efeitos da sentença, no caso em tela, não há qualquer prova de que o serviço tenha sido interrompido, pelo que a indefiro...Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.206.006452-0 - ANDRE DO NASCIMENTO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTO VIACAO OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) 1) Cumpra-se o V. acórdão; 2) Intime-se na forma do art. 475 J do CPC \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.206.000615-7 (9103) - GEORGINA PAULA DE JESUS X EUTALIA PAULA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). REGILUCIA COSTA SILVA (RJ-105710), Dr(a). ELAINE BORGES BALBI DE SILVA (RJ-107892E) Decisão:Venha a partilha na forma do artigo 1025 do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2006.206.002140-6 - ANGELA FIDELES DIAS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X ARIOSTO MACHADO DIAS aos interessados sobre laudo de avaliação \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.001279-2 - SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão:Por tais fatos, por ora, indefiro a tutela antecipada, até por que não há recusa da ré no fornecimento do material, pois que como alega, sua insurgência é quanto à padronização, alertando-se, ainda, que não há, in specie, qualquer alegação de urgência.Publique, passando a correr o prazo de resposta a partir de publicação junto ao DO. \r\n\r\nProc. 2007.206.001941-5 - RENIVALDO ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X BANCO IBI S/A IBICARD Decisão:CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, no sentido de determinar a exclusão do nome do requerente dos cadastros de negativação, assinando o prazo de 3 dias para o cumprimento do comando, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 100,00 ( cem reais).Intime-se para cumprimento.Defiro a gratuidade.Cite-se \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.206.000037-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HERALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.206.005760-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X DANUBIA DA SILVA SOUZA ao autor \r\n\r\nProc. 2007.206.001062-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE EDSON DE OLIVEIRA PINTO Decisão:...defiro a liminar requerida. Executada a liminar, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.001888-5 - WALDYR VIEIRA SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)) X CLEOMAR DOS SANTOS MUNIS Decisão:Em 10 diqas, sob pena de extinção, esclareça o pedido de rescisão, dês que junto ao XIX JUizado Especial Cível tramita demanda que visa a execução do contrato, o que, sem dúvida, abstrai o interesse de agir na presente.No mesmo prazo, regularize-se o valor da causa, já que o mesmo espelha o valor integral do contrato. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.206.007202-6 - FABIO EMIDIO LINHARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.206.000928-6 (9612) - JULIANA MOUTINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072500)) X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ANDERSON AIUDE PAIXAO DA SILVA (RJ-125270) AS CUSTAS DE FL. 316 FORAM RECOLHIDAS EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A PUBLICAÇÃO DE 01/02/2007. REGULARIZE-SE SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2007.206.000458-8 - ANDREA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-138008)) X PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA) Despacho:Defiro a gratuidade.Cite-se. \r\n\r\nId: 165709"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonia Joselina Caetano Silva \r\n\r\nJuiz Titular: Eduardo Marques Hablitschek \r\n\r\nEscrivão: Katia Maria de Andrade Greca Mello Luz\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.206.005448-6 - CRISTIANO FARIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELENA DA SILVA PEREIRA HAMELIN (RJ-116411)) X JOSUE BONIFACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126) Despacho:DÊ-SE VISTA À SUBSCRITORA DE FSL. 36 P/ CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.206.005048-9 - ESTELA LIRA GONCAVLES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONCALVES (RJ-112988)) X IARA ALVES GONCALVES Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 27. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.206.000426-3 (4720) - PAULO BAHIA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667) Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE DE FLS. 32 SEU PEDIDO, UMA VEZ QUE O ACORDO HOMOLOGADO ÀS FLS. 02/03 NÃO FAZ MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS. \r\n\r\nProc. 2000.206.000982-0 (17256) - REGINALDO LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA DE OLIVEIRA COSTA (RJ-086838)) X ESMERALDA TEIXEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751) PROCESSO DESARQUIVADO - AG. PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2000.206.029384-3 - GERALDO LUIZ DAS CANDEIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562) PROCESSO DESARQUIVADO - AG. PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2001.206.006474-1 - JOAO FERNANDO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527) PROCESSO DESARQUIVADO - AG. PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2004.206.001687-0 - RUY FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLY NOVO OLIVEIRA A. DE ARAUJO (RJ-102788) Despacho:VOLTEM AO AVALIADOR, P/ O FIM REQUERIDO ÀS FLS. 72. \r\n\r\nProc. 2006.206.007723-1 - AGUILAR BERRIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA ROCHA COLLAÇO (RJ-128378) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 40. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.206.006183-1 - ADAO THADEU RODRIGUES AVILA (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA DOS SANTOS LUCI (RJ-055788)) X EDNA COELHO AVILA RECOLAHM-SE AS CUSTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃOcampo 37: R$ 24,48campo 34: 600225174-9campo 47: R$ 1,22campo 35: 567300124-3campo 48: R$ 1,22campo 49: R$ 26,92 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.206.001217-0A (14940) - JOAO VICTOR TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X BRUNO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) \" PROCESSO DESARQUIVADO - AG. PARTE INTERESSADA\" \r\n\r\nProc. 2004.206.002585-7 - BRENDA CAROLYNE LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). TADEU BRUGGEMANN DE SOUZA (RJ-096935)) X ALZELIR GOMES \"AO AUTOR SOBRE FLS. 36/45.\" \r\n\r\nProc. 2004.206.006026-2 - JESSICA CRISTINA DAMASCENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-001413)) X IGOR BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS. 41. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.206.001329-2 - DANIEL ELIAS PEREIRA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785)) X ELIAS DE DEUS Despacho:VENHAM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2007.206.001463-6 - DEBORA RAFAEL DE MORAES SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)) X AGNALDO GOMES DE SOUZA Despacho:VENHAM OS ENDEREÇOS CORRETOS DAS PARTES, BEM COMO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA PRESENTE. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 1998.206.003249-0 (13317) - ALEX CHRISTIAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA F SANTOS DE ALMEIDA (RJ-001413B)) X JANDARI ANTONIO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA PARAÍSO (RJ-076330) Ao autor sobre fls. 78/89. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 1993.206.000420-2 (4086) - DERLI MEDEIROS DE MELLO X DERLY DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:DÊ-SE VISTA AO SUBSCRITOR DE FLS. 71 P/ CINCO DIAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.206.006711-0 - MICHELI AZEVEDO DE OLIVEIRA LEAL SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAN ANDERSON DA SILVA NUNES (RJ-131182) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 02/05 E DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL...SEM CUSTAS...\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.206.003732-4 - CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA LIMA AO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA 2.ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA, A SABER: CPO 13:AEVF; CPO 27:0707-0; CPO 39:R$ 10,49; CPO 14:APCJ; CPO 28: 0711-2; CPO 40:R$ 13,92; CPO 41:R$ 24,41; CPO 42:R$ 2,44; CPO 34: 600225174-9(FUNPERJ); CPO 47:R$ 1,22; CPO 35:567300124-3; CPO 48:R$ 1,22 E CPO 49:R$ 26,85. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.206.003018-8 - MARCELO DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461)) X Interessado: RONALDO MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)), JESSICA DA SILVA SOUZA) Despacho:Venha o alegado as fls. 638/678 de forma contábil em autos apartados, com os devidos comprovantes de despesas. \r\n\r\nId: 165713"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Raquel de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.206.006150-1 - PEDRO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677)) X EDVALDO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-091564) AUTOS DESARQUIVADOS. Sr. advogado, o processo deve ser movimentado dentro dos próximos trinta dias que se seguem a esta publicação sob pena de rearquivamento. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.206.006433-9 - WALDEMIR PAES CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-046142) Sentença:Face ao exposto, HOMOLOGO, a fim de que produza os seus devidos efeitos, o acordo de fls. 02/06, com o aditamento de fls. 36, partes integrantes da presente sentença, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, DECLARANDO RECONHECIDA E DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL de WALDEMAR PAES CAMARGO e EVA DE FATIMA SILVA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.206.006501-0 - PAULO DA HORA DE ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VÂNIA BRITO DAUDT (RJ-093587) Sentença:Face ao exposto, diante da intenção manifestada pelos requerentes, que demonstraram não ser de seu desejo a manutenção da vida em comum, e tendo em vista que foram preenchidas as formalidades processuais, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo firmado às fls. 02/07, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, qualificados nos autos. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, LUCIMAR GOULART DE MOURA \r\n\r\nProc. 2006.206.007183-6 - ATHAYDE DOS SANTOS ROSARIO, ROSANGELA PINHEIRO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES BRAZ (RJ-054163) Sentença:Face ao exposto, diante da intenção manifestada pelos requerentes, que demonstraram não ser de seu desejo a manutenção da vida em comum, e tendo em vista que foram preenchidas as formalidades processuais, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo firmado às fls. 02/04, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, qualificados nos autos. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, ROSÂNGELA BORGES PINHEIRO. \r\n\r\nProc. 2007.206.000105-8 - JAIRO MATOLA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841) Sentença:Face ao exposto, diante da intenção manifestada pelos requerentes, que demonstraram não ser de seu desejo a manutenção da vida em comum, e tendo em vista que foram preenchidas as formalidades processuais, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo firmado às fls. 02/05, com o aditamento de fls. 18, partes integrantes da presente sentença, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, qualificados nos autos. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada. \r\n\r\nProc. 2007.206.000389-4 - WILLIAM ALVES COUTO, ANA PAULA PEREIRA ALVES COUTO (Adv(s). Dr(a). VÍVIAN SANTOS DE SOUSA (RJ-111840) Sentença:Face ao exposto, diante da intenção manifestada pelos requerentes, que demonstraram não ser de seu desejo a manutenção da vida em comum, e tendo em vista que foram preenchidas as formalidades processuais, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo firmado às fls. 02/05, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, qualificados nos autos. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, ANA PAULA MORAES PEREIRA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.206.008228-7 - VALTER CASSIMIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL PEREIRA (RJ-044250)) X ELIZA DE CASTRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANCLEA DE SOUZA (RJ-106883) DAR CIÊNCIA À PARTE AUTORA DE FLS. 18/40 (CONTESTAÇÃO) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.206.003292-6 - ANA CARLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689)) X CARLOS MAURICIO AUDIZIO (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALINA D'AGOSTINI (RJ-067568), Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-080110) Despacho:Ao Contador Judicial para proceder os cálculos da pensão devida, com base nos contracheques apresentadas às fls.118 a 143 e informações do INSS, fls. 149/150.O percentual a ser aplicado é de 12%, com base no acordo homologado por sentença às fls. 75/76, cláusula 03, uma vez que na forma da Súmula 277 do STJ os alimentos que retroagem a data da citação são os definitivos e não os provisórios. Por outro lado, os alimentos provisórios são devidos dos meses de setembro/2005 a janeiro/2006, de acordo com a decisão de fls. 69, ou seja, nos mencionados meses o percentual de cálculo deve ser 15% com base na decisão de fls. 69. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.206.000686-5 - CLAUDIO WILLIAM DORBACAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437)) X TATIANE SORAIA TARDIO DOS SANTOS DORBACAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GASPAR FILHO (RJ-099769) Despacho:Pela MM Juíza foi determinada a vinda dos autos conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 165717"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Nilo Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Joao Carlos de Brito Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.206.007190-1 - WILLIAM RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Foi designado o dia 24/04/2007, às 13h.00 para o Interrogatório de WILLIAM RODRIUGES DA SILVA. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.206.007780-2 - MP X MARCIO JOSE MARCELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE (RJ-128083), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809) Despacho:O RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENCIA É TEMPESTIVO.HÁ ATO PROCESSUAL DESIGNADO PARA O DIA 11.04.07 COM RELAÇÃO A OUTRO DENUNCIADO.ASSIM, PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL A ADMISIBILIDADE OU NÃO DO RECURSO SERÁ DECIDIDA NA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA COM O OUTRO DENUNCIADO \r\n\r\nArt. 163, § Único, Inciso III do Cp - Dano Contra O Patrimônio da União, Estado, Município... E Art. 307 - Falsa Identidade \r\n\r\nProc. 2006.206.001312-4 - MP X MARCOS VINICIUS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI (RJ-039457), Dr(a). ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS (RJ-119958) Despacho:INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nArt. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar ou pertubar-lhe a tranqüilidade por acinte ou... \r\n\r\nProc. 2005.206.002211-1 - MP X IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA (RJ-067783) INTIMADA A DEFESA PARA CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.98 Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/04/2007 \r\n\r\nId: 165712"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Regina Canet\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2003.800.095395-4 - Lucio Pegas de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Castro da Silva - OAB RJ137827). X Ana Paula dos Santos Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.021992-6 - André Lima da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Alexandre Santos Vieira Ramos - OAB RJ119958). X Associação Esportiva e Recreativa Splash Park Hotel Club e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846, Viviane Moreira de Figueiredo - OAB RJ086030). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.082953-4 - Antonio Roberto Marcicano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Vilma Dias Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria da Silva de Souza - OAB RJ112442, Marcelo Oliveira de Almeida - OAB RJ094454). Defiro fls. 120. \r\n\r\nProc. 2005.800.147824-3 - Nelson Halim Kamel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Pereira Kamel - OAB RJ109301). X Fernando Cherem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Halim Kamel - OAB RJ087036, Claudia Barreto Montez - OAB RJ080326). PROCEDA-SE A PENHORA E A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n003246/1999 (1999.800.058909-7) - Jorge da Conceição. X Zetax Sudeste Telemática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2001.800.021339-5 - Pedro Hugues. X Telemínio Serviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). I-SE A PARTE RÉ PARA INICIAR O PAGAMENTO DO ACORDO NOS TERMO DE FLS . \r\n\r\nProc. 2003.800.003595-3 - Joelma Saldanha Batista. X Buffet Shallon 1. 160 LTDA - Me. I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.800.020389-8 - Maria Eleonora Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ramos Filho - OAB RJ056823, Roberto Augusto Teixeira - OAB RJ064910). X Kilinmak- Indústria e Comércio Imp. e Exp. Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Cristina Meire de Moraes - OAB SP182691, Ana Gisella do Sacramento - OAB SP183016). I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.800.104806-2 - Jurema da Conceição Menegildo. X Aquarius Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Miranda Machado Pauperio - OAB RJ101617, Renata Felgueiras Rodrigues - OAB RJ092093). I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.800.146714-9 - Milton Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Jesus Cruz - OAB RJ112762). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martha Carvalho e Silva Fantappie - OAB RJ093325, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Gustavo Anjo di Lego - OAB RJ143298E). DIGA O AUTOR A SUA PRETENSÃO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.800.004363-0 - Rogério Alonso de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Loureiro Capote - OAB RJ112153, Eliane Carvalho Luciano - OAB RJ099844, Thiago Miranda Minagé - OAB RJ131007). X Consórcio Nacional Honda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658, Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652, Joao Dantas de Albuquerque - OAB RJ017105). I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.800.027084-1 - Mariangela Waccani Zagui. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.097449-2 - Maria José Gomes Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618, Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ064982). X Material de Construção e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646, Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). VENHA A PLANILHA DE DÉBIOTO ATUALIZADA REFENTE AO DANO MORAL E A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. \r\n\r\nProc. 2004.800.142627-7 - Neuzilene Rodrigues de Almeida. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Silva - OAB RJ049461, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Barbara de Oliveira - OAB RJ104070). Expeça-se ofício para gestão e arrecadação. \r\n\r\nProc. 2004.800.146195-2 - Bianca da Silva de Souza. X Isaias Machado Esterque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onildo Tadeu do Nascimento - OAB ES005638, Jose Carlos Correa de Souza - OAB ES004706). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.800.147013-8 - Renato Rodrigues Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Pastor dos Santos - OAB RJ049848). X Cgr Idiomas S/A Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Leite - OAB RJ103791, Marcelo Possimozer Dias - OAB RJ105495). I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.800.152322-2 - Eduardo Meirelles de Oliveira. X Alegrete'S Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Luiz dos Santos de Aguiar - OAB RJ125031, Marize Aguiar Ribeiro - OAB RJ095897). Aguarde-se a tranferência do valor pelo Banco do Brasil ,tendo em vista penhora on line positiva. \r\n\r\nProc. 2004.800.157913-6 - Roberto Cesar Cavalcante da Silva. X Status - Hotéis Club. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação PELO AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2005.800.029163-9 - Antonio Mauricio Gomes. X Araujos'S Alumínio. DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.029735-6 - Gracimar Rosa de Souza. X Hospital Pró-saúde Santa Cruz. I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.089672-0 - Maria Fortunato de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Itaú Sa. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.104234-9 - Elisete Rangel de Silles. X Microlins - Centro de Formação Profissional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado dos Santos - OAB RJ101784). I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR RESIDUAL DE R$ 252,55 , NO PRAZO DE 48 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.800.105217-3 - Marli Pereira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Lima dos Santos - OAB RJ131853, Aroldo Ribeiro Brum - OAB RJ130555). X Panteras Automóveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Moreira Barreto - OAB RJ081548). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.105742-0 - Antonio Carlos Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurea Cristina Guedes Passos Araujo - OAB RJ128072, Silveria das Neves Sampaio - OAB RJ133626). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA . APÓS PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA.\r\n\r\nProc. 2005.800.105932-5 - Luciano da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Anisio de Santana - OAB RJ082650). X Viplife Assessori e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Veloso Vasconcelos - OAB RJ123146, André Luiz Pereira Dias - OAB RJ064800). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.106379-1 - Robson da Silva Alves e outro. X Rcr - Viagens e Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.112469-0 - Adriana Oliveira Lima. X Guandu Motos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652, Sayonara Ramos da Silva - OAB RJ094019, Erika Luciana de Oliveira Wanderley - OAB RJ104004). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.145313-1 - Gilberto Pereira da Silva. X Fundação Sistel de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Portella Lemos - OAB RJ033478, Rosilaine de Magalhães Rita - OAB RJ099402). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2005.800.167314-3 - Adejian Celestino Bonfim de Oliveira. X Reformadora Santa Cruz de Veículos Automotores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828, Monica de Freitas Bianchi Machado - OAB RJ105890). TENDO EM VISTA A RECUSA DA PARTE AUTORA PELO PARCELAMENTO,I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA PENHORADA ÀS FLS DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.800.168948-5 - Adalto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.169975-2 - Francisco Avelino Maximiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.172320-1 - José Aureliano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.000464-1 - Maria do Carmo Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Israel Pestana de Aguiar - OAB RJ023791, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.010690-5 - Pedro Paulo Cardoso Eulalio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernandes Braga - OAB RJ093281, Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB RJ095548). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.014523-6 - Claudio de Jesus. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.016624-0 - Simone Gomes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Carvalho Luciano - OAB RJ099844, Danielle da Silva - OAB RJ132216). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.018337-7 - Carlos Alberto Oliveira Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618, Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.022145-7 - Viviane Maria Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Defiro fls.107 . \r\n\r\nProc. 2006.800.024980-7 - Cecilia Soares da Silva. X Vip Life. DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.039812-6 - Therezinha Boaventura Eusebio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Adriano de Oliveira - OAB RJ028760). X Teledados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Anisio de Santana - OAB RJ082650, Marcus Vinicius da Silva Oliveira - OAB RJ065350). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.056015-0 - Antonio Bernardo de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.084406-0 - Marcia da Conceição Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giseli Cristini Geraldo Coelho - OAB RJ125051). X Líder Distribuidora de Livros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Bittencourt - OAB SP124955). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.085769-8 - José Roberto Lira do Nascimento. X Banco UNIBANCO. Processo n. 2006.800.085769-8\r\n\r\nAutor: José Roberto Lira do Nascimento\r\n\r\nRéus: Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S.A., e Unicard Banco Múltiplo S.A.\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nEm resumo, busca o autor indenização por danos morais e materiais por suposta cobrança indevida que teria lhe gerado transtornos e inconvenientes aos quais não deu causa.\r\n\r\nInicialmente, insta assinalar a retificação do pólo passivo da presente demanda para incluir como réu a pessoa jurídica, Unicard Banco Múltiplo S/A, que se imiscuiu nestes autos, dando-se por citado e apresentando defesa por ser o envolvido direto no litígio em exame e efetivamente a pessoa jurídica a qual o autor atribui responsabilidade pelos fatos narrados.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo 1º réu (Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S.A.) deve ser acolhida, uma vez que não integra a relação jurídica objeto da demanda, sendo pessoa jurídica distinta daquela que se apresenta como real envolvida no caso em análise. \r\n\r\nNo caso em testilha está caracterizada a relação de consumo, porquanto presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (serviço) dispostos nos arts. 2º e 3º, caput e parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Neste passo, é certa a incidência da responsabilidade objetiva (arts. 14 e 20 do CDC), segundo a qual prescinde da prova de culpa. Em casos tais, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal para ensejar o dever jurídico de indenizar.\r\n\r\nÉ cediço que a defesa do consumidor é direito fundamental, preconizado no art. 5º, XXXII da Constituição da República, sendo o consumidor a parte mais fraca nessa relação contratual, razão pela qual é reconhecida sua vulnerabilidade pela lei, conforme se depreende do art. 4º, I da Lei 8.078/90. Entretanto, não é pelo fato de a lei ampará-lo de forma ampla que poderá se abster o consumidor de produzir as provas mais elementares daquilo que alega. Sua incumbência é embasar de modo suficiente ou, pelo menos, minimamente o pedido formulado a fim de que o mesmo possa lograr êxito. Caso contrário sua pretensão resultará em malogro.\r\n\r\nPortanto, urge frisar que na relação de consumo, diante da verossimilhança do alegado pelo autor, o juiz pode inverter o ônus da prova se de alguma forma esta for dificultada ao consumidor hipossuficiente. Todavia, a regra é que a prova cabe a quem alega, razão pela qual a inversão do ônus da prova é medida excepcional, justificável mormente nas hipóteses em que é acerbo para o autor produzir a prova do que alega. \r\n\r\nO autor sustenta ter sido cobrado indevidamente pelo réu (Unicard Banco Múltiplo S.A), administrador do cartão de crédito que possui. O débito refere-se a duas compras realizadas num mesmo estabelecimento comercial chamado \"Castelinho das Madeiras\", havendo nos autos prova cabal de que realmente tanto o comerciante como o consumidor, ora demandante, concordaram em cancelar o negócio, providenciando a comunicação deste cancelamento a quem reputaram com atribuição propícia para autorizá-lo. Em relação a este ponto, nota-se um considerável equívoco determinante para o deslinde desta lide, que foi cometido pelo demandante em conjunto com o responsável pelo estabelecimento no qual efetuava a compra posteriormente cancelada. Como consta nos documentos acostados a comunicação do cancelamento do negócio foi feita à Visanet, quando deveria ser realizada diretamente ao réu para que este adotasse as providências de praxe a fim de derriscar do sistema os débitos relacionados com a indigitada operação. A falta de informação ao real responsável para o cancelamento desencadeou todos esses desdobramentos trazidos à colação pelo autor, não sendo lícito atribuir ao réu a culpa pelos fatos ocorridos, porque não poderia prever sem a devida comunicação que a dita negociação houvesse sido cancelada pelos contraentes. \r\n\r\nPortanto, o pedido de dano moral não pode prosperar, pois ainda que se admita ter havido abalo psíquico assaz para ensejá-lo, não é o réu que deve arcar com esta indenização, pois agiu corretamente no exercício de suas atividades, efetuando, como de costume, a cobrança que lhe foi transmitida pelo indigitado estabelecimento comercial \"Castelinho das Madeiras\", sendo inimaginável o cancelamento do negócio que ensejou a referida cobrança. Como o demandado não recebeu nenhum aviso nesse sentido para todos os efeitos era devida a cobrança estipulada. \r\n\r\nNeste comenos, conquanto elidida a pleiteada indenização por dano moral, certo é que o demandante de alguma forma sofreu diminuição no seu patrimônio ao pagar por um débito no valor de R$ 1.045,29 (mil e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) sem receber a contraprestação que seria devida, qual seja, as mercadorias compradas, mas posteriormente canceladas. Em função do imbróglio acerca do tal cancelamento, o autor acabou tendo que arcar com o pagamento dos produtos que não adquiriu por ter cancelado o negócio, haja vista a falta de comunicação hábil e segura ao réu, que agindo de boa-fé sem saber da extinção do negócio promoveu normalmente as cobranças que acreditava serem devidas, recebendo os valores cobrados. Diante disso impõe-se a devolução simples da quantia paga pelo demandante ao demandado ante a sua boa-fé ao efetuar a cobrança, retornando-se ao status a quo de sorte a evitar respectivamente, diminuição e acréscimo sem causa no patrimônio de ambos, pois o primeiro pagou por uma compra que foi cancelada e o segundo recebeu por uma transação que não se aperfeiçoou, sendo facultado a este demandar do estabelecimento comercial que solicitou autorização para a realização da operação de crédito, se porventura lhe advir algum prejuízo. \r\n\r\nPor derradeiro, estando esclarecidos todos os fatos no bojo destes autos, deve o réu se abster doravante de enviar cobranças ao autor referentes aos negócios cancelados, especificados nesta demanda. \r\n\r\nIsso posto, em relação ao réu (Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S.A.), julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art.267, VI do CPC ante sua reconhecida ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nPor outro lado, no que diz respeito ao réu (Unicard Banco Múltiplo S.A.), julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC para condená-lo a restituir ao autor o valor pago de R$ 1.045,29 (mil e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como abster-se de efetuar cobranças referentes às compras canceladas originadas do estabelecimento comercial \"Castelinho das Madeiras\", especificadas nesta demanda, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada fatura emitida com os débitos oriundos dos referidos negócios.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nBernardo M. C. Junqueira Bastos\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nAntônio F. V. Montenegro\r\n\r\nProc. 2006.800.086229-3 - Raquel Rejane Teixeira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Processo n. 2006.800.086229-3\r\n\r\nAutor: Raquel Rejane Teixeira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Light - Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA autora tem como objetivo o cancelamento de débito imposto pela ré por suposta irregularidade apurada no medidor de energia elétrica de sua residência. Requer outrossim, indenização em função de eventuais danos morais sofridos, o restabelecimento dos serviços de eletricidade suspensos, juntamente com a devolução em dobro dos valores relativos à dívida questionada que alega ter pago, além de novo cálculo dos valores das contas emitidas.\r\n\r\nInicialmente rechaço a preliminar de incompetência deste Juízo por suposta necessidade de perícia técnica para o desate do litígio, sendo despiciendo para todos os efeitos ante a solidez e robustidão das provas carreadas aos autos.\r\n\r\nTrata-se de relação contratual entre as partes em que é aplicável a lei 8.078/90. A ré afirma existirem irregularidades no consumo. Todavia, não faz prova do fato que alega, como preceitua o artigo 6º, VIII, do CDC e o inciso II do artigo 72 da resolução 456/2000, da Aneel, com nova redação. Segundo este dispositivo, sempre que a concessionária do serviço público considerar estar ocorrendo alguma irregularidade nas instalações do consumidor que lhe traga prejuízos, na qualidade de fornecedor do serviço, deve solicitar perícia ao órgão metrológico oficial, até mesmo como forma de salvaguardar seus direitos. Neste ínterim, a ré se limitou a apresentar como provas das alegadas irregularidades tão somente os documentos produzidos unilateralmente por ela e nenhuma medida adotou no que tange à propositura de ação judicial para cobrar a dívida oriunda da multa ou, no mínimo, comunicação à autoridade policial para caracterizar a responsabilidade da autora no que tange à aludida irregularidade, até porque a vistoria realizada no medidor da demandante pelos técnicos da empresa-ré, identificando a fraude, é o subsídio para a instauração de procedimento administrativo, com o fito de apurar os fatos narrados, submetendo o real infrator, num primeiro plano, ao indiciamento em inquérito policial, tendo como provável conseqüência a deflagração da persecução penal, uma vez que o furto de energia é tipificado como crime no nosso Código Penal pátrio. Entrementes, nada disso foi feito pela reclamada que sem pestanejar e após investigação própria, compeliu à autora a anuir com o pagamento ignominioso de uma multa imposta arbitrariamente e sem possibilidade de defesa, visto ser a ré a detentora de predominância na relação jurídica travada com seus consumidores, pois, sendo a concessionária legítima do serviço de eletricidade, possui a capacidade de suspender o fornecimento de energia a qualquer tempo, valendo-se desta posição privilegiada na relação contratual para ameaçar os usuários do serviço que não concordem com algum ato ou condição imposta. Estes, por sua vez, vulneráveis e entregues a própria sorte ficam acuados e sem alternativas, submetendo-se às malsinadas imposições. Condutas coativas e oprobriosas desta espécie merecem ser ablegadas de uma vez por todas de nossa sociedade, o que só se tornará factível com a fixação de indenizações exemplares que funcionem como freio inibitório de práticas futuras, moldando o comportamento dos prestadores de serviço. Pelo exposto, entendo que os fatos narrados ensejam indenização por dano moral, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de compensar os transtornos impingidos à autora, sem descurar do seu caráter punitivo e profilático, bem como das condições pessoais do ofensor e ofendido, bem como a gravidade e repercussões do fato.\r\n\r\nNo que tange ao cancelamento do débito da autora, devem ser excluídas todas as penalidades a ela aplicadas em virtude da inspeção unilateral realizada em seu medidor de energia elétrica constantes no contrato de parcelamento de débito, razão pela qual o numerário referido em fls. 11 e 12 deve ser suprimido, qual seja, R$ 1.451,22(mil e quatrocentos e cinqüenta e um reais e vinte e dois centavos), impondo-se, outrossim, a devolução em dobro dos valores já pagos e demonstrados em fls. 07 a 10, eis que cobrados indevidamente, importando na subsunção ao art.42, parágrafo único do CDC, totalizando R$ 581, 81 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) referentes a um pagamento de R$ 290,24 (duzentos reais e vinte e quatro centavos) mais 3 (três) parcelas de R$ 97,19 (noventa e sete reais e dezenove centavos), que em dobro quantificam o valor de R$ 1.163,62 (mil e cento e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nRelativamente ao pedido de recálculo das contas, deve a ré passar a emiti-las somente com o consumo de energia efetivamente gasto pela autora, sem o acréscimo de valores relativos às multas em discussão nesta demanda. Por derradeiro, é inadmissível o pedido de parcelamento formulado pela demandante, eis que não se pode exigir dos prestadores de serviços que facilitem o pagamento que porventura lhe seja devido, parcelando-o, sendo mera faculdade a divisão em parcelas para pagamento de eventuais débitos regularmente constituídos.\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, para: 1 - condenar a ré a cancelar o débito da autora de R$ 1.451,22 (mil e quatrocentos e cinqüenta e um reais e vinte e dois centavos) no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais); 2 - condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar da citação; 3 - condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ R$ 1.163,62 (mil e cento e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais por repetição do indébito, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar da citação; 4 - condenar a ré a emitir novas contas somente com o efetivo consumo de energia da autora; 5 - ratificar a antecipação de tutela concedida em fls.14.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nBernardo M. C. Junqueira Bastos\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nAntônio F. V. Montenegro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.088305-3 - Veronica de Brito Lourenço. X Multibras S/A Eletrodomésticos. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.102012-5 - Elaine do Nascimento dos Santos. X Olimpus Ind. e Com. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.104629-1 - Sílvia Regina Pequeno de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543, Manoel Agostinho Filho - OAB RJ133750E). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO.APÓS À PARTE RECLAMADA PARA DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS 60. \r\n\r\nProc. 2006.800.106690-3 - Gisele Luciene de Azevedo de Aquino da Silva. X Golden Cell - Celulares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO.APÓS À PARTE RECLAMADA PARA DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS 44. \r\n\r\nProc. 2006.800.107602-7 - Edyr Jacaranda Braga. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE MULTA DE R$ 50,00\r\n\r\nProc. 2006.800.108066-3 - Ivonete de Souza Jose Gamas. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.109497-2 - Adriana Cordeiro da Silva. X Sono Show Moveis. Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.111707-8 - Vilma Neves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Sociedade Educacional Pescadores do Saber LTDA. Processo n. 2006.800.111707-8\r\n\r\nAutor: Vilma Neves de Souza.\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda.\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nEm resumo, a autora requer a condenação da ré a título de danos morais por cobrança indevida a qual sustenta não ter dado causa, o que teria lhe causado transtornos, pedindo ainda que a desconstituição do referido débito. \r\n\r\nTrata-se de hipótese de consumidor por equiparação ou \"bystander\", conforme arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do CDC. \r\n\r\nMalgrado não se possa olvidar que a defesa do consumidor é direito fundamental, preconizado no art. 5º, XXXII da Constituição da República, sendo o consumidor a parte mais fraca na relação contratual, razão pela qual é reconhecida sua vulnerabilidade pela lei, conforme se depreende do art. 4º, I da Lei 8.078/90, o mesmo deve embasar de forma clara e hialina sua pretensão a fim de que reste cabalmente demonstrada a violação do seu direito, tendo como consectário lógico a devida reparação.\r\n\r\nA autora sustenta nunca ter estabelecido qualquer jaez de contrato com a demandada, sendo surpreendida ao receber um boleto cobrando-lhe a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Argumenta que esta cobrança faz com que fique com sérios receios de ter seu nome negativado junto aos cadastros restritivos de crédito, o que seria abominável já que não deu causa ao indigitado débito, não devendo arcar com o pagamento do mesmo. Contudo, o que há de concreto é uma mera conjectura por parte da demandante, não havendo provas de que seu nome já foi incluído no serviço de proteção ao crédito.\r\n\r\nDiante das circunstâncias destes autos impõe-se o reconhecimento da revelia e a inflição de seus efeitos, vez que o pedido autoral é superior a 20 salários mínimos sendo obrigatória a presença de advogado por ambas as partes, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, o que não foi observado pela demandada. Logo, verossimilhantes os fatos narrados pela autora na inicial, devem os mesmos ser reputados verdadeiros. Dessa forma, não conseguiu a parte ré comprovar nos autos qualquer excludente de responsabilidade, não havendo sequer contestação à narrativa trazida à baila pela demandante. Sendo assim, deve ser cancelado o débito de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), eis que indevido, vedando-se ainda a inclusão de seu nome junto ao Serviço de proteção ao Crédito - SPC/SERASA se o motivo for o inadimplemento da dívida supracitada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, este não merece medrar, tendo como exegese que tais situações não são tão intensas a ponto de combalir o equilíbrio psicológico da pessoa humana. É consabido que o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a incolumidade psicológica, causando dor, amargura, azedume, tristeza, vexame e envilecimento à vítima. Simples aborrecimento nas relações sociais ou comerciais do cotidiano não configura dano moral, por se tratar de fato efêmero, que não repercute significativamente na vida privada ou profissional do cidadão.\r\n\r\nPor todo o exposto, não há qualquer fato capaz de ensejar dano moral à autora nestes autos, razão pela qual não há que se fixar qualquer indenização ante o substrato fático desta contenda, analisado criteriosamente à luz dos preceitos legais pertinentes à matéria, doutrina e jurisprudência abalizada e regras de experiência comum.\r\n\r\nIsso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a ré a cancelar o débito em nome da autora no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) no prazo de 10 (dez) dias, vedando ainda a sua inclusão no Serviço de proteção ao Crédito - SPC/SERASA se o motivo para indicação for o inadimplemento da dívida supracitada, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nBernardo M. C. Junqueira Bastos\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nAntônio F. V. Montenegro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.111742-0 - Paulo Roberto Fraga. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Processo n. 2006.800.111742-0\r\n\r\nAutor: Paulo Roberto Fraga\r\n\r\nRéu: BCP S.A. (Claro)\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nEm resumo, o autor pretende a condenação da ré a título de danos morais por suposta falha na prestação de serviços, o que teria lhe causado transtornos, requerendo também a instalação de determinado número em seu aparelho celular. \r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tanto os fabricantes como os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos defeitos decorrentes da fabricação e pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados. Inteligência dos arts. 12 e 18 da lei 8.078/90 - CDC. Outrossim, rechaço a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por suposta necessidade de perícia técnica para constatar o defeito no aparelho, haja vista não ser providência imprescindível para o desate do litígio em exame. Por derradeiro, não há que se falar em prescrição ou decadência neste feito, visto não ter escoado o prazo para que o demandante pugne por seus eventuais direitos na forma do art.27 do CDC.\r\n\r\nÉ indiscutível estarmos diante de uma relação de consumo celebrada, em princípio, à luz das normas consumeristas, porquanto presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivo (serviço) dispostos nos arts. 2º e 3º, caput e parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Neste viés, é certa a incidência da responsabilidade objetiva no caso em tela (arts. 14 e 20 do CDC), segundo a qual prescinde da prova de culpa. Em casos tais, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal para ensejar o dever jurídico de indenizar.\r\n\r\nMalgrado não se possa olvidar que a defesa do consumidor é direito fundamental, preconizado no art. 5º, XXXII da Constituição da República, sendo o consumidor a parte mais fraca na relação contratual, razão pela qual é reconhecida sua vulnerabilidade pela lei, conforme se depreende do art. 4º, I da Lei 8.078/90, o mesmo deve embasar de forma clara e hialina sua pretensão a fim de que reste cabalmente demonstrada a violação do seu direito, tendo como consectário lógico a devida reparação. Ademais, a regra processual é que a prova cabe a quem alega, razão pela qual a inversão do ônus da prova é medida excepcional, justificável mormente nas hipóteses em que é acerbo para o autor produzir a prova do que alega.\r\n\r\nEm virtude da troca da troca do seu aparelho celular que estava com defeito por outro também defeituoso, o suplicante alega ter sofrido prejuízos, pois não teve como se comunicar com os seus clientes, já que usava o telefone para trabalho. No entanto, não apresenta qualquer prova capaz de comprovar ter realmente ficado impedido de contatá-los ou até mesmo de que o aparelho se destina ao exercício de sua atividade laboral.\r\n\r\nDiante da escassez de elementos neste autos que corroborem a argumentação escandida na exordial, não há como acolher a pretensão autoral nos moldes em que foi formulada. O autor não forneceu sequer o número dos registros das ligações que alega ter feito para a ré a título de reclamação, nem mesmo os nomes dos funcionários com quem falou. Somadas todas as constatações já citadas não há como se certificar seguramente de eventual má prestação dos serviços pela demandada, sendo improvável que o demandante tenha sido efetivamente empecido. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de dano moral, este não merece medrar, porquanto tais situações não são tão exponenciais a ponto de quebrantar o equilíbrio psicológico da pessoa humana. É cediço que o dano moral constitui lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a incolumidade psicológica, engendrando dor, amargura, azedume, tristeza, vexame e envilecimento à vítima. Aborrecimento consueto nas relações sociais ou comerciais do cotidiano não configura dano moral, por se tratar de fato efêmero, que não repercute significativamente na vida privada ou profissional do cidadão.\r\n\r\nPor todo o exposto, não há qualquer fato capaz de ensejar dano moral ao autor nestes autos, razão pela qual não há que se fixar qualquer indenização ante o substrato fático desta contenda, analisado criteriosamente à luz dos preceitos legais pertinentes à matéria, doutrina e jurisprudência abalizada e regras de experiência comum.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido da letra \"c\" consistente na instalação do número antigo do aparelho celular, eis que prejudicado, pois, conforme afirmado e provado pela ré, a citada linha telefônica (2191992401) já se encontra ativa e em funcionamento.\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nBernardo M. C. Junqueira Bastos\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nAntônio F. V. Montenegro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.111782-0 - Fátima Elias Savarege. X Telerj Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.112450-2 - Franklin Lopes Tarciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X TELEMAR Norte Leste S/A. Processo n. 2006.800.112450-2\r\n\r\nAutor: Franklin Lopes Tarciano\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTenciona o autor, em suma, obter indenização por danos morais em virtude de eventuais intempéries e infortúnios supostamente ocorridos por causa da demora na transferência de linha telefônica solicitada, bem como cancelamento da taxa imposta, sendo afinal transferida a linha telefônica.\r\n\r\nNo caso em testilha está caracterizada a relação de consumo, porquanto presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivo (serviço) dispostos nos arts. 2º e 3º, caput e parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Neste passo, é certa a incidência da responsabilidade objetiva (arts. 14 e 20 do CDC), segundo a qual prescinde da prova de culpa. Em casos tais, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal para ensejar o dever jurídico de indenizar.\r\n\r\nÉ consabido que a defesa do consumidor é direito fundamental, preconizado no art. 5º, XXXII da Constituição da República, sendo o consumidor a parte mais fraca nessa relação contratual, razão pela qual é reconhecida sua vulnerabilidade pela lei, conforme se depreende do art. 4º, I da Lei 8.078/90. \r\n\r\nDestarte, caracterizada desde já a responsabilidade objetiva in casu, inverto o ônus da prova, consubstanciado no art. 6º, VIII do CDC, sendo certo que verossímeis as alegações protagonizadas na exordial e hipossuficiente o consumidor. Ressalte-se que o instituto da inversão do ônus da prova foi instituído como instrumento de efetividade da tutela processual, uma vez que de nada adiantaria trazer a nova lei excelentes mecanismos de direito material para a proteção do consumidor, legalmente considerado vulnerável, se não lhe garantisse os instrumentos judiciais de eficácia desses novos direitos. \r\n\r\nSustenta a ré ter procedido à rescisão legítima da prestação de serviços, afirmando que a autora se encontra inadimplente. Por esta razão não teria sido realizada a transferência da linha telefônica solicitada. Ocorre que se limita a fazer esta mera alegação, não apresentando provas da alceada inadimplência. O que há de concreto nos autos é um contrato de parcelamento de dívida reconhecida pela parte autora no valor de R$ 141,89 (cento e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) que foi parcelada em comum acordo pelos contratantes, sendo 3 (três) parcelas de R$ 32,85 (trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e uma entrada de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Mediante esta avença a demandada se comprometeu, como consta no contrato, a não suspender, bloquear ou desativar os serviços fornecidos ao consumidor, salvante em caso de inadimplemento das referidas parcelas, não havendo provas de que isso ocorreu. Portanto, ilegítima e afrontosa a conduta da ré ao retirar a linha telefônica do autor, como afirma em sede de contestação, eis que despida de qualquer supedâneo para tanto, violando lamentavelmente as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nVale ressaltar outrossim que em virtude de não ter sido realizada a transferência da linha telefônica solicitada, que se fazia necessária ante a mudança de endereço do autor, a demandada alegando problemas internos em seu sistema mencionou que não poderia efetuar a referida transferência, sendo recomendável suspender o serviço de telefonia até que tudo fosse restabelecido para que finalmente fosse feito o procedimento. Ocorre que em função desta suspensão engendrada por responsabilidade da própria ré, foi cobrada uma taxa no valor de R$ 125,07 (cento e vinte e cinco reais e sete centavos) sem qualquer fundamento legal, constituindo ato abusivo censurado à luz das normas consumeristas, impondo-se o seu cancelamento.\r\n\r\nDestarte, considerando que o dano moral decorre do próprio fato, há de se reconhecer a sua ocorrência diante dos fatos aqui analisados. Irrefragável o seu cabimento, porquanto a má prestação do serviço pela ré é aberrante e atentatória aos princípios de proteção ao consumidor. Profundamente constrangedor e aviltante ser cobrado e ao mesmo tempo se ver compelido a pagar por aquilo que não deu causa sob ameaça de sofrer sanções imerecidas. Como dito, atos desta natureza configuram um dano in re ipsa, sendo certo que ínsito no próprio fato. É preciso expurgar da cultura nacional a premissa de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos mais triviais, sendo fundamental inserir no seio social a idéia de que o descumprimento das normas legais que atentem contra os direitos do consumidor, acarretarão inevitavelmente na fixação de indenizações com o fito precípuo de inibir novas práticas abusivas. Reparação moral que se determina de acordo com critério de razoabilidade e proporcionalidade, pautando-se no caráter pedagógico-punitivo, à guisa de mitigar a aflição impingida sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa por parte da vítima.\r\n\r\n\"A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilidade do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar de prova do prejuízo\".\r\n\r\nResp n. 23.575-DF, Relator Ministro César Astor Rocha, DJU 01/09/97, STJ.\r\n\r\n\"A indenização por dano moral, como se sabe, não necessita de prova, mas resulta da situação sofrida, do vexame, do transtorno e do constrangimento a que fica exposta a pessoa\". \r\n\r\nREsp 687.839-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 20/10/2005. Quarta turma. STJ.\r\n\r\n\"Na fixação do quantum por danos morais, devem ser consideradas as peculiaridades do pleito da questão, mormente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes\". \r\n\r\nREsp 746.637-PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 7/6/2005. Quarta turma. STJ.\r\n\r\nIsso posto, julgo parcialmente procedente o pedido extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC para:\r\n\r\nI - condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nII - condenar a ré a cancelar a cobrança indevida no valor de R$ 125,07 (cento e vinte e cinco reais e sete centavos) e a realizar a transferência da linha telefônica de nº 32929559 para o atual endereço do autor (Rua Palmelo, nº 13, Santa Cruz, Cep 23.550-230), tudo no prazo de 20 dias sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nBernardo M. C. Junqueira Bastos\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nAntônio F. V. Montenegro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.117593-5 - Jose Oliveira. X Vip Life e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.121733-4 - Leandro Vieira dos Santos. X Lojas Americanas e outro. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.128081-0 - Jaime Dias Valadão. X Ibi Promotora de Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.132839-9 - Valmar de Almeida Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.136093-3 - Eunice Moreira do Amaral. X Banco Bmg. Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.136216-4 - Roberto Carlos de Almeida. X OI TNL PCS - S/A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.140049-9 - Jarbas Espindola Augusto. X Forseg - Centro de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Campos de Almeida - OAB RJ080278). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.140608-8 - Jeff da Cruz. X Vip Life. PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.141684-7 - Sandra Maria Fernandes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.144054-0 - Maria da Conceição Ribeiro do Nascimento. X Ampla Energia e Serviços S. a. Designo o dia 28/06/2007 às 15:30h.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.144394-2 - Doracir de Aguiar Faustino. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Defiro a inclusão no pólo passivo, conforme requerido a fls. 25. Anote-se no DRA. Cite-se . \r\n\r\nProc. 2006.800.145627-4 - Maria da Penha Martins Luciano. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272). DESIGNO O DIA 19/06/2007ÀS 14:30H.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.147520-7 - José Carlos Martins Guilherme. X Banco Itaú. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269,III, do C.P.C, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com apreciação de mérito. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155457-0 - Marcio Salgado Rodrigues e outro. X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). FACE O EXPOSTO, REDESIGN-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.157489-1 - Aneli Viana Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2007.800.004421-5 - Edson Fábio de Araujo Mendes e outro. X TELERJ CELULAR S.A.. RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS101 , FACE O O PEDIDO DE FLS. 102/103.Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, determinando que a parte ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinquenta reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.045531-8 - Claudia Maria Anacleto de Oliveira. X Viplife Administração Ltda.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.046901-9 - Maria Pereira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Gomes Marques - OAB RJ138328). X Banco Itaúcred Financiamento S/A (taií). Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.047080-0 - Leandro da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Precar Indústria de Representação de Carnes LTDA. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.047121-0 - Adriana Santiago Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuth Gonçalves Filho - OAB RJ102735). X Polishop LTDA e outro. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.047163-4 - João Abdias de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X A/s Naderlli Móveis Me. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.047545-7 - José Ricardo Basilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Regina de Matteis Carvalho Ribeiro - OAB RJ050194). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.066824-1 - Nilton Ferreira de Souza. X Márcio Alberto Trigueiro Filho. DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.035643-9 - Luis Otávio de Azevedo Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480, Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Waldir Edson Castro França. DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.037564-1 - Orlando Inácio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia de Maria Farias Ranhada - OAB RJ118250, Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968). X Sérgio Amaral da Silva. DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2007.800.039929-7 - Jardim Escola Barcelos de Santa Cruz Ltda. / Me. Rep Leg(s): Fernando Ricardo de Barcelos. X Veríssimo Soares Paschoal. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de execução por título extrajudicial, PORÉM O TÍTULO APRESENTADO NÃO ESTÁ DENTRO DOS RELACIONADOS NO ART.585 DO CPC.Demonstrando-se inepta a inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma da Lei Regente. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.044292-0 - Roberto Guerreiro Ranhada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968). X Severino Sérgio da Silva. CITE-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.045600-1 - Jardim Escola Barcelos de Santa Cruz Ltda-me. X Marcelo dos Santos Muniz. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de execução por título extrajudicial, PORÉM O TÍTULO APRESENTADO NÃO ESTÁ DENTRO DOS RELACIONADOS NO ART.585 DO CPC.Demonstrando-se inepta a inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma da Lei Regente. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.045647-5 - Ricardo da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Rocha - OAB RJ136983). X Elizeth dos Santos. CITE-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.800.045956-7 - Regina Porto de Oliveira. X José Ricardo Coelho Rocha. CITE-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.033442-3 - Benedito de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Porto Costa - OAB RJ105305, Luis Carlos Gandra - OAB RJ129667). X Feital Transportes e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327). I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2002.800.040087-2 - Rosane da Silva Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Aguiar Rodrigues - OAB RJ126125). X Chl Mathias Veículos Ltda. (point Car Veículos) e outros. Embargte(s): Alessandro Luis de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernandes Braga - OAB RJ093281, Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB RJ095548). I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.800.001504-8 - Célia de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Gandra - OAB RJ129667). X Aministração do Shopping de Santa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Porto Costa - OAB RJ105305, Flávio Villela Ahmed - OAB RJ079399, Denise Setsuko Okada Ahmed - OAB RJ061654). I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.800.063029-6 - Francisco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Silva de Almeida - OAB RJ120189, Danielle da Silva - OAB RJ132216). X Consórcio Nacional Santa Ignez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.800.093970-2 - Almir Rosalvo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose da Cruz Faria - OAB RJ041321). X Eletrônica Polysom. DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.800.109463-1 - Tatiana de Oliveira Silva. X M. T. Campos Victorino Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aides Almeida da Silva - OAB RJ067954). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.123351-5 - Rosângela Castanheira do Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gonçalves da Luz - OAB RJ122854). X Federação de Escolas Simonsen Faculdades e Colégios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Madruga de Medeiros Junior - OAB RJ098558, Suzana Araujo Menezes da Costa - OAB RJ104592, Carolina Vieira Ribeiro - OAB RJ142922E). I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.800.135288-7 - Alex de Souza Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Auto Viação Bangu LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ100464). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.800.142394-8 - Jorbat Auto Elétrica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Jaime Eduardo Silva de Oliveira - OAB RS039861). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.800.014589-0 - Maria de Fátima Soares Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airton do Nascimento Valois - OAB RJ096362). X Mônica Rodrigues Barbosa. I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.800.045703-5 - Áquilas Santino Domingos Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aser Silva de Oliveira - OAB RJ088126). X Auto Parts (ns 2000 Auto Center). FLS 147/150-CIENTE.ANOTE-SE.2. Defiro a desconsideração da personalidade jurídica no pólo passivo, conforme requerido às fls .APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2004.800.101283-5 - Valdeci Rosa de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Peugeot Consórcio Nacional. DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.006769-7 - Ricardo Girardi Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jorge Cunha da Silva - OAB RJ087154). X Páginas Amarelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenco Augusto Mello Dias - OAB RJ054413, José Luis de Albuquerque Mello - OAB RJ137963). I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.012923-0 - Felix do Espíto Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Tadeu Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura Chales - OAB RJ101333). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.038274-8 - Antonio Alberto Rosa de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta dos Santos Gonçalves - OAB RJ123091). X Empresa Feital Transporte e Turismo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327, Ana Flavia de Almeida Menezes - OAB RJ091992, Fabiele Pimentel de Araujo - OAB RJ101693). I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.050325-4 - Arilson Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nubia Helena Emilio Rios - OAB RJ105576). X Brasil Veículos Cia Seguros (banco do Brasil S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henriques Silva de Souza - OAB RJ028816). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.800.101890-6 - Delmo Ferreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646, Lurdete Maria Rodrigues da Silva - OAB RJ137089E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E, Emerson da Rocha Dias - OAB RJ137794). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO(EM FAVOR DA RÉ),após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.800.111620-5 - Franco Correa Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Caven Gomes - OAB RJ119427). X (unitep) Infolin Cursos de Informática e Línguas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norival Antonio da Silva - OAB RJ047368). I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.145895-5 - Renato Glayson de Souza Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480, Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). PELA CELERIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS,DEFIRO A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, COMO O DEVIDO MANDADO DE ENTREGA, devendo a data e hora da diligência ser providenciada pela parte autora e o Sr OJA.\r\n\r\nProc. 2005.800.146820-1 - Ademir Dias Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480, Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2005.800.164118-0 - Elizeu Melchiades dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.165201-2 - Marli Lopes Ciraudo Nicolau Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Amaral Ottan Machado - OAB RJ119933, Jalusa Barbosa Neves - OAB RJ121374). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). À parte executada para depósito do crédito remanescente, conforme planilha de fls. 63,R$ 254,35. \r\n\r\nProc. 2005.800.171204-5 - Iraína Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Amaral Ottan Machado - OAB RJ119933, Jalusa Barbosa Neves - OAB RJ121374). X Biraci Pereira Guimarães. DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.177051-3 - Hilda Margarida Anselmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Amaral Ottan Machado - OAB RJ119933). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Costa - OAB RJ096852). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.179769-5 - Vera Lucia França Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480, Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Eurocolégio Distribuidora de Materiais Ditáticos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Silva da Fonseca - OAB RJ064095). I-SE A PARTE AUTORA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.005371-8 - Willian Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Superfor Rio Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.033498-7 - Maria Romilce Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109, Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.038058-4 - Carlos Henrique Lopes Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares - OAB RJ081492). X Itaucard Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rosa Maria Calabria - OAB SP071165). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.056057-4 - Julio Francisco de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Freitas Belisario - OAB RJ131790, André Lucio de França - OAB RJ134599). X Hospital Memorial de Santa Cruz LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Renata Pinto Magalhães - OAB RJ087976). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.082689-6 - Munique de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Ramos Muniz - OAB RJ096200). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.085859-9 - Monica Cristina Figueira Merheb Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Saldanha Dinarti - OAB RJ067894). X Fininvest S. A.. Processo n. 2006.800.085859-9\r\n\r\nAutor: Mônica Cristina Figueira Merheb Brandão\r\n\r\nRéu: Banco Fininvest S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória na qual a autora vindica indenização por danos morais e materiais suportados por responsabilidade exclusiva do réu que teria falhado no exercício de suas atividades.\r\n\r\nInicialmente indefiro o pedido de emenda à inicial formulado pela demandante durante a AIJ, eis que ocorrido após a apresentação da contestação escrita pela parte ré, o que inviabilizaria, caso admitido, o escorreito cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em vista disso, fico adstrito somente à apreciação dos pedidos articulados na peça exordial. Nesse sentido posicionam-se as Turmas Recursais Cíveis. Senão vejamos:\r\n\r\nVOTO. Com os presentes embargos de declaração o réu pretende obter efeitos infringentes (fls. 159/160). Visa a modificação do acórdão de fls. 157, que negou provimento ao recurso de fls. 138/146. Na AIJ a autora requereu a emenda da inicial, o que foi deferido (fls. 127), e o réu, na ocasião, impugnou a emenda (fls. 127), e, em seu recurso, sustentou a nulidade da sentença (fls. 138/146). Tem razão o embargante. O acórdão de fls. 157 é omisso relativamente à referida questão suscitada pelo réu em seu recurso; não se pronunciou sobre a validade da sentença de fls. 129/131. Cumpre fazê-lo agora. O pedido correspondente à condenação do réu a reembolsar à autora as sessões de escleroterapia por esta realizada\" foi, como se viu, formulado na AIJ, depois da fase de conciliação e imediatamente antes da apresentação da contestação. Dessa forma, quanto a esse aspecto, restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da Constituição), de sorte que é nula a sentença prolatada. Processo nº 2004.700.011033-5. \r\n\r\nNo caso em testilha está caracterizada a relação de consumo, porquanto presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivo (serviço) dispostos nos arts. 2º e 3º, caput e parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Neste passo, é certa a incidência da responsabilidade objetiva (arts. 14 e 20 do CDC), segundo a qual prescinde da prova de culpa. Em casos tais, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal para ensejar o dever jurídico de indenizar.\r\n\r\nÉ consabido que a defesa do consumidor é direito fundamental, preconizado no art. 5º, XXXII da Constituição da República, sendo o consumidor a parte mais fraca nessa relação contratual, razão pela qual é reconhecida sua vulnerabilidade pela lei, conforme se depreende do art. 4º, I da Lei 8.078/90. Destarte, caracterizada desde já a responsabilidade objetiva in casu, inverto o ônus da prova, consubstanciado no art. 6º, VIII do CDC, sendo certo que verossímeis as alegações protagonizadas na exordial e hipossuficiente o consumidor.\r\n\r\nA presente demanda gira em torno do não recebimento das faturas do cartão de crédito pela autora que por isso não quitou seus débitos, tendo seu nome incluído no cadastro de restrição ao crédito. Alega que tudo se originou por ato falho do réu ao lançar no sistema o seu endereço errado, motivo pelo qual as faturas não chegaram ao destino correto. \r\n\r\nIndiscutível o defeito na prestação de serviços, sendo certo que a responsabilidade pela correta entrega das faturas é do demandado que deve tomar as devidas precauções no intuito de se certificar do recebimento da fatura pelo consumidor. Ademais, por medida de cautela e segurança deveria providenciar a conferência dos dados relativos ao usuário-consumidor, o que não fez por mera comodidade somada ao fato de que as empresas, hodiernamente, no frenesi de angariar cada vez mais clientes, não se preocupam em adotar os cuidados mais elementares na condução de sua atividade, arcando posteriormente com as conseqüências de tal deslize. É exatamente o que ocorreu no caso em exame, suplantando o que se poderia chamar de mero aborrecimento.\r\n\r\nNão se pode negar, entretanto, que embora lesada nitidamente, a autora colaborou de certa forma com o ocorrido na medida em que não procurou resolver a pendência junto ao réu no momento em que constatou a expiração do prazo para envio das faturas, tendo agido somente ao ser informada do protesto. Decerto, a sua inação consistente em não recorrer ao réu em tempo hábil informando o não recebimento das faturas, contribuiu para os desdobramentos indesejáveis que acabaram por desencadear o ajuizamento desta demanda. Todavia, isso não é motivo para excluir a responsabilidade do demandado, mas sim para abemolar o quantum indenizatório a ser fixado.\r\n\r\nDesta feita, patente a falha explícita na prestação de serviço, deixando o requerido de agir com a diligência que se deve esperar do fornecedor, não se prestando a simples existência de atendimento informatizado ou telefônico a afastar sua responsabilidade, pela aplicação da teoria do risco do empreendimento. Caracterização de danos morais oriundos da indignação e desalento causados, que fogem à normalidade dos dissabores consuetos, constatados in re ipsa, e resultantes da simples inscrição do requerente no SPC/SERASA, bem como da negativa de crédito na praça. Reparação moral que se determina de acordo com critério de razoabilidade e proporcionalidade, pautando-se no caráter pedagógico-punitivo, à guisa de mitigar a aflição impingida sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa por parte da vítima.\r\n\r\nNo que tange ao dano material cogitado, este não merece acolhimento, eis que exige prova cabal para seu ressarcimento, não logrando êxito em comprová-lo. Afirma a demandante ter feito gastos com transportes e telefone, perdendo, inclusive seu tempo, o que teria importado em perdas salariais. No entanto, não apresenta qualquer prova dos indigitados custos, razão pela qual afasto a pretendida indenização a título de dano material.\r\n\r\nPor derradeiro, insta trazer à baila o posicionamento assente nas Turmas Recursais Cíveis in pari causa:\r\n\r\n\"Dano moral. Concessionária ré que não regulariza em seus cadastros o endereço da autora, culminado com o não recebimento das faturas para pagamento e o bloqueio da linha. Inadimplemento contratual da concessionária. Má prestação do serviço. Incidência do disposto nos arts.14 e 22 do CDC. Fixação do quantum indenizatório observado o princípio da razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art.46 da Lei dos Juizados Especiais\".\r\n\r\nJuiz(a) CLEBER GHELFENSTEIN. Processo nº 2003.700.021068-6.\r\n\r\n\"Atraso no pagamento de contas telefônicas, em virtude do envio das faturas de cobrança para endereço diverso daquele em que a autora reside atualmente. Insistentes solicitações na esfera administrativa na tentativa de solucionar o impasse, sem, contudo, lograr êxito a consumidora em seu intento. Abusividade da conduta da reclamada que, além de cobrar juros pelo atraso nos pagamentos, ameaça bloquear a linha telefônica a cada mês. Acolhimento parcial da pretensão pelo julgador monocrático, que deixou de reconhecer o prejuízo de ordem moral, limitando-se a determinar a restituição dos valores pagos a título de juros e multas. Danos morais que, contudo, também merecem acolhida, em razão da angústia e dos transtornos a que se queda submetido o consumidor, mês a mês, sem conseguir receber suas faturas para pagamento, apesar dos sucessivos apelos à concessionária de serviço público, com fundado receio de ter sua linha bloqueada a qualquer momento sem que tenha dado causa ao problema. Patamar da indenização que, contudo, deve ser fixado moderadamente, atendendo-se às peculiaridades do caso concreto, ao viés pedagógico/compensativo/punitivo do instituto e ao fato de que, ainda que indevida a conduta da empresa, a autora não chegou a sofrer maiores prejuízos. Recurso provido em parte\".\r\n\r\nJuiz(a) MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA. Processo nº 2004.700.043030-5.\r\n\r\n\"Dívida não paga pelo cliente. Renegociação. Quitação das duas primeiras parcelas. Alegação de não envio da terceira fatura para pagamento. Fato ocorrido em janeiro de 2003. Recebimento de comunicação de aponte de seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito em fevereiro daquele ano. Parte ré que deveria comprovar o efetivo envio da boleta para pagamento, à semelhança do que ocorrera com as duas anteriores parcelas da renegociação de dívida. Parte autora que, contudo, permanece por cerca de um ano e meio inerte, sem buscar saldar seu débito. Situação de pendência que poderia ter, desde logo, sido resolvida, caso houvesse também por parte do consumidor uma tentativa de adimplir com sua obrigação que já implicara em novação de dívida anteriormente impaga. Repercussão negativa na esfera pessoal do recorrente, que fica por cerca de um ano e meio pendente por inércia de ambas as partes. Progressão da dívida que se revela absurda, inexistindo justificativa aceitável para o valor posteriormente apontado como devido, mormente se a dívida era querable. Defeito na prestação dos serviços. Inteligência do art. 14 do CDC. Danos morais configurados. Quantificação da indenização que, entretanto, merece ser minorada, em virtude de o reclamante estar, efetivamente, inadimplente, já que, mesmo após a indicação da parcela pendente, permaneceu sem providenciar a quitação, contribuindo, assim, para os desdobramentos gravosos. Recurso provido em parte\".\r\n\r\nJuiz(a) MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA. Processo nº 2004.700.037304-8.\r\n\r\nIsso posto, julgo parcialmente procedente o pedido extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nBernardo M. C. Junqueira Bastos\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nAntônio F. V. Montenegro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.087334-5 - Ailton Fiuza Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X TELEMAR Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Mara Cristina da Cruz Marques - OAB RJ130853). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.088950-0 - Fabiano Góes Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.089670-9 - Vilma Farias de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Luzia Jose de Souza - OAB RJ074858). X Casas Guanabara de Comestíveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.096216-0 - Rodrigo Francisco dos Antos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Banco do Brasil. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.112443-5 - Wilma da Silva Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lana Beth Goncalves Soares - OAB RJ116433, Monica da Silva Albuquerque - OAB RJ046142). X Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo ( Centro Médico Jaguaruna). Processo n. 2006.800.112443-5\r\n\r\nAutor: Vilma da Silva Cordeiro\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda.\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA autora tenciona obter a devolução de quantia paga por uma intervenção médica em decorrência de supostos vícios na prestação do serviço. \r\n\r\nHabentur pro veritate que o serviço foi executado no dia 15 (quinze) de fevereiro de 2006 (dois mil e seis), conforme demonstram os documentos carreados aos autos, tendo a demandante tomado ciência do resultado obtido na mesma data, sendo certo que devido a algumas intercorrências durante a realização do exame não foi possível perfazer todos os procedimentos idealizados e necessários para o escorreito direcionamento do tratamento.\r\n\r\nPortanto, iniciou-se a contagem do prazo decadencial a partir do término da execução de serviços que se operou em 15 de fevereiro de 2006, consoante preceitua o art.26, §1º, in fine do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de vício aparente no serviço há subsunção à norma do art.26, II do CDC, segundo o qual, o direito de reclamar por tais vícios caduca em 90 (noventa) dias, considerando estarmos diante de um fornecimento de serviço durável.\r\n\r\nTendo em vista que a data de propositura desta ação foi 30 (trinta) de junho de 2006 (dois mil e seis) e que a contagem do prazo decadencial de 90 dias iniciou-se em 15 de fevereiro de 2006, de se convir, impreterivelmente, que o direito da autora foi fulminado pelo fenômeno inexorável da decadência, como dispõe o art. 26, II, do CDC. Significa dizer que ao ingressar com o pleito em análise, o prazo para reclamação dos supostos vícios no serviço já havia escoado. Para ser mais preciso, a vindicação deveria ter ocorrido até o dia 16 (dezesseis) de maio de 2006 (dois mil e seis). Após esta data o direito da demandante caducou ex potestate legis.\r\n\r\nEx positis, julgo extinto o processo com julgamento do mérito com fulcro no art.269, IV do CPC reconhecendo a decadência do direito autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nBernardo M. C. Junqueira Bastos\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nAntônio F. V. Montenegro\r\n\r\nProc. 2006.800.115467-1 - Helena Alberto Martins Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio dos Santos Frazão - OAB RJ133268). X Extra Hipermercados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.119832-7 - Reginaldo de Jesus Ramos. X Carrefour Comercio e Indústria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). DESIGNO O DIA 29/05/2007 ÀS 15:00H.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.120362-1 - Elenice Feliciano de Souza Passos. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.125223-1 - Célio Marcus Lopes Irineu. X Leroy Merlin. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.131552-6 - Marcello Motta Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Britânia Eletrodomésticos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.132707-3 - Sueli Martins do Carmo Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernandes Braga - OAB RJ093281, Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB RJ095548). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.134012-0 - Luis Eduardo de Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Santos de Albuquerque - OAB RJ057152). X Banco do Brasil. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.136334-0 - Adriano Carvalhaes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810). X Banco Santander Brasil S. a. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.139538-8 - Flavio Benjamin dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ064982). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO,após dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.800.140895-4 - Cesar Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Processo n. 2006.800.140895-4 \r\n\r\nAutor: César Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Light - Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA pretensão autoral consiste no cancelamento de débito imposto pela ré por suposta irregularidade apurada no medidor de energia elétrica de sua residência. Requer outrossim, indenização em função de eventuais danos morais sofridos, o restabelecimento dos serviços de eletricidade suspensos, juntamente com a devolução em dobro dos valores relativos à dívida questionada que alega ter pago.\r\n\r\nInicialmente rechaço a preliminar de incompetência deste Juízo por suposta necessidade de perícia técnica para o desate do litígio, sendo despiciendo para todos os efeitos ante a solidez e robustidão das provas carreadas aos autos.\r\n\r\nÉ indiscutível estarmos diante de uma relação de consumo celebrada, em princípio, à luz das normas consumeristas, porquanto presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivo (serviço) dispostos nos arts. 2º e 3º, caput e parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Neste viés, é certa a incidência da responsabilidade objetiva no caso em tela (arts. 14 e 20 do CDC), segundo a qual prescinde da prova de culpa. Em casos tais, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal para ensejar o dever jurídico de indenizar.\r\n\r\nNão se pode olvidar que a defesa do consumidor é direito fundamental, preconizado no art. 5º, XXXII da Constituição da República, sendo o consumidor a parte mais frágil nessa relação contratual, razão pela qual é reconhecida sua vulnerabilidade pela lei, conforme se depreende do art. 4º, I da Lei 8.078/90.\r\n\r\nNa peça de bloqueio a ré afirma que \"analisando as alterações no consumo de energia e através de inspeção rotineira realizada na unidade de consumo do Autor, constatou as irregularidades especificadas no Termo de Ocorrência de Irregularidade, que fazia com que o medidor ali instalado registrasse uma quantidade menor de energia da que estava efetivamente sendo entregue à Autora\". Ressalte-se que o termo de ocorrência acostados aos autos foi feito única e exclusivamente pela demandada, constituindo prova unilateral a qual está fadada ao desdouro, estando deficientemente embasada, uma vez que não dá oportunidade de defesa, não havendo transparência no procedimento.\r\n\r\nNeste diapasão, convém acentuar que ao constatar a fraude caberia à ré noticiar o fato à autoridade policial com atribuição para investigar minuciosamente todo o ocorrido, a fim de que fosse instaurado o devido procedimento, tendo por conseqüência até mesmo a deflagração de uma ação penal para responsabilização do real infrator que porventura viesse a ser indiciado e posteriormente denunciado pela prática da infração penal de furto de energia elétrica, contanto que preenchidos os requisitos para tanto. \r\n\r\nEntendo que a demandada pode sim suspender a execução de seus serviços a consumidores que estejam em descompasso com a regularidade. Todavia, tal situação há de ser comprovada e inequívoca. Não se pode descurar da jurisprudência dominante que tem se orientado no sentido de que a fraude no consumo de energia elétrica enseja, entre outras sanções, o corte, mas é preciso a comprovação através de termo de ocorrência lavrado com correção e certeza do evento. (Ac. da 16ª Câmara Cível do T.J. E.R.J.-in D.O. de 23 de agosto de 2001, p. 320, rel. des. Edson Scisinio; 17ª Câmara Cível, rel. des. Severino I. Aragão, in D.O. de 20 de setembro de 2001, p. 318).\r\n\r\nOutrossim, a jurisprudência de nossa Turma Recursal Cível não se divorcia desse entendimento, a saber:\r\n\r\n\"Recurso Inominado. Autora, ora recorrente, que ajuizou a presente ação no intuito de obter o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o cancelamento de cobrança fundamentada em TOl (termo de ocorrência de irregularidade), e indenização por danos morais. Ré que apresentou defesa no sentido de que a dívida era decorrente de irregularidade encontrada no medidor. Sentença monocrática (fls. 63/64) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados peia autora, determinando apenas o recálculo do valor cobrado no TOI, para que seja adequado à média de consumo verificada após troca de medidor. Sentença que merece parcial reforma. Existência da irregularidade que, mesmo comprovada (o que não é o caso, havendo tão somente um TOl assinado por terceiro), não poderia justificar o arbitramento unilateral de cobrança pela ré, na medida que bem entender, e muito menos o corte de energia. Atuar abusivo da ré que configura defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Razoabilidade da quantia pleiteada, de R$ 3.000,00 (três mil reais). ISTO POSTO, VOTA-SE pelo conhecimento e provimento do recurso da autora, CONDENANDO-SE a ré pagar-lhe a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, tornando-se definitiva a decisão de fls. 17. Sem ônus de sucumbência, eis que não verificada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (Processo n. 2005.700.046128-6, rel. juiz José Guilherme Vasi Werner, julgado por unanimidade em 04/10/05). \r\n\r\nPatente a ocorrência de dano moral no caso em testilha, porquanto perpetrada a suspensão dos serviços de eletricidade em virtude de constatação pelo réu, unilateralmente, de irregularidade na residência do autor. Assim, não se pode negar que o cancelamento de serviços públicos dessa natureza (serviços de eletricidade) configura um dano in re ipsa, sobretudo pela necessidade imperiosa da energia elétrica no dia-a-dia, não havendo arrepsia de que sua falta engendra sérios transtornos, advindo daí somente efeitos negativos. Reparação moral que se determina de acordo com critério de razoabilidade e proporcionalidade, pautando-se no caráter pedagógico-punitivo.\r\n\r\nSem ambages, impõe-se o cancelamento do débito do autor no valor de R$ 1.865,25 (mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), haja vista que todas as penalidades aplicadas foram oriundas de vistoria unilateral realizada em seu medidor de energia elétrica, revestidas de total arbitrariedade. \r\n\r\nO pedido de restituição em dobro de quantias eventualmente pagas não pode ser acolhido porquanto o autor não logrou comprovar o pagamento das parcelas. Ademais, as contas de luz acostadas sequer indicam qualquer cobrança a título de multa. \r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, para: 1 - condenar a ré a cancelar o débito do autor de R$ 1.865,25 (mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais); 2 - condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar da citação; 3 - ratificar a tutela antecipada concedida em fls. 18. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nBernardo M. C. Junqueira Bastos\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nAntônio F. V. Montenegro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.140898-0 - Eliene Rocha de Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Processo n. 2006.800.140898-0\r\n\r\nAutor: Eliene Rocha de Assunção\r\n\r\nRéu: Light - Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPretende a autora o cancelamento de débito imposto pela ré em decorrência de suposta irregularidade apurada no medidor de energia elétrica de sua residência, bem como indenização em decorrência de eventuais danos morais experimentados e restituição em dobro das quantias pagas a título de multa.\r\n\r\nInegável tratar-se o caso em comento de relação de consumo, porquanto presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivo (serviço) dispostos nos arts. 2º e 3º, caput e parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Neste passo, é certa a incidência da responsabilidade objetiva no caso em tela (arts. 14 e 20 do CDC) , segundo a qual prescinde da prova de culpa. Em casos tais, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal para ensejar o dever jurídico de indenizar.\r\n\r\nNão se pode olvidar que a defesa do consumidor é direito fundamental, preconizado no art. 5º, XXXII da Constituição da República, sendo o consumidor a parte mais fraca nessa relação contratual, razão pela qual é reconhecida sua vulnerabilidade pela lei, conforme se depreende do art. 4º, I da Lei 8.078/90.\r\n\r\nVerifica-se nos autos que técnicos da demandada visitaram a residência da reclamante e constataram uma irregularidade consistente na deturpação do consumo de carga, de modo a diminuir a cobrança de energia efetivamente utilizada. \r\n\r\nOcorre que a vistoria realizada no medidor da demandante realizada pelos técnicos da empresa-ré, identificando a fraude, deveria ter sido imediatamente comunicada à Autoridade Policial, sendo esta a detentora de atribuição para instaurar o devido procedimento administrativo, com o fito de apurar os fatos narrados, submetendo o infrator, num primeiro plano, à reprimenda penal desde que provada sua responsabilidade. Entrementes, isso não foi feito pela reclamada que sem pestanejar e após investigação própria, compeliu à autora a anuir com o pagamento ignominioso de uma multa imposta arbitrariamente e sem possibilidade de defesa, visto ser a ré a detentora de predominância na relação jurídica travada com seus consumidores, pois, sendo a concessionária legítima do serviço de eletricidade, possui a capacidade de suspender o fornecimento de energia a qualquer tempo, valendo-se desta posição privilegiada na relação contratual para ameaçar os usuários do serviço que não concordem com algum ato ou condição imposta. Estes, por sua vez, vulneráveis e entregues a própria sorte ficam acuados e sem alternativas, submetendo-se às malsinadas imposições. Condutas coativas e oprobriosas desta espécie merecem ser ablegadas de uma vez por todas de nossa sociedade, o que só se tornará factível com a fixação de indenizações exemplares que funcionem como freio inibitório de práticas futuras, moldando o comportamento dos prestadores de serviço.\r\n\r\nNo que tange ao cancelamento do débito da autora, devem ser excluídas todas as penalidades a ela aplicadas em virtude da inspeção unilateral realizada em seu medidor de energia elétrica constantes no contrato de parcelamento de débito, razão pela qual o numerário referido em fls. 09 e 10 deve ser suprimido, qual seja, R$ 2.675,70 (dois mil e seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), impondo-se, outrossim, a devolução em dobro dos valores já pagos e demonstrados em fls. 13 a 19, eis que cobrados indevidamente, importando na subsunção ao art.42, parágrafo único do CDC, totalizando R$ 1.119, 81 (mil e cento e dezenove reais e oitenta e um centavos) referentes a uma entrada de R$ 267,57 (duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos) mais 6 (seis) parcelas de R$ 142,04 (cento e quarenta e dois reais e quatro centavos), que em dobro quantificam o valor de R$ 2.239,62 (dois mil e duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, para: 1 - condenar a ré a cancelar o débito da autora de R$ 2.675,70 (dois mil e seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais); 2 - condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar da citação; 3 - condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ R$ 2.239,62 (dois mil e duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais por repetição do indébito, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nBernardo M. C. Junqueira Bastos\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nAntônio F. V. Montenegro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.140907-7 - José Luis Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Processo n. 2006.800.140907-7\r\n\r\nAutor: José Luis Lopes\r\n\r\nRéu: Light - Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória na qual o autor pleiteia o cancelamento de débito imposto pela ré em decorrência de suposta irregularidade apurada no medidor de energia elétrica de sua residência, bem como indenização em decorrência de eventuais danos morais experimentados e restituição em dobro das quantias pagas a título de multa.\r\n\r\nA alegação de ser necessária a realização de prova pericial apresenta-se como medida procrastinatória, em virtude das provas carreadas aos autos, razão pela qual não merece acolhimento.\r\n\r\nInegável tratar-se o caso em comento de relação de consumo, porquanto presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivo (serviço) dispostos nos arts. 2º e 3º, caput e parágrafo 2º da Lei 8.078/90. Neste passo, é certa a incidência da responsabilidade objetiva no caso em tela (arts. 14 e 20 do CDC) , segundo a qual prescinde da prova de culpa. Em casos tais, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal para ensejar o dever jurídico de indenizar.\r\n\r\nNão se pode olvidar que a defesa do consumidor é direito fundamental, preconizado no art. 5º, XXXII da Constituição da República, sendo o consumidor a parte mais fraca nessa relação contratual, razão pela qual é reconhecida sua vulnerabilidade pela lei, conforme se depreende do art. 4º, I da Lei 8.078/90.\r\n\r\nEm contestação, assevera a ré que analisando as alterações no consumo de energia e através de inspeção rotineira realizada na unidade de consumo do Autor, constatou as irregularidades especificadas no Termo de Ocorrência de Irregularidade, que fazia com que o medidor ali instalado registrasse uma quantidade menor de energia do que a efetivamente consumida. No entanto, a demandada traz aos autos termo de ocorrência realizado por ela própria, sem a participação do autor ou de qualquer testemunha, constituindo prova unilateral da mencionada irregularidade.\r\n\r\nUrge destacar que em casos de fraude, deve ser imediatamente noticiada à Autoridade Policial, sendo certo que ela é a responsável para ulterior instauração de procedimento administrativo no intuito de aplicar sanções ao infrator, o que não ocorreu. A demandada simplesmente, após a malsinada investigação aplicou sumariamente penalidades ao demandante. Ademais, cumpre frisar que tal vistoria é também a base para a instauração de ação penal, visto que a subtração de energia elétrica constitui crime contra o patrimônio, punido com pena de reclusão de 01 a 04 anos e multa, conforme art. 155, parágrafo 3º do Código Penal. \r\n\r\nDe bom alvitre colacionar a jurisprudência de nossa Turma Recursal Cível in pari causa:\r\n\r\n\"Recurso Inominado. Autora, ora recorrente, que ajuizou a presente ação no intuito de obter o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o cancelamento de cobrança fundamentada em TOl (termo de ocorrência de irregularidade), e indenização por danos morais. Ré que apresentou defesa no sentido de que a dívida era decorrente de irregularidade encontrada no medidor. Sentença monocrática (fls. 63/64) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados peia autora, determinando apenas o recálculo do valor cobrado no TOI, para que seja adequado à média de consumo verificada após troca de medidor. Sentença que merece parcial reforma. Existência da irregularidade que, mesmo comprovada (o que não é o caso, havendo tão somente um TOl assinado por terceiro), não poderia justificar o arbitramento unilateral de cobrança pela ré, na medida que bem entender, e muito menos o corte de energia. Atuar abusivo da ré que configura defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Razoabilidade da quantia pleiteada, de R$ 3.000,00 (três mil reais). ISTO POSTO, VOTA-SE pelo conhecimento e provimento do recurso da autora, CONDENANDO-SE a ré pagar-lhe a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, tornando-se definitiva a decisão de fls. 17. Sem ônus de sucumbência, eis que não verificada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (Processo n. 2005.700.046128-6, rel. juiz José Guilherme Vasi Werner, julgado por unanimidade em 04/10/05).\r\n\r\nNo que diz respeito à compensação por danos morais, irrefragável o seu cabimento, porquanto aberrante e atentatória aos princípios consumeristas a má prestação do serviço pela ré. Profundamente constrangedor e aviltante ser cobrado e ao mesmo tempo se ver compelido a pagar por aquilo que não deu causa. Atos desta natureza configuram um dano in re ipsa, sendo certo que ínsito no próprio fato. Reparação moral que se determina de acordo com critério de razoabilidade e proporcionalidade, pautando-se no caráter pedagógico-punitivo, à guisa de mitigar a aflição impingida sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa por parte da vítima.\r\n\r\nNo que tange ao cancelamento do débito do autor, é forçosa a percepção no sentido de que todas as penalidades a ele aplicadas em virtude da inspeção unilateral realizada em seu medidor de energia elétrica devem ser canceladas, razão pela qual o numerário referido em fls. 18 deve ser suprimido, qual seja, R$ 2.117,69 (dois mil e cento e dezessete reais e sessenta e nove centavos), impondo-se, outrossim, a devolução em dobro dos valores já pagos e demonstrados em fls. 08 a 16, eis que cobrados indevida mente, importando na subsunção ao art.42, parágrafo único do CDC, totalizando R$ 794,16 (setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) referentes a 9 (nove) parcelas de R$ 88,24 (oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), que em dobro quantificam o valor de R$ 1.588,32 (mil e quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, para: 1 - condenar a ré a cancelar o débito do autor de R$ R$ 2.117,69 (dois mil e cento e dezessete reais e sessenta e nove centavos) no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais); 2 - condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar da citação; 3 - condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.588,32 (mil e quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais por repetição do indébito, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nBernardo M. C. Junqueira Bastos\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nAntônio F. V. Montenegro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.144317-6 - Sueli Martins do Carmo Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Gilson Melo do Amaral. DESIGNE-SE A.C.CITE-SE POR OJA.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.144699-2 - Nelson José Faria Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Machado da Cunha Lemos - OAB RJ048231, Amber Jean de Oliveira Schiaffino - OAB RJ097242). X Supermercado Extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilza A. M. Zilli - OAB SP111700). DESIGNO AIJ PARA O DIA 25/06/2007 ÀS 14:30H.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.147549-9 - Ricardo Machado de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alair Gomes Filho - OAB RJ072288). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Coluccini de Souza Camargo - OAB SP183633, Carla Renno Pereira - OAB RJ087852). Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. Sem custas. Desde já, sendo requerido, defiro o desentranhemento de documentos, mediante substituição por cópias. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.147640-6 - Jonas da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Unisaúde. Defiro fls.37 . \r\n\r\nProc. 2006.800.153380-3 - Adriana da Silva Gomes Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross - OAB RJ037463). X Hsbc Bank Brasil S/a.. Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.012137-4 - Laudence Martins de Souza. Menor(s): Adriana Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Easy Buy Comércio de Produtos e Serviços Pela Interneta S/A. EXCLUA-SE A 2ª AUTORA DO PÓLO ATIVO.CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.027618-7 - Sônia Regina Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Sendas Distribuidora S/A. RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS15, FACE O O PEDIDO DE FLS16. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, determinando que a parte ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinquenta reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.035476-9 - Lúcia Helena dos Santos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Mantenho a decisão de fls11 pelos próprios fundamentos. Ademais, não trouxe a RECLAMANTE aos autos novos elementos que pudessem elidir a decisão altercada. \r\n\r\nProc. 2007.800.046133-1 - Teresinha Paula Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir da Silva Junior - OAB RJ136862). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.047216-0 - Maria Angela de Paula Guedes. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.047230-4 - Paulo Celso Flores Fiuza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Celso Flores Fiuza - OAB RJ050477). X Jornal O Globo. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.119229-8 - Cristina da Silva Pereira. X Getúlio Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson dos Santos - OAB RJ047541, Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ064982). I-SE A PARTE RÉ DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2007.800.047417-9 - Nelson Torres do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luis Maciel Porto - OAB RJ057759). X Ricardo de Oliveira Gervásio. VENHA O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 165442"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "165784": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Luciana da Cunha Martins Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Sebastião Rugier Bolelli \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leandro Loyola de Abreu \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leonardo Alves Barroso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lilia Menezes Muylaert\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.014.001179-3 - NILCE DUARTE MANHAES (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834) Sentença:JULGO EXTINTO O FEITO, condenando a parte autora nas custas processuais. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intime-se a parte autora para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.014.003413-3 -, Inventariante: NESTOR GUIMARÃES NETO (Adv(s). Dr(a). LENICIO FIGUEIREDO SALLES (RJ-068553)) X EZIO VIANNA TAVARES Ao inventariante para retirar formal de partilha. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.014.002945-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X VALDINEY DA SILVA MEDEIROS Despacho:Comprove-se a mora no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.014.000136-9 - HAROLDO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO (RJ-032104)) X INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Ao autor para tirar cópias para instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 1999.014.002031-8 - VALDIOLANDO SARDOINNA PALTRINIERE (Adv(s). Dr(a). MUNIR ECCARD AZEVEDO (RJ-083617)) X VERA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RANGEL (RJ-087893) Sentença:S E N T E N Ç AVistos, etc...As partes, devidamente qualificadas e representadas por seus patronos, requereram a homologação do acordo de fls. 346/347, requerendo, assim, a conseqüente extinção do processo.Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes nos seus exatos termos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma dos arts. 269, III e 794, II, ambos do Código de Processo Civil.Custas e honorários advocatícios na forma acordada.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Campos dos Goytacazes, 20 de março de 2007.LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2001.014.005402-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO NOGUEIRA MIRANDA (RJ-035026)) X PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARCIA OLIVEIRA SILVA (RJ-087202) Ao autor para efetuar o pagamento das custas remanescentes: Atos dos Oficiais de Justiça R$ 61,20 (referentes aos Mandados de fls. 31; 40 e 50); CAARJ R$ 6,12; Fundperj R$ 3,06; Funperj R$ 3,06 totalizando R$ 73,44. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2001.014.000379-6 - BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)) X AILTON CARVALHO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128) Sentença:ISTO POSTO, tudo ponderado, ACOLHO os embargos, que pela nova sistemática se denomina impugnação, para adotar o calculo do contador de fls. 182. Em obediência ao Princípio da Sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro com base no parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC em 10% do valor de R$ 24.665,97. Determino o prosseguimento da execução.P. R. I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.014.003014-4 - BAZAR BRASÍLIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO (RJ-131011)) X AGOSTINHO DE AZEVEDO PAES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS (RJ-024266) Decisão: Indefiro a suspensão da praça já designada, até porque a primeira praça já foi realizada sem oposição. Citem-se, após a resposta, o requerimento liminar será reapreciado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.014.000224-1 - RINALDI MIRANDA MATA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189)), Cessionário: JOSE TEIXEIRA DA ROCHA, Dr(a). JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-098510)) X A.B.J.A. PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105) Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, da designação de praça para o dia 15/06/07 (1ª praça) e 29/06/07 (2ª praça) às 16:00 horas. Fica o exequente intimado, a cumprir o art. 229, VI da Consolidação Normativa/RJ. \r\n\r\nProc. 1997.014.000364-0 - AGOSTINHO DE AZEVEDO PAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026506)) X MURILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE FREITAS MARTINS (RJ-075245) Despacho:Digam os interessados sobre auto negativo de praça. \r\n\r\nProc. 2001.014.005382-9 - ELIANE RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO EDUARDO PEIXOTO PETRUCCI (RJ-055269)) X ALCIMAR CLALDINO LIMA Ao exeqüente para efetuar o pagamento das custas de expedição do ofício . \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.014.000041-3 - LAERT GOMES CREPOS (Adv(s). Dr(a). ELVIO DA SILVA ARAUJO (RJ-031840)) X JEANINI CRESPO GOMES DE ABREU Ao exeqüente para informar o endereço do executado tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, Forçada \r\n\r\nProc. 1995.014.000637-4 - EDIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEJAIR TEIXEIRA TAVARES (RJ-071383)) X AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Digam as partes sobre a petição de fls. 867/868, diante do acordo homologado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2000.014.002062-7 - ENIO FRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X MARINS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE (RJ-029240), Dr(a). ARACY GALAXE DE ANDRADE (RJ-028354) Ao réu para recolher custas relativas a três intimações relativas a três testemunhas arroladas às fls. 162. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.014.000097-8 - MARIA JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047)) X EMMANUEL PEREIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383) A interessada/Arrematante para retirar oficio ou pagar as custas de sua expedição. \r\n\r\nProc. 2007.014.002957-9 - JOCILENE BARBOSA MENDES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619)) X RAPIDO SÃO CRISTIVAO LTDA Decisão:Defiro JG.Designo audiência de conciliação para o dia 15/05/2007 às 11:00 horas, na oportunidade não havendo acordo, deverá ser apresentada a contestação. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Cobrança, de valores indevidamente debitados \r\n\r\nProc. 1997.014.001221-4 - MAURICIO GONÇALVES MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (RJ-071343)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) À parte Ré para recolher as custas remanescentes do presente processo no valor de: Atos dos Oficiais de Justiça R$ 8,99; Distribuição R$ 0,51; AEVC R$ 22,10; CAARJ R$ 3,16; Atos dos Distribuidores (ATENÇÃO A CONTA CORRETA É 6174-33430-7) R$ 17,56; Acréscimo 20% R$ 0,51; Funperj (600225174-9) R$ 2,45; Outras Receitas (5673-00124-3) R$ 2,45. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.014.000525-5 - Inventariante: PAULO HENRIQUE CORDEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DA CRUZ (RJ-107487)) X MARIA MAGALY CORDEIRO RIBEIRO Fica intimado o inventariante para assinar termo \r\n\r\nProc. 1992.014.000950-2 - Inventariante: JORGE ALVES DE ALMEIDA VENÂNCIO LUIS CARLOS VENÂNCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDI DA SILVA VENANCIO (RJ-005427)) X ISMELIA ALVES DE ALMEIDA VENANCIO Despacho:Ao inventariante para dar andamento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1994.014.000763-7 - Inventariante: THIAGO ESCOVEDO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILSON FERNANDO MATA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO (RJ-120762) Despacho:Homologo o laudo de avaliação de fl. 56. Inscreva-se. venham os tributos devidos. \r\n\r\nProc. 1996.014.002268-0 - Inventariante: CLEIA LICIA CARDOSO PATRAO X NILSON GONÇALVES PATRAO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LUCIA BRITO DE MORAES (RJ-050534) Fica intimada a inventariante para atender o despacho de fls .68 : \" Tendo em vista o teor do contrato social determino venha aos autos a concordância expressa do sócio Vítor Cardoso Patrão e certidão atualizada da JUCERJA. (...). \r\n\r\nProc. 1998.014.001728-7 - Inventariante: MILTON INACIO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOUZA ALMEIDA (RJ-056840)), Cessionário: COOPEC - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA COSTURA E AFINS DA COMUNIDADE DE URURAY) X GENECI ISMENIA E OUTRO Fica intimado o patrono do inventariante para retificar o nome na inicial de MILTON para MAILTON, visando regularizar a DRA. \r\n\r\nProc. 2007.014.002590-2 - Inventariante: VANIA TAVARES NATALINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA SUSANA NOGUEIRA COBRA (RJ-109804)) X EMMANOEL NATALINO Decisão: Ao patrono do inventariante para assinar termo . \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 1996.014.000012-0 - VICENTE DE PAULA S. DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO (RJ-026343)) X ADEILSON DA SILVA PERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINEI MACHADO DA SILVA (RJ-037864) Fica a parte autora intimada, através de seu patrono, a se manifestar sobre informação do avaliador de fl. 139. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório, e pedido de tutela específica \r\n\r\nProc. 2007.014.003148-3 - CONDOMINIO EDIFICIO DR. TANCREDO NEVES (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X AMPLA ENERGIA DE SERVICOS S.A. Despacho:Em se tratando de devedor confesso e contumaz e considerendo que o judiciário não pode obrigar a credora a aceitar parcelamento proposto pelo consumidor, venha o depósito do débito, para garantia do juízo ou caução legal. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1992.014.000373-1 - TONI MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL PEREIRA DA SILVA (RJ-033921)) X JOAO BATISTA LENOIR DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RENATO GOMES DA SILVA (RJ-065195) Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, da designação de praça para o dia 02/07/07 (1ª praça) e 17/07/07 (2ª praça) às 13:00 horas. Fica o exequente intimado, a cumprir o art. 229, VI da Consolidação Normativa/RJ. \r\n\r\nQuebra Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.014.002302-2 - ESPOLIO DE DENICIO MENDES (Adv(s). Dr(a). CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA (RJ-047859)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A) Ao exeqüente para cumprir o disposto no artigo 475- J do CPC. ( Planilha Atualizada de Cálculo) \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2001.014.004892-5 - JOCELIA LIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA (RJ-071285)) X MIRANDA FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557) Fica intimada a exequente para atualizar a planilha necessária para expedição de mandado de penhora e avaliação \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.014.002871-0 - EDIVAN BARRETO MACHADO (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER (RJ-050920), Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009)) X CELSO PESSANHA Despacho:Venha aos autos cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora, ou sua declaração de isento, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2000.014.001923-6 - FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO VIANA RIBEIRO (RJ-109059), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GM FACTORING - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nId: 165784"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "165781": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Ferreira Antunes \r\n\r\nJuiz Titular: Paulo Assed Estefan \r\n\r\nJuiz Substituto: Leandro Loyola de Abreu \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Renata Franco Pessanha Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.014.000438-4 (5.931/84) - I.M.S.B. X U.S.B. Despacho:O pleito exoneração deverá vir pela via própria. \r\n\r\nProc. 1998.014.001882-6 (17934/98) - G.P.C.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE ALVES BARRETO (RJ-057064)) X F.S.C. Às partes para se manifestarem sobre a certidão de fls. 80,vº. \r\n\r\nProc. 2004.014.011367-5 - A.A.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803)) X A.P.B. Redesigno ACIJ para o dia 14/08/2007, às 14 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.017513-0 - THAYNA LEANDRA MACHADO CARREGAL (Adv(s). Dr(a). BENILTON JORGE MANHAES MUNIZ (RJ-035989)) X MARIETA LUCILIA MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Sentença:Assim sendo, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, condenando a parte autora nas custas processuais.Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.014.021097-0 - L.A.N.B.C. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-031983)) X R.A.N. (Adv(s). Dr(a). VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR (RJ-115290) Despacho:Fl. 116-Anote-se. Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.014.024886-8 - M.S.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO (RJ-112555)) X A.G.R. Sentença:PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido convertendo os alimentos provisórios em definitivos, no patamar de 40% (quarenta par cento) dos ganhos líqüidos do réu. Sem custas e honorários, eis que as partes são reconhecidamente pobres e não houve resistência ao pedido. \r\n\r\nProc. 2005.014.026872-7 - VIRGINIA APARECIDA PESSANHA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016)) X FRANKSINEY DA CRUZ DE SOUZA Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, à vista do disposto no art. 269, inc. III do C.P.C.. Sem custas. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. . PRI. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.014.000968-2 - A.G.N.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL PAES NETO (RJ-026577)) X P.A.F.S. AS PARTES E SEUS PATRONOS PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA DIA 30/05/2007, ÁS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.014.003497-4 - S.N.L.R. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA (RJ-101781)) X R.M.R. Despacho:Tendo em vista a informação contida na assentada de fl. 29, redesigno o ato para o dia 07/05/2007, às 15h30min. Intimem-se. Proceda-se à nova tentativa de citação, devendo o sr. oficial de justiça observar se o réu não está se ocultando com o fim de inviabilizar o cumprimento da finalidade do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.014.004452-9 - A.J.R.M. (Adv(s). Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990)) X I.M.J. Sentença: SENTENÇA:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, inc. III do C.P.C. Sem custas. PRI. Oficie-se ao empregador. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.006559-4 - BARBARA MARIA GALVAO DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157)) X DARIO CABRAL REIS As partes e seus patronos para ciência da data da audiência redesignada para o dia 21/05/2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.014.008746-2 - E.B.L.C. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087)) X E.F.C. Sentença:Assim sendo, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.014.008801-6 - JÉSSICA HELENA NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)) X DEMÉTRIO HELENO SANTANA DA SILVA A patrono dos autores para apresentar réplica. \r\n\r\nProc. 2006.014.009026-6 - G.S.S. (Adv(s). Dr(a). RACHEL AZAMBUJA NEVES (RJ-128227)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIUZA CASTELLAR MESQUITA (RJ-053427) Sentença:1-Defiro as juntadas dos documentos, requeridas na assentada de audiência de conciliação; 2- SENTENÇA:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, inc. III do C.P.C. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.010131-8 - FRANCIELY DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X FRANCIRLEI DO ESPIRITO SANTO DE JESUS Sentença:SENTENÇA:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, inc. III do C.P.C. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.010478-2 - V.G.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X A.C.R. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Anote-se a emenda à inicial, incluindo-se a menor Júlia no pólo ativo da ação.3- Deixo de arbitrar alimentos provisórios para a 1ª autora, em razão da ausência da comprovação do vínculo conjugal.4- Quanto aos filhos menores, arbitro os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados em conta bancária. Oficie-se.5- Designo o dia 26/06/2007, às 14 horas para ACIJ.6- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.014.011092-7 - CARLOS EDUARDO HENRIQUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARTA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642)) X JOSE EDUARDO MACIEL DE AZEVEDO As partes e seus patronos para ciência da redesignação da audiência para dia 30/05/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.014.011339-4 - M.D.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X S.G.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A autora, para réplica. \r\n\r\nProc. 2006.014.011492-1 - F.J.C.P.F. (Adv(s). Dr(a). MARIUZA CASTELLAR MESQUITA (RJ-053427)) X F.S.P.F. Sentença:homologo... \r\n\r\nProc. 2006.014.012058-1 - G.M.R. (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X P.S.C.R. Sentença:SENTENÇA: Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, inc. III do C.P.C. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.012977-8 - C.D.P.H. (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X D.N.H. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Arbitro os provisórios em 15% dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados em conta bancária, caso a parte autora assim o deseje. Oficie-se.3- Designo o dia 19/04/2007, às 13:30 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.014.013170-0 - LIVIA MATTOSO CARNEIRO HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO EDUARDO PEIXOTO PETRUCCI (RJ-055269)) X CARLOS AL BERTO FERNANDES HENRIQUES 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Arbitro os provisórios em 500% do salário mínimo, a serem depositados em conta bancária, caso a parte autora assim o deseje. Oficie-se. 3- Designo o dia 04/05/07, às 13:45 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.014146-8 - K.G.F.R. (Adv(s). Dr(a). MARIUZA CASTELLAR MESQUITA (RJ-053427)) X L.P.R. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Arbitro os provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados em conta bancária, caso a parte autora assim o deseje. Oficie-se.3- Designo o dia 09/05/07, às 14:30 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.014.014925-0 - E.G.A. (Adv(s). Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009)) X J.B.F.A. Ao patrono do autor para ciencia da certidão negativa de fl. 15vº do O. J. A. \r\n\r\nProc. 2006.014.014963-7 - T.C.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFRANIO GUALDA TAVARES (RJ-060696)) X R.M.T.J. Ao patrono dos autores para ciência da certidão negativa do O. J. A. de fl. 18vº. \r\n\r\nProc. 2006.014.015096-2 - MARCUS RAPHAEL GOMES AZEVEDO PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA (RJ-101781)) X MARCUS VINICIUS PESSANHA DE OLIVEIRA 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Arbitro os provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados em conta bancária, caso a parte autora assim o deseje. Oficie-se.3- Designo o dia 12/06/2007, às 14:30 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.015166-8 - MARIANA DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA (RJ-101781)) X ALDAIR JOSÉ RODRIGUES FARIA 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Arbitro os provisórios em 30% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados em conta bancária, caso a parte autora assim o deseje. Oficie-se.3- Designo o dia 12/06/2007, às 14 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.015202-8 - ARI SERAFIM FIUZA (Adv(s). Dr(a). MARIUZA CASTELLAR MESQUITA (RJ-053427)) X FRED DA SILVA FIUZA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Arbitro os provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados em conta bancária, caso a parte autora assim o deseje. Oficie-se.3- Designo o dia 12/06/2007, às 13:30 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.015474-8 - G.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATHARINE FONSECA DE SA (RJ-139437)) X J.M.A. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Arbitro os provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados em conta bancária, caso a parte autora assim o deseje. Oficie-se.3- Designo o dia 13/06/2007, às 13:30 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.015513-3 - M.A.S.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X C.M.S.R. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Arbitro os provisórios em favor dos filhos menores em 30% ( por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados em conta bancária, caso a parte autora assim o deseje. Oficie-se aos órgãos informados. Com relação aos alimentos para a mulher, por ora ficam indeferidos, por não estar comprovada a necessidade nem haver presunção nesse sentido.3- Designo o dia 13/06/2007, às 14:30 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.015519-4 - T.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA (RJ-061883)) X R.S.M. 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Arbitro os provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados em conta bancária, caso a parte autora assim o deseje. Oficie-se.3- Designo o dia 18/06/2007, às 14 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.015665-4 - ANA DE FÁTIMA PEIXOTO PINTO FERRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CONDE GALVAO (RJ-133644)) X ALCINE RIBEIRO DA MOTA JÚNIOR 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Deixo de arbitrar os alimentos provisórios por não haver a presunção de necessidade e não estarem comprovadas as despesas da autora.3- Designo o dia 27/06/2007, às 15:30 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.015711-7 - CELMA BRAGA LAURINDO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA (RJ-074744)) X JULIO CESAR NOGUEIRA PESSANHA SANEADOR- 1- Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 267 e 269, II a V do CPC. 2- Ausência de nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o feito. 3- Defiro as provas requeridas.4- AIJ: 29/05/07, às 15:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.015821-3 - DIANA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIUZA CASTELLAR MESQUITA (RJ-053427)) X GEDINALDO RODRIGUES DA SILVA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Arbitro os provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados em conta bancária, caso a parte autora assim o deseje. Oficie-se.3- Designo o dia 26/06/2007, às 15:30 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.014.023026-0 - LUCIMARA NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA GOMES BARBOSA (RJ-127017)) X UELITON DA SILVA DE ALMEIDA 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Arbitro os provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a serem depositados em conta bancária, caso a parte autora assim o deseje. Oficie-se.3- Designo o dia 13/06/2007, às 16 horas para ACIJ.4- Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nProc. 2007.014.001558-1 - L.A.P.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X F.C.B. Decisão:Realize-se a representação. Venha a afirmação de pobreza. \r\n\r\nProc. 2007.014.002774-1 - T.F.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MANHAES (RJ-142348)) X A.J.R.P. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Emende-se a inicial adequando-a ao disposto no art. 282, inc. II e VII do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.3- Venha a prova do parentesco existente entre o réu e a segunda autora.4-Intime-se. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.014.001665-0 - C.M.D.M. (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704) Decisão:Aguarde-se por 30 dias, em seguida, abra-se nova vista ao autor \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.014.013702-7 - C.C.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004) Despacho:Atenda-se ao MP. Após, dê-se-lhe nova vista. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.014.026842-9 - ALESSANDRO FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO (RJ-112555) Sentença:S E N T E N Ç A. Trata-se de pedido de conversão de separação judicial em divórcio consensual, satisfatoriamente instruído. Os requisitos legais foram atendidos. Há parecer favorável do Ministério Público. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro divorciados Alessandro Francisco de Almeida e José Maria Quintino. Procedam-se as averbações legais (art. 1.580 e seu parágrafo 1o do Código Civil, c/c o art. 97 da Lei 6.015/73). Sem custas. P.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.008075-3 - R.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTON GUILHERME MOREIRA DINIZ (RJ-115535) Sentença:SENT E N Ç A Trata-se de pedido de conversão de separação judicial em divórcio consensual, satisfatoriamente instruído. Os requisitos legais foram atendidos. Há parecer favorável do Ministério Público. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro divorciados Renata Gomes Silveira e José Maurício Viana de Oliveira. Procedam-se as averbações legais (art. 1.580 e seu parágrafo 1o do Código Civil, c/c o art. 97 da Lei 6.015/73).Sem custas. P.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.015168-1 - R.L.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH LOBATO DE SOUSA E SILVA (RJ-051553) Sentença:S E N T E N Ç A. Trata-se de pedido de conversão de separação judicial em divórcio consensual, satisfatoriamente instruído. Os requisitos legais foram atendidos. Há parecer favorável do Ministério Público. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro divorciados Ricardo Luiz Manhães Sampaio e Rita de Cássia Daher Botelho. Procedam-se as averbações legais (art. 1.580 e seu parágrafo 1o do Código Civil, c/c o art. 97 da Lei 6.015/73). Sem custas. P.R.I.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.014.015641-8 - M.B.C. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SILVA NOGUEIRA (RJ-111951)) X J.M.R.C. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA (RJ-074744) As partes e seus patronos para ciência da data da audiência REDESIGNADA PARA 23/05/2007 às 15 :30 horas. \r\n\r\nProc. 2005.014.026611-1 - JORGE DOS SANTOS ALBERTINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA (RJ-045015)) X SANDRA MARIA SOARES ALBERTINO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA (RJ-101781) Despacho:1- Designo audiência para o dia 12 de JUNHO de 2007, às 14 horas. Intimem-se, ciente o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.011714-4 - MARLICIA DOS SANTOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA (RJ-061883)) X HAMILTON BARBOSA DA CUNHA Ao patrono do autor para ciencia da certidão negativa do O. J. A. \r\n\r\nProc. 2006.014.015750-6 - C.A.V.S. (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043)) X S.R.R.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor, para réplica. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 2002.014.007451-3 (24950/02) - D.G.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE DOS SANTOS (RJ-073010)) X N.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). GERALDO SOUSA DA SILVA (RJ-051941) Despacho:Digam sobre os cálculos.O Cartório deve providenciar o precessamento do apenso referente à impugnação da causa. \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2006.014.002588-2 - MARINA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X JACY GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ISABELE APARECIDA BARROS RIBEIRO (RJ-124688) SANEADOR- 1- Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 267 e 269, II a V do CPC. 2- Ausência de nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o feito. 3- Defiro as provas requeridas.4- AIJ: 29/05/07, às 15:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2001.014.008045-6 (22921/01) - E.R.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA (RJ-047859) A patrona das partes para ciência do laudo de avalição de fl. 50/51. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/03/2007 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.014.000948-0 (6.339/90) - M.J.X.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE ALVES BARRETO (RJ-057064) Aos requerentes, para atenderem ao Aviso CGJ nº 25 \r\n\r\nProc. 2002.014.005373-0 - F.B.T. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA (RJ-092597)) X C.M.B.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA (RJ-042785) A requerente para reconhecer firma nas declarações de fls.75/76. \r\n\r\nProc. 2006.014.003748-3 - L.R.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SUSANA NOGUEIRA COBRA (RJ-109804) Despacho:Atenda-se à Fazenda Municipal em seu pleito de fl. 31vº. \r\n\r\nProc. 2007.014.000111-9 - W.M.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA (RJ-071285) Despacho:1.Defiro a gratuidade de justiça. 2. Ao MP. 3. Não havendo exigências ou atendidas as que forem feitas pelo parquet, ouvirei os cônjuges na forma da Portaria 02 de 25/07/03, deste Juízo. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2002.014.004545-8 - C.S.P. (Adv(s). Dr(a). ALAN MONTEIRO ESPINOSA (RJ-091265)) X R.P.R. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (RJ-065157) Sentença:Assim sendo, com fundamento no artigo 267, III do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, condenando a parte autora nas custas processuais. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ao arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.014.000995-9 (6376/90) - A.A.F.G. (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803)) X J.C.G.R. Despacho:Fls. 334/336: Venha pela via própria, obsevandos-e a livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.014.004284-0 - M.P.C.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA GERCY COLLA DA SILVA (RJ-058107)) M.F.R. Sentença:Tendo em vista o óbito da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, IX do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida a fl. 35. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.014.004413-6 - M.J.F.P. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA (RJ-101781)) X E.M.S.P. Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: decretar o divórcio do casal, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial. O cônjuge virago voltará a ostentar o nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2005.014.020218-2 - MARCIO CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA (RJ-069063)) X ALEYDAH BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES OLIVEIRA Decisão:1- Não havendo alteração de valor, oficie-se ao Fundo para retificação do código.2- Designo o dia 05/06/2007, às 13:30 horas, para a realização da Audiência Prévia. 3- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.004581-9 - R.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-055266)) X T.M.G.C. Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.014.008657-3 - JOSE BARBOSA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA (RJ-045015)) X ANDREA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 06/06/2007, às 15 horas, para a realização da Audiência Prévia. 3- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. 4- Reconheçam-se as firmas nas declações de fls. 14/16. \r\n\r\nProc. 2006.014.010446-0 - C.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803)) X C.S.S.S. 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 05/06/2007, às 15:30 horas, para a realização da Audiência Prévia. 3- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.010766-7 - OSMAR RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016)) X MARIZETE TEIXEIRA DA SILVA FERREIRA 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 05/06/2007, às 14 horas, para a realização da Audiência Prévia. 3- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.010767-9 - LUIZ MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016)) X ROSILENE ALTIVA SOARES DE OLIVEIRA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 06/06/2007, às 13:30 horas, para a realização da Audiência Prévia. 3- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.011498-2 - L.A.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARTA VALERIA LANUNCE (RJ-055446)) X A.M.G.S.C. 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 19/06/2007, às 14:30 horas, para a realização da Audiência Prévia. 3- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.014471-8 - A.A.G. (Adv(s). Dr(a). ELISEU FERREIRA DE BARROS (RJ-133788)) X A.N.A.F.G. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 10/05/07, às 13:30 horas, para a realização da Audiência Prévia. 3- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.014914-5 - E.F.D.F. (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA (RJ-028497)) X M.H.V.F. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (RJ-048974) Ao autor, para réplica. \r\n\r\nProc. 2007.014.002795-9 - R.S.C.M. (Adv(s). Dr(a). REGINA DE SOUZA CABRAL MONTEIRO (RJ-139842)) X A.M.S. A autora, para juntar afirmação de necessidade jurídica e duas declarações da época da separação de fato. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.014.005338-6 (22599/01) - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803)) X C.C.S.J. (Adv(s). Dr(a). JORGE JOIA (RJ-051568) A patrona do autor para ciência da justificativa de fl. 54/58. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.014.017867-2 - JESSICA URBANO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DAS GRACAS DE SOUZA (RJ-095205)) X FRANCISCO ALVES PEREIRA NETO Despacho:Digam os exeqüentes sobre a certidão de fl. 2-verso. \r\n\r\nProc. 2005.014.019671-6 - FRANCISCO DE ASSIS DE FREITAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIUZA CASTELLAR MESQUITA (RJ-053427)) X FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ROCHA Ao exequente, para manifestar sobre fl. 25 \r\n\r\nProc. 2005.014.026217-8 - J.S.C. (Adv(s). Dr(a). MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO (RJ-133783)) X L.G.A.C. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383) Despacho:1- Designo audiência especial para o dia 31 de MAIO de 2007, às 15:00 horas. 2- O executado deverá comprovar que está em dia com os alimentos vencidos desde os três meses anteriores ao ajuizamento da Execução até a data da audiência.3- Oficie-se ao empregador do executado, na forma requerida pelo Parquet, à fl. 38. \r\n\r\nProc. 2005.014.027510-0 - T.R.P. (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X C.D.P. Sentença:Assim sendo, com fundamento no artigo 267, III c.c 598 e 795, todos do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, condenando a parte autora nas custas processuais. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.014.027764-9 - FLAVIA MANHAES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA (RJ-121165)) X FLAVIO DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH LOBATO DE SOUSA E SILVA (RJ-051553) Aos patronos das partes para ciencia da audiência redesignada para o dia 24/05/07, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.014.000113-0 - M.C.B.J. (Adv(s). Dr(a). KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA (RJ-095214)) X A.C.J. Ao exequente para manifestar-se sobre justificativa do executado. \r\n\r\nProc. 2006.014.000184-1A - S.G.C. (Adv(s). Dr(a). CLAUDINIER NEVES (RJ-033670)) U.N.C. Venha planilha atulaizada do débito. Venha o pedido de desistência da execução anteriormente ajuizado (06/184-1), em apenso, tendo em vista o que dispôe a S. 309 do STJ, devendo a execução do débito prosseguir, apenas, pela presente execução. \r\n\r\nProc. 2006.014.004627-7 - SAMANTHA GOMES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO (RJ-115833)) X MARIO MARCELO DE SOUZA MACIEL Sentença:S E N T E N Ç A Tendo em vista os comprovantes de pagamento do débito, objeto da presente execução, fls. 19/20, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, I e 795, todos do CPC, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas pelo executado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.014.000129-6 - L.F.G.I. (Adv(s). Dr(a). WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA (RJ-099529)) X A.L.I.O. Despacho:Emende-se a inicial, tendo em vista o entendimento consagrado na S. 309 do Eg. STJ, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nExecução de Sentença \r\n\r\nProc. 2003.014.018092-3 - E.P.C. (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO CRUZ PEIXOTO NETO (RJ-119291)) X I.C.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE JOIA (RJ-051568) Sentença:Tendo em vista a petição de fl. 62, que importa em quitação para o fim processual do débito executado, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do C.P.C. Cancele-se a penhora, se houver. Certifique o cartório se as custas estão regularmente recolhidas e neste caso, dê-se baixa e ao arquivo. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.014.028776-0 - S.A.S. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS (RJ-117085)) X R.P.A.V. Sentença:Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.014.007188-0 - A.F.S.F. (Adv(s). Dr(a). WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR (RJ-115891)) X I.R.S. E OUTRO Sentença:Jugo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.014.012693-5 - JOSIMAR BRANDÃO SOARES (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X ANDRÉA DOS SANTOS SOARES Sentença:Julgo procedente o pedido, para exonerar... \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.014.002418-0 - RODRIGO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANIVALDO DA SILVA PESSANHA (RJ-048925)) X PATRICIA SALES BARRETO NUNES), HUGO SALES BARRETO DA SILVA Ao patrono do autor para apresentar réplica \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.014.031283-9 - P.P.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA (RJ-121165)) X Paciente: P.P.F.C.J. Decisão:1- Nomeio Marinete dos Santos Cunha para exercer provisoriamente, pelo prazo de um ano, o encargo de curadora do interditado. Lavre-se o termo e tome-se-lhe o compromisso. 2- Proceda-se estudo social, vindo relatório circunstanciado. 3-Após, digam a requerente e o MP. \r\n\r\nProc. 2004.014.010962-3 - M.A.V.O. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GOMES DA SILVA (RJ-124903)) X Paciente: L.M.V. Despacho:Cumpra-se fl. 30. \r\n\r\nProc. 2006.014.000546-9 - J.M.C. (Adv(s). Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA (RJ-031309)) X Paciente: C.M.C. Sentença:PELO EXPOSTO, defiro o pedido e decreto a interdição de CINTIA MACHADO CHAGAS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inc. I do Código Civil. De acordo com o art. 1775 do mesmo diploma legal, nomeio JOSETE MACHADO CHAGAS para exercer o encargo de curadora da interditanda. Dispensada a prestação de caução. Atenda-se ao disposto no art. 1.184 do C.P.C. e no art. 9º , inc. III, do C.C., inscrevendo-se a presente no Registro Civil e publicando-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Sem custas e emolumentos. \r\n\r\nProc. 2006.014.009208-1 - CLAUDIA MARIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GOMES BARCELOS (RJ-133647)) X Paciente: JOAO LUIZ DE SOUZA Audiência designada para 18/06/2007, às 14:30 h. \r\n\r\nProc. 2006.014.014407-0 - E.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (RJ-071343)) X Paciente: M.O.A.B. A audiência designada para o dia 04/06/2007, às 13:30 h. \r\n\r\nInterdição, SUBSTITIUIÇÃO DE CURATELA \r\n\r\nProc. 2005.014.029194-4 - EDNA MARCIA GOMES DE JESUS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MOREIRA DA SILVA (RJ-141246)) X Paciente: ROSANE GOMES DE JESUS Despacho:Retifico de ofício o erro material constante na parte dispositiva da sentença de fls. 40/41, passnado a constar que a requerente Edna Márcia Gomes de Jesus Nogueira- foi nomeada para exercer a curatela de Rosane de Jesus e, não a tutela com ficou consignado. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.014.003278-3 - BRUNO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157)) X CAMILLA PESSANHA CARVALHO), BRUNNA CARVALHO GOMES Ao autor, para manifestar-se sobre o estudo social. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2001.014.000563-0 (23191/01) - A.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.M.S.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO RANGEL (RJ-039255) Despacho:Marco a continuação da AIJ para o dia 09 de maio de 2007, às 14:00 hs. I-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.014.031189-6 - H.G.S. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X T.R.F. (Adv(s). Dr(a). GEORGE DIAS FARAH (RJ-027919) Embora o autor não esteja pedidndo alimentos, de bom alvitre que todas as questões sejam resolvidas num só tempo.Assim, designo audiência especial para o dia 13 de JUNHO de 2007, às 14 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.014.021938-8 - LARYSSA DE CARVALHO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARTA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642)) X VANDO DA SILVA CEREJA Perícia designada para o dia 17/04/2007, 11 horas \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.014.008923-9 - BLENA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157)) X LUIZ LUBANCO COELHO Decisão:Decreto a revelia do réu, diga o autor as provas que pretende produzir, consoante o art. 324 do CPC. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.014.002794-5 - B.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X P.J.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Decisão:SANEADOR 1- Defiro a gratuidade de justiça ao réu.2- Inocorrência de qualquer das hipóteses arroladas nos arts. 267 e 269, II a V do CPC. Ausência de nulidades ou irregularidades. Declaro o feito saneado.3-Defiro as provas postuladas, desde que pelas partes diligenciadas no prazo legal. 4- Oficie-se ao Egrégio TJ/RJ para cadastramento das partes no Projeto DNA.5- Após a realização da perícia, será marcada a AIJ.6- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.005660-0 - T.L.M. (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X L.S.D.C. Decisão:Decreto a revelia do réu, diga o autor as provas que pretende produzir, à luz do art. 324 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.014.008152-6 - G.A.A.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959)) X F.R.S.V. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Venha o termo de guarda provisória. \r\n\r\nProc. 2006.014.010370-4 - AUGUSTO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FABIANO PESSANHA RANGEL (RJ-131840)) X JOSE ANTONIO PONTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO JOSE MORAES (RJ-078822) Ao autor, para réplica. \r\n\r\nProc. 2006.014.011300-0 - L.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA (RJ-061883)) X U.S.M. Ao patrono do autor para ciência da certidão negativa de fl. 14vº do O.J.A. \r\n\r\nProc. 2006.014.014297-7 - H.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARTA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642)) X D.M.S. Ao autor para réplica. \r\n\r\nProc. 2006.014.015877-8 - RHUAN DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO JORGE DE SALES (RJ-133653)) X CARLOS ANTONIO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016) Ao patrono do autor para apresentar réplica. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.014.031865-9 - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X J.R.R.S.J. (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO MACHADO LOPES (RJ-115937) Decisão:1- Oficie-se à JUCERJA, como requerido.2- Tendo em vista que o resultado do exame de DNA fornece o pressuposto do fumu boni iuris e a natureza alimentar já faz sentir o periculum in mora, fixo os alimentos provisórios em 05 (cinco) salários mínimos em favor de LAryssa Miranda Muylaert. Intime-se o alimentante.3- Designo Audiência de conciliação para o dia 15/05/2007 às 15 horas. ntimem-se todos.4- De tudo, dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.014.000901-0 - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.R.R.S.J. Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que há pedido idêntico formulado nos autos nº 2003.014.031865-9, cuja ação foi proposta em 10/12/2003, portanto, anterior à propositura desta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a litispendência. (267, inc. V do CPC). Sem custas em face da gratuidade deferida.P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2000.014.000872-0 (22173/00) - V.H.R.G. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-065306)) X A.S.C. (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004) Decisão:SANEADOR- 1- Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 267 e 269, II a V do CPC. 2- Ausência de nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o feito. 3- Defiro as provas requeridas.4- AIJ: 26/06/2007, às 14:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.014.011068-2 - P.P. (Adv(s). Dr(a). ROBSON CORRÊA TOLEDO (RJ-116010)) X M.A.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Decreto a revelia do réu, diga o autor as provas que pretende produzir, consoante art. 324 do CPC. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.014.026070-4 - M.C.F.B. (Adv(s). Dr(a). LEILZA DA SILVA AZEREDO (RJ-067746) A requerente sobre fl. 72 \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.014.017734-5 - RAFAEL RIBEIRO DE PAULA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-095715)) X ISAIAS OLIVEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos autores, para réplica. \r\n\r\nMajoração de Pensão, c/pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.014.025220-3 - P.A.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL (RJ-055434)) X J.M.S. (Adv(s). Dr(a). SUELY RODRIGUES VALLADARES GOMES (RJ-125830) SANEADOR- 1- Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 267 e 269, II a V do CPC. 2- Ausência de nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o feito. 3- Defiro as provas requeridas.4- AIJ: 14/06/2007, às 15:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar, c/c guarda \r\n\r\nProc. 2007.014.002478-8 - ANALUCE DA SILVEIRA MONTEIRO BELLO (Adv(s). Dr(a). AMILTON BERNARDINO DA CRUZ (RJ-086581)) X RENATO BELLO TAVARES A autora, para fornecer atual endereço da parte ré. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.014.027319-0 - J.R.B.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.S.R.G.), L.S.G. (Adv(s). Dr(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-025993) Despacho:Designo AIJ para o dia 23 de MAIO de 2007, às 14 horas. Intimem-se todos. O autor deverá comparecer acompanhado de advogado constiuído ou da DP. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.014.014870-9 - W.L.A.C. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SUHET DE SOUZA (RJ-119666)) X E.V. Sentença: SENTENÇA:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, inc. III do C.P.C. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Alvará Judicial \r\n\r\nProc. 2006.014.009198-2 - I.G.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA (RJ-114609)) X D.P.I. E OUTRO À parte autora para se manifestar sobre fls. 29/30. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.014.024492-9 - M.G.M. (Adv(s). Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009)) X J.N.M. As partes e seus patronos para ciência da data da audiência redesignada para o dia 28/05/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.014.000484-2 - M.A.A.B. (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)) X M.F.L.), M.C.L.B. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087) Sentença: SENTENÇA:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, inc. III do C.P.C. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2006.014.011544-5 - GRACILDA FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009)) X JOSÉ DE SOUZA LOBO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES LACERDA (RJ-123793) Ao autor, para réplica. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável \r\n\r\nProc. 1999.014.003427-5 (19164/99) - A.S. (Adv(s). Dr(a). SORAYA MARIA ABREU MIRANDA (RJ-072365)) X E.B.L. (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B) 1- Designo audiência especial para o dia 12 de JUNHO de 2007, às 14:30 horas. Intimem-se.2- Feitos os expedientes para realização do ato, dê-se vistas ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.014.009547-8 - M.B.S. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X J.L.F.S. Despacho:Com razão o MP.O requerente de fl.27 deve ser intimado para que promova seus interesses pela via própria, em 30 dias. No silêncio, diante do tempo decorrido desde o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.014.012983-0 - S.S.A. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X S.M.A.B. (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797) Despacho:1- Recebo o recurso de fls. 82/86 no duplo efeito. 2- Ao apelado. 3- Ao MP. 4- Após, subam ao Eg. TJRJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.014.018815-8 - A.P.S.A. (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704)) X V.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) As parets não foram intimadas para a audiência designada nem há nos autos a certidão do OJA sobre o que pode ter acontecido.Redesigno o ato para o dia 06/06/2007, às 15:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.014.008530-1 - JOCILENE BASÍLIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINIER NEVES (RJ-033670)) X ALCEMIR HENRIQUES NETO SANEADOR- 1- Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 267 e 269, II a V do CPC. 2- Ausência de nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o feito. 3- Defiro as provas requeridas.4- AIJ: 19/06/2007, às 14 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.014.029153-1 - LEILA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IRCEU BATISTA DE ANDRADE (RJ-030172)) X GELIAR FREITAS FILHO 1- Designo audiência de conciliação para o dia 27 de JUNHO de 2007, às 14:30 horas. 2- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.015378-1 - E.S.F. (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)) X J.B.S. (Adv(s). Dr(a). ALCINEI MACHADO DA SILVA (RJ-037864) Em réplica. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2005.014.029699-1 - EDILANE DE SOUZA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA (RJ-101781)) X LUIZ MARCELO BRAGA SANEADOR- 1- Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 267 e 269, II a V do CPC. 2- Ausência de nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o feito. 3- Defiro as provas requeridas.4- AIJ: 19/06/2007, às 15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.003199-7 - ILTES JUSSARA FREITAS GRAIN (Adv(s). Dr(a). DILAMARCIA MACIEL PEIXOTO (RJ-126717)) X VILSON MELO GOMES Decisão:Decreto a revelia do réu, diga o autor as provas que pretende produzir, à luz do art. 324 do CPC. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.014.008496-5 - GERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARTA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642) Sentença:ISTO POSTO, defiro o pedido e determino que se expeça mandado de registro, onde deverão constar os dados indicados na inicial, com exceção dos nomes das pessoas indicadas como avós maternos da requerente. Sem custas. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.014.025473-0 - A.A.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.M.R.P.S. (Adv(s). Dr(a). GEORGE DIAS FARAH (RJ-027919) Sentença:SENTENÇA:Vistos, etc.HOMOLOGO a desistência da ação, diante da petição de fls. 13/14, e julgo extinto o processo, com fundamento nos arts. 158, P.un. e 267, inc. VIII do CPC. Sem custas. PRI. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.002176-1 - JOAO JOSE BARRETO RANGEL (Adv(s). Dr(a). HOSANA HELENA GOMES BARBOSA (RJ-055443)) X JULIA ELLEN DE LIRA GONÇALVES), ELLEN CRISTINE DE LIRA GONÇALVES RANGEL As partes para manifestarem sobre laudo de estudo social. \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Guarda \r\n\r\nProc. 2005.014.018666-8 - A.P.S.N. (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X K.K.N.S.), B.C.N.S.) C.C.O.S. Ao autor, sobre laudo. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 1987.014.000350-7 (2705/87) - D.C.B. (Adv(s). Dr(a). CREMILSON SALVADOR BARBOSA (RJ-050243)) X S.C. Sentença:Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS proposta por DENIZART CORDEIRO BATISTA em face de SUELI CABRAL, onde nos autos do processo nº 2001.014.008096-1, em apenso (fl. 07), foi noticiado o falecimento da ré.PELO EXPOSTO, diante do cunho personalíssimo da presente ação, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, em face do disposto no art. 267, inc. IX do CPC. Sem custas.Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.014.001990-0 - MICHELLE DE MATOS CAVALLERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL (RJ-125462)) X CLAUDIO GUILHERME DOS SANTOS CAVALLERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos autores para réplica. \r\n\r\nProc. 2006.014.006474-7 - J.A.S.G. (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)) X A.B.S.G. I- a) Apensem-se aos autos mencionados na certidão de fl. 11; b) venham aos autos cópia da sentença que fixou os alimentos.II- SANEADOR- 1- Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 267 e 269, II a V do CPC. 2- Ausência de nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o feito. 3- Defiro as provas requeridas.4- AIJ: 14/06/2007, às 15 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.010036-3 - RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALINE ARUEIRA DA SILVA (RJ-137750)) X ANA LUIZA OLIVEIRA DE ALMEIDA Cumpra-se a parte ré o informado pelo cartório. Após, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.014.014408-1 - R.L.V.B. (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X M.J.C.B. E OUTRO Decisão:Venha cópia da sentença que condenou a parte autora a pagar alimentos, como narrado na inicial. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1996.014.001641-2 (14512/96) - J.V.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813) Decisão:Anote-se a renúncia de fl. 154.Quanto aos cáculos de fl.147, ficam homologados por sentença, para que produzam seus devidos e legais efeitos.Sigam à Fazenda para inscrição do ITD e pagamento. Após, expeçam-se os formais. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.014.001128-4 (8.981/92) - CARLOS CESAR SOARES DE AZEVEDO E OUTRO Considerando que o filho homem já atingiu a maioridade, oficie-se para desconto dos alimentos com relação à filha menor (metade do percentual ajustado, até posterior determinação deste Juízo) e informação dos rendimentos.Quanto aos demais pedidos, devem vir pelas vias próprias. \r\n\r\nProc. 2004.014.017504-8 - L.A.B. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO (RJ-042880)) X F.A.C.P.B. (Adv(s). Dr(a). FABIO LONTRA COSTA (RJ-037799) Decisão:Com razão o MP. O acordo homologado reserva para outro momento a partilha dos bens do casal, ou seja, deixando que permanecessem em condomínio.Assim, o pleito deve vir pelas vias próprias.Intime-se dessa decisão o requerente e, no silência, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.014.003604-1 - DENICIO SALES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BENILTON JORGE MANHAES MUNIZ (RJ-035989)) X CRISTINA ELIZABETH FERNANDES BATISTA RODRIGUES Despacho:Atendam-se às Fazendas Públicas Municipal e Estadual em seus poeitos de fls. 29 e 29/v. \r\n\r\nProc. 2006.014.005328-2 - ANDRE SOARES VELASCO (Adv(s). Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924)) X KELLEN ALVES PACHECO VELASCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073) As partes para recolherem as custas pendentes referente a uma diligência do oficial de justiça no valor de R$ 11,89, \r\n\r\nProc. 2006.014.011347-3 - S.B.V.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GOMES DA SILVA (RJ-124903), Dr(a). SONIA MARIA RICARDO (RJ-142735) Despacho:DESPACHO - Venham aos autos, no prazo de quinze dias, a procuração outorgada à patrona que assistiu os requerentes na audiência de ratificação, bem como, seja esclarecido se haverá pensionamento entre os cônjuges. Após, dê-se vistas ao Ministério Público. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.002949-0 - J.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY RODRIGUES VALLADARES GOMES (RJ-125830) Carece de juntar afirmação de necessidade jurídica. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1992.014.000054-7 (8346/92) - J.P.G. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA (RJ-074744)) X M.F.S.G. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO CARDOSO FRANÇA (RJ-061833) Digam as partes e as Fazendas Publicas Muniocipal e Estadual. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.014.000136-4 (12766) - E.V.Z. X M.D.Z. (Adv(s). Dr(a). ELCIO FAGUNDES CABRAL (RJ-094763) As partes, para atenderem ao Aviso nº 25 CGJ. \r\n\r\nProc. 2003.014.017639-7 - E.P.A. (Adv(s). Dr(a). ANIVALDO DA SILVA PESSANHA (RJ-048925)) X M.M.A.A. (Adv(s). Dr(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO (RJ-103509) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nSeparação Judicial, transformada em consensual \r\n\r\nProc. 1999.014.002732-5 (18.613/99) - D.T.C.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA DE SA (RJ-049095) Despacho:O pleito de exoneração de alimentos deverá vir pela via própria. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.014.003131-2 - J.W.G.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619)) X A.M.P.A. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 10/05/07, às 14 horas, para a realização da Audiência Prévia. 3- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2005.014.025482-0 - M.R.G.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARTA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642)) X E.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Audiência designada para o dia 28/06/2007, às 15:30 h \r\n\r\nProc. 2005.014.028770-9 - C.C.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073)) X R.C.G.A. 1- Designo A. I. J. para o dia 13/06/2007, às 15:30 h. 2- Intimem-se, inclusive as testemunhas, tempestivamente arroladas. \r\n\r\nProc. 2005.014.030151-2 - K.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X D.H.M. As partes para manifestarem sobre informação de estudo social. \r\n\r\nProc. 2006.014.004648-4 - I.C.S.G.R. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA (RJ-074744)) X M.A.G.R. Despacho:1- Digam as partes as provas que pretendem produzir, de forma justificada. 2- Fl. 38/39. A diligência compete a parte.3- Após, voltem para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.014.008215-4 - JOSE RICARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-119551)) X REGINA DE CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA (RJ-045015) Aos patronos das partes para ciência da audiência redesignada para o dia 14/05/07, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.014.010742-4 - LEONARDO MACHADO PINTO (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL (RJ-077027)) X FABIA TEREZINHA PEREIRA DE AZEVEDO PINTO 1- Certifique-se o correto recolhimento das custas 2- Designo o dia 19/06/2007, às 13:30 horas, para a realização da Audiência Prévia. 2- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.012191-3 - J.S.B.S. (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704)) X R.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-005484) Despacho:DESPACHO1-Defiro a juntada da procuração e da declaração de pobreza outorgadas pelo réu ao seu patrono; 2- Esclareçam as partes se haverá pensionamento entre si; 3- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.014628-4 - G.F.P. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CASTRO PEREIRA (RJ-062158)) X C.M.A.P. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 15/05/07, às 13:30 horas, para a realização da Audiência Prévia. 3- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.014880-3 - S.A.A.L. (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X R.C.S.L. 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 06/06/2007, às 14:30 horas, para a realização da Audiência Prévia. 3- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nProc. 2006.014.015695-2 - MARIA DE JESUS COSTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIUZA CASTELLAR MESQUITA (RJ-053427)) X HÉLIO FRANCISCO DE SOUSA 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Designo o dia 20/06/2007, às 13:30 horas, para a realização da Audiência Prévia. 3- Cite-se. Intimem-se, inclusive o MP. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.014.002238-8 - J.S.A.H. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA (RJ-058785)) X C.A.D.H. Decisão:Decreto a revelia do réu, diga o autor as provas que pretende produzir, à luz do art. 324 do CPC. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Medida Cautelar de Separação de Corpos \r\n\r\nProc. 2004.014.012142-8 - C.A.S.Q.P. (Adv(s). Dr(a). VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL (RJ-075324)) X C.M.S.P. 1- Designo audiência de conciliação para o dia 20 de JUNHO de 2007, às 14 horas. I-se. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.014.026399-7 - F.C.S. (Adv(s). Dr(a). GEORGE DIAS FARAH (RJ-027919)) X V.A.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016) Sentença:Pelo MM. Juiz, foi proferida a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO o acordo, acima mencionado, a que chegaram as partes e por conseguinte JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, DECRETANDO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Publicada em audiência. Intimados os presentes. As partes renunciam ao direito de recurso. Registre-se. Sem custas. Expeça-se mandado para averbação para o RCPN. NADA MAIS HAVENDO, foi determinado o encerramento da presente às 15:35 horas o que foi feito com as formalidades legais e de estilo, do que para constar lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme vai devidamente assinado. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2001.014.001843-0 (24009/01) - M.A.G.S. X D.G. (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958) Sentença:ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito em face do disposto no art. 267, VI do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.010408-3 - M.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). TATIANA GOMES BARBOSA (RJ-127017)), J.S.S.) Despacho:1- Venham o atestado de saúde física e mental da requerente, bem como declaração de idoneidade da mesma firmada por duas pessoas com firma reconhecida.2- Requisitem-se ao cartório distribuidor, as certidões negativas de feitos cíveis e criminais em nome da requerente. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nId: 165781"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia da Matta Manhaes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcordo, DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 1999.014.002524-9 - A.E.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642) Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.014.000506-3 - C.W.R.R. E OUTROS, Assistente: C.W.R.R. (Adv(s). Dr(a). DALTON CRESPO DE CASTRO (RJ-004192)) X C.A.R.M. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de 30 dias, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade que ora defiro. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1996.014.001625-4 - S.O.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.R. (Adv(s). Dr(a). GERALDO SOUSA DA SILVA (RJ-051941) Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.014.002849-4 - R.J.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016)) X A.S.D. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128) Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.014.003205-9 - I.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO RANGEL (RJ-039255)) X J.R.S.A. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.014.003515-2 - S.M.S.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924)) X M.S.L. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.014.002944-8 - T.O.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642)) X A.E.P. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.014.004622-7 - G.R.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROCHA REBEL (RJ-080884)) X G.R.S. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.014.004726-8 - R.B.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016)) X F.R.B. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2000.014.004152-7 - A.S. E OUTRO Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de 30 dias, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Sem custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1992.014.000785-2 - S.H.C.C.C. (Adv(s). Dr(a). FABIO LONTRA COSTA (RJ-037799)) X J.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA (RJ-036962) Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.014.011898-7 - M.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VEIGA CORDEIRO (RJ-117803) Sentença:Os requerentes, qualificados na inicial, acham-se separados há mais de um ano e pretendem que se converta a separação judicial decretada em divórcio, na forma do disposto no artigo 1580 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/02).Com os documentos que instruíram a petição inicial os interessados ministraram provas inequívocas de que concorrem, na espécie, os pressupostos legais da medida pleiteada: a existência de sentença definitiva de separação e decurso do prazo constitucional, contado na forma da lei específica.O pedido mereceu parecer favorável do representante do Ministério Público e está, portanto, em condições de ser deferido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido JULGANDO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e CONVERTO a separação do casal postulante em DIVÓRCIO.Sem custa, em razão da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respecti \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.014.011159-2 - ROSEMARY MOREIRA VALÉRIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157) Sentença:Os requerentes, qualificados na inicial, acham-se separados há mais de um ano e pretendem que se converta a separação judicial decretada em divórcio, na forma do disposto no artigo 1580 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/02).Com os documentos que instruíram a petição inicial os interessados ministraram provas inequívocas de que concorrem, na espécie, os pressupostos legais da medida pleiteada: a existência de sentença definitiva de separação e decurso do prazo constitucional, contado na forma da lei específica.O pedido mereceu parecer favorável do representante do Ministério Público e está, portanto, em condições de ser deferido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido JULGANDO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e CONVERTO a separação do casal postulante em DIVÓRCIO.Sem custa, em razão da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respecti \r\n\r\nProc. 2006.014.012410-0 - JOSEMILY BATISTA AZEREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFRANIO GUALDA TAVARES (RJ-060696) Sentença:Os requerentes, qualificados na inicial, acham-se separados há mais de um ano e pretendem que se converta a separação judicial decretada em divórcio, na forma do disposto no artigo 1580 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/02).Com os documentos que instruíram a petição inicial os interessados ministraram provas inequívocas de que concorrem, na espécie, os pressupostos legais da medida pleiteada: a existência de sentença definitiva de separação e decurso do prazo constitucional, contado na forma da lei específica.O pedido mereceu parecer favorável do representante do Ministério Público e está, portanto, em condições de ser deferido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido JULGANDO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e CONVERTO a separação do casal postulante em DIVÓRCIO.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respect \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1996.014.001826-3 - E.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO FAGUNDES CABRAL (RJ-094763), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO (RJ-093918) Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1998.014.000342-2 - R.D.C. (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FATIMA SANTOS BERALDI (RJ-051945)) X J.F.C. (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1998.014.001054-2 - E.S.A.C. (Adv(s). Dr(a). MARIUZA CASTELLAR MESQUITA (RJ-053427)) X A.A.C. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.014.000808-0A - G.G.A.S. (Adv(s). Dr(a). JARBAS DA FONSECA CARNEIRO (RJ-039475)) X F.M.N.S. (Adv(s). Dr(a). HELCIO DOS SANTOS (RJ-130202) Ao Exeqüente para se manifestar quanto ao teor da certidão do Oficial de Justiça (fl.248). \r\n\r\nProc. 2002.014.007932-8 - R.M.G. (Adv(s). Dr(a). CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-119551)) X B.C.R. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073) Decisão:...abra-se vista à exequente para que postule o levantamento das quantias depositadas... \r\n\r\nProc. 2002.014.008682-5 - E.M.M.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE ALVES BARRETO (RJ-057064)) X A.S.A. (Adv(s). Dr(a). PLINIO ALVES BERTO (RJ-055597) JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil.Sem custas. P.RI.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.014.030518-5 - P.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-036947)) X P.C.L.G. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.014.012714-5 - C.B.H.A. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834)) X G.C.L.A. Sentença:Fls. 19 - anote-se para fins de publicação. Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de 30 dias, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.014.026821-1 - KAROLINE DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X GUSTAVO OLEGARIO BARRETO Sentença:Julgo extinta a presente execução tendo em vista o pagamento, como noticiado a fls. 27, nos termos do art.794, inc. I do CPC. Sem custas face gratuidade deferida.P.R.I. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.028887-8 - LEONARDO FERRAZ SILVESTRE WILLEMEN (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS (RJ-117085)) X LEANDRO DA SILVA WILLEMEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Julgo extinta a presente execução tendo em vista o pagamento, como noticiado a fls. 20, nos termos do art.794, inc. I do CPC. Sem custas face gratuidade deferida.P.R.I. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecucao de Sentenca \r\n\r\nProc. 2003.014.025843-2 - ADRIANA PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (RJ-048974)) X DECIO DIAS MACHADO Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.014.008191-8 - C.A.R.M. (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-036947)) X C.R.R. E OUTRO), Assistente: C.W.R. Sentença:Trata-se de ação, onde foi determinada a emenda à inicial, tendo o Ministério Público opinado pela sua extinção. A parte autora, não obstante intimada a proceder à emenda da inicial, não atendeu à determinação do Juízo, impossibilitando o prosseguimento regular do processo.É certo que a inicial não preenche os requisitos do artigo 282, incisos II e V do Código de Processo Civil, de modo que deve ser indeferida de plano, restando inviável o julgamento do mérito da demanda.Isto posto, indefiro a petição inicial, na forma dos artigos 284 e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que não foram observados os requisitos previstos no artigo 282 do referido diploma legal e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I da norma processual citada.Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.014.016477-4 - E.P.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.G.A.P.) M.S.P. Sentença:A requerente propôs a AÇÃO DE GUARDA da criança acima referida em face do requerido e instruiu o pedido com os documentos acostados aos autos.Estudo Social com parecer favorável ao pedido (fls. 22/25).O genitor da menor apesar de devidamente citado (fls. 19 verso), deixou de apresentar contestação.Manifestação do Ministério Público, opinando pela procedência do pedido (fls. 26).É o relatório. DECIDO.A Guarda visa tornar efetivo o direito fundamental à convivência familiar e comunitária.A requerente, de acordo com o relatório social, demonstrou condições para suprir material e afetivamente a falta eventual dos pais, concluindo-se que, o melhor para a criança é a sua permanência com a guardiã.Foram cumpridas as formalidades processuais e, a manifestação da Promotoria foi pelo acolhimento do pedido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a guarda da menor Lorena Gomes Alves Piratininga à requerente Elma Paes Maurício. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 1995.014.001491-7 - M.F. X A.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.014.001914-6 - A.J.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.G.M. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de 30 dias, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 1997.014.002143-4 - R.S.S.B. (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157)) X P.C.S.S.B. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.014.003496-2 - M.I.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924)) X Paciente: A.S. Sentença:Considerando-se que se trata de ação de interdição, e que veio aos autos a notícia de que o interditando ANTÔNIO SOARES faleceu em 18/07/2006, conforme certidão de óbito de fls. 627, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, XI, do CPC, por perda do objeto . Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.014.001372-6 - E.F.A.F. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383)) X Paciente: M.J.R. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.014.028606-3 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Paciente: E.C.S. Despacho:Lavre-se o termo de curatela, com urgência. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 1987.014.000340-4 - C.F.B. (Adv(s). Dr(a). RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-098268)) X P.S.R.B. (Adv(s). Dr(a). FABIANA GOMES RODRIGUES (RJ-106187) Sentença:Cuida-se de investigação de paternidade, sendo que o feito perdeu seu objeto, em razão de ter sido proferida sentença nos autos exoneração de pensão. Ante o exposto extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1991.014.000443-5 - A.P.P. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR A DE LONTRA COSTA (RJ-001245)) X R.R.S. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c petição de herança \r\n\r\nProc. 1999.014.002793-3 - J.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAO GILMAR TAVARES (RJ-049658)) X L.P.N. E OUTROS Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 1998.014.002785-2 - F.C.F.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO (RJ-093918)) X E.G. (Adv(s). Dr(a). ELCIO FAGUNDES CABRAL (RJ-094763) Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.014.023588-6 - ANTONINA MARIA RODRIGUES CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL (RJ-077027) Sentença:Considerando-se a desistência manifestada a fls. 21, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267,VIII, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade que ora defiro. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1998.014.001083-9 - C.R.L. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X A.C.A. Sentença:Tendo as partes chegado a uma composição amigável, HOMOLOGO o acordo de fls. 49/51, e JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais \r\n\r\nRemoção de Curador \r\n\r\nProc. 2001.014.008122-9 - M.I.S.S. (Adv(s). Dr(a). AGRAILSON DAS GRACAS TAVARES DE AZEVEDO (RJ-025256)) X S.R.S.S. Sentença:Considerando-se que se trata de demanda que objetiva a remoção de curador dado ao interditando ANTÔNIO SOARES, vindo aos autos do processo de interdição, em apenso a este, a notícia do falecimento do interditando em 18/07/2006, conforme certidão de óbito de fls. 627, dos autos do processo 1999.014.003496-2, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, XI, do CPC, por perda do objeto . Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 1996.014.001436-1 - A.A.R. (Adv(s). Dr(a). AMARO SOARES PEREIRA (RJ-059465)) X A.R.R. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1998.014.002856-0 - E.N.C. (Adv(s). Dr(a). GETULIO PEREIRA BRETAS (RJ-031913), Dr(a). MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA (RJ-061883)) X B.T.C. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2001.014.002502-0 - M.F.V. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA (RJ-045015)) X R.P.C. (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES (RJ-041487) Sentença:Julgo extinta a presente execução de honorários tendo em vista o pagamento, conforme informado a fls. 163, nos termos do art.794, inc. I do CPC. Sem custas face gratuidade deferida.P.R.I. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1994.014.000933-6 - J.M.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA SAMPIO PERES FAGUNDES (RJ-027380) Sentença:Conforme se vê da certidão de fl. 65, o processo está paralisado há mais de um ano, o que impõe sua extinção por abandono da causa. Pelo exposto, com base no art. 267, II c/c 794 do CPC, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO. Sem custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1999.014.003946-7 - V.L.M.S.O. (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA PEREIRA (RJ-068157)) X L.S.S.O. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088) Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de um ano, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, II, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.014.004541-7 - A.B.C. (Adv(s). Dr(a). ROSSILENE DIAS LEAL (RJ-080540)) X A.B.B.C. Sentença:Considerando-se que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de 30 dias, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Custas na forma da lei. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nSeparação Judicial C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 1997.014.000865-0 - A.C.R.M. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (RJ-048974)) X I.M.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 165783"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Henrique Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veronica Abílio dos Santos Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.014.024636-7 - J.B.B.R., J.P.R. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (RJ-071343) Despacho:Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.014.013918-8 - V.F. X J.P.C., N.F.C. (Adv(s). Dr(a). VERA COELHO DE FREITAS (RJ-040834) Despacho:Fl 34. Atenda-se ao MP. Cite-se e proceda-se ao estudo social. \r\n\r\nId: 165782"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Aleixo Francisco Bello de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Iv do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art. 121, § 2º, Inciso Iv do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.014.000251-8 - CRISTIANO MACHADO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 05/11/07, às 13:30 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, c/c art. 129, do C PP \r\n\r\nProc. 2005.014.022396-3 - BRUNO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO ALVES (RJ-033338) Despacho:Objetivando reorganizar a pauta de audiências, remarco a audiência para o dia 15/10/07, às 13:30 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição E Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2006.014.022944-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALECSANDRO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO (RJ-111875) Decisão:Marco o sumário de culpa para o dia 20/04/07, às 13:00 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.014.007446-3 - CARLOS ALBERTO AZEREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAN MONTEIRO ESPINOSA (RJ-091265) Despacho:Marco o dia 19/11/07, às 15:30 horas, para a oitiva do SGT. Romeiro, bem como para a oitiva das testemunhas de defesa. Dil. \r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia C/C Art. 139 do Cp - Difamação C/C Art. 140 do Cp - Injúria C/C Art.141, Inciso III do Cp - Aumento de Pena da Calúnia, Injúria e Difamação Por Divulgação C/C Art. 146 do Cp - Constrangimento Ilegal N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.014.001128-9 - CINTIA PINHEIRO LISBOA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-132955), Dr(a). VALERIA DA SILVA PEREIRA (RJ-068157)) X MARIA FILOMENA B. NUNES Despacho:Designo audiência para o dia 03/10/07, às 18:00 horas, oportunidade em que será oferecida às partes a oportunidade de se reconciliarem. Int. \r\n\r\nQuebra Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.014.015737-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO COSTA LOPES (RJ-068786) Despacho:Em homenagem ao contraditório e a ampla defesa, intime-se o patrono do réu para oferecer defesa prévia. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização C/C Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.014.018092-5 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 16/07/07, às 18:00 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 155, § 1º do CP - Furto praticado durante o repouso noturno \r\n\r\nProc. 2006.014.010575-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WESLEY NOGUEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CRESPO (RJ-135390) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 19/11/07, às 13:30 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo C/C Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.014.001421-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JORGE LUIZ RIBEIRO MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA TAVARES (RJ-090024), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Marco o sumário de culpa para o dia 13/04/07, às 16:30 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, ,; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, ,; Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos, E; Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado, N/F; Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.014.012737-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEKSANDER OLIVEIRA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA RIBEIRO DA ROCHA (RJ-129493), Dr(a). EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA (RJ-128322) Decisão:(inteiro teor da decisão nos autos)... Marco o dia 16/04/07, às 14:30 horas, para a oitiva do menor Thiago, arrolado na denúncia, e dos policiais Getúlio, Leal e Emílio, estes como testemunhas do Juízo, bem como para a oitiva das testemunhas de defesa. Diligencie-se, devendo o Cartório se atentar, quanto à intimação do menor Thiago, para o que consta à fl. 421. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.014.002823-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RODRIGO CARREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA TAVARES (RJ-090024) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 21/05/07, às 17:30 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.014.000332-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOCIEL GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 26/11/07, às 13:30 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2007.014.000026-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLAUDAIR RANGEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL PEREIRA DA SILVA (RJ-033921), Dr(a). VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO (RJ-124967), Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561) Decisão:Pelas mesmas razões da decisão de fls. 174/175, indefiro o pedido de liberdade renovado às fls. 184/188, sobretudo porque nenhum argumento ou fato novo veio a lume em ordem a demonstrar o desacerto da referida decisão. No mais, aguarde-se a audiência designada para o dia 17/04/2007, às 15h 30min. Publique-se para ciência. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização..., § único, IV da Lei 10.826/03 \r\n\r\nProc. 2005.014.022035-4 - MARCO AURELIO RODRIGUES VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). VALERIO VASCONCELOS BARROS (RJ-102779) Despacho:Objetivando regularizar a pauta de audiências, remarco a audiência para o dia 15/10/07, às 16:00 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 302, § unico da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício de profissão... \r\n\r\nProc. 2004.014.009069-9 - CARLOS EDUARDO DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANE LIMA DE BRUM (RJ-125010) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 03/09/07, às 18:00 horas. Diligencie-se \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso III da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 2005.014.018760-0 - JOSE FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (RJ-097092) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 09/07/07, às 18:00 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo, , três vezes E Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa, , três vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2004.014.017068-3 - JORGE LINDEMBERG LIMA ROMAO (Adv(s). Dr(a). ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI (ES-002059) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 29/10/07, às 13:30 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2005.014.016163-5 - MAICON MELILA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO BATISTA DA CUNHA (RJ-004159) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 12/11/07, às 16:00 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., c/c art. 40, III e ; Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas., , n/f do art. 69 do CP. \r\n\r\nProc. 2006.014.014003-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ELISEU CORREA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA (RJ-128322), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(inteiro teor da decisão nos autos)... Ante o exposto, indefiro o citado pleito de relaxamento.Na cauda dessas considerações, indefiro os pleitos de liberdade formulados às fls. 232/234. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso Iii da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2004.014.009117-5 - OSMAR PRIMO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL (RJ-125462), Dr(a). MARCELO DA SILVA FREIRE (RJ-082404) Despacho:Designo AIJ para o dia 01/10/07, às 17:30 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nProc. 2004.014.012857-5 - BRUNA CARDOSO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RENATO BARBOSA GOMES (RJ-093456) Despacho:Intime-se o patrono da acusada Bruna para oferecer defesa prévia no prazo de dez dias. Publique-se. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.014.017496-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABRICIO DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELVIO DA SILVA ARAUJO (RJ-031840) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 22/10/07, às 17:30 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2005.014.026353-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FELIPE FIRME DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GEORGE DIAS FARAH (RJ-027919), Dr(a). ALAN MONTEIRO ESPINOSA (RJ-091265) Decisão:1- Recebo o recurso interposto pelo acusado Maicon. Venham as razões. Com elas, ao MP para contra-razões aos recursos interpostos.2- Certificado o trânsito em julgado para a acusação, expeçam-se CES provisórias.3- Cumpridos os itens anteriores, ao E. Tribunal. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.014.014530-5 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS (RJ-125517) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 20/08/07, às 18:00 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2005.014.014718-3 - MARCELO CORREIA DOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES FARAH (RJ-048061) Despacho:Designo sumário de culpa para o dia 03/12/07, às 15:30 horas. Diligencie-se. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.014.002804-6 - FERNANDO NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429), Dr(a). JOSE LUIZ MONTOVANI (RJ-053551) Despacho:Marco o dia 16/04/07, às 18:00 horas, para a oitiva da vítima. Intime-se e informe-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nId: 165780"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luciana da Cunha Martins Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rocir César Caetano Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.833.008379-2 Vítima(s): Laila Barros dos Santos, Nubia Barros dos Santos. X Anantes de Abreu Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldi Policani - OAB RJ005016). Ao Réu, por seu patrono, para apresentar Alegações Penais, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 165484"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nEscrivão: Veronica Moreira Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.020758-0 - ELIANE DE OLIVEIRA SOARES, ITALO DE OLIVEIRA CALIXTO SOARES, Falecido: PAULO ROBERTO CALIXTO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X 40966 Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido dos requerentes para autorizar o levantamento de metade para cada um, dos valores referentes ao F.G.T.S. e P.I.S, devidamente informados às fls. 23/24 e 26, deixados pelo extinto PAULO ROBERTO CALIXTO SOARES, falecido em 21 de maio de 2006. Custas pelos requerentes. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 20. Expeçam-se alvarás em nome dos requerentes ELIANE DE OLIVEIRA SOARES e ÍTALO DE OLIVEIRA CALIXTO SOARES, na forma acima. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.*40966 \r\n\r\nProc. 2006.021.021338-4 - ANA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS E OUTRO, Falecido: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X 41000 Sentença:Pelo exposto, DEFIRO, o pedido dos requerentes, autorizando-os a levantar, ½ (metade) cada um, dos valores referentes ao P.I.S., conforme saldo atualizado indicado às fls. 28, item 02 e fls. 29 e o saldo da conta-poupança nº 0181-013-00237677/3, cujo saldo atualizado encontra-se às fls. 28, item 03 e fls. 33, deixado pelo extinto JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS, falecido em 14 de outubro de 2003. Expeça-se alvará em favor dos requerentes ANA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS e BRAZ CORDEIRO DOS SANTOS, na forma estabelecida acima. Custas pelos requerentes. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 24.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. *41000 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.021.001119-9 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PEDRO FERREIRA GOMES E OUTRO Sentença:SENTENÇAProc. Considerando que o autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito como consta às fls. 91 e, mesmo assim permaneceu inerte, o processo não pode prosseguir. Isto posto, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, parágrafo 1o. do CPC. Custas pelo autor. P.R. I. Duque de Caxias, 22/03/07.*36501 Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz de Direito \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.021.019638-2 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Despacho:Aguarde-se a manifestação *37875 \r\n\r\nProc. 2006.021.030751-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a pagar o valor de R$ 2.482,36, referente às cotas condominiais vencidas desde janeiro de 2001 até março de 2007 e mais as cotas que se vencerem eventualmente, até a data do trânsito em julgado da sentença, eis que se trata de prestação continuada. O débito deverá ser atualizado de juros e correção monetária, desde a data da última atualização em 07/03/2007, até final pagamento. Incidirão juros de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º, do CTN e correção monetária, segundo os índices fixados pela Lei 6.899/81, utilizados pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado. Condeno por fim a parte ré nas custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da condenação, atualizado. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC. P. R. I. *41566 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.013340-6 - SERGIO ANDREI MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)), 40536 Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré a pagar danos de natureza moral que fixo em R$ 8.000,00, verba que deverá ser atualizada de juros de 1% ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º, do CTN e correção monetária, desde a condenação, segundo os índices fixados pela Lei 6.899/81, utilizados pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, até final pagamento... Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC.*40536 \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.021.017682-0 - TECPLASTIC COMERCIO DE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X DBT - COMERCIO DE LAMINADOS PLASTICOS), LEGO FOMENTO MERCANTIL LTJDA (Adv(s). Dr(a). NADIR BARBOSA CLERC MENEZES (RJ-121770)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)), 40789 Decisão:Partes legítimas.Declaro saneado o processo.Defiro as provas especificadas às fls. 143/144.Designo AIJ para 16/05/2007, às 14:00 h. I-se.*40789 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.021.017969-4 - ESPOLIO DE ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (RJ-117593)) X E.B.U EMPRESA BRASILEIRA DE USINAGEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se o Autor pessoalmente para dar andamento no feito, esclarecendo-se novo contrato foi celebrado, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas*37745 \r\n\r\nProc. 2005.021.001592-4 - ANIBAL GUEDES (Adv(s). Dr(a). DECIO DO NASCIMENTO VIANNA (RJ-009219)) X ROSIMAR DUARTE RODRIGUES E OUTRO Sentença:Pelo exposto, julgo extinta a ação de Despejo, com base no art. 267, VI, do CPC, pela perda do objeto ante a desocupação noticiada em fls. 42. Julgo extinta a ação de cobrança, com base no art. 267, VII, do CPC, eis que o autor, intimado a falar sobre a continuidade da ação de cobrança fornecendo o endereço da ré, sob pena de considerar-se a desistência da ação, quedou-se inerte. Custas pelo autor. Ao trânsito dê-se baixa e arquivem-se.*38192 \r\n\r\nProc. 2005.021.003982-5 - FRANCISCA MARIA MERCEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X DULCINEIA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375) Decisão:Suspendo a execução. Ao Arquivo provisório *38372 \r\n\r\nProc. 2006.021.006020-8 - JOAQUIM MANUEL DE SA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X GABRIEL CORDEIRO DA COSTA), PROCESSO 40192 Sentença:Ante a imissão do autor na posse do imóvel em razão do abandono pelo réu não citado, impõe-se a extinção do feito pela perda do objeto.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, Vi, do CPC. Deixo de condenar o réu nos ônus da sucumbência, eis que não citado para a lide. Custas pelo autor. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. *40192P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.014065-2 - JOAO ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO MANUEL NUNES CORREIA (RJ-028917)) X LAURECY DOS SANTOS FERNANDES), PROCESSO 39086 Sentença:Pelo exposto, julgo extinta a ação de despejo, com base no art. 267, VI, do CPC, pela perda do objeto ante a desocupação noticiada em fls. 40. Julgo procedente a ação de cobrança, com base no art. 269, VII, do CPC, eis que a ré, devidamente citada, deixou transcorrer sem resposta o prazo de defesa sujeitando-se aos efeitos da revelia. Condeno a ré a pagar os aluguéis e encargos relativos ao período de maio de 2005 até a data de 26/10/2006, quando se efetivou a entrega das chaves. Condeno mais a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios que fixo em10% do valor do débito atualizado. Junte o autor planilha atualizada do débito. Após, com as custas, intime-se a ré pessoalmente a pagar o valor constante da planilha no prazo de 15 dias. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC. *39086 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.021.010120-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X J.M GAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA), JOSE MANOEL DE FREITAS PEREIRA), JOANA MARIA GAIA PEREIRA), PROCESSO 38828 Sentença: SENTENÇA Proc. Declaro extinta a execução nos termos do art. 794, I do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Duque de Caxias, 14/03/07. \r\n\r\nProc. 2006.021.018749-0 - CONSTRUTORA J. PAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (RJ-131213)) X VALERIA SARACELLI DE PAULA), 40865 Despacho:Ao exequente sobre detalhamento em anexo e para requerer o que entender devido *40865 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.021.020305-2 - A.P.G. (Adv(s). Dr(a). HERMES SALDANHA FILHO (RJ-073893)) X A.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes fls. 54*38155 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.010661-0 - ANDRE SANTOS RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIAÇAO UNIAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), COMPANHIA DE SEGUROS AALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)), PROCESSO 40393 Ao autor, fls.175 ( I-se o A. para comparecer na Rua General Câmara nº18, sala 303, Centro - Duque de Caxias ( próximo a 59ª DP ), no dia 23 de maio de 2007 às 11:00h., tendo como finalidade o exame pericial.*40393 \r\n\r\nProc. 2006.021.025349-7 - MARIA APARECIDA MARAU (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) I-se o A. para comparacer na Rua General Câmara nº8, sala 303 , centro - Duque de Caxias ( próximo a 59ª D.P. ) no dia 23 de maio de 2007 às 11h, tendo como finalidade o exame pericial., com o médico perito Dr. Joel Coelho .*41226 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.021.018933-8 - UNIBANCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Ao autor, fls. 243 à 246 *36200 \r\n\r\nProc. 2004.021.003991-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANDERSON DE ALMEIDA GOMES E OUTRO Sentença:SENTENÇAProc. Considerando que o autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito como consta às fls. 83 e, mesmo assim permaneceu inerte, o processo não pode prosseguir. Isto posto, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, III, parágrafo 1º. do CPC. Custas pelo autor. P.R. I. Duque de Caxias, 22/03/07.*36735 Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.021.010250-8 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X NELSON GOMES SOUZA E OUTROS Ao autor, fornecer cópia da inicial para citação do 1º Réu.*37199 \r\n\r\nProc. 2006.021.004169-0 - LUCIANO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X TRANSTURISMO REI LTDA - TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), PROCESSO 40115 Ao réu, fls.61( falta recolher R$ 0,61 no campo 48, referente ao FUNDPERJ CONTA 5673 - 00124-3 ) *40115 \r\n\r\nProc. 2006.021.016257-1 - JOAO PAULO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135852)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)), 40697 Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré a pagar danos de natureza moral que fixo em R$ 6.000,00, verba que deverá ser atualizada de juros de 1% ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º, do CTN e correção monetária, desde a condenação, segundo os índices fixados pela Lei 6.899/81, utilizados pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, até final pagamento. Condeno por fim a parte ré nas custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da condenação, atualizado. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC. Havendo recurso recebido no efeito suspensivo o prazo correrá da data da publicação da decisão que mandar cumprir o acórdão.*40697 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.021.205098-7 (3635) - Inventariante: INTERNICE BRITO DE FREITAS X JAYR ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872) Despacho:Intime-se a inventariante*3635 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.021.020282-9 - CINELANDIA NAPOLEAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO PEREIRA QUINTANILHA (RJ-125073)) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DA LIGHT S/A), 40939 Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I c/c 295, V, do CPC, para condenar a autora nas custas do processo, eis que também não atendeu o item 1 do despacho de fls. 17. Com os cálculos, intime-se para pagamento. Sem as custas certifique-se e oficie-se ao Fundo Especial e após dê-se baixa e arquivem-se.*40939P. R. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.021.004477-8 - ANTONIO CARLOS DE JESUS LEITE (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)), SANTOS ANTÔNIO RODRIGUES COSTA) X SANTOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)), CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS, Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339)), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016)), PROCESSO 38410 - RECONVENÇÃO ÀS FLS. 46/52), ANTONIO CARLOS DE JESUS LEITE Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 4.000,00 equivalentes a 2.286,37, UFIR/RJ, em JAN/07. Decorrido o prazo, ao Dr. Perito *38410 \r\n\r\nProc. 2006.021.018638-1 - IONICE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-131968)), 40855 Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a restabelecer o fornecimento de energia na residência da autora, em até, 24:00h da prolação da sentença, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00... Condeno mais a ré a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, conforme permitido pelo art. 18, e seu § segundo, em razão da litigância em má-fé. Condeno, por fim, a ré a pagar honorários advocatícios de 15% do valor da condenação e custas processuais. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC. *40855 \r\n\r\nProc. 2006.021.021275-6 - BARBARA COSTA BARROS DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988)) X EDITORA ABRIL ASSINATURAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Declaro saneado o processo.Defiro as provas especificadas às fls.72/73.Designo AIJ para 15/05/2007, às 15:45 h. I-se.*40994 \r\n\r\nProc. 2006.021.029540-6 - KATIA DOS REIS MALHANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS (RJ-122118)) X BANCO ITAU S/A), 41452 Sentença:Destarte, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC para condenar a ré a excluir o nome da autora da lista de devedores dos órgãos de defesa do crédito em que o tenha incluído sob pena de pagar astriente que fixo em R$ 100,00, ao dia. Condeno mais a ré a pagar danos de natureza moral em valor de R$ 6.000,00,.... O réu poderá debitar o equivalente a 30% do salário bruto da autora, limitado, entretanto, o total à liquidação do primeiro empréstimo, sob pena de pagar multa de R$ 1.000,00, por débito efetuado além do limite indicado e devido por outros contratos, que deverão ser cobrados pelas vias próprias.Por fim, condeno o Banco réu nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, atualizado. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC. *41452P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.030921-1 - SONIA AZEVEDO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar danos morais que fixo em R$ 5.000,00, verba que deverá ser atualizada de juros de 1% ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º, do CTN e correção monetária, desde a condenação, segundo os índices fixados pela Lei 6.899/81, utilizados pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, até final pagamento... Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC.*41576 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.027626-6 - LUIZ CLAUDIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Sentença:Pelo exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC para condenar a parte ré a pagar danos de natureza moral que fixo em R$ 14.000,00, verba que deverá ser atualizada de juros de 1% ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º, do CTN e correção monetária, desde a condenação, segundo os índices fixados pela Lei 6.899/81, utilizados pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, até final pagamento. Condeno a ré a proceder à instalação do relógio medidor e fornecimento de energia elétrica na residência do autor, em até 30 dias da publicação da sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 400,00. Condeno por fim a parte ré nas custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da condenação, atualizado. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC. *41365P. R. I. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.021384-0 - LUCIVANIA PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X GLOBEX UTILIDADES S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Partes legítimas,Declaro saneado o processo. Nomeio perito a Dra. Zenaide. Venham os quesitos, em cinco dias. *41005 \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.021.029813-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X IVAM SANTANA DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:Impõe-se o julgamento antecipado da lide considerando que o réu, devidamente citado, a teor de fls. 22, não ofereceu resposta. Impõe-se a decretação da revelia. Em face do exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para reintegrar a autora, em definitivo, na posse do bem e condenar o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, corrigidos até a época do pagamento.P.R.I.*41497 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.006535-8 - COMPANHIA ITAULEASING ARREND. MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JORGE MOREIRA DA SILVA), PROCESSO 40213 Sentença:Impõe-se o julgamento antecipado da lide considerando que o réu, citado, não apresentou resposta operando-se a revelia, que decreto na forma do art. 319, do CPC.Em face do exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para reintegrar a autora, em definitivo, na posse do bem e condenar o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, corrigidos até a época do pagamento.P.R.I.*40213 \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.021.000106-0 (31.787) - ROSA MARIA RAMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X VIACAO BEIRA MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Despacho:Fls. 241. A ré para pagar os honorários periciais *31787 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.011108-3 - GERALDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X LOSANGO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)), PROCESSO 40415 Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a providenciar a baixa da relação de devedores, se ainda constar o nome do autor na lista de inadimplentes do SERASA, o que deverá fazer em até 10 dias da publicação da sentença, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00, pelo descumprimento... Condeno por fim a parte ré nas custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da condenação, atualizado. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC.*40415 \r\n\r\nProc. 2006.021.030308-7 - NURIMAR GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X LIGHT S/A E OUTRO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC e condenar a parte ré a pagar danos de natureza moral que fixo em R$ 3.000,00, verba que deverá ser atualizada de juros de 1% ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º, do CTN e correção monetária, desde a condenação, segundo os índices fixados pela Lei 6.899/81, utilizados pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, até final pagamento. Condeno mais a ré a recalcular o faturamento com base na média das três medições anteriores a setembro de 2006, para todo o período vencido de setembro de 2006 até a data da intimação da sentença. Condeno por fim a parte ré nas custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da condenação, atualizado. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC. *41534 \r\n\r\nReparação de Danos, Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.026002-7 - MARIA CRISTINA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FABIO´S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Ao réu, fls.128( falta recolher o FUNDPERJ - NO CAMPO 48 )*41267 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.001098-0 - ELIZABETH DOS ANJOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA E OUTRO Sentença: SENTENÇARetire-se o feito de pauta. Considerando a composição amigável de fls. 30, HOMOLOGO os termos do acordo para que surta os jurídicos efeitos, na forma do art. 269, III do CPC. Custas pró-rata. Isenta a autora. Após a vinda de metade das custas pela Ré, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.Duque de Caxias, 13/03/07. *41704 Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz de Direito \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1992.021.252200-9 (250433) - JACIRA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAZECLEVER DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (RJ-053834)) X REFESA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Despacho:A autora para fornecer os dados solicitados às fls. 195. Neste processo não existe execução por quantia certa, tendo em vista o comando do V Acórdão de fls. 148 que deverá ser lido, integralmente, pelo patrono da autora*9558 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.021.016838-8 - ANESTOR JOSE MASUTTI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X CASA AGUILLAR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735)), AKZO NOBEL LTDA, Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)), PROCESSO 39268 Às partes, fls. 174/191 sobre o laudo *39268 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2003.021.016074-9 - JORGE DE ALMEIDA FRANCO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514)) X BANCO FIAT S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Fls. 165. Dê-se vista por 10 (dez) dias *35985 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.021.007261-9 - DORVALINA TEREZINHA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA IMOBILIARIA GRAMACHO (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)), WALDEMAR DE FREITAS LIMA), PROCESSO Nº 36.973) Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido feito na inicial, declarando o domínio da autora sobre o imóvel situado Rua Projetada, atual Rua Alagoas s/nº, lote 22, Quadra E - Gramacho - nesta cidade, devidamente descrito na inicial e na certidão de fls. 14.Custas pela autora. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, por ser a autora beneficiária da Gratuidade de Justiça deferida às fls. 38. Sem honorários advocatícios, vez que não houve nenhuma resistência da parte ré.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro, dê-se baixa e arquive- se.P.R.I.*36973 \r\n\r\nId: 165788"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Marilene Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.021.025182-8 - ADELAIDE CLIMACO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171), Dr(a). ANA PAULA DE CARVALHO (RJ-110006)) X JESUINA DE ABREU Despacho:Digam se há outras provas a produzir \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.021.001300-7 - SONIA CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381) Decisão:Extraia-se segunda via do alvará \r\n\r\nAnulatória C/c Repetição de Indébito; Indenização Por Danos Morais E Obrigação de Fazer, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2003.021.006508-0 - MAURICIO FREITAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUES (RJ-079681)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00, para fins futuros, eis que o autor está amparado pela Gratuidade de Justiça. Cumpra-se a Resolução 20/06-CM e passe-se à prova. I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.021.010439-0 (24246) - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANO FERREIRA DA SILVA (RJ-086020)) X MARCOS ANTONIO VIANA PAIVA JUNIOR Despacho:Aguarde-se, por 30 dias, a resposta do ofício. Decorridos, ou havendo manifestação, voltem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.023170-2 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGETE DA SILVA GERVASIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.027943-7 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X MOISES AVELINO ESTEVAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.004551-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARLY PAIVA DA COSTA Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, DEFIRO a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do bem, a ser entregue ao credor. Expeça-se mandado. Cite-se na forma do DL 911/69. \r\n\r\nProc. 2007.021.005236-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WALTENCIR SOARES Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, DEFIRO a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do bem, a ser entregue ao credor. Expeça-se mandado. Cite-se na forma do DL 911/69. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.018219-1 - AMANDA GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Fixo a data da veiculação desta no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito referente aos valores refaturados que foram pagos a maior, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. Recolha a ré, na GRERJ, em 15 dias, as custas e taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nDeclaratória C/C Outras Não Especificadas, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.021.015660-0 - LUIS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X COOP. LAR. ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Despacho:Vindo as peças, em 10 dias, extraia-se a deprecata \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.021.005014-4 - TERMORIO S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159)) X ONOFRE GONÇALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha a guia depositada \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.027678-3 - JULIO CESAR DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551)) X P H TOP COMERCIO DE TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997) Sentença:Tendo em vista o que consta a fls. 30, dando conta da entrega do imóvel locado, sendo que o pleito não está cumulado com cobrança, está a causa sem objeto, assim sendo JULGO EXTINTO, o processo, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Transitada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.021.002568-5 - DOCE DELICIA DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA (RJ-093802)) X CIPA - RJ INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho:Ao embargante sobre a impugnação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.021.020983-6 - LUZIA MOLINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X ADEMACIR FELIPE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Anote-se a inclusão de GERSON no polo passivo e cite-se-o, através de sua Curadora, ciente de que, após a citação, será nomeado Curador Especial ao mesmo, na forma do art. 9º do CPC. Venham as custas.LIVRO DEC 07/07 \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2000.021.013341-7 (22.903) - CLOVES TONANI (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)) X JOSE DE JESUS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799), Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609) Despacho:Junte-se aos autos a petição que noticia o sistema. Venham as custas do ofício, conforme fls. 251. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.021.010054-0 - ESPOLIO DE SEVERINO HENRIQUE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SOARES LIMA (RJ-064863)) X COMPEL CONSTRUTORA MONTAGEM PROJETOS ELETRICOS LTDA), LUCIANO CAVALCANTE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669)), VERA CRUZ SEGURADORA S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Não há depoimento pessoal deferido. Para oitiva das testemunhas que tiverem sido arroladas na inicial ou nas contestações, designo AIJ para o dia 03.05.07 às 14:30hs. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.021.005422-6 - PAULO CESAR ANJOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (RJ-059293) Decisão:Não pode o devedor ser nomeado administrador para fins de penhora da empresa, nos termos do art. 677 do CPC, nem dispõe a Comarca de administrador judicial. Venha pelo credor a indicação do administrador e o plano de administração. I \r\n\r\nProc. 2003.021.019114-0 - NELLY RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254)) X HOSPITAL DE CLINICAS MARIO LIONI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537)), Litisconsorte: ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Decisão:Recebo o recurso interposto em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2004.021.010658-7 - MAX GROSS 2001 TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:Quanto às verbas da sucumbência, fixo a data da veiculação desta no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. LIVRO DEC 07/07 \r\n\r\nProc. 2006.021.015242-5 - RENATO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao réu para efetuar o recolhimento das custas calculadas às fls 95. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.022063-7 - EDSON NARCISO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046), Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X RUTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO DE MORAES PIMENTA (RJ-091488) Sentença:Tendo em vista a manifestação de fls.52 e 54 dos autos JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Custas ex-lege, observada a Lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.027470-1 - EDUARDO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: venham as custas pelo réu ( O.J.A. R$ 12,24) \r\n\r\nProc. 2006.021.031555-7 - ANTONIO VENCESLAU SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nProc. 2007.021.001300-2 - WANCLEY ROUXINOU DE MELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO (RJ-100902)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.021.015442-2 - MARIA CELIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: digam sobre o laudo \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.021.013186-7 - MARIA DE FATIMA VIEIRA FARIAS X VALDIR COSTA ANTONIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO (RJ-067490), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para determinar seja a autora reintegrada na posse do bem, rejeitando o pedido de usucapião em sede de defesa e de retenção e indenização por benfeitorias, e JULGANDO IMPROCEDENTE a litisdenunciação, eis que os réus não adquiriram o imóvel do denunciado, mas apenas entregaram ao mesmo parte do pagamento, previamente disponibilizado pela autora. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa em ambas as lides, observada a incidência da Lei 1.060/50.Expeça-se mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.002958-5 - CARLOS HENRIQUE SILVA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X SADIA S.A. (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.021.024532-4 - ATAIDE JOAQUIM CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NILTON TAVARES GRAO (RJ-040149)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Venha planilha discriminada dos danos materiais pretendidos, a fim de que possa ser proferida sentença líquida. \r\n\r\nProc. 2006.021.030892-9 - MARIA DA GLORIA FAGUNDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Tratam os autos de ação de ressarcimento.Tendo em vista o que consta a fls. 49 , demonstrando a inexistência de intenção de acordar, deixo de designar o ato previsto no art. 331 do CPC, por evidentemente contraproducente.As partes são legítimas, estando bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Não há preliminares a apreciar, nulidades a declarar ou irregularidades a corrigir, pelo que dou o feito por saneado.Defiro prova documental superveniente e depoimento pessoal do autor.Designo AIJ para o dia 17.04.07 às 15:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.021.015843-7 - FABIO JOSE DE JESUS ANDRADE, EDIMILSON PROFETA CHAGAS, DELUAN SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho republicado por não ter constado da publicação os nomes dos advogados do réu, no D..O.30/03/07 de fls.222:Recebo a impugnação, SEM EFEITO SUSPENSIVO, eis que a citação realizou-se regularmente, segundo os preceitos da teoria da aparência. Autue-se em apenso. Ao impugnado. Quanto à diferença de valores, determinei o bloqueio dos ativos financeiros da devedora. I. LIVRO DEC 07/07 \r\n\r\nProc. 2006.021.006301-5 - MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:julgo improcedente \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.021.019712-6 - ELISABETE DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROCESSO Nº 34.528 Despacho:Atenda-se o MP \r\n\r\nProc. 2004.021.013448-0 - JACI SALLES DE MORAES, ANGELITA SILVA DE MORAES, MARIA DO CARMO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA (RJ-082539)) X ESPÓLIO DE DOMINGOS JOSE DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Decisão:Para funcionar no feito como Curador Especial dos réus citados por edital, nomeio a Dra. Defensora Pública. Dê-se-lhe vista. Forneça o autor, em 05 dias, as peças para instruir a deprecata, sob pena de extinção do feito. LIVRO DEC 07/07 \r\n\r\nId: 165789"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: José Luiz Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.021.003143-7 - MARCOS JONES DE OLIVEIRA, FATIMA CELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCELO DE OLIVEIRA, CARLA FERREIRA DE JESUS OLIVEIRA, ROSILAINE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-051203)), Falecido: WILLIAM MATOS DE OLIVEIRA Decisão:Declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Baixada Fluminense, a quem deverão ser remetidos os autos, após as devidas anotações e baixas, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.008146-5 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X S BLUE TRANSPORTES LTDA Despacho: I - Baixe-se a petição que noticia o sistema; II - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.021.028085-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-112699A)) X RICARDO FRANCISCO DE SOUZA Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.006646-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VALDEMIRA DE OLIVEIRA COMTE Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2007.021.006721-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABRICIO GENTIL GOMES PEREIRA Despacho:Complemente-se a taxa judiciária \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.021.021979-5 - ODETE SOARES BENEVIDES PEÇAS E ACESSORIOS EM GERAL PARA BIKE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A Decisão:Quanto às verbas da sucumbência, fixo a data da veiculação desta no D.O. como termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.021.001786-0 - ELVIS LUIS CHAGAS FIRMINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: Aos 28 dias do mês de Março de 2007, na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca, perante a MM Juíza NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, realizou-se a audiência designada. Efetuado o pregão às 15.03 hs, respondeu tão somente a Ilustre Patrona da ré, que requereu prazo para informar novo endereço de suas testemunhas Bruna e Josafá, o que foi deferido, por 20 dias, Intime-se o autor a se pronunciar sobre a testemunha Fábio, também em 20 dias decorrido o prazo ou havendo manifestação, voltem para ser o caso reinserção em pauta. Ficam intimados os presentes. Nada mais havendo mandou a M.M. Juíza que se encerrasse a presente, o que foi feito às hs. Eu Secretária da Juíza, digitei. Eu Escrivã, subscrevo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.000389-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X NADIR DE ALMEIDA PARR Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.021.006979-2 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X THIAGO L. DE M. SOARES LOCADORA Despacho:Regularize-se o preparo \r\n\r\nDeclaratória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.020044-4 - FRANCISCO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITE NUNES (RJ-021685)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). IANA PIRES BRANDÃO SILVA (RJ-125034) Decisão:Tratam os autos de ação de indenização.As partes são legítimas, estando bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.A preliminar suscitada merece rejeição, eis que legitimidade se afere pela narrativa da inicial, sendo certo que o autor aduz ser o consumidor de energia da unidade questionada.Não há outras preliminares a apreciar, nulidades a declarar ou irregularidades a corrigir, pelo que dou o feito por saneado.Defiro prova testemunhal, documental superveniente e depoimento pessoal do autor. .Designo AIJ para o dia ___/___/___ às ______hs.Venha o rol de testemunhas em 05 dias.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.021.022049-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALEXSANDRO GOMES PIGNOME (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636) VENHA AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTOJESSÉ FAEDRICH CUNHA - OAB 97789FÁBIO RODRIGUES G DA SILVA - OAB 126478 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.021.010568-8 - MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X WANDER CLER DAIBERT Despacho:Suspendo o curso do feito, por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.006629-8 - PAULO SERGIO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MAGNO MARTINS MENDES (RJ-091492)) X CICERO CALIXTO BRAZ Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.021.155624-6 (15078) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X MULTPRINT SERVIÇOS GRAFICOS LTDA PROCESSO DESARQUIVADO. DESPACHO: CADASTRE-SE. RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE BUSCANDO NOVO ENDEREÇO. \r\n\r\nProc. 1987.021.178704-2 (166950) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X PADARIA E LANCHONETE KING TO LOAF LTDA PROCESSO DESARQUIVADO. CADASTRADO NO PROJETO COMARCA. DESPACHO: VENHA O VALOR ATUAL DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1987.021.178705-4 (169672) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X GOOD TIME BAR E LANCHONETE LTDA CADASTRADO NO PROJETO COMARCA. DESPACHO: RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE BUSCANDO O ENDEREÇO. \r\n\r\nProc. 1987.021.178707-8 (169677) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X STARK IND E COM DE ROUPAS LTDA PROCESSO DESARQUIVADO. DESPACHO: RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE BUSCANDO ENDEREÇO. \r\n\r\nProc. 1987.021.178708-0 (15985) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X EDSON GOMES DE ARAUJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA CADASTRADO NO PROJETO COMARCA. DESPACHO: VENHA O VALOR ATUAL DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1987.021.178709-1 (172975) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X ATLANTICA IND METALURGICA LTDA CADASTRADO NO PROJETO COMARCA. DESPACHO: RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1987.021.178710-8 (166854) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X DEVILLE IND DE MOVEIS E DECORAÇÕES E OUTROS PROCESSO DESARQUIVADO. DESPACHO (FLS 99): O FEITO ESTÁ JULGADO. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 1987.021.178711-0 (16582) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X NOVUS MOVEIS IND E COM LTDA E OUTROS processo desarquivado. Despacho: VENHA A CONTA DE ACERTAMENTO. \r\n\r\nProc. 1988.021.193659-1 (17392) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X LOJA LUZ CADASTRADO NO PROJETO COMARCA. DESPACHO: O FEITO ESTÁ JULGADO. NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2005.021.005936-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EVERALDO DA SILVA Decisão:Mantenho a decisão de fls. 23, até porque preclusa. \r\n\r\nProc. 2007.021.006976-7 - BALASSONI-COMERCIO DE AVES VIVAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MILTON BATISTA (SP-053581)) X DISTRIBUIDORA DE FRANGOS GRAMADO LTDA. Decisão:Arbitro honorários em 10%, sendo de 5% para o caso de pagamento. Cite-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.021.027280-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ANTONIO MARQUES CABRAL Decisão:Arbitro honorários em 10%, sendo de 5% para o caso de pagamento. Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.029526-1 - IVO MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311)), ATL - TELECOM LESTE S/A), DUCATEL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA (DUCATEL MOTOROLA), Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.006762-0 - CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X TRANSPORTES FABIO S LTDA Decisão:Indefiro a gratuidade, eis que trata-se de unidade de ensino particular de considerável porte, havendo condições para suportar as custas processuais. Prepare-se no prazo legal sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.006797-7 - VALDECEA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial para adequá-la aos termos do art. 276 do CPC \r\n\r\nProc. 2007.021.006801-5 - VALDECEA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial para adequá-la aos termos do art. 276 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAIS E ESTETICOS \r\n\r\nProc. 2003.021.019954-0 - JOSIAS TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA IRIS SOUSA ALVES (RJ-096149)) X TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Tendo em vista o depósito de fls. 226 e a concordância do autor às fls. 228, defiro o levantamento da quantia depositada. Expeça-se mandado de pagamento ao autor e seu patrono. Intime-se a ré para pagamento das custas na GRERJ, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.012919-0 - JORGE BATISTA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X PCG RACING COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.021.022154-8 - ALBERTO DOS SANTOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Intime-se o autor, via postal, para comparecer no dia, hora e local designados para a audiência. (PERICIA MÉDICA DIA 08/05/07 ÀS 11:00HS. RUA GENERAL ROCA Nº 913 - SALA 707 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO - PRÓXIMO A PRAÇA SÃENS PENA - PERITO DR. HUGO BUARQUE) \r\n\r\nProc. 2006.021.015691-1 - FABIO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DALTA DA COSTA RANGEL (RJ-113041)) X HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Despacho:I - Digam as partes se há possibilidade de acordo, para os fins do art. 331 do CPC; II - Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.021.211648-2 (195195) - Interessado: SUBSECRETARIA D PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078)) X Inventariante: ZILDA DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AMELIA CRISTINA CORRÊA LIMA (RJ-080766)) CARLOS REBELO DE ARAUJO PROCESSO DESARQUIVADO. ABRA-SE VISTA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.021.015386-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELDORADO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X WELBER MIGUELITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CAMPISTA (RJ-050617) Despacho:Diga o autor sobre o pedido de fls. 435. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.021.003797-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X FORTALEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA (RJ-040336) Despacho:Ao credor face ao depósito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.001135-0 - LUIZ JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON SCHNEIDER DE ABREU (RJ-084790)) X UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Defiro prova pericial grafotécnica. Nomeio perito do Juízo o DR WALDYR REGO, de endereço conhecido do Cartório, que será intimado, sendo a única prova a produzir. Dê-se lhe vista para proposta de honorários, observando-se que nem a inicial nem a contestação trouxeram quesitos. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.006610-9 - ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Defiro JG. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há risco de lesão irreparável. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.015433-1 - LUCIENE COSTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Para a perícia nomeio perito do juízo o DR. MAURO VALLADÃO, de endereço conhecido do Cartório, que será intimado. Faculto às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Laudo em 30 dias, devendo o Sr. Perito observar o disposto no art. 431-A do CPC.Os honorários periciais serão suportados pela ré, que requereu a prova, ainda que a mesma seja comum, sendo, porém, de responsabilidade da ré comprovar a regularidade do equipamento e da medição, , aplicando-se à espécie, ainda, o disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC, ficando desde já arbitrados em R$ 2.800,00, segundo os parâmetros indicados pelo IEL. Venha o depósito, em 10 dias.Vindo o laudo, designarei AIJ.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.006640-7 - LOURIVAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848)) X CIA. ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial para adequá-la aos termos do art. 276 do CPC \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.021.002992-3 - DALVA STELLA BRAU (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO (RJ-119346)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Ao devedor sobre a alegação de diferenças a depositar \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.014508-1 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.021.006483-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CARMELISA GOUVEIA COSTA Decisão:Venha notificação encaminhada por Cartório deste Estado \r\n\r\nProc. 2007.021.006814-3 - ANTONIO RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROSA DE ARAUJO (RJ-068143)) X ANTONIO LUIZ DE LIMA Despacho:Regularize-se o cadastro do advogado junto ao DRAS. Após, voltem \r\n\r\nProc. 2007.021.007003-4 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EMBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇAO E CENSERVAÇAO LTDA Decisão:Venha notificação encaminhada por Cartório desta Comarca \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.006670-3 - MARCOS NEVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Intime-se o autor, via postal, para comparecer no dia, hora e local designados pelo Dr. perito. (23/05/07 ÀS 09:00HS RUA GENERAL CÂMARA Nº 18 - SALA 303 - CENTRO - DUQUE DE CAXIAS) \r\n\r\nProc. 14405 VENHAM AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTOJOSE FRANCISCO TEXEIRA DA COSTA - OAB 44220 \r\n\r\nId: 165792"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Priscila Abreu David \r\n\r\nEscrivão: Candida Maria Ferreira Bithencourt\r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.021.022022-3 - SIDNEI FERNANDES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FERREIRA DO AMARAL (RJ-071695)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Decisão: Ao réu e ao MP sobre o laudo elaborado, devendo eventual impugnação, ser apresentada até a data da audiência a seguir designada. Designo o dia _24__/_04__/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, dando-se ciência em seguida ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.021.016400-5 - WILSON RODRIGUES DOS SANTOS (E2P3C2) (Adv(s). Dr(a). MOACYR GOIS DA CRUZ (RJ-025879)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Sentença:\"....Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\". \r\n\r\nProc. 2004.021.010520-0 - JOÃO EVANGELISTA ALVES DOS SANTOS E2P1C1 (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494), Dr(a). MARCIA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-117980)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. P.R.I.\". \r\n\r\nProc. 2005.021.006872-2 - ANDRE LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA SILVA (RJ-037368)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Decisão: Tendo em vista a justa causa apresentada às fls. 76/77, devolvo o prazo ao apelado. Intime-se. Com as contra-razões, dê-se vista ao MP. Após, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.021.000226-9 - APARECIDA DE ALCANTARA (E2P4C1) (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-075796)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença: Tendo em vista a desistência manifestada pela autora à fl. 37 e não tendo havido citação do réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Despesas pela autora, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei 1.060/50. Sem honorários. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.006835-0 - NILSON MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA DE LUNA (RJ-049806)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Tendo em vista tratar-se de doença proveniente do trabalho, à parte autora para que esclareça a causa de pedir, informando qual a natureza do serviço realizado e em que condições agressivas laborava causando-lhe a diminuição de sua resistência orgânica, devendo ainda informar de forma minuciosa, as lesões resultantes, bem como se se encontra no regular exercício da atividade, devendo observar quanto à perda auditiva, o disposto no art. 86, § 4º da Lei nº 8.213/91, esclarecendo ainda, se requereu administrativamente o benefício que entende fazer jus, comprovando nos autos eventual indeferimento. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.006771-0 - JOAO SEVERINO DE CASTRO X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VIVIANE COSER VIANA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Cumpra-se. Designo audiência para o dia 24/04/2007 às 15:30 horas.Intimem-se.Comunique-se ao juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.021.006772-2 - JOAO SEVERINO DE CASTRO X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VIVIANE COSER VIANA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Cumpra-se. Designo audiência para o dia 24/04/2007 às 15:00 horas.Intimem-se.Comunique-se ao juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.013547-4 - JUCIENTE TEIXEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA FANTONI MONASSA (RJ-104579)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.021.002910-0 - IPMDC (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE SOUSA (RJ-080885), Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279)) X ELIANE VIEIRA DA SILVA Sentença:\"...Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 295, VI do CPC, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do CPC.Despesas processuais pela parte autora. Sem honorários.Após, dê-se baixa e arquive-se\". \r\n\r\nProc. 2007.021.006649-3 - TENCIO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDINEIA SANTOS DIAS (SP-197358)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS Decisão:\"....Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas ou comprove sua hipossuficiência financeira. Emende-se a inicial com relação ao pólo passivo, uma vez que Prefeitura não goza de personalidade jurídica\". \r\n\r\nCobrança, cominatória \r\n\r\nProc. 2006.021.008442-0 - LUIS CLAUDIO FERNANDES DE SILVA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 08/09.Tendo em vista que o réu, em sua contestação, aduziu questões preliminares, diga o autor, em réplica. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.021.006509-5 - ALCINEA NOGUEIRA INACIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859), Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Despesas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa, pela parte autora, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei 1.060/50.Deixo de condenar a autora como litigante de má-fé observando que a legislação municipal é objeto de prova, nos termos do art. 337 do CPC, não se constituindo como fato notório, não se podendo exigir que os funcionário municipais conheçam toda a legislação do Município. Corrija-se a natureza do feito na DRA.Após, dê-se baixa e arquive-se\". \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.021.010085-0 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA VITAL (RJ-109604)) X MARIA LUCIA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678) Sentença:\"...Isto exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução, conforme os cálculos de fls. 17/20.Condeno o embargante ao pagamento da taxa judiciária, devendo ser observado no caso de reciprocidade o disposto no parágrafo único do art. 115 do Código Tributário Estadual, e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução.Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas judiciais por ser isento do seu pagamento conforme dispõe o inciso IX do art. 17 da Lei n.º 3.350/99.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \". \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.021.013337-0 - INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615)) X EDILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069) As partes sobre fls 127/145. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1988.021.187189-4A - INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615)) X JORGE GOMES (E2P1C1) (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069) Sentença:\"...Isto exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução, nos termos dos cálculos do 8o Contador, apresentados às fls. 129/136.Tendo em vista a sucumbência recíproca, despesas pro rata, suspensa a cobrança com relação ao embargado, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Sem honorários.Entranhe-se cópia desta sentença e dos mencionados cálculos no feito principal.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\". \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.512.001320-1 (17138) - GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X JORGE COELHO DE ALMEIDA Decisão:1) Fl. 126: certifique-se.2) Fls. 127 e seguintes: defiro a retificação do pólo ativo. Anote-se na DRA. \r\n\r\nProc. 1996.512.004383-3 (17812) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X ORUPIRAMA DA CONCEICAO E OUTRO Sentença: Tendo em vista o pagamento noticiado pela exeqüente às fls. 98/99, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Despesas \"ex vi legis\". Sem honorários. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.021.251679-4 - MARLENE DOS REIS AMORIM GERVASIO (E2 P2 C2) (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Despacho:Fl. 258: à parte autora. \r\n\r\nProc. 1997.512.003283-9 - FRANCISCO NICOLAU DA SILVA (E4 P1C2) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TARDIN CRISTOVAO (RJ-005258)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615), Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Sentença: Tendo em vista o pagamento noticiado às fls. 180/183, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Despesas \"ex vi legis\". Sem honorários. Após, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 1983.021.141701-1 - GILBERTO BADIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES (DF-002387)) X Síndico: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (OAB/RJ 66.409) (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409) Sentença:\"... Isto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, determinando que os valores depositados pelo falido sejam arrecadados nos autos da falência. Condeno o requerente nas despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\" \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2007.021.005127-1 - GERDAU AÇOS LONGOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X PROCONTEX PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA Sentença: Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora à fl. 22 e uma vez que não houve citação nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Despesas processuais pela parte autora. Sem honorários. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2001.021.005576-7 - DANIELY GARCIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MARQUES PEREIRA (RJ-084789)) X HOSPITAL DE CLINICAS SAO PAULO LTDA), Síndico: DR. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA - OAB/RJ 66.409 Decisão:\"...Tais créditos trabalhistas, como já explicitado, não podem ser impugnados. Como a intimação pessoal do falido e síndico, bem como a publicação do aviso, destinam-se a viabilizar eventual impugnação ao crédito, desnecessária se afigura aquela intimação visto não se admitir qualquer impugnação. Assim, certifique o cartório se o despacho que determinou a intimação do falido foi devidamente públicado, em caso positivo, retornem ao MP para manifestação final\". \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.021.006300-3 - VANDETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES FRANQUEIRA (RJ-085779) Decisão:Retifique-se a DRA, uma vez que se trata de justificação judicial e não de adjudicação compulsória.Defiro JG.Designo audiência de justificação para o dia 08/05/2007 às 14:00 horas.Cite-se e intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.021.027020-3 - MARINA TEIXEIRA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393)) X Falecido: FRANCISCO CARLOS DA SILVA Decisão:Defiro JG.Designo audiência de justificação para o dia 08/05/2007 às 14:30 horas.Cite-se e intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.021.003613-7 - SURAIDE CARVALHO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR (RJ-053732)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483) Decisão:Recebo o recurso de fls. 129/136 em seus regulares efeitos.Ao (s) apelado (s).Após, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.021.004970-5 - ANDREA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela Impetrante. Sem honorários. P. R. I.\". \r\n\r\nProc. 2007.021.004728-0 - ANA PAULA DA COSTA NUNES FULY (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FULY (RJ-088178)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS Decisão: Comprove-se a hipossuficiência, vindo aos autos cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos e da última declaração de bens entregue pela impetrante. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 1998.512.005365-5 (18690) - LEANDRO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313), Dr(a). JOÃO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355), Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256) Despacho: Conforme dito pelo autor à fl. 304 e confirmado pela certidão de fl. 307, o segundo réu não foi intimado sobre o determinado à fl. 302. Assim, anote-se fl. 310 onde couber e intime-se o segundo réu para apresentar suas alegações finais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.021.025984-9 - MARGARETE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\". \r\n\r\nReparação de Danos, POR ATO ILICITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.021.015083-7 - MARISTELA UMBELINA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON LEMOS MENEZES (RJ-018584)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO), Procurador: ALAÉCIO MADUREIRA TUFANI As partes sobre fls 108 \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.021.008165-7 - ELETRONICOS PRINCE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (E5P3C3) (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X ALVARENGA 133 PAPELARIA, BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA - M.E. Sentença:...julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III do CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.006070-3 - JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Despacho: Venha a procuração por instrumento público. Comprove-se a hipossuficiência, vindo aos autos cópia da declaração de isento apresentada pelo autor, bem como de seus três últimos comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 1990.021.217896-3 - ANTONIA MORAES DOS SANTOS (FALECIDA) E4P2C2 E OUTROS X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)), Habilitado: CAIO CÉSAR MORAES DOS SANTOS, Dr(a). SANDRA CRISTINA TOMAZ DOS SANTOS (RJ-093071) Sentença:\"...Assim, há que se considerar correto o cálculo da RMI do benefício de pensão por morte acidentária concedido.Isto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, pela parte autora, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\". \r\n\r\nProc. 2004.021.013717-1 - ANTONIA ARAUJO ANDRADE (E3P2C3) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento do valor atribuído à causa, pela parte autora, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça concedida, nos termos da Lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I..\" \r\n\r\nProc. 2005.021.007655-0 - Falecido: ROSARIO GUIMARÃES (DE CUJUS), Habilitado: ROSANGELA SOUZA GUIMARÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACYR GOIS DA CRUZ (RJ-025879)) X Habilitado: MIRIAM DE SOUZA GUIMARÃES (E7P5C1)) INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Despacho:Renumere-se os autos, pois que passou-se de fl. 136 para 47.Fl. 58: esclareça-se o requerimento, tendo em vista que já houve citação nos autos, sem manifestação do réu, conforme fls.\" 52\" e \"53\".Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.021.011527-0 - LUCIMAR DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES (RJ-052330), Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Sentença:\"...Isto exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício recebido pela autora, a partir da data de sua concessão, aplicando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente na época de cada aumento, até a entrada em vigor da Lei 8.213/91, a partir do que a mesma deverá ser observada, monetariamente corrigidas pela aplicação da Súmula 71, do TRF, até o ajuizamento da ação, e, a partir de então pela Lei 6899/81, acrescidas de juros de 6% (seis) ao ano, contados a partir da citação, incidentes sobre todas as parcelas.Imponho ao réu, ainda, o pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez) sobre o valor da condenação.Submeto o presente decisum ao duplo grau obrigatório de jurisdição.P.R.I. \". \r\n\r\nProc. 2006.021.014628-0 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO - INSS Decisão:Decreto a revelia do réu.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.021.025649-8 - VANILDO MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Decreto a revelia do réu.Ao MP. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.021.186889-5 (1177) - LIDIA FELIPPE CAVALINI (Adv(s). Dr(a). RUBENS PEDREIRA RIBEIRO (RJ-098030)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Defiro a habilitação requerida à fl. 81. Anote-se na DRA.Às partes sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 1991.021.227060-2 (13529) - JOAQUIM JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HERALDO ROQUE DA SILVA (RJ-029344) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.021.211291-9 (6369) - MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANADIA MARIA FONSECA DE SOUZA (RJ-049802)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença: Tendo em vista que há mais de dez anos a parte autora não se manifesta nos autos, não promovendo o andamento regular do feito, caracterizados estão o desinteresse e a negligência processuais. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II do CPC. Despesas processuais e honoráriso advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa, pela parte autora, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei 10.60/50. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.021.219142-6 (12742) - JEOVA DE LIMA PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Sentença:\"....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II do CPC. Despesas processuais pela parte autora, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\". \r\n\r\nRevisão de Valor Venal \r\n\r\nProc. 2003.021.012311-0 - JOSE ROBERTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336), Dr(a). ANTONIO JOSE DA MOTA (RJ-000555B)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, I do CPC.Despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento do valor atribuído à causa, pela parte autora, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça concedida, nos termos da Lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.\". \r\n\r\nId: 165793"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Roberto Campos Fragoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Solanes de Lyra\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.013653-5 - ADRIAN MATHEUS DA CONCEICAO FARIAS CONRADO (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06 : AO UTOR SOBRE FLS. 41/42. \r\n\r\nProc. 2006.021.016441-5 - SILVANA APARECIDA REGO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO (RJ-062924) Decisão:Diga a parte autora a data, o horário e o funcionário da autarquia que negou a fornecer a declaração de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. \r\n\r\nProc. 2007.021.006207-4 - IZABEL GONÇALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027), Dr(a). CRISTINA ROCHA DOS REIS (RJ-147914E)) X Falecido: MAGNO PINHEIRO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça requerida.Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores deixados pelo \"de cujus\", na forma da Lei nº 6.858/80. De pronto, venha a certidão de dependentes perante o INSS.Oficie-se, desde já, aos órgãos mencionados na inicial para que informem ao Juízo o saldo atualizado dos valores ali existentes. Em seguida, dê-se vista ao(s) requerentes e ao MP, vindo conclusos. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.021.011040-6 - VANILDE TEREZINHA GOES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA HEINE (RJ-041133)) X INAH FERREIRA DE GOES Decisão:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.029087-1 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (SP-124510), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X PAULO CESAR MENDES Decisão:Intime-se o autor (via postal) para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.005649-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAGA MENDES (RJ-133580), Dr(a). MARCELO DE FREITAS PIRES (RJ-133236)) X MERCEARIA POUPABEM DO GRAMACHO LTDA Decisão:(...) Contudo, por economia processual, DEFIRO o prazo de 30 dias para que a parte autora providencia a emenda da inicial, juntando notificação regular do réu a ser efetivada nesta Comarca. Decorrido o prazo fixado, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.003323-2 - ANA MARIA BRASIL DE LIMA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA LISBOA DE FREITAS (RJ-039653), Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800)) X CLOVIS DE SOUZA GUIMARAES Decisão:(...) Isto posto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. venham as custas, no prazo e sob as penas do art. 257 do CPC.Esclareça a parte autora a sua pretensão, haja vista que, ao que se colhe da inicial, pretende a parte autora o cumprimento de acordo judicial realizado junto ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Família desta Comarca, o que tornaria este juízo incompetente para conhecer de tal pedido à luz do art.475, \"P\", II do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.016300-9 - MARCIO MOREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027), Dr(a). CRISTINA ROCHA DOS REIS (RJ-147914E)) X BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708) Decisão:Considerando o teor do ofício de fls.63, está aquele juízo prevento. Isto posto, dê-se baixa e remeta-se os presentes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProc. 2006.021.025242-0 - ALMIR GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Haja vista que a parte ré já foi devidamente citada, diga a parte ré quanto ao pedido de desistência de fls.105 (art.267, § 4º do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.021.031530-2 - FLAVIA JUSTINO DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Recebo fls.26 como emenda à inicialIndefiro a inversão do ônus da prova, haja vista a inexistência, ao menos nesta fase procedimental, de prova inequívoca do alegado.Defiro, desde já, a imediata expedição de guia. Deposite-se (inclusive as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação). Prazo de 5 dias (art. 893, I do CPC)Após, cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, constando no mandado que não contestada a ação, pressumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.021.004957-4 - ANTONIO SERGIO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X LIGHT S/A Decisão:Esclareça a parte autora quanto ao ajuizamento de ação objetivando a discussão do débito que se pretende consignar, uma vez que nesta ação só será discutida a correção dos valores depositados pela autora, bem como a eventual recusa, injusta ou não, da ré em receber o quantum depositado.Defiro, desde já, a imediata expedição de guia. Deposite-se (inclusive as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação). Prazo de 5 dias (art. 893, I do CPC)Após, cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, constando no mandado que não contestada a ação, pressumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.005782-0 - MARIA DE LOURDES SANTOS ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X HSBC BANK BRASIL S/A Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa...Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.021.004408-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAMIRO CRISTOVÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO CAETANO (RJ-135437) Decisão:Considerando a disparidade entre o valor inicialmente apontado na condenação (fls. 58/60) e aquele constante na planilha de fls. 76, remetam-se so autos ao Contador Judicial para apurar o quantum devido na forma da sentença de fls. 58/60 (art. 475-B, §3º do CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.005999-3 - ESPOLIO DE ALCINO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633), Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X GILDO ANTONIO DA SILVA Decisão:Cite-se e dê-se ciência a eventuais fiadores e ocupantes do imóvel. Defiro desde já a purga da mora, caso requerida no prazo da contestação, incluindo-se as custas, honorários advocatícios, multa contratual, bem como os aluguéis vencidos até a efetiva comprovação do depósito no prazo de 15 dias (art. 62, III Lei 8245/91. Expeça-se guia, caso requerida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.022339-0 - EDSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192) Decisão:Desde logo deve ser rejeitado o pedido de denunciação da lide feito pela ré às fls. 39, com base no art. 70, III do CPC, em razão de contrato de seguro celebrado.(...)Desta feita, INDEFIRO a denunciação da lide requerida pela parte Ré. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, indicando o que pretendem provar com cada uma delas, sob pena de indeferimento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/02/2007 \r\n\r\nProc. 2006.021.026814-2 - CLAUDIA CAROLINE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X TRANSPORTES FABIO´S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Conclusão de ordem. Considerando a designação de conciliadores para atuar neste juízo, REDESIGNO a audiência designada nestes autos para o dia 11/05/2007 às 13:30 horas, a ser realizada com auxílio de Conciliador, na forma do art. 278, § 2º, do CPC. [...] Considerando que a precatória ainda não foi expedida (contra-capa dos autos), expeça-se já com a presente alteração, independentemente de novas custas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2007 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.009224-6 - HAILSON DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Considerando os motivos elencados pelo Expert e pela parte ré, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este compatível com a complexidade e o grau de dificuldade do trabalho. Isto posto, intime-se a parte ré para comprovar o depósito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.005976-2 - MARIA HELENA PINHEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). WILLIAN AZEVEDO DA HORA (RJ-142048)) X AMPLA Decisão:\"(...) Traga a autora cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa. (...)\" \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.006330-3 - BENEDITA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859), Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X REAL SEGUROS - ABN AMRO Decisão:1. Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa...2. Esclareça a parte autora sua pretensão, eis que o documento de fls. 11 indica que o vínculo para prestação de serviços à empresa EM, descrita na inicial, foi celebrado por Antonio José de Almeida Sabino e não pela autora, o que, ao menos do que se colhe dos autos, evidenciaria sua ilegitimidade para pleitear os valores das diárias não recebidas.Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.026745-9 - VANDA LUCIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo os Embargos Declaratórios de fls. 118/120 e os rejeito.Não há obscuridade, omissão, contradição, dúvida ou erro material na decisão proferida às fls. 114/115.Como se depreende de fls. 118/120, pretende o Embargante o reexame da decisão, inadmissível em sede de embargos de declaração. Neste sentido: \"Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo.\"P.R.I.Cumpra a serventia a decisão de fls. 114 (ofício à DIPEJ). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.029693-9 - DENISE LEMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494), Dr(a). MARCIA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-117980)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLA MONSORES BARROS (RJ-114237), Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Comprove a parte ré a ocorrência do alegado acidente, indicando o veículo, linha, local e horário do acidente, nome do serventuário a quem comunicou o fato, bem como horário e terminal telefônico da qual alega ter efetuado a referida comunicação. Prazo de 5 dias.Após, informe o D. Conciliador se lhe foi dado ciência, antes ou até o encerramento da audiência de fls. 37, do alegado acidente.Cumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.001132-7 - JAMAL SAADI HELOVANI (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ROCHA MARTINS (RJ-034738), Dr(a). GLAUCE ROCHA MARTINS RIMON PINTO (RJ-083370)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Como se vê da prova documental carreada aos autos, o Autor é sócio empreendedor da empresa Lion Eletric Power SC Ltda, não possuindo as características denotadoras da miserabilidade jurídica, não havendo como lhe deferir tal favor legal...Isto posto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. venham as custas, no prazo e sob as penas do art. 257 do CPC.Intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.026976-6 - SIMONE FERREIRA VIDINHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Especifiquem provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento (art. 130, 2º parte, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.021.005788-1 - JOMAR DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. O que alega a autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. Vale destacar que inobstante tenha a parte autora ajuizado ação consignatória (em apenso), os valores lá depositados são inferiores aqueles cobrados pela ré, de modo que apenas quando do julgamento desta lide é que se aferirá se a autora encontra-se quite, ou não, com suas obrigações, não sendo possível ao juízo aferir, de forma antecipada, a verossimilhança do alegado.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.005789-3 - CIRLEY DA SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Quanto à tutela antecipada requerida, deixo por ora de deferi-la, pois os elementos constantes dos autos não são suficientes a justificar o seu deferimento 'inaudita altera parte'. O que alega a autora exige lastro probatório, incompatível com a tutela antecipada requerida. Vale destacar que inobstante tenha a parte autora ajuizado ação consignatória (em apenso), os valores lá depositados são inferiores aqueles cobrados pela ré, de modo que apenas quando do julgamento desta lide é que se aferirá se a autora encontra-se quite, ou não, com suas obrigações, não sendo possível ao juízo aferir, de forma antecipada, a verossimilhança do alegado.Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.012893-9 - MIGUEL ARCANJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARLITA TARGA (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751) Decisão:Digam as partes quanto à manutenção do litigio, esclarecendo, ainda, a fase em que se encontra a ação ajuizada na 2ª Vara de Família desta Comarca. \r\n\r\nId: 165794"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Sergio de Saeta Moraes \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Tovar de Mattos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luiz Alberto Carvalho Alves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sergio Franca da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.021.001605-5 - JOSE MARIA ARRUDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X VIAÇAO UNIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): A denunciada para recolher a diferença de custas - GREJ - campo 21 - FUNPERJ - campo 34 - 600225174-9 -campo 47 - Valor: R$ 4,80 e campo 22 - campo 35 - 567300124-3 - campo 48 - Valor: R$ 4,80 \r\n\r\nIndenizatória C/C Outras Não Especificadas, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.021.010579-9 - SHEYLA GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEGAL DIAS (RJ-092931)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): À parte ré para efetuar a complementação do recolhimento das custas, eis que as mesmas foram pagas com base na tabela de 2006, constando nos autos às fls. 159/160 os valores das custas atualizadas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.021.227208-8 - Inventariante: SANDRA REGINA CONSENDEY SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-117712)) JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE, Dr(a). JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE (RJ-044350)) X JOSE CARLOS DE CARVALHO SILVA Dê-se vista ao requerido (republicado) \r\n\r\nProc. 1997.512.007808-1 - Inventariante: LUIZ ANTONIO CAMARGO DE MELO, Inventariante: SOLANGE CAMARGO LYRIO, Inventariante: ROBERTO CAMARGO DE MELO X PAULO DUTRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): À parte inventariante para recolhimento das custas devidas, eis que as mesmas foram equivocadamente cálculadas, faltando: CAMPO34: 600225174-9; CAMPO 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006; CAMPO 35: 5673-00124-3; CAMPO 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.021.005087-2 - ENY ELIAS MANSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUNTA COMERCIAL DO EST. DO RIO DE JANEIRO), IMBORPLAST INDUSTRIA E COM. DE PLASTICOS LTDA.), MARIA NEUMA DOS SANTOS), ZENELIA LIMA DE SOUZA), AGNALDO DIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Vista às partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.011752-8 - JOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X ESPOLIO DE MANOEL EVARISTO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Despacho:Complementem-se as despesas judiciais, observando-se a tabela atual. Após, cumpra-se fls. 86 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.021.005669-3 - Inventariante: ANA MARIA REIS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JARBAS FERNANDES DOS REIS Decisão:Fls. 79: defiro. Aguarde-se pelo prazo de noventa dias a comprovação do recolhimento do I.T.D. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.021.014693-1 - VALDIR DE ARAUJO LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO (RJ-062816)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Certifico que as custas referentes a expedição de Cartas Precatórias foram recolhidas a menor, constando às fls. 271/273 os cálculos atualizados da referida C.P. e das demais custas devidas pela parte ré. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.512.008463-9 - JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X VERA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794) Despacho:Indique o credor leiloeiro. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.021.010839-7 - SIMONE APARECIDA DE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X LABORATORIO VIRCOW-ANATOMIA PATOLOGIA E CITOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA MARTINS DUARTE (RJ-033406) Decisão:Fls. 120: devolvo o prazo ao réu como requerido. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Outras Não Especificadas, DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2002.021.014635-0 - FERNANDO CERQUEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MORAIS BAPTISTA (RJ-123355)) X ELBIO TINOCO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652), Dr(a). FABRICIO GALAXE PAES (RJ-105772) Decisão:Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação imposta, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito com o valor da multa incluso, indicando bens de propriedade do devedor à penhora, para fins de expedição de mandado de constrição e avaliação. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.021.002003-1 - JOANA BARBOSA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA VASCONCELOS (RJ-037829)) X VILMA BARBOSA DE REZENDE Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.021.006709-6 - NADIR PASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X Falecido: FRANCISCO FELICIANO VAZ Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber.Venha aos autos certidão previdenciária atualizada.Sem prejuízo, oficie-se para saldo. \r\n\r\nProc. 2007.021.006930-5 - ANA PAULA SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DALVA DE OLIVEIRA (RJ-024494)), Falecido: JOSE MAURO DE ANDRADE Despacho:Esclareça-se acerca da ocupação profissional da requerente. Após, conclusos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.021.006615-8 - ANDERSON PENNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO ROQUE (RJ-080790)) X WALFRIDO ANTONIO PENNA E OUTROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber.Observe o autor a norma contida no artigo 276 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.003834-5 - BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X CLEVERSON FERNANDES DE ASSIS Ao Autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.006699-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CRISTIANO SOARES FERNANDES Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa, o qual deverá corresponder ao valor global do contrato de fls. 09, regularizando-se o preparo do feito. Prazo: dez dias. Pena: indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.021.006764-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA Decisão:Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE a reintegração do autor na posse do veículo arrolado na inicial.Expeça-se o competente mandado.Após, cumprida a diligência, cite-se para contestação em quinze dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.006815-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ISAIAS CLEMENTINO DOS SANTOS Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa, o qual deverá corresponder ao valor global do contrato de fls. 09, regularizando-se o preparo do feito. Prazo: dez dias. Pena: indeferimento. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.005943-9 - FERNANDO FRANCO VALLE (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Designo o dia 11/04/2007, às 15h, para realização do ato deprecado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.006781-3 - MARCIA SABINO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber.Observem os autores a norma contida no artigo 276 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.021.007012-5 - TONY ANDERSON BENTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA (RJ-137394)) X REAL SEGUROS S/A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber.Observe o autor a norma contida no artigo 276 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.006529-4 - NEUZA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CREDICARD BANCO S/A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se onde couber.Observe o autor a norma contida no artigo 276 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2001.021.003098-9 - CONSTRUTORA LIBRA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:A precatória expedida às fls. 490 foi confeccionada de forma equivocada. Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando o cumprimento nos exatos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.512.005772-0 - AMERICO DO NASCIMENTO REIS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X CARLOS RENATO MONTEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ISADORA MONTEIRO MOREIRA (RJ-114120) Despacho:Traga o executado a cópia das três últimas declarações do I.R.Sem prejuízo, oficie-se o DETRAN para informações sobre o veículo em nome do executado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.003527-7 - DEOLINDA DA COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872)) X ISAEL LIMEIRA BAGGIO Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao Autor para complementação das custas devidas. Valores devidos às fls. 22. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.006460-5 - GILVAN GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368), Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-128181)) X ITAMAR Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa que, na espécie, deve corresponder a doze alugueres somados ao valor referente à cobrança pretendida. Sem prejuízo, comprove-se a hipossuficiência alegada, juntando-se contra-cheque completo.Prazo: dez dias. Pena: indeferimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.021.018675-5 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X GILSON GOUVEIA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285)), PROCESSO 39394 Despacho:Fls. 66: comprove o embargado ter sido dado provimento ao agravo interposto. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.512.000817-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X J TAVERNITTI ACES. E ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA (RJ-055173), Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041) Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 1999.021.004997-3 - MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X ENEAS GONCALVES DA COSTA E OUTRO Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao autor para fornecer as peças, a fim de instruir a deprecata. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.021.014350-2 - ROSEMERY DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X STATUS VEICULOS S.A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887) Lavre-se termo de penhora do valor transferido para a agência 2915 (Banco do Brasil). \r\n\r\nProc. 2002.021.002613-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X AWA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) Decisão:Fica o executado intimado com a publicação da presenten execução, a pagar o valor de R$ 153.999,81, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.021.006996-2 - ANA REGINA GALIANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Decisão:Designo o dia 17/04/2007, às 13h30min, para ter lugar a audiência de conciliação de que trata o art. 277 do Código de Processo Civil. Cite-se com a advertência do parágrafo segundo do referido artigo e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, ressarcimento \r\n\r\nProc. 2007.021.006977-9 - MONICA PINTO DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-119483), Dr(a). FERNANDO CORREIA DE SÁ (RJ-115837)) X MADEHOUSE REPRESENTAÇÕES LTDA Decisão:O documento de fls. 16/20 é suficiente para afastar a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro a gratuidade requerida. Recolham-se as despesas processuais no prazo e sob a pena previstos no artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.021.000119-7 - Inventariante: GIOVANNA MACHADO HENRIQUE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X ARINO HENRIQUE NOGUEIRA Decisão:Fls. 228: devolvo o prazo requerido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.021.007437-3 - Inventariante: AGLAIR ABREU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GOULART RIBEIRO (RJ-060476)) X MARIA NELCI DE ABREU LIMA Despacho:Restaure-se a capa dos autos em apenso.Manifeste-se a inventariante, no prazo de cinco dias. Decorridos, se nada, remetam-se os autos ao arquivo (sem baixa). \r\n\r\nProc. 2007.021.006315-7 - Inventariante: FRANCISCA MARIA DE ANDRADE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOEL JOSE MONTEIRO Decisão:1 - Defiro, provisioriamente, a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber. Com as primeiras declarações será melhor analisada a alegada hipossuficiência.2 - Defiro a inventariança a FRANCISCA MARIA DE ANDRADE MONTEIRO.3 - Firmado o compromisso (art. 990, § único do CPC), venham as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, lavrando-se termo circunstanciado (art. 993 do CPC).4 - Cite(m)-se o cônjuge, os herdeiros, os legatários, o testamenteiro, se houver, se não estiverem representados nos autos, bem como a Fazenda Pública, o Ministério Público, em caso de interesse de herdeiro incapaz ou ausente. Havendo incapaz, ouça-se o Dr. Curador Especial (art. 1.042, I e II do CPC).5 - Concluídas as citações ou sendo desnecessárias, vista às partes por 10 (dez) dias para dizerem sobre as primeiras declarações.6 - Acordes com as declarações iniciais, havendo requerimento de avaliação, expeça-se mandado.7 - Vindo aos autos o laudo de avaliação, lavre \r\n\r\nProc. 2007.021.006694-8 - DENIA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIÃO PEIXOTO SOARES Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se onde couber.2 - Defiro a inventariança a DENIA DA SILVA SOARES.3 - Firmado o compromisso (art. 990, § único do CPC), venham as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, lavrando-se termo circunstanciado (art. 993 do CPC).4 - Cite(m)-se o cônjuge, os herdeiros, os legatários, o testamenteiro, se houver, se não estiverem representados nos autos, bem como a Fazenda Pública, o Ministério Público, em caso de interesse de herdeiro incapaz ou ausente. Havendo incapaz, ouça-se o Dr. Curador Especial (art. 1.042, I e II do CPC).5 - Concluídas as citações ou sendo desnecessárias, vista às partes por 10 (dez) dias para dizerem sobre as primeiras declarações.6 - Acordes com as declarações iniciais, havendo requerimento de avaliação, expeça-se mandado.7 - Vindo aos autos o laudo de avaliação, lavre-se termo de últimas declarações, ouvindo-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Requisitem-se as informações fiscais.8 - Acordes \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.006339-0 - OSVALDO MARIA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A Despacho:Comprove-se a hipossuficiência alegada.Observe o autor a norma contida no artigo 276 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.021.011130-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X VERA LUCIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho:A executada não é pessoa jurídica razão pela qual indefiro a substituição pela penhora de ativo financeiro. Tal modalidade de constrição, em se tratando de pessoa física, é excepcional. Diga o exequente, certo que os bens sob condição não são de difícil arrematação \r\n\r\nProc. 2001.021.012727-4 - LEA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIANA RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NILTON FERREIRA (RJ-061112) Despacho:Designo audiência especial para o dia 03/05/2007, às 13h30min. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.006007-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ELIAS DE JESUS NASCIMENTO Decisão:Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE a reintegração do autor na posse do veículo arrolado na inicial.Expeça-se o competente mandado.Após, cumprida a diligência, cite-se para contestação em quinze dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.006237-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X ANTONIO EDSON DOS SANTOS NETO Despacho:A notificação para regular constituição em mora do réu, como mencionada na petição inicial, não se encontra nos autos. Esclareça-se, observando-se que não há qualquer informação acerca do endereço do demandado no contrato de fls. 09/10. \r\n\r\nProc. 2007.021.006238-4 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X NIVEA DE OLIVEIRA Despacho:O documento de fls. 19 não se presta à regular constituição em mora da ré alegada na petição inicial, a qual deverá ser comprovada através de documento idôneo. Emende-se, para tanto, a inicial, observando-se não haver qualquer informação acerca do endereço da demandada no contrato de fls. 16/17. Prazo: dez dias. Pena: indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.021.006816-7 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FRANCISCO DA SILVA HORTENCIO Despacho:Regularizado o preparo, voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1987.021.173352-5 - MARIA DE LOURDES CHARLES AMARAL (Adv(s). Dr(a). REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS (RJ-102046)) X ANTONIO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI (RJ-031319) Despacho:Defiro J.G. à exequente. Venha planilha atualizada do débito.Sem prejuízo oficie-se ao DETRAN para que informe se há veículo registrado em nome do executado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.006293-1 - REGINALDO SANTOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Emende-se a inicial para o fim de:a) Esclarecer acerca da ocupação profissional do autor;b) Atribuir correto valor à causa, eis que em desconformidade com os pedidos;c) Observar a norma contida no artigo 276 do Código de Processo Civil.Prazo: dez dias. Pena: indeferimento. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2001.021.015578-6 - MARIA ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO (RJ-085374)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084198) Decisão:Concedo a ré, Banco BRADESCO S.A, o prazo de 48 horas, improrrogável, para atender ao requerido pelo expert, sob pena de não mais poder impugnar a autenticidade/veracidade dos argumentos/documentos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nId: 165830"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosalina Martins de Abreu \r\n\r\nSubst. do Escrivão: William Henriques da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.512.006422-3 (1435) - ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ILSON NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145) Os presentes autos encontram-se desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.005987-7 - MARIA CLARA LOURENÇO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X EDUARDO SANTOS FERREIRA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL MENSAL, para pagamento até o dia 05 de cada mês a mãe do(s) menor(es), mediante recibo. Em caso de emprego com vínculo, a pensão será de 20 % (vinte por cento) sobre os ganhos líquidos do réu( vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios), acrescido das cotas do salário-família, descontados em folha de pagamento.3.4 - apresentar a parte ré para a Audiência de Conciliação, Instrução e julgamento no dia 17/05/2007, às 14:30horas, devendo a parte ré , na ocasião, apresentar em juízo seu comprovante de rendimentos(contra-cheque), caso trabalhe com vínculo empregatício. \r\n\r\nProc. 2007.021.006123-9 - UBIRAJARA DOS SANTOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (RJ-122881)) X PAULO ROBERTO GONÇALVES Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Fixo os alimentos provisórios em 20%( vinte por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL MENSAL, para pagamento até o dia 05 de cada mês a mãe do(s) menor(es), mediante recibo. Em caso de emprego com vínculo, a pensão será de _20 % ( vinte por cento) sobre os ganhos líquidos do réu( vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios), acrescido das cotas do salário-família, descontados em folha de pagamento. 3.4 - apresentar a parte ré para a Audiência de Conciliação, Instrução e julgamento no dia 03/05/2007, às 14:00horas, devendo a parte ré , na ocasião, apresentar em juízo seu comprovante de rendimentos(contra-cheque), caso trabalhe com vínculo empregatício. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.028805-0 - ALESSANDRA MOEIRA DE PAULA, ANGELO GOMES RAECCHI (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GONCALVES (RJ-110961) Decisão:Designo o dia 25/04/2007, às 14.30 horas para a audiência de ratificação.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.005860-5 - JORGE FARIAS FERREIRA, MARIA OZELINA PAULA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA TERESA DE ARAÚJO DE PAIVA CRUZ (RJ-086031) Decisão:1 ) Defiro JG.2 ) Designo o dia _25/04/207, às 14.00_ horas para a audiência de ratificação.Dê-se ciência ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.006832-5 - MARIA NAZARE DE OLIVEIRA CUSTODIO, CILSO MACHADO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS (RJ-083857) Decisão:1 ) Defiro JG.2 ) Designo o dia _23/05/2007, às13.40 horas para a audiência de ratificação.Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.004522-2 - FATIMA CRISTINA LIMA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CELIO PACHECO (RJ-052423)) X ANDREI ARSENIO CAVALCANTE Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber.Emende-se a inicial para esclarecer acerca do pensionamento entre os cônjuges, bem como se há bens a partilhar. De igual modo, venha aos autos o reconhecimento das firmas das declarantes de fls. 10, bem como cópia de seus documentos de identificação e comprovantes de residência.Tudo no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.021.012381-9 - GABRIEL NATHAN BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAYDÉE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.010186-7 - WENDEL SANTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301)) X NORBERTO JOSÉ DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha aos autos planilha atualizada do débito. Ato contínuo, renove-se a diligência no endereço fornecido às fls. 39.Sem prejuízo, proceda a Serventia ao traslado das peças pertinentes à instrução da demanda executiva, caso necessário. Após, desapense-se e remeta-se ao arquivo o processo principal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.021.030273-3 - NATHALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124)) X LUCIA MARIA BARRETO DOS SANTOS Sentença:Vistos, etc.Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia em que foi fixado prazo de dez dias para emenda da inicial, sendo certo que, posteriormente, foi deferido novo prazo de cinco dias para tanto.Às fls. 18, após o decurso dos prazos mencionados, certifica a Serventia a ausência de manifestação da exeqüente.Isto Posto, face ao não atendimento ao determinado pelo Juízo, com fulcro no artigo 284, § único, c/c 267, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas, face à Gratuidade de Justiça que ora defiro à credora.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.021.024750-3 - PATRICIA MARIA MILLAN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X THEREZA MILLAN DE ALMEIDA Certifico que, nesta data, encaminhei à publicação o seguinte despacho ordinatório: \" Ao requerente sobre o laudo de perícia de fls. 35/36 \". \r\n\r\nId: 165802"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciana de Vasconcellos Pamplona Khair \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Isabela Cutrim Gouveia\r\n\r\nExpediente do dia: 13/03/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.021.025507-0 - MP (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328)) X EDILSON JOSE DE MOURA Despacho:Fica a defesa ciente da expedição de carta precatória para Comarca de Mage para oitiva da testemunha de acusação MANOELINA RAPOSO MEDEIROS - VÍTIMA \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2007.021.001168-6 - MP X THIAGO NOGUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334) Recebo a denúncia e designo interrogatório para o dia 11/04/2007, às 14:45h. Dê-se ciência e atenda-se ao MP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INCISO II (por duas vezes); Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.021.024857-8 - MP X LUCIANO MANOEL LOURENÇO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046) Fica o patrono do 1º acusado - MARCUS VINICIUS intimado para comparecer em Cartório, no prazo de 05 dias, para ciência conjunta de sentença e apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nId: 165824"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Carlos Arrabida Paes \r\n\r\nEscrivão: Odiceia Lorencio da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.021.022635-2 - MP (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA REJANI (RJ-132264)) X FABIO DE OLIVEIRA SAMEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334) Intime-se a Defesa da Sentença. \r\n\r\nId: 165827"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nJuiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jorge Santos Lorca\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.021.002973-3 - MP X CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-075796), Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205) Fica o patrono ciente/intimado da decisão: Assim, RECEBO A DENUNCIA e designo o dia 18/04/2007 às 13:00 hs para a realização da audiência de instrução e julgamento, quando o réu, inicialmente, será interrogado e, após, proceder-se-á a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, conforme artigo 56 da Lei nº 11.343/06. \r\n\r\nId: 165828"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Vera Maria Andrade Lage Tourinho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Vieira Santos\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.802.012564-4 - Morgana das Graças da Silva David. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Poder Judiciário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.802. 012564-4\r\n\r\nAutor: Morgana das Graças da Silva David \r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de relação de consumo a incidir a Lei 8.078/90 estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da parte ré é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \r\n\r\nNa hipótese vertente, a autora alega que fez um acordo com a ré, para quitar seu débito em maio de 2006, no qual pagaria dez parcelas de R$ 86,53. Afirma que após o pagamento da primeira parcela, a ré teria o prazo de cinco dias úteis para retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplência. Aduz que a ré não cumpriu o acordo, pois não retirou o nome da autora dos cadastros de devedores até a presente data.\r\n\r\nApós análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se que a autora comprovou ter efetuado o pagamento de oito parcelas do acordo firmado com a ré, conforme docu mento de fls. 09, 19 e 20. No entanto, em consulta realizada pela autora em julho de 2006, nota-se que o nome dela ainda consta dos cadastros de restrição ao crédito. Como a parte ré deixou de apresentar contestação nesta demanda, não há notícia sobre a eventual exclusão do nome da autora dos referidos cadastros de inadimplência, razão pela qual se presume que a referida inclusão permanece. Nesse passo, conclui-se que a ré não cumpriu o acordo firmado com a autora.\r\n\r\nA Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nO Código do Consumidor no seu artigo 14 referiu-se a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob sua fruição e riscos. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. \r\n\r\nOs serviços prestados pela ré falharam ao não fornecerem ao consumidor a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.\r\n\r\nNo que tange aos danos morais, eles decorrem dos transtornos relatados na inicial, sendo da própria lei a reparabilidade de danos morais decorrentes de sofrimentos, dor, perturbações emocionais e psíquicas, constrangimento, angústia e desconforto espiritual por bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido e devem ser fixados segundo prudente arbítrio do juiz. \r\n\r\nNo caso presente, não restam dúvidas a lesão ao patrimônio imaterial da parte autora. Na fixação da indenização deve se levar em conta as condições sócio econômicas do reclamante diante da extensão da lesão sofrida, evitando-se assim o enriquecimento sem causa. O dano moral não é reparado, compensa-se, uma vez que a infelicidade íntima não pode ser ressarcida. Logo, deve ser ele compensado tão próximo quanto possível da dor sofrida. Considerando as conseqüências do fato, em que a ré deixou de excluir o nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, levando-se em conta ainda as condições sócio-econômicas do reclamante e como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, na esteira da jurisprudência, tenho como justo e necessário o arbitramento do dano moral em R$ 800,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) relativos aos danos morais, corrigidos a contar da presente data e acrescidos dos juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Determino a expedição de ofícios para o SPC e SERASA, a fim de que seja retirado o nome e o CPF da autora dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nSem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento da presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMariela Pacetta Baiardi\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Mariela Pacetta Baiardi, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269 do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nAline de Almeida Figueiredo\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.016111-9 - Leuzimar Alves Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Alves - OAB RJ065188). X Leila Marinho Barbosa. Certifico que tendo em vista feriado- 5ª feira santa- no próximo dia 05/04/2007. fica redesignada a AIJ para o dia 18/07/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.802.016112-0 - Elizabete da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara Ramos da Silva - OAB RJ094019). X UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470, Renata Veiga Pereira - OAB RJ132009). Certifico e dou fé que tendo em vista feriado de 5ª feira santa para o próximo dia 05/04/2007, fica REDESIGNADA A AIJ para o dia 19/07/2007 às 12:40 horas \r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.802.000438-1 - Carlos Alberto Dias Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370, Clovis José de Souza Azevedo - OAB RJ073005). X Edib - Editora Paginas Amarelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenco Augusto Mello Dias - OAB RJ054413). Defiro fls.96. Foi solicitada a penhora on line junto ao Banco Central. Publique-se. O CNPJ da ré está indicado às fls.24. (é diferente do indicado na inicial.) \r\n\r\nProc. 2004.802.003815-9 - Claudio Marcio Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Freitas Silva - OAB RJ073381). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFace ao pagamento JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento em nome do autor.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.802.001914-5 - Luciana Gomes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Luciana de Oliveira Wanderley - OAB RJ104004). X Supermercados Guanabara Com. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917). Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora, apesar de devidamente intimada para ato processual, Julgo Extinto o presente feito sem análise do mérito, na forma do art. 51,I da Lei 9.099/95. Custas pelo autor. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.802.000309-1 - Gilson Moraes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Laczynski Folhadella - OAB RJ024454). X Duque Parking Estacionamento LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcílio Afonso Lustosa Vieira - OAB RJ004652, Winnie de Moura Lomba - OAB RJ076441). Ao autor para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre fls..sob pena de arquivamento... \r\n\r\nProc. 2005.802.001629-4 - Maria do Socorro Correia de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osias Pinto Pecanha - OAB RJ119561). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFace ao pagamento JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento em nome do autor.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.802.000367-8 - Erineia Alves Pimentel Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Santos Viana - OAB RJ133247). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508, Lucas Antonio da Fonseca Costa - OAB RJ050159). Recebo os embargos opostos as fls.69, eis que tempestivos, conforme se verifica na certidão de fls.69 verso, porém não os acolho. Não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na r. sentença de fls.67/68, devendo o embargante manifestar-se seu inconformismo através da via própria. \r\n\r\nProc. 2006.802.004833-9 - Domingos Banagio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Nunes de Medeiros - OAB RJ098815). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Douglas Tostes Coelho - OAB RJ127233). Homologo por sentença a decisão prolatada pela Juíza Leiga, Mariana de Medeiros Thompson, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito com base no artigo 269, inciso IV, do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.802.006113-0 - Alba da Silva Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mariano Ferreira Filho - OAB RJ066665). X Suinvest Agropecuária S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Brilhante Filho - OAB RJ090419, Robson Costa - OAB RJ096852). Rep Leg(s): Agathyrno Silva Gomes Neto. Fica parte autora intimada a comparecer em cartório para retirar a certidão de crédito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.802.003573-2 - Ricardo Mury Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar da Silva - OAB RJ080106). X Windoor 27 Melúrgica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubenslandi Fernandes de Almeida - OAB RJ048319). Ao autor sobre devolução da precatória de fls \r\n\r\nProc. 2005.802.006135-4 - Daniel de Souza Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Souza Leao - OAB RJ130157). X Damiana dos Santos e outro. O processo encontra-se paralisado por inércia do autor por mais de 180 dias, apesar de devidamente intimado para prática dos atos necessários para seu prosseguimento, conforme consta às fls..\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, III.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.802.002783-0 - Indaia Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarilio Marques Rocha - OAB RJ084990). X Telerj - Telecom. do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ACÓRDÃO DE FLS. 103 \r\n\r\nProc. 2004.802.004558-9 - Laércio Aguiar da Rocha. X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFace ao pagamento JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento em nome do autor.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.802.012580-2 - Valdecy Bezerra da Silva. X Confederal - Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Dourado Mafra - OAB RJ069680, Enilson Jorge dos Santos Araujo - OAB RJ064338). Homologo por sentença a decisão prolatada pela Juíza Leiga ... (vide integra) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 1999.802.006643-4 - Silvia Roberto Arantes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila da Silva Monteiro - OAB RJ044591, Sandra Lopes Teixeira - OAB RJ086714). Invent(s): Herivelton Couto Correa. X Espólio de João Romancino Correa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gonçalves da Luz - OAB RJ122854). Anote-se a renuncia. Após a autora sobre fls.113 e 113 verso. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.802.005347-0 - Maria Aparecida Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Batista dos Santos - OAB RJ027978, Luis Batista dos Santos - OAB RJ119897). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670). AO RÉU SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.802.005313-8 - Gilson Cardoso de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Santos - OAB RJ117457). X SANTOS CAPITALIZAÇÃO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). Trata-se de execução de título judicial. Ocorre que a executada se encontra em processo de liquidação extrajudicial conforme documentos de fls.45. O exequente caso deseje poderá habilitar seu crédito na via própria. Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 51, II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito e, após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.802.005453-2 - Cristiano Ferreira Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilane Pereira de Araujo - OAB RJ094546). X Ceimpro Escola de Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Santiago Pereira - OAB RJ098037). O processo encontra-se paralisado por inércia do autor por mais de 180 dias, apesar de devidamente intimado para prática dos atos necessários para seu prosseguimento, conforme consta às fls..\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art.267, III.\r\n\r\nProc. 2006.802.015570-3 - Williams Alverca Basson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Alverca Meyas - OAB RJ101281). X TIM Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1. Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Ao recorrido. 3- Após, subam ao Conselho Recursal com as nossas homenagens.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.802.008104-0 - Viljamur de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Neves Ramos dos Santos - OAB RJ106577). X UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Borges Filho - OAB RJ078574). Defiro o desentranhamento, desde que seja substituído por cópia, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.802.006478-3 - Ilma Tenorio Cardoso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Rosa Henrique Gervasio - OAB RJ124037). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272). Poder Judiciário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº: 2006.802.006478-3\r\n\r\nAutor: Ilma Tenório Cardoso de Souza\r\n\r\nRéu: Light - Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de relação de consumo a incidir a Lei 8.078/90 estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da parte ré é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \r\n\r\nNo caso em tela, a autora alega que o medidor de energia foi instalado em sua residência em 30/05/2005 por determinação da justiça, entretanto a ré vem lhe efetuando cobranças anteriores à instalação do referido medidor, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2002 e junho de 2003. Afirma que em razão de tais débitos passou constrangimentos na loja do Ponto Frio.\r\n\r\nA ré aduz que por mera liberalidade já cancelou as faturas acostadas às fls. 34.\r\n\r\nApós análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se que de fato a ré vem efetuando cobranças anteriores a instalação do medidor de energia elétrica na residência da autora, conforme documentos acostados às fls. 09 e 34.\r\n\r\nNo entanto, não há nos autos comprovação de que a autora tenha efetuado o pagamento das referidas cobranças, razão pela qual não há que se falar de repetição de indébito.\r\n\r\nAdemais, apesar de a autora afirmar que sofreu constrangimentos por ter sido apontada como devedora numa loja, deixou de demonstrar que seu nome foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito pela ré. \r\n\r\nDessa forma, o caso em tela revela mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou sensibilidade exacerbada, a não autorizar a indenização por danos morais. Não se verifica, na espécie, a existência de uma situação intensa e duradoura de dor e aflição, suficiente para provocar um desequilíbrio psicológico no indivíduo.\r\n\r\nIsto posto, CONFIRMO a decisão de antecipação de tutela às fls. 36 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade de qualquer débitos existente em nome da autora anterior a 30 de maio de 2003, ou seja, as faturas anteriores à referência de junho de 2003.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com o cumprimento da presente.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMariela Pacetta Baiardi\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Mariela Pacetta Baiardi, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVera Maria Andrade Lage Tourinho\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.802.007924-5 - Eliane Cordeiro Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Bulhoes Caldeira - OAB RJ098514). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Tendo em vista a ausência da parte autora, apesar de devidamente intimada para audiência, não tendo apresentado qualquer justificativa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Custas pela autora... \r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.802.014750-9 - Dilene Duarte Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ100020). X CLARO (ATL - Algar Telecom Leste LTDA.) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Medeiros Spalla Junior - OAB RJ101115). S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFace ao pagamento JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento em nome do autor.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.802.018704-0 - Sônia Maria Guarda Terra. X C&A Modas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692, Renata Goulart Coimbra - OAB RJ103817, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFace ao pagamento JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento em nome do autor.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.802.010760-0 - Wilza Cristina Gomes Quirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Glasherster - OAB RJ076543, Daniel Portugal Fortuna Nogueira - OAB RJ122664, Mariana Guimarães Lima - OAB RJ123930). X Fly S/A Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Castro Figueiredo - OAB RJ051798). Face à inércia do credor por mais de 30 dias, apesar de devidamente intimado para o seu prosseguimento, conforme consta às fls.24 verso, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 267, III do CPC. Levante-se eventual penhora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.802.001292-8 - Jose Candido de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alessandro Matias Macedo - OAB RJ118800). X Banco Ge Capital S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À ré para recolher a diferença da execução no valor de R$ 261,10...no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante a Lei.... \r\n\r\nProc. 2006.802.002616-2 - Creuza Santanna Lima. X CEDAE - Companhia Est. de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696, Sérgio Gasparelli de Toledo - OAB RJ098852). HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Raquel de Souza Pereira, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, II da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nProc. 2006.802.007051-5 - Vanessa Lima de Souza. X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFace ao pagamento JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento em nome do autor.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.802.007230-5 - Luiz Calros Garcia. X UNIMED - Coop. de Serv. Médicos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Poder Judiciário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº: 2006.802.007230-5\r\n\r\nAutor: Luiz Carlos Garcia\r\n\r\nRéu: Unimed Volta Redonda - Cooperativa de Trabalho Médico\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, já que o valor pedido não ultrapassou a alçada do Juizado, eis que a fixação de eventual indenização à título de danos morais fica a critério do Magistrado, observado o princípio da razoabilidade. Rejeito, ainda, a preliminar de carência de ação, uma vez que o autor é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda, pois além de ter firmado contrato com a ré, conforme documento à fls. 11, efetua corretamente o pagamento de suas mensalidades.\r\n\r\nUltrapassada as preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNa hipótese vertente, o autor alega que possui indicação médica de cirurgia no coração, tendo a ré negado a cobertura da mesma. Foi concedido o pedido de tutela antecipada à fls. 147, determinando a autorização da cirurgia, uma vez que o autor sofreu um infarto agudo do miocárdio e corria risco de vida.\r\n\r\nA ré afirma que o autor optou por aderir ao plano básico, o qual não cobre cirurgias cardíacas.\r\n\r\nCumpre salientar possuir perfeita aplicação, na espécie, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8078/90, em seu artigo 47, dispõe que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor. O novo Código Civil, por seu turno, prestigia, marcadamente, a função social do contrato, bem como os princípios da probidade e da boa-fé (cf. artigos 421 e 422). \r\n\r\nA negativa de cobertura, no caso, não pode prevalecer. Admitindo-se a exclusão da cobertura, estar-se-ia restringindo direito fundamental inerente à natureza do pacto (artigo 51, § 1º, II, da Lei nº 8078/90). Não se pode perder de perspectiva que, ao contratar a assistência médico-hospitalar, o consumidor cria expectativas legítimas de se ver socorrido quando de seu infortúnio, sob pena de vulneração ao princípio da boa-fé objetiva e, até mesmo, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. \r\n\r\nAdemais, o princípio da transparência (art. 4º da Lei nº 8078/90) completa o dever de informação, impregnando o texto contratual da maior clareza possível.\r\n\r\nDessa forma, as cláusulas limitativas previstas no contrato devem ser devidamente ressaltadas, sob pena de afronta ao disposto no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, não se podendo admitir redação obscura, que permita interpretações díspares. No contrato em questão, não foi dado o destaque necessário às limitações de direito, pois as ressalvas estão entre parênteses dentro da cláusula referente aos serviços assegurados, conforme se verifica na cláusula 6.1 do contrato às fls. 12 vº.\r\n\r\nSobre o tema, elucidativas são as lições do culto Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, proferidas por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 519940/SP: \"Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade\" (REsp nº 158.728/RJ, DJ de 17/5/99). \r\n\r\nAssim, é de se impor a confirmação da tutela anteriormente deferida, à fls. 147. Entretanto, não merece ser concedida a indenização à título de danos morais, já que a cirurgia foi autorizada ainda que limitada na cláusula 6.1 do contrato, em razão da extrema necessidade para a sobrevivência da autor. A cirurgia foi realizada, em prazo razoável. A hipótese retratada nos autos, em razão destas circunstâncias, não autoriza a indenização por danos morais pleiteada. \r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, tão-somente para confirmar a decisão que concedeu a antecipação de tutela requerida, à fl. 147. Sem sucumbências.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com o cumprimento da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMariela Pacetta Baiardi\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Mariela Pacetta Baiardi, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Maria Andrade Lage Tourinho\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.802.007230-5 - Luiz Calros Garcia. X UNIMED - Coop. de Serv. Médicos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Mariela Pacetta Baiardi, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nProc. 2006.802.009737-5 - Maria de Fatima dos Santos Mendonça. X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). O processo encontra-se paralisado por inércia do autor por mais de 30 9trinta)dias, apesar de devidamente intimado para prática dos atos necessários para seu prosseguimento, conforme consta às ls..Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III... \r\n\r\nProc. 2006.802.010666-2 - Nazionil Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes de Souza - OAB RJ138879). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). À ré para retirar guia de deposito conforme solicitado \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.802.012312-0 - Adival Mendes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Silverio Duarte Pereira - OAB RJ110535). X Rio Branco Aquisição e Administração de Créditos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Márcio Maciel da Silva - OAB RJ090546, Tyndaro Gabriel Valverde Meirelles - OAB RJ082192, Maria Cristina Oliveira Pinheiro dos Santos - OAB RJ052745). 1) Defiro o pedido formulado pelo autor às fls. 197. Os cálculos do executado não estão de acordo com a decisão transitada em julgado. A sentença que julgou os embargos, condenou o embargante, ora executado ao pagamento de honorários de 20%. A verba é sobre o valor total da execução. Assim, deduzindo-se o valor já depositado através de guia judicial na Cidade de Curitiba, o montante ainda a ser pago é de R$ 3.857,31. Será determinado o bloqueio on line junto ao Banco Central deste valor; 2) O Cartório deverá cumprir o determinado às fls. 181 imediatamente. Publique-se. Retornem após 15 dias para que se possa obter junto ao sistema do Bacen o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.802.009460-4 - Fátima da Conceição Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar da Silva - OAB RJ080106). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Daniela Bion Wanderley - OAB RJ140356). Trata-se de embargos nos quais a embargante alega excesso de execução. Com razão a embargante, eis que os cálculos do embargado não estão de acordo com a decisão transitada em julgado. A conta referente à correção monetária deveria ter incidido a partir do valor de R$ 1.583,29. Assim, afigura-se excesso no valor de R$ 80,45. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, a fim de reduzir o valor da execução para R$ 2.313,45. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento ao autor, no valor de R$ 2.313,45 e o restante à ré. Após, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários. PRI \r\n\r\nProc. 2005.802.015038-7 - Antonia de Jesus Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Andrade da Costa - OAB RJ103346). X Prisma Vidraçaria Móveis e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Corrêa de Castro - OAB RJ095189). DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.802.004301-9 - Dilson Garcia Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Garcia Amaral - OAB RJ084363). X Associação Brasileira de Odontologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís da Silva Nascimento - OAB RJ083223, Welt Castro Caspary Ribeiro - OAB RJ100746, Marcia Cristina Batista Pimentel - OAB RJ080506). HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Juliana Bueno Virginelli, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nProc. 2006.802.007093-0 - Ilson Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ096440). X Cipel Comercio Imp. e Exp. de Peças P/autos LTDA. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Não foi juntado qualquer documento que comprove ou justifique a hipossuficiência financeira. O pedido de fls.. bem como a Declaração por si só nada comprovam. Ao recorrente para apresentar as custas do recurso, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.802.009176-2 - Dione da Conceição Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Marcos Brandao - OAB RJ089039). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Castro Neves de Oliveira - OAB RJ031731, Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508, Aline Farias Ataliba - OAB RJ118995). Face ao pagamento, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento à parte autora.... \r\n\r\nProc. 2006.802.009867-7 - Jocimar Ribeiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atila Andre de Negri Fonseca - OAB RJ109158). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso David Antunes - OAB RJ033027, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). DECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, requer a segunda ré a retificação de sua denominação social para Banco Itacucard S. A., uma vez que tal alteração se deu em seu estatuto social, o que merece ser acolhido. \r\n\r\nDeve-se analisar, no caso em tela, a questão da inépcia da inicial. \r\n\r\nO autor impuga diversas cobranças feitas em seu cartão de crédito, além de saques indevidos em sua conta-corrente, porém não colaciona aos autos qualquer planilha que contenha os saques e suas datas, bem como as cobranças que discorda em sua fatura de cartão de crédito, seus respectivos valores e as datas em que foram lançadas, o que torna a defesa das rés extremamente difíceis. \r\n\r\nHá que se ressaltar, que embora haja marcações no extrato bancário do autor, tais indicações estão bastante confusas e não indicam, com clareza o valor questionado pelo autor. \r\n\r\nTrata-se na realidade, de questões distintas relativas a diferentes partes rés argüidas em um mesmo processo, sem que haja um nexo causal entre elas.\r\n\r\nDesta forma, o autor deixou de indicar os valores por ele desconhecido e cobrados em seu cartão de crédito, além dos saques não realizados e suas respectivas somas totais para que viabilizasse o julgamento da demanda .\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 3 de outubro de 2006.\r\n\r\nJuliana Bueno Virginelli\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo por sentença a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito com base no artigo 267, IV do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2006.\r\n\r\nVera Maria Andrade Lage Tourinho \r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.802.010676-5 - Leonardo Chaves Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iratan Borges Fonseca - OAB RJ081251). X W. Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Victor Manéa - OAB RJ045095). Intime-se o réu por DO na pessoa de seu advogado para pagamento do valor de R$ 1414,00, nos moldes do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.802.011894-9 - Adenir Campista de Andrade. X Itaucard Fin. S/A (Créd.Financ.e Inv.) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Poder Judiciário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº: 2006.802. 011894-9\r\n\r\nAutor: Adenir Campista de Andrade\r\n\r\nRéu: Banco Itaucard S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de relação de consumo a incidir a Lei 8.078/90 estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da parte ré é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por de feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \r\n\r\nNa hipótese vertente, a autora alega que fez um acordo com a ré, para quitar seu débito em maio de 2006, no qual pagaria seis parcelas de R$ 91,14. Afirma que após o pagamento da primeira parcela, a ré teria o prazo de cinco dias úteis para retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplência. Aduz que a ré não cumpriu o acordo, pois não retirou o nome da autora dos cadastros de devedores até a data da propositura desta demanda.\r\n\r\nApós análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se que de fato a autora efetuou o pagamento de todas as parcelas do acordo firmado com a ré, conforme documento de fls. 29. No entanto, o nome da autora só foi excluído dos cadastros de restrição ao crédito em 15/10/2006, em razão de cumprimento de decisão de antecipação de tutela de fls. 21. Nesse passo, conclui-se que a ré não cumpriu o acordo firmado com a autora.\r\n\r\nA Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nO Código do Consumidor no seu artigo 14 referiu-se a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sob sua fruição e riscos. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. \r\n\r\nOs serviços prestados pela ré falharam ao não fornecerem ao consumidor a qualidade e segurança que deles podia esperar, impondo-se, destarte, o dever de indenizar com a reparação integral dos prejuízos causados.\r\n\r\nNo que tange aos danos morais, eles decorrem dos transtornos relatados na inicial, sendo da própria lei a reparabilidade de danos morais decorrentes de sofrimentos, dor, perturbações emocionais e psíquicas, constrangimento, angústia e desconforto espiritual por bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido e devem ser fixados segundo prudente arbítrio do juiz. \r\n\r\nNo caso presente, não restam dúvidas a lesão ao patrimônio imaterial da parte autora. Na fixação da indenização deve se levar em conta as condições sócio econômicas do reclamante diante da extensão da lesão sofrida, evitando-se assim o enriquecimento sem causa. O dano moral não é reparado, compensa-se, uma vez que a infelicidade íntima não pode ser ressarcida. Logo, deve ser ele compensado tão próximo quanto possível da dor sofrida. Considerando as conseqüências do fato, em que a ré deixou de excluir o nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, levando-se em conta ainda as condições sócio-econômicas do reclamante e como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, na esteira da jurisprudência, tenho como justo e necessário o arbitramento do dano moral em R$ 700,00. Tal valor se mostra razoável, tendo em vista que os documentos de fls. 24 e 26 atestam que o nome da autora possui inúmeras anotações em órgão de consulta de crédito desde 2002. Assim, a negativação do nome da autora por parte da ré, por si só, não teve o condão de causar abalo substancial na imagem da autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão proferida às fls. 21 e condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) relativos aos danos morais, corrigidos a contar da presente data e acrescidos dos juros legais de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento da presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 8 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMariela Pacetta Baiardi\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Mariela Pacetta Baiardi, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269 do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nAline de Almeida Figueiredo\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.802.011608-0 - Tarley Ferrarini Fabbri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunicio Ribeiro Pereira - OAB RJ020485, Pedro Paulo Ribeiro Pereira - OAB RJ073872). X Equipamentos de Seguranca Esama LTDA. Esclareça o exequente o polo ativo vez que os cheques foram emitidos a favor de terceiro. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.802.013458-0 - Polianasardinha de Campos. X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Castro de Azevedo - OAB RJ086707). diante a ausencisa injustificada .... \r\n\r\nProc. 2006.802.013458-0 - Polianasardinha de Campos. X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Castro de Azevedo - OAB RJ086707). Homologo por sentença. .. \r\n\r\nProc. 2006.802.013464-5 - Nilo Serafim. X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). julgo extinto o processo sem julgamento do mérito .... \r\n\r\nProc. 2006.802.013464-5 - Nilo Serafim. X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). homologo por sentença.... \r\n\r\nProc. 2006.802.013641-1 - Alderalice Sampaio de Oliveira. X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAIXAS\r\n\r\nProcesso nº 2006.802.013641-1\r\n\r\nAutor: ALDERALICE SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL. S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc, dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA relação discutida nos autos caracteriza-se como de consumo, já que o réu se enquadra na qualidade de fornecedor de serviços, conforme art. 3º, § 2º do CDC. E a autora, por sua vez, na qualidade de consumidora, conforme art. 2º do mesmo diploma. Nessa esteira, a responsabilidade da ré é objetiva, com fulcro no art. 14 do CDC, que isenta a autora de comprovar a culpa do fornecedor de serviço, logo, provados o dano e a relação de causalidade, não há que se cogitar de culpa do causador do dano.\r\n\r\nA parte autora relata que tentou efetuar uma compra através de seu cartão de débito, sendo esta negociação impossibilitada diante da insuficiência de fundos em sua conta corrente. Diante da impossibilidade de utilização de seu cartão de débito, efetuou a compra de forma parcelada, através de seu cartão de crédito do Banco Itaú, sem, entretanto, juntar prova da referida compra. \r\n\r\nInforma a parte autora que mesmo tendo sido efetuada a compra através de seu cartão crédito do Banco Itaú, a empresa ré passou a descontar as parcelas em sua conta corrente.\r\n\r\nEntretanto, apesar da narrativa da autora, nos extratos juntados aos autos não há nenhum indício de que o banco réu tenha efetuado os referidos descontos. Em contrapartida, o que se verifica são tentativas de compras através do cheque eletrônico (através do cartão de débito) que não foram efetivadas: em 14/10 - R$ 67,33; em 17/10 - R$ 70,59; em 25/10 - R$ 72,57; em 30/10 - R$ 74,78, já que em todos os registros consta o imediato estorno.\r\n\r\nRessalte-se que, pela própria dinâmica das compras realizadas através do cartão de débito seria impossível a cobrança das parcelas conforme informa a parte autora para datas programadas. As compras através de cartão de débito somente são processadas mediante digitação da senha eletrônica pessoal do correntista, e somente quando existe saldo disponível em conta.\r\n\r\nEm 07 de novembro de 2005, a parte autora efetuou o resgate da quantia de R$ 362,14, de seu titulo de capitalização para cobrir seu saldo negativo junto a instituição financeira. Mas frise-se que, desde o mês de setembro o saldo da autora já era negativo, conforme se observa na fatura juntada as fls 08. A insuficiência de fundos na conta corrente da autora em nenhum momento foi ocasionada pelo desconto de qualquer prestação indevida pelo réu, como tenta fazer crer a parte autora.\r\n\r\nDiante da regularidade do débito autoral, não merecem prosperar seus pedidos ressarcitórios e indenizatórios a titulo de dano moral, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré.\r\n\r\nA parte autora incumbia a prova de que a empresa ré, agindo da forma como agiu, causou-lhe danos que ultrapassam a esfera da normalidade. O homem médio não pode se sentir abalo pela simples cobrança de quantias devidas, ou seja parcelas tão somente referente ao empréstimo realizado e as mensalidades do titulo de capitalização adquirido.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de março de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Raquel de Souza Pereira, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de março de 2007.\r\n\r\nVERA MARIA ANDRADE LAGE TOURINHO\r\n\r\nJUIZA DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2006.802.013641-1 - Alderalice Sampaio de Oliveira. X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nVistos etc, dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA relação discutida nos autos caracteriza-se como de consumo, já que o réu se enquadra na qualidade de fornecedor de serviços, conforme art. 3º, § 2º do CDC. E a autora, por sua vez, na qualidade de consumidora, conforme art. 2º do mesmo diploma. Nessa esteira, a responsabilidade da ré é objetiva, com fulcro no art. 14 do CDC, que isenta a autora de comprovar a culpa do fornecedor de serviço, logo, provados o dano e a relação de causalidade, não há que se cogitar de culpa do causador do dano.\r\n\r\nA parte autora relata que tentou efetuar uma compra através de seu cartão de débito, sendo esta negociação impossibilitada diante da insuficiência de fundos em sua conta corrente. Diante da impossibilidade de utilização de seu cartão de débito, efetuou a compra de forma parcelada, através de seu cartão de crédito do Banco Itaú, sem, entretanto, juntar prova da referida compra. \r\n\r\nInforma a parte autora que mesmo tendo sido efetuada a compra através de seu cartão crédito do Banco Itaú, a empresa ré passou a descontar as parcelas em sua conta corrente.\r\n\r\nEntretanto, apesar da narrativa da autora, nos extratos juntados aos autos não há nenhum indício de que o banco réu tenha efetuado os referidos descontos. Em contrapartida, o que se verifica são tentativas de compras através do cheque eletrônico (através do cartão de débito) que não foram efetivadas: em 14/10 - R$ 67,33; em 17/10 - R$ 70,59; em 25/10 - R$ 72,57; em 30/10 - R$ 74,78, já que em todos os registros consta o imediato estorno.\r\n\r\nRessalte-se que, pela própria dinâmica das compras realizadas através do cartão de débito seria impossível a cobrança das parcelas conforme informa a parte autora para datas programadas. As compras através de cartão de débito somente são processadas mediante digitação da senha eletrônica pessoal do correntista, e somente quando existe saldo disponível em conta.\r\n\r\nEm 07 de novembro de 2005, a parte autora efetuou o resgate da quantia de R$ 362,14, de seu titulo de capitalização para cobrir seu saldo negativo junto a instituição financeira. Mas frise-se que, desde o mês de setembro o saldo da autora já era negativo, conforme se observa na fatura juntada as fls 08. A insuficiência de fundos na conta corrente da autora em nenhum momento foi ocasionada pelo desconto de qualquer prestação indevida pelo réu, como tenta fazer crer a parte autora.\r\n\r\nDiante da regularidade do débito autoral, não merecem prosperar seus pedidos ressarcitórios e indenizatórios a titulo de dano moral, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré.\r\n\r\nA parte autora incumbia a prova de que a empresa ré, agindo da forma como agiu, causou-lhe danos que ultrapassam a esfera da normalidade. O homem médio não pode se sentir abalo pela simples cobrança de quantias devidas, ou seja parcelas tão somente referente ao empréstimo realizado e as mensalidades do titulo de capitalização adquirido.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de março de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Raquel de Souza Pereira, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de março de 2007.\r\n\r\nVERA MARIA ANDRADE LAGE TOURINHO\r\n\r\nJUIZA DE DIREITO\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.012683-1 - Robson Brandino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Barbosa - OAB RJ082541). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Homologo por sentença a decisão prolatada pela Juíza Leiga ... (vide integra) \r\n\r\nProc. 2006.802.013453-0 - Adriano Barros de Meira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Massine da Silveira - OAB RJ124295). X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). julgo parcialemtne procedente o pedido .... \r\n\r\nProc. 2006.802.013453-0 - Adriano Barros de Meira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Massine da Silveira - OAB RJ124295). X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). homologo por sentença ... \r\n\r\nId: 165381"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rose Marie Pimentel Martins \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Lidia de Castro D Elia Aronowicz\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.002.017202-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA APARECIDA BEZERRA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211), Dr(a). ROGERIO ROCHA (RJ-080401), Dr(a). MARCIO VIEIRA SANTOS (RJ-087330) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. 861/880, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Considerando que o Apelado, Ministério Público, já apresentou suas contra-razões, conforme fls. 883/886, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.002.009782-3 - LUIZ CARLOS FRAGA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671)) X ESPOLIO DE MOACYR FRAGA E OUTROS), Inventariante: ANTONIA SILVEIRA DA CRUZ FRAGA Despacho:Designo dia 28/05/07 às 14:15 horas, para audiência de conciliação (art. 277, CPC). Citem-se por edital com prazo de 20 dias. P-se e i-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.002.009945-0 - MARIA DE FÁTIMA GOMES CANCIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS (RJ-055001), Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199)) X ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES Sentença:...Assim, considerando que o ato translativo consistente na doação não foi efetivado em vida, conforme certidão do RGI de fls. 37, tem-se que o procedimento em tela não se mostra adequado a solucionar a questão em exame, já que versa sobre bem imóvel de pessoa falecida, sendo certo que na hipótese de finalizado o inventário, consoante demonstra os documentos acostados às fls. 52/58, o bem deverá ser objeto de sobrepartilha, sendo certo, ainda, que a Requerente poderá adotar as medidas necessárias, se for de seu interesse, para a transmissão da parte que lhe cabe no imóvel para os seus filhos. \r\n\r\nProc. 2007.002.005745-6 - DALVA FAGUNDES DE OLIVEIRA X SERGIO FAGUNDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Decisão:Defere-se JG e AJ à Requerente.Oficie-se à instituição financeira para fins de saldo.Lavre-se termo de inexistência de outros bens e herdeiros.Após, dê-se vistas à Fazenda Estadual. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.018568-2 - UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIVACQUA (RJ-088754)) X AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:Considerando o silêncio quanto a realização do acordo.Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação.P-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.002.010541-9 (1497) - MARIA YVONNE VALLADARES SILVA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). WILMA MARTINS TEIXEIRA COUTINHO (RJ-032466)) X MARIO CAMPOS DO AMARAL Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 43/53, re-ratificada às fls. 172/173, por mim rubricada, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de MÁRIO CAMPOS DO AMARAL, sendo inventariante MARIA YVONNE VALLADARES SILVA DO AMARAL, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e, ressalvados direitos de terceiros.Expeçam-se os respectivos Formal e Alvarás. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.013799-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X MARCELO DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA (RJ-073984) Despacho:Fls. 178 - Ao réu.(Republicação) Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.002.020433-0 - CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE POSTES C S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:(...) 2) Trata-se de execução de honorários de sucumbência. Recolha-se a taxa judiciária devida e após apresente atualizada no prazo de 10 (dez) dias. (...) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.002206-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE LUCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JESSEL GONCALVES DA FONTE (RJ-004062)) X ALEXANDRE SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.005150-8 - BANCO BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS Despacho:Após a complementação das custas, cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.002.009745-7 (510) - CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X DELCIO ALVES FERREIRA E OUTRA E OUTRO Decisão:Vistos etc.Tendo em vsita a intimação da parte para o correto recolhimento das custas judiciais, verifica-se que a mesma quedou-se inerte, devendo-se aplicar, in casu, o art. 257 do Código de Processo Civil.Pelo enciamdo, declara-se cancelada a distribuição do feito.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.002.017491-4 - CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHAES (RJ-099028)) X MARIA ELIZA BORGES MONTEIRO Despacho:Diga o exeqüente se encontra-se satisfeita a obrigação decorrente da execução de sentença nos presentes autos em cinco dias, sendo o silêncio interpretado como concordância para fins de extinção da execução e consequente baixa e arquivamento dos autos. P-se. \r\n\r\nProc. 2000.002.007614-8 - NELSON COIFMAN GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONCALVES (RJ-063828), Dr(a). FABIO DE CASTRO MARTINS (RJ-089665E)) X CARLOS R DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO B FILHO (RJ-090419) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao vencedor sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2003.002.015868-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X EQUIPAGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CINTIA BORGES DOS SANTOS (RJ-106713) Decisão:\"...julgo procedente o pedido inicial formulado pelo Banco do Brasil S/A em face de Equipage Comércio de Roupas Ltda., Halina kramarz e Rafael Bender para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 28.475,35 (Vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) devidamente atualizado e acrescido de juros legais, a contar da data da citação... \r\n\r\nProc. 2004.002.007298-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SOL E MAR (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500)) X MARIA IZABEL DE ALMEIDA OLIVEIRA MARINHO Despacho:Fls. 106 - Indefere-se, uma vez que houve resposta positiva do ofício dirigido à R.F. às fls. 101. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.007335-3 - DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X MAIA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MADEIRA (RJ-125601) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao vencedor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.002.016218-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBINO CARPI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REZENDE VIANNA (RJ-084428)) X CARLOS ROBERTO BRUM Despacho:Fls.91 - Defere-se. Oficie-se para fins de endereço. \r\n\r\nProc. 2005.002.018494-1 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MONICA PELOSI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X JOSE FIRMIANO COELHO ALVES (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305) Despacho:Ante a certidão de fls. 112. anote-se o nome dos novos patronos da parte autora, Credicard Banco S/A, conforme fls. 110, para fins de publicação.Ao autor para regularizar sua reprepresentação no prazo de 10 (dez) dias para fins de dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.002.005970-0 - PREDICARAÍ IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BROLLO TARRAGO (RJ-056473)) X FERNANDO GALINDO DE ALMEIDA FRANCO), LEDA LIMA DE ALMEIDA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (RJ-022415) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado à fls. 77/78, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada. Transitada em julgado e vindo aos autos notícia do integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.006498-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA, Síndico: AMILAR TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA LEÃO DE OLIVEIRA (RJ-106185)) X ESPOLIO DE NEWTON RIBEIRO DE OLIVEIRA), SONIA MARIA FREITAS CARIDADE NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao vencedor para recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 27,90, em razão da planilha de execução apresentada (nos termos da Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça, publicada no DO do dia 18.09.2006 - processo nº 184994/2006). \r\n\r\nProc. 2006.002.008457-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X ELIZABETH ALVIM GUSMAO (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397) Sentença:...Ante o exposto, e o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial formulado pelo Banco do Brasil S/A em face de Elizabeth Alvim Gusmão para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 36.082,00 (trinta e seis mil e oitenta e dois reais), devidamente atualizado e acrescido de juros legais, observando-se a taxa de 0,5 (meio por cento) até 10/01/2003, na forma do art. 1062 do Código Civil/1916, e 1,0% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003, em consonância com o art. 406 da Lei nº 10.406 de 10/01/2002 c/c o art. 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nProc. 2006.002.015238-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) X VALDENIR JOSE DE LIMA Despacho:Ante as alegações de fls. 43, redesigno o ato para o dia 21/05/2007, às 15:30 horas. Considerando a certidão do Oficial de fls. 41, renove-se a diligência, citando o réu por hora certa, sendo certo que caso o Oficial verifique que a hipótese não se enquadra no artigo 227 do CPC, deverá o mesmo certificar sobre o ocorrido. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.005414-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA OBERLAENDER AMERICANO FREIRE (RJ-103329)) X CLAUDIA RAMALHO NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO Despacho:Venha a Convenção do Condomínio.Após, conclusos.I-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.002.002016-0 - SONIA SIMONE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Intime-se o réu para dizer em 48 horas se presente a execução da sucumbência, observando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.002.024410-2 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X GERALDO DE MORAES ROSA Despacho:Oficie-se ao DETRAN e ao Banco Bradesco S/A para fins de endereço, conforme requerido às fls. 120. P-se. \r\n\r\nProc. 1999.002.024410-2 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X GERALDO DE MORAES ROSA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao exequente para a retirada dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.002.020911-4 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X J D C S COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se o exeqüente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.002.021162-2 - COBRAR ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X LEONARDO CABRAL ESTEVES NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao exequente para fornecer cópias de fls. 06,44 e 47 \r\n\r\nProc. 2006.002.063971-6 - AGROPECUARIA CARVALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X MARIA CRISTINA PINTO FERREIRA Despacho:Aguarde-se o cumprimento do acordo, conforme determinado às fls. 37. P-se. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.002.010885-7 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X MARILENE SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO E.ALBERONI (RJ-094176) Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, imitindo o Autor na posse do imóvel localizado na Rua São Geraldo, nº 135, apartamento 803, Fonseca, Niterói, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Condeno os Réus ao pagamento de indenização a título de ocupação do imóvel no valor de 1% do valor da arrematação, por mês de ocupação, devidamente atualizado a partir da arrematação e acrescida dos juros legais a contar da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.002.014181-2A - CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ (RJ-003985D)) X JARDEL AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669) Despacho:Venha o recolhimento das custas devidas. P-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.024537-2 - JOELCIO DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Designo Audiência de Conciliação na forma do artigo 331 do C.P.C., para o dia: 21/05/2007, 16:00horas.Compareçam as partes pessoalmente ou representadas por advogados com poderes para transigir.P-se e i-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.002.009445-5 - ESPÓLIO DE WALDIR VARGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2003.002.013493-3 - MARIA DA GLORIA DA SILVA NASCIMENTO CORNELIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559)) X APW-REGULADORA E CORRETORA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503), Dr(a). ARLETE MARIA MOREIRA CARNEIRO (RJ-103865), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Certifique-se quanto as custas e taxa judiciárias devidas nos autos.Ante a concordância da exequente (fls. 243) quanto ao depósito realizado pela 2ª ré, Federal Seguros, expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente.Intime-se a vencida, APW Reguladora e Corretora de Seguros, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10%, na forma do artigo 475, J do CPC.Sem prejuízo, intimem-se os executados para o depósito dos honorários periciais, conforme determinado no julgado. \r\n\r\nProc. 2006.002.008536-0 - BENEDITO CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:Não há preliminares a serem apreciadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação,...Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil, oral, consistente no depoimento pessoal do representante da parte ré, testemunhas da parte autora e pericial contábil.Nomeio para o encargo a ilustre Dr. Charles Willian...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 2007.002.005614-2 - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE ITAPUCA Despacho:Complementem-se as custas judiciais e taxa judiciária (fls. 60) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.002.006397-1 - MARCIA CURY EL CHEIKH X LUIZ CARLOS GIL DE BARROS AMORA (Adv(s). Dr(a). DAISY MIGUEL NOGUEIRA (RJ-023662), Dr(a). KATIA REGINA DA COSTA ROQUE (RJ-080623) Despacho:Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2007.002.005168-5 - RITA DE CASSIA DAL PRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA DA COSTA ROQUE (RJ-080623)) X CATARINA PERRONI DAL PRA Despacho:1) Defere-se JG provisória. (...)Nomeio inventariante a Requerente Rita de Cassia dal pra. Intime-se-a para assinar o termo em cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, contados da assinatura do termo.2) Autentique-se as certidões de óbito, casamento e nascimento de todos os interessados.3) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens) (...) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.002.005436-4 - HUGO DECCACHE (Adv(s). Dr(a). DIOGO TOSTES DIAS (RJ-139727)) X PRESIDENTE DO DETRAN Despacho:Ao Requerente para emendar a inicial, atribuindo valor à causa.Venha a declaração de renda e bens para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.Venha, ainda, o certificado de registro e licenciamento do veículo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.002.018147-5 - BEATRIZ GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA RODRIGUES NUNES (RJ-087604), Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Fls. 125/126 - Defere-se a expedição de mandado de pagamento em favor da exequente e/ou de sua patrona, se a mesma possuir poderes para tanto.Intime-se o réu para complementação do depósito, consoante planilha de fls. 127, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nProc. 2006.002.069513-6 - PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA KELM DIAS (RJ-100736)) X VIVO TELERJ CELULAR Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, todavia, a cobrança ficará suspensa pela incidência do art. 12 da Lei 1.060/50, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.002.003614-5 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CARLOS IDNEL RANGEL FRANGAKIS Despacho:Indefiro, por ora, a penhora on line requerida às fls. 134, visto que o réu não foi citado, consoante certidão de fls. 129.Ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.002.002819-0 - RPR PUBLICIDADES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X WELLINGTON MOREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:(...)Defiro (...) prova oral consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas pelo réu. (...) prova documental (...)na forma do artigo 397 e seguintes do CPC. Designo AIJ para o dia: 22/05/2007, às 17:00horas, observando as partes o devido preparo para intimação das testemunhas, bem como a necessidade de expedição de precatória, (...) fixo o prazo para apresentação do rol de testemunhas acompanhado do devido preparo, inclusive com as peças necessárias à instrução da carta precatória, na hipótese de testemunhas não residentes na Comarca de Niterói, em até 30 (trinta) dias antes da data designada para a audiência. Decorrido o prazo (...), venham os autos conclusos. P-se e i-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.002.001958-3 - MARTINS ADVOCACIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X ALEX IGOR DA SILVA MURTA Despacho:Notifique-se como requerido. Efetivado o ato, pagas as custas, o que o cartório certificará, entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2007.002.005110-7 - ANTONIO MADUREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482)) X FABIO JOSE BRAZIL FERREIRA Despacho:Complementem as custas judiciais e taxa judiciária (fls. 13), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.014799-6 - MARIA NAZARETH DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para determinar que o réu proceda à baixa do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito em 48 horas, e pagar a autora indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais). Condeno o réu ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.002.005226-4 - CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO X GABRIEL NOGUEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) UNIMED LESTE FLUMINENSE Despacho:Defere-se JG e AJ à autora.Designo audiência prévia na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 21/05/2007, 15:15horas.Cite-se e intime-se.P-se e i-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.000052-3 - HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA (RJ-005310D)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, mantenho os efeitos parciais da antecipação da tutela concedida às fls. 28 e julgo procedente o pedido inicial formulado por Humberto Godofrey Alves da Costa em face de Telerj Celular S/A, para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e incidindo juros legais a partir da citação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.006671-6 - THEREZINHA MARIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218)) X CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE OLIVEIRA SIMÃO (RJ-131256) Sentença:...Condena-se ainda a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) (do valor da causa, ficando a cobrança suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Consumado o prazo para interposição de recurso voluntário e observado as formalidades legais, submeta-se a presente ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 475, inc.I do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.000275-1 - JOSE MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Conforme se depreende do detalhamento da ordem judicial, não havia créditos a serem bloqueados nas contas do executado. Diante disso, diga o exeqüente o que requer. P-se e i-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/03/2007 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.006163-6 - DIEMAT COMERCIAL LTDA M E (Adv(s). Dr(a). LUCAS GODINHO NUNES (RJ-114642)) X P V C BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELFIM SUEMI NAKAMURA (PR-023664), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 132 - Anote-se.Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação.(Republicação) Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.002.017867-9 - ADSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO (RJ-070127) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao segundo réu (Carlos Vinicius) para regularizar a representação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.002.001869-0 - IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA (RJ-003308D), Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855), Dr(a). MARCELO NATALE MALVEZZI (RJ-074075E)) X TEREZA PROCOPIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268), Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Decisão:Considerando a sentença de fls. 387/394 e o Provimento nº 07/2007, declino de competênica para a 6ª Vara Cível desta Comarca.Dê-se baixa e remetam-se os autos.I-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.002.006897-6 (1242) - ACQUAFARMA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C)) X DOMENICO LORUSSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALO RODRIGUES (RJ-083882), Dr(a). BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA (RJ-094505) Despacho:Ao vencedor para dizer quanto ao interesse no cumprimento da sentença nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, uma vez que trata-se de título executivo e poderá ser executado a qualquer tempo. P-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.002.017018-9 - ESPOLIO DE ARTHUR LOPES BANDEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LOPES B.NETO (RJ-120789)) X CENTERCRED - RECUPERACAO DE CREDITO E COBRANCA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559), Dr(a). CARLOS EDUARDO C. FIGUEIREDO (RJ-090620) Decisão:Considerando a Resolução 07/2007, revogo a Decisão de fls. 418. Anote-se no DRA. Aos interessados. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.021205-5 - ALCYR FAGUNDES DA ROCHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). OSNY GUILHERME SPITZ (RJ-068852) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: As partes sobre os ofícios de fls. 155/156. \r\n\r\nProc. 2005.002.023805-7 - ISSAAC RIBEIRO SODRE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242), Dr(a). MARIA OTILIA LIMA SOBRAL (RJ-107227)) X ANA MARIA MOCNY Sentença:...Isto posto, julga-se procedente o pedido, em parte, para condenar Ana Maria Mocny ao pagamento de nove mil reais a título de danos morais, corrigidos desde a data do incidente descrito nos termos da súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros legais de 12% a.a., desde a citação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.002.024648-0 (3333) - IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LEVY ANESI PY (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225), Dr(a). KEILA CHRISTINA ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:Às partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.I-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.002.023549-8 - PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X ANTONIO JOSE DA COSTA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755) Decisão:Indefere-se a designação da audiência da conciliação, visto que mostra-se incabível e desnecessária na fase em que se encontra o processo, qual seja, fase de cumprimento de sentença, sendo certo que eventual acordo extrajudicial firmado entre as partes poderá ser submetido à apreciação judicial a qualquer tempo.Ante a concordância das partes, homologo os honorários periciais de fls. 363, intime-se o autor, Pinto de Almeida, para o depósito dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de prosseguimento da liquidação por arbitramento.Sem prejuízo, venha a planilha atualizada do débito exequendo relativo a verba de sucumbência para fins de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.002.008854-8 - PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X JOAO MARCELO PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBEIRO BRUNO (RJ-071319) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.002.013999-4 - CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X LUIZ RETONDARO MARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RETONDARO MARINO (RJ-028708) Despacho:Ao exequente sobre fls. 109/111. (Exceção de pré-executividade).I-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.073984-0 - JOSILENE CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO Despacho:Defiro JG e AJ à autora.Citem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.002.003918-1 - MARIA TERESA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA Despacho:Defere-se JG e AJ à autora.Designo audiência prévia na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 21/05/07, 15:45 horas.Cite-se e intime-se.P-se e i-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.000834-2 - MARISE SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE Decisão:Emende a inicial para discriminar os danos materiais pretendidos (item 4 da inicial - fls. 14). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.024958-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-067163)), BRADESCO SEGUROS S/A., Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). JOÃO FELIPE CUNHA PEREIRA (RJ-131197) Decisão:...Defere-se a prova oral consistente no depoimento pessoal das partes, conforme requerido pela parte autora às fls. 06 e pelo réu às fls. 99. Indefere-se o pedido do réu para a oitiva de testemunha visto que o mesmo deixou de apresentar o rol como determina o rito. Defere-se prova documental superveniente que deverá realizar-se na forma do artigo 397 e seguintes do CPC.Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 12/06/07 às 13:30horas, observando-se a serventia o devido preparo para intimação das partes para prestar depoimento pessoal. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.002.009541-4 (1412) - MANUEL MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO (RJ-073368)) X NEW WAY LANGUAGE CENTER SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALO RODRIGUES (RJ-083882) Despacho:Ao vencedor para dizer quanto ao interesse no cumprimento da sentença nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, uma vez que trata-se de título executivo e poderá ser executado a qualquer tempo. P-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.002.004169-6 - ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X CONDOMINIO JARDIM UBA II (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291) Despacho:Defiro o desbloqueio dos créditos do executado, ante o depósito comprovado às fls. 176, segue protocolo do desbloqueio. Ao exeqüente. P-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.002.001735-7 (24319) - ESPOLIO DE ELDINO PEREIRA SOARES E OUTRO X ESPOLIO DE WALDEMIRO LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695), Dr(a). JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893), Dr(a). MANOEL DE ALMEIDA VASCONCELLOS (RJ-034617) Decisão:Defere-se JG e AJ ao autor.Redesigno a audência de Instrução e Julgamento para o dia 12/06/2007 Às 16:00 horas. E-se mandado para oitiva das testemunhas do autor indicadas às fls. 431 e intime-se pessoalmente o inventariante do espólio-autor para prestar depoimento pessoal, conforme requerido pelo M.P. P-se e i-se. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2000.002.020631-7 - ADILSON JOSE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371), Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao autor sobre a resposta do ofício de fls. 194. \r\n\r\nId: 165833"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nEscrivão: Hedler de Aguiar da Silveira Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.002.072739-3 - MARIA DE ABREU QUAREMA (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA QUARESMA AGUIAR (RJ-105537)) X ESPOLIO DE NEWTON PEREIRA DE MAGALHÃES E OUTROS À autora para complementar as custas relativas à precatória: R$ 47,20 (0714-6); R$ 19,24 (0702-1), 10% CAARJ; R$ 3,32 (6002-25174-9); R$ 3,32 (5673-00124-3).À autora para complementar o valor relativo à 1ª parcela da taxa judiciária: R$ 1,04. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.002.008379-9 - ANTONIO CABEZAS PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764)) X JURUJUBA IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876), Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033), Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420), Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091) Despacho:Regularize o recolhimento das custas, conforme certidão de fls. 203. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.002.024402-5 - MYRTHES SOARES MATTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229)) X OCTAVIO PINTADO SOARES Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.001115-8 - PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA X O ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Designo audiência para o dia 15/05/07, às 14:30 horas, para oitiva da testemunha Lucia Maria Ponteiro Alves. Intime-se. Expeça-se ofício ao Juizo Deprecante informando a data da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.002.005848-5 - ORTOSERV COMERCIO DE REPRESENTACOES DE MATERIAL CIRURGICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAGUARÊ SMITH GONZAGA (RJ-003759)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960) Despacho:Designo audiência para o dia 08/05/07, às 16:00 horas, para oitiva da testemunha Catarina da Matta. Intime-se. Expeça-se ofício ao Juizo Deprecante informando a data da audiência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.011744-0 - INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X MARIA JOSE PEIXOTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GAMA (RJ-087728) Republicação:\"Sentença ...Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Custas devidamente recolhidas, ante certidão de fls. 15. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.002.069901-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESÓPOLIS X LEDA PEREIRA DA SILVA MESQUITA E OUTRO, Síndico: CHARLES ALBERTO CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728) Despacho:1. Retiro o feito de pauta; 2. Defiro a inclusão de JORGE no pólo passivo, considerando-se não somente o fato dele ser o prossuidor do imóvel, mas também o fato de ser herdeiro da legítima proprietária falecida. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 07/05/07, às 15:00 horas. Cite-se no endereço constante na inicial. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.001387-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ORIZZONTE SELF LIVING (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA ELIZABETH MUNIZ DE PROENÇA FRANCO Despacho:Suspendo pelo prazo requerido, após o que as partes deverão manifestar-se sobre o cumprimento ou não do acordo. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.002.071240-7 - JOAO ANTONIO BARROS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CICERO ROSARIO DO AMARAL (RJ-140138)) X ESPOLIO DE AYROSA GALVAO Despacho:Defiro a realização do depósito na forma requerida. Cite-se na forma do art. 893, II do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.063869-4 - MAXIBOR ABASTECEDORA DE MANGUEIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA X COMTEC COMÉRCIO TÉCNICO DE CONEXÕES E BORRACHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Despacho:Digam as partes se têm provas a serem produzidas. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.000129-3 - JOYCE PHILOT PORTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO NOGUEIRA PORTO (RJ-136764)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Despacho:1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça; 2. Esclareça a parte autora qual o seu nome correto, uma vez que o mencionado na inicial diverge dos documentos acostados aos autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.002.025960-7 - WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Decisão:...Em consequência, apreciando o referido pedido, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para retificar a parte dispositiva da sentença, para julgar procedente o pedido de repetição de indébito, a ser apurado (no tocante ao quantum respectivo) em liquidação de sentença por artigos, na forma do artigo 475-E, do Código de Processo Civil, observado o prazo de prescrição previsto no Código Civil, considerando as questões preliminares decididas na sentença, mantida, em seus demais termos, a sentença embargada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.002.064466-9 - NORMA BARBOSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAURO PRADO (RJ-108763)) X LUIZ ANTONIO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À embargante para complementar o recolhimento das custas para a diligência requerida (FUNPERJ - campo 34: 6002-25174-9, campo 47: R$ 0,61; FUNDPERJ - campo 35: 5673-00124-3, campo 48: R$ 0,61). \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.002.018581-3 - ADALTON TARANTO CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ADALTON TARANTO CAMPELLO (RJ-003676D)) X JOAO DE BRITO Republicação: \"DECISÃO: ...determinei, hoje, ao Banco Central, via internet, o bloqueio da importância devida, co mo requerido pelo Exequente, ou seja, R$ 4.330,70 (...). Vindo a comunicação do BACEN do cumprimento da determinação de bloqueio, oficie-se à(s) instituição(ões) financeira(s) para transfira(m) o valor para o Banco do Brasil, colocando-o à disposição do Juízo. Após, lavre-se termo de penhora, intimando-se, a devedora, para, se quiser, apresentar embargos no prazo legal.P.I.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.002.019507-3 - VALDEMAR FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X ELOZINDO BOLSANELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077) Ao exequente p/ recolher custas de certidão: 0711-2: R$ 8,74 + caarj + funperj e fundperj (600225174-9 e 567300124-3, respectivamente, no valor de R$ 0,43). Fornecer copia da inicial, do RGI e de fls 73 \r\n\r\nProc. 2006.002.007687-4 - NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANDOVAL DE MELLO FRANCO (SP-137258)) X VERA LUCIA SCALDAFERRI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563) Despacho:Fls. 61. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.002.009828-6 - INTER JAPAN VEICULOS LTDA X NUDOL NITEROI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES (RJ-133990), Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457) Ao autor para recolher custas de intimação de Penhora ( 0714-6 R$ 12,24 - CAARJ - 600225174-93 R$ 0,61 - 567300124-3 R$ 0,61). \r\n\r\nProc. 2007.002.005492-3 - BRB BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X LUIZ GONZAGA CARDOSO DOS SANTOS Ao autor p/ complementar a taxa judiciaria: R$ 66,27 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.002.016466-4 - LEILA CAVALCANTE DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ALBA MARIA DANTAS ALVES (RJ-120784)) X AMAL-PECULIO ABRAHAM LINCOLN (Adv(s). Dr(a). TASSIANO GUIMARAES DA SILVA (RJ-118675) À autora sobre fls. 118/120. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.002.001726-2 - TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO (RJ-077017), Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089)) X KING PARK ADMINISTRACOES DE ESTACIONAMENTO S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676), Dr(a). REGINA MARIA EVARISTO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088049), Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Ao autor para fornecer cópias que instruirão Carta Precatória ( fls. 174, 205/208,209 e 215). \r\n\r\nProc. 2002.002.021781-2 - BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) À ré sobre fls.280/282 \r\n\r\nProc. 2003.002.024665-6 - AUGUSTO THOMAZ ZAROTTI (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X JALDO MORAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO MASULLO (RJ-082064) Ao autor para recolher custas ( 0711-2 R$ 17,45 - CAARJ - 6002250714-9 R$ 0,87 - 567300124-3 R$ 0,87) \r\n\r\nProc. 2004.002.019140-2 - MARIA DAS GRACAS JOSE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816)) X SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI HOSPITAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650), Dr(a). ALEXANDRE M VIDAL (RJ-093783) À parte autora para cumprir voluntariamente o julgado, em 15 dias, sob pena de aplicação do art 475,j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.002.007548-9 - ALINNE SILVA SILVA (Adv(s). Dr(a). MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA (RJ-042019), Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) À autora/exequente s/ deposito de fls 167/169. \r\n\r\nProc. 2005.002.016743-8 - JARDINO DA SILVA MARINS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959)) X TOYOTA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) Despacho:Diante da manifestação de ambas as partes dispensando a prova oral e requerendo a entrega de memoriais, defiro pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.002.020847-7 - BARLA CAETANO MENDES COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X MANHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Às partes sobre a data de audiência designada pelo juízo deprecado. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.002.004809-0 - NECI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIEGAS MARTINS (RJ-081748)) X POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Redesigno audiência para o dia 15/05/07, às 15:30 horas. Comunique-se ao Juízo Deprecado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.002.024250-0 - JORY DE SOUZA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Ao réu para recolher a taxa judiciária (0101-6:R$ 85,18) e emolumentos (6030-02449-8:R$ 17,45). \r\n\r\nProc. 2006.002.000873-0 - MARILZA DA CONCEIÇÃO ROCHA MEDINA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528)) X SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE NITE´ROI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Republicação: \"Atenda-se ao MP: Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora, requer o Ministério Público que a autoridade impetrada manifeste sua aquiescência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.002.015603-1 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X LUCIANO MUNHOZ Ao autor para complementar custas: R$ 0,61 de Funperj (600225174-9) e de Fundperj (567300124-3) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.002.008339-3 - MARIA AUREA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE CARVALHO VIEIRA (RJ-093550), Dr(a). JACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO (RJ-070844)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369) Despacho:Digam as partes, digo, a autora se pretende que seja prestado algum esclarecimento pelo i. Perito, ante a petição de fls. 120ss. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.011353-1 - JACI VENANCIO SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENCA ROSA (RJ-050827) Republicação: \"DECISÃO: ...determinei, hoje, ao Banco Central, via internet, o bloqueio da importância devida, ...valor apontado às fls. 174 acrescido de 10% a título de honorários que ora fixo, ou seja, R$ 7.468,68(...). Vindo a comunicação do BACEN do cumprimento da determinação de bloqueio, oficie-se à(s) instituição(ões) financeira(s) para transfira(m) o valor para o Banco do Brasil, colocando-o à disposição do Juízo. Após, lavre-se termo de penhora, intimando-se, a devedora, para, se quiser, apresentar embargos no prazo legal.P.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.002.004222-8 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067) Despacho:Renove-se a citação da segunda ré, haja vista a certidão de fls 87 verso, que não indica a pessoa citada, bem como pelo de somente a EMUSA ter apresentado resposta. \r\n\r\nProc. 2005.002.007457-6 - JOAO CARLOS PINHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X ELETRONICA TRANSATEEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.002.005757-2 - VIVIANE ORO CRISTEA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). JULIANA FERREIRA MACHADO MASSA AMIM (RJ-108083)) X ACADEMIA DE GINASTICA MEGA SPORT CENTER LTDA Decisão:Isso posto, nomeio perito o Dr. José Carlos Bousquet, tel.: 21-2643-2355 ou 9918-5916. Intime-se para dizer se aceita o encargo e oferecer porposta de honorários. Sem prejuízo, intimem-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, caso queiram, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Alerto, desde logo, os requeridos, que deverão autorizar e facilitar a vista de todo e qualquer documento solicitado pelo i. Perito. Citem-se os réus. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.002.011615-3 - LAVA RAPIDO AMERICANO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X MARIA DA CONCEICAO VILLARINHO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586) À parte re s/ fls 204. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.015078-1 - JULIANA VICTORIA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X HOSPITAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE M VIDAL (RJ-093783), Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Despacho:A parte autora e o MP se manifetaram pela produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da RL da autora, razão pela qual designo AIJ para o dia 08/05/07, às 15:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2004.002.018397-1 - SAMIRA GUZZO ELIAS (Adv(s). Dr(a). ALINE RAMOS BARBAS (RJ-110751)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A parte autora sobre fls. 147/148. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.002.003414-1 - MONICA SA SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO KEDE (RJ-011684), Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) Em replica (fls 108/133) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.002.006102-2 - SERGIO ROBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X JORGE IVAN WEIBLE TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Cumpra-se o V. Acórdão voluntariamente, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.002.022402-8 - PATRICIA RIDEL DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685)) X REGINA HELENA PALMA DE ALVAREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT (RJ-082852), Dr(a). WELLINGTON MATTOS FERREIRA (RJ-057541) À parte autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.002.025979-6 - MAURO GARCIA TERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE (RJ-080340)) X ELVINA BRAZIL TERRA Ao requerente para complementar cópias (Fls. 32/34) que instruirão ofício. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.002.011428-6 - MARCIA DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X RIO MED (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Sentença:....Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.002.022610-9 (38427) - CONDOMINIO UBA FLORESTA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LAMY (RJ-120530), Dr(a). CYNTIA FONSECA BARBOSA (RJ-112225)) X ILEUZA DE CASSIA ANTONIO MAIA E OUTRO Ao autor para complementar cópias que instruirão carta precatória Comarca São Paulo/SP e retirá-la em cartório( fls. 04,50,68,74). \r\n\r\nProc. 2002.002.010080-5 - ENF MED LIFE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CRIVEL VARGAS (RJ-062681)) X ESMALE REPRESENTACAO DE PLANOS DE SAUDE E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Sentença:Trata-se de ação de cobrança pelo rito ordinário proposta por ENF MED LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA. em face de ESMALE REPRESENTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE E SERVIÇOS LTDA. As partes celebraram acordo, requerendo a suspensão do feito até o cumprimento final da obrigação, coforme petição de fls. 295/297. As fls. 318, o autor informa que o devedor quitou o débito, dando plena quitação, razão pela qual fica caracterizada a perda do objeto. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas devidamente recolhidas, ante certidão de fls. 54. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2002.002.013362-8 - ESCOLINHA TIA CARMEN LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X HALINA CAMPOS MONTEIRO À autora para complementar as custas relativas à expedição do ofíco: R$ 0,17 (6002-25174-9); R$ 0,17 (5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2004.002.026859-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES (RJ-081881)) X PATRICIA RODRIGUES DE MESQUITA Sentença:Considerando-se o ofício remetido pelo I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, as fls. 21, no sentido de que o débito discutido nessa, digo, na presente demanda, for objeto de acordo naqueles autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO o processo com base no art. 267, VI do CPC. Uma vez que a relação processual não chegou a se completar, já que a ré não foi citada, deixo de condenar a autora em honorários. Condeno a autora ao pagamento das custas, devendo o cartório certificar se foram ou não devidamente recolhidas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.002399-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X WANDA MARIA COUTO DA SILVA Despacho:Designo AC do art. 277 CPC para o dia 07/05/07 às 15:30 horas. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.002.025187-6 - JOAO BATISTA DE ASEVEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Ao autor para fornecer cópias que instruirão Carta Precatória ( fls. 07,46,114/115 e 116). \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1978.002.000161-0 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750)) X MARIO COSTA VELHO NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMIN TSCHAFFON (RJ-028874), Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377), Dr(a). MARIO COSTA VELHO NETO (RJ-001552D) Despacho:1. Às partes sobre laudo \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.007610-6 - ILSIO FRANCISCO DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL SILVA (RJ-064694)) X RICARDO MOREIRA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701) Ao autor p/ complementar custas: R$ 20,99 (0714-6); + caarj + R$ 1,04 de Funperj (600225174-9) e Fundperj (567300124-3). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.065151-0 - JORGE KOYAMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)) X JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIR PEREIRA (RJ-001299C), Dr(a). JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO (RJ-005256D) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no at. 267, VI do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.002.002996-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X LUIZ CLAUDIO MATTOS RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.002.015043-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X PARTICIPACOES MEDIACAST LTDA MEDIACAST E OUTROS Ao exeqüente sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.002.020351-5 - VALERIA DE ANDRADE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEAL BARBOSA (RJ-089022)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao reu s/ fls 221/222 \r\n\r\nProc. 2003.002.017927-8 - REGINALDO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ MACHADO MOTTA (RJ-030346)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE N. DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre fls. 200/202 e 203/204. \r\n\r\nProc. 2004.002.020252-7 - ROSANA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARAO FLAVIO G ALMEIDA (RJ-122580)) X BANCO FINASA S A FINASA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Ao réu para recolher as custas e a taxa judiciária indicadas às fls. 225, sob pena de comunicação ao FETJ. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.002.003686-0 - MARCIA DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X RIO MED (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI e art. 808, III do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.002.019166-0 - CAUBY GUEDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-026569)) X GENTIL MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MONICA RAMOS FIGUEIREDO (RJ-108394) Sentença:...Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito , com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil....Condeno o autor no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensos em razçao da gratuidade já deferida e com base na lei 1060/50. Após as formalidades legais, de-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.002.010945-4 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AL 320 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS Despacho:Recolha-se as custas, fls. 86. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.010610-6 - JOSE FERNANDO CRUZ DA ROCHA DUMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341)) X MORANDO - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Decisão:Dou, assim, integral provimento aos embargos, para que passe a constar que: JULGO extinto sem análise do mérito o pedido referente a declaração de não incidência de imposto de transmissão, com base no art. 267, VI do CPC. Retifico o nome do autor no dispositivo da sentença para que passe a constar JOSÉ FERNANDO CRUZ DA ROCHA DUMAS. P. Retifique-se. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.002.021585-0 - LEILA MARIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-093303)) X EDUARDO GUILHERMO CATALOGNO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ARAUJO RODRIGUES (RJ-030324), Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-125606), Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMÉTRIO DE SOUSA (RJ-091077) Despacho:Considerando-se o ofício de fls. 391, suspendendo a decisão proferida nos autos da presente demanda, recolha-se o Mandado de Reintegração na posse. \r\n\r\nProc. 2005.002.015758-5 - GENTIL MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X CAUBI GUEDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569) Sentença:Isto posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo AUTOR, e REINTEGRO definitivamente a parte autora na posse do imóvel localizado na Rua Dr. Mário Vianna, 303, casa 04 - sobrado, apto. 201 - Santa Rosa, Niterói. JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados pelo réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.002.019016-3 - MARIA INEZ XAVIER (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Às partes s/ os honorarios periciais \r\n\r\nProc. 2006.002.005368-0 - GELTA MARIA DIAS CORREA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI PINHEIRO VEIGA (RJ-080369)) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) A parte ré para recolher custas judiciais conforme sentença de fls. 95/97 e certidão de fls. 127.( 0711-2 R$ 3,49 - 0723-7 R$ 3,49 - 0702-1 R$ 150,45 - 0201-4 R$ 15,75 - 603002449-8 R$ 17,45 - 600205926-6 R$ 3,49 - 0101-6 R$ 47,11 - 567300124-3 R$ 8,74 - 600225174-9 R$ 8,74). \r\n\r\nProc. 2007.002.006070-4 - PAOLLA BRAGA PINTO LIND (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X GERSON KORTCHMAR Despacho:A autora requer liminar para que o réu não a impeça de ingressar em sua própria residência, no entanto, sequer junta aos autos o comprovante de residência ou titularidade da propriedade. Emende-se e, após, voltem conclusos para análise da liminar. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.019853-8 - HUMBERTO LUSITANO MAIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOIZA CARDOSO DE FARIA CAMPOS (RJ-118077)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) AOS AUTORES SOBRE PETIÇÃO DO RÉU DE FLS.296. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.015901-6 - HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEMTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) À autora para recolher custas de ofício ( 0711-2 R$ 3,49 - CAARJ - 600225174-9 R$ 0,17 - 567300124-3 R$ 0,17) ou retirá-lo em cartório. \r\n\r\nId: 165834"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.002.011952-6 - MARCOS VINICIUS RANGEL TORRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUFINO SOBRINHO (RJ-072936), Dr(a). ANTONIO EDVALDO GOMES (RJ-074116)) X ESPÓLIO DE JENNIFER FRIELE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Vistos, etc.A análise dos autos demonstra que a diligência determinada às fls. 117 restará infrutífera, eis que, os interessados não residem no Brasil, conforme documentação acostada pelo próprio autor às fls. 64/83.Assim, reconsidero a decisão de fls. 117, bem como, declaro a nulidade da citação editalícia anteriormente realizada e chamo o feito à ordem para determinar à parte autora que promova a citação do espólio na pessoa da inventariante mediante carta rogatória, considerando-se o endereço informado às fls. 73, devendo o feito seguir segundo o rito ordinário, face à complexidade dos atos processuais e à própria dificuldade de locomoção da parte residente no estrangeiro para eventual audiência de conciliação.Retire-se o feito de pauta.Retifique-se a D.R.A. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2000.002.007358-5 - JOSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). LUCIA PAIVA DE CARVALHO TEIXEIRA (RJ-076588)) X AGENCIA EMP-CAR VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:1) Decreto a revelia da 1ª ré (Agência Emp-Car Veículos Ltda) e da 2ª ré (Relâmpagos Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda), que, regularmente citadas, consoante certidão de fl.37 verso, deixaram de apresentar contestação aos fatos narrados na petição inicial, conforme certidão de fl.98.2) Regularize a 3ª ré (Aymoré Financiamento ABN AMRO Bank) a contestação e demais petições apresentadas nos autos, bem assim a sua representação processual, uma vez que se referem ao BANCO ABN-AMRO REAL S/A. Prazo de cinco dias, sob pena de revelia.3) Restaure-se a capa e retifique-se a numeração dos autos a partir da fl.44, vindo conclusos após decorrido o prazo concedido no item 2 e certificado o cumprimento da determinação ali contida. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.004345-2 - JACQUELINE CASTRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO (RJ-107971)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 171/191 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.002.001996-9 - NEUZA MARIA IBARBIA ORTIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS ALVES (RJ-064916)) X CELINA BARCELLOS DE CARVALHO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2002.002.018226-3 - MARLY BERNARDES BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO (RJ-092978)) X PAULO ROBERTO GOMES BRAGA), Cessionário: IVANILDO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (RJ-048846) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1987.002.001902-0 (19529) - Inventariante: MARIA CELESTE GONZAGA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X SOLLY DE OLIVEIRA NEGREIROS E OUTRO Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.002.018209-1 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ANTONIO OLAVO PEREIRA JUNIOR Despacho:Fls. 174/175: Esclareça-se, tendo em vista que se trata de execução de honorários. Sem prejuízo, apresente o exeqüente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2007.002.005027-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALOYSIO ARNALDO DA SILVA COSTA Decisão:Indefiro a liminar, uma vez que do contrato de financiamento não consta a identificação do veículo objeto de alienação fiduciária. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.002.021022-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FRANCIONE PISSURNO FERNANDES (RJ-000000), Dr(a). SIDNEI MACHADO FERNANDES (RJ-074350)) X ESPOLIO DE JANDIRA XAVIER BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199) Despacho:1- Fls. 344: Defiro desentranhamento do documento mediante substituição por fotocópia.2 - Fls. 342/343: Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos, na íntegra, as três últimas declarações do Imposto de Renda.3 - Fls. 331/341: Manifestem-se a arrematante e todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2001.002.002352-3 - HUDSON SKURY SANTAREM E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). LUCIA RODRIGUES CAETANO (RJ-072123) Despacho:1 - Fls. 236/273: Aos autores.2 - Às partes para apresentação dos quesitos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.002.006320-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X GRACE MARY SAYAO CORTEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ (RJ-070696) Despacho:1 - Intime-se pessoalmente o exeqüente para cumprir o despacho de fls. 80 verso, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção da execução.2 - Fls. 82: Indefiro. O patrocínio subsiste, uma vez que o advogado não comprovou o cumprimento do artigo 45 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2001.002.021006-2 - CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS (Adv(s). Dr(a). FELICIO FERRAZ (RJ-020145), Dr(a). JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893)) X PREVER PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Tendo em vista o ofício de fls. 292 e a informação supra, reconsidero o despacho de fls. 291. Às partes sobre fls. 292. \r\n\r\nProc. 2004.002.006329-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO UBA RECANTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X LAFAYETTE MARCOS L DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VITORINO DA COSTA LEITE (RJ-100761) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 123/131 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.002.017658-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT GRIMAUD (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA ADRIANO CELESTINO DOS SANTOS (RJ-080586)) X PAULO CHEADE Despacho:Intime-se na forma do artigo 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.002.072340-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM SAO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X PAULO ROBERTO GOMES DE ARAUJO), ANA LIMA CARDOSO DE ARAUJO Despacho:Tendo em vista o certificado às fls. 54v°, e o requerido às fls. 57, retire-se o feito de pauta. Indefiro a expedição de ofício como requerido, tendo em vista a mudança recente de endereço, conforme consta da certidão de fls. 54v°. Entretanto, defiro expedição de ofícios à Ampla S/A e Telemar para que informem o endereço dos réus, devendo a parte autora recolher as custas devidas ou encaminhar os ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.002.073244-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES II (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEAO), CELIDEA MOREIRA DE SOUZA LEAO Despacho:Designo o dia 27/06/2007, às 10:30 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.001280-1 - CASA DIVINA PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512)) X ERNANI SEILHE FILHO Decisão:Recebo a emenda à inicial de fls. 33.Adeque-se a capa dos autos ao rito sumário. Anote-se onde couber.Designo o dia 27/06/2007, às 11:15 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança C/C Consignação \r\n\r\nProc. 2006.002.072590-6 - VECTO AIBEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319)) X GBW LOGISTICA E MONTAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562)), MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARITIMOS S A, Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Despacho:1 - Fls. 366/367:Desentranhem-se e autem-se nos autos em apenso.2 - À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.002.001851-7 - REAL SURF SHOP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS (RJ-066403)) X RAI RHODES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA PLAZA SHOPPING Decisão:1 - Mantenho a decisão de fls. 31 por seus próprios fundamentos, cabendo acrescentar que o deferimento de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é medida excepcional, que não dispensa a comprovação da miserabilidade, não sendo esta a condição ostentada pela parte autora.2 - Recolham-se as custas, como já determinado, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.3 - Recebo a emenda à inicial de fls. 40/44. Oficie-se ao Distribuidor para inclusão no pólo passivo das pessoas jurídicas mencionadas às fls. 40. Anote-se onde couber. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.002.021194-9 - COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X LUIZ ALBERTO FERREIRA DA SILVA Decisão:2 - Regularize-se a representação processual do espólio, trazendo-se aos autos o termo de inventariança.3 - O artigo 266, parte final, do C.P.C. autoriza a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, mesmo durante a suspensão do processo, razão pela qual as diligências adotadas às fls. 221 verso, bem como a liminar deferida às fls. 236, mostram-se em conformidade com as exigências da Lei Processual.4 - Considerando que a manifestação de fls. 250/253 não afastou as razões determinantes da concessão da liminar às fls. 236, e tendo em vista o cumprimento do mandado de notificação às fls. 248, bem como a prestação de caução às fls. 243, tendo transcorrido o prazo estabelecido para desocupação voluntária, DEFIRO a expedição de mandado de despejo, em atenção ao requerimento de fls. 259/260.5 - Cumprido e certificado, dê-se vista ao Ministério Público (fls. 256) e voltem conclusos em seguida. \r\n\r\nProc. 2004.002.022669-6 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (SP-132645)) X 148 BRASIL LANCHES LTDA Despacho:Fls. 66: Defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.002.019552-5 - ESPOLIO DE EVALDO STALLEIKEM (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C)) X ALCYR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça o requerente de fls. 48, tendo em vista a informação de fls. 53. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.015367-4 - MARCUS DO CARMO DUTRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA (RJ-113905)) X TEREZA CRISTINA HUCS GALLO), LAIZ GOMES VERDAN), MARIA MARGARIDA ELLENBOGEN PRESSBURGER (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-119816), Dr(a). MARIA MARGARIDA ELLENBOGEN PRESSBURGER (RJ-018819) Despacho:Designo o dia 05/06/2007, às 13:30 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéres. \r\n\r\nProc. 2006.002.015961-5 - JÚLIO VIEIRA DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X JOÃO ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA), ALEXANDRE MAGNO MACHADO BARROS), JANETE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento E Despejo Por Infração Contratual \r\n\r\nProc. 2006.002.016904-9 - CLÁUDIO MOREIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO GABRIEL (RJ-088910)) X JOSIMAR TERRA EUGÊNIO ao autor para apresentar planilha conforme sentença \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.002.019971-2 (32729) - LORDS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA (RJ-034748)) X FLOR DO LAR MATERIAL DE LIMPEZA LTDA E OUTROS), Assistente: TEREZINHA AMORIM SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS OSWALDO PARREIRAS RODRIGUES LIMA (RJ-013398) Despacho:Face à possibilidade de celebração de acordo entre as partes, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias.Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exeqüente para promover o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 1999.002.009714-2 - JARDIM DE INFANCIA ALDEIA CURUMIM LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704), Dr(a). CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA (RJ-069495)) X ELIANA SANDER FERREIRA MOREIRA Despacho:Diga a executada se tem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 1999.002.012556-3 - ESPOLIO DE NOEL LOUIS SEVENIER, Inventariante: HELIO AUGUSTE SEVENIER (Adv(s). Dr(a). HELIO AUGUSTE SEVENIER (RJ-004738)) X Q DROGA LTDA. Despacho:Recolhidas as custas porventura incidentes, expeçam-se ofícios ao Banco Central e ao DETRAN a fim de que informem acerca da existência de bens em nome da executada e de seus sócios. \r\n\r\nProc. 2006.002.009104-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DENISE ARAUJO MOTTA), ALINE DE OLIVEIRA DUARTE), NILZA FERREIRA DUARTE Despacho:Indique o exeqüente o endereço correto para citação da executada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.002.013792-9 - CARLOS GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LAURO CARVALHO DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-000000) Despacho:1) Digam as partes se insistem na produção das provas requeridas às fls.123 e 125, valendo o silêncio como desistência.2) Oficie-se ao delegado da 18ª Delegacia Policial para que remeta a este Juízo cópia do inquérito policial nº377/99 a partir da folha 50, informando, outrossim, se foram concluídas as diligências requeridas pelo Ministério Público à fl.49 verso. daquele procedimento. \r\n\r\nProc. 2002.002.010990-0 - ROMEU DE FREITAS FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397), Dr(a). RENATA VERONEZE ROD RIGUES (RJ-105048)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.002.005793-0 - COLATINA MADEIRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X UNIBANCO AIG S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Cumpra-se o despacho de fls 74, item 2: \"Intime-se na forma do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.002.009702-3 - CARLOS WOLGUEMUTH FILHO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X GILSON CARLOS SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CARVALHO (RJ-047269) Decisão:Suspendo a execução pelo prazo concedido pelo credor, na forma do artigo 792 do C.P.C. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.020608-0 - VICENTE FELIX DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.002.065803-6 - SONIA MARIA RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a analisar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071997-9 - NEDIO OLIVEIRA EYER (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO LOTACAO INGA LTDA Decisão:Defiro o benefício legal da gratuidade de justiça ao autor.Designo o dia 27/06/2007, às 10:45 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.002.010278-2 - GILCENEA SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ERICA MONTEIRO CARAPETICOW (RJ-099767), Dr(a). ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER (RJ-117923)) X JAIR MARMELLO PINTO Despacho:Venha a anuência dos herdeiros ao pedido de expedição de alvará em nome da inventariante. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.002.004242-3 - SOPRECAM SOCIEDADE PRO PRESERVACAO URBANISTICA E ECOLOGICA DE CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES (RJ-089577)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D), Dr(a). JAVÉ PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (RJ-128978) Despacho:Junte-se a petição e documentos presos à contracapa dos autos. Após, intimem-se as partes para manifestação e venham conclusos em seguida. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1997.002.019983-9 (32731) - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). IDIMAR TADEU BORGES (RJ-065833), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X SANDRA LUCIA DE ABREU Despacho:Desentranhe-se o mandado de fls. 193 para cumprimento, devendo a parte autora, no prazo de dez dias, promover o acompanhamento da diligência. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.002.007151-7 - CONDOMINIO MANSOES CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465)) X ADOREA DE SOUZA TINOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Sentença:...Vistos etc.Trata-se de execução de título judicial, em que o autor, ora exeqüente, às fls. 445/446 pretendia a expedição de mandado de penhora com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, antes da intimação dos executados para cumprimento da Sentença, a qual foi desconsiderada, conforme determinação de fls. 452....A incidência da multa pretendida pelo exeqüente já havia sido desconsiderada por esse Juízo, conforme despacho de fls. 452, ao mesmo tempo em que, às fls. 470/471 o impugnado concorda com a exclusão da multa e dos juros inicialmente vindicados, motivo pelo qual a impugnação apresentada perdeu o objeto.Em conseqüência, tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.002.024137-1 - MODESTA ALLEVATO CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA (RJ-105555)) X LOJA MACONICA ACACIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAZIL BARBOZA (RJ-003756) Despacho:Venham as alegações finais no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.002.015482-8 - JORGE KLEBER AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE NOGUEIRA (RJ-098567)) X GRACIA MARIA BASTOS AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE MEANO BRITO (RJ-103517), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Fls. 160/162: Recolham-se as custas e a taxa judiciária, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.002.003805-5 - NILTON VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSIRES CORREA DA COSTA (RJ-048503)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A), INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO (RJ-104030) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.002.015379-0 - ANGELO ALEXANDRE VALADÃO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO COSTA (RJ-070844)) X POLICLÍNICA DE ESPECIALIDADES CPN FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa.Intime-se a parte ré para que no prazo de cinco dias, comprove o cumprimento da obrigação determinada na decisão de fls. 38/39. \r\n\r\nProc. 2006.002.066697-5 - OCTAVIO SPARGOLI ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X AMPLA CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Repetição de Indébito E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.066873-0 - DENISE IGNACIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE IGNACIO SILVA (RJ-097911)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.002.030160-0 (34377) - SEVERINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X MECON MINAS MODERNA ENGENHARIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito até o dia 08/04/2007. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.006896-5 - NATALICIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464)) X PANAMERICANO ADM DE CART DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069683) Despacho:1 - Renumere-se a partir de fls. 96.2 - Diga a parte ré se o valor depositado refere-se ao cumprimento da obrigação e esclareça sua manifestação, tendo em vista o trânsito em julgado da Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.002.009306-9 - SANDRA MARIA CILENSE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (RJ-130647)) X HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:Recebo o agravo retido de fls. 209/222. Ao agravado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.002.013689-9 - JOSE DE JESUS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CARNEIRO GUIMARAES (RJ-114328) Despacho:Diga a parte autora se dá quitação ao valor depositado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.002.019544-2 - PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Despacho:Digam os réus e o autor se concordam com os pedidos de desistência formulados às fls. 202/203, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.000776-7 - AILTON CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO F. MONTEIRO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELOS RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho:1 - Intime-se pessoalmente a representante legal da menor Fernanda para comprovar o cumprimento da decisão de fls. 175.2 - À parte autora e após ao Ministério Público, sobre os depósitos realizados.3 - Em seguida, cumprido e certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.002.016143-6 - ULISSES SOUSA COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRAGANÇA DE MIRANDA (RJ-142082)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). FELIPE ALVES (RJ-115183) Decisão:Tendo em vista a certidão de óbito acostada às fls. 215, suspendo o processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 265, I, do Código de Processo Civil.Intimem-se o subscritor de fls. 214 e a parte ré a fim de que informem ao Juízo acerca da existência e do paradeiro de herdeiros do autor falecido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.002.010883-8 - RODRIGO CORREA DE VASCONCELLOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985)) X ISRAEL ISER FRIEDMAN) À parte autora para providenciar o pagamento da publicação do Edital. \r\n\r\nId: 165835"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Henrique Oliveira Marques \r\n\r\nEscrivão: Adriana Sacramento Roque\r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1982.002.002861-7 - JOSÉ CARLOS DUARTE GALVÃO X INSS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARTINS COUTO (RJ-011270) ao requerente sobre o desarquivamento do processo \r\n\r\nProc. 1988.002.000091-8 (23730) - MARIA DE FATIMA VIEIRA DE SOUZA X INSS (Adv(s). Dr(a). EDGARD MARINHO BESSA (RJ-036086), Dr(a). VINICIUS A. C. ESPOSEL (RJ-082150), Dr(a). JOSE ALVES NETTO (RJ-006038) ao requerente sobre o ofício do bb de fls. 213. \r\n\r\nProc. 1992.002.002021-0 (26188) - SIRLEI BATISTA RIBEIRO X INSS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARTINS COUTO (RJ-011270), Dr(a). JOSE ALVES NETTO (RJ-006038) as partes sobre o cálculo, após, ao mp \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.002.005540-1 - ELY ANDRIES LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE ACETI (RJ-001212C)) X MARIA NATHERCIA SOUTO LEITE CERTIFICADO 245 - VENHAM AS CERTIDOES FISCAIS REGULARIZE-SE AS REPRESENTACOES DOS HERDEIROS, RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. ATENDA-SE A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2004.002.011730-5 - IRINEU JOAQUIM BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DA MOTTA (RJ-038848)) X LAURA DA SILVA BARBOSA CERTIFICADO 245 - VENHAM O TITULO DA HERDEIRA MARIA ALICE BARBOSA CURTO COM A SUA REPRESENTACAO. VENHAM AS CERTIDOES DA JUSTICA FEDERAL E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA E DOS ESPOLIOS. \r\n\r\nProc. 2005.002.010979-7 - GLAFIRA GUIMARAES DE ARAUJO BASTOS X REMIGIO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541) CERTIFICADO 245 - VENHA O TITULO DO HERDEIRO MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS, VENHA A PARTILHA AMIGAVEL NOS MOLDES DO ART. 1.025 DO CPC. RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. VENHA A CERTIDAO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.002.014732-4 - LUIZ FOGEL X FAJGA FOGEL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEVIN DE C CIDADE (RJ-086121) VENHAM AS PROCURAÇÕES EM NOME DE ESTHER E SERGIO. RECOLHAM-SE AS CUSTAS: ESCRIVÃO- RS 1.248,09; TAXA JUDICIÁRIA: R4 1.872,13. A PARTILHA AMIGÁVEL DEVERÁ VIR NA FORMA FRACIONADA COM O VALOR DADO A CADA QUINHÃO. \r\n\r\nProc. 2005.002.025766-0 - HILDA MARTINS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). HERVAL BAZILIO (RJ-001310C)) X INAURO ANTUNES ATENDA-SE A EXIGÊNCIA DE F. 153. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 1996.002.007913-3T (32264) - (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA MENDES GALVAO (RJ-080328)) M.F. DE RIVEL RIOVEICULOS E PECAS LTDA. E OUTRO, Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781), Dr(a). JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (RJ-094058) Despacho:O sr. Síndico deve ser intimado para cumprimento da decisão proferida à fls. 27/28, promovendo a inclusão dos créditos indicados, na forma da lei. Cumpra-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.002.009858-8 -, Inventariante: PEDRO PAULO SANTOS FEIJO (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSE DE ARAUJO (RJ-029242)) X MILTON FARIA FEIJO ATENDA-SE A EXIGÊNCIA DE F.84. \r\n\r\nProc. 2004.002.005718-7 - NATALIA FARIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (RJ-117134)), Interessado: NEUZA SAMPAIO PEREIRA DE CASTRO, Dr(a). RENATA PICCININI DE CARVALHO (RJ-109105)) X ELMO SAMPAIO PEREIRA VENHAM AS GUIAS DO IPTU DE 2007 COM O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E AS CÓPIAS DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS DOS ITENS 2 E 3 DE F. 28. AO HERDEIRO OTTO SAMPAIO PARA APRESENTAR CÓPIA DA SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO AUTENTICADA. OFICIE-SE CONFORME DETERMINAÇÃO DE F. 187 V. \r\n\r\nProc. 2005.002.003830-4 - LIA TEREZINHA LANA PIMENTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO QUINN LOPES GONCALVES (RJ-102051)) X LEA LANA PIMENTA DE MORAES CERTIFICADO 245 - VENHAM OS TITULOS E AS REPRESENTCOES DOS HERDEIROS RENUNCIANTES. VENHA A CERTIDAO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.002.010498-2 - RAIMUNDO GRIJALVA BARATA PONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO (RJ-067821)) X DULCINEA ROSA PONTES FALTA A CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE F. 91. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.002.005191-0 - SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X MARIA ISABEL SILVEIRA ALENCAR Ao requerente, para fornecer cópia da decisão liminar de fls. 15 para instrução do mandado de reintegração. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.002.013971-9 - MAURICIO DA SILVA IZIDORO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233), Dr(a). VALMIR VIEIRA DA SILVA (RJ-100541) ao requerente p/ atender o pedido do 8º contador \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.002.018074-4 - LUIZ FERNANDO LEITE DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754), Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) ao requerente \r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.002.011447-4 - EMILIA UHL DE SOUZA X ENA DE SOUZA CURY (Adv(s). Dr(a). LILIAN SOUZA CARDINOT (RJ-108916), Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033) Sentença:Vistos, etc. ISTO POSTO, na forma das disposições do parágrafo único do art. 1126 e art. 1127, caput e seu parágrafo único, ambos do C.P.C., determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento, devendo o senhor escrivão cumprir o que consta do parágrafo único do art. 1126 e art. 1127 do C.P.C. \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2005.002.025786-6 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-134983), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Vistos, etc, ... Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido .... Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.002.000297-9 (15602) - CARMITO OLIMPIO GODOY (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA (RJ-086237)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES NETTO (RJ-006038) AS PARTES E AO MP SOBRE CALCULOS \r\n\r\nProc. 1988.002.000401-8 (24040) - JORGE ALBERTO DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371), Dr(a). JOSE ALVES NETTO (RJ-006038) Despacho:Defiro o prazo de dez dias sucessivos para apresentação de memoriais. Após. ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.002.005745-2 - ELCY DIAS DE SOUZA JUNIOR X INSS (Adv(s). Dr(a). JUSTINA SOUZA MIRANDA (RJ-079933), Dr(a). JOSE ALVES NETTO (RJ-006038) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2000.002.020897-1 - ALBREJAME NOE SALVADOR X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WAGNER CORREA DE OLIVEIRA (RJ-050424), Dr(a). JOSE ALVES NETTO (RJ-006038) AO AUTOR SOBRE FLS 99/104 \r\n\r\nProc. 2006.002.015665-1 - FABIANA TEOFILO DO VALLE X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). DINEIA ESBER BRAHIM (RJ-054677) AS PARTES E O MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.002.009111-2 - TUPIRAJA SIMAS DE CARVALHO E OUTROS X UBIRAJARA SIMAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc. Isto posto, acolho o requerimento contido na petição inicial e determino, via de conseqüência, a expedição de alvará, autorizando o levantamento dos valores informados à fls. 36/38, no percentual de 1/3 para cada requerente: Lucas Nunes de Carvalho, Ubirajara Simas de Carvalho Filho e Sydnei Simas de Carvalho. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 2006.002.009018-4 - ARLEI AUGUSTO DOS SANTOS, SERGIO MARTINS DOS SANTOS, RIBAMAR AUGUSTO DOS SANTOS X ZULEIKA (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637) ATENDA-SE AO 1o. PARÁGRAFO DE F. 27. \r\n\r\nProc. 2006.002.064002-0 - TATIANA GONCALVES CYRILLO X LUIZ CARLOS CYRILLO (Adv(s). Dr(a). MATHEUS SANT'ANA SIMAS (RJ-124563) Sentença:Vistos, etc. Homologo, por sentença, a desistência da ação e,na forma do aart. 267, VIII, do CPC, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito. Defiro a gratuidade. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.002.024778-8 - DULCE BOCCALETTI FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756)) X LAETE ANTONIO FERNANDES ATENDA-SE À EXIGÊNCIA DE F. 44. \r\n\r\nProc. 2005.002.001832-9 - EDISON ALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO NOGUEIRA Despacho:Fls. 70-Indefiro. Regularize-se a situação o próprio inventariante junto a Receita. \r\n\r\nProc. 2005.002.008662-1 - MAGNOLIA MARINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FRANCISCO D.DOS SANTOS E SILVA (RJ-105823)) X CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA VENHA A PROCURAÇÃO EM NOME DA CONJUGE DE CARLOS RENATO E A CERTIDÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.002.009643-2 - ISABEL CRISTINA SIQUEIRA X JOZIMAR SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO (RJ-120382) Ao inventariante acerca das cotas da FAzenda Municipal e Estadual \r\n\r\nProc. 2005.002.015077-3 - FERNANDO BORGES PEREIRA DAS NEVES X MARIA BORGES PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-004828) Decisão:Nomeio inventariante, o requerente. Venham as 1ªs declarações. Após, aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.002.017279-3 - DAVIS FIGUEIREDO CORREA X LEA RIVELLO CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBERT RIVELLO CORREA (RJ-115938) Sentença:Vistos, etc. ISTO POSTO, julgo a partilha de fls. 209/211, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros e/ou omissões e direitos de terceiros.Decorrido o prazo recursal, expeça-se o formal de partilha e alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.017420-0 - DIANA BASTOS LEITE X ANTONIO BASTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893) Despacho:Recolha-se as despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.002.023212-2 - MARCIA RITA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES NETO (RJ-065471)) X BELLINO GARCIA MENEZES VENHAM AS CERTIDÕES DE CASAMENTO DOS HERDEIROS ALOISIO E ANTONIO LUIZ COM AS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES, DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. VENHA A PARTILHA AMIGÁVEL NA FORMA DA LEI. O TERMO DE RENÚNCIA DEVERÁ SER LAVRADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.002.023357-6 - INAH TERRA COIMBRA ZEBRAL (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X AUGUSTO DOS ANJOS ZEBRAL Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 27vº. \r\n\r\nProc. 2006.002.006158-5 - MARIA INES PAIXAO PINNA X IREMA PAIXAO PINNA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE ATHAYDE DO NASCIMENTO (RJ-103589) ATENDA-SE À EXIGÊNCIA DE F. 66. \r\n\r\nProc. 2006.002.016673-5 - ADRIANA DAMASCENO PARIZZI X MARIA CARLOTA PARIZZI (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ MARTINS DE SOUZA (RJ-023885) Ao inventariante acerca das respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.002.016963-3 - Inventariante: LUZIA PEIXOTO BARROSO X ANASTACIO BARROSO (Adv(s). Dr(a). IVAN BARROSO (RJ-022548) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo suscitado. \r\n\r\nProc. 2006.002.064260-0 - TANIA MARIA BATISTA VIVAS X SERGIO DE MAGALHAES VIVAS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.016784-3 - Inventariante: ERICO FERRAZ GOMINHO WANDERLEY X MARIA DE JESUS WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON JARIO LIMA (PE-006891), Dr(a). ANDREIA DA SILVA PEREIRA (RJ-128437) Atenda-se ao expediente de fls 06 \r\n\r\nProc. 2007.002.002213-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X VALDEMIR DA SILVA MENDES), MARCELLO TRINDADE CORREA), CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR), PROCAF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEWNTO DE CABO FRIO), SERVICO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF Despacho:Dê-se baixa na distribuição e devolva-se ao Juízo de origem. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2006.002.016518-4 - NICE VIEIRA RODRIGUES, LUDMILLA VIEIRA RODRIGUES X NILO TEIXEIRA RODRIGUES, NICE NILDA VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421), Dr(a). TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS (RJ-080391) Despacho:Não se ignora as dificuldades geradas pelo deslocamento de várias pessoas envolvidas no processo visando a oitiva da testemunha em sua própria residência, impossibilitada de comparecer à sede do juízo, aliadas às dificuldades relacionadas à realização da própria diligência, em local distinto da sede do juízo, como, por exemplo, eventual inexistência de meios adequados ao registro do depoimento da testemunha. Por outro lado, verifica-se que já foi ouvido o número mínimo de testemunhas, exigido pela lei, o que afastaria, em princípio, a necessidade da oitiva de uma quarta testemunha, com tantas dificuldades. Digam, pois, os interessados, especialmente, o MP se concorda em dispensar a diligência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.063907-8 - SANDRA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X NITEROI PREV Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.002.071298-5 - MARIA AUXILIADORA MACEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA (RJ-137539)) X HELEN DOMINGUES MALBERGIER TERMO DE AUDIÊNCIA - Homologo, por sentença, .... o acordo, ... declaro resolvido o mérito da causa.... \r\n\r\nProc. 2007.002.005508-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA (RJ-113905)) X ALEX ABISSULO PINTO Despacho:Cite-se e intime-se para audiência designada para o dia 29/05/07, às 14:30 horas, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.069937-3 - OSMAR BARBOSA DOS SANTOS X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS 50/51 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.011313-2 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D)) X IVAN LEANDRO DIMOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS CURY (RJ-058713) Despacho:Pelas disposições do art. 1º do Provimento nº 07/2007, do Exmº Sr. Corregedor Geral da Justiça, nos processos onde se encontra iniciada a fase de execução de título judicial, antes da vigência da lei 11232/06, ficam mantidos o processamento e julgamento no juízo em que se decidiu a causa na fase de cognição. Devolvam-se, pois, os presentes autos ao d. juízo de origem, com baixa na distribuição e prévia ciência das partes. \r\n\r\nProc. 2007.002.001374-0 - MUNICIPIO DE NITEROI, Procurador: LUIZ FERNANDO LEITE DE SIQUEIRA, Procurador: TELMO PAIVA DE FREITAS X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Embargado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.002.016472-0 - MARIA ELADINA GONZALEZ FERNANDEZ E OUTROS X EDUARDO RODRIGUEZ MOURE (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161) Ao requerente, para esclarecer quanto à expedição dos alvarás relacionados às ações telefônicas. \r\n\r\nProc. 2003.002.019137-0 - JULIO CESAR DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)) X ARLETE RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE ARRUDA CORDEIRO (RJ-120801) Despacho:Venham as primeiras declarações na forma do que dispõe o artigo 993 do CPC. Após, expeça-se mandado de avaliação. Retifique-se para inventário. Após, aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.002.010908-4 - DILMA DA SILVEIRA PAIVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAN DE MORAES MAGACHO (RJ-114598)) X JOSE FRANCISCO XAVIER CORDEIRO VENHAM AS CÓPIAS PARA O FORMAL. \r\n\r\nProc. 2005.002.006952-0 - NORMA ELIZABETH ROSSI DE OLIVEIRA X ZENO ZUYDERZEE DE CARVALHO ROSSI (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834) Despacho:Fls. 111 - Indefiro. Diligencie o inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.002.009758-8 - MARIA HELENA GUEDES SIMOES X MARIA JOSE DE FREITAS GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA G. SIMOES (RJ-119696) ATENDA-SE À EXIGÊNCIA DE F. 103. \r\n\r\nProc. 2005.002.015468-7 - IRENE TEIXEIRA MARINHO E OUTROS X DECIO DE AZEVEDO MARINHO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO TELES BARRETO (RJ-001734B) ATENDA-SE À EXIGÊNCIA DE F. 52. \r\n\r\nProc. 2005.002.020007-7 - NEIZE LAROCA DOMINGUES X BERNADINO VASQUEZ DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MEDEIROS (RJ-001756B) Despacho:A par tilha amigável deverá ser retificada, já que constou à fls. 55 como pagamento a cada um dos herdeiros metade do imóvel situado em Saquarema, ao invés de constar 1/4 para cada um deles. Feito isso, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.002.004603-1 - GEYSA LEAL CORREA X ADELMO DE MORAES CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068) Despacho:À inventariante acerca do requerimento de substituição de inventariante de fls. 65 e 110. Atenda-se à fazenda. Exp. alvará, cumprindo o solicitado pela fazenda pública. \r\n\r\nProc. 2006.002.013426-6 - ELIANE MARIA FERNANDES LOURENÇO CABRAL X ELZA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SILVIO ALEXANDRE RIBEIRO RANGEL (RJ-106291), Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054) VENHAM AS CÓPIAS PARA O FORMAL. \r\n\r\nProc. 2006.002.015819-2 - LÊDA OLIVEIRA DE SOUZA X ARMINDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOTTA PEREIRA (RJ-116130) Sentença:Vistos, etc.Cuidam estes autos de Inventário por falecimento de ARMINDO RAMOS DE OLIVEIRA, tendo sido nomeada inventariante LÊDA OLIVEIRA DE SOUZA, conforme despacho de fls. 14. As primeiras declarações e partilha amigável foram apresentadas às fls. 16/18. À fls. 43 foi certificado segundo as disposições do art. 245, IV da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça.ISTO POSTO, julgo a partilha de fls. 16/18, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros e/ou omissões e direitos de terceiros. Decorrido o prazo recursal e recolhidos os tributos, dê-se vista à Fazenda Estadual e, não havendo oposição, expeça-se o formal de partilha. Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.002.007288-1 - FRANCISCA MOZELI DE SOUZA SARAIVA X MOACYR JEFFERSON PEREIRA GAUDARD (Adv(s). Dr(a). ELMA CRISTINA DA SILVA (RJ-138109), Dr(a). PRISCILA LIMA ROSA (RJ-100925) ATENDA-SE À EXIGÊNCIA DE F. 61. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.002.011355-7 - VICTORIA MENEZES CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (RJ-086075), Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Despacho:Na forma do art. 331 do CPC, designo o dia 29/05/07, às 14:45 horas para audiência. Intime-se. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1998.002.026007-5 (33379) - CIPLAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BASSON MEIRA (RJ-043940)) X FERRO PLAST LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE RODRIGUES FERNANDES (RJ-097715), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804), Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)), Síndico: EDSON PINTO JUNIOR Despacho:Ao Sr. Síndico. \r\n\r\nProc. 2001.002.000441-3 - TRIANGULO ARTISTICO SERIGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655)) X MAC LAREN ACO E FIBRA S/A (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). JOÃO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (RJ-039858), Dr(a). SIMONE MARIA DA HORA (RJ-132165) AOS REQUERENTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.002.007568-4 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X BIG WARE INFORMATICA LTDA À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE F. 74 V. \r\n\r\nProc. 2005.002.007568-4 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X BIG WARE INFORMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.002.004575-0 - ELIANA SIQUEIRA SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARY MARCOS VARJÃO DAS DORES (RJ-072477) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nId: 165836"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Raimundo Vidal Pessoa Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.002.101880-0 - IVETTE RIBEIRO LUCAS (13.486) (Adv(s). Dr(a). LUIZ LOPES MONTEIRO (RJ-031440)) X JOAO BATISTA LUCAS Despacho:Revogo o despacho de fls 132. Proceda-se a arrecadação dos bens do ausente, nomeando curador a requerente IVETE RIBEIRO LUCAS. Citem-se por edital os ausentes. Detemino a convolação do feito em Pedido de Abertura de Sucessão Provisória. Após, manifeste-se a Fazenda Estadual e o M.P. sobre convalidação dos atos praticados nestes autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1984.002.001401-5 - AMITA ASSOCIACAO DE MORADORES DE ITAIPU X JOSÉ CARLOS DE LACERDA FREIRE (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138) Despacho: Ante o requerido pelo ilustre Curador Especial às fls.66, indefiro o pedido de expedição de Ofício à Secretaria da Receita Federal, tendo em vista não constar nos auto o nº do CGC da Ré. Oficie-se os demais órgãos na forma requerida. Com a vindas das respostas dos ofícios, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 1995.002.106631-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD BYRON (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-105591)) X JORGE LUIZ S PALMIER E OUTRO E OUTRO Despacho:Em determinação ao contido no Provimento nº 07/2007, da E.Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. remetam-se os presentes autos ao Douto Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, competente para prosseguimento do presente feito em execução de sentença judicial, na forma do art. 1º do aludido provimento. Oficie-se ao Distribuidor para prover a redistribuição do presente feito àquele douto juízo, dando-se baixa, com as observâncias legais. \r\n\r\nProc. 2003.002.018907-7 - EDIVAL VICENTE ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR (RJ-114315), Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Despacho:Intime-se a parte Ré para atender ao requerido às fls. 106, na forma do art. 475 - B e seus parágrafos. Após, manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.002.024834-8 - SAMCORDIS SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA CARDIOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X DAVID PRADO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO (RJ-091357), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LEITÃO (RJ-087557) Decisão:Em face do petitório de fls.140/141, e ante à certidão Cartorária de fls.145, CHAMO O FEITO À ORDEM, para revogar todos os despachos e decisões a partir das fls.120. \r\n\r\nProc. 2006.002.066893-5 - ADESIA DE OLIVEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-038281)) X NITEROI PREV (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Despacho:Recebo o apelo em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Dê-se vista ao M.P. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.002.011301-6 - NILO EDUARDO VASCONCELLOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO (RJ-119747)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL MASTERCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Designo Audiência de CONCILIAÇÃO e SANEAMENTO para o dia 29/05/07 às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.002.016457-0 - NELSON ROCHA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSEMARI MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346) Despacho:Em determinação ao contido no Provimento nº 07/2007, da E.Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. remetam-se os presentes autos ao Douto Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca, competente para prosseguimento do presente feito em execução de sentença judicial, na forma do art. 1º do aludido provimento. Oficie-se ao Distribuidor para prover a redistribuição do presente feito àquele douto juízo, dando-se baixa, com as observâncias legais.(....) \r\n\r\nProc. 2003.002.021176-9 - ESPOLIO DE ROQUE PEREIRA FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA (Adv(s). Dr(a). DAISY MIGUEL NOGUEIRA (RJ-023662) Decisão:Em determinação ao contido no Provimento nº 07/2007, da E.Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. remetam-se os presentes autos ao Douto Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, competente para prosseguimento do presente feito em execução de sentença judicial, na forma do art. 1º do aludido provimento. Oficie-se ao Distribuidor para prover a redistribuição do presente feito àquele douto juízo, dando-se baixa, com as observâncias legais.(....) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1985.002.000976-9A - WILSON SISTON (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S.A. (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO CHAVES STAEL (RJ-059326), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504) Despacho:Em determinação ao contido no Provimento nº 07/2007, da E.Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. remetam-se os presentes autos ao Douto Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, competente para prosseguimento do presente feito em execução de sentença judicial, na forma do art. 1º do aludido provimento. Oficie-se ao Distribuidor para prover a redistribuição do presente feito àquele douto juízo, dando-se baixa, com as observâncias legais.(....) \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.002.003539-1 - LEVI LEITE MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). LUDMILA AMORIM DOS REIS (RJ-117708), Dr(a). LEVI LEITE MASCARENHAS (RJ-069550)) X RUY DE MEDEIROS CRUZ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986), Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE J DE MATTOS (RJ-004141), Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Despacho:Fls. 476. Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1992.002.002488-3 - JERONIMO FARIAS MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X NOEL LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951) Despacho: Oficie-se à 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, solicitando ao Exmo. Sr. Juiz, proceder a liberação do veículo que teve sua restrição no DETRAN determinada por esse Juízo, conforme se denota do ofício de fls.40, dos autos. O aludido veículo foi arrematado em Hasta Pública, requerendo a ilustre Leiloeira fosse expedido ofício ao DETRAN/RJ, a fim de ser procedida a transferência do mesmo ao arrematante. Encaminhe-se cópias de fls. 35/36, 40, 251, 255/256, 260, 266 e vº, 268/271 e 280. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.005632-4 - MARIA PAULA BARCELOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON MOTTA DA SILVA (RJ-022556)) X SELECOES READER S DIGEST Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça (LEI 1060/50). Cite(m)-se, com as advertências legais. \r\n\r\nIndenizatória; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.071048-4 - MARCIO MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SANTOS WATANABE (RJ-073793)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI Despacho:Manifestem-se as partes, em Provas. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.002.005769-9 - MARIA LUIZA DUARTE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA (RJ-005762)) X JOSETTI DE AZEREDO QUINTANILHA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Notifique-se, como requerido. Efetivado o ato e decorrido o prazo de 48 : 00 horas, o que o cartório certificará, dê-se baixa na distribuição e entregue-se os autos ao(s) Requerente(s), observadas as formalidades legais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.008346-2 - MARCUS AURELIUS FARIA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107)) X EDITORA ABRIL Recolha o autor os valores relativos as diferenças devidas conforme certidão de fls.62 Vº: Escrivão - conta 0702-1 - no valor de R$ 4,32; Distribuição - conta 0723-7 - no valor de R$ 0,10; Notificação Postal - conta 0711-2 - no valor de R$ 0,20; Acréscimo de 5% para o Fundperj - conta 5673-00124-3 - no valor de R$ 0,23; Acréscimo de 5% para o Funperj - conta 6002-25174-9, no valor de R$ 0,23. \r\n\r\nProc. 2005.002.022669-8 - WALDIR CARVALHO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) Despacho:Fls. 98 . Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.002.016130-0 - ANA ROSA DE CARVALHO DAMAS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Despacho:Designo Audiência de Conciliação Saneamento para o dia 29/05/07 às 14:30 horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.002119-0 - SERGIO FELIPPE SILVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA RABELLO (RJ-123542)) X COLEGIO ARGUMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça (lei 1060/50). Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.002.068672-0 - ISABEL ZEPHIRA DA TRINDADE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.002.001383-9 - SERGIO BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225)) X SERGIO LUIZ COELHO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320) Decisão:Em determinação ao contido no Provimento nº 07/2007, da E.Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. remetam-se os presentes autos ao Douto Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca, competente para prosseguimento do presente feito em execução de sentença judicial, na forma do art. 1º do aludido provimento. Oficie-se ao Distribuidor para prover a redistribuição do presente feito àquele douto juízo, dando-se baixa, com as observâncias legais.(....) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.002.004515-5 - JULIO CESAR TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521), Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X METALURGICA HOBEICA LTDA Decisão:Em determinação ao contido no Provimento nº 07/2007, da E.Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. remetam-se os presentes autos ao Douto Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, competente para prosseguimento do presente feito em execução de sentença judicial, na forma do art. 1º do aludido provimento. Oficie-se ao Distribuidor para prover a redistribuição do presente feito àquele douto juízo, dando-se baixa, com as observâncias legais. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.002.023346-1 - FIRMINO REIS MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALTON TARANTO CAMPELLO (RJ-003676D)) X ESPOLIO DE LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES (Adv(s). Dr(a). LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO (RJ-003143) Despacho:Em determinação ao contido no Provimento nº 07/2007, da E.Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. remetam-se os presentes autos ao Douto Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, competente para prosseguimento do presente feito em execução de sentença judicial, na forma do art. 1º do aludido provimento. Oficie-se ao Distribuidor para prover a redistribuição do presente feito àquele douto juízo, dando-se baixa, com as observâncias legais.(....) \r\n\r\nId: 165837"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Guiomar de Azevedo Zarife\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2005.002.007260-9 - SILVIA REGINA TEODORO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747)) X SERGIO LOPES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) De ordem: Às partes sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.002.014537-3 (15253) - LEILA MARIA PEREIRA DA CRUZ NUNES (Adv(s). Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754), Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). AGUILAR SANTOS (RJ-002446C)) X AUREA PEREIRA NUNES Junte-se aos aos autos a representação da Sra. Leila Márcia Barata da Cruz Nunes \r\n\r\nProc. 1997.002.011507-3 (15964) - MARIA HELENA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X JOSE MENDONCA vENHAM AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1- REPRESENTAÇÃO DA ESPOSA DO HERDEIRO eLANIR; 2- CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA; 3- CERTIDÃO CONJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2000.002.003181-5 - MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA (RJ-106980)) X ALDEMAR PEREIRA NUNES ao interessado: venham as certidões negativas dos distribuidores da comarca, em nome do inventariado e de seu espólio, e a certidão atualizada da fazenda municipal, relativa ao imóvel. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.002.025166-4 - DOC ASSISTENCIA MEDICA OCUPACIONAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373), Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X TIRANTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Sentença:..... julgo procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré ao pag. R$ 3.915,53 (três mil, novecentos e quinze reais e cinqüenta e três centavos), corrigidos monetariamente... e juros.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da condenação.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.003412-0 - MYRIAM PERES DE SIMAS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927)) X SYLVIO ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES LEAO (RJ-131789) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus ao pagamento:a) do aluguel e IPTU relativo aos sete dias de maio de 2004, no valor de R$ 167,12 (cento e sessenta e sete reais e doze centavos);b) das contas de água e energia elétrica referentes aos meses de maio e abril de 2004, ..R$ 292,83 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos).c) do valor da diferença do preço do aluguel nos meses de fevereiro, março e abril de 2004, totalizando R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).O valor da verba condenatória será corrigido monetariamente a contar do vencimento do débito e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários de seus advogados, devendo ser observado em relação à autora o artigo 12 da L... \r\n\r\nProc. 2006.002.010919-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X ELSA SAVINO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (RJ-004549) Sentença:.......JULGO PROCEDENTE o pedido feito por COND. DO ED. CENTRAL em face de ELSA SAVINO DE MATTOS e, .. condeno a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas,... multa convencional de 10% (dez por cento) e com vencimento até 11 de janeiro de 2003, a partir desta data será de 2% (dois por cento) , prevista no Novo C.C , e ainda, de juros de 1% ao mês e correção monetária, na forma da lei, a partir do vencimento de cada cota, sem prejuízo das prestações vencidas até a presente data, e as que vierem a vencer, na forma do artigo 290 do CPC.Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O autor decaiu da parte mínima do pedido, aplicando-se a regra do parágrafo único do artigo 21 do C.P.C. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.073958-9 - ESPOLIO DE MARIA DAIRA MONTEIRO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092)) X LUIZ GONCALVES BERNARDO), Fiador: ROSA BARRETO DOROTEU Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE para condenar o réu ao pagamento dos alugueres e encargos contratuais e legais, devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel,......Condeno o réu ao Pag. das custas proc.e hon.adv. que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Expeça-se mandado de notificação e despejo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de alugueres. \r\n\r\nProc. 2006.002.012295-1 - JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X NOVA PANIFICADORA INTERNACIONAL - LTDA), Fiador: JOAQUIM RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO EGMONT BALTZ (RJ-020076) Sentença:JUGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito,..art. 267, VI, do CPC, por perda do objeto, com relação ao pedido de despejo, em virtude da entrega das chaves do imóvel.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.002.065221-6 - OSWALDINA EURIDICE ESTRELLA BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CENTER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS (RJ-107963) Sentença:......JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação, para declarar nulo o auto de arrematação em razão do embargado não ter depositado no prazo de três dias o valor que superou seu crédito. CONDENO o embargado ao pag. de custas processuais e hon. adv. que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, §4o do C P C, a serem recolhidos em favor do CEJUR da DPGE. P. R. I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.002.071542-1 - ROSANE RODRIGUEZ CARINO (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407), Dr(a). GABRIELA PIRES PASTORE (RJ-136092)) X SYLVIO ROBERTO BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843) Decisão:Exclua do pólo passivo a 2ª ré que não é locatária , não sendo parte legítima.Após, será apreciado o pedido de pemhora on line .Revogo a decisão de de fls. 43.Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.002.013259-4 - ANA LUCIA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA MATTA XAVIER (RJ-071202)) X DIOGO BARBOSA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA (RJ-050940) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO: \"... EXAME PERICIAL MARCADO PARA O DIA 25.05.2007, A SER REALIZADO NA SALA DE PERÍCIAS SITUADA NO 6º ANDAR DO FÓRUM DE NITERÓI, ÀS 13:00 HORAS...HONORÁRIOS FIXADOS EM 06 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES MOMENTO DO DEPÓSITO\". \r\n\r\nProc. 2003.002.027224-2 - SILVANA HELENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X A Q PEREIRA SANEAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VALLE ELIA (RJ-107196), Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Considerando que na data designada para a audiência , este magistrado irá compor a Egrégia 15ª Câmara Cível do Rio de Janeiro , como Juiz de Direito Substituto de Desembargador , redesigno o ato para o dia 27/06/2007 13:00Expeçam-se os atos necessários á realização da audiência.Intime-se.republicação \r\n\r\nProc. 2004.002.009342-8 - RICARDO XAVIER DE PAULA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE DA CUNHA NASCIMENTO (RJ-115225) Sentença:......JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento ... danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), .. juros de 1% ao mês a contar da negativação, na forma da súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária a partir desta data. Considerando que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido, condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo na base de 10% sobre o valor da condenação.P.R. I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.002.013483-3 (16094) - DALVA EUGENIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEY MOREIRA JUNIOR (RJ-058387)) X EDUARDO PEREIRA aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 199. \r\n\r\nProc. 2000.002.021846-0 - MARIO FRANCO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI (RJ-067856) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 437, ITENS 8 E 9. \r\n\r\nProc. 2001.002.015090-9 - TEREZA CERSOSIMO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721), Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279)) X ANNINA FORASTIERI CERSOSIMO aos interessados: venham as certidões negativas da dívida ativa da união e receita federal (certidão conjunta) e dos distribuidores dos feitos da comarca em nome do inventariado e do espólio. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.002.026509-7 - PAULO FERNANDO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE RAMOS PEREIRA (RJ-127463)) X EMUSA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067) Sentença:.......JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, .. art. 269, inc. I, do C.P.C. e confirmo a liminar concedida às fls.11/12. Condeno a parte ré nas custas judiciais e hon.adv., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos, observadas as formalidades legais.P. R. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.002.020160-9 - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Adv(s). Dr(a). KARINA RANGEL KALIL (RJ-105206), Dr(a). GILGRA ANGELIM DE OLIVEIRA JATOBA (RJ-126147)) X MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA Venham as custas para intimação da parte ré 12,24 + 10% CAARJ, campo 37, acrescido de 5% sobre o campo 41, a ser recolhido no campo 47 e 48, contas respecitvas 600225174-9 e 567300124-3. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2006.002.013657-3 - LUIZ FERNANDO FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Ao autor para informar o endereço do 1º réu para fins de intimação, bem como esclarecer se a 1ª e 2ª testemunha compareceram independente de intimação, para fins de custas. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Cobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.006012-1 - G F LABOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO NAGEM MORALES (RJ-083522)) X EXCLUSIVE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA DE ORDEM; AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 8,31 CAMPO 48 CONTA 567300124-3. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.002.010105-4 - ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X LUIZ FERNANDO PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) As partes sobre o retorno da carta precatória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.002.009784-3 - VERSALES PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERVICO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA (RJ-092465)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor para fornecer o endereço para citação e intimação da 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2003.002.020404-2 - MARIA DO CARMO DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:Fls. 311/313Cumpra-se a decisão da Egrégia Primeira Câmara Cível.Intime-se. \r\n\r\nId: 165842"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.002.022335-0 - NELY GONCALVES AREIA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X NEICOM NEGOCIOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA Despacho:Initme-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.001707-0 - LUIZ SALIM FRANCIS, KLEUZA COELHO FRANCIS (Adv(s). Dr(a). JULIA MACIEL (RJ-056503)) X WASHINGTON ARAUJO DREUX), SOLANGE CIDRA DREUX Despacho:Emede-se a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de adequar o seu pedido ao procedimento de adjudicação compulsória, devendo indicar os endereços dos herdeiros do falecido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.002.017720-8 - ELY SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X LURAM AUGUSTO NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478) Decisão:Considerando a inércia da parte executada, promovi nesta oportunidade a penhora on line do valor exequendo, conforme documento que segue. Intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação, salientando que o prazo fluirá independentemente da garantia do juízo. \r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.013570-2 - MAUÁ JURONG SA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS (RJ-124353)) X M G MACAÉ MECÂNICA E CALDEIRARIA LTDA Aos interessados sobre e-mail do juízo deprecado \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.002.023715-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WALTER FERREIRA DA SILVA JUNIOR Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.002.000982-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE TAVARES VICENTE Despacho:Adite-se o mandado para cumprimento no novo endereço (recolham-se as custas: R$ 12,24 na conta 0714-6, além de FUNPERJ e FUNDPERJ). \r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2005.002.002977-7 - REGINALDO EUGENIO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA PEREIRA (RJ-031017)) X MASSA FALIDA DE ATIVA ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Às partes sobre cota do MP (republicado por não ter constado nome do patrono do espólio). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.002.016323-5 - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MAIA DE OLIVEIRA (RJ-060501), Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X CIA FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:À luz da Lei 11232/05, revogo o despacho de fls. 254.Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.002.000890-8 - CLINICA RADIOLOGICA ALCIDES LOPES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2000.002.020910-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PORTELA MENESES (RJ-069823), Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575)) X DIRLANE MARIA DE AQUINO MEDICI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Oficie-se à Receita Federal conforme requerido.(custas: R$ 3,49- 0711-2) \r\n\r\nProc. 2002.002.023699-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X BREQUE CAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão:Considerando a inércia da parte executada, promovi nesta oportunidade a penhora on line do valor exequendo, conforme documento que segue. Intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação, salientando que o prazo fluirá independentemente da garantia do juízo. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.017542-1 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA PELOSI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X JOSE LUIZ TOSTES Despacho:Comprove o patrono do autor o disposto no art. 45, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.002.022028-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON (Adv(s). Dr(a). LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM (RJ-097363)) X ROZALIA FRANCISCA DE SIQUEIRA E OUTRO Despacho:Intime-se conforme requerido às fls. 205, devendo observar o teor do mandado de fls. 201. Venham as custas (R$ 3,49 conta 0711-2, além de FUNPERJ e FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2004.002.022771-8 - ZERESH DOS SANTOS BOQUIMPANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265)) X MOACIR ROCHA PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono,via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProc. 2004.002.026246-9 - MARIA JOSE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DE ALMEIDA (RJ-127791)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). DEBORA PESSOA (RJ-103024), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 239- Aos interessados sobre proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.002.011328-4 - ROSANE CUNHA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO (RJ-074924)) X JACQUELINE ERTHAL PACHECO E OUTRO Despacho:Ao autor sobre a contestação em 10 dias. Em igual prazo digam as partesse pretendem a realização da audiência de conciliação e especifiquem as provas que pretendem produzir, sendo o prazo comum a ambas as partes, razão pela qual é vedada a retirada dos autos de cartório com carga. \r\n\r\nProc. 2005.002.015769-0 - MARIO CORREA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS (RJ-098289)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Recebo a petição de fls. 305 e o seu anexo como embargos de declaração e extendo os efeitos da sentença de fls. 304 aos mesmos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.002.019657-8 - ELIAS CHAMMA NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARQUES ALVES (RJ-115245)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Expeça-se guia. Venha a comprovação do depósito em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.002.009001-3 - BELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680)) X ADELINO DOS SANTOS RODRIGUES PAIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964), Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719) Decisão:Considerando a decisão dos embargos de terceiro, manifestem-se os interessados sobre quais valores cabem a cada parte.Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.002.071506-8 - ESPOLIO DE ROSANGELA MACHADO COTTA, Interessado: OLGA AGUIAR COTTA (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALVES MAIA (RJ-088917)) X TELEMAR Decisão:Considerando que a parte autora não atendeu ao despacho de fls. 12, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas e taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.002.022754-2 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SEVERINO JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685) Despacho:À parte autora sobre o informado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.002.021432-0 - ESPOLIO DE MARIANNA DE VICO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE RAMALHO NEDER (RJ-113492), Dr(a). MICHELLE RAMALHO NEDER (RJ-116069)) X RENATO NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS SANTOS QUEIROZ (RJ-100281) Intime-se o executado para os termos da penhora efetuada no rosto dos autos do processo de inventário nº 2003.002.008550-8, da 5ª Vara Cível de Niterói, na data de 09.11.2006 \r\n\r\nProc. 2004.002.002174-0 - ALMIR LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA ALVAREZ RODRIGUEZ (RJ-047238)) X LUCIA MARIA COELHO TAVARES DE ARAUJO FARO (Adv(s). Dr(a). KATIA COELHO TAVARES (RJ-106290) Despacho:Ao exequente para indicar bens para penhora e avaliação, devendo trazer aos autos planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.002.013851-7 - GLAUCIA CAVALCANTE COSTA (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-054417)) X CEZAR RONALDO MUNIZ BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se a parte ré, através de seu patrono, via DO, a fim de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1996.002.007081-6 - ADELINO DOS SANTOS RODRIGUES PAIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964), Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719)) X BELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.002.029830-3 - ROBERTO BARTIJOTTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)) X COND.EDIFICIO GOYA (Adv(s). Dr(a). RENAN AGUIAR (RJ-088927) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.002.007706-2 (3955) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO (RJ-058179)) X AUGUSTO CESAR GUIMARAES MAIA CASTRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BADI LOPES GABRIEL (RJ-076334), Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407), Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 1998.002.029078-0 (5158) - EDITORA O FLUMINENSE LTDA. (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710), Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-095411)) X ARMAZEM DAS PISCINAS E MOVEIS LTDA-ME Decisão:Penhore-se portas adentro.Após, intime-se para embargos. (custas: R$ 26,23 - 0714-6) \r\n\r\nProc. 2002.002.011075-6 - AFFONSO LEVY (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092)) X ADMILSON MARCELINO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791) Despacho:Venha a indicação de novos bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.002.017804-3 - ESPOLIO DE ELISABETHO GURJAO MENDES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X JOSEPH IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415) Decisão:Defiro a penhora sobre os direitos sobre o bem indicado às fls. 147, devendo oficiar aoDETRAN para que bloqueio qualquer transferência do veículo. Lavre-se o termo. Após, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação (recolham-se as custas: R$ 3,49 conta 0711-2 e R$ 20,98 conta 0714-6, além de FUNPERJ e FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2003.002.019558-2 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X MARGARETH ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (RJ-067680) (Republicação por ter constado erro). Esclareçam as partes se o período de débito contido na exordial é o mesmo da ação de cobrança. \r\n\r\nProc. 2003.002.023344-3 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA (RJ-135246)) X MARILZA NASCIMENTO GOMES E OUTROS A parte interessada para que se manifeste sobre certidâo do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2004.002.022920-0 - MARIA DA CONCEICAO LOPES ESPINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JADIR DOMINGOS BRUNO (RJ-004528)) X GRAZIELA CARIDADE SANTORO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760) Despacho:Venha planiha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.002.014178-4 - BRASIL CAR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817)) X QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Na forma da Portaria 01/2006, manifeste-se os interessados sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.002.014824-7 - MAURO VITORINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA SILVA (RJ-106308)) X CERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Indefiro, por ora, a expedição de mandado de pagamento, até que o autor esclarça qual o débito remanescente, trazendo planilha atualizada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.002.106647-8 (1119) - MARIA LEA BOSCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:Considerando que houve liqüidação do julgado, não há que se falar em arrecadação, por ora. Venha a indicação de bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2001.002.000690-2 - AURELIA NOELINA MACIEL (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X ASOEC ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783), Dr(a). RENATA CADIME DE ARAUJO (RJ-111414) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2001.002.004868-4 - JOSIAS DOS SANTOS CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-093303)) X FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho:Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.002.024829-0 - FLAVIA MACIEL ABIB (Adv(s). Dr(a). RICARDO COULAMY (RJ-104122)) X ADILSON CHAVES FARIA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO TORRES DE CASTRO (RJ-062612) Despacho:Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.002.004440-5 - AFONSO CELSO SENNA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BENEVIDES CAMPOS (RJ-102298)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH CRISTIANE DA S. ALMEIDA (RJ-129164) Despacho:Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.002.019255-8 - JORGE GOMES DA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES (RJ-092559)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARETO (RJ-113501) Ao réu sobre certidão de fls. 209 (custas a serem recolhidas). \r\n\r\nProc. 2004.002.025805-3 - NICANOR ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MORAES (RJ-095380)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:1. Fls. 278/290. Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2. Ao recorrido.3. Subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.002.001847-0 - GLAUCILEA ALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X BANCO MORADA S A Despacho:Indique o exequente bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.002.006885-3 - MARCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Intime-se o I. Perito para proposta de honorários. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.002.026257-3 - CARLOS ALBERTO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA (RJ-124818) Despacho:Manifeste-se o réu sobre o pedido de renúncia, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.002.001070-1 - MARIA APARECIDA FARIA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO MASSA (RJ-033990)) X STELLA DA SILVA PASTOR Despacho:Nomeio inventariante o(a) requerente Maria Aparecida Faria Azevedo sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo. Defiro a gratuidade de justiça. provisoriamente. Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.002.024585-2 - ALOYSIO MOTTA PICANCO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Decisão:Recebo o apelo de fls. 195/221 no efeito devolutivo. Ao apelado. Forme-se novo volume. \r\n\r\nProc. 2006.002.009407-4 - DALGOBERTO MEDEIROS PINTO (Adv(s). Dr(a). DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-135087)) X DIRETORA DA SUTRAN - MUNICIPIO DE NITEROI Despacho:Ao impetrante. \r\n\r\nProc. 2007.002.002677-0 - ALBERTO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X PRESIDENTE DO NITEROI PREV Decisão:... indefiro o benefício à assistência judiciária, apoiado na Súmula nº 39 do TJRJ, com fincas na Carta Magna.Venha o comprovante de recolhimento das custas judiciais, bem como a respectiva taxa judiciária, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Emende-se a inicial, no prazo acima, a fim de atribuir corretamente o valor da causa,na forma do art. 259. I do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.002.002283-1 - IVAN AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X JOAO ARNALDO GONCALVES JUNIOR A parte interessada para que se manifeste sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.002.003167-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X BARRATRADE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA), EDSON DINIZ NUNES A parte interessada para que se manifeste sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.002.026110-6 - ERIKA ROSA SOUZA (Adv(s). Dr(a). NIVIAN FREITAS SIQUEIRA DE MENEZES (RJ-129695)) X UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA UNIVERSO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760) Despacho:Manifestem-se os interessados sobre o resultado do agravo de instrumento interposto ao STF. \r\n\r\nProc. 2005.002.004179-0 - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091)) X JOSÉ MANUEL TORRES VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Decisão: 1- Partes legítimas e bem representadas. 2- Rejeito as preliminares de carência de ação e de prescrição, uma vez que não se está discutindo no presente feito débito referente à multa, e, sim, a alegada construção irregular de muro. 3- Fixo como ponto controvertido aqueles deduzidos na exordial e na contestação cujos temas fazem parte do próprio mérito da demanda. Declaro saneado o feito. 4- Desnecessária prova oral para a solução do confilito, razão pela qual indefiro o pedido de prova testemunhal requerido pela parte ré. 5- Mister a realização de prova pericial. Nomeio Perito Dr. Márcio Faria. Intime-se para proposta de honorários, que correrão por conta da parte autora. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.011436-7 - EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO KEDE (RJ-011684) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 136/143 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.002.016650-1 - ELIANA ALVARENGA PEGORARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Diga a parte ré sobre o acrescido. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.002.003033-5 - CLELIA NUNES MESQUITA, ZENEIDA NUNES MESQUITA, MARIO DUQUE ESTRADA MODERNO (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA CASTRO (RJ-138747)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Digam os autores se pretendem formular pedido a título de reparação por danos morais ou indenização por danos materiais. Em caso positivo, emendem-se a inicial, no prazo de 10 dias. Defiro JG aos autores. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.002.005436-9 - FERRAGENS BIONICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM (RJ-097363)) X YONNE SERRAO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALO RODRIGUES (RJ-083882) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.002.023769-4 - ANNE FIGUEIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478)) X SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Decisão:Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 101. Não se justifica a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, ante a data do depósito de fls. 101. Da mesma forma, inexistem honorários de 20% para a fase de execução da sentença, conforme apontado na planilha de fls. 114, a uma porque não foram fixados pelo juízo, a duas porque não há fixação de honorarios na fase de execução que não é mais processo autônomo. Assim, venha planilha de débito excluindo-se as parcelas ora mencionadas devendo eventual diferença incidir tão somente até a data do primeiro depósito. \r\n\r\nProc. 2004.002.024460-1 - ESCOLA TECNICA DINASTIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS (RJ-118317)) X LA CLIMATIZACAO LTDA CLIMAFRIO Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProc. 2005.002.012562-6 - ARMENIO SOARES TOME (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA C. DINIZ (RJ-111891), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Fls. 184/193. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, conforme artigo 520, VII, do CPC. Ao recorrido. Subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nProc. 2005.002.013980-7 - LUCIANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X ELETRO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.017707-9 - PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X FONTEIA FACTORING LTDA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.002.022022-2 - NEXT CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Considerando o pedido do autor de fls. 151, designo audiência de conciliação para o dia 21 /06 /2007 às 16:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.002.008865-1 (1711) - TATIANE MOURA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE AN (RJ-088674)) X HOSPITAL SANTA MONICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). HELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO (RJ-068975), Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723) Decisão:A pessoa do inventariante não se confunde com o espólio, razão pela qual deve a parte exeqüente indicar precisamente os bens sobre os quais requer que a penhora recaia. Não obstante, comprove-se a condição de inventariante de Antonio Augusto Buarque de Andrade, acostando-se o respectivo termo, sem o qual a execução não poderá prosseguir. \r\n\r\nProc. 2001.002.004415-0 - LUIZ TADEU FERREIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA. (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216) Decisão:Considerando a inércia da parte executada, promovi nesta oportunidade a penhora on line do valor exequendo, conforme documento que segue. Intimem-se os executados para, querendo, oferecer impugnação, salientando que o prazo fluirá independentemente da garantia do juízo. Inclua-se no pólo passivo da execução os quatro sócios da empresa mencionados às fls. 303. Anote-se no DRA. \r\n\r\nProc. 2006.002.010220-4 - PATRICIA NAVARRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERT MACHADO PORTO (RJ-044728)) X TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPACOES SA), IVONE PIRES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverão vir aos autos até o final da instrução.Defiro, ainda, a produção de prova oral requerida pelas partes, consubstanciada no depoimento pessoal da autorae da 2ª ré e na oitiva das testemunhas.Designo AIJ para o dia 27/06/ 2007 às 13:30 horas.Defiro o prazo de 10 dias para que as partes arrolem suas testemunhas, bem como recolham as custas, quando devidas, sob pena de preclusão.Intime-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem como a parte autora e a 2ª ré para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão.Por fim, indefiro o depoimento pessoal do 1º réu, pessoa jurídica, posto que não indicado o liame fático existente com o representante legal da demandada, até porque a parte autora alega que os fatos se deram por preposto e não por seu representante legal. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.002.005035-6 - RENATO POHLMANN SIMOES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979) Despacho:Cumpra-se V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.002.013720-6 - VIRGINIA MARIA CUNHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls. 258- Defiro por 5 dias. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.002.023577-6 - JADIR LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)) X DERMEDIKA COMERCIAL LTDA) Despacho:Defiro a citação por edital, com prazo de 30 dias. Venha o termo de ausência. \r\n\r\nId: 165843"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiano Martins Manzini \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.002.031025-0 (36644) - RONALDO MOURA CABRAL (Adv(s). Dr(a). SHERLEY COSTA LIMA (RJ-081416)) X MARIA DE FATIMA MAGALHAES CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809) AOS REUS SOBRE OFICIO DE FLS. 99/100 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.002.001566-6 - ROBERTA ANSELME DA SILVA GARDEL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X ROMAURO DONINI GARDEL (Adv(s). Dr(a). SELMA CORRÊA BARBOSA (RJ-051049) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS.157 (BANCO INDUSVAL MULTISTOCK). \r\n\r\nProc. 2006.002.011319-6A - LUIZA HELENA SAQUAREMA BAYAO (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354)) X JOSE DUTRA BAYAO (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431) Decisão:Cite-se o executado, na forma do art. 652 e seguintes do CPC. Expeça-se mandado. I-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.002.001332-9 - MARCO AURELIO DE ALMEIDA LANZELLOTTI (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214)) X ROSELI CANDIDO NUNES LANZELLOTTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Intime-se o autor para recolher a diferença de custas, em 60 dias,sob pena de inscrição na Divida Ativa do Estado. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.002.012204-0 - AMILCAR JOSE FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO (RJ-066939)) X AMILCAR JOSE FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-132506) Diga o autor. \r\n\r\nId: 165848"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena de Moura Carletto\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.002.003346-2 - GUILHERME MORAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X LAURO CORREIA CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912) Ao autor sobre ofício de fls 101 solicitando número de conta corrente para depósito dos alimentos. \r\n\r\nProc. 2006.002.005660-7 - RENATA SANTOS LOUREIRO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET (RJ-080770)) X JOSÉ RICARDO LOUREIRO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Despacho:Recolhidas as custas devidas, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.069517-3 - IRAN MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X LUNA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Decisão:O benefício da gratuidade não é retroativo e, portanto, não alcança as despesas processuais já devidas, especialmente, quando, no caso concreto a ré estava devidamente representada por advogado na audiência. Por ser assim, recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.002.072321-1 - JESSICA DOS SANTOS SIMPLICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X SILVIMAR DE SOUZA SIMPLICIO A PARTE INTERESSADA SOBRE FLS. 30 (oficio definitivo devolvido pelo correio) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.002.019660-6 - ESHILEY CONCEICAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636), Dr(a). FABIO GERALDO VELOSO (RJ-102141)) X FABIO ELIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234) Autos desarquivados aguardando, a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2005.002.011771-0 - ANGELICA RAMOS MALATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUREO ERNANI MONTEIRO MALATO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047) Decisão:...Isso posto, conheço e rejeito os embargos declaratórios... \r\n\r\nProc. 2006.002.008967-4 - LARISSA ODORIZZI DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X MILTON CESAR DE MORAES A parte autora para cumprir o exigido às fls 59, traduzindo, inclusive, a nova carta rogatória batida com a nova data da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.002.072784-8 - HELOISA ESTEFAN PRESTES (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529)) X JOSE CARLOS MONTEIRO ANDRE (Adv(s). Dr(a). STELLA DE SOUZA (RJ-076918) Despacho:(fls. 147/150) Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2007.002.002786-5 - MICHELLE FERNANDES CHRISTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479)) X FATIMA FERNANDES DE SOUSA CHRISTO Decisão:Defiro a Gratuidade. Venha a parte autora com a prova de que está cursando faculdade. \r\n\r\nProc. 2007.002.005074-7 - GABRIELLA CRISTINA CABRAL FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012)) X ANTONIO FONSECA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Informem os autores os ganhos do réu. \r\n\r\nProc. 2007.002.005087-5 - RUAN EDSON SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA (RJ-105823)) X EDISON ALBINO DOS SANTOS Despacho:Venha os originais dos documentos de fls. 08 e 09. \r\n\r\nProc. 2007.002.005380-3 - CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E SILVA (RJ-128510)) X ALEXANDRE AUGUSTO DUZI RAMOS Despacho:Venha a declaração de isento emitida pelo SRF , da genitora do autor. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Medida Cautelar de Separação de Corpos C/C Regulamentação de Visita E Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.005515-0 - ANTONIO JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MELLO LOPES (RJ-118255)) X ZELIA DIAS DA SILVA E OUTRO Despacho:Complementadas as custas judiciais e a taxa judiciária conforme certidão de fls. 10, ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.002.024170-3 - VALDIRENE ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALBERTO MENDES GOMES (RJ-089732)) X GILBERTO SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Despacho de fls.1100, item 4) INTIME-SE O DEVEDOR A EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (quinze) dias a contar da data da publicação da presente, na forma do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência automática da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2006.002.072059-3 - FABIO MARTINS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA (RJ-086826) Despacho:Venham as certidões necessárias para a apreciação do requerimento de fls. 53. \r\n\r\nProc. 2007.002.005315-3 - PAULO CESAR CLASS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794) Despacho:Regularize os autores a sua representação. Na oportunidade, recolham as custas judiciais devidas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.069821-6 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)) X LUCIA DE FATIMA MARTINS ALMEIDA Decisão:Decreto a revelia da parte ré, deixando de aplicar os efeitos do art. 319, do CPC, por se tratar de direito indisponível. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.070320-0 - ELANE CONCEIÇÃO DA COSTA TERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS CARLOS CRUZ TERRA Decisão: Decreto a revelia da parte ré, deixando de aplicar os efeitos do art. 319, do CPC, por se tratar de direito indisponível. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.002.072204-8 - ANDRE LUIS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X ROSELI FONSECA DE OLIVEIRA Despacho:Decreto a revelia da parte ré, deixando de aplicar os efeitos do art. 319, do CPC, por se tratar de direito indisponível. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.002.001505-0 - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218)) X JOEL PIMENTEL DE CARVALHO A parte autora para trazer cópia de fls 04 e 15 para acompanhar a Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.005403-0 - OLGA CRISTINA FAGUNDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X REYNALDO GOMES FERNANDES Despacho:Venha a declaração a que se refere o parágrafo 1º, do art. 4º, da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.002.005404-2 - JORGE HERMES BRUM RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X CLAUDIA VALERIA PEIXOTO VIEIRA BRUM Despacho:Venha a declaração de isento emitida pelo SRF, do autor. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.002.072648-0A - ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (RJ-138118)) X SAULO MACEDO AREAS (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487) Decisão:Vistos etc.Considerando que o critério de fixação da competência entre juízos regionais é de natureza funcional-territorial, portanto, de natureza absoluta e, logo, improrrogável, declino de minha competência para processar e julgar o feito em favor da 1ª Vara de Família da Região Oceânica, onde é domiciliada a parte ré - excipiente.Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.003325-2 - JAYR DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA (RJ-063401)) X IGOR RANGEL DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELAR (RJ-082197) AOS INTERESSADOS PARA QUE INFORMEM O ENDEREÇO PARA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS DEFERIDOS OU CASO QUEIRA, ENCAMINHA-LOS EM MÃOS \r\n\r\nProc. 2005.002.015481-0 - WALTHER TELLES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA (RJ-116809)) X MARIA DA PIEDADE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO (RJ-056725) À parte ré para recolher as custas referentes à expedição de ofício(s), conforme certidão, caso não queira encaminhá-lo(s) em mãos. (no campo nº 14: APCJ; campo 28: conta 0711-2; campo 40: R$ 6,98; campo 41: R$ 6,98; campo 42: 10% do campo 41; campo 34: conta 6002-25174-9 (Funperj), campo 47: 0,34; campo 35: conta 5673-00124-3 (Fundperj), campo 40: R$ 0,34.) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.002.005502-2 - LILIAN DOS SANTOS SENRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766)) X PAULO CESAR DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679) Decisão:Vistos etc...Verifica-se que os menores estão mesmo residindo com os avós na Comarca do Rio de janeiro,...foi demonstrado que já há ação cautelar de busca e apreensão dos menores tramitando na 4ª V. de F. do Méier,...Por ser assim, declino de minha competência para procesar e julgar o feito em favor da 4ª Vara de Família do Méier.Recolha-se o termo de guarda provisória, para que o juízo competente possa examinar a questão, ratificando, ou não, a decisão de fls. 32. Dê-se ciência ao Ministério Público.Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.002.005664-6 - SUELY DA ROCHA MATOS, PRISCILLA LOPES VIANA, MATHEUS LOPES VIANA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258) Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. da requerente. Sem prejuízo, ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.002.063806-2 - HELOIZA HELENA SIMÕES CHAVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SIMAS CHAVES DE MORAES (RJ-100759)) X JANDYRA DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se a requerente, pessoalmente, a impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas,sob pena de extinção n/f do art. 267,III, do CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.071387-4 - ELISEU SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912)) X ELIAKIM SILVA DA CRUZ E OUTRO A parte autora para pagar as custas processuais, nos termos do art 26 § 2° do CPC \r\n\r\nProc. 2007.002.005063-2 - LUIS CLAUDIO DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DIAS MENDONCA VIEIRA (RJ-050993)) X JULIA DE ALCANTARA PEREIRA E OUTROS Despacho:Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. \r\n\r\nProc. 2007.002.005640-3 - ROBSON PEREIRA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ROBSON PEREIRA DA SILVA MARTINS JUNIOR Decisão:Defiro a gratuidade.Fixo os alimentos provisórios na forma oferecida.Designo o dia 15/05/2007, às 13:20 horas, para audiência informal de conciliação, ficando aprazada desde já a A.C.I.J. para o mesmo dia, às 14:15 horas, caso não haja solução consensual para a questão. Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes desta decisão e a comparecer à audiência, fazendo-se as advertências de estilo para o caso de não comparecimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.002.017542-3 - CAROLINA MARTHA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563)) X LUIZ CARLOS MARTINS DE ALMEIDA Despacho:Aguarde-se por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.002.017033-4 - ALEXANDRE SOARES LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X ANA LUISA FARIAS ALVARENGA LOPES (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671) ...aos interessados sobre o estudo psicológico. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.002.002423-2 - MARCELO BENEVIDES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). SALETE MARIA PALHARES RIBEIRO (RJ-055076)) X ROSANE NEVES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311) Despacho:A parte autora sobre contestação. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.005749-1 - GABRIEL MORAIS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X JUDSON TAVARES MACHADO À parte autora para recolher as custas referentes à expedição de ofício(s), conforme certidão, devendo fornecer o endereço do banco Itau para sua expedição, caso não queira encaminhá-lo(s) em mãos. (no campo nº 14: APCJ; campo 28: conta 0711-2; campo 40: R$ 6,98; campo 41: R$ 6,98; campo 42: 10% do campo 41; campo 34: conta 6002-25174-9 (Funperj), campo 47: 0,34; campo 35: conta 5673-00124-3 (Fundperj), campo 40: R$ 0,34.) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.004910-7 - ANDRE PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS F CAMPOS (RJ-086285), Dr(a). MARCUS VINICIUS MORAES R BERNARDES (RJ-106023) Decisão:Vistos etc... Retifico o erro material constante do despacho de fls. 52, para que dele passe a constar a determinação de expedição de Mandado de Registro de Sentença. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.014958-8 - RICARDO RAMOS MAGON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120), Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D) Despacho:Defiro. fls. 99. Expeça-se o competente formal de partilha. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.002.000476-2 - MARIA AUXILIADORA PASSERI MARRA (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) X EDENIR ESCARPIN MARRA A parte autora para trazer cópia de fls 05 e 26 para acompanhar a Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.001086-5 - VICTOR HUGO DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANGELICA GONÇALVES SANTOS (RJ-090410)) X FATIMA VALERIA DO CARMO MARTINS Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de resposta. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.002.000237-6 - YASMIN SCHLUCKEBIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X LUCAS DA SILVA ...Aberta a audiência..foi redesignado a audiência para i dia 22/05/2007, às 13:20 horas e, caso não haja acordo, às 14:15 horas para ACIJ... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.002.016070-8 - ADAUTO TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X SANDRA REGINA HAINFELLNER) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, a impulsionar o feito em 48 (quarenta e oito) horas,sob pena de extinção n/f do art. 267,III, do CPC. \r\n\r\nId: 165858"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPoder Judiciário \r\n\r\nComarca de Niterói \r\n\r\nJuízo de Direito do Cartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso \r\n\r\nO(A) Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Juiz Titular do Cartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói, a fim de dar cumprimento ao art. 50 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, manda publicar a relação das seguintes pessoas interessadas na adoção de crianças e adolescentes: \r\n\r\nRelação de pessoas interessadas na adoção de crianças/adolescentes \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc \r\n\r\n1 \r\n\r\n1999.712.013304-5 \r\n\r\nREGINEI DO VALE PEREIRA \r\n\r\n01 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1999.712.013304-5 \r\n\r\nROSENEA DO AMPARO RIBEIRO PEREIRA \r\n\r\n01 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1999.712.013345-8 \r\n\r\nFERNANDO PALMA \r\n\r\n02 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1999.712.013345-8 \r\n\r\nNELMA DE ANDRADE CORREA PALMA \r\n\r\n02 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2002.712.000636-1 \r\n\r\nVALMIR DA COSTA MENDONÇA \r\n\r\n07 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2002.712.000636-1 \r\n\r\nHELENICE BOUSFIELD DA SILVA \r\n\r\n07 \r\n\r\n7 \r\n\r\n2002.712.001254-3 \r\n\r\nDENISE PEÇANHA FERRAZ \r\n\r\n11 \r\n\r\n8 \r\n\r\n2002.712.001316-0 \r\n\r\nPAULO FERNANDO DA CUNHA \r\n\r\n12 \r\n\r\n9 \r\n\r\n2002.712.001316-0 \r\n\r\nELOISA MARIA PANZA MARTINS DA CUNHA \r\n\r\n12 \r\n\r\n10 \r\n\r\n2003.712.000242-4 \r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS NARCISO \r\n\r\n14 \r\n\r\n11 \r\n\r\n2003.712.000242-4 \r\n\r\nROSIMAR DA SILVA NARCISO \r\n\r\n14 \r\n\r\n12 \r\n\r\n2002.712.001341-9 \r\n\r\nJOCIMAR NUNES BATISTA \r\n\r\n15 \r\n\r\n13 \r\n\r\n2002.712.001341-9 \r\n\r\nWANIA GOMES BATISTA \r\n\r\n15 \r\n\r\n14 \r\n\r\n2003.712.000311-8 \r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA DE BRAGANÇA \r\n\r\n17 \r\n\r\n15 \r\n\r\n2003.712.000311-8 \r\n\r\nGISELE CRISTINA INNOCENCIO DANTAS DE BRAGANÇA \r\n\r\n17 \r\n\r\n16 \r\n\r\n2002.712.001433-3 \r\n\r\nEDUARDO MOYSES OSORIO DUQUE \r\n\r\n18 \r\n\r\n17 \r\n\r\n2002.712.001433-3 \r\n\r\nJANE DE PAULA GONÇALVES DUQUE \r\n\r\n18 \r\n\r\n18 \r\n\r\n2003.712.000634-0 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n19 \r\n\r\n19 \r\n\r\n2003.712.000634-0 \r\n\r\nMONICA DA SILVA SOARES \r\n\r\n19 \r\n\r\n20 \r\n\r\n2003.712.000695-8 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES FERREIRA \r\n\r\n20 \r\n\r\n21 \r\n\r\n2003.712.000695-8 \r\n\r\nSONIA APARECIDA GONÇALVES DE JESUS FERREIRA \r\n\r\n20 \r\n\r\n22 \r\n\r\n2003.712.000639-9 \r\n\r\nDAVID DIAS DA SILVEIRA JUNIOR \r\n\r\n21 \r\n\r\n23 \r\n\r\n2003.712.000639-9 \r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DA SILVEIRA \r\n\r\n21 \r\n\r\n24 \r\n\r\n2003.712.000896-7 \r\n\r\nGEORGINA AMELIA NEVES \r\n\r\n22 \r\n\r\n25 \r\n\r\n2003.712.000933-9 \r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS \r\n\r\n23 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2003.712.000933-9 \r\n\r\nMARCIA JANE ALVES GOMES DA SILVA SANTOS \r\n\r\n23 \r\n\r\n27 \r\n\r\n2003.712.000895-5 \r\n\r\nMARLON CONCIDERA ESTEBANEZ \r\n\r\n24 \r\n\r\n28 \r\n\r\n2003.712.000895-5 \r\n\r\nMARA CRISTINA LETTIERI MARTINS ESTEBANEZ \r\n\r\n24 \r\n\r\n29 \r\n\r\n2003.712.000900-5 \r\n\r\nALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n25 \r\n\r\n30 \r\n\r\n2003.712.000900-5 \r\n\r\nKELMA TELES FIRMINO MONTEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n25 \r\n\r\n31 \r\n\r\n2003.712.001028-7 \r\n\r\nRODINALDO DE FREITAS LOMELINO \r\n\r\n26 \r\n\r\n32 \r\n\r\n2003.712.001028-7 \r\n\r\nGISELDA CAMARGO TEIXEIRA \r\n\r\n26 \r\n\r\n33 \r\n\r\n2003.712.001065-2 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DECACHE \r\n\r\n27 \r\n\r\n34 \r\n\r\n2003.712.001065-2 \r\n\r\nANA BEATRIZ MUREB DECACHE \r\n\r\n27 \r\n\r\n35 \r\n\r\n2003.712.001056-1 \r\n\r\nANGELO TAVARES DA SILVA \r\n\r\n28 \r\n\r\n36 \r\n\r\n2003.712.001056-1 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAIOLINO PINTO DA SILVA \r\n\r\n28 \r\n\r\n37 \r\n\r\n2003.712.001132-2 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA SOARES \r\n\r\n29 \r\n\r\n38 \r\n\r\n2003.712.001132-2 \r\n\r\nCHRISTINE KOWAL CHINELLI \r\n\r\n29 \r\n\r\n39 \r\n\r\n2003.712.001507-8 \r\n\r\nMARIO LUIZ GONÇALVES PEDRO \r\n\r\n31 \r\n\r\n40 \r\n\r\n2003.712.001507-8 \r\n\r\nMARGARETH FERNANDES PEDRO \r\n\r\n31 \r\n\r\n41 \r\n\r\n2003.712.001617-4 \r\n\r\nMARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA \r\n\r\n32 \r\n\r\n42 \r\n\r\n2003.712.001617-4 \r\n\r\nELMA BOLSANELLO E PERALTA \r\n\r\n32 \r\n\r\n43 \r\n\r\n2003.712.001460-8 \r\n\r\nROXANE RIBEIRO ARTHIDORO DA COSTA \r\n\r\n34 \r\n\r\n44 \r\n\r\n2004.712.000038-7 \r\n\r\nROSA MARIA REZENDE MAIA \r\n\r\n35 \r\n\r\n45 \r\n\r\n2004.712.000038-7 \r\n\r\nSERGIO JOAQUIM GONZALEZ CABRAL \r\n\r\n35 \r\n\r\n46 \r\n\r\n2003.712.001130-9 \r\n\r\nMARCOS DA VEIGA GUIMARÃES E \r\n\r\n37 \r\n\r\n47 \r\n\r\n2003.712.001130-9 \r\n\r\nRENATA GORGES ROCHA GUIMARÃES \r\n\r\n37 \r\n\r\n48 \r\n\r\n2004.712.000084-3 \r\n\r\nALEXANDRE BASILIO FRANKLIN \r\n\r\n38 \r\n\r\n49 \r\n\r\n2004.712.000084-3 \r\n\r\nELAINE CRISTINA DE LANDRO FRANKLIN \r\n\r\n38 \r\n\r\n50 \r\n\r\n2004.712.000146-0 \r\n\r\nHENRIQUE JOSE SALLES CERQUEIRA \r\n\r\n39 \r\n\r\n51 \r\n\r\n2004.712.000146-0 \r\n\r\nCLAUDIA PIRES DOS SANTOS \r\n\r\n39 \r\n\r\n52 \r\n\r\n2004.712.000471-0 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE BRITO RAPOSO \r\n\r\n41 \r\n\r\n53 \r\n\r\n2004.712.000471-0 \r\n\r\nLETICIA MIRANDA TORRES \r\n\r\n41 \r\n\r\n54 \r\n\r\n2004.712.000575-0 \r\n\r\nCLAUDIO ERICH WILLNER \r\n\r\n42 \r\n\r\n55 \r\n\r\n2004.712.000575-0 \r\n\r\nNEIVA MARIA MARCOLINO WILLNER \r\n\r\n42 \r\n\r\n56 \r\n\r\n2004.712.000134-3 \r\n\r\nJOERG DIETRICH WILHELM SCHLEICHER \r\n\r\n43 \r\n\r\n57 \r\n\r\n2004.712.000134-3 \r\n\r\nMARIA AMELIA NOVAIS SCHLEICHER \r\n\r\n43 \r\n\r\n58 \r\n\r\n2004.712.000709-6 \r\n\r\nCLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR \r\n\r\n44 \r\n\r\n59 \r\n\r\n2004.712.000709-6 \r\n\r\nMYRELA FIGUEIREDO AMERICANO THURLER DE LIMA \r\n\r\n44 \r\n\r\n60 \r\n\r\n2004.712.000505-1 \r\n\r\nOSWALDINA MARIANO DA MOTTA \r\n\r\n45 \r\n\r\n61 \r\n\r\n2004.712.000752-7 \r\n\r\nFABIO CARDOSO CORREIA \r\n\r\n46 \r\n\r\n62 \r\n\r\n2004.712.000752-7 \r\n\r\nANA MARIA FAJARDO BENEVENUTTO CARDOSO CORREIA \r\n\r\n46 \r\n\r\n63 \r\n\r\n2004.712.000753-9 \r\n\r\nPALMIRA CELIA DA SILVA LARA BEVILAQUA \r\n\r\n47 \r\n\r\n64 \r\n\r\n2004.712.000754-0 \r\n\r\nMARCELLO GONÇALVES PACHECO \r\n\r\n48 \r\n\r\n65 \r\n\r\n2004.712.000754-0 \r\n\r\nDANIELE JOTHA DA COSTA PACHECO \r\n\r\n48 \r\n\r\n66 \r\n\r\n2004.712.001124-5 \r\n\r\nRONALDO CIMINELLI FORTES \r\n\r\n49 \r\n\r\n67 \r\n\r\n2004.712.001124-5 \r\n\r\nELIANE BERBERT FORTES \r\n\r\n49 \r\n\r\n68 \r\n\r\n2004.712.000749-7 \r\n\r\nFERNANDO JORGE LINS COSTA \r\n\r\n50 \r\n\r\n69 \r\n\r\n2004.712.000749-7 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE ABREU LINS COSTA \r\n\r\n50 \r\n\r\n70 \r\n\r\n2004.712.001069-1 \r\n\r\nEUGENIO JOEL PINHEIRO \r\n\r\n51 \r\n\r\n71 \r\n\r\n2004.712.001069-1 \r\n\r\nEDILSE DE JESUS SENA PINHEIRO \r\n\r\n51 \r\n\r\n72 \r\n\r\n2004.712.001138-5 \r\n\r\nJOEL FRANCISCO ROMITO \r\n\r\n52 \r\n\r\n73 \r\n\r\n2004.712.001138-5 \r\n\r\nELIANE DE- CNOP ROMITO \r\n\r\n52 \r\n\r\n74 \r\n\r\n2005.712.000025-0 \r\n\r\nMARIO LUIZ LEMOS \r\n\r\n53 \r\n\r\n75 \r\n\r\n2005.712.000025-0 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS BARBOSA LEMOS \r\n\r\n53 \r\n\r\n76 \r\n\r\n2004.712.001270-5 \r\n\r\nJONAS JOSE RAYOL PINHEIRO \r\n\r\n54 \r\n\r\n77 \r\n\r\n2004.712.001270-5 \r\n\r\nDENIZE CUZATI RAYOL PINHEIRO \r\n\r\n54 \r\n\r\n78 \r\n\r\n2004.712.001123-3 \r\n\r\nAGUILAR RUDDY SANTOS \r\n\r\n55 \r\n\r\n79 \r\n\r\n2004.712.001123-3 \r\n\r\nLILIAN MARIA ANTUNES \r\n\r\n55 \r\n\r\n80 \r\n\r\n2004.712.001155-5 \r\n\r\nWALTER MONTEIRO \r\n\r\n56 \r\n\r\n81 \r\n\r\n2004.712.001155-5 \r\n\r\nDORA IZZO \r\n\r\n56 \r\n\r\n82 \r\n\r\n2005.712.000035-3 \r\n\r\nLUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n57 \r\n\r\n83 \r\n\r\n2005.712.000035-3 \r\n\r\nLYDIA CLAUDIA SILVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n57 \r\n\r\n84 \r\n\r\n2004.712.001372-2 \r\n\r\nLETICIA LOPES DOS SANTOS \r\n\r\n58 \r\n\r\n85 \r\n\r\n2005.712.000080-8 \r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n59 \r\n\r\n86 \r\n\r\n2005.712.000080-8 \r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO \r\n\r\n59 \r\n\r\n87 \r\n\r\n2004.712.001125-7 \r\n\r\nTHOMAS MORE KINGKADE \r\n\r\n60 \r\n\r\n88 \r\n\r\n2004.712.001125-7 \r\n\r\nVERA MARIA DE CASTRO BARRETTO KINGKADE \r\n\r\n60 \r\n\r\n89 \r\n\r\n2005.712.000129-1 \r\n\r\nARYSSON SIQUEIRA SILVA \r\n\r\n62 \r\n\r\n90 \r\n\r\n2005.712.000129-1 \r\n\r\nDEBORA APARECIDA VIANNA PAES \r\n\r\n62 \r\n\r\n91 \r\n\r\n2005.712.000165-5 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA \r\n\r\n63 \r\n\r\n92 \r\n\r\n2005.712.000165-5 \r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA SLOMP \r\n\r\n63 \r\n\r\n93 \r\n\r\n2005.712.000403-6 \r\n\r\nANDRE LUIS DE AZEVEDO MANGABEIRA \r\n\r\n64 \r\n\r\n94 \r\n\r\n2005.712.000403-6 \r\n\r\nKALINKKA LEAL DE AZEVEDO MANGABEIRA \r\n\r\n64 \r\n\r\n95 \r\n\r\n2005.712.000405-0 \r\n\r\nSANDRA REGINA DA CONCEIÇAO \r\n\r\n65 \r\n\r\n96 \r\n\r\n2005.712.000405-0 \r\n\r\nNILO JORGE PICCOLI \r\n\r\n65 \r\n\r\n97 \r\n\r\n2005.712.000406-1 \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CARDOSO THOMAZ \r\n\r\n66 \r\n\r\n98 \r\n\r\n2005.712.000406-1 \r\n\r\nPATRICIA MARIA PINHEIRO DE CARVALHO THOMAZ \r\n\r\n66 \r\n\r\n99 \r\n\r\n2003.712.001064-0 \r\n\r\nLUCIANE KELLER COUTINHO \r\n\r\n67 \r\n\r\n100 \r\n\r\n2003.712.001064-0 \r\n\r\nGERSON CARLOS COUTINHO \r\n\r\n67 \r\n\r\n101 \r\n\r\n2005.712.000391-3 \r\n\r\nROBERTO LUIZ DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n68 \r\n\r\n102 \r\n\r\n2005.712.000391-3 \r\n\r\nDAYSE LOPES GOMES SILVA \r\n\r\n68 \r\n\r\n103 \r\n\r\n2005.712.000582-0 \r\n\r\nEDYR LUIZ DA ROCHA \r\n\r\n69 \r\n\r\n104 \r\n\r\n2005.712.000582-0 \r\n\r\nELISABETH MARTINS DA SILVA ROCHA \r\n\r\n69 \r\n\r\n105 \r\n\r\n2005.712.000499-1 \r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE \r\n\r\n70 \r\n\r\n106 \r\n\r\n2005.712.000499-1 \r\n\r\nVALESCA PRATES DE ANDRADE \r\n\r\n70 \r\n\r\n107 \r\n\r\n2005.712.000628-8 \r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA LOURENÇO \r\n\r\n71 \r\n\r\n108 \r\n\r\n2005.712.000628-8 \r\n\r\nSANDRA MARIA LISBOA LOURENÇO \r\n\r\n71 \r\n\r\n109 \r\n\r\n2005.712.000741-4 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO NAMORA DE SOUSA \r\n\r\n72 \r\n\r\n110 \r\n\r\n2005.712.000741-4 \r\n\r\nGICELDA MARIA ASSIS DE ALMEIDA SOUZA \r\n\r\n72 \r\n\r\n111 \r\n\r\n2005.712.000498-0 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DA SILVA FILHO \r\n\r\n73 \r\n\r\n112 \r\n\r\n2005.712.000498-0 \r\n\r\nVALERIA JOSE DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n73 \r\n\r\n113 \r\n\r\n2005.712.000402-4 \r\n\r\nORLANDO DA FONSECA ANCIAES JUNIOR \r\n\r\n74 \r\n\r\n114 \r\n\r\n2005.712.000402-4 \r\n\r\nVALERIA MACIEL GUIMARAES ANCIAES \r\n\r\n74 \r\n\r\n115 \r\n\r\n2005.712.000944-7 \r\n\r\nCINTIA RAMOS VINAGRE \r\n\r\n75 \r\n\r\n116 \r\n\r\n2005.712.000942-3 \r\n\r\nFABIO JOSÉ DE ARAUJO MACHADO \r\n\r\n76 \r\n\r\n117 \r\n\r\n2005.712.000942-3 \r\n\r\nSIMONE VALÉRIA BRAGA MACHADO \r\n\r\n76 \r\n\r\n118 \r\n\r\n2005.712.001035-8 \r\n\r\nGEORGE WILSON IVANOVSKI \r\n\r\n77 \r\n\r\n119 \r\n\r\n2005.712.001035-8 \r\n\r\nSONELY ALESSANDRA FERREIRA MERCES DOS SANTOS \r\n\r\n77 \r\n\r\n120 \r\n\r\n2005.712.000953-8 \r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA MARQUES \r\n\r\n78 \r\n\r\n121 \r\n\r\n2005.712.000953-8 \r\n\r\nMARIA AMPARO MARTINEZ ESCRIG \r\n\r\n78 \r\n\r\n122 \r\n\r\n2005.712.000952-6 \r\n\r\nFLAVIO MARQUES CAVALCANTI \r\n\r\n79 \r\n\r\n123 \r\n\r\n2005.712.000952-6 \r\n\r\nANDREA SANTOS MARINS \r\n\r\n79 \r\n\r\n124 \r\n\r\n2005.712.000943-5 \r\n\r\nDENISE SANTOS DE FIGUEIREDO \r\n\r\n80 \r\n\r\n125 \r\n\r\n2006.712.000080-0 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANCHEZ TRINDADE \r\n\r\n81 \r\n\r\n126 \r\n\r\n2006.712.000080-0 \r\n\r\nPAULA CHRISTINA SEABRA MATTOZO PONTES SANCHEZ \r\n\r\n81 \r\n\r\n127 \r\n\r\n2005.712.000756-6 \r\n\r\nARTHUR MOREIRA PINTO \r\n\r\n82 \r\n\r\n128 \r\n\r\n2005.712.000756-6 \r\n\r\nELIANE SILVA \r\n\r\n82 \r\n\r\n129 \r\n\r\n2006.712.000079-3 \r\n\r\nADERITO ALVES PAULO \r\n\r\n83 \r\n\r\n130 \r\n\r\n2006.712.000079-3 \r\n\r\nAUXILIADORA ABREU FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n83 \r\n\r\n131 \r\n\r\n2005.712.001188-0 \r\n\r\nFELIPE ABREU SALLES \r\n\r\n84 \r\n\r\n132 \r\n\r\n2005.712.001188-0 \r\n\r\nCHRISTIANE EISBACH DEL CASTILLO \r\n\r\n84 \r\n\r\n133 \r\n\r\n2005.712.001190-9 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE PINTO \r\n\r\n85 \r\n\r\n134 \r\n\r\n2005.712.001190-9 \r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS MELO PINTO \r\n\r\n85 \r\n\r\n135 \r\n\r\n2005.712.000583-1 \r\n\r\nSERGIO LEMOS DOS SANTOS \r\n\r\n86 \r\n\r\n136 \r\n\r\n2005.712.000583-1 \r\n\r\nMARIA BERENICE CALVO DA SILVA \r\n\r\n86 \r\n\r\n137 \r\n\r\n2005.712.000629-0 \r\n\r\nWELSON MARANHÃO MASSI \r\n\r\n87 \r\n\r\n138 \r\n\r\n2005.712.000629-0 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA AZEVEDO MASSI \r\n\r\n87 \r\n\r\n139 \r\n\r\n2005.712.001189-2 \r\n\r\nMAURICIO DE FARIA CORREA \r\n\r\n88 \r\n\r\n140 \r\n\r\n2005.712.001189-2 \r\n\r\nMARCIA BARRETO LORENA CLARO \r\n\r\n88 \r\n\r\n141 \r\n\r\n2006.712.000198-0 \r\n\r\nMARCOS LONTRA ÁVILA \r\n\r\n89 \r\n\r\n142 \r\n\r\n2006.712.000198-0 \r\n\r\nPATRICIA LEITE PEREIRA LONTRA \r\n\r\n89 \r\n\r\n143 \r\n\r\n2005.712.001072-3 \r\n\r\nMARCELO DE MENDONÇA ABREU \r\n\r\n90 \r\n\r\n144 \r\n\r\n2005.712.001072-3 \r\n\r\nSUSAN VERONICA CUNNINGHAM ABREU \r\n\r\n90 \r\n\r\n145 \r\n\r\n2006.712.000124-4 \r\n\r\nLEONARDO MIRANDA CARNEIRO \r\n\r\n91 \r\n\r\n146 \r\n\r\n2006.712.000124-4 \r\n\r\nKARLA CRISTINA ANTUNES PINTO CARNEIRO \r\n\r\n91 \r\n\r\n147 \r\n\r\n2006.712.000328-9 \r\n\r\nMARCELO RIBEIRO ERTHAL \r\n\r\n92 \r\n\r\n148 \r\n\r\n2006.712.000328-9 \r\n\r\nCATIA VIANNA FALCÃO ERTHAL \r\n\r\n92 \r\n\r\n149 \r\n\r\n2006.712.000553-5 \r\n\r\nELIEZER WAKSMAN \r\n\r\n93 \r\n\r\n150 \r\n\r\n2006.712.000553-5 \r\n\r\nANA LUCIA FANFA RIBAS FRANÇA WAKSMAN \r\n\r\n93 \r\n\r\n151 \r\n\r\n2006.712.000469-5 \r\n\r\nSALVADOR JOSE ATHAYDE RIBEIRO \r\n\r\n94 \r\n\r\n152 \r\n\r\n2006.712.000469-5 \r\n\r\nMARIA ELISA THIMOTEO \r\n\r\n94 \r\n\r\n153 \r\n\r\n2006.712.000299-6 \r\n\r\nADSON DA SILVA SOARES \r\n\r\n95 \r\n\r\n154 \r\n\r\n2006.712.000299-6 \r\n\r\nDORGIVANIA MARIA RIBEIRO SOARES \r\n\r\n95 \r\n\r\n155 \r\n\r\n2006.712.000467-1 \r\n\r\nMAIZA MARIA MIRANDA \r\n\r\n96 \r\n\r\n156 \r\n\r\n2005.712.001212-4 \r\n\r\nLEENDERT SPREIJ \r\n\r\n97 \r\n\r\n157 \r\n\r\n2005.712.001212-4 \r\n\r\nJESSICA GRADA HANNIE NEELEN SPREIJ \r\n\r\n97 \r\n\r\n158 \r\n\r\n2006.712.000783-0 \r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\n98 \r\n\r\n159 \r\n\r\n2006.712.000248-0 \r\n\r\nVALERIA PEREIRA SOUZA \r\n\r\n99 \r\n\r\n160 \r\n\r\n2006.712.000471-3 \r\n\r\nMONICA MANOELITA RAMALHO DE FREITAS \r\n\r\n100 \r\n\r\n161 \r\n\r\n2006.712.000471-3 \r\n\r\nISAAC LOURENÇO DA SILVA NETO \r\n\r\n100 \r\n\r\n162 \r\n\r\n2006.712.000470-1 \r\n\r\nLUCIENE MARIA DE SOUSA \r\n\r\n101 \r\n\r\n163 \r\n\r\n2006.712.000470-1 \r\n\r\nJOSE LUIS GOMES \r\n\r\n101 \r\n\r\n164 \r\n\r\n2006.712.000555-9 \r\n\r\nVANESSA CHRISTINA BREIA \r\n\r\n102 \r\n\r\n165 \r\n\r\n2006.712.000468-3 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA VASCONCELOS TAVARES DE LACERDA \r\n\r\n103 \r\n\r\n166 \r\n\r\n2006.712.000781-7 \r\n\r\nNATATSHA FONSECA DA COSTA \r\n\r\n104 \r\n\r\n167 \r\n\r\n2006.712.000781-7 \r\n\r\nBERNARDO PARREIRA DIAS \r\n\r\n104 \r\n\r\n168 \r\n\r\n2006.712.000703-9 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ARAUJO \r\n\r\n105 \r\n\r\n169 \r\n\r\n2006.712.000703-9 \r\n\r\nHERCILIO HILTON NOVAES RENTE \r\n\r\n105 \r\n\r\n170 \r\n\r\n2006.712.000639-4 \r\n\r\nLILIAN MARGARETH DE CASTRO MOREIRA MENEGARDO \r\n\r\n106 \r\n\r\n171 \r\n\r\n2006.712.000639-4 \r\n\r\nJOSE ROBERTO MENEGARDO \r\n\r\n106 \r\n\r\n172 \r\n\r\n2006.712.000834-2 \r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA DE MOURA \r\n\r\n107 \r\n\r\n173 \r\n\r\n2006.712.000834-2 \r\n\r\nFABIO DE MOURA \r\n\r\n107 \r\n\r\n174 \r\n\r\n2006.712.000829-9 \r\n\r\nVICTOR HUGO GOES RICCO \r\n\r\n108 \r\n\r\n175 \r\n\r\n2006.712.000829-9 \r\n\r\nGISELA BRAGA RICCO \r\n\r\n108 \r\n\r\n176 \r\n\r\n2006.712.001202-3 \r\n\r\nRENATA RAEMY RANGEL \r\n\r\n109 \r\n\r\n177 \r\n\r\n2006.712.000628-0 \r\n\r\nMARCIA REIMOL DE ANDRADE \r\n\r\n110 \r\n\r\n178 \r\n\r\n2006.712.001093-2 \r\n\r\nARLY CARVALHAL MOTA \r\n\r\n111 \r\n\r\n179 \r\n\r\n2006.712.001007-5 \r\n\r\nMARCELO FERNANDO DAMAS FERNANDES \r\n\r\n112 \r\n\r\n180 \r\n\r\n2006.712.001007-5 \r\n\r\nKARLA VERONICA VIRGOLINO \r\n\r\n112 \r\n\r\n181 \r\n\r\n2006.712.000822-6 \r\n\r\nNILOMAR TRAVASSOS DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\n113 \r\n\r\n182 \r\n\r\n2006.712.000822-6 \r\n\r\nCELMA LUZIA DE CARVALHO MASCARENHAS \r\n\r\n113 \r\n\r\n183 \r\n\r\n2006.712.001008-7 \r\n\r\nCLAUDIA JOSE ELIAS \r\n\r\n114 \r\n\r\n184 \r\n\r\n2006.712.001008-7 \r\n\r\nJOSE CARLOS CIRILLO \r\n\r\n114 \r\n\r\n185 \r\n\r\n2006.712.000572-9 \r\n\r\nLUANA ALVES COSTA POUBEL \r\n\r\n115 \r\n\r\nObs: A presente lista substitui as anteriores. \r\n\r\nAs pessoas interessadas devem procurar o Serviço de Coloção Familiar - COFAM do Cartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói e as pessoas e/ou casais estrangeiros residentes no exterior devem procurar a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/RJ, a fim de habilitarem-se. \r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nNiterói02/04/2007 \r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO PAIVA \r\n\r\nJuiz Titular \r\n\r\nCartório do Juizado da Infância, Juventude e do Idoso \r\n\r\nId: 165854"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo de Azevedo Paiva \r\n\r\nEscrivão: Sandra Guimarães Ornellas\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.712.000139-6 - C.M. X I.M.I.S.I.E. (Adv(s). Dr(a). ILANA BRAGA (RJ-085063) Despacho:Defiro o parcelamento do débito em 10 vezes iguais e mensais. Intime-se para pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nProc. 2006.712.000559-6 - S.F. X C.C. (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 44 pelos seus prorpios fundamentos. ...aguarde-se eventual pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2006.712.000580-8 - S.F. X T.B.B.R.L. (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Decisão:... diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o apelante para recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.712.000812-3 - S.F. X W.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (RJ-069688) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente a pretensão estatal, e aplico ao autuado a multa no valor mínimo, ou seja, 03 ( três ) salários mínimos, bem como ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se cumprimento da sentença pelo prazo de 15 dias. dê-se vista ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.712.000816-0 - S.F. X P. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VERAS SANTOS MOREIRA (RJ-107923) Despacho:Fls. 29: Defiro o parcelamento em 5 cotas iguais e mensais; intime-se para o pagamento da primeira parcela. \r\n\r\nAutorização de diversão \r\n\r\nProc. 2006.712.000736-2 - V.I.C.E.D.L. Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido ... Expeça-se o competente alvará ... \r\n\r\nAutorização de Viagem, C/CSuprimento para expedição de passaporte e pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.712.000323-1 - M.S.O.S. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (RJ-088973)), M.S.O.S.T.M.), F.S.O.S.T.M. Despacho:CITE-SE O GENITOR. DEFIRO A EMISSÃO DE PASSAPORTE. EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.712.000474-5 - S.F. (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808)) X T.B. Sentença:PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENÇÃO ESTATAL E APLICO AO AUTUADO MULTA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS..... DECRETO O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO PELO PRAZO DE 15 DIAS....CONDENO AINDA O AUTUADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUIAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, DÊ-SE VISTA AO MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.712.001135-1 - S.F. X T.B.B.R.L. (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:INTIME-SE O APELANTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.712.000661-8 - S.F. (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X C.R.F.B.C. Decisão:... Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o apelante para recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.712.000687-4 - S.F. X T.B.B.R.L. (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 05 DIAS APÓS, CLS. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.712.000466-0 - S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Decisão:DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE O APELANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 DIAS,SOB PENA DE DESERÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.712.000966-8 - S.F. X T.B. Decisão:DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE O APELANTE PARA RECOLHIMETO DAS CUSTA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAutorização de viagem \r\n\r\nProc. 2006.712.000796-9 -, N.M.L.G. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ NASCIMENTO LOURIVAL (RJ-139162) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para convolar em definitiva a liminar concedida, em consequencia, julgo extinto o processo (art.269, I do CPC). Apos o transito em julgado, feita as comunicações devidas, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex lege. \r\n\r\nId: 165853"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Stella Rocha Alves da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.002.070021-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA SANT'ANNA (RJ-113834)) X RAMIRO DE OLIVEIRA HILARIO) À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nId: 165855"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joao Ziraldo Maia \r\n\r\nEscrivão: Ledir Iro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 10, § 2º da Lei 9.437/97 - Contrabando ou descaminho de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2003.002.013021-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, JOSE WILSON GRACIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO GONÇALVES PEREIRA (RJ-075086), Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924), Dr(a). MARCOS CESAR CUNHA (RJ-004870) Despacho:Designo audiência especial para o dia 13/06/2007, às 15:30 horas. Int. todos. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação C/C Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.002.003032-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS ALBERTO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711) Despacho:A data será a mesma, mas antecipo para 13:40 hs. Int. \r\n\r\nId: 165856"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cintia Santarem Cardinali \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Vieira Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia; Art. 139 do CP - Difamação; Art. 140, §§ 1º, 2º e 3º do CP - Injúria qualificada \r\n\r\nProc. 2000.002.019365-7 - ROMEU DE FREITAS FLORES (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397), Dr(a). JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF (RJ-046906)) X CARLOS VITOR CERQUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736), Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência do despacho de fls.515 : \"Fls.512/513: Defiro, mediante carga em livro próprio. Após, nada sendo requerido, voltem os autos ao arquivo judicial.\" \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.002.064947-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAYCON DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)), WERYCK PERGILINA ROCHA, Dr(a). LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA (RJ-133436) Ficam os advogados dos acusados, para apresentarem as Alegações Finais, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.002.005578-8 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO MESQUITA COSTA (RJ-125617), Dr(a). WELSON PIMENTEL ALVES (RJ-125618), Dr(a). ANDRE MADEIRA (RJ-125601) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência da Decisão de fls. 201: \"Designo o dia 05/06/2007, às 13:50 horas para realização da audiência admonitória. Intimem-se. Expeça-se precatória para intimação do acusado. Dê-se ciência ao M.P e às Defesas.\" \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.002.071144-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEXCIANO DE CASTRO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE STEFAN DE ALBUQUERQUE (RJ-100361), Dr(a). DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (RJ-114257)), SIDNEI DE CASTRO Fica intimado o advogado do acusado Alexciano, para o cumprimento do Artigo 499 do CPP, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.002.026601-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ELIZABETH CARMEN TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652), Dr(a). CLAIR ROELLAS DE SOUZA (RJ-103199) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência do Despacho de fls. 503: \"1- Defiro a promoção de fls. 459, bem como o requerido pela Defesa às fls. 499. 2- Expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas, observando-se o requerido pelo Ministério Público às fls. 459. 3- Intimem-se.\" \r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso Iv da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício da Sua Profissão ... E Art. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo, 3X N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.002.023939-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALTAIR RIBEIRO SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência do despacho de fls. 123: \" 1- Oficie-se solicitando a devolução da Carta Precatória para oitiva das testemunhas, expedida às fls.101, devidamente cumprida. 2- Verifique o cartório quanto à oitiva da testemunha Valéria (arrolada na denúncia), pois, ao que parece, não foi expedida CP para sua inquirição e, em sendo este o caso, expeça-se precatória para tal.\" \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.002.023502-0 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO PINHEIRO PINTOS (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência do despacho de fls. 217 verso: \"Atenda-se ao Ministério Público.\" - Cota do M.P.: \"Ciente do acrescido. Requeiro vista dos autos à defesa sobre o acrescido (docs. anexados), pois foi requerido em diligências. Após, protesto pra oferecer Alegações Finais.\" \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.002.024143-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEDIO ROSA DE OLIVEIRA, PAULO CESAR FELIX JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE MAUDONET (RJ-084500)), RODRIGO MENEZES SEABRA, Dr(a). MARCIO CARLOS CURY (RJ-058713) Fica intimado o advogado do acusado Paulo Cesar, para ciência do despacho de fls. 251 verso: \" Atenda-se ao Ministério Público.\" - Cota do M.P.: \"À defesa de Paulo César diante da internação do réu e o seu não comparecimento. Após, nova vista.\" \r\n\r\nId: 165857"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Luzia Cardoso Mocarzel\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.812.002232-4 - Leandro Marcellano Dezerto Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Dezerto Soares - OAB RJ128316). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Francine Teixeira da Costa - OAB RJ121148, Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658, Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Patrícia Entler Cimini - OAB SP176420, Sheilla Bagnaresi Salles Arcuri - OAB SP186956, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544, Cristiano Parente Magalhães - OAB RJ138921E). De ordem: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.812.012747-0 - Helio Carlos Araujo Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Karla Antunes da Silva - OAB RJ110717). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Emerson da Rocha Dias - OAB RJ137794). De ordem: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.812.023304-9 - Valter Fernando Simas Serafim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X Nova Fase Comercio e Alimentaçao Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stéfano Egmont Baltz - OAB RJ041800, Pablo Monteiro Moreira - OAB RJ127558). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 2006.812.023304-9\r\n\r\nParte Autora: Valter Fernando Pinto\r\n\r\nParte Ré: Nova Fase Comércio e Alimentação - ME\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nO autor pretende compelir a parte ré a pagar o valor de R$ 11.000,00 relativo a reembolso do cheque devolvido de R$ 2.500,00, danos morais de R$ 5.000,00 e danos materiais de R$ 3.500,00. Alega, para tanto, que, prestou serviço de publicidade para a empresa ré que pagou com o referido cheque, repassado pelo autor para terceiro para pagamento de dívida própria, e após a devolução, resgatou o título constante dos autos, fls. 07/08. Alega que ficou constrangido perante a empresa pela devolução do cheque. \r\n\r\nNa contestação a ré sustenta preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, incompetência territorial, pois a demanda teria de ser ajuizada no domicilio da empresa ré, no foro da Barra da Tijuca e não em Niterói e inépcia da inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança de cheque no valor de R$ 2.500,00 emitido em 10.08.2006 pela ré, depositado na mesma data, e devolvido pela alínea 22 (divergência na assinatura), com pedido de reparação de danos, logo é de se afastar a preliminar de incompetência territorial, artigo 4º, inciso III da Lei 9099/95.\r\n\r\nAfasto desde já a preliminar de ilegitimidade ativa tendo em vista se tratar de título de crédito, com base no princípio da autonomia desse, e por não ter feito a ré a prova do fato impeditivo do direito do autor, 333, inciso II do CPC.\r\n\r\nIgualmente deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial, com base no artigo 14, II da Lei 9099/95.\r\n\r\nQuebra Tem-se por caracterizada relação contratual e comercial entre as partes. A parte ré alega ter devolvido o material encomendado por estar fora dos padrões, e confessa ter dado o cheque em garantia para que o serviço fosse refeito por exigência da gráfica, confessando que o cheque não poderia ter sido pago pelo Banco por não ter sido assinado pelo sócio da empresa. \r\n\r\nOs autos contem o original do título de crédito e a empresa confessa que o emitiu, fl. 08. Logo, é de se considerar devida a quantia nele consignada, pois se era mera garantia, deveria ter sido escrito no verso do título essa condição.\r\n\r\nQuanto aos danos materiais não há nenhuma comprovação nos autos de sua ocorrência, portanto não é ser acolhido, artigo 402 do Código Civil.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, a narrativa do autor não evidencia nenhuma indignação ou surpresa pelo motivo da devolução do cheque, item 04 da inicial, de modo a caracterizar que o endosso do mesmo para terceiro e a sua conseqüente devolução tenham causado lesão a direito de sua personalidade, razão de não se acolher o seu pedido. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), relativo ao valor do cheque, corrigido monetariamente a partir da data da emissão do mesmo e juros de mora a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais e morais por falta de comprovação da ocorrência desses, e ainda levando em consideração que não houve lesão a direito personalíssimo do autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 10 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.023304-9 - Valter Fernando Simas Serafim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X Nova Fase Comercio e Alimentaçao Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stéfano Egmont Baltz - OAB RJ041800, Pablo Monteiro Moreira - OAB RJ127558). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.023327-0 - Gerson Almeida do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Bruno Neto - OAB RJ045444). X Icatu Hartford Capitalização S/a- Ibi Capitalizaçao e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.002583-2 - Altamir Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374). X José Romero da Silva Lima. De ordem: \"Designo o dia 16/05/2007 às 12:00 hs para AC.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.812.019022-4 - Telma Lucia Martins Gomes. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2002.812.021354-6 - Wagner de Paula Godoy. X Hotel Le Mouton (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque - OAB RJ063889). O processo está paralisado há mais de trinta dias, sem que o(a) exeqüente promova os atos e diligências que lhe competem. Intimado(a) a fls. 102 e 104, quedou-se inerte, conforme certificado a fls. 104v. Por outro lado, conforme disposto no art. 51, § 1º da Lei 9099/95, a extinção do processo independerá de prévia intimação da parte. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794 c/c 267, III do CPC c/c art. 51, §1º da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.003429-0 - Dilce Viana Estrela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odimarque de Souza Barros - OAB RJ005968, Paulo Roberto Silva de Oliveira - OAB RJ029136). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia do Espirito Santo Costa - OAB RJ101764, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.009456-0 - Francisco Halisson Silva Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Tatiana Feijó de Paula Arantes - OAB RJ108082, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E, Luciana Soares da Silva - OAB RJ143064E). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.016728-9 - Maria Cristina de Souza Scofano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Segal - OAB RJ068170, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.021955-1 - Mauro Jorge da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616, Melissa Regina Teixeira Vasconcellos - OAB RJ136523E, Ailton Santos Ferreira Neto - OAB RJ110296). X Credicard Mastercard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso - OAB RJ050529, Carlos Augusto Leal Magno - OAB RJ070622). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.025048-0 - Eliana Maria Ornellas Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemir Pereira Vital - OAB RJ004642). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Danielle Pereira Nunes - OAB RJ143372E). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.027366-1 - Georgina Marins Nunes. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.029589-9 - Maria Nely Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cibele Quintanilha Penna - OAB RJ121983, David Felipe Carvalho do Amaral - OAB RJ131573E, Elenir Goncalves Xavier - OAB RJ145168E). X TELEMAR (NITERÓI) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Munir Ramos Curi - OAB RJ125923, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E, Luiz Otavio Santos Gonçalves - OAB RJ097974, Luiz Claudio Franca Bastos - OAB RJ113398). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2004.812.005312-2 - Jose Ronaldo Coutinho Bom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ117471). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E, Cristiane Doreste Pinheiro - OAB RJ146655E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.812.005312-2 - Jose Ronaldo Coutinho Bom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ117471). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E, Cristiane Doreste Pinheiro - OAB RJ146655E). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2004.812.007449-6 - Priscila da Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Anderson Assis Jaña - OAB RJ120781). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Segal - OAB RJ068170). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2004.812.010364-2 - Fernanda Couto Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Couto - OAB RJ107031, Felisdek Soares Radomski - OAB RJ135175E). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Vinicius Cruzeiro Moreira - OAB RJ153682E, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.012782-0 - Voncler de Araújo Alvarenga. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.812.012782-0 - Voncler de Araújo Alvarenga. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.018243-0 - Eliane Rocha Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gonçalves Neto - OAB RJ085343, Francisco Paulo Goncalves - OAB RJ091991). X Casas Bahia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.007762-3 - Elizabeth de Campos Cossio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hildebrando Afonso Filho - OAB RJ079397, Roseli Dias Marques - OAB RJ124006). X Rink Park (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Paiva Moreira Leite - OAB RJ083990, Carlos Eduardo de Oliveira da Silva - OAB RJ115002). De ordem: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.812.008370-2 - Mauro da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Miranda de Abreu - OAB RJ098381). X Baradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Longo Alves da Costa - OAB RJ109625). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.013765-6 - Ana Maria Godinho Nunes Anatocles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Costa Crespo - OAB RJ118133, Mara Cristina da Cruz Marques - OAB RJ130853). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.016482-9 - Adriana de Sousa Ferreira Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Batista Mendonça - OAB RJ085346, Delfredo Fernandes - OAB RJ081376). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). De ordem: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.812.017511-6 - Bar Porciuncula LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699, Marcos Raposo Santos - OAB RJ140899). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.022849-2 - Carolina Esteves Alves. X Semp Toshiba Informática e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Signore Tartari - OAB SP056833). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.023967-2 - Artur Martins Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Medina Rodrigues Tavares Caldas - OAB RJ108306). X Scala Comercio e Serviços de Automoveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Massá Filho - OAB RJ007445, João Carlos Alves Massá - OAB RJ046538). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.023967-2\r\n\r\nParte Autora: Artur Martins Neto\r\n\r\nParte Ré: Scala Comércio e Serviços de Automóveis Ltda\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer a antecipação da tutela, indeferida, fl. 18, e a inversão do ônus da prova para obrigar a Parte Ré a transferir a propriedade do veículo para o nome do real proprietário, pagar IPVA que constar em aberto desde 2004 e quitar multas que possam estar em nome do autor. Pede indenização por danos morais na quantia equivalente a 40 salários mínimos. Alega, para tanto, que, em 26/09/96 adquiriu veículo da ré e deu como parte de pagamento um Monza SL/E ano 1985 com a documentação regular, quitado e sem multas, assinando em branco a transferência do veículo para a empresa ré que o revendeu em 21/01/1997, fl. 11, sem providenciar a transferência no Detran. Alega ter recebido multa gravíssima em 18.12.2002, fl. 15, e que o IPVA do veículo não é pago desde 2004, fato que atinge seu equilíbrio emocional e receia ter seu nome inscrito na Dívida Ativa. \r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento as partes foram ouvidas. O autor juntou carta da ré enviada em 2003 para comprovar a intermediação na venda para a Sra. Maria Tereza. Por sua vez a ré nega a transação e diz não ter condição de providenciar a transferência do veículo, fl. 40.\r\n\r\nEm contestação, a empresa-ré alega prescrição em face de ter decorrido mais de 10 (dez) anos da transação feita em 09/96. Alega ilegitimidade passiva, uma vez que não mantém nenhuma relação com a adquirente do bem e ainda por constar que a venda teve como interveniente a empresa Mappin, sem nenhuma relação com a Concessionária-ré. No mérito, sustenta que na época vigorava a dupla transferência de veículos usados, aplicando-se a Ordem de Serviço 001/95 do Detran/RJ, logo, caso tivesse concluído o negócio da revenda teria atendido às normas vigentes. Alega que o autor devia ter feito a comunicação da venda do carro, regra do artigo 134 do Código de Trânsito. Nega a compra do veículo e aduz a impossibilidade de atender ao pleito do autor. Alega inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o alegado dano moral. Impugna a inversão do ônus da prova e requer acolhimento da preliminar, e, superada, a improcedência do pedido. \r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar que se trata de relação de consumo, na qual incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nInicialmente é de se afastar a prescrição por fato do serviço, com base no teor do artigo 27 do CDC, cuja prescrição qüinqüenal se conta a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria. O autor alega que em 18.12.2002 recebeu multa gravíssima do Detran, e propôs a presente em 26.10.2006, portanto, antes de ocorrer o termo final do instituto argüido.\r\n\r\nAfasto desde já a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, com base na Teoria da Asserção, segundo a qual legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a parte indicada pelo autor na inicial e, mesmo se assim não se entendesse, com base no artigo 18, parágrafo primeiro, e artigo 25, parágrafo primeiro, do CDC.\r\n\r\nNo que se refere à inversão do ônus da prova, esta, segundo o Enunciado 9.1.2, do Aviso nº29/2005, nas relações de consumo, é direito do consumidor, sendo desnecessária sua advertência ao fornecedor, pois este deve comparecer à audiência, munido, desde logo, de todas as provas que pretenda demonstrar a exclusão da sua responsabilidade, que é objetiva.\r\n\r\nA parte autora trouxe aos autos prova de intermediação da ré na venda do Monza Placa KTI 0654 para a Sra. Maria Thereza da Silva Lima em 21.07.97, fl. 41, sendo a própria ré quem forneceu a cópia do DUT que foi juntada aos autos pelo autor, fl. 11, pelo que determino a expedição de ofício pelo Cartório deste Juízo ao DETRAN a fim de que este exclua o nome do autor dos autos de infrações expedidos a partir da data de 21.07.97, ficando a cargo do órgão a transferência da responsabilidade para a efetiva proprietária do veículo. \r\n\r\nO fato do autor não ter comunicado a venda ao Detran não exclui a responsabilidade da ré, que intermediou a compra e venda e entregou o veículo a terceiro antes de regularizada a sua situação junto ao órgão competente, sendo irrelevante alegar que na época vigorava a Ordem de Serviço 001/95 do Detran/RJ, a qual permitia a dupla transferência de veículos usados, uma vez que se comprova que a mesma concluiu o negócio com a nova adquirente do veículo, fl. 41. \r\n\r\nÉ de se ressaltar que a ré, por ser empresa que negocia a compra e venda de veículos, possui todo o conhecimento necessário, e de todos os trâmites administrativos necessários à regularização dos automóveis, sendo risco do seu empreendimento a realização de negócios maus feitos.\r\n\r\nAssim, tem-se como reconhecidas expressamente, pelas partes que o responsável pelas infrações a partir de 21.01.1997 é Maria Thereza da Silva Lima (terceiro estranho a essa lide), fl. 41, então determino a expedição de ofício pelo Cartório deste Juízo ao DETRAN a fim de que este exclua o nome do autor dos autos de infrações expedidos a partir da referida data, ficando a cargo do órgão a transferência da responsabilidade para o efetivo proprietário do veículo a partir daí.\r\n\r\nQuanto aos danos morais alegados, tendo-se em conta que o autor se viu obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para ver respeitado seu direito violado, e que ainda recebeu guia de notificação do Detran atribuindo-lhe o cometimento de infração gravíssima, é de se reconhecer à ocorrência desses, tendo em vista a intranqüilidade que o mesmo vem experimentando por mais de quatro anos, a partir do recebimento da multa em dezembro de 2002.\r\n\r\nDesse modo, arbitro indenização em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como suficiente para compensar os transtornos sofridos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para : 1) determinar expedição de ofício ao Detran para que seja retirado do nome do autor a propriedade do veículo da marca GM / Monza SL / E , ano 85/85 chassi 9BG5JK11ZFB031981, PLACA EQ 0654, fls. 11, tendo em vista o reconhecimento da venda do veículo à empresa ré em 26.09.1996 e a revenda do mesmo a terceiro em 21.01.1997, pelo que se deve excluir a responsabilidade do autor pelos autos de infração ocorridos a partir de 26.09.1996, e IPVAS em aberto ; 2) condenar a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescido de juros legais moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, contados da intimação da sentença até o adimplemento da obrigação. Sem custas e honorários na forma do art.55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nAnote-se, onde couber, o requerido na última folha da contestação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Dra. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2.007.\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.812.023967-2 - Artur Martins Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Medina Rodrigues Tavares Caldas - OAB RJ108306). X Scala Comercio e Serviços de Automoveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Massá Filho - OAB RJ007445, João Carlos Alves Massá - OAB RJ046538). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.025283-4 - Helio Soares Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alberto Leandro dos Santos - OAB RJ040972). X Condominio do Edificio Lord Byron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Moreira de Campos - OAB RJ055402). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso n.º 2006.812.025283-4\r\n\r\nParte Autora: Helio Soares Machado\r\n\r\nParte Ré: Condomínio do Edifício Lord Byron\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nO autor requer a condenação da Parte ré para não impedir o uso do imóvel pelo próprio autor e por suas cessionárias a qualquer título e indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. Alega, para tanto, que é possuidor do apartamento 1001 do bloco B do Condomínio-réu e que emprestou o imóvel para duas moças universitárias e que o síndico vem ameaçando-as de impedir a entrada no imóvel, o que estaria causando lesão ao direito de ir e vir do autor e das usuárias do imóvel, circunstâncias que caracterizam dano moral.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento as partes foram ouvidas, informando o autor não ter comunicado por escrito o réu sobre à alegada cessão do imóvel e que o mesmo já é ocupado por suas duas conhecidas desde outubro de 2006, e que também não preencheu a ficha de morador do prédio das mesmas e que tem sua própria ficha de morador cadastrada há muito tempo no Condomínio-réu. No mesmo ato o réu informa adotar o procedimento de cadastramento de moradores do prédio e que mesmo após a propositura dessa ação, não foi efetuado o cadastro das ocupantes do apartamento, que continuam a ter acesso ao imóvel. Indeferida a prova testemunhal requerida pelas partes, por se tratar das próprias usuárias do imóvel, arroladas pelo autor; e do porteiro do edifício, intimado à fl. 44, artigo 33 da Lei 9099/95, sob o protesto de ambos patronos.\r\n\r\nNa contestação, o réu informa que o autor se apresentou como proprietário do apartamento há 01 ano e se comprometeu a quitar o débito existente das cotas condominiais, atualmente no montante de R$ 17.896,87, e que o dito apartamento se encontrava fechado há vários meses. Alega que o porteiro percebeu que começou a ingressar móveis e utensílios, e então alertou o síndico que procurou as ocupantes que se encontravam alojadas no apartamento e interpelou-as sobre a autorização para ocupação daquele imóvel, as quais se comprometeram a apresentar a autorização no dia seguinte e desde então lá se instalaram sem apresentar nenhum documento ao Condomínio até a presente data, residindo no mesmo desde outubro. Aduz que o síndico agiu em conformidade com a convenção do Condomínio e que o Autor age de má-fé, haja vista que as ocupantes do imóvel exercem a posse mansa e pacífica do apartamento, pelo faz pedido contraposto de aplicar a penalidade relativa a litigância de má-fé e indenização por dano moral de R$ 5.000,00. \r\n\r\nCom efeito, o caso é de responsabilidade subjetiva, sendo necessária a prova do nexo causal entre a lesão sofrida pela parte Autora e a conduta culposa do Réu, o que deve ser aferido pelas provas dos autos e pela narrativa dos fatos, observando-se ainda as disposições gerais do Código Civil de 2002 sobre o Condomínio Edilício.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que as regras de condomínio horizontal surgiram como forma de equacionar o problema de moradia dos centros urbanos e ao mesmo tempo criaram uma limitação ao direito de propriedade, visto que, para uma convivência harmoniosa, os moradores submetem-se a regras de convivência que, muitas vezes, impõem a necessidade de certo grau de tolerância e verdadeira limitação de direitos.\r\n\r\nPor ouro lado, tem-se que o administrador deve exercer uma gestão pautada na comunhão dos interesses, buscando harmonizar os conflitos que surgem e, ao mesmo tempo, respeitar os parâmetros e limites de sua atuação, pré-estabelecidos na convenção condominial, a fim de evitar transtornos e aborrecimentos aos moradores, que sofrem o ônus da contribuição condominial para terem os interesses comuns equacionados.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que na Convenção do Condomínio, consta competir ao Síndico exercer a administração interna do Edifício, no tocante a sua vigilância, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores, (grifos na peça), fl. 31/32.\r\n\r\nConsiderando que já transcorreram aproximadamente 17 anos, da data do documento juntando pelo autor, instrumento particular de compra e venda celebrado entre a proprietária constante de certidão de Registro de Imóveis de 1990, desatualizada, e traslado de procuração da outorgante mais antigo ainda, aparentemente se presume que a mandante é a mesma pessoa que se comprometeu a vender o imóvel ao autor, fl. 07/10, e inobstante não ter sido o aludido contrato particular registrado no RGI, é possível ter como legítima a posse do imóvel pelo autor. \r\n\r\nPelo acima exposto, aplicando-se o parágrafo 2º do artigo 1334 do CC/2002, temos que \"salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas são equiparados aos proprietários\".\r\n\r\nDesse modo, é de se afirmar que o Autor tem o direito de dispor de sua unidade autônoma do imóvel.\r\n\r\nSegundo a doutrina, decorre o condomínio de três atos distintos: a instituição, a convenção de condomínio e o regimento interno. \"A Convenção de condomínio é a norma interna na qual são estipulados os direitos e deveres recíprocos dos condôminos. A natureza jurídica da Convenção será a de Lei Interna do Condomínio. O seu caráter normativo pode ser aferido pela aptidão para alcançar todos aqueles que futuramente ingressarem no condomínio, na condição de adquirentes, locatários e promissários compradores\". \"...a administração do Condomínio é composta por três órgãos administrativos: Assembléia Geral, Conselho Fiscal e Síndico. O primeiro atua como órgão deliberativo do condomínio, e suas deliberações são fundamentais, exprimindo a opinião dominante dos condôminos sobre os interesses comuns. As deliberações da assembléia obrigam o síndico, o conselho consultivo e todos os condôminos. (Rosenvald, Nelson. Direitos Reais. 3ª. Ed - Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 204/5).\r\n\r\nConforme as informações trazidas na inicial, o autor emprestou o imóvel em outubro de 2006 e as ocupantes continuam na posse do mesmo, não trazendo aos autos o demandante nenhuma prova de que sofreu limitação no seu direito, uma vez que o Condomínio não impediu a destinação dada pelo autor ao aludido imóvel.\r\n\r\nPor essas razões não merece nenhum acolhimento o pleito do autor, inclusive a pretensão por supostos danos morais, tendo em vista que a atuação do síndico está nos limites concedidos pela Convenção, e tem por objetivo atender a segurança.\r\n\r\nAlém do mais, é de se ter em conta que o próprio autor não procurou a administração do prédio para renovar sua ficha cadastral nem apresentou as cessionárias para cadastrá-las como tal, o que pode ser explicado pelo receio de vir a ser cobrado pelas cotas condominiais em atraso desde fevereiro de 2001 até setembro de 2006, fls. 22 e 23. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma do artigo 55, da Lei no 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.025283-4 - Helio Soares Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alberto Leandro dos Santos - OAB RJ040972). X Condominio do Edificio Lord Byron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Moreira de Campos - OAB RJ055402). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.025515-0 - Valeria Cristina Silveira Borges. X Semeg Saude Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Moura Lidoino - OAB RJ125752). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.025515-0\r\n\r\nParte Autora: Valéria Cristina Silveira Borges\r\n\r\nParte Ré: Semeg Saúde Ltda\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora desistiu da demanda, conforme se vê da manifestação à fls.28, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267,VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art.55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, podendo as partes efetuar a retirada dos documentos originais juntados ao processo, mediante requerimento ao escrivão da serventia, antes do decurso do referido prazo.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Dra. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2007.\r\n\r\nBianca Leipner Mibielli\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a sentença proferida pelo Juiz Leigo no processo n o 2006.812.025515-0, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2007.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.812.025515-0 - Valeria Cristina Silveira Borges. X Semeg Saude Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Moura Lidoino - OAB RJ125752). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.025620-7 - Tania de Carvalho Samary Batista. X Citicard S/A e outro. De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.026421-6 - Julio Cesar de Souza Tomaz. X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.026421-6\r\n\r\nParte Autora: Júlio César de Souza Tomaz\r\n\r\nParte Ré: Bmg\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, inicialmente requereu Tutela Antecipada, indeferida à fls. 07, verso, a fim de que seu nome seja excluído dos cadastros restritivos de crédito, e objetiva que a ré cumpra com o acordado emitindo 22 faturas no valor de R$ 112,00, sem juros e correções e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Alega, para tanto, muito embora tenha efetuado contrato de empréstimo com a ré em parcelas a serem descontadas em folha de pagamento, o mesmo deixou de ser descontado após o pagamento de duas, não tendo sido posteriormente cobrado, mas negativado sem prévia comunicação.\r\n\r\nEm contestação, a ré pugna pela impossibilidade de inversão do ônus da prova para o pedido de dano moral. Sustenta que em razão do não pagamento de 22 prestações o nome do autor foi negativado. Ressalta que a empresa que o autor trabalhava e que mantinha convênio com a ré não repassou os valores descontados em folha de pagamento desde julho de 2005, e que a mesma está em processo de falência, tendo conhecimento de que o autor foi desligado desta em 16.06.06, não tendo recebido o repasse da verba rescisória. Aduz ainda que efetuou a cobrança ao autor mediante boletos de pagamento que foram enviados à residência do mesmo, que não as pagou, bem como o prévio aviso de negativação, configurando fato exclusivo do autor a afastar sua responsabilidade. Por fim entende inexistirem danos morais e materiais a serem indenizados e requer a condenação do autor nas penas da litigância de má-fé.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar que se trata de relação de consumo, na qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, cabendo à ré o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, face à hipossuficiência do autor.\r\n\r\nNo que se refere à inversão do ônus da prova, esta, segundo o Enunciado 9.1.2, do Aviso nº29/2005, nas relações de consumo, é direito do consumidor, sendo desnecessária sua advertência ao fornecedor, pois este deve comparecer à audiência, munido, desde logo, de todas as provas que pretenda demonstrar a exclusão da sua responsabilidade, que é objetiva.\r\n\r\nApesar de invertido o ônus da prova, a empresa ré não trouxe qualquer prova da ausência de falha na prestação do seu serviço, a afastar os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nDo exame dos autos verifica-se que a ré não comprova o envio de boletas para o endereço do autor nem qualquer forma de cobrança, que faz crer que a empresa foi negligente.\r\n\r\nAdemais, obrigação de envio das faturas pela ré constitui-se em dívida quérable, em razão disso, mesmo que exista a possibilidade de obtenção desta por outro meio, essa não pode transformar a obrigação da ré em enviá-las ao usuário dos serviços.\r\n\r\nAssim é que procede o pedido autoral para que a ré emita novas faturas para o seu endereço fornecido na inicial, no mesmo valor e sem juros e correção monetária.\r\n\r\nTambém não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento da regra disposta no art.43, §2º da Lei 8078/90, o que garantiria ao autor a possibilidade de quitação da dívida antes de ter seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nO dano moral está caracterizado e que decorre in re ipsa, ou seja, decorre da prática abusiva perpetrada pela empresa ré consistente no negativação sem prévio aviso e tentativa de cobrança.\r\n\r\nTendo-se em conta que a parte autora se viu obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para ver respeitado seu direito violado, e o fato de que apesar de estar por longo período negativado, o apontamento é devido, já que inadimplente, e a existência de outros apontamentos, arbitro indenização no valor de R$ 500,00, que entendo suficiente a compensar os transtornos sofridos.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que como a sentença determinará o envio das boletas para que o autor as pague, deve ser deferido o pedido para que seu nome seja excluído dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nTambém não se verificou nenhuma conduta do autor que se encontre dentre as previstas no art.17 do CPC, pelo que não é litigante de má-fé.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, determinando que o Cartório deste Juizado expeça ofício a fim de que o nome do autor seja excluído dos cadastros restritivos de crédito com relação a dívida do autor com a ré, condenar a ré a : 1) emitir 22 faturas, do débito de R$ 2.464,00, em meses subseqüentes, todas no valor de R$ 122,00, sem incidência de juros e multa, ao endereço residencial do autor fornecido na inicial, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena do cancelamento do débito de cada fatura não enviada; 2) pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora, na forma do artigo 406, do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, a contar da intimação da presente, até o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art.55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Dra. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2007.\r\n\r\nBianca Leipner MIbielli\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a sentença proferida pelo Juiz Leigo no processo n o 2006.812.026421-6, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2007.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.812.026421-6 - Julio Cesar de Souza Tomaz. X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.026932-9 - Nilza Maria Silveira Martins. X Import Express Comercial e Importadora LTDA (tecnomania). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.026932-9\r\n\r\nParte Autora: Nilza Maria Silveira Martins\r\n\r\nParte Ré: Import Express Comercial e Importadora Ltda\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA autora requer a inversão do ônus da prova para compelir à ré na obrigação de fazer a rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 600,00 e indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Alega, para tanto, que, adquiriu em 07.05.2006 uma câmara digital TEKPIX DV 3100´G3, a qual logo apresentou defeito e foi enviada para conserto em São Paulo, e ao retornar da autorizada, a máquina funcionou normalmente por duas semanas e depois parou de funcionar. Novamente contatada, a empresa informou-a para reenviar o produto para a assistencia técnica, cujas despesas de remessa e retorno seriam suportadas por ambas: a consumidora arcaria com despesa do envio e a ré se responsabilizaria pela despesa de retorno; então, a autora pediu para trocar o produto, negado pela ré, e inconformada a autora vem a Juízo para solucionar a questão.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento a autora requereu a ampliação do pedido inicial para incluir a restituição das despesas de SEDEX de R$ 37,99, o qual foi impugnado pela ré. \r\n\r\nNa contestação, a ré alega preliminar de incompetência desse Juízo argüindo a necessidade de prova pericial, porque a autora se recusou a reenviar o bem para a Assistencia Técnica para comprovar o defeito. Também alega como preliminar a boa-fé contratual. No mérito, diz que a autora adquiriu o produto por R$ 598,80, parcelado em 12 vezes no cheque, e que a empresa demonstrou interesse em resolver o incidente, e , ao se negar a reenviar o produto para outra avaliação técnica, deduz a ré que este funciona perfeitamente bem e atendeu as expectativas da consumidora (grifou). Alega inexistência de dano moral requer o acolhimento da preliminar e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo por desnecessidade de prova pericial, tendo em vista que há nos autos prova e informação suficiente para o deslinde da questão. Quanto ao princípio da boa-fé objetiva é norma cogente com que deve se pautar os integrantes da relação consumerista, não se tratando de preliminar processual, de modo que se passa a examinar o mérito.\r\n\r\nTrata-se de relação de consumo, portanto, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor e subsidiariamente as disposições do CPC.\r\n\r\nCuidando a hipótese vertente de relação de consumo, deve o ônus da prova ser invertido com base no art. 6o, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora e verossimilhança de suas alegações. Tal inversão se baseia na necessidade de se estabelecer o equilíbrio da relação jurídica, motivo pelo qual não há que se falar em inobservância ao principio da isonomia entre as partes.\r\n\r\nNo presente caso não há necessidade da autora reenviar o produto para a Assistencia Técnica da ré, ainda mais por estar localizada em outro Estado, o que onera ainda mais a consumidora, verificando-se que no Código de Defesa do Consumidor, artigo 18 parágrafo 1º , é previsto o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a empresa sanar o vício do produto, não se exigindo prazo mínimo nem reapresentação do produto para nova avaliação, facultando ao consumidor a opção por uma das alternativas dos seus incisos para resolver o problema.\r\n\r\nA autora comprova nos autos que remeteu o produto para conserto e efetuou as despesas com a remessa e retorno do produto, fls. 11 e 12, e aduz que após duas semanas após o conserto a câmera parou de funcionar, e que pediu a troca do produto por outro em condições plena de uso, recusado pela ré, item 7 da inicial, fatos não contestados, portanto, incontroversos.\r\n\r\nA Lei não especifica a quantidade de vezes que o consumidor deve levar seu produto para consertar. Ao se recusar em substituir o produto, a empresa ré obrigou a consumidora a exercer o seu direito de restituição imediata da quantia paga e monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos, inciso II do artigo 18 do CDC, o qual deve prevalecer para incluir a despesa de remessa do produto, uma vez que se encontra comprovada nos autos.\r\n\r\nPelo acima exposto deve a empresa ré devolver à autora a quantia de R$ 598,80 acrescida de R$ 37,99, o que perfaz o total de R$ 636,79.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, entendo que não há, no caso em tela, o que ser reparado, tendo em vista que os fatos não foram capazes de gerar nada além de aborrecimento na autora, valendo frisar que, de acordo com as lições de Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2003, Malheiros, pág. 98: \"só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (...). Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.\"\r\n\r\nAssim, com o intuito de não fomentar a industrialização do dano moral, onde a mera sensibilidade ou o aborrecimento banal é usado para a busca de indenizações, não me resta senão desacolher o pedido.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a rescindir o contrato e devolver imediatamente a quantia de R$ 636,79 (seiscentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos) correspondente ao valor do produto e dano material comprovado, corrigida a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, ficando estabelecido desde já que nenhum ônus será suportado pela autora, que devolverá o produto à ré, tão logo ocorra a restituição da quantia estipulada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a ser previamente combinado e livremente estipulado pelas partes o meio, dia, e local da entrega do produto, sob pena da ré perder o produto em favor da autora. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se, onde couber, o requerido na última folha da contestação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.026932-9 - Nilza Maria Silveira Martins. X Import Express Comercial e Importadora LTDA (tecnomania). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.026960-3 - Paulo Sergio da Silva Ricciardi. X CLARO - TELECOM LESTE S/A. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.026960-3\r\n\r\nParte Autora: Paulo Sergio da Silva Ricciardi\r\n\r\nParte Ré: BCP S.A (CLARO TELECOM LESTE)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nO Autor requer a inversão do ônus da prova para condenar a ré no cumprimento da oferta para entregar aparelho referente ao plano ofertado no anúncio sem ônus e indenização no valor de R$ 7.000,00 por danos morais. Afirma que por meio da oferta contratou com a ré a aquisição de aparelho celular e se dirigiu em 25.11.2006 ao posto de atendimento na loja do Plaza-Niterói e recebeu o protocolo 180.967.798 com a promessa de que a ré faria contato para entrega do produto, e sem recebimento desse, o autor protocolou reclamação na ANATEL cinco dias, sem solução de ambas.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento o autor informa que seu filho menor é usuário de linha da ré, cujo aparelho foi comprado em seu nome e que as contas são pagas pela sogra, inobstante não ser esse objeto da lide.\r\n\r\nEm contestação, a ré alega inveracidade das afirmações do autor e diz constar linha habilitada em nome desse desde outubro de 2006. Aduz inexistir responsabilidade e da no moral; regular prestação de serviços, descabimento da inversão do ônus da prova, e requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nNo que se refere à inversão do ônus da prova, esta, segundo o Enunciado 9.1.2, do Aviso nº29/2005, nas relações de consumo, é direito do consumidor, sendo desnecessária sua advertência ao fornecedor, pois este deve comparecer à audiência, munido, desde logo, de todas as provas que pretenda demonstrar a exclusão da sua responsabilidade, que é objetiva.\r\n\r\nCom efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do risco do empreendimento, somente podendo ser afastada caso demonstrada uma das excludentes do nexo causal, o que in casu não ocorreu. O réu não logrou êxito em comprovar os fatos extintivos do direito do autor, tão somente alega fato modificativo da pretensão deduzida.\r\n\r\nA parte ré alega que a linha do autor foi habilitada em 07.10.2006 e que seus créditos venceram no dia 09/01/2006 e que sua linha está ativa, nada mencionando sobre ter cumprido a oferta veiculada pela Internet, fl. 06 e 07, onde nada se refere sobre a impossibilidade do autor não ser contemplado pela oferta em razão de já possuir uma linha habilitada em seu nome, inobstante o consumidor de fato seja seu filho de nove anos.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que, no momento em que a Ré realiza ofertas de seus produtos, se vincula a tal oferta e, ao atrair o consumidor desta forma está se beneficiando, devendo arcar com a veracidade de sua propaganda, mantendo o produto ofertado à disposição do consumidor nas mesmas condições como propagado. \r\n\r\nA veiculação de propaganda enganosa constitui prática abusiva, repudiada pela legislação consumerista, que tutela o interesse da parte econômica e tecnicamente mais frágil na relação negocial, a fim de que seja mantido o equilíbrio dos interesses pactuados, evitando-se que o consumidor fique a mercê dos interesses dos prestadores de produto e serviço.\r\n\r\nAssim, deve prosperar a pretensão do Autor conforme o item 02 da inicial, devendo a ré proceder a entrega do aparelho e plano escolhido pelo autor, fl. 06.\r\n\r\nO dano moral se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso. Para a fixação do montante indenizatório será considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento indevido. \r\n\r\nAtenta a tais parâmetros, fixo a importância de R$ 350,00 (trezentos cinqüenta reais) para compensar o Autor.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: condenar a empresa-ré a: \r\n\r\n1- cumprir a oferta e entregar na residência do Autor o aparelho celular NOKIA modelo 6101 contendo as mesmas características DO ANÚNCIO, bem como proceder a habilitação da linha no plano ClaroCartão, fl. 06, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada desde já ao período de 60 (sessenta) dias; 2- condenar a Ré a pagar ao autor a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescido de juros legais moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, ambos contados desta. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnote-se, onde couber, o requerido na última folha da contestação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.026960-3 - Paulo Sergio da Silva Ricciardi. X CLARO - TELECOM LESTE S/A. HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.026982-2 - Helio da Costa Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alves de Paiva Mata - OAB RJ124195). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 2006.806.026982-2\r\n\r\nAutor : Helio da Costa Magalhães\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicação - Embratel S/A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer a inversão do ônus da prova para declarar nula cobrança de ligações não reconhecidas, refaturamento do débito rescisão contratual e suspensão de cobranças abusivas e abstenção da negativação de seu nome no Serasa e SPC e indenização por danos morais. \r\n\r\nNa contestação a ré alega preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, incompetência do Juízo pela complexidade da causa e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta ausência de má prestação de serviços, inexistência de dano moral e requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, pela desnecessidade de prova pericial para o deslinde da questão. \r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa inicial, a pretensão do autor se baseia na cobrança de ligações telefônicas excessivas questionadas pelo autor a partir das faturas de consumo dos serviços prestados pela Ré, relativas ao mês de agosto de 2006, item 2 da inicial, cuja reclamação não foi atendida pela empresa para cancelamento da linha pelas ligações não reconhecidas, pagamento do valor justo e a rescisão do contrato, fl. 03.\r\n\r\nO Autor não instruiu o seu pedido com a planilha especificando as ligações não reconhecidas e seus respectivos valores e também não fez a juntada da mesma na audiência de instrução e julgamento quando seria possível fazer, artigo 33 da Lei 9099/95, ressaltando-se o fato do mesmo ser juridicamente assistido por advogado. \r\n\r\nTrata-se de matéria de ordem púbico, tendo em vista a imposição legal de prolação de sentença líquida e certa. Assim, com base no enunciado jurídico cível n° 3.3, do último encontro de Juízes de Juizados especiais cíveis e Turmas Recursais deste Estado, bem como artigo 38, parágrafo único da Lei n° 9099/95, não se admitindo no procedimento deste Juízo sentença condenatória com valor ilíquido, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 51, II, da Lei n° 9099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.026982-2 - Helio da Costa Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alves de Paiva Mata - OAB RJ124195). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.027106-3 - Sonia Cristina Porto de Araujo. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Silva Luna - OAB RJ136708). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.027106-3\r\n\r\nParte Autora: Sonia Cristina Porto de Araújo\r\n\r\nParte Ré: Banco Bradesco S.A\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nO Autor requer a tutela antecipada, indeferida, fl. 12v, e a inversão do ônus da prova para compelir a ré a excluir acréscimo de R$ 263,00 referente a novação de dívida e a condenação da ré para cumprir acordo anteriormente firmado para parcelar dívida em 12 prestações de R$ 72,12 com abatimento de R$ 172,72. Pede indenização de R$ 6.000,00 por danos morais sofridos e para a ré excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Alega, para tanto, que, a ré apresentou forma majorada de negociação em relação a proposta formalizada pela ré e de interesse da autora.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento a patrona do réu informou que o nome da autora foi negativado por devolução de dois cheques sem fundos e que atualmente não possui mais nenhuma restrição junto ao Banco Central.\r\n\r\nNa contestação, a ré alega preliminarmente a incompetência do Juízo pela pretensão da autora de discutir sua dívida pelos juros por completa inadimplência. Alega que a questão discutida se confunde com a preliminar uma vez que a autora não consegue pagar sua dívida por acreditar serem juros abusivos, e essa questão não pode ser avaliada sem um profissional que possa atestar ou não tal fato. Sustenta a legalidade de sua conduta, inexistência de dano moral e a improcedência do pedido.\r\n\r\nVerifica-se no relato da inicial que a autora mantinha dívida anterior com o réu e que foi feita a renegociação das parcelas contra a qual ora se insurge a autora por atribuir ao Banco a cobrança a maior de importância de R$ 263,56 em relação a proposta formalizada e que era de seu interesse. \r\n\r\nNão tendo a autora juntado aos autos a proposta que alude ser do seu interesse e com a qual havia concordado e havendo a impugnação do acréscimo da dívida renegociada, não há elementos que permitam ao Juízo nessa sede aferir se na origem e na elevação da dívida o réu cometeu juros abusivos. \r\n\r\nAssim, tem-se que a autora não fez a prova indiciária de seu direito, artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e sem a mesma não há possibilidade de se aferir a veracidade de suas alegações.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, artigo 269, I, do CPC. Sem custas na forma do artigo 55, da Lei no 9.099/95. \r\n\r\nAnote-se, onde couber, o requerido na primeira folha da contestação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.027106-3 - Sonia Cristina Porto de Araujo. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Silva Luna - OAB RJ136708). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.027415-5 - Rogério da Conceição de Brito. X Financeira Itaú Cbd S/A - Taíi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina da Rocha Lima - OAB RJ115728). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.027428-3 - Regina Maria da Costa. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Carmen Lucia Ferreira Moura de Oliveira - OAB RJ055781). De ordem: \"Designo o dia 28/05/2007 às 12:00 hs para AIJ.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.028236-0 - Juacyra de Amorim Brum. X Motorola do Brasil LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.812.028236-0\r\n\r\nParte Autora: Juacyra de Amorim Brum\r\n\r\nParte Ré: Motorola Industrial Ltda\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA autora requer a inversão do ônus da prova para compelir a empresa ré a restituir a quantia de R$ 299,00 paga pelo aparelho celular V265, e indenização de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. Alega, para tanto, que, adquiriu o produto em 03.12.2005, fls. 08, e que ainda no prazo de garantia o mesmo apresentou defeitos e que procurou a assistência técnica da ré sem obter êxito no conserto do aparelho.\r\n\r\nA ré compareceu a audiência de conciliação e assinou termo da mesma onde foi designada a data da Audiência de Instrução e Julgamento, e deixou de comparecer à mesma, pelo que decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e reconheço como verdadeiros os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nÉ de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de produtos, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCom efeito, o documento de fl.08 comprova a aquisição do produto e o documento de fl.10 demonstra que a empresa ré compareceu ao Procon e assinou o termo de compromisso de troca do produto que não cumpriu, fl. 12, sendo certo que a ré não compareceu para refutar a pretensão da autora.\r\n\r\nDessa forma, cabível o pedido da autora feito em audiência, uma vez que inicialmente havia pleiteado a troca do produto por outro que a ré já havia prometido fazer sem cumprir, tendo a autora sido obrigada a adquirir novo aparelho, de maneira que a ré deve restituir a quantia paga monetariamente atualizada, na forma do artigo 18 § 1º, II do CDC.\r\n\r\nOutrossim, a situação ora sob exame caracteriza ainda o dano moral que merece reparação. Tal dano se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso. Para a fixação do quantum será considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento indevido.\r\n\r\nDeve se considerar que a conduta da empresa ré descumprindo o acordo de 18/09/2006, feito na sede do Procon violou princípio fundamental consagrado pelo CDC, artigo 4º, inciso III, agindo com flagrante desconsideração do interesse e da pessoa da consumidora, obrigando a parte autora recorrer ao Poder Judiciário para ver tutelado seu direito violado, além do fato de onerar a mesma na aquisição de novo produto.\r\n\r\nAssim, arbitro a quantia de R$ 2.500,00 que entendo suficiente para compensar os transtornos sofridos. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, para condenar a ré a: 1) restituir a quantia de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) paga pelo produto, fl. 08, monetariamente corrigida a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação; 2) pagar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir da presente até a data do efetivo adimplemento da obrigação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.028236-0 - Juacyra de Amorim Brum. X Motorola do Brasil LTDA. HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000135-9 - Paulo Cesar Americo Amorim Doria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia dos Santos Ferreira - OAB RJ102005). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jordania Duque de Freitas - OAB RJ113585). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000167-0 - Nadyr Moreira Torres. X Ponto Frio. HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000280-7 - Fatima dos Santos Rodrigues. X Lojas Competição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547, Júlio César Bezerra de Araújo - OAB RJ129230). Processo nº 2007.812.000280-7\r\n\r\nParte Autora: FÁTIMA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nParte Ré: LOJAS COMPETIÇÃO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende que a ré seja condenada a cumprir o disposto no art.18, §1º, II do CDC bem como em indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Alega, para tanto, que adquiriu, em 11.12.06, uma sapateira e uma cama de casal, que não foram entregues.\r\n\r\nEm contestação, a ré argüiu preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que os prazos de entrega são de 05 a 60 dias úteis, entendendo inexistirem danos morais a serem indenizados. Por fim, pugna pela não inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar que se trata de relação de consumo, na qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, cabendo à ré o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, face à hipossuficiência da autora.\r\n\r\nQuanto à restituição do valo pago pela autora, a ré já o reconheceu, tendo em vista que já há nos autos guia de depósito do valor corrigido.\r\n\r\nEm audiência de instrução e julgamento de fls.27, a própria autora informa que o atraso foi de 30 dias, rejeitando a mercadoria que foi entregue no mesmo dia que propôs a ação.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls.05, os prazos estabelecidos pela ré para a entrega são de 05 a 60 dias úteis, pelo que se conclui que não houve qualquer falha na prestação do serviço da ré.\r\n\r\nDesta forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de ato ilícito praticado pelo réu, que justifique indenização diversa do ressarcimento por prejuízo material.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição da quantia paga pela ré, devidamente corrigida, que poderá pela autora ser levantada, devendo ser expedido pelo Cartório deste Juizado o respectivo mandado de pagamento da quantia de fls.26. JULGO IMPROCEDENTE ao pedido de indenização por danos morais, na forma do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art.55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnote-se onde couber que as publicações, da ré, sejam feitas em nome do Advogado, Dr. Alexandre Lessa Carneiro Viana, OAB-RJ 123.547. Retifique-se o pólo passivo para: Gradimlandia Comércio de Móveis Ltda Me\"\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Dra. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de março de 2007.\r\n\r\nBianca Leipner MIbielli\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a sentença proferida pelo Juiz Leigo no processo n o 2007.812.000280-7, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nNiterói, 27 de março de 2007.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.812.000280-7 - Fatima dos Santos Rodrigues. X Lojas Competição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547, Júlio César Bezerra de Araújo - OAB RJ129230). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.001753-7 - Sandra Maria da Costa Ferreira. X Tv Sky Shop Sa e outro. Homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos originais juntados, se requerido. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.812.006564-5 - Janete Machado Coube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcenir de Azevedo Junior - OAB RJ125606, Michelle de Souza Lima Moreira - OAB RJ136093). X Alice Borde de Barros e outros. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes em execução. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, II do CPC. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.812.007841-0 - Marcus Vinicius de Castro Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Barbosa Franklin - OAB RJ079029, Maria Sdney Salviano de Macêdo - OAB RJ110918, Denise Mizrahi - OAB RJ138649, Simone Rubio Pinto - OAB RJ109647E). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Elisio Chalita de Souza - OAB RJ086093, Christiane Leite Souza da Silva - OAB RJ140995). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.812.007841-0 - Marcus Vinicius de Castro Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Barbosa Franklin - OAB RJ079029, Maria Sdney Salviano de Macêdo - OAB RJ110918, Denise Mizrahi - OAB RJ138649, Simone Rubio Pinto - OAB RJ109647E). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Elisio Chalita de Souza - OAB RJ086093, Christiane Leite Souza da Silva - OAB RJ140995). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2002.812.014511-5 - Claudia Maria da Costa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Goncalves Nobre de Miranda - OAB RJ105239, Barbara Gonçalves Nobre de Miranda - OAB RJ108692). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). De ordem: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.812.015080-2 - Paulo Augusto da Motta Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Gribel Cascardo Batitucci - OAB RJ092795, Carmen Bianca de Lamare São Paulo Canale Bonan - OAB RJ118793, João Victor da Costa Telles - OAB RJ148904E, Victor Antunes Guimarães - OAB RJ144770E, Helen Fabrício Arantes - OAB RJ145603E). X Niccel Telefones LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simão Cirineu dos Santos - OAB RJ028391). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2004.812.016293-2 - Carlos Alberto Silva Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Silva Goncalves - OAB RJ061802). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836, Flávia Rocha de Oliveira - OAB RJ133698). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.002985-7 - Renato Pessanha da Encarnação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Vieira da Silva - OAB RJ122366, Patrick Fernando de Lara - OAB RJ130241). X Consórcio Nacional Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Thiago Cunha Carneiro - OAB RJ149414E). De ordem: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.812.003507-9 - Márcio da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Bruno Neto - OAB RJ045444, Camilla de Sales Abreu - OAB RJ104120). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julianna Boticelli Ramos - OAB RJ125125, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.003881-0 - Rubem Diniz Boechat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Maria José Vilas de Oliveira - OAB RJ069456, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.007440-1 - Maria das Graças de Medeiros Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347, Rodolfo Mello da Silva Faria - OAB RJ139435). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.812.007440-1 - Maria das Graças de Medeiros Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347, Rodolfo Mello da Silva Faria - OAB RJ139435). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.016482-7 - Jorge de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311, Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, José Armando Souza Lisboa - OAB RJ151518E, Elaine de Lacerda Toscano Barreto - OAB RJ103527, Anderson Martins Pereira da Silva - OAB RJ149618E). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.020573-8 - Marcio Vinicius de Almeida Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Goncalves Moreira Leite Neto - OAB RJ037237). X Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Vladimir Santos Pinto - OAB RJ127996, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.812.020573-8 - Marcio Vinicius de Almeida Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Goncalves Moreira Leite Neto - OAB RJ037237). X Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Vladimir Santos Pinto - OAB RJ127996, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.002847-8 - Michelle Mendonça Palomanes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucila de Souza Cunha Duvaezem - OAB RJ097363). X Importcell Comércio e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gracilia Herminia Amorim Portela - OAB RJ069115, Marcelo Pereira de Medeiros - OAB RJ087891, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ivan Cardoso de Oliveira - OAB RJ134630). De ordem: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.812.003148-9 - Fabio da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monic Pereira Costa Gama - OAB RJ119392). X Rio Decor Promoções e Eventos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Aline Vanini Teixeira dos Santos - OAB RJ123760, Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.005253-5 - Leonardo Almendra Honorato e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). X Raquel Maria de Biscaro Prezotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Chiaradia Christofari - OAB SP117761). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.005253-5\r\n\r\n1a. Parte Autora: Leonardo Almendra Honorato\r\n\r\n2a. Parte Autora: Nalígia Thaís Silgueiro e Silva\r\n\r\nParte Ré: Raquel Maria de Biscaro Prezotto\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95, decido.\r\n\r\nOs autores requerem a inversão do ônus da prova para compelir a parte ré a reparar danos materiais de R4 592,00 e indenização por danos morais na quantia equivalente a 38 salários mínimos. Alega, para tanto, ter celebrado com a ré que é proprietária da embarcação \"Luz do Dia\" contrato de prestação de serviços de turismo e curso de mergulho, o qual gerou animação e expectativa no casal, e custou ao 1º autor R$ 440,00 referente ao pagamento da 1a. parcela. Relatam que embarcaram no dia 03/03 à noite e no sábado após o jantar, os autores descobriram que o sistema de ar condicionado das cabines estava com defeito, que havia lixo, infiltrações nas paredes internas e péssimas condições de higiene. Por isso, tentaram negociar desconto com a ré que não cedeu, e os passageiros decidiram cancelar imediatamente o passeio e o curso de mergulho, e não efetuar o pagamento das 02 parcelas restantes, e então surgiram vários problemas.\r\n\r\nA parte compareceu à audiência de conciliação acompanhada de sua patrona, fl., 56, e foi designada audiência de instrução e julgamento publicado no Diário Oficial em 22.01.2006, fl. 58.\r\n\r\nConsiderando que a ré foi devidamente intimada, conforme acima mencionado, essa não compareceu à audiência de instrução e julgamento, devendo sobre ela incidir os efeitos da revelia, quanto à veracidade dos fatos aduzidos na inicial, contra os quais não se insurgiu. Desta forma, cabível a aplicação do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNos serviços oferecidos há previsão de acomodação em cabine com ar condicionado central, fl. 26, e a descrição de 20 equipamentos completos para mergulho (colete, regulador e roupa), fl. 29.\r\n\r\nA contratação da reclamada para a prestação do serviço está comprovada pelos documentos de fls. 24/25, e-mail enviado pelo 1º autor comprovando o pagamento da 1a. parcela de R$ 440,00, e no mais há troca de mensagens entre os participantes do passeio que demonstram muito animação. \r\n\r\nPrimeiramente cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e aplicam-se, então, as disposições do Código de Defesa do Consumidor tendo a ré responsabilidade objetiva pelos danos que causar, ou seja, independentemente de sua culpa. \r\n\r\nInobstante a revelia da ré não assiste razão aos reclamantes quanto a indenização dos danos materiais, pois se verifica que o passeio seria realizado no final de semana, incluindo hospedagem (sexta e sábado), refeições (sábado e domingo) e as aulas de mergulho, e que o total por pessoa participante do curso seria de R$ 660,00, sinal de R$ 220,00 e o restante ao final do passeio, portanto tem-se que cada autor caso ficasse até o domingo teria que pagar o restante de R$ 440,00, e então os autores deveriam pagar o total de R$ 880,00.\r\n\r\nOra, a própria inicial no item 11 relata que \"após uma noite tranqüila, a programação do dia e da tarde de sábado, transcorreu sem maiores problemas, enquanto o item 12 acrescenta que após o jantar, antes do início da segunda parte do curso teórico, os passageiros descobriram que o sistema de ar condicionado não estava funcionando, e indignados os passageiros questionaram a tripulação...\".\r\n\r\nSem sombra de dúvida, é de se considerar que houve o cumprimento do contrato superior a 1/3 dos serviços oferecidos, e nesse caso a ré faz jus ao pagamento da 1a. parcela que corresponde a 1/3 do preço ajustado, não devendo também devolver o aluguel do equipamento do casal por não estar incluso tais itens discriminados no anúncio da fl. 29. Igualmente não merece prosperar p ressarcimento das despesas de locomoção, pois tal garantia de reembolso em caso de insatisfação também não estava prevista na oferta.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, é de se reconhecer que foi a falha no sistema de ar condicionado da embarcação que deu causa aos transtornos sofridos pelo casal, ressaltando-se que apesar da previsão de ter de suportar o calor infernal a noite toda, os autores foram pleitear desconto no valor do pacote.\r\n\r\nA ré deve responder objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, e pelos danos causados decorrentes da má prestação dos mesmos, artigo 14 do CDC. \r\n\r\nContudo, percebe-se que o transtorno sofrido pelo causal decorreu mais da frustrada negociação do desconto no preço do pacote, que segundo a inicial provocou indignação nos passageiros, que resolveram imediatamente cancelar o passeio, exigindo o retorno da embarcação, somente atendido sob a ameaça de chamar a Capitania dos Portos, mas que de certa forma pôs fim na mesma noite ao desconforto e desgaste emocional do casal.\r\n\r\nConsiderando as circunstancias acima e o fato da parte ré não ter comparecido em Juízo, fixo o valor do dano moral em R$ 1.500,00, (R$ 750,00 para cada autor).\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: condenar a empresa-ré a pagar aos autores a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescido de juros legais moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, ambos contados desta. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nQuebra HOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.005253-5 - Leonardo Almendra Honorato e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). X Raquel Maria de Biscaro Prezotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Chiaradia Christofari - OAB SP117761). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.006697-2 - Eliane Vasconcellos Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Vasconcellos Valle - OAB RJ036082). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.009055-0 - Bruno Leal de Carvalho Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leal de Carvalho Pereira - OAB RJ118679). X Gradiente Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.009224-7 - Max Santos Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Amanda da Silva Leite - OAB RJ131737). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.015615-8 - Alexandre Rodrigues Beserra da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Chedid de Sa Carvalho - OAB RJ114213, Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira - OAB RJ140981). X Tam Linhas Aéreas Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.015845-3 - Ubiraci da Silva Andrade. X Financeira Itaú Cbd Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ante o depósito de fls. 41, foi solicitado o levantamento da penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente. PRI. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2006.812.015845-3 - Ubiraci da Silva Andrade. X Financeira Itaú Cbd Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.017244-9 - Andrea França Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto dos Santos - OAB RJ088565). X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.019169-9 - Sadi Nagib Nemer Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Ramalho Rigo - OAB RJ003873D). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.020035-4 - Tatiana de Oliveira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Matheus Sant'Ana Simas - OAB RJ124563). X Natura Cosméticos S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Maurileno Lopes Rodrigues - OAB RJ066279). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.021243-5 - Antonio Carlos Rodrigues Esposto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlos Affonso Romualdo Souto - OAB RJ110444). X Banco Abn Amro Real Sa. De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.021598-9 - Debora do Carmo Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora do Carmo Moreira - OAB RJ125874). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.021878-4 - Critiano Pietro de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damiana Cristina de Oliveira da Silva - OAB RJ097594). X Henrique Mangeon Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Silva Sant'Anna - OAB RJ113834, Ricardo Silva Sant'Anna - OAB RJ118253). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso n.º 2006.812.021878-4\r\n\r\nParte Autora: Cristiano Pietro de Oliveira da silva\r\n\r\nParte Ré: Henrique Mangeon Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nO autor pretende a condenação da Parte ré na obrigação de pagar quantia equivalente a 40 salários mínimos por indenização por dano moral. Alega, para tanto, que, em 10.02.2004 sua motocicleta foi abalroada pelo veículo conduzido pelo réu, resultando lesão corporal culposa no autor que permaneceu hospitalizado por 02 dias e sem condição laborativa necessitou de acompanhamento de sua mãe para ajudar nas tarefas diárias, e somente recebeu alta médica em 06.06.05 para retornar ao seu trabalho. Alega ter sofrido danos materiais relativo a conserto exigido pela moto orçado em R$ 2.024,25 e também relativo aos 07 meses que ficou sem trabalhar cujo salário era de R$ 410,00, além de despesas de medicamentos e passagens no deslocamento para efetuar o tratamento médico e fisioterápico. \r\n\r\nNa contestação, o réu nega a tentativa de evadir-se do local e a omissão de socorro atribuída pelo autor. Afirma ter tentado ajudar a vítima e que foi impedido pelos policiais militares que disseram para não mexer no autor e esperar a ambulância e o carro da polícia para fazer a ocorrência do acidente. Alega que foi o próprio autor quem provocou o acidente por pilotar a motocicleta em alta velocidade e com o pneu da frente careca e cruzar a rua de maneira brusca e imprudente. Alega culpa do autor, e requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nAmbas as partes trazem versão oposta para a colisão e no BRAT, de fls 07/08, contém apenas a descrição sumária do acidente sem declaração dos dois condutores a respeito da colisão.\r\n\r\nA responsabilidade no caso em tela é subjetiva, cabendo o ônus da prova ao Autor, que deve demonstrar o nexo causal entre a conduta culposa do Réu e o seu alegado dano, entretanto tal não restou comprovado.\r\n\r\nA mera alegação do Autor não é suficiente para a comprovação da violação do dever objetivo de cuidado da Ré, o Autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados e sequer foi apresentada pelas partes qualquer prova oral a dirimir o fato controvertido.\r\n\r\nPor outro lado, o Autor afirmou no seu depoimento em sede criminal, que foi socorrido por um policial militar que presenciou o fato, fl.15, contudo sequer menciona o nome do mesmo nem o arrolou como testemunha,\r\n\r\nAssim, em razão da ausência de elementos essenciais, não se pode falar em responsabilidade civil do Réu. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 10 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.021878-4 - Critiano Pietro de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damiana Cristina de Oliveira da Silva - OAB RJ097594). X Henrique Mangeon Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Silva Sant'Anna - OAB RJ113834, Ricardo Silva Sant'Anna - OAB RJ118253). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.022158-8 - Luiz Eduardo dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Alves de Carvalho - OAB RJ114314). X Hayasa Comércio e Serviços de Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Mendes Costa - OAB RJ074823). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.022158-8\r\n\r\nParte Autora: Luiz Eduardo dos Santos Silva\r\n\r\nParte Ré: Hayasa Comércio e Serviços de Automóveis Ltda\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer a antecipação da tutela, indeferida, fl. 37, e a inversão do ônus da prova para obrigar a Parte Ré a transferir a propriedade do veículo para o nome do autor. Pede indenização de R$ 14.000,00 por danos morais.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento as partes foram ouvidas, constatado pelo Juízo que a transferência de propriedade do veículo ocorreu em 17/10/2006, poucos dias após a distribuição dessa demanda, e que o autor pretende dar continuidade para aferição de danos morais. \r\n\r\nEm contestação, a empresa-ré alega preliminar de interesse de agir, pois ciente o autor de comprar veículo usado em nome de terceiro, motivo de exigir transferência para a empresa ré e depois para o adquirente, cuja demora ocorreu por existir gravame de alienação a uma instituição financeira, situação de seu conhecimento. No mérito, alega que o autor optou por fazer a transferência do veículo, realizada antes da audiência de conciliação. Alega inexistência de dano moral, requer acolhimento da preliminar, e, superada, a improcedência do pedido. \r\n\r\nA preliminar de falta de interesse deve ser afastada, visto que todo aquele que se acha titular de um direito lesado ou ameaçado pode buscar a tutela jurisdicional adequada, o que se verifica in casu.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar que se trata de relação de consumo, na qual incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, cabendo aos réus o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, face à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor.\r\n\r\nOs fatos são incontroversos, admitidos pelas partes em audiência, e se acham comprovados nos autos, sendo tão somente a questão controvertida a apuração de danos morais.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que a empresa ré, por ser empresa que negocia a compra e venda de veículos, possui todo o conhecimento necessário, e de todos os trâmites administrativos necessários à regularização dos automóveis, sendo risco do seu empreendimento a realização de negócios maus feitos.\r\n\r\nNo que concerne aos danos morais alegados, tendo-se em conta que o autor se viu obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para ver respeitado seu direito violado, ficando por cerca de 02 meses aguardando a regularização da situação do automóvel no Detran, ocasionada em razão de falha na prestação do serviço da ré, que vendeu o carro ao autor e não promoveu sua regularização, tenho por caracterizada a situação de transtorno causada ao autor, e arbitro indenização em valor equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), que entendo suficiente a compensar os transtornos sofridos.\r\n\r\nDiante da notícia da concretização da transferência do veículo em audiência, é de se ressaltar que a questão foi resolvida pelas partes ficando prejudicada, e não é mais objeto de apreciação do Juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescido de juros legais moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, contados da intimação da sentença até o adimplemento da obrigação. JULGO EXTINTO, o pedido de transferência do veículo tendo em vista que a mesma já foi efetuada, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários na forma do art.55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2.007.\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.812.022158-8 - Luiz Eduardo dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Alves de Carvalho - OAB RJ114314). X Hayasa Comércio e Serviços de Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Mendes Costa - OAB RJ074823). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.023006-1 - Fabio Andre da Silva Marins. X Monica Valeria da Silva. De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.023256-2 - Ana Paula Peres de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Pinto - OAB RJ118930). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). De ordem: \" Designo o dia 04/06/2007 às 11:20 hs. para AIJ.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.024200-2 - Jose Luiz Coutinho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Leandro da Silva Junior - OAB RJ020893). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.024303-1 - Juicy Brazileiro Granato Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira de Oliveira - OAB RJ030803). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). De ordem: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.024487-4 - Ronaldo Gomes Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gomes Barreto - OAB RJ035837). X Catarina Lannes da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Leopoldo Rodrigues Goulart - OAB RJ046778, Leopoldo Augusto de Abreu Rodrigues Goulart - OAB RJ153039E, Luiz Carlos de Mesquita Freitas - OAB RJ038186). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.024916-1 - Manuel Jose Fernandes da Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Santa Rita da Silva - OAB RJ077412). X Sistema Rei de Ensino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952). Processo nº 2006.812.024916-1\r\n\r\n1ª Parte Autora: MANUEL JOSÉ FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\n2ª Parte Autora: DANIEL AGUIAR CRUZ\r\n\r\n1ª Parte Ré: LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C\r\n\r\n2ª Parte Ré: MARINA MARINHO EDITORA E GRÁFICA LTDA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação em que os autores objetivam indenização por danos morais e materiais, estes representados pelos valores incorretamente cobrados e pagos, bem como o cancelamento do valor em aberto para a empresa ré e do contrato. Alegam, para tanto, resumidamente, que muito embora tenham contratado os serviços de pré-vestibular, o segundo autor foi colocado numa turma regular de 3º ano do ensino médio, lhes sendo cobrado multa rescisória quando solicitou administrativamente o cancelamento do contrato.\r\n\r\nEm contestação, as rés argúem preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa do primeiro autor. No mérito, sustentam que a prestação do serviço se deu de acordo coma normas vigentes, entendendo inexistir direito a isenção da multa rescisória, e ausentes os danos morais e materiais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAcolho a preliminar de ilegitimidade ativa do primeiro autor, pois não há provas nos autos de que o mesmo seja o responsável financeiro, ou seja, de relação jurídica de direito material com a ré.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a mesma atende aos requisitos exigidos pela Lei 9099/95.\r\n\r\nPrimeiramente cumpre ressaltar que as rés são fornecedora de serviço e produto respectivamente, nos termos do art.14 do CDC, portanto, o segundo autor mantém com estas, uma relação de consumo, nos moldes da Lei 8.078/90, cabendo àquela o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, face à verossimilhança e hipossuficiência deste.\r\n\r\nDe qualquer modo a possibilidade de o magistrado, nas hipóteses que versem sobre relação de consumo, poder inverter o ônus da prova, não é fator determinante, por si só, da procedência do pedido da parte autora, a quem cabe, ao menos, provar a existência dos fatos alegados e que dão suporte a sua pretensão, carreando para as suas alegações a necessária verossimilhança de forma a conferir plausibilidade jurídica aos seus argumentos, e permitir, então, que se imponha à parte ré o ônus de desconstituir aquela verdade presumida.\r\n\r\nNão basta que se alegue que o fornecedor de serviços agir dessa ou daquela forma para que se livre do ônus de provar a relação jurídica existente entre ambos e o comportamento ilícito que atribui à ele, pois deve, ao menos, demonstrar, por meio de sérios indícios convincentes, a probabilidade de que tenha havido o autuar ilícito e de que o dano também tenha se verificado quando este não for decorrente da própria circunstância do evento.\r\n\r\nPela análise da narrativa inicial e dos documentos dos autos, verifica-se que houve, na verdade, um descontentamento do autor com o ensino prestado pela primeira ré.\r\n\r\nComo o autor afirma, assistiu as aulas, freqüentou o curso, vindo somente ao final do segundo semestre manifestar-se acerca da má-qualidade dos serviços prestados, o que de certo era passível de constatação desde o início.\r\n\r\nO descontentamento pessoal com o curso não enseja a devolução das parcelas já pagas.\r\n\r\nTanto as rés como o segundo autor juntaram aos autos as cópias dos contratos firmados entre estes, com a devida ressalva da previsão de multa na hipótese de desistência do curso, com a ciência do segundo autor da multa contratual no caso de desistência.\r\n\r\nPara a configuração da responsabilidade objetiva, necessário o nexo causal entre a conduta do réu e o dano suportado pelo autor, o que não se verifica no caso em tela. Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de lesão material ou moral gerada pelo Réu, na medida em que a multa contratual por eventual desistência do curso é legal e fundamental para a própria manutenção da prestação dos serviços. O curso se organiza com determinada previsão orçamentária e conta com um número mínimo de alunos para que possa ser iniciado e quando formadas as turmas não pode ficar a mercê de desistências voluntárias que impliquem na desorganização e no eventual prejuízo da prestação geral.\r\n\r\nAssim é que a rescisão do contrato sem qualquer ônus, não subsiste diante dos termos do contrato pactuado. E eventual violação do dever objetivo de cuidado da parte que pactua obrigações sem efetivamente se certificar de suas causas e efeitos não pode ser atribuída ao prestador de serviços.\r\n\r\nContudo, é de se observar que o valor da multa rescisória não está de acordo com os termos do contrato, de forma que deve ser de R$ 150,00 do material didático (fls.12,verso, cláusula 7a) e de R$ 149,90 do curso pré-vestibular (fls.21, cláusula 14).\r\n\r\nCom relação aos danos morais, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer aborrecimento que fuja ao difícil cotidiano das grandes cidades. As relações sociais, comerciais e de serviço muitas vezes se permeiam de mal entendidos e pequenas rusgas que lhe são inerentes. As rés não causaram humilhação ou constrangimento passíveis de indenização.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito com base no art.267, VI do CPC a pretensão deduzida pelo primeiro autor. JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para condenar a primeira ré a cancelar o contrato de curso pré-vestibular, bem como qualquer débito que exceda a quantia de R$ 149,90, em nome do segundo autor, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for cobrado indevidamente; e para condenar a segunda ré a cancelar o contrato de compra e venda de material didático, bem como qualquer débito que exceda a quantia de R$ 150,00, em nome do segundo autor, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for cobrado indevidamente. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art.55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnote-se onde couber que as publicações por D.O., das rés, sejam feitas em nome do Advogado, Dr. Bruno Capeto Hammerschmidt, OAB/RJ nº 92.925\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Dra. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2007.\r\n\r\nBianca Leipner MIbielli\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a sentença proferida pelo Juiz Leigo no processo n o 2006.812.024916-1, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2007.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.812.024916-1 - Manuel Jose Fernandes da Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Santa Rita da Silva - OAB RJ077412). X Sistema Rei de Ensino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.025492-2 - Jose Albrecht Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sérgio da Silva Pimenta - OAB RJ001386). X Drm Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340, Luiz José de Oliveira Filho - OAB RJ117561). PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI.\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.025492-2\r\n\r\nParte Autora: Jose Albrecht Junior\r\n\r\n1ª.Parte Ré: DRM Comércio de Veículos LTDA\r\n\r\n2ª. Parte Ré: Banco Itaú S.A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nO Autor requer a tutela antecipada, deferida, fl. 15, e a inversão do ônus da prova para cancelar débito oriundo de contrato de arrendamento mercantil mediante a apresentação da prestação de contas e a quitação do acordo amigável de devolução do bem. Pretende indenização por dano moral na quantia de R$ 12.000,00. Alega, para tanto, que diante da impossibilidade de continuar a relação jurídica contratual pactuada, fez entrega amigável do veículo à 2ª. Parte Ré, e ainda assim está sofrendo toda sorte de cobranças de débito referente ao veículo, tendo o seu nome sido apontado pela 2ª. Parte ré nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nNa contestação, a 1ª. Ré alega preliminar de ilegitimidade passiva, falta de responsabilidade pelo fato praticado pela 2ª. Parte ré que é pessoa jurídica distinta, uma vez que é simples concessionária que compra e revende produtos fabricados pela montadora Fiat, salientando que o autor celebrou o contrato de financiamento com o Banco réu, e que desconhece os motivos da negativação do nome do autor feita por seu credor. Alega a improcedência de danos morais uma vez que não deu causa a nenhum dos fatos narrados.\r\n\r\nPor sua vez a 2ª. Parte ré alega em sua defesa idêntica preliminar e aponta a Cia Itauleasing, empresa do grupo, como a instituição financeira que contratou com o Autor aludindo estar anexando o contrato realizado, sem fazê-lo. Alega inexistência de dano moral em face de negativação do nome do Autor ser devida, impugna a inverso do ônus da prova e requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nAfasto desde já a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, com base na Teoria da Asserção, segundo a qual legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a parte indicada pelo autor na inicial e, mesmo se assim não se entendesse, com base no artigo 18, parágrafo primeiro, e artigo 25, parágrafo primeiro, do CDC.\r\n\r\nCuidando a hipótese vertente de relação de consumo, deve o ônus da prova ser invertido com base no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora e verossimilhança de suas alegações. Tal inversão se baseia na necessidade de se estabelecer o equilíbrio da relação jurídica, motivo pelo qual não há que se falar em inobservância ao principio da isonomia entre as partes. \r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa inicial e dos documentos acostados à mesma, a pretensão do autor tem por base Contrato de Arrendamento Mercantil nº 1105733, cuja arrendadora é a Cia Itauleasing Arrendamento Mercantil em que teria sido levado a erro ao interpretar que estaria liberado da obrigação de pagar prestação no caso de devolver o bem arrendado conforme ocorrido, uma vez que alega ser indevida a cobrança e a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito conforme aviso do SPC, fl. 10.\r\n\r\nNão juntou o autor o aludido contrato sem o qual fica inviabilizados apreciação da questão preliminar suscitada pelas partes demandadas e o próprio mérito da questão, uma vez que antes de se interpretar as cláusulas descritas no Termo de Aditamento do citado contrato, fl. 09, é imprescindível para verificação da validade das declarações ali inseridas o conhecimento do pacto inicial.\r\n\r\nSem o instrumento acima, tem-se que o autor não fez a prova constitutiva de seu direito, pois não se tem como identificar a conformidade da ocorrência dos fatos com a avença realizada e os princípios da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais da fase pré-contratual e até após a extinção do negócio jurídico.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame de mérito, artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 10 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.025492-2 - Jose Albrecht Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sérgio da Silva Pimenta - OAB RJ001386). X Drm Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340, Luiz José de Oliveira Filho - OAB RJ117561). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.026371-6 - Paulo Emery Lembo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Oliveira da Silva - OAB RJ131612). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Baptista de Amorim - OAB RJ135664). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.026371-6\r\n\r\nParte Autora: Paulo Emery Lembo\r\n\r\nParte Ré: Vivo S/A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, inicialmente requereu Tutela Antecipada, deferida à fls. 21, verso, a fim de que seu nome seja excluído dos cadastros restritivos de crédito, e objetiva o cancelamento de todo e qualquer débito em seu nome, bem, como indenização por danos morais no valor equivalente a 30 salários mínimos. Alega, para tanto, em resumo, que contratou com a ré o plano de franquia de 240 minutos, ao fim do qual seria bloqueado o telefone para efetuar ligações, o que não ocorreu, sendo sempre cobrado por valor maior, culminando primeiramente com o bloqueio da linha e posteriormente com o cancelamento da mesma e negativação do seu nome.\r\n\r\nEm contestação, a ré argüi preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria e de inépcia da inicial por ausência de planilha. No mérito, sustenta que em nenhum momento reconheceu as cobranças como indevidas e que as ligações partiram do terminal do autor. Alega a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços, e que o bloqueio automático depende de solicitação do titular da linha, esclarecendo que tal pedido não foi feito pelo autor e que alguns serviços não são passíveis de controle de consumo. Aduz agir no exercício regular do seu direito, entendendo ser impossível o cancelamento da cobrança e inexistirem danos morais a serem indenizados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeito as preliminares argüidas tendo em vista que não se trata de matéria complexa, nem há a necessidade de planilha para o deslinde da questão, estando a inicial de acordo com os requisitos exigidos pela Leu 9099/95.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar que se trata de relação de consumo, na qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, cabendo à ré o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, face à hipossuficiência do autor.\r\n\r\nDo exame dos autos constata-se que assiste razão à empresa ré, que elidiu a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que é de conhecimento deste Juízo de que o bloqueio de consumo não é um benefício específico do plano contratado pelo autor, mas sim colocado a disposição pela ré, gratuitamente, para todos seus clientes pós-pagos, que, contudo, devem realizar o cadastro, bastando ligar para a operadora ré.\r\n\r\nA empresa ré trouxe documento que informa que não há em seus cadastros a solicitação de bloqueio de consumo.\r\n\r\nNem se diga que, eventualmente, tal prova da ré deve ser impugnada por ser unilateral, posto que não subsiste diante do fato de tratar-se de concessionária de serviço público, sujeita a fiscalizações próprias, sendo as telas de seus sistemas internos consideradas meio idôneo, sob pena de inviabilização da produção de prova.\r\n\r\nAdemais, verifica-se nas contas contestadas pelo autor que houve consumo de serviços não abrangidos pelo controle de consumo, como, por exemplo, ligações interurbanas, presentes em todas as faturas acostadas aos autos.\r\n\r\nNão é crível que o autor, pessoa de nível superior, engenheiro, não tenha noção do que consumiu, e de que poderia estar extrapolando o seu consumo, diante dos elevado números de minutos que ultrapassou a sua franquia, o que poderia resolver como uma pessoa diligente ligando para a ré para saber o quanto já tinha consumido.\r\n\r\nCerto é que o pedido não se baseia em ligações não reconhecidas, mas sim ligações que foram pelo autor realmente efetivadas, mas que, segundo o mesmo, por uma falha no serviço da ré, não efetuou o bloqueio de sua linha, o que, mesmo se fosse reconhecido, não justificaria o pedido de cancelamento do débito, posto que como já dito foram elevados os minutos excedentes à sua franquia, bem como há consumo ao contrário do que o autor informou em AIJ.\r\n\r\nTambém verifica-se que o elevado valor da conta de fls.16, de R$ 1.050,46, o é em razão de \"débitos diversos\", que provavelmente é a diferença que o autor deixou de pagar nas faturas anteriores.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que de qualquer modo a possibilidade de o magistrado, nas hipóteses que versem sobre relação de consumo, poder inverter o ônus da prova, não é fator determinante, por si só, da procedência do pedido da parte autora, a quem cabe, ao menos, provar a existência dos fatos alegados e que dão suporte a sua pretensão, carreando para as suas alegações a necessária verossimilhança de forma a conferir plausibilidade jurídica aos seus argumentos, e permitir, então, que se imponha à parte ré o ônus de desconstituir aquela verdade presumida.\r\n\r\nNão basta que se alegue que o fornecedor de serviços agiu dessa ou daquela forma para que se livre do ônus de provar a relação jurídica existente entre ambos e o comportamento ilícito que atribui à ele, pois deve, ao menos, demonstrar, por meio de sérios indícios convincentes, a probabilidade de que tenha havido o autuar ilícito e de que o dano também tenha se verificado quando este não for decorrente da própria circunstância do evento.\r\n\r\nO autor não informa que solicitou o serviço de bloqueio da franquia, mas apenas argumenta que seria um benefício do seu plano, o que reforça o argumento e a prova da ré de que o mesmo não o solicitou.\r\n\r\nAssim, é que se a cobrança era devida, a ré agiu no legítimo exercício do seu direito cobrando, negativando e cancelando a linha em nome do autor, pelo que não há danos morais a serem indenizados.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão na forma do art.269, I do CPC. Revoga-se a Tutela Antecipada de fls.21, verso.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art.55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnote-se onde couber que as publicações, da ré, sejam feitas em nome do Advogado, Dr. Walter Wigderowitz Neto, OAB-RJ 61.287.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Dra. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2007.\r\n\r\nBianca Leipner MIbielli\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a sentença proferida pelo Juiz Leigo no processo n o 2006.812.026371-6, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2007.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.812.026371-6 - Paulo Emery Lembo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Oliveira da Silva - OAB RJ131612). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Baptista de Amorim - OAB RJ135664). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.026742-4 - Lucia Maria Coelho Tavares. X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2006.812.026742-4\r\n\r\nParte Autora: Lucia Maria Coelho Tavares\r\n\r\nParte Ré: CIA VIVO S.A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPretende a autora a substituição do produto por um novo e indenização no valor de R$ 6.920,20 por danos morais. Afirma que adquiriu um aparelho com vício da ré, Nokia modelo 3152 e que dois dias após apresentou defeito. Reclamou junto à fornecedora e essa prometeu trocar e depois de meses deixou de fazer por não ter o preposto da ré que foi buscar o aparelho sido informado de que a autora não mais dispunha da caixa do produto, e sem alternativa levou para conserto na assistencia técnica. \r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento a autora informa que o aparelho atualmente funciona e por recear apresentar outro defeito, deseja a troca. A ré fez proposta de trocar o produto e R$ 350,00, e houve contraproposta de R$ 1.500,00.\r\n\r\nEm contestação, a ré argüiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelo vício do produto é do fabricante e incompetência do Juízo por necessidade de prova técnica. No mérito, alega responsabilidade do fabricante, Sustenta inexistência de dano moral, e descabimento da inversão do ônus da prova. Requer acolhimento das preliminares, e, ultrapassadas, a improcedência do pedido. \r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré, com base na teoria da asserção, segunda a qual legítima para figurar no pólo passivo é a parte indicada pelo autor na petição inicial. Também não merece ser acolhida a incompetência do Juízo pela desnecessidade de prova técnica, uma que pela narrativa dos fatos e a prova nos autos é possível resolver a questão.\r\n\r\nNo que se refere à inversão do ônus da prova, esta, segundo o Enunciado 9.1.2, do Aviso nº29/2005, nas relações de consumo, é direito do consumidor, sendo desnecessária sua advertência ao fornecedor, pois este deve comparecer à audiência, munido, desde logo, de todas as provas que pretenda demonstrar a exclusão da sua responsabilidade, que é objetiva.\r\n\r\nCom efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do risco do empreendimento, somente podendo ser afastada caso demonstrada uma das excludentes do nexo causal, o que in casu não ocorreu. O réu não logrou êxito em comprovar os fatos extintivos do direito do autor, tão somente se limitou a negar a existência da pretensão deduzida. \r\n\r\nA autora comprovou pela nota fiscal de fl. 08 ter adquirido o aparelho da ré, portanto, caracterizada está a sua responsabilidade solidária junto ao fabricante, de acordo com o artigo 18 do CDC. \r\n\r\nAssim, considerando que o problema foi apresentado dois dias após a compra do produto, no dia 10/05 e que a ré apesar de prometer solucionar o problema com a substituição do aparelho ainda dentro do prazo de arrependimento, demorou 06 (seis) meses para comparecer a residência da autora e ainda deixou de efetuar a troca por faltar apenas a embalagem do aparelho, cujo fato já estava ciente, deve prosperar a pretensão da autora relativo a troca do aparelho, conforme proposta apresentada pela ré em audiência. \r\n\r\nNo que tange ao dano moral também entendo devido pela falha no serviço da ré que como fornecedora do produto se portou com flagrante desconsideração pela pessoa do consumidor, inobstante os esforços da autora para resolver o problema direto com a empresa, tendo afinal de se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito, e pela demora na solução do problema é de se entender a ocorrência de transtornos superiores aos meros aborrecimentos.\r\n\r\nPara a fixação do montante indenizatório será considerada de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação, da vedação ao enriquecimento indevido e capacidade econômica das partes. Por tais parâmetros, entendo que a importância de R$ 500,00 é adequada para compensar a autora. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: \r\n\r\n1- Condenar a ré a efetuar em no prazo de 30 (trinta) dias a troca do aparelho por um novo, mediante a devolução do produto defeituoso sem a caixa, cabendo a ré agendar previamente com a autora a retirada desse em sua residência, no prazo de 15 (quinze) dias após a entrega do novo produto, sob pena de nada mais poder reclamar pela devolução do antigo aparelho;\r\n\r\n2- Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 500,00, (quinhentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescido de juros legais moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, ambos contados da intimação da sentença.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnote-se, onde couber, o requerido na última folha da contestação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.026742-4 - Lucia Maria Coelho Tavares. X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.026884-2 - Maciel Passarelli Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlowe Passarelli Ramos - OAB RJ135849). X Elcy Leal de Lucas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso n.º 2006.812.026884-2\r\n\r\n1a. Parte Autora: Maciel Passarelli Ramos\r\n\r\n2a. Parte Autora: Beatriz Carvalho Peixoto Ramos\r\n\r\n1a. Parte Ré: Elcy Leal de Lucas\r\n\r\n2a. Parte Ré: Condomínio do Edifício Port Grimaud\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nOs autores requerem a antecipação de tutela, deferida, fl. 19v, e a condenação dos demandados para pagar indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos. Alegam, para tanto, que, a 1a. Ré abusa das atribuições de síndica e persegue os autores, locatários e moradores do apartamento 901, com agressões verbais, cuja finalidade é comprar o aludido imóvel, e que a mesma substitui os porteiros em sua hora de almoço e descanso, artifício hábil e astucioso da ré para constranger as visitas dos autores e de sua família, que anteriormente haviam solicitado aos porteiros para comunicar previamente a subida de qualquer pessoa.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento o Juízo colheu depoimento informal das partes, e a 1a. Ré nega as acusações imputadas, diz não ter condições financeiras para adquirir o imóvel e que teria sido a proprietária do imóvel em questão que a teria procurado sobre a avaliação do valor de venda do imóvel. Indeferida a prova testemunhal da empregada doméstica dos autores, sob protestos, e por aplicação do artigo 33 da Lei 9099/95. Foram impugnadas as provas juntadas na peça de defesa.\r\n\r\nNa contestação os réus alegam que os autores e os membros de sua família vem reiteradamente violando as regras convencionadas e omitem a real motivação para a propositura dessa, que seria a aplicação de multa por infração ao regimento interno do Condomínio. Noticiam que os mesmos fizeram depósito extrajudicial junto ao Banco do Brasil no valor da cota condominial sem acréscimo da cobrança da multa de 20% sobre o salário mínimo, e que também não há nenhuma prova das alegações autorais, destacando que a própria inicial relata que as agressões da síndica são feitas em qualquer lugar que não haja a presença de funcionários ou moradores.\r\n\r\nCom efeito, o caso é de responsabilidade subjetiva, sendo necessária a prova do nexo causal entre a lesão sofrida pelas partes Autoras e a conduta culposa dos Réus, o que deve ser aferido pelas provas dos autos e pela narrativa dos fatos, observando-se ainda as disposições gerais do Código Civil de 2002 sobre o Condomínio Edilício.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que as regras de condomínio horizontal surgiram como forma de equacionar o problema de moradia dos centros urbanos e ao mesmo tempo criaram uma limitação ao direito de propriedade, visto que, para uma convivência harmoniosa, os moradores submetem-se a regras de convivência que, muitas vezes, impõem a necessidade de certo grau de tolerância e verdadeira limitação de direitos.\r\n\r\nNo presente caso, foi juntado aos autos o Regulamento Interno, que entre outras proibições, declara no item 13 que \"os moradores e visitas ficam obrigados a não praticar atos nem permitir atividade que possa produzir incômodo aos demais...\" E o item 19 autoriza o zelador, o porteiro, o vigia a exigir a identidade de pessoas desconhecidas, bem como a indagar destas, a qual apartamento se destina, e desde que percebam a necessidade, fazer a comunicação pelo interfome. \r\n\r\nConsiderando haver foto de um dos carros do 1º autor que estaria mal estacionado na vaga de garagem e reclamações de três diferentes moradores de apartamentos do Condomínio-réu sobre o estacionamento incorreto dos automóveis dos autores, e a resposta do 1º autor avisando que não queria ser incomodado com avisos colados nos vidros, e que nenhuma multa de estacionamento pagaria, e só discutiria o assunto, se provocado, nos Tribunais de Justiça, é de se concluir existir uma latente animosidade dos autores pela pessoa da síndica, que fica evidenciada pelos motivos relatados na ata da AGE de 15 de dezembro de 2006. \r\n\r\nPor último é de se ter em conta que o síndico, órgão administrador, deve exercer uma gestão pautada na comunhão dos interesses, buscando harmonizar os conflitos que surgem e, ao mesmo tempo, respeitar os parâmetros e limites de sua atuação, pré-estabelecidos na convenção condominial, a fim de evitar transtornos e aborrecimentos aos moradores, que sofrem o ônus da contribuição condominial para terem os interesses comuns equacionados.\r\n\r\nNo presente caso a recondução da síndica pela 6a vez consecutiva ao órgão administrativo do Condomínio é suficiente para afastar a imputação de periculosidade transmitida na exordial, fl. 03, uma vez que os autores não conseguiram provar concretamente os fatos que tornam a referida senhora tão temida.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas na forma do artigo 55, da Lei no 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.026884-2 - Maciel Passarelli Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlowe Passarelli Ramos - OAB RJ135849). X Elcy Leal de Lucas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.026908-1 - Adriana Almeida Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro do Amaral Oliveira - OAB RJ103651). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Gois de Melo - OAB RJ068360). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº: 2005.812.026908-1\r\n\r\nParte Autora: Adriana Almeida Pacheco\r\n\r\nParte Ré: Banco Itaú S.A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA Autora pretende indenização por dano moral na quantia equivalente a 32 salários mínimos e a condenação da ré para cancelar os aumentos das parcelas que alega terem sido unilateralmente alteradas, fazendo prevalecer o número de parcelas dos contratos originais e os respectivos pagamentos conforme entende devidos, conforme planilha anexada à inicial. Pretende ainda a condenação da Parte ré no valor de R$ 2.275,41 a título de indenização por danos materiais, sob o argumento de enriquecimento ilícito da instituição bancária e ainda requereu oficiar os órgãos fiscalizadores informando sobre os alegados descalabros e abusos cometidos, fl. 08.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento, a parte ré esclarece se tratar de empréstimos eletrônicos feitos pela autora, e que ao liberar o 3º empréstimo o caixa eletrônico disponibiliza informações sobre a liberação do crédito cuja operação só é completada após a informação de nº de parcelas e os valores com respectivos juros ao cliente e após sua concordância é que o caixa libera o valor pretendido, no caso, é a hipótese ocorrida no 3º empréstimo. O patrono da autora requereu no mesmo ato depoimento do preposto da ré que afirmou que as operações são programadas eletronicamente sem ingerência do gerente da agencia do Banco.\r\n\r\nNa contestação, a ré alega preliminarmente impossibilidade jurídica do pedido do autor que pretende modificar contrato que ele mesmo contratou, valendo-se do Judiciário para impor sua vontade, uma vez que não pode o mesmo impor obrigações ao réu sem previsão legal. Alega impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de ato ilícito e de dano moral, faz ponderação sobre o quantum, caso condenada, requer acolhimento da preliminar, e, superada, a improcedência do pedido.\r\n\r\nInobstante a planilha anexada pelo autor, tem-se que a pretensão autoral não é causa de menor complexidade, uma vez que exigiria operações complexas para se apurar a unificação dos empréstimos e o repacto das prestações além dos encargos incidentes para se verificar afinal o valor efetivamente pago de cada empréstimo, e por conseqüência o saldo remanescente, se credor, favorável ao devedor e ora autor.\r\n\r\nAinda mais, é de se notar que o autor admite ter efetuado os dois empréstimos e apesar de cobrar o 3º contrato, não menciona o modo dos dois empréstimos contratados nem anexa os dois instrumentos do mútuo confessado o que inviabiliza a emissão de qualquer Juízo de certeza sobre quantidade, valor das parcelas e do montante do mútuo celebrado.\r\n\r\nPelo exame dos autos, tem-se que o pedido depende de perícia técnica contábil que envolveria cálculos de juros sobre os empréstimos originais e correção das parcelas remanescentes dos empréstimos, a fim de se verificar a existência, ou não, da procedência dos alegados descalabros e abusos cometidos segundo entende o autor.\r\n\r\nDe plano, tem-se que na presente hipótese, o Juiz não pode arbitrar dano material, artigos 402 e 403 do Código Civil, por exigir a lei a prova concreta do prejuízo a ser demonstrado.\r\n\r\nConsiderando ainda o conteúdo total da inicial, é de se entender que a verdadeira intenção do autor é discutir os juros e encargos financeiros incidentes sobre os empréstimos e apurar o real valor de sua dívida, e ainda aferir os danos materiais que entende ocorrido, o que só poderá ser aferido por prova especializada.\r\n\r\nOcorre que a prova pericial não pode ser realizada em sede de Juizados Especiais, por apresentar complexidade incompatível com seu rito célere e concentrado.\r\n\r\nDesta forma, verifico a impossibilidade de prosseguimento da ação nessa sede, por incompetência do JEC em razão da necessidade de prova técnica.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, de tudo certificando-se. Sem custas na forma do artigo 55, da Lei no 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 10 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.026908-1 - Adriana Almeida Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro do Amaral Oliveira - OAB RJ103651). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Gois de Melo - OAB RJ068360). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.026919-6 - Rogerio Luiz Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo da Silva Paixão - OAB RJ124403). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 2006.812.026919-6\r\n\r\nParte Autora: Rogério Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nParte Ré: Lojas Americanas S.A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer a antecipação de tutela, indeferida, fl. 14v, inversão do ônus da prova e pede a condenação da ré para devolver ao autor o seu produto ou trocar por outro semelhante, e indenização na quantia equivalente a 40 (quarenta) salários. Alega que em 06.10.2006 comprou um Home Teater da marca Britânia; sem funcionar. Retornou no dia 08/10 e lá deixou seu produto à espera da chegada de produto similar. Depois, em 20/10, o encarregado do setor informou-o que os produtos dessa marca foram recolhidos porque todos apresentaram defeito. Então, encontrou aparelho idêntico à venda noutra loja e ficou frustrado por conta da informação recebida. Em 25.10.2006 voltou à loja que lhe propôs cancelar a compra, receber um vale compra da loja ou adquirir outro produto, e o autor não aceitou nenhuma das alternativas por ter visto o mesmo produto à venda em outro local. Pretende demonstrar a má fé da ré por orçamento fornecido por outras lojas do mesmo produto. \r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento as partes foram ouvidas, e a ré renovou a proposta feita na audiência de conciliação, fl. 22. \r\n\r\nEm contestação, a Ré sustenta preliminar de falta de interesse de agir, e argumenta que o autor depois de 25/10/2006 não mais retornou à sua loja, e que houve disponibilização de outro aparelho idêntico dentro do prazo legal e que o autor não foi buscar. Alega incompetência do Juízo pela complexidade da causa, por vício do produto não comprovado e ilegitimidade passiva por tal fato que deve ser imputado ao fabricante. No mérito, impugna a narrativa dos fatos feita pelo autor, pois se prontificou a trocar o produto, e, por não dispor de imediato de aparelho idêntico, informou-o de que a troca seria feita dentro do prazo previsto no artigo 18 do CDC. Adianta que no início de novembro a ré entrou em contato com o autor para ir buscar seu aparelho e esse se recusou. Diz ser absurda a alegação atribuída à ré de que os produtos da marca teriam sido recolhidos das lojas por continuar vendendo esses produtos. Alega descabimento da inversão do ônus da prova e inexistência de dano moral, requer acolhimento das preliminares, e, superado, a improcedência do pedido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, posto que a narrativa dos fatos e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nIgualmente rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, visto que há relação jurídica entre as partes, já que a parte autora prova ser destinatária final do produto vendido pela parte ré, conforme documento de fl. 10.\r\n\r\nQuanto a preliminar de falta de interesse deve ser afastada, visto que todo aquele que se acha titular de um direito lesado ou ameaçado pode buscar a tutela jurisdicional adequada, o que se verifica in casu.\r\n\r\nTrata-se de relação de consumo e por isso devem ser aplicadas as normas do CDC e subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão reconheço, pelas regras de experiência, verossimilhança nas alegações da parte autora, deixando, assim, de realizar a inversão do ônus da prova que é regra de julgamento, a critério do Julgador, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nOs documentos juntados às fls. 11 e 12 não se prestam a comprovar a má fé da empresa nem demonstrar que a mesma tenha agido de forma ilícita.\r\n\r\nA empresa ré não negou os fatos alegados pelo autor quanto ao recebimento do produto para trocar, e alega, ter se prontificado a efetuar a troca do produto por outro similar por não ter no estoque naquele momento outro idêntico ao adquirido pelo autor, daí argüir ter agido dentro do prazo legal estipulado pela Lei 8078/90 para trocar o produto e que foi o autor que não retornou para buscá-lo. \r\n\r\nDecerto, que inicialmente houve falha na prestação de serviço, por não ter o produto adquirido sido trocado logo, e essa situação pode evidenciar a caracterização de ansiedade causada na pessoa do consumidor. \r\n\r\nContudo, é de se acolher a demonstração de boa-fé da fornecedora demonstrada ainda na audiência de conciliação, quando o autor ressalta que a proposta de troca do aparelho por outro similar, ou do mesmo valor, ou ainda o cancelamento da troca ali efetuada foi a mesma feita pela loja e que já havia recusado.\r\n\r\nPelo acima exposto, nenhuma conduta ilícita deve ser atribuída à ré que agiu conforme as regras de direito do Código de Defesa do Consumidor, razão de não se poder caracterizar a ocorrência de dano moral causado ao autor, devendo prosperar o pedido para condenar à ré a fazer a troca do aparelho por outro da mesma marca e modelo, tendo em vista a afirmação do item 21 da contestação de que tal produto continua sendo vendido pela mesma para milhares de consumidores que estão plenamente satisfeitos.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa-ré a efetuar a troca do produto por outro da mesma marca e modelo, conforme o que foi adquirido pelo autor, de acordo com o cupom fiscal de fl. 13, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada desde já ao período de 60 (sessenta) dias, exceto se ficar comprovada a recusa do autor do recebimento do produto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se, onde couber, o requerido na primeira folha da contestação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.026919-6 - Rogerio Luiz Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo da Silva Paixão - OAB RJ124403). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.026986-0 - Anete Fernandes Financeira. X Itaucard Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI.\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.812.026986-0\r\n\r\nParte Autora: Anete Fernandes \r\n\r\n1a. Parte Ré: Banco Itaucard S.A\r\n\r\n2a. Parte Ré: Editora Globo Ltda\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA autora pede condenar a 1a. ré a cancelar o seu cartão de crédito sem ônus para a mesma, excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e se abster de enviar cobranças à autora relativo a assinatura da revista e a condenação de ambas as demandadas para desconstituir o débito referente a contratação da assinatura mensal da Revista Época e indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Alega que a 2a. Ré fez oferta por telefone, sem ônus para a autora, da assinatura de uma revista, e que e se arrependeu no mesmo dia e comunicou sua desistência à 2a. Ré. No entanto a dívida não foi desconstituída e em razão disso a 1a. Ré incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa inicial, a pretensão da autora se baseia no fato de ter sofrido uma cobrança indevida na fatura de seu cartão de crédito, em virtude de serviço de assinatura de revista a princípio ofertada gratuitamente, item 02 da inicial, e depois informado o valor de R$ 290,00, a autora exerceu o direito de arrependimento no mesmo dia, itens o3 e 04.\r\n\r\nOcorre que a 1a. Ré efetuou a cobrança das parcelas relativas à assinatura, inobstante a tempestiva comunicação de desistência à 2a. Ré, pelo que alega ter sofrido restrição ao seu crédito em meados do ano passado.\r\n\r\nVerifica-se que a Autora efetuou reclamação junto ao Procon e foi instaurado procedimento administrativo em 25.09.2006 em face de ambas as demandadas, fls.27/28 sem acordo de ambas.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento a 2a. Ré não apresentou defesa escrita. Oralmente, diz que o contrato é válido, que não houve negativação e que o débito foi estornado.\r\n\r\nEm contestação, a segunda Ré argüiu preliminar de ilegitimidade passiva, que ora afasto, com base na Teoria da Asserção, segundo a qual legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a parte indicada pelo autor na inicial. No mérito, alega inexistência de dano moral e diz que não fez parte da relação jurídica sustentada pelas partes, tendo sido o cartão de crédito apenas o meio de pagamento. \r\n\r\nCuidando a hipótese vertente de relação de consumo, deve o ônus da prova ser invertido com base no art. 6o, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devido a hipossuficiência da parte autora e verossimilhança de suas alegações. Tal inversão se baseia na necessidade de se estabelecer o equilíbrio da relação jurídica, motivo pelo qual não há que se falar em inobservância ao princípio da isonomia entre as partes.\r\n\r\nPresume-se verossímil e de boa fé as alegações da Autora, sendo considerada abusiva a conduta da segunda Ré em fazer cobrança da assinatura da revista quando a autora comunicou seu arrependimento no mesmo dia, ficando demonstrado que utilizou artifícios para que a autora fornecesse os dados de seu cartão de crédito, prática totalmente repudiada pela legislação consumerista.\r\n\r\nO primeiro Réu, decerto, não praticou qualquer conduta que tenha gerado a lesão da Autora, na medida em que apenas viabilizou o meio de pagamento, em razão da solicitação feita, subsistindo, assim, a responsabilidade do segundo Réu. \r\n\r\nO pedido de desconstituição dos débitos relativo à assinatura da revista deve ser acolhido, devendo o Banco-réu promover o estorno das importâncias levadas a débito nas faturas do cartão de crédito da autora, fls. 14v a 19v, cujo montante corresponde a R$ 299,37.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que o 2a. Réu anexou com a defesa, a certidão negativa do Serasa, verificando-se ainda que o 1º apontamento do nome da autora no Serasa teve causa diversa, pois a mesma deixou de efetuar o pagamento mínimo da fatura, fls. 20, 21 e 30 32.\r\n\r\nO pedido de cancelamento do contrato com o 1º Réu não merece prosperar pela existência de saldo devedor da autora, devendo ser ponderado que o contrato exige como pressuposto de existência a manifestação de vontade das partes, razão de se fazer prevalecer o princípio da liberdade de contratar, e desacolhimento do pedido, itens 2, 4 e 5.\r\n\r\nNo que tange aos danos morais, é de se excluir a responsabilidade da 1a. Ré, uma vez que apenas promoveu a inserção do débito na fatura mensal por ordem da 2a. Ré, que deu causa ao evento.\r\n\r\nDe se acolher a pretensão da autora, pela situação de vulnerabilidade em que a segunda Ré expôs a consumidora, colocando-a a mercê de suas práticas, o que se revela como mais do que mero aborrecimento, sobretudo, pela ausência de solução administrativa à questão e qualquer justificativa para a conduta. \r\n\r\nTal dano se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso. Para a fixação do montante indenizatório será considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento indevido.\r\n\r\nDessa forma, atenta a tais parâmetros, entendo que a importância de R$ 2.000,00 é adequada para compensar a Autora, que envidou ainda esforços para a solução do problema no Procon em setembro de 2006, e ainda é obrigada a demandar em Juízo para ver reconhecido seu direito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação aos dois réus para desconstituir o débito de R$ 299,37, relativo à cobrança da assinatura da revista, condenando-as na abstenção de promover qualquer cobrança dessa, sob pena de pagamento em dobro da importância eventualmente cobrada;\r\n\r\n2- Condeno a 2a. ré (Editora Globo) a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescido de juros legais moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, ambos contados desta data. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos itens 2, 3, 4, bem como o dano moral em relação à 1a. Parte ré. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.026986-0 - Anete Fernandes Financeira. X Itaucard Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.026989-5 - Luiz Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Franck de Araujo Pereira - OAB RJ105087). X Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Azevedo da Costa - OAB RJ119212). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso: 2006.812.026989-5\r\n\r\nAutor: Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nO autor pede a condenação da ré na indenização de R$ 1.155,00 por danos materiais e danos morais a ser arbitrado pelo Juízo. Alega, para tanto, que adquiriu um automóvel zero quilometro da ré, marca GM, Corsa Classic, 2003/1004, e em 22.01.04 começou a apresentar problema, com vários retornos à oficina por apresentar vício persistente, retornando em 08/10/2004 por colisão na parte traseira, cujos serviços foram mal executados e novamente devolvido à oficina em 08/11. Aduz que em janeiro de 2005 por causa dos mesmos problemas o carro ficou na concessionária para sanar os defeitos que persistem até hoje.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento o Juízo a ré adita a contestação para ser apreciada a decadência do direito do autor, uma vez que a última vez que o carro esteve na concessionária foi na data de 06/07/2005, fl. 54, e faz pedido contraposto de litigância de má fé.\r\n\r\nNa contestação, é argüida a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de prova pericial e de ilegitimidade passiva por se tratar de hipótese de responsabilidade pelo fato do produto que é do fabricante. No mérito, alega que os requisitos para liberação de veículo reserva também são estipulados pelo fabricante e exige garantia mencionada à fl. 17. Afirma que o reparo do veículo foi executado dentro do prazo, antes de 30 dias. Alega inexistência de dano material por ser descabido ressarcimento de despesa de táxi que a ré não deu causa e ausência de dano moral, alega impossibilidade de inversão do ônus da prova, requer acolhimento das preliminares e superadas, a improcedência do pedido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, posto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nTambém rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, visto que há relação jurídica entre as partes, já que a parte autora prova ser destinatária final do serviço prestado pela parte ré, conforme documento de fl. 23.\r\n\r\nCuidando a hipótese vertente de relação de consumo, deve o ônus da prova ser invertido com base no art. 6o, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devido a hipossuficiência da parte autora e verossimilhança de suas alegações. Tal inversão se baseia na necessidade de se estabelecer o equilíbrio da relação jurídica, motivo pelo qual não há que se falar em inobservância ao princípio da isonomia entre as partes.\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa inicial, a pretensão do autor se baseia no fato de ter adquirido veículo novo da Concessionária-ré e que poucos dias depois, apresentou defeito.\r\n\r\nAfirma o Autor que levou várias vezes o carro para conserto e que o problema não foi resolvido. Ressalta-se que o motivo da última prestação de serviços da ré foi devido a colisão do veículo e que o autor afirma não ter sido também executado corretamente, fl. 04.\r\n\r\nPela narrativa e documentos juntados aos autos, verifica-se que o produto foi adquirido pelo Autor em 2004 e que a última vez que levou o veículo à oficina da ré para reclamar dos reparos pela colisão foi em 28/12/2004, fl. 45, e pelas alegadas falhas persistentes deixou o veículo com a ré para ser reparado no dia 06/07/2005, fl. 54. \r\n\r\nAssim, considerando que o ano de aquisição do veículo é 2004, fl. 03, a data do termo de recebimento de veículos acima, e a data de propositura dessa ação, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito do Autor, questão de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício.\r\n\r\nDecerto que, a inércia do titular quanto ao exercício de um direito, decorrido o prazo legal, implica no fato jurídico decadência, a significar a extinção do próprio direito ou faculdade. Nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do consumidor, o período para reclamação de produto durável é de noventa dias, a contar de sua constatação, portanto não merece prosperar a pretensão ora deduzida, posto que passado mais de um ano e quatro meses entre a última apresentação do veículo para conserto, que foi devolvido sem ter sido sanado o vício, e a interposição desta ação. \r\n\r\nO instituto da decadência tem por fim garantir a estabilidade das relações jurídicas, sem a qual não alcançamos a almejada paz social. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.026989-5 - Luiz Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Franck de Araujo Pereira - OAB RJ105087). X Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Azevedo da Costa - OAB RJ119212). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.027004-6 - Roozefilds Schmidt Bross. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Barra Gomes - OAB RJ116719). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso n.º 2006.812.027004-6\r\n\r\nParte Autora: Roozefilfds Schmidt Bross\r\n\r\nParte Ré: BANCO SANTANDER BRASIL S.A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nO autor requer a inversão do ônus da prova para compelir o réu a se abster de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e proibir o estabelecimento de contatos de cobrança com outras pessoas que não seja o autor, e pagar R$ 7.000,00 por danos morais. \r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento o autor confessa dever ao Banco e no momento está atrasado com o pagamento de 02 prestações. \r\n\r\nNa contestação a parte ré sustenta exercício regular de direito e alega desconhecer qualquer telefonema efetuado a parentes do autor, e ainda ser hipótese do inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do CDC. \r\n\r\nTrata-se de relação de consumo pelo que se deve aplicar as normas do CDC e subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial e da confissão do autor na audiência de instrução e julgamento, o autor está inadimplente atualmente por se encontrar com problemas financeiros, e tal fato por si só já o incomoda bastante, uma vez que conforme declara na inicial, sempre efetuou seus pagamentos de forma correta.\r\n\r\nSegundo alega a inicial, os cunhados do autor estariam recebendo telefonemas da parte ré a qualquer hora do dia ou da noite cobrando o débito, e tal fato causa constrangimentos ao autor que sofre de cardiopatia e apresenta quadro de hipertensão, situação agravada pela perturbação das cobranças. \r\n\r\nCom efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do risco do empreendimento, somente podendo ser afastada caso demonstrada uma das excludentes do nexo causal, devendo ser acolhida a culpa exclusiva da vítima por seu inadimplemento, o que sem dúvida confere ao credor o direito de exercício de cobrança do débito. \r\n\r\nConsidera-se que não houve falha na prestação do serviço, na medida em que o réu nega ter conhecimento dos alegados telefonemas, o que em tese transfere ao autor o ônus de provar suas alegações.\r\n\r\nPelas regras de experiência comum, artigo 5º da Lei 9099/95, os Bancos não costumam telefonar à noite para a residência de seus clientes e não se tem nos autos nenhuma demonstração concreta das supostas alegações dos telefonemas feitos para os cunhados do autor.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode exigir da parte ré que faça a prova negativa de sua conduta, hipótese não contemplada no direito brasileiro. \r\n\r\nDesse modo, não há como se acolher nenhum pedido do autor, uma vez que o mesmo confessa ser devedor da parte ré e estar atrasado com o pagamento de sua dívida.\r\n\r\nPelo acima exposto, é de se entender que a situação ora apresentada, por si só, não caracteriza dano moral, por não ter a parte ré causado nenhuma lesão a bem integrante da personalidade do autor, e se o autor experimenta sofrimentos pelo fato de estar inadimplente não deve responsabilizar o réu por isso, uma vez que não foi a parte ré que deu causa aos transtornos do autor.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas na forma do artigo 55, da Lei no 9.099/95. \r\n\r\nAnote-se, onde couber, o requerido na primeira folha da contestação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.027004-6 - Roozefilds Schmidt Bross. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Barra Gomes - OAB RJ116719). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.027012-5 - Eduardo de Lima Silva. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684). Processo nº 2006.812.027012-5\r\n\r\nParte Autora: Eduardo de Lima Silva\r\n\r\nParte Ré: Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer a inversão do ônus da prova para compelir à ré a trocar o aparelho celular da marca Nokia modelo 6265 adquirido em 22.08.2006, e a restituição de R$ 225,94, dobra da cobrança por garantia contratual e ainda indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Alega, para tanto, que, seu aparelho apresentou defeito, e a assistência técnica alegou oxidação por mau uso sem reparar os defeitos. Então o autor procurou à loja tendo em vista que o aparelho apresentou defeito quando tinha apenas um mês de uso, e a ré o informou de que nem a garantia do fabricante nem a garantia estendida contratada cobriam tal defeito, alegando o autor ainda que essa última foi imposta pela loja, e que pagou R$ 112,50 por essa.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento o autor alega que adquiriu o produto como novo e o mesmo já tinha sido antes usado, existindo foto tirada da loja em 17.08, conforme demonstrado ao Juízo. Nesse ato a ré aditou a contestação para argüir preliminar de ilegitimidade passiva por vício do produto, impugnando o dano material relativo a garantia estendida, pois somente 05 parcelas de R$ 10,27 foram pagas.\r\n\r\nQuebra Na contestação a ré alega preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de prova pericial, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de dano moral, requerendo acolhimento da preliminar, e, superado, a improcedência do pedido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, pela desnecessidade de prova pericial para o deslinde da questão. \r\n\r\nAfasto desde já a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, com base na Teoria da Asserção, segundo a qual legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a parte indicada pelo autor na inicial e, mesmo se assim não se entendesse, com base no artigo 18, parágrafo primeiro, e artigo 25, parágrafo primeiro, do CDC.\r\n\r\nÉ de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que os autores se subsumem ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCom efeito, o documento de fl.09 comprova a aquisição do produto e o documento de fl.10 demonstra que o mesmo foi entregue à assistência técnica no dia 08.11, portanto com menos de 03 meses de uso, pois a nota fiscal de venda foi emitida em 22.08.2006, fl. 08. \r\n\r\nA prova produzida pelo autor em Juízo demonstrou que o aparelho foi utilizado anteriormente à venda do mesmo pela própria loja, uma vez que a foto exibia a data de 17.08, o que afasta a alegação de culpa exclusiva do autor na causa do defeito atestado pela assistencia técnica, que declara a exposição à umidade excessiva irreparáveis, fl. 10.\r\n\r\nDessa forma, cabível o pleito do autor, uma vez que disponibilizou o produto para conserto sem que a assistência técnica tenha dado solução aos defeitos do mesmo no prazo de trinta dias, de forma que o pedido de substituição do aparelho deve ser acolhido na forma do artigo 18 § 1º, I do CDC, devendo também prosperar a devolução do valor pago pela garantia estendida contratada, fl. 11, na quantia de R$ 51,35 correspondentes as 05 parcelas de R$ 10,27 pagas, fl.21, por não se tratar da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC.\r\n\r\nOutrossim, a situação ora sob exame caracteriza ainda o dano moral que merece reparação. Tal dano se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso, tendo em vista que a fornecedora do produto infringiu os princípios da transparência e boa-fé objetiva ao vender a mercadoria usada como nova ao autor sem alertá-lo sequer sobre as fotos existentes feitas pela loja com o referido aparelho.\r\n\r\nPara a fixação do quantum será considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento indevido, devendo a conduta ilícita da ré ser apreciada na fixação do valor indenizatório.\r\n\r\nAssim, tomando como base a necessidade que teve a parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para ver tutelado seu direito violado, bem como o fato de ter ficado impossibilitado de fazer regular uso de seu telefone celular por cerca de 05 meses e a conduta da ré, arbitro a quantia de R$ 2.000,00 que entendo suficiente para compensar os transtornos sofridos. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, para condenar a ré a: 1) trocar o aparelho descrito na petição inicial, bem como nos documentos de fls .08/09, por outro compatível, sob pena de multa única de R$ 700,00, no prazo de quinze dias a contar da intimação dessa; 2) pagar R$ o valor de R$ 51,35 (cinqüenta e um reais e trinta e cinco centavos) referente à restituição das parcelas efetivamente pagas da garantia estendida conforme reconhecido pela ré, fl. 21, corrigida monetariamente a partir do desembolso e juros legais a partir da citação; 3) pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar da intimação da presente até a data do efetivo adimplemento da obrigação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão a Exma. Juíza Togada, Dra. Isabelle da Silva Scisinio Dias para os fins legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2.007\r\n\r\nMaria Lucena Mór\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nHOMOLOGO, para os fins do art. 40 da Lei 9099/95 a sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nIsabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.027012-5 - Eduardo de Lima Silva. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.027184-1 - Claudia Rocha de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Curi Gomes e Souza - OAB RJ073876). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Alexandre Rezende de Oliveira - OAB RJ127499). \r\n\r\nProcesso nº 2006.812.027184-1\r\n\r\nParte Autora: Claudia Rocha de Almeida\r\n\r\nParte Ré: Telemar\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA autora alega, em síntese, que solicitou em 04/01/2005 a transferência de sua linha telefônica para outro endereço, momento em que lhe foi informado que no local onde iria residir não haveria possibilidade de utilizar o serviço de internet banda larga, por inviabilidade técnica. Afirma, ainda, que lhe foi dito que por conta desse fato não poderia transferir o serviço, logo o mesmo seria cancelado, de maneira que seria cobrada uma multa rescisória, o que considera abusivo. Aduz que a fatura de consumo com vencimento em 01/03/2005 computou a dita multa rescisória, razão pela qual não a quitou. Alega que a fatura com vencimento em 01/04/2005 novamente incluiu a cobrança da multa rescisória, alem do valor do modem que a ré se comprometeu a retirar de sua residência. Por fim, sustenta que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros restritivos de crédito. Por essas razões, requer a condenação da ré no pagamento de quantia equivalente a quarenta salários mínimos a título de danos morais, assim como a declaração de inexistência de debito. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré retirasse seu nome dos cadastros restritivos, o que foi deferido a fl.25, verso.\r\n\r\nEm contestação, a demandada alega, a ocorrência de decadência, a qual deve ser afastada, tendo em vista que foi a discussão acerca da cobrança de multa rescisória que ensejou a inscrição do nome da demandante em cadastro restritivo, a qual não foi paga em razão da demandante discordar de sua cobrança, sendo ambas as circunstancias oriundas do mesmo fato. No mérito, afirma que o serviço de internet está condicionado à linha de telefone e, como a autora requereu a sua transferência para local onde não existe viabilidade técnica pra o uso da internet, a referida linha deve ser cancelada, o que gera o pagamento legitimo de multa rescisória. Ademais, afirma que a negativação foi devida. No mais, alega a inocorrência de danos morais passíveis de compensação, pelo que requer a improcedência dos pedidos formulados na exordial.\r\n\r\nÉ de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a autora se subsume ao conceito de destinatária final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAs alegações da demandante são verossímeis, pelo que é cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com o art. 6º inciso VIII do CDC. \r\n\r\nCom efeito, tem-se que os problemas técnicos e operacionais da concessionária de serviço público não podem ser impostos ao consumidor, de maneira que a impossibilidade da implementação de serviço de internet em determinada localidade não pode ensejar a imposição unilateral de multa rescisória, uma vez que a rescisão ocorreu, apenas, por deficiência da própria prestadora de serviço.\r\n\r\nEm sendo assim, a cobrança de multa rescisória por parte da demandada é abusiva, já que a consumidora não deu causa ao fim do contrato entre as partes, pelo contrário, sempre demonstrou interesse em permanecer utilizando o serviço oferecido pela ré, o que lhe foi negado por ausência de disponibilidade técnica da fornecedora.\r\n\r\nAdemais, deve ser dito que a cobrança do modem por parte da ré também é ilegítima, já que bastava um de seus prepostos comparecerem a residência da consumidora para retirar o aparelho, sem ter que efetuar qualquer cobrança sobre o mesmo, sendo certo que a demandante compareceu a AIJ, fl.38, com o modem em mãos para devolvê-lo a ré, o qual não foi aceito pela preposta.\r\n\r\nDessa forma, caracterizada a cobrança indevida por parte da demandada, tem-se que a negativação do nome da autora foi abusiva, deixando clara a desídia com que a fornecedora de serviços trata seus clientes, assim como sua desorganização administrativa.\r\n\r\nA situação ora sob exame caracteriza o dano moral que merece reparação. Tal dano se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso. Para a fixação do montante da condenação será considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento indevido.\r\n\r\nQuebra Para a fixação do quantum, compete ao juiz se orientar pela denominada lógica do razoável e fixar o valor da compensação de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com as condições econômicas do causador do dano e do ofendido, em quantitativo consentâneo com a natureza do constrangimento sofrido, de modo a produzir eficácia pedagógica, inibir novas condutas idênticas da parte ofensora, e representar compensação à parte ofendida, sem, contudo, implicar em indevido enriquecimento.\r\n\r\nDessa forma, atento aos parâmetros acima assinalados, assim como o fato da autora ter visto seu nome negativado indevidamente no ano de 2005, sendo certo que os documentos de fls.36/37 indicam a inexistência do gravame em janeiro de 2007, arbitro compensação no valor de R$ 1.500,00 que entendo suficiente para amenizar o constrangimento sofrido pela autora.\r\n\r\nAdemais, uma vez comprovada a ilegalidade das cobranças feitas pela ré, é que o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser julgado procedente em relação.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, tornando definitivos os efeitos da decisão de fl.25, verso, para condenar a ré no pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar da intimação da presente até a data do efetivo adimplemento da obrigação, assim como para declarar a inexistência de débito da demandante em relação a parte ré no que se refere a linha de nº 2288-8390.\r\n\r\nSem ônus sucumbências, na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se em cartório e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nNiterói, 07 de março de 2007\r\n\r\nFELIPE KADLEC\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nHOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.812.027184-1 - Claudia Rocha de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Curi Gomes e Souza - OAB RJ073876). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Alexandre Rezende de Oliveira - OAB RJ127499). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.027797-1 - Luiz Claudio de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Dock de Aquino - OAB RJ103523). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Baptista de Amorim - OAB RJ135664). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.000958-9 - Irani Dalzema da Fontoura. X Ge Eletrodomesticos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). De Ordem:intimação para audiência de Instrução e julgamento designada para o dia 30/05/2007 às 10:40h \r\n\r\nProc. 2007.812.003324-5 - Anna Clara Torres de Faria e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Caldas William - OAB RJ113689). X Estok Comercio e Representações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ067077). De Ordem: \" Intimem-se as partes do dia correto da AIJ : 01/06/2007 às 11:40 hs.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.006271-3 - Aydan Oliveira Pecly Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Attila Maria Silva - OAB RJ003695). X VIVO (PLAZA) (Niterói). Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, concedo a antecipação de tutela e determino que a parte ré religue o celular do autor (21) 9636 0334 em 72 horas sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 60 dias. Intime-se \r\n\r\nId: 165407"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gilma Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.812.005106-2 - Ronaldo Quintana Sardinha de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Anunciação Pinheiro - OAB RJ074924). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2001.812.003411-0 - Maria de Lourdes Castro Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcinesio Barcellos - OAB RJ056993). X Verity (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Muniz Martins - OAB RJ097618). JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.812.006392-3 - Samuel Rosa Nascimento. X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.812.013928-0 - Paulo Cesar Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina Leao de Oliveira - OAB RJ106185). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2002.812.020384-0 - Marco Aurelio Nunes das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Perazoli - OAB RJ102250). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.004276-6 - Npc Serviços e Peças Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091, Fabian Igor Vieira Macedo Rodrigues - OAB RJ142512E). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC \r\n\r\nProc. 2003.812.012666-4 - Marly Pinto Caride (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odimarque de Souza Barros - OAB RJ005968). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DE ORDEM: A PARTE EXECUTADA SOBRE CUSTAS FINAIS DO PROCESSO PARA RECOLHIMENTO EM 05 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2003.812.028791-0 - Gilda Terezinha Mainier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Gonçalves de Oliveira - OAB RJ064591). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nA Embargante alega excesso de execução, alegando que a planilha do autor encontra-se incorreta, bem como a possibilidade de gerar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nA parte embargada apresentou as suas razões alegando que não há excesso. \r\n\r\nO valor da execução alcançou tal montante por inércia da ré que não cumpriu sua obrigação com devia; não vejo como acolher nenhuma das razões da Embargante, não considerando excessivo o valor que ora se executa, conforme destacado pela impugnação, vez que a planilha apresentada pela parte embargada encontra-se de acordo com a condenação. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nCustas pela Embargante. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.812.013895-4 - Gilberto Monnerat da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Pacheco - OAB RJ087185). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.003147-5 - Antonio Nelson Noronha da Cruz. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). julgo extinta a execução, na forma do art.794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.001894-1 - Kerma Talarico Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Freitas de Faria - OAB RJ097493). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). De ordem: Ao autor sobre guia de depósito no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). \r\n\r\nProc. 2007.812.006358-4 - Veronica Wilson de Araujo e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lima Ferreira - OAB RJ115813). X Banco Santander Banespa S. a. Acolho os embargos de declaração, para que passe a constar na decisão de fls. 60 a expressão da \"cartão de crédito e débito\", mantendo os demais termos. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 1999.812.001843-7 - Rosângela Pontual dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Pontual dos Santos - OAB RJ096518). X Marília de Souza Oliveir. JULGO EXTINTA a execução. \r\n\r\nProc. 2003.812.001523-4 - Centro Educacional Icaraí LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Lima de Almeida - OAB RJ072704). X Suzimar Delaroli Ribas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnobio Alvimar Bezerra - OAB RJ019891). julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267,VIII do CPC \r\n\r\nProc. 2005.812.020471-0 - Silvana de Araujo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Guimarães Ferreira - OAB RJ095331). X Condomínio do Edifício Ilha Bela i e II. JULGO EXTINTO O FEITO com base no ART. 794, I DO CPC \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.812.014776-8 - Everston Enilton Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DE ORDEM: A PARTE EXECUTADA SOBRE CUSTAS FINAIS DO PROCESSO PARA RECOLHIMENTO EM 05 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2003.812.006162-1 - Agripino Cardoso da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Monteiro Guedes Filho - OAB RJ114239). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2003.812.020362-2 - Marcos Antonio Moysés (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Jaures Viana - OAB RJ071402). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM: A PARTE EXECUTADA SOBRE CUSTAS FINAIS DO PROCESSO PARA RECOLHIMENTOEM 05 DIAS SOBPENA DEINSCRIÇÃO NA DÍVIDA A TIVA. \r\n\r\nProc. 2004.812.005758-9 - Alexandre Correia Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Henrique Costa de Carvalho - OAB RJ123550). X Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859). I-se o depositário para, em 24 horas, juntar aos autos a guia de depósito devidamente recolhida, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.812.006825-3 - Eduardo Nacif Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronaldo Ferreira Bezerra - OAB RJ100182). X Condomínio do Edifício Verde Mar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402). Intime-se o depositário constante no auto de penhora de fls. 113, para apresentar a guia de recolhimento do valor penhorado em conta a disposição do Juízo, no prazo de 48 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.812.013394-4 - Ronaldo Bravo Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lívia de Azevedo Bravo Menezes - OAB RJ126691). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.812.005044-7 - Márcia Rocha Caffaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Rocha Caffaro - OAB RJ117702). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.812.007904-8 - Delio Neri e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Machado Porto - OAB RJ044728). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). De ordem: Ao autor sobre guia de depósito no valor de R$ 7.471,33 (sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nProc. 2006.812.014059-0 - Ruany Christian da Gama. X Utilia Mam Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Melo Cardoso - OAB RJ067938, Alexandre Magnus Barros da Silva - OAB RJ102550). ..procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2006.812.023877-1 - Edson dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Garcia dos Santos - OAB RJ092415). X Hildebrando Costa Santos Filho. HOMOLOGO PROJETO SENTENÇA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor nos termos do art. 269,I do CPC, e ainda, JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito quanto ao pedido contraposto nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nProc. 2007.812.004288-0 - Antonio Carlos Gomes. X Leonardo Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Tavares de Oliveira - OAB RJ125948). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 12/04/07 às 15:40 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.812.000057-5 - Aparecida Lemos de Souza Decnop (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia - OAB RJ005833D, Marcelo Ribeiro Erthal - OAB RJ084567). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.023880-6 - Roberto de Souza Leal. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herval da Costa Peixoto - OAB RJ041947). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nId: 165410"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luiz Alfredo Carvalho Júnior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eliana Luz de Lima\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.812.014481-8 - Rosa de Castro Campos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Alves de Oliveira Pinto - OAB RJ060948). X Banco Finasa S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Humberto Luiz Teixeira - OAB RJ118891). Vistos e etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, conforme se vê da petição de fls. 88, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 88 em favor do exequente, intimando-se para levantamento. \r\n\r\nEm conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.016657-7 - Paulo Roberto de Oliveira Papaléo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira Papaléo - OAB RJ099010). X Mercado Livre Com A. I. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Fica a ré intimada a retirar o produto depositado em juízo em 12/03/07. \r\n\r\nProc. 2006.812.027120-8 - Josemira da Silva Sodre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Silva Sodré - OAB RJ096654). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Lamonica Rego - OAB RJ116420). Expeça-se o Mandado de Pagamento. Diga a parte autora, no prazo de 72 horas, se cumprida a obrigação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.812.001479-2 - Vanilda Alves Rangel de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleiton Bellinger Santos - OAB RJ110218). X Telemar S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Intime-se a ré para que se manifeste quanto ao recurso, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.002069-0 - Vera Lúcia Carioly Bonin e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Granja Lima - OAB RJ084858). X Ana Carolina Veiga Barboza e outro. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da assentada da audiência de conciliação, que informa que a parte autora deixou de comparecer sem justificativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nId: 165580"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Cesar Felipe Cury\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Suzie da Silva Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.812.015932-9 Vítima(s): Bruno Rebouças de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adir de Souza Vilaça Junior - OAB RJ126033). X Vinicius. Acolho a promoção ministerial de fls.12 , determinando o arquivamento dos presentes autos. Façam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nCP - Art. 132 - Perigo para a Vida ou à Saúde de Outrem\r\n\r\nProc. 2005.812.013929-8 Vítima(s): Dagoberto Bittencourt de Mesquita Junior. X Wanderley de Castro Vivas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gama Drable da Silva - OAB RJ120352). Tendo em vista a ausência dos elementos caracterizadores do delito, e considerando a promoção do Ministério Público, inexiste justa causa para a ação penal, razão pela qual determino o arquivamento do presente procedimento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2005.812.018543-0 Vítima(s): João Gomes da Nobrega Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Gomes da Nobrega Junior - OAB RJ094445). X Nara Rios Riccoty. Em relação ao crime do Art. 147 do CP:\r\n\r\nAnte a ausência dos elementos caracterizadores do delito, inexistindo, por conseguinte, justa causa para a ação penal, e considerando, ainda, a promoção do Ministério Público, determino o arquivamento do presente procedimento. \r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCP - Art. 140, §2º - Injúria real\r\n\r\nProc. 2006.812.002307-9 Vítima(s): Mariana Cerrão Sanz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Serrão Sanz - OAB RJ100108). X Eduardo Pantaleão de Mello. \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.812.000339-1 Vítima(s): Marcio Siqueira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). X Gustavo Henrique da Silva Miranda. \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.812.011478-4 Vítima(s): Lucilda Bezerra da Silva Modesto. X Autina Gomes da Silva. \r\n\r\nAnte a RENÚNCIA ao direito de representação manifestada pela(s) vítima(s), e considerando a promoção do ilustre representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2005.812.014554-7 Vítima(s): Helena Gonçalves Santiago de Melo, Carla Sena dos Santos, Bernardo Sena dos Santos Pinto. X Raimundo Carneiro Lima e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Correa da Costa - OAB RJ123548). \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.812.015842-6 Vítima(s): Moises Carvalho da Silveira, Flavia da Fonseca. X Waldosan da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.812.019149-1 Vítima(s): Fernando de Azevedo Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Nazaré Furtado Chaves - OAB RJ064903). X Denis Madson Poubel Vargas Figueiredo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaminsom Pires de Carvalho Paiva - OAB RJ103431). Tendo em vista a ausência dos elementos caracterizadores do delito, e considerando a promoção do Ministério Público, inexiste justa causa para a ação penal, razão pela qual determino o arquivamento do presente procedimento.\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de estilo.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nLCP - Art. 21- Vias de fato.\r\n\r\nProc. 2005.812.010867-8 Vítima(s): Antonio Augusta da Cunha Bastos. X Claudia da Conceição Pinheiro Marques e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubem dos Santos Ribeiro - OAB RJ079753, Syllas Guimaraes - OAB RJ056405). \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial, uma vez não ter sido a vítima localizada até a presente data e, tampouco, comparecido em Juízo para dar impulsionamento ao feito, o que demonstra total desinteresse pelo prosseguimento, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo e expeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.812.021871-0 Vítima(s): Nicole Vaz de Souza Esteves. X Marcos Fernandes dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Augusta Pinheiro Lopes - OAB RJ111079). Tendo em vista a certidão de óbito de fls.24, e considerando ainda a promoção de fls.25 do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato MARCOS FERNANDES DOS SANTOS JÚNIOR, o que faço com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal e, em conseqüência, declaro extinto o processo.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de baixa, arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.\r\n\r\nLCP - Art. 65 - Perturbação da tranqüilidade\r\n\r\nProc. 2006.812.011528-4 Vítima(s): Vanessa Lima Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Silva Sodré - OAB RJ096654). X Paulo Roberto Machado Dias. 1. Cuidam os autos de procedimento criminal, instaurado a partir da iniciativa da ofendida, através do qual, em última análise, se objetiva a aplicação de resposta oficial ao apontado autor do fato.\r\n\r\n2. O procedimento, regulado por legislação especial, relega a aplicação de qualquer medida à iniciativa do ofendido - pelo menos em sua fase inicial -, tendo antes, como escopo, a pacificação dos conflitos, inclusive, e principalmente, pela via conciliatória.\r\n\r\n3. Nesse sentido, a ausência da vítima, a despeito do caráter público que reveste o curso do procedimento, encerra verdadeira renúncia, já a apontar para o desinteresse na continuidade do feito e para a desnecessidade da medida antes requestada.\r\n\r\n4. Não é o caso, ainda, de se investir na procura da vítima, a qual, mesmo ciente do procedimento, absteve-se de seguir a iniciativa que antes determinara sua instauração. \r\n\r\n5. Posto isso, determino o arquivamento do presente procedimento, por ausência de interesse da parte ofendida.\r\n\r\n6. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\n7. Ciência ao MP.\r\n\r\nId: 165404"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa \r\n\r\nEscrivão: Francisco Carlos Rodrigues de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.212.001671-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LIBERALINO JOÃO DANIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Isto posto, com fulcro no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do DL nº 911/69. Cumpra-se o disposto no art. 2º do retro mencionado diploma legal, oficie-se ao Detran, comunicando estar o Autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente e seu integral cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.212.002241-0 - YASUO YAMAGUCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X ÁGUAS DE NITERÓI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:Intime-se em execução, na forma da planilha de fls. 124/129 e nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.212.000648-1 - BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SÉRGIO DE SOUSA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.212.001589-1 - JOÃO EVANGELISTA FERNANDES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X MARCIUS MACHADO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA CUNHA GONÇALVES (RJ-128013), Dr(a). ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS (RJ-099344) Despacho:Intime-se em execução, na forma da planilha de fls. 218 e nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.002101-7 - JORGE MORAIS BOUHID (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755)) X DÓRICA COMÉRCIO E SERVIÇO DE VIDEO LTDA. E OUTROS Ao Autor para fornecer Custas de Notificação : R$ 12,24 + 10% CAARJ + 5% FUNDPERJ e FUNPERJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.212.004119-3 - MAGDALENA TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão:Recebo os embargos, porque garantido o juízo e apresentados tempestivamente. Assim, supendo o curso da execução. Para apreciação, porém, do requerimento de gratuidade de justiça deduzido pela embargante, venha sua última declaração de rendimentos. Cite-se e intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.212.004119-3 - MAGDALENA TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAÚ S.A. Despacho:Republique-se o despacho de fls. 62 em nome do Dr. Accacio Monteiro Barrozo, OAB/RJ 90.955, conforme requerido às fls. 26. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.212.000671-3 - SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DECORPRINT RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), Interessado: SERGIO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEBORA DA SILVA ROCHA AMBROZINI (RJ-123330) Ao Autor para fornecer cópias para instruir a Carta Precatória, acostada à contracapa. \r\n\r\nProc. 2006.212.001069-0 - RIOJA FRIGORÍFICO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030)) X COMÉRCIO DE GÊNEROS ALMENTÍCIOS DE ITAIPU LTDA Decisão:Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, por entendê-lo prematuro. Esclareça o exeqüente seu pedido de fls 100, em virtude do noticiada transferência de quotas da empresa a terceiros (fls 107), que devem responder pela empresa a partir daquela data. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.212.001315-0 - VALDETE GONÇALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)) X NAZARÉ DE MARTIN DUTRA CURADO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR (RJ-117258) Despacho:Considerando a informação de que a perita nomeada para atuar junto a este feito requereu sua substituição por motivo de impossibilidade de exercer o encargo, nomeio a Dra. Regina Barbosa Lima, que poderá ser contatada pelos telefones 2717-5505, 2717-0882, 2712-9072 e 9194-3002 para firmar o compromisso legal e indicar seus honorários. Antes, porém, tragam as partes os quesitos, que pretendem ver respondidos pela Sra. Perita do Juízo, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.212.001685-0 - ESPÓLIO DE PEDRO LOBO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA DE CARVALHO (RJ-052125)), Inventariante: ALEX OLIVEIRA SOUZA) X DILÉIA GONÇALVES AMARAL REPUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 73: ao autor para fornecer cópias de fls. 02/06, 43 e 67, a fim de instruir a carta precatória,bem assim recolher as custas para cumprimento da mesma na comarca de Santo Antonio de Pádua-RJ. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.212.002913-2 - ANTONIO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951)) X JANETE DOS SANTOS QUINTINO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Manifeste-se o autor acerca das diligencias postais negativas visando as intimações das testemunhas Almir e Ademilson. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.212.000243-8 - LINDETE MENDONÇA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS (RJ-116118)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte Autora indenização pelos danos morais reclamados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), (...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa ré a cancelar a fatura com vencimento em janeiro de 2007, da linha de telefone 21-2608-7255, emitindo nova fatura, com nova data de vencimento, sem as ligações desconhecidas pela parte autora, de fls. 108/111, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por cada cobrança indevida.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa ré a se abster de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão do não pagamento da fatura com vencimento em janeiro de 2007, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa ré a se abster de efetuar corte no fornecimento do serviço na linha de telefone de nº. 21-2608-7255 (...)da fatura com vencimento em janeiro de 2007 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.212.000637-7 - IMÓVEL IMOBILIÁRIA VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430)) X GENILDA PIRES CARDOSO Despacho:Entendo conveniente a justificação prévia do alegado, designando-se audiência para o dia 24/04/07, às 16:00 horas, devendo a parte autora arrolar, tempestivamente, as testemunhas. Cite-se a ré para comparecer a audiência, em que poderá intervir desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestar, de 05 dias, contar-se-á a partir da intimação do despacho que apreciar o pedido de liminar. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.212.003195-3 - OSVALDO RUBIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RUBIO RIBEIRO (RJ-103576)) X LEONARDO DE ABREU PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Decisão:... Declaro, pois, o feito saneado. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, qual seja o depoimento pessoal do autor e do 1o. réu. Defiro, outrossim, a juntada de outros documentos supervenientes, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente, dando-se vista a parte contrária, na forma do art. 398, CPC. Designo audiência de conciliação para o dia 30/05/2007, às 14h. Intimem-se todos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.212.001991-4 - SHIRLEY DE CÁSSIA PORTES FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CARVALHO ALVES (RJ-111787)) X CONCESSIONÁRIA SAINT TROPEZ - SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA . E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALVES DE QUEIROZ (RJ-015629), Dr(a). MAYZA ADELINO FENIZOLA DA FONTE (RJ-133381), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Decisão:(...)Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois é a mesma clara e objetiva quanto aos fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, assim como em relação aos pedidos formulados.Não merece prosperar também a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré. Isto porque, as condições da ação, entre elas a avaliação de legitimidade de parte, são avaliadas em consonância com a pretensão deduzida na inicial. (...). Declaro, pois, o feito saneado. Indefiro a produção de prova oral requerida pelas partes, porquanto a mesma se mostra despicienda para a resolução da lide, podendo ser os fatos comprovados pela prova documental.Indefiro a produção da prova pericial requerida, porquanto a mesma se mostra desnecessária ao deslinde da questão, bem assim como sua produção, em virtude da alienação do veículo, a tornaria inviável.Defiro a prova documental suplementar que deve vir aos autos, em 10 dias, dando-se vista a parte contrária, nos termos do art. 398, CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.212.003660-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROLMER BEVILACQUA MILITÃO E OUTRO) Ao Autor para fornecer 3 cópias da Planta do Imóvel, 7 cópias da Inicial e 3 cópias da Certidão do RGI, a fim de instruir Mandados de Citação dos Confrontantes e Intimação das Fazendas, acostados à contracapa. \r\n\r\nId: 166168"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Creuza da Costa Santos Cantelmo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.212.001926-4 - MARIANA LOPES VAZ (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262)) X JORPLAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464), Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797), Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497) Despacho:Complemente o apelante de fls. 223/226 o preparo do recurso, conforme certificado às fls. 259. Prazo de 05 dias, sob pena de deserção.Após, decidirei sobre a admissibilidade dos recursos de apelação certificados às fls. 259. Int. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.000937-6 - MARIANA LOPES VAZ (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262)) X PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250), Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797) Decisão:...No mais, partes legítimas e representadas. Declaro o feito saneado.Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e testemunhal, bem como a documental superveniente e suplementar, que deverá vir aos autos até a AIJ, sob pena de preclusão.Designo AIJ para o dia 24/04/2007, às 14:40 horas.Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, bem como as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão.Venham as custas das respectivas intimações, quando devidas, no prazo máximo de 10 dias antes da audiência, sob pena de ser decretada a perda da prova.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.212.000576-2 - JOSÉ MANOEL RITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X ÁGUAS DE NITERÓI S/A. Sentença:...julgo improcedente o pedido condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00, ressalvando-se contudo, o art. 12 da Lei nº 1.060/50, face a gratuidade de justiça deferida às fls. 22,v. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.212.001784-0 - VIVIANE DE SOUZA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:(...)Declaro o feito saneado.Indefiro o depoimento pessoal das rés(...).Indefiro a produção de prova pericial, posto que a parte autora não especificou o tipo de perícia que pretendia produzir(...)Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e testemunhal, bem como a documental superveniente e suplementar, que deverá vir aos autos até a AIJ, sob pena de preclusão.Designo AIJ para o dia 24/04/2007, às 14:20 horas.Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, bem como a parte autora para depoimento pessoal, sob pena de confissão.Venham as custas das respectivas intimações, quando devidas, no prazo máximo de 10 d \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.002962-4 - ESCOLA DA LULUZINHA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BARRETO DE MORAES (RJ-078652)) X ALESSANDRA DE MELO ALVES FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264) Decisão:... Declaro o feito saneado.Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, pessoa jurídica, (...)Indefiro a produção de prova pericial, posto que a parte ré não especificou o tipo de perícia pretendia produzir, apesar de oportunizada.Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da ré e na oitiva de testemunhas, bem como a documental superveniente e suplementar, que deverá vir aos autos até a AIJ, sob pena de preclusão.Designo AIJ para o dia 24/04/2007, às 15:00 horas.Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, bem como a parte ré para depoimento pessoal, sob pena de confissão.Venham as custas das respectivas intimações, quando devidas, no prazo máximo de 10 dias antes da audiência, sob pena de ser decretada a perda da prova.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.212.004105-3 - FRANCISCO ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA PEREIRA (RJ-031017)) X JOSÉ CARLOS RODRIGUES CASTELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARQUES LEAL (RJ-105919) Despacho:Designo o dia 16/04/2007, às 15:15 horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador do Juízo. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.000892-1 - THEREZINHA DE JESUS CORRÊA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911)) X WALTER ARIEL ZANETTI Venham as custas faltantes: conta 0702-1, R$ 150,45; + 10+ da CAARJ; Taxa Judiciária, R$ 150,45, conta 0101-6; FUNPERJ, conta 600225174-9, R$ 7,52; FUNDPERJ, conta 567300124-3, R$ 7,52. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.212.004105-3A - JOSÉ CARLOS RODRIGUES CASTELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARQUES LEAL (RJ-105919)) X FRANCISCO ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). RUY BARBOSA PEREIRA (RJ-031017) Decisão:Considerando que o impugnante, apesar de devidamente intimado, não complementou as custas do presente incidente, deixo de recebê-los, determinando ao cartório as anotações de praxe. Int. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.212.001214-2 - ESPÓLIO DE EDGAR AUGUST HARDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813), Dr(a). NILTON CÉSAR DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-119061)) X REGINA CÉLIA MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). BENEDITO JULIO GARCIA PEREIRA (RJ-042565), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO (RJ-118956) Decisão:(...)passa-se ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva argüida em contestação pelos 2º, 3º e 4º réus, que não merece acolhimento(...)Em não restando provado os fatos alegados pelo autor, acarretará a improcedência do pedido e não a sua extinção, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva(...)Não merece prosperar, também, a prejudicial de suspensão do processo até julgamento da ação criminal em que o 2º réu, Bruno, é indiciado(...)Declaro o feito saneado.Indefiro a produção de prova pericial(...)Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e testemunhal, bem como a documental superveniente e suplementar, que deverá vir aos autos até a AIJ, sob pena de preclusão.Designo AIJ para o dia 24/04/2007, às 14:00 horas.Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, bem como as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão.Venham as custas das respectivas intimações, quando devidas, no prazo máximo de 10 dias antes \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.212.001846-6 - LUIZ FELIPE DA CRUZ BAZIN (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ANTÔNIO DE ASSIS ROCHA PACHECO (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980) Certidão Certifico e dou fé que, compulsando os autos, a parte Antônio de Assis Rocha Pacheco não se manifestou quanto ao despacho de fls. 88, o qual encaminho novamente à publicação. (Ao reconvinte, sobre a contestação a reconvenção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.212.003388-3 - FLÁVIO ARTUR ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X BANCO ITAÚ S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo o dia 23/04/2007, às 14:45 horas, para audiência prévia de conciliação, na presença do conciliador do Juízo. Inti mem-se. \r\n\r\nId: 166169"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Lucia Passos \r\n\r\nEscrivão: Luis Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.212.000383-0 - JANETE JANE ALVARENGA, GABRIELLE ALEXANDER ALVARENGA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X ALEXANDER HERÓDOTO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Decisão:Rejeito os embargos, tendo-se em vista que o acordo não versa sobre o objeto do processo. \r\n\r\nProc. 2006.212.001980-1 - SIMONE DE ABREU RODRIGUES TORRES, ARTHUR RODRIGUES TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521), Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X JÚLIO CÉSAR RODRIGUES TORRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-125943) Sentença:Isto posto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar, apenas ao 2º Autor, o equivalente a 3 (três salários mínimos- piso-nacional), mensais, afora arcar com mensalidades escolares e plano de saúde/odontológico, como já vem fazendo (fls 26) . Os valores acima deverão ser depositados em conta da RL do filho menor ( se preferível por ela) ou mediante recibo, até o dia 10 de cada mês, podendo o alimentante pagar as mensalidades escolares, plano de saúde e odontológico diretamente a instituição de ensino e a empresa de saúde. \r\n\r\nProc. 2006.212.002771-8 - JANETE JANE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247)) X ALEXANDER HERÓDITO DE CAMPOS), GABRIELLI ALEXANDER ALVARENGA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Decisão:Rejeito os embargos, tendo-se em vista que o acordo não versa sobre o objeto do processo. \r\n\r\nProc. 2006.212.003281-7 - DINAIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES (RJ-102849)) X JOAQUIM ALFREDO MAMEDE CYSNE (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797) Despacho:aguarde-se a audiência conciliatória já designada \r\n\r\nProc. 2006.212.003692-6 - VERÔNICA GOMES DOS SANTOS IRALA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIETE RODRIGUES COUTINHO (RJ-093069)) X JOSÉ RICARDO RODRIGUES OLIVEIRA DE IRALA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Sentença:Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora nas custas do processo e em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.000145-8 - WESLEY ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KLEBER PEREIRA DE SOUZA Sentença:Sentença - Vistos, etc.Trata-se de ação de alimentos, cujas partes chegaram ao acordo sobre as cláusulas, conforme fls. 20. O MP opinou favoravelmente, pela homologação do acordo, inclusive desistiram do prazo Recursal. Assim, HOMOLOGA-SE o acordo, julgando-se extinto o feito, nos termos do Art. 269, III do CPC.Sem custas. PRI \r\n\r\nProc. 2007.212.000676-6 - MARIANA FERNANDES PROCACI, LETÍCIA FERNANDES PROCACI, FÁBIO JOSÉ FERNANDES PROCACI, BEATRIZ FERNANDES PROCACI (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453), Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018)) X FABIO JOSÉ DE FARIA PROCACIO Decisão:expeça-se ofício para abertura de conta no BB, na praxe do juízo; I-se para a R.L dos A. providenciar a abertura em 48 horas., com igual prazo para comunicação ao alimentante, visando os depósitos - no mais, venham as providências para a audiência já designada \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.212.003100-0 - MARCIA REGINA NUNES DA SILVEIRA, SIDNEY LOPES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA ROSA DA SILVA (RJ-086155) Sentença: Isto posto, DECRETA-SE O DIVÓRCIO DE SIDNEY LOPES DA SILVEIRA E MARCIA REGINA NUNES DA SILVEIRA, BEM COMO HOMOLOGA-SE o acordo de fls. 02/03/34, com fulcro no artigo 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.004134-0 - LENIO DA SILVA SIQUEIRA, ELANI CRISTINA RODRIGUES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES (RJ-035445) Sentença:Diante do requerimento do primeiro Requerente (fls. 30) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.212.003835-2A - LOURDES ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X MANOEL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Assim, considerando que o domicílio da excipiente não é abrangido por este Foro Regional e, de acordo com a regra do artigo 100, I do CPC, ACOLHE-SE O INCIDENTE, DECLINANDO-SE, em favor de um dos Juízos de Família do Município de Nova Iguaçu, devendo o cartório encaminhar os autos ao Distribuidor para as devidas providências. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.212.003545-4 - JULIANO QUEIROZ URUPUKINA (Adv(s). Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695)) X JOÃO WAAK URUPUKINA Despacho:Fls. 31 e segs - cumpridas as formalidades procedimentais, cls. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.212.002159-5 - NORMA EICHENBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOBRINO GAHYVA (RJ-118229)) X CLÁUDIO FERRAZ Decisão:Diante do que consta, às fls. 05, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Família a fim de ser informado sobre eventual decisão do processo de interdição do Senhor Claudio Ferraz ( processo nº 05/16584-3) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.212.003165-5A - CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686)) X ESPÓLIO DE AUGUSTO CÉSAR MORETT SILVA), Inventariante: MARCELLE MENDES SILVA PAES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). TATIANA CHIARADIA (RJ-113972) Despacho:Digam, Impugnado e MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.212.002360-9 - DULCE FERNANDES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO AURÉLIO DE ABREU BERRIEL Sentença:Isto posto, com fulcro no artigo 1767, I do Código Civil e na forma do artigo 1183, parágrafo único do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO-SE A INTERDIÇÃO DE MARCO AURÉLIO DE ABREU BERRIEL, nomeando para exercer o encargo de Curadora DULCE FERNANDES DE ABREU, ora Requerente, que deverá ser intimada para prestar compromisso, na forma do artigo 1187 observado, quanto ao exercício da curatela, aos bens do curatelado e à prestação de contas, o disposto nos artigos 1740 a 1762, todos do CC, na forma do artigo 1774, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.212.000895-7 - MARCELO TEIXEIRA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PREZIA FRANCO (RJ-133512)) X AMIRIS COSTA E SILVA), CÉLIO COSTA E SILVA), Falecido: TÉLIO COSTA E SILVA Decisão:Defere-se JG; Ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.212.000104-3 - MARTA FERREIRA MOREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X ROGÉRIO DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) De ordem: \" Os autos encontram em cartório, aguardando a manifestação do interessado na forma do art. 217 da Consolidação Normativa.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.212.003379-2 - PAULO BUZZI FILHO (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297)) X LUISA GRANATO CASTRO BUZZI (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Despacho:FLS 56 E SEGS - AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA; PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.212.003165-5 - ESPÓLIO DE AUGUSTO CÉSAR MORETT SILVA, Inventariante: MARCELLE MENDES SILVA PAES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). TATIANA CHIARADIA (RJ-113972)) X CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686) Despacho:Fls. 49/75, diga a parte Autora. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.212.003019-5 - ESMERALDA RIBEIRO SALLES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X VIVIANE MELLO DE SOUZA Decisão:Defere-se a SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de trinta dias, aguardando-se em APC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.212.003196-5 - RENATO GERALDO JÚNIOR, POLIANA DA SILVA BELLUOMINI GERALDO (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002) Decisão:Diante da informação de fls. 29, SUPENDE-SE O FEITO,pelo prazo de 60 ( sessenta ) dias, devendo os autos aguardarem em APC. \r\n\r\nId: 166170"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESP. CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Luciana Paiva Chini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sueli de Souza Bila\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.815.002962-0 - Myrkos Corretora de Veiculos LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Moraes Azevedo - OAB RJ128138, Rodolfo Aloisio Correia Flores - OAB RJ105380). X Maria Emilia Teixeira da Costa. Fls. 177/178- Anote-se onde couber. Dê-se vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.815.003816-0 - Eloa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloá Fernandes - OAB RJ063797). X Clarice Pinto de Oliveira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Goldberg - OAB RJ033094). Em cumprimento ao r. despacho de fls. 57, fica V. Sa. intimada da data da próxima audiência de Conciliação que se realizará em 15/05/2007, às fls. 10:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.815.003079-8 - Therezinha Silva Mello. X Telemar Norte Leste S/A -TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Regina Santos da Silva - OAB RJ109790, Lucia Maria Leite de Almeida Dias - OAB RJ116157, Vanusa Cristina Guedes Ribeiro - OAB RJ123588E, Karla da Silva Almeida - OAB RJ140802E). Intime-se a empresa ré para, em 48 horas, informar ao Juízo o valor efetivamente levantado e correspondente ao mandado de pagamento de fls. 205, efetuando depósito de 77,94% deste valor em conta à disposição deste juízo a fim de que, após, se possa veriricar a regularidade dos cálculos efetuados e a pertinência das alegações de fls. 213 verso e seguintes. \r\n\r\nProc. 2003.815.001201-6 - Maria da Hora Lima Duarte. X Tok & Stok (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ067077). Indefiro o requerido à fls. 83,\"a\", considerando que o valor bloqueado a título de penhora on line já se encontra à disposição do Juízo, conforme informado à fls. 81. Assim, a fim de se evitar a duplicidade no pagamento, expeçam-se os mandados de pagamento em favor da autora e da parte ré ( guia de fls.84), devendo a parte autora informar se dá quitação. Intime-se a parte autora para que proceda a entrega do armário à parte ré, consoante já determinado na sentença de fls.36/38. \r\n\r\nProc. 2003.815.001594-7 - Nilson Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640, Carlos Eduardo Côrtes de Almeida - OAB RJ142895). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Anna Cristina Rocha China Leal - OAB RJ110975, Sandra Borges dos Santos - OAB RJ144353). Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 198, consoante manifestação de fls. 200, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha planilha na forma do artigo 604 do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. \r\n\r\nProc. 2003.815.002021-9 - Luiz Fernando Peralva Furiati (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Lima Cardoso - OAB RJ093503). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Márcia Helena Felizardo Vasconcellos - OAB RJ117481). \"Autos desarquivados, à disposição na serventia.\" \r\n\r\nProc. 2003.815.006978-6 - Anna Augusta Nemirovsky de Marcenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Silva Madeira - OAB RJ119846). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Conforme Portaria 01/05 : \"Cumpra-se V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2003.815.007234-7 - Cesar Lucio Lourenço de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altiva Goncalves de Oliveira - OAB RJ074448, João Paulo Garrido Pimentel - OAB RJ122706). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245, Luciana Carvalho dos Santos - OAB RJ110527, Leonardo Ivo Freire - OAB RJ116731, Joel Fargnoli Figueiras Junior - OAB RJ091531). \"Autos desarquivados , à disposição na serventia.\" \r\n\r\nProc. 2003.815.007576-2 - Maria Chintia Elizabeth dos Santos Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Graziela Silva dos Santos - OAB RJ133737E). \"Autos desarquivados, à disposição na serventia.\" \r\n\r\nProc. 2004.815.000570-1 - Walkiria Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Henrique Costa de Carvalho - OAB RJ123550). X Cartao Citybank Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar de Almeida Barbosa - OAB RJ015001, Bianca de Almeida Barbosa Rocha da Costa - OAB RJ092979). Tendo em vista a manifestação da parte reclamada de fls. 129/130, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante, devendo a mesma informar se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.815.000952-4 - Fabia Renata Medeiros Cler. X Vivo S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Janaína Loureiro Carvalho da Silva - OAB RJ113599). \"Ficam intimadas as reclamadas a comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/07/2007 às 13:15 horas.\" \r\n\r\nProc. 2004.815.001266-3 - Marcia Rodrigues da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Rodrigues da Rocha Magliano - OAB RJ048380). X Francisco Xavier Imoveis Administração e Serviços Ltda.. A penhora on line não foi realizada com êxito por ausência de numerário. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.815.003466-0 - Maria das Gracas de Oliveira Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Peres de Abreu - OAB RJ086552). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Consoante manifestação de fls. 207, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora na forma requerida à fls.207, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha planilha na forma do artigo 604 do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Expeça-se, também ,mandado de pagamento em favor da parte ré no valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2004.815.003833-0 - Helio Martinho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Silva Madeira - OAB RJ119846). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Danielle Nunes de Oliveira - OAB RJ105901, Denise de Freitas Reis - OAB RJ111778). Tendo em vista a certidão de fls. 152, expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 117,56. \r\n\r\nProc. 2004.815.003900-0 - Albanir Miguel da Conceicao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Montalvão Teixeira - OAB RJ097505). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora do valor já depositado. 2- Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 211,52 (duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.815.006083-9 - Maria das Gracas Carvalho e Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes Cruz - OAB RJ053720). X Dicasa - Distribuidora Comercial de Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Guimaraes Martins Pereira - OAB RJ047141, Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340, Marcia Neves Santiago - OAB RJ142917). Fls. 123 - Intime-se a ré para pagamento, em até 15 dias, sob pena de imediata penhora, com acréscimo da mutla prevista pelo art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.815.006163-7 - Fabio Silva Goncalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar da Fonseca Moraes - OAB RJ072538). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para pagar a diferença apontada a fls. 103 em 24 horas, sob pena de imediata penhora. \r\n\r\nProc. 2004.815.008107-7 - Catia Regina dos Santos Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar dos Santos Pacheco - OAB RJ055176). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Venha, em até 48 horas, manifestação expressa da autora sobre a quitação, valendo o silêncio como concordância à baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.815.008200-8 - Luiz Fernando Mendes de Oliveira Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Joventino Dias - OAB RJ080907). X Editora Tres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). A penhora on line foi realizada no montante de R$ 1.745,40 , vale dizer, em valor inferior ao da execução. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.815.000826-1 - Maria Celia de Freitas Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Lacerda Bastos - OAB RJ085754). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Carolina Videira Lopes Pinto Borges - OAB RJ136163). Tendo em vista a guia de depósito de fls. 102 e a manifestação da parte executada de fls. 97 que traduz renúncia ao oferecimento de Impugnação à Execução, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, devendo a mesma informar se dá quitação. Em caso positivo, voltem cls. para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.815.000945-9 - Andre Fonseca Vieira Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Duque Estrada de Souza - OAB RJ107079). X Carfacil Distribuidora de Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Antonio Rocha Filho - OAB RJ080172). A penhora on line não foi realizada com êxito por ausência de numerário. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.815.001067-0 - Luis Carmelo Franca Perdomo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Pache de Faria - OAB RJ049837). X Mil Griffes Interiores e Decoracao e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Mello Dias - OAB RJ099856). A penhora on line não foi realizada com êxito por ausência de numerário. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.815.002371-7 - Angélica da Silva Lapa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Rafael de Magalhães Oberlaender - OAB RJ054417). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245). Assiste razão ao subscritor de fls. 100. Assim, reconsidero a decisão de fls. 98 e recebo a impugnação à execução de fls. 89/95, posto que tempestiva, nos termos do Aviso 13.2.2. Ao Impugnado , no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.815.002560-0 - Jorge Antonio Temperini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Henrique Costa de Carvalho - OAB RJ123550). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo e a representação encontrar-se regular conforme certidão de fls. 122 . À parte Recorrida. Após, à Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.815.002588-0 - Gilce Helena Cordeiro Dias Skaba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Camacho Leal - OAB RJ004724). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). Nada a prover. É responsabilidade da parte autora trazer sua planilha devidamente instruída. Assim, nada mais sendo requerido em até 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.002712-7 - Jabes Cesar Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051). X Inovare Moveis Ltda(rio Decor Niterói). A penhora on line não foi realizada com êxito por ausência de numerário. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.815.003131-3 - Célia Regina de Vasconcellos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Figueiredo Botelho - OAB RJ117277). X TIM - Portale Rio Norte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Initme-se a ré para recolher a diferença apontada a fls. 60 (R$ 50,62) em 24 horas, sob pena de imediata penhora. Intime-se também a ré para cancelar a linha da autora, diante do desinteresse desta, manifestado a fls. 68, se abstendo de enviar faturas de cobrança. \r\n\r\nProc. 2005.815.003501-0 - Maria Claudia Reis Pereira Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Conceição Guimarães Santos - OAB RJ105669). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). À parte autora para dizer, em até 10 dias, se dá quitação, considerando fls. 72/75. Nada vindo nesse prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.003913-0 - Maricir Lucia Lemos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Damm - OAB RJ102251, Marcia Cardin Damm - OAB RJ129831). X Amil Assistencia Medica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Leonardo Turrini Costa - OAB RJ126632). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2005.815.004151-3 - Carolina Canellas Gondim Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Xavier D'Oro de Carvalho - OAB RJ108799). X Editora Símbolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Santana de Almeida - OAB RJ104096). Conforme Portaria 01/05 : \"Cumpra-se V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.815.004152-5 - Tatiana Galvao Ornellas Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cruz Oliveira - OAB RJ114927). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Percilio Cardoso - OAB RJ131650). Conforme Portaria 01/05 : \"Cumpra-se V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.815.004281-5 - Márcia Miranda Theme Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre da Cunha Lapa - OAB RJ059784). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). Tendo em vista o pagamento voluntário pela parte reclamada às fls. 107/108, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante, devendo a mesma informar se dá quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.004454-0 - Reinaldo Claudio Louredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Álvaro Dias Eduardo - OAB RJ132840). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré para pagamento da diferença, em até 48 horas, sob pena de imediata penhora. \r\n\r\nProc. 2005.815.004579-8 - Tatiane Soares Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D). X Efficient Way Ensino de Idiomas LTDA - Wizard Idiomas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Silva de Abreu - OAB RJ003865). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2005.815.004611-0 - Suzete Moeda Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). X Mil Griffes Moveis e Decoracoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Mello Dias - OAB RJ099856). A penhora on line não foi realizada com êxito por ausência de numerário. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.815.004724-2 - Tereza Cristina de Fatima Elisiario Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Lomelino - OAB RJ138923). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Rodrigues de Barros Braga - OAB RJ043809, Alexandre Costa de Araujo - OAB RJ112404). Fls. 68/71 - Certificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagamento, em até 15 dias, sob pena de imediata penhora, com acréscimo da multa do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.815.005566-4 - Marcelo Figueiredo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Mendonca dos Santos Nascimento - OAB RJ085377). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Defiro GJ ao autor. Recebo o recurso por ele interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.815.000036-7 - Angela Sacramento Goulart. X Leader e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vivacqua - OAB RJ088754, Ligia Aparecida Mariano Policiano - OAB RJ131274). Intimem-se as partes Reclamadas para que voluntariamente paguem a quantia de R$ 1.165,20 (mil cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.815.000739-8 - Sandra Oliveira Amorim da Cruz. X The Gm Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brito Righi Bernardes - OAB RJ105718). Intime-se a parte Recla mada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 4.071,68, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.815.000797-0 - Regina Celi Ferreira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Ferreira de Azevedo - OAB RJ073439). X TIM - Portale Rio Norte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Fls. 163/164: Tendo em vista a expedição de mandado de pagamento às fls. 161, traga a parte reclamante planilha discriminada e atualizada do débito. Após, voltem cls.. \r\n\r\nProc. 2006.815.000840-8 - Paulo César Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Hilda Lima Rocha - OAB RJ113988). X TIM - Portale Rio Norte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Leonardo D'Almeida Girão - OAB RJ097851, Ana Maria Simões Belloc - OAB RJ062856). Intimação da reclamada para retirada de mandado de pagamento em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.815.000943-7 - Alessandra Leite Sobreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). Para fins de GJ venha cópia da última declaração de IR ou do último comprovante de rendimentos no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.000963-2 - Bianca Maria Rêgo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldimar de Paula Freitas - OAB RJ038982). X D' Kasa Móveis. Diga a parte autora sobre o ofício da JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2006.815.001529-2 - Gustavo Brito Bihel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Monnerat Aguiar Madureira - OAB RJ110713). X Brt Celular - Brasil Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Pimentel França - OAB RJ124349). Homologo a decisão acima apresentada pelo Juiz Leigo, nos termos do art.40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.815.002126-7 - Joaquim Martins Cutrim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Martins Cutrim - OAB RJ076221). X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Carlos Franklin Lima Batista - OAB RJ116120). Suspendo, por ora, a emissão do mandado de penhora. Intime-se o réu para pagar voluntariamente a condenação em 15 dias, sob pena de incidir a multa do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.815.003198-4 - Talmilia Gayo Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Paula Loureiro - OAB RJ113594). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 49-Adeque-se a planilha, considerando o depósito já efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.815.003597-7 - Simone Melo de Macena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Melo de Macena - OAB RJ138454). X Ibicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525). Defiro GJ à autora e recebo o recurso por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.815.004105-9 - Virginia Gonçalves Mascarenhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Carneiro de Holanda - OAB RJ125309). X Sendas Distribuidora Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.004208-8 - Luiz Marcello Mendes de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Montedo Marques Santana - OAB RJ104585). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.815.004287-8 - Marcello de Fugueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira Gutierrez - OAB RJ064950). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). Ante a documentação juntada, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo por ser tempestivo e a representação encontrar-se regular conforme certidão de fls. 127. À parte Recorrida no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.815.004324-0 - Aridio Torres Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fls. 56/57 - Reputo justificada a ausência. Isento o autor das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.004519-3 - Lino Brito Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio dos Santos Mattos - OAB RJ080903). X Banco Real ABN AMRO BANK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). 1- Reordene-se o presente feito a partir de fls.62. 2- Desentranhe-se a certidão de fls.86, uma vez que não se refere aos presentes autos. 3- Recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo e a representação encontrar-se regular conforme certidão de fls. 71. À parte Recorrida. Após, à Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.815.004560-0 - Ary Domingos Secundino. X Positivo Informática LTDA e outros. Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.004571-5 - Maria Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Prezia Franco - OAB RJ133512). X Banco Real ABN AMRO BANK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.004588-0 - Teolinda de Melo Marques. X Vivo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Homologo a decisão acima apresentada pelo Juiz Leigo, nos termos do art.40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.815.004661-6 - Carlos Augusto Pinto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinaldo Jeremias Alves - OAB RJ137669). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.004689-6 - Norma Gameiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.004693-8 - Daniel Brasileiro de Marcos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlinda da Silva Miranda - OAB RJ131171). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.004731-1 - Sergio Marcos Macieira de Lira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margarete Pereira da Silva - OAB RJ098971). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.004732-3 - Marcelino Tostes Picanço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margarete Pereira da Silva - OAB RJ098971). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.004950-2 - Darci Carvalho Rosa. X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito e outro. Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2007.815.000904-0 - Edson de Barros Cavalcanti e outro. X Unimed-Nit.Soc.Coop.Serv.Med.Hosp.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência manifestada pela primeira parte autora às fls. 21 e JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P.R. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.815.000904-0 - Edson de Barros Cavalcanti e outro. X Unimed-Nit.Soc.Coop.Serv.Med.Hosp.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). \"Fica intimada a parte reclamada a comparecer a Audiência de Conciliação designada para o dia 15/05/2007 às 10:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.815.000960-9 - Rodrigo Octavio Monteiro Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronildo Alves de Oliveira - OAB RJ102309). X Telemar Norte Leste S.A e outro. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/05/2007 AS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.815.001657-2 - Evandro Mattos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues da Silva - OAB RJ075731). X Espaço Moderno Moveis e Interiores LTDA. Indefiro a liminar requerida, uma vez que não está demonstrado o periculum in mora, não havendo nos autos prova mínima e suficiente que revele a necessidade da antecipação do pedido inaudita altera pars. A antecipação de tutela é providência de caráter excepcional, que só em situações emergenciais deve ser acolhida. Ciência à parte reclamante.\r\n\r\nConsiderando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.815.001658-4 - Fabiano Leandro Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Rubio Ribeiro - OAB RJ103576). X Credicard Banco S/A. Indefiro a liminar requerida, uma vez que não está demonstrado o periculum in mora, não havendo nos autos prova mínima e suficiente que revele a necessidade da antecipação do pedido inaudita altera pars. A antecipação de tutela é providência de caráter excepcional, que só em situações emergenciais deve ser acolhida. Ciência à parte reclamante.\r\n\r\nConsiderando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.815.001664-0 - Adrianne Navarro Peres de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adrianne Navarro Peres de Almeida - OAB RJ113209). X Sosecal Industria e Comercio Ltda. - Importadora da Mirage. ...inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à parte reclamada a produção de prova documental técnica ... podendo ainda produzir prova oral... \r\n\r\nProc. 2007.815.001670-5 - Leandro Grain de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdelar Jose da Rosa - OAB RJ051543). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro. Indefiro a liminar requerida... \r\n\r\nProc. 2007.815.001674-2 - Jovem Noemia Carvalho Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). X PONTO FRIO-GLOBEX UTILIDADES S.A. Traga aos autos prova da manutenção do nome nos cadastros restritivos do crédito atualizada, visto que o documento de fls. 13 foi emitido em 04 de maio de 2.006. \r\n\r\nProc. 2007.815.001675-4 - Jovem Noemia Carvalho Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). X Lojas Leader. Junte a parte Autora prova danegativação de seu nome, posto que o documento de fls. 10 não se presta para tal fim, eis que emitido em maio de 2.006. \r\n\r\nProc. 2007.815.001683-3 - Alexandre Souza Papandrea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Souza Papandréa - OAB RJ133576). X Empresa Guiabrasillocal. Com. Br. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO entre as partes celebrado. \r\n\r\nProc. 2007.815.001704-7 - Rosenildo Souto Marinho. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Traga o Autor prova de que requereu administrativamente a instalação do equipamento. Sem perejuízo disto, diga a Ré sobre o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.815.001491-4 - Leia de Azevedo Martins. X Telemar Norte Leste S/A -TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Christiano Rodrigues Naziazeno - OAB RJ131476E). Oficie-se novamente ao SERASA a fim de que informa a data de inclusão e exclusão do nome da autora de seus cadastros, por determinação da ré. Atenda-se à DP quanto ao resultado do agravo de instrumento. Finalmente, intime-se a ré para que comprove o recolhimento dos honorários em favor do CEJUR. \r\n\r\nProc. 2003.815.008168-3 - Andre da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Farias da Rocha - OAB RJ085073, Anna Carolina Pinho dos Anjos - OAB RJ125551, Raquel de Bragança Levi Oliveira - OAB RJ116842E). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Souza Cruz Cavaleiro - OAB RJ121662). \"Autos desarquivados, à disposição na serventia.\" \r\n\r\nProc. 2004.815.002415-0 - Eder Luiz Madeira Bairros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Alvarez - OAB RJ091368, Carlos Valmir de Castro Junior - OAB RJ135260). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente (fls.140). Sem prejuizo, intime-se a Executada para que efetue o pagamento de R$ 25,00, através de guia de depósito, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.815.004191-2 - Jorge Augusto Grilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Marzol Montandon - OAB RJ081678). X Arapua Comercial S/a.. A penhora on line não foi realizada com êxito por ausência de numerário. Diga a parte Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.815.004778-1 - Rafaela Rodrigues Pereira Rinaldi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jose Resende - OAB RJ065818, Guilherme Augusto Vicente Telles - OAB RJ100226). X Ivonete Figueredo Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gelcedir Durval - OAB RJ115361). Fls. 92-anote-se onde couber. No mais, cumpra-se fls. 88. \r\n\r\nProc. 2004.815.007006-7 - Selma Guimaraes Cruz Meneses. X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente, no valor de R$ 414,08 . 2 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Executada, no valor de R$ 430,48 . 3 - OIficie-se ao Banco do Brasil a fim de que se proceda à transferência da quantia de R$ 82,82 para conta de titularidade do CEJUR-DPGE. \r\n\r\nProc. 2004.815.007119-9 - Eduardo Campos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho - OAB RJ089068). X VIAÇÃO PENDOTIBA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesínio de Carvalho Paiva Neto - OAB RJ074122). Consoante manifestação de fls. 112 e guia de fls. 113, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha planilha na forma do artigo 604 do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.815.008223-9 - Joselia Mariano de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique da Silva Louro - OAB RJ114792). X Sideral Comercial de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Lopes da Silva - OAB RJ074511, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Conforme Portaria 01/05 : \"Cumpra-se V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.815.001204-5 - Rosa Maria Queiroz de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Attila Maria Silva - OAB RJ003695). X Leader Magazine e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Chacon de Assis - OAB RJ004058, Giovana Ribeiro de Araújo - OAB RJ079843). Intime-se a ré para recolhimento da diferença,. relativa à multa do art. 475J do CPC em 24 horas, já que o pagamento se deu após o prazo de 15 dias fixado naquele artigo. \r\n\r\nProc. 2006.815.000002-1 - Marcos André Iecker Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Andre Iecker Cunha - OAB RJ082242). X Real Abn Anro Bank Aymoré Financiamentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Intime-se o vencido para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de até 15 dias, sob pena de incidir a multa prevista no art. 475J do CPC. Cálculos a fls. 61 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.815.002995-3 - Anselmo Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Granja Lima - OAB RJ084858). X Sandra Maria Neri de Lima e outro. \"Autos desarquivados , à disposição na serventia.\" \r\n\r\nProc. 2006.815.004202-7 - Helane de Azevedo Guimarães Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Granja Lima - OAB RJ084858). X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LT. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.815.004288-0 - Adriana Gutierrez de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira Gutierrez - OAB RJ064950). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). Considerando a documentação juntada, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recebo os recursos no efeito devolutivo por serem tempestivos e a representação encontrar-se regular conforme certidão de fls. 152 e 160. À parte Recorrida. Após, à Turma Recursal com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.815.004705-0 - José do Nascimento Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Marcia Kale Lopes - OAB RJ124126). X Bcp S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.004733-5 - Marcelino Toste Picanço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margarete Pereira da Silva - OAB RJ098971). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.005142-9 - Alberto Fernando Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Soares Lopes - OAB RJ091288). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Consoante manifestação de fls. 27 e guia de fls.28, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha planilha na forma do artigo 604 do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.001677-8 - Carlos Henrique Menezes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). X Vivo S/A. ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.815.002687-3 - Renato Machado Cotta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tavares de Oliveira Junior - OAB RJ059664). X Wanda Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). Ante o documento acostado, defiro o pedido e redesigno a AIJ para o dia 30/07/ 07, às 13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.815.000107-5 - Adriana Ouverney Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laércio da Silva Oliveira - OAB RJ077885, Noely Ouverney Peixoto Serra - OAB RJ108405C). X W. O. Reparos Navais e Construção Civil Ltda/ Wanderley Pedrosa Costa. Autos desarquivados á disposição na serventia. \r\n\r\nProc. 2001.815.002614-0 - Myrkos Corretora de Veiculos Ltda - Me. Rep Leg(s): Luiz Jose Pereira Correia Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Aloisio Correia Flores - OAB RJ105380). X Roberto Andrade Pio Borges. Fls. 137/138-Anote-se onde couber. Dê-se vista por cinco dias. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.815.000387-2 - Luiza Stella Schiessl. X Atl - Algar Teelcom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Claudia Cristina Carneiro Chalita de Souza - OAB RJ084364, Maria Lygia Pires Gonçalves - OAB RJ131545). Tendo em vista a certidão de fls. 430, verso, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, devendo a mesma informar se dá quitação. Em caso positivo, voltem cls. para extinção. \r\n\r\nProc. 2001.815.000743-0 - Maridete Torres da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza Peralta e Cunha - OAB RJ094077, Renata Pecanha Tinoco - OAB RJ129988, Elma Bolsanello e Peralta - OAB RJ097083). X Vesper S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857). Conforme Portaria nº 01/05: Cumpra-se o V. Acórdão. Autos devolvidos da Eg. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2001.815.003435-4 - Maria Jose Souza de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Conceição Guimarães Santos - OAB RJ105669). X Telemar Norte Leste S/A -TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Daniel Fonseca da Silva - OAB RJ133760E). Venha planilha para prosseguimento, em até 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência à extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2001.815.003807-4 - Marlene Gomes de Oliveira Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Rosalvo Ferreira - OAB RJ109568E, Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X Telemar S/A (Expressinho) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). O processo encontra-se paralisado em decorrência da inércia da parte Reclamante / Exeqüente , que não o impulsiona, consoante certidão de fls. 98, verso, demonstrando, de tal modo, desinteresse no prosseguimento do feito. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 267, III do CPC em conformidade com o artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005. \r\n\r\nProc. 2003.815.001884-5 - Marise Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Fernanda Monteiro da Costa Gomes - OAB RJ092559). X Fininvest Adm de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Marcio da Silva Oliveira - OAB RJ115146). Ao reclamante sobre fls. 222/223 (depósito). \r\n\r\nProc. 2003.815.002216-2 - Julie Soraya Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaguarê Smith Gonzaga - OAB RJ003759). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos oferecidos por TNL PCS S/A (OI) e reduzo a execução para R$ 8.103,78 (oito mil, cento e três reais e setenta e oito centavos), determinando o regular prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nProc. 2003.815.002414-6 - Márcio Abel da Silva Longo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine de Matos Figueiredo Machado - OAB RJ087643). X Trans Quadros Armazéns Gerais e Logistica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Garcia da Fonseca Kretzer - OAB RJ081302). Indefiro o requerimento por falta de amparo legal. O fato de um dos sócios da ré ser também sócio de outra empresa não autoriza a que os bens dessa terceira sejam objeto de constrição. As empresas e seus sócios têm personalidades jurídicas próprias. Assim, indique o credor bens penhoráveis em até 72 horas, sob pena de extinção na forma do art. 53,§ 4º da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.815.001631-0 - Geraldo Lourenço da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Conceição Guimarães Santos - OAB RJ105669, Fatima Lucia Macedo Duarte Novis - OAB RJ131832). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Fls. 119- Anote-se o nome da patronesse para fins de publicação.Intime-se a ré para que pague o valor de R$ 481,57 em até 15 dias, sob pena de incidir a multa do art. 475J do CPC sobre a condenação, com imediata penhora. \r\n\r\nProc. 2004.815.002409-4 - Lucia Helena dos Santos Machado Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X Telemar Norte Leste S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Ana Paula Galucio Netto - OAB RJ111430, Magda Fernanda Neves da Silva - OAB RJ100933, Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560). Intimação do autor e dos réus para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento reaprazada para o dia 25/07/2007 às 13:45 horas, em decorrência do trânsito e julgado da sentença de fls. 94/95. \r\n\r\nProc. 2004.815.003158-0 - Janete Elisa Schumacher (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Fls. 137/138: Nada a prover. A retirada de guia de depósito judicial independe de provimento jurisdicional. 2- Tendo em vista o levantamento de fls. 125, reconsidero a decisão de fls. 132. 3- Tendo em vista a planilha apresentada às fls. 135, intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 2.953,05, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.815.001820-5 - Jorge Luiz Figueiredo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teodoro Ricardo Selva de Mello - OAB RJ068094). X Natura Cosméticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem as contra razões, subam, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.815.002532-5 - Alexandre Ribeiro Vieira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Othelo Goncalves Fernandes - OAB RJ015672). X Telemar Norte Leste S.A. Autos desarquivados, à disposição na serventia. \r\n\r\nProc. 2005.815.005072-1 - Maria da Conceição Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Barros Ferreira - OAB RJ077424). X Icb Identificador de Chamadas do Brasil LTDA. Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.000847-0 - Jose Antonio Petersen Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Cury Kastrup - OAB RJ111306). X Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido o prazo legal, com ou sem as contra razões, subam, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.815.001903-0 - Leia Sousa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Ferreira Aquino Prado - OAB RJ116127). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela da Silva Santos - OAB RJ125971, Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Consoante manifestação de fls. 77 e guia de fls.78, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha planilha na forma do artigo 604 do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Após, voltem conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.815.002651-4 - Sheila Maria Fernandes Loureiro. X Viação Mauá S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Armando Peixoto Garcia Justo - OAB RJ041890, Emanuel Barra Gomes - OAB RJ116719). Fica V. Sª intimada da data da próxima audiência de Instrução e Julgamento que ser realizará em 31/07/07, as 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.815.003107-8 - Daisy Bragança Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Soprani Silva - OAB RJ105051). X E. C. O. Buffet. O endereço informado pela SRF é o mesmo da inicial, em que a deligência de citação foi infrutífera. Assim, venha novo endereço em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.815.003194-7 - Mario Pedro da Fonseca Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Soprani Silva - OAB RJ105051). X E. C. O. Buffet. O endereço informado pela SRF é o mesmo da inicial, em que foi infrutífera a diligência. Assim, venha novo endereço para citação em 48 horas, sob pena de imediata extinção. \r\n\r\nProc. 2006.815.003602-7 - Ana Paula de Farias Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Mario da Silveira Bruno - OAB RJ067039, Anibal Bruno Neto - OAB RJ045444). X Sistema Rei de Ensino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Nobrega Sa Hammerschmidt - OAB RJ100544, Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952). Fls. 42/43 - Intime-se a ré para pagamento no valor de R$ 952,30, em até 15 dias, sob pena de imediata penhora, com acréscimo da multa prevista pelo art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.815.005179-0 - Leandro Lima Bittencourt Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Intimação do reclamante, para impulsionar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.815.005367-0 - Victor Manuel Galvão Macedo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Lucia Macedo Duarte Novis - OAB RJ131832). X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito. Consoante manifestação de fls. 30 e guia de fls. 31, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora, devendo a mesma informar se dá quitação ao débito. Em caso negativo, venha planilha na forma do artigo 604 do CPC, no prazo de cinco dias, valendo a inércia como concordância à quitação. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.001689-4 - Fany Mizrahi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Mizrahi - OAB RJ138649). X Golden Cross Ass. Int. Saúde LTDA. Indefiro a liminar requerida... \r\n\r\nProc. 2007.815.001693-6 - Ivano Emanoel Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Oliveira Biteti Araújo - OAB RJ096176). X Vivo S/A. Traga a parte Autora comprovante de residência atualizado vez que o de fls. 23 data de novembro de 2.005 e esclareça a divergência entre os endereços ali constantes. \r\n\r\nProc. 2007.815.001706-0 - Sandra Loureiro Cupello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raffaela Loureiro Cupello - OAB RJ098525). X GOLDEN CROSS ASSIST. INTERN. DE SAÚDE. Venha o comprovante de residência . Sem prejuízo disto, diga a Ré sobre o pedido . \r\n\r\nProc. 2007.815.001713-8 - Sandra da Lopes da Silva Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Mario da Silveira Bruno - OAB RJ067039). X Telemar Norte Leste S.A. Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à parte reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência. \r\n\r\nProc. 2007.815.001719-9 - Claudia Souza Papandrea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Souza Papandréa - OAB RJ133576). X Empresa Globo. Com(tv Globo Ltda). Indefiro a liminar requerida... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.815.000021-1 - Katia Regina de Abreu Onofre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Ascefer Seguro Obrigatorio Shangrila e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira - OAB RJ069834). Defiro a GJ à recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do recorrido, o que deverá ser certificado nos autos, subam, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2004.815.000029-6 - Teresa Cristina Lopes Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737, Jacqueline Campos de Carvalho Costa - OAB RJ070844). X Ascefer Associação de Servidores da Caixa Economica Federal e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira - OAB RJ069834, Luciane Lyrio Caldeira - OAB RJ087600). Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, afirmação de hipossuficiência financeira, bem como cópia do comprovante de rendimentos atual ou da última declaração do IR, a fim de apreciar o requerimento de gratuidade formulado, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2005.815.001304-9 - Michael Peter Hutten (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Prezia Franco - OAB MG095425, Ivone de Abreu Silva - OAB RJ132260). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Goncalves de Oliveira - OAB RJ117013). Cumpra-se o V. Acórdão. Autos devolvidos da Turma recursal. \r\n\r\nProc. 2007.815.001691-2 - Jose Arthur Pereira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rosina de Faria - OAB RJ105563). X Vivo S/A. ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.815.001733-3 - Alexander dos Santos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Simão - OAB RJ102190). X Vivo S/A. ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA... \r\n\r\nId: 165413"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior \r\n\r\nEscrivão: Mara Jane Pereira Torres Simonato\r\n\r\nExpediente do dia: 21/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.038.020290-3 - ALEXANDRE COSTA NORONHA DE PINO (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)) X WALTER VITALINO), MARIA DA PENHA), EMPRESA CONSTRUTORA DO LAR S/A Nos termos da portaria 002/2002, deve o autor manifestar-se sobre o AR negativo de fls.191/192. \r\n\r\nProc. 2006.038.001883-5 - ESPOLIO DE MANUEL FERNANDES, Inventariante: IDALINA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). NEY RIBEIRO DE CASTRO (RJ-057602)) X IVONE ROSA JALCI Nos termos da portaria nº002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre a resposta de ofício de fls. 46/48. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.038.019873-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JADIR HOTT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.043372-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ELIAS MAIA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.038.007737-9 - Inventariante: MARIA ESTELA ALVES SANDOVAL X DANIEL JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Em razão dos novos valores publicados na Tabela de Custas Judiciais em 29/12/06, a Inventariante deve recolher a diferença das custas judiciais no valor de R$ 4,32 ref. ao Contador Judicial no cód. 0712-0 + 10% caarj. E recolher também, o valor de R$ 7,52 ref. FUNPERJ conta 6002.25174-9 e R$ 7,52 ref. FUNDPERJ conta 567300124-3. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1998.530.004091-8 (29244) - CONDOMINIO VIVENDAS DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS LIMA E SILVA (RJ-054713)) SANDOVAL SABINO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Fls. 212/213. Ao exequente, inclusive para cumprir o art. 1055 e segs do CPC com relação a Sandoval. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.017692-0 - MARLI LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X JORIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaração de Ausência \r\n\r\nProc. 1992.038.000471-7 (23402) - CARMINA BARROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASTERIO RIBEIRO Nos termos da Portaria 002/02, devem os interessados se manifestarem sobre o Laudo de Avaliação. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.038.010893-3 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RAJAI REPRESENTACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.005704-0 - ALVARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA (RJ-134861)) X MARIA SELMA FEITOSA RAMOS Deve a parte Autora recolher as custas a seguir descritas em guia própria de GRERJ, em virtude de Sentença transitada em julgado: R$ 12,24 - conta 0723-7 - Distribuição; R$ 300,90 - conta 0702-1 - AEVC; R$ 31,31 - conta 0201-4 - CAARJ/IAB; R$ 17,45 - conta 0723-7 - Ato dos Distribuidores; R$ 3,49 - AC. de 20% da Lei 3217/99 - conta 3403-14129-8(Grerj antigo) / 600205926-6(Grerj novo); R$ 16,52 - Outras Receitas - código 567300124-3, relativa ao FUNDPERJ; R$ 16,52 - campo 34 - agência 6002 - conta 25174-9 , relativa ao FUNPERJ. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e encargos \r\n\r\nProc. 2006.038.038748-8 - JOAO CARLOS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X OTILIO MANOEL (Adv(s). Dr(a). MARLENE PINTO (RJ-119635) Nos termos da portaria nº002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre a Contestação de fls.50/73, apresentada tempestivamente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.038.048545-0 - AHOLIBAMA DE SOUZA GAMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (RJ-089488)) X CONDOMINIO VIVENDAS DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS LIMA E SILVA (RJ-054713) Deve o Embargante recolher as custas a seguir descritas em guia própria do GRERJ, em virtude de Sentença transitada em julgado: R$ 3,49 - conta 0723-7 - Distribuição; R$ 110,21 - conta 0702-1 - AEVC; R$ 11,37 - conta 0201-4 - CAARJ/IAB; R$ 17,45 - conta 0723-7 - Ato dos Distribuidores; R$ 3,49 - AC. de 20% da Lei 3217/99 - conta 3403-14129-8(Grerj antigo) / 600205926-6(Grerj novo); R$ 356,81 - conta 0101-6 - Taxa Judiciária; R$ 6,55 - Outras Receitas - código 567300124-3, relativa ao FUNDPERJ; R$ 6,55 - campo 34 - agência 6002 - conta 25174-9 , relativa ao FUNPERJ. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.004204-7 - IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA CONFIANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA (RJ-118029)) X CARLOS GOMES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1996.530.001422-0 (26296) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA - BERJ LORD (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ADEMIR DA SILVA E OUTRO Decisão:1. fls. 99/136. indefiro a substituição do polo ativo requerida, uma vez que a documentação apresentada não comprova as sucessivas transferencias do crédito ora em execução de forma individualizada. Ademais, resta obscena a razão do Rio previdencia ter integralizado cotas do funda ASN com sua carteira de crédito imobiliário e, posteriormente, esta carteira ter sido entregue pelo fundo ao seu único cotista Estratégia Investimentos SA. Não ha como o juízo acolher o pedido de substituição formulado, quando nao compreende a sistemática das suscessivas transferências do crédito;2. Cumpra-se fls. 97, devendo o leiloeiro indicar nova data para venda em hasta pública. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.038.013001-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MEGA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.038.020880-7 - MARIA ODETE CAMPOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X LINAVE TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que foi designado pelo Sr perito Dr. Antonio Carlos Nunes de Moraes o dia 18/04/2007 às 15 horas para que o autor se submeta a perícia , devendo o autor comparecer na Av. Erasmo Braga, nº115, corredor C, sala 313, Centro, RJ. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2004.038.019471-2 - ALICIA JORGELINA GOYENECHE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226), Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X RUBENS ERNESTO GUERREIRO OBANDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.038.003336-9 (33513) - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CRESPO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA (RJ-031023)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:1. Fls. 128/130 e 133/134. Considerando o teor da petição de fls. 122 e as novas regras de execução do CPC, intime-se a executada por D.O em nome de seu patrono para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias.2. Lavre-se o termo de penhora;3. Havendo impugnação ou decorrido o prazo do item 1, voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.038.004447-0 (32250) - NELSON DE PINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE (RJ-004244)) X JULIANA GOMES DE PINHO Nos termos da Portaria 002/02, devem os interessados se manifestarem sobre o Laudo de Avaliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.038.011221-0 (34018) - MARIA DO CARMO ARAUJO FONTES (Adv(s). Dr(a). NOÊMIA FRAGA TEIXEIRA (RJ-095365)) X MARCELO FERREIRA LABANCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.021636-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VILMA DIAS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.038.003915-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X MARCO AURELIO OLIVEIRA CABRAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.038.021424-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X LEANDRO MOURA ALVES DE AMORIM Nos termos da Portaria 002/02, devem os interessados se manifestarem sobre a certidão negativa do Sr .Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.038.007541-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GILMAR BORGES DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.047644-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROBSON CRUZ DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.038.001128-2 - FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMUEL DOS SANTOS SILVA), CLEIDE ALEXANDRE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON KELLY SILVA DE MELO (RJ-117937) Decisão:1. fls. 76. Esclareça o autor se está suscitando incidente de falsidade do documento de fls. 51, uma vez que a prova pericial grafotécnica não é, via de regra, necessária para solução de questão atinente a domínio de bem imóvel; 2. fls. 75. Esclareçam os réus seu petitório, uma vez que aduzem não ter provas a produzir, mas falam em documentos suplementares e intimação de todos os vendedores, compradores e procurador. Afinal, os réus tem ou não provas a produzir; 3. Rejeito a preliminar de fls. 40, porque requer-se a matéria de mérito, que como tal deverá ser apreciada na sentença; 4. Dispenso a audiência de conciliação, ante fls. 75; \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.013315-4 - F. (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)) X M.N.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Despacho:1. Cumpra a parte autora o item 2 de fls. 65, especificando as provas que pretende produzir, justificando-as;2. Cumpra o réu o item 3 de fls. 65, vindo cópia do ato de nomeação de seus procuradores;3. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.038.016571-4 - ANA CAROLINA KURKA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Nos termos da portaria nº002/02, devem as partes manifestarem-se em provas justificadamente, bem como informarem se há possibilidade de conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.038.003210-8 - LEYZER DAVID DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Nos termos da portaria nº002/02, devem as partes manifestarem-se em provas justificadamente, bem como informarem se há possibilidade de conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nReparação de Danos, c/ Agravo Retido \r\n\r\nProc. 2002.038.002704-9 - MARIANNE TOURINO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A parte ré deve recolher as custas judiciais abaixo: R$ 3,49 ref.Distribuição no cód. 0723-7; R$ 150,45 ref. AEVC no cód. 0702-1; R$ 12,24 ref. AOJA no cód. 714-6; R$ 6,98 ref. APCJ no cód. 0711-2; R$ 9,52 ref. FUNPERJ na conta 6002.25174-9; R$ 9,52 ref. FUNDPERJ na conta 567300124-3; 10% caarj; R$ 3,49 ref. 20% acrréscimo de 20% da Lei 3217/99 conta 6002.05926-6; R$ 17,45 ref. Atos dos Distribuidores no cód. 0723-7; R$ 41,97 ref. Atos da Secretaria do Tribunal cód. 0701-3; R$ 8,74 ref. Porte de remessa e retorno na conta 0301-2 + 10% caarj; R$ 2,53 ref. FUNPERJ conta 6002.25174-9; R$ 2,53 ref. FUNDPERJ conta 567300124-3; R$ 170,50 ref. Taxa Judiciária no cód. 0101-6. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.038.020209-5 - CLAUDIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Nos termos da portaria nº002/02, devem as partes manifestarem-se em provas justificadamente, bem como informarem se há possibilidade de conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2002.038.025255-0 - FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X FALCAO REAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063) Nos termos da portaria 002/2002, deve o autor manifestar-se sobre certidão negativa O.J.A. \r\n\r\nProc. 2003.038.011245-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X FABIO DO CARMO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.038.025206-9 - LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESTETICA CIME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUTENBERG DE OLIVEIRA GUSMAO (RJ-080554) Certifico que foi designado pelo Sr perito Dr. Antonio Carlos Nunes de Moraes o dia 25/04/2007 às 15 horas para que o autor se submeta a perícia , devendo o autor comparecer na Av. Erasmo Braga, nº115, corredor C, sala 313, Centro, RJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.007263-3 - MARIA ELENICE ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X LOJAS GRIPON (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-062469) Nos termos da portaria nº002/02, devem as partes manifestarem-se em provas justificadamente, bem como informarem se há possibilidade de conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.038.002511-8 - ELIAS ANICETO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE RODRIGUES GOMES (RJ-062946)) X LAURINDA RODRIGUES SALOMAO Decisão:1. Defiro JG;2. Venha cópia da certidão de casamento dos autores;3. Venha certidão do distribuidor para o nome dos autores, atestando a inexistencia de feitos possessórios ou petitórios contra os mesmos;4. Venha cópia da ultima guia de IPTU do imóvel usucapiendo, onde conste seu valor venal;5. Esclareçam os autores quema são os ocupantes de fato dos lotes 17 e 19 da Rua Dona Rosina e dos lotes 5 e 6 da Rua Godoy;6. VEnham as certidões de ônus reais dos lotes 5 e 6 da rua Godoy;7. Emende-se a inicial, nomeando os proprietários do imovel que se visa usucapir. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/03/2007\r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.038.019424-7 (33110) - IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA CONFIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA EMILIANO PAPALÉO (RJ-091383)) X RICARDO ALBERTO BOUGUIGNON RODRIGUES E OUTRO Em acordo com a Portaria 002/02 deve o requerente manifestar-se quanto ao ofício do Deprecado, juntado às fls. 195 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C Cobrança de Aluguéis e Acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2002.038.019731-9 - ESPÓLIO FERNANDO NUNES BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (RJ-016923)) X OPLAN ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL EM SAUDE LTDA E OUTRO Certifico que deve a parte autora recolher as custas a seguir, referentes à citação postal: R$ 3,49, conta 0711-2, APCJ; R$ 0,34, conta 0201-4, CAARJ; R$ 0,17, conta 5673-00124-3, FUNDPERJ; R$ 0,17, conta 6002-25174-9, FUNPERJ. \r\n\r\nIndenizatória, responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.015874-6 - MARLON DA CUNHA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Certifico que foi designado pelo Sr. Perito o dia 18/04/07 às 9:00 horas para que o autor se submeta à perícia, devendo o mesmo comparecer na Rua Gal Câmara, nº18, sala 303, Centro, D.Caxias, RJ. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.038.000109-5 (9362) - Inventariante: BERENICE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA CABRAL (RJ-067607), Dr(a). WOLNEY GOMES CABRAL (RJ-074351)) X MANOEL CLEMENTE DOS SANTOS Nos termos da portaria nº002/02, deve o inventariante atender a promoção da Fazenda Estadual de fls.194. \r\n\r\nProc. 1997.530.008417-9 (28211) - EVA FERREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)) X JOAO BATISTA COUTINHO Despacho:1. Reitere-se o ofício de fls. 169;2. Cumpra a inventariante, a contento, o item 2 de fls. 167v, considerando que não há nos autos certidão de quitação fiscal com a Fazenda Estadual. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.038.009282-9 (33904) - CDZ COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X ZILMA DUARTE MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927) Certifico, em acordo com portaria 02/002, que deve o Autor manifestar-se sobre esclarecimentos do perito às fls. 271/273. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.038.022863-1 - LEDA PORTELLA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTADORA TINGUA LIMITADA) Certifico que foi designado pelo Sr. Perito o dia 04/04/07 às 9:00 horas para que o autor se submeta à perícia, devendo o mesmo comparecer na Rua Gal Câmara, nº18, sala 303, Centro, D.Caxias, RJ. \r\n\r\nId: 165862"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Cristina Alves Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 26/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1980.038.000142-3 (54418) - ORLANDO LUIZ VERLING, DANIEL LUIZ VERLING (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-040648)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:1. Suspendo o curso do processo;2. Intime-se como requerido pelo MP. (INTIMAR EVENTUAIS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1983.038.000978-7 (34107) - MARIA SILVERIA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADÃO DINIS MACHADO (RJ-028493)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS `A INSTRUÇÃO DO MANDADO PRESO NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 1985.038.001755-7 (49841) - JOSE VIEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR SOBRE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1986.038.000591-0 (56165) - SEBASTIAO ILARIO MACHADO, Habilitado: MARIA ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1987.038.000311-3 (59055) - ANTONIO BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUSA (RJ-001337)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1987.038.000564-0 (57012) - SERGIO LUIZ PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1987.038.000769-6 (58346) - GEORGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-079203)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1987.038.001092-0 (57977) - JOSE INACIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA FARIA (RJ-080200)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, às partes sobre os cálculos, em 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\nProc. 1988.038.000785-6 (61363) - SEBASTIAO FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:I-se pessoalmente o autor para dar andamento em 48h. sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1988.038.001283-9 (61929) - SEVERINO BELISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1991.038.000977-4 (77678) - DORALICE ALVES BARBOSA, Habilitado: LEANDRO NIVANDI BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48H SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1992.038.000573-4 (79081) - DIRSON DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.005162-0 - RAIMUNDO ROULIEN HOLANDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679), Dr(a). NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA (RJ-125257) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 2004.038.019720-8 - SONIA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ VALLADARES (RJ-028603)) X LEA AUGUSTA FERNANDES Decisão:Fls. 72 - indefiro.Inviável o prosseguimento sem o atendimento do constante de fls. 70 - atenda-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.043739-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A - BANCO HOLANDES S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANA ELIZABETE FERNANDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEISE DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-064818) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.038.053456-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EXPEDITA MARIA DE SOUZA Decisão:Demonstrada a fls. 19/22 a contratação e a constituição em mora, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação. \r\n\r\nProc. 2007.038.003180-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA PAULA MANSUR CRUZ Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (HONORÁRIOS PRETENDIDOS). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.038.008422-0 - UNIMED NOVA IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X PAULO BATISTA DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138), Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543) Decisão:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos - retenha-se o agravo nos autos;2. Prossiga-se com a execução;3. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.038.015588-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROSANY CHAVES MARQUES XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) dia 14/05/07, às 14:45h.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.010950-6 - NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH TELLES REGO (RJ-120652), Dr(a). JOSÉ DE LEMOS MORAES (RJ-066351)) X MIGUEL PESSANHA Despacho:1. Fls. 23 - Não há o menor cabimento em citar quem não é parte no processo;2. Promova o autor a citação, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.038.049037-8 - SIMONE CORREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X BANCO FININVEST S/A Decisão:1. Defiro JG;2. Comprovam os documentos de fls. 22/25 parte do alegado, conferindo verossimilhança ao restante;3. Defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome da autora de cadastros de inadimplentes, em 48h, pena de multa diária de R$ 50,00.4. Designo Audiência de Conciliação para o dia 14/05/07, Às 14:15.Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências do art. 277, §2º, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, c/c obrigacao de fazer c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.015292-4 - NEUZA MARIA DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X AUTO IGUAÇU COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES (RJ-049529)), G P COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076)), SANTANDER BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de débito c/c indenização por danos morais obrigação de fazer e ant. de tutela \r\n\r\nProc. 2005.038.024214-9 - JONAS PROPERCIO RODRIGUES MIATO (Adv(s). Dr(a). ANDREY BRAGA LOPES (RJ-108909)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1. Recebo o apelação no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC);2. Ao apelado;3. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.038.003851-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X FABIO LUIZ FERREIRA TROCA Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS. \r\n\r\nDespejo para obras \r\n\r\nProc. 2006.038.002268-1 - TEREZA MANSOUR LAMEIRO (Adv(s). Dr(a). NATAN GUEDES (RJ-061458)), Inventariante: MANUEL SIMOES LAMEIRO) X JANE CLEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, às partes em provas, justificadamente, e se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.038.011701-1 - VALDECI ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.038.006603-9 - MARILZA FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA (RJ-118029)) X SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.038.010013-8 - RICARDO LAGO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-126466)) X LUIZ HERCILIO PEREIRA DA SILVA Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2004.038.022946-5 - ALVARO TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X ODIMAR AVELINO DA SILVA Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.038.049003-2 - ORLANDO VIEIRA TERRA (Adv(s). Dr(a). AECIO LADEIRA BAPTISTA (RJ-039668)) X PAULO SILVA BRANDÃO AO REQUERENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA NOVA DILIGÊNCIA(R$ 12,24). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2006.038.044675-4 - MITRA DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300)) X CRISTIANO DE JESUS DE OLIVEIRA BARAUNA Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.038.047657-6 - HERALDO BORGES CESAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699)) X MARCIO JOSE MONTENEGRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho:Fls. 26/47: Ao embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.038.025463-2 - SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA Decisão:Fls. 34/35 - indefiro, tendo em vista não demonstrada fraude, tendo sido pessoa jurídica citada no local constante de seus atos constitutivos. \r\n\r\nProc. 2006.038.048184-5 - JANARY RODRIGUES DA SILVA, Procurador: VALDENICE DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMIR DE PINHO HAMZE (Adv(s). Dr(a). JEOVANNI HERSEN PENHA (RJ-111402), Dr(a). GILSON JORGE DE JESUS LIMA (RJ-097676) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2004.038.007689-2 - PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ALMO GAMA & CIA LTDA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se o(a) apelado(a) para responder. Após, abra-se vista ao MP. Inexistindo adesivo ou impugnação quanto ao despacho de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.038.001203-0 - CRISTIANE GERMANO DOMICIANO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA LTDA Despacho:1. Venha a carta de sentença, em 10 dias, sob pena de extinção;2. Cumpra-se fls. 11, item 2, ou recolha-se as custas, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (I-se por AR). \r\n\r\nProc. 2005.038.021689-8 - KLEBER CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A Despacho:Intime-se pessoalmente o requerente para dar andamento em 48 horas sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.038.021696-5 - ELIZABETE TINTUREIRO PIMENTEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para providenciar o recolhimento das custas no prazo de 48 horas sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.038.022688-0 - MARIA IZABEL CARVALHO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X MASSA FALIDA DE COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A Despacho:Intime-se pessoalmente a autora para cumprir o determinado à fl. 11 vº, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.038.002244-9 - VALERIA ALVES LEMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A Despacho:I-se pessoalmente a requerente para dar andamento em 48 h. sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.048510-3 - CRISTIANE MARTINS ESPINDOLA LEMOS X CENTRO EDUCACIONAL ROCHA MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA (RJ-083503), Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA (RJ-060792)), CLARA MARTINS ESPINDOLA LEMOS, Dr(a). JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA (RJ-108630) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.038.012432-3 - JUAN DE FIGUEIREDO ARIMATEA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X UNIMED NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)), PRONIL HOSPITAL DE CLINICAS ANTONIO PAULINO, Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos Apelados. Ao M.P. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.038.007013-4 - MEIRE LUCI BRAZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732)) X ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL SAO JOAO DE MERITI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.038.049367-7 - JACKSON OSNI DE PAULA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)) X CEDAE Decisão:1. Defiro JG;2. Designo Audiência de Conciliação para o dia 14/05/07, às 14:30h.Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências do art. 277, §2º, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, por dano moral \r\n\r\nProc. 2006.038.011415-0 - DUELZA DA CUNHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972)) X UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais c/c declaratoria de inexistencia de negocio juridicco \r\n\r\nProc. 2006.038.010857-5 - MARJORIE DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento do feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.038.018096-0 - NILZA DO AMARAL EMILIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS EMILIANO Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.038.023790-7 - LUIZ FERNANDES ASSIS DOS SANTOS X JOSE LUIZ DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1. Defiro JG;2. Defiro a inventariança. Lavre-se o termo;3. Venham as primeiras declarações, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.038.046958-4 - AMANDA FARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X MARIA DA CONCEIÇAO FARIA DA ROCHA Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de arquivamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.038.027482-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). HERNANE CHAVES GUIMARÃES (RJ-132248)) X V S DIAS TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS), VALDIVIO SOUZA DIAS Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.038.003705-4 - PADARIA E CONFEITARIA SANTO ELIAS JUSCELINO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937)) X LAPAFER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.038.014760-6 - JOSE CARVALHO BARBOSA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANDRÉ DO NASCIMENTO ALMEIDA (RJ-108551)) X SULAMERICA BRASIL SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019) Decisão:Fls. 230/234: Recebo apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça.. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.049197-8 - ELAINE SOUZA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERÇON (RJ-135489), Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA Decisão:1. Defiro JG;2. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os documentos juntados a partir de fls. 46 demonstram que permanece o desconto em razão do pagamento efetuado antes do vencimento, ao contrário do alegado;3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 14/05/07, às 14h.Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências do art. 277, §2º, do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.040453-0 - UNIBANCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CRISTINA ROSA DA CONCEIÇAO Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.038.039409-2 - FERRAGENS PAPI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO COUTINHO CAMPOS JUNIOR (RJ-092645)) X JOSE ALBERTO BORGES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA (RJ-118029), Dr(a). SYLVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653D) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.038.047582-1 - POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X JAIME SOARES RIBEIRO Decisão:Verifico dos autos que a sentença de fl. 103 é nula pois não foi cumprido o artigo 257 do CPC. Assim por analogia ao artigo 296 do CPC declaro a nulidade da referida sentença e determino que seja aguardado o decurso do prazo previsto no artigo 257 do CPC. após, sem a complementação das custas, intime-se pessoalmente o autor para fazê-lo em 48 horas sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2007 \r\n\r\nProc. 2007.038.004549-0 - ANTONIO CARLOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CICILIA COSTA VILELA (RJ-073366)) X MARWILF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, NA AÇÃO RENOVATÓRIA, A TAXA DEVERÁ SER CALCULADA CONSIDERANDO-SE: 24 VEZES O VALOR DO ALUGUEL CONTRATADO + O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PRETENDIDOS. O VALOR DA TAXA SERÁ DE 2% DO TOTAL APURADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.026108-9 - IZAIAS DE SOUZA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241), Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X ITAUCARD CARD FINANCEIRA S/A Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.038.028526-4 - MARCIO FÉLIX, VÂNIA PEREIRA RANGEL FELIX (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046), Dr(a). CARLA FELICIANO DOS SANTOS (RJ-128265)) X EDITORA THE CLIENT (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577)), BANCO REAL ABN AMRO S/A Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.038.004419-2 - LUCILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Intime-se o(a) apelado(a) para responder. Após, abra-se vista ao MP. Inexistindo adesivo ou impugnação quanto ao despacho de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.038.003047-8 - MARCOS ANTONIO CAPITULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALE PLANEJAMENTO FAMILIAR S/C LTDA Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.038.013101-5 - ARILDO CAMARA LARANJA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238)) X MARIA DOS SANTOS MEDEIROS Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção . \r\n\r\nProc. 2006.038.038956-4 - JOAO RICARDO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE (RJ-118297), Dr(a). MARCELO DA SILVA ABREU (RJ-134123E)) X HOSPITAL DAS CLINICAS INFANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-065199) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c dano moral \r\n\r\nProc. 2006.038.045605-0 - MICHELE MORAES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X CENTRO DE PATOLOGIA CLINICA DR LUIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NUNES CARNEIRO (RJ-137812) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, cumulada com danos materias e morais com pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2005.038.020747-2 - ESTER LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO (RJ-096787)) X VALENTINA MACHADO GOMES Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.038.013820-6 - EDSON DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 67. Tendo em vista o teor da decisão de fls. 60/61, intime-se o réu para efetuar o depósito, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 165863"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paulo Luciano de Souza Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Oliveira Monlleo\r\n\r\nExpediente do dia: 20/03/2007\r\n\r\nAnulatória, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.055130-6 - NAZIR TOUFIC KALAOUN (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO (RJ-136082)) X SOCIEDADE AMIGOS DO PORTAL VERDE MAR Decisão:Compulsando os autos verifica-se que o Autor não se enquadra na hipótese de pessoa juridicamente pobre, não só pelo fato de ser proprietário de imóvel em condomínio de luxo em que não reside e cujo valor de cota condominial gira em torno de R$ 400,00, como pelo documento de fl. 12/13, demonstrando gastos acima daqueles considerados hipossuficientes economicamente. A mera dificuldade financeira não autoriza a concessão de tal benefício. Desta forma, concedo o prazo de dez dias para recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento na distribuição. I-se. \r\n\r\nArrolamento, c/c homologação de escritura de cessão de direitos hereditários \r\n\r\nProc. 2005.038.015563-0 - ANTONIO LUIZ CORTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)), Falecido: JOAO FERNANDES Sentença:Vistos, etcJulgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação do bem descrito à fl. 05, deixado em virtude do falecimento de JOÃO FERNANDES, atribuindo ao Sr. ANTONIO LUIZ CORTES, cessionário a título oneroso, o respectivo quinhão, salvo erro ou omissão, e ressalvados eventuais direitos de terceiros. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.038.013753-0 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X MARCELO DA SILVA LEAO Ao autor \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.038.025460-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X INSTITUTO DE EDUCAÇAO MARIA TEREZA SIMAO LADEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064) Despacho:I-se a Ré para se dizer se tem interesse na conciliação, manifestada pela parte Autora. \r\n\r\nProc. 2004.038.008463-3 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X PAULO EDUARDO FERNANDES Decisão:AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES A CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2007.038.000916-2 - KATIA MARIA ROCHA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ALVES PIRES (RJ-065479), Dr(a). ANA ANDREIA BARILE ZANETTE (RJ-066853)) X ALEX LEMOS DE SOUZA), Fiador: PEDRO DOS SANTOS), Fiador: DYLA MELLO ANTUNES DOS SANTOS Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo requerido, após, i-se para impulsionamento sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.038.015690-0 (52209) - GREYCE KELLY LACERDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO (RJ-065336)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Sentença:Não obstante o cumprimento do § 1o, do art. 276, do CPC, a parte Autora não foi localizada, não cabendo ao Poder Judiciário envidar esforços para a localização da mesma, a fim de que seja intimada a dar andamento ao processo, uma vez que deveria, ao menos, atualizar o seu endereço. Ressalte-se que a legislação, no caso da intimação pessoal ser negativa, não determina a realização via editalícia, o que daria ensejo a oneração desnecessária do Poder Judiciário. Isto posto, julgo extinto o processo SEM julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, III c/c § 1o, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.Despesas processuais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.038.018336-2 - MARIA LUIZA ANDRADE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAO RAILSON NEVES DE PAULA E SOUSA (RJ-101507) Decisão:I) Tendo em vista constar na presente procuração do Réu exclusivamente o nome do advogado Réu e, considerando que a audiência supra referida foi designada para a mesma data relativamente à destes autos, por decisão anterior a de fl. 147. Retiro o feito de pauta e redesigno AC para o dia 10 de maio do corrente, às 15:30 horas.II) Fl. 159 - anote-se. \r\n\r\nIndenizatória, c/c cobrança de seguro \r\n\r\nProc. 2006.038.014011-2 - REGINALDO FERNANDO DE JESUS PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Decisão:Defiro por 20 dias. Decorrido este, i-se para impulsionamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.038.048440-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DA BAIXADA FLUMINENSE Sentença:Vistos etc.Tendo em vista manifestação da parte autora às fls. 99/100, informando não haver necessidade no prosseguimento da presente demanda, a teor do disposto no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito. Custas ex lege. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.053250-6 - ORLANDO GIL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer, C/C REVISIONAL DE CONSUMO \r\n\r\nProc. 2005.038.023863-8 - PAULO ROBERTO DE MESQUITA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:.....Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, não havendo preliminares a enfrentar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de provas documental superveniente, pericial, testemunhal para o Réu e depoimento pessoal do Autor, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente, constando do mandado as ........apresentar proposta de honorários que será custeada pela Ré. Com a manifestação do Expert, intimem-se. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, desde que no prazo legal. O rol de testemunhas deverá ser apresentado até 20 dias antes da Audiência de Instrução de Julgamento, na forma do art. 407, caput, do CPC, a qual será designada oportunamente. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.006364-2 - JOSE CARLOS CAETANO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). WANIA IDE ECCARD SALGADO (RJ-042645)) X ALEXANDRE CAVALCANTE LOYOLA E OUTROS Sentença:Não obstante o cumprimento do § 1o, do art. 276, do CPC, a parte Autora não foi localizada, não cabendo ao Poder Judiciário envidar esforços para a localização da mesma, a fim de que seja intimada a dar andamento ao processo, uma vez que deveria, ao menos, atualizar o seu endereço. Ressalte-se que a legislação, no caso da intimação pessoal ser negativa, não determina a realização via editalícia, o que daria ensejo a oneração desnecessária do Poder Judiciário. Isto posto, julgo extinto o processo SEM julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, III c/c § 1o, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.Despesas processuais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.050255-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X TATIANA VIEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO (RJ-087846) Decisão:Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de conciliação com designação de audiência, n/f prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como recusa. Em caso de recusa, intimem-se as partes para que se manifestem em provas, jusitificadamente, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.038.003446-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Considerando que não consta nos autos citação comprovada, tenho como não configurada a relação jurídica entre as partes, razão pela qual, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo Autor. Transitada esta em julgado, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.038.017406-0 - FRANCISCO DE ASSIS XIMENES, ADRIENE MAMEDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOTEL NEBRASCA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RIBEIRO GONCALVES (RJ-044056) Decisão:ao autor para recolhimento das custas relativas aos ofícios \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.049242-9 - CLAUDIO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.038.001894-5 (36778) - CLARA MOREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA (RJ-060508)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Sentença: ....JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC. Custas pelo requerente. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.038.023687-1 - ALDAHYR CAMPELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO RAILSON NEVES DE PAULA E SOUSA (RJ-101507)) X IRINEU CAMPELLO E OUTRO Despacho:Digam os autores sobre fls. 82 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.038.003018-0 - PEDRO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696)) X FRANCISCA MENDES DA SILVA Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.038.044380-7 - ANGELA PASSAGLIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)) X MARIA ISABEL PASSAGLIA GUIMARAES Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.001545-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALBINO BRUNATO NETO Decisão:Defiro fl. 29, advertindo que caso não seja cumprida diligência pelo mesmo motivo anterior, qual seja, a inércia da parte interessada, a decisão será revogada eis que ausente o periculum in mora. I-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.038.013486-7 - ADIMEA DE GOUVEA GOMES (Adv(s). Dr(a). DAVID ARMOND DE ALMEIDA (RJ-090863)) X CARLOS ROBERTO SANTORO), JOAO EDUARDO DOS REIS LADEIRA Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS A NOVA CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.038.023254-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Razão assiste a Ré, eis que os quesitos apresentados pelo Autor se confundem com o mérito e será apreciado pelo julgador, não sendo pertinente ao Expert. Defiro a inversão do ônus da prova na forma de fl. 72, I. Intime-se para início dos trabalhos na forma determinada pela Resolução 20/06 do CM. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.038.043494-6 - HENRIQUE HERMIDA CID (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA (RJ-118029)) X WILSON BITTENCOURT MILEZI (Adv(s). Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680) Decisão:Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável, com designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. Sem prejuízo, digam se possuem produzir outras provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2005.038.024237-0 - ESPOLIO DE EDGARD BORGES DE MENEZES REP. POR ELIANE DE MENEZES CRIVELLA E OUTRO, Inventariante: ELIANE DE MENEZES CRIVELLA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653D)) X TV BAIXADA LTDA REP. POR SEU SÓCIO LENDRO SEPULVEDA BRUM), Fiador: LEANDRO SEPULVEDA BRUM Decisão:I) Defiro o requerimento de imissão na posse, ante a alegação de abandono do imóvel conforme petição da parte autora e da própria certidão no mandado de verificação. Expeça-se mandado de imissão.II) Certifique o Cartório a citação e inércia da parte Ré. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2006.038.045328-0 - OFICIAL REGISTRADOR DO 8º OFICIO DE NOVA IGUAÇU- RODOLFO QUARESMA DE OLIVEIRA JUNIOR Decisão:Não há custas a serem recolhidas. Defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia recibo nos autos. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2002.038.003673-7 - O MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194)) X GUACYRA DOS SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). DELCEIR GOULART LESSA (RJ-098248) Decisão:I-se o município para comprovar o pagamento, em 10 dias, sob pena de aplicação de multa, sendo certo que o valor devido é o constante à fl. 29. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.038.018680-0 - O MUNICIPIO DE JAPERI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (RJ-000009)) X LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664), Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Decisão:Fl. 224 - ANOTE-SE. DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.038.017170-2 - MARIA DA PENHA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X VIACAO VERA CRUZ LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:Digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, n/f art. 331 do CPC, valendo o silêncio como recusa. Em caso de recusa, intimem-se, em provas, justificadamente, para controle da pertinência e admissibilidade. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.038.052727-4 - Inventariante: MARIA DE LOURDES MERES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM LAPINS (RJ-094024)) X ALLE ABRAO MERES Decisão:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FL. 15. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.038.001311-4 - ORACON COMERCIALSIBACON COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X PAULOTEX LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE NADER ESTEPHAN (RJ-123260) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.019919-9 - RITA DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ANDREY BRAGA LOPES (RJ-108909)) X ALESSANDRA DE LIMA PEREIRA E OUTROS Despacho:Diga a Autora. \r\n\r\nProc. 2005.038.021422-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA Decisão:I) A decisão foi revogada ante a inércia da parte, que desde o deferimento da liminar, em set/05, não viabiliza o cumprimento da medida. II) Venha a planilha atualizada do débito.III) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.045302-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X REGINALDO DIONISIO Decisão:Indefiro a expedição dos ofícios requeridos por tratar-se de ônus da parte instruir adequadamente o feito, sendo certo que a Autora é pessoa jurídica podendo obter outros meios para localização da Ré, sob pena de se assoberbar a serventia. Traga a autora no prazo de 10 dias, novo endereço a ser diligenciado. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.038.011899-7 - IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA CONFIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Cumpra-se V.Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.038.007692-4 - EDNA PEREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X EMS S/A (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904) Decisão:Ante o certificado, devolva-se o prazo a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2006.038.010962-2 - ALEXANDRE PACHECO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X CASA DE SAUDE BOM PASTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VOGA DA ROCHA (RJ-120233) Decisão:dou o feito por saneado. Defiro a produção de provas documental superveniente, pericial, testemunhal e depoimento pessoal dos Autores e do representante legal da parte Ré, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente, constando do mandado as advertências do art. 343, §1º, do CPC. Com relação à prova pericial, necessária na hipótese dos autos, devendo ser oficiado ao Setor de Perícias na Capital a fim de que indique perito par atuar neste feito. Após a indicação, intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários, a serem suportados pela parte Ré. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, desde que no prazo legal. O rol de testemunhas deverá ser apresentado até 20 dias antes da Audiência de Instrução de Julgamento, na forma do art. 407, caput, do CPC, a qual será designada oportunamente. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.026099-1 - LUCINEIA DE MORAES TORRES REPRESENTANDO SEU PAI JOSE GUEDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS (RJ-104118)) X ASSOCIAÇAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUAÇU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543), Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138), Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787) Despacho:Manifestem-se as partes sobre os honorários apresentados. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.038.004420-6 (29647) - DERCIO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI (RJ-051483)) X INSS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Defiro a inclusão da RFFSA e da União Federal no polo passivo, anote-se. Tendo como parte a Fazenda Federal, que goza de foro privativo, DECLINO A COMPETÊNCIA para apreciação e julgamento pela Justiça Federal. Dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal desta Comarca, na forma do art. 113, § 2º do CPC, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/03/2007\r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.038.003314-0 - MARCIO FERNANDES LARANJA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CHAVES FARIA (RJ-055436), Dr(a). SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-086900)) X GENESIS 2003 COMERCIO E SERVICO DE INSTALACOES ELETRICAS E TELECOMUNICACOES LTDA ME E OUTROS Decisão:DECIDO: 1) Reconsiderar a decisão de fl. 39 e DEFERIR a gratuidade para o Autor, anote-se.2) DEFERIR a antecipação da tutela para determinar a suspensão da eficácia das alterações contratuais da empresa-Ré não podendo ser efetuada quaisquer negociações que envolvam o nome do Autor por qualquer uma das partes envolvidas neste processo. Cientifiquem-se todos os Réus, bem como aos Cartórios que efetuaram tais alterações contratuais da presente decisão. Fixo multa diária, em caso de descumprimento, de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 3) Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.038.002798-4 - JACINTHA MONTES PAIXAO RISSO (Adv(s). Dr(a). RENE GRANADO FILHO (RJ-003162D)) X NILBER ALVES RISSO Sentença:Trata-se de arrolamento, no qual foram cumpridas todas a exigências legais, consoante certidão cartorária de fls. 182, sendo apresentadas as certidões do Cartório do Distribuidor e com manifestação favorável da Fazenda Estadual em fls. 182. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha formulada de fls. 75/80.Com o trânsito em julgado, observe-se o que consta no artigo 1.031, § 2º, do CPC, para a expedição do formal de partilha, após, arquive-se.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.048683-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CICERO COSTA Decisão:DEFIRO A LIMINAR requerida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente dando-se cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos. Executada a liminar, cite-se a ré para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias. Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.052307-4 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LUIZ PAULO BARBOSA E LINS Decisão:....devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e, justificar a concessão da liminar.\"Assim sendo, e tendo em vista que o requerente cumpriu as providências que lhe cabiam, entendo estar presentes os requisitos ensejadores da medida liminar requerida, devendo a mesma ser concedida, com a entrega do bem ao autor. Executada a Liminar, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida em cinco (05) dias, conforme disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.054792-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X DANIELE PAULA SOUZA DE FREITAS Decisão:Tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, necessária a comprovação de mora do devedor, mediante o simples envio de correspondência ao endereço do contrato. Na análise dos documentos anexos à inicial verifico que restou demonstrada a comprovação da mora do devedor, consoante o disposto no art. 2º, §2º do dec. Lei 911/69. Desta forma, DEFIRO a liminar pretendida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias. Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.038.000638-0 - CARMEM MONSORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445), Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Decisão:Tendo em vista que não haverá tempo hábil para cumprimento das diligências a fim de ser cumprido o ato, fica a audiência remarcada para 24/04/07, às 15:30h. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.053281-6 - WALTER MARQUES (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496), Dr(a). ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO (RJ-110933)) X WELLINGTON LEITE PIRES E OUTROS Decisão:Designo AC, n/f prevista no art. 277 do CPC, para o dia 09/05/07, às 16:00 horas, providenciando o Cartório as diligências necessárias para realização do ato. I-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.038.055578-6 - CETO CLINICA DE EXAMES E TERAPEUTICA OCULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677)) X MATILDE ARIAS LOPEZ Decisão:Cumpra-se fl. 27, sob pena de cancelamento na distribuição, em cinco dias. \r\n\r\nQuebra Consignação, c/c resiliçao de contrato com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.038.043163-5 - EDSON PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-061001)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:Chamo o feito à ordem. Ao Autor para que cumpra o determinado à fl. 20 e 22, sob pena de indeferimento da inicial, em cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.038.011937-9 - SIRDEIA BERNARDES MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Defiro vista dos autos, por cinco dias. (Ao Autor) \r\n\r\nDeclaratória, c/c revisional de obrigaçaõ crediticia \r\n\r\nProc. 2006.038.007306-8 - MARCOS DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA DA SILVA (RJ-107519)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COM. PART. LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Designo o dia 12 de junho do corrente, às 14:30 horas para audiência de que trata o artigo 331 do CPC. I-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.038.014728-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANDERSON GUIMARAES MIRANDA Decisão:Defiro fl. 70. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.530.004303-5 (50410) - O MUNICIPIO DE JAPERI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALBERTO COCOZZA INDUSTRIA,LAVOURA E COMERCIO E OUTRO Decisão:Homologo os honorários apresentados às fls. 92/93, devendo ser expedida guia e intimado o Município- Autor a efetuar o devido depósito. Após, dê-se início aos trabalhos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.001923-0 - FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D)) X ANDRE DA SILVA VERLY Decisão:Indefiro fl. 38, eis que não se esgotaram os meios necessários para localização da parte. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e acrescimos \r\n\r\nProc. 2006.038.053397-3 - MARIA CRISTINA MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DURCELANIA DA SILVA SOARES (RJ-096311), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS REZENDE DE FREITAS ABREU (RJ-150537E)) X FRANCISCO BEZERRA Decisão:1) Cite-se a parte ré, constando do mandado a possibilidade de purga da mora (art. 62, II, da Lei 8245/91). Dê-se ciência aos fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes.2) Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento.3) Requerida a purga da mora no prazo legal, expeça-se guia, devendo ser efetuado o depósito judicial em 15 dias (art. 62, III, da Lei 8245/91). 4) Costem do mandado as advertências do artigo 319 do CPC.5) I-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e encargos \r\n\r\nProc. 2006.038.003735-0 - CRISTINA MARIA SALIM PEREIRA CALINOSK (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X GILBERTO MENDES DA SILVA Sentença:......Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para:a) rescindir o contrato de locação, decretando o despejo do réu, devendo o mesmo desocupar o imóvel objeto da lide no prazo de 15 dias, na forma do art. 63, da Lei 8245/91. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo. Para o caso de execução provisória, fixo em 50% do valor descrito à fl. 33, como caução. b) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis conforme planilha de fl. 03 até a efetiva desocupação, incidindo atualização monetária, juros legais, não capitalizáveis. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2006.038.050528-0 - RODOLPHO QUARESMA DE OLIVEIRA JUNIOR- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE JAPERI Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida e mantenho a recusa de acesso do título ao sistema registrário, cumprindo-se o item III do art. 203 da Lei de Registros Públicos.Defiro o desentranhamento do título e dos documentos que o acompanham, os quais devem ser entregues ao apresentante, mediante recibo nos autos. Custas e despesas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.038.004996-7 - JOSE CORREIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X CLUBE DOS OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DS FORCAS ARMADAS E OUTRO Decisão:Indefiro fl. 217, eis que a citação editalícia precede de requisitos, ausentes nestes autos, não tendo sido comprovado que esgotaram os meios necessários para localização do Réu. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.038.021797-9 - EDILEUZA GOMES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCIA TRINDADE (RJ-076316)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão:Considerando os valores apresentados pela Ré em outras demandas e, com base no princípio da razoabilidade, arbritro os honorários do Sr. Perito em R$ 3.000,00 (três mil reais). Expeça-se guia e i-se para pagamento. Após, dê-se início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.038.021977-2 - VALTER DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Decisão:Designo AIJ para o dia 24 de abril do corrente, às 14:30 horas, devendo o Cartório providenciar as diligências necessárias para realização do ato. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.050507-2 - AUTO E MOTO ESCOLA MUSTANG LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BAERE DE SÁ DE SOUZA (RJ-077690)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Decisão: ....redesigno a audiência para 16/05/2007 às 15:30 horas \r\n\r\nProc. 2007.038.000677-0 - ALESSANDRA LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Decisão:Defiro J.G. Recebo a emenda modificando o rito na forma requerida. Designo AC, n/f art. 277 do CPC, para o dia 12 de junho do corrente, às 13:30 horas, providenciando o Cartórioa s diligências necessárias para realização do ato. I-se. \r\n\r\nIndenizatória, por dano material de moral \r\n\r\nProc. 2004.038.002796-0 - JORGE JOSE FONSECA BRUM (Adv(s). Dr(a). MAGNO EDSON SOARES DA SILVA (RJ-046586)) X BARRAFOR NITEROI VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela fundamentação acima exposta, na forma do art.269, I do Código de Processo Civil. Custas e honorários de advogado deverão ser arcados pela parte vencida, que ora fixo em R$ 1.000,00, atento aos critérios estabelecidos no art. 20 § 3º e 4º do CPC, n/f art. 12 da lei 1050/60, em face da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.Nova Iguaçu, 09 de março de 2007.PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.038.054671-2 - Inventariante: SANDRA VIEIRA DA CONCEICAO, Inventariante: MARIA GALDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X MARIA TEREZA DA CONCEICAO Decisão:Cumpra-se integralmente fl. 33. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.012751-8 - ANICK LORRAINE SANTA RITA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). PAULO MOREIRA COTTA (RJ-075840)) X DIX ASSITENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Sentença:Vistos, etc.Considerando a concordância do Réu com o pedido de desistência da demanda, HOMOLOGO-A, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo Autor. Transitada esta em julgado, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se todos os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.008544-7 - CRISTIANE L LAMARO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Ante o comprovado, redesigno AC para o dia 16 de maio do corrente, às 15:00 horas. Providencie o Cartório as diligências necessárias para realização do ato. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao \r\n\r\nProc. 2007.038.000883-2 - ELISEU MONSORES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA (RJ-130763)) X ITAUCARD Despacho:Cumpra-se integralmente fl. 28 (para o Autor). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.038.002836-3 - TOQUE NO ALTAR MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). JORGE VACITE NETO (RJ-063592)) X LUIZ CARLOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149) Decisão:\" Com efeito os réus foram intimados da liminar em 26/02. Não obstante, os documentos acostados demonstraremque diversos shows foram programados e agendados para o mês de março, desta forma conclui-se pela insuficiência da Astreinte fixada para inibir a lesão ao direito. Posto isso, defiro a elevação da multa para R$ 15.000,00, mantidos os demais termos da decisão den fls., 97. Indefiro o item \" B\" de fls., 116.\" \r\n\r\nProc. 2007.038.002836-3 - TOQUE NO ALTAR MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). JORGE VACITE NETO (RJ-063592)) X LUIZ CARLOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149) Ao Autor em réplica \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.038.051438-3 - ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE (RJ-106740)) X MARCO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Recolham-se as custas devidas para recebimento do recurso, sob pena de deserção, eis que a gratuidade já foi indeferida na fase de conhecimento, não havendo mudança fática em prol da Requerente que pudesse modificar a decisão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.038.005057-0 - CRISTIANE ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X VIAÇAO SAO JOSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996) Decisão:Ante o manifesto interesse pela designação de audiência de conciliação, designo-a para o dia 12 de juho do corrente, às 14:00 horas, providenciando o Cartório as diligências necessárias para realização do ato. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.024702-0 - ILMA CORREIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)) X ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). CAMILA DA SILVA FRAGA (RJ-121486) Despacho:Às partes sobre os honorários. \r\n\r\nProc. 2007.038.000635-5 - CAMILA CHRISTINA MARONI LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIAÇAO PONTE COBERTA LTDA Decisão:Defiro J.G. Designo o dia 24 de abril do corrente, às 13:30 horas parater lugar AC, na forma prevista no artigo 277 do CPC, providenciando o Cartório as diligências necessárias para realização do ato. I-se. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2004.038.009697-0 - MARILIA PEREIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARTHA CRISTINA AGUILEIRA (RJ-123617)) X MEGA TECHNO FIT ACADEMIA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885) Decisão:Defiro a prova pericial (exame de local) requerida pela parte Ré, que será custeada pela mesma, devendo ser oficiado ao Setor de Perícias da Capital para que indique Expert. Após a indicação, intime-se-o a apresentar proposta de honorários, manifestando-se, em seguida as partes. Faculto, ainda, a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nReparação de Danos, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.038.025278-7 - HELENA APARECIDA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA (RJ-096726)) X SULAMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Ante o manifesto interesse pela designação de audiência de conciliação, designo o dia 17 de maio do corrente, às 15:30 horas para realização do ato. I-se \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.038.021294-1 - JORGE ANDRE SANTOS PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X COOPERATIVA IGUAÇUANA DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176) Decisão:Defiro a assistência, integrando-se a seguradora Liberty Paulista Seguros S/A na lide, n/f art. 50 e ss do CPC. Designo AIJ para o dia 26 de abril do corrente, às 15:30 horas, providenciando o Cartório as diligências necessárias para realização do ato. I-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.005275-2 - ISABELE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGNA REGINA RODRIGUES MAIA (RJ-097910)) X Falecido: CARLOS GOMES DA SILVA Despacho:Diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2006.038.008785-7 - SEBASTIANA QUARTEROLE HERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)) X RODRIGO HERNANDES DOMINGOS Despacho:Diga o Autor. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.038.026145-0 - NICOLETA LYGIA CALVANO TARSITANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (RJ-055579)) X FRANCISCO TARSITANO Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.038.011874-6 - IRACEMA FURTADO D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X ARMANDO D'ALMEIDA Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.038.011765-1 - JAMES ESTOULLO SANTAMARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICTORINO CORREA (RJ-065709)) X MANUEL ESTOULLO FONTAN Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.038.040634-3 - Inventariante: LUIS CARLOS MARTINS, Inventariante: MARCOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085)) X JOAO MARTINS NETTO E OUTRO Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.011744-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X WANILDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Decisão:A parte autora comprovou a mora do(a) ré(u), tendo enviado para o seu endereço a notificação de fls. 26/28, pelo que justifica a concessão de liminar. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR requerida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente ( veículo da marca CITROEN, modelo ZX DAKAR 2, cor AZUL, CHASSI nº. VF7N2E700R1E72419, FABRICAÇÃO 1994, ANO MODELO 1995, placa LAO 3340) dando-se cumprimento e ficando o autor como depositário, com as cautelas habituais, mediante termo nos autos. Executada a liminar, cite-se a ré para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito apontado pelo credor e no prazo de 15 (quinze) dias contestar nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. A parte autora deverá procurar o OJA para viabilizar o cumprimento da diligência no prazo de 10 dias. Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.038.052354-2 - EVANDRO NEY DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856)) X VIAÇAO MATIAS S/A Decisão:Designo o dia 17 de abril do corrente, às 13:30 horas para cumprimento do ato deprecado. Oficie-se, comunicando-se a data ora aprazada. I-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.038.000195-6 (48498) - RIBEIRO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES (ES-002931)) X EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Decisão:Atenda-se MP. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.013407-0 - TATIANE VALERIA MEDEIROS BRAGA (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158)) X BANCO FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Mantenho a gratuidade. Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, certifiquem-se e encaminhem-se os autos ao ETJ com as devidas homenagens. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.530.004297-7 (50404) - O MUNICIPIO DE JAPERI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) ALBERTO COCOZZA INDUSTRIA,LAVOURA E COMERCIO E OUTRO Despacho:Digam as partes sobre honorários. \r\n\r\nProc. 2002.038.025390-6 - MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571)) X THEREZINHA MARCOS MENDES (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496) Decisão:Defiro vista dos autos, por cinco dias. Sem prejuízo, atenda-se cota ministerial fl. 147. (A ré) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.038.001985-2 - GERALDO GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DANIELE HELCIAS SILVEIRA RIBEIRO ABREU (RJ-114978)) X MARCIA APARECIDA CARNEIRO GOMES E OUTRO Decisão:I) Decreto a revelia do segundo Réu. II) Digam as partes se possuem interesse na audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa.III) Em caso negativo, manifestem-se sobre as provas devidamente justificadas de sua necessidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nQuebra Despejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e acessorios de locação \r\n\r\nProc. 2005.038.026249-5 - LEA LOPES VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X JORGE QUINTILIANO Decisão:Defiro fl. 50. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.038.000311-7 (41343) - MACRA-EMP. DE SERV. GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Decisão:Cumpra-se fl. 194, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.038.014323-8 - PATRICIA FONSECA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985)) X MARIA DE JESUS FERREIRA Decisão:Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem os autos mediante cópias xerográficas, certificada pelo Cartório. Após, certifique o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.038.003675-4 - Inventariante: LUZIA SANTANA BARROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DELGADO (RJ-090253)) X ANTONIO MATOS DE BARROS Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.038.005605-8 - Inventariante: IZAURA SUHETT DIAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MAGALI ALVES DE OLIVEIRA (RJ-051779)) X PAULO MARCOS DIAS Decisão:A autora para recolher as custas relativas ao mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2006.038.044464-2 - NEUSA SALOME TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SCAPIN (RJ-024061), Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089), Dr(a). FABIO SALOME CORREA (RJ-080546)) X JOSE CARLOS TEIXEIRA Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.056173-7 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X IOLANDA RODRIGUES LEAL Decisão:Tratando-se de dívida garantida por arrendamento mercantil, necessária a comprovação da mora do devedor a fim de fundamentar a concessão de liminar possessória.No caso em tela, verifico que se encontram presentes os requisitos do art. 927 do CPC, vez que foi comprovada a mora do devedor através do envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, conforme se verifica pelos documentos de fls. 10/12. Frise-se que foi confir mado o recbimento pela própria demandada, razão pela qual defiro a medida liminar pretendida. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.038.000590-9 - NILCEIA DE JESUS LEMOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA AUGUSTO (RJ-138066)) X VIAÇAO SAO JOSE LTDA) Despacho:Certifique o cumprimento da determinação proferida na inicial. \r\n\r\nId: 165864"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monicca de Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Helder de Paiva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.038.001364-5 (12914) - R.A.S., R.A.S. X E.L.S. (Adv(s). Dr(a). IVAEL GOMES DE OLIVEIRA (RJ-064346) FLS. 42V. - Portaria 01/2006: \"Atenda-se ao MP\"MP: \" REQUER O MP VENHA AOS AUTOS TERMO DE ANUÊNCIA FIRMADO PELO ALIMENTANTE E COM FIRMA RECONHECIDA, EIS QUE O PATRONO QUE O REPRESENTA TAMBÉM FOI CONSTITUÍDO PELA PARTE CONTRÁRIA. RESSALVO USO DE CORRETIVO E ETIQUETA.\" \r\n\r\nProc. 1992.038.001051-1 (20149) - M.A.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS (RJ-096177)) X M.S.P. Despacho:Ao autor sobre fls. 44 e segts. \r\n\r\nProc. 1998.530.000790-2 (28281) - A.D.C.S. (Adv(s). Dr(a). KATIA LUCIA MOURA CALIXTO (RJ-064437)) C.F.C.S. Despacho:Desnecessário o apensamento.Verifico que no presente há execução em curso e que, no processo 2003.038.011389-8, também execução de alimentos, foi homologado acordo, sendo o feito suspenso.Assim, determino à exequente esclareça se os valores aqui cobrados foram ali englobados, o que viabilizaria a remessa dos presentes autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.038.001036-0 - THIAGO OTAVIO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO (RJ-136082)) X LUIZ TEIXEIRA FILHO Despacho: Providencie a parte autora cópia da sentença da ação de alimentos que foi proposta em face do genitor do menor perante a 1ª Vara de Família desta Comarca. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.038.001062-0 - EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, ADRIANA ROCHA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES (RJ-054296) Despacho:1) Regularize-se o recolhimento das custas, nos termos da certidão de fl. 17.2) Feito isso, certifique-se o cartório e abra-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.038.001477-7 - ENIO MORAES FIGUEIREDO, MARIA CANDIDA REGIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991) Despacho:Regularizem-se as custas, na forma da certidão de fl. 24. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.038.000871-3 (21248) - REGINALDO DE SOUSA VELOSO, MARCIA GOMES DE SA VELOSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA (RJ-128263) Portaria 01/2006: \"Atenda-se ao MP:R. o MP venha aos autos cópia do TRCT\" \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2001.038.015692-3 (35170) - M.R.M.C. (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X W.C.A. Sentença:\"...Ante o exposto, diante da promoção do Ministério Público, que fica fazendo parte integrante desta e da comprovação do lapso temporal da separação de fato, conforme declarações de fl. 13, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, nos termos do art.330, II, do CPC, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, por presentes os requisitos da Lei n.º 6.515/77...\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.038.001030-3 - S.J.T. (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X A.J.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À exequente, a fim de que preste os esclarecimentos requeridos pelo Contador Judicial à fl. 210. \r\n\r\nProc. 2005.038.022815-3 - F.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (RJ-051790)) X H.P.L. Despacho:Defiro a JG. Com a vinda da planilha de débito atualizada, cite-se o executado, na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.001517-2 - GABRIEL ANTONIO DE CARVALHO CAETANO (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C)) X ALESSANDRO DE SOUZA LIMA CAETANO (Adv(s). Dr(a). NEUMAR ERIC MOELER JUNIOR (SP-240170) Portaria 01/2006: \"À parte autora sobre fls.48/52.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.038.001060-7 - GABRIEL DA ROCHA LEITE, JOAO MATHEUS DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X CLAUDOMIRO LEMOS Despacho:Providencie o autor cópia da certidão de nascimento dos autores. \r\n\r\nProc. 2007.038.001567-8 - HANS OLENCHUK SANTOS, Assistente: ENEIDA OLENCHUK FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769)) X LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Despacho:1) Indefiro o pedido do item IV, fl. 04, eis que a simples realização de cálculo aritmético é suficiente para se obter a apuração da soma pretendida.2) Providencie o exeqüente a cópia da sentença que fixou ou homologou os alimentos que se pretende executar. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.038.054962-2 - CLEBER JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X JONAS GARCIA PEREIRA), JOUBER GARCIA PEREIRA Despacho: Venha cópia autenticada da sentença que fixou ou homologou acordo de alimentos que se pretende exonerar. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.038.054643-8 - MARLENE MARIANO DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309)) X ROSANA MARIANO DA SILVA), ALEXANDRO MARIANO DA SILVA MACHADO Despacho: Emende-se a inicial, devendo a requerente incluir no pólo passivo da presente demanda o nome do genitor do menor com a sua respectiva qualificação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.038.001118-8 - MARIA AUGUSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DIAS BERTÃO (RJ-064985)) X GERALDO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Considerando que a parte autora devidamente intimada para dar andamento ao feito deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III c/c § 1º do CPC. Sem custas. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nQuebra Investigação de Paternidade, COM ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 1993.530.009331-4 (22199) - S.A.S., W.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.A. (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531) Sentença:\"...ISTO POSTO, e acolhendo, na íntegra, o bem lançado parecer de fls. 119/124, cujos argumentos passam a fazer parte integrante da presente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar que FABRÍCIO ABDALA é pai de WESLEY ARAUJO DA SILVA, nos termos da legislação pertinente...\"(resumo). \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.038.027691-3 - FABIANA CASSIMIRO NASCIMENTO X MARIA DA PENHA ANDRADE MILITAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)), MIKAELA NASCIMENTO MILITAO, Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403) Decisão:Nada a prover no processo, terminado com a sentença de fl. 83, que deve ser integralmente cumprida. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.038.001533-9 - ANDERSON MATTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MYLENA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147) Decisão: O pedido de gratuidade de Justiça, para fins de desarquivamento, deverá estar acompanhado de nova procuração/instrumento de mandato e comprovante de rendimentos, a justificar a necessidade do benefício pleiteado, a teor do art.5.º, LXXIV da C.F., posto que a isenção anteriormente concedida, em processo findo/remetido ao arquivo, não aproveita ao requerimento posterior.Intime-se para juntada, em 5 (cinco) dias, de comprovante de renda/documento que demonstre a hipossuficiência financeira do requerente, sob pena de indeferimento do pleito.Certificado o decurso do tempo, sem juntada, indefiro o pedido de desarquivamento; caso contrário, venham conclusos para apreciação do pedido. Caso sejam juntadas as custas, devidamente recolhidas, desarquive-se, com intimação para vista, na Serventia, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o período sem que nada tenha sido requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.038.000931-7 - FABIANA CASSIMIRO NASCIMENTO X MARIA DA PENHA ANDRADE MILITAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)), MIKAELA NASCIMENTO MILITAO, Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403) Decisão:Nada a prover no processo, terminado com a sentença de fl. 31, que deve ser integralmente cumprida. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.038.001423-6 (12601) - REINALDO COELHO CUNHA, LEILA KENGEN BORGES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT (RJ-048247) Decisão:Defiro a JG bem como o desarquivamento.Dê-se vista pelo prazo legal, com as cautelas de praxe.Se nada requerido em 30 dias, retornem ao arquivo, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 1987.038.001523-1 (14539) - WALMIR TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Decisão: Considerando que o pedido de gratuidade de Justiça, para fins de desarquivamento, deverá estar acompanhado de nova procuração/instrumento de mandato e comprovante de rendimentos/documento, a justificar a necessidade do benefício pleiteado, a teor do art.5.º, LXXIV da C.F., posto que a isenção anteriormente concedida em processo findo/remetido ao arquivo não aproveita ao requerimento posterior e ante a declaração de fl. 30, bem como a renúncia expressa aos honorários pela patrona constituída (fl. 31, 4º parágrafo), defiro a JG bem como o desarquivamento.Dê-se vista pelo prazo legal, com as cautelas de praxe.Se nada requerido em 30 dias, retornem ao arquivo, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 1992.038.000947-8 (20704) - M.M.F. X J.C.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA GOMES FREIRE (RJ-058379) Decisão:Aguarde-se por 30 dias, nada havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.038.053763-2 - THOMAZ EDSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831)) X SANDRA DA LUZ MAGALHAES RIBEIRO) Portaria 01/2006: \"Atenda-se ao MP\" - FLS. 19V. - \" PELA DESIGNAÇÃO DE AEIC, CITANDO-SE E INTIMANDO-SE, INCLUSIVE, PARA EMENDA DA INICIAL, ATENTO AO ART. 282,III,CPC. \r\n\r\nId: 165872"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Francisco Mariano de Brito \r\n\r\nEscrivão: Dircéa Telles de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.038.051156-4 - F.E.E.C.S.G.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA (RJ-135565) Despacho:REGULARIZE A SUBSCRITORA DA DEFESA (CLS. 6/8) QUANTO À SUA ASSINATURA E REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nId: 165876"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Augusto Ramos Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Janaina Conceicao dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.038.049706-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WANDERLEI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (RJ-074506) FIQUE O ADVOGADO DO RÉU INTIMADO, DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 03/04/2007 ÀS 15:00 HS, PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA LUCIANA DO CARMO SILVA, E DA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU, FACE CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS DE QUE O MESMO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nProc. 2006.038.049706-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WANDERLEI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (RJ-074506) Despacho:Reconsidero o despacho às fls. retro e mantenho a audiência anteriormente designada às fls. 87, expedidndo-se carta precatória, com urgência, para intimar o acusado no endereço indicado às fls. 90. Vista ao Ministério Público. P.I. \r\n\r\nArt. 157, § 2º - Roubo Qualificado Pelas Circunstâncias, I E II DO CP , (o 1º e 2º denunciados) E Art. 180, Caput - Receptação Dolosa, (2x o 3º denunciado.) \r\n\r\nProc. 2001.038.021328-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO CORTEZ MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913), Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104) Fique a Drª Maria de Fátima Oliveira - OAB/RJ 122.913 devidamente intimada do respeitável despacho: \" Desarquive-se com urgência, junte-se e dê-se vista por 5 dias.\" e a Drª Lucianne de Oliveira - OAB/RJ 126.104, ciente de que os autos já foram desarquivados. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, c/c 14 II do CP C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, duas vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" H \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Contra Criança, Velho, Enfermo \r\n\r\nProc. 2006.038.049690-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRANEI FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-055742) Fique o advogado supra devidamente intimado para se manifestar, no prazo legal, em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado Violento Ao Pudor \r\n\r\nProc. 1991.038.000353-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929) Despacho:Expeça-se CES. Após, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.038.013513-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDERSON CANDIDO DE ALMEIDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COELHO NUNES (RJ-125191) Fique o advogado supra devidamente intimado para apresentar, no prazo legal, as Contra-Razões de Apelação. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo, e II do CP \r\n\r\nProc. 2006.038.040369-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANTONIO CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073), Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269), Dr(a). FABIO TELLES DA SILVA (RJ-125438), Dr(a). JOSE MILTON SOLOMON (RJ-057601), Dr(a). URSULA COELHO TAGLIABUI (RJ-120369) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.RECEBO A DENÚNCIA.DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA 02/08/2007, ÀS 14:00 HORAS.CITE-SE E INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO PARQUET. \r\n\r\nId: 165877"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elizabeth Machado Louro \r\n\r\nEscrivão: Carlos Augusto Passos\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2005.038.029166-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EVANDI GENESIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO (RJ-108121) Despacho:Fls. 82 - À defesa. P. I. \r\n\r\nId: 165878"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Lucia Rios Goncalves \r\n\r\nJuiz Titular: Regina Lúcia Rios Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Cássio Luiz Rabelo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.038.040814-5 - EDIVALDO LACERDA BENTO Despacho:Designo o dia 17/05/07 às 14:00 horas para audiência especial. \r\n\r\nId: 165879"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rosana Navega Chagas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mariza da Costa\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2007.807.000162-0 Vítima(s): Laura da Conceição. X Celio Silva. DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 08/05/2007, às 15:30h. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. \r\n\r\nId: 165387"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JECÍVEL - JUST. ITINERANTE MESQUITA\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Enrico Carrano\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paula Alessandra Magalhães Sobral\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.807.011815-5 - Carlos Henrique Leite de Freitas. X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Adjudico o valor de fl.36 ao exeqüente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art.794, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 165582"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Claudio Geraldes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.042.005751-4 - LUANA DA SILVA SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDMUNDO FERNANDES SALES Decisão:Defiro a gratuidade a gratuidade de justiça à requerente. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.042.007944-5 - LUIZ ALBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X ELY THOMAZ LINDEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2004.042.008460-1 - SIDONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE COSTA SANTOS (RJ-019808), Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946), Dr(a). CARLA V DE AZEVEDO (RJ-074843) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.532.008566-6 (5875) - SYDNEA RECKER SA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RECKER SA (RJ-057237)) X AMILTON RODOLPHO ALVES SA Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo o pedido de adjudicação de bens declarados pelo Requerente (fls. 232), ressalvando direitos de terceiros e erros materiais.P.R.I.Custas, ex lege.Transitada em julgado, certifique-se quanto ao pagamento das custas - caso pendentes, observe-se o art. 31 da Lei 3350 - e, após cumprido o disposto no art. 1031, §2º, do CPC, expeça-se a carta de adjudicação. Feito isto, arquivem-se os autos; o mesmo, sem em 30 dias contados do trânsito não houver iniciativa da parte em trazer aos autos o pagamento do tributo devido. \r\n\r\nProc. 2004.042.007091-2 - MARIA CECILIA MOREIRA DE SOUZA BORGERTH (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983)) X MARIA ANGELICA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO Despacho:Fls. 91: atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.042.004760-6 - MARIA LOPES DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES RETONDARO DOS SANTOS (RJ-036108), Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X JOSE LOPES DE CAMPOS FILHO Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo a partilha amigável às fls. 02/04, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvando direitos de terceiros e erros materiais.P.R.I.Custas, ex lege.Transitada em julgado, certifique-se quanto ao pagamento das custas - caso pendentes, observe-se o art. 31 da Lei 3350 - e, após cumprido o disposto no art. 1031, §2º, do CPC, expeçam-se os formais, alvarás e/ou carta de adjudicação. Feito isto, arquivem-se os autos, o mesmo, sem em 30 dias contados do trânsito não houver iniciativa da parte em trazer aos autos o pagamento do tributo devido. \r\n\r\nProc. 2005.042.009493-1 - MARIA CRISTINA FREIRE SALLES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO G JUNIOR (RJ-005982)) X GLORIA MARCIA FREIRE SALLES Decisão:Fls. 92/93: correta a recusa do Banco, fundamentada às fls. 90, se os valores havidos em depósito no B.B. não forame specificadamente descritos. O caminho é o da sobrepartilha, p/ a solução. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.532.004898-9 (6625) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOAO OSCAR (RJ-104317)) X J. CAPUTO IND. E COM. REP. TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721) Decisão:Por tudo isto, de ofício declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor do Juízo único da comarca de São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.042.001445-0 - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). MARCOS ANTONIO ZAITTER (PR-008740), Dr(a). CARLA FABIANA EVERS (PR-025948)) X SIMONE WOLL FERNANDES Sentença:Isto considerado, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem apreciar-lhe o mérito, com arrimo no art. 257 c/c art. 267, XI, ambos do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas relativas aos atos efetivamente praticados no processo.P. R. I.Transitada, dê-se baixa e arquive-se, observando-se antes o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.042.003339-5 - DJANIRA BOUCAS DO AMARAL E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X MARCELO LEITE DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO BERNARDES MEDEIROS (RJ-081477) Decisão:Transcorrido o prazo de fls. 180, de volta ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.042.003054-3 - CASA DO ADUBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENOCK SAMPAIO TORRES (ES-008703)) X INCOMSER DESINSETIZAÇÃO IMPORT. SERV. E COMERCIO LTDA - ME), JULIETA BRITO E SILVA), EDUARDO VALENTE DE FIGUEIREDO E SILVA Despacho:Defiro a suspensão do feito por 30 dias, como requerido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.042.005110-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAR IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO BAILUNE MATUQUE (RJ-089821)) X MARCELO RAMPINI Despacho:Diante da certidão de fls. 43, redesigno a audiência do art. 277 do CPC para o dia 09/05/07, às 15:30h. Cite-se com urgência. I-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.008382-1 - JOSÉ SALIM NASSAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO (RJ-120335), Dr(a). GUSTAVO MASSI LEAO (RJ-119393)) X CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO Decisão:Recebo a apelação na eficácia legal. Ao apelado.Decorrido o prazo legal com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.042.003447-0 (7488) - WANDA MARIA BATISTA TRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X ELISEU FERNANDO DE LIMA QUEIROZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742) Decisão:Aguarde-se a resposta ao ofício de fls. 151, pr 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.042.006588-4 - DOACYR JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714)) X CARLOS ALBERTO BORDIGNON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167) Decisão:Recebo a apelação na eficácia legal. Ao apelado.Decorrido o prazo legal com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.042.009094-1 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE OUTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELICETI SCHAEFER (RJ-090068), Dr(a). WALDIR MARQUES CORREA (RJ-032398) Despacho:Indefiro a devolução do prazo para réplica, que não foi concedido originariamente de forma acertada, em não sendo esta medida prevista no rito pertinente (art. 1053 do CPC). \r\n\r\nProc. 2001.042.009094-1 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE OUTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELICETI SCHAEFER (RJ-090068), Dr(a). WALDIR MARQUES CORREA (RJ-032398) As partes para especificarem provas justificadamente, pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.532.004689-0 (5273) - ADOLFO ACOSTA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X CARLOS ALDO TAMANCOLDI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TAMANCOLDI (RJ-005238) Despacho: Comprovante de resultado da penhora realizada às fls. 134 em anexo. Acerca deste, i-se o exeqüente, para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2003.042.008551-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BASE FORTE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS Despacho: Pesquisa acerca do resultado da solicitação de penhora que consta às fls. 102, em anexo. Acerca da mesma, manifeste-se o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.042.007734-7 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X THEREZINHA DE C F DA COSTA Decisão:Defiro a penhora \"on line\" requerida, hoje realizada conforme protocolo em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.042.000172-2 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X MARIA LUIZA TAVARES LOPES FERREIRA Decisão:Defiro a penhora \"on line\" requerida, hoje realizada conforme protocolo em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.042.005219-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X J L LV COMERCIO DE ROUPAS LTDA), JURAPUAN JOSE LOHR TRUCI Despacho: Diga o exeqüente, em cinco dias, se lhe interessa a realização de penhora on line, meio que tem se revelado mais célere e eficaz. Em caso positivo, venham cls para efetivação desta. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.007700-1 - MARIA MARTHA LAU CARREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIVISTON FERNANDES (RJ-084593)) X VIACAO PETRO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MARIA ISABELA RIBEIRO (RJ-129163) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.042.002161-0 - FABIANO MARCELINO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610)) X CERJ- CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Aguarde-se iniciativa do credor por trinta dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.532.009217-7 (3400) - LEANDRO DA ROSA LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X PAULO ANDRE PELEGRINI MARINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FARACO DE CAROLIS (RJ-072816) Decisão:Fls. 293/294: rejeito os embargos, pois o fato alegado não os enseja. Por outro lado, trata-se sem dúvida de erro material, oriundo da utilização de modelos e meios de informática. O 4º e o 5º parágrafos de fls. 288 não pertinem a este caso, devendo ser extirpados da sentença, razão pela qual assim corrijo este erro. \r\n\r\nProc. 2002.042.003343-1 - CANTINHO AGRADAVEL RESTAURANTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO (RJ-002029C)), Assistente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA., Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X ONOFRE GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA (RJ-035799), Dr(a). SIDNEY DAVID PILDERVASSER (RJ-038519) Decisão:Defiro a prova oral e documental requerida às fls. 282. Para a vinda dos docs., 05 dias. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, sob pena de perda da prova. Designo AIJ para o dia 15 de maio de 2007, às 15:50hs. I-se todos, pessoalmente, o RL da autora, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.042.004592-2 (7620) - MARLIZA SANTOS DE CASTRO JUSTEN (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) X GILSON PEDRO JUSTEN (Adv(s). Dr(a). CATARINA TUCHE ALMEIDA DINIZ (RJ-033312) Decisão:1.I-se todos acerca dos cálculos de fls. 213. Anuindo todos, ou inertes, inobstante regularmente intimados, prossiga-se conforme adiante descrito:2.Homologo os cálculos havidos às fls. 213, ante a aquiescência de todos.3.Observar o plano apresentado às fls. 207/210, contra o qual não se manifestou contrariamente a Fazenda (fls. 212). \r\n\r\nProc. 2006.042.000036-7 - MARCELO FERNANDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167)) X RUY BARBOSA Decisão:Para a prolação de sentença falta apenas a representação processual da meeira Olinda, e, vindo esta agora, sua concordância com a partilha amigável às fls. 36/37. Providencie-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.003668-5 - CARLOS ALBERTO DE MOURA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MESSORES (RJ-088492)) X JOSE MARCOS DE MOURA ALMEIDA Despacho:...Defiro a conversão do rito para arrolamento. A-se. Venham: a) partilha amigável por todos subscrita. b) as certidões negativas fiscais.Atenda-se à FE (fls. 21), em especial o item \"1\", para a concessão do alvará pretendido... \r\n\r\nProc. 2006.042.011504-4 - LUCIA FIGUEIREDO MANDARINO, MARCIA FIGUEIREDO MANDARINO JUNQUEIRA, PEDRO CLOVIS JUNQUEIRA FILHO, VALERIA FIGUEIREDO MANDARINO, LUCA PEREIRA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FONSECA SANT'ANNA (RJ-084138)) X CARLOS MANDARINO Despacho:Defiro o recolhimento das custas ao final. Prossiga-se conforme determinado às fls. 25. \r\n\r\nProc. 2007.042.005670-4 - MARCIA REGINA COSTA FRANCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS (RJ-138310)) X PAULO ROBERTO DA COSTA Despacho:Esclareça-se, quanto à existência de outros herdeiros na mesma linha, pois a certidão de óbito de Nadir da Conceição (fls. 45) indica a existência de 11 filhos, ao invés de apenas 6. Para a apreciação do pedido de gratuidede de justiça, venham a declaração de bens e renda de cada herdeiro, assim como informação do advogado acerca de patrocínio gratuito. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1998.532.002462-4 (5550) - MARINHO CAMPOS DEEL'ORTO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINHO CAMPOS DELL'ORTO (RJ-004657)) X ALBERTO ABDU E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO B MEDEIROS (RJ-081477) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte interessada... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.042.004443-0 - ESPOLIO DE JACINTHO BELARMINO DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PITZER (RJ-082266)) X GUSTAVO FERREIRA PENNA Despacho:Emende-se a inicial, regularizando-se o pólo ativo, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, fazendo constar os titulares de direito sobre os bens objetos da lide, comprovando esta condição com a cópia da partilha dos bens do espólio, uma vez que esta já fora homologada por sentença, conforme cópia de formal ás fls. 21. Para a manutenção da gratuidade, venha juntamente com a emenda, a última declaração de IRPF dos novos integrantes do pólo ativo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.042.000038-9 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ENTRE NOS COMERCIO DE DOCES LTDA Decisão: Defiro a penhora on line requerida. Comprovante de realização da mesma em anexo. Decorridos trinta dias sem informação quanto ao resultado, venham cls. \r\n\r\nProc. 2005.042.000950-2 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X ROZENI MARCOLE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO (RJ-073229) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2005.042.001975-1 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X MARCOS PERES DA SILVA Decisão: Considerando que a realização de penhora on line tem se revelado meio mais exitoso e célere de satisfação do crédito exeqüendo, diga o exeqüente, em cinco dias, se lhe interessa a realização desta. Em caso positivo, venham cls para efetivação. \r\n\r\nProc. 2005.042.005877-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEICAO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X EDSON ROLAND FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAPUA SANTOS DE SA (RJ-124531) Despacho:defiro o desentranhamento dos títulos acostados às fls. 05 e 06, mediante substituição por cópia nos autos. I-se para retirada dos títulos, em dez dias. Tudo cumprido, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.042.000870-6 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X A K P CALCADOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Decisão: Defiro a penhora \"on line\" requerida, hoje realizada conforme protocolo em anexo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.532.005769-0 (4267) - ELENICE MARLENE BARBOSA CESCHINE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X S.A. FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-102681) Decisão:Diante da minuciosa certidão do cartório, defiro ao Autor Antônio Carlos de Oliveira o prazo de 30 dias, para regularização da representação processual. Suspendo o feito por 30 dias, para que se regularize a representação processual do Autor Silvio Mayworm, falecido. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.042.005950-3 - ADRIANA RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742)) X MARIA APARECIDA SANTOS COSTA Despacho:Considerando o teor da certidão do OJA, traga aos autos o exeqüente o endereço atualizado do executado, em quinze dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.042.006452-8 - MOEMA MOREIRA X CLÁUDIO FREDERICO TAVES JUNIOR, MARIA THEREZA OTERO SCHMIDT TAVES, Interessado: IGNEZ PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.042.001011-7 - ARY ANTONIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCIS VIDART BADIA (RJ-124247)) X BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAMINIA MILAGROS SERRANO ELIAS ANTONIO (RJ-108320) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, mediante critério eqüitativo (art. 20, § 4º, do CPC) em R$ 400,00... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.042.007490-7 - CID VEIGA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X ABDENEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FARACO DE CAROLIS (RJ-072816) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.042.001155-5 - TANIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS (RJ-005389)) X FLORSINHA WALDERES DE CASTRO Decisão:Indefiro o alvará p/venda do imóvel, diante da ausência de justa causa que autorize esta medida de cunho excepcional.Para a prolação de sentença, falta apenas a vinda de versão correta da partilha amigável, com obediência aos requisitos do art. 1025 do CPC e assinada por todos os herdeiros. Venha em 30 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.042.001343-8 - CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELMA SOLANGE DA CUNHA (RJ-070853)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Aguarde-se iniciativa do credor por trinta dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.042.001558-3 - ROGERIO MAGNOLI COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016)) X ESPOLIO DE OSWALDO DE CARVALHO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787) Audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 22 / 05 /2007, às 15 : 00 h. \r\n\r\nProc. 2003.042.007970-6 - CARLOS ALBERTO BRAGA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA DE AZEVEDO (RJ-076904)) X ANTONIO DOMINGOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278), Dr(a). SANDRA PRATA (RJ-092313) i-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.042.012186-0 - JOAO CARLOS GONCALVES DA MOTTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) X JOAO CARLOS GONCALVES DA MOTTA E OUTRO Ao inventariante para fornecer copias necessarias para confecção de Carta precatoria . \r\n\r\nProc. 2005.042.001656-7 - LUIZ FERNANDO FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA MOREIRA (RJ-046511)) X MARIA THEREZA ANDRETTI FRANCO Ao requrente para retirar carta de sentença. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.042.004573-0 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVETIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARLI ISABEL SANTOS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.042.000269-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARLI PEREIRA Decisão:Mantenho a decisão agravada, proferida às fls. 16 verso. Note-se que o recurso versa tão somente quanto ao indeferimento da liminar pleiteada. Vindo o pedido de informações, cls para prestá-las. \r\n\r\nProc. 2007.042.001940-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X VALMIR SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.042.004004-1 - ELAZIR CHRIST BERNARDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BERNARDO (RJ-027658)) X ALVARO BERNARDO Decisão:A avaliação já foi feita. Quanto ao pagamento do imposto, tratando-se de tributo estadual e sendo a precatória originada da capital, não se justifica a continuidade desta, podendo e devendo ser a medida realizada no Juízo do processo principal. Baixe-se e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.004347-3 - ALEXANDRE LOBO REIS X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.532.003824-2 (5129) - ISABELA SCAGLIUSI (Adv(s). Dr(a). AVILA LEAL POVOA (RJ-081474)) X MARIA LUCIA MAGALHAES DA SILVA E OUTROS Ao autor sobre respostas de ofícios de fls.185/190 e 193/198. \r\n\r\nProc. 2002.042.008128-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X JORGE CANARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES (RJ-040631), Dr(a). ANTONIO SALVADOR MONIZ DE ARAGAO (RJ-104909) Despacho:1 - A sentença proferida às fls. 306/317 foi mantida, pendente, entretanto, recurso de AI, interposto conforme atesta a certidão de fls. 449.2 - Diligencie-se no sentido de se obter informações acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pendente de julgamento.3 - I-se as partes. Aguarde-se iniciativa do credor e resultado do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.042.001860-9 - MARCO ANTONIO DEGLI ESPOSTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X JOSE VALTER PAGANI Despacho:Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.002778-7 - PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322)) X JOSÉ NILTON MAGALHÃES Decisão:1 - Acerca do teor da certidão de fls. 61 verso, manifeste-se a parte autora, trazendo aos autos o endereço atualizado da parte ré, ou requerendo o que lhe aprouver. Prazo: quinze dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.008664-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LA ROCHELLE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256), Dr(a). FLAVIA MIRANDA DE FREITAS (RJ-138370)) JUSLINE ASSUF KATTAN À autora para fornecer cópia de fls.02/07, 11, 36 verso e 49 para instruir ofício. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.042.000297-2 - MARCIA COSTA E SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA (RJ-116444)) X BANCO ITAU S/A Sentença:Isto considerado, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem apreciar-lhe o mérito, com arrimo no art. 257 c/c art. 267, XI, ambos do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas relativas aos atos efetivamente praticados no pro cesso.P. R. I.Transitada, dê-se baixa e arquive-se, observando-se antes o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.042.006030-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X MAX FACTORING LTDA Ao autor sobre resposta de ofício de fls.68. \r\n\r\nProc. 2003.042.008340-0 - CICERO LOPES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA DE BARROS (RJ-127630)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLERIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Ao executado para pagar a diferença apontada às fls. 195, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.002476-0 - AGILSON DA COSTA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCIS VIDART BADIA (RJ-124247)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:2 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.042.003050-3 - NUTRIMIX COMESTIVEIS LTDA. M.E. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322)) X DANFOSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599), Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399) Às partes sobre documento juntado (data da designação da audiencia de oitiva de testemunha no Juizo deprecado) \r\n\r\nProc. 2006.042.008016-9 - CLINICA DE OLHOS DR. TANNURE S.C. LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO (RJ-112511)) X EDITORA TODA LISTA INTER E NACIONAL Decisão:Considerando a proximidade da data designada, remarco a audiência para o dia 27/06/07, às 14:20h. Renove-se o necessário. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.532.000129-5 (3689) - MILK AND BREA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E O E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ-048869), Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO BRANDAO COUTO (RJ-033996)), Assistente: ANA CAROLINA TORALDO TEIXEIRA HINGEL, Dr(a). MARCIA REGINA THAISEN SANTOS (RJ-086670), Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES QUINTELLA MIASATO (RJ-084105) Despacho:1 - Ao exeqüente, para que se manifeste acerca do teor de fls. 788 e ss. \r\n\r\nProc. 2005.042.006926-2 - ANTONIO CARLOS BORTOLOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687)) X AVELINA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735) Decisão:I-se a embargada para ciência do doc. juntado pelo embargante \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.042.003000-0 - ESPÓLIO DE JOSÉ FARACO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X TINTAS CORAL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290), Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635) Despacho:Fls. 130: requereu o embargado a redesignação da audiência marcada neste feito, sob a alegação de que deverá comparecer à outra designada em outro feito no mesmo dia.Considerando a anterioridade da designação da audiência no feito que tramita na Justiça do Trabalho, conforme se vê do teor de fls. 132, e a incompatibilidade evidente, redesigno a audiência deste feito para o dia 15/05/07, às 14:40h. I-se todos, inclusive testemunhas. Observe-se (fls. 105 e 110) que as partes deverão ser intimadas especificamente para que prestem depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2005.042.004372-8 - CARMENCITA MORA DEMARCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767)) X SAUMON CONFECCOES LTDA. Decisão:Recebo a apelação na eficácia legal. Ao apelado.Decorrido o prazo legal com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.532.000804-9 (6035) - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X BALTAZAR ANTONIO DA C. MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Audiência especial redesignada para o dia 22 / 05 /2007, às 14 : 00 h. \r\n\r\nProc. 2002.042.003997-4 - ALVARO DORNBUSCH BATALHA (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983)) X COTA CONSTRUCOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS TAMANCOLDI (RJ-005238) Despacho:Comprovante do resultado da penhora realizada às fls. 94 em anexo.I-se o exeqüente para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2004.042.007814-5 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X RAFAEL BORGES RAMOS FERNANDES Decisão:Devidamente citado o executado, não se manifestou (fls. 66). Desta feita, defiro a penhora \"on line\" requerida, hoje realizada conforme protocolo em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.042.008843-8 - MARIA PASCHOALINA BUTTURINI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D)) X MICRO ONE - MOVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.042.005239-5 - FRANCISCO CARNEIRO PACHECO BLUEMEL, Procurador: MARIA LUIZA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787), Dr(a). MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ (RJ-063420)) X ESPOLIO DE CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.042.002269-7 (7328) - GILSON CONY DOS SANTOS JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X FABIO FERREIRA NUNES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR BLANCO DA COSTA (RJ-001861D), Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742) Decisão: Requer o exeqüente às fls. 515 a realização de penhora on line em relação aos executados. O requerimento merece acolhida em parte. Vê-se que apenas o 2o. réu, Con Form, foi devidamente instado a cumprir o julgado. O mesmo não se deu quanto ao réu Fabio Ferreira, consoante se vê da certidão de fls. 511. Defiro, destarte, tão somente a realização de penhora on line, hoje realizada conforme protocolo em anexo. \r\n\r\nProc. 2002.042.006466-0 - DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902)) X IARA AMARAL ZOGBI (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão (observar a manutenção da sentença de improcedência - fls. 216/226).Aguarde-se iniciativa do credor por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2003.042.006648-7 - ANTONIO CLAVERY ROBERTO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 08 / 05 /2007, às 16 : 10 h. \r\n\r\nProc. 2005.042.006814-2 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA AMARO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE (RJ-055794)) X PARANA BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879) Despacho:1 - Ante o teor da decisão de fls. 92 verso, que determinou a inversão do onus probandi, e a manifestação da ré às fls. 94, prescindindo da prova pericial, bem assim considerando a manifestação das partes em provas - fls. 84 e 85, defiro ao réu o prazo de dez dias para que diga se tem prova oral a produzir. O rol deverá vir no mesmo prazo, pena de perda da prova. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.042.005596-9 - CARMEM LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SENNA CANEDO (RJ-118674)) X GILBERTO DE AZEVEDO ALMEIDA À inventariante sobre cota da Fazenda . \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.042.006084-4 (7796) - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ A. BARROS (RJ-004735)) X JAYME BABOS DOS SANTOS Decisão: Cuida-se de ação monitória na qual, citado o réu - fls. 84 - não se manifestou, pagando ou apresentando embargos. Atento ao comando do art. 1102, c, do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executório. Faculto ao autor indicar bem à penhora em cinco dias. No mesmo parao, diga se pretende a realização de penhora on line, meio que tem se revelado mais exitoso e célere. \r\n\r\nProc. 2004.042.005649-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X NEUSA M. V. AFFONSO CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL (RJ-081274) Despacho: Fls. 69: verificada a regularidade da representação, defiro o requerido quanto às publicações. Anote-se. Defiro, outrossim, a vista requerida, por dez dias. Certifique o cartório quanto ao decurso do prazo assinado no despacho de fls. 68. Acaso decorrido em branco, diga o exeqüente, indicando bem à penhora, em cinco dias. No mesmo prazo, diga se lhe interessa a realização de penhora on line, meio que tem se revelado mais célere e exitoso. \r\n\r\nProc. 2006.042.004306-9 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AÇOUGUE 7 LTDA ME), EVANIL PIMENTEL DO AMARAL), ERICK DE ALBUQUERQUE AMARAL (Adv(s). Dr(a). ELISABETE ROELS (RJ-095853) Ao requerente sobre autos desarquivados no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.042.003878-7 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X OSVAIR PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.042.000612-2 - SERGIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA G BITTENCOURT (RJ-090085)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao executado para pagar a quantia apontada à fl. 209 no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, tudo em conformidade com o art. 475 J do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.004459-1 - MERCEARIA FEIJÃO AZUL LTDA- ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-062186)) X SUPER FREEZER REFRIGERAÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DOLABELLA DE SOUZA (MG-076392) A parte autora para recolher custas para depoimento pessoal da ré no valor de R$ 12,24 + 10% CAARJ+ FUNPERJ+ FUNDEPERJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.042.001342-6 - CRISTIANO GONCALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529)) X LEILA GONCALVES LEONARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEVER COSTA DE CASTRO (RJ-044834), Dr(a). FLAVIO BASTOS CANEDO (RJ-057232) Audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 22 / 05 /2007, às 14 : 30 h. \r\n\r\nProc. 2006.042.004946-1 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS GEDIAO D PENHO CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.042.008984-2 - VANESSA MUNIZ DE FARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099)) X ATELIER 55 E.A.M. MODAS LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598) Audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 08 / 05 /2007, às 16 : 40 h. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.042.001317-1 - SUDLEASING GMBH (Adv(s). Dr(a). POLYANNA GUIMARÃES LARA BAILONI (MG-067757)) X AMK FIOS E MALHAS LTDA Sentença:...Isto considerado, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem apreciar-lhe o mérito, com arrimo no art. 257 c/c art. 267, XI, ambos do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas relativas aos atos efetivamente praticados no processo... \r\n\r\nProc. 2007.042.001318-3 - SUDLEASILNG GMBH (Adv(s). Dr(a). POLYANNA GUIMARÃES LARA BAILONI (MG-067757)) X AMK FIOS E MALHAS LTDA Sentença:...Isto considerado, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem apreciar-lhe o mérito, com arrimo no art. 257 c/c art. 267, XI, ambos do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas relativas aos atos efetivamente praticados no processo... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.042.003318-8 - ANA ROSALINA FELICIANO (Adv(s). Dr(a). DECIO JOSE KRONENBERGER (RJ-025838)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:1 - revogo o despacho de fls. 166, item '2', no que toca à determinação para vinda do depósito atinente aos honorários. A parte autora é beneficiária de GJ, e a decisão de fls. 151 deterinou fossem os honorários suportados pelo sucumbente. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.532.001050-5 - ESPOLIO DE CLAUDIO ARCELI SUBUTSKI, Inventariante: VERA LUCIA DE CARVALHO PATURY (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES OU E OUTRA E OUTROS) Deci são:or tudo isto, conheço de ofício a preliminar de incompetência absoluta e declino de minha competência para apreciar o caso vertente em favor de uma das varas cíveis do Juízo da Comarca de Itaipava. \r\n\r\nId: 165881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Martins Alves \r\n\r\nEscrivão: Nelson Manoel Fernandes Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.042.003830-5 - RICARDO MORAES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BERNARDINO (RJ-042052)) X JOSE MORAES DE LIMA JUNIOR E OUTRO Despacho:Venha a quitação fiscal Federal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.042.002192-0 - B. V. FINANCEIRA S.A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X GISELE TEIXEIRA NEVES Despacho:Manifeste-se o autor. \r\n\r\nProc. 2006.042.005361-0 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FABIO FERREIRA BARCELLOS BELLO Despacho:Expeça-se novo mandado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.001851-8 -, Inventariante: RENATA PRISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) MAURO CARDOSO CANITO A INVENTARIANTE, SOBRE INFORMAÇAO DO SR AVALIADOR DE FLS 35. \r\n\r\nProc. 2006.042.003968-6 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X MARIA APARECIDA TAVARES SILVA ao requerente sobre certidão do sr. oficial de justiça ( certidão negativa ) \r\n\r\nProc. 2007.042.005049-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X ROBERVAL JOSE CHAMAT E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.042.005405-9 - DMO - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255), Dr(a). IVAN BARBOSA REZENDE (RJ-025219), Dr(a). KARLA SANT ANNA DA SILVA (RJ-105840)) X MARCIO MUNIZ PERALTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2003.042.006515-0 - CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443)) X EDMUNDO PEREIRA TOBLER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) AO INTERESSADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO DESARQUIVAMENTO, CONTA 0727-8, NO VALOR DE 17,49 + 10% DE CAARJ, 5% REFERENTE A FUNDPERJ, CONTA N. 5673-00124-3 NO VALOR DE R$ 0,88 E 5% REFERENTE A FUNPERJ, CONTA N. 6002-25174-9 NO VALOR DE R$ 0,88. \r\n\r\nProc. 2007.042.001852-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799)) X AKP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA AO AUTOR, SOBRE RETORNO DE AR DE FLS 71. \r\n\r\nProc. 2007.042.004129-4 - CONDOMÍNIO CHÁCARA FLORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214)) X COHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETRÓPOLIS LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.042.004130-0 - CONDOMÍNIO CHÁCARA FLORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214)) X COHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETRÓPOLIS LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.042.004131-2 - CONDOMÍNIO CHÁCARA FLORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214)) X COHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETRÓPOLIS LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.042.004365-5 - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETRÓPOLIS - CDL (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X M.M. MOUSSA ARTIGOS DO VESTUÁRIO ao requerente sobre certidão negativa do sr. oficial de justiça \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.007476-5 - NAIR MATHEUS DEISTER (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X COSESP - COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO Ao autor em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.042.003940-0 - EDSON CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA (RJ-093802)) X CARTAO CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para declarar que o AUTOR apresenta-se devedor do RÉU (...).Julgo improcedentes os danos morais.Na forma do artigo 20, caput, e seu § 4º do CPC, condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor dado à causa pela natureza declaratória da sentença.Neste sentido, resolvo o mérito na forma do artigo 269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se... (ÍNTEGRA NOS AUTOS). \r\n\r\nDeclaratória C/C Restituição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.042.003919-4 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA- HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Decisão:Suspendo o curso por mais 10 (dez) dias, como requerido pelas partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.532.005228-5 (18206) - ALCINDA HOELTZ DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874)) X PAULO ROBERTO FECHER E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-062186) A AUTORA, SOBRE INFORMAÇAO DO SR AVALIADOR DE FLS 178. \r\n\r\nProc. 2002.042.008253-3 - CELESTINA PEREIRA LUDOVICO (Adv(s). Dr(a). CARLA PINHEIRO MACHADO DA COSTA (RJ-091594)) X MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA FERREIRA (RJ-086602) Sentença:... Em assim sendo , sob as luzes da hipótese descrita no inciso VI do artigo 267 do CPC , julgo extinta a Ação de Despejo.Todavia , nos lindes do pedido referente a percepção dos alugueres/encargos impagos , a natureza do título , ex vi inciso V do artigo 585 do CPC , tem o condão de fazer-me convolar para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Portanto , no prazo de 10 (dez) dias , a petição inicial deverá ser adequada ao procedimento...(ÍNTEGRA NOS AUTOS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/03/2007 \r\n\r\nProc. 2004.042.006330-0 - BLAVI ADM. COM. LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA (RJ-090531)) X VIVALDE DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794) Despacho:Recebo os recursos. A apelada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.042.010807-6 - PEDRO PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE ROBERTO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO para manter os embargantes na posse do imóvel objeto da constrição judicial. Levante-se a penhora nos autos da execução em apenso nº. 2003.042.002240-0 - fls. 63, incidente sobre 50% da casa nº. 553 da Rua Cristóvão Colombo, Castelânea, bem assim seu respectivo terreno. Expeça-se mandado ao Cartório do 7º Ofício - 3ª Circunscrição - RGI, nesta Comarca.Sem custas ou honorários eis que o embargado não ofereceu qualquer resistência ao pedido, não se podendo falar em sucumbência.Neste sentido, resolvo o mérito, na forma do artigo 269, II do CPC.Após o trânsito em julgado, com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.Na forma da decisão de fls. 24, providenciem os embargantes, se possível, a juntada de cópia de CPF e identidade, justificando.P.R.I.(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.042.004068-0A - BRUNISA INDUSTRIA, COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WELSON OLEGARIO (SP-097362)) X CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEBER MARCHIORI MULLER (RJ-134341) Ao excipiente para recolher custas na forma da r. certidão de fls. 14. (A.E.V.C - 0702-1 - R$ 38,48 + FUNDPERJ - 5673-00124-3 - R$ 1,92 + FUNDERJ - 6002-25174-9 - R$ 1,92) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.532.001580-6 (14728) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X CATHOUD Z. ONE IND. E COM. DE MALHAS LTDA. E E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) AO EXEQÜENTE (PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES ÀS DUAS INTIMAÇÕES POR OFICIAL DE JUSTIÇA)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.001785-5 - ANDREA SCHERER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ao requerido para recolher / complementar custas conforme certidão supra ( valores devidamente discriminados) \r\n\r\nProc. 2006.042.001818-0 - PEDRO PAULO CARVALHO DE SALES (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X AMPLA/RJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00, a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices deste E.TJRJ a partir desta sentença até o efetivo pagamento.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.Neste sentido resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.Resta intimada a parte sucumbente, na forma do artigo 475-J do CPC com a nova redação dada pela Lei nº 11.232/05, ao cumprimento/pagamento voluntário no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena da incidência de multa no percentual de 10%, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação.Transitada em julgado, com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2007.042.005119-6 - LEILA DO CARMO FONTES PINHO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DAVID PILDERVASSER (RJ-038519)) X VERA LUCIA STRAUB (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 05 de junho de 2007 às 16h30min. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.042.002137-1 (188822) - CIRLENE NASCIMENTO BON SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VALERIA P. DE OLIVEIRA (RJ-065901)) X ALBERTO MOISES WAKSMAN E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE NORMAN GRAMATICO (RJ-062256) AOS REUS, SOBRE DEPOSITO JUDICIAL DE FLS 353. \r\n\r\nProc. 2000.042.005264-1 (19199) - ADILSON MOREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA CASTELLANI (RJ-073151)) X MARIA HELENA MATTAR DE SOUZA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) Ao autor sobre devolução de carta precatória às fls. 222/227. \r\n\r\nProc. 2006.042.003031-2 - MARCIO JOSE QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:...Presentes as condições ao exercício regular do direito de ação, bem assim pressupostos processuais de existência e validade, à exceção do preparo das custas deferido ao final que deverá vir aos autos até a sentença.A controvérsia imposta pelo réu é razoável e exige maiores esclarecimentos dos autores, razão pela qual defiro a produção da prova oral, apenas para depoimento pessoal dos autores, desnecessária a oitiva de testemunhas.Designo AIJ para o dia 18/07/2007 as 17h00min. Intimem-se, recolhidas as custas acaso devidas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.042.007001-9 (3471) - PAULO WEINSCHUTZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HONORATO DE CARVALHO (RJ-029869)) X WALDEMAR WEINSCHUTZ AO INVENTARIANTE, PARA INSTRUIR O FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 1978.042.000034-7 (1805) - Inventariante: MERCEDES MARIA MARQUES SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). EDSON BARRETO DE MATTOS (RJ-086501)) X ELISA SCHMIDT BRAND AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 1993.532.004711-3 (12130) - Inventariante: LUCIA FATIMA APARECIDA MAJELLA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MAGALHAES OBERLAENDES (RJ-046681)) X SERGIO MAURO DE ARAUJO SOARES A INVENTARIANTE, SOBRE RETORNO DE PRECATORIA DE FLS 429/442. \r\n\r\nProc. 2004.042.000371-6 - MERCEDES CORREA DA SILVA HAHN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES (RJ-107851)) X MERCEDES DE ARAUJO SILVA A INVENTARIANTE, PARA APRESENTAR A QUITAÇAO FISCAL JUNTO A FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.042.000494-2 - AROLDO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON BARRETO DE MATTOS (RJ-086501)) X NEUSA THEREZINHA GOMES CANEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO (RJ-020667) Ao autor sobre certidão negativa do Sr. OJA às fls. 191v e 192v. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.042.005856-7 - FERNANDO OLIVEIRA DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER SERGIO DUARTE FURTADO (CE-002779)) X WILMA BACCARINI BREIA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.042.003484-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X MARIO MESQUITA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES (RJ-057984) Sentença:Consoante o acordo firmado pelas partes as fls. 56/58, bem assim petição do credor dando notícia do cumprimento e quitação as fls. 76, não havendo custas remanescentes segundo certidão de fls. 77, HOMOLOGO os termos do acordo pactuado e julgo extinto o presente processo, envolvendo os embargos e o próprio interesse monitório pelo pagamento e quitação dada pelo credor, na forma do artigo 269, III do CPC. Não há custas remanescentes. Honorários e demais cláusulas já pactuadas pelas partes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.042.007200-1 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X RICARDO ALVES DA CRUZ VIEIRA E OUTRO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.042.000745-0 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X VORTICE MODAS LTDA. E OUTROS Ao autor sobre devolução de carta precatória às fls. 98/104. \r\n\r\nProc. 2005.042.000919-8 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X GLAUCIO ANTONIO SOUZA JUSTEN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403) Sentença:...Posto isso, acolho parcialmente os embargos, JULGANDO parcialmente PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, constituindo de pleno direito o título executivo judicial na forma do art. 1.102 \"c\" do CPC; intime-se o Réu, para que, no prazo de 15 dias, pague voluntariamente o débito exeqüendo, sob pena de multa de 10% na forma do artigo 475-J do CPC com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.232/2005, declarando débito no valor de R$ 427,15 fazendo incidir a partir da emissão do cheque correção monetária pelos índices do E. TJRJ e juros moratórios de 0,5% desde a data aposta na emissão dos cheques até a entrada em vigor do NCC/02, isto é, 11 de janeiro de 2003 e, a partir daí, elevados ao percentual de 1% ao mês, até o efetivo pagamento, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente, nos seguintes termos:(...).Neste sentido, resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.Após o trânsito em julgado...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2007.042.005713-7 - SANLOPES INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GNV LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO DE MELO FILHO (RJ-139833)) X LUCIANO DE SOUZA Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Expeça-se a competente precatória. \r\n\r\nProc. 2007.042.005714-9 - SANLOPES INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GNV LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO DE MELO FILHO (RJ-139833)) X ANGELICA DE SOUZA GONÇALVES Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.042.005715-0 - SANLOPES INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GNV LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO DE MELO FILHO (RJ-139833)) X ANA MARIA PINHEIRO DE CAMPOS CHERMONT DINIZ Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.532.011606-6 - ELIAS AMARO MARTINS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE DA SILVA (RJ-086354) Ao autor para recolher custas referentes à intimação das testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.042.001038-5 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X CIRUE DO AMARANTE Despacho:Dê-se vista ao autor. Em nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.042.002794-7 - MARCIO JOSE DE ALCÂNTARA GOMES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT (RJ-090085)) X BANCO BRADESCO S/A AO AUTOR, PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.042.002261-5 - DELIRIO DA SERRA COMESTIVEIS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Sentença:...Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na inicial pelas razões acima.Na forma do artigo 20, caput, e seu § 4º do CPC, condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa.Neste sentido, resolvo o mérito na forma do artigo 269, I do CPC.(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.042.004972-8 - MARIA REGINA BULL MOSTOVOY (Adv(s). Dr(a). MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA (RJ-122305)) X FINANCEIRA/BANCO MATONE S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DO COUTO E SILVA (RS-010135) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para tão somente declarar inexigíveis os juros capitalizados, reconhecendo a ilegalidade da prática de anatocismo, remetendo o pedido de repetição de indébito e declaração do valor devido, à liquidação de sentença, na forma do artigo 475-C, I c/c artigo 475-D ambos do CPC.Mantida a tutela concedida eis que não há certeza quanto a existência dos débitos, tornando-se abusivas as restrições impostas.Na forma do artigo 21, caput, do CPC, honorários e custas que se compensam eis que há sucumbência recíproca.Neste sentido, resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.042.005704-6 - MAIZA PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446)) X BANCO BMG S/A Despacho:Defiro a gratuidade. Cite-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2001.042.009917-8 - CARLOS ALBERTO SILVEIRA MATTOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). MARIA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA (RJ-082652)) X ESP.DE WALDIR DOS SANTOS RABELLO E ZILMA FERNANDES RABELLO REP.ALUISIO FERNANDES RABELLO Despacho:Expeça-se certidão de dívida e encaminhe-se ao FETJ. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.042.008525-0 - IRENE DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ (RJ-099536)) X WANDER MOREIRA Despacho:As partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2003.042.006582-3 - RICARDO JOSE FORSTER (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA (RJ-064989)) X THEREZINHA ANITA GAMBERALI FORSTER Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Em nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.007934-9 - EVELYN MUSSEL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVERIO (RJ-106164)) X JOSE MARCOS DA SILVA RIBEIRO Despacho:Proceda-se a retificação do alvará como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.042.009796-0 - MARIA DO CARMO GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064)) X SEBASTIÃO VITALINO GONÇALVES Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Em nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.042.009119-0 - DEOLINDA DE JESUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931), Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X MARCIO DA SILVA DINIZ Sentença:Considerando que foram satisfeitos todos os requisitos legais, em especial a concordância da única herdeira, ADJUDICO o bem descrito às fls. 2/5, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se vista a Fazenda Estadual. Transitada em julgado, recolhidos os tributos incidentes sobre a sucessão, expeçam-se os títulos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.042.010618-3 - ADILZA BRAND THOMAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO TAKEY (RJ-122370)) X ALMERINDA DALCERO BRAND Sentença:Considerando que foram atendidos todos os requisitos legais, em especial a manifestação dos herdeiros, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 02/07. Dê-se vista a Fazenda Estadual. Transitada em julgado, expeçam-se os títulos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.042.005121-4 - ONILDA ESPOSTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO (RJ-069675)) X PAULO CEZAR FERRAZ DE SOUZA Sentença:Considerando que foram atendidos todos os requisitos legais, em especial a concordância de todos os herdeiros às fls. 31/33, HOMOLOGO a partilha para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se vista a Fazenda Estadual. Transitada em julgado, expeçam-se os títulos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.532.010194-8 (12654) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X BACCHERINI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Despacho:Anote-se onde couber fls. 129. Defiro a vista por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1998.532.004631-8 (16804) - COCIBRA ENG. IND. E COM. S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684)) X ARGENARIO XAVIER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874) Ao réu para instruir carta precatória bem como recolher custas. \r\n\r\nProc. 2006.042.004985-0 - CLAUDIR CHAVES (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Face a petição de fls. 55, levante-se a penhora, dê-se baixa e remeta-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.042.005928-4 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CELIA REGINA PESSANHA MENDES Ao autor para recolher/complementar custas conforme certidão de fls. 24: porte de remessa e retorno - 0,25; CAARJ - r$ - 0,02; defensoria pública - R$ 0,43; funperj - R$ 0,01. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.042.010878-7 - HELIO DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-081501)) X ANA LUCIA SANTANA Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias, em nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.042.004942-8 - DENISE MARCOLINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDEIR JOSE XAVIER (RJ-104072)) X WILLIAM MACHADO DE LIMA Despacho:Oficie-se a Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2004.042.007354-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO GARAGEM AUTOMATICA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ESPÓLIO DE ZILAH TAVORA JORGE Despacho:Ao autor sobre a informação do Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2005.042.009602-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TRAHAMA REPRESENTACAO COMERCIAL S/C LTDA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.042.006502-0 - PAULO SERGIO PONTES PEDROSA (Adv(s). Dr(a). IGOR MACHADO DE CARVALHO MONTEIRO (RJ-126378), Dr(a). ANDERSON ROCHA FARIA (RJ-098713)) X JANDYRA CORDEIRO DA MOTTA PAPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIVEIROS DE FARIA (RJ-029066) Despacho:Ao credor, para na forma do art. 475 - J do CPC, indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.042.005756-3 - ALESSANDRA FERNANDES VARANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão:Presentes os pressupostos autorizadores à concessão da medida, em especial a verossimilhança da alegação, eis que os documentos carreados com a inicial, demonstram de forma, ao menos em cognição sumária, que a autora cancelou o cartão de crédito objeto da negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos. Assim, determino que se oficie-se ao SPC e SERASA para o fim de proceder o cancelamento do nome da autora dos cadastros restritivos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.042.002042-2 - CARLOS EDUARDO GODOY MURTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA (RJ-034474)) X MARILDA ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARINE SCHMITT CESCHINI RIBEIRO (RJ-126092), Dr(a). ROSANGELA CHAVES DA SILVA (RJ-109814) Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.004169-3 - MARIA MARTHA FERRATI VILLELA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X FLAVIO BASTOS CANEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO DE MELO FERREIRA (RJ-103239), Dr(a). CLEVER COSTA DE CASTRO (RJ-044834) Despacho:Recebo o recurso. Aos apelados. Após, subam com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.042.002516-1 - SONIA MARIA STUMPF VIEIRA E OUTROS, Procurador: REJANE STUMPF PIRES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO BINGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO BERNARDES MEDEIROS (RJ-081477), Dr(a). VANESSA MARIA DOS SANTOS DUTRA CORREA NETTO (RJ-140362E) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Oficie-se ao Município para que informe acerca do procedimento administrativo. \r\n\r\nProc. 2007.042.005767-8 - S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-102681)) X MARIA CRISTINA MACIEL SARAIVA GONÇALAVES Despacho:Defiro o pagamento de custas processuais e taxa judiciária até o dia 15 de abril de 2007. Cite-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.042.001655-8 - HELADE EMPREENDIMENTOD CULTURAIS LTDA-EPP (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446)) X EM SOLUTION INFORMATICA LTDA E OUTROS Ao autor para recolher custas referentes à expedição de cartas precatórias bem como instruí-las na forma do art. 202 do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.042.010808-8 - PEDRO PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.532.005031-5 (16959) - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X REDE OPCAO DE ENSINO LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACO PECANHA (RJ-067412) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias, em nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.042.007760-8 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X DENISE MARQUES DE OLIVEIRA ZANETTI (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SÁ RODRIGUES (RJ-136539) Despacho:A autora. Após, caso alcancem a composição, venha petição em conjunto. \r\n\r\nProc. 2005.042.000159-0 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X JOAO ELIAS SOUZA DA COSTA Despacho:Cite-se. Expeça-se a competente precatória. \r\n\r\nProc. 2007.042.005762-9 - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X MAKTUB ALLA TURISMO S/C LTDA Despacho:Complementadas as custas, voltem conclusos. (Custas conforme certidão de fls. 63 dos autos) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.042.006757-8 - DIEGO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X ZAPPATA MEXICAN BAR E RESTAURANTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127) Despacho:Na forma do art. 475 - J do CPC, intime-se o réu, por DOERJ, a pagar a importância apurada às fls. 259, sob pena da incidência da multa de 10 %; \r\n\r\nProc. 2001.042.007164-8 - RICARDO COSTA PAIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X FORD DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Decisão:Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 375/382, uma vez que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que possui natureza de decisão interlocutória aquela que decide a objeção de não executividade.Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim vazado: \"Agravo de instrumentoRecurso manejado contra decisão que deixa de receber apelação interposta contra decisão que acolhe, parcialmente, exceção de pré-executividade. O recurso cabível é o de agravo, não o eleito, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo a que se nega seguimento, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil\".(2006.002.21825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. DENISE LEVY TREDLER - QUARTA CAMARA CIVEL).Intime-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.042.008448-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X LYCIO SILVA HAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) Despacho:Oficie-se a Receita Federal como requerido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.042.000498-8 - MONICA AVELAR DA ROCHA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO J. SABBADINE F. COUTO COSTA (RJ-104838)) X ITAUCARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Dê-se vista a autora. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.042.002492-0 - MARIA ANGELA PIRES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722), Dr(a). MARCIO DA VEIGA SOARES (RJ-127918)) X GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C) Despacho:Expeça-se carta precatória de avaliação, ciente a autora de que deverá arcar com o pagamento das custas naquela Comarca, eis que de outro Estado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.042.009337-1 - LEIR DA SILVEIRA VIZANI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.042.000417-0 (197041) - HEBE BARCELLOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MONICA PELOSI RIVELLO CORREA (RJ-083965) Despacho:Manifeste-se a autora acerca do depósito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.042.020187-1 - ADELIA PIRES PONCIO (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA MOURA (RJ-072372)) X LOURIVAL PONCIO Despacho:A ilustre subscritora da renúncia, para cumprir o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.532.002808-0 (14366) - MARIA LUIZA LOPES BRIOSCHI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS (RJ-034090)), Interessado: ROBERTO BRIOSCHI, Dr(a). RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI (RJ-126634)) X PETRO BRIOSCHI Despacho:Dê-se vista ao requerente... \r\n\r\nProc. 1997.532.002706-5 (15602) - ALAN EMILIO VON SEEHAUSEN (Adv(s). Dr(a). MARCELLA UCHÔA MASSAD (RJ-102365)) X JUAREZ JOAO VON SEEHAUSEN Despacho:Declaro o meu impedimento, eis que meu genitor patrocinou os interesses dos herdeiros, consoante se observa às fls. 03. Aguarde-se o retorno do douto Titular. \r\n\r\nProc. 2004.042.007639-2 - JAYME FRANCISCO SALIM (Adv(s). Dr(a). JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG (RJ-002099D)) X THEREZA FRANCISCO SALIM Despacho:Nomeio Curador Especial em favor Jane Salim. Atenda o inventariante a cota do Ministério Público. Após, dê-se vista ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2005.042.008948-0 - ALOISIO ALBERTO VOGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH ZILVES MAIO (RJ-005128)) X IZABEL GONCALVES VOGEL Despacho:Atenda-se os itens 1 e 3 da cota da Fazenda Estadual de fls. 34. Lavre-se o competente termo. \r\n\r\nProc. 2006.042.005206-0 - ISABEL CRISTINA GONÇALVES SCHONWETTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO FLAESCHEN DA SILVA (RJ-127901), Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722)) X LUIZ FERNANDO SCHONWETTER Despacho:Dê-se vista a herdeira Daniele Cristina Schonwetter. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.042.000990-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JOSE GERALDO DA SILVA Ao autor para encaminhar ofícios ou recolher custas. (R$ 6,98 - APCJ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.042.008681-0 (19583) - ALUMICOL COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARNEIRO (RJ-098789)) X LUCIANA SOUZA FERNANDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA SILVA (RJ-101710) Despacho:Defiro a substituição do título por cópia, após, desde que recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.042.001739-0 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X HEITOR MURA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DENISE KURA (RJ-049234) Despacho:Dê-se vista a autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.042.001854-9 - ANNA LUCIA FERREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AO AUTOR (SOBRE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO ÀS FLS. 213)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2004.042.004126-2 - SIDIENE LUIZ DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA M DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) ao requerente para efetuar o recolhimento das custas / taxa conforme valores devidamente discriminados na certidão de fls. 176 \r\n\r\nProc. 2007.042.002454-5 - MARIA DE LOURDES ARAGÃO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Ao Autor (em réplica)De Ordem. Port. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2007.042.005708-3 - ALVARO MAROTTI FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS Despacho:Emende-se a inicial, eis que não se encontra esclarecida a causa de pedir, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.042.008661-5 - GICENE INARA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.042.009546-7 - PETROINFO INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766), Dr(a). VILSON DE ALMEIDA AMADO (RJ-069086)) X BANCO ABN ANRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). IRINEU CHEOHEN GUEDES (RJ-085137) Despacho:Designo audiência conciliatória para o dia 12 de junho de 2007 às 15h00min. Intime-se. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2003.042.009115-9 - RENNE ANNE SVACINA C.F.E. MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MACHADO SOARES (RJ-110100), Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X MARKETA SVACINA Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.042.009572-8 - PAULO ROBERTO PINHEIRO VASQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D)) X ANNA PINHEIRO VASQUES Despacho: Melhor esclarecendo o despacho de fls. 78, com relação ao pedido de alvará de fls. 76, defiro determinando a expedição de alvará dirigido ao Ministério da Fazenda para levantamento dos valores residuais relativos aos proventos de aposentadoria, no entanto, deverá observar o cartório individuar expressamente que a importância faz incluir o recebimento do passivo dos 28,86 % e 3,17 % conforme informado às fls. 76/77. Mantido no mais, o despacho de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2006.042.004871-7 - ANDRÉA COSTA VIVEIROS DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ (RJ-099536)) X JOSINA AUGUSTA VIVEIROS DE CASTRO Sentença:Considerando que foram atendidos todos os requisitos legais, em especial a concordância da Fazenda Estadual (fls. 58), como ainda foram recolhidos os tributos incidentes sobre a sucessão, DEFIRO o levantamento da importância depositada. Expeça-se alvará. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1997.532.000757-9 (15432) - PAULO CESAR CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PINHEIRO GUIMARAES (RJ-040980), Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335)) X JAIME ROSA DO NASCIMENTO E OUTROS E OUTROS REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VISTA AO REQUERENTE POR 5 DIAS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.042.002040-2 - ALOIZIO SILVA BRUST (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X ALCEDINO KLEIN BRUST AO INVENTARIANTE, PARA INSTRUIR O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.042.007194-1 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO A. DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X RENATO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDSON BARRETO DE MATTOS (RJ-086501) Ao requerente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.042.002427-0 (18860) - ROSELENE VIEIRA CANALLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAMA FILHO (RJ-041118)) X ARMAZEM 440 - ALIMENTACAO, LAZER E CULTURA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335), Dr(a). MARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO (RJ-068303) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 283, já que a hipótese é de execução definitiva, não havendo óbice legal ao prosseguimento da execução, eis que a simples interposição dos embargos não a transforma em provisória, sendo certo ainda que uma vez improcedentes os embargos a hipótese do art. 520 do CPC, indica que deve a execução primitiva voltar ao curso normal, resolvendo-se a eventual modificação do julgado em perdas em danos. Assim, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.042.006555-4 - COMPANHIA PETROPOLITANA S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167)) X STUMPF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. A AUTORA , PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.042.005084-6 - GUALTER JOSE SALLES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X ROSELENE VIEIRA CANALLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAMA FILHO (RJ-041118), Dr(a). ROGERIO QUINTELLA GAMA (RJ-089947) Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 221, eis que a hipótese é de execução provisória da sucumbência havida nos autos dos embargos, consoante a condenação honorária imposta pelo acórdão de fls. 159/163. Na forma do art. 475 - O do CPC, considerando que os recursos ainda pendentes não importam no efeito suspensivo, tanto pela regra do art. 520 do CPC quanto pela expressa indicação do art. 475 - O, § 2º, II, do CPC, intime-se por DOERJ, para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475 - J do CPC, sob pena da execução forçada, ainda que não se fale de multa de 10 % considerando ainda não há o trânsito em julgado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.532.004213-4 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X ECO - ESCRITORIO DE CONTAB E ORGANIZACOES LTD \"AO REQUERENTE PARA RETIRAR PETIÇÕES, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS FORAM REMETIDOS À 25ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ EM 12.01.99. \" \r\n\r\nProc. 2003.042.001463-3 - CLESSIO SOARES ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALESCA CARVALHO GUERRA (RJ-057449)) X CESAR NORIVAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). CHRISTIANE SANTIAGO S CEZARIO LEAO (RJ-139970), Dr(a). KATIA GUEDES DE SOUSA (RJ-155995E) Despacho:Fls. 116. Anote-se onde couber. Dê-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 2005.042.001695-6 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X CLAUDIO BERNABE PENA A EXEQUENTE, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.532.007292-9 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SERENA SHOW MALHAS E CONFECCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471) Ao autor para encaminhar ofício ou recolher custas para tal fim. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.007246-5 - CARLA CRISTINA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS (RJ-118358)) X SOROCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DO LAGO (SP-138081) Ao requerente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.042.009085-4 - MARA SELMA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (RJ-130813)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AOS LITIGANTES (SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2005.042.008224-2 - JOSE CARLOS DE FREITAS ELOY (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X PAULO CESAR TRANCOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) AO AUTOR (SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR ÀS FLS. 241)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.042.000100-7 (516) - Inventariante: ANTONIO CARLOS RECAREY EIRAS (Adv(s). Dr(a). MARILENE NERY PERDOMO (RJ-025438)) X VERA DO COUTTO EIRAS Decisão:Defiro o pedido de alvará como formulado pelo inventariante às fls. 133/134, eis que conta com a concordância dos herdeiros e da Fazenda Estadual (fls. 154), para o fim de autorizar a alienação do bem situado na Rua Olavo Bilac, n.º 405. Expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 1998.532.005619-4 (17058) - MARIA APARECIDA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089), Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA COSTA (MG-028779)) X JULIETA NICOLAU A INVENTARIANTE, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL DE FLS 675/678. \r\n\r\nProc. 2006.042.008599-4 - CATARINA ELISABETH VORIQUE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742)) X PAULO CESAR VIEIRA DE MELO Decisão:Sem embargo da cota da Fazenda Estadual, da qual deverá a inventariante dar atendimento, bem assim não obstante dar início a apuração de haveres, é fato que a sociedade se regerá e girará unipessoal até que haja a devida apuração de haveres, bem assim que sua dissolução ou não será aferida no interesse da sócia remanescente, razão pela qual, no interesse da sociedade e da sócia-cotista que ora está no encargo de inventariante, bem assim, preservando a administração da sociedade empresária, defiro a expedição de alvará na forma como requerido, deferindo à inventariante, em verdade na qualidade de sócia-cotista, que possa gerir a sociedade com poderes de administrá-la, na forma do contrato social. Expeça-se alvará nos moldes requeridos. Dê-se ciência à Fazenda Estadual. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.042.004562-5 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X JOSÉ EDUARDO DE VASCONCELLOS FERNANDES Sentença:Considerando a petição de fls. 41 noticiando a quitação do débito extrajudicialmente, isto é, recaindo a hipótese em perda do objeto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC. Desde já defiro à autora o desentranhamento dos títulos/cheques desde que substituídos por cópia.O pedido de isenção de custas de fls. 43 perdeu o objeto diante do recolhimento de custas as fls. 49, já certificado pelo Sr. Escrivão.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.042.005412-2 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X MARCIA RAMALHO DE ASSIS A AUTORA, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.042.012214-0 - SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ALPS AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976) Sentença:Considerando que o mandado de pagamento monitório surtiu os efeitos desejados pelo credor, havendo guia de pagamento às fls. 48; considerando ainda, que o próprio credor se manifesta às fls. 52 requerendo o levantamento total da quantia, bem asso, falando em baixa nos órgãos restritivos de crédito, sem qualquer ressalva à diferença que se vê entre o depósito e a inicial, certa é a quitação, bem assim a extinção da monitória, com mérito, na forma do art. 1.102c, § 1º, do CPC. Com trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se mandado de pagamento, desde logo, conforme indicado na petição de fls. 52, em nome do patrono. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.042.005187-7 - SERRANO FOOT BALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Homologo os honorários periciais solicitados às fls. 186/188, eis que a impugnação apresentada pela ré não tem o condão de destituir os argumentos apresentados pelo douto expert, tanto às fls. 186/188 como aqueles apresentados às fls. 204/206. Como dito pelo Dr. Perito não é possível se estabelecer comparações como deseja a impugnante, eis que a atividade desenvolvida pode ser diferenciada, o que, inegavelmente, pode tornar o trabalho mais dificultoso. Ademais, a impugnação apresentada é genérica, não trazendo qualquer elemento que corrobore a sua pretensão, mas tão somente se utilizando do método comparativo a fim de serem reduzidos os honorários, o que, repise-se, não é possível pelos argumentos expostos linhas acima. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.042.006516-5 - AURELIO FERNANDO DE BRITO SECO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAMA FILHO (RJ-041118)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho:Intime-se o banco réu a fornecer os extratos, como requerido na petição hoje despachada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fazer presmuir nos autos a falha do banco réu no bloqueio das contas do autor, evidenciando que deu cumprimento diverso e tumultuado a decisão judicial de bloqueio, podendo evidenciar com a prolação da sentença a existência da falha na prestação do serviço na forma do art. 14 do CDC, eis que matéria tipicamente de defesa do réu, ônus que até então não se desimcubiu. \r\n\r\nProc. 2007.042.004871-9 - RUTH NARDI (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA (RJ-078745)) X UNIMED PETROPOLIS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). ALAN HEINEN ALVES DA SILVA (RJ-134693), Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909) Ao Autor (em réplica)De Ordem. Port. 01/2004. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.042.004980-7 - FRANCIANA DA COSTA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE DA SILVA (RJ-086354)) X ERNESTINA DA CONCEICAO REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS (RJ-035420) Decisão:Chamo o feito a ordem para determinar que seja a ré intimada, pessoalmente, para prestar contas no prazo de 48 horas, já que não é possível a homologação das contas apresentadas, sem que seja àquela intimada para apresentar as suas contas, eis que se trata de ato que deve ser praticado pela parte, e não pelo advogado... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.042.004843-4 - GISELE GARCIA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X FÁBIO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 127. Proceda-se ao depósito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.042.006402-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X IZABELE BORGES DE ASSUMPCAO AO AUTOR, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.042.001171-7 - ADILSON CILENTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LINDENBERG (RJ-082264)) X OLIMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SIMAO DJOUKI (SP-011685) AOS LITIGANTES, SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS 74/97. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.042.003428-2 - JUANIL GALDINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415)) X CONSTRUTORA LONDRES LTDA) AO AUTOR (SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 81/82 E 84/85)DE ORDEM. PORT. 01/2004. \r\n\r\nId: 165883"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alexandre Teixeira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Marihilde Helena Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.042.009269-7 - INDECCON INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-124639)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899), Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) De acordo com a Portaria 01/2006: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.042.002822-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS, Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 24/04/07 às 14:00 h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.004041-1 - ABRACON- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão:Após a contestação apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.042.004043-5 - ABRACON- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Após a contestação apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.042.004045-9 - ABRACON- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Após a contestação apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.042.004046-0 - ABRACON- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:Após a contestação apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.042.003947-9 - MARTHA CRISTIANES LEMOS SALLES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473)), ALBERGO DEI PINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.042.000446-4 - MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)) X ENGEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IRAPUA SANTOS DE SA (RJ-124531) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.042.007011-4 - CAEMPE-COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO (RJ-075704), Dr(a). JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO (RJ-041009), Dr(a). TADEU LOPES DE OLIVEIRA (RJ-101714)) X HOTEL CHACARA DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE C. ANTONINI (RJ-014285) De acordo com a Portaria 01/2006: ao interessado sobre o ofício \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2005.042.007061-6 - JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955)) X ELIO MANOEL PEREIRA Sentença:...Julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.042.008783-8 - LAUDICEIA FERREIRA DIAS DOS SANTOS, OSANA APARECIDA FERNANDES BORGES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE (RJ-055794), Dr(a). VALDIR LIMA (RJ-064483)) X MASSA FALIDA DE GOLDLION CONFECCOES LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.042.005557-3 - EDUARDO FURTADO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MASSI LEAO (RJ-119393)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.042.004460-0 - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.042.009168-1 - SINDIARTE - SINDICATO DOS ARTESAOS AUTONOMOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DA COSTA SANTOS (RJ-111455)) X SECRETARIO DE TRABALHO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.042.001688-1 - HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473) Decisão:Fl.113:Defiro.Venham as custas no valor de R$ 29,36. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.042.000900-3 - PREMIUM PROPAGANDA S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN (RJ-050884)) X COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES- CPTRANS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (RJ-078820), Dr(a). ROGERIA MARIA CANEDO (RJ-079365) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 17/04/07 às 15:00 h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.005051-9 - SERRANA CENTER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Decisão:Venha o recolhimento em duas parcelas sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.042.006532-3 - MARIA DA CONCEICAO BOTELHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:...determino a busca e apreensão dos medicamentos...ofici-se...intime-se para cumprimento sob pena de prevaricação...Recebo os recursos no efeito devolutivo. Aos apelados e MP. Após subam. \r\n\r\nProc. 2005.042.006534-7 - MARGARETE CORREIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767), Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.042.005072-8 - AMELIA BRANCO DA ROZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO QUINTELLA GAMA (RJ-089947), Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.042.007081-8 - MERCEDES RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899), Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899), Dr(a). MARCELO PORTELLA CARDOSO (RJ-133473) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2004.042.007498-0 - JOSE ANTONIO CATARINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Decisão:...assim afastada a preliminar de prescrição, retornem ao MP para se manifestar acerca do restante da matéria em discussão. \r\n\r\nProc. 2005.042.006619-4 - MARIA ELIANE DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2005.042.006630-3 - LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO E MP. APOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2005.042.007665-5 - ALAN EDUARDO PISSURNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:....JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2005.042.007982-6 - VALDAIR DOMINGOS SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) De acordo com a Portaria 01/2006: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.042.009614-9 - RAGLAN RAMOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). CAMILA DE CARVALHO GUIMARAES (RJ-128306)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Despacho:Diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.042.001457-3 - ANA CAROLINE KARL (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.042.002076-8 - ANNA DOS REIS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:Diga a autora em 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.042.004132-2 - EDSON FERRAZ NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SÁ RODRIGUES (RJ-136539)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS- SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), HOSPITAL SANTA TERESA Sentença:....JULGO EXTINTO O PROCESSO.... \r\n\r\nProc. 2006.042.005400-6 - MARIA DA SOLEDADE ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO.... \r\n\r\nProc. 2006.042.008098-4 - GUIOMAR ROSA MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA BELLO (RJ-099830)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.042.008176-9 - VERA LUCIA MAYWORM BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS - SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.042.008196-4 - JAIR MACHADO BESSA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO (RJ-104964)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.009353-0 - EVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-081501)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2007.042.004464-7 - MARIA ANTONIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Fl.25:Defiro.(Prazo de 20 dias) \r\n\r\nProc. 2007.042.004865-3 - MARIA APARECIDA PEREIRA IORAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Fl.22:Defiro.(Prazo de 20 dias) \r\n\r\nProc. 2007.042.004991-8 - SANDRA MARIA GONÇALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROCHA SOARES (RJ-084370)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Intime-se a autora. \r\n\r\nProc. 2007.042.005207-3 - RITA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CATARINA TUCHE DE ALMEIDA DINIZ (RJ-033312)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Fl.24:Defiro.(Prazo de 20 dias) \r\n\r\nProc. 2007.042.005457-4 - JOSE YUKIO OMATSU (Adv(s). Dr(a). ANITA ACACIO RABELO FERREIRA (RJ-107692), Dr(a). LUCIENE DE MELLO OMATSU (RJ-108134)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS- FMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.042.005745-9 - NESIO DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Decisão:Venha o comprovante de residência da autora bem como de renda e do valor do medicamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.010484-8 - MARILENE DOMINGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-081501)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) De acordo com a Portaria 01/2006: Especifiquem provas \r\n\r\nProc. 2006.042.010878-7 - TERESINHA DE MEDERIOS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Fl.32:Defiro(Prazo de 20 dias) \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.042.001628-0 - ADRIANA DOS SANTOS BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) De acordo com a Portaria 01/2006: AO EXEQUENTE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.042.008900-1 - ISRAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS (RJ-034090)) X COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). DJALMA DO O MONTEIRO FILHO (RJ-014586), Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (RJ-078820), Dr(a). ROGERIA MARIA CANEDO (RJ-079365)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) Decisão:Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2007.042.005134-2 - MANOEL FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO (RJ-073229)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INPAS) Decisão:Indefiro JG tendo em vista o documento de fl. 14.Venha o recolhimento de custa no prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 165886"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Auxiliar: Alexandre Teixeira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Paulo Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.042.004662-6 - GE CELMA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ISMAR BRITO ALENCAR (RJ-051905)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIS ALBERTO JACOB Despacho:Ao Embargante. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1997.291.012059-0 - FAZENDA ESTADUAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR (RJ-000000)) X ZEBRINHAS PETROPOLIS ROUP.E CALCAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2004.042.004952-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PRODUTOS ALIMENTICIOS R M LTDA Despacho:INDEFIRO POR ORA PEDIDO 23/24. I-SE EXECUTADO PARQA QUE INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DOS BENS INDICADOS SOB PENA DE DESCONSIDERAÇÃO DA INDICAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.042.003633-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATÁLIA CARVALHO DE ARAUJO (RJ-104213) Sentença: SENTENÇA Vistos, etc. Julgo extinto o(s) presente(s) processo(s) de Execução Fiscal, movido(s) pelo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a petição de fls., com fundamento no art.794, I do C.P.C. O que faço para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Custas \"ex lege\". \r\n\r\nId: 165897"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Carlos Andre Spielmann \r\n\r\nEscrivão: Luiz Alberto Cabral de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.042.006030-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SEBASTIÃO CARLOS AFONSO (Adv(s). Dr(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (RJ-080832) À Defesa, para ciência da sentença e apresentação das contra-razões e razões de apelação \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2005.042.009358-6 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CONTI (RJ-067447), Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931), Dr(a). ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO (RJ-150072E) À Defesa para ciência de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.042.005670-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X URLEI LUDOLFF JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE FURTADO LEAL (RJ-103129) Despacho:Designo Sumário de Acusação a realizar-se em 26/04/07, às 13 h. Intimem-se. Requisite-se o réu. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" e \" do Cp - Circunstâncias- Agravantes - Contra Ascendente, Irmão... \r\n\r\nProc. 2003.042.003507-7 - MINISTERIO PUBLICO X TUANA RAQUEL BARBOSA FIORESE (Adv(s). Dr(a). ANDRE FURTADO LEAL (RJ-103129) Despacho:Redesigno o ato, a se realizar em 18/06/07, as 13:00 hs. Requisite-se a testemunha Alexandre, hoje ausente. \r\n\r\nQuebra Art. 121, § 2º, incisos II/III/IV do CP - Homicídio qualificado - motivo fútil, veneno e à traição \r\n\r\nProc. 1993.532.004336-3 (20761) - JUSTICA PUBLICA X PAULO ANDRE PELLEGRINI MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA (RJ-033332), Dr(a). LUCIANA FARACO DE CAROLIS (RJ-072816)), Assistente: RICARDO FREITAS PEREIRA - OAB 50817 Despacho:Designo o dia 28 de agosto de 2007, às 10:00 horas, para ter lugar a 21ª reunião da 1ª Sessão ordinária a fim de submeter o réu - PAULO ANDRÉ PELLEGRINI MARINHO, a julgamento perante o Tribunal do Júri. Intime-se o réu e as testemunhas arroladas. De-se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.042.008846-0 - MINISTERIO PUBLICO X PASCHOAL EVARISTO ALVES (Adv(s). Dr(a). NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (RJ-080832), Dr(a). IRENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-112370) À Defesa para ciência de fls. 172. \r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia E Art. 139 do Cp - Difamação E Art. 140 do Cp - Injúria \r\n\r\nProc. 2007.042.004749-1 - JORGE JOSÉ SOARES (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO NERY (RJ-125048)) X CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES Despacho:Designo audiência de Conciliação a realizar-se em 28/06/2007, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.042.007366-6 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON ANDRE DA COSTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SARDINHA MENEZES DOS REIS (RJ-119316) À Defesa para razões de apelação. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico; Art. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2005.042.003147-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PAULO RICARDO NOGUEIRA MACHADO, Assistente de acusação: RODRIGO MONTEIRO MARTINS X LUIZ ANTONIO CARLOS ROXOROIZ BELFORD (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) Foi expedida carta precatória para oitiva da testemunha de defesa Fábio Garcia de Amorim na Comarca de Atibaia/SP. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir marca de identificação de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2006.042.001916-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X COSME SIQUEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CONTI (RJ-067447), Dr(a). GUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-133443) À Defesa para razões de apelação. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 1998.532.001708-3 (23264) - JUSTICA PUBLICA X MARCELO ALVES (Adv(s). Dr(a). HELIO COSMO DE OLIVEIRA (RJ-087085) À Defesa Técnica, para fins do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2000.042.004671-9 - JUSTICA PUBLICA X JORGE CORDEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SIRLEA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-041810) Despacho:DESIGNO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, A REALIZAR-SE EM 25/06/07 ÀS 13:00HS. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE, QUANTO ÀS TESTEMUNHAS, A ÚLTIMA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2003.042.001511-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS FERNANDO CONSTANCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699) Despacho:Às partes, para ciência de fls. 219 e para oferecerem alegações finais. \r\n\r\nArt. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo, 2x; Art. 302, § Único, Inciso I da Lei 9.503/97 - Homícido Culposo - Dirigir Sem Habilitação \r\n\r\nProc. 2006.042.010850-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA, Assistente de acusação: RAFAEL PÉRCIA DE MELLO - OAB/RJ 117.451 X EDILENE IOTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DE OLIVEIRA FRAGOSO (RJ-125716) Foi expedida carta precatória para a oitiva da testemunha da denúncia Paulo César Prado Ferreira da Gama na Comarca da Capital. \r\n\r\nArt. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa E Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação \r\n\r\nProc. 2006.042.010435-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X ANTÔNIO SOUZA LIMA Despacho:Designo sumário de acusação, a realizar-se em 25/06/2007, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2005.042.002107-1 - MINISTERIO PUBLICO X KEPLER MACIEL HAUER (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA (RJ-083095) Despacho:DESIGNO SUMÁRIO DE DEFESA, A REALIZAR-SE EM 21/06/07, ÀS 13:00HS. INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. REGISTRO QUE A AUDIÊNCIA REALIZAR-SE-Á AINDA QUE AUSENTE O RÉU, DIANTE, ESPECIALMENTE, DA CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.042.010799-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X ALEXANDRE FERREIRA BASTOS Despacho:Mantenho a decisão de fls. 131, por seus próprios fundamentos. Expeça-se com urgência Carta Precatória para a Comarca de Paraíba do Sul, com vistas à oitiva de Fábio, consoante a informação de fls. 161. \r\n\r\nProc. 2007.042.000634-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X MARCIELE GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-056688)), PEDRO ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Observada a regra do art 56 da Lei 1134/06, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 02/02-B , designando a AIJ para o dia 26/04/07 , às 13:00 horas. Cite(m)-se pessoalmente o(s) réu(s). De-se ciência ao MP e Defesa(s), Requisite(m)-se a(s) peça(s) faltantes e intime(m)-se a(s) testemunha(s). \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2006.042.010174-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X RODRIGO CHAGAS DE FREITAS, LEANDRO DAS CHAGAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CONTI (RJ-067447) À Defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.042.007211-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CONTI (RJ-067447) À Defesa para ciência de sentença. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., e Inc.IV E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos, por 2 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.042.002515-8 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO ANGELO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA (RJ-083095), Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA MONTEIRO (RJ-105207) Despacho:Oficie-se, solicitando os prontuários. Com as respostas, voltem-me. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 1993.532.005663-5A - ANTONIO RICARDO DA SILVA LIGEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA (RJ-083095)) X MINISTÉRIO PÚBLICO) À Defesa pa ra oferecimento de quesitos e assinatura do termo de afirmação. \r\n\r\nId: 165896"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Carlos Machado Rolim\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nProc. 2003.817.006916-0/01 - Jason Mercaldo Pereira e Outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Aldighieri Filho - OAB RJ042123). X Nelson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saint Clair Felix de Moraes - OAB RJ068881). Esclareçam os embargantes, comprovadamente, a fase atual do inventário.Venha, se houver, o formal de partilha. \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n018469/2001 (2001.817.003118-8) - Izabel Cristina Guimarães da Silva de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Oscar - OAB RJ104317, Jorgina Ramos - OAB RJ104077, Luciano Bordignon Rodrigues - OAB RJ134868). X Orlene da Cruz Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Thadeu da Costa Medeiros - OAB RJ058596). À credora, para que esclareça se pretende a arrematação ou adjudicação do bem penhorado (fl.119). \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n010056/2000 (2000.817.000438-9) - Orley Wagner Maharoto Kneipp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Felipe Weinschutz Gheren - OAB RJ093699, Anna Beatriz Martins Coutinho - OAB RJ137151E, Renato Walter Mattos - OAB RJ091865, Igor Machado de Carvalho Monteiro - OAB RJ126378, Fernando Henrique Ferreira de Souza - OAB RJ090531). X Carlos Alberto Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Ferreira Cardoso - OAB RJ085036). Intime-se a parte autora para indique a exata localização do bem (automóvel) ou outros bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2005.817.009109-1 - Flávio Guilherme Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina da Motta Carvalho - OAB RJ074959). X Maria das Graças Medeiros, Camylla de Souza Gomes Nascimento. Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 446,50, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n014597/2001 (2001.817.004350-6) - Edson Minatelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saint Clair Felix de Moraes - OAB RJ068881, Fabio Ricardo Martins de Moraes - OAB RJ143050). X Biomed - Assistência Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Alves Xavier - OAB RJ036598). Silver Life - Operadora de Planos de Saúse S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giuseppe Bonelli - OAB RJ001586C, Maria Helena Monteiro Vieira - OAB RJ020180). Trata-se de execução, aparelhada com título executivo judicial, oferecida contra SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nConsoante fls. 222-223, a ré se encontra em fase de liquidação extrajudicial.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decide-se.\r\n\r\nNa forma do artigo 18, alínea \"a\", da Lei nº 6.024/74, impõe-se a suspensão das execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, como o é a presente demanda.\r\n\r\nEm se tratando de procedimento afeto à Lei nº 9.099/95, inviável, pois, o prosseguimento da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários, por incabíveis nesta fase. Caso requerido, extraia-se certidão de crédito, para habilitação do credor perante o juízo universal.\r\n\r\nQuanto ao valor penhorado, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência ao 7ª Juízo Empresarial (fls. 391-394), e oficie-se ao Juízo indicado, informando o ocorrido.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\n016418/2001 (2001.817.004772-0) - Maria Claudia da Gama Moret (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia da Gama Moret - OAB RJ098100). X Banco Itau. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte os pagamentos de fls. 169 e 187, já recebidos pelo exeqüente (fls.190 e 191), e a sua não manifestação (fl.192), a despeito de intimado (fl.189), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n015255/2001 (2001.817.006363-3) - Renato Aurélio Grandi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilio Barenco Correa de Mello - OAB RJ106773, Ewerton Zaquieu da Silva - OAB RJ116212). X Condomínio do Edifício Jorge Justen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Farias Afonso Costa - OAB RJ062829). José Claudio Alcover França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). Ao requerido sobre r. despacho de fls. 152, segunda parte: \"Sem prejuízo, comprove o Sr. José Claudio França seus rendimentos.\" \r\n\r\nProc. 2003.817.001868-1 - Maria Alice Vieira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionir Rodrigues Affonso - OAB RJ005727D, Leonardo de Oliveira Affonso - OAB RJ080689). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Karine Vaz - OAB RJ135061). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.817.002163-1 - Luciana Molter Henrique. X Costa & Parra Capitalização. \r\n\r\nTrata-se de execução, aparelhada com título executivo judicial, oferecida contra COSTA E PARRA CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nConsoante fls. 49-50, a ré se encontra em fase de liquidação extrajudicial.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decide-se.\r\n\r\nNa forma do artigo 18, alínea \"a\", da Lei nº 6.024/74, impõe-se a suspensão das execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, como o é a presente demanda.\r\n\r\nEm se tratando de procedimento afeto à Lei nº 9.099/95, inviável, pois, o prosseguimento da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Ausente condenação em despesas processuais ou honorários, por incabíveis nesta fase. Caso requerido, extraia-se certidão de crédito, para habilitação do credor perante o juízo universal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2003.817.002715-3 - Dora Gomes Marques da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894, Priscila Kroker Carius - OAB RJ108866, Juliana de Morais Sarmento Figuerinha - OAB RJ141354, Graciele de Amorim Pinto Bayao - OAB RJ145067E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Oferecida a execução antes da vigência da Lei nº 11.232/05, aplica-se a legislação à época em vigor.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A ofereceu oposição, em fase executiva judicial, tecendo considerações acerca do mérito da demanda e argumentando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDecide-se.\r\n\r\nEm primeiro lugar, nenhuma linha se dirá acerca do mérito da demanda, já definitivamente julgada. \r\n\r\nTem-se uma decisão judicial, irrecorrível, a impor à ré as obrigações de devolver os valores cobrados a título de pulsos excedentes, observado o prazo decadencial, discriminar as ligações locais efetuadas, bem como instalar aparelho medidor de pulsos, em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa. Pretender, neste momento, reconhecer eventual bis in idem é afrontar a legislação processual pátria.\r\n\r\nPor outro lado, o valor arbitrado para cada cobrança em desconformidade com a sentença afigura-se razoável, observando-se sua finalidade: compelir o devedor à satisfação da obrigação. Aliás, diga-se, nem mesmo tal valor tem se apresentado hábil para o fim pretendido, já que a concessionária embargante persiste em seu intento, não obstante reiteradas decisões em contrário.\r\n\r\nDiga-se também, que a instalação do medidor de pulsos e o detalhamento das ligações locais não se apresentam como obrigações impossíveis, pelo que não se acolhe a pretensão de sua conversão em perdas e danos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que a imposição de devolução dos valores cobrados a título de pulsos excedentes alcança a aplicação do artigo 290 do CPC. Entender de forma contrária seria impor ao consumidor a contínua propositura de demandas, sob pena de ver-se atingido pela decadência. Basta que se observe o longo período de tramitação do presente feito.\r\n\r\nNão havendo impugnação específica aos valores mencionados como devidos pelo descumprimento da obrigação de não fazer, tem-se estes como corretos.\r\n\r\nIsto posto, REJEITA-SE a impugnação, mantidos os valores pretendidos pelo credor. A impugnante arcará com o pagamento das despesas processuais.\r\n\r\nÉ aqui reconhecido o manifesto propósito protelatório da ré, pelo que é condenada também a arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o montante da execução, bem como à multa de 1% sobre a mesma base de cálculo, esta a ser revertida a favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nProc. 2003.817.002872-8 - Luciana Borba Rosson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Lucinea Fentanes Garcia - OAB RJ051257, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte os pagamentos de fls. 228 e 254, já recebidos pelo exeqüente (fls.232 e 256), e a sua não manifestação (fl.257), a despeito de intimado (fl.255), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2003.817.003600-2 - Eliane Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ionir Rodrigues Affonso - OAB RJ005727D, Leonardo de Oliveira Affonso - OAB RJ080689). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte os pagamentos de fls. 231 e 302, já recebidos pelo exeqüente (fls.261 e 304), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.304), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2003.817.004648-2 - Marli Viveiros Sant' Ana. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 55,61 , sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.817.005168-4 - Flausina Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Carneiro - OAB RJ098789). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Intime-se, na forma do art. 475-J,CPC (R$ 86,79). \r\n\r\nProc. 2003.817.005849-6 - Mariluce Jesus de Almeida. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). 1) Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado a fl. 226, a favor do impugnado;2) Fls. 230-231 e 270: na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, nos valores de R$ 702,95(devidos ao credor) + R$ 342,96(devidos ao CEJUR), sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nProc. 2003.817.006785-0 - Ernani Goulard Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MAND PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2003.817.006785-0 - Ernani Goulard Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR MAND. DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2003.817.009788-0 - Celso Henrique de Oliveira Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061). Venha planilha descritiva do débito, indicando o índice utilizado para a correção monetária e juros, bem como a data inicial e final de sua incidência.\r\n\r\nProc. 2003.817.009990-5 - Maria da Gloria Salles Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). 1) Venha planilha descritiva do débito, atualizando individualmente o valor de cada fatura;\r\n\r\n2) A planilha deverá também indicar o índice utilizado para a correção monetária e juros, bem como a data inicial e final de sua incidência.\r\n\r\nProc. 2004.817.001155-0 - Valdete Batista Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mare Barreiro Cabanelas - OAB RJ080471). X Hélio de Oliveira dos Santos, Paulo Marcus Fortes de Oliveira dos Santos. Dispensado o relatório, na forma da legislação especial.\r\n\r\nConsoante já decidido nestes autos, a ré não é mais localizada, restando infrutíferas as diversas diligências, neste e em dezenas de outros feitos. Sequer após a desconsideração da personalidade jurídica foi possível modificar a situação do credor, posto que não localizados os sócios.\r\n\r\nDestarte, nesta data foi determinada a penhora on line, sobre contas da sociedade e também de seus sócios, sem qualquer sucesso.\r\n\r\nObservando-se que a celeridade trazida pela Lei 9099/95 exige resposta quase imediata às determinações judiciais, afigura-se inviável a renovação periódica do ato realizado, sendo certo que a verificação de saldo disponível para penhora limita-se ao dia da determinação judicial.\r\n\r\nAssim, e em razão da resposta negativa, a extinção é medida impositiva\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9099/95, JULGA-SE EXTINTA a presente Execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.Intimando-se somente o credor.\r\n\r\nSe requerido, extraia-se certidão de crédito, entregando-a ao credor, mediante recibo.\r\n\r\nVenham conclusos todos os autos que tenham Alfamed no pólo passivo\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.817.001258-9 - Laercio Bernardo de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Paterman Brasil - OAB RJ113992, Gabriel Machado Silva Sa Borges - OAB RJ120671). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte os pagamentos de fls. 261 e 305, já recebidos pelo exeqüente (fls.292 e 307), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.308), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2004.817.001686-8 - Paulo Henrique Pinheiro de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Massi Leao - OAB RJ119393, Carlos Eduardo Pinheiro de Macedo - OAB RJ102681). X Nado Livre Centro Esportivo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Souza Dupont - OAB RJ119655). Thais Brame Behring, Neuza Lopes Ferreira. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nAnte a ausência de interesse do autor quanto à adjudicação dos bens penhorados e a não indicação de outros bens passíveis de penhora por parte do exeqüente, impõe-se a extinção.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA a presente Execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, extraia-se carta de sentença, conforme requerido pelo credor (fl. 89). Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente a parte exeqüente.\r\n\r\nProc. 2004.817.003109-2 - Rosangela Cecilia Marques de Almeida da Rocha Tortora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529, Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X HSBC - Bamerindus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). 1) Fl. 159: Inviável a retenção, posto que já levantado o valor pela ré (fl. 156);\r\n\r\n2) Quanto aos requerimentos de fls. 130-132, pretende o autor a fixação de honorários, o que é vedado pela Lei 9099/95, bem como atualização do débito: Para tanto, venha nova planilha, descritiva, tendo como termo a quo a data dos depósitos;\r\n\r\n3) Intime-se.\r\n\r\nProc. 2004.817.008663-9 - Luicia Kurtemback Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935, Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Oferecida a execução antes da vigência da Lei nº 11.232/05, aplica-se a legislação à época em vigor.\r\n\r\nQuebra TELEMAR NORTE LESTE S/A ofereceu oposição, em fase executiva judicial, tecendo considerações acerca do mérito da demanda e argumentando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDecide-se.\r\n\r\nEm primeiro lugar, nenhuma linha se dirá acerca do mérito da demanda, já definitivamente julgada. \r\n\r\nTem-se uma decisão judicial, irrecorrível, a impor à ré a obrigação negativa de não cobrar qualquer valor a título de pulsos excedentes, até que possa detalhá-los, e de devolver os valores já cobrados sob a mesma rubrica de forma simples, observando o prazo decadencial. Pretender, neste momento, reconhecer eventual bis in idem é afrontar a legislação processual pátria.\r\n\r\nPor outro lado, o valor arbitrado(R$ 100,00) para cada cobrança em desconformidade com a sentença afigura-se razoável, observando-se sua finalidade: compelir o devedor à satisfação da obrigação. Aliás, diga-se, nem mesmo tal valor tem se apresentado hábil para o fim pretendido, já que a concessionária embargante persiste em seu intento, não obstante reiteradas decisões em contrário.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que a obrigação imposta pelo título não se apresenta como impossível, e a imposição de devolução dos valores cobrados a título de pulsos excedentes alcança a aplicação do artigo 290 do CPC. Entender de forma contrária seria impor ao consumidor a contínua propositura de demandas, sob pena de ver-se atingido pela decadência. Basta que se observe o longo período de tramitação do presente feito.\r\n\r\nNão havendo impugnação específica aos valores mencionados como devidos pelo pagamento a título de pulsos excedentes, têm-se estes como corretos.\r\n\r\nNo que tange à decisão que fixou os valores da multa, observa-se que, a contar de trinta dias após a publicação do Acórdão, houve infringência por cinco vezes, de acordo com os documentos juntados aos autos, pelo que se reduz a execução para o valor de R$ 500,00.\r\n\r\nIsto posto, acolhe-se parcialmente o pedido desconstitutivo, declarando-se ser a execução no valor de R$ 538,14.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento, no valor de R$ 538,14 e acréscimos proporcionais, a favor do credor-impugnado, e do saldo remanescente a favor do devedor-impugnante.\r\n\r\nApós, voltem para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.817.002715-7 - Isaura Barbosa Ferraro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499, Caio Luiz Rios de Oliveira - OAB RJ142217, Luciano Barbosa de Cerqueira - OAB RJ117411). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido desconstitutivo dos embargos, embora ainda não recebidos os valores devidos ao credor, impõe-se extinguir a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento (fl. 85) a favor do credor-impugnado \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2005.817.008505-4 - Sidnei Baltar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB RJ062374, Sergio Pedro da Silva - OAB RJ115300). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 79, já recebido pelo exeqüente (fl.82), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.82), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.009088-8 - Osvaldo Luiz França Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Teixeira Martins - OAB RJ110270). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). 1) No acordo homologado em 24/01/06, ficou estabelecido que ficaria suspensa a cobrança de pulsos excedentes até que se viabilizasse a mudança no sistema de medição das ligações locais, comprometendo-se a ré a comunicar ao autor a data da implementação;\r\n\r\n2) Na petição de fls. 50-51 e documentos de fls. 54-55, restou comprovado pelo autor o descumprimento da transação, persistindo a ré na cobrança de pulsos excedentes não detalhados;\r\n\r\n3) Assim sendo, na tentativa de se ver cumprida a obrigação e com base no art. 52, V da Lei 9099/95, arbitra-se multa de R$ 300,00 por fatura enviada com a cobrança de pulsos sem detalhamento, a partir da intimação da presente.Intime-se a ré.\r\n\r\nProc. 2005.817.009346-4 - Rosemary de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Castro Filho - OAB RJ064363, Ana Beatriz da Rocha Azevedo - OAB RJ138006). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Às partes para vista dos cálculos do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2005.817.009889-9 - Célia da Fonseca Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Leonardo de Azevedo Cordeiro - OAB RJ137209E). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR MAND. DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.817.010219-2 - Carlos Alberto Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). 1) Cumpra-se o v. acórdão; 2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC); 3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se. 4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.000498-6 - Almir Souza Troca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Borges da Silva - OAB RJ058787, Andrea Fabiane Massi da Silva - OAB RJ123775). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Aerocarga. 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.000979-0 - Alex Souza de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Paterman Brasil - OAB RJ113992). X Motorola do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Freitas Valle Barbosa - OAB RJ124910, Eduardo Antonio Martins Barbosa - OAB RJ025714, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1) Cumpra-se o v. acórdão; 2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC); 3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se. 4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.001788-9 - Carlos Adriano Oliva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) A multa por envio de fatura sem identificação e discriminação dos pulsos excedentes tem seu termo a quo 30 dias após o trânsito em julgado (fl. 77). O trânsito se deu em 24/10/06, não sendo, portanto, devida multa quanto às faturas de fls. 87/88, emitidas em data anterior.\r\n\r\n4) Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 302, 16, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.817.001879-1 - Nelma dos Anjos Neves dos Santos. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Reformulando posicionamento anterior, mesmo que a determinação do valor a ser pago dependa de cálculo aritmético (artigo 475B, do CPC), impõe-se ao devedor providenciar o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado - embora ainda duvidoso o termo a quo -, inclusive os valores referentes à atualização, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% (artigo 475J, do CPC). \r\n\r\n2) Isto porque pode ele próprio elaborar os cálculos, sem qualquer dificuldade, não se justificando aguarde sua apresentação pelo credor .\r\n\r\n3) Destarte, e em razão do não pagamento integral, embora tempestivo o pagamento parcial (fls.64-65), expeça-se: a)mandado de pagamento no valor de R$ 6.082,75 em favor da autora; b)ofício ao Banco do Brasil, para transferência do valor de R$ 785,46 para conta do CEJUR; c)mandado de penhora, sobre o valor de R$ 431, 09, acrescido da multa de 10%, totalizando R$ 474,19 (devidos ao CEJUR).\r\n\r\nProc. 2006.817.002249-6 - Sebastiana do Carmo Costa de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Costa Corrêa - OAB RJ123051). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). I. para pagamento, na forma do art. 475-J,COC (R$ 113,44). \r\n\r\nProc. 2006.817.002649-0 - Joaquim Inácio da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Miguel Lopes Pimparel - OAB RJ130813). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR MAND. DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.003374-3 - Theophane Spyridon Dimitriou (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary Gravina Berardinelli - OAB RJ041377, Mariana Stroele Gonzalez - OAB RJ155470E). X Citibank S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n1) Fls. 62-63: Expeça-se como requerido;\r\n\r\n2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa.\r\n\r\nProc. 2006.817.003374-3 - Theophane Spyridon Dimitriou (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary Gravina Berardinelli - OAB RJ041377, Mariana Stroele Gonzalez - OAB RJ155470E). X Citibank S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR MAND. DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.003475-9 - Aloisio Beck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Quintella Gama - OAB RJ098018). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha planilha atualizada do débito, observando-se o Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.817.004247-1 - Vera Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X Ampla-energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR MAND. DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.004538-1 - Rodrigo Mayorga de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Teixeira Lins - OAB RJ093691). X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ084478, Rafael Leonardo de Almeida Costa - OAB RJ132739). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.004808-4 - Cristiane Monteiro de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.005040-6 - Iracema Gilda de Oliviera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Carius Ferreira - OAB RJ134243). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.005589-1 - Alessandro Schanoel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284, Elisabete Machado Aguiar - OAB RJ150062E). X Cartão Compre Bem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Ante a suspensão dos prazos processuais no período de 20/12/06 à 06/01/07, tem-se por tempestivo o depósito realizado pela ré, não havendo que se falar em multa;\r\n\r\n2) Intime-se;\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.817.006046-1 - Daniela Mora Guarnaschelli Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529, Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Livia Chalhub Oliveira Figueiredo - OAB RJ119610). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2)Defere-se a Justiça Gratuita. Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.817.006314-0 - Evandro da Costa Souza Leite. X Confiança Van Lines ( Brazil ). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDO.\r\n\r\nO réu não foi localizado no endereço fornecido pelo autor em sua petição inicial, consoante AR negativo (fl.24). Informado novo endereço. A diligência restou, mais uma vez, infrutífera (fl.34). Solicitado prazo para fornecer novo endereço do réu, quedou-se o autor inerte (fl.38).\r\n\r\nNa forma do art. 282, II, do CPC, deve a petição inicial indicar também o domicílio ou residência do réu, não atendendo o autor à regra, embora intimado.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 267, I, c/c 295 c/c 282, II, todos do CPC.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários. \r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente o autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.817.009580-3 - Gualter Moreira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Messores - OAB RJ088492). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que diante da petição com guia apresentada pelo réu às fls. , verifica-se não haver interesse na apresentação da impugnação prevista no art. 475, L do CPC. Assim, encaminho estes autos para digitação do mandado de pagamento, conf. ordem de serviço 23/10/2006 (DO 18/01/2007).\r\n\r\nProc. 2006.817.009608-0 - Sandra Fernandes dos Santos Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR MAND. DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.009749-6 - Aldenira Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose Moraes Tesch - OAB RJ101345). X Mrj Informática Ltda.. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDO.\r\n\r\nO réu não foi localizado no endereço fornecido pela parte autora em sua petição inicial, consoante AR negativo (fl.21). Intimado por D.O. para fornecer novo endereço do réu, quedou-se o autor inerte (fl.22).\r\n\r\nNa forma do art. 282, II, do CPC, deve a petição inicial indicar também o domicílio ou residência do réu, não atendendo o autor à regra, embora intimado.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 267, I, c/c 295 c/c 282, II, todos do CPC.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários. \r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente o autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.817.010556-0 - Michele Aparecida Piccoli de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Não cabe ao réu solicitar a inclusão no pólo passivo, vedada a intervenção de terceiros e a denunciação à lide. \r\n\r\nProc. 2006.817.010768-4 - Edson Monteiro Lima Verde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Massi Leao - OAB RJ119393). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Andre Nicolas de Campos - OAB RJ096995, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que diante da petição com guia apresentada pelo réu às fls. , verifica-se não haver interesse na apresentação da impugnação prevista no art. 475, L do CPC. Assim, encaminho estes autos para digitação do mandado de pagamento, conf. ordem de serviço 23/10/2006 (DO 18/01/2007).\r\n\r\nProc. 2007.817.001119-1 - Salvador Massais de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.002627-3 - Ana Maria Gonçalves Nilsson Stutzel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). X Credicard Banco S/A. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.002659-5 - Paulo Henrique Leite de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Fernando Candu - OAB RJ088486). X Ceg Rio S/A Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente prova inequívoca, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.002667-4 - Antônio Ferreira de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743). X TELEMAR (Petrópolis). Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente prova inequívoca, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.002670-4 - Letícia Borsato da Cunha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Mansini Lepsch - OAB RJ121398). X Itaucard S/A. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.002712-5 - Inês Lopes de Abreu Mendes de Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). X ATL - Algar Telec. Leste S/A e outro. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.002746-0 - Delcides Silveira Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO. \r\n\r\nO cancelamento do cartão pode ser solicitado extrajudicialmente, e não há comprovação de cobrança de quaisquer valores. Indefere-se, pois, a antecipação pretendida.\r\n\r\nProc. 2007.817.002787-3 - Cátia Reis Calegari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Banco Bradesco - S.A. Nao se trata de hipótese autorizadora da inversão pretendida. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.817.006897-2 - Marleide França Avila e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Oliveira Cabral - OAB RJ110776, Valessa do Valle Martins - OAB RJ110781). X Geraldo Fernandes Filho. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nAnte a inércia da executada, não obstante intimada pessoalmente(fl. 69), a extinção do processo é medida que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, julga-se extinto o processo, nos termos do art. 267, III e § 1.º , c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários por expressa vedação legal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, devolva-se ao credor o título que instrui a exordial, mediante recibo e substituição por cópia. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente a exeqüente.\r\n\r\nProc. 2006.817.005708-5 - Eliane Gama Rivera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Pinheiro de Macedo - OAB RJ102681). X Yonne Leite Paiva, Yedda Leite Rodrigues, Carlos Octavio Rodrigues. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fl. 14, observando-se o valor de fl. 18. \r\n\r\nProc. 2007.817.002685-6 - Ricardo Ceotto Palermo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X Adriana Van Winkel Neves. Venha a planilha detalhada e descritiva. \r\n\r\nProc. 2007.817.002742-3 - Cristiano Huberto Eduardo Olifiers (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Boechat Ribeiro Messa - OAB RJ113924). X Gmg Mercantil de Fomento Ltda.. Venha o original do título. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n015692/2001 (2001.817.005659-8) - Mário Olivetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611, Renata Coutinho Scariote - OAB RJ118626E). X Antonio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nNos autos de execução aparelhada com título executivo judicial, foram penhorados bens, cuja arrematação restou infrutífera (fls. 110 e 112).\r\n\r\nDeferida a adjudicação em agosto/2006, desde então se aguarda a presença da credora, para assinatura do necessário termo, sem sucesso, embora intimada (fls. 116 e 121), valendo esclarecer que reputa-se eficaz a intimação da parte exeqüente, a teor do disposto no § 2º, do art. 19 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnte a inércia do exeqüente, a extinção do processo é medida que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, III e § 1.º , c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários por expressa vedação legal.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se requerido, extraia-se certidão de crédito e entregue-se ao credor, mediante recibo. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.817.009500-6 - Albert Guinter Erich Morgen Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Miranda Bastos - OAB RJ098165, Ricardo Edler - OAB RJ098166). X Carlos Oswaldo Teixeira Pinto Fereira, Sergio Watkins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Dutra de Sá - OAB RJ014947). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte os pagamentos de fls. 134 e 146, já recebidos pelo exeqüente (fls.137 e 148), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.148), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2004.817.009608-6 - Paulo Alexandre da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909, Alan Heinen Alves da Silva - OAB RJ134693). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que diante da petição com guia apresentada pelo réu às fls. , verifica-se não haver interesse na apresentação da impugnação prevista no art. 475, L do CPC. Assim, encaminho estes autos para digitação do mandado de pagamento, conf. ordem de serviço 23/10/2006 (DO 18/01/2007).\r\n\r\nProc. 2004.817.009660-8 - Volnei de Souza Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E). X Lazer e Cia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Astério Pereira de Oliveira Filho - OAB RJ067587). I. o patrono do autor para manifestação nestes autos, requerendo o que entender pertinente, e também para que informe o atual endereço do Sr. Volnei. \r\n\r\nProc. 2004.817.009728-5 - Ana Lidia Rosina Pimentel Duarte da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Bello - OAB RJ099830, Anna Maria e Silva Bastos - OAB RJ035799, Ricardo Wagner Rodrigues do Amaral - OAB RJ141710). X Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). 1) Fls. 140-141: com razão a parte autora. O banco devedor não procedeu à atualização do valor devido quando do pagamento;\r\n\r\n2) Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 4.964,34, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora;\r\n\r\n3) Oficie-se conforme requerido a fl. 141, 3º parágrafo.\r\n\r\nProc. 2005.817.000457-1 - Miriam Ribeiro da Cruz Guimares. X Alfamed Assistencia Medica Hospitalar LTDA, Hélio de Oliveira dos Santos Junior, Paulo Marcus Fortes de Oliveira dos Santos. Dispensado o relatório, na forma da legislação especial.\r\n\r\nConsoante já decidido nestes autos, a ré não é mais localizada, restando infrutíferas as diversas diligências, neste e em dezenas de outros feitos. Sequer após a desconsideração da personalidade jurídica foi possível modificar a situação do credor, posto que não localizados os sócios.\r\n\r\nDestarte, nesta data foi determinada a penhora on line, sobre contas da sociedade e também de seus sócios, sem qualquer sucesso.\r\n\r\nObservando-se que a celeridade trazida pela Lei 9099/95 exige resposta quase imediata às determinações judiciais, afigura-se inviável a renovação periódica do ato realizado, sendo certo que a verificação de saldo disponível para penhora limita-se ao dia da determinação judicial.\r\n\r\nAssim, e em razão da resposta negativa, a extinção é medida impositiva\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9099/95, JULGA-SE EXTINTA a presente Execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.Intimando-se somente o credor.\r\n\r\nSe requerido, extraia-se certidão de crédito, entregando-a ao credor, mediante recibo.\r\n\r\nVenham conclusos todos os autos que tenham Alfamed no pólo passivo\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.817.006353-8 - Débora Cristina Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Janiques - OAB RJ038335). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). 1) Fl. 146: anote-se onde couber; 2) Fls. 148-150: a questão já foi decidida. Apenas em demanda autônoma poderão as partes apresentar suas postulações e pretensões. 3) Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.004238-0 - Sérgio Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Nippomag, Representação Comercial Rhema. 1) Fl. 46: defere-se mediante substituição por cópia;\r\n\r\n2) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.817.005998-7 - Ana Maria Vaz Monteiro de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X Alitalia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458, Adriano Mota Cassol - OAB RJ099481, Felippe Zeraik - OAB RJ030397, Eliana Astrauska - OAB SP080203). 1) Fls. 62-67: anote-se onde couber; 2) Fls. 68-71: corrija-se a planilha, na forma da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.817.006189-1 - Fábio Holderbaum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). 1) Manifeste-se o impugnado quanto à impugnação à gratuidade;\r\n\r\n2) Após, no prazo de 05 dias, esclareçam as partes se há provas a produzir.\r\n\r\nProc. 2006.817.006305-0 - Eny Rodrigues Julião de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Angela Maldonado Pereira - OAB RJ079281, Paulo Eduardo Maldonado Pereira - OAB RJ096855). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Garrido de Souza Costa - OAB RJ005799). CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que diante da petição com guia apresentada pelo réu às fls. , verifica-se não haver interesse na apresentação da impugnação prevista no art. 475, L do CPC. Assim, encaminho estes autos para digitação do mandado de pagamento, conf. ordem de serviço 23/10/2006 (DO 18/01/2007).\r\n\r\nProc. 2006.817.006388-7 - Cristiano de Souza Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes - OAB RJ040631, Simone Ponte Gomes - OAB RJ099926). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). 1) Fl. 67: ao devedor; 2) havendo concordância, venha o pagamento da primeira parcela e voltem, para homologação; 3) Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.008569-0 - Artur Peixoto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Braga da Cunha de Sá Rodrigues - OAB RJ136539). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Reformulando posicionamento anterior, mesmo que a determinação do valor a ser pago dependa de cálculo aritmético (artigo 475B, do CPC), impõe-se ao devedor providenciar o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado - embora ainda duvidoso o termo a quo -, inclusive os valores referentes à atualização, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% (artigo 475J, do CPC). \r\n\r\n2) Isto porque pode ele próprio elaborar os cálculos, sem qualquer dificuldade, não se justificando aguarde sua apresentação pelo credor .\r\n\r\n3) Destarte, e em razão do não pagamento tempestivo, expeça-se mandado de penhora, sobre o valor de R$ 108,85, acrescido da multa de 10%, totalizando R$ 119,73;\r\n\r\n4) Fl. 55: a fatura com vencimento em 08/02/2007 possui data de emissão anterior à da sentença, não havendo, portanto, que se falar em multa;\r\n\r\n5) Quanto às novas faturas apresentadas (fls. 51-54 e 58-59), na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 253, 47, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nProc. 2006.817.008845-8 - Teresinha de Jesus Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X Figueiroa Móveis e Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oudair Teixeira Azevedo - OAB RJ089099). Às partes, sobre a certidão de fl. 28 e fotos. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.817.009619-4 - Delly Arguello Simoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Simoes Correia Furchi - OAB RJ110134). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Livia Chalhub Oliveira Figueiredo - OAB RJ119610). À PARTE AUTORA PARA RETIRAR MAND. DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.817.011487-1 - Alarico Gandour Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes - OAB RJ040631). X Rosita Carvalho Rayol. 1) À psrte autora, sobre a documentação juntada; 2) Fl. 23: certifique-se resposta. \r\n\r\nProc. 2007.817.000189-6 - Raquel Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Cristina de Almeida Lima Hansen - OAB RJ139385). X Universidade Catolica de Petropolis - Ucp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Paula Baldner - OAB RJ110320, Pedro Miguel Martinho Nunes - OAB RJ149048E). \r\n\r\nNão há que se falar em incompetência da Justiça Estadual. O entendimento mencionado pela ré limita-se a questões atinentes a atos praticados pelo representante de universidades, ao agir como delegatário do Poder Público, o que não é o caso.\r\n\r\nNo que tange à tutela antecipada, a documentação trazida pela ré evidencia que a disciplina, ao contrário do que narra a inicial, vem sendo oferecida, pelo que se afasta o requisito da prova inequívoca necessário à antecipação.\r\n\r\nIntime-se, devendo a autora manifestar-se sobre o acrescido.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, aguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.817.000851-9 - Walace Araujo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo de Oliveira Fragoso - OAB RJ125716). X Tulio Cesar do Carmo, Viviane Cardoso Bernardino do Carmo. Ao patrono do autor, para informar com URGÊNCIA o endereço correto para citação dos Reclamados, uma vez que \"O NÚMERO INDICADO NÃO EXIASTE\" (fls. 61/62). \r\n\r\nProc. 2007.817.001355-2 - Sebastião Marcos Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011). X T N L Pcs S. A - Oi, P S A Telecomunicações. À patrona do autor, para informar com URGÊNCIA novo endereço para citação da 2ª Reclamada, pois esta \"MUDOU-SE\". \r\n\r\nProc. 2007.817.001566-4 - Alexandre Bandeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Bandeira da Silva - OAB RJ104526). X Nacional Norte Serviços LTDA, Alcimar Miranda Oliveira Informatica. À patrona do autor, para informar com URGÊNCIA novo endereço para citação do 2º Reclamado, uma vez que este é \"DESCONHECIDO\" no endereço indicado (fls. 37/ 38). \r\n\r\nProc. 2007.817.001775-2 - Diva Claudia Alves Romano Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Marcela Domicioli Tamara - OAB RJ102364). X Sul America Cia Nacional de Seguros. Recebe-se a emenda de fl. 14. I. réu, acerca de seu conteúdo. \r\n\r\nProc. 2007.817.002463-0 - Noely Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto de Belford Rodrigues de Britto - OAB RJ051403). X Cassi-caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. 1) Venha o depósito de R$ 707,08, referente às quatro mensalidades em aberto (junho e outubro/2005, dezembro/2006 e janeiro/2007). 2) As mensalidades de dezembro/06 e janeiro/07 não foram debitadas, ao que parece, porque não havia saldo. \r\n\r\nProc. 2007.817.002768-0 - Marise Helena Gomes Moreira Kappaun (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743). X Vivo (Petrópolis). Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente prova inequívoca, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nId: 165490"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Cesar Neves\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.817.007265-1 - Ricardo Garcia Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Henrique Ferreira de Souza - OAB RJ090531). X Serralheria Amercindo Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Peçanha Aldighieri - OAB RJ134678). 1. Indefiro o pedido de penhora on line requerido. No entender deste juízo tal medida só deve ser autorizada em casos excepcionais, posto que a constrição poderá comprometer o próprio funcionamento da atividade negocial da sociedade, em afronta ao princípio da preservação da empresa. \r\n\r\n2. Acolho o pedido da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, para determinar que a penhora destinada a garantir a presente execução recaia sobre os bens particulares dos sócios. \r\n\r\n3. Nesse sentido, indique o credor bens passíveis de expropriação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. I-se \r\n\r\nProc. 2005.817.004794-6 - David Jose Gonçalves Valerio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Oliveira Cabral - OAB RJ110776). X Luiz Henrique Giardini e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carina Barboza do O Monteiro - OAB RJ112722). Recebo os embargos . Ao Embargado. \r\n\r\nI. \r\n\r\nProc. 2005.817.007004-0 - Escolinha de Artes Turminha da Monica. S/c Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946). X Luiz Carlos Pinto da Silva Junior e outro. 1. Indefiro o pedido de penhora on line, posto que a mesma poderia recair sobre saldo de conta corrente destinado a subsistência familiar. 2. Venha, pois, em 5 dias a indicação de bens de propriedade do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.817.003914-9 - Carlos Roberto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Blezer de Simas - OAB RJ103094). X Ivan Meiga da Silva. À parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC c.c. art. 51, §1º da Lei 9099/95). I-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.003935-6 - Abusic Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Blezer de Simas - OAB RJ103094). X Adriana Botelho de Mello. À parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC c.c. art. 51, §1º da Lei 9099/95). I-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.005153-8 - Bruno Wendling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabia Magalhaes Rodrigues de Paula - OAB RJ084731). X Nora Ney Mantovane Vieira e outro. Indefiro o teor do requerimento formulado às fls. 22, tendo em vista a inexistência de título a executar nos autos da presente ação, devendo-se prosseguir com a designação de ACIJ. Nesse sentido, diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2006.817.006354-1 - Christinne Grangê Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Edmir Kneipp Junior. À parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC c.c. art. 51, §1º da Lei 9099/95). I-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.817.008145-9 - Diva Claudia Alves Romano Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X Alfamed Petropolis. \r\n\r\nVISTOS etc\r\n\r\nDispensado o relatório, como faculta a Lei 9.099/95, DECIDO:\r\n\r\nDiante do certificado pelo oficial de justiça nos autos da carta precatória juntada às fls. 50/56, no sentido da não localização do devedor e de seus bens suscetíveis de penhora, bem ainda ante o fato de que encontra-se o presente feito paralisado há mais de sessenta dias sem pronunciamento da parte interessada, muito embora tenha sido regularmente intimada para se manifestar nestes autos, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto nos artigos 53, §4º. c.c. 51, §1º., ambos da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de extração de certidão de dívida, como título para futura execução. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. - Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.817.004614-0 - Ordilei Coelho Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X TELEMAR (Petrópolis). Cumpra a parte autora fl.77, em 48h, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. \r\n\r\nProc. 2005.817.006904-8 - Claudio Luis Ferigato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro o requerimento de expedição de guia para pagamento do débito pela ré TIM CELULAR (fls. 99/100). I-se \r\n\r\nProc. 2005.817.008501-7 - Marilene Gloria Noel Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). NADA A RECONSIDERAR.. DESCABE AO JUIZO A QUO ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO TEOR DO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.817.010152-7 - Maria Telma de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls. 118/119 - Retifiquem-se os cálculos apresentados, posto que a devolução da quantia paga a título de pulsos excedentes refere-se aos três meses anteriores à propositura da ação. \r\n\r\nProc. 2005.817.010172-2 - Jorge Luiz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Aparecida Abdala Ferreira - OAB RJ113399). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista fls. 116/18, fica intimada a parte Ré a proceder, no prazo de 10 dias, o pagamento da quantia de R$ 338,00, sob pena de imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.817.000302-7 - Ivair Freitas Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Revogo o despacho de fls. 162. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto (fls. 160). \r\n\r\nProc. 2006.817.001961-8 - Marcos Gomes do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sirlea Duarte de Oliveira - OAB RJ041810). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2006.817.002565-5 - Luciane Palma Maller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). 1. Fls. 81/83: Na forma do disposto no art. 475-J do CPC, intime-se pela imprensa oficial a ré para o pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% com expedição imediata de mandado de penhora. \r\n\r\n2. Sem prejuízo da cobrança da multa por descumprimento, promova a ré o imediato desbloqueio da linha telefônica objeto da lide. \r\n\r\nProc. 2006.817.004134-0 - Carlos Alberto Mussel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743). X Banco Itaú S/A (finaustria Cia de Crédito). 1. Defiro JG ao Autor, tendo em vista constar às fl.21 a declaração a que se refere o despacho contido às fl.retro. \r\n\r\n2. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Ao Recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. I-se \r\n\r\nProc. 2006.817.004191-0 - Jose Silva Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Maria e Silva Bastos - OAB RJ035799). X Banco Bradesco S/A. Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.817.004304-9 - Joao Batista Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Borges da Silva - OAB RJ058787). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690, Luciane Moreira Lopes - OAB RJ113995). 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Cumpra-se a sentença. Na forma do disposto no art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% com expedição imediata de mandado de penhora. Intime-se pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.817.004454-6 - Marco Antonio Lorenço de Faria Souto. X Pll Express e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Cumpra-se a sentença. Na forma do disposto no art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% com expedição imediata de mandado de penhora. Intime-se pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.817.006561-6 - Ronaldo Teodoro Andrade Junior. X Benq Eletrônica LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Tendo em vista fls. 45, fica intimada a parte Ré a proceder, no prazo de 10 dias, o pagamento da quantia de R$ 598,80, sob pena de imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nNos autos o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, dando-se baixa e arquivando-se os autos a seguir. I. \r\n\r\nProc. 2006.817.007422-8 - Aparecida Cristina do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Geraldo Sepulveda de Castro - OAB RJ078906). 1) Defiro JG à parte autora para isentá-la do pagamento das custas a que foi condenada, tendo em vista o teor do requerimento acostado às fls. 29/32. 2) Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.009051-9 - Sebastiao Alcides Silva Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Kroker Carius - OAB RJ108866). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES SOBRE AIJ MARCADA PARA 04/07/07 AS 13:30 \r\n\r\nProc. 2006.817.010528-6 - Leila Maria Schimidt. X Sony Ericsson e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Cumpra-se a sentença. Na forma do disposto no art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% com expedição imediata de mandado de penhora. Intime-se pelo DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.817.011215-1 - Cirlene Azevedo Ardelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894). X TELEMAR (Petrópolis). Assim, ante os fundamentos acima e com base no art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei n. 11.277, de 07.02.06, dispenso a citação da parte Ré e julgo desde já improcedentes os pedidos formulados por Cirlene Azevedo Ardelino em face de Telemar Norte Leste S/A. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.817.002683-2 - Selma da Rocha Madureira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis). \"JULGO DESDE JÁ IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL\" \r\n\r\nProc. 2007.817.002730-7 - Reinaldo Galvão de Andrade Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim da Costa Gomes Filho - OAB RJ104964). X TELEMAR (Petrópolis). \"JULGO DESDE JÁ IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL\" \r\n\r\nProc. 2007.817.002731-9 - Jaqueline de Araújo Magrani Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Pinto Serafim - OAB RJ086628). X TELEMAR (Petrópolis). \"JULGO DESDE JÁ IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.817.004622-4 - Cinthia da Rocha Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselita Macedo Pedreira Lameirao - OAB RJ086624). X Rosangela Miranda. À parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC c.c. art. 51, §1º da Lei 9099/95). I-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.004582-4 - Marcelo Justen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Justen - OAB RJ109095). X Paulo Cesar Gonçalves. Indique o credor bens do devedor passíveis de penhora sob pena de extinção (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.817.004115-4 - Sebastiana de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). X Ascm - Associação Securitaria Civil e Militar. À parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC c.c. art. 51, §1º da Lei 9099/95). I-se. \r\n\r\nProc. 2005.817.004185-3 - Goytacaz Cunha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). X Ascm Associação Securitária Civil e Militar e outro. 1. Tendo a ordem de protocolamento de bloqueio de valores (penhora on line) indicado a não existência de saldo em contas da ré devedora (print anexo), notifique-se o credor. \r\n\r\n2. Publicado, voltem para extinção (Art. 53, §4º, da Lei 9099/95) e deferimento da extração da certidão de dívida na forma da lei, como título para futura execução. \r\n\r\nProc. 2005.817.006274-1 - Naria Maria Gall de Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X UNIMED -Coop. de Trabalho Médico Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.817.006521-3 - Fernanda Gracindo Carvalho. X Empreiteira São Pedro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Edler - OAB RJ098166). À parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC c.c. art. 51, §1º da Lei 9099/95). I-se \r\n\r\nProc. 2005.817.008124-3 - Wilian da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Bitencourt de Carvalho - OAB RJ075700). X Repris Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611). Diga o autor em 48h se tem interesse no prosseguimento da presente em face do 2º. réu: Banco do Brasil S/A. I-se \r\n\r\nProc. 2006.817.007390-0 - Bruno de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Carius - OAB RJ112510). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). ÀS PARTES: \"...redesignada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2007 às 13:50 horas...\" \r\n\r\nProc. 2006.817.007555-5 - Rosane Maria da Silva Costa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X TELEMAR (Petrópolis). 1. Cumpra-se o acórdão. 2. Ao Autor (art. 614, II, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.817.009572-4 - Marcia Andrea Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES SOBRE AIJ DESIGNADA PARA 04/07/07 ÁS 13:50 \r\n\r\nProc. 2006.817.010044-6 - Jose Alexandre Fortes Reuther (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248). X Tim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611). 1. À Tim Celular S/A sobre o aviso de recebimento postal de sua citação juntado às f.18vº., datado de 22.11.06. 2. Mantenho a AIJ designada às f.45. \r\n\r\nProc. 2006.817.010832-9 - Henrique dos Santos Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AS PARTES SOBRE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA PARA 22/06/07 ÁS 13:45 \r\n\r\nProc. 2007.817.002225-5 - Maria Dima de Almeida Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743). X Bradesco Saúde e outro. Esclareça a parte autora a eleição da empresa Bradesco Saúde no pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nProc. 2007.817.002372-7 - Danielle Mattoso Hammes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Thadeu da Costa Medeiros - OAB RJ058596). X Vivo (Botafogo). Comprove a autora a inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.817.009511-2 - Denise Duque de Souza Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Melo Melquiades - OAB RJ086603, Lourdes Retondaro dos Santos - OAB RJ036108). X American Tour Clube. AO AUTOR SOBRE RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nId: 165482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Afonso Henrique Castrioto Botelho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Helena Rabelo Portugal\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.817.009523-2 Vítima(s): Gleidson Ribeiro Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jesus Lopes dos Santos - OAB RJ140747). X Fausto Lopes Barata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Amaral Michelli - OAB RJ098450). Audiência Preliminar 09/05/2007 às 14:00hs. \r\n\r\nId: 165445"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Francisco Leite Marques \r\n\r\nEscrivão: Marilene Santos da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.004.036706-7 - MARLENE SIQUEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106) Sentença:...Verifico terem sido observadas todas as formalidades legais, bem como apresentados os documentos necessários ao deferimento da inicial, figurando a Requerente como a única herdeira e pensiionista do falecido, aplicando-se o disposto no art. 1º, final da Lei 6.858/80 e art. 1º, do Decreto nº 85.845/81.Ante o exposto, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em nome da Requerente, para o levantamento do valor referente ao Expurgo de 28,86% informado às fls. 24.Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.P.R.I.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.006282-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CARLOS HUMBERTO ALBUQUERQUE GOMES De ordem: REcolha-se custas para expedição de mandado \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.061938-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ANDRE LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAMON ROCHA SANTOS (BA-019482) Sentença:.....ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Decreto - Lei nº911/69, para declarar rescindido o contrato e consolidar nas mãos do Autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem alienado fiduciariamente, facultando-lhe a sua venda, extitinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art.269, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sobrestada a execução de tais verbas, ante a gratuidade de justiça, deferida às fls. 74. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls.99, em favor do Autor, devendo o banco informar ao Juízo o total levantado. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.004.050129-3 - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ROSANA FRANCISCA DOS SANTOS Sentença:...FACE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, levantando-se o depósito judicial do bem autorizada a sua venda extrajudicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, inclusive da notificação, e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.004.065478-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCUS VINICIUS LAU DOS SANTOS Sentença:...FACE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e torno definitiva a liminar de busca e apreensão (Lei nº 10.931/2004, art. 56), extinguindo-se o processo, com o julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Cumpra-se o disposto no artº 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o Autor autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar, devendo permanecer nos autos os títulos a eles trazidos.Condeno o Réu ao pagamento das custas do processo, inclusive da notificação, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.004.012087-8 (12852) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIES, CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) X MARCO ANTONIO DA COSTA FALEIRO), NELI BRAGA DE OLIVEIRA FALEIRO), Assistente: MARIA CELESTE MARTINS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556) De ordem: REcolha-se custas para expedição de ofícios \r\n\r\nProc. 2001.004.012196-4 (14523) - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) MARIZE COUTINHO VIEIRA Despacho:Venha planilha atualizada, para fins de execução. Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2002.004.040296-7 (17324) - CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X AURELIA DALTRO E OUTRO Despacho:Fls. 130: Venham as custas para intimação. \r\n\r\nProc. 2004.004.022565-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO URANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X WALTER JOSÉ BERNARDINO FILHO Sentença:HOMOLOGO, para que produza os seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 72/73 e fls. 90, eis que preenchidos os requisitos legais, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.004.026972-2 - SIDNEY CARDOSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ DE MOURA (RJ-005731)) X MARIA LUCIA GUEDES DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Trata-se de Ação de Consiganção em Pagamento proposta por Sidney Cardoso da Costa em face de Maria Lucia Guedes da Silva.O despacho de fls. 09 determinou a emenda a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.A parte devidamente intimada conforme certidão de publicação de fls. 09, quedou-se inerte, restando sem atendimento o referido despacho.Relatei, decido.Estabelece o parágrafo único do art. 284 do CPC, que não cumpridas as diligências, no prazo de 10 (dez) dias, será indeferida a inicial.E é essa a hipótese dos autos, vez que a Autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu, tempestivamente, o despacho que determinou a emenda a inicial; e mais ensejandi que os mesmos fossem remetidos ao arquivo provisório por falta de regular andamento.FACE AO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso I, do art. 267, do CPC.Sem custas,Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito e indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.074329-0 - SEBASTIAO RICARDO BITENCOURT PACATUBA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-032913)) X TAII FINANCEIRA ITAU S/A Sentença:tendo em vista o qu consta às fls. 35, homologo, com fulcro no parágrafo único do CPC, a desistência manifestada, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, forma do inciso VIII, do art. 267, do CPC.Custas ex lege..Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se, ficando desde já, autorizado o desentranhamento de documentos, que deverão ser substituídos por cópia, sendo tudo certificado nos autos.P.R.I. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.004.019193-7 - ROSANGELA DE FATIMA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X ARAPUA COMERCIAL S.A.), LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença:Tendo em vista a manifestação de fls. 128, dando conta de ter sido o débito quitado, conforme fls. 123, pelo que, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, I, do CPC.Custas pela executada.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 123, em favor da Exequente.Expeça-se mandado de pagamento da quantia às fls. 123, em favor da Exequente.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, e obrigacao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.073127-4 - ELIZETH PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Sentença:Vistos, etc.Tratam-se os autos de Desconstituição de Débito e Obrigação de Fazer proposta por ELIZETH PEREIRA DA SILVA em face de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, ambos qualificados na inicial.Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/52.Às fls. 58, foi detrminada a emenda a inicial, bem como outras providências, não tendo o autor atendido à determinação.Às fls. 63, o Autor requer a desistência do feito.EX POSITIS, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Defiro a gratuidade de justiça ao Autor.Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.004.038395-0 (17.263) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) X ELIANA FERREIRA RABEQUE E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas expeça-se carta precatória. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.052530-3 - MANOEL PEREIRA NINHO NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO (RJ-042240)) X CARLOS ALBERTO QUEIROZ DUARTE Sentença:...O pedido é de desalijo com fundamento na falta de pagamento, estando devidamente instruído com o Contrato de Locação.Decreto a revelia à Ré que regularmente citada não contestou o pedido, o que leva a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 319, do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindida a locação de decretar o despejo, concedendo a Ré o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, bem como para condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbritados em 10% sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.004.076643-4 - ASSOCIACAO DO PARQUE RESIDENCIAL JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA BARBOSA DE MELO (RJ-105265)) X MARIA SALETE DE OLIVEIRA SANDES Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista o que consta às fls. 28/29, HOMOLOGO, com fulcro no parágrafo único do art. 158, do CPC, a desistência manifestada, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, do CPC.Custas pela Autora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2001.004.023131-9 (15.251) - DICASA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) Sentença:Vistos, etc.Tendo vista o que consta às fls.142, HOMOLOGO, com fulcro no páragrafo único do art. 158, do CPC, a desistência manifestada, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VIII, do art. 267, do CPC.Custas pela Autora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.004.021075-4 (11.385) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X DICASA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 73/75 que atendeu os requisitos legais, e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.Custas e honorários na forma acordada.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.004.010724-4 - EDMEA GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO (RJ-067821)) X PAULO JOSE RIBEIRO RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522) Republicação: Tendo em vista a transação de fls. 77/78, que atendeu os requisitos legais, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794,II, do CPC. Custas pelos executados. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.004.026764-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ALINE MANDETA DOMINGO FERREIRA De ordem: REcolha-se custas para expedição de ofícios \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.055232-0 - LIDIANE DE ALMEIDA RABELO (Adv(s). Dr(a). CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS (RJ-128684)) X UNIBANCO S/A Sentença:......ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE em parte, O PEDIDO para declarar a inexistência da dívida a que se refere as pendências bancárias de fls. 20/21 e 51 que, por conseguinte, deverão ser definitivamente canceladas dos cadastros restritivos. Além disso, condeno o Réu a pagar à Autora, a título de reparação por dano moral, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com juros legais e correção monetária contadas da citação, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art.269, I, do CPC. Oficie-se ao SERASA e SPC para cancelamento definitivo das anotações. Outrossim, na forma do Enunciado 13, veiculado no Aviso 17, da E. Presidência do E.TJERJ, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PRI. Transitada em julgado, intime-se, pessoalmente, o devedor para pagar a dívida em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.004.072862-7 - GUSTAVO FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (RJ-134754)) X EDEMIR JOSE DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Tendo em mira a desistência anunciada às fls. 28 dos presentes autos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas na forma do art. 26, CP.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas legais.P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C LUCRO CESSANTE \r\n\r\nProc. 2007.004.001725-7 - ALDAIR DIAS IGNÁCIO (Adv(s). Dr(a). IVETE SOARES DOS SANTOS (RJ-134952), Dr(a). MAURICIO DA SILVA SIMAO (RJ-107629)) X BANCO HSBC S/A Sentença:Tendo em vista o que consta às fls. 18, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada, o que faço com o fulcro no art. 158, parágrafo único, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267,VIII, do CPC.Custas pelo Autor, ficando suspensa a execução de tais verbas ante a gratuidade de justiça, que ora defiro.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.075668-4 - FRANCISCO BIBIANO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO PINTO (RJ-118930)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1- Em provas, justificadamente;2- Digam as partes se tem interesse na audiência de conciliação (art. 331CPC) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.027572-2 - FERNANDO DIAS MONTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487), Dr(a). MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE (RJ-120379)) X NET/RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:1- Em provas, justificadamente.2- Digam as partes se tem interesse na audiência prevista no artº 331 CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2003.004.002137-9 - RAIMUNDA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAIO DE MENEZES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 156/159, que atendeu os requisitos legais, e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.Custas conforme acordado.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.004.004404-9 (12348) - MARCELO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO FELIX (RJ-047547)) X VIACAO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:Tendo em vista o acordo de fls. 345/347, bem como a manifestação de fls. 393 e 395, dando conta de que o débito foi satisfeito, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.Custas pela Executada.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.004.012027-3 - HELEN PINTO DE BRITO FONTES (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X BANCO DO BRASIL FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença:Em vista do pagamento efetuado, conforme relatado às fls. 244, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso I, do art. 794, do CPC.Com o transito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia complmentada às fls. 241, em favor do patrono da parte autora, por se tratar de execução de honorários.Custas pelo executado.Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.004.025458-7 (15301) - LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.004.022583-2 - COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Sentença:Em vista do pagamento efetuado, conforme relatado às fls. 130, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso I, do art. 794, do CPC.Custas pelo executado.Com o transito em julgado. expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente da quantia apontada às fls. 130.Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.004.072933-2 - MONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 62/68. \r\n\r\nProc. 2006.004.018149-3 - FELIPE MARTINS TERRA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão:1- Recebo o recurso de fls. 110/112 e fls. 113/130 no duplo efeito;2- Aos Apelados;3- Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória, c/c obrigação dee fazer e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.013081-3 - LEANDRO DE SOUZA VOLPI (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)), TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Sentença:......Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação, mantendo a Gratuidade de Jutsiça concedida ao Impugnado. PRI. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.004.000775-8 (22890/6) - Inventariante: RITA DE CÁSSIA RODRIGUES, Inventariante: ALVARO VAINE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE GONCALVES BARBOZA (RJ-077514)) X JACYRA JOSE RODRIGUES De ordem: REcolha-se custas para expedição de ofício \r\n\r\nProc. 1996.536.000464-6 (5740) - Inventariante: RITA PORFIRIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DURVAL GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GONÇALVES MARTINS (RJ-045571) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por sessenta dias \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.004.065600-8 - SUZANA FAVERY GALDINO (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X MÁRCIA VALLE PORTO DE SOUZA E OUTRO RETIRE O AUTOR AS PEÇAS DESENTRANHADAS \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1999.004.011484-4 - DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Vistos, etc.Tendo vista o que consta às fls.312, HOMOLOGO, com fulcro no páragrafo único do art. 158, do CPC, a desistência manifestada, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VIII, do art. 267, do CPC.Custas pela Autora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.004.033192-7 - COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Sentença:Em vista do pagamento efetuado, conforme relatado às fls. 120, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso I, do art. 794, do CPC.Custas pelo executado.Com o transito em julgado. expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente da quantia apontada às fls. 120.Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.004.031051-7 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X FATIMA REGINA INNECCO CANELAS De ordem: Cumpras-e o artigo 202 do CPC,providencie cóplia de guia de recolhimento \r\n\r\nProc. 2006.004.062049-0 - RAFAEL LESSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799), Dr(a). MARIA DA GRACA LINS FERREIRA (SP-117518)) X IVONE MARGARETH MANHAES PAES Despacho:Defiro JG;Esclareça o autor o pedido de fls. 27 tendo em vista a não citação da parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.048550-0 - MANOEL GUILHERME PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Sentença:.......ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art.269, I, do CPC, ficando o Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestada a execução de tais verbas, em razão da gratuidade justiça. PRI.. \r\n\r\nProc. 2006.004.051159-6 - IONE ANSELMO XIMENES (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Tendo em vista a manifestação de fls. 64, dando conta de ter sido o débito depositado, conforme fls. 58, pelo que, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, I, do CPC.Custas pela Executada.Expeça-se mandado de Pagamento em favor do patrono da parte autora por se tratar de verba honorária. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Dano Moral c/c Pedido de Antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.090620-3 - ROSEMARY LEITE DE MARINS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ ZANCAN (RJ-056676)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Despacho:Intime-se o réu para se manifestar acerca do alegado às fls. 168. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.004.045765-6 - ALEX MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)), BANCO FINASA S/A, Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X AMADEU ALEXANDRE), VILKA DA SILVA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086) Sentença:Trata-se de Ação de Oposição, proposta por ALEX MENEZES DE SOUZA em face de BANCO FINASA S/A.A decisão de fls. 28, indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça e determinou o recolhimento das custas processuais.A certidão de fls. 30, informa que decorrido o prazo legal as custas processuais não foram recolhidas.Vieram-me os autos conclusos.Relatei. Passo a decidir.Estabelece o art. 257, do CPC, in verbis: \"Art. 257: será cancelada a distribuição do feito que, em 30 dias não for preparado no cartório que deu entrada\".É essa a hipótese dos autos.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESO, na forma do art. 267 IV, do CPC.Cancele-se a distribuição. Custas pelo Opoente.P.R.I \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.074434-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA Sentença:Vistos, etc.Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, na qual litigam as partes acima nomeadas e qualificadas na peça inicial.Tendo em vista a petição de fls. 19, desapareceu o interesse processual a justificar o prosseguimento do feito.Isto posto, em atenção ao contido no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Custas peo Autor.Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2005.004.117011-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X VILKA DA SILVA ALEXANDRE), AMADEU ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086) Despacho:Devolvo o prazo ao Réu. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.004.003472-3 (15652) - FARIDE CRUZ PERES (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943)) X BANCO A B N AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Tendo em vista a manifestação de fls. 326, dando conta de ter sido o débito depositado, conforme fls. 321, pelo que, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, I, do CPC.Custas pela Executada.P.R.I.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento, após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.004.049065-9 - RAFAEL FERNANDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALVES DESERTO (RJ-103868)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA (RJ-089161) Sentença:.......ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art.269, I, do CPC, ficando o Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios, estes fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do art.20, § 4º, do CPC sobrestada a execução de tais verbas em razão da gratuidade de justiça, deferida às fls. 24. Outrossim, revogo a decisão de fls. 24, que antecipou os efeitos da tutela. PRI. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.004.022558-7 (11494) - DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Vistos, etc.Tendo vista o que consta às fls.446, HOMOLOGO, com fulcro no páragrafo único do art. 158, do CPC, a desistência manifestada, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VIII, do art. 267, do CPC.Custas pela Autora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2000.004.013760-0 (12974) - CARLOS DOS SANTOS PUGLIESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA COUTINHO DA SILVA (RJ-110259)) X RELEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA De ordem: Cumpra-se o artigo 202 do CPC . \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1996.536.012580-0 (6884) - NAZARETH XAVIER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO RIO ITA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) À parte ré para recolher as custas conforme cálculo de fls. 512, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nProc. 1998.536.015904-0 (10.006) - DELMO SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) À parte ré para recolher as custas conforme cálculo de fls. 390, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.004.052721-8 - UALAS DA CONCEIÇÃO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Recolha o 2º apelante, Auto Ônibus Fagundes, as custas do preparo corretamente de acordo com a certidão supra, noprazo de 05 (cinco) dias sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.004.079798-6 - MARIA DAS GRAÇAS ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X EASYCRED E OUTROS Decisão:Defiro JG;Considerando que a Autora nega a contratação dos empréstimos, defiro a antecipação de tutela para que as Rés suspendam o desconto até ulterior decisão.Oficie-se.Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.004.027951-0 - ALFREDO VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X MANOEL FERNANDES GOMES) Despacho:Promoção de fl.63. Atenda-se ao M.P. em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nId: 165898"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Augusto de Toledo Gaspar \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.004.013795-9 - ABRACON ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163), Dr(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA (RJ-107167) Despacho:Aguarde-se o retorno do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.004.086952-0 - RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIANA CASTRO DE ABREU (RJ-072553)) X FRANCISCO ROBERTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:....Defere-se a produção das provas requeridas pelas partes: a) AUTORA: documental superveniente e oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré; b) RÉ: documental superveniente e oral, consistente em testemunhal e depoimento pessoal da parte autora.Designa-se o dia 25/04/2007, às 15h20min. Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1.º, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.078889-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X THIAGO BARBOSA SODRÉ MARTINS Sentença:... Pelo encimado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando-se a liminar concedida, consolidando a autora na propriedade e na posse do bem objeto da presente... \r\n\r\nCancelamento de Protesto, DE COBRANCA INDEVIDA C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.004.001873-7 - ZENIRA DE AZEVEDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.147. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.004.100127-6 (1271) - CONDOMINIO NOVA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X LUCIO DEPASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700) Despacho:Ao exequente quanto fls. 311/315. \r\n\r\nProc. 2004.004.073444-1 - CONDOMÍNIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X MARIA DA GRAÇA SANTOS CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISLENE QUEIROZ DE OLIVEIRA CALAZANS (RJ-113064) Despacho:...intime-se a parte execu tada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J... \r\n\r\nProc. 2005.004.021475-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELAINE (Adv(s). Dr(a). MARCIA SOARES DE ANDRADE (RJ-092417)) X ALFREDO CHAVES Despacho:Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.004.062612-0 - CONDOMÍNIO VIVENDAS DE MARICÁ (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X RONALDO ALBANO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARYNEI CALDAS (RJ-120891) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.004.063279-0 - CONDOMINIO VIVENDAS DE SAO GONCALO BLOCO II (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X MARIA DE FATIMA ALMEIDA CARVALHO E OUTRO Despacho:Designa-se o dia 07.05.2007 às 14:15 horas, para audiência de conciliação, com a advertência prevista no parágrafo segundo, do artigo 277, do C.P.C.Intimem-se os réus, pessoalmente. \r\n\r\nCobrança, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.054257-0 - KARLA SEPULVEDA DE ALMEIDA MOURA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Sentença:... Pelo encimado, acolhe-se a preliminar de carência de ação e julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, observada a regra do artigo 12 da Lei 1060/50, em face do deferimento da gratuidade à fl. 29... \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.030967-9 - CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X VALTER MACENA DA GAMA E OUTRO Decisão:Indefere-se o requerimento de fl. 88, vez que cabe a parte autora diligenciar junto ao cartório do RGI e requerer o que deseja, juntando aos autos a respectiva certidão. \r\n\r\nCobrança, de seguro DPVAT c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.072929-2 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARTINS VIEGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X FENASEG CONVENIO DPVAT (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... Pelo encimado, acolhe-se a preliminar de contestação de ilegitimidade passiva, julgando-se, consequentemente, extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.035408-9 - FERNANDO GALBA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIA FERREIRA (RJ-103974)) X EDSON REIS DA VEIGA VAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistênia de Débito c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.073999-4 - CLAUDIA HERMÍNIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Vistos etc.Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se o ônus da prova.Ante o exposto, diga a parte ré se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.019880-8 - VANESSA COELHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LEONEL FRANÇA DA SILVA (RJ-128967)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORIA LTDA E OUTRO Despacho:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J... \r\n\r\nProc. 2007.004.079547-3 - JOSÉ CRISTOVÃO FRANCO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA (RJ-107043), Dr(a). CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS (RJ-082208)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Esclareça a parte ré justificadamente a necessidade de pericia, bem como o que deseja com ela provar. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.007750-8 - ANTONIO HOUAISS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)) X WALNEI ALMEIDA UGATTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.118. \r\n\r\nProc. 2006.004.048623-1 - YOLANDA MESCHESI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X JOSÉ IGNACIO DOS ANJOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARROS MOURÃO (RJ-124736) Sentença:... Pelo encimado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido desalijatório, rescindindo o contrato de locação, decretando-se o despejo do imóvel, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, condenado-se a parte ré ao pagamento dos aluguéis a partir de novembro de 2005, até efetiva desocupação do imóvel. JULGA-SE EXTINTO o pedido reconvencional, sem resolução de mérito, a teor da regra do artigo 267, VI do CPC... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, com cobranca de alugueis \r\n\r\nProc. 2005.004.011153-1 - NELSON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707), Dr(a). CESAR SILVÉRIO GOMES RIBEIRO (RJ-029738)) X ANISIO ROSA DA CONCEICAO E OUTRO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.54. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2000.004.026006-8 - TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-094315)) X ANA MARIA CALADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (RJ-105669) Sentença:... Pelo encimado, rejeitam-se os embargos, julgando-se improcedente o pedido inicial, com determinação de prosseguimento da execução... \r\n\r\nExecução de Honorários Advocatícios \r\n\r\nProc. 2000.004.010940-8 - ISAIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEIA BROTTO E DACO (RJ-086144)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença:... Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTA a presente execução, tendo em vista que o exequente deu quitação à fl. 196. Custas pela parte executada... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.018653-8 - CENTRO EDUCACIONAL SOARES HERDY (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161)) X RITA DE CASSIA CARLETTO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.93. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.004.056653-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DE SÃO GONÇALO BLOCO 4 (Adv(s). Dr(a). NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-049927)) X PAULO CORREA LOPES INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.62. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.004.001600-5 (1.600) - EDMUNDO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-022247), Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). RAQUEL MOTTA DE MACEDO (RJ-093122)) X MAXIMA VOLTAGEM CASA DE SHOWS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS (RJ-098289) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.63. \r\n\r\nProc. 2001.004.015915-3 (15.915) - LEA EMILIA DE FARIAS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042)) X LUCIA HELENA MARTINS OGEDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Este Juízo não pode determinar a expedição de mandado de pagamento de valores depositados à disposição de outro Juízo e processo, pelo que, as partes deverão formular pedido junto ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca para levantamento dos valores na forma desejada e comunicar, posteriormente a este Juízo, para fins de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.004.041636-0 - VILMA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). NAZARÉ DE ALMEIDA AYMORÉ COSTA (RJ-028659), Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X SOLANGE LOPES COSENDEY (Adv(s). Dr(a). ROSELEA GONÇALVES PÓVOAS CARDOSO (RJ-092350), Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257) Decisão:Conforme se verifica do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores foi procedido o bloqueio do crédito da executada SOLANGE LOPES CONSENDEY no valor de R$ 24,32, junto ao Banco HSBC, inexistindo qualquer outro valor em conta corrente.Manifeste-se o exequente, inclusive, indicando bens passíveis de penhora do devedor. \r\n\r\nProc. 2003.004.017794-0 - ANTONIO SALES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:... Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTA a presente execução, tendo em vista que o exequente deu quitação à fl. 341. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2003.004.041004-9 - KELECY WILLIAN MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO (RJ-101221)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.78. \r\n\r\nProc. 2003.004.043275-6 - QUINTA NOVA PEDRAS DECORATIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIANO GALVAO AZEVEDO (RJ-112518)) X ALDAIR DIAS IGNACIO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879) Despacho:Defere-se o levantamento da importância depositada, expedindo-se mandado de pagamento.Traga o exequente prova de que o veículo encontra-se ainda em nome do executado, em que pese a penhora.Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, complementando o valor da execução, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2004.004.020669-2 - EDIFÍCIO ITAPUÃ (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717)) X GIRLEI BALTAZAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250) Ao exequente sobre a certidão do sr oja \r\n\r\nProc. 2006.004.035643-8 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X MARIA CRISTINA DE AZEVEDO BRAGA Despacho:Regularize-se o substabelecimento de fl. 64.Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, pessoalmente, uma vez pagas as custas, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.004.082227-7 - CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X JOSÉ CARLOS DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE IVANILDO DA SILVA (RJ-100204) vENHAM AS CÓPIAS P/ O MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.004.041482-7A - BRUNO SCHORCHT (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X EDSON DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.000488-0 - MARCIA SILVA DO NASCIMENTO BADARÓ (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924), Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747) APRESENTE O SEGUNDO RÉU, BIOSYNTHESIS LABORATORIO AS LÂMINAS SOBRE AS QUAIS EMITIU O LAUDO APRESENTO A FL. 16 \r\n\r\nProc. 2005.004.070157-7 - FABRÍCIO ALVES PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO (RJ-100222)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.121. \r\n\r\nProc. 2006.004.029988-1 - MANOEL BARCELOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353), Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355)) X TELERJ CELULAR S/A INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.77. \r\n\r\nProc. 2006.004.035227-5 - ODIR NUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Venham as cópias e custas pela PARTE RÉ p/instruir a cp para oitiva das testemunhas : Oja R$ 12,24,porte de rem e ret R$ 8,74,distrib. R$ 3,49, AEVC R$ 19,24+ caarj, bx conta 600202696/8 R$ 17,45 + R$ 3,49 ,Funperj R$ 3,05 conta 5673.00124-3,Fundperj R$ conta 6002.25174-9 ( 1 x para cada cp) \r\n\r\nProc. 2007.004.079387-7 - EMERSON BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO Decisão:Defere-se a gratuidade de justiça.Designa-se o dia 23.04.2007 às 15:15 horas, para audiência de conciliação, com a advertência prevista no parágrafo segundo, do artigo 277, do C.P.C.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.079543-6 - MARIA DE FÁTIMA DE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCELO NUNES (RJ-120836)) X GOLDEN CROSS Despacho:Tendo em vista a existência de pedido em favor também da filha da autora, deve esta ser incluída no polo ativo. Adite-se a petição inicial.Visando apreciar o pedido de gratuidade, traga a parte autora sua declaração de bens e renda e/ou isenta entregue a Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.004.079808-5 - RAIDALVA PASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X BANCO BRADESCO Decisão:1)R.A.2)Acolhe-se o direito público subjetivo à gratuidade de justiça.3)Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se liminarmente o ônus da prova.4)Designa-se audiência de conciliação para o dia 07/05/2007, às 15horas. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará em extinção do feito sem julgamento do mérito.5)Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.004.002324-1 - MARIA APARECIDA SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ELIETE RODRIGUES COUTINHO (RJ-093069)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTA a presente execução, tendo em vista que o exequente deu quitação à fl. 103. Custas ex lege... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.536.000097-9 (10334) - DEVANILDA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA ABREU GUEDES (RJ-077447), Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Conforme se verifica do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores foi procedido o bloqueio do crédito da executada no valor de R$ 51.205,96, junto ao Unibanco União de bancos brasileiros S/A inexistindo qualquer outro valor em conta corrente.Manifeste-se o exequente, inclusive, indicando bens passíveis de penhora do devedor. \r\n\r\nProc. 2001.004.003173-2 - WANESSA DE SOUZA ALVES (MENOR) (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)) X DAZIO DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257), Dr(a). CLAUDETE SINFRÔNIO VIZEU PEREIRA (RJ-090904) Despacho:Ao exequente quanto a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2002.004.007485-0 - JANAYNA TAVARES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X ANA BELA ANDRADE GONCALVES E OUTRO Sentença:... Diante disso, com fundamento no Art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito e determina-se o arquivamento dos autos, após as cautelas legais... \r\n\r\nProc. 2004.004.080452-2 - ÍRIS DE FÁTIMA DA ROCHA BEILMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSA DE MIRANDA (RJ-033948)) X AIRES LUGÃO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA (RJ-113232) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.004.081005-6 - ANTONIO CARLOS ERBE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILTON DA SILVA THOMAZ (RJ-058266)) X AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Despacho:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa pevista no artigo 475-J... \r\n\r\nProc. 2006.004.072757-0 - ALBA VALÉRIA WALKER COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X VIP LIFE SERVIÇOS LTDA Decisão:Decreta-se a revelia da ré, tendo em vista que deixou transcorrer o prazo de defesa sem apresentação da peça de bloqueio.Traga a autora prova inequivoca que efetuou o pagamento das parcelas retratadas na petição inicial, uma vez que o documento anexado à fl. 8 somente comprova o pagamento da primeira parcela, esclarecendo, ainda, se já recebeu o cartão e a revista mencionada na exordial. \r\n\r\nProc. 2006.004.073567-0 - FELIPE DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇÃO GALO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Recebe-se o recurso do autor de fls. 78/86, no seu duplo efeito.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.004.081400-3 - LIGIA MARIA DE ALMEIDA JORGE (Adv(s). Dr(a). ELIANE MIRANDA DOS SANTOS (RJ-113947)) X TELERJ CELULAR S/A Venham as cópias p/o mandado \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.004.000319-8 (27.003) - Inventariante: JUDITH GERMANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) DAVI GERALDO DE CARVALHO E OUTROS, Dr(a). LISOMAR MENDES DE FREITAS (RJ-122489)) X FRUTUOSO AUGUSTO DE CARVALHO \"AUTOS DESARQUIVADOS\" \r\n\r\nProc. 1991.004.500338-1 - Inventariante: ISMAEL BRAGA DE SOUZA X ALVARINA BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS DO NASCIMENTO (RJ- 035084), Dr(a). ROSALÉA FIALHO DOS SANTOS GOIS (RJ-031012) Sentença:Na forma do Aviso Conjunto nº 43/2006, HOMOLOGO, o cálculo de fls. 69, destes autos de inventário dos bens deixados por ALVARINA BRAGA DE SOUZA.Venha a comprovação do pagamento do imposto.Oficie-se à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1998.536.018899-7 (10264) - Inventariante: HERLENE LOBACK PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) EDILSON LOBACK, Dr(a). JOSE LUIZ FRIAS RABELO (RJ-039445)) X IZAURA LOUREIRO LOBACK Aos interessados sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2001.004.004586-0 - Inventariante: DIONE MENDES KLING (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS FERREIRA (RJ-005373)) X FRANCISCO GUILHERME KLING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA GABINA JOGAIB LOBO (RJ-116132) Aos interessados sobre os cálculos \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.536.015332-8 (9964) - FRANCISCO COELHO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X CARLOS CELCO DE MELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397) Conforme portaria 01/2000 :\" Manifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 485.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.004.043698-3 - NSP VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA (RJ-044273)) X IRENE CRISTINA LEÇA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR (RJ-103615), Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-127756) Despacho:1) Retifique o cartório a fase processual constante do sistema, eis que o presente feito encontra-se na fase cognitiva.2) Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento daquelas genericamente requeridas. \r\n\r\nProc. 2007.004.001372-0 - BRUNO DE MATOS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X IBI CARD Decisão:1)Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se liminarmente o ônus da prova.2)Designa-se audiência de conciliação para o dia 23/04/2007, às 16horas. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará em extinção do feito sem julgamento do mérito.3)Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de antecipação parcial da tutelajurisdicional \r\n\r\nProc. 2006.004.078342-0 - ILZINETE PEREIRA NEY (Adv(s). Dr(a). HAILTON PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR (RJ-134871)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Ao agravado.2) Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se o ônus da prova.3) Ante o exposto, diga a parte ré se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.079355-5 - DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS (RJ-044607)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:... indefere-se o benefício à assistência judiciária, apoiado na Súmula nº 39 do TJRJ, com fincas na Constituição Federal.Pelo encimado, venha o comprovante de recolhimento de custas judiciais, em 10 (dez) dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.073198-5 - CAROLINA ANDREA TAVARES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.56. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.079773-0 - WALTER PIMENTEL DAMIÃO (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Mantém a decisão agravada pelos seus proprios fundamentos, ficando o recurso retido nos autos.Esclareça a parte ré justificadamente a necessidade de pericia bem como o que com ela deseja provar. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.060768-0 - ROSIMAR TEIXEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1) Ao agravado.2) Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se o ônus da prova.3) Ante o exposto, diga a parte ré se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização p/danos morias e materiais e antecipaçao tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.047342-0 - MARCIONILIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:HOMOLOGA-SE por sentença o acordo celebrado às fl. 83, extinguindo-se o feito com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas pro rata... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2003.004.045263-9 - ADRIANA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X AUTOBOM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES (RJ-113133), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). ANA CAROLINA S. DE VUONO (SP-206539) Ao 2º réu sobre alegações do perito de fls. 232/234. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Prestação Pecuniária \r\n\r\nProc. 2006.004.058621-3 - FRANKLIN FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se o autor para regularizar sua representação no prazo de dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.042733-0 - MARCELO COSTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Esclare a ré justificadamente a necessidade da pericia, bem como o que com ela deseja provar. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.048375-8 - RODRIGO NERY CARVALHO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X ABN - AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Vistos etc.Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se o ônus da prova.Ante o exposto, diga a parte ré se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c tutela antecipada c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.052717-8 - JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... HOMOLOGA-SE, por sentença, o acordo celebrado à fl. 75, extinguindo-se o presente feito com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nObrigação de Fazer, com revisao contatual c/c indenizacao por danos morais c/pedido de tutela antecipada e pena pecuniar \r\n\r\nProc. 2006.004.054095-0 - VICENTE ALEXANDRE PONTES (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:A prova documental acostada à inicial faz prova da verossimilhança das alegações expendidas, estando o fundado receio de dano presente nas conseqüências funestas decorrentes da indevida inscrição. Assim, defere-se o pleito antecipatório, determinando-se a retirada do nome da parte autora do órgão restritivo. Oficie-se.Retifique-se o polo passivo como requerido à fl. 52.Na forma do artigo 398 do CPC ao autor quanto fls. 107/112. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.004.031407-0A - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). ALEX SALLES GOMES (RJ-105759)) X AURENY DE OLIVEIRA SOUZA Sentença:... Pelo encimado, JULGAM-SE RESTAURADOS OS AUTOS do processo de execução por título extrajudicial movido entre Associação Salgo de Oliveira de Educação e Cultura em face de Aureny de Oliveira Souza, na forma em que se encontram... \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2002.004.044690-9 - ESTRELAS DO CEASA ATACADISTA LTDA-EPP (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X C ASSES COMERCIAL E INDUSTRIAL DO RJ (Adv(s). Dr(a). ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR (RJ-093014) Despacho:Fls. 235 Indefiro. REcolham-se as custas conforme já determinado. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.004.020878-4 - ADELMA DE OLIVEIRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILHO DE ARRUDA (RJ-106857)) X MANOEL FIGUEIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BRAGA GONÇALVES (RJ-131597) Decisão:1) Indefere-se a realização de nova perícia, eis que o simples fato de não concordar com as conclusões do expert não autorizam a realização de novo exame. 2) Ao expert para os esclarecimentos requeridos. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.004.021650-1 - IRONETE DA SILVA VARGAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X GENEIR DA SILVA VARGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JARDIM RIBEIRO (RJ-005705D) Despacho:Nomeia-se o Dr. SYLVIO SANTOS perito do Juízo, fixando seus honorários em 08 (oito) salários mínimos, a serem suportados à luz das regras de sucumbência. Intime-se-o. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.071778-2 - NILTON PEREIRA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIETE RODRIGUES COUTINHO (RJ-093069)) X MARIA ESTELA FIUZA COSTA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defere-se a substituição requerida. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.536.002209-6 (8837) - IVERMANO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LÂNIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA (RJ-065481)) X GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) \" AUTOS DESARQUIVADOS.\" \r\n\r\nReparação de Danos, C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.023134-4 - MARCOS DE ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X FUNDAÇÃO UNIVERSO LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760) Venham as cópias pela ré p/ cp para a oitiva da testemunha Aloino (ES) \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais, Estéticos e Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.086696-7 - RUDMARQUE PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA GRAÇA (RJ-114184)) X PUROGÁS-GNV AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.157. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.004.018953-6 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355)) X SELMA DE OLIVEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.114. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.004.016868-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MAURO RAMOS DE AZEVEDO Despacho:Nada a prover, feito sentenciado às fls. 21/22. Reconhidas as custas, arquivem-se os autos. \r\n\r\nRescisão de Contrato, perdas e danos materias e morais \r\n\r\nProc. 2006.004.034940-9 - MARCOS LUIZ MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEAL PARREIRAS (RJ-001261B)) X ESPOLIO DE EXEQUIEL MONTEIRO), Inventariante: AMELIA CRUZ DA SILVA INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.48. \r\n\r\nRescisória, c/c Indenização por Danops Morais e Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.045891-7 - MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSUE DE ARAUJO GOMES (RJ-113601)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804) Decisão:Homologa-se os honorários periciais, que serão suportados à luz das regras de sucumbência.Intime-se a ré para apresentar os documentos solicitados pela Perita em dez dias. \r\n\r\nRescisória, DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRACAO DE POSSE \r\n\r\nProc. 2005.004.027760-3 - LUCY LEYSA COSTA DA FONSECA FALCAO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X LUCIANA PATRICIO VALENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...4) Defere-se a produção das provas requeridas pela parte ré: documental superveniente, oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora e testemunhal, e pericial. Deixa-se de deferir a produção de provas pela parte autora, ante a ausência de requerimento (fl. 163).7) Desde já, designa-se o dia 31/07/2007, às 14horas, para realização de AIJ. Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1.º, do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.004.079349-0 - ANA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X ALVARO BATISTA ALVES Despacho:Visando apreciar o pedido de gratuidade, traga a parte autora sua declaração de bens e renda e/ou isenta entregue a Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com pedido de indenização por dano morais \r\n\r\nProc. 2004.004.019642-0 - JOSE EDUARDO DA SILA REIS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PORTO COSTA (RJ-106030)) X BANCO FIAT S.A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Portaria 01/2007: \"Ao exeqüente para manifestar-se sobre o depósito de fls, 190, informando se dá quitação.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, p/ danos morais c/c obrigação de fazerc/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.004.001075-5 - ROBERTO MAURO MARINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONCA (RJ-049523), Dr(a). MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA (RJ-110575)) X BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Retifique-se o nome do autor como requerido à fl. 45, anotando-se no DRA.A preliminar de coisa julgada não merece prosperar, eis que o processo retratado pelo réu na contestação, cuja cópia da sentença encontra-se à fl. 31, data de 18.04.2006 e o fato que ensejou a presente ação refere-se a registro efetuado em data posterior a esta, ou seja, 30.06.2006 - fl. 37, razão pela qual, rejeita-se a preliminar.Publique-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, P/ REPARRAÇÃO DEDANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.081397-7 - LUCIANA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Não há preliminares a serem decididas.Declara-se saneado o feito.Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pelas partes que deverá vir aos autos em dez dias, sob pena de preclusão.Defere-se a produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando-se como perito do Juízo, Dr. Osmar Antonio Rosa, de endereço conhecido do cartório, cujos honorários ficam fixados em oito salários mínimos, que serão suportados à luz das regras de sucumbência.Intime-se o perito para elaborar o laudo em trinta dias.Defere-se a produção de prova testemunhal, devendo, o rol vir aos autos em dez dias, bem como o depoimento pessoal da parte autora.A AIJ será designada após a realização da prova pericial.Dê-se vistas ao perito. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.011760-2 - FABIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052) INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.71. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2002.004.037355-4 - VALDIR VIANA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARÃES (RJ-105679)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796) Decisão:Nomeia-se perito, em substituição, o Dr. Miguel Curi Filho, de endereço conhecido do cartório, cujos honorários serão suportados à luz das regras de sucumbência. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.004.080538-5 - MARCO ANTONIO SANTANA RANGEL (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO PANAMERICANO S/A INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER EM GRERJ AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.40. \r\n\r\nProc. 2007.004.079611-8 - ZILA COUTINHO SODRE (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Retifique-se a autuação, vez que não se trata de Revisão de Aluguel.Visando apreciar o pedido de gratuidade, traga a parte autora sua declaração de bens e renda e/ou isenta entregue a Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.058066-1 - JORGE LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA RAMOS (RJ-083692)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)), ROMALIVER SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Sentença:... HOMOLOGA-SE por sentença o acordo celebrado à fl. 126, extinguindo-se o feito com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nQuebra Usucapião \r\n\r\nProc. 1996.536.000294-5 (5684) - MAXWEL ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO), Confrontante: JOSE ANTONIO VERLY), Confrontante: WALTER DE OLIVEIRA E S/ MULHER), Confrontante: JOENIR MARQUES CASTANHEIRA Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento daquelas genericamente requeridas.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1997.536.005674-0 (7635) - PAULO ROGERIO NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON MOTTA DA SILVA (RJ-022556)) X ANTONIO RODRIGUES FANHA E OUTRO Ao autor para providenciar a certidão a que alude o item I de fl. 115, bem como para assinar o termo de afirmação de ausência. \r\n\r\nProc. 2005.004.082202-2 - SOCIEDADE ESPÍRITA AMOR E CARIDADE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X JOÃO CORREA DA SILVA) Despacho:Nomeia-se o Dr. SYLVIO SANTOS, perito do Juízo, fixando-se seus honorários em 08 (oito) salários mínimos, a serem suportados à luz das regras de sucumbência.Intime-se-o. \r\n\r\nId: 165899"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Eduardo Antonio Klausner \r\n\r\nEscrivão: Edilamar Sepulveda Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.004.093142-0 - MARIA DA PENHA DE CARVALHO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CABRAL MIRANDA (RJ-094631) VISTA À REQUERENTE, SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.062035-8 - BANCO ABAN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X RICARDO LEMOS DE SOUZA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.004.057481-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ALBERTO DAS NEVES GONÇALVES AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 32 V. \r\n\r\nProc. 2006.004.061411-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANA CRISTINI DA SILVA RUAS AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 33 V. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE DE LIMINAR \"INITIO LITIS\" \r\n\r\nProc. 2006.004.081343-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CLÉLIO ROBSON DOS REIS GONÇALVES AO AUTOR \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.004.072535-3 - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058)) X MASSA FALIDA DE CONCERVAS PIRACEMA S/A Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 28/05/2007 às 13:40 horas. Intime-se.Cumpra-se o despacho de fls. 42 \r\n\r\nProc. 2007.004.003160-6 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X EDUARDO CORREA FARIAS Decisão:1. Designo o dia 08/05/2007, às 14:45 horas, para audiência de conciliação;2. Defiro a produção das provas requeridas nos termos da lei:3. Cite(m)-se o(s) Réu(s), como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Caso não tenham(m) condição financeira para contratar advogado, o(s) Réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência:4. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.004139-9 - CONDOMÍNIO VICENDAS DE SÃO GONÇALO - BLOCO II (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X ANTONIO MARCIO TORRES COSTA E OUTRO Decisão:1. Designo o dia 08/05/07 , às 15:40 horas, para audiência de conciliação;2. Defiro a produção das provas requeridas nos termos da lei:3. Cite(m)-se o(s) Réu(s), como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Caso não tenham(m) condição financeira para contratar advogado, o(s) Réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência:4. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.004139-9 - CONDOMÍNIO VICENDAS DE SÃO GONÇALO - BLOCO II (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X ANTONIO MARCIO TORRES COSTA E OUTRO VISTA AO AUTOR, PELA VINDA DE CONTRAFÉ PARA CITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.005221-0 - ESPOLIO DE ANTONIO DE REZENDE CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754)) X JEFERSON SANTOS RODRIGUES Despacho:Regularize a parte autora sua representação. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.004.017753-4 - JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372)) X LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021) AO AUTOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.073757-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NITGELK COMERCIAL LTDA ME E OUTROS AO AUTOR \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, com Garantia Hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.004.004984-7 - HSBC BANK BRASIL - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486)) X ROGÉRIO KELLY VIDINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760), Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (RJ-055781) À parte ré para recolher as custas processuais e a taxa judiciária abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça ...Conta nº 0714-6... R$ .........................Porte de Remessa e Retorno..Conta nº 0301-2... R$ .........................Distribuição ............................Conta nº 0723-7.... R$ .........................Atos dos Escrivães das Varas Cíveis ..Conta nº 0702-1.. R$ .........................Atos de Prática Comum ...Conta nº 0711-2........... R$ .........................Atos dos Distribuidores ......Conta nº 0723-7......... R$ .........................Lei 3217/99 - 20% ........Conta nº 6002-05926-6... R$ .........................Taxa Judiciária ..............Conta nº 0101-6............. R$ .....154,73....................Outras Receitas ........... Conta nº _______.......... R$ ......................... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.004.018497-4 - LUIZ CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X ANA MARIA SOARES FRANCO AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.004.072894-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CORONA AUTRINA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA E OUTROS AO AUTOR \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.004.001531-8 - ALEXANDRE MATHIAS NETTO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:J. Comprove o recolhimento do IR. \r\n\r\nProc. 2003.004.001531-8 - ALEXANDRE MATHIAS NETTO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:E. Mandado de pagamento, após recolhido o IR conforme acordado, ou seja, descontado do valor depositado, uma vez que se trata de ACORDO. \r\n\r\nProc. 2007.004.005657-3 - MANUEL LANDEIRA BELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO MONTEIRO (RJ-080476)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Ao autor para recolher a taxa judiciária no valor de R$ 1.420,00, conta nº 0101-6. \r\n\r\nProc. 2007.004.067718-0 - ANA CRISTINA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X RIO MINHO LTDA Decisão:1. Designo o dia 22/05/2007 às 16:00 horas, para audiência de conciliação;2. Defiro a produção de provas requeridas nos termos da lei:3. Cite(m)-se o(s) Réu(s), como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materias c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.004.001092-5 - MARIA DA SILVA MEDINA (Adv(s). Dr(a). NILCA RODRIGUES MEDINA (RJ-066525)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o Agravo Retido e mantenho a decisão de fls. 26 por seus próprios fundamentos.Considerando o rito especial da Ação Consignatória, indefiro o pedido de fls. 36, devendo o mesmo vir através de ação própria.Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 07/05/2007 às 15:15 horas.Expeça-se mandado de intimação à parte ré com as advertências do art. 277 §2º do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.004.030130-7 - CÉLIA MARIA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA (RJ-116843), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1-Tratando-se de relação de consumo, incide a lesgislação especial ( Lei 8.078/90), que conta com dispositivo de vedação específico a tal pretenção, na forma expressa de seu artigo 101, devendo eventual direito regressivo ser perseguido através de ação autônoma. O sistema consumerista não autoriza a utilização do instituto exatamente com o objetivo de proteger o consumidor de delongas decorrentes de tais intervenções. Assim sendo, indefiro o pedido de denunciação a lide ao Instituto de Resseguros do Brasil I.R.B.... Defiro as provas, documental,..... \r\n\r\nProc. 2006.004.043304-4 - SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANO ENZO DA SILVA (RJ-108243)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Decisão:1- O SEGUNDO RÉU É REVEL,...2- CONSIDERANDO QUE O PRIMEIRO RÉU CONTESTOU DESIGNO AIJ PARA 23/05/07 ÀS 17:00HS. INTIME-SE. E. MANDADO \r\n\r\nIndenizatória, por Ato Ilícito c/c Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.010576-0 - IGOR DA SILVA PINHO DOS PRAZERES, LUCAS PINA DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO (RJ-073063)) X EXPRESSSO TANGUÁ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.004.000040-7 (22269) - Inventariante: OSWALDO JOAQUIM DE MELLO (Adv(s). Dr(a). WATERLOO SILVA (RJ-033710)) X TRANQUILINO JOAQUIM DE MELLO VISTA AO INVENTARIANTE, PELA VINDA DAS CERTIDÕES: FAZENDA NACIONAL, RECEITA FEDERAL E DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.004.041509-1 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CASSIANO RICARDO DE CASTRO PAES AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.072745-3 - DARCY PAULINO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Defiro as provas, documental superveniente e oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas, no depoimento pessoal representante legal do réu, bem como pericial.Nomeio para realizar a perícia a Engenheira Dra. Elizabeth Almeida de Moraes, telefone conhecido do cartório, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.Tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, está o mesmo dispensado do adiantamento dos honorários periciais, devendo a diligência ser realizada independentemente de depósito, respondendo o vencido, ao final, pelo pagamento dos mesmos. Faculto as partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada.P. R. I. C. \r\n\r\nProc. 2007.004.003429-2 - JORGE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X BERJ- BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - EM LIQUIDAÇÃO Decisão:1. Designo o dia 08/05/07, às 15:20 horas, para audiência de conciliação;2. Defiro a produção de provas requeridas nos termos da lei:3. Cite(m)-se o(s) Réu(s), como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Caso não tenham(m) condição financeira para contratar advogado, o(s) Réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência:4. Intime(m)-se .5. Defiro J. G. \r\n\r\nProc. 2007.004.067663-0 - THEREZINHA MARIA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DO VALLE (RJ-119691)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO E OUTRO Decisão:1. Designo o dia 28/05/2007 às 15:20 horas, para audiência de conciliação;2. Defiro a produção de provas requeridas nos termos da lei:3. Cite(m)-se o(s) Réu(s), como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Caso não tenham(m) condição financeira para contratar advogado, o(s) Réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência:4. Intimem-se.5. Defiro J.G. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Dano Moral \r\n\r\nProc. 2007.004.005895-8 - ODINEIA RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA (RJ-056406)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Decisão:1. Designo o dia 28/05/2007 às 15:00 horas, para audiência de conciliação;2. Defiro a produção de provas requeridas nos termos da lei:3. Cite(m)-se o(s) Réu(s), como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Caso não tenham(m) condição financeira para contratar advogado, o(s) Réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência:4. Intime(m)-se .5.Defiro J.G. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2002.004.032419-1 - MJF DE SOUZA & CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) as partes sobre os honorários(1.708,00 - UFIR-RJ ) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.029085-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROQUELANE DE SOUZA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.004.035194-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIA ESTHER DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.004.049309-7 - JOAO PEDRO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA BRITO DAUDT (RJ-093587)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.004.012539-8 (38047) - LEFRAN INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158) Despacho:Indefiro, por ora, o pedido de penhora on line, uma vez que a execução deve se dar de forma menos gravosa para o executado, conforme artigo 620 do CPC.Oficie-se à SRF para informar a existência de possíveis bens passíveis de execução. Com a resposta será reapreciado o pedido. \r\n\r\nProc. 1999.004.012539-8 (38047) - LEFRAN INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158) VISTA AO AUTOR, PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFÍCIO NO VALOR DE R$ 3,49 NA CONTA 0711-2. \r\n\r\nProc. 2000.004.026849-3 - VINICIUS FONSECA ALVES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO EUGÊNIO SEIXAS PINTO (RJ-095579)) X O SAO GONCALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760), Dr(a). ALEX SALLES GOMES (RJ-105759) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.007563-9 - ADRIANE ALVES VICTORIANO (Adv(s). Dr(a). FABIO ARANTES SALGADO (RJ-082162)) X RAQUEL CALÇADOS) Despacho:Fls. 36 - Diga a exeqüente. \r\n\r\nId: 165905"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Isabela Pessanha Chagas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar Mangia\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nConcessão de Benefício \r\n\r\nProc. 2002.004.009983-3 (02/9.983) - MARILZA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILCA RODRIGUES MEDINA (RJ-066525)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000000) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.080014-6 - RENATA BERTIN PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X BANCO SANTANDER Despacho:I- Venha xerox da declaração de rendas ou isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. II- Esclareça a representação processual. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.004.042248-9 - ARLETE MACHADO DE CASTRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LIMA CHAVES (RJ-097687), Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X MUNICÍPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Despacho:Recolha-se as custas do Contador (parte autora). - (Aguardando a parte Autora recolher as custas devidas para remessa dos autos ao Contador - GRERJ - campo 36: R$ 66,48; campo 42: R$ 6,64; campo 47: R$ 3,32; campo 48: R$ 3,32.) \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1978.004.000083-0 (8.658) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PR-000008)) X FLUMINENSE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FI LHO (RJ-002430D), Dr(a). MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES (RJ-074297) Aguardando a parte Expropriada recolher as custas devidas para cumprimento do despacho de fls. 240. - (GRERJ - campo 37: R$ 12,24; campo 38: R$ 8,74; campo 39: R$ 3,49; campo 40: R$ 19,24; campo 42: R$ 4,37; campo 30: 600201332-1; campo 43: R$ 17,45; campo 45: R$ 3,49; campo 34: 600225174-9; campo 47: R$ 3,05; campo 35: 567300124-3; campo 48:R$ 3,05.) \r\n\r\nProc. 1978.004.000084-2 (8.628) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PR-000008)) X FLUMINENSE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D), Dr(a). MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES (RJ-074297) Aguardando a parte Expropriada recolher as custas devidas para cumprimento do despacho de fls. 264. - GRERJ - campo 37: R$ 12,24; campo38: R$ 8,74; campo39: R$ 3,49; campo 40: R$ 19,24; campo 42: R$ 4,37; campo 30: 600201332-1; campo 43: R$ 17,45; campo 45: R$ 3,49; campo 34: 600225174-9; campo 47: R$ 3,05; campo 35: 567300124-3; campo 48: R$ 3,05.) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.076227-1 - SUELI RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X SUELI DE SOUZA MACHADO DA CONCEIÇAO Despacho:Esclareça a autora se pretende homologação de acordo, ou suspensão do processo. \r\n\r\nProc. 2007.004.079687-8 - MAURICIO RODRIGUES CAPELA (Adv(s). Dr(a). ELIANE AUGUSTA DA SILVA (RJ-107915)) X JUAREZ JOSE DA SILVEIRA E OUTRO Despacho:I- Expeça-se mandado de execução e penhora;II- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito.III- Defiro a gratuidade de justiça provisória. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.079527-8 - MARIA JOSÉ JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha xerox da declaração de rendas ou isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais e Estéticos \r\n\r\nProc. 2006.004.065208-8 - ADELYR DA CONCEIÇÃO FARIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.G. (PR-000000), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 90/92. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.004.035495-6 - MARCOS GUIMARÃES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176), Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Designo AIJ para o dia 24/05/2007 às 14,00 horas Int. \r\n\r\nProc. 2005.004.080858-0 - ERNANDO JANDRE DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMA MELO (RJ-104164)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:Face a petição de fls. 118/119, nomeio em substituição ao perito nomeado às fls. 92, o Dr. JOÃO RICARDO MASSA DA COSTA , fixando desde já seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intime-se o perito, comunicando sua indicação. Intime-se, pessoalmente, o réu para depositar os honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.004.079336-1 - MARCO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARILTON DA SILVA THOMAZ (RJ-058266)) X EXPRESSO MIRAMAR LTDA Despacho:I- Defiro a gratuidade de justiça; II- Designo ACIJ para o dia 23/05/2007 às 15,00 horas. Int. e Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, C/PEDIDO DE REPETICAO DO INDEBITO \r\n\r\nProc. 2006.004.039451-8 - JOSE MENDONCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA (RJ-132847)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Decisão:Fls. 73/74 - Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recebo o agravo retido, que será apreciado pela Superior Instância, em caso de apelação. Manifeste-se o agravado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.032833-9 - CATARINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Cumpra-se a R. Decisão. Digam as partes. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.055994-5 - MARIA LUCIA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MAZZA RAMOS (RJ-083544)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Fls. 81/82 - Ao autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.079740-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X GIOVANI ARANHA DE OLIVEIRA Decisão:Em face dos documentos apresentados, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.079818-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JONATHAN MURILO LANKI DIA Decisão:Em face dos documentos apresentados, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.536.004124-1 (48.883) - SALVADOR MENEZES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.050007-0 - RENY PROENCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Aguarde-se o prazo de contestação, após ao MP e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.004.079485-7 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA) Despacho:RITO SUMÁRIOI- Defiro a gratuidade de Justiça;II- Designo ACIJ para o dia 22/05/2007 às 14,30 horas.III- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 165906"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nEscrivão: Sandra Georgina Almeida de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.004.012874-9 - PAULO IREMAR DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). DALVA DA SILVA LIMA (RJ-048194) Despacho:Manifestem-se as partes sobre os cálculos.Após, ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.004.013841-1 - Inventariante: SANDRA REGINA LESSA X CARMEM QUARESMA LESSA Despacho: Oficie-se solicitando agora a vinda da cópia das primeiras declarações. Recebida esta, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2007.004.079581-3 - CESAR GOMES BORGES X ALEXANDRE DE SOUZA FRANÇA Despacho:Cumpra-se a precatória.Designo o dia 23/5/07 às 14:30 horas, para oitiva da testemunha.Comunique-se ao Juízo deprecante.Intime-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.004.079414-6 - THIAGO CIRNE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO (RJ-076509), Dr(a). CYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO (RJ-092154)) X BANCO ITAUCARD S/A Decisão:(...) Assim, concedo a tutela antecipada, para o fim de determinar que o réu providencie o cancelamento do registro negativo em nome do autor, junto ao SPC e Serasa, no prazo de 48 horas, até julgamento final da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Designo o dia 17/5/07 às 10:30 horas, para audiência de conciliação.Defiro a produção de provas orais e documental requeridas nos termos da lei. (...) \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2003.004.051847-0 - Assistente: LUIS FERNANDO JUSTINO CARREIRO FARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CRUZ COUTO (RJ-019329), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036), Dr(a). WILLIAM RODRIGUES MONNERAT (RJ-092878), Dr(a). MARCIO LUIZ SONEGO (SP-116182)), Interessado: CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPÉIS E TECIDOS LTDA), Síndico: (OAB/RJ 67685) EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA) X BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA Despacho:Manifeste-se o síndico sobre fl. 1821.Com o pronunciamento do síndico, dê-se vista ao Ministério Público para parecer sobre fls. 1821 e 1822/1824.Determino que os demais volumes da falência, antes acautelados em local próprio da serventia, por força do despacho de fl. 1467, permaneçam, por ora, em andamento conjunto com os últimos volumes do feito (6º, 7º e 8º), a fim de possibilitar o correto exame da questão levantada à fl. 1821.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.003452-4 - ENGELETRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA X INTER ELETRICA 2004 MATERIAL ELETRICO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS COSTA (RJ-041227)), Síndico: (OAB/RJ 67685) EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA), Assistente: (OAB/RJ 136521-E) LUIS FERNANDO JUSTINO CARREIRO FARIA Despacho:Acolho a renúncia à sindicatura formulada à fl. 270, nomeando síndico, em substituição, o Dr. Cleverson de Lima Neves, advogado, de endereço conhecido do cartório. Intime-se-o para prestar compromisso no prazo legal.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.020470-3 - UNIPAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). VILMA LIEBER FANANI (SP-076106), Dr(a). CIRO GRONINGER ALBACETE CAMONA (SP-174508), Dr(a). FABIANA QUIROGA CIAMARONI (SP-200433)) X GRAFITE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS (RJ-036158) Despacho:Nomeio Administrador Judicial dativo o Dr. José Ignácio Bionchini, advogado de endereço conhecido do cartório. Intime-se-o para prestar compromisso no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.004.028606-0 - RICARDO LUIZ AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X VICBERJ VIGILANCIA E COMERCIAL E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Manifeste-se o requerente, em conformidade com a promoção ministerial de fl. 43. \r\n\r\nProc. 2006.004.065864-9 - MARLI DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENY MARTINS SARDINHA (RJ-041082)) X FORNECEDORA DE CARMES NOVA GAUCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C), Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)), Administrador Judicial: (OAB/RJ 94.058) JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA Sentença:...julgo incluído no passivo da massa falida, o crédito em favor de MARLI DOS SANTOS OLIVEIRA, na categoria dos créditos privilegiados trabalhistas, no valor histórico de R$ 938,49 (novecentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) de acordo com os cálculos do Contador Judicial e do suporte da massa.Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, ao síndico para oportuna inclusão no quadro geral de credores. Após, aguarde-se no arquivo provisório.P.R.I. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2000.004.008436-9 - EDITH PERCILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA (RJ-050145)) X SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE MENEZES (RJ-098395)), Síndico: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA - OAB/RJ13710 Despacho:Fl. 52 - Alcançada a fase de pagamento do crédito, e, se regular a representação processual, defiro o pedido. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.004.081055-1 - GERALDO MACHADO DA MATA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-001130)) X SUPERMERCADO MAX BOX LTDA Despacho:Fl. 06 - Retifique-se na DRA o pólo ativo.No mais, cumpra-se o despacho de fl. 05. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.079676-3 - SANDRA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE (RJ-027397)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:...CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de autorizar a parte autora a depositar mensalmente a média de consumo de energia elétrica apurada em conformidade com a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível desta comarca (fls. 10/13), ou seja, R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se guia. Deposite também a parte autora, para cada fatura em aberto até a presente data, o valor acima fixado. Efetuado o depósito, determino a intimação da ré para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente, até julgamento final da ação, sob pena de multa diária ora fixada em R$ 100,00 (cem reais).Designo o dia 21/5/07 às 10:30 horas, para audiência de conciliação. (...) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.004.079484-5 - ULISSES JOSÉ GOMES BARREIROS X CLINICA TOMUS (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816), Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416) Despacho:1) Defiro J.G.2) Designo o dia 21/5/07 às 10:00 horas, para audiência de conciliação;3) Defiro a produção de provas orais e documental requeridas nos termos da lei;4) Cite(m)-se o(s) réu(s), como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Caso não tenha(m) condição financeira para contratar advogado, o(s) réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência;5) Intime(m)-se o(s) autor(es), e seu patrono. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2000.004.024066-5 - EMILIA SOUZA RODRIGUES PAIVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107), Dr(a). ADÃO GOMES CRESPO (RJ-067322)) X ANTONIO DA COSTA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA COSTA CORDEIRO (RJ-027176) Despacho:Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.004.052526-6 - Inventariante: GISELE DE SOUSA OLIVEIRA, JOSÉ FELLIPE DE OLIVEIRA AMORIM SANDRA SILVA AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO DAHER MARTINS (ES-009879)) X JOSÉ DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALZINEIA SOUZA DE JESUS (RJ-143676), Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335) À parte para providenciar cópias para instruir o Mandado de Avaliação \r\n\r\nProc. 2004.004.074116-0 - Inventariante: ROSA SILVA DOS SANTOS CASTRO X HUMBERTO CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARINHO DA SILVA (RJ-067089), Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783) Despacho: Anote-se o novo patrocinío do peticionário de fl.243. Após, intime-se-a para ciência de fl. 242, e aguarde-se o retorno do mandado de avalição, caso tenha sido novamente expedido. \r\n\r\nProc. 2005.004.019108-3 - IVETE MARIA BATISTA, Falecido: SEBASTIAO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO (RJ-117106), Dr(a). ELIAS CANARIO DE BRITTO NETTO (RJ-105052) Despacho: Anote-se a habilitação de a representação do herdeiro Celso Cunha, promovida às fls. 19/21. Pelos termos da peça de fl. 28/30, verifico que não há consenso entre os interessados na sucessão, assim, determino desde já, que seja oficiado ao Banco Itaú, requisitando que transfira para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, todos os saldo em conta e aplicações deixados pelo autor da herança. Após, intime-se o herdeiro Celso Cunha, por meio do seu patrono, para manifestar-se sobre as primeiras declarações e em especial para dizer se concorda com a habilitação da Sra. Ivete Maria Batista, na qualidade de companheira do Autor da herança. \r\n\r\nProc. 2005.004.024037-9 - ELIZETE BARBOSA BOTELHO DA SILVA, Falecido: VALMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620), Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528), Dr(a). ANDRÉA SPRINGER DA SILVA CARMO (RJ-099954) ...venham as primeiras declarações... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.079517-5 - JORGE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ (RJ-070696)) X BANCO LUSO BRASILEIROS/A), MUNICIPIO DE SAO GONÇALO Decisão:Defiro J.G.Os documentos acostados à inicial revelam a plausibilidade da alegação do autor. Outrossim, visualiza-se fundado receio de dano de difícil reparação ante a inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com inevitável abalo ao seu crédito pessoal, antes do julgamento do feito.Assim, concedo a tutela antecipada, para o fim de determinar que o primeiro réu, Banco Luso Brasileiro S/A, providencie o cancelamento do registro negativo em nome do autor, junto ao SPC e Serasa, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se.Citem-se os réus.Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c desconstituicao do debito, repeticao de indebito e indenizacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.079633-7 - MARCIA DA SILVA TORRES X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO (RJ-135654) Decisão:Vistos, etc.Defiro J.G. Os documentos acostados à inicial revelam a plausibilidade da alegação da parte autora. Outrossim, visualiza-se fundado receio de dano de difícil reparação, por conta da iminência de interrupção no fornecimento de água na unidade consumidora da requerente.Com efeito, à luz do disposto no art. 22 do CDC, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.Assim, concedo a antecipação de tutela, para o fim de determinar que a ré abstenha-se de interromper o fornecimento de água encanada na unidade consumidora da parte autora, sob pena de multa diária ora fixada no valor de R$ 50,00.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.079370-1 - MARIA ADALIA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910)) X L.F SISTEMA EDUCACIONAL S/C Despacho:Defiro J.G.Por não vislumbrar, por ora, presentes os elementos autorizadores da concessão da antecipação da tutela, em especial o periculum in mora, o pleito antecipatório será apreciado após a apresentação de contestação.Considerando que o valor atraibuído à causa amolda-se ao procedimento ordinário, determino a citação do réu.Com a manifestação do réu, ou, certificada sua inércia, voltem conclusos.Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.004.031372-7B - Síndico: (OAB/RJ 67.685) EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA ASTER PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLENILCE ELENA SAMPAIO (SP-084039)) X SILVA E FIALHO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620) Despacho:O pedido formulado à fl. 24 foi apreciado e acolhido no feito falimentar, com nomeação de novo administrador.Aguarde-se, pois, em conformidade com o despacho de fl. 23. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.004.079518-7 - REGINA CELIA TAVARES DE SA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS (RJ-116184)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:(...) Assim, concedo a tutela antecipada, para o fim de determinar que a ré se abstenha de cobrar na fatura de prestação de serviço de energia elétrica, da unidade de titularidade da autora, o valor correspondente ao serviço \"Vida Segura\", sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cada fatura emitida indevidamente. Designo o dia 17/5/07 às 11:00 horas, para audiência de conciliação.Defiro a produção de provas orais e documental requeridas nos termos da lei. (...) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.004.026035-2 - DAY BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA (SP-178451), Dr(a). GISELLE SANTOS DA SILVA (RJ-127725)) X METALURGICA RM LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DIAS FALLES GOMES PINTO (RJ-107527)), Síndico: (OAB/RJ 67685) EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA) Despacho:Acolho a renúncia à sindicatura formulada à fl. 219, nomeando síndico, em substituição, o Dr. Cleverson de Lima Neves, advogado, de endereço conhecido do cartório. Intime-se-o para prestar compromisso no prazo legal.Intimem-se. \r\n\r\nId: 165907"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Marreiros da Silva Melo Neto \r\n\r\nEscrivão: Elinar Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.004.005223-3 - NUBIA LAIS OLIVEIRA SILVA E OUTROS, Falecido: SEBASTIAO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO AMARAL DE FRANÇA COUTO (RJ-134514), Dr(a). ADRIANA MALEK OLIVEIRA (RJ-135228) Decisão:1 - Defiro a JG requerida.2 - Venham: - a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros e caso, haja herdeiros, a concordância dos mesmos com o pedido; - a certidão do distribuidor sobre inventários.3 - Expeçam-se os ofícios necessários à apuração de valores depositados em nome do falecido e à comprovação da existência ou não de dependentes habilitados perante o INSS.4- Cumpridas as etapas acima, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual, independentemente de novo despacho. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.536.001981-5 (8515) -, Inventariante: VERA LUCIA DA SILVA HERINGER X NATHALINO AURINDO HERINGER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620), Dr(a). PAULO ROBERTO TORRES CERQUEIRA (RJ-023782) Despacho:1- Fls.96, sentença adjudicação dos bens.2- Indefiro JG, à inventariante, custas conforme a lei.3- Recolha-se as custas do contador. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.004.049937-3 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ZENILDA MARINS LESSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (RJ-021663) aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.004.010950-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MANOEL WALTER F. DE MARINS Despacho:Defiro visto em cartório (fls. 45 e 46). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.003971-0 - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL X COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA DO NORTE LTDA E OUTRO Decisão:Em razão da matéria, declino a competência para o Juízo da Dívida Ativa desta Comarca. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.004.036133-3 - CROWLEY AMERICAN TRANSPORT INC (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607) AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE MANDADO NEGATIVO. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.072458-0 - CREUZA DOS SANTOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES (RJ-099135) Despacho:À RÉ SOBRE FLS. 62/65. \r\n\r\nDeclaratória, c/c Anulatória e Indenizatória por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.005325-0 - VLADEMIR CASTRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA (RJ-118439)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1 - Defiro a justiça gratuita requerida.2 - Defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00, relativamente às cobranças das faturas com vencimentos a partir de ABRIL de 2006.3 - Considerando a média de consumo da parte autora em estrita observância à fatura dos meses anteriores, fls. 20A 22, condiciono o cumprimento da tutela antecipada ora deferida, ao caucionamento do Juízo na importância de R$ 55,00, acrescida de R$ 55, 00 para cada fatura vencida impugnada e para aqueles que vierem a se vencer no decorrer do processo.4 - Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.004.039460-7 - MARCIO DE OLIVEIRA MENDONCA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-120160), Dr(a). LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA (RJ-117749)) X FINIVEST SA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:Com fulcro no art. 794, I do CPC julgo extinto a execução. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.004.018641-5 - SARA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783)) X SANDRA TORRES DO NASCIMENTO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.004.034006-4 - SEBASTIÃO JORGE LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO PEREIRA FERREIRA (RJ-040143)) X RAMON FERNANDES GONÇALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE UCHOA DE OLIVEIRA (RJ-030746) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.004.000204-7 - ESPOLIO DE IDONEO TITO PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X MARISA XAVIER DA SILVA Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS, NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS. 28, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.004.040562-5 - WHEATON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-138371)) X LEMOS SILVA DISTR DE BENS E SERV LTDA ME Despacho:O FATO DA DEPOSITÁRIA NÃO TER SIDO ENCONTRADA, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE TENHA DESCUMPRIDO O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO ASSUMIDO. ALÉM DO QUE, NÃO FOI OBEDECIDO O DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL NECESSÁRIO PARA RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE, RAZÃO PELA QUAL, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.004.065632-0 - MARTA VALERIA LABIS BARROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X RINALDO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.041241-7 - MONICA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA DA SILVA (RJ-135237)) X VIACAO ESTRELA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) aos interessados sobre honorários periciais arbitrados no valor de (2.800,00 dois mil e oitocentos reais) \r\n\r\nProc. 2006.004.058821-0 - NILMA AZEDIAS CHAVES LOPES (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X EMPRESA PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Às partes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.004.014012-0 (9059) - NEIRI SOLANGE DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107)) X CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607) Despacho:À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.004.026420-9 (rosa) - CLEBER DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA (RJ-003500D) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.004.015405-2 (ROSA) - BRUNO LUIZ RAPOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X FININVESTE S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Decisão:Recebo e nego provimento aos embargos de declaração de fls. 147 e148 porque, conforme está no recibo de fls. 143, o autor deu quitação \"com relação a presente demanda\" e de maneira ampla e geral. \r\n\r\nProc. 2005.004.066851-3 - TEREZA SODRE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO COESA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1- Recebo o recurso adesivo da parte autora, na forma da lei.2- Manifeste-se a parte ré. Ao apelado.3- Após subam. \r\n\r\nProc. 2007.004.005480-1 - SYLVIA VIANA COSTA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X ITAÚ BANCO DE INVESTIMENTO S/A Decisão:1 - Defiro a J.G. requerida.2 - Defiro, a antecipação de tutela para que seja excluído o nome do(a)(s)s autor(a)(es)(s) dos cadastros restritivos de crédito, enquanto durar esta discussão judicial. Oficie-se. 3 - Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.536.004878-6 (2728) - Inventariante: GILBRANDO VICTOR MACEDO (Adv(s). Dr(a). ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA (RJ-037157)) X ZELINA DE OLIVEIRA MACEDO Despacho:1- Indefiro JG.2- Venha o recolhimento das custas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.004.018937-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X MARCELO CORREIA ESTEVES ME Despacho:Recebo a apelação em seu duplo efeito (fls. 54 a 58). Ao apelado. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.004.011010-3 (ROSA) - ANA CLAUDIA MARVILA E VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.062618-1 - TANIA GOMES MENDES CÔRTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO (RJ-063614)) X PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254), Dr(a). SANDRO ARMOND PINTO (RJ-113509) Despacho:Em réplica. Ao reconvindo. \r\n\r\nProc. 2007.004.067565-0 - CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRAGANÇA DE MIRANDA (RJ-142082)) X BANCO IBI S.A Decisão:1 - Defiro a J.G. requerida.2 - Defiro, a antecipação de tutela para que seja excluído o nome do(a)(s)s autor(a)(es)(s) dos cadastros restritivos de crédito, enquanto durar esta discussão judicial. Oficie-se. 3 - Designo audiência de conciliação para o dia 23/05/2007às 14:30horas. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.071502-5 - ROBERTO CRESPO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480), Dr(a). ADEMIR MATTOS COUTINHO (RJ-051593)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Para evitar prejuízos a parte autora e para garantir a continuidade do serviço essencial, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 50,00, por dia de descumprimento.2-Condiciono o cumprimento da tutela ora deferida ao caucionamento do Juízo na importância de R$ R$ 50,00, por ser a média de consumo do autor nos meses anteriores a janeiro de 2004.3-Cite-se.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.072249-2 - MARIA AUXILIADORA LAZARY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO (RJ-098406)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:1- Em provas.2- Designo audiência de conciliação para 23/05/2007 às 14:15hs. Intime(m)-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.004.072353-8 - LUCILENE ALEXANDRE PROCÓPIO (Adv(s). Dr(a). IVAN DE ALBUQUERQUE (RJ-052386)) X BANCO GE CAPITAL S/A E OUTRO AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE AR NEGATIVO ÀS FLS. 35. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.036712-6 - PAULO ROBERTO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471)) X CORVETE COR E ASS. DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.034336-3 - ADENIR ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DINEIA ESBER BRAHIM (RJ-054677), Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.004.016780-7 - GENI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X JOSUÉ DE TAL (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111), Dr(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS (RJ-116184) Ás partes sobre mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.004.074002-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARTHA DE ABREU PINTO Despacho:Antes de declinar a competência, regularizem-se fls. 26. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.004807-7 - JULIANO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219), Dr(a). DANIEL VIEIRA RODRIGUES (RJ-104692) Despacho:INTIME-SE A RÉ PARA RETIRAR A GUIA E COMPROVAR O DEPÓSITO, CONFORME PLANILHA ATUALIZADA DE FLS. 133, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PENHORA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.004.072405-1 - FABIANA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1- Em provas.2- Designo audiência de conciliação para 23/05/2007 às 14:00hs. Intime(m)-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.004.087835-0 - MAYCON BARBOSA SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO ÔNIBUS ASA BRANCA GONÇALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299), Dr(a). CLEVERSON DE LIMA NEVES (RJ-069085), Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164) ás partes sobre concordância do perito com a proposta do pagamento parcelado/imediato de 50% dos honorários , ficando a outra parte na sucumbência \r\n\r\nProc. 2006.004.078639-1 - ELIZETTE CONCEIÇAO SALLES (Adv(s). Dr(a). ROSANE GOMES (RJ-056225)) X EXPRESSO TANGUA LTDA Despacho:Venha aos autos declaração de isento de IR e regularize-se fls. 10. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.061634-5 - SILVIO ALVES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1- RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 117/121, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA CONTAR-SE-Á DA DATA DA INTIMAÇÃO, SEJA ELA FEITA PELA PUBLICAÇÃO OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA.2- AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 132. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.004.038403-1 - HENRIQUE GOUVEA MENDES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399)) BANCO ABN AMRO REAL S.A. E OUTRO, Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) AO AUTOR \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.536.014255-8 (6536 ) - ESPÓLIO DE JANUARIA TELES LOPES (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163)) X INTERESSADOS) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nId: 165910"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Clovis Farias Matos \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária, c/c reparacao de dano moral \r\n\r\nProc. 2006.004.063071-8 - SYLVIA HELENA SOARES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)) X TRANSPORTADORA TANGUA LTDA Despacho:Defere-se a gratuidade. Designo dia 14/05/07 às 14h30min, para aud. de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.004.079762-7 - VERA LUCIA SOARES PEREIRA MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA (RJ-106991)) X Falecido: HELIO CARLOS COSTA MAIA Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Venham: A) a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. Se houver herdeiros, a concordância dos mesmos com o pedido. B) a certidão do distribuidor de inventários... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.004.034373-5 - IMAGEM DO CORPO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X ACADEMIA MAGGER LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR (RJ-119534)), JOSIAS OLIVEIRA DE MENDONÇA, Dr(a). SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (RJ-114121) Despacho:Intime-se o exequente, pessoalmente, no endereço de fls. 184, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.080106-9 - MERCADO PALMEIRAS NA FAZENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-117156), Dr(a). MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-076066)) X BANCO BRADESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Redesigno dia 21/05/2007às 13:30 horas, para audiência de conciliação ( art. 277 do CPC). Cite-se a parte a ré e intime-se a parte autora. Defiro as provas requeridas. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.004.054100-6 - UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIVACQUA (RJ-088754)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Despacho:Defere-se fls. 446. Obs: o exeqüente deverá recolher as custas para os ofícios. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.025479-9 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X AMABILE ALVES GUIMARAES GONÇALVES Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.004.015858-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X ADRIANO DA COSTA AGUIAR Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.001451-7 - BV FINANCEIRA S/A CRIDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X FABIANA DE SOUZA AMORIM Despacho:Defere-se fls. 29. OBS: Deverá o autor fornecer cópia da petição de fls 29, para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.004.079210-1 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CLAUDIO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.004.004537-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X RAMOS E CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.004.023023-4 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RICARDO JOSE DA CUNHA CORDILHA Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.004.002524-9 - HP IMOBILIARIALTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA PINTAS (RJ-030074)) X ISABEL CRISTINA DE SOUZA CABRAL FERREIRA Despacho:Ao autor para que retire em cartório a CP, ocasião em que deverá ser procedida a baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.004.003373-1 - SUELI PINHEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X MARCUS VINICIUS DA SILVA FIRMO Despacho:Indefere-se fls. 18 por se tratar de pedido que deve ser feito no juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.004.005430-0 - DINISA DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DESPACHO ORDINATÓRIO: À PARTE RÉ/EXECUTADA PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME CÁLCULO DE FLS. 518. (CÓPIA DOS CÁLCULOS, COM OS VALORES DISCRIMINADOS, ANEXADA NA CONTRA-CAPA PARA A PARTE.) \r\n\r\nProc. 2003.004.008054-2 - CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X ADEMIR CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DUTRA PEREIRA KLEIN (RJ-097563) Despacho:Proceda-se a avaliação do bem, após designar-se-á nova data para praça e leilão. OBS: O Exeqüente deverá recolher as custas e fornecer cópias para o mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2003.004.030244-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X JOAQUIM MOREIRA PENEDO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020) Despacho:Defere-se fls. 108. Obs: Deverá o exeqüente recolher as custas para expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.004.033746-2 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL NUBAR BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X MARIA ZENAIDE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (RJ-105317) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2005.004.005649-0 - CONSÓRCIO ROSSI LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X EMA DE BARROS Despacho:Redesigno dia 14/05/2007 às 15:15 horas, para audiência de conciliação ( art. 277 do CPC). Cite-se a parte a ré e intime-se a parte autora. Defiro as provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2005.004.015651-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LIBRA BLOCO A -03 E LINCE, BLOCO A-4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823)) GEORGINA DE OLIVEIRA PIMENTEL MANTAIA E OUTRO, Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Despacho:Defere-se fls. 130, item B. Obs: Deverá o exeqüente recolher as custas do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.004.069759-0 - ELIZABETH DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X ICARAÍ AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Baixa-se o feito em diligência para realização de perícia médica. Nomeia-se o Dr. Oscar Cirne Neto (...) Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias... \r\n\r\nProc. 2006.004.071664-9 - CONDOMÍNIO PÓLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO = BLOCO 18 (Adv(s). Dr(a). MARCIA SOARES DE ANDRADE (RJ-092417)) X EVERALDO NELSON ASINELLI Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.067489-0 - ELIAS VALDIVINO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA Decisão:Declina-se da competência para uma das Varas Cíveis da Regional de Alcântara... \r\n\r\nProc. 2007.004.067655-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X ARI GONCALVES DA SILVA NETO Decisão:Designo dia 14/05/07 às 14h, para aud. de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se... \r\n\r\nProc. 2007.004.079398-1 - PUBLIC MED COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X IRACI QUINTINO INSUELA HOUSE MED E OUTRO Despacho:Complementem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2007.004.079534-5 - CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X ANTONIO CARLOS NASCIMENTO E OUTRO Despacho:Designo dia 21/05/2007 às 14:15 horas, para audiência de conciliação ( art. 277 do CPC). Cite-se a parte a ré e intime-se a parte autora. Defiro as provas requeridas. Defere-se a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.004.079536-9 - CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X ESPOLIO DE HYNTON RODRIGUES Despacho:Designo dia 21/05/2007 às 14:00 horas, para audiência de conciliação ( art. 277 do CPC). Cite-se a parte a ré e intime-se a parte autora. Defiro as provas requeridas. Defere-se a gratuidade. \r\n\r\nCobrança, de Seguro \r\n\r\nProc. 2004.004.051659-0 - ADRIANO FRANCISCO LEONEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUORS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...homologa-se o laudo pericial de fls.114/121... \r\n\r\nConsignação, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.034336-5 - HANNAH MONIQUE DOS SANTOS FONTES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DA SILVA SANTOS (RJ-069186)) X ALVARO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. Em provas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.004.079809-7 - ARTE E LEITURA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORRÊA DA CRUZ (RJ-122604)) X EDITORA 21 DISTRIBUIRDORA DE LIVROS LTDA E OUTROS Despacho:Complementem-se as custas. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.065641-0 - CLEUSA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no efeito devolutivo, somente no que se refere à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se o apelado... \r\n\r\nDeclaratória, de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória Moral e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.004.004756-0 - NEWITON XAVIER MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-110667)) X BANCO BMC E OUTRO Decisão:Atenda-se o MP, fls. 35, 2º parágrafo. Cite-se. Após a juntada das contestações decidir-se-á sobre a antecipação da tutela. Designo dia 14/05/07 às 13h30min, para audiência de conciliação (art. 277 do CPC)... \r\n\r\nQuebra Declaratória, inexistencia de debito c/cindenizacao r antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.004.028535-3 - MARIA MARGARIDA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Conheço os Embargos interpostos, mas não dou provimento porque inexistiu comprovação de que a Autora tenha solicitado a baixa de seu nome do medidor de consumo do endereço anterior, qual seja Rua José M. Vasconcelos nº 740, casa 1, Salgueiro - S.G. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.079682-7 - HILDA TEIXEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2007.004.080271-4 - SANDRA REGINA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:...reputam-se presentes os pressupostos para a concessão de liminar (...) Defere-se a gratuidade. Designo o dia 21/05/07 às 14h30min, para aud. conciliação (...) Cite-se... \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria por danos morAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.079660-8 - VALSIR EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nDefesa do Consumidor, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS \r\n\r\nProc. 2004.004.020929-2 - ROSIMAR MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA (RJ-108405C), Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Manifestem-se nos autos as partes sobre fls. 148. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.004.016668-2 - CONSORCIO NACIONAL GM LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X LUIZ CLAUDIO DUARTE SOARES Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.004.032564-2 - ALEXANDRE FILIPE ROCHA DA MATTA (Adv(s). Dr(a). CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO (RJ-037551)) X FLAVIO COUTO MARTINS E OUTRO Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.004.041429-8 - MANOEL FIDALGO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106), Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X JOSE FERREIRA CANELLA Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.054254-0 - EDMÉIA DE OLIVEIRA SIMÕES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153), Dr(a). CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS (RJ-131609)) X LUCIANA DA SILVA RODRIGUES), LUIZ CLÁUDIO SOARES JULIACE (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962), Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449), Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747) Despacho:Defere-se fls. 154 pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANCA \r\n\r\nProc. 2007.004.079707-0 - VANIA DINIZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS (RJ-073821)) X JARDIM ESCOLA CAMINHOS DO SABER Decisão:R.A. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a emenda da mora ou contestar o pedido. Defere-se, desde logo, a emenda da mora, devendo a parte ré depositar os aluguéis e encargos que entender devidos. Efetivado o depósito ou decorrido o prazo de resposta sem o mesmo, dê-se vista à parte autora. Cientifiquem-se fiadores e eventuais sublocatários e ocupantes. Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, com cobrança de alugueis e encargos de locação \r\n\r\nProc. 2004.004.012110-8 - JOSE MATOSINHO FAUCHE (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) X EVANDA CAROLINA DA ROCHA), Fiador: LUIZ CARLOS COELHO DA ROCHA Despacho:Defere-se fls. 67. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.045807-7 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848)) X MARCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126) Despacho:Manifeste-se nos autos a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.004.063324-0 - JORGE HARDOIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão:Indefere-se a gratuidade... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.004.070353-9 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR (RJ-126196)) X ARIANE ALVES VICTORIANO (Adv(s). Dr(a). FABIO ARANTES SALGADO (RJ-082162) Despacho:Ao autor para recolher as custas do Sr. Contador. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.004.069605-5A - RILDA MARIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X EDSON ANDRÉ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536) Despacho:Defere-se a gratuidade provisória; venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. Ao Excepto. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.007178-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X Z K 550 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358) Despacho:Defere-se fls. 134. Deverá o autor recolher as custas da expedição dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.004.009566-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO LEAL E LEAL (RJ-105376), Dr(a). GIOVANNA DE ANDRADE RIBEIRO (RJ-135837)) X S D CONSMAT CONSTRUÇOES E MATERIAIS E OUTROS Despacho:Indefere-se a expedição de ofício ao TRE posto que não informa. Cumpra-se fls. 71. \r\n\r\nProc. 2003.004.018686-1 - QUALIDADE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691)) X LABORATORIO DE ANALISE CLINICO DR. NIVEL PEDRO MARTINI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR RIGUEIRA MOURÃO (RJ-076474) Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.004.024152-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X FRIGOFISH GONÇALENSE DISTRIBUIDOR DE FRIOS E OUTRO Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.074093-7 - SÉRGIO ALVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C)) X IPOQUINAN DE FREITAS TARDY E OUTROS Decisão:Cite-se o réu para pagamento do valor apontado, no prazo de 03 dias, nos termos do artigo 652 do CPC, com a redação da Lei 11382/2006. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.004.081513-5 - RICARDO SERGIO CEZARIO CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SERGIO GARCIA CORREA (RJ-113707)) X CLAUDIO GOMES CANELLA Sentença:HOMOLOGO a transação de fls.19/21 (...) julgo extinto o processo, com julgamento do mérito (...) Custas rateadas... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.004.078878-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOAO BATISTA DE SOUZA Decisão:Indefere-se a penhora on line de pessoas físicas (...) Indique-se bens penhoráveis. \r\n\r\nProc. 2007.004.067526-1 - ALCIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-081281)) X JORGE FERREIRA PESSOA Decisão:Cite-se o réu para pagamento do valor apontado, no prazo de 03 dias, nos termos do artigo 652 do CPC, com a redação da Lei 11382/2006. Fixo os honorários em 10%. Defere-se a gratuidade. \r\n\r\nImissão de Posse, c/c Pedido de Liminar de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.053694-1 - MARILENE AMANCIO DE CARVALHO, MAXWELL DA SILVA CALDAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ- 071079)) X PAULO ROBERTO SHERMA E TERCEIROS OCUPANTES), ELÍSIO DOS SANTOS CARVALHO Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.004.061392-7A - BANCO SAFRA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS PABST PRILLWITZ (RJ-108235), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X DISTRIBUIDORA S. J. PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE LAMARCA DOS SANTOS (RJ-111906) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.004.039782-3 - LAYLA CRISTINA EDUARDO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA (RJ-070255)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.004.087970-6 - CELINA PIQUE MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781), Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048)) X AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Manifeste-se nos autos a parte ré sobre fls. 209. \r\n\r\nProc. 2006.004.061392-7 - DISTRIBUIDORA S. J. PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE LAMARCA DOS SANTOS (RJ-111906)) X BANCO SAFRA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS PABST PRILLWITZ (RJ-108235), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Decisão:Cite-se conforme requerido as fls. 54. Ao autor sobre fls. 52 verso. Anote-se a reconvenção. Intime-se o autor-reconvindo para contestar no prazo legal. OBS: Deverão ser recolhidas as custas da citação postal. \r\n\r\nProc. 2006.004.069821-0 - ANTONIO FERNANDO PINHEIRO CASTELO BRANCO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORRÊA DA CRUZ (RJ-122604)) X COG SAUDE S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822), Dr(a). LEANDRO BATISTA DA COSTA (RJ-111723), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLEBER GONÇALVES LOURENÇO (RJ-102405) Decisão:intime-se o autor-reconvindo para contestar no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.004.079197-0 - JAIR OTAVIO DOS SANTOS POSSAS (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X TNL PCS S/A - OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2007.004.067560-1 - MARIA ALICE DA CONCEIÇAO PRATA (Adv(s). Dr(a). GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-107072)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:...deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Designo dia 07/05/07 às 15h30min, para aud. de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se (...) Defere-se a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.004.079084-0 - LUIZ ARTHUR LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE MAUDONET (RJ-084500)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIDA LTDA Despacho:Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. Cite-se... \r\n\r\nProc. 2007.004.079338-5 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X BANCO REAL ABN AMRO S/A E OUTRO Decisão:Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. Citem-se os réus (...) Com a resposta, decidir-se-á sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.004.079382-8 - ANA ANGELICA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANDRÉ DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-135233)) X CASA SHOW Despacho:Designo dia 21/05/2007 às 13:45 horas, para audiência de conciliação ( art. 277 do CPC). Cite-se a parte a ré e intime-se a parte autora. Defiro as provas requeridas. Defere-se a gratuidade. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c repeticao de idebito \r\n\r\nProc. 2006.004.034552-0 - ROSALINA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DE SOUZA PADUA (RJ-089276)) X VESPER S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Não há como se falar em honorários de advogado sob a égide da Lei n.º 11.232/06 que modificou o CPC e estabeleceu o regime de cumprimento de sentença, de modo que não mais existe Processo Execução. Apresente o autor planilha atualizado do débito inluindo-se a multa estabelecida em fls. 85. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C REPETICAO DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2006.004.026601-2 - MARIZETE TEIXEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Defere-se o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, a produção de prova testemunhal, para ambas as partes, e documental superveniente, no prazo de dez dias. Designa-se AIJ para o dia 09/05/07 às 14h30min. OBS: Deverá o réu recolher as custas de intimação da autora para depoimento pessoal, bem como as custas de intimação de suas testemunhas. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com Restituição de Valores Pagos \r\n\r\nProc. 2005.004.034425-2 - WAGNER QUEIROGA DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FORMA PRÁTICA MODULADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO (RJ-100249) Despacho:Defere-se a penhora on line. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, cumulativas com dano patrimonial , lucro cessante e por pratica de atos ilicitos \r\n\r\nProc. 2004.004.072482-4 - JOSE LUCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696), Dr(a). EDSON MATOS DE AZEVEDO (RJ-094797)) X TELEMAR NORTE- LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais com Antecipação de Tutela. \r\n\r\nProc. 2003.004.002172-0 - GIOVANNI MIGUEL RICCIONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)) X BANCO REAL - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). JANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES (RJ-084649) Despacho:Ao réu fls. 320. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais e Estéticos \r\n\r\nProc. 2004.004.037344-4 - RICARDO DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416)) X AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)), COOERATIVA URUGUAIANA, Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)), ALEXANDRE DA SILVA, Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.004.019180-7 - LUCIANITA RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X LAR ÚTIL BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Decisão:Indefere-se a expedição de CP para oitiva da testemunha arrolada pela ré pois embora intimada para efetuar o correto recolhimento das custas quedou-e inerte. Venham as alegações finais conforme determinado em fls. 217. \r\n\r\nProc. 2003.004.022296-8 - JARDIM ESCOLA SONHO ENCANTADO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X FRANCO LUSO TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARRETO DIAS (RJ-040892) Despacho:Manifeste-se nos autos a parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.004.034899-0 - MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILSON PINTO (RJ-066467)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Ao executado sobre a certidão de fls. 398. \r\n\r\nProc. 2003.004.037941-9 - JURANDYR FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALVES MAIA (RJ-088917)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). DANIEL VIEIRA RODRIGUES (RJ-104692) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento da quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.004.001945-4 - OSVALDO LUIZ QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO LOURO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DO NASCIMENTO (RJ-080713), Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 16/05/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Obs: Deverá o réu recolher as custas para o depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nProc. 2004.004.042384-8 - JOSE AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇÃO MAUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2005.004.011911-6 - BRADESCO SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Indefere-se a oitiva da testemunha requerida por ser intempestiva a petição de fls. 173/174 conforme determinado em fls. 170. Manifestem-se as partes em alegações finais na forma da parte final de fls. 106. \r\n\r\nProc. 2005.004.016774-3 - JORGE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Manifestem-se nos autos as partes sobre fls. 140. \r\n\r\nProc. 2005.004.041657-3 - GERALDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇÃO COESA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Complementem-se as custas do recurso sob pena do mesmo ser declarado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.004.054942-3 - ALDECIR MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇÃO MAUÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Às partes acerca dos honorários periciais (07 salários mínimos) e data da perícia ( 30/05/2007 às 15:30 no endereço do consultório do perito) \r\n\r\nProc. 2007.004.003192-8 - VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defere-se a gratuidade. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2007.004.068059-1 - RITA DE CÁSSIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO (RJ-042240)) X OFL ÓTICA LTDA E OUTROS Decisão:Designo dia 14/05/07 às 13h45min, para aud. de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se... \r\n\r\nIndenizatória, C/C Pedito de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.055611-3 - SUELI NUNES PEREIRA, CARLOS EDUARDO CORDEIRO GENÁRIO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)) X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nIndenizatória, C/C Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.081491-8 - ERICK BRUNO ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Expeça-se CP conforme determinado em fls. 73. OBS: Deverá o réu fornecer cópias para a CP Itaboraí. \r\n\r\nIndenizatória, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.004.091267-7 - RAINHA DO CEU COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563), Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nIndenizatória, contra Prestadora de Serviço c/c Tutela Anteciapda \r\n\r\nProc. 2005.004.003360-0 - RONALDO ALVES ROBERTO (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se nos autos a parte autora. \r\n\r\nIndenizatória, p/ danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.079964-6 - SERGIO RUBEM MESSAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Defere-se fls. 43. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória, por Dano Material e Moral por Êrro Médico \r\n\r\nProc. 2004.004.011682-4 - ESPÓLIO DE CLAUDECI PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X CENTRO ORTOPÉDICO SÃO JOSÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE QUEIROZ DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-021730), Dr(a). LEONARDO FONTOURA CRETTON (RJ-111731) Despacho:Manifeste-se nos autos a parte autora. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Materiais c/c Reparação Civil \r\n\r\nProc. 2004.004.029230-4 - ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA ALVES XAVIER (RJ-106104)) X ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA (RJ-003651), Dr(a). AMILTON ALVES DE SOUZA (RJ-115557) Decisão:Defere-se a penhora de 3% da renda bruta diária até atingir o montante da execução... \r\n\r\nIndenizatória, Por Perdas e Danos c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.081004-4 - MAYCON ALMEIDA E ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE ORDEM: AO AUTOR \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.004.002856-5 - Inventariante: ROGÉRIO CAMILO COELHO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X LAURA COELHO LIMA Decisão:Defere-se a gratuidade. Cumpra-se fls. 11 (quitações fiscais, após à Fazenda). \r\n\r\nProc. 2007.004.079379-8 - Inventariante: CLAUDETE DE ASSIS CARDOSO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO (RJ-120789)) X ORDEMI DE ASSIS CARDOSO Decisão:Nomeio inventariante a requerente, sob compromisso. Intime-se para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, contados da assinatura do termo (...) Defere-se a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.004.079394-4 - Inventariante: RICARDINA ALVES DE OLIVEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS (RJ-005162)) X MANOELITO MOURA DA SILVA Decisão:Nomeio inventariante a requerente, sob compromisso. Intime-se para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, contados da assinatura do termo (...) Defere-se a gratuidade provisória. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.004.001499-2 - JOSE OSMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DAFLON PEREIRA (RJ-132164)), Falecido: TEONILHA MARIA DA SILVA Decisão:Nomeio inventariante o requerente, sob compromisso. Intime-se para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, contados da assinatura do termo... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.004.050194-0 - MARCO AURELIO SANTOS SA (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214)) X ANTONIO MANOEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se mandado de manutenção de posse. \r\n\r\nManutenção de Posse, c/c Indenização por Dano Moral \r\n\r\nProc. 2004.004.055612-5 - ESPÓLIO DE CLEMILDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X MARCOS AURÉLIO SANTOS SÁ (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.004.055293-4 - PATRÍCIA FERNANDES DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879)) X RENATA FERREIRA BENTES), RAYSSA BENTES Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.004.073317-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X DELSON GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTUNES JÚNIOR (RJ-138242) Decisão:Defere-se a gratuidade ao Réu. Designa-se aud. de conciliação para o dia 14/05/07 às 15h (...) OBS: Deverá a autora recolher R$ 6,98 - APCJ + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ - intimações postais para audiência. \r\n\r\nProc. 2007.004.068176-5 - LABORATÓRIO ÓTICO RIGOR LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X ÓTICA MARAVISTA LTDA ME Despacho:Complementem-se as custas e a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.004.079372-5 - NANCI & NANCI LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X JOILSON DA SILVA KIFFER Despacho:Complementem-se as custas. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.004.046021-9 - RACNAB BANCOS PARA AUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO HENRIQUE PEREIRA (RJ-041064)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875) Despacho:Defere-se fls. 202. Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.004.033861-2 - ROBERTO PAULO FRANÇA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento da quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de penhora. Junte-se a planilha nos autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.078729-0 - CRISTIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN DE ALBUQUERQUE (RJ-052386)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento da quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.004.091930-3 - ANDREA RIBEIRO DE AZEVEDO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X BANCO A B N AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2006.004.048501-9 - ALINE SALGADO SYNTHES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Despacho:Complementem-se as custas sob pena do recurso ser declarado deserto. \r\n\r\nProc. 2006.004.069605-5 - EDSON ANDRÉ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X RILDA MARIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298) Despacho:Defere-se a gratuidade provisória ao réu; venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. Em réplica. Em provas. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.004.071019-2 - LUCI MEDEIROS NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Verifica-se que Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Participações Ltda. é mera estipulante do contrato de seguro em questão. Assim, deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no pólo passiva da presente ação, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito com relação à mesma (...) Defere-se o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, a produção de prova testemunhal, para a empresa Ré, e documental superveniente, no prazo de dez dias.Designa-se AIJ para o dia 09/05/07 às 15h. OBS: Deverá a ré recolher as custas para depoimento pessoal da autora, bem como as custas de intimação de suas testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.004.076223-4 - KLEITON DOMINGUES NICACIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). RAFAEL DE ALBUQUERQUE LIMA CYGLER (RJ-140443) Decisão:defere-se a inversão do ônus da prova. Diga a empresa Ré se pretende a produção de prova pericial, ciente de que não está obrigada a custear as despesas com a prova técnica, mas arcará com os ônus decorrentes da não produção. \r\n\r\nProc. 2006.004.079035-7 - MANOEL ADALTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO (RJ-114102)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CORDEIRO TAVARES (RJ-135290) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no efeito devolutivo, somente no que se refere à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se o apelado... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.072730-1 - INGRID MAIA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DALLES GONÇALVES (RJ-130488)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Defere-se o depoimento pessoal do representante legal da empresa Ré, sob pena de confissão, a produção de prova testemunhal, para a Parte Autora, e documental superveniente, no prazo de dez dias. Designa-se AIJ para o dia 09/05/07. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.001099-6 - DEISIMAR BATISTA DE SOUZA PEDRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.084810-2 - LAUDELIR ALVES PARDAVILA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR (RJ-106486)) X MARGARETE FERNANDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DA TERRA PEREIRA (RJ-095339) Despacho:Redesigno dia 14/05/2007 às 14:15 horas, para audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenizatória por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.075058-0 - HÉRIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (Adv(s). Dr(a). ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA (RJ-118210)) X BANCO SANTANDER Decisão:Indefere-se fls. 21 (...) Cumpra-se fls. 19 item 3. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.004.013464-6 - MARCELO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X EBIN SA- INDUSTRIA NAVAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Prestação Pecuniária e Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.013824-0 - EDINA FIUZA DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.064470-5 - ANA PAULA NUNES DE ALMEIDA MARINS (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X ITAÚ - ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Defere-se fls. 52 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/revisão contratual c/c indenização p/ danos morais e materiais c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.004.020580-6 - ELIZETE CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) A B N AMRO BANK, Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Deixa-se de prover os Embargos de Declaração... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.004.011039-0 - ALCILENE DA CONCEIÇAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO XAVIER (RJ-080518)) X JORGE LUIZ CORREIA DA CONCEIÇAO E OUTRO Despacho:Manifeste-se nos autos a parte autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.066991-0 - ROVENILDES GONZAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815)) X MARTA DA PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163) Despacho:Atenda-se fls. 104. \r\n\r\nProc. 2007.004.067773-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X AUGUSTO BRITO Decisão:Declina-se da competência para uma das Varas Cíveis da Regional de Alcântara... \r\n\r\nProc. 2007.004.067934-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDUARDO DE PAIVA CARVALHO Decisão:determina-se a expedição do competente mandado de reintegração de posse e citação. \r\n\r\nProc. 2007.004.068175-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GILIARD RODRIGUES DA COSTA Decisão:determina-se a expedição do competente mandado de reintegração de posse e citação. \r\n\r\nProc. 2007.004.079822-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X THYAGO ALEXANDRE DA SILVA COSTA Decisão:Considerando que a documentação que acompanhou a peça vestibular demonstrou com clareza que estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da reintegração de posse liminar do veículo, inclusive pela notificação, determina-se a expedição do competente mandado de reintegração de posse e citação. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Liminar \r\n\r\nProc. 2006.004.000627-0 - MANUEL TAVARES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509)) X PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA MORAES (RJ-072538) Sentença:julga-se improcedente o pedido e torna-se sem efeito a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. Condena-se os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10 % do valor atribuído à causa. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.055905-0 - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X STAF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:Defere-se fls. 81 oficiando-se para transferência e para que o Banco do Brasil informe a agência e conta em que os valores forem depositados, bem como o reforço da penhora. OBS: Deverá a autora recolher as custas do ofício. \r\n\r\nReivindicatória, c/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.004.041075-0 - LEILA MENDES GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X MORADORA/OCUPANETE SRA. ANDREIA DE OLIVEIRA DA COSTA Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nRenovatória, DE LOCACAO \r\n\r\nProc. 2005.004.002413-0 - GLOBEX UTILIDADES SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA (RJ-062581), Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261)) X AECIO NANCI (Adv(s). Dr(a). ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-001325) Despacho:Defere-se fls. 216 parte final. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.004.026751-8 - ELIZABETH GOMES BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X VIAÇÃO RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2003.004.028187-0 - SERGIO DO AMPARO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR (RJ-065423)) X C & A MODAS (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). JANAINA DELGADO MOCHO (RJ-105567) Despacho:Ao réu fls. 232. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c indenização por danos morais emateriais com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.015248-8 - LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se a v. decisão. Cumpra-se fls. 95 integralmente. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2003.004.036941-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MILTON FRANCISCO DE ALMEIDA Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/c Antecipação de Tutela, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.004.025953-0 - GILNEY LOPES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELISANA PINTO GUEDES (RJ-104066)) X CASAMIN EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.004.015588-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X RENATA MIRANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844) Despacho:Oficie-se ao Detran conforme requerido em fls. 148. Após, dê-se baixa e arquive-se. OBS: Deverá o autor recolher as custas para expedição do ofício. \r\n\r\nRescisão de Contrato, DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DADOS \r\n\r\nProc. 2006.004.036710-2 - ALCYR CORREA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X ANTONIO JOSE RIMES NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-082909) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.004.034356-5 - ELCENIR CORREA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432), Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-061792)) X CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) De ordem: Ao autor sobre o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.004.035353-4 - JOEL SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-061792), Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X CERJ CIA DE LETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1- Intime-se o autor, pessoalmente, no endereço de fls. 197 verso, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC.2- Cadastre-se o advogado de fls. 194. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.041866-0 - CLEIDE LANE DOS SANTOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2005.004.021766-7 - TASSIA REGINA ALVES DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA Despacho:Intime-se o devedor para pagamento da quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.004.039890-0 - ELI JOSÉ BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIAÇÃO ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2005.004.093066-9 - JAQUELINE DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ICARAÍ AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a serem sanados, eis que consta claramente especificado a fls. 148, item \"d\" da sentença embargada, a data para o início da contagem do prazo para incidência da correção monetária. \r\n\r\nProc. 2006.004.043577-6 - MÁRCIA CRISTINA PEIXOTO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). KARLA FALCO CARREIRO (RJ-125181)) X NATURA COSMÉTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Despacho ordinatório: À parte ré/executada para recolher as custas conforme cálculo de fls. 62. (Cópia dos cálculos, com os valores discriminados, anexada na contra-capa para a parte). Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2007.004.003747-5 - ADEMIR FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT (RJ-124157)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM: AO AUTOR EM RÉPLICA. EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Reparação por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.004.117453-6 - ANTÔNIO JOSÉ LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CORREA DE OLIVEIRA (RJ-050424)) X ORGANIZAÇÃO DENTÁRIA SANTA BÁRBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272) de ordem: às partes para ciência da data da perícia (08/5/07 - 10:00h) e, ainda, para fornecer os documentos solicitados pela Srª Perita. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.021055-7 - ROSIMARA PEREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.004.079388-9 - ANGELA MARIA TERRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA CUNHA COSTA JÚNIOR (RJ-139725)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO Despacho:Complementem-se as custas e recolha-se a taxa judiciária. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2003.004.001303-6 - GILMAR CHRISPE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO LUIZ (RJ-097674)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:...homologa-se o laudo pericial de fls. 216/244... \r\n\r\nProc. 2003.004.017566-8 - PAULO DE SOUZA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENICE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-106843), Dr(a). JUCILENE DA CONCEIÇÃO (RJ-116397)) X CONVIVER INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Despacho:Manifeste-se nos autos a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.004.036428-3 - ANILTON DOS SANTOS JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Ao réu para que apresente o que foi solicitado pelo perito em fls. 243/244. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.004.011533-9 - MICHELLE CECILIA DOS SANTOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163)) X JARDIM CATARINA S/A Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.004.040651-6 - SUELI FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES (RJ-110916) Despacho:Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.004.042268-6 - LUCIA DRAGO (Adv(s). Dr(a). MORVAN ALVES BRUM FILHO (RJ-051645) Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nId: 165918"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cassia Arueira Klausner \r\n\r\nEscrivão: Luzia Brum Serbeto\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.072192-0 - EVELLYN MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MATTOS COUTINHO (RJ-051593)) X NELIO RAMOS DA SILVA Ao exeqüente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.048510-0 - ANTONIO JOSÉ FIGUEIREDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X EWERTON DE OLIVEIRA MORAES Às partes sobre o laudo de fls. 18. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.004.010290-2 - INGRID DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES (RJ-116468)) X DEVALDO PIMENTA Às partes sobre o laudo de fls. 112/113. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.004.002826-5 - BENEDITO MARINHO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO (RJ-107425)) X EVELYN DE CÁSSIA BARRETO MARINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286) Às partes sobre o laudo de fls. 60/61. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.004.078667-6 - SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA (RJ-115306)) X CLEIDNEA ALVES DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.004.076206-4 - ELIAS CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-119091) À parte autora sobre fl. 21. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.004.072393-9 - MARCELO FABIANO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485)) X ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CONDEIXA) À parte autora sobre fl. 25. \r\n\r\nId: 165911"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabio Dutra \r\n\r\nEscrivão: Roberto Luiz Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.004.026744-0 - ROBERTA SANTOS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR RIGUEIRA MOURÃO (RJ-076474)) X JAILTON OLIVEIRA DA ROCHA Dê-se vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.004.079891-7 - (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507), Dr(a). FÁBIO VAZ BRAGA (RJ-139415)) X JEAN CARLOS RODRIGUES ROCHA), LAINE DA SILVA ROCHA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo alimentos provisórios em 20% dos ganhos do réu. Oficie-se. Designo audiência de conciliação para o dia 06/06/2007 às 09.00 horas. Em não havendo acordo, a AIJ será realizada nesta mesma data, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.004.079893-9 - MARCELO FABIANO LIMA CONDEIXA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485)) X LEONARDO FERREIRA MARTINS E OUTRO Decisão:Tendo em vista a informação de fls 15, encaminhem-se os presentes autos à 1º Vara de Família desta Comarca. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.004.020597-7 - ANA RUFINO DA CRUZ X Falecido: LUIZ DOS SANTOS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ISMACY AUGUSTO MARINS (RJ-041335) ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.004.090926-5 - RHENAN MATTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X GLEISON ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450), Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072) Sentença:... julgo extinta a ação de revisão de alimentos proposta... \r\n\r\nId: 165913"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sonia Maria Garcia \r\n\r\nEscrivão: Aroldo Ribeiro Benjamin\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAcordo, guarda,alimentos e visitação \r\n\r\nProc. 2006.004.079421-1 - ADRIANA GONÇALVES MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARIA CLARA MENDONÇA DA SILVA), ALICE GONÇALVES DA SILVA Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 17/05/2007 às 14:30 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.004.001625-0 - STEFHANY DA SILVA VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507), Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X FLORENITO SANTOS VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488) Decisão:JUNTE-SEDESARQUIVE-SERESTABELEÇO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOSOFICIE-SE PARA OS DESCONTOS DOS ALIMENTOSDESIGNO ACIJ PARA O DIA 12/06/2007 ÀS 14:30 HORAS.INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.004.080597-8 - MARIA EDUARDA COUTINHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALEXANDRE BAPTISTA Despacho:Designo ACIJ para o dia 24/04/2007 às 14:00 horas.Cite-se e intimem-se, observando-se manifestação da Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.004.026345-0 - LUCAS DE ALMEIDA ALONSO TINOCO (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X ELCIO LUIZ SIGGEIKOW ALONSO TINOCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOPES AGUIAR (RJ-106216) Despacho:considerando que as partes não tomaram ciência do teor das respostas dos ofícios expedidos designo audiência especial para o dia 06/06/2007 às 14:00horas. intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.046828-9 - LUCIANO DE CARVALHO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052)) X PEDRO LUCIANO LIMA Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 15 /08 /2007 às 13:00 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.004.073448-2 - LUCAS GABRIEL GONCALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X ANDRES ANGELO PACHECO DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312) Despacho:REMETO OS AUTOS A MDRA. JUÍZA DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.004.074881-0 - RENATA GUIMARÃES BORGES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATANAGILDO DOS SANTOS (RJ-085415)) X WELLINGTON ITABAIANA BORGES LEAL Sentença: HOMOLOGO O ACORDO e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC. .... \r\n\r\nProc. 2006.004.081673-5 - GLEICE MARA LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HERCULES (RJ-106897)) X FERNANDO SANTIGO SILVA Sentença: HOMOLOGO O ACORDO e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC. .... \r\n\r\nProc. 2007.004.000175-4 - AGATA CEZZA MOUTA QUINTANILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X VALDEMIR DA SILVA QUINTANILHA Sentença: HOMOLOGO O ACORDO e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC. .... \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.080322-4 - EUTIQUIANO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 17/05/2007 às 15:00 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nQuebra Divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.080334-0 - JORGE LUIZ DO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 17/05/2007 às 15:15 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nProc. 2006.004.080336-4 - ELIZABETH OLIVEIRA NERY SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 17/05/2007 às 15:30 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nProc. 2007.004.003008-0 - ANDRÉ LUIZ ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 10/05/2007 às 15:30 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.004.001116-0 - ELAINE PAMPLONA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO VALERIO PORTILHO SANTOS Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 10/05 /2007 às 15:15 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nProc. 2005.004.074576-3 - ROMÁRIO RODRIGUES PALOMBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MÁRCIA VALÉRIA MEIRELES CORDEIRO PALOMBO Sentença:Isto posto JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso II do CPC. .... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.030747-2 - JESSICA LOHANNA DA SILVA MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X VANDERLEI SILVA MALTA Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 24/04/2007 às 13:00 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.004.029603-0 - JOÃO VICTOR SILVA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X ROGÉRIO OLIVEIRA ALVES Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 24/04/2007 às 13:30 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.004.043175-8 - MATHEUS LACERDA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X JAIR LACERDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 24/04/2007 às 15:00 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.004.075764-0 - NATHALIA MOREIRA DURAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JONE DUARAES DA SILVA Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 24/04/2007 às 13:15 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.004.086212-3 - MARIA DA GRAÇA SATILI PARRILHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)) X ANTÔNIO DA SILVA PARRILHA Despacho:Esclareça a parte autora se o interditando é titular de bens ou interesses além do benefício do INSS. Após voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.004.005874-0 - ISOLDA BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IZOLAQUE BRAGA DA SILVA Decisão:Defiro JG.Designo AIP para o dia 06/06/ 2007 às 13:30 horas.Cite-se e intimem-se.Oficie-se ao IML/SG solicitando a designação de data para a realização de perícia.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição, c/c Curatela \r\n\r\nProc. 2007.004.005359-6 - ROSSIENE GOMES BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO RANGEL VIEIRA (RJ-126165)) X LORRAINE BATISTA VIEIRA Decisão:Defiro JG.Designo AIP para o dia 06/06/ 2007 às 13:00 horas.Cite-se e intimem-se.Oficie-se ao IML/SG solicitando a designação de data para a realização de perícia.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.004.062022-1 - ARILSON CARVALHO MARAFONI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAJELA DA CUNHA (RJ-034342)) X RITA DE CASSIA MAIA MARAFONI Decisão:Recebo a emenda.procedam-se as anotações na DRA.Designo o dia 24/04/2007 às 16:00 horas para audiência de Justificação. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.004.056284-8 - MARLOS ALESSANDRO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YASMINE BAPTISTA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA (RJ-085816) Decisão:Defiro a produção das provas requeridas Designo AIJ para o dia 06/06/2007 às 15:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.065505-3 - IRENE DE OLIVEIRA, JEFFERSON PEREIRA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC. .... \r\n\r\nPartilha, de bens \r\n\r\nProc. 2005.004.038406-7 - ARILDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X GERCE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109) Despacho:Considerando a manifestação da parte autora designo audiência especial para o dia 22/05/2007 às 13:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, C/C Cautelar de Arrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2004.004.004917-3 - VÂNIA MARIZA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318)) X ALESSANDRO DUARTE QUEIROZ Despacho:Convolo o julgamento em diligência para a oitiva da testemunha Sra Ana Carla, arrolada pela parte autora que intimada não compareceu a AIJ. Designo audiência para oitiva da testemunha acima mencionada para o dia 06/06/2007 às 14:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.003992-7 - FABIO SILVA DOS SANTOS CÂMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON BRAZÃO (RJ-075047) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 17/05/2007 às 16:00 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.004.073459-3 - ILDA MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503)) X JESSÉ DIMAMBRO DA SILVA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 267 inciso VIII do CPC. .....Sem recurso ante a preclusão lógica. Tendo em vista a ausência de interesse recursal proclamo desde já o transito em julgado da presente sentença. Publicada em audiência, intimadas os presentes, registre-se. Certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo foi encerrado o presente ato, lavrando-se este termo, que vai devidamente assinado. Eu.... TJJII secretária Tângela Teixeira, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.004.033211-2 - EDILENE FLAVIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILMAR RIBEIRO DE ARAUJO Decisão:Defiro a produção ds provas requeridas pelo MP. Designo AIJ para o dia 25/04/2007 às 14:00 hors. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.063270-3 - MICHELE ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X LUCIANO CLEMENTE NOGUEIRA) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉ RITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC. .... \r\n\r\nId: 165917"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Paula Cabo Chini \r\n\r\nEscrivão: Clea Oliveira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.005950-1 - (Adv(s). Dr(a). ELENICE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-106843)) X LUCIANO PANCINI), MILLENA ALENTEJO PANCINI Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. A obrigação alimentar dos avós é subsidiária. Com isso, para a propositura de ação de alimentos em face dos mesmos, se faz necessária a comprovação de que o genitor da menor, ora primeiro requerido, não tem possibilidades de arcar com o pensionamento para a mantença da requerente, o que não ocorreu no caso concreto. Pelo encimado, exclua-se do polo passivo os avós da menor. I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.002625-8 - UEDES SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZIMAR CLARA DE SOUZA (RJ-005753) Despacho:Fls. 19/20: Venha em original. I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.063692-7 - WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA NACIFF (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SANDRA DOS SANTOS NACIFF (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042), Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-137616) Fls. 33. À parte autora para atender promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2007.004.005843-0 - ANA MARIA ROCHA ROZA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318)) X WALDIR ROZA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Venham declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, para a comprovação do lapso temporal da separação fática do casal. Afirme a parte autora por termo, a ausência da parte \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.004.079039-0 - VICTOR VIEIRA CESAR (Adv(s). Dr(a). ENIO SILVEIRA LEAL (RJ-110955)) X ROGÉRIO DE FREITAS OLIVEIRA À parte autora quanto a certidão de fls. 53. \r\n\r\nQuebra Investigação de Paternidade, C/C Alimentos com Pedido de Provisórios \r\n\r\nProc. 2006.004.048637-1 - (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035)) X SÉRGIO DARTANHAM SOARES), JOÃO VITOR TESTAHI DA CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.004.001795-9 - TERESA VIEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ELISANA PINTO GUEDES (RJ-104066)) X CESANILDO CARLOS DE ALMEIDA Despacho:Fls. 64: À parte requerente para esclarecer o pedido, vez que no presente feito não há fixação de alimentos, posto tratar-se de Medida de Afastamento do Lar. I. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.004.073921-2 - CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X MARIA LUCIA ROCHA VIEIRA LAPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA COSTA CASTRO (RJ-108059)), CAROLINA ROCHA VIEIRA LAPA), ISABELLA ROCHA VIEIRA LAPA Decisão:1- Com esteio em tudo que dos autos consta, defiro a antecipação da tutela na forma da promoção ministerial de fls. 137. 2- Cumpra-se item 2 de fls. 51. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.049888-9 - RICARDO JOSÉ GARCIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558)) X JULIANA HARUMI KANEYASU DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.027950-0 - (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES (RJ-123408)) X CRISPIM BENTO DE SOUZA), SARA DA COSTA DE SOUZA processo desarquivado . à requerente \r\n\r\nProc. 2007.004.005494-1 - DANIEL HENRIQUE BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO (RJ-111563)), BARBARA GABRIELLY DA PAZ GOUVEA Decisão:Fixo alimentos provisórios em 30% de um salário (s) mínimo (s), a serem pagos mediante contra-recibo ou depósito em conta corrente da RL do (s) autor (res), conforme requerido, até o dia 10 de cada mês. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15 de maio de 2007, às 15:15 horas, devendo o alimentante (1° requerido) trazer prova de seus ganhos. Cite-se o primeiro réu e intimem-se ambas as partes para comparecerem, constando do mandado citatório que a oportunidade de oferecimento de contestação dar-se-á naquela audiência. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.004.034039-6 - FRANCISCO EDUARDO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746) Expedido alvará de autorização. À parte interessada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.054232-5 - ELISABETE SILVA RIBEIRO SODRÉ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649)) X JOSÉ MARINHO SODRÉ à autora sobre a certidao do OJA \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.004.073329-5A - MARIA DA CONCEIÇÃO RAMIRES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES FERREIRA (RJ-136213)) X JORGE SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LENY MORAES CARNEIRO (RJ-101503) Ao excpte sobre a resposta do Excepto \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.064095-5 - (Adv(s). Dr(a). LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA (RJ-128293)) X WASHINGTON MIRANDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MOURA LIMA (RJ-140890)), HOSANA CRISOSTOMO CAVALCANTE à parte exequente sobre a justificativa do executado, TEMPESTIVA \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.004.073057-9 - JORGE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA GONÇALVES SANTOS (RJ-090410)) X ADRIANA CARDEAL DA COSTA À parte autora para que informe o novo endereço da parte ré. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.004.034383-3A - FABIO CAVALCANTE MACHADO, THAIS CAVALCANTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X JOAO BATISTA MACHADO NETO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA (RJ-101147) Sentença:... .. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.004.068794-5 - S.L.N. X E.L.N. (Adv(s). Dr(a). MARCOS FREITAS RODRIGUES (RJ-128353) Edital remetido, ON LINE, à Impresnsa Oficial. Providencie o Sr. Patrono a comprovação da publicação no D.O.. Expedido mandado de inscrição de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.004.049897-0 - MARIA JOSE ALVES LEOPOLDINO X PEDRO LEOPOLDO FILHO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO BELMINO DE SOUTO (RJ-075935) Exame de interdição agendado p/ o dia 17/05/07, as 09:00 horas no IML/SG. Levar documento de identidade do autor e do interditando, informações hospitalares, bem como receituários médicos. \r\n\r\nProc. 2007.004.003936-8 - JOSE JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA X JACYRA COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE ABREU NAVEGA (RJ-099332) Decisão:Designo audiência de Inspeção Pessoal para o dia 09 de maio de 2007, às 16:45 horas. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.004.020947-8 - MAGALY TATIANE COELHO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (RJ-102642)) X HELIO PARREIRAS BOUNAFINA Decisão:- Designo Audiência Prévia para o dia 16 de maio de 2007, às 14:30 horas. -Cite-se no endereço de fls. 45, constando do mandado citatório que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação contar-se-á a partir da audiência conciliatória. -Intimem-se as partes para comparecimento, dando-se ciência ao M.P.- I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.011455-8 - (Adv(s). Dr(a). APARECIDO SOARES COSTA (RJ-107775)) X RENATO ANTONIO DA COSTA), SAMUEL SANTIAGO DE MENEZES Despacho:Designo audiência especial para o dia 15 de maio de 2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula, contratual (extinção de alim) \r\n\r\nProc. 2005.004.005551-5 - L.C.C.A. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X R.C.A. E OUTRO processo desarquivado. ao autor \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.004.049616-9 - PAULO RENATO CARLOS GALANTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO COLOMBO D AVILA JANNOTTI (RJ-138105)), RENATA DE CARVALHO GALANTE Decisão:Em razão do estudo social realizado, designo audiência especial para o dia 16 de maio de 2007, ás 14:15 horas, com fins de formulação de acordo. I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.004.004276-2 - E.G.S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012)) X J.A. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Despacho:Designo audiência especial para o dia 16 de maio de 2007, às 14:15 horas. Intimem-se na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2005.004.075646-3 - R.A. (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-120160)) X A.R.B.A.) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento de fls. 27, em 48 h, pena de extinção. \r\n\r\nId: 165919"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Isabela Pessanha Chagas \r\n\r\nEscrivão: Eulalia Auxiliadora Cabral Viana Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.070120-8 - CONSERVAS RUBI S/A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607) Despacho:Regularize-se a autuação do feito.Após, intime-se o embargante para complementação dos valores devidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rejeição. GERJ - Campos: 40 - R$ 37,15; 41 - R$ 37,15; 42 - R$ 3,71; 46 - R$ 3.076,56 e 49 - R$ 3.114,42 (Total) \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1997.004.000061-5 (21124) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). HONÓRIO PEREIRA DE PINHO FILHO (RJ-058179)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) (De Ordem) \"Os mandados de pagamento encontram -se em cartório à disposição do douto causídico.\" \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1996.004.000182-4 (18.208) - MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SODI TRES BAZAR E PAPELARIA LT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES (RJ-094039) Despacho:Venha o recolhimento dos valores devidos, bem como venha a petição de execução de honorários em nome da douta advogada. GRERJ: Campos :37 - R$ 12,24; 41 - R$ 12,24; 42 - R$ 1,22; 45 - R$ 42,59 e 49 - R$ 56,05(Total). \r\n\r\nProc. 1997.004.000471-2 (20.304) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (RJ-000009)) X CONFECÇOES CONE ON RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA DA SILVA (RJ-102379), Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556) (De Ordem) Venha recolhim,ento das custas finais do processo. GRERJ-Campos:37 - R$ 68,17; 38- R$ 3,49; 39 - R$ 3,49; 40 - R$ 38,48; 41 - R$ 113,63; 42 - R$ 11,36; 43 - R$ 17,45; 45 - R$ 3,49; 46 - R$ 42,59; 47 - R$ 6,55; 48 - R$ 6,55 e 49 - R$ 201,62 (total). \r\n\r\nProc. 1999.004.030097-4 (32436) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HENRIQUE G. A. CORREIA PADARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237) Sentença:Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO em face de HENRIQUE G. A. CORREIA PADARIA E OUTRO em virtude de débito referente à TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO do exercício de 1992, tendo sido a mesma suspensa em razão do oferecimento de Embargos.(...) Desta feita, considerando-se a desconstituição da Certidão da Dívida Ativa que embasa a presente Execução Fiscal, cuja Sentença transitou em julgado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 267, VI, do C.P.C., deixando de condenar em custas, face a isenção da Fazenda Municipal por Lei Estadual, todavia devendo o Exeqüente suportar os ônus sucumbenciais da Execução, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Transitada esta em julgado, levante-se a penhora, dê-se baixa e arquivem-se ambos os processos. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.004.043491-1 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO X DONATO NOGUEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DIAS FALLES GOMES PINTO (RJ-107527) Sentença:Ex positis, Julgo extinta a presente execução fiscal, em virtude da prescrição, descontituindo a Certidão da Dívida Ativa objeto desta, nos termos do Art. 156, V, do C.T.N. Sem custas, em virtude da isenção da Fazenda Municipal por Lei Estadual. Condeno o Exeqüente nos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Transitada esta em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2005.004.107685-0 - Município de São Gonçalo X PAD E CONF N BRASILIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY ABOUD (RJ-006006) Despacho:Desentranhem-se fls. 12/19, devolvendo-as ao douto advogado, eis que os dados constantes na referida petição são divergentes dos que constam na inicial. I-se.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 165916"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Nearis dos Santos Carvalho Arce \r\n\r\nEscrivão: Sueli Azedias Valenca de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II C/C art 14 inc II amboa CP \r\n\r\nProc. 2006.004.063349-5 - M.P., (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA (RJ-003500D) Despacho:VENHA O RG DO REQUERENTE. APÓS, EXPEÇA-SE A AUTORIZAÇÃO. \r\n\r\nRepresentação Civil, Por Descumprimento de Deliberação do Conselho Tutelar \r\n\r\nProc. 2006.004.070629-2 - P.U.R.(.T.I.-.A.-.G., N.C.R. X F.J.R.R.(.D.C.E.C.R.). Sentença:....JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, I DO CPC.... \r\n\r\nSuspensão do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.004.024023-0 - M.P., M.E.B.P. X S.B.P. ag. publicação \r\n\r\nId: 165914"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rhohemara dos S. Carvalho Arce Marques\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria José Galvão\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.809.009098-9 - Maria Fernanda Mauricio Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes dos Santos Barboza - OAB RJ107043). X CREDICARD BANCO S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do reclamante e declaração de hipossuficiência econômica, firmada pelo próprio, bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.010638-9 - Adriana Satil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Conceicao dos Santos - OAB RJ107072). X Eletrodireto S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852). Acolho a retificação de fls.121; anote-se onde couber. Defiro a G.J. ao recorrente. Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.010953-6 - Maria José do Nascimento Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Boaventura da Silva - OAB RJ024241). X Extra Supermercado Sendas Distribuidora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Silveira da Costa - OAB RJ116843). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Em sendo positivo e face ao que consta de fls.56/59, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.011297-3 - Anderson Luiz Bravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Rodrigues de Barros Braga - OAB RJ043809). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante e declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) próprio(a), bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.011710-7 - Claudio Eugenio da Silva Loyola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Monteiro Estrella - OAB RJ114809). X Cooperativa Vanguarda Em Transportes e Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Machado Rodrigues Filho - OAB RJ136130). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante e declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) próprio(a), bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.011895-1 - Fábio Pereira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Corrêa da Cruz - OAB RJ122604). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante e declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) próprio(a), bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.012177-9 - Lucimar Jesus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Otávio Pereira Antunes - OAB RJ067540). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.012333-8 - Solange Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Pereira dos Santos - OAB RJ082122). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito \r\n\r\nProc. 2006.809.012657-1 - Francisco César Palmeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Guimarães Silva Xavier - OAB RJ135814). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante e declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) próprio(a), bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.017175-8 - Jussara Ribeiro da Silva. X Banco ABN Amro Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ045350). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do(a) reclamante e declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo(a) próprio(a), bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.029864-3 - Felipe Vicente Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Vicente Nogueira - OAB RJ154786E). X Sony Ericsson Mobile Comm do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maciel Gonzaga Roversi Genovez - OAB SP171057). Defiro a execução da multa imposta no acordo, tão-somente no valor de R$ 240,00, uma vez que foi estipulado um percentual de 30%, não havendo que se falar, in casu, em atualização do valor, conforme planilha de fls.66. Sendo assim, intime-se a parte ré para pagar, no prazo de 48 horas, o valor da multa, qual seja, R$ 240,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.030119-8 - Severina Angelina de Souza Brito. X BANCO ITAU S/A - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, o integral cumprimento do acordo, em especial no que tange ao item 2 (fls.32). \r\n\r\nProc. 2006.809.034708-3 - Basilio Dimov e outro. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michenny Soares Brum - OAB RJ120105). Acolho a justificativa para a ausência da 2ª autora. Designo ACIJ para o dia 21 de maio de 2007, às 13:20 horas. Dê-se ciência às partes da nova data, ficando alertada a 2ª autora que nova ausência implicará na extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.809.036337-4 - Vania Lúcia Carvalho Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Itau Card. Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito \r\n\r\nProc. 2006.809.036614-4 - Hilva Conceição Giannerini Alvarez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Costa Faria - OAB RJ080905). X Aliança Cooperativista Nacional Unimed. Intime-se a parte autora para indicar, no prazo de cinco dias, o correto pólo passivo; após, voltem (fls.47). \r\n\r\nProc. 2006.809.037107-3 - Cláudia de Rezende Molina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Menezes Carvalho de Mattos - OAB RJ123865). X Cia de Crédito Financiamento e Inv. Re nault do Brasil. Indefiro o pedido de inclusão no pólo passivo formulado às fls.26, eis que o DETRAN RJ é uma autarquia estadual, não podendo demandar em sede de Juizados Especiais, a teor do disposto no artigo 8º, caput, da Lei 9099/95. Dê-se ciência. Após, aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.809.037149-8 - David de Azevedo Chermont (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X Dicasa Motos Tlda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Foi designada AIJ para dia 01/08/2007 às 13:00h \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.809.013744-1 - Fernanda da Silva Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Marçal Brasil - OAB RJ109077). X C&A Modas Ltda. (Shopping São Gonçalo). Para apreciação do pedido de G.J., venha cópia do último contra-cheque (comprovante de renda) do reclamante, bem como declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.013759-3 - Alvina Marins Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). X Empresa Livre - Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luise Azeredo Omena Ferreira - OAB RJ136133). Vistos etc.\r\n\r\nALVINA MARINS CAMPOS, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que move em face da EMBRATEL, interpôs, com fundamento no art. 535 do C.P.C., EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ás fls.45) da sentença de fls.41/43.\r\n\r\nSustentou, em síntese, que houve omissão na sentença, em razão de não ter sido apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.\r\n\r\nAssim, com o fito de sanar o vício apontado, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração interpostos.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração foram interpostos, tempestivamente, conforme certidão de fls.46.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDO.\r\n\r\nDe acordo com a Lei Processual, cabem Embargos de Declaração quando há na sentença obscuridade, contradição ou omissão, tendo o recurso finalidade explicativa ou integrativa, conforme o caso.\r\n\r\nNo caso em tela, não merece ser acolhida a alegação da embargante, uma vez que se insurge quanto a não apreciação do pedido de gratuidade de justiça, sendo que não há como apreciá-lo em sede de embargos de declaração, eis que constou da sentença a determinação quanto ao não pagamento de custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95, devendo tal pedido ser apreciado em eventual recurso interposto pela parte, em fase própria. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, face à tempestividade certificada, REJEITANDO-OS, por não haver na sentença qualquer obscuridade, omissão ou erro material a ser reparado. Dê-se ciência.\r\n\r\nProc. 2006.809.016532-1 - Carlos Fabiano da Silva Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fabiano da Silva Bastos - OAB RJ131609). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Fls.90/91 - Esclareça o autor, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento, o que ainda pretende em sede de execução, eis que já levantou os valores apontados na planilha de fls.79 (fls.86 e 89), devendo ser salientado que a ré depositou o valor principal no dia 08.12.2006 (fls.82), dentro do prazo imposto na sentença, considerando que a leitura da sentença estava designada para o dia 30.11.2006 (fls.37), daí fluindo o prazo e às fls.84 o autor afirmou que dava quitação ao crédito exequendo tão logo levantasse a guia de R$ 280,00, o que já se efetivou; com a resposta, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.809.017745-1 - Cleonice Mercadante Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). X BANCO ITAU S/A - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). Face à tempestividade certificada e o correto preparo, recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Certificada a tempestividade das contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.023525-6 - Levi da Silva Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Souza da Silva - OAB RJ100592). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do depósito \r\n\r\nProc. 2007.809.006925-5 - Zulei Mendes Navarro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa Moraes Kraichete - OAB RJ108976). X Leader Magazine. Face ao que consta da informação de fls.15, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado, em seu nome (conta de luz, água, telefone). \r\n\r\nId: 165585"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Appolinaria dos Reis Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Maria da Conceicao Moreira Cabral Evangelista\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.087.003594-1 - NILSON ANTUNES DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS ALVES (RJ-064916)) X CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB E OUTRO Intimação para o autor providenciar o pagamento das custas para publicação do Edital de Citação, através do D.O., devendo comparecer a Imprensa Oficial e informar que o mesmo foi remetido em 30/03/2007, através do ofício nº 144043, com previsão de publicação em 02/04/2007. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.087.001444-7 - MANOEL DOS SANTOS FRANÇA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO ROMERO DOS SANTOS (PB-005709)) X JOSÉ ELOI DE SOUTO (Adv(s). Dr(a). MILTON AURÉLIO DIAS DOS SANTOS (PB-004968) Despacho:Designo audiência para oitiva da testemunha para o dia 19/06/07, às 14:00. Intime-se. Oficie-se ao Juízo deprecante comunicando a data. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.003996-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS MANGUEIRAS, Síndico: CARLOS ALBERTO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ASSUMPCAO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-004398)) X CARLOS DE AMORIM SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090) Sentença:Por tais motivos é que JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento das cotas e encargos condominiais, tais como indicadas na inicial, bem como dos meses vencidos no curso da demanda, devendo ser observadas a correção monetária, juros e multa previstos na convenção e na Lei, até o efetivo cumprimento da obrigação.Condeno o Réu nas custas do processo e honorários que fixo em 10% do valor da causa. Mantenho sobrestada a execução de tais verbas, face à gratuidade de justiça que o favorece.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/03/2007 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.087.003107-8 - JORGE LINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003109-1 - JARBAS JOSE DAS NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003113-3 - INOEDES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003115-7 - VALERIA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003117-0 - JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003119-4 - VILMA ABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003121-2 - VILMA VITORINO VELASCO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003131-5 - SIMONE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003133-9 - SHEILA MARIA RAMOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003137-6 - RODRIGO DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003143-1 - ROBERTO MATIAS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003149-2 - LUIZ ANTONIO PAIM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003155-8 - EDINAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003161-3 - DAYSE NOGUEIRA PENHA AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003177-7 - EVA CRISTINA REIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003183-2 - DAVID LINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003185-6 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003189-3 - MARIA BARBOSA MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003195-9 - LUIZ GOMES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003199-6 - JOSE RONALDO SOARES MAXIMO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003201-0 - ROBERTO MARTINS VALADARES (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003205-8 - LINDALVA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003211-3 - JONAIR FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003383-0 - JOSE DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Às partes sobre suas provas, justificando-se se possuem interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.087.003908-9 - DIANA LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003151-0 - ANA LUCIA BRUN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.087.003760-3 - MARINETE CARDOSO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003817-6 - ANA CLAUDIA BRANDAO LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria por danos morAIS \r\n\r\nProc. 2006.087.003789-5 - VERONICA CARDOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003125-0 - SIDICREI MONTEIRO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003127-3 - OSVALDO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003135-2 - KATHIA DE SOUZA ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003139-0 - ROSEMERY XAVIER BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003145-5 - ANA CLEIDE VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003147-9 - LUDMILLA MADRUGA LEMES (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003153-4 - LEA PEREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003157-1 - ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003159-5 - HAMILTON FIGUEREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003163-7 - AMERICO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003165-0 - ALEDIO ANTONIO DE AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.087.003171-6 - ADNA ROSA DA COSTA AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003175-3 - HUMBERTO CARLOS BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003181-9 - EZIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003783-4 - CREUZELI MUDESTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003788-3 - AMINADAB VIANA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003815-2 - KATIA REGINA DA MATTA GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003821-8 - ANGELA MARIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003825-5 - ALEXANDRE PASCHAL RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nProc. 2006.087.003833-4 - PAULO LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indneizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.003217-4 - JOSILENE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A De acordo com a Portaria 01/2007, intimo a parte autora para fornecer as cópias de apelação e sentença a fim de instruir o mandado citatório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.087.001192-6 - BIANCA MOTTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X XAMON NOVA AGROPECUARIA LTDA Despacho:1. Venha o comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça;2. Emende o(a) Autor(a) a inicial para adequá-la ao rito sumário, na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.001227-0 - MARIA ASSUNÇÃO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416), Dr(a). MILENA LOPES NEVES (RJ-142113)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham os comprovantes de rendimentos dos autores \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.087.002931-0 - WALDEMAR ALEIXO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X MARIA DAS GRACAS TAVARES CARDOSO DE FREITAS E OUTRO) DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 01/2007, INTIMO A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO DO 2º RÉU. \r\n\r\nId: 166171"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Paula Pontes Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Lucinda Augusta Silva Alcoforado da Luz\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.003745-7 - GAUSS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X ORLANDO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Designo Ac para o dia 13/06/2007, às 13:20 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.087.003762-7 - MARIA APARECIDA DE O. PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo AC para o dia 14/06/2007, às 14:20 horas. I-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.087.001164-1 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X PUNTAROCAS 05 CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS Despacho:Traga o título executivo original. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.003946-6 - ADEIDES CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA (RJ-050145)) X INDUSTRIA DE BEBIDASANTARCTICA DO SUDESTE S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Despacho:Designo AC para o dia 13/06/2007, às 13:40 horas. I-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.000890-3 - JOSÉ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA DA SILVA (RJ-135237), Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2007.087.001212-8 - EMILCE DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA (RJ-130183), Dr(a). RENATO DA SILVA AMARAL (RJ-124371)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:Defiro JG. Defiro a tutela para que a ré restabeleça a energia elétrica do autor, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Designo AC para o dia 13/06/2007, às 13:00 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.087.003903-0 - MARIA JURACY GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIELA MARINS DIAS TORRES (RJ-129760)) X HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Designo AC para o dia 13/06/2007, às 14:20 horas. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C OBRIGACAO DE NAO FAZER E INDENIZACAO P/ DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.087.001297-9 - CONDOMINIO DE EDIFICIO CISNE (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE Despacho:Venha a prova da movimentação financeira do autor dos últimos três meses, para fins de apreciação do pedido da gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001624-7 - JORGETE AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Designo AC para o dia 13/06/2007, às 14:30 horas. I-se. Fls.37- Retifique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, REPARACAO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2007.087.001336-4 - ANA LUZIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA) Despacho:Defiro JG. Designo Ac para o dia 13/06/2007, às 14:00 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nId: 166172"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Denise Appolinaria dos Reis Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Fabiana de Castro Pereira Soares \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eduardo Cruvello D Avila\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.087.000373-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELIZIANE PEREIRA DE SOUSA DE ORDEM : \"AO AUTOR SOBRE 41/44.\" \r\n\r\nProc. 2006.087.000976-0 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ARNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN NA CONTA 0711-2 - VALOR R$ 3,49 + FUMPERJ + FUNDPERJ \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.000114-1 - BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X COPLANEL CONSTRUÇÃO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA), JOSE CHAVES FILHO), FATIMA REGINA TOBLER OLIVEIRA CHAVES Fica intimada à parte autora para juntar aos autos cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.087.000842-1 - JADIR LEMOS MAIA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X SUL AMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Verifico que o óbito não ocorreu em 20/07/2005, eis que a certidão de óbito foi lavrada em 18/07/2005. Ao que parece constar daquela certtidão, a data do óbito corresponde a 10/07/2005, em que pese o RO de fls.33 mencionar o óbito no dia de sua lavratura (16/07/2005). De qualquer modo. a prescrição continua afastada, face à citação ocorrida em 08/08/2006 (fls.66v), e não em 22/09/2006 como se disse às fls.73. Deve ser considerado o tempo em que fluiu conforme as razões expostas naquela decisão (fls.72/73). Dequalquer forma , junte a autora: a) a prova dos valores recebidos pela seguradora, comprovando omontante, a data do pagamento, e a empresa que o efetuou. b) certidão de óbito legível do falecido, que evidencie a data do óbito com clareza. \r\n\r\nProc. 2007.087.000578-1 - CONDOMÍNIO VIVENDAS DE MARICÁ X MARCO ANTONIO FERREIRA DAMIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE DE ARAUJO GOMES (RJ-113601) Despacho:Designo AC para o dia 16/05/2007, às 14:30 horas. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.087.000283-2 - SILVANA BORGES CONDESSA (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Pela M.M. Drª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/04/2007, às 14:20h. Intimados os presentes. Intime-se a autora pessoalmente a prestar depoimento pessoal sob pena de confesso. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANCA DOS ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2006.087.000929-2 - CELSO RODRIGUES HARDOIM (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MOURA (RJ-095259)) X MARCIO RODRIGUES LEAL Diga o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fls. 24). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.087.001679-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FORTALEZA DE ALCÂNTARA MALHAS LTDA ME), ARIMALDO CLÁUDIO MARINHO), VAGMAR VANUSA MARINHO Ao autor para que forneça as cópias necessárias à instrução dos mandados. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.087.000641-2 - ESTHER LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA (RJ-107581)) X FERREIRA VIEIRA AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)), BANCO PANAMERICANOS/A CERTIFICO QUE, O RÉU FERREIRA VIEIRA AUTOMÓVEIS LTDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO SE CITOU O OUTRO RÉU. APRESENTE O AUTOR CONTRAFÉ PARA INSTRUIR A CITAÇÃO DO 2. RÉU. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.087.000117-7A - RAMAR AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO (RJ-070127)) X MARCIO PRESTES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCELO NUNES (RJ-120836) Despacho:Nego seguimento a apelação, eis que a decisão de fls.11/12 não consiste em sentença, mas sim em decisão interlocutória que pôs fim à incidente processual. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.000117-7 - MARCIO PRESTES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997), Dr(a). SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM (RJ-080778)) X RAMAR AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA LINS FERREIRA (SP-117518)), BANCO FINASA S/A, Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após, ao ETJ. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.087.000563-8 - Inventariante: MARLISIA CONCISIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X MARGARIDA CORREA CONCISIO DE ORDEM:\"AO AUTOR SOBRE FLS 55.\" \r\n\r\nProc. 2006.087.000879-2 - Inventariante: MARIA DE LOURDES SANTOS CRESCENCIA (Adv(s). Dr(a). EDYLENE PEREIRA XAVIER LEAL (RJ-075387)) X ORLANDO CRESCENCIO Despacho:Traga a declaração do IR, para fins de apreciação do peiddo de gratuidade de justiça, bem como a procuração da regularização da representação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.001323-4 - EDIMILSON MORONE (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Deixo de deferir prova pericial, eis que houve desistência da parte ré qur havia requerido. Designo AC para o dia 16/05/2007, às 13:30 horas. Intime-se as partes. \r\n\r\nProtesto, INTERRUPTIVO DE PRECRICAO \r\n\r\nProc. 2006.087.000382-4 - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA (Adv(s). Dr(a). HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (RJ-124159)) X ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Entregue-se os autos ao autor, independentemente de traslado. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.087.001165-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ALINE MERAT DA SILVA SANTOS) AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS DA CONTRFÉ PARA INSTRUIR A CITAÇÃO. \r\n\r\nId: 166173"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Aurelina Santos Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.054.007934-0 - JOSEFA TERRAS DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X Falecido: AMIDSON ALVES DE ASSIS Custas Judiciais a recolher no cód. 0711-2 no valor de R$ 3,49 e nas contas nºs 6002-25.174-9 e 5673-00124-3 nos valores de R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2006.054.016350-9 - GUIOMAR COLLARES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X APOLINARIO GUEDES CERTIFICO e dou fé que são devidos R$ 1,56 (47) referente ao FUNPERJ (21) na conta 6002.25174-9 (34) e R$ 1,56 (48) referente ao FUNDPERJ (outras receitas -22-) na conta 5673-00124-3 . À parte autora, nos termos da portaria 02/2004. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.054.000228-7 - MARLUCE MARIA DE ALBUQUERQUE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969), Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838)) X JONAS DE PAULA CERTIFICO e dou fé que faltam as procurações dos cônjuges das herdeiras Rita e Lucimar. À Inventariante, nos termos da PORTARIA 02/2004. \r\n\r\nProc. 2005.054.006689-7 - ELAINE CRISTINA PIRES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES (RJ-033242)) X LUDGERO SOUZA DA SILVA E OUTRO CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação AO INVENTARIANTE sobre fls. 132, nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nProc. 2007.054.003613-7 - ROSA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (RJ-042734)) X JOSE MARIA CARVALHO MACHADO Decisão:1- Aut xerocópias. 2- Após as 1ªs declarações, direi sobre pedido de JG. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.054.023358-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MILTON DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199) CERTIFICO e dou fé que,conforme art. 3º, XII,Portaria 02/2004, remeto à publicação AO AUTOR para que recolha custas referentes à expedição de Carta Precatória P/ BUSCA E APREENSÃOcf. fls.53 ,a saber: Atos de OJA (25) 0714-6 (37) R$ 38,48 / Porte de remessa e retorno (26) 0301-2 ( 38) R$ 8,74 / Dist. (28 ) 0723-7 (40 ) R$ 3,49 /, AEVC ( 27 ) 0702-1 ( 39 ) R$ 38,48 / Atos do dist( 30 ). 34030- 6966-3 ( 43) R$ 17,45 /Acréscimo de 20% ( 32 ) 6002-05926.6 ( 45 ) R$ 3,49/ FUNPERJ (34) AG.6002 conta 25174-9 (47) R$ 5,32 / Outras receitas (35) conta nº 567300124-3 (48) R$ 5,32 . E mais as cópias instrutórias de fls. 02/05; 08; 53 e da GRERJ que atenderá a esta publicação, informando o BAIRRO onde se situa o logradouro indicado em fls. 75 ,visando a Competência.. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.054.011439-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO SERGIO DOS S. DE SOUZA CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da AUTORA para que se manifeste sobre o teor de fls. 55/56,nos termos da Portaria 02/2004, \r\n\r\nProc. 2006.054.000895-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MAURO VILMAR DA SILVA PEREIRA C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/CIÊNCIA À PARTE AUTORA SOBRE COMPLEMENTO DEVIDO, CONSIDERANDO CERTIDÃO DE FLS. 58, PARTE FINAL: R$ 1,60 (AEVC/ 0702-1), R$ 1,08 (FUNPERJ / 600225174-9) e R$ 0,08 (FUNDPERJ / 5673.00124-3). \r\n\r\nProc. 2006.054.014418-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANO ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-061001) Decisão:Ante a comprovação da mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser entregue ao representante legal do autor, com poderes específicos para o encargo de fiel depositário. Deixo de determinar a citação do réu, uma vez que já apresentou contestação às fls: 30/34. Faculto a purga da mora, na integralidade da dívida pendente, devendo ser comprovado o depósito em cinco dias, ante os termos do § 2º do art 3º do Decreto nº: 911/69. \r\n\r\nProc. 2007.054.003380-0 - ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X GILBERTO DA CONCEIÇAO Decisão:Aut o contrato. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.000605-2 - B.V. FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X CARLOS ALBERTO DA FRANÇA Certifico e dou fé que remeto à publicação a intimação da parte autora para que se manifeste sobre certidão do OJA às fls 72/v e ofício de fls.73 .(Portaria 02/04, Art. 3º, VI) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.054.002870-9 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685)) X SERGIO PINTO SORRILHA C/ CERTIDÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DA PORT. Nº 02/04, ART. 3º (XXVI) (\"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\"). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.054.019079-4 (34.558) - MARIA DE FATIMA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CREDIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional e fixo o valor do débito da autora para com o réu em R$ 1.887,17 (fl. 133) na data de 16 de fevereiro de 2004 (fl. 131), acrescido de juros de um por cento ao mês e de correção monetária pelos índices oficiais. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da ré a não negativar o nome da autora e de repetição de indébito, prejudicado o pedido de decretação de nulidade de cláusulas contratuais. Custas e honorários rateados, em vista da sucumbência recíproca, consistente pelo réu na reconhecida prática de anatocismo vedado por lei. Intime-se o Dr. Perito, para eventual manifestação sobre seu interesse em cobrar honorários. A parte correspondente à autora fica suspensa, nos termos da legislação em vigor, em vista da gratuidade de justiça concedida.Retifique-se o pólo passivo, nos termos requeridos em fl. 72. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de multa C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, c/ pedido de antecipação dos efeitos parciais da tutela \r\n\r\nProc. 2007.054.003693-9 - MARA LUIZA FONSECA PEKLY (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Para apreciação de JG venham cópias de três últimas declarações de rendas. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência parcial do débito c/c revisional do débito c/ tutela antecipatória \r\n\r\nProc. 2006.054.008912-7 - RAIMUNDO VICTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 26 § 2º DO CPC, P/ CIÊNCIA À PARTE RÉ SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS: R$ 42,59 (TAXA JUDICIÁRIA), R$ 6,12 (OJA), R$ 6,98 (APCJ 0711-2) ////p/ cp fls. 43/54: R$ 19,24 (AEVC / 0702-1), R$ 12,24 (OJA), R$ 2,47 (FUNPERJ / 6002.25174-9) E R$ 2,47 (FUNDPERJ / 5673.00124-3). \r\n\r\nDeclaratória, inexistência de débito c/ pedido de antecipação de tutela e danos morais \r\n\r\nProc. 2006.054.013106-5 - GERSONITA FELIX DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 26 § 2º DO CPC, P/ CIÊNCIA À PARTE RÉ SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS: R$ 42,59 (TAXA JUDICIÁRIA), R$ 6,12 (OJA), ////p/ cp fls. 47: R$ 19,24 (AEVC / 0702-1), R$ 12,24 (OJA), R$ 2,08 (FUNPERJ / 6002.25174-9) E R$ 2,08 (FUNDPERJ / 5673.00124-3). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.054.003221-1 - MANUEL GONZALEZ GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). MARY PONTES GONZALEZ (RJ-137879)) X JOSIANE ROGERIA MADALENA DE OLIVEIRA Decisão:Para apreciação de JG venham cópias de duas últimas declarações de IR. \r\n\r\nProc. 2007.054.003358-6 - JOAQUIM MANUEL DE SA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X UBIRACY ALVES RANGEL Decisão:Regularize-se representação. \r\n\r\nProc. 2007.054.003645-9 - ESPOLIO DE ELOINA XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X NIVAL BATISTA DA COSTA Decisão:O autor é o Espólio.Regularize-se representação. Venha cópia do Termo de Inventariante. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.054.002684-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X AUTO POSTO FINO TRATO DE MERITI LTDA E OUTROS Decisão:1- Aut docts relativos ao Mandato. 2- Autos que não podem sair de Cartório, ante presença de docts de impossível restauração (art.:7º - E.OAB). \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1981.054.065321-8A - GILDA MARIA PETRONIO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARAUJO (RJ-006504)) X ANACLETO DA CUNHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES (RJ-034744) Certifico e dou fé que remeto à publicação a intimação das partes dos autos deste incidente de falsidade para tomarem ciência da sentença da ação de despejo que tramitou junto à 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme determinado às fls. 289 dos autos do processo nº 2000 054 00105-5 (Usucapião) em apenso; \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.054.003734-8 - ANTONIO CARLOS MOURA PAES (Adv(s). Dr(a). ADONAI LUCIANO DA SILVA (RJ-107899)) X VISON CONSERVACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA Decisão:.Venha declaração na forma da Lei 1060/50. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, pela cobrança indevida e c/ pedido de anteciáção de tutela \r\n\r\nProc. 2006.054.011181-9 - EVA MARIA BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580) Certifico e dou fé que a contestação de fls 31/165 é tempestiva, sendo certo que remeto à pulicação a intimação da parte autora para que se manifeste sobre o teor da mesma. Port 02/04 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.538.005052-7 (1997.314.030283-5) - VERA LUCIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL TEIXEIRA (RJ-021508)) X EMPRESA CAVALCANTI & CIA. LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Despacho:1- Homologo os honorários requeridos pelo expert. 2- I-se p/ realização da prova. \r\n\r\nProc. 2000.054.010453-0 (33.526) - JULIO CESAR TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DA PORT. Nº 02/04, ART. 3º (XXVI) (\"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\"). \r\n\r\nProc. 2006.054.003494-1 - CAMILA SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA NUNES (RJ-128184)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) CERTIFICO e dou fé que deixo de encaminhar CP por falta de cópias (fls. 02/07; 17 & 100) para instrução. À parte autora, nos termos da PORTARIA 02/2004. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.054.097148-9 (25663) - Inventariante: SERGIO NETO CLARO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X JOAO GOMES CLARO E OUTRO Despacho:Fls: 240- Dê-se vista como se requer. \r\n\r\nProc. 1997.538.003279-0 (30.118) - Inventariante: MARIA PRUDENCIO PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA (RJ-054585)) X HORACI PAIVA CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação AO INVENTARIANTE sobre COTA FAZENDÁRIA fls.70, nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nProc. 2007.054.002952-2 - Inventariante: MARIA APARECIDA MOREIRA MILAGRES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA (RJ-135565)) X ELI MILAGRES Decisão:1- Após as 1ªs declarações, direi sobre pedido de JG. 2- Nomeio a requerente inventariante. Lavre-se termo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.054.002945-5 - MARILENE LIMA SEVERO (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A Decisão:Há requerimento de perícia. Venham os quesitos, cf art 276 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.054.000794-0 - SOELI MARIA ESPARADOTE SILVA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X ABN AMRO Despacho:1- Esclareça-se a profissão da autora. 2- Comprove-se a quitação do contrato. 3- Venham cópias do processo que tramitou na 4º Vara Cível da Comarca. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com preceito cominatorio cumulada com reparacao de danos morais \r\n\r\nProc. 2007.054.002782-3 - DOM DIEGO LIMPEZA CONSERVACAO E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X UNIBANCO S/A Decisão:Venham cópias de três últimas declarações de rendas, p/ apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, com pedido de tutela antecipada; Reparação de Danos; Desconstituição de Débito \r\n\r\nProc. 2006.054.013662-2 - WANILDA INFANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TITO MINEIRO DA SILVA (RJ-097670)) X CREDICARD BANCO S/A C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA SOBRE PROVIDÊNCIA DE CÓPIAS DE FLS. 11 e 75 P/ INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.054.002980-7 - RENATO CARLOS PORTELLA VANDERLEY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (RJ-041238)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A Decisão: P/ apreciação de JG venham cópias de três últimas declarações de rendas. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.054.003550-9 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PEDRO VITOR DA SILVA BARBOSA Decisão:Aut docts relativos ao contrato e ao Mandato. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.054.003028-7 - ANTONIO ARANHA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). IRATAN BORGES FONSECA (RJ-081251)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Venham cópias de duas últimas declarações de IR p/ fins de apreciação de JG. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2004.054.003918-1 - JORGE ELIAS SOARES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADILSON CÂMARA (RJ-100291)) X TELERJ CELULAR VIVO TELEFONIA MOVEL CELULAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da parte RÉ/EXEQUENTE para que recolha custas referentes À PENHORA: Atos de OJA, Cód. 0714-6, R$ 17,49 // FUNPERJ (34) 6002-25174-9 (47) R$ 0,87 // Outras receitas (35) 567300124-3 (48) R$ 0,87 \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2006.054.002271-9 - MITHIAN PRAZERES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CAVALCATI COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE RÉ SOBRE COMPLEMENTO REFERENTE AO RECOLHIMENTO DE FLS. 118: R$ 0,61 (FUNPERJ / 6002.25174-9) e R$ 0,61 (FUNDPERJ / 5673.00124-3). \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.054.025164-5 - REGINALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)), CASA SHOW S/A) X CASA SHOW S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672)), UNIBANCO SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DA PORT. Nº 02/04, ART. 3º (XXVI) (\"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\"). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.054.013013-5 - MATHEUS SARAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI (RJ-118536)) X A.C.E.B. ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL BANDEIRANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WAGNER MELLO (RJ-091647) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DA PORT. Nº 02/04, ART. 3º (XXVI) (\"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\"). \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.054.003017-2 - FRIGOTI DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ (RJ-031116)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES ESTRELA DO ARAGUAIA LTDA Decisão:Dê-se à causa o correto valor (art: 259, V CPC). Venham as custas devidas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.054.000366-8 - VERA LUCIA DOS SANTOS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088), Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107)) X NILO FARIA BRAZ E OUTRO CERTIFICO e dou fé que não foi extraído mandado de citação para o confrontante Manoel Gomes da Silva e s/m, haja vista não constar dos autos o endereço do mesmo (RGI fls.16), sendo certo que remeto o teor desta à publicação para intimação dos requerentes. Port. 02/04 \r\n\r\nProc. 2006.054.002588-5 - MARIA ANTONIA BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA IÊDA COSTA CARVALHO (RJ-116506)) X COMERCIAL E CONSTRUTORA SÃO JOÃO LTDA. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.054.002916-9 - FRANCISCO MARTINS FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (RJ-089896) Decisão:Venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005/2006) p/ apreciação de JG. \r\n\r\nId: 165927"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lysia Maria Mesquita Amaral Figueira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Gilmar Nunes da Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 16/03/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.054.024867-1 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 83 ( ao autor p/ recolher diferença da taxa cf. certidão de fls. 78 ( R$ 131,88 ); regularizar representação ( o advogado Daniel Sodero Valério não está constituído nestes autos ). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.054.015246-9 - AMADEU JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) Certifico e dou fé que as custas estão incorretas, eis que faltam R$ 3,49 (Distribuição) e R$ 0,18 (FUNPERJ). \r\n\r\nProc. 2006.054.015975-0 - HELIO SANCLER SANTOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RAMOS (RJ-044140)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao requerente (Banco Real) para fornecer cópia da procuração do autor e complementar as custas, eis que faltam R$ 0,87 (FUNPERJ) e R$ 0,87 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2006.054.016256-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X BRUNO SOUZA GUSTAVO Certifico e dou fé que as custas estão incorretas, eis que faltam R$ 38,48 (AEVC) . \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito, c/c pedido de paerdas e danos c/c pedido de antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2003.054.032350-6 - GRAFICA E PAPELARIA FRANCISMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO (RJ-039792)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido na forma do artigo 269, inciso I do CPC, e condeno o réu ao pagamento do valor de R$ 2.234,66 ( dois mil duzentos e trinta a quatro reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao valor em dobro do indevidamento oago conforme estabelece o artigo 42 , parágrafo único do CDC; condeno o réu a retirar o nome do autor dos cadastros de devdores em 48 horas sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 84, § 4º do CDC; condeno ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reas) a título de indenização por danos morais; condeno ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação na forma do artigo 20, § 3º do CPC, bem como, ao pagamento dos honorários periciais. PRI. \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia E Despejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.054.023443-1 - SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551)) X PP E PP COMERCIO DE COCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715) Cumpra-se o v. acórdão Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2007 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.054.023425-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA LEAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN REGINA SANCHES (RJ-070777) Ao exequente sobre as respostas dos oficios \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.054.003050-9 - JORGE LUIZ PIMENTEL FILGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389)) X ARATE CAR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:Isto posto julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso I do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 na forma do artigo 20, O 4º do CPC, aplicando-se o artigo 12 da lei 1060/50 ante a gratuidade deferida nos autos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.054.012364-0 - JEAN PIERRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Decisão:Defiro a JG. Cite-se intime-se para audiência do art. 277 do CPC dia 05/06/07 às 13:45 hs. \r\n\r\nProc. 2006.054.012365-2 - WILLIAN MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA Decisão:Defiro a JG. Cite-se, intime-se para audiência do art. 277 do CPC dia 05/06/07 às 14:15 hs. \r\n\r\nProc. 2006.054.012366-4 - ROSANE MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA Decisão:Defiro a JG. Cite-se intime-se para audiência do art. 277 do CPC dia 05/06/07 às 14:00 hs. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.054.023605-0 - JACIRA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X ROGERIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça a autora a necessidade da prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2002.054.027106-1 - ASPAZIA BASTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X CREDICARD ADM. DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Aguarde a autora o depósito do valor pretendido pela ré para após manifestar-se quanto à petição de fls. 226, 228 e 229. \r\n\r\nProc. 2003.054.003012-6 - CRISTIANE MARIUCHE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Ante a inércia da partes quanto às provas, manifestem-se em alegações finais. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.054.021925-9 - JOSE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE VIRGILIO AZAMBUJA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, e condeno o réu a outorgar a escritura do imóvel ao autor no prazo de 10 (dez) dias; condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 na forma do artigo 20, § 4º do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de registro da sentença na forma do artigo 466-A do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.054.034892-8 - FABRICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA (RJ-058188)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:A prova pericial já foi realizada e o laudo acostados aos autos. Intime-se a ré para pagamento dos honorários ( 1900 UFIR/RJ ). Após voltem. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar cumulada com pena e desfazimento de contrução. \r\n\r\nProc. 2006.054.002892-8 - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DEPENTOR (RJ-124434)) X JOSE MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, acolho a preliminar e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI do CPC; condeno ao autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais na forma do artigo 20, § 4º do CPC, que deverão ser recolhidos a favor do Centro de Estudo Jurídicos da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro. PRI. \r\n\r\nUsucapião, Extraordiário \r\n\r\nProc. 2000.054.002257-3 (3050) - JULIO CEZAR FERREIRA DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA (RJ-097156)) X ALFREDO PEREIRA E OUTRO) Decisão:Decreto a revelia dos réus e conforntantes ante certidão supra e de fls. 137v. Nomeio curador especial a DP. Abra-se vista ao curador especial. Após às partes e ao MP. \r\n\r\nId: 165928"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Helena do Passo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lucia Alves de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.054.005589-0 - MICHAEL GABRIEL MACIEL MAMEDE E OUTRO X MARCO ANTONIO COSTA MAMEDE Ao autor, em 10 dias, venha aos autos o instrumento de procuração \r\n\r\nProc. 2000.054.005976-6 - MATHEUS TORRES AMERICO E OUTRO X GILSON AMERICO Processo desarquivado. Venha aos autos, em 10 dias, instrumento de procuração. \r\n\r\nProc. 2002.054.020549-0 (31585) - M.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X J.A.A. \" ao patrono do autor\" para que esclareça sobre representação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 2005.054.004003-3 - WALACE MIGUEL DA SILVA VICENTE (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X CARLOS ALBERTO COELHO VICENTE \"ao autor\" sobre Ar negativo. \r\n\r\nProc. 2005.054.009581-2 - BRUNA STENCEL SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO TEIXEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Ao apelado sobre fls 100/105 \r\n\r\nProc. 2006.054.011711-1 - ANA REGINA FERREIRA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS (RJ-096177), Dr(a). CLELIA CAMPOS RIBEIRO (RJ-029997)) X JOSE LUIZ CARDOSO DE ALMEIDA Decisão:Fls. 85/88 - Mantenho a decisão de fl. 46 pelos seus próprios argumentos. \r\n\r\nProc. 2007.054.001839-1 - M.R.S.B. (Adv(s). Dr(a). JOÃO NELSON DA FONSECA (RJ-122074)) X A.B.S. Decisão:Fixo alimentos provisórios em valor equivalente a 15 % (quinze por cento) da remuneração total do Alimentante ...Caso não possua vínculo empregatício ou venha a desconstituí-lo, os provisórios equivalerão a 35 % (trinta e cinco por cento) do salário mínimo... Designo o dia 26/04/07 às 15:00 horas para AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO no JIC. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.054.002467-6 - C.A.N.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA (RJ-118511) Venha aos autos o termo de renúncia aos honorários advocatícios, em 10 dias \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.054.000929-6 - RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X ELIZEU PEDRO FRANCISCO Venha aos autos, em 10 dias, termo de renúncia aos honorários \r\n\r\nProc. 2006.054.002134-0 - ADILSON ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JARBAS DE MORAIS CAVALCANTI (RJ-138972)) X LISANDRA DA COSTA MAGALHÃES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, a teor do disposto no art. 40 da Lei nº 6515/77. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2007 \r\n\r\nProc. 2006.054.005534-8 - RONALDO DIAS ESTANISLAU (Adv(s). Dr(a). RUBENS PEDREIRA RIBEIRO (RJ-098030)) X ROSANGELA CRISTINA GUERRA CORREA ESTANISLAU \"ao auotr\" em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.054.014171-0 - J.V.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-121410) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça;2- Designo audiência de ratificação para o dia 18/04/07 às 10:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.054.001120-7 - A.L. (Adv(s). Dr(a). SIDNEY RODRIGUES CERQUEIRA (RJ-078710)) X E.S.L. Ao autor sobre certidão de fls 09 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.054.005128-4 - PIETRA PEREIRA DE SA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Ao Réu para, em 05 dias, atender ao MP(item 2 da cota de fls. 56)....Julgo improcedente os embargos de declaração... \r\n\r\nGuarda C/C Regulamentação de Visita, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.054.000775-7 - I.C.R.A. (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES (RJ-084649)) X R.H.S.F. Decisão:1- Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a citação;2- Defiro a gratuidade de justiça;3- Designo audiência de conciliação no JIC para o dia 23/05/07 às 14:30 horas. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.054.000543-2 - Assistente: C.B.B. D.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.E.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO DA ROCHA (RJ-057830) Ao réu, em dez dias, sobre processo desarquivado. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.054.012299-4 - SIDNEI FELIPE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)), LUIS FELIPE NASCIMENTO DA SILVA Sentença:Considerando fls. 17 verso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do C.P.C. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula, para alteração de regulamentação de visita e permanência \r\n\r\nProc. 2006.054.000792-5 - CLAUDIO LESTAYO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X MATHEUS CORREIA LESTAYO (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614) Sentença:JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.054.011583-5 - MARCIA DE SIQUEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES (RJ-044131)) X DOUGLAS DE JESUS ANDRADE ESTRELA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar reconhecida a união estável existente entre Márcia de Siqueira Rocha e Douglas de Jesus Andrade Estrela por 16 (dezesseis) anos, de maio de 1989 até março de 2005, dissolvendo-se a união estável em abril de 2005, declarando, ainda, reconhecido o direito da Autora na proporção de 50% (cinquenta por cento) aos bens (imóveis, móveis, dinheiro, ações e direitos) adquiridos pelos ex-conviventes na constância da união estável, que deverão ser partilhados por ação própria. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.054.006484-0 - EULINA ARRUDA LIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X ALBERTO MANUEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA HEINE (RJ-041133) Requer o M. P.. especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.054.014332-6 - JOÃO CARLOS ROCHA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X YVANNA DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA (RJ-037034) Sentença:...Considerando tudo o que consta dos autos e ainda que o autor não comprovou alteração de seu patrimônio, limitando-se apenas em informar na audiência de fl. 30, que recebe em torno de R$ 1.200,00, sem contudo provar o que disse, e ainda, face o parecer do Minsitério Público, INDEFIRO o pedido inicial, mantendo o pensionamento nos exatos termos que foi estabelecido. Por conseqüência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao autor... \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2001.054.002177-7 (27818) - L.C.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MENDES TEIXEIRA (RJ-126023), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"ao autor\" sobre certidão de fls. 17. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1998.538.013055-2 (20.906) - P.R.K. (Adv(s). Dr(a). EDSON AYRES FONTES JUNIOR (RJ-073269)) X J.C.R.M.K. Ao autor, em 10 dias, processo desarquivado, \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.054.000299-8 - SERGIO COSME SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA ALVES (RJ-046648)) X GILMARA ALVES DE ALENCAR PEREIRA) Decisão:Defiro o pedido de fls. 33/34. Expeça-se Alvará para levantamento do FGTS no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). \r\n\r\nId: 165929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Enrico Carrano \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Travassos Medina \r\n\r\nEscrivão: Jorge Estephanio Berquo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.054.004121-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GUARACI TEIXEIRA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602), Dr(a). JOÃO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749), Dr(a). DEYSE AMICUCCI MACHADO (RJ-145770E) Despacho:DE FLS. 100: \"AO MP EM ALEGAÇÕES FINAIS. APÓS, À DEFESA PARA DIZER SE RATIFICA OU NÃO AS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS APRESENTADAS ÀS FLS. 71/77.\" \r\n\r\nArt.121, § 2º do Cp - Homicídio Qualificado, inciso I C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, segundo os ditames da Lei 8072/90 \r\n\r\nProc. 2006.054.006737-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ELISEU LAMBOTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO COSMO DE OLIVEIRA (RJ-087085) Sentença:DE FLS. 167/172: \"...JULGO declarada ADMITIDA A ACUSAÇÃO para PRONUNCIAR ELISEU LAMBOTE FERREIRA, como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso I, c/c 14, II, ambos do Código Penal, submentendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri....MANTENHO A PRISÃO do acusado, devendo o mesmo aguardar o julgamento acautelado. Consigne-se que a prisão é por força de pronúncia...\"(SENTENÇA NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nId: 165931"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Roberto Portugal Compasso \r\n\r\nEscrivão: Tony Jose Vieitas\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.066.000075-3 (6307) - FERNANDO ALVES FONSECA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X INSS Despacho: Para fins de apreciação da prescrição, informe e comprove, o autor, a data de sua aposentadoria. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.066.002074-1 - FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILSON TEREZINHO ADDARIO (RJ-004504D)) X JOSE PEREIRA MARTINS Despacho: Esclareça, o autor, qual é exatamente sua pretensão, eis que o pedido de emenda da inicial não a elucida; Para apreciação do pedido de gratuidade, venha a afirmação de necessidade, sob as penas de lei, se for o caso. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.005899-7 - LUZIA APARECIDA DA SILVA, ALACRESTIANO DA SILVA, SIMONE APARECIDA DA SILVA, GIOVANE ALDEMIR DA SILVA, SILVANO ADEMIR DA SILVA, VENEVIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)), Falecido: SEBASTIAO SALVADOR DA SILVA Sentença:(...)Considerando a comprovação dos fatos narrados na inicial através das respectivas certidões e, ainda, as afirmações sob as penas de lei, DEFIRO o requerimento de fls. 02/04 formulado por LUZIA APARECIDA DA SILVA, ALACRESTIANO DA SILVA, SIMONE APARECIDA DA SILVA, GIOVANE ALDEMIR DA SILVA, SILVANO ADEMIR DA SILVA e VENEVIANO DA SILVA, ali qualificados. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) como solicitado. (...) \r\n\r\nProc. 2006.066.010063-1 - ELOISA DE SOUZA LIMA, NATHALIA DE SOUZA LIMA, KEVIN DE SOUZA LIMA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA, ELISA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MIGUEL BERNARDES (RJ-128661) Sentença:(...)Considerando a comprovação dos fatos narrados na inicial através das respectivas certidões e, ainda, as afirmações sob as penas de lei, DEFIRO o requerimento de fls. 02/04 formulado por ELOISA DE SOUZA LIMA, NATHÁLIA DE SOUZA LIMA, KEVIN DE SOUZA LIMA, CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA e ELISA DE SOUA LIMA, ali qualificados. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) como solicitado. (...) \r\n\r\nProc. 2007.066.003568-9 - GABRIELA LISBOA DA SILVA PINTO, GUSTAVO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DOS SANTOS (RJ-058157)) X SEBASTIAO DE ALMEIDA PINTO Despacho:A cópia apresentada às fls. 11, trata-se de cota do Ministério Público. Venha a decisão do Juizo conforme anunciado às fls. 02. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.066.004657-9 - ALBANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860)) X CARLOS ALBERTO PAIVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865) Despacho:Fls. 85 - Traga, a patrona/requerente, o pedido de habilitação, nos termos do art. 1.055 e seguintes do CPC, se for o caso. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.066.000011-0 (23574) - GERALDO DA SILVA E OUTRO, Inventariante: MARCIA REGINA SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA (RJ-116801) Despacho:Fls. 178/179 - 1) Defiro sobrepartilha; 2) oficie-se como requerido; 3) nomeio inventariante, Srª Márcia Regina Silva Lacerda, independente de lavratura de novo termo; 4) vindo respostas dos ofícios providencie a inventariante a \"Partilha Amigável\", observando o art. 1.025 do CPC, que deverá vir assinada pelos herdeiros ou por seus patronos; 5)venham os comprovantes do pagamento do ITD que poderá ser recolhido administrativamente; 6)cumpridos os itens acima, abra-se vista à Fazenda Estadual; 7) após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1994.066.000011-0 (23574) - GERALDO DA SILVA E OUTRO, Inventariante: MARCIA REGINA SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA (RJ-116801) Recolher custas \r\n\r\nProc. 2007.066.001119-3 - LUIZ ANTONIO DA MOTTA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLON DE OLIVEIRA (RJ-065711)) X Inventariante: ANTONIO DE CARVALHO) LEDA RIBEIRO DA MOTTA CARVALHO Despacho:Recolham-se as custas, como já determinado às fls. 51. \r\n\r\nProc. 2007.066.003412-0 - JULIETA MATOS DA COSTA, OLAVO MATTOS, PEDRO CELESTINO DE MATOS, DIRCEU TELLES, CLAUDIO DE MATOS TELLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE MENEZES (RJ-098395)) X VICENTE PAULO SEVERO DE MATTOS Decisão:1)Defiro rito de ARROLAMENTO. Anote-se onde couber;2)defiro, POR ORA, a gratuidade de justiça;3)nomeio inventariante a requerente de fls. 02, JULIETA MATOS DA COSTA, independentemente de termo;4) venham as certidões negativas de débitos fiscais com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal de Volta Redonda; 5) tome-se por termo as renúncias, devendo os herdeiros ou o advogado com poderes comparecer em cartório para lavratura do mesmo. 6) certifique, o cartório, nos termos do Art. 245, IV da Consolidação Normativa, após voltem Conclusos para sentença. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.066.000307-8 -, Inventariante: MARIA APARECIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507)) SEBASTIAO BERNARDO NUNES Decisão:Venham as primeiras declarações observando-se o Art. 993 do CPC, devidamente instruída com: a - títulos de herdeiros (certidão de nascimento ou certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge, no caso de viúvo(a); b - títulos de bens ; c - e respectivas guias de IPTU (onde consta o valor lançado pelo imóvel). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.066.014348-4 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LAMARQUE RODRIGUES PENEDA Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando rescindido o contrato e consolidados no autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).(...) \r\n\r\nProc. 2007.066.000928-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LORENA DE ASSIS CARVALHO BARREIROS Sentença:(...)Homologo o acordo anunciado às fls. 31/32 entre as partes acima nomeadas e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas e honorários na forma do acordo.(...) \r\n\r\nProc. 2007.066.001577-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ALBERTO GOMES JORGINO Vista ao patrono do autor sobre certidão do oficial \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.066.000322-6 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X DOUGLAS DE ALMEIDA SALVADOR Vista ao patrono do autor sobre mandado negativo \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.066.005087-1 - PAULO CELIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR (RJ-128424)) X SANTANDER SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Á devedora para complementar o depósito com o valor correspondente aos juros legais contados entre a data da citação e a data do depósito. A correção monetária não é devida, eis que o depósito ocorreu no mesmo ano em que foi proferida a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.066.005801-8 - CONDOMINIO PORTO CASTELLAMARES (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X LEONARDO ORLANDO SALGADO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA (RJ-085140) Despacho: 1) Retifique-se, onde couber, o nome do réu, que é o da contestação; 2) Expedida a ordem de bloqueio; 3) Não havendo manifestação das partes em dez dias, venham os autos conclusos para verificação. \r\n\r\nProc. 2006.066.008650-6 - CAETANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar o valor correspondente a 9,2 (nove inteiros e dois décimos) salários mínimos, que nesta data correspondem a R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais) acrescidos de juros legais desde a citação. Correção monetária aplicada aos débitos judiciais a partir desta data. Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em quinze por cento do valor da condenação. (...) \r\n\r\nProc. 2006.066.008998-2 - ANGELA MARIA DE PAULA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar o valor correspondente a 24,39 (vinte e quatro inteiros e trinta e nove centésimos), que nesta data correspondem a R$ 8.536,50 (oito mil quinhentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos) acrescidos de juros legais desde a citação. Correção monetária aplicada aos débitos judiciais a partir desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em quinze por cento do valor da condenação.(...) \r\n\r\nProc. 2007.066.003618-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). VANISI DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-103629)) X MARINELA DO CEU FIALHO NUNES Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.011577-4 - MARILEIDE ALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELERJ CELULAR SA VIVO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Despacho:Esclareçam, as partes, se desejam produzir provas, justificando-as. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1996.546.011103-7 (25512) - BCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X MARCIO ANTONIO ZOPELARIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689) Despacho:Aguade-se, em arquivo, manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato C/C Apuração de Haveres \r\n\r\nProc. 1990.066.000537-7 (21362) - MARIA DA CONCEIÇAO COSTA TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES (RJ-059027)) X RANIERI GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Vista ao patrono do autor sobre mandado negativo \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.066.010425-7 - ACACIO GOMES FILGUEIRAS, DENISE DAMASCENO DE SOUZA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). NELSON LOPES DE ALMEIDA (RJ-119149)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.066.001392-0 - SILAS SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ (RJ-123196)) X FUNDAÇAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Despacho: Fls. 28: às partes. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2002.066.023900-4 - ALEXANDRE FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Vista ao patrono do embargante \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.066.003032-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Sentença:Isto posto, reconheço ex officio a falta de interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).(...) \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1994.066.000018-2 (23634) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ADAIR MATHIAS PEREIRA E SUA MULHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: O prazo para remir o imóvel transcorre independentemente de novas intimações. Não havendo licitantes, defiro a adjudicado do imóvel pelo exequente, pelo valor da dívida e despesas procesuais. Expeça-se a carta de adjudicação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1995.546.004490-1 (24417) - BCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X HELI LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DUARTE (MG-004054) Despacho: Às partes. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.001116-6 - JOELMA APARECIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON TEREZINHO ADDARIO (RJ-004504D)) X FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA), ELY DOS SANTOS OLIVEIRA Despacho: Fls. 85: venha a certidão do Registro Imobiliário. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.066.000665-7 (17784) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X ATAIDE DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA (RJ-034448) Despacho: Ao executado. \r\n\r\nProc. 2003.066.017596-0 - ANTONIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO (RJ-074375)) X AZCO LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS, PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇOES LTDA Despacho: Aguarde-se em arquivo a iniciativa da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2003.066.019072-8 - WINNER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TIBÃES LASS (RJ-119403)) X CONSTRUTEC INDUSTRIAL LTDA Despacho: 1) Mantenho o despacho de fls. 55 (não cabe a este juízo fazer a inserção de pessoas em cadastros de devedores inadimplentes e a outra providência somente foi deferida em desfavor do sócio gerente); 2) Não foram localizados valores para bloqueio; 3) Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.546.016327-4 (26210) - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CELSO PINTO E COMPANHIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337), Dr(a). MARLENE HARBACHE RODRIGUES (RJ-132984) Despacho: Fls. 149: expedida a ordem de bloqueio. Aguarde-se por dez dias. Após, venham conclusos para verificação. \r\n\r\nProc. 1998.546.004286-2 (27774) - EDSON MARFORI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOARETTO GOBBI (RJ-024719)) X LUIZ HOTT Despacho: Defiro fls. 37. Expedida a ordem de bloqueio. Após dez dias, venham conclusos para verificação. \r\n\r\nProc. 1999.546.005273-3 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X JOSE COZZOLINO FILHO), MARICELI SEMENSATO COZZOLINO Sentença: Vistos etc. Considerando que não foram recolhidas as custas para a citação editalícia, cancele-se a distribuição, na forma do art. 257, do CPC, P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.066.021571-5 - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). JANE GOMES (RJ-064400)) X ROBERTO GONÇALVES RESENDE), ADILSON DA COSTA RANGEL), MARIA CECILIA DE SOUZA RANGEL Sentença:(...)Isto posto, homologo a desistência e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Levante-se a penhora, se houver.Custas pela desistente.(...) \r\n\r\nProc. 2006.066.004226-6 - LECI DA SILVA THOME (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X CLOVIS ALVES), ESPÓLIO DE NOEMIA SOTI ALVES Sentença:(...) Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, na forma do art. 794, I, do CPC.Custas pelos executados.Levante-se a penhora se Houver.(...) \r\n\r\nProc. 2006.066.011794-1 - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X LA MADRAGUE DE VOLTA REDONDA BOUTIQUE LTDA E OUTROS Despacho: À exequente. \r\n\r\nProc. 2006.066.013318-1 - CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTE LEONARDO NOVAIS (RJ-115995)) X ROZENIR E ELAINE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES Despacho: Não tendo sido localizado o devedor e seus bens, suspendo a execução na forma do art. 791, III, do CPC. Aguarde-se em arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.066.014507-9 - VALECAP RECAUCHUTAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA -EPP (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA Despacho: Expedida a ordem de bloqueio. Aguarde-se por dez dias. Após, venham conclusos para verificação. \r\n\r\nProc. 2006.066.014585-7 - ESPOLIO DE NAYEF GEORGES FRANCIS (Adv(s). Dr(a). ROSANE COELHO PEREIRA (RJ-112217)) X PAULO CELIO SOBREIRA), ANTÔNIO DE ALMEIDA COSTA), SHEILA DE ARAÚJO COSTA), MARCIO LOPES Despacho: Ante a inércia do autor, indefiro a gratuidade. Recolham-se as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.066.001169-1 - UNIBANCO AIG SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X TAMAR DAVID COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860) Despacho: Apensem-se aos autos principais. Após, ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.066.012922-7 - ARTUT GUILHERME ALVES PINTO E CANAZZA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI -CEN DA FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO-FUBRAE (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431) Despacho: 1) Expedi a nova ordem de bloqueio; 2) Lavre-se o termo de penhora do valor de fls. 144 e intime-se a devedora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.066.003443-7 - PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER MOTTI CALDEIRA (RJ-124591), Dr(a). AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (RJ-129678)) X FLAVIO AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095) Vista ao patrono do exeqüente sobre mandado negativo \r\n\r\nProc. 2005.066.007133-1 - CLEIDE CRISTINA NOGUEIRA COSTA, GLEICY KELLY NOGUEIRA COSTA, VITORIA PEREIRA COSTA, MARCIA REGINA DOS SANTOS, LUANA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MACHADO DA SILVA (RJ-033789), Dr(a). CATIA VALERIA PEREIRA GONCALVES (RJ-087959)) X ALPES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DRª ANA AMÉLIA SANTOS MIORANZA (RS-052087), Dr(a). ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (RJ-057612)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Ao Denunciado em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.066.010295-0 - SEBASTIAO AVELINO (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X CENTRO DE DIAGNOSTICO OFTALMOLOGICO SC LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Decisão: 1) Rejeito a alegação de prescrição porque se trata de relação de consumo e, por conseguinte, o prazo prescricional seria de cinco anos (art. 27, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990). Por outro lado, como a inicial relata que a lesão teria surgido e se agravado com o passar do tempo, o termo inicial não pode ser considerado a data do ato praticado (10.7.2000), mas um momento posterior obscuro e desconhecido. Neste contexto, não pode ser decretada a prescrição. 2) Fixo como pontos controvertidos (1) a natureza do ato médico realizado no autor, isto é, se caracteriza ou não uma cirurgia, (2) se o procedimento era ou não capaz de produzir alguma lesão, (3) se há nexo de causalidade ou não entre o mencionado procedimento e as lesões encontradas no olho direito do autor. 3) Defiro exclusivamente a produção de prova pericial, que é a que guarda pertinência com a matéria controvertida. Nomeio perito a Drª Maria Lúcia Mendes Moraes Figueiredo. As partes poderão indicar assistentes \r\n\r\nProc. 2006.066.013070-2 - WESLEY GONÇALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-084798)) X FESP RJ FUNDAÇAO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.066.014059-8 - DEGUIMAR DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO SALAZAR SARAIVA (RJ-135921)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:1) Fls. 68/70. - Recebo o Recurso Adesivo nos efeitos suspensivo e devolutivo.2) À apelante-ré. \r\n\r\nProc. 2007.066.003465-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO STEMIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS (RJ-133640)) X BANCO REAL ABN AMRO Despacho: Complemente-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.066.000141-6 (18091) - Inventariante: MARIA LINA ALVARENGA X JOSE SERGIO DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). MARILIA SENRA CAMPOS DELGADO (RJ-052368) Sentença:(...)JULGO BOM O ESBOÇO DE PARTILHA CONTIDO ÀS FLS. 192/219, CONVERTENDO-O EM EFETIVA PARTILHA e atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e alvarás, se for o caso.(...) \r\n\r\nProc. 1992.066.000063-3 (21636) - Inventariante: EDNA FERREIRA DA FONSECA X IZAAC LIBANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR MORENO DOS REIS (RJ-046597) Vista ao patrono do inventariante \r\n\r\nProc. 2006.066.009818-1 - MANOEL LOPES FILHO, Inventariante: NOEMIA AMBROSINA DE ARIMATEIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865) Despacho:1) Fls. 47/53 - Diga a inventariante;2) após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.066.003196-9 - Inventariante: ROSEANE SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS (RJ-113362)) X CILEIA SANTOS PEREIRA), JERONIMO PEREIRA Decisão:1) Defiro o processamento cumulativo do inventário dos bens deixados por CLEIA SANTOS PEREIRA e JERONIMO PEREIRA. (Art. 1.043 do CPC). Anote-se onde couber;2) Nomeio inventariante a requerente de fls. 02, ROSEANE SANTOS PEREIRA. Lavre-se o \"Termo de Compromisso\", devendo, a inventariante ou seu patrono com poderes, comparecer em cartório para lavratura do mesmo;3) venham as primeiras declarações observando-se o Art. 993 do CPC, devidamente instruída com: a - títulos de herdeiros (certidão de nascimento ou certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge, no caso de viúvo(a); b - títulos de bens ; c - e respectivas guias de IPTU (onde consta o valor lançado pelo imóvel);4) citem-se os herdeiros e seus cônjuges não representados;5) abra-se vista à Fazenda Estadual;6) abra-se vista ao Ministério Público, se houver herdeiro (os) incapaz (es) ou ausente (s);7) defiro Gratuidade de Justiça à inventariante. Anote-se onde couber;(...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.066.000113-0 - VALTER JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO (RJ-140868)) X NILSON LIMA NASCIMENTO Despacho:Fls. 62/64 - Regularize-se, a petição, vindo assinada pela patrona constituída conforme fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.066.002777-0 - EFOC COMPONENTES ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X ANDERSON FREIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA VALERIANO NOLLI (RJ-133896) Decisão:Fls. 55/56 - 1) Intime-se o devedor, via postal, para cumprimento da sentença, apresentando o comprovante de pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa ao montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC (com redação de acordo com a lei 11.232 de 25/12/2005), conforme planilha apresentada pelo credor; 2) intime-se o patrono do devedor através do DO. \r\n\r\nProc. 2006.066.005286-7 - JARBAS CAMARA SUPIMPA (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132)) X HERMANE DE FREITAS MONTEIRO Despacho:Fls. 25 - Defiro sobrestamento. \r\n\r\nProc. 2006.066.012339-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ROZENIR & ELAINE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 55 - Defiro. Expeça-se mandado como requerido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.006315-4 - CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X AGUIAR E ESPERANÇA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742) Vista aos patronos das partes sobre AR negativo \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.066.012329-1 - MARIA HELENA DE LENA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X CAMARA DOS DIRIGENTES JOJISTAS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PAULO FILHO (RJ-044866) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.066.002384-5 - PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PAULO FILHO (RJ-044866) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.066.004299-9 - ALESSANDRO MARINHO DE ARAUJO PORTO, ALECXANDRO MARINHO DE ARAUJO PORTO, EVERALDO DE ARAUJO PORTO NETO (Adv(s). Dr(a). ROSANE ROSA (RJ-065493), Dr(a). LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ (RJ-110823), Dr(a). MARCELO ROBERTO DA SILVA (RJ-109423)) X DNZ COMUNICAÇOES E SERVIÇOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES PINTO (RJ-080033) Despacho:1) Restaure-se a distribuição;2) Esclareçam, as partes, se desejam produzir provas, justificando-as. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2003.066.007823-0 - ALEXANDRE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO (RJ-129409)) X GILVAN NOVAES PORTELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FABIO BATISTA (BA-000908B) Vista ao patrono do autor \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.066.006585-9 - JOSE ALFREDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X TIM CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Defiro fls. 174. Expedida a ordem de bloqueio. Não havendo manifestação em dez dias, venham os autos conclusos para manifestação. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1993.066.000292-9 (23.603) - ARIOVALDO ALBERTO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SALETE DE MARILAC FERREIRA NUNES (RJ-056208)) X PEDRO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELSON JOSE LEITE CHOVARTE (RJ-067809), Dr(a). ONIZELIA COLOMBIANO SATO (RJ-068789) Despacho:Fls. 292./293 - Defiro desarquivamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.066.003118-0 - ROBERTO DE ROSSI TAMBASCO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X BANCO SANTANDER BANESPA SA Despacho: Admito a emenda de fls. 33 para processamento. Anote-se onde couber, inclusive a alteração do valor da causa. Após, comprove-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1989.066.000743-3 (19007) - GEZIEL GONÇALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731)) X COMPANHIA FLUMINENSE DELOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel acima descrito, conforme a certidão do RI que se encontra 14 destes autos.Após o trânsito em julgado esta sentença servirá de título para matrícula no respectivo cartório de Registro de Imóveis.Dada a compulsoriedade da ação, as despesas processuais correrão pela parte autora, não identificada a sucumbência, tudo com exigência sustada pelo deferimento da gratuidade.(...) \r\n\r\nProc. 2004.066.013221-4 - RITA DE CASSIA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520) Decisão:1) Defiro a gratuidade requerida às fls. 02. Anote-se onde couber;2) Tendo em vista o que consta de fls. 55, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda, ressaltando-se que a requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, solicitando o registro do lote usucapiendo, qual seja: Lote de terra nº 93, rua 9 de julho (antiga rua da Violetas e anteriormente rua 1), bairro Retiro (antigo bairro Operário), nesta cidade, fazendo constar o nome do proprietário, os lotes confrontantes e seus respectivos proprietários. Encaminhe-se cópia de fls. 55;3) oficie-se à PMVR, ressaltando-se que a requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, solicitando cópia da planta do imóvel usucapiendo (descrevê-lo conforme item acima), aquela com todas as características do imóvel, ou seja, medidas, área total, confrontações e localização exata; 4) vindo respostas, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nId: 165933"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nEscrivão: Selma Serra de Figueiredo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.066.000100-4 (19073) - FRANCISCO DE ASSIS DALBONI CUNHA (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Decisão:Cumpra-se o acórdão. Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 1985.066.000164-1 (23423) - ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Decisão:Diante da rejeição do agravo, baixa e arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.066.008510-8 - NILTON FRANCISCO CARVALHEIRA (Adv(s). Dr(a). JUÉRCIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-029115) CERTIDÃO: Certifico que há despesas processuais a serem recolhidas pela parte autora a seguir discriminadas: Escrivão: R$ 19,24; Distribuição: R$ 3,49; Atos dos Oficiais de Justiça: R$ 12,24; Atos de Prática Comum (2 int. Postal): R$ 6,98; Porte de remessa e retorno: R$ 8,74 - Subtotal: R$ 50,69 - CAARJ/IAB (10%): R$ 5,06; Atos dos Distribuidores: R$ 17,45; Acréscimo 20% - Lei 3.217/99: R$ 3,49; FUNPERJ: R$ 3,40; FUNDPERJ: R$ 3,40, perfazendo o total de R$ 83,49. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.066.007530-2 - RODRIGO LAGES DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951), Dr(a). MARCO TÚLIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-001094)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) Decisão:Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) e MP. Salvo a interposição de outro recurso, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.066.005858-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cumpra-se o acórdão. Baixa e arquivo. À DP no PCP. \r\n\r\nProc. 2006.066.005866-3 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cumpra-se o acórdão. Baixa e arquivo. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 2006.066.005254-5 - CRISFER PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA BORGES DA SILVA SLAVIERO (RJ-095210)) X Habilitado: MASSA FALIDA SIDENGE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA) LUIZ ANTÔNIO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057) Decisão:Fl. 44: Defiro os pedidos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.013762-9 - FERNANDA ARUEIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOARETTO GOBBI (RJ-024719)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Digam as partes se têm interesse na audiência do art. 331, CPC, a possibilitar conciliação. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.066.000071-7 - DANIEL VERONEZE (Adv(s). Dr(a). SANDRO SALAZAR SARAIVA (RJ-135921)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) CERTIDÃO: Certifico que, nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista ao AUTOR em face do que consta às fls. 32/57 (Contestação). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.066.009552-9 - CLAUDIO SODRE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277) Decisão:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1982.066.000847-1 (8601) - JULIO GABRIEL NUNES (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:Diante de fl. 237, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, CPC. Custas \"ex lege\". Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 1983.066.000562-9 (16677) - JOSE LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:Diante de fl. 146, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, CPC. Custas \"ex lege\". Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 1983.066.000575-7 (17428) - ALZIRA PEREIRA MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME ROSA FILHO (RJ-043902)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8213/91, e súmula nº 110 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1983.066.000967-2 (16647) - ALVARO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X I. N. S. S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Fl. 157: Defiro a suspensão do feito por 30 (trinta) dias p/ habilitação dos eventuais sucessores.I-se por OJA no endereço de fl. 143, e se necessário, por edital, a darem andamento ao feito (30 dias). \r\n\r\nProc. 1984.066.000535-8 (21398) - TEREZINHA ROZA DA SILVA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-067056)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8213/91, e súmula nº 110 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1987.066.000321-6 (27725) - JOSE SANT'ANA MONSORES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (RJ-057612)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:Diante de fl. 145, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, CPC. Custas \"ex lege\". Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 1990.066.000189-0 (36.766) - LUIZ CARLOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Recebo o adesivo de fls. 229/234. Ao recorrido/INSS em contra-razões. Após, ao MP, e subam ao TJ. \r\n\r\nProc. 2004.066.019530-3 - JOAO BOSCO TEODORO ACENO (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8213/91, e súmula nº 110 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.066.004407-8 - EUCLIDES MARTINS DE AZEVEDO NETO (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, Sem custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8213/91, e súmula nº 110 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.009087-0 - ROGERIO DE PAULA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ROSANE ROSA (RJ-065493)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Decreto a revelia do réu com a aplicação apenas dos efeitos processuais, ante o interesse público.Em provas, justificadamente. \r\n\r\nAcidentária, Concessão de Benefício de Pensão por Morte \r\n\r\nProc. 2006.066.001040-0 - JURACI DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Decisão:decreto a revelia do réu, apenas com efeitos processuais, ante a indisponibilidade o interesse público.Em provas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.066.007406-0 - MARIA TEREZA RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415) Sentença:Isso posto, julgo procedente o pedido, conforme acima, condenando ainda o réu nas custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Submeta-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.015127-4 - AMACIN ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES CARDOSO (RJ-133337)) X FLAVIO SILVA CANDIDO E OUTROS Decisão:Mantenho fl. 40. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.066.015131-6 - AMACIN ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES CARDOSO (RJ-133337)) X MARCIA MOERAES SOARES E OUTROS Decisão:Mantenho fl. 40. Venham as custas. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1992.066.000486-9 (39346) - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)), Interessado: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766)) X MARIO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCILO VIANA DA SILVA (RJ-033145) Despacho:Diga o 3º interessado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.066.001853-7 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cumpra-se o acórdão. Baixa e arquivo. Vista à DP no PcP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.066.005940-7 - MARIA MONICA CORGOSINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Sentença:Diante de fl. 113, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, CPC. Custas \"ex lege\". Baixa e arquivo. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.066.000166-8 (6910) - SEBASTIAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Sentença:Diante de fls. 59v e 60, julgo extinto o feito sem análise do mérito, a teor do art. 267, V, CPC. Sem custas. Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 1983.066.000541-1 (14071) - ANTONIO DE CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WILMA DOS SANTOS (RJ-028278)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ARICIA BAKX BALBI (RJ-039736) Despacho:Fl. 204: Defiro vista. \r\n\r\nProc. 1983.066.000995-7 (16011) - DAVI ROCHA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) CERTIDÃO: Certifico que nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista a parte RÉ face o que consta à(s) fl. (s) 264/267 (cáculos). \r\n\r\nProc. 1984.066.000709-4 (21087) - PEDRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-033233)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) CERTIDÃO: Certifico que nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista ao RÉU em face o que consta à(s) fl. (s) 129/141 (cáculos). \r\n\r\nProc. 1984.066.001263-6 (22958) - JOSE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MARIO MEDEIROS (RJ-131882)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) CERTIDÃO: Certifico que nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista ao RÉU em face o que consta à(s) fl. (s) 118/127 e 144/147. \r\n\r\nProc. 1985.066.000199-9 (24437) - WILSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR (RJ-072866)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) CERTIDÃO: Certifico que nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista ao RÉU em face o que consta à(s) fl. (s) 88/93 (laudo). \r\n\r\nProc. 1985.066.000378-9 (23056) - FLAVIO AFONSO RODRIGUES BORGES (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) CERTIDÃO: Certifico que, nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista ao RÉU em face do que consta às fls. 120/125 (laudo pericial). \r\n\r\nProc. 1985.066.000644-4 (24131) - ANTONIO LUCIO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) CERTIDÃO: Certifico que nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista ao RÉU em face o que consta à(s) fl. (s) 256/261 (laudo pericial). \r\n\r\nProc. 1985.066.001165-8 (25011) - GERALDO RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591), Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-052463)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Ao INSS e ao MP s/ habilitação de fl. 322. \r\n\r\nProc. 1987.066.000269-8 (26922) - AMAURI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X INSS (Adv(s). Dr(a). TARCISO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-024922) CERTIDÃO: Certifico que nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista ao RÉU em face o que consta à(s) fl. (s) 95 e seguintes (laudos periciais). \r\n\r\nProc. 1988.066.000337-1 (34028) -, Habilitado: IVANIR DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DILZA HIGINO COSTA (RJ-049834)) INSS, Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) CERTIDÃO: Certifico que nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista a parte RÉ face o que consta à(s) fl. (s) 183/186 (laudo pericial). \r\n\r\nExpediente do dia: 21/03/2007 \r\n\r\nProc. 1982.066.000081-2 (13634) - ERNANE SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Decisão:Cumpra-se o acórdão. Aguarde-se notícia do AI (fl. 273v). \r\n\r\nProc. 1985.066.000834-9 (25286) - OLIVEIROS EUSTAQUIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-067056)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) e MP. Salvo a interposição de outro recurso, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1986.066.000242-8 (26430) - LAURA VASCONCELOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS NOGUEIRA (RJ-054894)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Atenda-se ao MP (... Pela realização do exame de fl. 123, com a qual anuiu a autora (fl. 133) ...). O ônus da prova é do autor, cabendo a este, caso queira, produzí-la. Venha o exame em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 1987.066.000231-5 (27619) - JOSE LUCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-084798)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) e MP. Salvo a interposição de outro recurso, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1990.066.000365-4 (36467) - JOVELINO DEUSDETI DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-067056)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:E-se RPV e PJ, como pedido, sem custas ou taxa, ante a isenção legal do INSS (art. 17, IX c/c 10, X, LE 3350/99). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.066.013591-8 - BOX EXPRESSO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) CERTIDÃO: Certifico que nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista a parte AUTORA, face o que consta à (s) fl. (s) 31/57 (Contestação). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.066.000138-0 - JACY ENIO ELLER (Adv(s). Dr(a). MARCELO CANUTO (RJ-087960)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277) Decisão:Cumpra-se o acórdão. Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.066.002573-8 - FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X ROSANGELA DE LUCAS CORTES DIAS Despacho:Complementem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2007.066.002575-1 - FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇLÃO DA CIDADANIA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X MARIA LUIZA GOMES AMARAL Despacho:Regularizem-se as custas. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2001.066.015777-0 (43647) - INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X JOAO BOSCO DUARTE (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A) Decisão:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.066.002521-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270)) X CARLOS GUAIATO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-067056) Decisão:O INSS é isento de custas e taxa (art. 10, X e 17, IX, Lei 3350/99).Recebo os embargos e suspendo a execução. Certifique-se.Ao embargado e MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.066.015303-3 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CANOZA CALDEIRA (RJ-065129)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CELIA MARIA CASSOLA - PROCURADOR DO ESTADO (SP-077630) Decisão:Recebo os recursos em seus regulares efeitos. Às partes em contra-razões recíprocas. Após, ao MP, e subam ao TJ. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.066.005720-6 - ELIO CANDELORO (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGO CANDELORO (RJ-096378)) X PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Decisão:Baixa e arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.066.013865-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X CRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTRO Despacho:Fl. 36: Defiro. CERTIDÃO: Certifico que deverá a parte AUTORA recolher as custas para expedição do ofício: R$ 3,39 (APC) + 10% CAARJ = R$ 0,33, no total de R$ 3,72. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.066.001200-0 - ANA CLAUDIA MELLO ARAGAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-031131), Dr(a). HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-003063B) Decisão:Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) e MP. Salvo a interposição de outro recurso, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.066.032536-1 - CARLOS EDWARD SOARES SERRAZINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-031131)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-003063B) Decisão:Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) e MP. Salvo a interposição de outro recurso, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.066.032537-3 - LUCIENE LORANDES ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-031131)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415) Decisão:Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) e MP. Salvo a interposição de outro recurso, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.066.032538-5 - ROBERTA ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-031131)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-003063B) Decisão:Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) e MP. Salvo a interposição de outro recurso, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.066.007942-3 - WAGNA BRAZ HONORIO (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) CERTIDÃO: Certifico que nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista a parte AUTORA, face o que consta à (s) fl. (s) 79/80 (Petição do réu). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.002627-5 - ADRIANO TAVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS (BRASTEMP) Despacho:Ao autor s/ certidão, recolhendo a complementação das custas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.066.011905-6 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277)) X JURANDIR DE PAULA ARANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827) Decisão:Em provas. ET.: Digam sobre a possibilidade de composição amigável, em audiência do art. 331, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.066.013138-0 - LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES CARDOSO (RJ-133337)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Em prova. ET.: Digam sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.066.013243-7 - MARIO SERGIO DE ALCANTARA SUISSO (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES CARDOSO (RJ-133337)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FERREIRA (RJ-101787), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Diante da certidão supra, endosso as razões das decisões da jurisprudência de fls. 23/24, e defiro a devolução do prazo, a contar da publicação desta. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1982.066.000024-1 (11210) - JOAO MARTINS JALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Decisão:Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) e MP. Salvo a interposição de outro recurso, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1982.066.000968-2 (10643) - JOSE CESARIO CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) DESPACHO: J-se. Não havendo oposição do INSS e MP, os quais deverão ser intimados desta Decisão, defiro o pedido. \r\n\r\nProc. 1983.066.001099-6 (21615) - ODILON GALDINO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Decisão:Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) e MP. Salvo a interposição de outro recurso, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1984.066.000562-0 (26110) - GILSON SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Ao INSS e MP. \r\n\r\nProc. 1984.066.000994-7 (18680) - JOSE ANTONIO ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO (RJ-046417)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Fl. 198: Defiro. CERTIDÃO: Certifico que promovo a abertura de vista ao RÉU (INSS) para que retire a guia, conforme solicitado fls. 198. \r\n\r\nProc. 1984.066.001305-7 (20166) - JORGE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-067056)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) CERTIDÃO: Certifico de acordo com o art. 162, parágrafo 4º do CPC, promovo a abertura de vista ao RÉU, face o que consta às fls. 214 (requerimento de vista). \r\n\r\nProc. 1985.066.001037-0 (23681) - JOSE GONSALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) e MP. Salvo a interposição de outro recurso, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1987.066.000278-9 (26752) - ADEMIR ANTONIO FLAUZINO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:Recebo o Recurso em seus regulares efeitos. Ao (s) apelado (s) e MP. Salvo a interposição de outro recurso, subam ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1992.066.000286-1 (39331) - MARIA TEREZINHA LOPES DE SOUZA(HABILITADA), Habilitado: EDSON LOPES DE SOUZA, Habilitado: EDNA LOPES DE SOUZA, Habilitado: ELIANE LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Decisão:O INSS não trouxe argumentos sólidos, desacompanhados de documentos ou cálculos, a embasar sua impugnação de fl. 162, pelo que a rejeito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.546.002106-7 (42474) - INSS-EMBARGOS(AC TRABALHO) (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X VICENTE MATOSINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WILMA DOS SANTOS (RJ-028278) Decisão:Diga o INSS, sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 165934"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Silva Filho \r\n\r\nEscrivão: Sebastiao Gomes Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.066.003419-3 - RITA DE CASSIA ANGELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GONÇALVES RAMOS (RJ-060879)) X ANTONIETA DE VASCONCELOS PEREIRA), BENEDITO XAVIER DE VASCONCELOS), ELIZA XAVIER SACRAMENTO), MARIA VASCONCELOS), ESPOLIO DE BENEDITO DE VASCONCELLOS), HONESTALIA XAVIER DE VASCONCELLOS Despacho:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 29/05/07, às 15:30 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.066.006537-3 - NATHALY EDUARDO EUSTACHIO (REPRES. POR SUA MAE SIMONE EDUARDO) (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (RJ-108464) Despacho:Intime-se conforme requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.006239-3 - MEIRIENE APARECIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE MAURILIO LOPES Sentença:Considerando a documentação acostada e o parecer favorável do MP, defiro a expedição do alvará requerido, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Custas pela requerente, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça, deferida à fl. 14.Transitada esta em julgada, dê-se baixa e arquive-se.(vide r. sentença na íntegra) \r\n\r\nProc. 2006.066.011106-9 - CARLOS AUGUSTO COSTA DOS SANTOS, ASSIST. P/APARECIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: VICENTE DE PAULA PEREIRA DOS SANTOS Sentença:Considerando a documentação acostada e o parecer favorável do MP, defiro a expedição do alvará requerido, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Custas pelo requerente, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça, deferida à fl. 16.Transitada esta em julgada, dê-se baixa e arquive-se.( vide r. sentença na íntegra) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.546.016297-6 (0472) - Inventariante: MARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA BORGES-ARROLAMENT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-052463)) X HELIO BORGES DE OLIVEIRA Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que o inventariante tome ciência que os autos encontram-se a disposição no cartório. \r\n\r\nProc. 2002.066.027502-1 - ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X ROSANA APARECIDA FERREIRA Despacho:Fl. 198/199: Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 cinco dias. Após Decidirei. \r\n\r\nProc. 2005.066.007025-9 - NOEMIA MILAGRES DE ASSIS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS FONSECA (RJ-055119)) X VICENTE FERREIRA Despacho:Intime-se a inventariante para que cumpra certidão de fl. 60. \r\n\r\nProc. 2006.066.000611-0 -, Inventariante: SONIA MESQUITA CAMARGO ESPILARI (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763)), Falecido: LUIZ FERNANDO CAMARGO ESPILARI Despacho:Fl. 48: Diga a inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.066.001658-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADMAR DE MAGALHAES SOUZA Decisão:Comprovada a relação contratual e a constituição em mora pela notificação extrajudicial, defiro a liminar reclamada na inicial, nomeando depositário a pessoa referida na inicial, autorizando o cumprimento da medida na forma requerida. Expeça-se mandado.Designo audiência especial para o dia 09/05/2007, às 14:00.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.066.000422-6 - MAURICIO LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ-084608)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo o agravo de fls. 166/171. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.066.008103-0 - ESPOLIO DE JOANA CARDIAL DOS SANTOS, REP. P/PAULO ALBERTO CARDEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE PAULO CAMPOS (RJ-108757)) X UNIMED VOLTA REDONDA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)), UNIMED SEGURADORA S/A, Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 331) para o dia 29/05/07, às 14h 40m horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.003452-1 - WELLINGTON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA (RJ-117169)) X CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN Despacho:1) Defiro JG.2) Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias (CPC, art. 284 e parágrafo único), para: 1. atribuir valor certo ao seu pedido, discriminando os períodos e datas que considera não ter havido a correta atualização monetária, especificando valores que entende corretos, possibilitando a análise da ocorrência de eventual prescrição; e 2. alterar o valor atribuído à causa, se for o caso. \r\n\r\nCobrança, c/c Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.066.011388-0 - EDUARDO FELICIANO MACEDO (Adv(s). Dr(a). EDIVARDE SANT ANA MACEDO (RJ-093105)) X JOSÉ CARLOS ROCHA E OUTRO Sentença:Por tais razões, julgo procedente o pedido, condenando os réus a pagar ao autor a quantia de R$ 31.060,00, incidindo juros legais e atualização monetária a partir da citação, condenando-os ainda a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.( vide r. sentença na íntegra) \r\n\r\nCobrança, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.001878-1 - MAX DA CUNHA HINSCH (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que as partes manifestem acerca do Laudo Médico Pericial. \r\n\r\nDeclaratória, c/c cancelamento de protesto e danos morais \r\n\r\nProc. 2004.066.006681-3 - CLEIVER PADARIA E MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA (RJ-099600)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO ANDRADE ALMEIDA (RJ-120595) Despacho:Conclusão de ordem.Mantenho o despacho de fl. 238, retificando-o para fazer constar fls. 234/236 em substituição a referida fl. 187, na qual consta apenas informação de carta precatória.(Intime-se a ré para pagamento da quantia indicada à fl. 187, na forma do art. 475-J do CPC, na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. - Valor de R$ 15.379.53 (Quinze Mil, trezentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Tres centavos).Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos, C C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.006847-4 - ALESSANDRO BERION DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FROIS FAGUNDES DA SILVA (RJ-134213)) X TELERJ CELULAR SA Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a Parte Autora apresente cópias para expedição de mandado. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.066.018643-9 - BANCO FIAT SA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JOAO BRAZ RENNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl(s). 116 : Defiro como requerido.( instruir carta precatória) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.066.007787-4 - BRAGA E NETO COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Cumpra-se o V. Acórdão (Portaria 001/2004, art. 3º, XIII) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.066.003715-5A - IVANA PETRUNILHA BRANDAO, WALDIR FREY (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CORRÊA DE MELLO (MT-008690)) X MARCELO CARVALHO), MARLON MARCUS BAFA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO (RJ-129409) Despacho:Intimem-se os requerentes para regularizem o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de não recebimento da exceção.(...R$ 38,48 \"campo 39\" + CAARJ(10%) e FUNDPERJ: R$ 1,92 \"campo 48\"...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2007 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.066.023331-0 (3711) - SIDERAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X EMPRESA GAZETILHA LTDA REPRESENTADA POR CELIO PIVELLO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que o exequente manifeste acerca da certidão do Sr, Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.066.002716-2 - LAUDELINO FERREIRA DO NASCIMENTO, REP. P/CONSUPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X HESMOM HERINGER E S/MULHER - NEFERTIRE SALETE DOS SANTOS HERINGER), NEFERTIRE SALETE DOS SANTOS HERINGER (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que as Partes interessadas tomem conhecimento do Ofício de fl. 148 (Cartório do RGI do 1º Ofício de Volta Redonda). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.066.008076-9 - COOPERAÇO - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TAXI DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). RENILDO JOSE NICACIO (RJ-081499)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se alvará conforme requerido à fl. 93.Custas devidamente recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.066.018157-2 - CICERO STUTZ GERHARDT (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827)) X DERLI CITELLI MENDONÇA), ALEX SILVA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)), AXA SEGUROS, Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Cumpra-se o V. Acórdão (Portaria 001/2004, art. 3º, XIII) \r\n\r\nProc. 2005.066.004322-0 - JOSE DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Cumpra-se o V. Acórdão (Portaria 001/2004, art. 3º, XIII) \r\n\r\nProc. 2005.066.011142-0 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286)) X GASTROVALE NUCLEO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DAS DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692)), HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA, Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Certifico e dou fé, que, tendo em vista o disposto no art. 219 da C. N. C.G.J./RJ, levo o presente feito à publicação para que as partes manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2007.066.003014-0 - VALTER MARIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LOPES (RJ-104889)) X BANCO MORADA SA), SERASA Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que autor providencie cópias para instruir mandado de citação. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c indenização de danos materiais \r\n\r\nProc. 2005.066.002919-3 - CICERO TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CURI MOREIRA (RJ-045913)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Considerando a manifestação do Sr. Perito e que foi requerido pelas partes às fls. 110/111, revogo a determinação de prova pericial (fl. 64).Designo AIJ para o dia 23/05/2007, às 16 horas. Intimem-se.(A Parte Ré deverá recolher custas ref. a expedição dos mandados). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.066.000172-1 (3232) - VALDO ROBERTO SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA (RJ-002274D)) X SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-STEMIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que o autor manifeste acerca do petitório de fls. 316/317. \r\n\r\nProc. 2006.066.012581-0 - NELY VIEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Defiro a produção de prova pericial reclamada pela ré (fls. 117/118), nomeando perito médico na pessoa do Dr. Ricardo Peon, telefone (21) 7842-3760, e perito contador o Dr. Marcelo Peon, telefone (21) 9952-3634, que deverão ser intimados de suas nomeações e para que apresentem estimativas de honorários, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, em cinco dias.(vide r. saneador na íntegra) \r\n\r\nProc. 2007.066.002835-1 - ODILON GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X ENESA ENGENHARIA S/A), CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Decisão:Considerando a atual jurisprudência do STF sobre a competência para processar e julgar litígios como o descrito na inicial, decorrente de relação de trabalho, em face do disposto no art. 114 da CF, com a redação dada pela EC 45/2004, declino de competência em favor da Justiça do Trabalho da Comarca de Volta Redonda, para onde determino a remessa dos autos, feitas as anotações devidas, com baixa na distribuição. \r\n\r\nIndenizatória, POR PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2004.066.015096-4 - ROBERTO MONTEIRO DA GRAÇA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Considerando que a irresignação dos réus é quanto ao valor dos honorários periciais, prosseguirá o feito sem a produção de prova pericial, salvo ordem contrária do E. Tribunal de Justiça.Designo AIJ para o dia13/06/07, às 14:30 horas. Intimem-se as partes e eventuais testemunhas arroladas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.066.022136-8 - Inventariante: IACY DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL A M RAMOS (MG-031206)) X Falecido: SALETE DA CONCEICAO DE SOUZA PEREIRA Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que A PARTE AUTORA TOME CONHECIMENTO DOS CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.066.000206-9 - Inventariante: MARIA TEODORA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) X AUGUSTO TOMAZ RODRIGUES Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que A PARTE AUTORA TOME CONHECIMENTO DO ESBOÇO DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2004.066.013785-6 - Inventariante: JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ODAIR MIGUEL (RJ-064019)) X JOSE ALFREDO DA SILVA Despacho:Venham aos autos comprovante de recolhimento do ITD. \r\n\r\nProc. 2005.066.001924-2 - Inventariante: CLAYTON DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-127036)) X ADRIANA MARIA OLIVEIRA Decisão:Homologo os cálculos de fls. 55, destes autos de inventário dos bens deixados por Adriana Maria d Oliveira.Venham prova da quitação dos tributos e certidões negativas de débito para com as Fazendas Públicas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.066.007109-6 - Inventariante: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ORIVAL PRANGE (RJ-001489B)) X Falecido: WELBO BATISTA DE OLIVEIRA Despacho:Lavre-se termo de renúncia conforme requerido à fl. 43.Após, ao contador. Com o retorno dê-se vista a inventariante e ao Procurador doEstado. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2001.066.002051-0 (3364) - EDSON VESPASIANO DOS SANTOS\\OUTRA-CAUT INOMIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BANCO ITAU SA Despacho:Intime-se o subscritor da petição de fl. 42. para no prazo de 5 dias requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido voltem os autos ao arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.066.006492-2 - CUSTÓDIO DE ALMEIDA ABRAÃO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X LOURIVAL MEDEIROS E OUTRO Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que o autor manifeste acerca da certidão do sr. oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.066.007413-7 - ROBERTO BARCELOS CAETANO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARCELOS CAETANO (SC-021194B)) X BOI ZEBU DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA-ME Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a Parte Autora tome conhecimento do Ofício-Resposta de fl. 31. \r\n\r\nProc. 2006.066.002945-6 - SELMA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELCI BATISTA GURGEL (RJ-068017)) X LUIZ ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105) Sentença:Por tais razões, rejeito os embargos declarando constituído de pleno direito título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 6.420,00, na forma do §3º do art. 1102-C, condenando o embargante no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do título. Publicada em audiência, desde já fica intimada a autora, devendo ser intimado o réu embargante. Registre-se.(VIDE ASSENTADA NA INTEGRA) \r\n\r\nProc. 2007.066.002087-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ROZENIR E ELAINE MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA), ELAINE BATALHA MARTINS), ROZENIR ADRIANO MARTINS Certifico que, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça às fl. 91v, e em cumprimento ao art. 216, inciso XIII do C.N.C.G.J.RJ, faço vista do presente feito a parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.010568-9 - ALICE DE OLIVEIRA GIL (Adv(s). Dr(a). SIRLEY LOPES (RJ-122776)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a Parte Autora tome conhecimento de fls. 98/100 (Guia de Depósito efetuada). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2004.066.014708-4 - ABIGAIL FLAUZINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANO SOUZA DE ALMEIDA (RJ-106373)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Cumpra-se o V. Acórdão (Portaria 001/2004, art. 3º, XIII) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.066.005731-9 - ROBSON PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Expeça-se guia como requerido à fl. 159.Vindo comprovante do depósito, intime-se o autor para que se manifeste, desde já autorizada a expedição de mandado de pagamento.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.066.003437-5 - ADRIANE APARECIDA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766)) X SERASA S/A Despacho:1 - Defiro JG.2 - Emende a autora a inicial para: 1. Justificar a competência territorial deste Juízo, pois reside em Barra Mansa e a ré tem domicílio no Rio de Janeiro; 2. Atribuir valor certo ao pedido de indenização por dano moral, conforme determina o CPC, possibilitando ainda ampla defesa à parte ré; e 3. Atribuir valor à causa, na forma do art. 284, parágrafo único. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.066.020950-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ROBERTO DE ALMEIDA BARRETO LIMA Despacho:Recolhidas as custas devidas. Defiro o requerido à fl. 78. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.066.012825-9 - JUCREI MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Cumpra-se o V. Acórdão (Portaria 001/2004, art. 3º, XIII) \r\n\r\nProc. 2006.066.007128-0 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISA SANTOS DE CARVALHO (RJ-076938)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 331) para o dia 29/05/07, às 14h20m. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.066.006299-0 - JAIR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766)) X SHARP DO BRASIL S/A - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS Despacho:Acolho as razões de fls. 31/32 e recebo a emenda de fl. 28.Considerando o valor atribuído à causa, deve a presente seguir o rito sumário (CPC, art. 275, I).Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 29/05/07, às 15h.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.066.001336-0 - EMANOEL MIGUEL-RESP CIVIL (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-061792)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Fla. 429/430: Defiro como requerido.(prazo) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.066.020990-9 - LUCIANO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X ALBERTO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl(s). 114 : Defiro como requerido. (prazo) \r\n\r\nProc. 2005.066.006626-8 - SOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952), Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) Certifico e dou fé que, tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J/RJ remeto o presente feito à publicação para que as partes se manifestem acerca dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.066.012184-1 - NEUZA MARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUREIRO (RJ-064166)) X IBERIA LINHAS AEREAS - COMPANHIA AEREA Ao autor sobre fl(s) 55 .( Em cumprimento à Portaria nº 001/2004, art. 3º, IV, V,VI, ,XI, ,XIX, XX e XXI). \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C RESTITUIÇAO C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.066.009888-9 - POLICLÍNICA AMHAVRE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X PASCHOAL SANTIAGO GIL ALCON (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)), BIAZI RICIERI DA SILVA, Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304)), ALCEU VIEIRA VILELA, Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931) Pelo MM Dr. Juiz Foi proferida a seguinte decisão: \"Ausente o segundo réu na abertura da audiência, seria de se dispensar a prova que deseja produzir, mas, considerando a justificativa apresentada, defiro a oitiva e designo AIJ em continuação para o dia 20/06/2007, às 14h.\" Nada mais havendo, foi encerrada a presente. Eu, AOV, matrícula 01/23050, digitei, e eu ________, escrivão, subscrevo a presente. \r\n\r\nProc. 2005.066.009888-9 - POLICLÍNICA AMHAVRE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X PASCHOAL SANTIAGO GIL ALCON (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)), BIAZI RICIERI DA SILVA, Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304)), ALCEU VIEIRA VILELA, Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que o 2º Réu (Dr. Biazi Ricieri da Silva), complemente as custas para intimeção das testemunhas arroladas, no valor de r$ 2,48 (Campo 37), em complemento à GRERJ de fl. 816. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.066.002696-2 - ORMINDA IZABEL DA SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD UNIBANCO SA Decisão:...Indefiro os pedidos de letra \"a\" e \"b\" de fl. 20, e letra \"a\" de fl. 21, por falta de verossimilhança das alegações e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.Indefiro o pedido de imediata inversão do ônus da prova, por se tratar de questão que deverá ser decidida em fase processual oportuna.Designo audiência especial para o dia 02/05/2007, às 16 horas, devendo o requerido comparecer representado por gerente de conta ou outro pre posto qualificado a esclarecer a operação e, eventualmente, negociar com a autora.(VIDE DECISAO NA INTEGRA) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.066.014621-3 - IGREJA METODISTA WESLEYANA DE VILA ELMIRA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO JERRI DA SILVA (RJ-073452)) X ESPÓLIO DE DAMIÃO MEDEIROS Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a parte autora proceda o recolhimento das despesas do Edital junto ao D.O ( nº do ofício 1412221). \r\n\r\nProc. 2004.066.020947-8 - VALDENIR ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELOMAR DA SILVA FONTES (RJ-126451)) X WALTER BAYLISS MC NEALY), Confinante: MARIA LÉIA VIEIRA), Confinante: CENTRO ESPÍRITA), Confinante: IZILDA DIONE TARCÍSIO), Confinante: MARIA CARLOS DOS SANTOS SILVA), Confinante: MARIA HELENA DA CRUZ RIBEIRO Despacho:AIJ dia 06/06/07, às 14h. Intimem-se, o autor com as advertências legais. \r\n\r\nProc. 2006.066.008446-7 - MONICA MERCEDES DE SOUZA MINOTTI, POR SI E REP. ARTHUR GABRIEL MINOTTI DE OLIVEIRA, ARTHUR GABRIEL MINOTTI DE OLIVEIRA, THADEU DE SOUZA MINOTTI, REP. P/NATHALIA DE SOUZA MINOTTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA (RJ-034448)) X CARLOS ALBERTO DE PAULA) Despacho:Fl. 52: Defiro o requerido.( PRAZO) \r\n\r\nId: 165938"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Antonio Augusto Goncalves Balieiro Diniz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Christiano Goncalves Paes Leme \r\n\r\nEscrivão: Celia Maria Maciel Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.066.003575-4 - MARES GEOLOGIA MINERAÇAO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X FERNANDES J CONSTRUTORA LTDA) AO DR. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA ,OAB RJ 78.499, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 6 VARA CÍVEL PARA TRATAR DE ASSUNTO DE SEU INTERESSE. (PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 200700398214 DATADA DE 16/02/07. ref. processo 2006.066.003.5754( MARES GEOLOLOGIA MINERAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. (Celia) \r\n\r\nId: 165939"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Antonio Augusto Goncalves Balieiro Diniz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Christiano Goncalves Paes Leme \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcelo Costa Pereira \r\n\r\nJuiz Substituto: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Vasconcelos Dornas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcordo, de modificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.066.009280-4 - R.B.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITA VIEIRA AZEVEDO (RJ-129957) Sentença:Frente ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada às fls. 24. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes.Sem custas.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.546.008453-9 (009) - M.S.R.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105), Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840)) X M.M.A. Despacho:Tendo em vista haver sentença às fls.27/28, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição, caso não exista qualquer pendência ou custas a recolher. \r\n\r\nProc. 1996.546.017855-7 - F.B.S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE BECKER (RJ-074850), Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057), Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA (RJ-133894) Decisão:Tendo em vista que o alimentando já não está recebendo os alimentos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da obrigação de prestar alimentos em favor de Carlos. Intime-se o alimentando para que se manifeste sobre o pedido de exoneração,no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância tácita \r\n\r\nProc. 1996.546.017855-7 - F.B.S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE BECKER (RJ-074850), Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057), Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACÊDO SILVA (RJ-133894) Decisão:Dispenso PROGER. Tendo em vista a tutela antecipada deferida, inexiste o interesse para expedição de oficios. Sendo assim, indefiro o pleito formulado por Carlos Augusto Macedo Silva. \r\n\r\nProc. 1999.066.000275-0 (29624) - A.C.L.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA (RJ-068010)) X I.L.S. (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820) Decisão:Tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público (fls.78 verso) e o documento de fls.10, defiro a suspensão do pagamento de alimentos ao filho JEFERSON ALEXANDRE LOPES DA SILVA, no percentual de 10%(dez por cento), devendo a referida quantia ser descontada e depositada a disposição do Juízo. Ofcie-se ao INSS.Intime-se o alimentante para que forneça o endereço de Jeferson no prazo de cinco dias. Após, intime-se o alimentando para se manifestar no prazo de cinco dias, valendo seu silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2000.066.012936-0 (30854) - R.S.P. (Adv(s). Dr(a). JACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI (RJ-109425)) X S.T.F. Decisão:Indefiro o pedido de fls. 77/78 acolhendo como razões de decidir o parecer ministerial de fls.81 verso. Dê-se baixa e arquive-se, caso não exista qualquer pendência ou custas a recolher. \r\n\r\nProc. 2005.066.005854-5 - V.A.F., G.A.S., G.C.S. (Adv(s). Dr(a). DIVINO MANOEL DE ALMEIDA (RJ-072893)) X G.C.S. Sentença:Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Fica deferida a gratuidade de justiça aos autores.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.066.007407-1 - V.A.C.F., W.C.F.D., J.C.F.D. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR FERREIRA DA ROCHA (RJ-040795)) X J.D.F. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ (RJ-090081) Despacho:Designo ACIJ para o dia 29/05/2007, às 15:30 horas. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, bem como as testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de até vinte dias antes da audiência.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.066.007458-7 - A.F.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA VILLELA BORNICKEL (RJ-069971)) X J.M.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:1- Retire-se o feito de pauta tendo em vista a audiência designada a fls.61;2- Sentença em separado....Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e CANCELO os alimentos provisórios fixados a fl.17.Sem custas.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2006.066.008445-5 - E.G.R. (Adv(s). Dr(a). TATIANA MATHIAS COUTINHO (RJ-133109)) X G.R.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista o alegado impedimento, redesigno audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 16/05/2007 às 15:30 horas. Intimem-se as partes com as advertências dos artigos 7° e 8° da lei 5478/68. Ciência ao Ministério público. \r\n\r\nProc. 2006.066.010324-3 - N.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X A.S.F. Sentença:Frente ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada às fls. 27. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2006.066.015298-9 - M.H.B.S. (Adv(s). Dr(a). EDMAR JOSE DE SOUZA (RJ-059533)) X S.P.S. Sentença:Isto posto, com apoio nos incisos I e IV do artigo 267 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o respectivo cancelamento da distribuição, nos termos previstos no artigo 257 do CPC, devendo-se oficiar ao Cartório Distribuidor para este fim. Não há condenação em honorários advocatícios porque a parte contrária não foi citada. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo pendência de qualquer espécie, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público.P. R . I . \r\n\r\nProc. 2006.066.015589-9 - J.V.A.O. (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X T.P.O.S. Sentença:Isto posto, com apoio nos incisos I e IV do artigo 267 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o respectivo cancelamento da distribuição, nos termos previstos no artigo 257 do CPC, devendo-se oficiar ao Cartório Distribuidor para este fim. Não há condenação em honorários advocatícios porque a parte contrária não foi citada. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo pendência de qualquer espécie, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público.P. R . I . \r\n\r\nProc. 2006.066.016313-6 - M.C.N.S. (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINE SILVA DANTAS (RJ-123200)) X A.R.S. (Adv(s). Dr(a). EDIVARDE SANT ANA MACEDO (RJ-093105) Sentença:Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado às fls. 55, que contou com a concordância do Ministério Público expressada à fl. 56 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R. I.Oficie-se para desconto da Pensão Alimentícia.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.066.002243-9 - E.S.P.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTÊVÃO SILVA (RJ-072371)) X N.A.O. Decisão:Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final, pelos fundamentos já explicitados na decisão de indeferimentos de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.066.003102-7 - L.N.S.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANI MARTINS CARDOSO (RJ-129677)) X A.A.V. Despacho:1-Comprove a representante legal dos autores, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio de cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração apresentada à Receita Federal, sob pena de indeferimento; 2- Venha aos autos cópia da certidão de nascimento da 2ª requerente. \r\n\r\nProc. 2007.066.003200-7 - G.N.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROS (RJ-106335)) X G.H.A. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte demandante; 2 - Fixo os alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, incidindo sobre o 13º e férias; 3 - Em caso de ausência de vínculo empregatício, o pensionamento será de 100% do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário; 4 - Designo audiência de conciliação (JIC) para o dia 21/05/2007, às 10:00 horas. Cite-se e intimem-se. 5 - Frustrada a tentativa de acordo, será designada AIJ.6 - Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.066.003243-3 - C.S.B. (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X M.L.B. Despacho:1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio de cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração apresentada à Receita Federal, sob pena de indeferimento;2- Venham aos autos os ganhos aproximados do alimentante a fim de verificar o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2007.066.003360-7 - L.S.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA RODRIGUES VIEIRA (RJ-128205)) X A.R.S.B. Decisão:1- Comprove a RL da parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio de cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração apresentada à Receita Federal, sob pena de indeferimento;2- Emende-se a petição inicial atribuindo-se corretamente o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.066.003398-0 - L.F.F. (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X M.V.F. Despacho:1-Comprove a RL da parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio de cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração apresentada à Receita Federal, sob pena de indeferimento;2- Regularize-se a representação processual no prazo de cinco dias;3- Venham os ganhos aproximados do alimentante a fim de verificar o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2007.066.003463-6 - L.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA (RJ-099600)) W.A.S. Decisão:1 - Fixo os alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, incidindo sobre o 13º e férias. Oficie-se para o desconto em folha de pagamento; 2 - Em caso de perda de vínculo empregatício, o pensionamento será de 50% do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário; 3- Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da RL da menor;4 - Designo audiência de conciliação (JIC) para o dia 22/05/2007, às 10:30 horas. Cite-se e intimem-se. 5 - Frustrada a tentativa de acordo, será designada AIJ.6 - Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.066.003470-3 - H.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636)) X J.S.J. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte demandante; 2 - Fixo os alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, incidindo sobre o 13º e férias. Oficie-se para o desconto em folha de pagamento; 3 - Em caso de perda de vínculo empregatício, o pensionamento será de 50% do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário; 4 - Designo audiência de conciliação (JIC) para o dia 22/05/2007, às 10:15 horas. Cite-se e intimem-se. 5 - Frustrada a tentativa de acordo, será designada AIJ.6 - Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nAlimentos C/C Guarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2005.066.009038-6 - D.B.M. (Adv(s). Dr(a). JANAINA SIQUEIRA ALVES DE SOUZA (RJ-118258)) X L.A.M. Sentença:Frente ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada às fls. 42/43. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.066.001598-8 - G.P.L. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GOMES (RJ-128432) Sentença:Frente ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada às fls. 19. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2007.066.003183-0 - R.S.E. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEIDE ESCOBAR (RJ-133113) Despacho:1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio de cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração apresentada à Receita Federal, sob pena de indeferimento;2- Venham os documentos de fls.64/65 em seus originais. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.066.003814-5 - G.R.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BUGALHO RODRIGUES (RJ-026223) Sentença:Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Custas na forma da Lei.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações \r\n\r\nProc. 2006.066.004097-0 - J.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e intime-a pessoalmente para, em 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.066.012588-3 - BELMAR MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777) Sentença:Frente ao exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS. 02/03, e decreto a extinção do vínculo matrimonial existente entre BELMAR MEDEIROS DA SILVA e YARA LÚCIA FERREIRA SILVA, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. O cônjuge virago continuará a usar o nome de casada, como ficou estipulado na separação consensual.Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às partes. \r\n\r\nProc. 2007.066.001536-8 - A.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA (RJ-081266) Sentença:Considerando satisfeitas as exigências legais, pois a separação judicial data de mais de um ano e não foi noticiado o descumprimento das obrigações assumidas na separação, CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DOS REQUERENTES.O ex-cônjuge virago já usa o nome de solteira.Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida.P.R.I.Transitada em julgado, expeça-se mandados de inscrição e averbação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.066.003155-6 - V.N.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291) Despacho:Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio de cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração apresentada à Receita Federal, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.066.003066-5 - C.L.S. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636)) X J.A.O. Em Cumprimento à Portaria 01/04, determino que: Diga o Autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 35. \r\n\r\nProc. 2006.066.006624-6 - C.R.E. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (RJ-123197)) X M.S. Sentença:Considerando satisfeitas as exigências legais, pois a separação data de 20 de maio de 2004 e não foi noticiado descumprimento de obrigações porventura assumidas na separação, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação das partes, com fundamento no art.35 da Lei 6.515/77.O ex cônjuge mulher já usa o nome de solteira.Cientifique-se o Ministério Público. Condeno a demandada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora arbitro em R$ 100,00.P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de inscrição e averbação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.066.000715-1 - A.H.G.O.B. (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X L.A.D.E. Despacho:Diga a parte autora sobre certidão negativa de fls.29 verso, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.066.005242-9 - ELAINE CRISTINA RODRIGUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MACHADO SILVA (RJ-093829)) X MARCO AURELIO COUTINHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777) Decisão de fls.126: Atenda-se ao Ministério Público. (Intimação das partes a esclarecer se pretendem produzir prova, além dos domumentais constantes dos autos, em especial a oral, a ser ouvida na audiência designada pelo conciliador do juízo) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.066.020815-2 - J.R.M.M. (Adv(s). Dr(a). DIVINO MANOEL DE ALMEIDA (RJ-072893)) X W.S.M. (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413) Decisão:Os requerentes em sua petição inicial noticiam que não há bens a partilhar e em acordo formulado a fls. 23 reafirmam a inexistência de bens. O processo de separação judicial foi julgado extinto sem resolução do mérito.O processo de divórcio já tem sentença às fls.34/35, homologando acordo entre as partes.Nada há que possa ser feito nos presentes autos. Se as partes se equivocaram devem propor ação própria para terem atendidas as suas pretensões. Assim sendo, nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2005.066.008707-7 - E.G.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-117107) Sentença:Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil.Sem custas.P.R.I.Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2005.066.011853-0 - E.D.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520) Sentença:Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL, julgando extinto o processo na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Sem custasDê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de inscrição e averbação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.066.004029-4 - J.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUREIRO (RJ-064166) Sentença:Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/05 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL, julgando extinto o processo na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Sem custasDê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de inscrição e averbação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.066.015105-5 - F.E.V.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446), Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105) Sentença:Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/07 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL, julgando extinto o processo na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.P. R. I.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de inscrição e averbação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.066.015205-9 - V.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094) Sentença:Frente ao exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS. 02/04, e decreto a extinção do vínculo matrimonial existente entre VALDIR DE CASTRO RODRIGUES e IVONE DOS SANTOS RODRIGUES, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, devendo o cônjuge virago reassumir o nome de solteira.Sem custas.P.R.I.Preclusa a via impugnativa, expeçam-se mandados de inscrição e averbação nos cartórios do R.C.P.N. competentes. Após, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nDivórcio Consensual, c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.066.009731-7 - D.M.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820) Decisão:1) Defiro a Gratuidade de justiça e o desarquivamento do feito. 2) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nDivórcio Judicial; Execução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.546.008722-2 (27258) - S.V.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534) Despacho:Recolham-se as custas do desarquivamento. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.066.007661-4 - S.P. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CARREIRO DUTRA (RJ-114631)) X A.R.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante.Anote-se na DRA e onde mais couber a convolação da presente para Divórcio Consensual.Sem custas.P. R. I.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de sentença e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.066.012255-7 - N.S.J. (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR (RJ-072866)) X L.C.J. (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a extinção do vínculo matrimonial entre NILTON DA SILVA JEREMIAS e LUZIMAR CAMILO JEREMIAS, devendo o cônjuge mulher reassumir o nome que tinha antes do casamento, por força de Lei.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.066.008087-5 - E.P.S. (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277)) X M.E.S. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a extinção do vínculo matrimonial entre ERLI PINHEIRO DA SILVA e MARIA EUMIRA DE SOUZA, devendo o cônjuge mulher reassumir o nome que tinha antes do casamento, por força de Lei. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM INCURSÃO NO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno a demandada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora arbitro em R$ 100,00.P.R.I.Ao trânsito em julgado, cumpridas as formalidades pautais, expeçam-se mandados de inscrição e averbação nos cartórios do R.C.P.N. competentes. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.002784-0 - A.A.S.R. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-052463)) X A.C.S.R. Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça; 2 - Venham aos autos declarações de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o lapso temproal3-Cite-se com as advertências legais. \r\n\r\nProc. 2007.066.003058-8 - C.V.F. (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X M.S.V. Despacho:Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio de cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração apresentada à Receita Federal, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.066.001649-0 - J.R.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARTEIRO MARQUES (SP-198471)) X B.T.C. Sentença:Isto posto, com apoio nos incisos I e IV do artigo 267 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o respectivo cancelamento da distribuição, nos termos previstos no artigo 257 do CPC, devendo-se oficiar ao Cartório Distribuidor para este fim. Não há condenação em honorários advocatícios porque a parte contrária não foi citada. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo pendência de qualquer espécie, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.066.009313-3 (30551) - C.M.M. (Adv(s). Dr(a). HELIA MARIA VALENTE DIMA (RJ-052447)) X F.G.M. (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808) Sentença:Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Custas pelo demandante que ficam suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida a fl.12.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2001.066.024512-9 (32.475) - S.E.S.S.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.S.S. (Adv(s). Dr(a). SILVANO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-082784) Sentença:Frente ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada a fl.104 . Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2002.066.009814-7 - K.O.C.G. (Adv(s). Dr(a). CLEUZA GUERRA (RJ-052942)) X H.C.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e intime-se pessoalmente para, em 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.066.017976-7 - C.T.L.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777)) X C.A.P.J. Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e intime-se, pessoalmente, a parte demandante para, em 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 2003.066.004798-1 - V.N.G.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS (RJ-144406)) X A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista a possibilidade de composição entre as partes, designo audiência de conciliação (JIC) para o dia 21/05/2007, às 10:15 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nProc. 2003.066.006061-4 - L.A.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA (RJ-055445) Decisão:1) Considerando a ordem legal prevista no art.655 do CPC, DEFIRO A PENHORA ON-LINE. Segue recibo de protocolamento. 2) Após 15 dias, voltem conclusos para verificação. \r\n\r\nProc. 2003.066.013919-0 - M.C.M.D. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE CESAR DOS SANTOS (RJ-128175)) X J.E.D. (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Sentença:Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.Sem custas.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, feitas as anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.066.026887-0 - F.P.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.W.N. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA LOPES MAGALHAES (RJ-086676) Decisão:Em face do exposto, não tendo o réu quitado o débito ou iniciado o pagamento do parcelamento oferecido, DECRETO A PRISÃO DO MESMO POR 60 DIAS.Expeça-se mandado de prisão a ser cumprido no endereço de fls. 45 ou onde se encontrar o executado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.066.008369-0 - M.S.R. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105)) X M.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Custas pelo demandante, observada a gratuidade de justiça deferida a fls.17P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2004.066.014735-7 - B.M.H., A.C.M.H. (Adv(s). Dr(a). TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO (RJ-052533)) X M.A.H. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro o pedido de prisão, tendo em vista a excepcionalidade de tal medida.Defiro o pedido de fls. 89, na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2004.066.019290-9 - M.E.S. (Adv(s). Dr(a). CLEUSA CANDIDA BORGES (RJ-069358)) X A.S.E. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Frente ao exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 71/72 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.Sem custas.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, feitas as anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.066.006664-5 - K.C.M. (Adv(s). Dr(a). MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA (RJ-038044)) X R.V. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(\"Pela intimação do executado sobre fls. 180.\" \r\n\r\nProc. 2005.066.007106-9 - K.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X R.V. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(\"Pela intimação do executado sobre fls. 167.\" \r\n\r\nProc. 2005.066.009006-4 - P.S.H.S. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663)) X S.P.S. Sentença:Frente ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade de justiça ao executado.Sem custas.P.R.I.Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, feitas as anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.066.007910-1 - W.D.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100993)) X G.J.B. (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533) Republicação da decisão de fls.43: Atenda-se ao Ministério Público. (Intimação do exequente sobre a documentação apresentada (fls.38/41), valendo o seu silêncio como quitação) \r\n\r\nProc. 2006.066.007927-7 - R.S.S.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA (RJ-099600)) X R.S.S. Sentença:Ante o exposto, acolho a manifestação de desistência da ação e, com fundamento no inciso VIII do artigo 267 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Sem custas, observada a gratuidade de justiça que defiro a parte autora. Não há condenação em honorários advocatícios porque o réu sequer apresentou defesa. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo pendência de qualquer espécie, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.014197-9 - G.S.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777)) X J.S. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à exeqüente;2- O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, conforme a Súmula nº 309 do STJ.O valor cobrado engloba parcelas em desacordo com a Súmula. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, sobre o rito da presente execução. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.066.001759-6 - B.L.C. (Adv(s). Dr(a). FILIPE SOUZA CERULLI (RJ-123194)) X C.R.C. Decisão:Verifico que a Ação de Investigação de Paternidade c/c alimentos entre os litigantes tramitou pela 3ª Vara de Família, conforme cópia da assentada a fl.10, razão pela qual DECLINO da competência em favor daquele Juízo, para onde determino a remessa destes autos, após a devida baixa e redistribuição. \r\n\r\nProc. 2007.066.002064-9 - M.V.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.L.F. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à exeqüente; 2-O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, conforme a Súmula nº 309 do STJ. Conforme se verifica da planilha acostada a fl.04, os valores cobrados estão em desacordo com a Súmula. Diga a aparte autora, no prazo de cinco dias, sobre o rito da presente ação;3- Venham aos autos cópia da certidão de nascimento da menor. \r\n\r\nProc. 2007.066.002163-0 - T.M.B. (Adv(s). Dr(a). ALEANDRA FRANCISCA BRAGA DAER (RJ-133967)) X T.J.B. Despacho:Comprove a RL da parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio de cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração apresentada à Receita Federal, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecucao de Sentenca \r\n\r\nProc. 2003.066.010393-5 - C.R.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEVERO GONCALVES (RJ-031921)) X J.C.P. (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FAGUNDES REZENDE (RJ-069220) Decisão de fls.139: Atenda-se ao Ministério Público. (Intimação da exequente para requerer o que entender cabível) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.066.002066-2 - P.L.S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA NOVO (RJ-091693)) X F.R.F. Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça; 2 - Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, por qual rito pretende proseguir a presente execução. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.066.003660-6 - E.N.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUREIRO (RJ-064166)) X R.F.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante do documento de fls.38, comprove a ré a sua frequência às aulas, no prazo de 10 dias, sob pena de deferimento do pedido inicial. \r\n\r\nProc. 2006.066.006130-3 - J.L.B.G. (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413)) X L.P.G. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para exonerar o demandante da obrigação alimentar em face de sua filha LUANA PEIXOTO GARCEZ, tal como explicitado na fundamentação.Defiro a gratuidade de justiça à demandada. Sem custas.P.R.I.Ao trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, expeça-se ofício determinando o cancelamento da pensão alimentícia, caso seja necessário. Após, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2007.066.003219-6 - N.V.S. (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY SANTOS SOUZA (RJ-128275)) X A.V.S. Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça; 2 - Venham aos autos, no prazo de dez dias, cópia da sentença que fixou os alimentos;3- Venham aos autos cópia do comprovante de rendimentos do autor a fim de verificar o valor atribuído à causa. \r\n\r\nGuarda, c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.066.008353-0 - M.J.M.G. E OUTRO X S.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), J.M.S.M.G., Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça; 2- Anote-se a reconvenção onde couber; 3- Ao autor/reconvindo. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.066.018144-2 - A.E.S. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (RJ-108464)) X L.J.) E.J. Decisão:Acolho como razões de decidir o parecer ministerial de fls.101 verso e declino da minha competência em favor da Vara de Infância, Juventude e Idoso da presente Comarca, para onde determino a remessa destes autos, após a devida baixa e redistribuição. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.066.005014-5 - S.A.M. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-117107)) X A.R.M.), A.B.M.), K.L.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Isto posto, tendo em vista tratar-se de guarda requerida pelo pai com a concordância da mãe, conforme declaração de fls. 13, ante a comprovada capacidade do requerente, o estudo social (fls. 26/28) e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 55 e verso), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a GUARDA E RESPONSABILIDADE dos menores ANA BEATHRYS MARTINS e KEVYN LUCAS MARTINS ao demandante SAULO ARIEL MARTINS, que fica incumbido de prestar, aos menores toda a assistência material, moral e educacional. Outrossim, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes às fls.54 no tocante a visitação dos menores.Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida as partes. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.066.003843-0 - H.M.J. E OUTRO X M.M.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) L.D.B.S. E OUTRO Intimar parte autora para recolher custas da Carta Precatória para citação da ré Fernanda Maurrey. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.066.010641-4 - R.L.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELOMAR DA SILVA FONTES (RJ-126451) Sentença:Frente ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 02/08, para que surta seus efeitos legais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Sem custas.Oficie-se para desconto da pensão alimentícia.Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.Preclusa a via impugnativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.066.001913-0 - M.P.P. (Adv(s). Dr(a). MANOELINO DA SILVA (RJ-029129)) X M.L.P. Sentença:Por tal ordem de motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IX, do Código de Processo civil. Custas na forma da Lei. P.R.I.Preclusa a via impugnativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2006.066.015090-7 - S.J.P. (Adv(s). Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840)) X J.B.P. Sentença:Por tal ordem de motivos, JULGO EXTINTO O PRO CESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IX, do Código de Processo civil. Sem custas.P. R. I.Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2007.066.002822-3 - M.A.G.G. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS (RJ-113970)) X Z.P.G. Decisão:1 - Ao MP ; 2 - Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 26/04/2007, às 14:30 horas; 3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2000.066.014234-0 (30937) - F.O.A. (Adv(s). Dr(a). DIVINO MANOEL DE ALMEIDA (RJ-072893)) X C.R.G. (Adv(s). Dr(a). CELEIDA BENINCASA DA ROCHA (RJ-076153) Certifico que em cumprimento à Portaria 01/2004 - 1ª Vara de Família, à parte autora para retirar o mandado de averbação de paternidade preso na contracapa. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.066.005945-0 - G.S. (Adv(s). Dr(a). PERICLES VILLELA FERREIRA (RJ-079596)) X G.C.C. E OUTRO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar que GABRIEL DE SOUZA é filho de FLÁVIO GUIMARÃES DA CUNHA, que passará a chamar-se \"GABRIEL DE SOUZA DA CUNHA\", sendo seus avós paternos GENECY CUSTODIO DA CUNHA e FÁTIMA APARECIDA GUIMARAES. Defiro a gratuidade de justiça aos demandados. Sem custas. P.R.I. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório do RCPN competente. Escoado o prazo recursal e cumpridas as formalidades pautais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.066.007573-7 - M.P.E.R.J. X F.P.S., Y.C.R.S. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO investigatório de paternidade, na forma do artigo 269, II, do Código de Processo Civil, DECLARANDO que FABIO PINTO DA SILVA é pai de YASMIM CRISTINA RAMOS DOS SANTOS, que passará a chamar-se \"YASMIM CRISTINA RAMOS DOS SANTOS PINTO\", sendo seus avós paternos JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA e CREUZA MARIA PINTO DA SILVA, tendo em vista que demandado presta alimentos diretamente à criança, deixo de fixar os alimentos. Defiro a gratuidade de justiça ao demandado. Sem custas. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório do RCPN competente. \r\n\r\nProc. 2005.066.007574-9 - M.P.E.R.J. X S.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), A.C.D.S., Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-005278D) Sentença:Acolho o pedido de reconhecimento da paternidade a fim de declarar o réu pai do autor e, neste ponto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.066.016054-2 - M.P.E.R.J., I.O. X S.L.E. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO investigatório de paternidade, na forma do artigo 269, II, do Código de Processo Civil, DECLARANDO que SANDRO LUCIO ELEUTÉRIO é pai de ITALO DE OLIVEIRA, que passará a chamar-se \"ITALO DE OLIVEIRA ELEUTÉRIO\", sendo seus avós paternos JOSÉ WANDERLEY ELEUTÉRIO e MARIA DAS GRAÇAS ELEUTÉRIO, tendo em vista que demandado presta alimentos in natura à criança, deixo de fixar os alimentos. Defiro a gratuidade de justiça ao demandado. Sem custas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.066.019043-0 - G.S.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777)) X J.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Certifico que em cumprimento à Portaria 01/2004 - 1ª Vara de Família, à parte autora para retirar ofício referente ao desconto de pensão alimentícia. \r\n\r\nProc. 2003.066.003062-2 - T.L.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.B.M. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA (RJ-071036) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção das provas documental, oral, consistente no depoimento pessoal das partes, e testemunhal.Designo AIJ para o dia 30/05/2007 às 13:30 horas.Venha o rol de testemunhas no prazo de até vinte dias antes da audiência. Intimem-se para prestar depoimento pessoal, sob as penas da lei.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.066.013406-9 - R.C.P.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136)) X R.S.M.J. (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860) Sentença:Pelo exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e converto a liminar deferida à fl. 24 em tutela cautelar definitiva. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.Custas, na forma da Lei. P.R.I. Ao trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, c/ Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2001.066.009027-4 (32.354) - F.F.O. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716)) X P.F.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEM SANTOS (RJ-041458) Sentença:Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil e CANCELO os efeitos da tutela antecipada a fl.14Custas na forma da lei.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.066.002861-0 - T.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.M. (Adv(s). Dr(a). VERONICA DE JESUS SILVA (RJ-114503) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção das provas documental, oral, consistente no depoimento pessoal das partes, e testemunhal.Designo AIJ para o dia 23/05/2007 às 14:30 horas.Venha o rol de testemunhas até vinte dias antes da audiência. Intimem-se para prestar depoimento pessoal, sob as penas da lei.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nNegatória de Paternidade \r\n\r\nProc. 2003.066.027918-1 - J.P.S. (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413)) X F.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.066.010300-0 - L.F.C. (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X B.K.L.C. Decisão:Compulsando os autos, verifica-se que as partes foram casadas. Sendo assim, não se trata de reconhecimento voluntário de paternidade, mas sim de incidência da presunção legal do Artigo 1597 do CC. Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.066.003025-4 - G.S. (Adv(s). Dr(a). ELSA ARRUDA FEIJO (RJ-087965)) X E.C.R. Despacho:Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio de cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração apresentada à Receita Federal, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.066.002131-7 - L.C.D. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERIARD LIMA (RJ-114635)) X P.H.F.D. Sentença:Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado às fls. 27/28 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador para desconto.Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.066.003119-2 - A.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) X I.M.F. Decisão:1 - Fixo os alimentos provisórios na forma da oferta;2 - Designo audiência de conciliação (JIC) para o dia 17/05/2007, às 10:45 horas. Cite-se e intimem-se. 3 - Frustrada a tentativa de acordo, será designada AIJ.4 - Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.066.006903-8 - A.B.C.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO DUARTE (RJ-116135)) X R.L. (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993) Decisão:Defiro o pagamento de custas ao final da demanda. A autora para que esclareça o pedido de sobrepartilha e a não inclusão de todos os bens, informando se corre outra demanda desta natureza em outro Juízo. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.066.021613-6 - A.B.C.L. (Adv(s). Dr(a). JUSSARA PACHECO DUARTE (RJ-067925)) X R.L. (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993) Despacho:1) Às partes sobre a proposta de parcelamento dos honorários de fls.1026.2) Considerando que o réu não apresentou os documentos necessários à perícia, intime-se por OJA para apresentação, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão.3) Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios requeridos às fls.1022, itens \"b\" e \"e\". \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.066.013656-0 - D.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (RJ-127686)) X S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atenda-se ao MP.I.(Pela intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir) \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c retificaçao de reg de obito \r\n\r\nProc. 2003.066.020769-8 - M.C.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUREIRO (RJ-064166)) X D.P.S. E OUTROS Despacho:Diga a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre promoção ministerial de fls.101 verso. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.066.003035-7 - H.J.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO (RJ-094162)) X S.O.G. Despacho:Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio de cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração apresentada à Receita Federal, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha E Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.066.008825-4 - L.A.B. (Adv(s). Dr(a). VALERIA VILLELA BORNICKEL (RJ-069971)) X P.E.C.M. Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiçaà parte ré; 2 - Diga a parte autora sobre contestação de fls.45/48;3- Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, 2º VOLUME \r\n\r\nProc. 2002.066.010562-0 - D.M.M. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-136627)) X T.J.B. (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015) Despacho de fls.103: Intime-se na forma requerida pelo MP. (Intimação da parte ré sobre os requerimento de fls.100/101, e intimação das partes a esclarecer se desejam produzir prova oral) \r\n\r\nRegistro Civil, aç anulatoria de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2002.066.017396-0 - M.P.E.R.J. X N.L.M.N. (Adv(s). Dr(a). ONIZELIA COLOMBIANO SATO (RJ-068789) Republicar sentença de 71/72 (parte final): ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular o segundo registro em questão. Oficie-se ao RCPN. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.066.010906-1 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.M.S. (Adv(s). Dr(a). REGINA BAPTISTA (RJ-117173) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 18 verso em razão da idade da menor e a necessidade de sua adaptação.Fixo a visitação provisória na forma da promoção ministerial.Expeça-se alvará, revogando o anterior. Defiro o Estudo Social na forma requerida. Intimem-se. \r\n\r\nRequerimento, DE AVERBAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.066.001597-6 - BYANCA PORTO DE LIMA Sentença:Frente ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada às fls. 19. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.066.006950-8 - D.S.G. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520) Sentença:Diante da prova documental apresentada e do parecer favorável do Ministério Público à fl.29vº, DEFIRO o requerimento de fls.02/04 e AUTORIZO a retificação pretendida no Registro de Nascimento de DAVID DOS SANTOS GALDINO, Termo nº 25301, fl.581, Livro A-71, lavrado em 11/01/1996, no Cartório do Registro Civil da comarca de Caraguatatuba, no Estado de São Paulo, para que nele passe a constar o nome da genitora como \"MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\". Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas. P.R.I.Preclusa a via impugnativa, oficie-se ao RCPN com atribuição para o ato. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2006.066.014333-2 - J.B.S. (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398) Despacho de fls.18: Atenda-se ao MP. (que venham aos autos a sentença prolatada nos autos do processo nr. 6093/SJ, de 20.05.1987, a fim de verificar se há coisa julgada na espécie). \r\n\r\nProc. 2006.066.015599-1 - E.B.O. (Adv(s). Dr(a). ERNANI CANDIDO DA SILVA (RJ-080558) Sentença:Diante da prova documental apresentada e do parecer favorável do Ministério Público à fl.15vº, DEFIRO o requerimento de fls.02/03 e AUTORIZO a retificação pretendida no Registro de Casamento de ELIZABETH BRAGA DE OLIVEIRA, Termo nº 10636, fl.46, Livro 36-BA, lavrado em 09/11/1998, no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais - 1ª Circunscrição, desta comarca, para que nele passe a constar \"ELIZABETH BRAGA DE OLIVEIRA CANDELORO\", concomitantemente, proceda-se com a alteração no Registro de Nascimento de DAVI DE OLIVEIRA CANDELORO, Termo Nº119079, Livro nº A-290, Fl.230, lavrado em 30/08/2004 no cartório acima referido. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.Custas na forma da Lei. P.R.I.Preclusa a via impugnativa, oficie-se ao RCPN com atribuição para o ato. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nRetificação de Registro de Óbito \r\n\r\nProc. 2003.066.010050-8 - M.A.S.L. (Adv(s). Dr(a). VANCLEA DE SOUZA (RJ-106883)) X J.A.S. Decisão:Fl.55: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e intime-a pessoalmente a parte demandante para, em 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2004.066.013587-2 - W.C.T. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA (RJ-111584)) X Falecido: A.T. Sentença:Frente ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada às fls. 30. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.066.012169-5 - S.C.G.B.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X C.M.G.B. Sentença:Diante da prova documental apresentada e do parecer favorável do Ministério Público à fl.27, DEFIRO o requerimento de fls.02/04 e AUTORIZO a retificação pretendida no Assento de óbito de CLAUDIO MARTINHO GUIMARAES BORGES, Termo nº 55794, fl.136, Livro C-131, para que nele passe a constar o estado civil de casado do de cujus, bem como proceda-se a inclusão de MARCO AURELIO DE ALMEIDA, filho do mesmo, nascido em 19/07/1976, retificando-se assim a quantidade de filhos que deixou. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.066.010909-7 - R.T.F.J. (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513)) X I.T.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952) Em Cumprimento a Portaria 01/04, determino que: Diga o Autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 123v. \r\n\r\nProc. 2006.066.004001-4 - A.A.S.V. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PRUDENTE (RJ-124583)) X A.C.S.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Pelo exposto, considerando o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor a prestar alimentos a ré na forma de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, deduzidos somente os descontos legais obrigatórios, incidindo sobre o 13º salário e férias. Em caso de ausência de vínculo empregatício o alimentante pagará a ré o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente.Sem custas.Oficie-se à empregadora do alimentante para descontos da pensão alimentícia. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. P. R. I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.066.006032-0 - R.F.P. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636)) X P.H.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS (RJ-113970) Decisão:1) Defiro a Gratuidade de justiça e o desarquivamento do feito. 2) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1986.066.000336-6 (16021) - E.G.O.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEUZA GUERRA (RJ-052942) Despacho:1-Desentranhem-se fls. 152/160, uma vez que tratam-se de cópias para instruir carta precatória;2- Atenda-se fls.130. Oficie-se;2- Cumpra a signatária de fls.161 o Artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1990.066.000309-5 (18.928) - O.L.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PAULO FILHO (RJ-044866), Dr(a). JOAO RODRIGUES (RJ-036639) Decisão:Em face do exposto, diante da prova documental de fls. 182 e, considerando o parecer favorável do Ministério Público, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ÀS FLS. 184 E EXONERO O ALIMENTANTE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS A SUA FILHA, haja vista a extinção do poder familiar (artigo 1.635, III, do Código Civil).Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, retornem os autos ao arquivo, com... \r\n\r\nProc. 1998.546.011234-8 - MOISES PASCHOAL FILHO-SEP CONS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943) Decisão:Em face do exposto, diante da prova documental de fls. 08 e, considerando o parecer favorável do Ministério Público, EXONERO O ALIMENTANTE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS A SUA FILHA, haja vista a extinção do poder familiar (artigo 1.635, III, do Código Civil).Expeçam-se ofícios ao INSS e à CBS, para que cessem os descontos a título de pensão alimentícia, em folha de pagamento do alimentante, no percentual de 10% (dez por cento) em favor de KEILA SHIRLAINE PAS CHOAL, permanecendo os demais descontos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, retornem os autos ao arquivo, com baixa, caso não exista qualquer pendência ou custas a recolher. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.066.002822-6 - H.R.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA NERI MARTINS MACHADO (RJ-052550) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.066.000043-8 - LUIZ DIAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAMEN JOSE COURY (RJ-005785), Dr(a). PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES (RJ-109561) Decisão:Mantenho a decisão de fls.95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos caso não haja qualquer pendência ou custas a recolher. \r\n\r\nProc. 2004.066.010304-4 - A.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro a Gratuidade de justiça e o desarquivamento do feito. 2) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.066.010042-2 - E.G.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520) Certifico que em cumprimento à Portaria 01/2004 - 1ª Vara de Família, aos requerentes para retirar as cartas de sentença presas na contracapa. \r\n\r\nProc. 2006.066.013796-4 - J.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DOS SANTOS DUQUE (MG-102206) Sentença:Frente ao exposto, uma vez preenchidas as exigências do artigo 1574 do Código Civil e dos artigos 1.120 e seguintes, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 02/04 e 15. Em conseqüência, DECRETO a separação do casal postulante.Custas na forma da Lei.P.R.I.Preclusa a via impugnativa, expeçam-se mandados de inscrição e averbação nos cartórios do R.C.P.N. competentes na forma da resolução 12/04 da CGJ. Após, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nProc. 2007.066.001331-1 - C.C.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILENE PAZOLINI (RJ-082104) Despacho:Digam as partes, no prazo de cinco dias, sobre promoção de fls.29. \r\n\r\nProc. 2007.066.001471-6 - A.C.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-038977) Sentença:Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03, DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil.O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja ADAILZA DENISE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA.Custas na forma da lei.Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I.Transitada em julgado, expeçam-se os mandados de inscrição e averbação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSeparação Litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.066.011506-3 - A.V.P. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA (RJ-125563)) X A.D.J.V.P. (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOURENÇO BARBOSA NETO (RJ-060875) Republicar Decisão de fls.35: Atenda-se ao Ministério Público. (venha aos autos a prova da propriedade dos bens...o autor seja intimado a manifestar-se sobre a proposta de acordo) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.066.008205-3 - J.B.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777)) X A.M.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção das provas requeridas pela parte ré, quais sejam, documental, oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora , e testemunhal. A parte autora não falou em provas.Designo AIJ para o dia 22/05/2007 às 15:30 horas.Venha o rol de testemunhas até vinte dias antes da audiência. Intimem-se para prestar depoimento pessoal, sob as penas da lei.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.066.011798-7 - E.J.F.H.S. (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763)) X L.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (RJ-093417) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção das provas documental, oral, consistente no depoimento pessoal das partes, e testemunhal.Designo AIJ para o dia 22/05/2007 às 15:00 horas.Venha o rol de testemunhas até vinte dias antes da audiência. Intimem-se para prestar depoimento pessoal, sob as penas da lei.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.066.000903-2 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO DE AGUIAR (RJ-067472)) X R.B.S. (Adv(s). Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção das provas documental, oral, consistente no depoimento pessoal das partes, e testemunhal.Designo AIJ para o dia 23/05/2007 às 14:00 horas.Venha o rol de testemunhas até vinte dias antes da audiência. Intimem-se para prestar depoimento pessoal, sob as penas da lei.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.066.000970-6 - J.B.M.R.J. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373)) X A.P.S.R. (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES PINTO (RJ-080033) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção das provas documental e testemunhal requeridas pela parte autora.Designo AIJ para o dia 22/05/2007 às 14:30 horas.Venha o rol de testemunhas no prazo de vinte dias antes da audiência. Intimem-se para prestar depoimento pessoal, sob as penas da lei.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.066.006309-9 - D.G.S.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777)) X S.D.M. Despacho:Esclareça a parte autora se tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.066.009892-2 - A.S.F. (Adv(s). Dr(a). CEZAR MACEDO GONCALVES (RJ-058375)) X C.V.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869) Decisão:1- Indefiro o pedido de fls. 20 e 34 acolhendo como razões de decidir o parecer ministerial de fl.64; 2- Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família para que informe a data do primeiro despacho positivo e a fase atual do processo 2006.066.010153-2;3-Cumpra-se item 3 do despacho de fl. 41; ....após ao autor em replica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.066.013570-0 - L.A.T. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA (RJ-099600)) X M.G.R.T. Despacho:Diga o autor sobre o ofício de fls.36. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c Medida Cautelar de Separação de Corpos \r\n\r\nProc. 1993.066.000904-3 (21902) - E.A.S. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (RJ-108464)) X D.R.S. (Adv(s). Dr(a). CIRINO COSTA GOULART (RJ-004411D) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 165941"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Emma Caruso Capulli\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.066.017106-2 - J.G.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUREIRO (RJ-064166)) X M.L.S.), L.F.S. Conforme despacho do MM. Juiz de Direito, Dr. Celso Silva Filho (fl.96), a audiência foi redesignada para o 27/06/2007, às 14h. \r\n\r\nProc. 2005.066.006549-5 - O.J.P. E OUTRO, T.C.O. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-142958E), Dr(a). VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (RJ-108464)) X S.P.F. E OUTRO Despacho:1) Digam os autores sobre a contestação.2) Intimem-se os autores na forma do art. 316 do CPC.3) Após, ao MP. \r\n\r\nAdoção C/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 1999.066.029292-1 (19254) - J.G.O.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMIR NOVAES (RJ-097920)) X J.B.A.S.), A.H.N.A. Sentença:Logo, presentes os requisitos dos artigos 28, 29, 40, 42, 43, 46, 155 a 163 e 165, incisos I a V, todos da Lei 8.069/90, além de parecer favorável da assistente social e do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, outorgando aos demandantes a ADOÇÃO, observando os seguintes elementos: Nome: A.H.N.A.O.M., filha de J.G.O.M. e de S.N.O.M., sendo avós paternos A.O.M. e L.O.M., e avós maternos A.N. e A.L.N. Fica extinto o poder familiar de J. B. A.S., nos termos do artigo 1635, IV, do Código Civil.Sem custas. P.R.I. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado inscrição e averbação no R.C.P.N. competente. Após, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.066.000070-5 -, (Adv(s). Dr(a). JEAN SIMÕES DE ARAUJO (RJ-026755) Dou por encerrada a instrução. Venham as alegações finais, por escrito, no prazo 10 dias. Defiro a juntada das declarações de caráter, na forma requerida pela defesa, no prazo das alegações finais. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2005.066.011846-3 - C.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR MIGUEL (RJ-064019)), A.C.R.R.) X D.F.R.R. Sentença:...Logo, presentes os requisitos dos artigos 28, 29, 40, 42, 43, 46, 155 a 163 e 165, incisos I a V, todos da Lei 8.069/90, além de parecer favorável da assistente social e do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, outorgando aos demandantes a ADOÇÃO, observando os seguintes elementos: Nome: A.C.P.M.C.F., filha de C. DE C.F. e de W.P.M.C.F., sendo avós paternos M. de N.F. e de A. de C.F., e avós maternos J.de C.M. e A.P.M. Fica extinto o poder familiar de D. F.R.DO R., nos termos do artigo 1635, IV, do Código Civil.Sem custas. P.R.I. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado inscrição e averbação no R.C.P.N. competente. Após, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.066.003840-4 - G.R.S. (Adv(s). Dr(a). ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-064233)) X E.C.N.), E.O.N.), M.C.N.) Despacho:Designo audiência para o dia 20/06/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 165940"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valquíria Esteves Carneiro de Menezes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 1999.383.002391-4 (16626) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955)) X LUIZ GONCALO BRAGA ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Despacho:J-se. Expeça-se mandado de pagamento. Ao autor para depositar a 2ª parcela dos honorários periciais. Dê-se vista as partes. \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.003.001656-0 - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X OCTÁVIO KOELER PLÁCIDO TEIXEIRA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO (RJ-074818) Decisão:Ao réu para cumprir com o requerido pelo MP às fls. 291. \r\n\r\nProc. 2005.003.002534-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X WELLINGTON PEREIRA VASCONCELOS Decisão:Indefiro por ora a citação por edital, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas para a localização do Réu.Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.003.002563-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ARSEMY JOSE FERNANDES PRADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO TOLLEDO DA COSTA (RJ-075105) Despacho:Esclareça o autor se o objeto da perícia requerida às fls. 84 é o mesmo do feito em apenso, em que já fora deferida a prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.003.003960-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)), Litisconsorte: MINISTÉRIO PÚBLICO) X SYLVIO BOTTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE OLIVEIRA (RJ-129241) Despacho:Ao autor e ao MP sobre proposta de fls. 186/211. \r\n\r\nProc. 2005.003.021725-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X NAILDA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido narrado na petição inicial e condeno a ré a se abster de efetuar o parcelamento irregular do solo no local descrito na inicial, assim como de vender os lotes em questão, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada dia de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de eventual configuração do delito descrito no artigo 330 do Código Penal. Por fim, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.P.R.I. Ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nProc. 2006.003.006496-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X GERMANA JOHANN PETER Decisão:Considerando a farta documentação acostada aos autos, de forma a demonstrar o fumus boni juris, mormente considerando o laudo técnico de fls. 38/44 e os autos de infração e embargos de fls. 54/60 e 66/68, deve o pedido liminar ser deferido, uma vez que a demora na apreciação poderá causar danos irreversíveis ao meio ambiente. Ante o exposto, defiro a liminar para que a ré se abstenha de proceder com as obras no local, até ulterior determinação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência. Expeça-se mandado de verificação para que o OJA lavre o devido auto do estado em que se encontra a obra indicada na inicial.2) Cite-se e intime-se a ré, devendo o OJA dar ciência a quem se encontre no local da decisão ora proferida. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.003.058965-5 (13810) - OSWALDINO LACERDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (RJ-069101)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, pelo pagamento, nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2005.003.000938-7 - Interessado: J. C. PEREIRA VALLE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105), Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (RJ-093417), Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931)) X JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais, mas sem honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nAnulatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.003.002271-0 - CRISITANE GONÇALVES DE MELO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X NP - ADM. PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENIO DE SA CARVALHO (RJ-009208) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, mas apenas com relação ao segundo réu (Newton dos Santos Pereira). Condeno a autora ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.003.001965-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FABIO DUARTE DE BASTOS Decisão:1) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência,sob pena de preclusão e indeferimento.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.003.003717-8 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANA PAULA BATISTA GELPKE Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, eis que não houve sequer a citação da ré.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.005270-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VINICIUS DE SOUSA RAMOS Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, eis que não houve sequer a citação da ré. Recolha-se o mandado de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.003.005576-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SOLANO DANIEL CAETANO DOS SANTOS Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se-o, devendo o autor entrar em contato com o OJA. \r\n\r\nProc. 2006.003.005954-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). FABIANA CUNHA PAULO (RJ-124065)) X AUTO ESCOLA JAZON DE ANGRA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO (RJ-083694) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação de busca e apreensão e consolido ao autor a propriedade e posse do bem dado em garantia, motivo pelo qual torno definitiva a liminar concedida às fls. 20. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.006549-6 - BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANA CELIA BUENO RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.003.000288-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Deci são:Assim sendo, e tendo em vista que o requerente cumpriu as providências que lhe cabiam, entendo estar presentes os requisitos ensejadores da medida liminar requerida, devendo a mesma ser concedida, com a entrega do bem ao autor. Executada a Liminar, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida em cinco (05) dias, conforme disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.003.001461-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ENILSON DE OLIVEIRA Decisão:Assim sendo, e tendo em vista que o requerente cumpriu as providências que lhe cabiam, entendo estar presentes os requisitos ensejadores da medida liminar requerida, devendo a mesma ser concedida, com a entrega do bem ao autor. Executada a Liminar, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida em cinco (05) dias, conforme disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04.Intime-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.003.002982-0 - BANCO FINASA S/A57561615000 (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIA APARECIDA CARDOSO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais, mas sem honorários advocatícios. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.003.003412-8 - BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDSON MARCELO C. DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Ao Apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.003.003412-8 - BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDSON MARCELO C. DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.003.001553-5 - ANGRAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X DORNELES RAIMUNDO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Venham as despesas faltantes, em 48hs, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.003.004383-0 - CONDOMÍNIO GERAL PORTO FRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X FRANCISCO COSME DOS REIS FILHO Decisão:1-Designo audiência de Conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 22/05/2007 às 14:00 horas. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) acompanhado(s) de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. 3- Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência em seu § 2º, ambos do CPC. 4- Autorizado o cumprimento da diligência nos termos do Art. 172 § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.003.005831-5 - ANTONIO CÉSAR PEREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X SOCIEDADE INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA NOVA GRATAÚ LTDA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833) Ao réu, para complementar as custas para expedição de cartas precatórias. \r\n\r\nProc. 2006.003.005933-2 - CONDOMINIO PRAIA DO MOLEQUE (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X JOSE GONÇALVES BRAS E OUTRO Decisão:1- Designo audiência de Conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 22/05/2007 às 15:00 horas. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) por AR, para que compareça(m) acompanhado(s) de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. 3- Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência em seu § 2º, ambos do CPC. 4- Recebo a emenda de fls. 89. Anote-se no DRA a inclusão no pólo passivo de MÁRCIA LEAL DA SILVA BRAZ. \r\n\r\nProc. 2006.003.005933-2 - CONDOMINIO PRAIA DO MOLEQUE (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X JOSE GONÇALVES BRAS E OUTRO Ao autor para retirar mandados a fim de poder citar os réus. \r\n\r\nProc. 2006.003.005934-4 - CONDOMÍNIO PRAIA DO MOLEQUE (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X MARIO DE SALLES OLIVERA MALTA JUNIOR Decisão:1- Designo audiência de Conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 22/05/2007 às 15:30 horas. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) por AR, para que compareça(m) acompanhado(s) de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. 3- Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência em seu § 2º, ambos do CPC. 4- Recebo a emenda de fls. 86. \r\n\r\nProc. 2006.003.005934-4 - CONDOMÍNIO PRAIA DO MOLEQUE (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X MARIO DE SALLES OLIVERA MALTA JUNIOR Ao autor para retirar mandado a fim de citar o réu. \r\n\r\nProc. 2006.003.005937-0 - CONDOMINIO PRAIA DO MOLEQUE (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X BARBARA MARIA DO AMARAL SANCHES CHAVES Decisão:O acordo para ser homologado, deve ser subscrito por advogado do reu. Diga o autor se desiste do feito. \r\n\r\nProc. 2006.003.005938-1 - CONDOMINIO PRAIA DO MOLEQUE (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X SUELI XAVIER DE OLIVEIRA Decisão:O acordo para ser homologado, deve ser subscrito por advogado do reu. Diga o autor se desiste do feito. \r\n\r\nProc. 2006.003.006346-3 - DEYSE MIRANDA CAETANO (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929), Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X GLÓRIA CRISTIANE TENUTA DO NASCIMENTO Decisão:1-Designo audiência de Conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 22/05/2007 às 14:30 horas. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) acompanhado(s) de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. 3- Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência em seu § 2º, ambos do CPC. 4- Autorizado o cumprimento da diligência nos termos do Art. 172 § 2º do CPC.5- Recebo as emendas de fls. 54 e 60. \r\n\r\nCobrança, de despesas condominiais \r\n\r\nProc. 2006.003.005118-7 - CONDOMINIO GERAL PORTO FRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MAURO GONÇALVES DIAS Ao autor para recolher custas no valor de R$ 16,75, para expedição dos ofícios. \r\n\r\nCobrança, DE TAXA CONDOMINIAL \r\n\r\nProc. 2006.003.004049-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVELAS, Síndico: SANDRA MARIA LIMA FONSECA ALONSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835), Dr(a). ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO (RJ-120618)) X ESPÓLIO DE RUTH JORDÃO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Homologo o acordo supra, para que produza os seus efeitos de direito e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com Resolução do Mérito, com fulcro no Art. 269, inc. III do CPC. Custas e honorários conforme pactuado. Publicado em audiência. Intimados os presentes. Registre-se \r\n\r\nCobrança, indevida \r\n\r\nProc. 2006.003.005242-8 - COOPSHORE - COOPERATIVA DE PRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial da ação principal e declaro inexigíveis as cobranças das faturas telefônicas dos celulares indicados na petição inicial, a partir do mês de abril de 2006, inclusive. Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.003.000560-8 - WILLIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DOMINGOS MOREIRA (RJ-051220)) X EDNÉA DO MARCO PASCOAL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295), Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759) Decisão:ntime-se o autor, via DO, para o cumprimento da condenação no prazo de 15(quinze) dias imposta na sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.003.002447-0 - VALÉRIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho Ordinatório: Às partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.003.004194-7 - WALDEISA DEL CISTIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CASTELO BRANCO MUSSE (RJ-114394)) X JP Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, mas sem honorários advocatícios, pois não houve sequer a citação do réu.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1992.003.580184-9 (10904) - JUSTICA PUBLICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546), Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X WILSON DOMINGOS DIZ (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512) Despacho:Às partes sobre certidão de fls. 509. \r\n\r\nProc. 2006.003.001076-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JORGE DOS REMÉDIOS Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno o réu a demolir a obra irregular no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.003.001210-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ANTONIO ARANDU GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045), Dr(a). MANUELA RUIZ CALDEIRA DE CASTRO (RJ-134766) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.003.003110-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X SUELY FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, mas em despesas processuais, ante a isenção contida no art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nDesapropriação, indireta \r\n\r\nProc. 1978.003.000014-6 (05) - ESPÓLIO DE CAIO LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSIAS SEBASTIÃO DA SILVA (RJ-117129)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:Fls. 316/317: Indefiro a substituição ou sucessão da parte autora, eis que esta continua exatamente a mesma, qual seja, Espólio de Caio Leal, sendo certo que o falecido Benedito Leal era tão-somente o representante legal do espólio autor, porém sem ostentar a qualidade de parte na demanda. Parte é o Espólio e não o seu representante. Assim, venha aos autos a certidão de inventariança do novo representante legal do Espólio de Caio Leal, com nova procuração, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2007.003.000678-0 - POUSADA MAR DA TRANQUILIDADE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:1 - Cite-se para, no prazo de 15 dias, requerer purgação da mora ou defender-se. Cientifiquem-se fiadores indicados, eventuais sublocatários e ocupantes.2 - Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento.3 - Constem do mandado as advertências do art. 319 do Código de Processo Civil. I-se \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.003.005205-2 - RUI DE SOUSA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X RENATO DE OLIVEIRA NOVAES Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e decreto a rescisão do contrato de locação de fls. 12/16 e fixo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desalijo compulsório. Condeno o réu ao pagamento dos aluguéis dos meses de fevereiro de 2006 em diante, até a imissão na posse do imóvel pelo autor, assim como dos valores do acordo de fls. 04. Por fim, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis e acessórios \r\n\r\nProc. 2006.003.004505-9 - ESPÓLIO DE RUTH TEIXEIRA MARIANO, Inventariante: RUTH MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X LUIS CLÁUDIO DA ROCHA MOREIRA), Fiador: KLEBER NOGUEIRA MENDES Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c pedido de cobrança e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.003.004334-8 - FAUSTA MENDES BRAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA (RJ-055638)) X ANA PAULA BITENCOURT NUNES ROSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e decreto a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 17/18), mas deixo de fixar prazo de desocupação, ante a imissão na posse pela autora às fls. 37v. Outrossim, condeno a ré ao pagamento dos aluguéis dos meses de fevereiro a outubro de 2006, acrescidos de multa de 5%, correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, bem como dos valores de IPTU dos anos de 2003 a 2005 (fls. 20), devendo ser abatido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) recebido pela autora a título de adiantamento (fls. 19). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual E Despejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.003.001334-4 - EDNÉA DO MARCO PASCOAL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295), Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759)) X JANYSON BRAGA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DOMINGOS MOREIRA (RJ-051220), Dr(a). JOAO GILBERTO LAGO MOREIRA (RJ-132215) Decisão:Intime-se o réu, via DO, para que no prazo de 15(quinze) dias cumpra a condenação imposta na sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.003.002731-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X HERVAL VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na petição inicial e reduzo o valor exeqüendo principal a R$ 33.774,14 (trinta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos). Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas pro rata, sendo isento o embargante, nos termos do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99, bem como compensados os honorários advocatícios, nos termos do artigo 21, caput do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.003.003926-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089)) X GERSON ANTÔNIO FRUTADO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278), Dr(a). SANDRA PRATA (RJ-092313) Despacho:As partes para que especifiquem provas, de forma justificada, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.003.000417-5 - FABIANA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAMIAO DOS SANTOS (RJ-075493)) X FERRAGENS KING OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA ALVES (RJ-135962) Despacho:I-se o embargante para o recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.003.000150-2 - LUIZ ROSA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013)) X JEDIEL DE CASTRO Decisão:1) Cite-se o executado para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento integral do débito, nos termos do art. 652, caput do CPC, na redação conferida pela Lei 11.382/2006.2) Fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, ciente o executado que caso haja o pagamento integral do débito reclamado na inicial, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do que dispõe o art. 652-A, parágrafo único do CPC.3) No mandado de citação supra deverá o executado também ser intimado de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 736 e 738, ambos do CPC, na redação conferida pela Lei 11.382/2006)... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2001.003.001589-5 (18201) - MUNIICPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JANDIRA DE OLIVEIRA CAVALCANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENIO DE SA CARVALHO (RJ-009208), Dr(a). JOSE MARIA BREYER JUNIOR (RJ-019318) Aos executados. Recolham-se as custas apontadas às folhas 303. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.003.001750-7 - ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR (RJ-076184)) X JORGE LUIS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIS SCAPIM DOMINGUES (RJ-128137) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.003.005505-3 - ROSELANE SOARES (Adv(s). Dr(a). COSME TEIXEIRA COUTINHO (RJ-055674)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, aos quais serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária desta decisão. Por fim, considerando que a ré sucumbiu em parte mínima, ante o valor do pedido inicial, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.006686-5 - ALESSANDRO FONSECA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045)) X DANIEL PERES PIMENTA Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, eis que não houve sequer a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2007.003.000379-1 - GILBERTO EZEQUIEL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A Despacho:Cumpre-se fls. 24, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.003.000722-0 - PRISBILL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X ADVANCED PRODUCTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO Decisão:Emende-se a inicial para esclarecer o pedido antecipatório referente ao \"cancelamento do título\". \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com pedido de cancelamento de débito C/C Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.003.004624-6 - LEILIANE VIEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC GONÇALVES ALVES (RJ-115297)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça concedida às fls. 28.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.003.000027-8 - ACCESS - SELEÇÃO RECRUTAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.003.018057-0 - NORMA SUELY VIEIRA GONÇALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-133476)) X HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (RJ-023425), Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Ao primeiro réu sobre certidão de folha 187. \r\n\r\nProc. 2006.003.002674-0 - CRISTOF GOMES MORAIS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). EDSON AMORIM (RJ-057699)) X PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). HUGO IBEAS (RJ-011806), Dr(a). SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES (RJ-008434) Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 26/04/2007 às 13:30 horas, intimem-se as partes pelo DO. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.003.005184-9 - CAIO FRANCO BRENNER (Adv(s). Dr(a). HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH (RJ-095799)) X UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.003.003189-9 - VÂNIA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO 1º DISTRITO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989) Ao réu. Recolham-se as custas apontadas à folha 157 (50%). \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.003.003837-7 - ERNANDO DELARUE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759)) X EBT LIVRE S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:1) Em razão do agravo ter sido julgado deserto, deixo de exercer o juízo de retratação.2) Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.003.006660-9 - JOÃO WILLI SEIXAS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO (RJ-064284)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, eis que não houve sequer a citação da parte ré.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.003.004728-7 - COOPSHORE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE OFF-SHORE, CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL. (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045)) X TELERJ CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deflagrado na demanda cautelar e condeno a ré a se abster de efetuar a cobrança das faturas dos telefones celulares indicados na petição inicial, a partir do mês de abril de 2006, inclusive, sob pena de multa equivalente ao dobro da cobrança encaminhada à autora. Condeno a ré, ainda, a se abster de negativar o nome da autora pelas faturas acima indicadas, sob pena de multa única que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.003.006641-5 - GETULIO SESSIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X JORGE JOSE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC e condeno o autor a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.003.003079-0 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUCIANO DE SOUZA LISBOA E OUTRO Decisão:Os meios para localização dos Réus não foram esgotados, pois alguns ofícios ainda não retornaram, sendo que sequer houve pedido do autor para localização do segundo Réu. Assim, diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2006.003.002490-1 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X PAULO ARMANDO QUEIROZ LEVI (Adv(s). Dr(a). FABRICIA ALVES CARDOSO (RJ-087885) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do CPC e condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, mas sem despesas processuais, ante a isenção descrita no art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.003.006230-6 - RAUL GARJIONI SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141), Dr(a). MAURICIO ELARRAT (RJ-060338), Dr(a). RAPHAEL RIBEIRO DE QUEIROZ PINTO (RJ-138502E)) X CONSTRUEROS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OLIVIERA DE MESQUITA (RJ-127818), Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Decisão:1) Em provas, justificadamente, para exame de admissibilidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.2) Digam as partes se concordam com a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nObrigação de Dar C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.003.003190-5 - ROSALIA MERCÊZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANO CAMARA SOARES (RJ-128023)) X UAI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEREIRA (RJ-055280), Dr(a). PAULO SELSON PEREIRA (RJ-033968) Decisão:O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Assim, se a autora pretende a condenação do réu ao pagamento de 200 salários mínimos, o valor atribuído à causa deve equivaler a tal pedido, que perfaz R$ 70.000,00, mas não R$ 5.000,00 cocmo constou. Dsta forma, de ofício retifico o valor da causa para R$ 70.000,00. Certifique o cartório o valor da diferença de taxa judiciária a ser recolhida sobre o valor da causa ora arbitrado, intimando-se a autora a recolhê-lo, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.003.003190-5 - ROSALIA MERCÊZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANO CAMARA SOARES (RJ-128023)) X UAI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEREIRA (RJ-055280), Dr(a). PAULO SELSON PEREIRA (RJ-033968) Incide uma diferença de R$ 1358,64 no valor da taxa judiciária, a ser recolhido pela parte autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.003.002078-7 (18269/2001) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X JULIO CESAR FONSECA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, apenas com relação ao 2º autor. Façam-se as devidas anotações.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, uma vez que foi quem deu causa à deflagração do feito.Após o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa, desapensem-se e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.003.022352-6 - EVANDA RIBEIRO LEMES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO PARODI DE ANDRADE (RJ-114170), Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955) Despacho:A sentença de fls. 96/102 condenou a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, que foi de R$ 2.000,00 (fls. 09). A planilha de fls. 210 fez o cálculo sobre 100% do valor da causa. Venha nova planilha, em 05 (cinco) dias, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.003.002579-2 - SIDERLEY MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA (RJ-121795)) X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.003.000361-0 - JUSSARA ALBUQUERQUE BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.003.018293-0 - VANDERSON RAMOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA (RJ-121795), Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.001752-0 - JOÃO VICENTE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-044243) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e casso a liminar deferida às fls. 60/61. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.003.002133-0 - VANDERSON RAMOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA (RJ-121795)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.004392-0 - MARIA TERESA OTTONI JORDÃO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589) Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 26/04/2007 às 14:00 horas. Intime-se a parte autora por AR e a parte ré pelo DO. Ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2007.003.000968-9 - JANILSON ANDERSON FERRINHA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE E OUTROS Ao autor para fornecer cópias da inicial. (três). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.003.000490-2 - RAFAEL ESPÍNDOLA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na petição inicial e condeno o réu a retirar o nome do autor do SPC e Serasa, pelo que determino ao Cartório que seja oficiado ao SPC e Serasa para baixa definitiva da restrição feita pelo réu em nome do autor. Condeno o réu, ainda, a se abster de cobrar do autor o referido valor em aberto na conta corrente aberta de forma fraudulenta, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for indevidamente cobrado. Condeno o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, aos quais serão acrescidos de juros moratórios de 1%, contados da citação e correção monetária desta decisão. Por fim, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.001558-4 - ALCEDINA BARRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANO CAMARA SOARES (RJ-128023)) X HSBC SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:Diante do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV c/c art. 257, ambos do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.003.001699-0 - MARDEN TADEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na petição inicial e condeno a ré a retirar o nome do autor do SPC e Serasa, pelo que determino ao Cartório que seja oficiado ao SPC e Serasa para baixa definitiva da restrição feita pela ré em nome do autor. Condeno a ré, ainda, a realizar a transferência do veículo para o nome autor, em 60 (sessenta dias), sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês ou fração em desacordo com a presente decisão. Condeno o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, aos quais serão acrescidos de juros moratórios de 1%, contados da citação e correção monetária desta decisão. Por fim, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de antecipação parcial de tutela C/C Indenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.003.003649-6 - FERNANDA ELIAS ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) Tendo em vista que o valor depositado às fls. 123 é incontroverso, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido no item a de fls. 126.2) I-se a ré para pagar a diferença apontada às fls. 126, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.003.004181-7 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ONOFRE FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (RJ-069101) Decisão:Tendo em vista que não há nos autos prova de que tenha o autor sido intimado para comparecer ao presente ato, redesigno a audiência para o dia 16 de Maio de 2007, às 13:30 horas. Considerando que o Secretário de Obras à época dos fatos não é o mesmo que hoje exerce as funções na referida Secretaria, determino a intimação, como testemunha do Juízo, do Sr. Cláudio Lima Syrio (vulgo Ferreti), devendo o cartório providenciar a sua intimação, de forma urgente, para que não se perca nova data de audiência. Defiro a substituição das testemunhas, que comparecerão ao ato independente de intimação. Intimado no presente ato o réu para prestar depoimento pessoal, com a advertência do Art. 343 § 1º do CPC. Recolha-se o mandado de fls. 105, independente de cumprimento. Intimados os presentes. \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 1991.003.058534-6 (8473) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS- SINSPMAR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO PARODI DE ANDRADE (RJ-114170), Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Ao réu, para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.003.002132-7 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERNANDES MOTTA (RJ-053985)) X NILSON ALVES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA (RJ-040650) Despacho:1) Digam as partes se ainda têm interesse no feito, valendo o silêncio como negativa.2) Desapense-se o presente feitos dos autos 3666-5/00 (E Agravo), ante a sentença nele exarada. \r\n\r\nProc. 2000.003.003666-5 (17551) - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A-IVI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERNANDES MOTTA (RJ-053985)) X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC e condeno a parte autora a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, em favor do autor, da quantia depositada às fls. 132.Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.003.005695-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUZIA ROSA PEREIRA Decisão:Desentranhe-se o mandado e cumpra-se-o, devendo o autor entrar em contato com o OJA (e não o contrário), ciente de que se a diligência for novamente frustada, será a decisão que concedeu a liminar devidamente cassada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.003.003638-1 - COMPANHIA ITAULEASING ARREND. MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CEZAR RIBEIRO (SP-069807), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ANNA LAURA DE AZEVEDO IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e reintegro ao autor a posse do veículo descrito na inicial. Expeça-se imediatamente mandado de reintegração de posse. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.005214-3 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X LIBERALINO GAVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 02/05/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as partes pelo D.O. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.003.005218-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X JOSE DE RIBAMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 02/05/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as partes pelo D.O. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.003.005220-9 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X MAURICIO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 02/05/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as partes pelo D.O. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.003.005221-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X URURAI DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 02/05/2007 às 14:00 horas. Intimem-se as partes pelo D.O. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.003.005478-4 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X CLEIDILANDE DOS SANTOS FERREIRA Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2006.003.005670-7 - CATHAY CONFECÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295)) X CREONICE ALVES LEITE MATHIAS E OUTRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e reintegro à autora o imóvel descrito na inicial, pelo que torno definitiva a liminar concedida às fls. 19. Condeno os réus, ainda, ao pagamento dos aluguéis, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de 06/10/2006 (fls. 16v) a 29/11/2006 (fls. 28). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.006108-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X VANDERLEI SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e reintegro ao autor a posse do veículo descrito na inicial, pelo que torno definitiva a liminar concedida às fls. 26. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora lhe concedo, ante a assistência feita pela Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.003.006434-0 - RAUL GARJIONI SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS (RJ-101006)) X CONSTRUEROS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OLIVIERA DE MESQUITA (RJ-127818) Despacho:Ao autor para que se manifeste sobre alegação do 2º réu de fls. 176/177, bem como para falar em réplicva. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória E Obrigação de Não Fazer C/C Cominatória \r\n\r\nProc. 2003.003.017862-4 - A. A. B. B. - ASSOCIAÇAO ATLETICA BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HELENIO DE SA CARVALHO (RJ-009208)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055955) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.003.003054-8 - ZENITE DE FARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989)) X DILCÉIA ROSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NORIVAL LUIZ DOS SANTOS (RJ-063639) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e reintegro à autora o imóvel descrito na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2007.003.000065-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LORIVAL PEREIRA BRANDÃO Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 24 apenas quanto ao valor da causa.2) Esclareça o autor o pedido eventual realizado às fls. 24, de forma a especificá-lo e quantificá-lo, se for o caso, pois da forma apresentada não tem como ser recebido. Se houver alteração de valor, adeque-se também o valor da causa. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido do medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.003.003411-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X JORGE EDSON C. ALBANO (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721) Decisão:Designo audiência de Conciliação para o dia 02/05/2007 às 15:00 horas, Intimem-se as partes pelo D.O. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.003.005689-6 - CIONE PEREIRA A. FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReivindicatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.003.000180-9 - NORMA BRAGA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS (RJ-083605)) X MUNICPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça concedida às fls. 33. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.003.000960-2 - NELSON ARAUJO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RUPP GONZAGA (RJ-119931)) X VERA CRUZ FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900) Decisão:1) Ao autor para regularizar a sua representação processual nos autos, uma vez que a procuração de fls. 11 foi outorgada por uma pessoa jurídica que não é parte no presente feito. Prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção.2) Sem prejuízo, diga o autor se pretende realizar a prova pericial, custeando-a, uma vez que a ré desistiu da mesma, conforme fls. 128. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.003.004734-2 - ROSANGELA LAURINDO DINIZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SANTOS SOARES (RJ-111001)) X RENATO BORGES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO BORGES TEIXEIRA (RJ-093036) Despacho Ordinatório: Digam o autor, no prazo de 48 horas, se tem interesse no feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.003.000919-7 - CLAUDIONOR DA SILVA CORECHA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401)) X VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM Decisão:1-Designo audiência de Conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 22/05/2007 às 13:30 horas. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) acompanhado(s) de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. 3- Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência em seu § 2º, ambos do CPC. 4- Recebo a emenda de fls. 39.5-Ao autor para providenciar cópias da inicial e da emenda. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.003.000294-2 - INDUSTRIAS VEROLME HSHIBRAS S/A - IVI (Adv(s). Dr(a). GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY (RJ-024671), Dr(a). ANA MARIA FERNANDES MOTTA (RJ-053985)) X ARIMATHÉA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial e decreto a rescisão do contrato de comodato celebrado entre as partes e, ato contínuo, reintegro à autora a posse do imóvel descrito na petição inicial. Intime-se a ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retirada forçada. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.003.004179-0 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERNANDES MOTTA (RJ-053985)) X FUNTRESVE - FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES DO ESTALEIRO VEROLME Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial e decreto a rescisão do contrato de comodato celebrado entre as partes e, ato contínuo, reintegro à autora a posse do imóvel descrito na petição inicial. Intime-se a ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retirada forçada. Condeno a ré, ainda, ao pagamento do aluguel diário de 100 UFIRS de 11/06/2006 até a efetiva desocupação do imóvel. Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.003.018208-5 - MARIA TERESA JORDÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIZZIANE REIS DE BRITO (RJ-126948)) X MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em virtude da gratuidade de justiça concedida às fls. 18.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.000293-0 - MARIA CRISTINA RIPPER NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122)) X VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA S. DE VUONO (SP-206539), Dr(a). LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA (SP-144329) Despacho Ordinatório:Ao réu sobre honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.003.000436-7 - WANDERLEI LOPES FRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122)) X LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-127036) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.003252-1 - HELIO HOPPE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALINE FERREIRA LIMA (RJ-129088) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos, todavia, rejeito-os por não haver omissão na sentença, em razão do objeto dos embargos ter relação com o seu cumprimento, e não com o pedido deduzido na inicial. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.003.002866-9 - JOÃO SILVERIO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO NETTO (RJ-072880)) X INSS Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, em virtude do patrocínio da gratuidade concedida às fls. 13.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.003.002053-1 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X GILSON CHAGAS DA SILVA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente e declaro restaurados os autos da ação civil pública tombada sob o nº 1992.003.580224-6. Condeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 1.069 do CPC, mas sem despesas processuais, nos termos do art. 17, IX da Lei Estadual nº 3350/99. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o feito restaurado, devendo as partes dizer se têm outras provas a produzir.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.003.006847-3 - ANTONIO MARCONDES (Adv(s). Dr(a). OBADIAS MUNIZ PINTO (RJ-073424) Despacho:1) Esclareça o requerente se os confrontantes de direito coincidem com os de fato.2) Venha a planta do imóvel.3) Venha a certidão de ônus reais.4) Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento dos itens acima. \r\n\r\nId: 165985"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Vitória Régia Cordeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.003.006003-2 - BEATRIZ DOS SANTOS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES (RJ-091698)) X VALDECI OLIVEIRA DA CRUZ Decisão:1- Defiro a gratuidade de Justiça requerida a fls. 42;2- Dê-se vista à requerente. \r\n\r\nProc. 2006.003.005083-3 - IGOR ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO MIRANDA DE MOURA Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, fixando a pensão alimentícia devida ao Autor em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo, pagos até o dia cinco do mês vencido,mediante recibo ou depósito na conta corrente da representante legal do menor. No caso de existência de vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do Réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios previdenciários e fiscais mensalmente (INSS e IR, se houver), devendo ainda incidir sobre férias e décimo terceiro salário,mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente em nome da representante legal do autor.Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça ora concedida ao Réu. Dê-se ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Angra dos Reis, 5 de fevere \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.003.010613-7 - RAISSA NOVATO DOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (RJ-069101)) X CHARLES DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-044243) Despacho:Defiro os requerimentos do Ministério Público de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.003.004325-7 - ANA PAULA DOS ANJOS BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-024662)) X MAILTON BRAGA Ato da Serventia: Ao autor para que se manifeste sobre fls.24/25 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.003.001083-7 - R.L.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631)) X R.M.R.L. Despacho:Esclareça a parte exeqüente sobre a planilha de fls. 04.Venha aos autos declaração do advogado de que não está cobrando honorários, bem como comprovante de rendimentos ou declaração de isento da Representante Legal da menor. \r\n\r\nProc. 2007.003.001226-3 - LEONARDO DE SOUZA PARAÍSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILU NEVES DE OLIVEIRA (RJ-136575)) X LAURO ROSA DO PARAÍSO Despacho:Venha aos autos a declaração de rendimentos da RL dos exeqüentes ou sua declaração de isento do imposto de renda. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.003.003717-4 - ECLAIR ROBERTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866), Dr(a). HAILTON MONTEIRO TOLEDO (RJ-077605) Decisão: Diante do exposto, considerando o estudo social e o objetivo de se evitar o cerceamento dos laços maternos que, a propósito, são indispensáveis ao crescimento dos menores, defiro à genitora o direito de estar com os menores Maycon e Johnatan em finais de semanas alternados, pegando-os às 9:00 horas de sábado e entregando-os às 18:00 horas de Domingo. Aguardo cumprimento da avaliação psicológica de Maycon. Intimem-se.Angra dos Reis, 16 de março de 2006.Bianca Paes NotoJuiz de Direito \r\n\r\nGuarda, e visitação \r\n\r\nProc. 2006.003.003457-8 - GISELLE CARVALHÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X VITOR PASSOS DA SILVA Despacho:Intime-se o autor para trazer aos autos petição assinada pelas partes requerendo a desistência mencionada a fls. 24. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.003.021537-6 - ALBERTO D'ÁVILA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-058929), Dr(a). JULIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO E FARO (RJ-131185), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA ATAIDE GONZALEZ (RJ-001344B)) X AMAURY ARY DE ARAÚJO Ato da Serventia: Ao autor para que se manifeste sobre laudo do exame de DNA. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.003.001372-3 - LUCIANO PERELLO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X RENATO VILELA PINTO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Ao Ministério Público. Nada sendo requerido, cite-se e intimem-se para audiência prévia de Conciliação que designo para o dia 17/05/2007, às 15:00 horas. Do mandado deverá constar que o prazo para oferecimento da constestação se iniciará quando da audiência, caso a composição nela não seja alcançada. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.003.020664-4 - M.M.N. (Adv(s). Dr(a). PAULA CARAVIERI FRANÇA (RJ-134675), Dr(a). FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-133476)) X J.R.S.M. (Adv(s). Dr(a). JULIANA CHALLUB MARTINS (RJ-121176), Dr(a). MANUELLA RAMOS DE ALCÂNTARA (RJ-141199) Ato da Serventia: Às partes sobre laudo de exame de DNA \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.003.001689-8 - RICARDO PINHEIRO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584)) X ANDRÉA TINOCO SANTOS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 67, devolvo o prazo ao patrono do autor. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de pensão alimenticia c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.003.004041-4 - SÉRGIO LUIS CAVALCANTI DANTAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS (RJ-113970)) X LUIS GUILHERME DOS SANTOS DANTAS Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 43. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c Retificação de Registro Civil \r\n\r\nProc. 2007.003.001255-0 - WALTER PIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARDINHA MACEDO ANTUNES (RJ-100378)) X SUELI GOMES DA SILVA), DEIBIELLE GOMES DA SILVA SANTOS Ao autor sobre certidão de fls. 14. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.003.001363-2 - ANGELA MARIA CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). KLEBER SOUTO ARAUJO (RJ-127770)) X RENATO ROSA DA SILVA Despacho:Venha aos autos o comprovante de rendimentos da autora ou sua declaração de isento do imposto de renda. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.003.006307-4 - EFIGÊNIA APARECIDA DA RESSURREIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOCEMAR TIMÓTEO DE FREITAS), MARIA INÊS RESSURREIÇÃO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Despacho:Republique-se o expediente de fls. 20, fazendo constar como patrono do réu aquele constituído a fls. 15. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.003.005317-2 - ORMI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE (RJ-109694), Dr(a). INGRID DOS SANTOS AGUIEIRAS CANANEA (RJ-130640E)) X DIEGO DE CASTRO Despacho:Antes de decidir sobre o requerimento de tutela antecipada, venha aos autos a cópia do acordo em relação aos alimentos, mencionado na petição de fls. 02/05. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2003.003.027727-4 - GLEICE MACIEL PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835), Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-113213)) X FABIO GOES DE AGUIAR Decisão:1) Defiro a gratuidade de Justiça requerida.2) Ao autor. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.003.000396-6 - MARIA DO CARMO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X BENEDICTO EDUARDO PINTO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013) Despacho:Intimem-se as partes do laudo de fls. 53/55. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.003.000447-3 - ROSEMARY ALTIVA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINHEIRO DA SILVA (RJ-065424)) X CARLOS ALBERTO DE CARVALHO DE SILVA) Despacho:Escalreça o autor, considerando que a fls. 18 não consta a declaração de isento do imposto de renda. \r\n\r\nId: 165984"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Andréa Mauro da G. L. D'Eça de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edna Pereira de Deus\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.822.005675-7 - José da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miliane Aguiar da Costa Silva - OAB RJ118127). X Ana Paula de Souza. Fica designado o dia 12/07/2007, às 11:15min, para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.822.001818-5 - José Gonçalves Júnior. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Andre Luis Barbato Silva Santos - OAB RJ103396). Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.822.004435-4 - João Damasio Soares Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Saraiva Knoeller - OAB RJ025976). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Raphael Rezende Rodrigues - OAB RJ123779). Cumpra-se o v. acórdão. Cientes as partes quanto à incidência da muilta de 10%, prevista no art. 475 -J do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.005070-6 - Marcelo Pereira Bitencourt. X Itaucard Financeira S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Diga a parte ré sobre as alegações da autora. \r\n\r\nProc. 2006.822.005782-8 - Renato de Souza Baptista Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 13/07/2007, às 10:30 h, para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.822.002233-4 - Max Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ142090, Maria Aparecida Rosa Francisco - OAB RJ064284). X Demilson da Silva. Ao autor para fornecimento do endereço da Srª Marlene Aparecida de Barbosa Almeida Alves, uma das subscritoras do Termo de Acordo de folhas 17. \r\n\r\nProc. 2007.822.000831-5 - Maria Madalena dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque - OAB RJ109694, Ingrid dos Santos Aguieiras Cananea - OAB RJ130640E). X Unibanco Aig Seguros e Previdência. Venha o título executivo em 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001905/2001 (2001.822.000925-2) - Antônia Soares Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388, Daniela Simone de Oliveira Gil - OAB RJ135100). X Brumar Móveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Monteiro da Silva Marcelo - OAB RJ061664, Jaime Jose Mateus - OAB RJ087261, Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046, Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). Intime-se a executada para se manifestar sobre o débito remanescente sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.822.001902-5 - Salete Ferreira das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Intime-se a parte executada do bloqueio. \r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação da parte executada, expeça-se mandado de pagamento e intime-se a parte exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão.\r\n\r\nProc. 2006.822.003229-7 - Juliano Ribeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane da Rocha Pereira - OAB RJ093280). X Banco ABN - Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Fernando Luiz Tostes Vieira Ferreira - OAB RJ135857). Expeça-se mandado de pagamento, dizendo se com o levantamento dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Intime-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.822.003968-1 - Cinthia Natalie Azevedo de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Oliveira Rosa - OAB RJ139243). X Unimed - Angra dos Reis - Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Moreira Muniz - OAB RJ085235). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao(s) recorrido(a)(s) para apresentar contra razões no prazo legal. Após, com ou sem as contra razões, subam ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.822.004030-0 - Edimilson Jose Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Cumpra-se o v. acórdão. Cientes as partes quanto à incidência da muilta de 10%, prevista no art. 475 -J do CPC, em caso de não pagamento do débito no prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.822.004365-9 - Cláudio Trindade de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Hipolito Castilho do Nascimento - OAB RJ101261, Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria - OAB RJ101271). X Jornal A Cidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Gomes Pereira - OAB RJ116487, Dr. Jefferson Prio da Silva - OAB RJ117989). Defiro a gratuidade ao recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao(s) recorrido(a)(s) para apresentar contra razões no prazo legal. Após, com ou sem as contra razões, subam ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.822.004583-8 - Felipe Nunes da Silva. X Condomínio Pirata`s Mall (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Campos Elia - OAB RJ115892, Patricia Sardinha Macedo Antunes - OAB RJ100378). Processo em fase de execução. Intime-se a parte ré, via D. O., para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.822.004908-0 - Cristiane e Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane e Silva Santos - OAB RJ101006). X Colitur Transportes Rodoviários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Souza Barbosa - OAB RJ035587, Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). Considerando a petição da parte autora, defiro a isenção do recolhimento das custas.. \r\n\r\nProc. 2006.822.005321-5 - Juliana Biondi Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Credicard Banco S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Miranda Lins Leite - OAB RJ125320, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Flavia Ribeiro dos Santos Aliverti - OAB RJ123156). Expeça-se mandado de pagamento, dizendo o autor se com o levantamento dá quitação, em 48 horas, valendo seu silêncio como aceitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.822.005816-0 - Paula Caravieri França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Marques Alexandrino Nogueira - OAB RJ133476). X Sound Station (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Fernandes do Amaral - OAB RJ067155, Júlio Cesar Monteiro Neves - OAB RJ095483, Daniel Freitas do Amaral - OAB RJ124658). Face a certidão cartorária de fls. 60, julgo deserto o recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.822.005826-2 - Rita de Cassia Neves de Souza Filha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Rosa Francisco - OAB RJ064284, Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ142090). X Arlene dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Célia Marques Caribé - OAB RJ143546). Fica designado o dia 13/07/2007, às 10h15min, para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.822.005259-4 - Ozeias Simao Valverde (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cesar Gama Diniz - OAB RJ138524, Ivan César Gama Diniz - OAB RJ150600E). X Ronald Teixeira. Fls. 17 - Defiro em derradeira oportunidade. Desentranhe-se fls.14/15, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.822.005741-5 - Ana Maria Biondi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Citibank e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Maltoni Gaia - OAB SP092505, Stitzi Rodriguesda Cunha Felippe - OAB RJ110084B). Fica designado o dia 13/07/2007, às 10:00 h, para Audiência de Conciliçaão. \r\n\r\nProc. 2006.822.005817-1 - Jairo Magno de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Marques Alexandrino Nogueira - OAB RJ133476). X Net Angra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Fernandes de Magalhaes - OAB RJ083666, Marcos Ubiracy Maciel dos Santos - OAB RJ001456B). Fica designado o dia 13/07/2007, às 10:00 h, para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nId: 165460"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Juliana Bessa Ferraz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luciano José Resende Walsh\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2005.822.004664-6 Vítima(s): Mariceia Martins de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388). X Hilda Vaz de Oliveira e outro. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/06/2007, às13:00 horas. Citem-se. Intimem-se. Requisitem-se. Ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nId: 165462"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristiano Goncalves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Edith Dorea de Sa e Santiago\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1992.052.003993-4 (1266) - AUXILIADORA MARIA DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:1. À DP para juntar aos autos a Declaração mencionada às fls. 360.2. Fls. 376/377: Defiro. Os honorários pertencem ao causídico que atuou no processo de conhecimento. Ao 8º Contador Judicial. 3. Com o retorno dos autos do 8º Contador, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias.4. Após, à DP para fornecer as peças para formação do precatório (Ato Normativo 01/2002). E-se o Precatório. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.052.002990-5 - CLINICA FISIOLAGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA (RJ-070871)) X CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUAMA Despacho:Informe o cartório as receitas, as contas e os valores a serem complentados pelo autor. I-se-o para recolhimento. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.052.002990-5 - CLINICA FISIOLAGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA (RJ-070871)) X CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUAMA 0714-6 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 36,72; ; 0201-4 CAARJ R$ 3,67; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 1,83; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 1,83 - TOTAL R$ 44,05Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTOR e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de 30/03/07. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.052.004174-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CREMILDO VITAL DA CONCEIÇAO Despacho:Fls. 96: Defiro. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.052.006206-0 - BV FINANCEIRA S/A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JULIO CESAR SOARES DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 60: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.052.002904-8 - CONDOMINIO SÃO JOSÉ DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). MONICA COELHO DE ARAÚJO (RJ-124231)) X ELZA MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE Despacho:Designo Audiência de Conciliação (Art. 277, do CPC), para o dia 23/05/2007, às 11h. 00min. Cite(m)-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCobrança, C/C EXTINÇÃO DE CONDOMINIO \r\n\r\nProc. 2003.052.004547-1 - SEBASTIAO DE JESUS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOEL ROQUE DA SILVA (RJ-053432)) X MARIA DE LOUDES ALVES SALGADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINAIS EM ATRASO \r\n\r\nProc. 2007.052.002270-4 - CONDOMINIO FLAMBOYANTS VERTICAL FLATS (Adv(s). Dr(a). HOMERO LUIZ DE ARAUJO (RJ-102543)) X JULIO MONTEIRO DE GUIMARÃES NETO E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (Art. 277, do CPC), para o dia 23/05/2007, às 10h. 40min. Cite(m)-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCobrança, DE MENSALIDADE ESCOLAR \r\n\r\nProc. 2006.052.010508-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JULIANA AMORIM DE A. ABREU Despacho:I) Fls. 37: Defiro. II) Retire-se o feito da pauta. \r\n\r\nDeclaratória, c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.052.010662-4 - NOVA ESPERANÇA DE ARARUAMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA COELHO DE ARAÚJO (RJ-124231)) X VISORMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO E OUTRO Despacho Ordinatório - \"Ao autor para fornecer cópias para contrafé. \r\n\r\nDeclaratória, NEGATIVA DE CONTRATO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.052.002606-0 - MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ZOFFOLI QUINTANILHA (RJ-094145)) X TELERJ CELULAR S/A. Despacho:1. Defiro J.G. 2. O pedido de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório. 3. Cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E MULTA CONTRATUAL \r\n\r\nProc. 2006.052.010263-1 - OSWALDO IORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO PIRES RODRIGUES (RJ-031909)) X BRUNA RODRIGUES PERES Despacho:fls. 58: Defiro. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.052.000499-9 - FACCHINI S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LEITE DO NASCIMENTO (RJ-118507)) X ALINE APARECIDA FERRACINI Despacho:Venha aos autos a aludida certidão de fls. 100. Após, apreciarei fls. 103. \r\n\r\nProc. 2005.052.004405-7 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). GILDASIO MARTINS PENNA (DF-008030)) X DANIELLE MENDES DE MALTOS Despacho:À exeqte., sobre a proposta de fls. 103 ou para apresentar eventual contraproposta. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.052.003835-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685)) X JONETE DOS SANTOS PINTO Despacho:1) Fls. 85: Anote-se, onde couber, os nomes indicados para recimento de futuras publicações. 2) Após, republique-se o item \"2\" de fls. 83. \r\n\r\nProc. 2005.052.003835-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). FABIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-136685)) X JONETE DOS SANTOS PINTO REPUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DE FLS. 83 - 2. Diga a exeqte. se pretende a citação no endereço de fls. 74, vindo, em caso afirmativo, as custas pertinentes. . \r\n\r\nIndenizatória, POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.052.003307-4 - GERALDO CAMILO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370), Dr(a). LEÔNIDAS DE PAULO (RJ-127432)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Às partes sobre o Laudo Pericial. 2) Fls. 165: Defiro. E-se o mandado de pagamento referente aos honorários periciais. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.052.004718-4 - JUDITH PETRUCCI BRAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO DVORANINOVIER (RJ-026426)) X HOMERO MONIZ BRAGA Despacho:1. Venham as certidões requeridas pela PGE (fls. 78) em 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo sem a manifestação da invte., i-se-a por OJA para dar andamento ao feito em 48h., pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.052.002205-7 - JOSE ANTONIO SADER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENILDA SOUZA DOS SANTOS DE AGUIAR (RJ-068443)) X ADRIANA PERES PERRONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051) Despacho:1) Fls. 159: Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido.2) Decorrido o prazo deferido sem a manifestação do autor, i-se-o por OJA a dar andamento ao feito em 48hs., pena de extinção. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.052.002672-2 - WILSON ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X ANDRÉ LUCAS MULLER E OUTRO Decisão:Da fotografia de fls. 07, constata-se que efetivamente existe, na parte lateral superior da construção, uma abertura que se econtra a menos de um metro e meio da divisa dos terrenos. Dispõe o caput do art. 1.301 do Código Civil que \" é defeso abrir janelas ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terrano do vizinho\". Outrossim, estatui o § 2º daquele mesmo artigo que não estão abrangidas naquela proibição \"as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso\". A abertura existente, ainda que para fins de iluminação solar ou ventilação, não obedece o art. 1.301, § 2º, do C.C.B. Assim, defiro liminarmente o embargo da obra (art. 937 do CPC) independentemente de justificação prévia. E-se mandado. O Sr. OJA lavrará auto descrevendo o estado em que se encontra a obra, intimando, ato contínuo, o construtor e os operários a que não a continuem, sob pena \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.052.009941-3 - ROGÉRIO DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MAGDA RENATA REGO SANTOS (RJ-053832)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito, exceto no que concerne à tutela específica da obrigação de não-fazer contida na sentença. Ao apelado para oferecer cotnra-razões, e, após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg. TJRJ, com as nossas homenagens. Quanto ao corte ocorrido em 14/03/07, itime-se a ré por D.O. a restabelecer o fornecimento em 24h., sob pena de majoração da multa diária para R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/Pedido de Antecipaçao de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.052.003565-0 - ANA MARIA DE ALMEIDA RADEMACHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Em vista do informado às fls. 131, restabeleço a decisão defls. 33 e fixo o prazo impreterível de vinte dias para que o Municipío cumpra aquela decisão - quer na rede pública de saúde, quer na rede privada -, sob pena de incidir a astreinte ali fixada (R$ 500,00/dia). I-se com urgência. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.052.009849-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCELO NOGUEIRA MARTINS Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.052.001113-5 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDSON PEDRO DE MARINS Decisão:I) Comprovada a mora e, portanto, identificado o esbulho, defiro a LIMINAR requerida, nomeando-se a parte autora depositaria do bem. II) Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, por esbulho possessorio, com pedido liminar c/c ação indenizatoria. \r\n\r\nProc. 2004.052.002697-1 - JOSE ORLANDO CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA SILVA DAMASCENO (RJ-086334), Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981)) X CATIA MARIA ALVES PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426), Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083) Despacho:Cumpra-se o item II de fls. 151, no prazo de 48h., sob pena de não conhecimento da denunciação da lide apresentada. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.052.008401-0 - MARLY HUBACK (Adv(s). Dr(a). MAGDA RENATA REGO SANTOS (RJ-053832)) X ALMERIO DALTRO RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) Despacho:Defiro a prova pericial requerida (fls. 93), bem como a documental suplementar. Nomeio perito do Juízo o Dr. Mário Jorge R. de Mendonça. I-se-o a apresentar sua proposta de honorários e, após, as partes para sobre ela manifestar-se em cinco dias, devendo a autora, naquele mesmo interregno, caso não impugne a estimativa, providenciar o depósito, sendo que, após o mesmo deverá o Sr. Perito ser intimado para realizar os trabalhos entregando o laudo em vinte dias. Desde já, apresentem as partes seus quesitos, indicando assistentes técnicos em cinco dias. Quanto à prova testemunhal especificada às fls. 93, apreciarei sua petinência e necessidade após a perícia. \r\n\r\nRepetição de Indébito, C/Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.052.002546-0 - AUTO POSTO VIEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO JOSÉ BRAGA (RJ-045566)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Venha anterior termo de conclusão. Chamo o feito à ordem. A citação em execução da Fazenda Pública é gulada pelo art. 730 do CPC. Adapte o exeqte. seu pedido, vez que equivocado o deduzido às fls. 324. \r\n\r\nId: 166136"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Wladimir Hungria\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Regina Lúcia de Almeida Paiva Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.823.000909-9 - Nair Pedrosa Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayren Silveira Guimaraes - OAB RJ033481, Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Paulo Henrique da Silva Tavares. A parte autora sobre auto de penhora \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.823.003785-6 - José Carlos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981). X Banco Real (abn Amro Bank) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Geraldo de Souza Moura - OAB RJ087928E, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - À parte autora para dar prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.823.000353-8 - Sueli Santo Corre Ade Brito Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981, Raimunda Santos Silva - OAB RJ044861). X Royal & Sunalliance Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Cavalcante Ramos - OAB RJ111030). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.823.003550-7 - Andre de Carvalho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dany Fransois Eiras da Silva - OAB RJ138025). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Go mes - OAB RJ102870). Fls. 10/19, recebo a emenda. Intime-se a ré a se manifestar sobre o pedido de tutela. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.823.001223-2 - Sérgio Fábio Heitling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566). X Banco Fiat S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.003544-0 - Marcos Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Concessionária Águas de Juturnaíba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.004920-6 - Rosirene da Silva Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres - OAB RJ115707). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047, Renato Spinelli Sampaio - OAB RJ135251). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.823.004315-2 - Cristina Fontes Bessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres - OAB RJ115707). X Lúcia Maria da Silva Trajano. A parte autora sombre citação negativa \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.823.001286-4 - Jane Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susana Duarte da Fonseca - OAB RJ109271). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Fls. 94. Expeça-se mandado de pagamento conforme cálculos da parte autora. 2 - À parte ré, para requerer o levantamento da diferença depositada. \r\n\r\nProc. 2005.823.001777-1 - Adenor de Castro Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). X Marcio Alves Vargas e outro. \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.823.003172-0 - Alexandre Matias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca - OAB RJ086991). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Cordovil de Barros - OAB RJ118541). \"Cumpra-se o V. Acórdão, advertindo-se quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias ( art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.823.004504-5 - Patrícia Mary Coutinho de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres - OAB RJ115707). X Mobilita Comércio Industria e Reparaçães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Perdomo Torres - OAB RJ101100). Fls. 41/43. Defiro o aditamento à inicial. Cientifique-se a ré. \r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002437/1999 (1999.823.000090-7) - Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista - OAB RJ056110). X Eduardo Jorge da Cunha Soares. Junte a parte autora planilha de cálculos devidamente atualizada. \r\n\r\n004294/2001 (2001.823.001089-5) - José Oliveira de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Damato - OAB RJ065353). X Arnaldo Jorge da Silva Costa. Fls. 62. Esclareça a parte autora seu pedido, eis que não há penhora às fls. 59/60. \r\n\r\nProc. 2003.823.005267-5 - Ramiro Marques Alves Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). X Jonas Domingues da Silva. A parte autora sobre guia de depósito \r\n\r\nProc. 2004.823.002831-6 - José Marcos Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susana Duarte da Fonseca - OAB RJ109271). X Sace Empreendimentos e Construções (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Almeida Sant Anna - OAB RJ115306). Fls. 40/57. Diga o exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.823.004731-3 - Aida Maria Fonseca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697). X Elaine Fernandes da Silva e outro. A parte autora sobre certidão negativa de fls. 35 \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.823.000801-5 - Marinilda Barreto de Barros. X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o Recurso no seu efeito devolutivo. À recorrida. Após, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2002.823.001477-5 - Joedison de Almeida Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Isto posto, conheço dos embargos, mas para julgá-los improcedentes, fixando como devido o valor de R$ 3.759,00. \r\n\r\nProc. 2002.823.002303-0 - Florentina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 97. Diga a ré. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.823.001323-2 - Maria Aparecida Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Concessionária Águas de Juturnaíba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886, Marcelo Barbosa Rongel Rocha - OAB RJ104574). \"... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido...\" \r\n\r\nProc. 2003.823.005100-2 - Antonio Augusto de Alencar. X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 77. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2003.823.005110-5 - Paulo Roberto Dias de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Aragão de Castro Senra - OAB RJ134695, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - À parte ré sobre a certidão de fls. 106. 2 - Fls. 110. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2003.823.005324-2 - Zenilda Quintanilha Guimarães. X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 85 v. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.823.004735-2 - Geralso de Freitas Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Cardozo Gomes - OAB RJ137650). X Lucimar Antunes Marinho. Certifico que foi designada o dia 19/06/07, ás 12:00h para A.C. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.823.001124-9 - Marilza Pereira dos Santos. X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 83/85. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.823.001573-5 - Raul Luiz Batista Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Ferreira Guzzon - OAB RJ069183, Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). Ao autor sobre guia para de fls. 100 \r\n\r\nProc. 2004.823.002173-5 - Alcidemar Correa de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Conceição Jardim Pinaud - OAB RJ094163, Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha - OAB RJ079593). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos do devedor. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.823.003395-6 - Elaine Lopes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Mercante - OAB RJ107573). X Ibi Adm e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Consoante já consolidada em nossa jurisprudência, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos. Todavia, é cabível a exceção de pré-executividade quando a parte argúi matéria de ordem pública ou nulidades que dispensem, para o seu exame, dilação probatória( Edd no Ag 540263/SP-STJ), podendo o Juízo conhecer da matéria de oficio. \r\n\r\nDessa forma, não há como acolher a alegação da excipiente-executada, uma vez que a situação retratada não reflete hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, que se transveste, na verdade, de matéria reservada aos embargos do devedor. \r\n\r\nIsto posto, indefiro os pedidos. \r\n\r\nProssiga-se. \r\n\r\nProc. 2004.823.004968-0 - Carlos Alberto de Souza Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 78/79. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.823.005193-4 - Alessandra de Oliviera Nunes. X Guilherme Cardoso Marçal e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Coragem Cavalcante - OAB RJ051426, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls.42. Indefiro, eis que incabível com o rito da Lei 9099/95. Diga a parte ré, em 5 dias, sobre as alegações da autora. \r\n\r\nProc. 2005.823.002695-4 - Carlos Ney Marinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 66. Indefiro, eis que o trânsito em julgado da sentença deu-se antes da vigência da Lei 11.232/05. Diga o autor se dá quitação, em 48 horas. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.823.002938-4 - Cláudio Mesquita Mastra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo José Silva de Andrade - OAB RJ139009). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Caetano do Couto - OAB RJ015377). Numere-se os autos. Após, intime-se a ré a devolver a guia de depósito judicial retirada às fls. 72 devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.823.003877-4 - Cesar Augusto de Andrade Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Designo audiência para o dia 19/04/2007, às 14:45hs. Intimem-se, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.823.004867-6 - Cristiane de Carvalho Leuzzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronni Vianna Froes de Jesus - OAB RJ120250). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.823.005157-2 - Alan Marques Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191). X Itaucard - Financeiro S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 50/51. Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.823.000946-6 - Rita Luzie Soave Ramos Baptista. X Supermercado Esperança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Coelho de Araújo - OAB RJ124231). Fls. 35/36. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.823.001009-2 - Enival Gomes Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 35. À parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2006.823.001042-0 - Bruno Jacurú de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz - OAB RJ092040). X Unicar Banco Multiplo S A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Cordovil de Barros - OAB RJ118541). Defiro a Gratuidade de Justiça ao autor. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.001170-9 - Maria Alice Martins de Andrade. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 38. Digam as partes. Prazo:5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.823.001650-1 - Tereza Cristina da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres - OAB RJ115707). X Ampla Energia e Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 32/33. Diga a ré, em 48 horas. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.823.002684-1 - José Luis da Conceição. X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142). Fls. 34/35. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.823.003871-5 - Raquel de Oliveira Ramalho Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Marinho Carvalho - OAB RJ135472). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a ré do despacho de fls. 36 via OJA. \r\n\r\nProc. 2006.823.004329-2 - Márcia da Silva Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). X Telerj Celular S/A. Fls. 38. Esclareça a parte autora, tendo em vista os termos da sentença de fls. 30. I. \r\n\r\nProc. 2006.823.004475-2 - Jurema Affonso Queiroz. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 22/23. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.823.004688-8 - Janaina Valentim Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz - OAB RJ092040). X Unibanco. Ao autor sobre depósito judicial \r\n\r\nProc. 2006.823.004755-8 - Maria Regina Moreira Giannini Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dolzani Francisco Santos - OAB RJ079456). X Tnl Pcs S/A - Oi Celular. A parte autora sobre guia de depósito de fls. 20 \r\n\r\nProc. 2007.823.000277-2 - Darlice da Conceição Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Kulkamp Casemiro - OAB RJ135528). X Ampla Compania de Eletricidade. Fls. 14/16. À autora. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.823.002792-9 - Adeilda Tiete da Costa Ferreira. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Pontes Barbosa - OAB RJ096111, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se a parte ré para juntar aos autos o mandado de pagamento original de fls. 52. \r\n\r\nProc. 2003.823.004751-5 - Germano Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370, Leônidas de Paulo - OAB RJ127432). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A parte autora sobre guia de depósito de fls. 114 \r\n\r\nProc. 2004.823.004472-3 - Humberto Fernando da Fonseca Simões. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Fls. 96/97. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.823.005136-3 - José Sanches de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142, Luciana Afonso de Brito - OAB RJ131134). Ao autor sobre auto de penhora \r\n\r\nProc. 2006.823.001599-5 - David Peter Reumer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). X Hsbc Bank Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Bahiense Melo - OAB RJ138089). Defiro a gratuidade à parte autora. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.001784-0 - Carlos Alberto Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Dias - OAB RJ129813). X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572). \r\n\r\nFls.132/133. Rejeito os embargos, porquanto não estão presentes os requisitos do art. 48 da lei 9099/95. Ademais, os presentes embargos possuem caráter modificativo. \r\n\r\nProc. 2006.823.002506-0 - Carla Andrea Ferreira de Oliveira Mendonça. X Vivo - Telerj Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ066330, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). ...designo nova AIJ para o dia 23/05/07, às 16:45hs, \r\n\r\nProc. 2006.823.002759-6 - Patrícia da Silva Rocha Maurício (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres - OAB RJ115707). X Sendas Distribuidora S/A ( A B C Barateiro ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540, Robson Gama Vieira - OAB RJ076748). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.002897-7 - Maria Guiomar Paulo da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Nirello - OAB RJ130854). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 38/40. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.823.005184-3 - José Carlos Alves Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Espirito Santo Quintanilha - OAB RJ035409). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Traga a parte autora aos autos planilha de cálculo discriminada e devidamente atualizada, nos termos do art. 604 do CPC. . \r\n\r\nProc. 2006.823.003878-8 - Thereza Christina Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Garcia Ferreira - OAB RJ091843). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fls. 56/60. Defiro o aditamento à inicial. Cientifique-se à ré. \r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.823.000823-3 - Gleicimar Ferreira Quintanilha. X Aguas de Juturnaiba. Dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.823.004554-5 - Willians Ribeiro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Garcia Ferreira - OAB RJ091843). X Jurema Eliza Rocha dos Santos. Fls. 29. Diga a parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2006.823.005895-7 - Paulo Afonso Barros de Sá Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gracemy Torres Quintanilha Barbosa - OAB RJ005978). X Oswaldo Victorino da Silva Neto. Diga a parte sobre intimação negativa de fls. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.823.001283-3 - Aloncio de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres - OAB SP122477). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte ré, para depositar a diferença devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.823.003485-5 - Francini Belmont da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz - OAB RJ092040). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Benigno Gago - OAB RJ147405E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em provas, justificadamente. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.823.003534-3 - Rodrigo Gonzaga Teixeira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). Em provas, justificadamente. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.823.003664-5 - Silvio Cesar Santos de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Isto posto, não conheço dos embargos a execução, tornando definitiva a execução no valor de R$ 42.300,00.\r\n\r\nPor fim, julgo extinta a fase de execução, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nProc. 2003.823.003916-6 - Mario Elias da Costa Michalopoulos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Conceição Jardim Pinaud - OAB RJ094163). X Cerj Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos do devedor. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.823.003670-6 - Jane Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susana Duarte da Fonseca - OAB RJ109271). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.003926-4 - Wilson Rodrigues Casquilho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Mello Veneno - OAB RJ129982). X Garcia de Caxias Automóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcílio Afonso Lustosa Vieira - OAB RJ004652). Certifico que foi designado o dia 14/06/07, às 11:45hs para AC \r\n\r\nProc. 2006.823.004438-7 - Rainildes Kulkamp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Curcino Aguiar Gomes Junior - OAB RJ117282). X Unimed - Cooperatiiva de Trabalho Médico. Considerando o óbito da autora, bem como o fato de não sobrevir em 30 dias a habilitação, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 51, V, Lei nº 9.099/95). Defiro o desentranhamento dos documentos requerido, desde que substituídos por cópias. P.R.I. Sem custas. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2006.823.001939-3 - Carla Ferreira da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Necy de Miranda Nogueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paulo Pinheiro - OAB RJ127782). ...julgo procedente o pedido.... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.823.003008-0 - Rosemary de Melo Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Valci Porto de Almeida. Indefiro, eis que não foram esgotados todos os meios de se encontrar bens passíveis de penhora do executado. \r\n\r\nProc. 2006.823.004138-6 - Sandra Nazaré Paz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Mello Veneno - OAB RJ129982). X Claudio Martins dos Santos. Diga a parte sobre intimação negativa de fls. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.823.003227-5 - Livia Rabelo Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernadete Rabelo dos Santos - OAB RJ088572). X Vivo - Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Mellão Hadad - OAB RJ042349, Marco Antonio Pontes Barbosa - OAB RJ096111, Magda Santos Barison - OAB RJ106914, Elizabeth dos Santos Gallo Netto - OAB RJ019876). Em provas, justificadamente. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.823.003607-4 - Mercearia Lagoa do Japão LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luis Amoedo Afonso - OAB RJ104866). X Cinatema Distribuidora de Bebidas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth dos Santos Gallo Netto - OAB RJ019876, Cláudia Barreto dos Santos - OAB RJ059734). Fls. .75. Indefiro, eis que não foram esgotados todos os meios de se encontrar bens passíveis de penhora do executado. \r\n\r\nProc. 2004.823.002031-7 - Nilcéa Maria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Ferreira Guzzon - OAB RJ069183). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462, Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087). Intime-se a parte autora para proceder ao depósito da 1ª parcela do pagamento, conforme fls. 88 e 90. \r\n\r\nProc. 2004.823.002405-0 - Anésio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Gigante Iannuzzi - OAB RJ125222, André de Assis Eduardo - OAB RJ118036). Fls. 107. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.823.004089-4 - Valdinéia Macedo Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Gama de Oliveira - OAB RJ088697). X União de Lojas Leader S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977, Benedicto José Braga - OAB RJ045566). A parte autora sobre guia paga nos autos \r\n\r\nProc. 2004.823.004209-0 - Edia Anisia Barreto Augusto Pitta. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Emilia Barbosa Faria Santos - OAB RJ110046, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Isto posto, conheço dos embargos, mas para julgá-los improcedentes, devendo a execução prosseguir na importância de R$ 3.087,79, que torno definitiva. \r\n\r\nProc. 2004.823.004513-2 - Maria da Conceição de Sousa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Lg Electronics da Amazônia LTDA. 1 - Retifique-se o nome da autora, passando a constar Maria da Conceição de Sousa Vieira. 2 - Designe-se nova audiência de conciliação, citando-se a parte ré no endereço fornecido às fls. 27. \r\n\r\nProc. 2004.823.004513-2 - Maria da Conceição de Sousa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566, Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218). X Lg Electronics da Amazônia LTDA. CERTIFICO QUE FOI DESIGNADO O DIA 19/06/07, ÀS 12:15 H.PARA AC \r\n\r\nProc. 2005.823.002116-6 - Itamy Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto José Braga - OAB RJ045566). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Gama de Oliveira - OAB RJ139218, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Eduardo Bastos de Mello - OAB RJ090011). A parte autora sobre fls,. 102 \r\n\r\nProc. 2005.823.002585-8 - Nirivaldo Donato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302, Francisco Gadelha da Silva Neto - OAB RJ085499). X Super Mercados Carrefour Shampignon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelino de Paula Mattos - OAB RJ082929). Fls. 163/165. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.823.002609-7 - Robson Bispo de Sena. X Clube de Oficiais Reformados e da Reserva das Forças Armadas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981, Raimunda Santos Silva - OAB RJ044861). Certifico que em cumprimento ao despacho de fls. 26, designei aud. de conciliação para o dia 26/07/07, às 12:00hs \r\n\r\nProc. 2005.823.002681-4 - Celso Luiz Ferreira Coutinho. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Fls. 47. Comprove a ré o alegado. I. \r\n\r\nProc. 2005.823.003291-7 - Bruno Cardoso Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Conceição Jardim Pinaud - OAB RJ094163). X Hsbc Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Outrossim, condeno o réu em litigância de má-fé, devendo pagar multa correspondente a 1% do valor da causa, bem como a pagar 20% de verba honorária sobre o montante da condenação, bem como ao pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.823.003963-8 - Maria das Dores Irineu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nancy Santos Ramalho - OAB RJ087027). X Sul America Companhia de Seguro Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo Martins dos Anjos - OAB RJ053096, Ugo Pereira Lima - OAB RJ130498). Fls. 78/79. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.823.003980-8 - Desenil Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres - OAB RJ115707). X Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Pereira Ribeiro - OAB RJ128422). Venha declaração de hipossuficiência, firmada pela parte autora, nos termos da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.823.004481-6 - Eleir Fernandes da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariannea Lara Leal - OAB RJ064302). X Lojas Competição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547, Leandro Rodrigues - OAB RJ135740). Fls. 44. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da multa, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.823.004598-5 - Alessandra de Oliveira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susana Duarte da Fonseca - OAB RJ109271). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André de Assis Eduardo - OAB RJ118036). Defiro a gratuidade. Recebo o Recurso no seu efeito devolutivo. À recorrida. Após, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.001426-7 - Célia Jacinto Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.823.002098-0 - Raimunda das Graças Osório Lattari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Cantarino Nascentes Sa - OAB RJ112842). ...julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.823.002100-4 - Alexandre Maia Rabello. X Vivo - Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). ...julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.823.002103-0 - Diva de Toledo Gambaro. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). para publicar \r\n\r\nProc. 2006.823.002143-0 - Maria Nazare Mantovani Pereira. X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581). Fls. 33. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.823.002247-1 - Carmen Gil Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Morais Gil - OAB RJ135561). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) André de Assis Eduardo - OAB RJ118036). A parte autora sobre guia nos autos \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.823.002694-4 - Maria Eliene do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786). X Jornal O Dia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Aline Cardoso Peres - OAB RJ130051, Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). Venha declaração de hipossuficiência, firmada pela parte autora, nos termos da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.823.003002-9 - Gilberto Militão Corrêa de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro - OAB RJ135423). X A T L - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.003436-9 - José Carlos Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ076222). X T N L Pcs S/A - \"oi \" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.003544-1 - Carlinda Flora de Jesus. X Sanebio Com. Servços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Brito de Figueiredo - OAB RJ111593). A AIJ. do processo 06/3544-1 será realizada no dia 30/05/07, às 16;00 h, tornando sem efeito a publicação anterior no D.O. do dia 15/02/07. \r\n\r\nProc. 2006.823.003637-8 - Carlos Alberto Pinto da Silva. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Espindola da Silva Borges - OAB RJ138097). Intime-se a ré para cumprir o item 1 do acordo, em 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$ 30,00 pelo descumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.823.004028-0 - Aguinaldo Alves Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Torres Viviani - OAB RJ124424). X Maria Sales dos Santos e outros. Designe-se nova data para audiência de conciliação. Cite-se os réus por OJA. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.823.004028-0 - Aguinaldo Alves Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Torres Viviani - OAB RJ124424). X Maria Sales dos Santos e outros. Certifico que foi desingado o dia 28/06/07, às 12:15hs. para AC. \r\n\r\nProc. 2006.823.004440-5 - Josislaina Romeiro de Almeida. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Fls. 72/73. Acolho os embargos para acrescentar à parte dispositiva da sentença: \" Revogo a tutela antecipada de fls. 20\", fazendo a presente parte integrante da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.823.004515-0 - Sandra Ribeiro Suzart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Medalha de Ouro Atacadão de Cereais ( Lagos Supermercados ). Esclareça a parte autora a razão do pedido de inclusão às fls. 16. I. \r\n\r\nProc. 2006.823.004608-6 - Maria Lucia Jatobá Maia Garabedian (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Jatoba Maia - OAB RJ051298). X Golden Cross - Assistência Internacional de Saúde LTDA. Face à ausência da parte autora à Audiência de Conciliação, não obstante regularmente intimada , JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, o que se impõe, à luz do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.823.004642-6 - Aluisio de Cea Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mendes Victoria - OAB RJ022011). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. À parte recorrida. Após, ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.823.004920-8 - Eliene Matiniano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Petti Aniento - OAB RJ033535). X Telemar Norte Leste. Intime-se a parte autora para fornecer o correto endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.823.000204-8 - Renata Marcia da Anunciação de Souza Ribeiro Fructuoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Marcia da Anunciacao de S R Fructuoso da Silva - OAB RJ113892). X Sky Brasil Serviços LTDA. Diga a parte sobre intimação negativa de fls. \r\n\r\nProc. 2007.823.000401-0 - Andréa Benicio de Oliveira Charles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Conceição Jardim Pinaud - OAB RJ094163). X Vidro Metal Esquadrias. Diga a parte sobre intimação negativa de fls. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.823.003512-6 - Vivaldo Gomes dos Santos. X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 85/86. Intime-se a parte ré para depositar os valores devidos à Defensoria Pública, em formulário próprio no Banco Itaú, sob pena de execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.823.003549-7 - Angélica Domingues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelio Rodrigues da Silva - OAB RJ076495). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Traga a parte autora aos autos planilha de cálculo discriminada e devidamente atualizada, nos termos do art. 604 do CPC. . \r\n\r\nProc. 2004.823.003711-1 - Ranolfo José Guimarães. X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.823.004456-5 - Izabel Cristina Lopes de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista - OAB RJ056110). X Telemar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 101. Diga a parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.823.000707-8 - Ilza Pereira Marques Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca - OAB RJ086991). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.823.004585-7 - Helena Boza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Maria Lanhas La Cava - OAB RJ005841). X Unicard Unibanco - Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Cordovil de Barros - OAB RJ118541, Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). Venha declaração de hipossuficiência, firmada pela parte autora, nos termos da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.823.002421-2 - Adriano Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Albuquerque dos Santos - OAB RJ102918). X Everaldo Silva dos Santos. FICA DESIGNADO O DIA 30/07/07, ÀS 12:15 H PARA A. CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.823.003695-0 - Maria Inês de Oliveira Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Recebo o aditamento. Cientifique-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.823.004289-5 - Maria Josefa de Almeida. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nFls62/65. . Rejeito os embargos, porquanto não estão presentes os requisitos do art. 48 da lei 9099/95. Ademais, os presentes embargos possuem caráter modificativo. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.823.003719-4 - Adenor de Castro Vieira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981). X Aguas de Juturnaíba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/05/2007, às 11:45 h. Intimem-se as partes. \r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002870/2000 (2000.823.000614-2) - Maria da Conceição Granja Soares de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francisco Santos - OAB RJ091370). X Alexandre Matias dos Santos e outro. FICA DESIGNADO OS DIAS 22/05/07 E 05/06/07 PARA LEILÃO DE BEM À FLS. 43. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.823.002472-6 - Sandra Lima Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Cesar Roberto e outros. FICA DESIGNADO O DIA 3107/07, ÀS 10:00 H PARA A. CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.823.002647-6 - Francine Freitas Rufino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). X Maria Cristina Ramos Simão. E-se mandado de levantamento em favor da autora, a qual deverá esclarecer se dá quitação.Em sendo positiva a manifestação, dê-se baixa e arquive-e. Se negativo, venha a planilha com o valor da diferença discriminado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.823.002692-0 - Marco Antonio Lucas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pereira Lucas de Souza - OAB RJ129148). X Supervia Revenda de Veiculos Ltda.. Tendo em vista a possibilidade do A.R. de fls. 18 ter sido recebido por terceiros, designo audiência de conciliação para o dia 09/05/2007, às 14:45 h. devendo a parte ré ser citada por oficial de justiça. Cite-se. Intimem-se as partes. \r\n\r\nId: 165465"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andreia Florencio Berto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zoniltão Marins Neto\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 146, Caput - Constrangimento Ilegal\r\n\r\nProc. 2006.823.005760-6 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Freitas Chaves - OAB RJ079172). Vítima(s): Elizabete da Silva. X Ailca Maria Costa Ribeiro. Remetam-se os autos à Vara Criminal desta Comarca, nos termos d a promoção de fls. 07. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2005.823.002137-3 Vítima(s): Anna Maria Penetra Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Ricardo Luis Seixas Junior. Remetam-se os autos à Vara Criminal desta Comarca, nos termos da promoção de fls. 45. \r\n\r\nId: 165469"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Fabelisa Gomes de Souza \r\n\r\nEscrivão: Márcia Mariotini Laranjeira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.006.000397-7 - SEMIRAMIS CARRUPT DE FIGUEIREDO E OUTRO X GABRIEL JORGE MENDES DE FIGUEIREDO Decisão:Fls. 65/66 e 79 - Defiro. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.006.001494-7 (12812/01) - J.C.F. X C.B.S. DESPACHO ORDINATÓRIO: À REQUERENTE POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2002.006.004912-5 (14545) - NATAN MOREIRA VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES OLIVEIRA (RJ-063040)) X THIAGO COSTA VILAS BOAS DESPACHO ORDINATÓRIO: Ao autor sobre oficio junto. \r\n\r\nProc. 2003.006.000347-4 - S.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525)) X S.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777) DESPACHO ORDINATÓRIO: À REQUERENTE POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.006.007470-7 - P.V.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525)) X M.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO ORDINATÓRIO: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2005.006.003800-6 - M.O.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) DESPACHO ORDINATÓRIO: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2005.006.004228-9 - ANGELA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X JORGE LUIS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERREIRA (RJ-116431) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que ficam suspensos na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 11.P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.006.001815-0 - C.S.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-063048)) X S.C.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA (RJ-125562), Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763), Dr(a). JULIANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-151945E) DESPACHO ORDINATÓRIO: Às partes sobre relatório de setudo social. \r\n\r\nProc. 2006.006.001879-4 - J.K.F.A. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X L.A. DESPACHO ORDINATÓRIO: À autora sobre ofício de fl. 30. \r\n\r\nProc. 2006.006.001905-1 - L.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525)) X C.A.C.G. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636) Despacho Ordinatório: À requerente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.006.002609-2 - L.N.S.B. (Adv(s). Dr(a). LEDA VIEIRA DE SOUSA (RJ-034302)) X H.S.B.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366) DESPACHO ORDINATÓRIO: Às partes para ciência de que foi designado o dia 12/04/2007 às 13:20 horas para audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.006.002726-6 - N.S.M. (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO DA SILVA (RJ-132589)) X G.C.M. CERTIDÃO: Certifico e dou fé que foi designado o dia 10 / 04 /2007, às 10:30 horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. \r\n\r\nAutorização de diversão \r\n\r\nProc. 2007.006.000101-2 - C.S.C. Sentença:Trata-se de pedido de Alvará para autorização de recreação no CENTRAL SPORT CLUB. O Ministério Público, à fl. 14, pugna pela extinção do processo, face a perda do objeto, tendo em vista a data designada para o evento, ou seja 20/01/2007. Assiste razão ao Ministério Público, falece o interesse no prosseguimento deste feito, eis que o evento destina-se a data passada, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.006.002532-4 - MARIA DE LOURDES DANTAS SPIS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA PINTO (RJ-090371)) X PAULO ROBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LILIAN DE MOURA (SP-129451) DESPACHO ORDINATÓRIO: em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.006.002799-3 - E.P.A.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS (RJ-075500)) X M.A.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMARINO NOBREGA (RJ-033690) Despacho:Designo o dia 15/05/2007, às 14:00 horas para realização de audiência. Intimem-se. \r\n\r\nDissolução de União Estável, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2003.006.006431-1 - T.V.S. (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X G.C. (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA (RJ-096855) À autora sobre certidão supra. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.006.001594-8 - P.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446), Dr(a). LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA (RJ-116170), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO ORDINATÓRIO: Ao autor para retirar mandado de averbação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.006.000129-8 (2470/92) - PAULO ROBERTO FÉLIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES FÉLIX (Adv(s). Dr(a). DENISE DE PAULA ALMEIDA (RJ-067350) DESPACHO ORDINATÓRIO: À RÉ SOBRE OFICIOS DO EMPREGADOR E CEF. \r\n\r\nProc. 2004.006.001136-9 - R.P.A. (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X M.M.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isso posto, diante da inércia do autor, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do feito, JULGO EXTINO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas pelo autor, observada a gratuidade de justiça deferida à fl. 10. P.R.I. Preclusa a decisão, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.006.002057-7 - P.C.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO LIMA GUEDES (RJ-133904), Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA GUEDES (RJ-044112)) X A.I.A.S. (Adv(s). Dr(a). ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO (RJ-088283) Despacho:Em 20 de dezembro de 2006, na sala de audiências, perante a MM JUÍZA CRISITANE TOMAZ BUOSI e a representante do Ministério Público, Dra. Flávia Meschick de Carvalho. Ao pregão, às 14:46 horas, compareceram as partes. Presente o patrono do autor. Ausente a patrona da ré, tendo a mesma apresentado, via fax, petição acompanhada de atestado médico, requerendo o adiamento da presente, por motivo de doença da advogada. Pela MM Dra. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: \" Diante da ausência da patrona da parte ré e do requerimento apresentado, designo o dia 16/05/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. Intimados os presentes.\" Nada mais havendo, às 14:47 horas, foi encerrada a presente. Eu, SN, 01/22740, o digitei. Eu, ,Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nProc. 2005.006.003102-4 - BRAZ TOMAZ AUGUSTO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X ANGELA MARIA DE SOUZA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fixo como pontos controvertidos o transcurso do lapso temporal necessário para a decretação do divórcio direto, a existência de bens objeto da meação a serem partilhados. Quanto à prova documental superveniente, defiro a produção da mesma, ressaltando que esta deverá adequar-se ao disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. Defiro a produção da prova oral, especificamente os depoimentos das testemunhas a serem arroladas dentro do prazo legal, e depoimentos pessoais das partes. Designo o dia 16/05/2007, às 13:40 horas para realização de audiência de instrução e Julgamento. Intimem-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2000.006.000309-1 (11607) - T.S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304)) X N.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.P.R.I.Prossiga-se à execução nos autos principais.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.006.003969-9 - D.A.P.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TARANTO (RJ-005758D) Despacho:Designo ac. para 17/04/2007, às 09:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.006.001928-9 - I.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X P.S. DESPACHO ORDINATÓRIO: À peticionária de fls. 59 para regularizar. \r\n\r\nProc. 2005.006.001440-3 - E.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525)) X E.R. Sentença:Trata-se de execução de alimentos proposta por Edson Silva Ramos e Tainara Silva Ramos em face de do pai, Édio Ramos, onde se busca a quitação de parcelas inadimplidas.Citado, o devedor formulou proposta de pagamento parcelado às fls. 33/34, proposta esta rejeitada pelos credores e que ensejou a decretação de sua prisão às fls. 40/41.Comprovado o depósito do valor devido às fls. 46/47, foi revogada a prisão, conforme fl. 49.À fl. 72, os credores requerem a extinção da execução diante do depósito realizado, com o qual o Ministério Público opinou favoravelmente.Diante da quitação do débito alimentar objeto da presente execução, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC.P.R.I.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.Preclusa a decisão, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.006.003579-0 - C.D.P.R.C. (Adv(s). Dr(a). DENISE DE PAULA ALMEIDA (RJ-067350)) X A.R.C. (Adv(s). Dr(a). MAILSON DO NASCIMENTO (RJ-063672) DESPACHO ORDINATÓRIO: À EXEQUENTE SOBRE PROPOSTA \r\n\r\nProc. 2006.006.002652-3 - N.D.X. (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X P.R.X. Despacho Ordinatório: À autora sobre certidão de folhas 22. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 1999.006.001684-0 (9565) - THAYANI INOCÊNCIO PORTO (Adv(s). Dr(a). NOEL VIEIRA MOTTA (RJ-024184)) X AMAURI DE LIMA PORTO (Adv(s). Dr(a). DARLI DUTRA TEIXEIRA (RJ-060762) Decisão:Fl. 37 - Defiro. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.006.000113-9 - L.F.R.E. (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA XISTO MACHADO (RJ-107840)) X S.E.J. DESPACHO ORDINATÓRIO: À EXEQUENTE. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.006.004897-4 - N.O. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA (RJ-106400)) X J.D.A.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000000) DESPACHO ORDINATÓRIO: À requerente pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.006.000433-1 - J.S.M. (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X V.S.M.), L.H.M.S. (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO DA SILVA (RJ-132589) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.006.005079-3 - SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO DA SILVA (RJ-132589)) X JEFFERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Fl. 22 - Defiro. Decorrido o prazo, à parte autora. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.006.000610-0 (12341) - R.S. E OUTRO X V.N.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) A.C.J. E OUTRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). ROBINSON HELENO MORATO LOPES (RJ-029370), Dr(a). ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS (RJ-069693) DESPACHO ORDINATÓRIO: A 2ª RÉ PARA ESPECIFICAR PROVAS JUSTIFICADAMENTE Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2007 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.006.000134-6 - L.P.C. X R.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA (RJ-081266)), J.P.S., Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350) DESPACHO ORDINATÓRIO: Em réplica. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.006.000104-0 - E.F.T. (Adv(s). Dr(a). OSMARINO NOBREGA (RJ-033690)) X E.T. DESPACHO ORDINATÓRIO: À autora para retirar carta de sentença, termo de curatela definitivo e ofício RCPN. \r\n\r\nProc. 2006.006.000561-1 -, Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446), Dr(a). LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA (RJ-116170)) JOSE LUIS DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO ORDINATÓRIO: À requerente para se manifestar sobre o laudo apresentado pelo médico perito às fls. 54/56. \r\n\r\nProc. 2006.006.001543-4 - MANOEL ANTONIO VIANA (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSELI DAS GRAÇAS VIANA DESPACHO ORDINATÓRIO: À requerente sobre manifestação do Perito às fl. 42vº. \r\n\r\nProc. 2006.006.001637-2 - RIAN OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777)) X CELSIMAR DE REZENDE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIDÃO: Certifico e dou fé que foi designado o dia 20/04/2007, às 12:30 horas para exame pericial perante o Dr. André Rangel. \r\n\r\nInventário E Partilha \r\n\r\nProc. 2006.006.003435-0 - MARIA LUIZA MEDEIROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA BARBOSA LEITE ZAPPA (RJ-075807)) X OSWALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) DESPACHO ORDINATÓRIO: Em réplica. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.006.002303-9 - J.P.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X F.N.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE DNA. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.006.006646-2 - J.C.M.D. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X A.D.C. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO (RJ-089148) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar Adair D'Almeida Costa, como pai da autora e HOMOLOGAR o acordo formulados entre as partes.Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas processuais pro rata e honorários de advogado compensados, na forma da súmula 306 do STJ, observada a gratuidade de justiça deferida à parte atuora à fl. 13.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.006.007144-5 - C.G.R. (Adv(s). Dr(a). LENI MARQUES (RJ-064254)) X C.A.T. (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581), Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366) DESPACHO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE DNA. \r\n\r\nProc. 2005.006.001486-5 - E.C.P.C. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERREIRA (RJ-116431)) X E.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) CERTIDÃO: Certifico e dou fé que foi designado o dia 12/04/2007, às 13.00 horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.006.002669-7 - S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE SOUZA ARRUDA (RJ-005990)) X E.W.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao cartório para designar audiência perante o JIC. \r\n\r\nProc. 2005.006.002669-7 - S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE SOUZA ARRUDA (RJ-005990)) X E.W.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIDÃO: Certifico e dou fé que foi designado o dia 11 / 04 /2007, às 13 horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.006.004690-0 - MP X P.R.B.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS (RJ-075500)), J.V.T.C. Decisão:Quanto à prova documental superveniente, defiro a produção da mesma,... Defiro a produção da prova oral pleiteada, determinando o depoimento pessoal das partes, assim como os depoimentos das testemunhas a serem arroladas dentro do prazo legal. Defiro, outrossim, a produção de prova pericial de exame de DNA, que se realizará pelo convênio do TJERJ, devendo ser oficiado ao laboratório conveniado, para designação de data para exame. Intimem-se as partes, cientificando o réu do disposto no art. 359, II c/c art. 339, ambos do Código de Processo Civil, segundo os quais a ausência ao exame marcado poderá redundar em presunção favorável ao autor e da súmula nº 301 do STJ que diz: \"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade\". ..determino que a parte ré apresente, em 10 (dez) dias, as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, ou declarações de isento, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade justiça. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.006.005723-9 - J.S.C. (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X P.L.S. À autora sobre certidão do OJA \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.006.003737-3 - F.F.M. (Adv(s). Dr(a). VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-065583)) X L.S.M.M. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424) DESPACHO ORDINATÓRIO:às partes sobre laudo \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c Nulidade de Registro Civil \r\n\r\nProc. 2006.006.000030-3 - LUIZ SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840)) X MAXWELL DOS SANTSO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO ORDINATÓRIO: Às partes sobre laudo de DNA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.006.002842-8 - C.R.S. (Adv(s). Dr(a). LENI MARQUES (RJ-064254)) X H.C.S. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO (RJ-085311) DESPACHO ORDINATÓRIO: Às partes tendo em vista o decurso do prazo do sobrestamento do feito. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 1996.006.000470-3 (5353/96) - ALCIDEIA DA COSTA MOTTA X ALDERANY PRATTE DA SILVA, DIEGO HENRIQUE COSTA DA SILVA, LOHAN COSTA DA SILVA Decisão:Assiste razão ao Ministério Público, devendo o pedido formulado às fls. 61/64 ser pleiteado pela via própria, para garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa do alimentado.Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 2002.006.003414-6 (14663/02) - M.F.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE DE PAULA ALMEIDA (RJ-067350)) X H.W.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) DESPACHO ORDINATÓRIO: Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.006.000377-8 - A.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-084526) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS REQUERENTES SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 28/30. \r\n\r\nProc. 2006.006.003851-3 - LIGIA BALTAZAR DA NOBREGA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DA NOBREGA MOURA PEREIRA (RJ-092766) Sentença:Trata-se de pedido de separação consensual formulado por Ligia Baltazar da Nóbrega Fernandes e Jairo Fernandes da Silva cuja inicial veio instruída com documentos de fls. 06/33 comprovando o matrimônio contraído em 26.02.1983.À fl. 45 formulam pedido de desistência, requerendo o arquivamento dos autos, com o qual concordou o Ministério Público.Isso posto, diante da desistência formulada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Custas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes.P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.006.004603-0 - ISABEL CRISTINA LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (RJ-103933) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO o acordo e DECRETO a separação judicial de Isabel Cristina Lessa Luzia e Paulo Cesar Luzia, Em conseqüência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas \"pro rata\", observada a gratuidade de justiça que ora defiro aos requerentes, na forma da Lei nº 1.060/50.P.R.I.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença para que se proceda à averbação, na forma do art. 97 da Lei nº 6.015/73, devendo ser observado que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, Isabel Cristina Lessa.Após, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSeparação Consensual, FLS. 90/91 \r\n\r\nProc. 2005.006.002635-1 - J.L.F. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (RJ-103991), Dr(a). ORLANDO BARBOSA (RJ-005230), Dr(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (RJ-103933), Dr(a). RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA (RJ-128155)) X P.T.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048) Despacho Ordinatório: Às partes para retirarem mandado de averbação e ofício de desconto. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.006.001319-0 - ELISETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X CLAUDIO ROBERTO ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIDÃO: Certifico e dou fé que foi designado o dia 17/05/2007, às 16:30 horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.006.001536-7 - LEVY DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446), Dr(a). LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA (RJ-116170)) X SILVANA BARBOSA DE ALMEIDA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIDÃO: Certifico e dou fé que foi designado o dia 17/05/2007, às 16:00 horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. \r\n\r\nId: 166004"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Eduardo Ayres Leal\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.856.001289-2 - Washington Roque Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Casalli Rosa - OAB RJ131279). X Luis Carlos Rodrigues e outro. Fl. 72: Indefiro a expedição de guia, uma vez que a penhora de fl. 23 restou levantada, conforme sentença de fl. 65. \r\n\r\nProc. 2005.856.002187-3 - Roberto Monzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Jose Goncalves Barbosa - OAB RJ090378, Mauro Cesar dos Anjos Teixeira - OAB RJ092220). X Waldecir Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Almeida Duarte - OAB RJ061590). Indique o exequente bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.856.002615-0 - Claudete da Silva Figueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pereira Pinheiro - OAB RJ142651). X Andrea Cruz Miranda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Mota Spacek Myrrha - OAB RJ091757). Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09/05/2007, às 15:40 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n005615/2001 (2001.856.000069-1) - Irinéa Dias Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Faustino Ferreira de Jesus - OAB RJ056048, Dante Leonardo Novais - OAB RJ115995). X Telemar de Minas Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Monica Teixeira Almeida de Paula - OAB RJ129369, Amanda de Oliveira Didomenico - OAB RJ131721, Daniela Lisboa Ignacchiti - OAB RJ133509, Sabina Mattos Pereira - OAB RJ123203). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.856.001512-7 - Maria de Fátima do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalci Domingos Leal Dima Junior - OAB RJ116036). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga a parte autora sobre o depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2006.856.002425-6 - Jean Patrick Oliveira da Silva. X Forseg - Curso de Formação de Vigilante e Segurança LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787). Defiro a adjudicação dos bens penhorados e em depósito com o devedor, descritos e avaliados às fls. 44 e 50. Expeça-se mandado de busca e apreensão e entrega, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, que promoverá a tradição dos bens, de tudo lavrando certidão circunstanciada, devendo a parte autora/exeqüente acompanhar a diligência e arcar com os custos de remoção dos bens. Após, expeça-se carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2007.856.000426-0 - Emile Wadih Rizkalla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Roberto da Cruz - OAB RJ073900). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Indefiro a execução provisória da multa cominatória. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.856.003749-4 - Monica Cristina da Silva ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). X Robson da Silva Jardim. Indique o exequente bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.856.000295-0 - Maria Rymar Novaes Gomes de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldyr Braga de Souza - OAB RJ083084, Mauricio Francisco da Costa - OAB RJ085141). X Sonia Cristina da Silva Costa e outros. Indique o exequente bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.856.000966-0 - Marcos Valério Braga Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heitor Favieri Filho - OAB RJ043583, Heitor Favieri Neto - OAB RJ139088). X Marta da Conceição Quetz. Verifica-se que o autor, comerciante que é, afirmou na inicial do processo 2007.856.000967-1 que a dívida da ré naquele feito se referia a mensalidade escolar. Assim sendo, em vista da similitude da presente cobrança com a acima aludida, diga o autor a origem da dívida. \r\n\r\nProc. 2007.856.000968-3 - Marcos Valerio Braga Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heitor Favieri Filho - OAB RJ043583, Heitor Favieri Neto - OAB RJ139088). X Marco Jose Quetz. Verifica-se que o autor, comerciante que é, afirmou na inicial do processo 2007.856.000967-1 que a dívida da ré naquele feito se referia a mensalidade escolar. Assim sendo, em vista da similitude da presente cobrança com a acima aludida, diga o autor a origem da dívida. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.856.000846-7 - Rafael Reis Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005, Dalci Domingos Leal Dima Junior - OAB RJ116036). X BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635, Marcio Mota Spacek Myrrha - OAB RJ091757). 1- Diferente do que acreditou o autor, não foi deferido ao mesmo a gratuidade de justiça por ocasião do desarquivamento do feito. O que se verificou foi, tão-somente, a determinação para o desarquivamente sem a cobrança das custas. Tratou-se da realização de um único ato processual sem recolhimento de custas, haja vista que com os parcos documentos juntados no momento do pedido de desarquivamento, não seria possível avaliar a hipossuficiência do autor. 2- Em vista dos documentos juntados, defiro JG ao recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.856.003001-3 - Katia Rejane de Sousa Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilcemaria Ermelinda Batista - OAB RJ081266). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.856.002367-7 - Ivana Lages Galvão. X Sulamérica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Barbosa Moreira - OAB RJ081653). Defiro JG à recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 165518"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Lucia Helena Silva Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1993.007.000004-9 (23506) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE A. MARTINS (RJ-096908)) X CLAUDIO GONCALVES DA COSTA Fls. 173/178 - ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.007.000031-6 (21674) - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X MARCELO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FIGUEREDO RODRIGUES (RJ-004970) Ao exeqüente para recolher o valor de R$ 0,17 (conta nº 600-225-174-9), campo 47 da Grerj. \r\n\r\nProc. 1999.506.005801-7 (28951) - RODAC BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-048045)) X CARLOS ALBERTO C.DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAMAR MAIA ARBEX (RJ-051223) Ao exeqüente para recolher o valor de R$ 0,34 (conta nº 600-225-174-9), campo 47 da Grerj. \r\n\r\nProc. 2000.007.006748-0 (29.818) - RODAC BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO MONTEIRO (RJ-106318)) X C.A.CARNEIRO DE OLIVEIRA Ao exeqüente para recolher o valor de R$ 0,34 (conta nº 600-225-174-9), campo 47 da Grerj. \r\n\r\nProc. 2001.007.006011-5 - J.SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X JORGE ALBERTO WAYAND Fls. 99 v - ao exeqüente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.007.002157-1 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X IVAN CARNEIRO LIMA), REGINA MARTA PINTO DINIZ LIMA Ao exequnte para retirada de oficios pronto. \r\n\r\nIndenizatória, (Em execução) \r\n\r\nProc. 1999.506.001011-1 (28302) - BERNARDINO BATISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)), LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) A Denunciada para pagamento das custas e taxa devidas, conforme cálculo do contador de fls.577. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.007.000060-6 (18994) - Inventariante: HELCIO MIRANDA GOMES (DATIVO) DULCE D'ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)), MARIA DA CONCEICAO D'ALMEIDA ANGELIM), VICENTE PAULO D'ALMEIDA ANGELIM), ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM, Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033)), ESPOLIO DE AMERICO D'ALMEIDA, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA D'ALMEIDA (RJ-039572), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). DENFESORIA PUBLICA (RJ-000001)), JULIA SOUZA D'ALMEIDA), LIGIA SOUZA D'ALMEIDA), PAULO SOUZA D'ALMEIDA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ARMINDA DOS SANTOS NOGUEIRA D'ALMEIDA), MARIA DE FATIMA D'ALMEIDA, Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450), Dr(a). PRISCILA ROCHA DOUAT PESSANHA (RJ-117181)), JACY D'ALMEIDA MATTOS), ROGER BATISTA D'ALMEIDA), ALDA D'ALMEIDA FERREIRA), GILDA D'ALMEIDA LEAL), NUNO BATISTA D'ALMEIDA), ANTONIO D'ALMEIDA NETO) X JOAQUIM D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972) Fica intimada a herdeira Arminda dos Santos e Maria de Fátima D'Almeida para recolher custas conforme abaixo: Atos dos Oficiais de Justiça (0714-6) R$ 12,24 ; CAARJ/0AB (10%) 0201-4); FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,61 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,61. \r\n\r\nProc. 2005.007.003997-4 - ALEXANDRE GUALBERTO, SIMONE GUALBERTO, DOUGLAS GUALBERTO, ALEXANDRE GUALBERTO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO CARLOS DE AVILA JUNIOR (RJ-093513)) X Inventariante: JOSÉ GUALBERTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS (RJ-074095)) ROSA AMELIA DE ABREU GUALBERTO Ao Inventariante. \r\n\r\nMandado de Segurança, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.007.008302-3 - ABIGAIL MARTIR LINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMº SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ROVANE DOMINGUES (RJ-062882) Sentença:Pelo exposto, concedo a segurança, determinando o fornecimento ao impetrante dos medicamentos necessários à sua saúde, na forma dos receituários juntados com a inicial, sempre que houver prescrição médica para seu uso, podendo, se menos oneroso, ofertar os medicamentos genéricos, confirmando-se a liminar deferida a fls. 34. Sem custas em virtude da isenção legal. Condeno o impetrado ao pagamento da taxa judiciária, na forma do Enunciado 42 do FETJ/RJ. Sem honorários em atenção ao verbete sumular 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.007.007842-8 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA - COLÉGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959), Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350)) X JORNAL INTEGRAÇÃO DE BARRA MANSA LTDA Fls. 21 - Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer, com antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.007.001086-1 - BRUNO MOURA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X ESCOLA TECNICA PANDIÁ CALOGEREAS Decisão: Considerando o caráter de urgência da medida deferida, bem como se tratar de comarca contígua, autorizo que a diligência determinada a fls. 38, seja realizada por Oficial de Justiça vinculado a este juízo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.007.007516-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABIO DE ARAUJO SILVA Fls. 22v - ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.007.003837-6 - MAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X ALGAR TELECOM LESTE S/A - CLARO Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida a fls. 389.2) Considerando o cumprimento expontâneo da obrigação, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 204/205, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1996.506.005752-3 (26433) - MURILO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X SERGIO MOKDISSE (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632) Despacho:Aguarde-se como determinado a fls. 342 vº. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.007.003928-9 - RAUL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X JARDELINA J.AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Ao autor sobre o ofício de fls. 63 \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.007.001255-5 - MARIA APPARECIDA DE SOUZA PIMENTEL X HECLAIR RODRIGUES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL TORRES MARTINS GOMES (RJ-002582D) Sentença: Trata-se do arrolamento dos bens deixados por sucessão de HECLAIR RODRIGUES PIMENTES em que é inventariante MARIA APARECIDA DE SOUZA PIMENTEL. Homologo a partilha de fls. 130/149, por obedecidas as formalidades da espécie, a fim de que surtam seus efeitos legais.Decorrido o prazo recursal, consumado o recolhimento do tributo incidente e das custas judiciais, concorde a Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha, bem como, expeçam-se os alvarás requeridos a fls. 307. Após, arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.007.003953-8 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X CARLOS MATEUS OTONI Ao Autor para complementar as custas. FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,65 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,65 \r\n\r\nProc. 2006.007.020620-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X LIDIANE PAULINA DE PAULA Sentença: Vistos. Tendo em vista o pedido de desistência formulado a fls. 58/59, julgo extinto o processo, na forma do artigo 267, VIII, Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nCobrança, de Condomínio \r\n\r\nProc. 2006.007.003539-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE GERAIDINE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas descritas na inicial e as vincendas no curso do processo, nos termos do art.290, primeira parte, Código de Processo Civil, com a incidência de correção monetária, multa de dois por cento sobre o valor do débito e juros moratórios de um por cento ao mês, em consonância com o artigo 1336, parágrafo 1º do Código Civil, além das despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em dez por cento sobre o valor do débito. P.R.I. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.007.005043-8 - OXIGENIO TECNICA E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA (RJ-121348)) X HOLDER ENGENHARIA DE MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CASSIO VIEIRA (RJ-063427) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art.269, I, Código de Processo Civil, declarando quitada a dívida objeto do feito, e confirmando a tutela concedida a fls. 24. Condenando a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária em dez por cento sobre o valor da causa. Expeça-se alvará na forma requerida a fls. 84.P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.007.018106-1 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES (RJ-062015) Fls. 102/103 ao autor. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.007.001943-6 - OLIVEIRA AMARAL E OLIVEIRA AMARAL LTDA, LUIZA DE OLIVEIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X TELEMAR NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Sentença:Tendo em vista a observância dos requisitos legais, homologo o acordo formulado a fls. 109, para que surta os efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS \r\n\r\nProc. 2006.007.008533-0 - GIOVANI ALEX AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS), DOMINGOS DOS SANTOS Ao Autor para recolher as custas, conforme abaixo certificado; bem como fornecer mais uma contra-fé.Atos do Distribuidor (0723-7) R$ 17,45 . \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.007.001488-7 (29097) - FRANCISCO COSTA DINIZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X JOSE FERREIRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). HORACIO GUIMARAES DELGADO (RJ-059877) Fls. 174/182 ao exequente \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.007.012071-2 - SANDRA DE SOUZA BASILIO SEVERINO (Adv(s). Dr(a). TULLIO MARINI FILHO (RJ-105393)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Sentença: Nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA e apresente execução, eis que o exequente noticia, em fl. 243, que o executado quitou o débito, conforme se vê em fl. 215 e 235 . Proceda-se ao levantamento da penhora. Expeça-se mandado de pagamento como requerido a fls. 243. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.007.008232-8 - FERNANDO STEPHEN DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Sentença: Sentença : ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente a R$ 2000,00, a título de danos morais, devidamente corrigido a partir da data da sentença, retirar o nome do autor do Serviço de Proteção ao Crédito no prazo de 5 dias úteis, e a cancelar o débito indevido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), além das despesas processuais e verba honorária arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais (Em Execução) \r\n\r\nProc. 2004.007.005083-9 - EDSON ALVES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA PIMENTEL (RJ-125235)) X JOSIANE GOMES RIBEIRO), GILCIMAR APARECIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 50 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.007.000953-5 (29964) - Inventariante: ARLENE MAGALHAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GONCALO MIGUEL MAGALHAES), MARIA APARECIDA MAGALHÃES Sentença: Trata-se do inventário dos bens deixados por sucessão de GONÇALO MIGUEL MAGALHÃES e MARIA APARECIDA MAGALHÃES em que é inventariante ALLETE MAGALHÃES DE CARVALHO. Homologo a partilha de fls.124/136, por obedecidas as formalidades da espécie, a fim de que surtam seus efeitos legais. Decorrido o prazo recursal, consumado o recolhimento do tributo incidente e das custas judiciais, concorde a Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha. Após, arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.007.001719-4 - Inventariante: MARIA JOSE RODRIGUES DE CASTRO X PEDRO FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Homologo os cálculos de fls. 89. Recolha-se o tributo incidente. Comprovado o recolhimento, venham as quitações fiscais. Após, ao Partidor, com vista geral. Concordes, lavre-se a certidão Cartorária. \r\n\r\nProc. 2004.007.002620-5 - Inventariante: FABIANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS X GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) Fls. 57/58 ao inventariante sobre avaliação \r\n\r\nProc. 2005.007.000190-9 - Inventariante: OCIRENE LIMA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAIRO DAS NEVES PIRES Sentença:Homologo os cálculos de fls. 75. Recolha-se o tributo incidente. Comprovada a quitação da exação ao Partidor, com vista geral. Concordes, lavre-se a certidão Cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.007.001336-5 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA X ARLINDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Homologo os cálculos de fls. 42. Recolha-se o tributo. Após, oficie-se quanto às certidões negativas de débito, com vista geral. Concordes, lavre-se a certidão Cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.007.003060-0 - BEATRIZ BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE BASTOS Sentença:Homologo os cálculos de fls. 75. Recolha-se o tributo. Após, oficie-se quanto às cetidões negativas de dèbito, com vista geral. Concordes, lavre-se a certidão Cartorária. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.007.006222-4 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA-COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X PAULO ROBERTO DE LIMA Fls. 41vº ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.007.003725-6 - PEREIRA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO P. DE Q. LOVIAT (SP-176936)) X PERFI PORTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975) Ao Autor para complementar as custas.FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 1,18 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 1,18. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.007572-5 - JURANDIR NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). NIVEA MORAES MARQUES (RJ-104094) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.007.008219-5 - JOANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZALDICEIA DA SILVA (RJ-082134)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A - \"CLARO\" (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Sentença. ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos de item 'c' e 'd' da inicial de fls. 04, por carência da ação em razão da perda de interesse de agir superveniente ao feito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de item 2 da emenda à inicial de fls. 20, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cobrança esta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida a fls. 19.Fls. 25 - Anote-se no DRA a retificação do pólo passivo.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2006.007.015683-0 - VALMIR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X VICENTE DE CARVALHO FARIA Ao Autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.007.005280-4 - ALZIRA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORNELIO EMERICK (RJ-105668), Dr(a). EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE (RJ-084528)) X BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Dessa forma, tenho como justo e necessário o arbitramento do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere ao pedido de item 'a2' da inicial de fls. 06, com fulcro no art. 267, VI do CPC e PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido a partir da data da sentença, confirmando a liminar de fls. 14. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas \r\n\r\nProc. 1985.007.000044-0 (8047) - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C)) X TAG-TRANSPORTES GERAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) Decisão:Observadas as formalidades legais e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.506.001080-4 (28307) - LUIZ MOREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALDEMAR JOSE MARIA FILHO), JOSE ALCIDE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548)), MARINEA CASSIA DE FATIMA JOSE MARIA Sentença: sentença. ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor dado à causa.P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2000.007.006468-4 (29769) - SHEILA DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALCINO DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972) Decisão:Fls.275 - Defiro o sobrestamento por 30 (trinta) dias, como requerido. \r\n\r\nReparação de Danos, moral \r\n\r\nProc. 2005.007.005427-6 - MARIA INES PANDELO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO ALVES (RJ-059747), Dr(a). MONICA TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-129369)) X RADIO DO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726) Ao autor para recolher o valor de R$ 0,17 na conta nº 600225174-9, campo 47, referente FUNPERJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.007.003535-1 - ADRIANE APARECIDA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766)) X COMERCIAL TEKNA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826) Sentença: sentença: ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, revogando, por conseguinte, a tutela concedida a fls. 26. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cobrança esta que se mantém suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida a fls. 13.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de Aluguel, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 1994.506.001798-5 (24353) - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BRAZ FERREIRA (RJ-028469)) X DANY CARLOS SERRAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GLECIO TEIXEIRA DE MELLO (RJ-001791D) Fls. 152/153 ao exequente \r\n\r\nId: 165998"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.007.000892-1 - TCG - TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692)) X COMERCIO DE FERRO E ACO IRMAOS MOREIRA DE BARRA MANSA E OUTROS Portaria 001/2003. Ao Requerente, ante a manifestação do Avaliador. \r\n\r\nCobrança, DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE \r\n\r\nProc. 2006.007.006283-4 - MAURICIO IENCARELLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAGALHAES (RJ-005456D)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA LEMOS (RJ-037070) Ao autor: Em réplica: \"Observada a certidão de fls.159, que tornou sem efeito a certidão anterior eis que para contagem do prazo não foi observada a suspensão do período do recesso. Posto isto, excluído aquele a presente contestação é tempestiva\". \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.007.006194-5 - REGINA MARIA DELFIM (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (RJ-024350)) X JOSE ROSA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.007.012250-2 - ANTONIO ALFREDO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ANTONIO ALFREDO (RJ-033967)) X LUIZ ALVES DE MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.007.001690-3 - APARECIDA DAMASCENO SALLES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LUIZ RIBEIRO (RJ-116472), Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347), Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X LUCIANA JUNQUEIRA SILVA E OUTROS Portaria 001/2003. Ao Exequente para recolhimento das custas no valor de R$ 36,72 + 10% OAB, referente ao mandado de citação em execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.007.002777-7 - TRI-MIL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERLEI EROS MISAEL (MG-092120)) X EGREJA-INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINO MORGATO (SP-037920) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.007.003756-6 - CFM - TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:Cumpra-se a autora o contido a fls.50 e 71. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.007.004727-7 - WASHINGTON LUIZ DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (RJ-068466)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Despacho:Diante da certidão supra esclareça a ré-apelante, vez que foram apresentados dois recursos firmados por advogados distintos. \r\n\r\nProc. 2006.007.006101-5 - MARLY TURQUI PIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ZANETTI GODOI (SP-139051), Dr(a). CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (SP-206403)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Decisão:Fls.386/395: Inexiste omissão ou contrariedade, descabida a aplicação do efeito infringente na hipótese. A matéria há de ser objeto de recurso próprio. Rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.007.000012-3 (954) - Inventariante: ZULEMA MARINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) ZELY MARINS DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ALVES DA CUNHA E OUTRO Sentença:Vistos. Homologo, por sentença, os cálculos de fls.455/456 do Inventário de Philomena Marins da Cunha e José Alves da Cunha. Recolha-se o tributo.Comprovada a quitação do ITD, oficie-se para CND's e remeta-se ao Partidor, com vista geral. Após, lavre-se a certidão cartorária.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.001435-9 - ROSELI APARECIDA FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Portaria 01/2003: As partes ante ofício de fls. 119 \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.007.000570-1 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLINGER CLAYTON DA SILVA DIOGO) Portaria 001/2003. Ao Autor, em réplica. \r\n\r\nId: 165999"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nEscrivão: Francisco Americo Cardozo de Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1990.007.000094-8 (4511) - ANTONIO HILARIO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INPS-INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS , SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 1994.506.000788-2 (3010) - JOSE AFONSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL/INPS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:ATENDA-SE A COTA DO MP.(CREDOR- SE HÁ CRÉDITO A RECEBER) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.007.000149-2 (2304) - ARDELY MACHADO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Diga o autor se ainda há o que se requerer nos autos. \r\n\r\nProc. 1993.007.000348-8 - JOSE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:ANTE A FALTA DE OPOSIÇÃO E O PARECER FAVORÁVEL DO MP DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, ANOTE-SE E COMUNIQUE-SE \r\n\r\nProc. 2007.007.001522-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIRADENTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO (RJ-135677)) X CLOVIS FERREIRA DIAS E OUTROS Despacho:Venha o complemento do preparo no prazo e sob as penas do art. 257 do CPC.(...ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (CÓD.0714-6) - R$ 11,89 ; TAXA JUDICIÁRIA (CÓD.0101-6) - R$ 40,23. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.007.001580-9 - ALMIR AMANCIO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao autor para impulso. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.007.006364-2 - MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X THIAGO BERNARDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164) Despacho:Compulsando o presente feito, verifico que o mesmo não foi instruído com as cópias dos documentos mencionados pelas partes em suas respectivas manifestações, providência que se faz necessária diante da possibilidade do seu desapensamento, para eventual remessa ao segundo grau de jurisdição. Por tais razões, determino providenciem as partes as cópias necessárias a intrução do presente feito, especialmente da sentença exequenda e dos cálculos que inicialmente intruíram a execução, voltando-me, oportunamente, conclusos.(prazo sucessivo) \r\n\r\nProc. 2005.007.006366-6 - MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X DJALMA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164) Despacho:Compulsando o presente feito, verifico que o mesmo não foi instruído com as cópias dos documentos mencionados pelas partes em suas respectivas manifestações, providência que se faz necessária diante da possibilidade do seu desapensamento, para eventual remessa ao segundo grau de jurisdição. Por tais razões, determino providenciem as partes as cópias necessárias a intrução do presente feito, especialmente da sentença exequenda e dos cálculos que inicialmente intruíram a execução, voltando-me, oportunamente, conclusos. (prazo sucessivo) \r\n\r\nProc. 2005.007.006367-8 - MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X THIAGO BERNARDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164) Despacho:Compulsando o presente feito, verifico que o mesmo não foi instruído com as cópias dos documentos mencionados pelas partes em suas respectivas manifestações, providência que se faz necessária diante da possibilidade do seu desapensamento, para eventual remessa ao segundo grau de jurisdição. Por tais razões, determino providenciem as partes as cópias necessárias a intrução do presente feito, especialmente da sentença exequenda e dos cálculos que inicialmente intruíram a execução, voltando-me, oportunamente, conclusos.(prazo sucessivo) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.007.000351-0 - MERCEARIA PITEIRAS DE BARRA MANSA LTDA- ME (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350)) X GEOVAE WERNECK RODRIGUES Sentença:SENTENÇA: ...Posto isso, com fundamento no que dispõeo parágrafo único do artogo 284 do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, I, do mesmo diploma legal. Condeno o autor ao pagamento das custas do processo. Deixo de condenar ao pagamento de honorários porque não estabelecida a lide. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.020567-0 - LUIZ ROMUALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D)) X SAAE/BM-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) EM RÉPLICA \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.007.008114-2 - MARIA IZABEL GAMA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELOI RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-060520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) EM RÉPLICA \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.007.005229-2 - JOÃO VITOR DE ABREU AMARO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975), Dr(a). ARLIEDSON TEIXEIRA LEOPOLDINO (RJ-143996)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.007.000179-9 (5732) - IRMA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) AO AUTOR SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1995.007.000414-0 (1496) - JAYME LUIZ BRANDÃO DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-055643)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Sentença:SENTENÇA;...Por tais razões, com fulcro no que dispõe o artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.Custas na forma da lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.007.000402-8 (139) - NAUM NEMETALA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Sentença:SENTENÇA: ....Por tais razões, com fulcro no que dispõe o artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.Custas na forma da lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nId: 166002"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "166000": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Oliveira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, C/C ART.14, I I, ART.129 E ART.250 § 1°, I I, A \r\n\r\nProc. 2006.007.000644-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ELI SIMOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DA ROCHA FONSECA (RJ-113640) Despacho:- Designo o dia 11/04/2007, às 14 horas para a realização de audiência especial.P/ciência da Defesa. \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2007.007.001205-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS PICCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAIO CESAR INFANTINI (SP-118579), Dr(a). WERNR KELLER (SP-173696), Dr(a). PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (SP-174781) Despacho:1) Fls. 11/12 e 19/20: Regularize-se a representação. \r\n\r\nId: 166000"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Célia Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.007.001173-7 - JP X IURY ELBER CIRINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:Designo Sumário de Acusação para o dia 10/04/07, às 16;15 horas. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa. \r\n\r\nId: 166003"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Alexandre Augusto Reis Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.008.000653-2 - REGINA CELIA NAZARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MACEDO DE CARVALHO (RJ-129848)) X MUNICIPIO DE BELFORD ROXO) Despacho:Defiro JG.Designo audiência de conciliação nos termos do artigo 277 do CPC para o dia 17/04/2007 às 13:20h.Cite-se.Intimem-se. \r\n\r\nId: 166144"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Alberto Nunes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Welington Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.010.000862-5 - JOÃO BATISTA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTE JUÍZO Sentença:(...) Relatados. Decido. ISTO POSTO e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, defiro o pedido vestibular para autorizar o Requerente JOÃO BATISTA MOURA DA SILVA, acima qualificado e identificado, por intermédio de alvará judicial, a proceder o levantamento da aludida importância no INSS, agência local. Expeça-se o alvará. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.010.001244-0 - WILSON RIBEIRO DE AGUIAR, RAQUEL RIBEIRO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561)) X ESTE JUÍZO Despacho:Fls. 26-verso: Oficie-se. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001281-5 - MARIA VERONICA VICENTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964)) X ESTE JUÍZO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.010.001505-6 - Inventariante: MARIA DAS GRAÇAS VALINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-111759), Dr(a). MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA (RJ-084470)) X JOSÉ CLEVECIO GOMES Despacho:Fls. 83: À inventariante. I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.010.001427-7 - CONSÓRCIO RESERVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCO (RJ-026663)) X CLAUDIA DA VEIGA XAVIER Despacho:Fls. 44: Desentranhe-se o mandado e redistribua-se para seu integral cumprimento. i. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.010.001332-7 - PAULO RAIMUNDO OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964), Dr(a). SYLVIO RIBEIRO ARÊAS NETO (RJ-142404E)), ARIONÉZIO MUNIZ, Dr(a). PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-117743)) X LUCIANO AUGUSTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SILVEIRA GALO (RJ-072985), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (ES-005643) despacho: J-se. Diante das argumentações abaixo, defiro, como requerido, com as cautelas legais. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.010.000005-3 (321/98) - OZIEL PESSANHA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478), Dr(a). OZIEL PESSANHA DE SOUZA (RJ-030340)) X ADILSON DE SOUZA SUETH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Despacho:Fls. 428: Defiro o desarquivamento. Dê-se vista ao requerente. I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.010.001315-7 - RUTHY DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946)) X TRANSPORTE E TURISMO ROSANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Despacho:Digam as partes se pretendem, produzir outras provas, justificando-as, em hipótese positiva. I. \r\n\r\nInterdito Proibitório, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.010.001021-0 - ROBERTO PINTO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA (RJ-117520)) X MEMBROS DO MOVIMENTO SEM TERRA (MST) DO ACAMPAMENTO CONJUNTO DA AGRICULTURA FAMILIAR Sentença:Cuida-se de inventário dos bens deixados por falecimento de SEBASTIÃO DOMINGUES, do qual é inventariante JOSÉ FABIO BRAGA MACHADO. Assim, HOMOLOGO, por sentença e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 46, por mim rubricado, ante a concordância de fls. 48 e 50-verso. Transitada esta em julgado, expeça-se guia para recolhimento dos tributos devidos. Inscreva-se na Repartição Fazendária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.010.000095-2 (1272/00) - Inventariante: LUCIMAR JULIO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES FILHO (RJ-054889)) X JOAQUIM JULIO DA SILVA Despacho:Fls. 121-verso: Oficie-se como requerido. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001222-0 - Inventariante: CLARISSA MARIA CARRERETH ALVES DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE MATOS (RJ-113981)) X ROSA MARIA ALVES DA SILVA E OUTRO Despacho:À avaliação. Com o laudo, digam todos. I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.010.000712-1 - NORMA LÚCIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MIRANDA FILHO (RJ-088009)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DAS GRACAS DE SOUZA (RJ-095205) Despacho:1. Fls. 92: Ciência aos interessados. 2. Fls. 93: Anote-se onde couber.3. Defiro o pedido de vista, na forma requerida, com as cautelas de praxe. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001635-3 - EDILSON VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI (RJ-133703)) X ITAPEL COMÉRCIO DE EMBALAGEM (Adv(s). Dr(a). NÁDIA REZENDE CORDEIRO (RJ-059754), Dr(a). ROSANA DE ABREU BORGES (RJ-138611) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as, em hipótese positiva. I. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.010.001377-3 - QUINTAL MASCARENHAS E FILHOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946), Dr(a). CAROLINA EMMERICK TROTTA (RJ-127026)) X TELERJ CELULAR S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Sobre o acrescido, diga o Autor. I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.010.000385-3 - AYLTON GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902)) X PRECE PREVIDÊNCIA Despacho:Venha aos autos comprovação de ser a parte Requerente hipossuficiente, bem como cópia de sua declaração de rendas. I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.010.000038-0 (350/98) - JOSE VARLI MENDITI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MÁRCIO NUNES RODRIGUES (RJ-079538)) ARY DA ROCHA LOPES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Dê-se vista à DPGE. I. \r\n\r\nProc. 1998.010.000151-7 (515/98) - ALVARINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES FILHO (RJ-054889)) X GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO) Despacho:Fls. 129: Oficie-se na forma requerida. I. \r\n\r\nId: 166160"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fabiola Costalonga \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Renata Godoi Pimentel\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 1º, Inciso I, Alínea \" a \" da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura Para Obter Confissão..., e Inciso II E Art. 1º, Inciso II da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura - Com Emprego de Violência Ou Grave Ameaça... \r\n\r\nProc. 2006.010.000919-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X VILTON JOSÉ TOSTES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236) Decisão:Intime-se o acusado e seu patrono para audiência designada à fl. 315. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, (1º. DENUNCIADO) E Art. 180, Caput do Cp - Receptação, (2º. E 3º. DENUNCIADOS) \r\n\r\nProc. 2004.010.000921-6 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X HERALDO MUCE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803) Decisão:Intime-se o acusado e seu patrono para audiência mencionada à fl. 181. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.010.000395-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS X JOSÉ SILVA DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (MG-047300) Decisão:D.R.A. Cumpra-se. Desingo audiência para dia 03/05/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo deprecante comunicando e solicitando intimação dos acusados e de seus patronos. Ciência ao MP e Defensor Público. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.010.000427-2 - MESSIAS MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Decisão:Feito em ordem partes legítimas e bem representadas. As alegações trazidas pela parte ré em sede de preliminar referem-se ao mérito e serão analisadas oportunamente, ou seja, por ocasião de sentença. Defiro provas documental e pericial requeridas pelo autor que deverá se submeter a perícia cardiológica e ortopédica. Intimem-se as partes e o MP para apresentação de quesitos no prazo de dez dias, devendo a parte ré trazer aos autos cópia autenticada dos antecedentes médico-periciais do autor também no mesmo prazo.Após, conclusos para nomeação de expert. Cumpra-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.010.000060-1 (1106/98) - WALDERINO BERTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (RJ-070432)) X I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Sentença:(...) Posto isto, e diante da ausência de procuração e documento nos autos JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC com relação aos autores WALDERINO BERTO PEREIRA, CARMOZINA CAROLINA BROGES, CINEBELINA MARIA DA CRUZ e JOÃO DE SOUZA BRUM. Com relação a execução de honorários do advogado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, face pagamento do mesmo.Expeça-se mandado de pagamento como requerido à fl. 296. (...) \r\n\r\nProc. 1991.010.000114-9 - CARLOS HENRIQUE SILVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Decisão:Intime-se o patrono dos exequentes para trazer aos autos cópias de CPF dos exequentes e procurações atualizadas, no prazo de dez dias, para expedição de RPVs, sob pena de extinção. Após, ao MP para manifestação. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1991.010.000051-0 (649/98) - UNIAO X USINA SANTA MARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Decisão:Subam os presentes autos ao Egrégio TRF com nossas homenagens. \r\n\r\nRestabelecimento de Benefício Previdenciário, c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.010.001330-3 - MARINETE DA SILVA CAETANO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Digam as partes em provas justificadamente para exame, sob pena de indeferimento. Após, ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.010.000149-6 (930/98) - DEONILIA GOMES DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Recebo o recurso de fl. 196, bem como suas razões. Ao recorrido. Após, ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1991.010.000151-4 (930/98) - JAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) Decisão:Recebo o recurso de fl. 193, bem como suas razões. Ao recorrido. Após, ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nId: 166161"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Caio Luiz Rodrigues Romo \r\n\r\nEscrivão: Fatima Xavier Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.011.006230-0 - FLAVIA LUCIA DAS DORES RODRIGUES, Falecido: PAULO SERGIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-102067)) X ESTE JUÍZO Despacho:À Fazenda (fls.36 e seguintes). \r\n\r\nArbitramento de Aluguel \r\n\r\nProc. 2003.011.000883-8 - SIJ INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988) Sentença:...Ocorre que a ré afirmou , desde o início da demanda, que desocupou o imóvel em fevereiro de 1997, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em audiência, praticamente cinco anos antes da rescisão do contrato. A autora, por seu lado, a meu sentir, não apresentou qualquer elemento de convicção que infirmasse essa alegação da autora. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO a autora nas despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500.00, na forma do artigo 20, §4º, do Códigio de Processo Civil. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.011.001302-2 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X ROBERTO FERNANDES BORGES Despacho:Diga a parte autora sobre fl.128 (certidão negativa). \r\n\r\nProc. 2004.011.001918-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X FREDERICO GARCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198), Dr(a). ERICO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-114425) Ao autor para recolher as custas do ofício: Campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ 3,49;10% CAARJ (campo 42); campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,17;Campo 34 - 6002-25174-9; campo 47 - R$ 0,17 \r\n\r\nProc. 2004.011.003645-9 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MARIA LOURDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356), Dr(a). OSVALDO LUIS BARBOSA DA SILVA (RJ-086209) Sentença:... Entendo que a parte autora não pode se beneficiar de sua própria inércia. Em face do exposto, tenho o silêncio como assentimento e JULGO PURGADA A MORA pelo depósito efetuado à fl.88 e caracterizada a perda do objeto desta ação, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré nas despesas do processo. Intime-se o depositário para que devolva o veículo apreendido à ré no prazo de 48 horas, em perfeito estado de conservação e utilização, sob as penas da lei. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.011.004859-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LEONIDIO PORTO FERREIRA Despacho:Diga a parte autora sobre fl.103 (certidão negativa). \r\n\r\nProc. 2004.011.005609-4 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA UEHARA (SP-150707), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LORELAINE GONÇALVES GUEDES Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.003117-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X ROSANGELA CARDOSO A PORTELLA Despacho:Diga a parte autora sobre fl.108 vº. \r\n\r\nProc. 2006.011.005716-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FILOMENA RAMOS P. DA SILVA (SP-160293), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO FERREIRA RODRIGUES Despacho:Diga a parte autora sobre fl. 67vº (certidão negativa). \r\n\r\nProc. 2006.011.007391-6 - BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAQUELINE CARDOSO SHERMAN Ao autor para recolher as custas do ofício: Campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ 3,49;10% CAARJ (campo 42); campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,17;Campo 34 - 6002-25174-9; campo 47 - R$ 0,17 \r\n\r\nProc. 2007.011.001025-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X WAGNER OLIVEIRA POMPEU DE SOUZA Despacho:Diga a parte autora sobre fl.24. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.000866-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X RENATA FERNANDES DE CARVALHO Despacho:Diga a parte autora sobre fl.39 (certidão negativa). \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.011.000959-1 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X MARCOS MOTO TRINDADE Despacho:Diga a parte autora sobre fl. 35 (certidão negativa). \r\n\r\nProc. 2007.011.001028-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS LUIZ MIRANDA SOARES Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora à fl. 25, não tendo a parte ré ainda sido citada, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.001144-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FILOMENA RAMOS P. DA SILVA (SP-160293)) X WALLACE TELES LEMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte autora sobre fls.28/36. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.011.005186-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIS THIAGO MOTA DOS SANTOS Decisão:Defiro o requerimento de conversão, e converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. Retifique-se no Distribuidor. Cite-se o devedor para entregar a coisa, depositá-la ou consignar o valor do débito, ou contestar a ação, em 5 dias, na forma do art. 902 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.000035-4 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ROMILSON DE OLIVEIRA PAIVA Despacho:Diga a parte autora sobre fl.31 (certidão negativa). \r\n\r\nProc. 2006.011.000106-1 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X JUSSARA COIMBRA Despacho:Diga a parte autora sobre fl.73vº (certidão negativa). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.011.002518-3 - MARIA APARECIDA NEVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA (RJ-106400)) X TENDA DOS COLCHOES LTDA E OUTROS Despacho:Ofície-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.011.006085-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE DO SOL I (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X ANTONIO CARLOS FRANCISCO GOMES Despacho:Fl.116 - Renove-se a intimação ao RGI para cumprir corretamente o determinado, eis que não se trata de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.011.000002-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036)) X POSTO DE GASOLINA ELIZEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) Despacho:Aos réus sobre fls.92/98. \r\n\r\nProc. 2006.011.003346-3 - WHITE HOUSE CONDOMINIUM (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662), Dr(a). JULIANA PEREIRA SAMPAIO (RJ-117597)) X NEDDA STELMAN COSTA PEREIRA Despacho:Diga a parte autora sobre fls.41 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.011.004077-7 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE DO SOL I (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X ROBERTO SÉRGIO DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS (RJ-001540A) Despacho:Regularizem-se as representações processuais. \r\n\r\nProc. 2006.011.004081-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354)) X P. GIL SENOS PACHECO AUTOMOVEIS E OUTROS Despacho:Diga a parte autora fl.60 (certidão negativa). \r\n\r\nProc. 2006.011.004454-0 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X TREM DA ROÇA LTDA-ME E OUTRO Despacho:Fl.77 - Recolhidas corretamente as custas, renove-se a diligência de citação da primeira ré na pessoa de sua representante legal no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.011.004768-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CENTER (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X JOSE AMARO MANHAES FERREIRA E OUTRO Despacho:Recolhidas corretamente as custas, renove-se a diligência como requerido à fl.35. \r\n\r\nProc. 2006.011.006146-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE AMERICO MACEDO (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)) X KATIA SILVEIRA MOREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). JAIME MACHADO NETO (RJ-087487) Despacho:Venha declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedidod e gratuidade de justiça formulado pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.011.008700-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354)) X P GIL SENOS PACHECO AUTOMÓVEIS E OUTRO Despacho:Inexiste conexão entre os feito. Desapensem-se . À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.011.002438-5 - COLONIAL HOTEL DE CABO FRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNADETE MOOG AMARAL (RJ-001463B)) X FRANK AMORIM Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa. \r\n\r\nCobrança, c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.011.006376-3 - DIONIR LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR (RJ-102067)) X REAL VIDA E PREVIDENCIA S/A - ABN AMRO - BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Digam as partes sobre manifestação do I. Perito à fl.126. \r\n\r\nCobrança, C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.000451-9 - BANCO ITAU S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARCO ANDRÉ DE MORAIS RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG ao réu. Anote-se onde couber o pedido reconvencional. Em réplica (fls.52/67). Ao autor/reconvindo para contestar a reconvenção de fls.69/72. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1993.011.013171-0 (28080) - CONDOMINIO ED. SOLAR DOS BUZIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOAO CESAR DE ANDRADE Ao autor para recolher corretamente as custas do Contador, conforme item 5 da Tabela 04 (Tabela de Custas). \r\n\r\nProc. 2001.011.003247-2 (35894) - SIJ INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179), Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988) Sentença:...Assim sendo, aplico a regra de julgamento do artigo 333,I do Código de Processo Civl, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO a AUTORA nas despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Transita em julgado, baixem-se e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS E EXTRAS \r\n\r\nProc. 2007.011.000843-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTA NEGRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)) X EDIEL DE ALMEIDA Despacho:Diga a parte autora sobre fl. 27 (certidão negativa). \r\n\r\nCobrança, DE DEBITOS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.002525-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMAR (Adv(s). Dr(a). ELCIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-048058)) X PAULO SERGIO DA SALLES Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa, recolhendo-se as custas faltantes.Regularize o autor sua representação processual, devendo o mandato ser outorgado pelo condomínio representado pelo síndico. \r\n\r\nConsignação Em Pagamento de Aluguéis \r\n\r\nProc. 1992.011.000049-1 (26689) - ANTONIO DEGUCHI (Adv(s). Dr(a). VALDIR EDUARDO (RJ-033786)) X AECIO NANCI (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005) Despacho:Diga a parte autora sobre fl.244 (informação supra). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.011.003450-5 - CLARICE MAGRI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIO MACHADO MARTINS (MG-098909), Dr(a). RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS (MG-045817)) X DENYSE MARTINS DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA (MG-079852), Dr(a). LEONARDO MACHADO RODRIGUES (RJ-106969) Sentença:Tendo em vista o manifestado pelas partes às fls. 104/106 e 122, HOMOLOGO o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça à fl. 61v. Honorários compensados. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.011.001468-9 - R C DE CABO FRIO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802)) X GUIA EXPRESS COMERCIAL Despacho:Cite-se.Com a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débitos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.011.002432-4 - JANETE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro JG. Diante dos fatos narrados, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ataé decisão final da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Relação Jurídica \r\n\r\nProc. 2007.011.002487-7 - LUIZ SERGIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L. S. GONÇALVES ME Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.011.002739-6 - MURILLO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ZÓZIMO DA SILVA (RJ-131535)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.011.003278-8 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X KANGU CAR PEÇAS, ACES. E CONVERT. LTDA Despacho:Diga a parte autora sobre fl.155 (certidão negativa). \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.011.002437-3 - RONALD RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNADETE MOOG AMARAL (RJ-001463B)) X EDISON DOS SANTOS Despacho:Retifique-se a ação para constar corretamente notificação judicial. Anote-se na DRA. Atribua-se valor à causa. Após, certifique-se o correto recolhimento da taxa judiciária e voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2003.011.001524-7 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X ESPÓLIO DE RUI FLAVIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE BON SAMPAIO (RJ-067652) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais propostos pelo I. Perito à fl.200 e ratifficados á fl.213. Venha o depósito pelo embargante. Expeça-se guia. Vindo a comprovação, intime-se o louvado para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 1989.011.000014-4 (24137) - WALDYR RAINHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR EDUARDO (RJ-033786)) X UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) Despacho:Intime-se o embargante para dar andamento à liquidação de sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.011.001485-9 - JULIO CESAR SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125) Decisão:Defiro JG. Cite-se o embargado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.011.000012-9 (20952) - BANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X EDISON RUBENS DA CRUZ FERNANDES E OUTRO Despacho:Ao Contador para conta de custas. Diligência do Juízo. \r\n\r\nProc. 1988.011.000019-1 (20951) - UNIBANCO- UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REZENDE RODRIGUES (RJ-123779), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X HOFMAR EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR EDUARDO (RJ-033786) Ao autor para recolher as custas de dois ofícios: Campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ 6,98;10% CAARJ (campo 42); campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,34;Campo 34 - 6002-25174-9; campo 47 - R$ 0,34. \r\n\r\nProc. 2002.011.002879-3 - VERA LUCIA HOPPE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660)) X FRANCISCO MARCOS ARANTES), Fiador: FRANCISCO SA ARANTES), Fiador: MARIA HELENA ARANTES Despacho:Aguarde-se a quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2003.011.000572-2 - LAGOS MEAT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B)) X HENRIQUE POLICAR BLANCO CORTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172) Ao exequente para recolher as custas da penhora e da intimação (campo 37 - R$ 29,73; campo 34 - 6002-25174-9; campo 47 - R$ 1,48; campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 R$ 1,48). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.011.000184-3 (19822) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X P CESAR P SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAILTO DOS SANTOS TRINDADE (RJ-045391), Dr(a). GILBERTO DE SOUZA JOTTA (RJ-005723) Despacho:Aos interessados sobre fl.216. \r\n\r\nProc. 2004.011.006578-2 - BERNARDO & SIQUEIRA S/C (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807)) X WALTER ELÝSIO ALVES DOS ANJOS Despacho:Fl.77 - Recolhidas corretamente as custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação . Autorizo a parte exeqüente a acompanhar o Oficial de Justiça na diligência. \r\n\r\nProc. 2005.011.005582-1 - MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X COMLAR INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631) Decisão:Intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, na forma do artigo 652, §3 º e artigo 600, IV ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.011.004772-3 - GERDAU AÇOS LONGOS S/A (Adv(s). Dr(a). ASTÊNIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (RJ-070713), Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CARLOS ALEXANDRE MARTINS MACHADO Despacho:Ao exeqüente sobre certidão negativa de fl.42. \r\n\r\nProc. 2006.011.007544-5 - BURLE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SILVEIRA GONCALVES (RJ-063402)) X FABIO MACHADO VENTURA Despacho:Ao exeqüente sobre certidão de fl.36. \r\n\r\nProc. 2007.011.001110-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621), Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885)) X AEROLINK PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTROS Ao exequente para recolher as custas referentes ao FUNDPERJ, conforme Aviso 84/2007 (campo 35- 5673-00124-3; campo 48 - R$ 1,48). \r\n\r\nProc. 2007.011.001333-8 - ESPOLIO DE FRANCISCO PEREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X EDISON DOS SANTOS COUTINHO E OUTROS Despacho:Venha declaração de imposto de renda ou declaração de isento do autor para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.011.002451-8 - INCASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO CATARINENSE S/A (Adv(s). Dr(a). CHARLES TORRES ZANCHET (RS-060130), Dr(a). ARI GOMES FERREIRA (RS-002356)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS Despacho:Esclareça o exeqüente a propositura da presente nesta Comarca, diante do domicílio da executada. \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 1994.508.000934-1 (29275) - LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X JOAO MAUSSA E OUTRO De ordem: \"Ao requerente para que recolha as custas da carta precatória para 7ª Vara Cível de Niterói, conforme ofício de fl. 176 verso\" \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.011.003379-3 - SERGIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ANDRADE (RJ-090702)) X ITALO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DE OLIVEIRA ABRAHÃO (RJ-076684) Sentença:...Sem demonstrar a razão ou, mesmo, a necessidade da medida, incabível o acolhimento da pretensão. Enfim, o autor não tem direito de ver exibidos documentos cuja existência é duvidosa e se não os especificou. Por fim, diga-se que nenhum dos documentos pretendidos o autorizaria, em tese, a receber supostos alugueres reclamados. À conta do exposto, julga-se improcedente o pedido formulado, na forma do artigo 269, I do CPC. Taxa e custas pela parte autora, com honorários fixados em 10%, tendo como base o valor da causa, observada a gratuidade. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2006.011.005697-9 - SERGIO ROSA CASTANHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B), Dr(a). THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO (RJ-137267), Dr(a). ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA (RJ-120786)) X ARLETE ROSA CASTANHO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.011.001638-6A - JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LILIAN GUIMARÃES MAIQUES (RJ-127836)) X MARCOS HENRIQUES SOBROZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao impugnante para complementar as custas referentes ao FUNDPERJ (campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 0,17) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 1988.011.000016-6A - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REZENDE RODRIGUES (RJ-123779), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X R.E.S. REPRESENTACOES E COM. LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO MASSA (RJ-033990) De Ordem, AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS. CAMPO 22 - FUNDPERJ; CAMPO 35 - 5673.00124.3; CAMPO 47 - R$ 1,92. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.011.001551-5 - CLEA NUNES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO (RJ-131531)) X ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.011.002314-7 - FELIPE TARSIS FRAGA OTAVIANO (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DIAS DE LIMA (RJ-117776)) X FABIO MONTEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIO MONTEIRO DE ANDRADE (MG-100971) Despacho:Justifiquem as provas. \r\n\r\nProc. 2006.011.008768-0 - ALEKSANDER HENRIQUE DE MORAIS FELIX (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139)) X INSTITUTO SANTA ROSA DE ENSINO Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.011.001863-2 - DIEGO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RONALDES GARCIA FERREIRA (RJ-072001), Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919)) X EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR (RJ-119534), Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355) Despacho:Justifiquem as provas. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e material por dano infecto \r\n\r\nProc. 2006.011.006753-9 - TEREZINHA REGINA DE ARAUJO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WALDYR BLANCO DA COSTA (RJ-001861D)) X AURELINA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647) Despacho:Desentranhe-se a petição de fls.29/31, posto que desacompanhada de procuração, devolvendo-a ao signatário. Cancele-se a certidão de fl.32. Renove-se a diligência como requerido à fl.28. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.011.003140-4 (34904) - LUIZ GONZAGA DE CORDEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775)) X CARLOS ALBERTO GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA (RJ-005416) Despacho:Ao exeqüente sobre certidões negativas de fls.263 e 265. \r\n\r\nIndenizatória, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.011.008013-1 - MARIA CRISTINA MAXIMIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA CRISTINA MARTINS DA SILVA E OUTRO), Assistente: ANA CRISTINA MARTINS DA SILVA Despacho:Diga a parte autora sobre fl.46 (certidão negativa). \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.011.005940-3 - ENRIQUE ALBERTO KOGAN (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487)) X JOSIANE DA SILVA FELIX Despacho:Diga a parte autora sobre fl.94/100. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.011.000125-9 (19299) - Inventariante: MARIA REGINA MENDES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-037946)) INGRID GARCIA VIANA E OUTROS, Dr(a). RAILDA LEITE NOVAIS CORIOLANO (RJ-012703), Dr(a). AMAURI ANTONELLO (RJ-012926)), Interessado: MIRTES TAVARES VIANA, Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-056459)), Interessado: WILLIAM COUTINHO GARCIA, Dr(a). SERGIO MURILLO DA SILVA PEGADO (RJ-013721)) X ANTONIO RODRIGUES VIANA FILHO Despacho:Cumpra-se o despacho de fl.339v. \r\n\r\nProc. 2000.011.002087-0 (34780) - Inventariante: MERCES PIMENTEL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) ANA MARIA DE PAULA LAMELLAS, Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X ACYR CURVELO DE PAULA Despacho:Ao Contador como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.011.002301-1 - Inventariante: SYDENEY MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTUNES GONCALVES (RJ-035247)) X GELCI MENDES CORREA Decisão:Ao Avaliador para avaliação dos demais bens constantes das primeiras declarações, e digam então as partes sobre as avaliações, em 10 dias.Não impugnada a avaliação, venham as últimas declarações, e digam as partes em 10 dias.Concordes, ao contador, e digam as partes e a Fazenda, em 5 dias. Não havendo impugnação, venham conclusos para julgamento do cálculo. Após, não sendo a partilha amigável, formulem os pedidos de quinhão, em 10 dias, e venham conclusos para deliberação da partilha, e ao partidor para elaboração do esboço da partilha, dizendo as partes em 5 dias. Pagos os tributos e vindo as negativas, certifique o Cartório o artigo 245, IV da CNCGJ e venham conclusos para homologação da partilha, expedindo-se, então, os formais de partilha ou cartas de adjudicação, conforme o caso. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 1999.011.008274-7 (34482) - ALEXANDRE RODOLPHO SMITH DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X OCTAVIO RAJA GABAGLIA MOREIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Sentença:...O provimento pretendido pelas partes tem natureza de retificação do registro imobiliário, e deve ser postulado no Juízo competente para a matéria. Ademais, é cediço que não cabem embargos de declaração para continuar discutindo questão já decidida pelo Juízo. Em face do exposto, não conheço dos embargos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.011.004905-1 - ANTONIO SIMAO VALDIER (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE DA SILVA (RJ-036662), Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X SILVIO DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234) Ao autor para recolher as custas referentes ao FUNPERJ E FUNDPERJ (campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 2,97;Campo 34 - 6002-25174-9; campo 47 - R$ 2,97) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.011.006973-0 - MARINEZ NOGUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X JOAO CAVALO Sentença:...Assim, a inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.267, III, do CPC. Revogo a liminar deferida à fl.15. Sem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça à fl.15. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.011.003879-5 - SUELY MADUREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS JERONIMO MARTINS DE ALMEIDA Despacho:Diga a parte autora sobre fls.50 e 52 (certidões negativas), \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, (sustação de protesto) \r\n\r\nProc. 2003.011.006178-6 - JEOVANI COMERCIO GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME CASTRO DE ARAÚJO (RJ-025455)) X LATICÍNIO ROÇA GRANDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de exitnção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.011.006031-5 - HELIO DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS (RJ-099617)) X MARIO CEZAR REGIS NAZARETH Despacho:Designo dias 08/05/2007 e 22/05/2007 às 14:00 horas para realização das praças dos bens penhorados conforme autos de fl.55, a realizarem-se no edifício do Fórum desta Comarca pelo Oficial de Justiça designado, cumpridas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.011.009041-0 - A O LESSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859)) X ATOS 2 TURISMO LTDA Despacho:Diga a parte autora sobre fl.82 (certidão negativa). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.011.004733-2 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X CAROLINA PILAR EMHART WIEHOFF (Adv(s). Dr(a). ALINE RABELO RANGEL (RJ-129256) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.011.003350-5 - IVANA DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROLAGOS - S/A - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Justifiquem as provas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.003372-4 - EDUARDO DOS REIS FLORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDINIER LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Retifique-se no pólo passivo o terceiro réu para constar Espólio de Vera Lúcia Alves como requerido à fl.58v. Anote-se na DRA e cite-se. Indefiro JG ao réu Claudinier face ao não atendimento do determinado à fl. 57, 2ª parte, considerando o retorno da correspondência enviada ao mesmo pela Defensoria Pública - fls.62/65. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.011.002512-2 - JOSÉ GILENO BELO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FABRICIA LEONARDO GOMES (RJ-115122)) X WOLD CAR VEÍCULOS Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade.Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.508.001511-9 (33589) - ABN-AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X OTTO KARL WEINERT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO (RJ-096650) Despacho:Fls.286/287 - Ao autor para proceder ao recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.011.005516-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X COPICENTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Decisão:Diante do valor penhorado no rosto dos autos na 3ª Vara Cível e depositado no Banco do Brasil à disposição deste Juízo como informado à fl.402 e considerando o manifestado pelo exeqüente às fls.405/407, sendo desnecessário o reforço da penhora, eis que o valor penhorado é superior ao valor atualizado do débito indicado às fls.398/399, penhore-se por termo nos autos a quantia depositada à fl.402 e intime-se o executado via publicação no diário oficial (artigo 475-J §1º do CPC). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.011.006062-0 - ADIEL MENDES (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757)) X CARLA MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO Ao autor para recolher as custas: Campo 37 - R$ 12,24; Campo 38 - R$ 8,74; Campo 13 - Distribuição; campo 27 - 0723-7; campo 39 - R$ 6,98; Campo 14 - AEVC; campo 28 - 0702-1; campo 40 - R$ 157,43;Campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ 3,49;10% CAARJ (campo 42); campo 30 - cód. 0723-7 - campo 43 - R$ 34,90; campo 45 - R$ 6,98; campo 35 - 5673-00124-3; campo 48 - R$ 11,79;Campo 34 - 6002-25174-9; campo 47 - R$ 11,79 \r\n\r\nProc. 2006.011.001028-1 - CREUSA DE LIMA VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Retifique-se o pólo passivo para constar os réus qualificados e citados à fl.81. Anote-se na DRA. Defiro JG aos réus. Em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido liminar, cumulada com perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.011.002542-0 - RUTH MACEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OCUPANTES Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento dos autores Ruth e Zila para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Perdas e Danos com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2003.011.005500-2 - JOSÉ CARLOS BARBASTEFANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766), Dr(a). ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES (RJ-122002)) X CARLOS LOURENÇO ABDALA SASTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GRAIEK (RJ-002411) Despacho:Aguarde-se a vinda dos autos solicitados às fls.103 e 106. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.003009-7 - OSCAR DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WANDERLEI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307) Despacho:Fls.41/50 - Em réplica. Fls.51/56 - Aguarde-se o pedido de informação do agravo. Fls.57/59- Venha declaração de imposto de renda ou declaraçãod e isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.007316-3 - JOÃO ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE (RJ-113465)) X HAROLDO E OUTROS Despacho:Diga a parte autora sobre fl.40 (certidão negativa). \r\n\r\nProc. 2006.011.007440-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EDIVALDO MATOS MENDES Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, renove-se a diligência no endereço fornecido ás fl.s30/31. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.011.006250-6 - WILSON DE SOUZA TERRA (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593)) X REPRESENTACAO E COMERCIO LINDAS PRAIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO (RJ-099142) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento ao Perito pela parcela depositada à fl.88, dispondo o louvado de título executivo extrajudicial contra o réu pelas parcelas restantes inadimplindas. 2- Decreto a perda da prova pericial pelo réu, o qual declaro litigante de má-fé, impondo-lhe a multa de 1% do valor da causa e indenização devida ao autor que fixo desde logo em 20% do valor da causa. 3- Diga o autor sobre o laudo pericial, uma vez que a prova não aproveita o réu. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.011.002615-0 - DIONEY LOPES DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462)) X WILSON PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCONI ZACCHÉ LOPES (RJ-001339B) Despacho:Venha na via própria o pedido de impugnação à gratuidade de justiça. Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.011.002506-7 - PABLO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (RJ-054509)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nRepetição de Indébito, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.011.002446-2 - MARIA HELENA SOARES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-124121)) X FONSECA MARTINS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 17/07/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1989.011.000103-3 (305) - PEDRO AUGUSTO PERES REBELO (Adv(s). Dr(a). CESAR GUIMARAES FARIA (RJ-055561)) X LOGOS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILLO DA SILVA PEGADO (RJ-013721), Dr(a). BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA (RJ-035506) Despacho:Aos interessados sobre fls.191/192 (cálculos do contador). \r\n\r\nRescisão de Contrato, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.011.004697-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DANTAS FERRAZ (SP-152976), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WALDENY QUINTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA BORGES COSTA PINTO (PR-027570) Despacho:Diga a pare autora sobe fl.97vº (certidão negativa). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.011.003637-1 - MARCIO JONE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X CARTAO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA GOLDMAN BORUCHOWSKI (SP-131189), Dr(a). ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-119952) Sentença:Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução movida por MARCIO JONE PEREIRA DE ALMEIDA em face de CARTÃO UNIBANCO S/A. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado à fl. 87, observando-se que quanto ao valor depositado à fl. 71 já fo expedido o mandado de pagamento à fl. 85.Tudo cumprido, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento Danos Acidente Veículos Via Terrestre \r\n\r\nProc. 2001.011.003379-8 (35926) - VERA LUCIA CARDOSO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X PAMELA MARQUES DE SOUZA), EMERSON MARQUES DE SOUZA), EMELYN SOUZA SANTOS) AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571), Dr(a). MAR CELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Sentença:...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO a ré a pagar pensão mensal no valor de R$ 750,00 aos autores VERA LÚCIA CARDOSO MARQUES, PAMELA MARQUES DE SOUZA, EMERSON MARQUES DE SOUZA e PRISCILA MARQUES DE SOUZA, na proporção de metade para a primeira e um sexto para cada um dos demais, a contar da data do óbito até a idade de vida provável da vítima, que fixo em 65 anos, ficando depositado em cadernetas de poupança o que couber aos menores, até que atinjam a maioridade civil, quando então revergerão em favor da primeira os respectivos quinhões. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data em que se tornaram devidos até o efetivo pagamento, devendo ainda a ré constituir um fundo para garantia do pensionamento, na forma da lei...(ver na íntegra) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2003.011.000577-1 - ALVARINO S FILHO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036) Decisão:Fls.307/312 - Anote-se onde couber. Diante da inércia do I. Perito nomeado à fl.301, conforme certificado à fl.313, designo Perito JUAREZ MISSAGIA SANDRINI, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.011.002523-7 - WAGNER ROSA PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD CITI MASTER CARD - ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião, EXTRAORDINARIO \r\n\r\nProc. 2004.011.004988-0 - ABRAAO DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO IMOVEL E OUTRO Despacho:Diante do informado à fl.69, aguarde-se a correta instrução da inicial. \r\n\r\nUsucapião, EXTRAORDINÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.011.005472-7 - MAGNOLIA MATEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA), Confrontante: MAURO DOS SANTOS BARROS), Confrontante: NEUSA RODRIGUES BARROS), Confrontante: JOSE TEIXEIRA DIAS), Confrontante: IRIA ALEXANDRINA TEIXEIRA), Confrontante: ALBERTO FERREIRA DA SILVA), Confrontante: EDYR DE ABREU SILVA) Decisão:Cumpra-se fl.37, parte final. \r\n\r\nId: 166006"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Walnio Franco Pacheco \r\n\r\nEscrivão: Maria Luiza Martins dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.011.006465-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876) Despacho:Digam as partes se, após a expedição do mandado de verificação de fls. 210/211, insistem na realização da prova testemunhal requerida em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.011.001966-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X J.C. DE MATTOS - BUFFET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Intime-se o 1º réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique sua manifestação de fls. 286. \r\n\r\nAgravo de Instrumento \r\n\r\nProc. 2003.011.000467-5A - CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTIÇA (PD-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nCobrança, de Diferença de Benefício C/C; Declaratória \r\n\r\nProc. 1991.011.000664-8 (66042) - ELVIRA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão: Assiste razão à autora, quanto ao pedido do ítem \"b\" da petição de fls. 239/240. Houve sentença homologatória dos cálculos de fls. 37/39 dos autos principais. Desta sentença o INSS interpôs todos os recursos cabíveis, sem sucesso. portanto, os cálculos de fls. 37/39 da ação ordinária estão acobertados pelo manto da coisa julgada, inexistindo hipótese legal de nova discussão dos critérios nele utilizados através de embargos. Ditos cálculos já estão indexados em Ufirs e acrescentar os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citada conta. Ao contador local para que proceda conforme o parágrafo acima. Após, expeçam-se as RPVs. Intimem-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.011.003927-4 - R.F.S. (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199), Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)) X I.-.I.B.A.S.M.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMELIO DOS SANTOS (RJ-045382), Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393) Despacho:Fls. 212, suspendo o feito até cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 265, inciso II e § 3º do CPC. \r\n\r\nDemolitória, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.007263-6 - MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JACY GRACA FILHO (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a manifestação das partes no sentido de por fim a demanda, homologo o acordo de fls. 112/114 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, inciso III do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios pro rata.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.011.002618-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X SELIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) Sentença: Isto posto, REJEITO os embargos. Ao Contador local para atualização da conta de fls. 139/141, com o acréscimo dos juros de mora vencidos após 01/01/2005. Após requisitem-se o pagamento ao E.TRF. Codeno o embargante a pagar honorários de advogado que fixo em R$ 400,00(quatrocentos reais). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.011.006702-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ADELSON BATISTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550) Despacho:Fls. 65, digam as partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.011.006860-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X HERMELINDO VIDAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos e acolho o cálculo de fls. 135/136 para a liquidação da condenação. Remetam-se ao contador local para atualização dos juros de mora. Após, , expeçam-se as RPVs. Condeno o autor a pagar as custas deste processo e honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído aos embargos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.011.000847-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005)) X NELI BULCÃO DE FIGUEREDO (ESP. LAURO BULCÃO DE FIGUEIREDO) (Adv(s). Dr(a). NELSON JARDEL SOARES TAVARES (RJ-035371) Despacho:Fls. 27, digam as partes. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.011.002527-0 - ANSELMO NOBREGA PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VINÍCIUS FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). MARCO AURÉLIO MACHADO RODRIGUES (RJ-028902) Despacho:Digam as partes se têm interesse na designação da audiência de conciliação, valendo seu silêncio como desistência do ato. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais c/c tutela especifica, com pedido de antec. parcial dos efeitos juridicos do prov. \r\n\r\nProc. 2006.011.001900-4 - CAMILA CASTELLO BRANCO DE ALMEIDA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para determinar ao réu que promova o exame médico integrante do concurso público do qual participaram as demandantes, nos termos previstos nos ítens 10.2 e 10.2.1 do edital, e, atendidos os requisitos, realize o ato de nomeação e posse das autoras no cargo de professor docente II - Educação Física do quadro permanente de servidores públicos municipais. Ratifico, ainda a antecipação dos efeitos da tutela concedida. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.011.007841-0 - CARLOS HENRIQUE VIANA VOTO (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X MUNICÍPIO DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:...\"Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.011.001383-8 - WAGNER DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ANDRADE (RJ-090702)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...À conta do exposto. julga-se improcedente o pedido formulado, na forma do artigo 269, I do CPC... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.011.003918-0 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X PROLAGOS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c indenização por perdas e danos morais, estéticos e lucros cessantes. \r\n\r\nProc. 2003.011.003511-8 - ELIZABETH ZILAH FARIA COSTA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CELIA COSTA MORAES (RJ-090406)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Designo AIJ para o dia 08 de maio de 2007, às 15:00 horas... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2004.011.006116-8 - GENÍCIO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e os acolho, para fazer constar do dispositivo da sentença o que segue:\"Condeno também o demandado a proceder à exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes do Serasa - fls. 21 -, promovendo o cancelamento dos protestos de títulos decorrentes das dívidas de IPTU referentes ao imóvel demolido.\"Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.011.000018-0 (65120) - IZAURA SANT'ANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) ATO ORDINATÓRIOFls. 252/253. Digam as aprtes autora, ré. após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1991.011.000105-5 (64796) - Habilitado: JOSÉ LUIS DOS SANTOS, Habilitado: LENICE GUIMARÃES DOS SANTOS, Habilitado: CLAUDIA DOS SANTOS, Habilitado: CLAUDIO LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Nada a reconsiderar. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 213. \r\n\r\nProc. 1991.011.000181-0 (65922) - SILVIA MELLO SOARES (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) ATO ORDINATÓRIO: FLS. 181. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1991.011.000390-8 (65323) - Habilitado: VANDA LÚCIA FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) ATO ORDINATÓRIO: \" Fls. 169/173 - Digam as partes...\" \r\n\r\nProc. 1991.011.000535-8 (65075) - IRANY ROMANO MARINHO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) ATO ORDINATÓRIO: FLS. 133. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1991.011.000538-3 (72455) - ETELVINA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO I. N. S. S. (PD-000044) ato ordinatório: \"Fls.: 181 - Diga a parte autora.\" \r\n\r\nId: 166007"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "166008": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Deisi Aparecida de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.011.001377-9 - R.C.M. (Adv(s). Dr(a). GECELI DO COUTO (RJ-101657)) X R.G.M. Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.011.002191-6 - G.M.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.D.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735) Sentença:Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada pelos autores em face do réu.Na Audiência de Conciliação, realizada na data de 20 de junho de 2006, às fls. 14/15, as partes chegaram a um acordo, conforme os termos constantes da assentada da Audiência, ratificando-os perante o Conciliador nomeado pelo Tribunal de Justiça.Ouvido o Ministério Público, este opinou pela homologação do acordo, conforme sua promoção de fls. 20. Assim cumpridas e atendidas todas as formalidades legais e, mediante a manifestação favorável do MP, HOMOLOGO o acordo de fls. 14/15 para todos os fins de direito, JULGANDO EXTINTO o feito COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269, inciso III do CPC. Custas ex lege, aplicando-se no que couber a Lei 1060/50, concedendo-se ao réu o benefício da gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.011.006213-0 - P.L.N.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.O.P. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o demandado ao pagamento de uma pensão alimentícia em favor do demandante no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, atualmente, R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), em todo dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito em conta corrente a ser informada. Caso o demandado venha a exercer atividade laborativa com vínculo empregatício, a pensão alimentícia passará a ser equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, aplicando-se, no presente caso, o disposto no art. 12 da Lei 1060/1950.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.000671-1 - CAIO MENEZES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETH JARDIM MENEZES (RJ-136286)) X BRUNO PINTO DA SILVA Decisão:(...) Designo realização de Audiência de Conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 27/04/2007, às 15:00h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 2007.011.000703-0 - T.P.M.S. (Adv(s). Dr(a). ACYR SANTIAGO GUIMARÃES (RJ-046971)) X F.A.A.S. Decisão:(...)Designo realização de Audiência de Conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 25/04/2007, às 10:40h.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/03/2007 \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.011.000938-5 - C.V. X S.B. Sentença:Diante de todo exposto, aplico à autuada a multa de 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes na época de seu recolhimento, a ser revertida ao FUMCRIAM, na forma do art. 13, IV, da Lei Municipal nº 1.329/1995, que deverá ser recolhida no prazo de dez dias a contar de sua intimação.Custas na forma da Lei.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.011.003042-8 - COLABORADORES VOLUNTARIOS X BOATE ELLITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307) Despacho:Designo leilão para o dia 08/05/2007 e segundo leilão para o dia 22/05/2007; Expeça-se mandado para alienação dos bens penhorados. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2000.011.003631-1 - ROSANGELA MARIA SALES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERT SALLES DE SOUZA (RJ-135615)) X ESTE JUIZO Despacho:Fls. 26v. - Oficie-se, com urgência, na forma requerida.Fls. 30 - Venha pela via própria.Cumpridas as determinações supra, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.011.008101-9 - R.L.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DIAS DE LIMA (RJ-117776)) X E.J. Portaria 03/2003:\"Atenda-se ao MP (1- reconhecidas as firmas das declarações de lapso temporal; 2-estabeleçam as partes acordo acerca dos alimentos destinados ao menor, ante a natureza consensual do feito)\" \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2002.011.005517-6 - T.M.M.R. (Adv(s). Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONÇA (RJ-069759)) X C.A.S.R. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos III e VI do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.011.003291-9 - A.C.F. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH VARGAS THEBALDI (RJ-039012)) X A.M.R.S.F. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos III e VI do CPC. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.011.004001-7 - G.C.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X M.J.F.C. Ao autor sobre manifestação de fls.145v. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.011.002361-0 - P.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.G.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO RODRIGUES (RJ-106969) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.011.000710-3 - A.N.L. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-000722)) X A.M.R.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307) Portaria 03/2003:\"Atenda-se ao MP:A planilha de débito deverá ser adequada ao valor dos alimentos definitivos, fixados na ação de alimentos.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.005865-4 - H.P.S.T.R. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SOUSA MESQUITA (RJ-113519)) X L.K.P.T.R. (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139) Portaria 03/2003:\"Atenda-se ao MP: o acordo de fls. 37/38 também deverá ser subscrito pelo advogado do executado, o que ora se requer\" \r\n\r\nProc. 2006.011.006705-9 - L.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (RJ-108128)) X R.O.C. Portaria 03/2003:\"Ao Autor sobre a certidão de fls. 15\" \r\n\r\nProc. 2006.011.007666-8 - G.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221)) M.S.S.A. Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça na forma da lei 1060/50;2 - Retifique-se o pólo passivo na DRA, incluindo-se o exeqüente GABRIEL COUTINHO SANTANA DE AZEVEDO, representado por sua genitora;3 - Regularize-se a representação processual, na forma do art. 8º do CPC;4 - Cumpridos os itens acima, cite-se em execução na forma do art. 732 do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.011.001726-5 - P.S.A.A. X J.N.A. Despacho:Intime-se a parte autora para apresentar cópia das três últimas declarações do IR ou declaração de isento objetivando a apreciação da gratuidade de justiça requerida na inicial, conforme o disposto no art. 5º, LXXIV, CRFB/1988, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nProc. 2007.011.002013-6 - (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ANTONIO DA COSTA (RJ-104926)) X C.A.S.), J.P.V.S. Despacho:Intime-se a parte autora para apresentar cópia das três últimas declarações do IR ou declaração de isento objetivando a apreciação da gratuidade de justiça requerida na inicial, conforme o disposto no art. 5º, LXXIV, CRFB/1988, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nProc. 2007.011.002227-3 - A.J.L.S. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR RODRIGUES LIMA (RJ-087123)) X A.S.S. Despacho:Intime-se a parte autora para apresentar cópia das três últimas declarações do IR ou declaração de isento objetivando a apreciação da gratuidade de justiça requerida na inicial, conforme o disposto no art. 5º, LXXIV, CRFB/1988, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício;No mesmo prazo, o exeqüente deverá juntar aos autos cópia da sentença cuja execução pretende, na forma do art. 283 do CPC, bem como esclarecer se a execução seguirá pelo rito do art. 732 ou pelo rito do art. 733 do CPC. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.011.007498-2 - L.D.M. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO (RJ-042880)) X L.D.S. Portaria 03/03. Ao requerente sobre laudo de fls. 45. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2000.011.003373-5 (15053) - A.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.S. (Adv(s). Dr(a). CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA (RJ-066082) Despacho:Intime-se o réu, através de sua patrona, para juntar aos autos, em dez dias, cópia do documento de identidade ou certidão de casamento.Decorrido o prazo sem atendimento, certificado, oficie-se ao IFP (fls. 10) solicitando informar a filiação do réu. \r\n\r\nProc. 2001.011.003805-0 (17685) - C.Q.S. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) M.S.R., Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.011.004861-9 - P.P.O. X S.B.B. (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 269, I, CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, aplicando-se, no presente caso, o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.011.002224-8 - MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, Falecido: JOSÉ MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919) Despacho:Intime-se a parte autora para apresentar cópia das três últimas declarações do IR ou declaração de isento objetivando a apreciação da gratuidade de justiça requerida na inicial, conforme o disposto no art. 5º, LXXIV, CRFB/1988, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício;No mesmo prazo, esclareça a requerente a finalidade da presente justificação. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.011.000005-8 - E.S.B.O. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COLOMBO AMARANTE (SP-195103)) X A.L.T.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais e efeitos, o acordo de fls. 22/23, confirmando, assim, a liminar deferida às fls. 16/17. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inciso III do artigo 269 do CPC.Custas e honorários pelos requerentes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.011.007095-2 - P.S.M.D. (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234)) X C.O.D. E OUTRO Despacho:Designo realização de Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 27 de abril de 2007, às 11:00h;Renovem-se as diligências. \r\n\r\nProc. 2006.011.009090-2 - M.S.B.N. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO (RJ-099142)) X J.F.B. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MACHADO FERREIRA (RJ-063421) Sentença:Trata-se de ação de oferecimento de alimentos proposta por Mário de Souza Barros Neto em face de Jean Felipe Barrios, de acordo com a inicial de fls. 02/04, instruída com documentos de fls. 05/12.As partes apresentaram os termos do acordo em petição de fls. 22/23.Parecer final do MP às fls. 25, pugnando pela homologação do acordo. Isto posto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais e efeitos, o acordo de fls. 22/23, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inciso III do artigo 269 do CPC.Oficie-se para desconto em folha, se for o caso. Custas na forma do art. 12 da Lei 1060/1950.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.011.002215-7 - H.T.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-037916)) X C.P.A. Decisão:Indefiro o recolhimento de custas ao final.Recolham-se as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.011.001872-5 - A.P.S. (Adv(s). Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X M.G.F. Decisão:Os rendimentos do autor (fls. 09) não coadunam com a condição de hipossuficiente, razão pela qual INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.Recolham-se as custas no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.011.005803-0 - R.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924)) X G.M.D. Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a existência de uma união estável entre Rosimar Moreira e Israel Souza Damaceno no período compreendido entre abril de 1987 e 23 de fevereiro de 1996. Tendo em vista a inércia da ré, deixo de condená-la ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, eis que inaplicáveis os princípios que regem a sucumbência.Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2006.011.008337-5 - J.A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.R.M.S. Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 20/21 para todos os fins de direito, JULGANDO EXTINTO o feito COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.011.006776-0 - M.A.F.S. (Adv(s). Dr(a). FABRICIA LEONARDO GOMES (RJ-115122)) X E.C.O. Ao autor sobre certidão de fls. 33 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.011.000661-7 - D.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221)) X E.J. Portaria 03/2003: (\"Aos Requerentes para ratificar, por termo, em Cartório, o acordo apresentado\"). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1993.011.013599-4 (4479) - J.M.B. X M.R.B. Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.011.001541-0 - PRISCILA MARINHO DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO (RJ-106920)) X ALEXANDRE DOS SANTOS ALMEIDA Sentença:Isto posto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 46 e decreto a separação judicial de Priscila Marinho da Silva Almeida e Alexandre dos Santos Almeida. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira: Priscila Marinho da Silva. Os bens foram partilhados neste procedimento. \r\n\r\nProc. 2006.011.005189-1 - ETIODENIO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834)) X GISELE COELHO DA SILVA CARVALHO Portaria 03/2003:\"À parte autora sobre a contestação do réu\". \r\n\r\nProc. 2006.011.007551-2 - H.Q.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE (RJ-141741)) X R.S.S.) Portaria 03/2003:\"Diga a Requerente sobre certidão de fls. 55verso\" \r\n\r\nId: 166008"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "166023": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcio da Costa Dantas \r\n\r\nEscrivão: Alvaro Nunes Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.011.004368-0 - Z.R., G.R.C. (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379)) X F.C.G. Sentença:Isto posto, como o autor deixou de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do feito, a despeito de pessoalmente intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários. Ficam cancelados os alimentos provisórios arbitrados initio litis. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1999.011.005228-7 - M.O.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-000722) Sentença:Isto posto, comoos requerentes deixaram de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do feito, a despeito de pessoalmente intimados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.011.000857-4 - W.F.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439) Despacho:Intimem-se as partes para que estipulem cláusulas acerca da guarda e visitação da filha menor, no prazo de 10(dez) dias. Após, voltem ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.508.006718-9 -, A.F.P. (Adv(s). Dr(a). CARLA SIMONE FERREIRA ALVES (RJ-093497)) X J.C.F.P. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE (RJ-110421), Dr(a). GINA SANTOS LOBO VALLE (RJ-064914) A parte autora sobre certidao de fls 117-v (Portaria 01/06) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.011.004083-2 - BRUNA RAQUEL BALTHAZAR ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL VIANNA BALTHAZAR ANDRADE (RJ-085843)) X MARCOS VINICIUS DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507) AO PATRONO DO EXECUTADO, COM URGÊNCIA : PETIÇÃO 200700616071, DE 09/03/07 DESPACHADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, COM O SEGUINTE TEOR: \" DEFIRO A EXPEDIÇÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 14/03/2007\r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.011.006403-4 - IAIN MALCOLM HOWE (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X ELAINE MARIA PINHEIRO MACHADO HOWE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE SOUZA JOTTA (RJ-005723) À AUTORA, PARA COMPLEMENTAR CUSTAS, COMO ABAIXO DISCRIMINADAS: CAMPO 13: AEVF; CAMPO 27 : 0707-0; CAMPO 39 : R$ 8,74; CAMPO 41: R$ 8,74; CAMPO 42: R$ 0,87; CAMPO 34: 600225174-9; CAMPO 47: R$ 2,08; CAMPO 35 : 567300124-3; CAMPO 48: R$ 2,08; CAMPO 49: R$ 13,77. ***OBS.: Acrescentados R$ 0,60 nos campos 47 e 48, não recolhidos na GRERJ 5003294835-0. \r\n\r\nExpediente do dia: 15/03/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.011.002674-0 - MARCOS MOTTA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924)) X CASSIA CRISTINA MOREIRA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179) Sentença:Isto posto, como a autora deixou de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do feito, a despeito de pessoalmente intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.011.000664-0 - MOISES FEIJOLI DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARLIZA SILVA DA FONSECA (RJ-128360)) X MOISES FEIJOLI DOS SANTOS Sentença:Isto posto, como o credor deixou de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do feito, a despeito de pessoalmete intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.011.007470-2 - R.A.P.J. (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718)) X C.H.S. E OUTRO À parte autora sobre certidão de fls 25 e 27 v. (Portaria 01/06) \r\n\r\nProc. 2006.011.007587-1 - W.B.O. (Adv(s). Dr(a). KARLA MARTINS QUINTANILHA PINHEIRO (RJ-093170)) X A.R.A.O. À parte autora sobre certidao de fls 21 (Portaria 01/06) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.011.006069-7 - TANIA GREICE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X TANIA ROSANGELA DA SILVA E OUTRO), CHRISTIAN LUCAS DA SILVA PEREIRA À parte autora sobre certidoes de fls. 19 e 22. (Portaria 01/06) \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, COM PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2006.011.004781-4 - RUBENS FELIPE ROCHA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X NEIDE MARCIA MACIEL À parte autora sobre certidao de fls 61-v. (Portaria 01/06) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1997.508.001698-6 - ANDIR JOSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA BARREIRA (RJ-066793)) X MONICA SOARES CAVALCANTE Sentença:Isto posto, como o autor deixou de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do feito, a despeito de pessoalmente intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2002.011.000570-7 - JOSE ANTONIO LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912)) X J.D. VARA DE FAMILIA Autos em cartório, à disposiçao da parte interessada \r\n\r\nExpediente do dia: 16/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.011.003882-3 - (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665)) X SANNY REGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)), MARIA EDUARDA CUNHA REGO DA SILVA Sentença:Isto posto, acolho o parecer da Promotoria de Família e JULGO PROCEDENTE, em parte , o pedido formulado pela autora para condenar o réu ao pagamento de prestação alimentícia mensal correspondente a 250%(duzentos e cinquenta por cento) do salário mínimo. O pagamento da prestação alimentar deverá ocorrer até o dia 05 de cada mês, através de depósito em conta ou entrega direta do numerário à RL da alimentanda, contra recibo... \r\n\r\nProc. 2006.011.003687-7 - I.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X L.A.S.J. Sentença:Posto isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos legais, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do mérito, o que faço com base no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege e honorários de 10% do valor da causa pro rata, observando-se o que dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50 em relação ao Autor, eis que é beneficiário da gratuidade de justiça.Dê-se ciência ao MP.Após, tendo as partes renunciado ao prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.011.001543-8 - C.P.K. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X E.J. As partes para comparecerem em cartorio para ratificar por termo nos autos (Port. 01/06) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.011.000366-2 - E.L.B. (Adv(s). Dr(a). KATIA DE OLIVEIRA EDUARDO (RJ-064172)) X J.E.A.P. Sentença:Isto posto, como a credora deixou de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do feito, a despeito de pessoalmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários, em função do benefício de JG que ora concedo à exequente, com base nos elementos de informação extraídos dos autos. Transitada em julgado, desapensem-se os autos; dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.011.000014-9 - D.N.F. (Adv(s). Dr(a). VALERIA OZUNA NEGRAO (RJ-057398)) X A.L.C. E OUTRO), Y.C.D. À parte autora sobre certidao de fls. 16 (Portaria 01/06) \r\n\r\nHomologação de Acordo Extrajudicial, HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.011.000987-6 - M.V.V.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI (RJ-126634), Dr(a). BRUNO VEIGA VOLGARI (RJ-131850)), E.F.O. Sentença:Cuido de transação celebrada entre MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA e ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA tendo como objeto modificação de guarda, visitação e alimentos que foram fixados em sentença de separação judicial mantida em sentença que decretou o divórcio das partes em relação ao seu filho ERIC FERREIRA DE OLI VEIRA. O MP se manifestou favoravelmente à homologação do acordo em cota de fl. 20 verso.HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, para que produza os seus juridicos e legais efeitos e, como conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resoluçao do merito, na forma do art. 269, inciso III do CPC. Custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, pro rata.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2004.011.001640-0 - I.P.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859)), H.S.L.P., Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA BARREIRA (RJ-066793)) X E.A.S.L. Sentença:Isto posto, como o autor deixou de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do feito, a despeito de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pelo requerente. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.011.004502-3 - M.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). LENI FERNANDES (RJ-073520)) X A.C.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (RJ-074179) À AUTORA , SOBRE CONTESTAÇÃO.(PORTARIA 01/2006) \r\n\r\nRestauração de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.011.005670-9 - M.C.M. (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), M.V.C.M. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do registro do nascimento da ré, no que se refere aos dados relativos à paternidade, declarando que o autor não é o pai da demandada, e determinando a exclusão dos nomes do pai e dos avós paternos do assento do nascimento da menor... \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.011.008499-9 - ISAURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807)) X Falecido: ANTONIO MOZART JANOT Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a retificação necessária no registro do óbito de antonio Mozart Janot... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.011.001119-6 - M.T.M.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.A.A. À parte autora sobre certidao de fls 42. (Portaria 01/06) \r\n\r\nExpediente do dia: 19/03/2007\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.011.005553-7 - K.A.B. (Adv(s). Dr(a). KETI ALVES BARBOSA (RJ-080329)), M.A.B.C.B. Despacho:Considerando a intempestividade do recurso, deixo de receber a apelação da requerente. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e dê-se baixa. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.011.002342-0 - V.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593), Dr(a). THIAGO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-141215E)) X A.B.G. (Adv(s). Dr(a). MARLIZA SILVA DA FONSECA (RJ-128360) Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 71/77, no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.011.002656-7 - L.N. (Adv(s). Dr(a). ROSAIME FERREIRA (RJ-044340), Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X M.J.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO, ÀS FLS.156/192. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.011.001116-0 - E.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA (RJ-130123) Despacho:Tragam os requerentes, cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referentes aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.011.001331-4 - K.C.T.S. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) O.L.S. Despacho:Emende-se a inicial para adequá-la ao que dispõe a parte final do artigo 2º da lei 5478/68 \r\n\r\nProc. 2007.011.001332-6 - A.R.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X R.S.S. Despacho:1- Emende-se a inicial para adequá-la ao que dispõe a parte final do art. 2º da Lei 5478/68.2- Retifique-se na capa dos autos, o nome da patrona do autor, e se for o caso, no sistema. \r\n\r\nProc. 2007.011.001656-0 - M.I.A.S. (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT NEVES MAIA (RJ-054878)) X N.R.S. Despacho: Venha declaração de IR da RL da Autora para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como declaração de seu patrono de que não cobrará honorários advocatícios, sob pena de cancelamento da distribuição por falta de preparo no prazo legal. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.011.001379-0 - A.P.B. (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757) Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Na oportunidade, venha aos autos a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.011.005589-6A -, A.M.G.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) L.F.G., Dr(a). LARA FERREIRA GOULART (RJ-090697)) X M.C.R. Decisão:...Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exceção de incompetência relativa, devendo os autos do processo em apenso ter curso normal junto ao presente juízo, no Foro de Cabo Frio, local onde o Excepto exerce a guarda sobre sua filha... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.011.003218-5 - N.M.A.B. (Adv(s). Dr(a). CAMILA DOS SANTOS MENDES (RJ-132059)) X O.B.J. Despacho:Fl. 43 - Não há tempo hábil para a realização da diligência, por meio de CP. Indefiro, portanto, o pedido deduzido pela parte credora. \r\n\r\nProc. 2006.011.005635-9 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X L.P.S. À parte autora sobre certidao de fls 27 (Portaria 01/06) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.011.004516-5 - (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X L.S.), L.C.S. Despacho:Fl. 28 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, para que a parte localize e informe o atual endereço do réu. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 1994.508.002610-6 - L.M.V. L.C. E OUTRO X H.J.G.C.L.L.C.F.C.R.P.C.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849) Decisão:A) Fls. 122/123 - Defiro vista fora de Cartório, pelo prazo requerido;B) Deixo consignado que já se encontra acostado aos autos o exame de DNA à fls. 88/91, o qual afirma ser o falecido pai da requerente. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.011.001947-0 - E.M.S. (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B)) X E.A.S. Despacho:Emende a Requerente a inicial para esclarecer o pedido liminar e o principal, ou seja, se quer o afastamento coercitivo do Requerido do lar comum ou a separação de corpos para ser desobrigada das incumbências relativas à União Estável, e, esponteneamente, se retirar da residência do casal.Face a gravidade dos fatos, após a emenda, venham conclusos com urgência. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.011.006522-8 - TEREZINHA DE JESUS DA SILVA SHERMAN (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X MARCILIO LEITE E OUTROS À parte autora sobre a certidao de fls. 65 (Portaria 01/06) \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Pedido de Guarda e Partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.011.006312-8 - M.C.P.B. (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807), Dr(a). POLLYNE FONTE GUIMARÃES GOMES (RJ-153196E)) X J.L.M.F. (Adv(s). Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912) Autos em cartorio à disposição da parte interessada \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2001.011.001130-4 - J.F.P.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041), Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813), Dr(a). NILTON CÉSAR DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-119061) Despacho:1) Fl. 26 - Anote-se onde couber;2) Digam os Requerentes se os imóveis constantes do acordo ficarão com o cônjuge virago a título de doação ou venda (com reposição do valor respectivo), já que pela data de aquisição dos mesmos e pelo regime de bens, cada qual teria direito à metade. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 21/03/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.011.000008-0 - F.R.O.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X F.C.S. Despacho:Ao Exeqüente sobre a certidão de fl. 67. \r\n\r\nMedida Cautelar de Posse e Guarda, Provisória \r\n\r\nProc. 2007.011.002219-4 - M.M.C. (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643)) X A.F.M.C.), P.F.M.C.), J.F.M.C.), M.F.M.C. Decisão:O deferimento de medida liminar, inautida altera pars, é situação excepcional só possível quando, em cognição sumária, com a documentação juntada pela parte, é possível se verificar a fumaça do bom direito e o perigo na demora.No caso, há necessidade de maior lastro probatório para se analisar o cabimento ou não da liminar requerida, ainda mais quando se está em jogo o interesse maior da criança ou do adolescente, situação que deve ser observada com absoluta prioridade, na forma do mandamento inserido no artigo 227 da Carta Política.Assim, determino a elaboração de estudo social do caso.Após, direi sobre o pleito liminar.Sem prejuízo, cite-se a Requerida (RL dos menores) para, se quiser, apresentar contestação no prazo de cinco dias, na forma do artigo 802 do CPC.Elaborado o estudo social, venham conclusos para análise da medida liminar. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.011.002230-6 - P.A.V. (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-044264)) X D.S.V. Autos em cartório, aguardando à parte interessada (Port. 01/06) \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.011.006334-9 - R.C.P.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X C.P.C.B.J. (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). PATRICIA LUCAS FERRARI SOUZA (RJ-124050) \" As partes para se manifestarem sobre o laudo de fls. 92/94, com prazo sucessivos de 05 dias. (Portaria 01/06) \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.508.002736-8 - DANIEL BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ADILSON DO COUTO FERNANDES, Dr(a). MARIA LUCIA PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-037916) Sentença:Inexistindo óbice ao acolhimento do pedido, já que a execução é promovida no interesse exclusivo da parte credora, o que dispensa a manifestação de concordância do executado, HOMOLOGO a desistência pronunciada a fl 25, e como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Sem custas ou honorários, uma vez que o credor é beneficiário de JG. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.011.003470-7 - Y.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X T.P.M.M. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DECLARAR que Thyago Pieiro Mendonça de Macedo é pai da autora,devendo ser expedido mandado de averbação da paternidade dirigido ao Cartório do RCPN (fl. 07), para que sejam incluídos no assento de nascimento da menor os dados referentes aos nomes do pai e dos avós paternos(fl21),passando a demandante a se chamar:YASMIN NASCIMENTO MENDONÇA DE MACEDO. Outrossim, HOMOLOGO, o acordo celebrado a fl 54, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC.... \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.011.004095-9 - CARLOS ADELINO MORGADO (Adv(s). Dr(a). ALICE DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE BRUM (RJ-132921)) X JOAO OCTAVIO SANTOS LIMA MORGADO À parta autora para recolher custas referentes a expediçao de carta precatoria abaixo discriminado: campo 38 - R$ 8,38 - campo 42 - R$ 0,87 - conta 600225174-9 ( campo 34) - campo 47 - R$ 0, 43 - conta 5673-00124-3 (campo 35) - campo 48 - R$ 0,43 \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.011.001634-9 - L.M.D.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291)) X E.J. À parte autora (Port 01/06) \r\n\r\nExpediente do dia: 23/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.011.004498-3 - B.S.B.L., B.S.B.L. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X L.B.L. E OUTRO Despacho:...2)Os Autores ajuizaram, pela DP, demanda idêntica contra o mesmo Réu que, nesta data, foi extinta por litispendência. Assim, intime-se a RL dos Autores para comparecer à DP com o objetivo de, se quiser, adequar a petição inicial, face ao grande lapso temporal decorrido.3)Sem prejuízo, designo audiência de conciliação prévia para o dia 08/05/2007,às 11:00horas. Intime-se a RL dos Autores da data no mesmo mandado supra.4)Mantenho os alimentos provisórios fixados na decisão de fl. 18.5)Cite-se e intime-se o Réu da presente decisão e da data designada, devendo constar no mandado que o prazo para apresentar resposta se iniciará a partir da audiência de conciliação, devendo a diligência ser realizada na Rua Helena Pereira, nº 10, Parque Eldorado, II, Jardim Esperança, Cabo Frio... \r\n\r\nProc. 2003.011.005852-0 - M.L.F.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA MARTINS (RJ-005711D)) X A.G. (Adv(s). Dr(a). AUREO SILVA (RJ-037106), Dr(a). JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO (RJ-098123) Cumpra-se ao v. acórdão. Ao réu para que recolha o valor das custas processuais, que são objeto de condenação. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.011.001710-1 - C.E.G.N. (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068)), M.E.L.N. Despacho:1)Designo audiência para oitiva das testemunhas indicadas na precatória para o dia25/04/2007, às 15:30horas;2) Intimem-se as testemunhas, Autor (por AR) e a Ré, esta por intermédio de seu patrono (fls. 08), via DO;3) Comunique-se ao juízo deprecante a data designada;4) Dê-se ciência à DP que funciona junto a este juízo, eis que o Autor é beneficiário da JG. \r\n\r\nDeclaratória, de paternidade e vinculo de parentesco cumulada com alimentos \r\n\r\nProc. 2007.011.001583-9 - F.S. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA DE ARAÚJO XAVIER (RJ-074955)) X M.L.P.A. À parte autora sobre certidao de fls. 28 (Portaria 01/06) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.011.006010-5 - R.M.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.B. À parte autora sobre certidao de fls 33 (Portaria 01/06) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.011.002011-2 - (Adv(s). Dr(a). CAMILA DOS SANTOS MENDES (RJ-132059)) X A.F.O.), E.M.O.), K.M.O. Despacho:Intime-se a parte autora para que adeque o pedido inicial, pelo rito do art. 732 ou 733, ambos do CPC, tendo em vista os meses em atraso. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.011.000478-5 - J.B.C.M. (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X J.P.C.M. E OUTRO Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC, para EXONERAR a Autora da obrigação de prestar alimentos aos Réus. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.011.001039-8 - T.M.M. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X T.S.C. À parte autora sobre certidao de fls 20 (Portaria 01/06) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, e Reconhecimento de Paternidade c/c Anulação e Retificação de Registro Civil \r\n\r\nProc. 2005.011.002726-6 - G.M.V.C. (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B)) X J.O.C. (Adv(s). Dr(a). ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA (RJ-120786) Autos em cartorio aguardando à parte interessada \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.011.005589-6 - M.C.R. X L.F.G. (Adv(s). Dr(a). LARA FERREIRA GOULART (RJ-090697)), A.M.G.R., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Em vista da exceção de incompetência em apenso ter sido julgada improcedente, deverão os presentes autos ter seu curso normal neste juízo;2) Fls. 196 - Defiro a prorrogação da guarda provisória anteriormente deferida, devendo ser lavrado termo respectivo;3) Na tentativa de pôr fim ao litígio de forma amigável, designo audiência de conciliação para o dia 25/04/2007, às15:00 horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à DP e ao MP.4) Não havendo acordo, venham conclusos para especificação de provas. \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2005.011.006676-4A - T.H.M.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO (RJ-099142)) X V.R.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nId: 166023"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Rafael Rezende das Chagas \r\n\r\nEscrivão: Rubens José de Siqueira Terra Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 21/03/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples, c/c 14, INCISO II DO CP E ARTIGO 14 DA LEI 6368/76 \r\n\r\nProc. 2004.011.001156-6 - A JUSTIÇA PUBLICA X SERGIO ROBERTO VALENTE TABOAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310), Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221), Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053) Sentença:1) Tendo em vista o teor da certidão de fl. 267, declaro extinta a punibilidade do acusado DOUGLAS DOS SANTOS SOUZA, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal.Intimem-se. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa em relação ao acusado.P.R.I.2) Após o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos à Quinta Câmara Criminal com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/03/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Ii e Iv- Homícidio Qualificado, N/F da Lei 8072/90 \r\n\r\nProc. 2003.011.004892-7 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). THIAGO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-141215E) Despacho:Designo o plenário do Tribunal do Júri para o dia 14/06/2007, às 10:00h. Intimem-se. Requisitem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/03/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.011.004714-7 - JUSTIÇA PUBLICA X WILLIANS CARDOSO FARIA (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Sentença:\"... Isto posto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado WILLIAN CARDOSO DE FARIA a 03(três) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática delitiva descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV da lei nº 10.826/03, a ser cumprida em regime aberto, absolvendo-o das demais imputações com fulcro no art. 386, inciso VI do C.P.P.. Substituo a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito na forma supracitada.Condeno ainda ao pagamento das custas e taxa judiciária.O acusado poderá recorrer em liberdadeExpeça-se alvará de soltura. ...\" \r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nArt. 121, § 3º - Homicídio Culposo \r\n\r\nProc. 2001.011.006435-7 - A JUSTICA PUBLICA X ROGERIO EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472) Despacho: Ao MP e a Defesa, na forma do art 406 CPP. \r\n\r\nArt. 121, Parág. 2º - Homicídio Doloso Qualificado \r\n\r\nProc. 2000.011.062725-0 - A JUSTICA PUBLICA X JOMAR JORGE BOGADO (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040) Sentença:Acolho o parecer Ministerial de fl. 390-verso, declaro extinta a punibilidade do acusado JOMAR JORGE BOGADO, nos termos do artigo 107, IV, primeira figura do Código Penal.Intimem-se. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.011.008698-4 - JUSTIÇA PUBLICA X PATRICK HERNANDE DE OLIVEIRA ATANASIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Despacho:1) Tendo em vista que na assentada de fl. 48 não constou prazo para a apresentação das declarações de idoneidade, publique-se com essa finalidade para a patrona do acusado Wallace.2) Diante do informado à fl. 71, junte-se o original da carta precatória de fl. 47 e após, voltem conclusos. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.011.001289-5 - JUSTICA PUBLICA X RACHEL ALVES PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Sentença:\"...Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar, como condeno, Rachel Alves Pereira da Rocha a dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias multa, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 14 da Lei 10826/03. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais (artº 804 do CPP). I-se. Transitada em julgado, lance o nome da acusada no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da LEP. P.R.I. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso III do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa, E INCISO IV \r\n\r\nProc. 2006.011.007371-0 - JUSTICA PUBLICA X RAPHAEL SOUZA ANDRADE CORREA JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388), Dr(a). TÂNIA REGINA SOUZA ANDRADE CORRÊA JORGE (RJ-051954) Expedidas precatórias para Citação e interrogatório dos acusados nos juízos deprecados. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, (2X) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.011.000278-8 - A JUSTIÇA PUBLICA X FABRICIO SOUZA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RIBEIRO DE MORAIS (DF-001140), Dr(a). MAURO DA SILVA PORTO (RJ-120390) Despacho:Fl. 173 - Antes de apreciação, regularize-se o instrumento de procuração de fl. 151, tendo em vista que com o atual Código Civil a maioridade civil foi reduzida dos 21 anos para 18 anos, sendo o acusado Fabrício maior civilmente, não podendo ser representado, sendo os poderes outorgados à fl. 151 inexistentes ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nPedido de prisão temporária \r\n\r\nProc. 2004.011.005139-4 - A JUSTIÇA PUBLICA X SEBASTIÃO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR (RJ-119744) \"Às partes em alegações finais.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 1º, inciso I do Decreto-lei 201/67 - Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas \r\n\r\nProc. 2000.011.001349-9 - O MINISTERIO PUBLICO X IVO FERREIRA SALDANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-108329), Dr(a). RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA (RJ-127386), Dr(a). WAGNER GOMES DE LIMA (RJ-136832E), Dr(a). PAULO CESAR DA FONSECA MORAES (RJ-072538), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). UBYRATAN GUIMARÃES CAVALCANTI (RJ-017039), Dr(a). JORGE DE SOUZA (RJ-081623), Dr(a). PAULO RICARDO LICODIEDOFF (RJ-092879) Despacho:Tendo em vista o teor do Acórdão de fls. 1765 - 1771, bem como fl. 1761, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nArt. 12 - Lei 6368/76 -Tráfico, c/c art. 18, inciso III da lei 6368/76 \r\n\r\nProc. 2003.011.003063-7 - JUSTIÇA PUBLICA X WELLINGTON ADRIANO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Sentença:Tendo em vista o teor da certidão de fls. 167 , declaro extinta a punibilidade do acusado WELLYNTGTON ADRIANO MARTINS DE SOUZA, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal.Intimem-se. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nArt. 171, Caput - Estelionato \r\n\r\nProc. 2003.011.001851-0 - J.P. X PYTTER DE JESUS MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Sentença:JULGO cumprido o \"sursis processual, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, com relação aos fatos que lhe foram imputados na denúncia, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nArt. 329 do Cp - Resistência, 121 C/C 14, II DO CP, 28 DA ELI 11.343./06, 14 DA LEI 10.826/03, NA FOMRA DO ART. 69 DO CP \r\n\r\nProc. 2007.011.001592-0 - JUSTICA PUBLICA X THIEGO SILVA DA CONCEICAO E OUTROS Despacho:Diante do informado na petição retro, revogo despacho de fl. 39. Cumpra-se o determinado à fl. 37. Redesigno o interrogatório para o dia 12/04/2007 às 13:00 horas. Cite-se, intime-se e requisite-se o acusado. Dê-se ciência ao MP e à defesa. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., e do art. 16 da Lei 10826/03 \r\n\r\nProc. 2006.011.008933-0 - JUSTICA PUBLICA X VALQUER DE SOUZA CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Despacho:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 77 .Recolham-se os ofícios de fls. 94/96. Retire o nome do réu do rol dos culpados.Às partes para razões e contra-razões de apelação.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.011.000046-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANE SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes do V. acórdão. \r\n\r\nId: 166009"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "165471": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cabo Frio\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fábio Costa Soares\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Clea Mendonça Chagas\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000215/1995 (1995.825.000005-9) - Rodrigo Salgado Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Garcia de Azambuja - OAB RJ094586). X Jose Ferreira Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lelio Rodrigues Medeiros - OAB RJ072700). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2005.825.005346-0 - G. H. P. Materiais Esportivos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Sousa Mesquita - OAB RJ113519). X Distak de Cabo Frio Modas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Barros Veloso - OAB RJ072919). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2006.825.004866-0 - Aldiléia Luiza da Silva Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fagner Dustin Silva Gamonal Barra - OAB RJ135793). X Ana Cristina Freitas Vieira. AO AUTOR PARA FALR SOBRE FLS. 19/20. \r\n\r\nProc. 2006.825.005895-1 - Manoel Ribeiro da Almeida Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paya - OAB RJ049416). X Marcos Aurélio Caldeira dos Santos. Aguarde-se em Cartório por trinta dias eventual manifestação do autor, competindo-lhe informar novo endereço da parte ré. Após, venham conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.825.001061-0 - Vanessa da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741). X Monica Farias de Azevedo. O foro competente para ação de cobrança ou execução de título extrajudicial é o do domicílio do réu, na forma dos arts. 4º, I e 53,caput, da Lei 9099/95 c/c arts.576 e 94 do CPC. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, caso haja requerimento neste sentido, de vendo ser substituindos por cópia. Sem custas e sem honorários. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquíve-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.001065-8 - Vanessa da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741). X Carmelucia Andrade de Jesus. O foro competente para ação de cobrança ou execução de título extrajudicial é o do domicílio do réu, na forma dos arts. 4º, I e 53,caput, da Lei 9099/95 c/c arts.576 e 94 do CPC. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, caso haja requerimento neste sentido, devendo ser substituindos por cópia. Sem custas e sem honorários. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquíve-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n005891/2001 (2001.825.000479-7) - Aid Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldes Garcia Ferreira - OAB RJ072001). X Prolagos. INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO. \r\n\r\n012165/2003 (2003.825.005364-8) - Raimundo de Assis Lisboa. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 3,83 , conforme demonstrativo de fl.76. \r\n\r\n015505/2004 (2004.825.005367-5) - Dalmo Leal Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida - OAB RJ097862). X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 46,42, conforme demonstrativo de fl.107. \r\n\r\n015507/2004 (2004.825.005369-9) - Luiz Paulo do Nascimento. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 17,30, conforme demonstrativo de fl.111. \r\n\r\n015500/2004 (2004.825.005391-2) - João Pinto Barbosa. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 17,30, conforme demonstrativo de fl.110. \r\n\r\n015512/2004 (2004.825.005399-7) - Elizabeth Alves Vieira Aguiar. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 46,42, conforme demonstrativo de fl.85. \r\n\r\n015495/2004 (2004.825.005400-0) - Marcolina Conceição dos Santos. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 42,59 , conforme demonstrativo de fl.126. \r\n\r\n016163/2004 (2004.825.006332-2) - Marco Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAÇÃO:À PARTE RÉ PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO, E QUE O DR. RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA - OAB-RJ 120.656, COMPAREÇA NO CARTÓRIO PARA ASSINATURA DA PETIÇÃO DE FL. 101. \r\n\r\nProc. 2006.825.003939-7 - Marta Cristina dos Santos Cruz. X VIVO - Telefônica Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Fls. 92: nada a prover, tratando-se de equívoco cujo ônus deve ser arcado pela parte reclamada. 2) Ao Contador. Após, citem-se em execução, incidindo o acrescido de multa no percentual de dez por cento sobre o valor apontado pelo Contador. \r\n\r\nProc. 2006.825.004851-9 - Enildo Antonio Campos. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Não há nos autos prova do pagamento da fatura relativa ao mês de junho/06, cuja inexistência de obrigação de pagamento foi determinada na sentença de fls. 48/49. Assim, competindo à reclamada tão somente a emissão de nova conta quanto ao mês supra mencionado e a notícia do óbito do reclamante, nada a prover. Cumpra-se a parte final da r. sentença. \r\n\r\nProc. 2006.825.005638-3 - Antonio Paulo dos Santos Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos - OAB RJ093462). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Rayalla Mendonça Silva - OAB RJ138387). DIGA O AUTOR SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.825.006834-8 - Charles William Melo de Oliveira e outro. X Dgm Eletromóveis LTDA e outros. À SIEMENS LTDA e DGM ELETROMÓVEIS para atendimento ao disposto no item 2 do despacho de fl. 59, em conformidade com os cálculos de fls. 60-61. \r\n\r\nProc. 2007.825.000072-0 - Everardo Gomes Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Cardoso Cunha - OAB RJ121401). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldyr Blanco da Costa - OAB RJ001861D, Virginia Maria Doyle Maia Vianna - OAB RJ125940). DIGA O AUTOR SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2007.825.000836-6 - Clinica de Fisioterapia Ribamar Peixoto LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos - OAB RJ093462). X Guerton S Benck. O foro competente para ação de cobrança ou execução de título extrajudicial é o do domicílio do réu, na forma dos arts. 4º, I e 53,caput, da Lei 9099/95 c/c arts.576 e 94 do CPC. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Retiro o feito de pauta. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, caso haja requerimento neste sentido, devendo ser substituindos por cópia. Sem custas e sem honorários. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquíve-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n017481/2005 (2005.825.001026-5) - Rj Mello Junior Comércio de Imóveis Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Iara Lima de Assumpção - OAB RJ135649, Flavia de Moura Estevao Rangel - OAB RJ109403). X Irene Souza Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Oliveira Guimaraes - OAB RJ078631). AO AUTOR SOBRE TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 62. \r\n\r\nProc. 2006.825.005820-3 - Brumel Castellani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Santos Lobo Valle - OAB RJ064914, Barbarina de Montis Nogueira - OAB RJ035506). X Espece Escola LTDA. AO AUTOR SOBRE TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 28. \r\n\r\nProc. 2006.825.007503-1 - V W V Brasil Informatica LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Bezerra de Lima - OAB RJ122805). X Ildes Maria Franco Lizandro. AO AUTOR SOBRE TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 21/22. \r\n\r\nProc. 2007.825.000430-0 - Brumel Castellani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbarina de Montis Nogueira - OAB RJ035506). X Claudio Marcio da Silva Pinto. AO AUTOR SOBRE TEOR DE CERTIDÃO DE FLS. 20 Vº. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n011990/2003 (2003.825.005220-6) - Moacir Almeida Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Pestana Lima - OAB RJ068905). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAÇÃO:À PARTE RÉ, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO. \r\n\r\n013067/2004 (2004.825.001279-0) - Josefa Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Nolasco de Oliveira Nogueira - OAB RJ044264). X Jornal Folha dos Lagos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilia Helena Cremonese Cohen - OAB RJ097623, José Garios Simão - OAB RJ088168). 1) Firme-se a certidão de fls. 72. 2) Considerando o teor de fl. 75/76 , SUSPENDO o curso da execução. Após o cumprimento integral do acordo, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\n013301/2004 (2004.825.001859-6) - Rodrigo Siqueira Abdala (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Sarcinelli Cappe - OAB RJ095488). X Unimed Araruama - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Garcia Ferreira - OAB RJ091843). Fl.238 - Diga a ré. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. \r\n\r\n013755/2004 (2004.825.002919-3) - Andrea Coutinho Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilmar Pereira dos Santos - OAB RJ083018). X Auto Viação Salineira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481, Alessandro dos Santos Silva - OAB RJ105838, Ricardo Monteiro Nunes Machado - OAB RJ110368). Vítima(s): Ricardo. Ao réu para cumprimento do disposto na 2ª parte do despacho de fl.150, em conformidade com os cálculos de fls. 151-152. \r\n\r\n014050/2004 (2004.825.003320-2) - Cristiano Camilo Santos dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Ferreira dos Santos - OAB RJ122756). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Ao executado para atendimento ao disposto na 2ª parte do despacho de fl. 100, em conformidade com os cálculos de fls. 101-102. \r\n\r\n015755/2004 (2004.825.006430-2) - Edna Maria Valente Lassance Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ramos Sousa - OAB RJ052859). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao executado para atendimento ao disposto no item 3 do despacho de fl. 85, em conformidade com os cálculos de fls. 87-88. \r\n\r\nProc. 2006.825.000729-3 - Suely dos Santos Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Sarcinelli Cappe - OAB RJ095488). X Barretos Automóveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira - OAB RJ079988, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142). Aguarde-se por trinta dias. Após, diga o reclamante. \r\n\r\nProc. 2006.825.001868-0 - Luiz Carlos de Siqueira Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pinto de Melo - OAB RJ131671). X Ceg Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Botelho Martins - OAB RJ050911, Paula May Ribeiro - OAB RJ122033). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2006.825.002000-5 - Simone Silva Cure Estelita. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). INTIMAÇÃO: À PARTE RÉ, PARA QUE DEVOLVA A GUIA DE DEPÓSITO Nº 5312239, NO VALOR DE R$ 162,54, RETIRADA EM 16/11/06, DEVIDAMENTE PAGA. \r\n\r\nProc. 2006.825.004406-0 - Maria da Hora Bento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio da Silva Afonso - OAB RJ155731E, Gildo Rollemberg Aguiar - OAB RJ065139). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142, Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264). INTIMAÇÃO:À PARTE AUTORA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DESARQUIVADO. \r\n\r\nProc. 2006.825.007342-3 - Joselino da Silva Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Novellino Pereira Neto - OAB RJ133368). X Banco Dibens Leasing S/A ( Unibanco Dibens ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160, Edson Rosalvo de Oliveira Guimaraes - OAB RJ036680). DIGA O AUTOR SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.825.001358-0 - Jose Henrique Terra Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia dos Santos Loureiro - OAB RJ000722, Leonardo Augusto dos Santos Starling Loureiro - OAB RJ104053). X TELEMAR - Tel. do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTASNO VALOR TOTAL DE R$ 42,59 CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS 105. \r\n\r\nProc. 2006.825.001871-0 - Saulo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Cristiano Peixoto - OAB RJ131532). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). DESPACHO: ... ao réu sobre fls. 40 e seguintes. \r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n007998/2002 (2002.825.001481-1) - Deracy dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487, Klenffer da Silva Lacerda - OAB RJ122363). X Jane Salles de C. Menezes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Clovis Junqueira - OAB RJ049874). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos. Condeno a Embargante ao pagamento das custas, na forma do artigo 55, §único, inc. II da lei nº 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nCertificada a preclusão da via impugnativa, I-se a Embargante para, no prazo de 15 dias, colocar a disposição deste Juízo a quantia penhorada, sob pena de incidência da multa de 10 % instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC.\r\n\r\n010809/2003 (2003.825.002826-5) - Marco Meireles dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira - OAB RJ079988, Marianna Antunes da Silva Mello - OAB RJ106339, Fernanda Alves Coelho Silveira - OAB RJ141709). X Maria Cristina Arsenio Rosa Jaco. INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA QUE INFORME SE O ACORDO DE FLS. 53/54, FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\n018946/2005 (2005.825.004822-0) - Luiz Gonzaga de Saldanha Campos. X João Carlos Rodrigues e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Marques Moura - OAB RJ112034). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA QUE INFORME SE O ACORDO DE FLS. 68, FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2005.825.006898-0 - Lelia de Azevedo M. Paranhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Vaz - OAB RJ087870). X Katia Regina S. Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Leonardo Monteiro Bonfim - OAB RJ144532E, Armando Silva de Souza - OAB RJ038691). I-se a Reclamada para, no prazo de 24 horas, retirar guia judicial de R$ 570, 49 relativa a diferença (fls. 89/90), sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n009318/2003 (2003.825.000387-6) - Roberto de Souza Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Picarelli Aguiar - OAB RJ051821, Valéria Couto Dantas - OAB RJ120687). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA ÁS FLS. 86. ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - R$ 36,73; DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; PORTE DE REMESSA E RETORNO - R$ 8,74; 10% DA CAARJ R$ 8,74; DISTRIBUIÇÃO R$ 17,45 E 20% R$ 3,49. TOTAL : R$ 117,12. \r\n\r\n013491/2004 (2004.825.002354-3) - Thea Siang Hoa Sih (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Antonio da Costa - OAB RJ104926). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Pontes Barbosa - OAB RJ096111). AO RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 90,00, CONFORME PLANILHA DE FLS. 97. \r\n\r\n016153/2004 (2004.825.006285-8) - Amélia Porto Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Pestana Lima - OAB RJ068905). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Eurico Teles de Jesus Neto - OAB RJ002534, Ana Paula Oliveira dos Santos - OAB RJ119952). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos para fixar o valor da execução em R$ 900,00 (novecentos reais). Sem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado a preclusão da via impugnativa, E-se mandado de pagamento no valor de R$ 900,00 sobre a quantia equivocadamente depositada pela concessionária no valor de R$ 1.500,00 (fls. 221), revogando o item 01 do despacho de fls. 227. Diga a parte autora se dá quitação. E-se mandado de pagamento em favor da empresa embargante no valor de R$ 600,00. Após, venham conclusos para extinção da execução. P.R.I.\r\n\r\n018904/2005 (2005.825.004425-1) - Eliane Marques da Silva Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Ferreira Loyola - OAB RJ100166, Pollyne Fonte Guimarães Gomes - OAB RJ153196E). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 42,59 CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 133. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n018746/2005 (2005.825.004151-1) - Carleto Gomes Suisso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adriano Breno Pena Rabelo - OAB RJ063036). X Vanessa dos Santos Aleixo. INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA QUE INFORME SE O ACORDO DE FLS. 26/27, FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.825.004749-7 - Luciano Assis de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lucas da Silva - OAB RJ002302, Fabricia Lucas Batista - OAB RJ119619E). X Sandro da Silva Rodrigues. AO AUTOR SOBRE TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 20. \r\n\r\nProc. 2006.825.006893-2 - V W V Brasil Informatica LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Bezerra de Lima - OAB RJ122805). X Carla Simões Ferreira. Tendo em vista a não localização da parte executada, conforme certidão de fls.18, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. P.R.I. T. em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.001585-1 - Fabio dos Santos Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando dos Anjos Cardoso - OAB RJ078210). X Raul Chaves Carezzato e outro. Venha aos autos o original do título executivo extra judicial. \r\n\r\nProc. 2007.825.001586-3 - Rita de Cassia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando dos Anjos Cardoso - OAB RJ078210). X Tercio Roberto Bahia Gusmão e outro. Venha aos autos o original do título executivo extrajudicial. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n012392/2004 (2004.825.000299-0) - Antonio Liberato Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Villa - OAB RJ117757). X Susane Pereira da Costa de Moura e outros. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos originais, substituíndo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n013276/2004 (2004.825.001824-9) - Luiz Fernando dos Santos Doces - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valentim del Guerso Netto - OAB RJ094198, Azuil Barbosa Paes - OAB RJ037753). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moema Lisboa de Souza Geremberg - OAB RJ117714, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Considerando a planilha de cálculo apresentada pelo Contador às fls. 137/138, nada a prover quanto ao requerimento de fls. 128/129. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.825.000974-5 - Rosana do Valle Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Ferreira Loyola - OAB RJ109807). X Pablo Montenegro Benmaman. INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA QUE INFORME SE O ACORDO DE FL. 20 FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO; UMA VEZ QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENTREGA, REFERENTE AO MÊS 06/2007. \r\n\r\nProc. 2006.825.001929-5 - Charles Castelo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Proenca da Costa - OAB RJ066703). X Vivaldo dos Santos e outros. INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA QUE INFORME SE O ACORDO FEITO, À FL. 47, FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.825.005031-9 - Henrique Lima Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X Unibanco Aig, Seguros e Previdencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142). INTIMAÇÃO: À PARTE AUTORA, PARA QUE INFORME SE O ACORDO DE FLS. 51, FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.825.007254-6 - Erick Adib Cunto Mureb (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcio Carvalho Teixeira de Mello - OAB RJ089009). X Mastercard. AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.825.000427-0 - Leonardo Abel Sinópli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho Maranhao Aguiar - OAB RJ110461). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Joaquim de Souza Machado - OAB RJ000150, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Designo AIJ dia 11/04/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n009931/2003 (2003.825.001764-4) - José Américo Lopes Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio de Souza Perez - OAB RJ079298). X Hig Spin Tennis Wear (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fer nanda Gonçalves Galhego Martins - OAB RJ119829). Fls. 92: oficie-se à Receita Federal para que apresente a este Juízo cópia da última declaração de bens do executado. Com sua juntada aos autos, diga o reclamante. \r\n\r\n011132/2003 (2003.825.003287-6) - Marilene de Moraes Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Fornazier Brandao - OAB RJ108128). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Francisco de Almeida - OAB RJ035826). INTIMAÇÃO: AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 111,61 (CENTO E ONZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 77 E 78. \r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.825.000984-0 - Vanessa da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741). X Evangelista Moraes da Silva. À PARTE AUTORA PAR AFALAR SOBRE FLS. 11 \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n008382/2002 (2002.825.001986-9) - Joselia de Souza Botelho e outro. X Grupo Hoepers - e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Guimarães Nahid - OAB RJ099006, Flávia Viana de Melo - OAB RJ112620, Maria Cristina de Jesus Ribeiro - OAB RJ075488). Vistos etc. Tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art.794,I, do CPC. Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n008382/2002 (2002.825.001986-9) - Joselia de Souza Botelho e outro. X Grupo Hoepers - e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Guimarães Nahid - OAB RJ099006, Flávia Viana de Melo - OAB RJ112620, Maria Cristina de Jesus Ribeiro - OAB RJ075488). 1) Expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa quanto à Embargante Losango Promoções (fls. 156 e 169, item 02). 2) Sentença em separado em uma lauda impressa. \r\n\r\n011717/2003 (2003.825.004640-1) - Felipe Machado Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Machado dos Santos - OAB RJ115959). X Telefônica Celular e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Pontes Barbosa - OAB RJ096111, Marileia Mateus Evangelista - OAB RJ098374, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Vistos etc. O V. Acórdão de fls. 143 reformou a sentença de fls. 99/100, majorando o valor da condenação por danos morais. Diversamente da sentença, o V. Acórdão não especificou as empresas que foram condenadas, razão pela qual há solidariedade entre as reclamadas na execução. As reclamadas efetuaram depósitos (fls. 106, 165 e 168) que, como se infere da planilha de fls. 172/173 são suficientes para a quitação do débito, inexistindo saldo a ser executado. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art.794, I, do CPC. E-se mandado de levantamento do bem penhorado (fls. 154). Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n016464/2004 (2004.825.006914-2) - Milton do Nascimento Silva. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 56,05 conforme demonstrativo de fl. 84. \r\n\r\n016419/2004 (2004.825.006925-7) - Maria da Conceição Silva. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 46,42 conforme demonstrativo de fl. 104. \r\n\r\n016753/2004 (2004.825.007274-8) - Gessy da Silva. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 59,89 conforme demonstrativo de fl. 95. \r\n\r\n016959/2005 (2005.825.000170-7) - Jaira Lima de Orleans Ferreira. X Prolagos S;a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 56,05 conforme demonstrativo de fl. 79. \r\n\r\n016957/2005 (2005.825.000172-0) - Daiton Mendes Pedroso. X Prolagos S;a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593, Nilma Mendes Pedroso Hirth - OAB RJ048784). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 56,05 conforme demonstrativo de fl. 85. \r\n\r\n017032/2005 (2005.825.000173-2) - Domingos Augusto Coutada. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 13,46 conforme demonstrativo de fl. 82. \r\n\r\n017017/2005 (2005.825.000181-1) - Elizabeth Dias Batista. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 56,05 conforme demonstrativo de fl. 71. \r\n\r\nProc. 2005.825.006423-7 - Jorge Vieira Porto. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 59,89 conforme demonstrativo de fl.90. \r\n\r\nProc. 2006.825.001370-0 - Claudia Cristina Ramos. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 42,59 conforme demonstrativo de fl. 85. \r\n\r\nProc. 2006.825.001677-4 - Neuza Magalhães Silveira Quintanilha. X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Ao réu para recolhimento das custas no valor total de R$ 46,42 conforme demonstrativo de fl. 84. \r\n\r\nProc. 2006.825.006076-3 - Maria Rubia Rodrigues de Araujo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Rubia Rodrigues de Araujo Martins - OAB RJ106606, Marcello Vinicius Rodrigues Muniz - OAB RJ128352). X Prolagos - Concessionaria de Serviços Publicos de Agua e Esgoto S/A. Designo AIJ para o dia 11/04/07 às 14:30h. I-se as partes pelo meio mais célere. \r\n\r\nProc. 2007.825.001055-5 - Salvador Narciso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lania Lucia Pimentel - OAB RJ131704). X Ampla Energia e Serviços S/A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende o reclamante o refaturamento do parcelamento das contas relativas aos meses de setembro a dezembro/06, em razão de acordo celebrado nos autos do processo de nº 6798-8/06 (fls. 17), assim como o recebimento de compensação por danos morais.\r\n\r\nO reclamante alega que foi compelido a aceitar parcelamento. Entretanto, não é crível que o autor alegue existir tal vício. Trata-se de parte maior, capaz e que exerce a profissão de comerciante, não podendo atribuir a terceiros a reprovabilidade pelo ato consistente na aceitação do acordo. Assim, tendo entabulado acordo espontaneamente naqueles autos, mister a extinção do presente feito, ante os efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 267,V, 3ª figura do CPC, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.825.001609-0 - Isabel Cristina Santos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Correa Nunes - OAB RJ142321). X TELEMAR - Tel. do Rio de Janeiro S/A. I-se a Reclamante para, no prazo de 10 dias, juntar planilha relativa as ligações não reconhecidas e seus respectivos valores, sob pena do indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n008036/2002 (2002.825.001488-4) - Simome dos Santos Lopes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose de Araujo - OAB RJ135887). X Zulmael Atelier das Noivas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Benedita Sherman de Castro - OAB RJ049152, Renata Merath Gonzaga - OAB RJ127122). Considerando o teor de fls. 164, SUSPENDO o curso da execução. Após o cumprimento integral do acordo, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.825.004498-8 - Claudecir Raymundo. X Banco Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Farah Haddad Longo - OAB SP123497, Veronica Maria Gomes Muniz - OAB RJ119572, Antonio Leonardo Starling Loureiro - OAB RJ000462B). Designo AIJ para o dia 11/04/07 às 14:15h. I-se as partes por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.825.007451-8 - Edinei Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Villa - OAB RJ117757). X Eliel de Souza Pereira e outro. À PARTE AUTORA PAR AFALAR SOBRE FLS. 41 \r\n\r\nProc. 2007.825.000066-5 - Delzita Pereira Lima Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Padua Nunes Pereira - OAB RJ087325). X Adelaide Coutinho. INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA08/05/07, ÁS 16:20 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.000431-2 - Fabio Franco da Costa Fabiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Welison Francisco dos Santos. Designo AC para o dia 18/04/07 às 16:40h. I-se a parte autora por DO e por AR. I-se a parte ré pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.825.000433-6 - Fabio Franco da Costa Fabiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalckson Augusto Vieira - OAB RJ038938). X Jose Luiz Duarte de Souza. 1) Designo AC para o dia 18/04/07 às 16:40h. I-se a parte autora por DO e por AR. I-se a parte ré pessoalmente. 2) Retifique-se no DRA e na capa dos autos para que o reclamado conste como José Luiz Duarte de Souza. \r\n\r\nProc. 2007.825.000535-3 - Sea Lomellino Mendes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Cristina Ribeiro Crespo - OAB RJ106252). X Pronto Med-assistencia Medica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lucas da Silva - OAB RJ002302, Fabricia Lucas Batista - OAB RJ119619E). INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 23/05/07, ÀS 12:40 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.001530-9 - Luiz Henrique de Figueiredo Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilene Porto Quintanilha - OAB RJ125038). X Tres Editora LTDA e outro. Ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC, inexistindo risco de dano de difícil reparação, indefiro a liminar. C-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.001544-9 - E. F P Menezes Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Nolasco de Oliveira Nogueira - OAB RJ044264). X Coats Corrente LTDA. Diante do documento de fl. 07 fornecido pela Reclamada, concedendo quitação ao título que motivou o protesto, sendo possível à Reclamante requerer o cancelamento do protesto, pagando as custas devidas, indefiro a liminar em face da ausência da plausibilidade jurídica da tese sustentada na petição inicial. C-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.001545-0 - E. F. P. Menezes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Nolasco de Oliveira Nogueira - OAB RJ044264). X Buettner S/A Industria e Comercio. Considerando que protesto foi moivado pela inadimplência da parte Reclamante e que a petição incial não menciona a eventual recusa do credor em emtir a carta de anuência para o cancelamento do protesto, arcando a pare Autora com as custas devidas por força de lei, ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC, INDEFIRO a liminar. C-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.001547-4 - Bruno Almeida Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Pontes Barbosa - OAB RJ096111). X Boullevard Eventos LTDA. Diante da necessidade de aprofundar a instrução da presente demanda e ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC, INDEFIRO a liminar pretendida. C-se e I-se. \r\n\r\nId: 165471"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "165942": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar \r\n\r\nEscrivão: Marcel Maia da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.012.008861-6 - SÉRGIO RENATO MORAES BACELLAR NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236)) X Falecido: AFFONSO CESAR BACELLAR NUNES Despacho:Atenda-se à promoção do MP. (Resumo da promoção: deverá o requerente esclarecer se o falecido possui ascendentes vivos, já que estes são também herdeiros necessários, conforme dispõe o art. 1845 do CPC e porque, se vivos forem, deverão ser intimados para inquirição das testemunhas do ato de última vontade, conforme arts. 1130 e seguintes do CPC). \r\n\r\nAção Civil Pública, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.012.001465-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X JOSE ALBERTO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)), Interessado: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Dr(a). WINDSON MACIEL (RJ-135697) Despacho:Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, deferida a gratuidade de justiça ao apelante. Ao apelado. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.012.010502-0 - ECIVAL SILVA (Adv(s). Dr(a). RONILDO REIS (RJ-100350) Despacho:Atenda-se à promoção do MP. (Resumo: Necessário que seja corrigido o pólo ativo para constar os herdeiros de Ecival silva, que devem se manifestar pelo prosseguimento do feito.) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.012.003805-4 -, Inventariante: SILVIA CRISTINA BARROSO FONTES (Adv(s). Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447)) X VIRGILIO MENDES FONTES Despacho:Venham as quitações faltantes. À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.012.004338-4 - Inventariante: ELIZEU GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN SOUZA CARDINOT (RJ-108916)) X CALÉ GALDINO DA SILVA Decisão:Fls. 45. Defiro a suspensão requerida, pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 2006.012.011249-9 - Inventariante: REGINA MARIA ARAUJO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA DA SILVA (RJ-074545)) X JOSE SALGUEIRO MARTINEZ Decisão:Suspendo o feito conforme requerido às fls. 24. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.012.001505-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAIME RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447) Despacho:Fls. 101/107: esclareçam o pedido III do item 14. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.012.001051-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X EDMAR BERNABE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984) Despacho:Manifeste-se o autor sobre o teor da decisão de fls. 69. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.012.001019-8 - MCC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X CONSORTEL TELECOM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.012.000482-6 - ED SCHIAVINATTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA GAMBETTA (SP-112918), Dr(a). MARCO AURÉLIO DA SILVA SCISINIO DIAS (RJ-055333)) X UNIÃO NACIONAL DOS CRIADORES DE ANIMAIS E AVES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA ALICE POLONIO (SP-097718) Despacho:Cumpra-se. Após, devolva com as nossas homenagens. (Portaria 001/2001: fica o interessado intimado a providenciar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 42,59, e fornecer cópia da página nº 139 (contestação), eis que veio faltando). \r\n\r\nCobrança, c/c reparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.012.005649-0 - MARIA CECILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ADEVAR CURTY MACIEL Despacho:O pedido de fls. 60 já foi apreciado na r. decisão de fls. 59. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.012.000494-2 - M.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA NUNES (RJ-094993) Despacho:Intime-se para o devido recolhimento. Após, ao MP. (Portaria 001/2001: ao autor para regularizar o recolhimento das custas, eis que os campos 40 (AEVF) e 46 (taxa judiciária) deveriam ter sido efetuados em dobro). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.012.000168-5 - NILSON DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA DA SILVA (RJ-074545)) X VALERIA CRISTINA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC, tendo em vista o cumprimento da obrigação. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.012.001137-0 - MASTER FRIBURGO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COUTINHO (RJ-047996)) X VIVIANE BACKER E SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (RJ-120078) Despacho:Fls. 75/76. Defiro. Intime-se, como requerido. (Portaria 001/2001: fica a executada intimada, na forma do art. 475-J do CPC, a promover o pagamento do valor de R$ 7.500,00 devidos à exeqüente, sob pena de aplicação de multa e penhora). \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.012.010425-9 - C.L.B. (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057)), A.M.A.) X R.R.A. E OUTRO Port. 001/2001: Reenvio o despacho de fls. 22 à publicação para ciência da parte autora. DESPACHO: \"Designo audiência especial para o dia 22/05/2007, às 15:30h. Intimem-se.\" \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.012.001705-3 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-049132)) X Habilitado: AFONSO CESAR BACELLAR NUNES (ESPOLIO)), Inventariante: SERGIO RENATO MORAES BACELLAR NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236) Portaria 001/2001: fica o habilitante intimado a se manifestar quanto à promoção do MP de fls. 67 (necessidade de intimação de todos os legatários constantes do processo de abertura de testamento em apenso para se manifestarem sobre a habilitação de crédito). \r\n\r\nIndenizatória, c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.012.000478-4 - IRISLANE DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Venha o comprovante de rendas da autora para apreciar o pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2007.012.000479-6 - PAULO ROGERIO VIANNA ALVES (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Intime-se para a comprovação dos rendimentos do autor, com a finalidade de apreciar o pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.012.001402-0 - Inventariante: JOAO ALBERTO CARDOSO DE QUEIROZ X ALBERTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA (RJ-005440) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2003.012.004902-3 - Inventariante: OZORINA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400)) X JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR Decisão:Homologo os cálculos de fls. 103 para que produzam seus devidos efeitos legais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.012.008862-8 - Inventariante: SERGIO RENATO MORAES BACELLAR NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236)) X AFFONSO CESAR BACELLAR NUNES Despacho:Intime-se para o devido recolhimento na forma da promoção de fls. 60v. (Portaria 001/2001: fica o inventariante intimado a comprovar o recolhimento do imposto devido.) \r\n\r\nManutenção de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.012.004360-8 - CALE GALDINO DA SILVA (ESPOLIO) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). LILIAN SOUZA CARDINOT (RJ-108916)) X CARLOS ALBERTO LEITE CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HART PONTES SIGNORINI (RJ-064039) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Dentre os pontos controvertidos entre as partes, está saber da existência do alegado esbulho, bem como se o imóvel dos autores é encravado. Defiro a produção de prova pericial, como requerido às fls. 66, devendo o Cartório oficiar ao Departamento de Perícias do Tribunal de Justiça, a fim de que seja indicado um \"expert\" para medição das áreas. Admite-se a prova oral postulada, consistente na oitiva do depoimento pessoal dos autores e testemunhas, a ser produzida em audiência de instrução e julgamento que será oportunamente designada, após a realização da perícia. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.012.003342-1 - ONOFRE MURISINI (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X MARIA ADELAIDE R SOUSA E OUTRO Decisão:Nomeio para atuar como perito do juízo o Dr. Filipe Andrezo Carneiro, cujos telefones constam às fls. 45. Intime-o para que manifeste se aceita o encargo. Manifestem-se as partes em quesitos. \r\n\r\nProc. 2007.012.000118-7 - ONOFRE MURISINI (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X HENRIQUE COELHO MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a realização da prova pericial. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1997.012.000157-0 (5626/97-4) - SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Digam se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.012.000372-8 - G.M.M. (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400)) X C.T.B.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Homologo o acordo de fls. 42 para que produzam seus devidos efeitos legais, e, em conseqüência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, III, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.012.002355-7 (7025) - PAULO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOJAS ARAPUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) Decisão:Nomeio para atuar em conjunto com o leiloeiro José Eduardo, o leiloeiro Murilo Chaves, conforme solicitado às fls. 172. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2002.012.001325-7 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X MASTERCORP COMERCIO E REPRESENTAÇOES EM INFORMATICA LTDA Despacho:Intime-se para o devido recolhimento. (Portaria 001/2001: deve a parte autora complementar as custas, eis que não recolheu o valor referente ao porte de remessa e retorno nem o percentual destinado ao FUNDPERJ.) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c antecipação de tutela c/c repetição de indebito \r\n\r\nProc. 2004.012.002238-0 - FERNANDO CARLOS DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAC SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452), Dr(a). MARCELO KASSAWARA (SP-136177) Decisão:Recebo o recurso de fls. 179 e seguintes em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. \r\n\r\nProc. 2006.012.001956-6 - ELIAS ROCHA COLLE (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Dentre os pontos controvertidos entre as partes, está saber da existência de créditos/débitos em favor de alguma daquelas, dem como se houve ilicitude na conduta do réu e se houve danos, bem assim a extensão dos mesmos. Para tanto, necessária a perícia contábil, devendo o cartório oficiar ao Departamento de Prícias do Tribunal de Justiça, a fim de que seja nomeado um \"expert\". Defere-se a produção de prova oral, consitente na oitiva do depoimento pessoal das partes e testemunhas, em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada, após a perícia. Admite-se, ainda, a prova documental superveniente, assim considerados os documentos novos ou aqueles que, por motivo justificado, não puderam vir aos autos no momento oportuno.Portaria nº01/2001: Recolha o réu as custas referente à remessa de ofício ao DIPEJ para nomeação de perito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.012.000186-3 - MARIA LUIZA DOS SANTOS DA CONCEIÇAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA (RJ-005440), Dr(a). FLAVIO LUIZ VALADARES MARTINEZ (RJ-046466)) X Confinante: IVA ARAUJO PEREIRA), Confinante: JOSE MARIA MACHADO PEREIRA), Confinante: IRANI ARAUJO SILVA), Confinante: MILANO SILVA), Confinante: IVONE ARAUJO), Confinante: ADEIL ARAUJO), Confinante: MARIA NILZA PERICLES ARAUJO), Confinante: CLAUDIONOR DE SOUZA Despacho:Aguarde-se o prazo da resposta. \r\n\r\nProc. 2005.012.004745-6 - CALE GALDINO DA SILVA (ESPOLIO) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). LILIAN SOUZA CARDINOT (RJ-108916)) X CARLOS ALBERTO LEITE CHAVES E OUTROS Decisão:Fls. 41. Defiro. Reitere-se, como requerido. (Portaria 001/2001: recolher custas e fornecer cópias para instrução do ofício.) \r\n\r\nProc. 2007.012.000188-6 - VERGENSINO ANSELME (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X RAMIRO JARDIM MIGUEL) Despacho:Fls. 12. Defiro o prazo pretendido. \r\n\r\nId: 165942"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Valentim Andrade do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Nelio Gomes Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 26/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.023.000712-2 (15283) - CELINA PEREIRA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITABORAI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCAO S.A. (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000002) Sentença:...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido para que seja adjudicada a propriedade do imóvel situado na Rua \"D\", lote 05, quadra 26, do Loteamento Parque Santa Rosa de Lima, registrado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição do Município de Itaboraí, sob a matrícula 979, à folha 121/122 do livro nº 2.M em nome de CELINA PEREIRA BRAGANÇA,... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.023.003503-6 - ANDREIA VALLE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA DA COSTA ELIAS (RJ-123408)) X LUIZ AFFONSO VALLE QUINTANILHA Sentença:...Considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do pedido de alvará, defere-se o levantamento pretendido. ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.023.004513-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO FERREIRA LIMA NETO Sentença:...com fulcro nos arts. 295, inciso VI e 267, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito.... \r\n\r\nProc. 2003.023.037341-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALESSANDRO RAMOS DE PAIVA PORTO Despacho:Recolhidas as custas, o-se na forma requerida pelo autor. \r\n\r\nProc. 2004.023.007793-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X ROGERIO RIBEIRO DA SILVA Despacho:Recolhidas as custas devidas, o-se na forma requerida à fl. 87. \r\n\r\nProc. 2004.023.008823-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X VALNEI GALHARDO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Despacho:Por ora, recolhidas as custas devidas, o-se à TELEMAR, AMPLA, LIGHT, DRF, DRFVAT, DETRAN e PRF. \r\n\r\nProc. 2004.023.008920-0 - FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X EDVALDO LOPES DE LIMA Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC.Custas pelo desistente.... \r\n\r\nProc. 2005.023.002925-3 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X MARIA DE FATIMA DA SILVA VILLAS BOAS Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.023.003914-3 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X TANIA MARIA LOUCANA PARIS Despacho:Considerando o teor da certidão exarada pelo Sr. OJA, esclareça a parte autora o petitório de fl. 61. \r\n\r\nProc. 2005.023.011181-4 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANGELO MARCIO PEREIRA DA SILVA Decisão:Considerando que a mora não restou comprovada, mediante notificação ou protesto do título, o que é requisito necessário ao desenvolvimento válido e regular do feito, conforme entendimento sumulado pelo E.T.J.R.J., dispensando-se, apenas, a notificação pessoal, não a sua entrega INDEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.023.011526-1 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ISABEL MONTEIRO GARCIA Despacho:Venha a comprovação da mora, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nProc. 2005.023.011585-6 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELAINE MARIA AMOLINARIO DE MARINS Despacho:Proceda à parte autora ao início do módulo de execução, observada a legislação processual vigente. \r\n\r\nProc. 2006.023.000030-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (RJ-066919)) X CARLOS ALBERTO DA COSTA BESSA De acordo com o Prov.47/01, INTIMO O RÉU A RECOLHER AS CUSTAS NA FORMA DA CERTIDÃO DE FLS 38V. \r\n\r\nProc. 2006.023.002306-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SEBASTIANA VIEIRA RANGEL Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 25/30 no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.023.002307-1 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CARLOS MAGNO SOARES SILVA Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto no efeito devolutivo. Subam ao E.T.J. com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.023.007775-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X MARCO ANDRADE MATOS Decisão:Considerando os documentos acostados à inicial, bem como a comprovação da mora, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito à fl. 02.E-se o respectivo mandado, depositando-se o bem nas mãos do representante legal da parte autora. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.023.009860-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X LUCAS MORENO DO NASCIMENTO Despacho:I-se o réu, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, no prazo de cinco dias, para que o acordo celebrado entre as partes possa ser devidamente homologado. \r\n\r\nProc. 2006.023.010007-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ERIVERTO PANTOJA DE SOUZA Despacho:Por ora, recolhidas as custas, o-se somente à TELEMAR, DRF, LIGHT e CEG. \r\n\r\nProc. 2006.023.010894-6 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CARLOS ALBERTO BARCELLOS Despacho:Concedo o prazo de dez dias ao autor para que comprove a mora, sob pena de indeferimento da liminar. \r\n\r\nProc. 2007.023.001413-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ADRIANA DE CARVALHO BERALDINI Decisão:Considerando os documentos acostados à inicial, bem como a comprovação da mora, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito à fl. 03.E-se o respectivo mandado, depositando-se o bem nas mãos do representante legal da parte autora. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.002830-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X INACIR RIBEIRO DA SILVA Decisão:Considerando os documentos acostados à inicial, bem como a comprovação da mora, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito à fl. 03.E-se o respectivo mandado, depositando-se o bem nas mãos do representante legal da parte autora. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.004649-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BOX 160 DA CONSTRUÇÃO LTDA Decisão:Considerando os documentos acostados à inicial, bem como a comprovação da mora, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito à fl. 02.E-se o respectivo mandado, depositando-se o bem nas mãos do representante legal da parte autora. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.004864-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDIMILSON DE ASSIS INACIO Despacho:Regularize-se a cópia de fl. 14. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.023.003202-6 - M. N. CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada em relação a esta.Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO no que concerne à ré DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.023.011018-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ODILON DE AMORIN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CHENG DAN NEI Despacho:Diante do tempo decorrido, e recolhidas as custas, renove-se a diligência, aditando-se o mandado para que conste a nova data da audiência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.023.033724-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAO FRANCISCO II (Adv(s). Dr(a). LECILDA FIGUEIREDO FERREIRA (RJ-087725)) X S REIS INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para se manifestar sobre certidão do OJA de fls 80v. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.023.000149-0 - CLAIR MATTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO T GARCIA DA SILVA (RJ-097933) Decisão:1- Diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência como consumidora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 2- Diga a Ré se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.023.010692-5 - ÉRICO DA SILVA FISCHER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARTINS ABREU (RJ-111288)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (s) autor (es) para se manifestar (em) sobre contestação (ões) de fls 43/69. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.023.005364-7 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-014290)) X LINDALVA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 118/126 no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.023.010213-4 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ROBERTO SOARES AREAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 102, verso - À parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.023.007805-5 - ANA CLAUDIA PEREIRA MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA FIGUEIREDO (RJ-115167)) X GIOVANI JOSE AMOLINARIO DE MARINS E OUTRO Sentença:...Homologo a desistência quanto ao 1º Réu Giovani e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC, em relação ao Réu Giovani. ... \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.023.012451-6 - ELISANGELA COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DE ANDRADE ROSA (RJ-050791)) X WALTER EBENEZER GARCIA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) Sentença:...Portanto, DECLARO NULA A EXECUÇÃO nos termos em que foi proposta, haja vista a ausência de título executivo, ex vi do art. 585 do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro nos arts. 267, VI c/c 618, inciso I e 598, todos do CPC... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.023.003002-5 (2090) - CIA BANDEIRANTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X JOSE PINTO DA FONSECA E OUTRO Sentença:...Considerando a manifestação dos exeqüentes às fls. 167/168, afere-se a superveniente falta de interesse da agir. Por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 267, VI c/c 598, ambos do CPC.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.023.009353-6 - MELIZA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOUREIRO (RJ-077911) Decisão:Recebo a denunciação à lide, posto que configurada a hipótese legal. Cite-se e i-se a denunciada REAL SEGUROS ABN AMRO, através de carta precatória, para audiência prevista no art. 277 do CPC no dia 17/07/07, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2005.023.005475-2 - CASA ITABORAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA Despacho:Republique-se o despacho de fl. 71, visto que a publicação não saiu com o nome do advogado da ré, conforme certidão de fl. 72 \r\n\r\nProc. 2006.023.003080-4 - DEISE ALVES CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X CREDICARD BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.023.005071-2 - SONIA ESTER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X A ABUSIVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIDA GONÇALVES FIGUEIREDO (RJ-104558) Decisão:1-Retifique-se o nome da Ré no pólo passivo. Anote-se onde couber.2- Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, diante da verossimilhança das alegações da Autora e de sua hipossuficiência como consumidora. Diga a Ré se tem outras provas a produzir.3- Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.023.004852-4 - ARLINDO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) De acordo com o provimento n. 47/01, intimo a parte ré para recolher as seguintes custas: AEVC (R$ 150,45), Caarj (R$ 15,04), Taxa Judiciária (R$ 186,56), Funperj (R$ 7,52) e Fundperj (R$ 7,52). Os valores referentes ao Funperj e ao Fundperj devem ser recolhidos de acordo com os Avisos 83 e 84/07 da CGJ. \r\n\r\nProc. 2005.023.005955-5 - FABIO HENRIQUE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FREITAS LOBO (RJ-115903)) X ANTONIO CAETANO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho:Digam as partes, expressamente, se desistem da prova oral consistente no depoimento pessoal das mesmas, bem como documental superveniente, eis que da assentada de fl. 161 nada restou consignado a respeito. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.023.010441-1 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI Despacho:Recolhidas as custas, e-se carta precatória para cumprimento da parte final da decisão de fls. 57/58. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.023.008475-6 - ROBERTO ANDRADE PIO BORGES (Adv(s). Dr(a). NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-049927)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...Ante o exposto, com fulcro nos arts. 806 e 808, inciso III, ambos do CPC, DECLARO CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, CPC.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.023.003252-5 - SIMONE NEVES DA ROCHA JORGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO De acordo com o Prov.47/01, intimo o signatário de fls 117/203 a retificar a petição, vez que havia contestação nestes autos. \r\n\r\nProc. 2005.023.009515-8 - AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRLEY CARDOSO DA SILVA (RJ-042244)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOES S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) advogado do autor para cumprir o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.023.009869-0 - PAULO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIZETE LONGO MATIAS COUTINHO (RJ-101234)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 116/124 - Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.023.007558-7 - BRUNA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, dizendo, ainda, se Têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.023.009031-0 - MARIA VERONICA DA COSTA MOTTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE A.ROSESTOLATO (RJ-144128E)) X MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS (RJ-109967) /De acordo com o prov. n. 47/01, intimo o(s) autor(es) para se manifestar(em) sobre contestação (ões) de fl (s) 56/66. \r\n\r\nProc. 2006.023.010407-1 - MARILIA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ RAPOSO SIMÃO (RJ-138692)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) De acordo com o Prov.47/01, intimo a parte autora para se manifestar sobre contestação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.023.005949-1 - JOSEFA FRANCISCA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR (RJ-136340)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 60/61 - À agravada. \r\n\r\nProc. 2006.023.007259-8 - CARLOS MAGNO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) De acordo com o Prov.47/01,intimo as partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2004.023.003107-5 - OZEAS DE OLIVEIRA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARTINS ABREU (RJ-111288)) X FERCLAU IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO (RJ-109624) Decisão:Com fulcro no § único do art. 46 do CPC, e atendendo aos princípios da celeridade e economia processuais, considerando ser hipótese de litisconsórcio facultativo, defiro o pleito de fl. 436, limitando o litisconsórcio a 10 autores, desmembrando-se estes autos em 9 processos, sendo 8 com 10 autores e 1 com 9 autores. Remetam-se estes autos ao Distribuidor para redistribuição na forma decidida, distribuindo-se por dependência aos autos da adjudicação compulsória nº 97.514.004585-5. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.023.040109-5 - MANOEL BESSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250)) X MARISA BESSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) De acordo com o Prov.47/01,informo que os autos permanecerão em Cartório pelo prazo LEGAL, aguardando manifestação/providência da PARTE RÉ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.023.001181-9 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES VIANA DE PAULA ANDRADE X JOSE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA De acordo com o Prov.47/01, às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.023.001634-9 - LEONARDO BENO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELANE GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Sentença:Vistos, etc... ISTO POSTO, e atento ao mais dos autos, Julgo Procedente o pedido para reintegrar o Autor na posse da fração ideal do lote 04, da quadra 24, do loteamento Chácara Bandeirante I, Tanguá, onde edificou sua casa de moradia. Deixo de impor à vencida os ônus da sucumbência, porque beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Reintegração de Posse e, por fim, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.023.000220-1 - ESPOLIO DE MARCELO DA COSTA JARDIM, Inventariante: ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X JULIMAR RODRIGUES AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARTINS ABREU (RJ-111288) De acordo com o Prov.47/01,intimo as partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.023.003381-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X CLAUDIO LUCIO DA MOTA CUNHA Sentença:...Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato entre as partes e para reintegrar o Autor na posse definitiva do veículo descrito na inicial e IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação em perdas e danos decorrentes do esbulho.... \r\n\r\nProc. 2006.023.009596-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X CARLOS ALEXANDRE SODRE DA MOTTA Sentença:...Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato entre as partes e para reintegrar o Autor na posse definitiva do veículo descrito na inicial.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.514.001766-0 (12893) - DORACI FERREIRA ALVES FRANCISCO, DOMINIK ALVES FRANCISCO (MENOR), KEITIUCIA ALVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X EMPRESA AUTO VIACAO STANECK LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO JAYME (RJ-045350) Despacho:J. E-se as guias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.023.004086-0 - BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X SEGENCO EMPREENDIMENTO CONTR TERRAP LTDA Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 17/07/07, às 13:00 horas. Cite-se e i-se a parte ré no endereço fornecido à fl. 95, expedindo-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2002.023.006126-9 - WILKSON CAVALCANTE FORTE (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X MARAVILHA AUTO ONIBUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO OS TERMOS DO ACORDO de fls. 86/87 para que produza seus legais e regulares efeitos. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III do CPC.... \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1998.514.006919-0 - JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X SALVES TEIXEIRA DROGARIA ME (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) De acordo com o provimento n. 47/01, intimo o VENCIDO para recolher as custas conforme certidão supra (Atos dos Contadores (R$ 24,49), Atos dos Oficiais de Justiça (R$ 12,24), APCJ (R$ 17,45), Caarj (R$ 5,41), Funperj (R$ 2,70) e Fundperj (R$ 2,70). Os valores referentes ao Funperj e ao Fundperj devem ser recolhidos de acordo com os Avisos 83 e 84/07 da CGJ. \r\n\r\nProc. 2004.023.009612-4 - WHEATON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (SP-143225A), Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:Indefiro o pedido de fl. 155, considerando que a Requerida possui meios próprios de apurar o valor que deve, se interessada em pagar e evitar a sua quebra, devendo promover o depósito elisivo no derradeiro prazo de 24 horas. Ressalte-se que o procedimento de falência não comporta a providência pleiteada pela Requerida. Decorrido o prazo, sem que tenha havido o depósito, venham conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.023.017826-6 - TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENAN RIBEIRO PEREIRA (RJ-107516)) X ESPOLIO DE EVANILDO LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO BOHME RIOS (RJ-050113) Despacho:Promova a Autora a retificação do pólo passivo para que constem os herdeiros, diante da notícia de que não foi aberto inventário em nome do de cujus, promovendo a sua habilitação para que possam ser citados. \r\n\r\nProc. 2005.023.002435-8 - TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674)) X OZEAS DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO (RJ-105960) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade dos Réus-Reconvintes, venham as declarações na forma da Lei 1060/50. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1998.514.006440-7 - AILTON RUFINO ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) De acordo com o Prov.47/01,intimo a parte autora para complementar a taxa judiciária em R$ 2,92. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.023.008466-3 - MARCOS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:Vistos, etc... ISTO POSTO e atento ao mais dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a restituir ao autor a tarifa de transporte no montante de R$ . 12,00 (doze reais), corrigida a partir do desembolso e a pagar a quantia de R$ . 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data. Ditas parcelas renderão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a Ré, também, nos ônus da sucumbência. Fixo a verba honorária em 20% do valor da indenização, que servirá de norte, igualmente, ao cálculo das custas processuais, arbitrando os honorários periciais no valor pedido às fls. 108, devidamente corrigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 166076"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Luiz Barboza Prevot \r\n\r\nEscrivão: Benedito Bastos das Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1993.023.010060-0 (1543) - LAURA BRAGA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA (RJ-064540)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL - RODRIGO DA COSTA LINES (PF-000003) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2000.023.007248-3 (1289) - ARISMAR ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOCENIR MONTEIRO (RJ-055799)) X INSS(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR FEDERAL - RODRIGO DA COSTA LINES (PF-000003) ao autor \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.023.007309-8 - MARIETA MARTINS DA CONCEICAO REPRESENTADA POR SUELI TELES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DJAIR TELES DA CONCEICAO SENTENÇA - EXPEÇA-SE ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2007.023.004860-5 - DALILA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESMERALDA CONCEIÇÃO NASCIMENTO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Inclua-se nos registros e autuação o nome de MIGUEL ARCANJO DO NASCIMENTO (fls. 15/16). Esclareçam os requerentes sobre os bens referidos na certidão de óbito, informando sobre a existência de outros herdeiros. Afirme-se, por termo nos autos.Após, dê-se vista à Fazenda Estadual.P.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.023.009161-1 - BANCO CREDIBEL S/A (Adv(s). Dr(a). KIVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X THAMIRYS SPINDOLA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699) Despacho:Junte-se a consulta processual hoje obtida e intimem-se as partes para dizerem, em 10 dias.P.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.023.011073-4 - JOSÉ TADEU BRAUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-122756)) X ALEXANDRE POERNER E OUTRO Despacho:Na forma do Aviso CGJ 763/2006, intime-se para complementação das custas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Provimento 07/2000, art. 6º, § º). \r\n\r\nProc. 2007.023.004959-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X ANTONIO CARLOS MOREIRA LESSA Despacho:Aguarde-se a complementação das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.023.008879-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DE ANCHIETA II (Adv(s). Dr(a). JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA (RJ-086174E)) X CHAMBERLAIN BARRETO SILVA (Adv(s). Dr(a). JUCIARA DOS SANTOS (RJ-070533) AUTOR RECOLHER 50% DAS CUSTAS - PRO-RATA \r\n\r\nProc. 2006.023.008881-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DE ANCHIETA II (Adv(s). Dr(a). JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA (RJ-086174E)) X MARCIO MORAES AUTOR RECOLHER 50% DAS CUSTAS - PRO-RATA \r\n\r\nProc. 2006.023.008967-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DE ANCHIETA II (Adv(s). Dr(a). JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA (RJ-086174E)) X JOSE GUALBERTO DAS GRACAS AUTOR RECOLHER 50% DAS CUSTA - PRO-RATA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.023.007884-9 - JOSE AUGUSTO DE MARINS (Adv(s). Dr(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO (RJ-109624)) X IGREJA TABERNACULO EVANGELICO DE JESUS CASA DA BENCAO DE DEUS E OUTROS Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. AO RÉU NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE AS FLS. 30 PRA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.023.012029-6 - SHED PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA DUARTE DA FONSECA (RJ-109271)) X BRUANC MONTAGENS INSTALAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA Decisão:Cite-se a executada, na pessoa do seu representante legal, para que, em 3 dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens bastantes para garantir a execução, podendo oferecer embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Fixo os honorários de 10% do débito a serem pagos pelo(s) executado(s). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Expeça-se mandado.P.I. \r\n\r\nProc. 2007.023.004382-6 - MARILZA ROSA MACABU (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-031559)) X BEATRIZ FIDELIS XAVIER Despacho:Desentranhem-se as cópias da inicial, renumerando-se o feito, após.Emende-se a inicial quanto ao pólo ativo.Venha o original do título.P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.023.008108-3 - SORAIA COTRIN DOS SANTOS PEREIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE MORAIS MEIRELLES (RJ-133290)) X MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI (PG-000001) AS PARTES EM PROVAS \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.023.004256-1 - LUCILEA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO (RJ-108597)) X JESUS LOPES RIBEIRO Decisão:Vistos, etc. Nomeio inventariante do espólio de SEVERINO RAMOS DE ANDRADE. Lavre-se o respectivo termo.Prestado o compromisso, venham as primeiras declarações.Após, direi sobre a gratuidade de justiça.P.I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.023.008463-1 - TRANSPORTES DEL REY LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419)), Litisconsorte: MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA, Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES (RJ-096659)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI (PG-000001) as partes sobre acrescidos \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.023.001416-0 - MARIA IZABEL GUIMARAES COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE ITABORAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI (PG-000001), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AS PARTES SOBRE ACRESCIDOS \r\n\r\nProc. 2005.023.010028-2 - IRIS NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO HERDY (RJ-063956)) X CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DA COMARCA DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) AO PATRONO DO REU SOBRE FLS 81V \r\n\r\nProc. 2006.023.003502-4 - ANDERSON MADEIRA BITENCOURT ABIDO (Adv(s). Dr(a). HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-126136)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) AS PARTES EM PROVAS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.023.002859-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MAXWELL MENDES DA SILVA Despacho:Nos termos da súmula 55 do TJRJ, comprove a autora que o endereço da ré é aquele consignado à fl. 11.P.I. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.023.004393-0 - ALEX DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cumpra-se o art. 276 do CPC.P.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.023.042598-1 - SANDRA REGINA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI (PG-000001) Decisão:Marco AIJ para o dia 15/05/07, às 15:00 horas... \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.023.003004-2 - JOSÉ ANTÔNIO WOLF SABAN (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X DEISE MARIA DE MOURA) Despacho:Cumpra-se o art. 282, VII, CPC.P.I. \r\n\r\nId: 166077"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "165454": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Perla Lourenço Correa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: José Belo de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.821.006459-9 Vítima(s): Juliana de Souza Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Proenca Pinheiro - OAB RJ064838). X Caren Ramos da Silva. Por ordem da MMª Juíza de Direito Drª perla Lourenço Correa fica designada audiência para o dia 15/05/07 as 14:30 h. \r\n\r\nId: 165454"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ADJ. CÍVEL-JUST. ITIN. - TANGUÁ\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Almir Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marco Antonio de Abreu Nunes\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.821.006228-1 - Ederson José Vieira. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Intime-se a ilustre patronesse do réu (fl.32), para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.821.003004-6 - Jair Soares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Trata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que feita a penhora \" on line \" e transferida a quantia ao BB foi o executado intimado para embargos e quedou-se inerte.O exeqüente retirou o mandado de pagamento, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores ainda não liberados. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas pelo executado, na forma da súmula de fl. 72. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.821.002235-0 - Joel Martins Conceição. X Lojas Cem S. A. e outros. Trata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que feita a penhora on line e transferida a quantia ao BB foi o executado intimado para embargos e quedou-se inerte.O exeqüente e requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação da dívida ora executada, razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores ainda não liberados. Ao trânsito em julgado e obtido o número da conta do juízo, expeça-se mandado de pagamento, dê-se baixa e arquive-se.Sem honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95 e sem custas, conforme parágrafo único do mencionado diploma legal.Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.821.000276-6 - Daniele Santana Nogueira. X Cia dos Livros. Diante do exposto, tudo ponderado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, em parte, para o fim de CONDENAR a ré a pagar à autora a indenização de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir deste Julgado (Súmula nº 97 DO EG. TJRJ), além dos juros legais de 1% ao mês, previstos no artigo 406 do Código Civil (Enunciado 20 do CEJ/CJF e Súmula nº 95 do COL. TJRJ).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm obediência ao preconizado no § 1º do artigo 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/05/TJRJ/CGJ, alerto às partes que o processo restará incinerado dentro no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a partir da data do arquivamento definitivo, ressalvando-se-lhes a opção de desentranhamento dos documentos originais, mediante simples petição ao Sr. Escrivão, no aludido lapso temporal.\r\n\r\nProc. 2007.821.000415-5 - Rosilene Fernandes Veiga. X Sugerecard Administradora de Cartões de Crédito - Cartão Ready e outro. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em parte, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagar à Autora a importância de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir deste Julgado (Súmula nº 97 DO EG. TJRJ), além dos juros legais de 1% ao mês, previstos no artigo 406 do Código Civil (Enunciado 20 do CEJ/CJF e Súmula nº 95 do COL. TJRJ).\r\n\r\nSem custas e honorários em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm obediência ao preconizado no § 1º do artigo 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/05/TJRJ/CGJ, alerto às partes que o processo restará incinerado dentro no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a partir da data do arquivamento definitivo, ressalvando-se-lhes a opção de desentranhamento dos documentos originais, mediante simples petição ao Sr. Escrivão, no aludido lapso temporal.\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 21/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.821.005913-0 - Vanize Nascimento de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Springer da Silva - OAB RJ116226). X Suggar Eletrodomésticos e outro. I - Reconsidero o r. despacho de fl. 66 para o fim de, em face da certidão supra, negar seguimento ao recurso, haja vista a sua manifesta intempestividade, além de que, demais não fosse, não foram recolhidas as custas recursais, o que implicaria em deserção do apelo.\r\n\r\nII - Intime-se a primeira reclamada, Madson Eletrometalurgica Ltda, por AR, para cumprir a sentença, sob pena de penhora \" on line \".\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.821.005784-2 - Luciangela Vieira Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ087628). X Banco Bradesco S/A (agência 1948) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 165568"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jane Carneiro S. de Amorim \r\n\r\nEscrivão: Nicole Masuet Pereira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.024.001557-6 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X MANOEL BARROS DOS SANTOS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.024.002920-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LEONOR DE SOUZA DIAS Despacho:Considerando o teor da decisão do agravo de instrumento, cumpra a parte autora o despacho de fls. 15. \r\n\r\nProc. 2006.024.003967-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X NILTON CAMPOS MARINHO JUNIOR Decisão:1) Fls. 23/24. Recebo a emenda a inicial; 2) Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se (art. 3º, Dec-Lei nº 911/69). Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.024.001120-9 - JOSÉ MORAIS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR (RJ-113292)) X COMITÊ ELEITORAL (Adv(s). Dr(a). HELIO DA COSTA ROQUETTE VAZ (RJ-010321) Despacho:Diga a parte ré se há oposição ao pedido de desistência formulado a fls. 54 em cinco dias, sendo o siliêncio interpretado como anuência. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.024.001577-2 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA UEHARA (SP-150707), Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X KLEBER EDUARDO DA SILVA DANTAS Despacho:1) Fls. 137. Anote-se onde couber. 2) intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1982.024.000103-0 (8359/82) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X JOSE FERREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA (RJ-027790) Portaria: intimação da expropriada para recolher custas para a expedição de 01 ofício. \r\n\r\nDesapropriação C/C Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2007.024.001087-8 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X HILDO CARLOS E OUTRO Despacho:Esclareça a parte autora se o imóvel está desocupado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.024.000171-6 (2846/96) - BANCO REAL S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X J.M.J. COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) Portaria: intimação da parte exeqüente para recolher custas e diligências (Carta precatória p/penhora). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.024.001587-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X ANNA PAULA TORRES LIEBL (Adv(s). Dr(a). HELENA TIMOTEO (RJ-072360) Despacho:Fls. 44/45. À executada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.024.000977-1 - MARCUS FERREIRA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Decisão: (...) Determino a realização de prova pericial técnica para que o Sr. Perito esclareça o laudo realizado pelo CBM, devendo esclarecer, além dos quesitos a serem apresentados pelas partes: a) no que se constituem as \"bolitas\" de fusão em pérola e quais as conseqüências da sua existência; b) se a conclusão do laudo induz ao reconhecimento da existência de \"queda de energia\" no fornecimento de energia elétrica; c) que seja realizado um laudo esclarecendo todos os termos da conclusão de fls. 46/47. Nomeio como perito o Dr. Maurício Liberbaum com telefone conhecido do Cartório. Intime-se para apresentação de honorários, observando-se que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça. Defiro o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM LIMINAR C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.024.001082-9 - MANOEL DOS ANJOS AMORIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155)) X PANAMERICANO Despacho:Venha aos autos prova dos rendimentos mensais ou declaração de isento para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.024.003589-5 - NIKE INTERNATIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA JUNIOR (SP-162474)) X TEXAS TRADING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915), Dr(a). MARCELO RODRIGUES CHILINQUE (RJ-097680) Despacho:1) (...); 2) regularize-se o preparo do recurso em cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.024.002648-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CARLOS OLIVEIRA GUSMÃO Portaria: ao autor sobre fls. 32 (Certidão negativa do oficial de justiça). \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2002.024.002773-9 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). CLEMILDA SILVA LEAL (RJ-067090)) X ADILTON TEIXEIRA E OUTRO Portaria: Diga a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.024.001170-4 - VALDIR FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X ZHOU DIEDUO Despacho:Expeça-se precatória para citação, devendo a mesma ser entregue à patrona da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.024.001373-7 - NEUMASUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA SOARES DE ASSIS (RJ-039635)) X SEPETIBA TECON S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2002.024.004535-3 - FRANCISCA MARIA DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Decisão:Fls. 202. Defiro prazo de 10 dias para manifestação acerca do laudo pericial. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.024.001001-4 ( 7130/01) - ORLANDO FRANCELINO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X HILTON LOURENÇO DE OLIVEIRA Portaria: ao autor sobre fls. 113 e 114 (Promoção do MP) \r\n\r\nProc. 2004.024.005933-2 - AMÉRICA DE AMORIM LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X GENY REIS Portaria: intimação da parte autora para fornecer cópia da procuração, do deferimento de JG e da fl. 89. \r\n\r\nProc. 2007.024.001081-7 - JOSÉ MARTINS FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X ELZIRA OLIVEIRA DE BARROS) Despacho:Venha aos autos prova dos rendimentos mensais ou declaração de isento para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nId: 166079"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto \r\n\r\nEscrivão: Carla Virginia Martins Santana Pedro\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.024.001414-4 - C.H.M. (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943)) X A.B.O.M.) A.P.O.M. Despacho:Às partes sobre o laudo, devendo informar se desejam produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.024.003471-6 - R.S.M. E OUTRO, M.G.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (RJ-112968) Despacho:Cumpra-se o item 1 da decisão de fl.17, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.024.001133-7 - C.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X A.L.P. Despacho:1 - Processo findo. Sentença à fl. 52.2 - Manifeste-se a parte autora sobre fls. 59/60. \r\n\r\nProc. 2005.024.005681-3 - T.C.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PINTO DA SILVA (RJ-107837)) X C.R.S. Sentença:...Assim, com fulcro na norma contida no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, face à inercia autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando o pagamento suspenso em virtude do disposto no art.12 da Lei 1060/50.P.R.I. .. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.024.000098-8 - J.D. (Adv(s). Dr(a). CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (RJ-120009), Dr(a). ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-130355)) X I.S.D. Despacho:Venha a certidão de casamento devidamente averbada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.024.002415-2 - G.P.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841) Sentença:...Assim, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, com fundamento nos arts. 269, inciso III, do Código de Processo Civil e no art.1580, § 2º do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/05 e 30 e DECRETO o DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.024.002711-6 - E.S.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLEIA CORTES LAVOR (RJ-112155) Sentença:Assim, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, com fundamento nos arts. 269, inciso III, do Código de Processo Civil e no art.1580, § 2º do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/03 e 22 e DECRETO o DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.024.003952-0 - J.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MEIREROSE TELES FERNANDES (RJ-115501) Despacho:As declarações ofertadas às fls.20 e 23 não atendem a determinação do juízo.Venha o original das mesmas com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 2006.024.004079-0 - J.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395) Sentença:Assim, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, com fundamento nos arts. 269, inciso III, do Código de Processo Civil e no art.1580, § 2º do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/04 e 29 e DECRETO o DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge mulher voltar a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50.P.R.I. Expeça-se a carta de sentença para averbação perante o Registro Civil, independente do trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2007.024.000713-2 - A.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS (RJ-059585) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.024.004416-3 - G.N. (Adv(s). Dr(a). GEORGE GONCALVES DE ALMEIDA (RJ-123872)) X M.C.N. Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.024.000433-7 - P.M.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.F.S.F. Sentença:Assim, acolho o parecer do Ministério Público, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a lavratura do registro de óbito de Alencar Joventino dos Santos , com os dados constantes dos autos.Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida à requerente.Com o trânsito em julgado e expedidos os ofícios necessários para o cumprimento da avença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Itaguaí, 13 de março de 2007. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.024.001031-0 - B.G.L.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM (RJ-061736)) X G.F.T.S. Despacho:Para que o feito possa ter prosseguimento, necessário se faz que a parte exeqüente informe o atual endereço do executado. Assim, concedo a parte exeqüente o prazo derradeiro de 10 dias para informar o endereço do executado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.024.000339-2 - A.A.R.J. (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA (RJ-119938)) X A.A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC.Condeno o exeqüente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.024.001961-2 - G.C.M.V. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA VOLOTÃO MAMEDE (RJ-120479)) X C.A.V. Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 16/05/2007 às 15:45 horas . I-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.024.000976-1 - L.V.N.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA VALENÇA NEVES (RJ-137573)) X L.A.S.N. Decisão:Defiro JG. Venha cópia da sentença que fixou os alimentos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.024.002898-4 - N.P. (Adv(s). Dr(a). ELSON RODRIGUES (RJ-093609)), N.D.P. Decisão:Suspendo o feito por 60 dias ou até o desarquivamento do processo de alimentos. I-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.024.002658-6 - MARIA DAS GRAÇAS NUNES (Adv(s). Dr(a). MEIREROSE TELES FERNANDES (RJ-115501)) X PATRICIA MARIA NUNES Despacho:À requerente sobre a certidão de fl.39. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.024.004461-2 - MP X R.S.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (RJ-117922) Sentença:Homologo a desistência manifestada à fl.113 e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais, ficando o referido pagamento suspenso em virtude do disposto no art.12 da lei 1060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/03/2007 \r\n\r\nProc. 2004.024.001293-5 - M.A.N.G. (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485)) X A.S.S. Sentença:Tendo em vista o falecimento da parte autora, conforme se depreende da certidão de óbito à fl. 71, acolho o parecer do MP de fl.74, e julgo extinto o feito, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. Expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento da avença.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.024.001509-2 - A.K.B.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357) Decisão:Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não foram argüidas preliminares em contestação, declaro saneado o feito.Defiro a produção das provas requeridas. Venham os documentos supervenientes requeridos no prazo de 05 (cinco) dias.Designo AIJ para o dia 22/05/2007 às 15:45 horas. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso e testemunhas Tempestivamente arroladas.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, C/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.024.000107-5 - A.C.A.B. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (RJ-112968), Dr(a). SEBASTIAO DORNELAS DUTRA (RJ-124545)) X M.V. Sentença:Homologo a desistência manifestada à fl. 16, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de nos termos do art. 267, VIII do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas judiciais, ficando o referido pagamento suspenso em virtude do disposto no art.12 da lei 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2002.024.003414-8 - A.L.S. (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428)) X M.R.Q.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, conforme a norma contida no inciso IV do art.267 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, ficando suspenso o pagamento em virtude do dispoto no art. 12 da lei 1.060/50... \r\n\r\nModificação de Cláusula, SUSPENSÃO DE VISITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.024.003326-6 - P.R.A.C.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.R.A.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO (RJ-050331) Decisão:...Pelo narrado, verifica-se que os \"conselhos\" dados ao réu na audiência realizada não surtiram qualquer efeito, razão pela qual, acolho o parecer do MP para SUSPENDER a visitação por prazo indeterminado.Intimem-se.Proceda-se a estudo psicológico com o pai dos menores... \r\n\r\nQuebra Negatória de Paternidade C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.024.003277-8 - S.S.F. (Adv(s). Dr(a). NILTON DE ALMEIDA VITORETTI (RJ-096485), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), F.B.S.F. Despacho:Às partes sobre a promoção do MP de fls.32/34, devendo especificar as provas que pretendem produzir. Após, retornem ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.024.000250-0 - L.V.O. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)), D.G.C. Decisão:1 - Defiro JG ao réu.2 - Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.024.000990-6 - E.M.F. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DA COSTA (RJ-068891)), H.S.M. Despacho:Ao autor sobre certidão de fls.14. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.024.002676-8 - A.M.N.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.D.P.F. Decisão:Processo em ordem. Partes legítimas, estando a autora regularmente representada. Réu revel. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção das provas requeridas. Designo AIJ para o dia 22/05/2007 às 15:00 horas. Intimem-se as partes, sendo certo que a autora deverá ser intimada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intime-se as testemunhas da autora arroladas à fl. 28. Dê-se ciência ao MP. Publique-se considerando a regra do art.322 do CPC. \r\n\r\nRestauração de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.024.003002-4 - NILMA ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PRATA (RJ-069840) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a restauração do registro de nascimento da requerente com todos os dados relativos à sua filiação, inserindo como data de nascimento 15/09/1980.Expeça-se mandado ao RCPN da Comarca de São João do Araguaia para que proceda a restauração determinada, devendo o cartório enviar o mandado por ofício nos termos do art.2º do provimento nº 32/2006 da Corregedoria Geral da Justiça.Custas na forma da lei, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arqu \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.024.000036-8 - A.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291) Despacho:Designo audiência de ratificação que será realizada perante os conciliadores do juízo para o dia 07/05/2007 às 14:30 horas. I-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.024.004049-2 - É.V.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.E.S.M. Decisão:Processo em ordem. Partes legítimas, estando a autora regularmente representada. Réu revel. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção das provas requeridas. Designo AIJ para o dia 22/05/2007 às 14:30 horas. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso. Intime-se as testemunhas tempestivamente arroladas, sendo certo que as testemunhas da autora foram arroladas à fl. 15. Dê-se ciência ao MP. Publique-se considerando a regra do art.322 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.024.004060-1 - E.B.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.R.R.A.) Decisão:Processo em ordem. Partes legítimas, estando a autora regularmente representada. Réu revel. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção das provas requeridas. Designo AIJ para o dia 22/05/2007 às 15:30 horas. Intimem-se as partes, sendo certo que a autora deverá ser intimada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intime-se as testemunhas da autora arroladas à fl. 06. Dê-se ciência ao MP. Publique-se considerando a regra do art.322 do CPC. \r\n\r\nId: 166080"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.026.006216-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDSON VIEIRA DE MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE BOECHAT DOS SANTOS (RJ-040691), Dr(a). MARCOS VINICIUS LANNES DOS SANTOS (RJ-001579B), Dr(a). REGINA CELIA LANNES DOS SANTOS (RJ-137076), Dr(a). LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS (RJ-114875) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe para se manifestar(em) em diligências, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, (JOSMAR) E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização C/C Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas, (ÉDIPO) \r\n\r\nProc. 2006.026.011973-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSMAR OLIVEIRA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIONILO GUIZARRA (RJ-121508), Dr(a). JORGE EVANGELISTA ALVES PIMENTEL (RJ-135904) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe para se manifestar(em) em diligências, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.026.000674-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDSON CARLOS DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ANDRADE MALTA (RJ-077322) Decisão:RAZÃO ASSISTE À DEFESA QUANDO SUSTENTA QUE, APESAR DA PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 20/02/2007, AINDA NÃO HÁ DESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. ASSIM, OCORRE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI 11.343/06. QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MP, QUE PASSA A FAZER PARTE DA PRESENTE DECISÃO. É CERTO QUE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO SOFRERAM QUALQUER ALTERAÇÃO. DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA. AS MANIFESTAÇÕES TRAZIDAS À FLS. 42/47 NÃO AFASTAM AS RAZÕES ESPOSADAS NA DENÚNCIA, MOTIVO PELO QUAL RECEBO-A E DETEMINO A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PARA O DIA 10/04/2007, ÀS 14:00 H, OCASIÃO EM SERAÕ OUVIDAS TAMBÉM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. A PROVA ORAL REQUERIDA PELA DEFESA OCORRERÁ NO DIA 17/04/2007, ÀS 16:30 H. I-SE. CIÊNCIA AO MP E À DEFESA. REQUISITE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.026.000089-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCO ANTONIO FIGUEIREDO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUNIR MEDEIROS VICENTE (RJ-034478) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado Marco Antonio devidamente intimado(s) nos autos da carta precatória em epígrafe, oriunda do processo nº 2004.010.000202-7 da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, da data da audiência designada neste Juízo para o dia 17/04/2007, às 14:00 h., para oitiva das testemunhas de defesa de nome Mário Vieira Brum e Ronaldo Rezende de Paula. \r\n\r\nProc. 2007.026.000237-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL MERCANTI (RJ-065422), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISMÊNIA BEATRIZ GOMES E OUTRO) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) da acusada Ismênia Beatriz devidamente intimado(s) nos autos da carta precatória em epígrafe, oriunda do processo nº 2006.034.000588-0 da 2ª Vara da Comarca de Miracema/RJ, da data da audiência designada neste Juízo para o dia 19/04/2007, às 14:30 h., para oitiva da testemunha de acusação de nome Luciano Coelho dos Santos. \r\n\r\nId: 166092"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sandro de Araujo Lontra \r\n\r\nEscrivão: Luiza Helena Maggessi de Moura\r\n\r\nExpediente do dia: 26/03/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.028.001487-0 - MAURICIO FEITOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE FRANCO MARINHO BASTOS (RJ-106466), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706), Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252), Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X OCTAVIANO CANELLA Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar adjudicado em favor do autor o lote de terreno desmembrado de maior porção do lote Que 4, situado no loteamento Granja dos Cavaleiros, nesta cidade de Macaé, conforme documento de fls. 06, valendo a presente sentença como título para registro no Cartório de Registro Imobiliário pertinente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.520.001691-5 (4191/99) - JAYME GOUVEA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561)), Cessionário: ALEX EDMUNDO ALMEIDA PINTO, Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706)) X CRONALDO MOREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LOPES (RJ-005500), Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935) Ao interessado sobre certidão supra. (...não foram recolhidas custas referentes ao Fundperj e Funperj, conforme aviso 84/2007 da Corregedoria). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.028.000370-2 - BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLAVIO HORTENCIO TERRA Despacho:Tendo em vista que já foram expedidos ofícios à Receita Federal, Ampla e Telemar, oficie-se somente a Vivo e Claro, acerca do endereço do réu.Ordinatório: Ao requerente p/ recolher custas, ou informar se levará o ofícios em mãos. \r\n\r\nProc. 2006.028.020312-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X EDJALMA CONCEIÇÃO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \"initio litis\" \r\n\r\nProc. 2006.028.020409-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LOURIVAL DE OLIVEIRA GAMA Ao autor para recolher R$ 10,47 na conta 0711-2 referentes à expedição de 3 ofícios ou levá-los em mãos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO LIMINAR \"INITIO LITIS\" \r\n\r\nProc. 2006.028.007578-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WASHINGTON MIRANDA Ao interessado para fornecer cópias de fls. 19 para instruir mandado que será desentranhado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.028.000889-1 - CONDOMÍNIO MACAÉ SHOPPING (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X ESPÓLIO DE MILTON REIS Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2006.028.004505-1 - ANTONIO LEONESIO SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200), Dr(a). IGOR PINHEIRO MOREIRA (RJ-133058), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Na forma do art. 331, §2o, CPC, passo a decidir as questões processuais pendentes. Uma vez que não existem questões desta natureza, declaro saneado o processo.Defiro a produção de prova documental suplementar na forma do art. 397 do Código de Processo Civil, requerida pela parte ré (fls. 84).Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré (fls. 84).Nomeio como perito o Dr. Guilherme Ramalhoto, médico, que pode ser encontrado nos telefones (21) 2431-2765 e (21) 2431-1765.Convide-se o Dr. Perito a apresentar sua proposta de honorários, bem como para prestar o compromisso legal.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo do art. 421, parágrafo 1o, CPC.Apreciarei o requerimento de prova oral, requerida pela parte ré, após a conclusão dos trabalhos periciais.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de relação jurídica c/c responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.028.000683-7 - LARISSA FARIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Ao autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.520.002179-2 (3197/98) - BANCO GENERAL MOTORS SA (Adv(s). Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X TOPKAPI DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO (RJ-001189) Decisão:Fls. 216 - Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.028.005777-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746), Dr(a). FABRÍCIO LEAL E LEAL (RJ-105376), Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X ALEX CABRAL CUNHA Despacho:Oficie-se à Receita Federal acerca do endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2001.028.005777-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746), Dr(a). FABRÍCIO LEAL E LEAL (RJ-105376), Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X ALEX CABRAL CUNHA Ao requerente para recolher custas, ou informar se levará o ofício em mãos. \r\n\r\nProc. 2002.028.002121-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X ISABELE CHRISTO T MATHIEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURÃO (RJ-026127), Dr(a). HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS (RJ-069297) Despacho:Ao autor sobre certidão retro. \r\n\r\nDesconstituição de Débito, c/c pedido de antecip; de tutela c/ indenização \r\n\r\nProc. 2004.028.003622-7 - MARILENE DIAS VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Decisão:1 - Junte-se a petição apontada no sistema.2 - Defiro o prazo de trinta dias para a ré trazer aos autos os documentos solicitados pelo Perito às fls. 176.3 - Intimem-se \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, EM FASE DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.520.001759-6 (0758) - RICARDO CELIO FREIRE GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X MAXIMO SELEM DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618) Ao executado para assinar Termo de Penhora. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.028.001555-3 - IVOBEL TELLES MARINS (Adv(s). Dr(a). THAISE SOUZA VILAS BOAS (BA-017514)) X EDVAR FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544) Decisão:1 - Considerando-se que \"as regras de fixação do valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico\" (Superior Tribunal de Justiça. 3a Turma. Rel. Min. CASTRO FILHO. REsp. n. 55.288-GO. DJU 14.10.2002, pág. 225), retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 3.537,37, correspondente ao valor que se encontra bloqueado, já que o embargante postula a integral liberação de tal valor.2 - Assim, recolha o embargante a diferença da taxa judiciária devida, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil.3 - Recebo os embargos, para discussão, e determino a suspensão do bloqueio relativamente apenas à metade do valor que se encontra bloqueado, já que se trata de conta conjunta, nos termos do art. 1.052 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.028.001555-3 - IVOBEL TELLES MARINS (Adv(s). Dr(a). THAISE SOUZA VILAS BOAS (BA-017514)) X EDVAR FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544) Ao embargante p/ recolher a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 70,74. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.028.003000-0 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ-116652)) X NEIDE BEZERA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149) Ao interessado para retirar cartas precatórias, bem como fornecer cópias para instruí-las. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2000.028.001723-6 (5535) - ESPOLIO DE GODOFREDO TABOADA ALVAREZ, Interessado: MARIA JOSÉ REZENDE TABOADA DOLABELLA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). SATURNINO DUARTE FILHO (RJ-011547), Dr(a). URSULA FREITAS CARDOSO (RJ-108311), Dr(a). CLAUDIA FRAGA ALVES (RJ-069910)) ENOS DA COSTA PALMA Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.028.001576-7 - TRANSPORTADORA SKY HOOK SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA Ao interessado para retirar carta precatória, bem como fornecer cópias para sua instrução. \r\n\r\nProc. 2007.028.001846-3 - SANTMAC MANUTENÇÃO TÉCNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147)) X CONSÓRCIO PCP ENGEVIX Ao autor para recolher as diferenças . Acréscimo de 20% - R$ 6,29 Taxa judiciária - R$ 7,54 FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 7,16 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.520.001850-0 (4249/99) - LEILA BROCHADO GONZALES PARADA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606)) X JOSE MARIA DE ALVARENGA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SANTOS LIMA (RJ-130956) Despacho:Ao avaliador.Ordinatório: Ao requerente p/ recolher custas p/ avaliação:- campo 39 - conta0715-3 - R$ 74,17- campo 40 - conta 6128-07343-1 - R$ 18,55- CAARJ- campo 47 - conta 6002-25174-9 - R$ 4,36 (FUNPERJ)- campo 48 - conta 5673-00124-3 - R$ 4,63 (FUNDPERJ) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.520.000461-3 - UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X LUCAR DE MACAE LOCADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618) Decisão:Suspendo o presente feito, com base no art. 791, III do CPC. Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1996.520.000643-8 (392/96) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). REBECCA DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS (RJ-113721), Dr(a). ANDRE LUIZ CAVALCANTI PACHECO (RJ-125686)) X EFMANN INDUSTRIAS MECANICAS LTDA E OUTRO Decisão:Suspendo o presente feito, com base no art. 791, III do CPC. Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.520.000612-0 (3929/99) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X DALVA SUELI DE ASSIS CAMILO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703), Dr(a). SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA (RJ-080276) Sentença:A parte exequente, às Fls. 53, noticiou que a parte executada efetuou o pagamento da dívida contraída.Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.028.004411-3 - RENE ADOLFO DE MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). JANAINA HOLANDA DE MAGALHÃES GOMES (RJ-132240)) X JOICE GUINDANI MIRANDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1996.520.002303-0A - FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUES MOREIRA (RJ-000854B)) X COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D) Despacho:Ao Requerente sobre promoção de fls.04/05, vindo após, conclusos para decisão. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.028.005073-3 - FAZENDA NACIONAL X MACAÉ TELHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUES MOREIRA (RJ-000854B) Despacho:Ao Requerente sobre promoção de fls.04/05, vindo após, conclusos para decisão. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, POR RESPONSABILIDADE CIVIL \r\n\r\nProc. 2006.028.006732-0 - (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR VIANA CARLOS (RJ-137892)) X HOSPITAL UNIMED MACAÉ RJ. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)), LORENA BRANDÃO ALZEMAND Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória, EM FASE DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.028.004808-9 - LEIDE LUCIA DA SILVA SANTOS ME (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). PATRICIA APARECIDA DE CAMPOS MELLO (SP-173452), Dr(a). ALEXANDRA PERICÃO NOGUEIRA PINTO (SP-136573) Decisão:Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da autora dos valores que se encontram depositados às fls. 315/317. Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.028.007324-1 - Inventariante: ALMIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARILDO VIEIRA DE BARROS (RJ-137895)) X ABIGAIL ANTONIA DE SOUZA Ao interessado para fornecer cópias da relação de bens, da certidão de RGI e da guia de IPTU para instruir mandado de avaliação. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.028.004531-0 - (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011)) X ARNALDO NONATO DE JESUS), RAPHAEL ANCHIETA DE JESUS), THAMIRES ANCHIETA DE JESUS), POLIANA ANCHIETA DE JESUS Despacho:Atenda-se o Ministério Público, devendo o inventariante providenciar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.028.001778-1 - F C ESTEFAN DA SILVA ME (Adv(s). Dr(a). WALMIR RAMOS BRUM (RJ-076442)) X ROSANA MATIAS DE OLIVEIRA SILVA Ao autor para recolher a diferença.. Taxa judiciária - R$ 7,96 \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 1999.520.002255-9 (4351/99) - ESPOLIO DE MARIA DAS GRAÇAS DE SALES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X ELIANA CRUZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação de danos por licito pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.028.005742-9 - WELLINGTON VIEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA (RJ-083528)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, resta inconteste que há entre as partes relação de consumo, à medida que se amoldam aos conceitos de consumidor e prestador de serviços insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Por sua vez, é patente a hipossuficiência do autor, ante superioridade técnica e financeira da parte demandada.Desta forma, evidente o direito do autor/consumidor à inversão do ônus da prova, na forma prevista no artigo 6º, inciso VIII do Código de Processo Civil. DECRETO, pois, a inversão do ônus da prova em prol do autor, o que importa na obrigação do réu de demonstrar a regularidade das retiradas questionadas pelo autor, efetuados em sua conta, bem como demonstrar a segurança de seu sistema e serviços.Nesse contexto, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente.Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c obrigação de fazer c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.000494-4 - SYLVIA ROGERIA CRAVO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO (RJ-042240)) X ANIBAL DE SOUZA SIMÃO Sentença:Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 284, parágrafo único do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais já efetivadas, sem condenação em honorários, já que a relação processual sequer se completou. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.000726-0 - AMILDES FIGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292)) X MARINALDO E OUTRO Ao interessado para recolher R$ 12,22 na conta 0714-6 referentes a intimação de sua testemunha para audiência. \r\n\r\nReintegração de Posse, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2005.028.001707-7 - DILZA TARANTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768)) X FIRMIN MAGRINA FERRERES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879) Decisão:1.Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.2.Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.3. Retifique-se na DRA para fazer constar que o presentes feito se encontra na fase processual de execução. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c responsabilidade cívil \r\n\r\nProc. 2005.028.001710-7 - MARIZE ROCHA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X LAR E CIA IMOBILIÁRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES EPIFANI (RJ-085041), Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-057443) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/05/07, às 11:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, c/c devolução de quantia pagas e indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2004.028.004574-5 - MÁRCIO DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUNGER DE FREITAS (RJ-122859), Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149)) X SOUZA E ENNE DAUMAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991), Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053), Dr(a). JACQUELINE JANDRE (RJ-096431), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações;2- Regularize o Cartório o nome da 1ª ré, de acordo com sua Contestação e com a procuração de Fls. 66. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, EM FASE DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.028.004509-5 - CARLOS ALBERTO TELES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104)) X ROGÉRIO LUIS ABDALLA OZÓRIO Decisão:1 - Homologo a transação entabulada às fls. 202/203.2 - Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.028.001933-0 (8200) - MARIA DA PENHA ABREU FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OLYMPIO PINTO RIBEIRO DA SILVA Ao interessado sobre certidão supra. (...não foram recolhidas custas referentes ao Fundperj e Funperj, conforme aviso 84/2007 da Corregedoria). \r\n\r\nProc. 2004.028.005418-7 - NILSON PEREIRA FREITAS, JOSETE DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703)) X JOÃO BABTISTA DE MORAE E S/M (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935) Ao interessado para recolher custas referentes ao ofício nº 135490 no Diário Oficial. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.028.000063-5 (10358/92) - Inventariante: WALTER RICARDO DE AZEREDO, Cessionário: WALTER RICARDO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ANDRÉ BOGADO DE ALMEIDA (RJ-031395)) X CORINO AZEREDO DOS SANTOS Ao interessado para fornecer cópias de fls.175/176 para instruir Carta de Adjudicação. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.001886-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X LUIZ FERNANDO ALVES Ao autor para recolher a diferença. Taxa Judiciária R$ 25,34 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.028.005632-1 - MODULO MACAE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104), Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618), Dr(a). TERESA CRISTINA PEREIRA (RJ-043077)) X WASHINGTON DE SOUSA ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161), Dr(a). IVONE DA SILVA SANTOS (RJ-028522) Decisão:1 - Diante da ausência de bens para garantir a execução pela parte Executada, DEFIRO a penhora on line do débito exeqüendo. Aguarde-se a confirmação do bloqueio, com o mesmo, oficie-se à Instituição Financeira para que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, devendo a referida quantia ficar à disposição deste Juízo.2 - Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a parte Executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer no prazo de 15 dias, impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.3 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.028.004508-3 - WILMAR RIBEIRO MUREB (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X ISSAB SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Despacho:Cumpra o autor a determinação de fls. 88. \r\n\r\nProc. 2006.028.001675-0 - SONIA MARIA GUIMARÃES DA SILVA, CÍCERO GUIMARÃES DA SILVA, DANIELLE GUIMARÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) REAL SEGUROS - ABN AMRO, Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações.Sem prejuízo, manifestem-se as parte sobre fls. 96. \r\n\r\nProc. 2007.028.000178-5 - COLEGIO BARROCO LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-121865)) X MARILANDE RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, de indenização c/c perdas e danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.028.005689-9 - HUDSON LUIS PAULA DA SILVA, SILVANA CRISTINA CARDOSO PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEI AMAURI MIRANDA GOMES (RJ-032148)) X BRADESCO AUTO R/E COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Venham as custas de carta precatória devidamente recolhidas. Após, voltem conclusos para designação de nova data. \r\n\r\nCobrança, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2001.028.002183-7 - MODULO MACAE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104)) X LUIZ ALBERTO ANTONIO DA SILVA Ao autor para recolher R$ 12,24 na conta 0714-6 referentes à intimação do executado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.028.006932-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA (RJ-125819)) X ALPHATEC SA (Adv(s). Dr(a). KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (RJ-127658) Decisão:Na forma do art. 331, §2o, CPC, passo a decidir as questões processuais pendentes. Uma vez que não existem questões desta natureza, declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova documental suplementar na forma do art. 397 do CPC.Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Nomeio como perito o Dr. Carlos Ferreira da Silva, contador, que pode ser encontrado nos telefones (21) 2240-2118, (21) 2283-4251 e (21) 9985-3900. Convide-se o Dr. Perito a apresentar sua proposta de honorários, bem como para prestar o compromisso legal.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo do art. 421, parágrafo 1o, CPC.Tendo em vista o requerimento de produção de prova oral pela parte autora (Fls. 208), analisarei a necessidade de realização de AIJ após a conclusão dos trabalhos periciais.Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.028.019526-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LAUDEMIR MARTINS DA SILVA Decisão:1. Defiro o requerimento de conversão (fls. 31/38), com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 6071/74, e converto a ação de busca e apreensão em depósito. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e o registro.2. Após o devido recolhimento das custas, cite-se o devedor, na forma do art. 902 do Código de Processo Civil, para, em 05 (cinco) dias,: a) entregar a coisa, depositá-la em Juízo ou consignar o valor do débito; b) contestar o pedido (art. 902, II).3. Consigne-se no mandado que, não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, bem como que já foi requerida, pelo credor, a prisão do devedor, como depositário infiel, até um ano, na forma do parágrafo 1º do art. 902 do Código de Processo Civil.4. Fls. 39 - Recolhidas as custas, oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.028.019526-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LAUDEMIR MARTINS DA SILVA Ao requerente para recolher custas, ou informar se levará o ofício em mãos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, , infração contratual e decurso de prazo c/c cobrança de alugueis e encargos da locação \r\n\r\nProc. 2005.028.000670-5 - SOCIEDADE MUSICAL NOVA AURORA (Adv(s). Dr(a). WANILTON BOTELHO PIRES (RJ-027330)) X LUIZ TAVARES LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL XAVIER LESSA (RJ-122419), Dr(a). ELIZETE XAVIER LESSA (RJ-116369) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cobrança de alugueis atraso \r\n\r\nProc. 2006.028.007599-7 - ANA LUCIA MOREIRAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA NUNES (RJ-064883)) X SEBASTIÃO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489) Despacho:Acaso o réu pretenda a purgação da mora, cumpra o item 02 de fls. 16, no prazo lá estabelecido, sob pena de prosseguimento do feito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/03/2007 \r\n\r\nDissolução de Sociedade, HÁ RECONVENÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.028.015483-4 - ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)), ULTRA-SOM MÉDICO MACAÉ LTDA), MIGUEL ALEXANDRE), ANTONIO ALEXANDRE NETO), SEMI ALEXANDRE FILHO) X ULTRA-SOM MÉDICO MACAÉ LTDA), MIGUEL ALEXANDRE), ANTONIO ALEXANDRE NETO), SEMI ALEXANDRE FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286)), ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO PIMENTEL Às partes s/ proposta de honorários do perito em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1998.520.000276-3 (2623/98) - DIVA FERREIRA SIEBERATH (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X RAIMUNDO NONATO SILVA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-004929D) Decisão:DEFIRO o requerido às fls.74. Realizei nesta data consulta ao sistema Bacen Jud, que demonstrou que o bloqueio não se realizou por insuficiência de saldo, conforme documento em anexo.Assim indique o exequente outros bens passíveis de penhora.Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.028.000809-1 - EDMILSON GONÇALVES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365)) X EMAR TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOTTA CARNEIRO (ES-009112) Decisão:A fim de serem evitadas decisões conflitantes, declino de minha competência para o juízo da 3ª Vara Cível. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.520.004058-1 - ESCOLINHA A TURMA DA MONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA PEREIRA (RJ-043077), Dr(a). VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO (RJ-119097), Dr(a). ALEXANDRE DIAS LOPES (RJ-118278) Decisão: Em vista da ausência de bens para garantir a execução pela parte Executada, DEFIRO a penhora on line do débito exeqüendo. Aguarde-se a confirmação do bloqueio, com o mesmo, oficie-se à Instituição Financeira para que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, devendo a referida quantia ficar à disposição deste Juízo.Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intime-se a parte Executada pelo Diário Oficial para, se desejar, oferecer no prazo de 15 dias, impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, em fase de execução \r\n\r\nProc. 1998.520.001852-0 (3120/98) - VADINHO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). MARCELO PINHEIRO GADELHA (RJ-093334), Dr(a). ROBERTO VIEIRA BRITO (RJ-094332)) X TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA (ES-005764), Dr(a). TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA (ES-007372) Decisão:1.Intime-se a parte executada através de seu patrono, via publicação na Imprensa Oficial, ou, na falta deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo à parte exeqüente, desde já, indicar os bens a serem penhorados, de acordo com o § 3o do dispositivo legal acima mencionado.2.Consigne-se que caso a parte executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.3. Retifique-se na DRA para fazer constar que o presente feito se encontra na fase processual de execução. \r\n\r\nExibição de Documentos, ação cautelar \r\n\r\nProc. 2002.028.010769-2 - GILDASIO NOGUEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342), Dr(a). ANA CELIA DE MIRANDA NERY (RJ-000858B)) X HSBC - BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). EMÍLIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146) Decisão:Fls. 515/520 - Deixo de receber o recurso interposto, ante a ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 475-H do CPC, sendo inaplicável na hipótese o princípio da fungibilidade.Certificada a preclusão da decisão, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, EM FASE DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.028.001502-1 (5503) - LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879)) X BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:1 - Diante do requerido pelo autor às fls. 288, noticiando que o contrato de seguro ainda não foi reativado, determino a intimação da ré, pela Imprensa Oficial e por via postal, para cumprir o determinado no v. Acórdão de fls. 210/216, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.2 - Deverá a ré comprovar nos autos a efetiva reativação do contrato seguro, autorizando-a, ainda, a proceder ao desconto das parcelas devidas através de débito automático na conta do autor, como requerido por este às fls. 288.3 - Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.028.006129-9 - SEBASTIÃO VITURINO PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339)) X ATACADÃO DOS MÓVEIS (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397), Dr(a). ANTONIO JORGE DA SILVA (RJ-106156)), LECCA CFI S/A, Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572), Dr(a). FLAVIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MUNIZ (RJ-094488) Despacho:Manifeste-se o autor sobre as contestações. Após, voltem conclusos para saneamento. \r\n\r\nIndenizatória, de perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.028.006369-1 - CLEA IZABEL DE ZEVEDO PIRES (Adv(s). Dr(a). GISELE NOGUEIRA ANDRADE (RJ-098173), Dr(a). ANDREA LOPES DE ALMEIDA (RJ-107464)) X HELSON PELODAN (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544) Despacho:Digam as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito.Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.028.000924-0 - RODRIGO CARVALHO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAIS DA SILVA (RJ-089073), Dr(a). FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA (RJ-101515), Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X CLÍNICA SÃO LUCAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) Decisão:Diga a parte ré se aceita a proposta de acordo formulada pelo autor às fls. 124.Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.028.000123-7 (1105) - Inventariante: MARGARIDA BAPTISTA BARCELOS SILVA X OLINTHO DA PAIXAO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA SANTOS CRUZ (RJ-028526) Despacho:Manifeste-se a Inventariante. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/03/2007 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.028.001904-7 - VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360)) X INVERNESS TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES EPIFANI (RJ-085041) Às partes sobre proposta de honorários do perito em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.028.001855-4 - EDSON LÚCIO DE FREITAS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA (RJ-117363)) X MARIA LUIZA DA SILVA E OUTRO Ao autor para recolher as diferenças. Atos de oficiais-0714-6- R$ 9,09 Distribuição-0723-7- R$ 0,29 A.E.V.C.-0702-1 R$ 3,18 Atos dos Distribuidores-0723-7 R$ 1,45 Acréscimo de 20% R$ 0,29 FUNDPERJ-567300124-3 -R$ 4,01 FUNPERJ-600225174-9 - R$ 4,01 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.028.002331-4 - ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425)) X AMPLA (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO) (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Esclareça a parte autora se insiste na produção de prova pericial. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.028.000603-5 - GRIMALDO AGUIAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SANTOS LIMA (RJ-130956)) X TELERJ CELULAR S/A Decisão:No presente caso, efetivamente deve se deferir tal requerimento. É que não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, qual seja, de que não adquiriu qualquer linha telefônica junto à ré. O dano irreparável ou de difícil reparação resta presente pelas restrições à obtenção de crédito que a negativação acarreta Ademais, a jurisprudência dos Tribunais pátrios se consolidou no sentido da vedação da inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos enquanto o valor da dívida for objeto de discussão em ação judicial. Face ao exposto, defiro em parte o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no sentido de se determinar a expedição de ofício unicamente ao SPC, a fim de que sejam suspensos os efeitos das negativações promovidas exclusivamente pela ré deste processo, constantes do documento de fls. 08. Cumprida a determinação supra, cite-se, consignando-se no mandado as advertências constantes dos arts. 285 e 319, ambos do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.028.005845-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X VIVIANE FARIAS DOS SANTOS Despacho:Ao autor sobre certidão retro. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.028.020434-7 - MARIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053), Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:1 - JG - Defiro.2 - Cumpra-se o determinado às fls. 30. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.028.003625-2 - ANA CARLA DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE LIMA BRAGA (RJ-116300)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Às partes s/ proposta de honorários do perito em R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.520.001448-7 (12048) - AÇAO ORDINARIA DE USUCAPIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X RFFSA (Adv(s). Dr(a). ILSE SAMPAIO LEMOS (RJ-055706) Ao interessado para recolher R$ 3,49 na conta 0711-2 referentes à expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Rio de Janeiro, ou levá-lo em mãos. \r\n\r\nId: 166100"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Souza Brito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Silvana Oliveira Carvalho Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1989.028.001478-6 (161/89) - ROBERTO CARLOS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X INSS Despacho:Às partes sobre os novos cálculos apresentados. \r\n\r\nProc. 2005.028.004776-8 - ANGELO LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA (RJ-101515)) X INSS \"Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para que providenciem, querendo, as críticas de seus assistentes. Se for o caso, o autor deverá apresentar-se aos assistentes técnicos para exame e juntar aos autos documentos comprobatórios da apresentação. As partes trarão aos autos críticas de seus assistentes ao menos 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 433 do CPC).\" \r\n\r\nProc. 2005.028.005349-5 - LUIZ HENRIQUE DE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA PINHEIRO LIMA (RJ-128567)) X INSS Sentença:Sentença: (Parte final) \"...Diante do exposto, com fundamento no art. 269, Inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Deixo de condenar a parte AUTORA no pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça da previsão legal do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Anote-se, por oportuno, que a presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Fica o INSS intimado a apresentar guia de depósito com os honorários periciais. P.R.I. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.006610-8 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X FERNANDA VELASCO RIBEIRO Ao autor sobre fls. 38v. \r\n\r\nProc. 2006.028.007539-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X POLLYANNA MUNIZ SCHUBERT Decisão:Fl. 44 - Indefiro a designação de audiência de conciliação, pois não é compatível com a presente medida, contudo, poderá a ré articular proposta com a parte autora administrativamente. \r\n\r\nProc. 2006.028.010614-3 - HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JOZIAS BRAGANÇA DE LIMA Decisão:Despacho de fls. 37: \"1. Defiro a expedição de ofícios para a Receita Federal e TRE, devendo constar o CPF do réu. 2. O requerimento dos demais ofícios será apreciado após as respostas do item 1.\"Certidão: \"Certifico que para cumprir a r. decisão de fls. 37 faltam recolher as seguintes custas: Campo 10: R$ APCJ; Campo 24: 0711-2: Campo 36: R$ 6,98; Campo 41: R$ 6,98; Campo 42: R$ 0,69; Campo 21: FUNPERJ; Campo 34: 6002.25174-9; Campo 47: R$ 0,0,34; Campo 22: Out.Rec.(FUNDPERJ); Campo 35: 5673-00124-3; Campo 48: R$ 0,34; Campo 49: R$ 8,35.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.019996-0 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GUSTAVO MENDES BUZON Ao autor sobre fls. 36v. \r\n\r\nProc. 2007.028.000306-0 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SONIA MARIA MACHADO DA FONSECA Ao autor sobre fls. 19v. \r\n\r\nProc. 2007.028.001045-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ CARLOS PESSANHA CORDEIRO Decisão:1. Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias; 2. Decorrido o prazo retro, intime-se o autor nos termos do artigo 267, §1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.028.001421-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIZETE SANTANA SOARES Sentença:Sentença: \"Proposta a ação, foi apresentada a petição de fls. 15 onde a parte autora desistiu do feito. Isto posto, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em virtude da desistência formulada. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.028.000460-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAOLLA KASSIA COTRIN M C RANGEL Decisão:1. Defiro a expedição de ofício para a Receita Federal e T.R.E;2. Expeça-se ofício ao DETRAN, conforme requerido;3. Após a resposta do item 1, decidirei sobre demais ofícios. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.019576-0 - B V FINANCEIRA S.A CFI (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X JOSEMAR DE PAULO Ao autor sobre fls. 36v. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com medida liminar inaudita autera pars \r\n\r\nProc. 2007.028.001082-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X INGLI MATIAS DA SILVA TAVARES Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária. Levando-se em conta a prova documental, que demonstra o inadimplemento injustificado por parte da Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.001083-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X GUILHERME DE SOUZA BERNADO Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária. Levando-se em conta a prova documental, que demonstra o inadimplemento injustificado por parte da Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \"initio Litis\" \r\n\r\nProc. 2006.028.005104-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SILMAR COSTA DOS SANTOS Ao autor para proceder ao recolhimento das custas conforme certidão de fls. 52 abaixo transcrita:\"Certifico que o autor não recolheu as custas de fls. 46 e as de fls. 45, não foram recolhidas corretamente, faltando recolher o seguinte:Campo 37: R$ 62,96Campo 13: Distribuição; Campo 27: 0723-7; Campo 39: R$ 19,24Campo 14: A.E.V.C.; Campo 28: 0702-1; Campo Campo 42: R$ Campo 34: 6002.25174-9; Campo 47: R$ 4,11Campo 35: 5673.00124-3; Campo 48: 4,11Campo 49: R$ \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido liminar \"inaudita altera pars\" \r\n\r\nProc. 2006.028.020412-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X RODRIGO RIBEIRO FREITAS DE SOUZA Ao autor para proceder ao recolhimento das custas conforme abaixo especificado:Campo 37: R$ 29,73Campo 41: R$ 29,73Campo 42: R$ 2,97Campo 34: 6002.25174-9; Campo 47: R$ 1,48Campo 35: 5673.00124-3; Campo 48: R$ 1,48Campo 49: R$ 35,66 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.028.006854-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856)) X JOSE PEREIRA \"Ao autor sobre fls. 24v.\" \r\n\r\nProc. 2007.028.000207-8 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X MARIA IZABEL SOUZA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO Intime-se o exequente para que informe o atual endereço dos executados. \r\n\r\nProc. 2007.028.000210-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMERICO COSTA (RJ-107510)) X NILSA GUIMARAES ABRANTES \"Ao autor sobre fls. 10v.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.028.005217-1 - LUIS KLEBER DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700), Dr(a). CLÁUDIA FRANCO LUZ (RJ-057489)) X MITSUI SUMITOMO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:1. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00;2. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.000645-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MADALENA SABINO TYMKIW (RJ-067622)) X NANCY CAVALCANTE GOMES Ao autor sobre fls. 16/17. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.028.001614-5 - MUNICIPIO DE MACAE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA (RJ-075326), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D)) X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAE-SINDISERVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMON ALVES ZULO (RJ-096575), Dr(a). FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO (RJ-119779), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). PATRICIA CAMPOS DANTAS (RJ-089160) Decisão:1) Ao apelante para recolhimento da diferença de custas no prazo de até 10 dias, sob pena de deserção;2) Defiro o pedido de levantamento a favor do SINDSERVI das quantias que forem encontradas nas contas judiciais abertas no transcurso do presente processo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.028.006268-1 - CARLOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO (RJ-131710), Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991), Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053)) X JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO Ao autor para proceder ao recolhimento das custas para Citação Postal e Mandado de Imissão na Posse conforme despacho de fls. 61:Campo 10: A.P.C.J.; Campo 24: 0711-2; Campo 36: R$ 3,49Campo 37: R$ 38,48Campo 41: R$ 41,97Campo 42: R$ 4,19Campo 21: Fundperj; 34: 6002.25174-9; Campo 47: R$ 2,09Campo 22: Fundperj; Campo 35: 5673.00124-3; Campo 48: R$ 2,09Campo 49: R$ 50,34 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.028.005682-2 - CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928)) X LUCILA SIQUEIRA CYRIACO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). RAFELES FARIA (RJ-002501C) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intimem-se as partes.3. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.028.005993-8 - MUNICIPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) X LUCILA SIQUEIRA CYRIACO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). RAFELES FARIA (RJ-002501C) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão; 2. Intimem-se as partes. 3. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.028.000332-0 - MUNICIPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). EDSON GALASSI NEVES (RJ-000660B)) X ALBERTO CHAMOVITZ (Adv(s). Dr(a). ORANDI MENDES SILVA (RJ-042794), Dr(a). JAIR PACHECO (RJ-046700) Despacho:Apresente o embargante os cálculos que entende corretos, discriminado as parcelas devidas, inclusive dos tributos mencionados em sua inicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.028.002604-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257), Dr(a). MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-048511)) X TERMAR CLEAN LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)), Fiador: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA), Fiador: VANDA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA Despacho:Despacho de fls. 111: \"Expeça-se mandado de penhora (bens de fl. 6/7) para o sócio indicado na fl. 109.\"(Certidão): \"Certifico que para cumprir o r. despacho de fls. 111 faltam recolher as seguintes custas: Campo 37: R$ 17,49; Campo 41: R$ 17,49; Campo 42: R$ 1,75; Campo 21: FUNPERJ; Campo 34: 6002.25174-9; Campo 47: r$ 0,87; Campo 22: Out.Rec.(FUNDPERJ); Campo 35: 5673-00124-3; Campo 48: r$ 0,87; Campo 49: r$ 20,98.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.019791-4 - CRISTINA MARIA SILVA BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991) Decisão:Despacho de fls. 22: \"Fl. 20 - Defiro - Cite-se o executado no mês de abril, quando se encontrará desembarcado.\"Certidão: \"Certifico que para cumprir o determinado na r. decisão de fls. 22 faltam recolher as seguintes custas: Campo 37: R$ 12,24; Campo 41: R$ 12,24; Campo 42: R$ 1,22; Campo 21: FUNPERJ; Campo 34: 6002.25174-9; Campo 47: R$ 0,61; Campo 22: Out.Rec.(FUNDPERJ); Campo 35: 5673-00124-3; Campo 48: R$ 0,61; Campo 49: R$ 14,68.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.020449-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CRISCLAU COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Ao autor sobre fls. 21v, 24 e 25v. \r\n\r\nProc. 2007.028.001741-0 - SOLDAGASES COMERCIO DE SOLDAS E GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO (RJ-138299), Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891)) X CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Decisão:1. INDEFIRO o pedido de gratuidade, mas permito que o exeqüente providencie o recolhimento das custas até o final do processo; 2. Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral cumprimento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 05 % (cinco por cento). 3. Faça constar no mandado o bem a ser penhorado caso haja indicação pela parte Exeqüente de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil, bem como tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso; observando-se por fim, o disposto no art. 655-A do citado diploma legal. 4. Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A, do art. 668 e por fim, do art. 738 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2001.028.005973-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X P S ARTES GRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844), Dr(a). ULLI SALLES ANDRADE (RJ-134879) Decisão:Expeça-se mandado de penhora no endereço mencionado na fl. 261, item 1; Expeça-se ofício ao DETRAN de modo a se verificar se existem veículos automotores em nome do executado, fazendo constar do ofício o nº do CPF. Defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, de modo a se verificar se existem imóveis em nome do executado. Expeça-se ofício à Receita Federal, conforme requerimento. \r\n\r\nProc. 2002.028.006432-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JS DE MACAE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147) Sentença:Conclusão de Sentença: \"... Ante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem avaliação do mérito, conforme o disposto no artigo 267, Inc. IV do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora efetivada. Expeçam-se ofícios competentes para promover eventual retirada de constrição em nome do executado, concernente ao presente feito, conforme fl. 181, se for o caso. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.028.003204-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANNA CAROLINA G. DE SOUZA X ELIZABETH PEREIRA Sentença:Requereu a parte autora desistência do feito, conforme documento de fls. 46. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII do CPC. Proceda-se ao desbloqueio de conta (fl. 41). Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.028.007092-6 - CINTICEDI MEDICINA NUCLEAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286)) X CLINICA SÃO LUCAS LTDA - PLAME MEDICAL (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664) Despacho:Mantenho a penhorada efetuada, sendo que poderia a parte ter apresentado um bem tempestivamente, mas não o fez. \r\n\r\nProc. 2006.028.019860-8 - BANCO DAIMLERCHRYSLER DC S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X GUILHERME GONÇALVES BARBOSA JUNIOR \"Ao autor sobre fls. 30.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.020454-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X GILMAR MONTEIRO BASILIO E OUTRO Ao exequente sobre fls. 29/30. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.028.001312-6 - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE FENORTE (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610)) X DHL ESPRESS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (SP-147084), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). ANDRÉ FAZZIOLA MENDEL (RJ-120371), Dr(a). RAFAEL PEREZ DIAZ (RJ-143652), Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365) 1. Retifique-se a presente no cartório, passando para a fase processual de execução. 2. Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral cumprimento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 05 % (cinco por cento). 2.Faça constar no mandado o bem a ser penhorado caso haja indicação pela parte Exeqüente de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil, bem como tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso; observando-se por fim, o disposto no art. 655-A do citado diploma legal. 3. Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A, do art. 668 e por fim, do art. 738 do Código de Processo Civil. 4.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.004859-1 - ERNESTO CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924), Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-082564)) X GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ -PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D) Sentença:Sentença parte final: \".. ISTO POSTO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, consoante art. 20, §4º, do CPC, todos na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Anote-se, por oportuno, que a presente sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.028.005134-8 - Inventariante: ALEUDA ARÃO DA COSTA NETTO (Adv(s). Dr(a). VANDA MARTINS NETTO (RJ-063557), Dr(a). NILTON DE OLIVEIRA DUARTE (RJ-118447)) X WALTTER MARTINS NETTO Ao requerente para que proceda a retirada do Alvará preso na contra capa do processo. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2005.028.000521-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610)) X MUNICIPIO DE MACAÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA (RJ-074939D), Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841) Decisão:1. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. 2. Intime-se o apelado para apresentar contra razões no prazo legal. 3. Decorrido o prazo retro, com ou sem as contra razões, abra-se vista ao MP; 4. Com a devolução, remetam-se os autos ao TJERJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.020758-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X DISTRIBUIDORA DE PISO ALTO LITORAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA (RJ-036962) Sentença:Sentença: (1ª parte) - \"...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação ao segundo e terceiro réus. CONDENO o primeiro Réu (Embargantes) ao pagamento de 1/3 do valor das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento), sobre o valor da dívida ora fixado. Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. ...\" \r\n\r\nProc. 2006.028.020758-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X DISTRIBUIDORA DE PISO ALTO LITORAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA (RJ-036962) Sentença: (2ª parte) - \"...Condeno o autor ao pagamento de 2/3 do valor das custas. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.028.001282-5 - VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390)) X RG DE MACAÉ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão:Decisão: \"Expeça-se mandado, com prazo de 15 dias, nos termos do pedido inicial (art. 1102b, CPC), anotando-se no mesmo que caso o réu cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (art. 1102c, §1o, CPC) fixados, entretanto, estes para o caso de não cumprimento, em 10% do valor da causa. Deverá constar que no referido prazo o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-à, de pleno direito, o tíulo executivo judicial\" (art. 1102c do CPC). Intime-se por AR.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.006069-6 - LUCIANA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285), Dr(a). DILMA FERREIRA DA COSTA (RJ-051116)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Despacho:Manifeste-se a parte ré sobre a possibilidade de solução amigável da lide, como manifestado na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.028.001964-9 - MARCELO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149)) X PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Designo audiência de conciliação para o dia 15/05/2007, às 14:30 horas; 3. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para comparecer(em) à audiência, ocasião em que poderá(ao) defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente(s) de que, não comparecendo (art. 277, §3º, CPC) ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (Art. 285 e 319 do CPC), salvo se contrário resultar da prova dos autos (art. 277, §2º, CPC); 4. Intimem-se as partes para audiência. 5. Tendo em vista a plausibilidade do pedido do autor, conforme documentação que instrui a inicial, evitando-se prejuízos para ambas as partes, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para que a empresa ré mantenha uma vaga reservada para o cargo pretendido, abstendo-se de preenche-la. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.028.005813-6 - DORIVAL SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR GOMES DE SÁ (RJ-092972)) X OFICINA REGIÃO DOS LAGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTIVO TEIXEIRA DE MORAES FILHO (RJ-068740), Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749), Dr(a). KELLY CADINELLI MENDONÇA (RJ-125748) Ao autor sobre fls. 120. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.028.005972-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NEUZA KUCHINSKI MARQUES \"Ao autor sobre fls. 43.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.000453-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ESTEFANO LUIZ RODRIGUES DA SILVA Sentença:Sentença: \"Proposta a ação, foi apresentada a petição de fls. 36 onde a parte autora desistiu do feito. Isto posto, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em virtude da desistência formulada. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.028.005965-3 - JONATAS DO ROSÁRIO QUINTÃO (Adv(s). Dr(a). GISELE NOGUEIRA ANDRADE (RJ-098173), Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-102191), Dr(a). TACIANA PINHEIRO LIMA (RJ-128567)) X IMN INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO DE SOUZA (RJ-045165) Sentença:Intimado a apresentar comprovação de renda para apreciação do pedido de gratuidade, o autor quedou-se inerte, sendo que a decisão de fls. 70 indeferiu o pedido e determinou a intimação da parte autora para o recolhimento das custas, permanecendo o processo paralisado até a presente data. Isto posto, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, uma vez que a parte não providenciou o preparo dentro do prazo que lhe foi concedido.P.R.I. Sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado e as custas relativas ao cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRescisória, de negocio juridico c/ pedido restituição de preço e indenização perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.028.000439-7 - IMBETIBA CENTRO ORTOPÉDIDO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618)) X FNX DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA Ao autor sobre fls. 27. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.028.001847-5 - M DA SILVA MOTTA TRANSPORTES E TURISMO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO Decisão:1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a autora apresentar declaração de imposto de renda no prazo de até 15 dias, sob pena de revogação do benefício, para que se possa avaliar a manutenção do mesmo; 2. CITE(m)-SE o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta no prazo legal, considerando-se, se for o caso, o privilégio concedido pelos artigos 188 e/ou 191 do CPC; 3. Consigne-se no mandado que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (Art. 285 e 319 do CPC); \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.028.001163-6 - TEREZA GONÇALVES BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). EUROSINA CASTILHO DE ABREU (RJ-132287), Dr(a). LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (RJ-125964)) X FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNDAÇÃO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610) Sentença:Sentença parte final: \"...ISTO POSTO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 12 da Lei nº 1060/50. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a defesa foi intempestiva. Anote-se, por oportuno, a presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\" \r\n\r\nId: 166101"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Alvaro Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.028.015697-1 - NADIR GUERRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837), Dr(a). SÉRGIO BLOISE (RJ-097808), Dr(a). RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-137880)) X ADEILDE TENÓRIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-048209) A autora sobre o opficio de fls. 160. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.028.001946-7 - Inventariante: VITOR DE ALMEIDA DA SILVA DEVAI X DIANA ALMEIDA DA SILVA, SARAH ALMEIDA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379) Decisão:1.Defiro a gratuidade de justiça.2.Oficie-se para informação do(s) saldo(s) atualizado(s);3.Oficie-se ao PSS de Macaé solicitando a certidão de dependentes junto ao INSS, for-necendo a completa qualificação do de cu-jus;4.Venha a declaração de inexistência de ou-tros bens e herdeiros;5.Apresente o patrono a declaração de não re-cebimento de honorários advocatícios;6.Com a informação sobre o saldo, abra-se vista à Fazenda Municipal e Estadual;7.Com a devolução, ao requerente;8.Por fim, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.028.001961-3 - MAURÍCIO PEREIRA DE MUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE SALARINI VIEIRA (RJ-124710)) X Falecido: JOSÉ PAULO DE MUROS Decisão:1.Defiro a gratuidade de justiça.2.Oficie-se para informação do(s) saldo(s) atualizado(s);3.Oficie-se ao PSS de Macaé solicitando a certidão de dependentes junto ao INSS, for-necendo a completa qualificação do de cu-jus;4.Venha a declaração de inexistência de ou-tros bens e herdeiros;5.Apresente o patrono a declaração de não re-cebimento de honorários advocatícios;6.Com a informação sobre o saldo, abra-se vista à Fazenda Municipal e Estadual;7.Com a devolução, ao requerente;8.Por fim, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.028.001905-4 - JOSE FERNANDO CRUZ DA ROCHA DUMAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO SILVA DOS SANTOS (RJ-103725)) X PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS Despacho:Considerando o valor da causa, o rito a ser seguido é o sumário, assim, diga o autor se pretende a emenda de sua inicial, especialmente por causa das provas requeridas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.004276-1 - VOLKSWAGEN SEVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLELUCIA APARECIDA FERNANDES BATISTA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.028.004359-5 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X JULIO FLAVIO SANTOS Diga o autor sobre o ofício de fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.028.007164-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X PRESTILOC SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.028.020826-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALBERT MOTA FEITOSA Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão, em que as partes realizaram um acordo, requereram a homologação e a consequente extinção do feito, conforme petição de fls. 28/29.Isto posto,homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.001895-5 - HSBC BANCK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARILENE PERES MACEDO DE SOUZA Decisão:...DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.002648-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X REGIS FABIANO N. STEPHEN Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.028.003487-7 - GON PETRO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO CLARO PAPES (RJ-054891)) X DSS ENGENHARIA LTDA Diga o Autor sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.028.000991-7 - CEG RIO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X GATEAU CAFEE LTDA Decisão:1) Designe-se audiência de conciliação; 2) Cite-se o réu para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de Advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir (Art. 277, §3º, CPC) ou não se defendendo, inclusive por não ter Advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos (Art. 277, §2º, CPC). 3) Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.028.000991-7 - CEG RIO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X GATEAU CAFEE LTDA Certifico e dou fé, em cumprimento a r. decisão de fls. 41, que foi designado o dia 19/04/2007 às 11:00 horas para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.028.000992-9 - CEG RIO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MANOEL A. NEIVA DA SILVA Decisão:1) Designe-se audiência de conciliação; 2) Cite-se o réu para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de Advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir (Art. 277, §3º, CPC) ou não se defendendo, inclusive por não ter Advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos (Art. 277, §2º, CPC). 3) Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.028.000992-9 - CEG RIO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MANOEL A. NEIVA DA SILVA Certifico e dou fé, em cumprimento a r. decisão de fls. 39, que foi designado o dia 19/04/2007 às 11:30 horas para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 2007.028.001300-3 - ANTONIO JORGE SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CARVALHO (RJ-128582)) X RITA DE CASSIA DE SOUZA NETO Ao requerente para recolher as demais custas processuais \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia, convolada para ação de execução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.028.009495-8 - TEREZINHA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X PIZZARIA DARIELLA DE MACAE LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147) Despacho:1) Expeça-se mandado de reforço de penhora, conforme fls. 184;2) Diga o exequente sobre a penhora on line. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.028.003434-0 - ARIADNE DA SILVA VITAL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)), Fiador: ALVARO LUIZ PINAUD DE OLIVEIRA), Fiador: MARCIA JANOTTI PINAUD DE OLIVEIRA, Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348) Decisão:1) Considerando o requerimento de fls. 89/92, HOMOLOGO a desistência em relação aos fiadores ALVARO LUIZ PINAUD DE OLIVEIRA e MARCIA JANNOTE PINAUD DE OLIVEIRA. Anote-se.2) Apresente o autor planilha atualizada de débito. \r\n\r\nDissolução de Sociedade, COMERCIAL POR COTAS C/ PEDIDO TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.028.000138-4 - JAIR BOENTE (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE SÁ GUEDES (MG-099349), Dr(a). JULIANA FREIRE DE ANDRADE CORTES (RJ-139801), Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515)) X MARIA LUCIA BARBOZA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219), Dr(a). MIGUEL COSTA MENDES (RJ-140741), Dr(a). ANA PAULA CARNEIRO PACHECO (MG-076419) Despacho:A ré, em réplica sobre a contestação à reconvenção. Especifiquem provas justificadamente, esclarecendo ainda se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.028.000138-4 - JAIR BOENTE (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE SÁ GUEDES (MG-099349), Dr(a). JULIANA FREIRE DE ANDRADE CORTES (RJ-139801), Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515)) X MARIA LUCIA BARBOZA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219), Dr(a). MIGUEL COSTA MENDES (RJ-140741), Dr(a). ANA PAULA CARNEIRO PACHECO (MG-076419) Decisão:1) Intime-se a primeira ré (AR e publicação) para que providencie o imediato cumprimento da decisão de antecipação de tutela, providenciando a retirada dos equipamentos mencionados nos autos da presente ação, ficando a multa diária majorada para R$ 300,00; 2) Considerando o comportamento da ré e a necessidade de liberação da área do autor que não pode mais permanecer com os referidos bens, já que não tem como se responsabilizar pela guarda dos mesmos, caso a ré mantenha-se inerte no prazo de até 10 dias após a intimação (item 1), fica a parte autora autorizada a providenciar o transporte dos mesmos, relacionando os bens e fotografando-os, entregando-os no endereço constante dos autos, acompanhado pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo a Central de Mandados ser informada da data com até 48 horas de antecedência;... \r\n\r\nProc. 2007.028.000138-4 - JAIR BOENTE (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE SÁ GUEDES (MG-099349), Dr(a). JULIANA FREIRE DE ANDRADE CORTES (RJ-139801), Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515)) X MARIA LUCIA BARBOZA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219), Dr(a). MIGUEL COSTA MENDES (RJ-140741), Dr(a). ANA PAULA CARNEIRO PACHECO (MG-076419) (continuação decisão fls.362)...3) Caso não haja uma pessoa responsável pelo recebimento no endreço da ré, deve o material ser deixado em seu imóvel, podendo haver o arrombamento do portão externo (não o ingresso na residência), devendo o Sr. Oficial de tudo tomar nota; 4) A retirada e a entrega do material devem ser registrados pelo autor por fotografia ou filmagem; 5) O custo do transporte poderá ser cobrado da ré ao final da ação, caso seja a mesma sucumbente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.028.004203-5 - TRANSPORTADORA SKY HOOK SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X SERVIMAR DE MACAE LTDA Diga o exeqüente sobre o ofício de fls. 91. \r\n\r\nProc. 2005.028.004203-5 - TRANSPORTADORA SKY HOOK SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X SERVIMAR DE MACAE LTDA Diga o exeqüente sobre o ofício de fls. 93. \r\n\r\nProc. 2006.028.004174-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA DA SILVA GOMES Despacho:Ao autor (exequente) para que se manifeste sobre a exceção apresentada. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.006512-2 - LUIZ CLAUDIO XIMENEZ LIMA E OUTRO, BRENO PESSOA XIMENEZ LIMA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL NIEDERMEYER STASIAKI (RJ-111387)) X COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Sentença:Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido nas fls. 238.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.028.007451-2 - (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879)) ANGELA MARIA PINTO NAVA, Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980), Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X ESPOLIO DE NAIR PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do restante do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.028.007451-2 - (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879)) ANGELA MARIA PINTO NAVA, Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980), Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X ESPOLIO DE NAIR PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 141 \r\n\r\nProc. 2005.028.001866-5 - ELITRAVEL REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X F G AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005) Decisão:Defiro a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora, tendo em vista que a procuração (fl. 11) não confere poder a advogada para receber tal quantia. \r\n\r\nProc. 2005.028.002005-2 - MARCIO ROBERTO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO COELHO (RJ-086314)) X ANTONIO DE AZEVEDO TERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733), Dr(a). ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO (RJ-130047) Decisão:1. Segue anexo bloqueio eletrônico em nome do primeiro executado;2. Apresente o exeqüente o CPF da segunda executada, tendo em vista que o constante dos autos está inválido. \r\n\r\nProc. 2005.028.004840-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ARSA DE MACAÉ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do restante do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.028.004840-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ARSA DE MACAÉ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147) À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 88. \r\n\r\nProc. 2005.028.005222-3 - LORAYNE CÂMARA DAVID (Adv(s). Dr(a). JORGE BERNARDO MENDES (RJ-133177), Dr(a). ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (RJ-130201E)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do restante do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.005222-3 - LORAYNE CÂMARA DAVID (Adv(s). Dr(a). JORGE BERNARDO MENDES (RJ-133177), Dr(a). ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (RJ-130201E)) X BANCO ITAÚ S/A À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 63 \r\n\r\nProc. 2005.028.005324-0 - ESPOLIO DEJOSE NEVES DAS DORES (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do restante do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.005324-0 - ESPOLIO DEJOSE NEVES DAS DORES (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 125 \r\n\r\nProc. 2006.028.000342-1 - MAURY PINTO TEIXEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MONÇÂO SANTOS (RJ-126916)) X NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do restante do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.000342-1 - MAURY PINTO TEIXEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MONÇÂO SANTOS (RJ-126916)) X NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA À parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 90 \r\n\r\nProc. 2006.028.002223-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MADALENA SABINO TYMKIW (RJ-067622)) X APARECIDA DA MOTA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879) Despacho:Digam as partes se chegaram a um acordo extrajudicial, eis que, pela petição apresnetada por terceiro, o imóvel foi negociado, estando o adquirente disposto a regularizar o débito. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.028.003338-3A - ITAMAR FRANCISCO DE SOUZA DUMONT (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891)) X JURANDIR BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER (RJ-120072) Decisão:Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA formulada nos autos do processo 2006.028.003338-3, ação de rescisão contratual, c/c indenização por danos morais e materiais, cujo valor da causa fixado pelo autor foi de R$ 70.000,00.Os pedidos formulados foram o de (i) rescisão do contrato de locação, (ii) indenização por danos morais e (iii) indenização por danos materiais, estes arbitrados em R$ 43.001,46.(...)Ante ao exposto, Fixo o valor da causa em R$ 67.001,46.Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios relativos à presente impugnação, consoante jurisprudência dominante ( RSTJ 26/425; RT 478/196, 492/178, 501/142, 599/92).Certifique-se o desfecho nos autos do processo principal.Publique-se. Registre-se a presente decisão interlocutória. Intimem-se as partes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.028.005481-1 - PEDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ LOURENÇO DAS FLORES (RJ-079287), Dr(a). ALESSANDRA MARIA BENTO MARTINS (RJ-122813) Despacho:1) Manifeste-se o autor sobre fls. 294/295; 2) Após, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.028.000464-6 - NOELY DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL TOLENTINO SOARES (RJ-133966)) X ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.028.001019-6 - LAIN PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE GAMBETA MAIA (RJ-113037), Dr(a). JOSEANE BERSOT GREGÓRIO (RJ-109448)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro do valor do cheque.JULGO PROCEDENTE o pedido de devolução da quantia de R$ 2.799,80, referente ao valor do cheque compensado indevidamente, acrescida de correção monetária na forma da lei e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados desde a data da citação.Deixo de fixar honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.Custas e honorários periciais na proporção de 50% para cada parte.Publicada em audiência, ficam intimados os presentes.Registre-se.Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.028.001924-8 - MERCEARIA AJUDA DE BAIXO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO (RJ-119097)) X INTERPLOTER 2000 COM. SERVIÇO REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTRO Decisão:1.CITE(m)-SE o primeiro e segundo réus para apresentar(em) resposta no prazo legal,considerando-se,se for o caso,o privilégio concedido pelos artigos 188e/ou191 do CPC;2.Consigne-se no mandado que não sendo contestada a ação,se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(Art.285e319 doCPC);3.A parte autora,em antecipação de tutela,requereu o cancelamento do protesto da duplicata nº 461557975,tendo apresentado cópia do boleto bancário onde consta o pagamento integral da quantia de R$ 35.000,00.A alegação de que a duplicata de R$ 17.500,00 teria sido emitida de forma equivocada é plausível,considerando os demais documentos apresentados.Assim,DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão do protesto,não podendo a informação negativa ser repassada para terceiros.Oficie-se ao Cartório responsável;4.Após as respostas,apreciarei o pedido antecipatório para cancelamento definitivo do protesto. \r\n\r\nProc. 2007.028.001924-8 - MERCEARIA AJUDA DE BAIXO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO (RJ-119097)) X INTERPLOTER 2000 COM. SERVIÇO REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTRO continuação: ...5.Pela descrição fática constante da inicial, não há qualquer conduta atribuída ao terceiro réu - CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA DE MACAÉ - pelo que determino sua exclusão do pólo passivo da presente ação. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.028.007542-0 - ROSENY RICALDE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL - FAS Sentença:...ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ROSENY RICALDE FIGUEIREDO DA SILVA em face da FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL.Sem custas, dado o deferimento da gratuidade de justiça.Sem honorários advocatícios, em vista da orientação firmada pelo verbete n.º 105, da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.Questão não submetida ao reexame necessário.Comunique-se.P.R.I.Dê-se ciência ao douto órgão do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.028.001688-0 - CHARLES EDWARD DOS ANJOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Sentença:...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do Art. 267, IV, do CPC, pela carência de ação por falta de condição específica para seu legítimo exercício, qual seja, a certeza e liquidez do direito pleitea do.Custas pelo impetrante.Sem honorários advocatícios, em vista da orientação firmada pelo verbete n.º 105, da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.Questão não submetida ao reexame necessário, consoante Art. 12, Parágrafo único, da Lei 1.533/51.Comunique-se.Defiro o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial.P.R.I.Dê-se ciência ao douto órgão do Ministério Público. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.001963-7 - JULIANO DE CASTRO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). NEWTON RODRIGUES JUNIOR (RJ-097525)) X TELEMAR-OI E OUTRO Decisão:Visando a proteção de um bem jurídico, requereu a parte autora o religamento de suas linhas telefônicas, alegando que o serviço foi interrompido sem qualquer justificativa.Inicialmente, deve ser verificado que não há nos autos comprovante de titularidade das linhas telefônicas, o que impede a concessão da liminar pretendida. Também não há nos autos comprovante de quitação das contas telefônicas, a justificar a ausência de desligamento por falta de pagamento.Assim, ante à ausência dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido liminar, em verdade, verdadeiro pedido satisfativo.CITE-SE o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretendem produzir. No mandado deverá constar as advertências do art. 803 do CPC. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.001962-5 - NEWTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEWTON RODRIGUES JUNIOR (RJ-097525)) X TELEMAR-OI E OUTRO Decisão:Visando a proteção de um bem jurídico, requereu a parte autora o religamento de suas linhas telefônicas, alegando que o serviço foi interrompido sem qualquer justificativa.Inicialmente, deve ser verificado que não há nos autos comprovante de titularidade das linhas telefônicas, o que impede a concessão da liminar pretendida. Também não há nos autos comprovante de quitação das contas telefônicas, a justificar a ausência de desligamento por falta de pagamento.Assim, ante à ausência dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido liminar, em verdade, verdadeiro pedido satisfativo.Deve ser observado que as cópias de fls. 17 e 20 são parciais, não havendo identificação do número da linha.CITE-SE o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretendem produzir. No mandado deverá constar as advertências do art. 803 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.028.010494-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X WILSON DO ESPIRITO SANTO SILVA Diga o autor sobre o ofício de fls. 127. \r\n\r\nProc. 2006.028.002949-5 - CALÇADOS SIBONEY LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X MARIELA DUARTE COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Ao autor para recolher 0,61 na conta 6002251174-9 no campo 34 e R$ 0,61 na conta 567300124-3 no campo 35. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.005115-4 - SERGIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823)) X EVA MARIA GABRIEL CHIARETTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade requerida pela ré. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.001945-5 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X ERIVALDO GOMES Decisão:1.DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, presentes os requisitos legais, especialmente a expedição de notificação para o endereço do réu demonstrando a mora no pagamento das parcelas pactuadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem objeto do contrato, depositando-o com a parte autora.2.CITE(m)-SE o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta no prazo legal, considerando-se, se for o caso, o privilégio concedido pelos artigos 188 e/ou 191 do CPC;3.Consigne-se no mandado que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (Art. 285 e 319 do CPC);4.Cientifiquem-se os eventuais avalistas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.028.020457-8 - AILTON GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X ESPÓLIO DE LENYR GUERRAS MOREIRAS E OUTRO Ao autor para recolher R$ 17,45 na conta 340306966-3 no campo 30. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.028.011731-0 - GUILHERME RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) X VIAÇÃO ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO ÁREAS (ES-007471), Dr(a). LUIZ ROBERTO MOURA (ES-007174), Dr(a). MARCO ANTONIO F. DARDENGO (ES-007067), Dr(a). BRUNO HERMÍNIO ALTOÉ (RJ-119151) Às partes sobre a data da audiência designada para o dia 11/04/07 às 15:00 horas no Juízo Deprecado - Comarca de Quissamã. \r\n\r\nProc. 2006.028.006167-6 - ROMERO CAIAFA BALBI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127), Dr(a). ALINE SALARINI VIEIRA (RJ-124710)) X RÁPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.028.001496-0 - CARLOS FREDERICO KOHLER (Adv(s). Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618), Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147)) X EXPRESSO REGIONAL EMPRESA JORNALISTICA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PINHEIRO MAFORT (RJ-104017) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 269, I, do CPC, os pedidos formulados por Carlos Frederico Kohler em face de Expresso Regional Editora e Revista LTDA.Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 350,00.P.R.I.Certificado o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 166103"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ\r\n\r\nComarca de Macaé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernanda Magalhães Freitas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Osmar Rocha Junior\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nProc. 2006.841.001619-9/01 - Cláudio Henrique Valença Gravitol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarisse Martins e Martins - OAB RJ119505, Edrei Moreira Marchon - OAB RJ128944). X Banco Bradesco e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Nei Amauri Miranda Gomes - OAB RJ032148). 1- Intime-se o 2º réu, através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, nos termos da planilha de fls. 42/43, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.841.004038-4 - Luciana Pereira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza - OAB RJ093823). X Walter Bonifácio de Miranda Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Hermsdorff Vellinha - OAB RJ078054, Abrahão Agostinho - OAB RJ027703). Não assiste razão à embargante, tendo em vista que o processo n.º2006.841.004037-2 é relativo a ação de execução por título extrajudicial apresentando, portanto, procedimento diverso que impede a reunião dos feitos. Ademais, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, pelo que nega-se provimento aos embargos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.841.002383-5 - Delmo Meireles Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Camara Pinto - OAB RJ121630). X Unibanco -inião de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Silvia Saloker de Almeida - OAB RJ127198, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Intime-se a parte autora para proceder a retirada do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.841.004575-4 - Ricardo Monteiro de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Augusto Sampaio de Carvalho - OAB RJ125513). X Serralheria e Vidraçaria do Russo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Oliveira Fernandes - OAB RJ115991). Ao exequente sobre guia de fls. 95 e 102. \r\n\r\nProc. 2005.841.002731-6 - Nair da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francklin Moreira da Silva - OAB RJ101515). X TELEMAR NORTE-LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Certifique-se quanto a interposição de embargos. Em caso negativo, intime-se a exequente para se manifestar sobre fls. 96/97 e guia de fls. 104, devendo dizer se dá quitação a obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2005.841.004207-0 - Vinícius Cardoso de Castro Martins Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Nicolau Ramos Zulo - OAB RJ119779, Ramon Alves Zulo - OAB RJ096575). X Agelson Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda.. Esclareça a reclamante, em 5 dias, se dá total e plena quitação a obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.000067-2 - Izabel Cristina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pinho Cabral da Silva - OAB RJ116481, Maximiliandreo Fernandes Pinto Carvalhaes - OAB RJ140977E). X Baby Mac. À exequente sobre fls. 59, devendo informar o novo endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.841.000101-9 - Evaristo dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francklin Moreira da Silva - OAB RJ101515). X Sul América Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Santangelo - OAB RJ090900). Ante a impossibilidade afirmada pelo réu, às fls.113/115, em cumprir a obrigação imposta na sentença, impõe-se medida enérgica do Estado - Juiz para promover o reequilíbrio da relação jurídica. Assim, nos termos do art. 84, §1º e 2º, da Lei n.º8.078/90 converto a obrigação de fazer determinada as fls. 13/15, consistente na devolução do cheque n.º010114, em perdas e danos, que fixo no valor de R$ 581,33, sem prejuízo da multa aplicada. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.841.000212-7 - Braulio Ozanam de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Oliveira Fernandes - OAB RJ115991). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Assis - OAB RJ116374, José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.841.000350-8 - Helen Junia Berbat Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinezio Sales Manhaes Filho - OAB RJ132821, Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1- Intime-se na forma do artigo 52, IV da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 632 do CPC, para cumprimento da obrigação de fazer estipulada às fls.72/74, em 48 horas, sob pena de majoração da multa diária, na forma do artigo 52, V da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.841.000716-2 - Luiz Antonio de Souza Amado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Carvalho Motta - OAB RJ134392). X Mastercard Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). 1- Fls. 106/111- Deixo de receber o recurso adesivo, eis que inadimíssivel em sede de Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 11.4, do Aviso 29/2005 do VII Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Turmas Recursais; 2- Subam à Egrégia Turma Recursal, coma s nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.841.000806-3 - Maria Aparecida Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francklin Moreira da Silva - OAB RJ101515). X Andrea Souza de Oliveira. Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora forneça o endereço da parte ré. Transcorrido tal prazo, sem manifestação da parte autora, intime-se a mesma para dar andamento ao feito em 48 horas, nos termos do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.841.001506-7 - Amaro Alves Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte autora sobre guia de fls. 122, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.001982-6 - Maria do Carmo Barcelos Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amildes Figueira da Silva - OAB RJ025544). X Globex Utilidades S/a- Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se a parte ré para proceder à devolução da guia retirada às fls. 48, em 48 horas, devidamente paga. \r\n\r\nProc. 2006.841.003625-3 - Fabiana Pessanha Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dário da Silva Ferreira - OAB RJ107373). X Marroque Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Freire de Andrade Cortes - OAB RJ139801, Ricardo Pimenta Pinheiro - OAB RJ130516). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.841.004506-0 - Marina de Toledo Ueda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frances Barboza da Silva Martins - OAB RJ124806). X Claro Celular (bcp S/a. ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1- Certifique-se o trânsito em julgado; 2- Intime-se a parte ré para proceder à devolução da guia retirada às fls. 66, em 48 horas, devidamente paga. \r\n\r\nProc. 2006.841.004838-3 - Edson Pio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Nokia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.841.000886-7 - Alex Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Faustino - OAB RJ085921). X Banco Bradesco Brasileiro de Desconto S/a.. Aguarde-se a ausiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.841.003299-1 - Fabrício Viana Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Simões Tavares - OAB RJ115425). X CERJ - Cia de Eletri. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Certifique-se o trânsito em julgado; 2- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 3- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.841.001230-3 - Carla Sarzedas Combat Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Oliveira Cavour - OAB RJ106455). X Banco Itaú S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597). À parte autora sobre guia de fls. 50, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.002146-8 - Elan Pericles Vinholt. X Connect de Macaé Celular Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Thomaz de Oliveira - OAB RJ139199, Ellen Cristina Gonçalves - OAB RJ131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ069099). Intimem-se as 1ª e 2ª rés através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuarem o pagamento do débito de R$ 491,54, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. \r\n\r\nProc. 2006.841.004829-2 - Cleidimar Rosa de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976, Nilson Amorelli - OAB RJ062489). X Import Express Comercia e Importadora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462, Igor Romao de Azevedo - OAB RJ123339). A sentença está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que nega-se provimento aos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.841.004831-0 - Alex Sampaio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Jose Machado - OAB RJ075703). X Ampla -companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada à fl.53; 2 - À parte autora sobre fls. 44/50, devendo dizer se dá total e plena quitação a obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nId: 165497"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Janine Teixeira dos Santos Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.522.002322-4 (14024) - LUIZ FERNANDO SARMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO (RJ-110883)) X MARISA LIMA DE MATTOS DESPACHO DE ORDEM: \"Autos desarquivados. Defiro vista por cinco dias\". \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 2000.029.009332-6 (22.465) - SERGIO MENDONCA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796)) X KELLY PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027) DESPACHO DE ORDEM: \"Autos desarquivados. Defiro vista por cinco dias\". \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1999.029.000191-3 (18678) - G.P.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206)) X S.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) G.P.S (Adv. DR. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) X S.S.S. (Adv. DEFENSOR PÚBLICO ) \" Nada a prover face o teor do despacho na petição datada de fevereiro de 2006, devidamente publicada em 17/07/2006.\" \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 1998.522.001411-2 (14337) - G.C.D.T. X P.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DRA. VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA OAB /RJ 128.907 \"Venha o requerimento de gratuidade de justiça devidamente instruído com declaração de patrocínio gratuito com ciência da parte, comprovante de rendimentos da parte, bem como cópia da última declaração de renda da mesma, ou, caso contrário, o recolhimento das custas para desarquivamento, além de procuração outorgada à patrona.\" \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1981.029.000042-0 (N/C) - P.F.S. (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D)) X N.S.S. (Adv(s). Dr(a). IDICÉA RODRIGUES BARBOSA (RJ-064669) \"Venha o requerimento de gratuidade de justiça devidamente instruído com afirmação de pobreza , declaração de patrocínio gratuito com ciência da parte, comprovante de rendimentos do Requerente, bem como cópia da última declaração de renda do mesmo, ou, caso contrário, o recolhimento das custas para desarquivamento, além de procuração outorgada à patrona.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.029.002100-0 - E.A.C.J. (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA PIEDADE DE MOURA CARVALHO (RJ-032295)) X M.L.O.C. (Adv(s). Dr(a). WALFRIDO BORBA DE MOU RA NETO (RJ-060550), Dr(a). ELVIRA BASTOS DAL BELLO (RJ-065905) Certifico que as custas não foram devidamente recolhidas, faltando o recolhimento para FUNPERJ - Lei complementar Estadual nº 111/2006 (campo 21), código da receita 600225174-9 (campo 34), no valor de R$ 2,00 (dois reais), e FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4664/05 (campo 22), código da receita 5673-00124-3 (campo 35), no valor de R$ 2,00, (dois reais) (campo 48), totalizando R$ 4,00 (quatro reais), remetendo a presente certidão para publicação. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, C/ Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.029.001087-9 - M.M.F.C., M.L.O.C. (Adv(s). Dr(a). JOSEPH CLEBER ALMEIDA DA CUNHA (RJ-104645)) X F.J.O. (Adv(s). Dr(a). WALFRIDO BORBA DE MOURA NETO (RJ-060550), Dr(a). ELVIRA BASTOS DAL BELLO (RJ-065905) Certifico que as custas não foram devidamente recolhidas, tendo sido no valor do ano anterior, faltando no campo 11 - atos dos oficiais de justiça, código da receita 0714-6 (campo 25), o valor de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos),(campo 37); no campo 14 - atos de prática comum, conta de receita n» 0711-2 (campo 28) o valor de R$ 0,10 (dez centavos) - sub total (campo 41) o valor de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos. Faltando, ainda, o recolhimento para FUNPERJ - Lei complementar Estadual nº 111/2006 (campo 21), código da receita 600225174-9 (campo 34), no valor de R$ 0,89 (oitenta e nove centavos), e FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4664/05 (campo 22), código da receita 5673-00124-3 (campo 35), no valor de R$ 0,89 (oitenta e nove centavos) (campo 48), totalizando R$ 2,27 (dois reais e vinte e sete centavos), remetendo a presente certidão para publicação. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.029.001570-0 - V.R.C.O. (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA PIEDADE DE MOURA CARVALHO (RJ-032295)) X A.S.O. DR. SÉRGIO BARROSOSO ULLMANN - OAB /RJ 142.672 \" Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento junto à SRF.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.029.002803-5 - A.C.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) A.S.T., Dr(a). NELSON VINAGRE CARDOSO (RJ-081786) Decisão:EM RESUMO: ...DECRETO-LHE A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. CONSIGNE-SE NO MANDADO O VALOR DE Rr$ 7.216,00. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1981.029.000042-0 (N/C) - P.F.S. (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D)) X N.S.S. (Adv(s). Dr(a). IDICÉA RODRIGUES BARBOSA (RJ-064669) Dra. ELIETE DA SILVA COSTA 0AB/RJ 43.544\"Venha o requerimento de gratuidade de justiça devidamente instruído com afirmação de pobreza , declaração de patrocínio gratuito com ciência da parte, comprovante de rendimentos do Requerente, bem como cópia da última declaração de renda do mesmo, ou, caso contrário , o recolhimento das custas para desarquivamento, além de procuração outorgada `a patrona. \" \r\n\r\nId: 166096"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Janine Teixeira dos Santos Nunes\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA - RJ085815 \r\n\r\n2006.029.003555-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nJUARES SOUZA PORTO - RJ025882 \r\n\r\n1997.522.001512-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\nWANDERSON PINTO SOARES - RJ114320 \r\n\r\n1999.029.001354-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nId: 166097"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "166094": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "166154": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz em Exercício: Richard Robert Fairclough \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Mara Araujo de Leonardo Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.031.000963-0 - NILMA DE OLIVEIRA SILVA, NILCE DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARLOS DE SOUZA (RJ-121823)) X Testador: DIONISIA DE AQUINO BENTO AO REQUERENTE PARA FORNECER O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.031.000234-3 - DENISE DA COSTA FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVA (RJ-080626)) X MARILDA PEREIRA DA COSTA ... deixo por ora de cumprir o r. despacho supra, pois necessario se faz a juntada das certidões de quitações fiscais da Justiça Federal, em nome do espolio e da pessoa fisica, bem como as certidões atualizadas de Divida Ativa do Estado, Receita Federal/União Conjunta, esta em nome da pessoa fisica e aquela em nome da pessoa fisica e espolio.\" ao autor sobre informação supra\". \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1996.031.000144-0 (6602) - LUCIETE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MENDES DA SILVA PAVAN (RJ-077734)) X CILO JOSE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MARINS FERREIRA (RJ-082039), Dr(a). ARGEO JOSE DOS REIS NETO (RJ-067713) ... deixo por ora de expedi a certidão cartoraria de regularidade, pois necessario se faz a juntada das copias do CPF e documento de Identidade dos inventariados e da inventariante...\" ao autor sobre informação supra\". \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.031.001014-0 - HSBC-BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X CARLOS AUGUSTO VILELA DE ALMEIDA AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS. CONTA 0723-7, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, R$ 17,45. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.031.000979-3 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X BOSQUE FUNDO EXTRAÇÃO MINERAL LTDA M.E.), ALDAIR NUNES ELIAS), ALTAIR CARLOS ELIAS AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS. CONTA 0101-6, R$ 71,58 E CONTA 567300124-3, R$ 9,18. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.031.000971-9 - LUIZ GUSTAVO GOMES CURVELO (Adv(s). Dr(a). ALCINEO LIMA CORREA (RJ-039244)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) AO REQUERENTE PARA RECOLHER DIFEENÇA DE CUSTAS. CONTA 0723-7, ATO DOS DISTRIBUIDORES, R$ 17,45. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.031.000955-0 - BARROCO & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA SILVA (RJ-106308)) X BANCO BRADESCO S/A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS. CONTA 0723-7, ATOS DOS DISTRIBUIDOR, R$ 17,45, TAXA JUDICIARIA, CONTA 0101-6, R$ 6,29 E CONTA 567300124-3, R$ 8,30. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.031.007243-0 - MARIA ELIANE MORGADE ALMAZAN X MIGUEL MORGADE SENRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA (RJ-116110) Remeto a nova publicação o expediente de fls.97:...Indefiro gratuidade de justiça por ser o pedido incompatível com o acervo patrimonial do espólio... (ver íntegra) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.031.006955-3 - GERALDO FONTOURA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TELLES (RJ-130658)) X JOSE DA ROCHA CERQUEIRA E OUTROS Portaria 02/2005: Ao autor a fim de fornecer 3 cópias do RGI do imóvel usucapiendo, com intuito de instruir os ofícios às Fazendas. \r\n\r\nProc. 2007.031.000976-8 - MAURICIO ANTONIO NEVES (Adv(s). Dr(a). ORLANDINO DE MATTOS FILHO (RJ-060712)) X THEÓFILO EUTYCHIO DE OLIVEIRA) AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERNÇA DE CUSTAS. CONTA 0101-6, R$ 138,99. \r\n\r\nId: 166154"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "166155": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Flavia Edinar Marins da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.031.000135-3 (744) - WCF (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X WANDERLEI FERNANDES NASCIMENTO Despacho:Fl. 76 - Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2003.031.002598-3 - KCS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRASIL (RJ-102001)) X JOSE RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750), Dr(a). SONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES (RJ-124024) Decisão:A atividade judiciária é supletiva. Não se vislumbra interesse na intervenção estatal no requerimento formulado, principalmente em processo de alimentos. Diga o requerente em 48 h. Sem manifestação, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.031.000775-2 - LRC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE (RJ-020647)) X EDUARDO DE MOURA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466) Despacho:1) Fl. 81- Venha pela via própria. 2) Dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.031.003808-8 - CDM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIKAL FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X SEBASTIAN CARLOS MURIONI Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.031.021723-5 - ZENAIDE LIMA E SILVA ARAÚJO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-078433)) X SÉRGIO ARAÚJO DA COSTA Despacho:Cumpra-se o determinado à fl. 17. \r\n\r\nProc. 2007.031.000637-8 - MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880)) X JAIR MONTEIRO DE CARVALHO Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.031.000255-5 - LUIZ FERNANDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Cumpra-se a Portaria nº. 01/2004. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.031.005649-4 - CESP (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). LEZIREE MARINHO BARROS JARDINS (RJ-017698) Decisão:) Considerando o teor de fl. 42, suspendo a eficácia da decisão de fl. 40. 2) Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.031.015843-6 - TMC (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MACHADO (RJ-116393)) X ADAIL DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao executado. 2) Diga a exequente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.031.018883-1 - MARCELO DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X PATRICIA ACOSTA NUNES Despacho:Diga a parte autora, sobre a certidão de fl. 24. \r\n\r\nGuarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.031.021675-9 - PRISCILLA TORRES DE ALMEIDA MILAGRES (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539)) X DOUGLAS BITTENCOURT PERES DA CUNHA Decisão:Proceda-se ao estudo social e psicológico, com a vinda dos laudos em vinte dias. Sem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.031.002248-4 - EDICELMA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE LEMOS (RJ-112891)) X LUIZ EDMUNDO COLACO DE LACERDA Despacho:Cumpra-se. fl. 28. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.031.020682-1 - IARA LÚCIA MALTEZ CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ALCARAZ BAGAROLLO (RJ-084317)) X LAILSON ALMAGRO VITORIANO CUNHA Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão de fl. 35, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.031.000659-7 - PEDRO PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO AFONSO COSTA (RJ-091202)) X VIRGINIA LEITE CARNEIRO E OUTROS Despacho:1) Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº. 1.060/50. 2) Emende-se a inicial nos termos do art. 282 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.031.018663-9 - CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681) Decisão:1) Fl. 23 - Anote-se onde couber. 2) Fl. 27 - Defiro a emenda. Anote-se onde couber. 3) Em derradeira oportunidade, cumpra-se na íntegra o item 1 de fl. 15, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.031.021873-2 - FRANKLIN ANTONIO GUERRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SILVA SANTOS (RJ-107007)) X NAIDES CORREA GUERRA Decisão:Defiro JG. Defiro a emenda. Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/03/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.031.000706-1 - BÁRBARA JANINE DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Emende-se a inicial nos termos do art. 282 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.031.009855-5 - CATARINA MOREIRA GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541)) X JOAO GOMES CORREA FILHO Despacho:1) Considerando o teor da certidão de fl. 37 verso, retiro o feito de pauta. 2) Diga a parte autora, sobre a certidão de fl. 37 verso, bem como sobre fls. 33/35. \r\n\r\nProc. 2007.031.000651-2 - ANNE TORRES DE FARO MOTTA (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (RJ-079877)) X MARCIO FARO MOTTA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Fixo os alimentos provisórios em 20% dos vencimentos líquidos do réu, deduzidos tão-somente os descontos obrigatórios ou, em caso de atividade laborativa sem vínculo empregatício, 40% do salário mínimo, devidos a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês em conta corrente em nome da representante legal do(s) autor(es). Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Designo o dia 12/06/07, às 10:00 horas, para realização da audiência de conciliação, na presença do Conciliador, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, ex vi art. 7º da Lei 5478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação será designada Audiência de Instrução e Julgamento quando o réu poderá contestar o pedido. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.031.000636-6 - ROSA MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA (RJ-135661)) X ZENITE MAIA DA SILVA Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.031.000814-0 - ITA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO DE ARAUJO PINHEIRO (RJ-068495), Dr(a). OTTON SANT ANNA FILHO (RJ-061700)) X PAULO MAGNO POMBO AREAL (Adv(s). Dr(a). MARLY CORREA ESPOSITO (RJ-058951) Decisão:1) Fl. 49 - De firo. Expeça-se alvará. 2) Diga a exequente, no prazo de 05 dias se confere quitação ao débito, com a advertência de que o silêncio valerá como quitação tácita. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.031.004563-5 - APM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GEDILSON CAETANO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO JARDIM RIBEIRO (RJ-076009) Decisão:Considerando a acumulação deste Magistrado com a 1ª e 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, havendo duplicidade de pauta nesta data, redesigno o ato para o dia 29/03/2007 às 14:00 horas Intimados os presentes. Ciente o M. P. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.031.008774-5 - VALTER FREITAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260), Dr(a). ADRIANA VIANA DA SILVA (RJ-118379), Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596)) X GOMP Decisão:Mantenho decisão de fls. 71/72. Defiro a produção de prova oral/testemunhal para esclarecer o ponto controvertido já fixado. Designo AIJ para o dia 18/04/07 às 14h. P-se. I-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.031.000400-0 - BERTOLDO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)), RBLPS), FFLPS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Defiro a tutela antecipada, para fixar os alimentos provisórios, em 10% sobre os ganhos líquidos do autor, sendo 5% para cada réu a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta-corrente em nome da RL dos réus. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Oficie-se ao empregador.Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.031.007308-2 - RCD (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLLOSO JUNIOR (RJ-103615)) X ROBSON DO NASCIMENTO DIAS DA CONCEICAO Despacho:Retornem-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.031.001067-2 - RARJ (Adv(s). Dr(a). VALDIR VITOR DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-036474)) X ROBERTO ARAUJO RAHAL Sentença:Considerando que decorreu mais de um ano desde a última manifestação processual das partes, restando, portanto, caracterizada a condição objetiva prevista no ordenamento processual em vigor, na esteira da promoção ministerial, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, II do CPC.Custas ex lege, observada gratuidade.P. R. I. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.031.004928-3 - NMG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA MARIA RAMOS (RJ-061068)) X JOSE CARLOS DA COSTA GUIMARAES FILHO Despacho:Aguarde-se a retirada do mandado por 20 (vinte) dias. Decorridos, com ou sem a retirada, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.031.010192-0 - NAYRA ANACLETO GALDINO MEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO (RJ-136101)) X THIAGO RIBEIRO MEIRA Despacho:Aguarde-se por 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.031.022005-2 - MSM (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712), Dr(a). ROBERTA DE SOUZA RIANELLI (RJ-131632)) X ANDRÉ DA SILVA MUNIZ Despacho:Diga a parte autora, sobre a certidão de fl. 15. \r\n\r\nProc. 2007.031.000725-5 - RQL (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X NELSON LOPEZ CASTRO Despacho:Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº. 1.060/50, bem como o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.031.000768-1 - SEVERINO FIRMINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CARDOSO DA PAIXAO (RJ-117093) Despacho:1) Regularize-se a representação processual da 2ª ré. 2) Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 dos requerentes. 3) Emende-se a inicial, nos termos do art. 282 do CPC no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.031.001095-7 - ELIZABETH CARVALHO DA COSTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY C GURGEL (RJ-071442)) X ALCENIR DA COSTA FIGUEIREDO Despacho:Aguarde-se a retirada da carta de sentença por 20 (vinte) dias. Decorridos, com ou sem a retirada, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.031.009177-9 - ENIO GONCALVES PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X DEISE MILLER GONCALVES PESSOA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça a ré.2 - Designo AC para o dia 09/05/07 às 14:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. Especifiquem provas objetiva e justificadamente. Sem prejuízo, diga a parte autora sobre os documentos acostados aos autos às fls. 32/41. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.031.021548-2 - SÉRGIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRÃO RIBEIRO (RJ-095308)) X ALBA VALÉRIA MACHADO LEIROZ DA SILVA Decisão:1 - A parte autora não comprovou que se subsume ao conceito de hipossuficiente jurídico, pelo que INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2 - Venha o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.031.001425-2 - EDIO BRASIL DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X EDIO BRASIL DE ANDRADE Decisão:Ao Contador Judicial. Com os cálculos, inscreva-se a dívida no FETJ. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.031.000652-0 - ABRP (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASLAN WAGNER RIBEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA (RJ-083295) Decisão:Fl. 62 - Defiro por 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.031.012147-2 - RNM (Adv(s). Dr(a). MARION ALMEIDA DA SILVA (RJ-040745)) X PAULO MARQUES DA PAZ JUNIOR Decisão:Ao Contador Judicial. Com os cálculos, inscreva-se a dívida no FETJ. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.031.012148-4 - RNM (Adv(s). Dr(a). MARION ALMEIDA DA SILVA (RJ-040745)) X PAULO MARQUES DA PAZ JUNIOR Decisão:Ao Contador Judicial. Com os cálculos, inscreva-se a dívida no FETJ. Após, arquivem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.031.010084-5 - SERGIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE SOUZA FRANCA (RJ-127071)) X IDEMAR BONIFACIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA (RJ-069808) Decisão: Designo AC para o dia 16/05/07 às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M. P. Especifiquem provas objetiva e justificadamente. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.031.003192-4 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MIKAL FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X JERONDINA RODRIGUES MO GRACA Despacho:Aguarde-se por 20 (vinte) dias a retirada do mandado. Decorridos, com ou sem a retirada, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.031.020213-0 - ANTONIO GESTINARI (Adv(s). Dr(a). ADÃO GOMES CRESPO (RJ-067322)) X ANA OLIVIER GESTINARI Decisão:1 - A parte autora não comprovou que se subsume ao conceito de hipossuficiente jurídico, pelo que INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2 - Venha o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.031.010438-3 - MARIA DA CONCEICAO DE BARTOLO CAPITAO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X CARLOS ALBERTO BAPTISTA VERDE Decisão:1 - Declaro a revelia da parte ré, nos termos do art. 319 do CPC.2 - Esclareça a parte autora se tem outras provas a produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.031.016252-0 - WASHINGTON LUIZ RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681)) X PRISCILA VERONICA DE AZEVEDO BORBA Decisão:1 - Declaro a revelia da parte ré, nos termos do art. 319 do CPC.2 - Esclareça a parte autora se tem outras provas a produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.031.011905-4 - CARLOS ALBERTO CRESPO DA SILVA X ALYNE LEMOS DA SILVA E OUTRO Decisão:1 - Declaro a revelia da parte ré, nos termos do art. 319 do CPC.2 - Esclareça a parte autora se tem outras provas a produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.031.000802-3 - FABRICIO DA SILVA IGNACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLLOSO JUNIOR (RJ-103615), Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA (RJ-127756) Despacho:Aguarde-se a retirada da carta de sentença por 20 (vinte) dias. Decorridos, com ou sem a retirada, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.031.021665-6 - DALGIO PIRES DE MENEZES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA RACZ (RJ-107761) Decisão:1 - A parte autora não comprovou que se subsume ao conceito de hipossuficiente jurídico, pelo que INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2 - Venha o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.031.010508-0 - REGINA CELI MARINS JANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X WILSON SIMOES Despacho:Cumpra-se o já determinado à fl. 43, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.031.016153-8 - RICARDO CORREA LINHARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLLOSO JUNIOR (RJ-103615)) X CRISTIANE HENRIQUES TEIXEIRA Despacho:Certifique-se o não cumprimento de fls. 24. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.031.001515-7 - VERA LUCIA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520)) X RENATO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao 1º réu. 2) Declaro a revelia da 2ª ré, nos termos do art. 319 do CPC. 3) Em réplica. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.031.003429-9 - RPOB (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MARINS DE OLIVEIRA (RJ-046684)) X MARIA NUNES BRASIL Decisão:Tendo em vista a ausência da RL do autor(a) não obstante regularmente intimada, arquivem-se nos termos do art. 7º da Lei nº. 5.478/68. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.031.006181-7 - GRSS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ (RJ-042197)) X GILMAR DIAS SOARES Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.031.003994-0 - JVGSBS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO (RJ-069688)) X JARBAS BASILIO DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: - Declaro a revelia da parte ré, nos termos do art. 319 do CPC.2 - Esclareça a parte autora se tem outras provas a produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.031.010509-2 - ANA CRISTINA LIMA BULHOES MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). IVANA CECILIA N DA SILVA (RJ-079877)) X CARLOS ALEXANDRE MALAQUIAS Decisão:1 - Declaro a revelia da parte ré, nos termos do art. 319 do CPC.2 - Esclareça a parte autora se tem outras provas a produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.031.009940-1 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTENOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750), Dr(a). ADILSON DA ROSA FILHO (RJ-111462) Decisão:) Cumpra-se o v. acórdão. Designo audiência para oitiva das partes para o dia 28/03/07 às 15:45, intimando-se pessoalmente autora e réu, com advertência de pena de confesso, para que prestem depoimento.) \r\n\r\nProc. 2004.031.001496-3 - FSM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELPIDIODE CASTRO SIMOES (RJ-002830)) X HERALDO DE MIRANDO MARQUES Despacho:Diga a parte autora, sobre o acrescido. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.031.000720-6 - EMERSON JEFFERSON SERAFIM SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CARLOS DE SOUZA (RJ-121823)) X ROBERTA PINTO BARRETO SERAFIM Despacho:1) Para a análise da gratuidade de justiça, venha a declaração de que trata o art. 4º da Lei nº. 1.060/50. 2) Venha cópia da certidão de casamento com a averbação da separação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.031.000770-0 - RITA DE CASSIA PEREIRA DE VARGAS (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA (RJ-056869)) X AUCICLEI JOSÉ DE VARGAS Despacho:1) Venha o original de fls. 05/06. 2) Para a análise da gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos ou a declaração de isento junto à Receita Federal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.031.000490-2 (3381) - DSS (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035)) X VALDEIR GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) Fls. 55/56 - Anote-se onde couber. 2) Fl. 61 - Esclareça a parte exequente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2004.031.005920-0 - FSB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO MARTINS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DE CASTRO SIMOES (RJ-002830D) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. (pela manifestação do executado) \r\n\r\nProc. 2005.031.001778-4 - TSC (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS S BRAZ (RJ-080187)) X MARCOS CAETANO CORREA) Despacho:EXP. OS OFÍCIOS DE PRAXE \r\n\r\nId: 166155"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Nascimento Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 10, Caput da Lei 9.437/97 - Possuir, Deter, Portar e Vender Arma de Fogo C/C Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.034.000973-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE MONTEIRO (RJ-002966)) X RAFAEL DUARTE Despacho:Recebo o recurso de fls. 114v. À defesa para apresentar as razões do recurso. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.034.000822-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VAGNER BORGES CAIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAFRAN LOPES RIBEIRO (RJ-041769) À defesa para apresentar contra-razões do recurso interposto pelo ministério público \r\n\r\nArt.148, Caput do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado E Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.034.000731-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUCIANO DOS SANTOS LOURENÇO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE (MG-092809), Dr(a). CLAUDIO QUIARELI JUNIOR (MG-079927) À defesa em alegações finais. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.034.000771-0 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES FAGUNDES, Falecido: WALTER PONTES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho:Especifiquem as provas, justificando-as, para exame de admissibilidade ou informem se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.034.000143-7 - SYNARA GOMES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). IVANILSON CALOR SAMEL (RJ-137886)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIAPL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Recebo a emenda de fls. 17. Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 03/07/2007 às 10:30h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.034.000621-2 - R.R.S. (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO GONCALVES JORGE (RJ-124123) Despacho:Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça de fls. 69. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.034.000750-2 - JUAREZ NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DELCO JUNQUEIRA (RJ-045715)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). DIEGO AMERICO DE MORAES (RJ-133778), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 113/126 no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Após, dê-se vista ao MP e remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRestabelecimento de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.034.000001-7 - JOAO CARLOS MARQUES DEROSSI (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho:Atenda-se ao MP. Com os esclarecimentos do perito, manifestem-se as partes e, após, o MP. \r\n\r\nId: 165953"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Nascimento Martins\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOEL MERCANTI - RJ065422 \r\n\r\n2005.034.000816-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nId: 165954"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cristiana de Faria Cordeiro \r\n\r\nEscrivão: Lucia Alves Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.524.007410-2 (3828) - LARRISA FELIX VALENCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (RJ-065863)) JOSE REYNALDO VALENCA Certifico que os autos foram desarquivados. \r\n\r\nProc. 2005.036.003359-2 - MARIA CLARA TAVARES DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X UIRIS DE OLIVEIRA ELEOTERIO Despacho:Fls. 48: defiro. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.036.000875-3 - G.M.R. (Adv(s). Dr(a). FRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES (RJ-026346)) X S.R.S. Despacho:Às partes sobre fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.036.005611-9 - (Adv(s). Dr(a). MAURO DOS SANTOS LOURES (RJ-059678)) X FERNANDO EDUARDO TEIXEIRA), GABRIELA DA CONCEIÇÃO Decisão:Atenda-se o MP (I-se o executado) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.036.007018-9 - JOAO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835)) X EUNICE MACHADO DA SILVA Sentença:João Inácio da Silva, qualificado às fls. 02, ajuizou a presente Ação de Exoneração de Alimentos em face de sua ex - esposa Eunice Machado da Silva, alegando que a mesma faleceu no dia 14/09/06.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/13, entre eles a certidão de óbito da alimentada, às fls. 08.O Ministério Público, às fls. 25, requereu a procedência do pedido. Considerando o óbito comprovado da alimentada, bem como a cota ministerial de fls. 25, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXONERAR o autor de pensionar a alimentada. Oficie-se ao empregador do autor, para que sejam CANCELADOS os descontos de 40% (quarenta por cento) em folha, destinados à alimentada. Ciência ao MP. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações cabíveis, dando-se baixa e arquivando-se os presentes. PRI. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.036.000218-2 - E.C.S. (Adv(s). Dr(a). EDNA CONCEICAO DE SOUZA (RJ-085855) Certifico que os autos foram desarquivados. \r\n\r\nJurisdição Voluntária \r\n\r\nProc. 1995.524.006748-1 - M.C.S.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA (RJ-119603) Certifico que os autos foram desarquivados. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.524.004440-0 (2535) - L.D.I. E OUTROS X R.I. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 58v: Defiro. Acolho as razões expendidas pelo MP às fls. 64/65, e exonero o alimentante do pagamento de pensão alimentícia a seu filho Renan. Expeça-se ofício ao empregador (endereço à fls. 58v) para cancelamento dos descontos, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.524.000826-3 (4088) - M.P.D.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA (RJ-125204)) O.M.O. O.S.01/04: DAR CIÊNCIA AO ADV. DA CERTIDÃO DE FLS. 95. \r\n\r\nProc. 2005.036.005124-7 - PAMELLA CARDOSO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092), Dr(a). DANIELLE DE MEDEIROS CARNEIRO PAÚRA (RJ-156509E)) X VANESSA CARDOSO DA SILVA E OUTRO Decisão:Designo ACIJ para o dia 07/08/07, às 14:40 horas. Cite(m)-se / i-se. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.036.004525-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X SERGIO GONCALVES DA SILVA Sentença:Considerando o parecer ministerial de fls. 25, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 24) para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, n/f, do art. 269, III, do C.P.C.Sem custas.Anote-se e comunique-seP.R.I. Dê-se Baixa e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.004919-0 - RAFAEL DA SILVA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) ALEXANDRE BATISTA Sentença:Considerando o parecer ministerial de fls. 24, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 24) para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, n/f, do art. 269, III, do C.P.C.Sem custas.Anote-se e comunique-seP.R.I. Dê-se Baixa e Arquive-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.036.002152-8 - PAULO ANTONIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330)) X SOLANGE DA SILVA PAULA SILVEIRA Despacho:Atenda-se o Ministério Público (i-se a parte autora - 267, para. 1º, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.036.004860-3 - ROMILDO CASTRO BONFIM (Adv(s). Dr(a). ELISABETE SIVIERO (SP-118911)) X MARIA CRISTINA DA SILVA Despacho:À parte autora para que junte aos autos a prova do lapso temporal de separação. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.036.001101-1 - LUIZ GUSTAVO DOMINGOS SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA Decisão:1-Venha aos autos declaração de hipossuficiência financeira, bem como o comprovante de rendimentos da representante legal dos autores.2-A execução na forma do artigo 733, do CPC, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, só é possível quanto às 3 últimas parcelas em atraso (débito \"recente\"). A execução das demais deverá ser pleiteada na forma do artigo 732, do mesmo diploma legal. Emende-se, em 48 horas. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 1999.524.000575-2 (4055) - A.A.M.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.M.C.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAGES RAMALHETE (RJ-081483), Dr(a). RITZ SALERNO PINTO (RJ-115902) Despacho:Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAdoção c/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2002.036.002083-9 - E.M.R.S. E OUTRO Despacho:Às partes, para ciência da baixa. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.036.005781-0 - ROBERTO ASSIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X LINDALVA SILVA ASSIS DE CARVALHO Sentença:Trata-se de ação de DIVÓRCIO JUDICIAL, que posteriormente se pleiteou fosse convolado para DIVÓRCIO CONSENSUAL. Termos do acordo às fls. 51. É o sucinto relatório. Tudo bem visto e examinado, decido. Considerando o parecer ministerial de fls. 51v, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 51), para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO, consolidando os termos aqui propostos. Vale ressaltar que o cônjuge mulher voltará a usar seu nome de solteira, a saber: LINDALVA PEÇANHA DA SILVA. Sem custas. Após o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia da presente, devidamente autenticada, como o documento de que trata o artigo 97, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. P.R.I. Dê-se baixa e Arquive-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.036.006576-5 - FRANKLIN LUIZ DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WÂNIA MÁRCIA RIBEIRO (RJ-000986B)) X ELZA KARINE MACHADO REIS DE BARROS Despacho:Fls. 11: cumpra-se, na íntegra. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.036.006497-9 - ANITA CONCEICAO ALMEIDA DE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X MARISTELA CAVALCANTE DE MELO Despacho:Atenda-se o MP (cumprimento de fls. 14). \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.036.000203-4A - MARLENE MORAES DA SILVA X MOACYR PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES (RJ-083782) Decisão:1) Suspendo o processo, nos termos do art. 265, II do Código de Processo Civil.2) Ao Excepto, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nModificação de Cláusula, para reduzir a forma de mantença alimentar. \r\n\r\nProc. 2006.036.005993-5 - GLAUCIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X SIMONE CAPRI RAPOSO SANTOS O.S.01/04: À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.036.007214-7 - FABIO PACHECO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA (RJ-125204)) X THIAGO BRITO DO NASCIMENTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900) Atenda-se ao Ministério Público. Intimem-se as partes para cumprimento.(vinda da cláusula que estipule os alimentos para o caso de inexistência de vínculo empregatício, bem como de informação sobre a data e forma de pagamento dos alimentos. \r\n\r\nId: 166106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eduardo Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Alvimar Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, inc. IV do cp. \r\n\r\nProc. 2006.036.006571-6 - MINISTERIO PUBLICO X EDIVALDO ALVES DE CARVALHO E OUTROS EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dr. Eduardo Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Fabiano Alves de Lima - Data de Nascimento: 26/01/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Ronaldo Silva de Lima / Mãe - Edileuza Alves de Carvalho - RG: 20080065-4 Emissor: IFP - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2006.036.006571-6, oriundo do Inquérito, nº 1355/02 de 13/05/2002, da 57ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, inc. IV do cp., . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Pedro Álvares Cabral, 305 3º andar - CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, no dia 14/06/2007 às 14:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Nilópolis, 30 de março de 2007. Eu, ______________ Alvimar Gomes da Silva - Escrivão - Matr. 01/6434, o subscrevo. \r\n\r\nArt. 129, § 1º- Lesão corporal de nat. grave se resulta incapcidade/perigo/debilidade... \r\n\r\nProc. 1999.036.002297-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOAO CARLOS CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024) Despacho:Ao MP e defesa, a fim de preservar o contraditório. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 298 - Falsificação de Documento Particular \r\n\r\nProc. 1998.524.004615-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROMARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FRANÇA PICANÇO (RJ-114331), Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575), Dr(a). LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (RJ-112684), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante de fls. 639, designo o dia 03/05/2007, às 14:40 horas para realização do ato. Requisite-se a testemunha. Intimem-se os réus, expedindo-se CP, se necessário. Ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dr. Eduardo José da S. Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste Juízo de Direito, denunciou o nacional José Vitorino de Moura - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Gonçalo do Amarante - CE - Profissão: Vigia - Estado Civil: Separado Judicialmente - Data de Nascimento: 31/05/1937 Idade: 69 - Filiação: Pai - n/c e Mãe - Josefa Soares Ribeiro - RG: 07735433-0 Emissor: IFP - Endereço: Rua Iracema, nº 889 Casa - CEP: 26520-670 - Centro - Nilópolis - RJ; Estrada Antônio José Bittencourt, nº 70 - CEP: 26535-000 - Centro - Nilópolis - RJ, acusado nos autos de nº 2006.036.007524-2, oriundo do Inquérito, nº 1836/05 de 15/05/2005, da 57ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, e art.14 (2x) da lei 10.826/03 n/f do art.69 do cp., . Como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Pedro Álvares Cabral, 305 3º andarCEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, no dia 14/06/2007 às 14:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente Edital. Nilópolis, 30 de março de 2007. Eu, ______________ Alvimar Gomes da Silva - Escrivão - Matr. 01/6434, o subscrevo. \r\n\r\nId: 166105"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Paloma Rocha Douat Pessanha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Wilma Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.808.003981-4 - William Rodrigues Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanelli Candido de Paula - OAB RJ131124E, Teresinha de Moraes Braga - OAB RJ074525, William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). X Moysés (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo José Gomes - OAB RJ045454, Leonardo Rebouças Marinho - OAB RJ143001E). Fls 94: À parte autora em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.808.000258-3 - Maria de Jesus Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Oliveira - OAB RJ030033). X Luiz Carlos de Rezende Reis e outro. Fls 37: Esclareça a parte autora sua planilha de fls. 66, diante do teor de fls 09. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.808.003659-7 - Francisco Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sarto Peralta - OAB RJ064618). X Castorina do Sacramento Brito. Certifico que designei a audiencia de conciliação para o dia 11/05/2007 às 16:00, sala 107, neste forum \r\n\r\nProc. 2006.808.006419-2 - Alfeu dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Ferreira de Andrade - OAB RJ053969). X Francisco Sales Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Roberto Bezerra - OAB RJ052941). Diante do documento de fls. 15, designo nova audiência de conciliação para o dia 20/04/2007, às 15:00 horas. Intimem-se as partes, com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.808.006568-8 - Eisenhower Mazzei Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eisenhower Mazzei Ferreira da Silva - OAB RJ108515). X Edson de Souza Ferreira. Intime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão de fl. 21, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.808.005176-0 - Sergio de Araujo Soares Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Durval Fernandes da Costa - OAB RJ062000). X Dental-service Assistência Odontológica Internacional Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Jane da Conceicao Barbosa - OAB RJ107161, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Silvia Saloker de Almeida - OAB RJ127198). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls. 143, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.808.000700-1 - Adriana da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Magalhaes - OAB RJ114307). X Banco Cacique/facilita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Lucia Rodrigues - OAB RJ001769B, Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Eric Garmes de Oliveira - OAB SP173267, Anderson Almeida Machado - OAB RJ112328, Maria das Graças da Paixão - OAB RJ097193, Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128). Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, para reduzir a quantia a ser executada para R$ 44,65 (quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) fls.82 e 95. Prossiga a execução no valor supra indicado. Sem sucumbência, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.808.004403-4 - Eliane Nascimento Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Bandeirante Emergencias Medicas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Mota Monteiro - OAB RJ131217). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.808.006581-7 - Juciara Damiana Ribeiro Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Magalhaes - OAB RJ114307, Viviane Cristina da Silva Souto Maior - OAB RJ121496). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429, Naomi Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ060316). Fls 116/117: à parte exeqüente em cinco dias, valendo o silêncio como anuência com seus termos. \r\n\r\nProc. 2004.808.006860-0 - Andre Mello Spatafora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Gomes da Silva Cardoso - OAB RJ101490). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194). Intime-se a parte ré, por DOERJ, a devolver a guia retirada, devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução, advertindo-a, inclusive, na forma do art 599, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.808.001833-7 - Ana Paula da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Henriques - OAB RJ126526, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.002372-2 - Ana Claudia Pereira dos Santos. X Lojas Insinuante LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Oliveira Silva de Freitas - OAB RJ115413, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Renato Ribeiro Pedrosa - OAB RJ123814, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). A parte ré para devolver guia de depósito devidamente depositada, conforme Portaria nº 01/2003 deste Juízo e Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.808.002998-0 - Zilda Barbosa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Grillo dos Santos Lima - OAB RJ085941, Elizabeth de Araujo Rodrigues - OAB RJ065980, Gelma Rosa de Oliveira Aguiar Pereira - OAB RJ143584E, Christiane Vianna de Morais - OAB RJ147542E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a parte ré a recolher o valor da diferença apurada às fls. 194, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.808.003656-0 - Lea Tavares da Silva. X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Isaac - OAB RJ073931, Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Ana Carolina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135343, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Fls 169: Aguarde-se o julgamento do Agravo. \r\n\r\nProc. 2005.808.003886-5 - Luiz de Souza Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilza de Oliveira Ramos Machado - OAB RJ069032). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Fls 108/109: à parte ré sobre o alegado, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.808.004339-3 - Carlos Alverto Rodrigues do Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro da Silva Lima - OAB RJ124199, Cláudio de Jesus Maia - OAB RJ124119). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535, Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.004361-7 - Elzimar Iara de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ferreira de Oliveira - OAB RJ096251). X Consórcio Nacional Honda Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir do Nascimento Rocha - OAB RJ119929, Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Autos desarquivados. Comparecer ao cartório para requerer o que for de direito, conforme Portaria nº 01/2003 deste Juízo e Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.808.005312-0 - Luzia Gaudencio Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cheuen dos Santos Nora - OAB RJ116193). X Agloschool Franchising (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bemfica da Silveira - OAB RJ132378). Recebo a impugnação de fls. , atribuindo-lhe efeito suspensivo, na forma do art 475-M, do CPC. Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.808.006367-7 - Waldemir Valentin Mascarenhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Arcangelo Ribeiro - OAB RJ126063, Luciano Claudio Pereira da Silva - OAB RJ085870). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.000118-2 - Fabiano Faria Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Pereira da Silva Junior - OAB RJ075819). X Itaucard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento (fls 83) em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Considerando-se o depósito a maior, expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls. 81 em favor da parte ré. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.000773-1 - Marcos Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aryvaldo Santos Pereira - OAB RJ088374). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.001105-9 - José Geraldo dos Santos. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Debora Cunha Wetzlar - OAB RJ104431). As partes sobre cálculos de contador, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.001217-9 - Maria Sonia Barbosa do Nascimento. X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.001450-4 - Ruth Gomes Batista. X Riomed Assistência Médica Ltda.. Certifico que designei a audiencia de conciliação para o dia 11/05/2007 às 16:30, sala 107, neste forum \r\n\r\nProc. 2006.808.001682-3 - Marcio Macedo de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Rufino dos Santos - OAB RJ057800, Cláudia Souza de Melo - OAB RJ109533). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Comparecer ao cartório para requerer o que entender cabível, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.001845-5 - Fernanda Leocadio Bitencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Pereira da Silva Junior - OAB RJ075819). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se o credor do(s) depósito(s) defl. 66, devendo manifestar-se sobre a i ntegralidade do(s) mesmo(s), conforme Portaria nº 01/2003 deste Juízo e Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.808.002041-3 - Rosimeri Alves Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Viviane Cristina da Silva Souto Maior - OAB RJ121496). X Life Saúde e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Barbosa Nobre - OAB RJ053688, Luis Claudio Carvalho Amaral - OAB RJ100927). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.002710-9 - Débora Nonato de Carvalho. X Vale Desconto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). À parte ré para devolver a guia devidamente paga, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.003341-9 - Jorge Lacerda Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Jesus Vaz da Silva - OAB RJ091844). X Riomed e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Certifico que designei a audiencia de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/06/2007 às 14:20, sala 107, neste forum \r\n\r\nProc. 2006.808.003574-0 - Andrea Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Armada Tavares - OAB RJ059832). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.003599-4 - Adenair Bento da Silva de Aguiar. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaira Alves Ribeiro - OAB RJ083327, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada. \r\n\r\nAdemais, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram resolvidas pela sentença, de sorte que quem delimita o campo de atuação do Juiz é o autor. \r\n\r\nNoutro giro, os argumentos defensivos foram rechaçados em conjunto e, como é notório, não carece o jugador de enfrentar passo a passo cada argumentação. Ao abraçar a tese autoral, que é diametralmente oposta à da defesa, como no caso presente, o julgador rechaça as demais. É uma questão de lógica, muito mais de interpretação de texto que jurídica. \r\n\r\nSaliente-se também que os fatos aduzidos às fls. 37/38 são novos, ocorridos após a prolação da sentença, pelo que houve obscuridade, contradição ou omissão no julgado.\r\n\r\nFrise-se ainda que o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via processual própria. \r\n\r\nProc. 2006.808.003667-6 - Sebastião Rafael Benedito da Silva. X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). À parte ré para devolver a guia devidamente paga, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.003961-6 - Rodrigo Robles Fernandes. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eveline Ribeiro de Souza Fernandes - OAB RJ136060, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada. \r\n\r\nAdemais, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram resolvidas pela sentença, de sorte que quem delimita o campo de atuação do Juiz é o autor. \r\n\r\nNoutro giro, os argumentos defensivos foram rechaçados em conjunto e, como é notório, não carece o jugador de enfrentar passo a passo cada argumentação. Ao abraçar a tese autoral, que é diametralmente oposta à da defesa, como no caso presente, o julgador rechaça as demais. É uma questão de lógica, muito mais de interpretação de texto que jurídica. \r\n\r\nFrise-se ainda que o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via processual própria.\r\n\r\nProc. 2006.808.004194-5 - José Paulo Batista Pereira. X Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Medeiros Barbosa Prachedes da Silva - OAB RJ115536, Fabiana Lopes de Araujo - OAB RJ113281, Erica Soares Lannes - OAB RJ124536, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.004824-1 - Jefferson Gonçalves de Carvalho. X Credicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). [Cód. S-003] HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes à fl. 22/23, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Retiro o feito de pauta. Sem custas judiciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOa autos processuais findos dos Juízados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.808.005180-0 - Cristiane Santos Barros. X Telerj Celular (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls 30: Defiro, por dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem. \r\n\r\nProc. 2007.808.000230-9 - Lucilene de Jesus Cavalcante. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). Autos desarquivados. Comparecer ao cartório para requerer o que entender de direito, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.808.001443-7 - José Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Elpídio de Souza - OAB RJ009779). X Vera Lúcia Santos Lima. Certifico que designei a audiencia de conciliação para o dia 11/05/2007 às 16:30, sala 107, neste forum \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.808.003039-0 - Espólio de Maria Lucia Junho Tinoco. Rep Leg(s): Luiz Carlos de Oliveira Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior - OAB RJ092470, Joaquim Mendes de Carvalho - OAB RJ075842, Jorge Luiz Menezes dos Santos - OAB RJ102624). X Jose Moura dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Andrade Lopes de Lima - OAB RJ071883). Certifico que expedi o mandado de apreensão , entrega e pagamento e a carta de adjudicação nesta data \r\n\r\nProc. 2003.808.002885-5 - Maria Adelaide Ferraz Trigo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Jesus Vaz da Silva - OAB RJ091844). X José Ricardo Martins da Silva. Fls 58/65: À parte exeqüente em cinco dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.808.005872-0 - Orlan Santos de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva - OAB RJ116272, Antonio José Martins Católico - OAB RJ140530). Comprove objetivamente a parte autora que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça pleiteada. \r\n\r\nProc. 2004.808.002769-5 - Rosangela Botelho Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Cardoso Vimercati - OAB RJ117802). X Fantasy. Fls 68: À parte autora em cinco dias, sob pena de extinção. Fls 71: Anote-se. \r\n\r\nProc. 2004.808.004901-0 - Pedro Batista de Souza Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Conceição de Jesus Paula - OAB RJ049006). X Associação dos Servidores da Infraero do Distrito Federal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Martins Carvalho - OAB RJ037364). Diante da manifestação de fls. 86/87, dou por cumprida a obrigação. Certificado o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.808.005817-5 - Ana Maria Severina Flávio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Jesus Vaz da Silva - OAB RJ091844). X Real Fortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Martins Duarte Netto - OAB RJ001728D, Elias Jose Soares - OAB RJ049446). certifico que expedi o mandado de apreensão, entrega e pagamento e a carta de adjudicação nesta data. \r\n\r\nProc. 2004.808.006524-6 - Norma Suely de Castro Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Silva de Oliveira - OAB RJ056720, Rosiane Pereira da Cunha - OAB RJ118034). X Assegurant Seguradora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Ana Rachel Mueller Moreira Dias - OAB RJ127771). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls 120), bem como o teor da certidão de fls. 127, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.000451-0 - Waldir Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo José Gomes - OAB RJ045454, Teresinha de Moraes Braga - OAB RJ074525). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Ana Carolina de Miranda Gonçalves - OAB RJ129056, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Digam as partes se pretendem produzir mais provas, especificando e justificando-as. Informem também se desejam a realização de audiência especial. Prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência para julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2005.808.000901-4 - Dalva de Oliveira Baur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X Viação Aérea São Paulo. Comparecer ao cartório para requerer o que entender cabível, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.001468-0 - Severino Viegas Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juraci Miguel dos Anjos - OAB RJ087166, Anderson Pereira Cruz - OAB RJ125020E). X Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Mendes de Aguiar Ayala - OAB RJ139236). Autos desarquivados. Comparecer ao Cartório para requerer o que entender de direito, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.001668-7 - Maria de Jesus de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Ianez Ramos - OAB RJ088426). X Atl Rj Capital S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Delvaux Mussi - OAB RJ122195, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). A parte ré para devolver a guia de depósito devidamente depositada, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.808.003165-2 - Amujacy Eugenia da Luz Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Mara da Luz Ribeiro - OAB RJ104568). X Anspps - Ass. Nac. Serv. Pub. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz da Silva Muniz - OAB RJ070696). Fls 76: Designo audiência especial para dia 26/04/2007 às 13h. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.808.003359-4 - André da Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Losango Promotora de Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). Penhore-se dez por cento da renda diária da executada, até atingir o montante em execução (fls. 53), na forma do art. 655, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.808.004010-0 - Otávio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Azevedo Tinoco - OAB RJ104662, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Intime-se a parte ré a recolher o valor da diferença apurada às fls. 106, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.808.004221-2 - Andre de Lima Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Sobreira Lobo - OAB RJ129901). X Mg- Representações de Consórcio LTDA. Intime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão de fl.______, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.004546-8 - Jorge Hélio Lima. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Fls 104/105: Depósito em duplicidade. Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.808.005036-1 - Nívia Regina Sena Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Souza Ferreira - OAB RJ098288). X Angloschool Franchising (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bemfica da Silveira - OAB RJ132378). Recebo a impugnação de fls. , atribuindo-lhe efeito suspensivo, na forma do art 475-M, do CPC. Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.808.005193-6 - Luordes das Virgens Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Marcio Malheiros da Silva - OAB RJ096597). X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz de Almeida Bello - OAB RJ117261, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Digam as partes se pretendem produzir mais provas, especificando e justificando-as. Informem também se desejam a realização de audiência especial. Prazo de cinco dias, valendo o silêncio como anuência para julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2005.808.006005-6 - Dalila de Fátima Souza Dias Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Valverde Negreiros Junior - OAB RJ083013). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls. 49, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.006179-6 - William Rodrigues Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Leonardo Rebouças Marinho - OAB RJ143001E). Fls 120: Ao contrário do que afirma o peticionário, não incumbe à Serventia fazer prova das alegações das partes. Aguarde-se o trânsito da decisão do mandado de segurança, a qual, pelo que se verifica às fls. 121, foi de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2005.808.006255-7 - Vanderson Farias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Banco Real Administradora de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.006311-2 - Fabiano Faria Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Pereira da Silva Junior - OAB RJ075819). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.006341-0 - Benedito Duarte de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wisley Vieira Souto - OAB RJ128285). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Renata Lopes Manso - OAB RJ119969). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.001665-3 - Amanda Baptista de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Baptista de Carvalho - OAB RJ119502). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Anote-se o nome dos advogados da ré, como requerido. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.001923-0 - Roberto Almir da Silva Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Ribeiro Rodrigues - OAB RJ126555, Maria Estela da Silva Falcão - OAB RJ128021). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.001925-3 - Luiz Fernando Sais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Guimaraes Barroso - OAB RJ098429). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.002063-2 - Vera Lucia Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304, Dulce Cristina Brilhantino Pereira - OAB RJ154715E). X Light Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.002212-4 - Pedro Fernando Xavier Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura Rodrigues - OAB RJ107908). X Pj de Irajá Auto Center LTDA - Me.. Ao autor sobre fls. 38, conforme Provimento nº 47/2007 da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.002640-3 - Alessandra de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Benevenuto Celline - OAB RJ113465). X Banco Bradesco - Agência 3122 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Vianna dos Santos - OAB RJ093292). Comprove objetivamente a parte autora que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça pleiteada. \r\n\r\nProc. 2006.808.002653-1 - Rutimeri de Oliveira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delaide Rodrigues de Sant'Anna - OAB RJ059214). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Fls 33: Intime-se a parte ré, por DOERJ, a devolver a guia retirada, devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução, advertindo-a, inclusive, na forma do art 599, II, do CPC. Fls 34: Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.002967-2 - Vanessa Moreira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Mendes de Jesus - OAB RJ001554B). X BRADESCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Gama Rodrigues da Silva Junior - OAB RJ106042). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls. 77, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.002970-2 - André Gustavo Ambrósio de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano da Silva Manfredi - OAB RJ124099). X Claro Telefonia Móvel Celular Bcp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls. 41, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.003063-7 - Roosevelt Amado Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igara Paulo Souza da Silva - OAB RJ071030). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Intime-se a parte ré a recolher o valor da diferença apurada às fls. 46/47, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.003196-4 - Irani Delfino Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Losango Promotora de Vendas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965, Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.003915-0 - Milton Justino da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Pereira Maia Junior - OAB RJ131775). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Maria de Oliveira Pedrosa - OAB RJ093498). Comparecer ao cartório para requerer o que entender cabível, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.003932-0 - Marcos da Cruz Costa. X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaira Alves Ribeiro - OAB RJ083327, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Claudia Regina Almeida - OAB RJ075256). Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, a qual deve permanecer tal como foi lançada. \r\n\r\nAdemais, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram resolvidas pela sentença, de sorte que quem delimita o campo de atuação do Juiz é o autor. \r\n\r\nNoutro giro, os argumentos defensivos foram rechaçados em conjunto e, como é notório, não carece o jugador de enfrentar passo a passo cada argumentação. Ao abraçar a tese autoral, que é diametralmente oposta à da defesa, como no caso presente, o julgador rechaça as demais. É uma questão de lógica, muito mais de interpretação de texto que jurídica. \r\n\r\nFrise-se ainda que o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via processual própria.\r\n\r\nProc. 2006.808.004176-3 - Glauco Gomes Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Editora Abril e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Moreira dos Santos - OAB RJ093100, Daniel Andrades Caiban - OAB RJ134977). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.004189-1 - Denial do Espírito Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nolasco de Carvalho - OAB RJ035915). X Credicard - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lopes Manso - OAB RJ119969). HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada em audiência, intimadas as partes, registre-se. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de cento e oitenta dias da data do arquivamento definitivo. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente \r\n\r\nProc. 2006.808.004196-9 - Maria Lenira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente de Paulo Lyra Filho - OAB RJ138635). X Real Visa Fácil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Junior Guimaraes de Pinho - OAB RJ123443, Denise Aleixo Salgado de Almeida - OAB RJ028967). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls. 104 e 107, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.004223-8 - Jarbas Trigo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tentada a conciliação, esta foi possível, enquanto proposta do juízo, nos seguintes termos: .a parte ré se compromete a pagar à parte autora a importância de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), através de Guia de Depósito Judicial nº 5321956, no prazo de vinte dias úteis, devendo a mesma vir aos autos devidamente quitada em até 48 horas após o pagamento, sob pena de multa de cinqüenta por cento do valor do acordo. Fica desde já deferida a expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora. 2. Se compromete ainda a cancelar todo o débito do autor até a presente data, referente a linha (21) 9972-8233, vinculado ao CPF do autor no montante de R$ 389,04 (trezentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), bem como a referida linha, no prazo de vinte dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. 3. O autor fica ciente de que qualquer utilização da linha até o efetivo cancelamento ficará por sua conta. Com o cumprimento do acordo a parte autora dará quitação ampla, rasa e geral para nada mais poder cobrar acerca dos pedidos formulados na inicial. PELA MM. DR.ª JUÍZA FOI PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA: Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada em audiência, intimadas as partes, registre-se. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.808.004291-3 - Carlos Alberto Pecis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Menezes dos Santos - OAB RJ102624). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194). HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada em audiência, intimadas as partes, registre-se. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de cento e oitenta dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.808.004310-3 - Kelly Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Castro - OAB RJ079838). X Oi - Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688). Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publicada em audiência, intimadas as partes, registre-se. Após o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.004445-4 - Aldair Lopez Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Iara de Tal. Venham os termos do acordo, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.808.005423-0 - Valdir Arede Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto de Lima - OAB RJ123753, Alberto Sant'Ana de Carvalho - OAB RJ138894). X Mend'S Distribuidora de Bebidas Ltda.. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 10/05/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se a Reclamada pessoalmente. Intime-se a parte autora por publicação no órgão oficial. \r\n\r\nProc. 2006.808.005461-7 - Sergio Alves da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Rufino dos Santos - OAB RJ057800, Rosenildo Leandro de Oliveira - OAB RJ141225E). X Softdisk Serviços de Processamentos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Helena de Azevedo Camello - OAB RJ088907). Ao autor para, no prazo de dez dias, informar o novo endereço do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2006.808.005477-0 - Djalma Francisco Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eveline Ribeiro de Souza Fernandes - OAB RJ136060, Erica Soares Lannes - OAB RJ124536, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos ao E Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.005613-4 - Claudia Pereira Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Silva Castro - OAB RJ023934). X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Miranda de Figueiredo - OAB RJ129628). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls. 47, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.005725-4 - Salvatores de Assis Grande (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815). X Itaucard Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, que passa a valer como fundamentação desta, com fulcro na Lei Estadual nº 4578/05 e na Resolução nº 08/05, do E. Órgão Especial do TJRJ, e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Após, certificado o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de cento e oitenta dias da data do arquivamento definitivo. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.808.006231-6 - Djalma dos Santos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Tavares dos Santos - OAB RJ074412). X Celular & Cia. Sartore Celular Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor sobre fls. 45, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.006524-0 - Laercio Nascimento Jacobino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Luiz Esteves Carvalho - OAB RJ116382). X Sociedade Caxiense de Mútuo Socorro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Albuquerque Carvalho - OAB RJ137619). Certifico que designei a audiencia de conciliação para o dia 11/05/2007 às 16:00, sala 107, neste forum \r\n\r\nProc. 2007.808.000009-0 - Atila Moura Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pereira - OAB RJ123410). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Luiz Antunes - OAB RJ111827). Fls 28: Defiro o aditamento. Ciência à ré. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.808.000189-5 - Denise Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Marilande Santos de S. P. de Araújo e outro. Inexiste nos autos prova da citação e intimação dos réus. Defiro a redesignação da audiência de conciliação para o dia 25/04/ 2007, às 14:30 horas. Citem-se e intimem-se os réus por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.808.000240-1 - Natanael José de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurélio Rocha dos Santos - OAB RJ122124). X Abn Amro - Aymoré Financiamentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Farias Carmona - OAB RJ099651, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). 1) Mantenho a decisão de fls. 10, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2) Defiro a retificação do polo passivo. Oficie-se à DRA . Após, aguarde-se a realização da audiência designada. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2002.808.005355-0 - Daniel Augusto Guimarães de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo José Gomes - OAB RJ045454). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson da Silva Moreira - OAB RJ124996, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Diversos(s): Eduardo Luiz dos Santos da Silva ( Depositário). 1) Considerando que houve bloqueio total do valor da execução junto ao Banco , garantindo, desta forma o Juízo, procedo, nesta data, pedido de desbloqueio das contas existentes na demais instituições financeiras, bem como o cancelamento da ordem judicial, evitando-se, desta forma, o excesso de execução.\r\n\r\n2) Solicito, ainda, pelo sistema on line do BACENJUD 2.0, a transferência do valor de R$ 24,050,00, bloqueado na conta do banco supracitado, para conta judicial junto ao Banco do Brasil, Ag. 1567-9, à disposição deste Juízo. Aguarde-se a resposta da instituição financeira.\r\n\r\n3) Intime-se a executada, por publicação no D.O., para ciência da penhora on line, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.808.004316-0 - Romero Medeiros Dórea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Mendes de Jesus - OAB RJ001554B). X Bradesco Cartões e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Baptista de Lima Junior - OAB RJ126196, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.808.004800-5 - José Afonso Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ialaci Ruth dos Santos - OAB RJ100137). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Pereira Torres - OAB RJ105675, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento da quantia de fls 106 em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Considerando-se o depósito a maior, expeçam-se mandados das quantias de fls. 137 e 138 em favor da executada. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Havendo débito, intime-se o devedor a recolher as custas devidas, em até 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.808.005595-6 - Katia Regina Monteiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Antonio Gomes Fernandes - OAB RJ096309). X Lopes Marinho - Comércio de Móveis e Artigos Para O Lar Ltda. e outro. Inexiste nos autos prova da citação e intimação dos réus. Designo nova audiência de conciliação para o dia 10/05/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se o 1º réu, por via postal, no endereço de fls. 17 e a 2ª ré pessoalmente. Expeça-se carta precatória. Sem prejuízo, providencie o cartório a juntada do comprovante de fls. 19 , em sendo positiva a citação, voltem os autos conclusos para a apreciação de eventual revelia. \r\n\r\nProc. 2006.808.005606-7 - Israel Mynssen de Souza. X Albertina Moreira da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Montes Pereira Dias - OAB RJ087266). Os réus foram regularmente citados conforme certidão de fls.16, porém, mesmo assim, a primeira ré não compareceu à audiência, impondo-se, desta forma, o decreto de revelia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/06/2007. às 15:20 horas. Intimem-se o autor por via postal e o segundo réu por imprensa oficial. \r\n\r\nProc. 2006.808.006234-1 - Antonio Pereira Conchado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Neves Ramos dos Santos - OAB RJ106577). X Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lage Pereira da Costa - OAB RJ138243). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 165390"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marialva Silva Trigueiro\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.808.001596-0 Vítima(s): Alcides Souza do Nascimento. X José Severino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Pinto Garcia - OAB RJ135882). Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos temos do parágrafo sexto do art 76 da Lei nº 9099/95. 2-Em vista do efetivo cumprimento dos termo da transação penal declaro extinta a punibilidade da conduta, ex vi o art.84 da Lei 9099/95. Ciência ao MP e a defesa. Custas ex lege. Oficie-se. P.R.I. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.002197-1 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Verissimo Barbosa - OAB RJ023678). Rep Leg(s): Maria José Miranda da Silva. X Marlene Iolanda dos Santos Silva. Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, ex vi o art. 84 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e à Defesa. P.R.I. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.808.002736-5 Vítima(s): Diogo Barros do Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Divina de Jesus - OAB RJ056052). X Mario Augusto Lourenço Santos Silva. 1-Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos temos do parágrafo sexto do art 76 da Lei nº 9099/95. Ciência ao MP e à Defesa. Sem custas, eis que o Autor do Fato é assistido pela Defensoria Pública. Oficie-se, inclusive à Instituição, informando o término da PSC, se for o caso. P.R.I. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. 2-Atenda-se ao MP.\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2006.808.001124-2 Vítima(s): Maiara Pereira Manoel. Rep Leg(s): Michele Pereira Manoel. X Simone da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Ribeiro de Almeida - OAB RJ111934, Eduardo Cesar Coelho - OAB RJ142189E). Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos temos do parágrafo sexto do art 76 da Lei nº 9099/95. Ciência ao MP e à Defesa. Custas ex lege. Oficie-se, inclusive à Instituição, informando o término da PSC, se for o caso. P.R.I. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.808.005919-6 Vítima(s): Sandra Regina Roffes de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Francisco de Farias - OAB RJ134577). X Ananias Gomes de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Soares da Costa - OAB RJ060243). Em vista da retratação da representação da (s) vítima (s), Julgo Extinta a Punibilidade do(s) Autor (es) do Fato, ex vi os artigos 88 e 91 da lei 9099/95. Façam-se as comunicações e anotações. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.808.004102-7 Vítima(s): Tania Maria Rocha de Alvarenga Ribeiro. X Antonio Carlos de Alvarenga Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao dos Reis Soares Filho - OAB RJ059519). Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, ex vi o art. 84 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e à Defesa. P.R.I. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.808.006665-6 (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204). Vítima(s): Jaqueline Paranhos da Silva Nogueira. X Sandra Maria Vieira dos Santos. Acolho a promoção do Ministério Público de fls.14 em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Anote-se, comunique-se e arquive-se, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2007.808.000196-2 Vítima(s): France Mary Souza Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ferreira de Oliveira - OAB RJ096251). X Idaiana de Oliveira Lopes e outros. Acolho a promoção do Ministério Público de fls.42, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Anote-se, comunique-se e arquive-se, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2007.808.000840-3 Vítima(s): Jorgina Maria Lima Jacinto, Angela Maria Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Tavares dos Santos - OAB RJ074412, Helso Herculano da Silva - OAB RJ090747). X Rosangela Lima da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Jose Farias de Melo - OAB RJ061615). Em vista da retratação da representação da (s) vítima (s), Julgo Extinta a Punibilidade do(s) Autor (es) do Fato, ex vi os artigos 88 e 91 da lei 9099/95. Façam-se as comunicações e anotações. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.808.001416-6 Vítima(s): Eliane de Oliveira Santos. X Alessandro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igara Paulo Souza da Silva - OAB RJ071030). Em vista da retratação da representação da (s) vítima (s), Julgo Extinta a Punibilidade do(s) Autor (es) do Fato, ex vi os artigos 88 e 91 da lei 9099/95. Façam-se as comunicações e anotações. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2007.808.000653-4 Vítima(s): Ana Cátia de Souza Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Ribeiro de Amorim - OAB RJ140424). X Marcio Roberto Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Acolho a promoção do Ministério Público de fls.13, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Anote-se, comunique-se e arquive-se, dando-se baixa. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.808.005524-5 Vítima(s): Jane Manhaes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena Rodrigues Suhett - OAB RJ046349). X Edsomar Freitas Moraes. Trata-se de processo em que se apura a conduta descrita no artigo 303 do Código Penal, tendo se realizado a Audiência Preliminar de que trata o artigo 72 da lei 9099/95, na qual alcançaram as partes a composição dos danos civis e o Ministério Público opinou pela homologação da avença e conseqüente extinção da punibilidade do autor do fato.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação concorrente das partes, e, ainda, a viabilidade das cláusulas entabuladas, HOMOLOGO o acordo de fl.29 , para que surta seus regulares efeitos ex vi o disposto no art. 74 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPor fim, considerando que a homologação do presente acarreta a renúncia ao direito de representação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.\r\n\r\nProceda o Cartório as comunicações e anotações cabíveis e arquive-se. Sem custas, na forma do provimento 12/2000. PRI \r\n\r\nProc. 2006.808.006542-1 Vítima(s): Rodrigo Fernandes da Cunha, Antonio Willians Gois Laurindo Junior. X Jose Roberto de Souza Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Guerreiro Vasconcellos - OAB RJ005616). Em vista da retratação da representação da (s) vítima (s), Julgo Extinta a Punibilidade do(s) Autor (es) do Fato, ex vi os artigos 88 e 91 da lei 9099/95. Façam-se as comunicações e anotações. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.808.005307-6 X João e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Everardo da Silva Braga - OAB RJ104253). 1-Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público e aceitos pelo autor do fato e seu defensor; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos temos do parágrafo sexto do art 76 da Lei nº 9099/95. 2-Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade da conduta, ex vi o art.84 da Lei 9099/95. Ciência ao MP e a Defesa. Custas ex legis. Oficie-se. P.R.I. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 165392"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria Pereira dos Santos Viana\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, por improbidade administrativa \r\n\r\nProc. 2005.037.008548-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001), Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158)) X PAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA (RJ-126137) Decisão:...DEFIRO A INICIAL... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.037.001161-5 - Inventariante: EDSON CARLOS MPONTEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES (RJ-076421)) X EDSON TEIXEIRA DE MELLO Decisão:...concedo ao inventariante o prazo de 20 (vinte) dias para... \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.528.004608-8 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GERATEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA. E OUTROS Decisão: Fl 40 - sim. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.037.001432-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ROMAGNO ESPEDITO DA ROSA NEVES Decisão:...DEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nProc. 2007.037.001707-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X CLAUDIA KARLA MULLER RAMOS DA SILVA Decisão:...DEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nProc. 2007.037.001853-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PABLO DA SILVA FERNANDES COELHO Decisão: 1- Antecipe-se regularmente o pagamento das despesas processuais. Se não se cumprir a diligência, intime-se a autora pessoalmente, por correio, para promover o andamento do processo em 48 horas, sob pena de extinção. 2 - Comprove-se a notificação. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.037.002913-7A - ANA CRISTINA DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CALDAS BARROS (RJ-087307)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Despacho: Digam. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.037.001337-5 - IDERALDO FOLY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X ILLIENIMAR DROGARIA LTDA ME Decisão: Cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.037.001429-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA CARVALHO (RJ-111393)) X PENSÃO LA CORUNA LTDA Decisão: Cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.037.001640-6 - MIDLETON II - BARSIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (RJ-080991)) X MARCIO VENTURA LUGON E OUTRO Decisão: Cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos, com nossas homenagens. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.037.002064-1 - JANEA ALMEIDA OLIVEIRA CONFEC M.E E OUTROS X BANCO ITAU S/A Decisão: Cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos, com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.037.001494-9 (6916) - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO L (Adv(s). Dr(a). FERNANDA TAVARES DUARTE VIANA (RJ-076048)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARVALHO VIANA (RJ-064170) Decisão: Fl 94 - sim. (ao réu para pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%) \r\n\r\nProc. 2004.037.002378-7 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504)) X LINDOR SANTOS PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892) Sentença:...pertinentemente ao pedido de condenação do réu ao pagamento dos valores vencidos no curso do processo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DA PRETENSÃO...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes às mensalidades vencidas até o ajuizamento da ação...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da autora... \r\n\r\nDeclaratória C/C Tutela Antecipada C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2003.037.000400-6 - LEONARDO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: ... dê-se vista. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2006.037.016042-4 - MARIA HELENA DE ASSIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FINANCEIRA ITAÚ CDB S.A CRÉDITO, FINANCEIRA E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RAFAEL PEDRO CABRAL (RJ-125307), Dr(a). ANDREA DUQUE ESTRADA RIBEIRO AZEVEDO (RJ-082216) Decisão:...defiro tão-somente a produção de prova pericial... \r\n\r\nProc. 2007.037.001186-0 - CARLA PACHECO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAUCARD S/A Decisão:...ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.037.014954-4 - RENY PINTO CARESTIATO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016), Dr(a). AYLA KARINE BRUST (RJ-135866)) X LINA DE OLIVEIRA Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DA PRETENSÃO... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.528.001722-6 (2829-7) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO CUNHA PINTO (RJ-068221)) X ENEAS SILVA E OUTRO Despacho: Ao Dr. Carlos Alberto Baião. \r\n\r\nProc. 1997.528.001735-8 (2835) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELÇO VITOR DA SILVA E OUTROS Decisão: ... Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 1998.528.006841-3 (4323-4) - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO CUNHA PINTO (RJ-068221)) X MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA. E OUTROS Despacho: Ao Dr. Carlos Alberto Baião. \r\n\r\nProc. 1999.528.005655-2 (5561-2) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) X CONFECÇOES CAMILO CORREA LTDA E OUTROS Decisão: Fl 51/56 - sim. \r\n\r\nProc. 2001.037.005068-1 (7.525) - POSTO DOS CARRETEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA GONCALVES DA SILVA (RJ-125334) Decisão: ... designo audiência .. para o dia 11 de abril de 2007, às 16:20 horas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.037.005668-2 - AÇOMETAL EVEREST LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALLACE JORGE ATTIE (SP-182064)) X S.S. GUILHERME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Despacho:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO... Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/03/2007 \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.037.006520-8 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X OLINDA ROHANA ABI - RAMIA Sentença:... Dessarte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.037.006697-3 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X LUIZ CARLOS PESSANHA DA ENCARNAÇÃO Sentença:... Dessarte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.037.007526-3 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X HOMERO LOPES DE ALMEIDA Sentença:... Dessarte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.037.007590-1 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X ROBTI CARLSON DE SOUZA Sentença:... Dessarte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.037.007758-2 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X DOLORES MARQUES Sentença:... Dessarte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.037.007791-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X DAYNE SCHUENCK BARRETO Despacho: Fl 08 - venha a motivação. \r\n\r\nProc. 2006.037.007843-4 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X ENEDINA SOARES Decisão: Fl 08 - sim. \r\n\r\nProc. 2006.037.008388-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X HELIO SANTOS PIRAN Sentença:... Dessarte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.037.008392-2 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X GUIOMAR GANDOLFI HOTTZ Sentença:... Dessarte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.037.008597-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO X ANA MARIA CHICRE COSTA Sentença:... Dessarte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.037.013231-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA (RJ-102450) Decisão: 1 - Fl 185 - sim. 2 -Ao exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.528.004312-0 (3259) - ISRAEL JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON (RJ-076001)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho: ... Ao autor. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.037.001372-4 (222) - Inventariante: MARIA LADIDES FERREIRA X LUIZ GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO (RJ-004619) Decisão: 1 - Fl 45/v- sim. ... Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/03/2007 \r\n\r\nMandado de Injunção \r\n\r\nProc. 2002.037.006718-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR (RJ-114541)) X CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Despacho: Digam. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.037.005817-4 - SILVANIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ROSADO FEIJO (RJ-068033)) X PAULO CESAR MACEDO Despacho: À autora. \r\n\r\nObrigação de Fazer, anulatorio de cobranças indevidas e repetição de indebito c/c pedido de liminar de deposito \r\n\r\nProc. 2005.037.003875-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARY´S (Adv(s). Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806)) X CONCESSIONARIA AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Despacho: Fl 211 -renovo a oportunidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.037.001450-6 - MARIA RAFAELA MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO Despacho: 1 - Cumpra-se a r. decisão ... \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2002.037.007187-0 - MARLENE SOARES MANHAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR MANHAES Despacho: ...Ao réu. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.037.009907-3 - SYLVIA LUTTERBACH PINTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X LUIS CARLOS PANUCCIO E OUTRO Despacho:Certidão \"supra\": Antecipe-se o pagamento. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.037.003420-9 - TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X CAENF CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383), Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988) Despacho: A ré. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2002.037.001738-2 - J.AMORIM PEDRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: ..dê-se vista. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.037.002165-7 - WILSON LOUREDO (Adv(s). Dr(a). KARLA PINHEIRO DA SILVA (RJ-123323)) X BANCO REAL ABN - AMRO Decisão:...indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela...concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para apresentar cópia de suas três últimas declarações de bens e rendimentos ao fisco federal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade... \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.037.000712-0 - JANE TEREZINHA DE BAREU VOGAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CALDAS BARROS (RJ-087307)) X BANCO ITAÚ S.A) Decisão: (Dec. em pet): J. Sim, por mandado, ..., devendo a ré comprovar o cumprimento ... \r\n\r\nId: 166114"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Paulo Vagner Guimarães Pena \r\n\r\nEscrivão: Mery Dulce Fracacio\r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.037.007831-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X Assistente: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158)) PAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO, Dr(a). MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA (RJ-126137)), BRASIL VISION CINE VIDEO LTDA), ROSEMBERG CORREA DA SILVA), CARLOS ROSEMBERG DE ALMEIDA SILVA), MAURÍCIO ROSEMBERG DE ALMEIDA SILVA, Dr(a). ANA PAULA BARUCKE AMORIM (RJ-072397), Dr(a). FERNANDO FERREIRA AMORIM (RJ-074013), Dr(a). MARCELA OLIVEIRA BARUCKE (RJ-133125) Decisão:Decreto a revelia do 1º réu. Publicado, voltem. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.037.006145-8 - CATHARINA IZABELLA HELBLING (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)), Falecido: ROBERT JOSEF ARNOLD HELBLING Despacho:Lavre-se termo de renúncia. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.037.003212-2 - Inventariante: JOSE CAETANO CABALEIRO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033)) X JOSE CABALEIRO MATINEZ), MARIA LELIA DA CRUZ MARTINEZ Sentença:JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha de fls.69/71, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Pagas as custas, caso haja, e comprovado o recolhimento do imposto incidente, expeça-se formal ou certidão de pagamento, se for o caso e, a seguir, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.037.005514-6 - Inventariante: GUMERCINDO MARQUES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GAMA PORTELLA (RJ-128843)) X HELIA GAMA PORTELLA Sentença:Julgo por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha de fls.07/10, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado e o pagamento dos impostos incidentes devidamente comprovados, expeça-se formal de partilha e, a seguir, arquive-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.037.002896-7 - Inventariante: RENATA CRISTIAN ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142), Dr(a). TEODORINDO RAMOS FLEXA FILHO (RJ-122191), Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) ALESSANDRA FARIA MENDONÇA), CAROLINA FARIA MENDONÇA, Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596)) X LUIZ ALEXANDRE DE MENDONÇA Despacho:Cumpra-se fls.244vº. Fls.245: Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.037.000910-0 - Inventariante: VANESSA RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMEIA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-056083)) X ESMERALDA RAMOS PEREIRA Sentença:ADJUDIQUEM-SE os bens deixados por falecimento de ESMERALDA DA CONCEIÇÃO RAMOS em favor de VANESSA RAMOS PEREIRA, na condição de herdeira, tendo os demais herdeiros renunciado à herança em favor da inventariante, fls.68, 71. Transitada em Julgado, comprovado o pagamento dos impostos incidentes conforme preceitua o art.1031 do CPC e não havendo impugnação, expeça-se Carta de Adjudicação, ressalvados os direitos de terceiros. Custas na forma da lei. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.037.014674-9 - LUCILIA MARIA VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X IGNACIO COQUEIRO DE VASCONCELOS Aos Interessados, sobre informação do Sr. Avaliador, às fls.21. \r\n\r\nProc. 2006.037.015838-7 - FH COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA X IMPLASMOLD PLASTICOS LTDA, CENTRAL TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943) Ordinatório: Ao interessado para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 23. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.037.004226-1 - CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). YULBRENDER BREDER (RJ-087326)) X SOTEC - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Despacho:Junte-se a cópia devidamente autenticada, para fins de homologação. \r\n\r\nProc. 2002.037.007773-1 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504)) X ESPÓLIO DE JOAO BATISTA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2003.037.002185-5 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818), Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761)) X OSORIO DA SILVA FILHO Despacho:Fls.166: Oficie-se, após o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2004.037.005778-5 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504)) X ALCENIDES ASSIS FERREIRA Com amparo na Port. 01/02, faço publicar o seguinte ordinatório: Ao Autor para recolher custas para remessa do ofício, no valor de R$ 3,49 (APCJ - 0711-2), acrescido de 10% -CAARJ e R$ 0,17 (campo 34 - 6002-25174-9 e campo 35 - 5673-00124-3), totalizando o valor de R$ 4,17. \r\n\r\nProc. 2004.037.005800-5 - MARIA JOSE MONTEL PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VERLY SOARES (RJ-109854)) X HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ERNESTO HEIDENFELDER (RJ-002410C), Dr(a). DANIELE DA COSTA DIAS (RJ-114724) Despacho ordinatório: À autora para que informe o endereço da seguradora visando possibilitar o envio do ofício deferido. \r\n\r\nProc. 2005.037.003872-0 - CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING, Síndico: ANGELO JOSE GAZONI NETO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X MARTIN EPIFANIO (Adv(s). Dr(a). YULBRENDER BREDER (RJ-087326) Em razão de não ter sido cadastrado o advogado do réu, faço republicar a R. Decisão de fls. 99: \"Revogo o despacho de fls. 91, para manter a designação ali determinada. assim, como, determino a intimação do réu para que tome ciência da data, tendo em vista que o mesmo já se deu por citado, quando expontaneamente compareceu à audiência de fls. 86 e para regularizar sua representação em 05 dias.\" Faço ,ainda, republicar o R. Despacho de fls. 91: \"Designo audiência de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 23/05/2007, às 15h30min.\" \r\n\r\nCobrança, despesas condominiais \r\n\r\nProc. 2006.037.011626-5 - CONDOMINIO ALPES DO CÔNEGO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PINHEIRO MAFORT (RJ-104017)) X JONAS FERREIRA DA SILVA Despacho:i-se o autor para que recolha as custas devidas, em 48 h, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.037.002190-9 - CARLIM DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDUARDO DI GIGLIO MELO (SP-189779) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.037.002900-9 - GISELY DE FÁTIMA GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA SAVERGNINI (RJ-074611)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Ordinatório: Ao Autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.037.013389-5 - HELOISA HELENA BUCKER MARCONI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACHECO LUTZ (RJ-081184)) X CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA. Decisão:Comprove-se o 1º depósito em 05 dias. Após, cite-se para levantar ou contestar, querendo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.037.001982-0 - JOSÉ FERNANDO BOQUIMPANI ISMÉRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). VICTOR DE ORNELLAS MARTINS (RJ-148410E) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nDeclaratória, com antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.037.004853-3 - HELOISA HELENA BUCKER MARCONI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACHECO LUTZ (RJ-081184)) X CAENF - CONCESSIONÁRIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA SALLES GOMES (RJ-133335) Sentença:Homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.269,III do CPC. Custas pela autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.037.007775-0 - POSTO RIOGRANDINA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE DE ALMEIDA SILVA (RJ-130275)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036), Dr(a). MARCUS VINICIUS ALVES MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA (RJ-142152E) Decisão:Recebo o recurso de Apelação em seu efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.037.012626-0 - MANOEL ILDECI BARROZO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA SAVERGNINI (RJ-074611)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892), Dr(a). MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS (RJ-098391) Ordinatório: Ao Autor em réplica. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade do negócio juridico C/C Indenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.037.005746-7 - MARIA CAROLINA MATHEUS VILLAÇA (Adv(s). Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611)) X UANDERSON DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MEDEIROS BASTOS (RJ-132497) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.037.002300-1 - ATHENOGENO LEOBARDO FOLLY (Adv(s). Dr(a). TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA (RJ-115267), Dr(a). ANNA GUIMARAES CARIELLO (RJ- 121077)) X CESAR PACHECO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON MARTINS SOUZA (RJ-066873) Às partes, sobre laudo de avaliação no valor de R$ 280.000,00. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.037.007448-7 - NOVA FRIBURGO FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016)) X PADARIA CELEIRO DO PÃO LTDA -ME), JOSÉ RENALDO SCHUMACKER), MARIA EMÍLIA DE MATTOS SCHUMACKER \"Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 64\". \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.037.001641-4 - BANCO CITIBANK S.A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). DANIELA OLIVEIRA DEMETRE NAMI (SP-188442)) X RODOLFO MAIANDI PORTARIA nº.01/2002, ORDINATÓRIO: \"Ao exeqüente, ante o não cumprimento da carta precatória ora juntada à fl.44/48 dos presentes autos.\" EXP. 10, de 27/03/2007. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.037.001982-0A - CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). VICTOR DE ORNELLAS MARTINS (RJ-148410E)) X JOSÉ FERNANDO BOQUIMPANI ISMÉRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Comprove a impugnante a capacidade financeira do impugnado para arcar com as custas do processo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.037.004991-4 - SOCIEDADE MINERADORA NOVA FRIBURGO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200)) X FASB FÁBRICA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Ordinatório: \"À Autora, para recolher custas para carta de citação no valor de R$ 3,49 mais CAARJ e R$ 0,17 - FUNPERJ - conta 6002-25174-9 - campo 34 e R$ 0,17 - FUNDPERJ - conta 5673-00124-3\". \r\n\r\nIndenizatória, perdas e danos c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.037.006049-0 - ANTONIO CANDIDO FERNANDES JORDAO, SIMONE REIS HERDY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO (RJ-128178)) X MILLANNY REPRESENTAÇÕES ARTISTICAS E ESTRUTURAIS LTDA), MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084) Ordinatório: Ao interessado para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 108. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.037.006346-0 - Inventariante: IZAURA DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ERTHAL (RJ-075988)) X LICINIO NOGUEIRA FILHO À Inventariante, sobre laudo de avaliação no valor de R$ 25.000,00. \r\n\r\nProc. 2002.037.006649-6 - Inventariante: MARIA MANOELINA NAVEGA MACIEL (Adv(s). Dr(a). WILLIAN ROMAO MARQUES (RJ-119113), Dr(a). ELI NAVEGA MACIEL (RJ-135713)) ROQUE BRAZ NAVEGA MACIEL, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO FRANCISCO MACIEL Ordinatório: \"À Inventariante, para que traga aos autos certidão de nascimento do herdeiro Roque, bem como representação da esposa do herdeiro Eli\". \r\n\r\nProc. 2002.037.006698-8 - Inventariante: LUIZ CARLOS PEREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (RJ-031820), Dr(a). ENEIDA SANTOS DE BRITO (RJ-112381)) X SEBASTIAO JUSTINIANO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Homologo os cálculos de fls.90. Expeçam-se guias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.037.003860-0 - Inventariante: MARIA DAS GRAÇAS AYRES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO GALLO (RJ-109182)) X Falecido: LEANDRO AUGUSTO AYRES À Inventariante, sobre informação do Sr. Avaliador, às fls. 104/105. \r\n\r\nProc. 2003.037.007654-6 - Inventariante: ELIDA PEREIRA DA SILVA OGG MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MICHEL MELHORANCE DE MENDONÇA (RJ-126897)) X VALDECI PEREIRA DA SILVA Despacho:Atenda-se às fazendas. \r\n\r\nProc. 2004.037.003863-8 - Inventariante: NAZARE TEIXEIRA BOY (Adv(s). Dr(a). ANA VALERIA BLAUDT (RJ-109736), Dr(a). CARLOS SODRE SPITZ BRITO (RJ-109740)), Interessado: ANGELA DE CARVALHO MATTOS, Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210)) X CARLOS ROBERTO BOY Ordinatório: \"À Inventariante, para que recolha custas no valor de R$ 3,49, referentes ao ofício de fls. 105\". \r\n\r\nProc. 2006.037.002468-1 - Inventariante: MARCOS GUEDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA (RJ-062191)) X JOSÉ BATISTA DE FREITAS Despacho:Sobre as primeiras declarações, aos interessados e fiscais. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, DE QUEBRA DE SIGILIO BANCÁRIO E FISCAL \r\n\r\nProc. 2005.037.000279-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VANOR BREDER PACHECO, JORGE LEITE, EUGENIO CURTY, SAMOEL GRASSINI, JANIO DE CARVALHO, GILBERTO SALARINI (Adv(s). Dr(a). RIVALDO DE OLIVEIRA VERAS (RJ-034130)), BERNARDO BRAUNE, Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)), FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA, Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). LUCIO PICANCO FACCI (RJ-120706)), Interessado: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Certifico que observando irregularidade na publicação de 15/12/2006, faço republicar o R. Despacho de fls. 896/897 : \"...O 2º Demandado, que é Advogado de renome e reputação da Comarca, se reconhece, antes de ser citado, adiantou-se e trouxe aos autos cópias de suas declarações de bens e rendimentos à Receita Federal, pertinentes aos anos de 1.999 até 2.003 (ano calendário), fls. 202/229. Disse, também, às fls. 199/200, que estava providenciando extratos de suas movimentações bancárias, trazendo, às fls. 230/232, cópias de três solicitações, no particular. Diante disso, esclareça se ainda pretende trazer tais documentos.(...) De tal sorte, data venia do Autor, entendo que não cabe a riscadura pretendida. O CARTÓRIO DEVERÁ ABRIR UM ÍNDICE, PARA QUE TODOS POSSAM MANUESEAR OS AUTOS, JÁ COM CINCO VOLUMES, COM MAIOR FACILIDADE. Anote-se na capa e onde mais couber o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO como interessado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.037.003975-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033)) X BRISS COMERCIO E INDUSTRIA QUIMICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760), Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes. Fls.149: Comprove o signatário o alegado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.000716-6 - MARIA AUGUSTA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PACHECO DE ANDRADE (RJ-129965)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE), MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), ESTADO DE RIO DE JANEIRO Sentença: rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela deferida, bem como condenar os réus a fornecerem a autora os medicamentos de que precise para seu tratamento... pelo tempo que se fizer necessário ... ficando os réus autorizados a fornecerem medicamentos genéricos, desde que apresentem os mesmos princípios ativos ... Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art.17, inciso IX e § 4o da Lei Estadual n.3.350/99. Condeno os dois primeiros réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), em razão do disposto no art.17, inciso IX e § 4º da Lei Estadual nº 3350/99. Quanto ao terceiro réu, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários de advogado, por ser o autor assistido pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos do Egrégio Tribunal, tendo em vista o duplo grau de jurisdição necessário. \r\n\r\nProc. 2006.037.004009-1 - JULIO LO BIANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Nota da Serventia: Em virtude do advogado do Município não ter sido cadastrado no sistema, faço republicar a sentença de fls. 65/69 . \r\n\r\nProc. 2006.037.011590-0 - CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA. (Adv(s). Dr(a). KARLA SALLES GOMES (RJ-133335)) X JORGE EVAN PACHECO (Adv(s). Dr(a). ABÍLIO GONZAGA DA SILVA (RJ-132092), Dr(a). MONICA THOMAZ VERLY (RJ-092144) Em razão de não ter sido cadastrado o advogado do réu, faço republicar a R. Sentença de fls. 106: \"...Às fls. 100 requereu a autora a extinção do processo, tendo manifestado sua concordância conjuntamente o réu, tendo as partes comprovado a instalação do hidrômetro, objeto da presente lide, perdendo, assim, o feito seu objeto.Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas e honorários de advogado pelo autor.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \" \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.037.001163-7 - NELY COELHO GOMES WILHELMI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158), Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Sentença:Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a tutela deferida, bem condenar a ré a fornecer à autora o medicamento de que precise para seu tratamento, pelo tempo que se fizer necessário, mediante apresentação de receita atualizada expedida por médicos do Hospital Municipal Raul Sertã ou do SUS, ficando ainda a ré autorizada a fornecer medicamentos genéricos, desde que apresentem os mesmos princípios ativos dos prescritos nos pedidos. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art.17, inciso IX e § 4º da Lei Estadual n.3.350/99. Sem honorários de advogado, por ser o autor assistido pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos do Egrégio Tribunal, tendo em vista o duplo grau de jurisdição necessário. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REVISÃO DE DEBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.037.015637-8 - ALEXANDRE LUIZ MILHORANCE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X BANCO DO BRASIL S.A Decisão:1- Defiro a gratuidade ao autor. 2- Cite-se com as advertências pertinentes. 3- Após a contestação ou decurso do prazo sem ela, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.037.012924-3 - CLAUDIO HENRIQUE PASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175)) X SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ACHERMAN ABITAN (RJ-103489) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE RETIRADA DE PROTESTO \r\n\r\nProc. 2005.037.003825-2 - GROTA-MAR CONFECÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO (RJ-004619)) X SILMAQ S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA (SC-008106) Decisão:Isto posto, indefiro a antecipação de tutela e determino que as partes, no prazo de cinco dias, esclareçam se ainda têm provas a produzir, especificando-as.Intimem-se para ciência e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nRepetição de Indébito, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.037.006179-1 - CARLIM DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO JACINTO CABRAL (RJ-125519)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Sem custas e honorários de advogado, tendo em vista ser o autor beneficário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.037.013463-2 - ZINEUSA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (RJ-114869)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Ordinatório: Ao Autor em réplica. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.037.011849-3 - MARIA ROSANGELA TAIXEIRÃO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE CASTRO DUTRA (RJ-130373)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ordinatório: Ao Autor em réplica. \r\n\r\nId: 166115"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vânia Lúcia Brunório Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.037.004113-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DARBY PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST (RJ-132964) À defesa do acusado: \"Pelo presente, fica V. Sa. ciente de que foi designada a data de 30 de maio de 2007, às 12:00 horas, para realização do exame. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.037.009710-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GILMAR QUIENNE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA (RJ-129781), Dr(a). BRUNO ORLANDO BOHRER (RJ-119241), Dr(a). PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO (RJ-130008) Despacho:Designo o próximo dia 17 de maio de 2007, às 15:30 horas para a audiência especial. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.037.001773-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FELIPPE DE FIGUEIREDO BIANCHINI, ANTÔNIO JOSÉ MACHADO DUTRA, EDMILSON DE OLIVEIRA, JOEL DELDUQUE HERINGER, RODRIGO DELDUQUE FLORÊNCIO, WERITON JOSÉ PINTO LAVES, ALCEBÍADES PINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933) Despacho:Designo o dia 10 de abril de 2007, às 13:00 horas para a oitiva da testemunha RODRIGO MACEDO. \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS, na forma abaixo: A Doutora MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK, Juíza de Direito em exercício na Vara criminal da Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da lei, F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que os alistados abaixo funcionarão como Jurados para atuarem na 2ª Sessão do Tribunal do Júri do ano de 2007 durante o período de 02 (dois) meses, a saber maio e junho, tendo sido designados, até o presente momento, os dias 02, 09, 23 e 30 de maio e 06, 13, 20 e 27 de junho, quando serão julgadas as ações penais de nºs 2003/6911-6, 2003/6340-0, 2005/2336-4, 1999/0358-6, 2006/1723-8, 2003/0423-7, 2003/1517-0 e 2001/5022-0, a saber: 01- ALESSANDRA SANTOS MIRANDA, assistente de departamento pessoal; 2- ALEX SANDRO B. MACHADO, industriário; 3- ANDREIA DE ARAÚJO GODINHO, hoteleiro; 4- ARTHUR SCHAISSE DE PAULA JÚNIOR, auxiliar de carpinteiro; 5- CRISTINA MARIA KRAMER, professora; 6- DANIELE JOI RUFINO, industriária; 7- DULCINÉIA DA SILVA FRANCO, industriário; 8-EDNA HELENA SALARINI, industriária; 9- EDUARDO LOPES, industriário; 10- FÁBIO GEOVANI PAIZANO, metalúrgico; 11- HÉLIO VELOSO, comerciário; 12- JACKELINE VALADARES BEZERRA, industriária; 13- JORDEIR WALDHEIM, mecânico; 14- JORGE ROQUE DA SILVA FRANCO, industriário; 15- MÁRCIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, do lar; 16- PAULINO OUVERNEY, mecânico; 17- PAULO CÉSAR DE SOUZA, hoteleiro; 18- PAULO RODRIGUES PERDIGÃO, industriário; 19- RENATO SILVA SPRANGER, oficial administrativo; 20- SÉRGIO LIMA MORAES, contador; 21- VÂNIA RIBERIO PEREZ. Após, foram sorteados 09 Jurados Suplentes, que são os seguintes: 1- ADRIANO ROSA SOUZA RODRIGUES, contra-mestre; 2- ALOIZIO ALVES TEIXEIRA, industriário; 3- AUGUSTA MARIA DA SILVA ESTANILAU, auxiliar de produção; 4- CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO, hoteleiro; 5-CLAUDIR HERDY, metalúrgico; 6- CLÁUDIO HUMBERTO GOMES, contador; 7- EDSON ESTEBANEZ DE OLIVEIRA, comerciário; 8- JORGE SALOMÃO SEVERINO DE AQUINO, metalúrgico; 9- SILVANIA MARINALVA TARDEN, industriária.. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e sete. Eu, _________ Vânia Lúcia Brunório Rodrigues, Substituta do Escrivão, digitei e o subscrevo. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK. \r\n\r\nId: 166113"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.818.005429-5 - Lucia Maria Araujo Vieiralves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Cristina de Athayde Madeira - OAB RJ091373). X Sandro Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920, Cleonis Rodrigues de Souza Filho - OAB RJ117106). Defiro por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.818.005802-1 - Flordisio Paiva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joandy Braz Coelho - OAB RJ071120, Marcelo Pereira Coelho - OAB RJ126876, Janaina Cerqueira Mota - OAB RJ108250). X Fujimal Alves da Costa. Fls. 37 - Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.818.007962-4 - Joel Luiz Carvalho do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Grandini de Oliveira - OAB RJ119865). X Ferralles Confecções LTDA. AC designada para o dia 13/07/07 às 9:00 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2007.818.001248-9 - Ernani Monnerat Solon de Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Carestiato Silva - OAB RJ129781). X Diego Novais Carvalho. Ao autor para providenciar cópias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.818.004593-4 - Marlos Rodrigues Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E). X Gloria Regina Bellver de Camargo. Defiro o sobrestamento por 10 dias, devendo ficar ciente o exeqüente de que tal prazo não será mais prorrogado. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.818.004617-3 - Rodrigo Nascimento Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Nascimento Martins - OAB RJ111226). X Antônio Silvio Cadete. ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2005.818.006602-0 - Angelina Biscácio Huback (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Carvalho - OAB RJ106054, Roger Tuffy Gandur Martins - OAB RJ117678E). X Marcos da Silva Gomes. Intime-se a Exeqüente para dizer, em cinco dias, se conseguiu adjudicar o bem. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.818.006771-3 - Jose Richa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529). X Sophia Marly Sanches Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Noronha - OAB RJ078747). Audiência de que trata o art. 53 da Lei 9099/95 designada para o dia 16/07/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.818.006916-3 - Cezar Romero Spinelli Ribeiro de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Pontes Barros Ribeiro de Miranda - OAB RJ119867, Nilton Caetano de Mattos Junior - OAB RJ076179). X André Ribeiro Queiroz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Erthal - OAB RJ075988). Tendo em vista a contradição entre os itens 3-4, diga se deseja adjudicar os bens. I-se o devedor para complementar a penhora, haja vista diferença de valores. \r\n\r\nProc. 2006.818.007078-5 - Onete Ramos Valença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candido Guerra Ramadinha - OAB RJ138947). X David da Silva e outro. Audiência de que trata o art. 53 da Lei 9099/95 designada para o dia 13/07/07 às 9:45 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.818.004413-0 - Casa de Móveis Almeida e Rezende Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Schaiene Folly Sereno Cabral - OAB RJ123139). X Maiara da Silva Giron. ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.818.005845-6 - Lúcia Helena Cabral Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Maria Savergnini - OAB RJ074611). X Refrigeração Avenida. Esclareça a exeqüente o pedido de fls. 51, uma vez que para desconsideração da personalidade jurídica é necessário que haja indicação de quem são os sócios da empresa e ainda o endereço dos mesmos para realização da penhora, uma vez que não será deferida o bloqueio on line de pessoa física. \r\n\r\nProc. 2003.818.006984-3 - Rosemary Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Sao Clemente Milhorance - OAB RJ087934). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Justifique a autora a imperiosa necessidade da prova requerida às fls. 238. \r\n\r\nProc. 2004.818.005740-5 - Erna Elizabeth Delling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Pinto Martins - OAB RJ123560, Andre Luiz Pena Furtado - OAB RJ124459). X Topsounder Topografia e Batimetria Automatizada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Turibio Antunes de Oliveira - OAB RJ056584). Determinei na presente data o bloqueio de valores do executado através do sistema BACENJUD 2.0 de penhora \"on line\", tendo sido o mesmo protocolado sob o nº 20070000326818. Com a comunicação do bloqueio por parte do agente financeiro, deverá o cartório providenciar ofício determinando a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. Após, intime-se o executado para, caso queira, oferecer impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2005.818.004636-7 - João Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604, Mauricio Thomaz Verly - OAB RJ128498E, Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E). X Minas Brasil Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). À parte ré sobre fls. 125/148. \r\n\r\nProc. 2005.818.005028-0 - Rosania Motta de Almeida. X Sindicato dos Trabalhadores Vestuarios de Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Bom Jardim, (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses da Gama - OAB RJ065758, Everton Winter da Silva - OAB RJ134529). Indefiro a juntada de prova documental superveniente, a não ser que se prove que era impossível sua apresentação em momento anterior. Quanto às demais provas requeridas, comprove o embragante a relevância das mesmas para o julgamento dos embargos. Intime-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.818.005415-7 - Geralda Pereira Fitaroni Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PORT 01/04 - AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.818.005577-0 - Felix Schuenck da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301, Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto César Júnior Costa Miguel - OAB RJ131201, Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E). Aguarde-se a devolução do Agravo do Instrumento. \r\n\r\nProc. 2006.818.005410-0 - Moto Shopping Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Erthal Leonardo - OAB RJ098373). X Joelson Santos Me. Ao Autor sobre fls. 42v. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.006178-4 - Ijurene Aparecida de Castro Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Thereza Bonin Leal - OAB RJ044600, Viviane Fernandes Santos de Brito - OAB RJ062944). X Banco Mercantil do Brasil Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Orlando Bohrer - OAB RJ119241). A sentença embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, dispões no seu artigo 54 que \"o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas.\", não sendo portanto, necessário, por ora, a apreciação do pedido de gratuidade. Pelo exposto, conheço dos embargos, mas os rejeito. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.818.007094-3 - Ingrid Secundo de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Pedro Manhães Herdy - OAB RJ127125). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Defiro a Justiça Gratuita. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.007536-9 - Rogerio Faustino da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X Beltec Tanguá Implementos Agrícolas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilseone de Jesus - OAB RJ099610). AC designada para o dia 16/07/07 às 9:45 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.007621-0 - Erlan de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Ramos Diniz - OAB RJ124936). X Dunorte - Distribuidora de Veículos LTDA - Ford. Venha o novo endereço da ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.818.007733-0 - Rodrigo Cosendey Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Maria Savergnini - OAB RJ074611). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). AC designada para o dia 12/07/07 às 14:15 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.008003-1 - Maria Leda de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ065758). X Banco Itaú e outro. AC designada para o dia 13/07/07 às 10:45 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.008464-4 - Hidenori Oki (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Portaria 01/2004: Ao autor para manifestar-se sobre fls. 54/55. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.818.004254-9 - Aluizio Abdon Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvio Ribeiro Lage - OAB RJ089252). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Gabriella Andrade Magalhães Caldas - OAB RJ110859). Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2003.818.005273-9 - David de Almeida Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldyr Jose da Costa - OAB RJ012895). X Darly José Nicolau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Homem de Castro - OAB RJ079324). Indique o exeqüente bens passíveis de penhora em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.818.005564-9 - José Carlos Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gregory Tinoco Calvo - OAB RJ075639, Greick Tinoco Calvo - OAB RJ081065). X Solemar Hotéis,camping,club e outro. Determinei na presente data o bloqueio de valores do executado através do sistema BACENJUD 2.0 de penhora \"on line\", tendo o mesmo sido protocolado sob o nº 20070000327032. Com a comunicação do bloqueio por parte do agente financeiro, deverá o cartório providenciar ofício determinando a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. Após, intime-se o executado para, caso queira, oferecer impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2004.818.004980-9 - Francisco Carlos Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert da Silva Py - OAB RJ122946). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383, Fernanda Tavares Duarte Viana - OAB RJ076048, Estefano Stange Portella - OAB RJ133336, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ138086E). Ao Autor sobre fls.58/63. \r\n\r\nProc. 2004.818.005841-0 - Juliana Polo de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristianne Barros Polo - OAB RJ119484, Maria Bernadete Barros Polo - OAB RJ142049E). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Erthal - OAB RJ075988). Especifiquem em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.818.006591-8 - Simone Longo de Almeida Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Estebanez Rocha e Silva - OAB RJ088261). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson de Carvalho Hermida - OAB RJ140730, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Especifique a Autora a necessidade da prova requerida às fls. 152 em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.818.004012-2 - Rosangela Monteiro da Silva Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077, Alex Silva Sanches - OAB RJ149657E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2005.818.004514-4 - Mônica Santiago Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Caterina Cassano - OAB RJ111464). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Especifiquem em provas justficadamente. \r\n\r\nProc. 2005.818.004569-7 - Rm Cidade Industria e Comercio LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rarynna Monnerat da Silva - OAB RJ118021). X Braspress Brasil Transportes Intermodal LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Couto Pedretti - OAB RJ120083). Determinei na presente data o bloqueio de valores do executado através do sistema BACENJUD 2.0 de penhora \"on line\", tendo sido o mesmo protocolado sob o nº 20070000327026. Com a comunicação do bloqueio por parte do agente financeiro, deverá o cartório providenciar ofício determinando a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. Após, intime-se o executado para, caso queira, oferecer impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2005.818.004990-3 - Marcelo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Casa & Vídeo - Mobilita Ind. Com. Rep. L e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2005.818.005610-5 - José Sobreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Ok Celular Ltda-me e outro. PORT 01/04 - AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.818.006830-2 - Isamar de Fatima de Oliveira Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E). X Casa Bahia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Portaria 01/2004: Ao autor para manifestar-se sobre fls. 78/79 (depósito). \r\n\r\nProc. 2005.818.006989-6 - Leonardo Luiz Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Pinto Martins - OAB RJ123560). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). I-se o autor para em 24 horas efetuar o depósito referente à importância levantada às fls. 144, atualizada. Deve ainda se manifestar sobre fls. 151/154, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.818.003046-5 - Angela Maria Peixoto Riscado e outros. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). AC designada para o dia 16/07/07 às 10:45 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.004029-0 - Eduardo José de Souza Graça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz - OAB RJ130647). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricia Silva Vicente - OAB RJ131172). Venham as duas últimas contas de luz para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.818.004070-7 - José Henrique de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Erthal Leonardo - OAB RJ098373). X Lg Eletronics de São Paulo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Alexander Gusmão - OAB RJ127191). ao autor para manifestar-se sobre fls \r\n\r\nProc. 2006.818.004110-4 - Luciano Chagas Bardasson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sueira Celano - OAB RJ096247, Marileia Barbosa Alves - OAB RJ130344). X Jorge Mendes Dias. Venham cópias das duas últimas contas de luz. \r\n\r\nProc. 2006.818.004120-7 - Esmeralda Pereira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Razão assiste à ré, uma vez que o valor referente aos danos morais foi depositado no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da Sentença, afastando a multa de que trata o artigo 475 - J do CPC. Intime-se a exeqüente para que apresente nova planilha. \r\n\r\nProc. 2006.818.004494-4 - Andre Henrique Brauler Ferreira. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a Justiça Gratuita. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.004521-3 - Elma Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). considerando o documento de fls. 66, reconsidero o despacho de fls. 64, deferindo a gratuidade de justiça. Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou tendo transcorrido o prazo para apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.818.004621-7 - Ozeas Gonçalves da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Mara Rodrigues Oliveira - OAB RJ068231). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). PORT 01/04 - AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.818.005116-0 - Marinete Lack Machado. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Recebo o recurso. Defiro a gratuidade. Ao Recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.005437-8 - José Moreira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Pereira Barros - OAB RJ117795, Ana Christina Santos Silva - OAB RJ125227, Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont - OAB RJ108357). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Coelho Guedes Castro - OAB RJ095598, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Dê-se vista à Autora, nada requerido, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.818.005527-9 - Roque Antonio Guedas Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Navega Maciel - OAB RJ135713). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). PORT 01/04 - AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.818.005800-1 - Francisco Carlos da Silva Almeida. X Maia Serviços Automotivos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Carneiro Barbosa - OAB RJ118239, Flavio Luis Barbosa - OAB RJ083625, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Recebo os Embargos de Declaração de fls. 59/60, posto que tempestivos. No mérito, alega que houve \"contradição com a lei\". A contradição a que se refere o art. do CPC diz respeito à própria sentença, sendo os embargos meramente contraditórios. Cabível recurso inominado ante à irresignação da parte. Deixo de conhecer os E.D. de fls. 61/62. Todavia, a matéria pode ser conhecida de ofício, face ao erro material - houve manifestação do juízo acerca de ilegitimidade do réu Finasa, razão por que retifico a sentença de ofício para condenar \"o réu Maia Serviços Automotivos...\". I-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.005898-0 - Rosane Saldanha Soares. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). A multa arbitrada na Sentença de fls. 25/26 refere-se à cobrança de pulsos excedentes não discriminados, não podendo incidir sobre fato diverso. Ante o exposto, determino a ré que retorne para o plano anterior da autora, em 48 horas, sob pena de multa de R$ 40,00 por cada conta emitida em plano diverso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.006132-2 - José Luiz Lopes Chagas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ065758). X Borges e Morgado Produções LTDA. Intime-se o patrono dos autores do teor da r.sentença de fls. 29. Tendo em vista que ocorreu erro material na distribuição do processo, não constando o nome do 2º Autor, designe-se nova AC/AIJ somente para este autor, mantendo todos os termos da sentença para o 1º Autor. Anote-se onde couber, retificando o polo ativo. Expeça-se mandado de intimação no tocante às custas para o 1º Autor. Após a designação da AC/AIJ, intime-se o 2º Autor e o Réu. \r\n\r\nProc. 2006.818.006431-1 - Elias Hottz Cardinot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Odilon dos Santos Filho - OAB RJ111610). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou tendo transcorrido o prazo para apresentação, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.818.006532-7 - Kelly Silva Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Silva Sousa - OAB RJ128494). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Portaria 01/2004: Ao autor para manifestar-se sobre fls. 65/66 (depósito - R$ 109,68). \r\n\r\nProc. 2006.818.006634-4 - Filipe Nuno Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Victer da Silva - OAB RJ081614, Hernandes Pereira - OAB RJ141221). X CENF - Companhia de Eletricidade. Venham cópias das duas últimas declarações do Imposto de Renda e das duas últimas contas de luz. \r\n\r\nProc. 2006.818.006706-3 - Cláudia Maria Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericsem Gomes Henrique de Souza - OAB RJ130109). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Compulsando os autos verifico que houve erro material na Sentença prolatada, às fls. 21/22, sendo que a multa fixada em R$ 80,00 não é diária, devendo incidir para cada fatura que conste cobrança de pulsos excedentes. Ante o exposto, de ofício, retifico os termos da Sentença, suprimindo a palavra \"diária\" do texto. Intime-se a parte autora para que apresente nova planilha. \r\n\r\nProc. 2006.818.006755-5 - Leila Sueli Ribeiro Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre - OAB RJ121771, Livia Borges Feno Heringer - OAB RJ126593). X Sul América Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.006768-3 - Aferinda Nogueira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Corrêa Mendes - OAB RJ130155, Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a Justiça Gratuita. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.006850-0 - Maria de Lourdes Matos Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques - OAB RJ076421). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clenio Vieira Tavares - OAB RJ042600, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Defiro a Justiça Gratuita. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.006859-6 - Carmen Helena Tomé da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537, Renato Jonas Henriques - OAB RJ126884). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E, Maikon Rodrigues Salgado - OAB RJ135988). recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.006902-3 - Maria Lúcia da Silva Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a Justiça Gratuita. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.006941-2 - Sonia Regina Scardine Hottz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Oliveira Breder - OAB RJ131476). X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Lidia Carpi da Silva - OAB RJ129871). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso, ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.818.007032-3 - Heloisa Helena de Sousa Sucupira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AC designada para o dia 13/07/07 às 11:30 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.007120-0 - Alexandre Silva Imbelloni. X OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. O autor migrou de um plano menor para um maior e, arrependido, pretendeu retornar ao plano anterior. Devida, portanto a multa rescisória. Dessa forma, legítimo o procedimento do réu, razão por que JULGO IMPROCENTE o pedido e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.818.007145-5 - Tec Barras Serv e Com Prod Eletr LTDA Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Eliezer Soares de Azevedo. AC designada para o dia 13/07/07 às 11:45 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.007241-1 - Renildo Paulo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joandy Braz Coelho - OAB RJ071120). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383). aguarde-se pelo prazo de 30 dias, nada sendo requerido, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.818.007325-7 - Chalota Eletrodomésticos Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Schott Carriello - OAB RJ125755). X Marlene da Silva Freitas. Cumpra-se o despacho de fls. 27, em 05 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, certifique o cartório se a parte autora comprovou satisfatoriamente sua condição de microempresa. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.818.007326-9 - Chalota Eletrodomésticos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Schott Carriello - OAB RJ125755). X Marcos Jean Silva de Morais. Cumpra-se o despacho de fls. 27, em 05 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, certifique o cartório se a parte autora comprovou satisfatoriamente sua condição de microempresa. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.818.007330-0 - Willians de Azevedo Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Cristina Munhoz Benedetti Nicolau - OAB RJ000967). X Luiz Gonzaga de Souza e outro. Tendo em vista o certificado às fls. 20, intime-se o autor para dizer se mantém o pedido de revelia quanto ao segundo réu ou se prefere a designação de AC para tentativa de realização de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.818.007573-4 - Ana Maria Teixeira Cantelmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Silva - OAB RJ139453). X Intel - Sistema Nacional de Listas e Guias. Ao autor para providenciar cópias. \r\n\r\nProc. 2006.818.007596-5 - Rosângela Thelice dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172). X Serramed. Ao autor para providenciar cópias. \r\n\r\nProc. 2006.818.007645-3 - Maria Dilva Ouverney e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Panno Junior - OAB RJ022794, Carlos Cesar Mendonca - OAB RJ077706). X Ronalt da Silveira. AC designada para o dia 12/07/07 às 15:00 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.007646-5 - Maria Dilva Ouverney e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Panno Junior - OAB RJ022794, Carlos Cesar Mendonca - OAB RJ077706). X Robson da Silveira. AC designada para o dia 12/07/07 às 15:30 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.007675-1 - Vanessa Renata Dutra Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Cristina Munhoz Benedetti Nicolau - OAB RJ000967). X Telemar S/A. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. 28/29 (depósito) \r\n\r\nProc. 2006.818.007772-0 - Coeli Regina de Carvalho Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Chikelle Afonso Neves Erthal - OAB RJ137676). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AC designada para o dia 12/07/07 às 13:45 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.007776-7 - Jose Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Victor Ferreira - OAB RJ071058). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). AC designada para o dia 12/07/07 às 14:00 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.007979-0 - Marlon Ribeiro Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Pedro Manhães Herdy - OAB RJ127125). X Vitelcom S/A. AC designada para o dia 16/07/07 às 10:15 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.007980-6 - Vanessa Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Pedro Manhães Herdy - OAB RJ127125). X Vitelcom S/A. AC designada para o dia 16/07/07 às 10:00 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2006.818.008763-3 - Larissa de Mello Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ065758, Tânia Regina Cerqueira - OAB RJ135168). X Telemar S/A. Tendo em vista que já foi arbitrada multa diária determinando que a ré retorne ao antigo plano telefônico da autora, aguarde-se a AC já designada, devendo o autor informar caso o serviço seja efetivamente suspenso. \r\n\r\nId: 165451"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Aparecida Silveira de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Benevides Dornelles de Freitas Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.067.000990-0 - CARLINDA DE LIMA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO (RJ-132199)) X CARLOS PERSE WAELTI Despacho:Venha comprovante de renda ou de isenção do IR para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.067.006488-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ILDO DE CARVALHO Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. Custas ex lege. ... \r\n\r\nProc. 2005.067.007562-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X ALEXANDER DE LIMA GAVINHA Certifico e dou fé que tendo em vista o teor da petição de fls. 40, em que a autora requer o desentranhamento do mandado, passo a transcrever o teor da certidão do Sr. OJA: Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. mandado, DEIXEI DE PROCEDER À B.A, vez que não localizei o endereço na Comarca de Queimados - RJ. Para tanto, consultei o mapa da cidade, o código de logradouros fornecido pela Prefeitura, guia Rex e os Correios. Fui informado pelos Correios que pela rua e principalmente o bairro, o endereço fica no município de Nova Iguaçu (Estrada de Madureira - direção Campo Grande). Pelo exposto, devolvo o presente para as determinações de direito. Queimados, 30.01.2007. DESTA FORMA, VISANDO À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, DEIXO, NO MOMENTO, DE CUMPRIR A OS 01/2004, PARA QUE A PARTE ESCLAREÇA COMO PRETENDE SEJA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. V. PORT. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2006.067.003975-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GENITO DE SOUZA BATISTA Certifico e dou fé que não foram recolhidas as seguintes custas: Fundperj 5673-00124-3: R$ 0,34. \r\n\r\nProc. 2006.067.004021-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLOS NOGUEIRA Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Autor deve recolher as seguintes custas: Fundperj (5673-00124-3): R$ 6,64\". \r\n\r\nProc. 2006.067.005346-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EDMILSON PEREIRA LEAL Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar rescindido o contrato, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e posse plenos do bem alienado fiduciariamente, cuja apreensão liminar torno definitiva. Oficie-se ao DETRAN para as comunicações de estilo. Custas pelo réu, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00, com base no art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.067.002724-9 - SEBASTIÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOSANGO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Certifico e dou fé que devem ser recolhidas as seguintes custas pela parte ré:Distribuição (0723-7): R$ 1,74; AEVC(0702-1):.R$ 75,22; APCJ (0711-6): R$ 3,49;CAARJ/IAB (0201-4): R$ 8,04; Atos dos Distribuidores (0723-7) R$ 8,72; Acréscimo de 20% de que trata a lei 3217/99 (3403-14129-8): R$ 1,74; Taxa Judiciária (0101-6) R$ 21,29; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 4,46; FUNDPERJ (5673-00124-3): R$ 4,46; \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.067.000333-2 - GILBERTO CHERNICHARO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X JOSIAS FERNANDES TEODOSIO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213)), MINALDA DE ALMEIDA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls. 145/148 - Diga o exequente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.067.004396-6 - T F TRINDADE LATICINOS ME (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X PALAMZ PRODUTOS ALIMENTICIOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA (RJ-102047) Sentença:...Desta forma, rejeito os Embargos, liminarmente, julgando extinto o processo na forma do artigo 267, inciso IV do C.P.C. Prossiga-se na execução. Custas pela embargante. ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.067.006069-1 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768)) X NANCI GOMES DE ARAUJO PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 03/05/2007 às 14:30 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.067.006249-3 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768)) X JAMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 03/05/2007 às 14:50 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.067.006309-6 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768)) X NEILSON MOREIRA DA SILVA Decisão:Fl. 22- Defiro. Designo audiência de conciliação para o dia 03/05/2007 às 14:10 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2005.067.007590-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X TEREZINHA ESCOBAR DAS CHAGAS Decisão:A paralisação do feito não pode ser atribuída a esta serventia, que diligenciou em 15/09/2006 o envio da peça faltante ao Juízo Deprecado. Oficie-se ao Juízo Deprecado cobrando o cumprimento da CP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.067.004041-5 - ACOUGUE SAO FRANCISCO DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIA LEVANDOSSHY BRAGA REAPOSO (RJ-113247)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito: \"Impugnação aos valores apresentados pela ré, requerendo a diferença dos valores devido. Diga a parte ré.\" (V. port. 01/2004) \r\n\r\nProc. 2003.067.003208-1 - JORGE AVELLAR COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRO MEDICO RIO MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito: \"Laudo acostado. Digam as partes.\"- Port. 01/2004 \r\n\r\nProc. 2006.067.004251-2 - CELIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO (RJ-114732)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada, para os fins de direito: \"Apresentada proposta de honorários periciais (R$ 4.480,00). Digam as partes.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.067.002431-5 - SIMONE BRAGA PONCE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 24/05/2007 às 13:30 hs, tendo em vista a informação de fl. 103v e fls. 69. Cite-se na forma do art. 277 do CPC, atentando-se para o novo endereço indicado à fl. 71. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.067.000394-4 (101) - ANTONIO LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X VALDIR MARTINS MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039) Fls. 306/307- Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 1999.067.001382-2 (213) - GABRIELA AMARAL FELICIANO (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 79/80, para que surta os devidos efeitos legais e jurídicos e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas pro rata, observada a Gratuidade de Justiça concedida à parte autora, devendo cada parte arcar com os honorários de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2005.067.000345-0 - JOAO CESAR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X NILCEA RIBEIRO FIGUEIREDO E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 17/05/2007 às 13:30 hs. Cite-se e intime-se os réus pessoalmente, por mandado, posto que os ARs foram recebidos por terceiros.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para fornecer as cópias necessárias para instrução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.067.001078-1 - MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA Decisão:Cite-se na forma do art. 277 do CPC. designo audiência de conciliação para o dia 24/05/2007 às 13:50 hs. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, Danos Materias c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.067.003926-4 - DILEUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (RJ-125683)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 17/05/2007 às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.067.004120-3 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDSON LUIZ DE OLIVEIRA GARCIA Intimação da parte autora para apresentar as cópias necessárias para citação do réu. (Port. 01/2004H) \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.067.003543-0 - EDSON DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Ao réu para recolher as seguintes custas: Distribuidor (0723-7): R$ 1,74; AEVC (0702-1): R$ 75,22; AOJA (0714-6): R$ 12,24; APCJ (0711-2): R$ 3,49; CAARJ/IAB: R$ 9,26; Distribuidor (0723-7): R$ 8,72; Acréscimo de 20% de que trata a lei 3217/99 (3403-14129-8): R$ 1,74; Taxa Judiciária (0101-6): R$ 21,44; Funperj (6002.25174-9): R$ 5,07; Fundperj (5673-00124-3): R$ 5,07. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.067.007586-2 - JURACI DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada, para os fins de direito: \"Apresentada proposta de honorários periciais (R$ 3.500,00). Digam as partes.\" \r\n\r\nProc. 2006.067.003179-4 - ALFEU BUENO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ACELINO DE AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES (RJ-087054), Dr(a). RODELSON LEITE SOUZA (RJ-118234) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 17/05/2007 às 13:50 hs. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória, de inexistência de dívida C/C Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2006.067.001377-9 - WANETE XAVIER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Ao réu para depositar o valor correspondente a 50% dos honorários periciais..\"- Port. 01/2004 \r\n\r\nProc. 2006.067.002539-3 - JORGE ELI NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Ao réu para depositar o valor correspondente a 50% dos honorários periciais..\"- Port. 01/2004 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.067.001504-8 - MARIA DE FATIMA MOREIRA PORCIUNCULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Decisão:1- Cumpra-se a decisão de fl. 28. 2- Fixo multa diária de R$ 300,00 caso ocorra o não cumprimento da obrigação determinada à fl. 28 em 5 dias. 3- Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 10/05/2007 às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.067.001729-3 - NILZA SALVADOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 17/05/2007 às 14:10 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.067.002073-5 - LUMAR AR CONDICIONADO DE QUEIMADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO TEODOSIO ALVES (RJ-123188)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/2007 às 13:50 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.067.003261-0 - LUIZ CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Às partes sobre o laudo do perito. (Port. 01/2004H). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.067.002500-9 - TANIA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/2007 às 14:10 hs. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.067.001630-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X RAFAEL DA CONCEICAO Ao autor para recolher as custas do Contador Judicial (0712-0): R$ 66,48; Funperj (6002.25174-9): R$ 3,32; Fundperj (5673-00124-3): R$ 3,32. \r\n\r\nProc. 2006.067.005755-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSENILDA DO ESPIRITO SANTO SOUZA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar rescindido o contrato e tornar definitiva a liminar e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo a perdas e danos. Custas pela ré, bem como honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 300,00... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.067.000365-8 (105) - MARINA MARTA MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145), Dr(a). SEBASTIÃO NELI DA SILVA TORRES (RJ-035964)) X EDNA RANGEL BRANDAO DE MORAES E OUTROS Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.067.003491-6 - WALLACE DA ROCHA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NELI DA SILVA TORRES (RJ-035964)) X ESPOLIO DE MARIA DA ENCARNACAO CORREA ALVARO (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 09/05/2007 às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.067.000325-5 - JOCINEIVA RAQUEL RAPHAEL SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C&A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Intimação da parte ré para que sejam juntados aos autos cópias dos documentos solicitados pelo perito à fl. 89. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.067.003002-8 (1353) - ANTONIO CRISOSTOMO GADELHA DA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO THOMAZ CARDOZO) Ao réu, em alegações finais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 166163"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogerio Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAcordo de Guarda, , Alimentos e Visitação \r\n\r\nProc. 2001.045.001595-8 - D.S.C., J.P.C. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694) Ao patrono da Requerente,tendo em vista o pedido de desarquivamento formulado. \r\n\r\nAcordo, de Redução de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.005333-8 - I.J.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169), Dr(a). SIMONE TEIXEIRA CARNEIRO BREVILIERE (RJ-126908), Dr(a). ADENILSON PAREDES BOTELHO (RJ-130445) Despacho:1 - Venha a ratificação do acordo, em Cartório. Prazo: cinco dias.2 - Em seguida, ao MP e conclusos. \r\n\r\nQuebra Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.045.001150-5 - E.G.R. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X J.P.F.R. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e as condiçoes para o legítimo exercício do direito da ação que se verificam \"in status assertionis\".Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro saneado o feito.Defiro a produção da prova documental suplementar que deverá vir aos autos até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento.Defiro, ainda, a produção da prova oral requerida pelo Ministério Público (fls. 182), consubstanciada no depoimento pessoal das partes.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a realizar-se no dia 10/07/2007, às 13:00 horas. Intimem-se todos, sendo as partes na forma do disposto no artigo 343, § 1º do CPC. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.045.002242-0 - M.D.R.N. (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023)) X P.B.D.), Procurador: M.C.S.D. (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDONCA FILHO (RJ-048069) Decisão: Apreciando o que consta dos autos, verifica-se que o réu, até a presente data não regularizou sua representação processual. Assim, intime-se pessoalmente o réu, mais uma vez, para regularizar sua representação processual (trazendo aos autos o instrumento de procuração passado em favor de seu advogado, sendo outorgante o réu, representado por sua procuradora). Na mesma oportunidade, intime-se o réu para especificar as provas que pretende produzir no prazo preclusivo de cinco dias. Sem prejuízo, publique-se para ciência do patrono apontado em fls. 33. Após, certifique-se e conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.045.003440-8 - E.K.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X J.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 47 - Dê-se ciência aos requerentes de fls. 43. Prazo para manifestação: cinco dias. Decorridos trinta dias, se nada vier, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.045.005346-6 - C.N.N. (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO (RJ-118516), Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X I.N.S. Despacho: A quebra de sigilo fiscal só se justifica em hipóteses excepcionais. No caso vertente, a autora comprova ser pessoa portadora de cuidados especiais e alega que vem sendo cuidada e sustentada por seu genitor que, atualmente, conta com 61 anos e se encontra com dificuldades financeiras. Instada a atender o disposto no artigo 2º da Lei 5478/68, \"in fine\" (apontar os ganhos aproximados da ré), esclareceu que desconhece tal informação. Diante de tal panorama, verifica-se que, de fato, o pedido formulado deve ser deferido. Assim, defiro a expedição de ofício à Receita Federal para que remeta a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda da ré. Prazo: dez dias. Vindo a resposta, manifeste-se a autora no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.045.006470-1 - M.K.M. (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS (RJ-138175)) X M.A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Posto isso e considerando que estão presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de fls. 24/25, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante a norma contida no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil.Sem despesas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora (fl. 16) e que ora defiro ao réu.Vindo o número da conta corrente de titularidade da representante legal da autora, dê-se ciência ao réu.Após o trânsito em julgado, expedidos os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.045.000689-2 - E.G.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.P. (Adv(s). Dr(a). TERCIO DOS REIS CORREA (RJ-093235) Sentença:Trata-se de ação de alimentos, conforme petição inicial de fls. 02/04, em que as partes celebraram acordo em audiência (fls. 17/18).A Defensoria Pública e o Ministério Público manifestaram-se em fl. 18, opinando pela homologação do acordo.Posto isso e considerando que estão presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de fls. 17/18, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante a norma contida no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil.Sem despesas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida aos autores (fl. 12) e que ora defiro ao réu.Após o trânsito em julgado, expedidos os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.045.001465-7 - J.M.J.S. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DUARTE NOGUEIRA (RJ-076617)) X B.J.S. Decisão:Defiro gratuidade de justiça à autora.Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte po cento) dos rendimentos brutos mensais do réu, percebidos a qualquer título abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre 13.º salário, férias, FGTS, PIS/PASEP. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, do piso nacional. A quantia deverá ser entregue à genitora da autora até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante recibo.Oficie-se ao empregador, se necessário. Oficie-se para abertura de conta. Designo audiência prévia de conciliação (a ser realizada por conciliador) para o dia 26/04/2007, às 13:40 horas. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o de que poderá oferecer contestação até a data da A.I.J. a ser oportunamente designada, na hipótese de não haver acordo na A.P.C. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAlimentos, com Execução do artigo 733 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.045.002356-3 - J.P.O.L. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694)) X J.P.L. Despacho:1 - Reconsidero o segundo parágrafo de fls. 58.2 - Diante das recentes reformas no processo de execução advindas com a Lei 11.232/05, mantenho a decisão de fls. 70. Proceda-se às anotações pertinentes.3 - Intime-se o autor, pessoalmente e na pessoa de sua representante legal, para fornecer as cópias necessárias à instrução da carta precatória para citação do réu. Prazo: cinco dias. Sem prejuízo, publique-se para ciência de seu patrono. \r\n\r\nAlimentos, (Complementação e Suprimento) \r\n\r\nProc. 2007.045.000270-9 - R.L.P.B. (Adv(s). Dr(a). MARIO PERES AMORIM FILHO (RJ-030151)) X E.C.L.B. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Sentença:Posto isso e considerando que estão presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de fls. 79/80, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante a norma contida no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil.Oficie-se como requerido no quarto parágrafo de fls. 79/80.Despesas processuais pelas partes, observando-se a gratuidade de justiça de que goza o autor, ressalvando o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários.Após o trânsito em julgado, expedidos os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.045.002879-2 - S.C.O. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X J.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Posto isso e estando preenchidos os requisitos legais contidos no artigo 1580 do Código Civil, acolho o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do casal. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, II do Código de Processo Civil... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.045.002944-7 - M.F. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X R.F.O.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para que traga aos autos as cópias necessárias p/instrução do mandado de averbação ( 02 cópias de cada). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.045.000460-8 - M.F.N.C. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X C.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711) Despacho:1 - Especifiquem provas, apontando os fatos que pretendem demonstrar com a produção das provas requeridas. Prazo: cinco dias.2 - Desde já, designo audiência de conciliação a realizar-se no dia 24/04/2007, às 13:00 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.045.001463-3 - M.A.G.M.S. (Adv(s). Dr(a). DARIO FERREIRA MAGALHAES (RJ-066434)) X E.S.S.J. Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça à autora.2 - Emende-se a inicial, no prazo de cinco dias: letras \"a\" a \"h\".3 - Após, tudo cumprido, certifique-se e conclusos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.045.002594-0A - P.G.P. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X R.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612) Decisão:Posto isso, acolho a presente exceção de incompetência e declino da competência para processar e julgar a ação de oferecimento de alimentos (Processo nº 2006.045.002594-0) para o Juízo de Direito da Vara de Família da Comarca de Campo Grande. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se. Em seguida, traslade-se cópia para os autos principais. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor da Comarca de Campo Grande, MS. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.045.000470-9 - T.B.T.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (RJ-069679)) X L.G.T.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO TAVARES (RJ-093333) Despacho:Intime-se a parte exeqüente para que informe, no prazo de cinco dias, se o executado quitou o débito, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução pelo pagamento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.045.002255-6 - N.B.O.D. (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDONCA FILHO (RJ-048069)) X J.E.G.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 75verso), homologo o acordo de fls. 71/72 e, em conseqüência, suspendo o feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, o que faço com fulcro no artigo 792, \"caput\" do CPC. Dê-se ciência às partes. Decorrido este prazo, se nada vier, manifeste-se a exeqüente no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.045.002610-2 - M.C.B.M., L.C.B.M., M.C.B.M., K.C.B.M. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X M.A.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Fls. 58verso, item 02 - Oficie-se como requerido, observando, para tanto, o item 01 de fls. 21.2 - Diante do requerimento formulado pelas partes em fls. 58verso, item 01, com o que concordou o Ministério Público (fls. 62) e com fulcro no artigo 792, \"caput\" do CPC, defiro a suspensão do feito por dois anos. Decorrido este prazo, se nada vier, manifestem-se os exeqüentes, esclarecendo inclusive se houve o pagamento integral do débito ora executado. Prazo: cinco dias.3 - Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.045.002828-7 - M.B.S. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X L.C.R.S. Despacho: Intime-se o exeqüente, na pessoa de seu representante legal, para dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. Decorrido este prazo, ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.045.004954-0 - B.S.F. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X J.A.F.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante disso, o patrono do exeqüente fez carga dos autos em 14/02/2007, devolvendo-os, posteriormente, ao Cartório sem qualquer manifestação, como certificado às fls. 38.Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao exeqüente (fls. 18) e que ora defiro ao executado.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.045.000390-6 - M.F.M. (Adv(s). Dr(a). CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO (RJ-117511)) X C.D.S.M. Despacho: Intime-se pessoalmente a exeqüente para dar andamento ao feito (atendendo à determinação judicial de fls. 38), no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção. Sem prejuízo, publique-se para ciência de seu patrono. Após, certifique-se, ao MP e conclusos. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, (ACORDO) \r\n\r\nProc. 2007.045.000680-6 - M.V.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854) Despacho: Venha a ratificação do acordo em Cartório. Prazo: cinco dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.045.004799-3 - P.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X A.B.E.M. Decisão: Reconheço, de ofício, a omissão existente na sentença de fls. 42 e, diante da extinção do feito, na forma do artigo 267, IV do CPC, torno sem efeito a decisão de fls. 24. Oficie-se. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, se nada vier, prossiga-se conforme parte final da sentença de fls. 42. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, c/c pedido de Regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.045.002594-0 - R.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612)) X P.G.P. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) Despacho:Cumpra-se a decisão proferida, nesta data, no apenso. \r\n\r\nRegistro Tardio de Nascimento \r\n\r\nProc. 1999.534.002083-4 (12271) - FLAVIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) \"À parte autora,sobre o teor de ofício de fl 126/263.\" \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 1998.534.007725-1 (11615) - A.L.B. (Adv(s). Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287)) X R.P.B. (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632) Dar ciência ao patrono do requerente de que os autos foram desarquivados e encontram-se em Cartório à sua dispoisição. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.045.002639-6 - A.O.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X T.L.N.M.) Despacho:Designo audiência preliminar a realizar-se no dia 24/04/2007, às 13:40 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP.Sem prejuízo, intime-se o autor para trazer aos autos a comprovação quanto à propriedade do bem imóvel apontado no item 4.2 e 4.3 de fls. 03/04, bem como os documentos relativos às dívidas apontadas em fl. 04. Prazo: dez dias. \r\n\r\nId: 166119"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Felipe Pinelli Pedalino Costa \r\n\r\nEscrivão: Luis Claudio de Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1996.534.001076-4 (4144) - R.D.N.M. (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X H.A. E OUTRO), D.M.A.R. Sentença:...julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.045.000059-2 - L.C.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349) Despacho:Promova o requerente o desarquivamento dos autos da separação, a fim de se dar cumprimento ao despacho de fl. 14, verso. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.045.000161-4 - R.A.A., L.O.A. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES (RJ-067689) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. (requeiro seja esclarecido o índice de correção dos alimentos ajustados) \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.045.000999-5 - T.B.G.B.G. (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X L.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482) Despacho:Cumpa o signatário de fl. 175 o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.045.005079-9 - J.C.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612)) X A.C.R. Despacho: Venham as alegações finais no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2000.045.005418-4 (2991) - P.H.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.D. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS AMARAL (SP-101323) Despacho:levando-se em conta a ausência da testemunha, redesigno a presente audiência para o dia 17 de julho de 2007, às 14:30h \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.045.000624-7 - C.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MELO SOUZA (RJ-124373), Dr(a). LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE (RJ-085328)) X P.A.D.F. Despacho:Venham as custas faltantes, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, COM DEFINIÇÃO DE BENS E GUARDA DE MENOR \r\n\r\nProc. 2007.045.001380-0 - M.T.V.B. (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS (RJ-139859), Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321)) X R.O.S. Despacho:Emende-se a petição inicial, no prazo de dez dias, na forma do art. 282, VII do CPC, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.045.005025-6 - J.C.D.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.045.000443-3 - P.R.L.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) Sentença:...decreto a separação judicial e homologo, por sentença, o acordo de fls. 02/05... \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1998.534.007622-0 (3369) - M.F.S. (Adv(s). Dr(a). ALBENES DA CRUZ (RJ-042790)) X A.S.N. E OUTRO) Sentença:...julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito... \r\n\r\nId: 166121"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luis Andre Bruzzi Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Nanci Sant' Ana Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples, & 2º, III, c/c Art. 14, II do CP \r\n\r\nProc. 2004.045.002138-2 - JUSTIÇA PUBLICA X LUIS FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA ABRAO (RJ-043813) ATA DE SORTEIO DE JURADOS SUPLENTES PARA A PRIMEIRA SESSÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA OS MESES DE ABRIL/MAIO E JUNHO DE 2007, SENDO 41 JURADOS TITULARES E 39 JURADOS SUPLENTESAos 30(trinta) dias do mês de março de 2007 na Sala de Audiências da Vara Criminal Privativa do Crime e do Júri, presente o Sr. LUIS ANDRÉ BRUZZI RIBEIRO, Juiz de Direito ; o Dr. ANDRÉ LUIS CARDOSO, Promotor de Justiça, foi realizado na forma da lei o sorteio dos Jurados Titulares e Suplentes, para os 03 meses de abril, maio e junho de 2007, estando presente 01(um) menor ao ato HENRIQUE BONNARD MAZOTO, com 13 anos de idade, natural de Resende-RJ, residente à Rua Mário Periquito, 160/403 - Jardim Jalisco , Resende-RJ, sorteio realizado em audiência pública, às 15:00 horas, como sendo JURADOS TITULARES: EUNICE ANDRADE, 2º grau; CÉLIA MARIA ELIAS CAPUTO,2º grau; ALTAIR M. CUSTÓDIO, 2º grau; MARIANO JORGE COELHO, universitário; DENISE FERREIRA DE MACEDO, universitária; MARCO A. SOUSA, 2º grau; MARLI C. FLOR, 2º grau; PAULO G. NOGUERIA, 2º grau; JUCIMAR A. CAPILLA, 2º grau; NARLY S.R. COUTINHO, 2º grau; MANOEL MELO NETO, 2º grau; RENATO P. BORGES, 2º grau; ANTONIO CARLOS IAZPECK, 2º grau; PAULO R.M. RANGEL, 2º grau; ANTENOR S. FERREIRA, 2º grau; FRANCIDINNE RENATA MOTA CORREA, universitária; REGINA CELIA SILVA DE SOUZA, 2º grau; HENRIQUE SALGADO MATIAS, universitário; SALADINO C. LEITE, professor; DEODATO MOREIRA FILHO, industriário; JOSIMARY TEIXEIRA DOS SANTOS, 2º grau; ELAINE APARECIDA DE SOUZA VIANA, 2º grau; MARIA AMÉLIA DE PAULA COSTA, 2º grau; ANDRÉ LUIZ FERNANDES, 2º grau; CLAUDIA ALEXANDRA IVO, 2º grau; EVANDRO FREITAS DA SILVA, segurança; MARLENE ELIZIANE DA COSTA RES, 2º GRAU; IZABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO, Func. Públ. Municipal; CARLA CRISTINA AMORIM FUCHS, universitária; JOSÉ CARLOS PRADO PERES, 2º grau; SUYEMI MIUASHIRO AKAMINE, universitária; NATALIA MELO DE PAIVA, universitária; PAULO CEZAR DA SILVA, 2º grau; SILVANA TEIXEIRA, Func. Públ. Municipal; VAGNER MARCELINO DA SILVA, universitário; MAURO LUCIO MACHADO RIBEIRO, 2º grau; ANDRÉA PAZZINI DE MIRANDA, universitária; JUSSARA B.M. GAMARO, 2º grau, ELIANE DOS SANTOS ROSA BARBOSA, 2º grau; MARIADE FÁTIMA DA SILVA, 2º grau; HERMILIO SERGIO DE OLIVEIRA TELLES, universitário; JURADOS SUPLENTES: SOLAINE ARANTES DACCACHE BALIEIRO, universitária; JULIANA VIANA ROCHA, universitária; JADILMA DO CARMO SILVA, 2º grau; RENATO MARTINI DE OLIVEIRA, 2º grau; CELSO DE OLIVEIRA, 2º grau; MARIA LUIZA R. MENDES PEREIRA, 2º grau; MARIA ISABEL DA SILVA, universitária; PAULO A.C. RIBENBAIN, 2º grau; FERNANDO ANTONIO BARBOSA, 2º grau; RENE FALANGAN MAIA. universitário; CAROLINA SANTANA DOS SANTOS, universitária; ANGELA NUNES GUIMARÃES, universitária; AÉCIO FARIAS DA ROCHA, professora; EDMILSON TORES SILVA. comerciante; BEIJAMIM GERALDO FERNANDES SALOTO, 2º grau; MARCIO BAUGRATZ MOTTA, arquiteto, MARIA DELFINA DE SOUZA COSTA, 2º grau; ANA PAULA DA SILVA NOGUERIA, 2º grau; FRANCIS CAROLINA DA SILVA, 2º grau; JOÃO BATISTA FERREIRA, universitária; MARIA INES MAYER LAVRINI, universitária; LETÍCIA REIS DA COSTA ARAUJO, universitária; KELLY CRISTINA CUNHA SALOTO; universitária; LUCIA CAROLINE IVANTES TAVARES, universitária; HELOISA DE ALMEIDA COSTA, universitária; CARLA TERESA RESENDE DE PAULA, 2º grau; ANA PAULA MIRANDA DA SILVA, 2º grau; HERICA VALKIRIA DE JESUS DE A. LAMECK, 2º grau; ANDRÉ LUIZ AMENDOLA DA SILVA 2º grau; MARIA LUCIA DE C. FERNANDES, 2º grau; WILLIAN ALBERTO S. MARZULLO, 2º grau; ANGELA MARTA SANTOS AGUIAR. 2º grau; LÉA SILVA DOS SANTOS, 2º grau; MARCO ANTONIO MACEDO, 2º grau; LUIS ANTONIO ROSAS DOS SANTOS, 2º grau; LEIA BRANDÃO, Funcionária Pública [curso superior completo]; ROSEMERY RODRIGUES FERNANDES, do lar; TATIANE DOS SANTOS ROBLEDER, universitária; ANDERSON MATTOS DE ALMEIDA, universitário. Eu, Nanci Sant' Ana Ferreira, matr.: 01/14508, Escrivã, lavrei a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada [a] LUIS ANDRÉ BRUZZI RIBEIRO, Juiz de Direito. Resende, 30 de março de 2007. \r\n\r\nId: 166120"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Xavier dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n004137/2000 (2000.829.000406-0) - Edvânia Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829, Marcia Pereira Louzada Vial - OAB RJ086644). X Denise de Castro e outro. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.829.001236-9 - Valdeci Guimarães Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdeci Guimaraes Rodrigues - OAB RJ107896). X Sebastiana Gastão Rangel. Ato de Expediente de fl. 74: \"Ao autor sobre fl. 73\" \r\n\r\nProc. 2005.829.001472-5 - Ivan Morais Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Cardoso de Almeida - OAB RJ095819). X João Carlos Lisboa Besouchet e outros. Ato de Expediente de fl. 57 v: \"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.001817-2 - Maria das Dores Mendes Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Waldir Rodrigues de Oliveira. \"Ante a ineficácia do bloqueio de valores através do BACEN...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95\" \r\n\r\nProc. 2005.829.002618-1 - Comercial de Tecidos Resende Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Albuquerque - OAB RJ109764). X Renata da Silva Benedito. Ato de Expediente de fl.65v: \"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.002699-5 - Natureza Representações e Comercio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X Carlos Magno Rodrigues. \"Ante a ineficácia do bloqueio de valores através do BACEN...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95\" \r\n\r\nProc. 2005.829.003780-4 - Albina Cesar Lima-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046, Fernanda Florenzano de Souza - OAB RJ133747). X Aline de Paula Alves. Ato de Expediente de fl.61v: \"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.003955-2 - Solange Garcia Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Tadeu Arcanjo - OAB RJ109321). X Fidelidade Viagens e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Ricardo Siqueira Gonçalves - OAB RJ107192). Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.829.003963-1 - Natureza Representações e Comércio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X Zilma Alves de Oliveira. \"Ante a ineficácia do bloqueio de valores através do BACEN...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95\" \r\n\r\nProc. 2005.829.003971-0 - Ivete Luiza da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Faine Gomes - OAB RJ000567). X Associação dos Servidores do Municipio de Resende (aspr) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Duarte Ferreira - OAB RJ094498, Ronaldo Cordeiro e Silva - OAB RJ119752, Erika Machado de Almeida - OAB RJ119450). \"Ante a ineficácia do bloqueio de valores através do BACEN...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95\" \r\n\r\nProc. 2006.829.001181-7 - Albina Cesar Lima-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046, Fernanda Florenzano de Souza - OAB RJ133747). X Gislaine Guedes da Silva. \"Homologo por sentença o acordo firmado entre as partes às fls. 50/51 e julgo extinto o feito com base no art. 269, III, do CPC...Não poderá o feito permanecer em cartório demasiadamente, assim dê-se baixa e arquive-se, eis que o autor possui o título judicial para possível futura execução.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.001181-7 - Albina Cesar Lima-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046, Fernanda Florenzano de Souza - OAB RJ133747). X Gislaine Guedes da Silva. Sentença de fl. \r\n\r\nProc. 2006.829.002286-4 - André Luiz dos Reis Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio Gomes - OAB RJ072711). X Robson Feliciano de Oliveira e outro. \"Ante a ineficácia do bloqueio de valores através do BACEN...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000571-6 - Mauricio Marinho Lage Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Rocha - OAB RJ066352). X Luciano Garcia de Souza e outro. Audiência de Conciliação: 25/04/07 - 12:40 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.829.002661-2 - Herberte Felipe Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jonas Vieira Barros - OAB RJ138175, Jacir Luz Martins - OAB RJ140808). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Telma Braga Duque - OAB RJ129975). Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.829.005187-6 - Jonio Pereira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria de Souza Esteves - OAB RJ131416, Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ131417). X Sul América Seguro Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Soares Deccache - OAB RJ124072, Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000379-3 - Alexandre dos Santos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdeci Guimaraes Rodrigues - OAB RJ107896). X Abn Amro Real S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 03/05/2007 - 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000382-3 - Silas Crispim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdeci Guimaraes Rodrigues - OAB RJ107896). X Jr Informática. Audiência de Conciliação redesignada para 25/05/2007 - 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000386-0 - Francisco Carlos de Carvalho Pires Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 25/05/2007 - 16:00 horas. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2005.829.000413-6 - In Mendonça Móveis Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior - OAB RJ123407). X Ivan Muniz Ramos Júnior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Arantes Santos - OAB RJ114628). Digam as partes se pretendem produzir provas, justificadamente, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.829.004182-0 - Mario Cesar da Fonseca Pinto Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Tadeu Arcanjo - OAB RJ109321). X Antônio Moliterno Martins. Ato de Expediente de fl. 73: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.000330-4 - Cornélio Soares Rosemburg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Teresa Cristina Silva Carvalho. \"Ante a ineficácia do bloqueio de valores através do BACEN...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95\" \r\n\r\nProc. 2006.829.001867-8 - Rosangela R. C. C. Campos Armarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Anastácio Antonio de Freitas. Esclareça o exequente o local de cumprimento da diligência que requer. \r\n\r\nProc. 2006.829.002898-2 - Lindolfo Zacarias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldomiro May Junior - OAB SP248386). X Aécio da Fonseca Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Luis de Sousa - OAB RJ106512). Ato de Expediente de fl. 43: \"Diga o exequente\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000665-4 - Eduardo Silva Mororo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreliana Furtado Dias Ribeiro - OAB RJ086077, Iandra Carla Silva de Sa - OAB RJ147384E). X Lucimar de Assis Izidoro. Ato de Expediente de fl.13: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000870-5 - Marina Siqueira Ruela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Cotsa - OAB MG100416). X Laila Fabiana Rettore. Diga a autora se houve recurso de decisão de fl. 32. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n004974/2000 (2000.829.000375-3) - Paulo Cesar Neves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Ribeiro Xavier - OAB RJ095533, Avv - OAB RJ108464). X Atm Unidos Serviços de Cobrança Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). Indefiro o decreto de prisão eis que não há depositário a ser considerado infiel. \r\n\r\nProc. 2002.829.001688-0 - Luciano Gaspar Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Seixas - OAB RJ113367). X Leonor Souza Jenko e outro. \"Ante a ineficácia do bloqueio de valores através do BACEN...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95\" \r\n\r\nProc. 2002.829.002080-9 - Edson Carlos Carvalho Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Moreira Carreiro - OAB RJ115123, Moises Moreira Carreiro - OAB RJ119468). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Neves de Andrade Lemes - OAB RJ078950, Cristiano Ramos Soares de Araujo - OAB RJ100785). Ato de Expediente de fl.164: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2004.829.000666-0 - Antonio Claudio Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Madeireira 3 Irmãos de Resende Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rezende Filho - OAB RJ028025). Ao réu sobre fls. 169/172 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.829.002004-1 - Rosa Helena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169). X Sr. Jerônimo. Ato de Expediente de fl. 30: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004269-3 - Roseclair Guimarães Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Costa Lima - OAB RJ065325). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue Jorge Baesso - OAB RJ091314). Ato de Expediente de fl.39v: \"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, e, 48 horas, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000385-9 - Eraldo N. Calçados Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ramos Nogueira - OAB RJ095438). X Via Secreta Confecções LTDA e outro. Audiência de Conciliação redesignada para 25/05/2007 - 15:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000388-4 - Dayvison Pedrosa Gerhard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes - OAB RJ074482). X Vivo S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 28/05/2007 - 14:00 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.829.000737-8 - Trasibio Pereira da Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo Rabelo Macedo - OAB RJ105931, Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior - OAB RJ123407). X Haroldo Lírio Meireles e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerilton Moreira de Almeida - OAB RJ070736). \"...diga o exequente, em cinco dias, o que pretende.\" \r\n\r\nProc. 2004.829.000833-4 - Celia Maria Gerra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janine Gonçalves de Araújo Eyng - OAB RJ121444). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \"Não há qualquer omissão obscuridade ou contradição a ser sanada na sentença...julgo improcedentes os embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença...\" \r\n\r\nProc. 2004.829.003141-1 - Carlos Gonzaga Souza Simon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261, Vanderson Fernandes Chagas - OAB RJ140972). X Uninter Empreendimentos e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelisia Aparecida de Fatima Barros - OAB RJ104305, Alessandra Freitas Fernandes dos Santos - OAB RJ125649, Fernanda Ribeiro Rocco - OAB RJ134950E). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.829.001316-2 - Luiz Antonio Pessuto Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Robson Veículos e outros. Ato de Expediente de fl.68v: \"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.002678-8 - Sueli Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar Pontes Cunha - OAB RJ127022). X Brasil Telecom S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Christine Socorro Duarte - OAB RJ047730, Sergio Roberto Vosgeral - OAB PR019231). Intime-se a parte executada para o recolhimento da importância de R$ 10.000,00 conforme sentença de fls. 96/97 no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.829.002691-0 - Jose Rafael de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Adenilson Paredes Botelho - OAB RJ130445, Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Uninter Empreendimentos e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Maria da Silva Calsavara - OAB RJ136152E, Luciene Geraldi - OAB RJ107674, Fernanda Ribeiro Rocco - OAB RJ134950E). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.829.003481-5 - Rafael de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilvana Jaicos Chagas - OAB RJ118469, Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Asb -financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maury Sobreira Cortat - OAB RJ004801). Ato de Expediente de fl. 138: \"Ao autor sobre fls. 136/137\" \r\n\r\nProc. 2005.829.003687-3 - Caio Marcelo Brauer de Freitas Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Marcelo Brauer de Freitas Sampaio - OAB RJ117511). X Carlos Henrique dos Santos Silva. Fl. 47. Esclareça eis que já foi feita diligência no endereço indicado (fl. 30 e verso) Diga se pretende a extinção e extração da certidão de dívida.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.004003-7 - Rogerio Gerhard da Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Marcos A. Diniz de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alexandre Diniz Rodrigues - OAB RJ096232). \"...reconsidero as decisões de fls. 197 e 199, tornando-as sem efeito...diante do comprovante de rendimentos juntado a fls. 194, não há razão para deferir-lhe o pedido de gratuidade de justiça...venha o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.004046-3 - Cláudio Luducene Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Gomes de Oliveira - OAB RJ082716). X Leandro Luiz do Nascimento Martins e outro. Não tendo sido apurado em sua totalidade o valor exeqüendo, conforme cópias em anexo, diga o exeqüente, em cinco dias, o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.829.000244-0 - João Batista Eugênio Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Tecnomania Ltda(import Exprex) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Moreira da Silva - OAB RJ066632, Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.001529-0 - Jean Carlos Guabiroba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Serpa Salviano - OAB RJ131417). X Júlio César da Silva Nogueira e outro. Ato de Expediente de fl. 78: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.001998-1 - Nilva Maria Soares Graciani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ramos Nogueira - OAB RJ095438). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levi Batista de Carvalho - OAB SP050961, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Verificado o depósito excessivo, reconsidero o despacho de fl.74. Intime-se a parte autora para que traga aos autos planilha de débito consoante o acórdão de fl. 60 que reduziu o \"quantum\" indenizatório. \r\n\r\nProc. 2006.829.002247-5 - Moisés Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Credicard Citi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Ato de Expediente de fl. 76 v: \"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.002261-0 - Vera Lucia de Fatima Dias Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Faine Gomes - OAB RJ000567). X Celmo Raggi Junior Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314). Não tendo sido apurado em sua totalidade o valor exeqüendo, conforme cópias em anexo, diga o exeqüente, em cinco dias, o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.829.002419-8 - Claudio Luiz Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Marcelo Brauer de Freitas Sampaio - OAB RJ117511). X Comércio e Distribuidor de Alimentos C N G LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerilton Moreira de Almeida - OAB RJ070736, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Gabriela de Lima Netto Torres - OAB RJ113804). Nada a prover. Não há execução em curso. Descabe a suspensão do feito... \r\n\r\nProc. 2006.829.003466-0 - Luiz Henrique da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Paiva Silva Pimenta - OAB RJ131917, Simone Helena de Paula - OAB RJ129309). X Viacell Claro(agente Autorizado) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Ribeiro Vilarinhos - OAB RJ113970). Benq Eletroeletrônica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Je Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). Globex Utilidade S/a( Ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Ato de Expediente de fl.131v: \"Cumpra-se o v. acórdão, cientes às partes quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475 J do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003544-5 - Sérgio Rogério Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar Pontes Cunha - OAB RJ127022). X Wireless Services Ltda.. \"Ante a ineficácia do bloqueio de valores através do BACEN...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003681-4 - Jose Ulisses da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X Leonardo Junio Alves de Oliveira. \"Ante a ineficácia do bloqueio de valores através do BACEN...diga o exeqüente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003911-6 - Maria da Gloria da Costa Rabelo Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Marques - OAB RJ128102). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ato de Expediente de fl. 66: \"Ao autor sobre fl. 65\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003978-5 - Nilce Guimarães Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar Pontes Cunha - OAB RJ127022). X Consorcio Nacional Volkswagem LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Dinucci Pereira - OAB RJ106662, Pedro Carlos de Bulhões Carvalho Magalhães - OAB RJ104746, Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668). À exequente, sobre fls. 62/66. \r\n\r\nProc. 2006.829.004286-3 - Florival Nascimento Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Helena Silva Raimundo - OAB RJ135669). X Cifra S. A Crédito Financiamento e Investimento (nova Denomição de Csc S. A Credito e Fina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernandes Marques da Silva - OAB RJ043656). Venha o comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.829.004331-4 - Jorge Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes - OAB RJ074482). X José Maria Oficina Mecânica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique Storte - OAB RJ042729). Diga a parte autora em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.829.004446-0 - Eliane do Carmo Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Leal Benedito - OAB RJ131022). X Senac-serviços Nacional de Aprendizagem Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Correa Lima - OAB RJ030232, Luiz de Oliveira Alves - OAB RJ049785). \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004447-1 - Priscila Marques Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Leal Benedito - OAB RJ131022). X Senac-serviços Nacional de Aprendizagem Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Correa Lima - OAB RJ030232, Luiz de Oliveira Alves - OAB RJ049785). \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004490-2 - Viviane Alves da Silva. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte ré sobre fls. 36/37. \r\n\r\nProc. 2006.829.004520-7 - Lucineide de Paula Gregório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Leal Benedito - OAB RJ131022). X Senac-serviço Nacional Aprendizagem Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Oliveira Alves - OAB RJ049785, Fernando Correa Lima - OAB RJ030232). \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004559-1 - Juracema Paiva Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Felipe Bruno - OAB RJ063949). X Aabb - Associação Atlética Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Ballejo Villarinho - OAB RS056161). Ato de Expediente de fl. 122: \"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004817-8 - Mirian Aparecida Pitzer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Leal Benedito - OAB RJ131022). X Senac-serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Oliveira Alves - OAB RJ049785, Fernando Correa Lima - OAB RJ030232). \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005104-9 - Marcus Vinicius Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Oliveira Thomazini - OAB RJ125516). X Vivax S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Antonio Correia Arruda - OAB RJ118511, Rachel Paulo Ferronato - OAB SP179181). Diga o autor, em 05 dias... \r\n\r\nProc. 2006.829.005186-4 - Leonardo Marinho Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro de Assumpção - OAB RJ103503). X Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Takito Tortima - OAB RJ139125). \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005286-8 - Antonio Marcos Carneiro Teodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Bernardelli Barbosa - OAB RJ112335, Eduardo da Fonseca Felippe - OAB RJ062981). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005449-0 - Marcilio Nogueira Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Almeida Rodrigues - OAB RJ105892). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Não há duvida a ser esclarecida, motivo pelo qual rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.829.005488-9 - Adelaide de Souza Mioni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jonas Vieira Barros - OAB RJ138175, Jacir Luz Martins - OAB RJ140808). X Condonio Residencial Agulhas Negras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Prado de Carvalho - OAB RJ049093, Cynthia Motta de Souza Almeida - OAB RJ105746). \"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005490-7 - Samuel Alves Palmeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Class Car Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Geraldo Motta - OAB RJ005173D, José Márcio Motta da Cunha - OAB RJ082220, Felipe Nunes Ferreira - OAB RJ124468). Suspendo, por hora, o curso da multa. Após, diga o autor sobre fls. 67 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.829.005500-6 - Fernando de Oliveira Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Neves Cordeiro - OAB RJ004028). X Lucila Nobre Barbosa e outro. \"...ausente o autor injustificadamente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno o autor nas custas...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000233-8 - Luis Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jonas Vieira Barros - OAB RJ138175). X Condomínio Residencial Agulhas Negras e outro. Audiência de Conciliação redesignada para 25/05/2007 - 16:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000380-0 - José Avelino Domingos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Sueli de Sousa Menezes - OAB RJ084561). X Bradesco Seguros S/A. Audiência de Conciliação redesignada para 25/05/2007 - 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000383-5 - Carlos Alberto de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel da Silva Filho - OAB RJ068620). X Sabemi Previdência Privada. Audiência de Conciliação redesignada para 25/05/2007 - 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000389-6 - Elizangela Maria do Socorro Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Lopes de Carvalho - OAB RJ063763). X Brasil Telecom e outro. Audiência de Conciliação redesignada para 28/05/2007 - 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000460-8 - Fabiane da Silva Santos. X Resencor Consultoria Administradorae Corretora de Seguros LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Gutierres Nascimento - OAB RJ115851, Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). \"...HOMOLOGO a transação realizada entre as partes às fls. 19/21, nos exatos termos em que restou estabelecida, e julgo extinto o processo, com análise do mérito...\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000460-8 - Fabiane da Silva Santos. X Resencor Consultoria Administradorae Corretora de Seguros LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Gutierres Nascimento - OAB RJ115851, Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). Sentença de fl. \r\n\r\nProc. 2007.829.000507-8 - Eliane Barros de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreliana Furtado Dias Ribeiro - OAB RJ086077). X Shopping Telhas. Audiência de Conciliação: 19/04/07 - 12:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000539-0 - Octávio Faget Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues - OAB RJ046780). X Conora Veiculos LTDA. Audiência de Conciliação: 23/04/07 - 12:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000649-6 - Ana Lucia de Oliveira Gil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues - OAB RJ046780). X Shoptime. Audiência de Conciliação: 07/05/07 - 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.000704-0 - Gilson Alves Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elma Souza Carvalho - OAB RJ105630). X Vivo -telerj Celular S. a. Ante a exiguidade de tempo, indefiro o requerido às fls. 26/28. Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.829.000880-8 - Eliziaria Célia Trocades Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia da Silva Ribeiro - OAB RJ117107, Jean Carlos Avelar - OAB RJ144515E). X Plano Médico Resende LTDA. \"À parte ré em 5 dias...\" - AC: 23/05/2007 - 09:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.001103-0 - Diala Patricia Trepin Motta Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra de Almeida Lourenço - OAB RJ118516). X Centro Universtário Barra Mansa -ubm. \"...defiro o pedido de tutela antecipada...\" - AC: 23/04/2007 - 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.001155-8 - Moises Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X Credicard Citi. \"Necessário um mínimo contraditório...\" - AC: 21/05/2007 - 14:00 horas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.829.001156-0 - Evandro Marcelo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra de Almeida Lourenço - OAB RJ118516, Davi Moura - OAB RJ069519). X Banco Itau S/A. \"Esclareça o autor o valor do empréstimo, a forma de pagamento, o número de parcelas, quais estão e quais não estão pagas...\" - AC: 21/05/07 - 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.001157-1 - Jaqueline Aparecida dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Seixas - OAB RJ113367). X Casa Bahia. \"...DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional...\" - AC: 21/05/07 - 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.001159-5 - Carlos Alberto Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Donisete dos Santos - OAB RJ065871). X Banco do Brasil S/A. \"...denego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela...\" - AC: 21/05/07 - 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.001164-9 - Jose Afonso do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julieta Matos - OAB RJ133104). X Globex Utilidades S/A ( Lg 3264-resende) e outro. \"...denego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela...\" - AC: 23/05/2007 - 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.001168-6 - Thiago Luducene Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Brumar Moveis e outro. \"...DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional...\" - AC: 28/05/07 - 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.001224-1 - Sônia Augusta Gomes da Rocha Ribeiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Leoncio Fontes - OAB RJ095893, Raphael de Andrade Naves - OAB RJ151203E). X Banco Itaucard S/A ( Itaucard Adm. Cartões Credito). \"...DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional...\" - AC: 01/06/07 - 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.829.001225-3 - Maria Madalena Pereira Gutierres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Brasil Telecom Participações S/A. \"...DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional...\" - AC: 01/06/07 - 16:00 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.829.001291-6 - Eliane Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973). X Serraemar, Turismo, Hotéis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseline Lopes Franklin - OAB SP133299). \"...diga o exequente, em cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial, advertido quanto aos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95.\" \r\n\r\nId: 165474"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flavia Goncalves Moraes Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Dias de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.046.000433-9 (3965/02) - DARFILE MONIQUE MAGALHAES DE AZEVEDO E DAIANE MAGALHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PIMENTEL (RJ-100251)) X ALMIR MARTINS DE AZEVEDO PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Pela intimação da exequente na pessoa de sua Advogada. \r\n\r\nProc. 2004.046.005492-0 - JEOVANA FERREIRA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-116626)) X FABIO NEVES RODRIGUES Despacho:Designo ACIJ para o dia 08/05/2007, às 16:30 horas.Intimem-se pessoalmente, alertando que o endereço do réu é o fornecido às fls.33.Ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.046.000034-5 - TICIANE MAIA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RIBEIRO DE MARINS (RJ-067480)) X ANDRE LUIS DOS SANTOS SOUZA Decisão:01-Defiro, em favor da parte autora, a gratuidade de justiça.02-Designo ACIJ para o dia 23/05/2007, às 14:30 horas, ocasião em que será apresentada, se for o caso, contestação e serão ouvidas testemunhas, que comparecerão independente de intimação. Cite-se e intimem-se.Ciência ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.046.001301-0 - NELZA SANTOS VIANNA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HERMAR ANTUNES MARCELLO (RJ-104157)) X NELIO NILTON DOS SANTOS Ao requerente para procidenciar cópias para expedição de carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2006.046.006865-0 - MARIA GASCO DE OLIVEIRA PESTANA (Adv(s). Dr(a). JUCILENE DA CONCEIÇÃO (RJ-116397)) X JOÃO GASCO DE OLIVEIRA Decisão: 1) Defiro Gratuidade de Justiça. 2) Defiro a inventariança a requerente de fls. 03, independentemente de lavratura de termo. 3) Venha a certidão atualizado do RGI do imóvel inventariado. 3) Venham as certidões de praxe, bem como o pagamento dos impostos devidos, após à Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.046.000209-6 - FACCHINI S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO CAIS (SP-097584)) X IARA MESQUITA CARDOZO Ao autor sobre resposta de ofício da SRF. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.046.004908-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (SP-171045)) X DANIEL CARLOS Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 26, consolidando-se, nas mãos da parte autora, a propriedade e a posse plena do veículo RENAULT-RENAULT 19 RT, COR VERDE, PLACA LAN-0975, CHASSI 8A1453SZZRS003412, ANO 1994/1995.Ao trânsito, oficie-se ao DETRAN, visando à liberação do veículo, para posterior venda.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.046.006104-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO CESAR MACHADO LUCAS Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO na forma do artigo 267 inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.046.006170-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BRENNO SANTANA CARVALHO Ao autor acerca da certidão negativa do Sr. OJA retro. \r\n\r\nProc. 2006.046.006218-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). JOSE PRETI NETO (SP-047431)) X THALIS SERVIÇOS GERAIS LTDA Sentença:HOMOLOGO a desistência da autora em prosseguir com o feito, manifestada a fls. 50 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC.Custas na forma da Lei.Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.046.006219-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). JOSE PRETI NETO (SP-047431)) X THALIS SERVIÇOS GERAIS LTDA Sentença:HOMOLOGO a desistência da autora em prosseguir com o feito, manifestada a fls. 51 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC.Custas na forma da Lei.Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.046.006396-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CHRYSTIANO SILVA CAVALCANTE Ao autor acerca da certidão negativa do Sr. OJA retro. \r\n\r\nProc. 2006.046.006433-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X THALIS SERVIÇOS GERAIS LTDA Sentença:Trata-se de \" Ação de busca e Apreensão \" requerida por BANCO VOLKSWAGEN S/A, em face de THALIS SERVIÇOS GERAIS LTDA, pelos motivos constantes da inicial de fls, 02/04.Contudo, as fls. 56, à parte autora requer a extinção na forma ali mencionada.Diante do exposto. JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, VIII do C.P.C.P.R.I. Custas pela parte autora.Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no Artigo 211 da Consolidação Normativa, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.046.006506-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). JORGE JUNIOR SODRÉ DE ARAUJO (RJ-126396), Dr(a). JOCILENE DEOLINDA SILVA (RJ-108164), Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440), Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X ACESSY NETWORK SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA Sentença:HOMOLOGO a desistência da autora em prosseguir com o feito, manifestada a fls. 52 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC.Custas na forma da Lei.Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.046.000017-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDO SOARES NETO Sentença:Diante da resolução alcançada pelas partes, HOMOLOGO O ACORDO ajustado às fls. 22/23 e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se.Conforme os termos do acordo, o autor arcará com as custas remanescentes. Certifique-se e intime-se para recolhimento.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Rio Bonito, 23 de fevereiro de 2007.Cristiana Aparecida de Souza SantosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.046.003061-1 - BRADESCO ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA Des pacho:Venham os Atos Constitutivos da Empresa, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.046.003872-1 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JOSE MARIA PEREIRA ANTUNES E OUTRO Despacho:Fls.79-Defiro. \r\n\r\nBusca e Apreensão, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.046.001513-3 - B.V. FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X MICHELI MARQUES PEREIRA Sentença:Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cobráveis na forma do artigo 12 da Lei nº.1060/50, em razão da gratuidade de justiça ora concedido ao réu.Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Bonito, 26 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.046.004188-4 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026), Dr(a). TATIANE GUIMARÃES DA MOTTA (RJ-128093)) X A C F GLÓRIA SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760) Há diferença de custas à recolher para remessa dos autos ao contador, na forma abaixo: CAMPO 36 : R$ 66,48 CAMPO 41: R$ 66,48 CAMPO 42: R$ 6,65 CAMPO 47: R$ 3,32 CAMPO 34: 600225174-9 CAMPO 48: R$ 4,54 CAMPO 35: 5673001243 CAMPO 49: R$ 80,99. \r\n\r\nProc. 2006.046.006310-9 - WILSON KLEBER MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA COELHO DE ARAÚJO (RJ-124231), Dr(a). JOSÉ ANTONIO CARDOSO (RJ-123795)) X WILSON CLEBER MENDES DA SILVA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nCobrança, c/ pedido de antecipação de tutela c/c ressarcimento por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.046.005362-8 - RAUL MARINHO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332) Sentença:Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cobráveis na forma do artigo 12 da Lei nº.1060/50, em razão da gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2002.046.000869-2 (4266/02) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PERROUT (RJ-036462), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391), Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607)) X ANALEX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. Há necessidade de recolhimento de custas p/ expedição das Cartas Precatórias p/ citação. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2002.046.002025-4 - F.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO (RJ-124485)) X C.G.S. Decisão:01-Defiro, em favor da parte ré, gratuidade de justiça.02-À parte autora, em réplica.03-Designo, desde já, audiência de conciliação para o dia 15/05/2007, às 15:30 horas.Intimem-se pessoalmente.Ciência ao MP.04-Restaure, o cartório, a capa dos autos. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusula contratual c/c revisional de obrigação credíticia C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.046.006315-8 - DAMÁSIO LÚCIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARREFOUR ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Decisão:Por tal motivo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada.Defiro a gratuidade de justiça, em favor da parte autora, tendo em vista a sua manifesta hipossuficiência.Cite-se e intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão.P.I. \r\n\r\nDeclaratória de Nulidade de Registro de Nascimento, c/c Reconhecimento de Paternidade \r\n\r\nProc. 2005.046.004448-4 - JOAO BATISTA MACIEL X ANA BEATRIZ DE ABREU DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS (RJ-092207) Decisão:01-Defiro, em favor da prte ré, a gratuidade de justiça.02-Em réplica. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c Reparação de Danos Morais. \r\n\r\nProc. 2003.046.001336-7 - ROBERTO DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778), Dr(a). JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR (RJ-052363)) X MACAENSE - RAPIDO MACAENSE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096), Dr(a). FÁBIO DA SILVA BENTO (RJ-132645), Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719) Despacho:01-Recebo a apelação em seus regulares efeitos.02-Ao apelado. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.046.004048-8 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SILVIA DA CONCEIÇÃO SILVA Sentença:Ante ao exposto, com fundamento no art. 4.º do decreto-lei n.º 911/69 e art. 902 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente ação de depósito para condenar a ré, como devedora fiduciária equiparada a depositária, a restituir à autora o veículo descrito na inicial no prazo de 24 horas, ou a pagar a importância equivalente ao saldo devedor, sob pena de prisão como depositária infiel, nos termos dos arts. 901 e 904 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, Ressalva-se, desde já, à parte autora, a utilização da faculdade contida no art. 906 do Código de Processo Civil, se for o caso.Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor estimado do bem.P.R.I. Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 1994.046.000061-7 (1709) - ESPOLIO DE ALMIRA ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA VEIGA (RJ-028368)) X JORGE SOARES (Adv(s). Dr(a). SAULO BORGES DE MENDONÇA (RJ-079682) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda do objeto. Sem custas processuais e honorários de advogado, ante a gratuidade de justiça já deferida às partes.Venha o mandado de fls. 132.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2001.046.000605-0 (3793) - MIECISLAW SIEPIERKI (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS (RJ-092485)) X DIRECT CARGO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PAVAN DE SOUZA (RJ-006506) Despacho:Mantenho o despacho de fls.82-verso. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2001.046.000393-0 (3816/01) - GUNTER HERMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUELI MARINS DA SILVA HERMAN Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando o DIVÓRCIO de GUNTER HERMANN e SUELI MARINS DA SILVA HERMANN, passando doravante a cônjuge mulher a chamar-se SUELI MARINS DA SILVA.Sem custas e sem honorários, eis que, de fato, nenhuma resistência foi oferecida pela ré, restando inaplicáveis os princípios da sucumbência.Após o trânsito em julgado, expeça-se o documento que trata o Artigo 97 da Lei de Registros Públicos ao Registro Civil competente.Cumpra-se o art. 211 da Consolidação Normativa, após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.046.004579-8 - L.S.A. (Adv(s). Dr(a). RONALDO NORO (RJ-132929)) X L.C.P.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA (RJ-056430) Despacho:01-Reitero despacho de fls.24.02-Designo, desde já, ACIJ para o dia 29/05/2007, às 17:30 horas, ocasião em que serão ouvidas eventuais testemunhas, que comparecerão independente de intimação.Intimem-se pessoalmente as partes.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.046.007045-0 - REINALDO LESSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDILSON SARMENTO BASTOS (RJ-028698)) X LUCIANA DE SOUZA Decisão:01-Defiro JG em favor da autora.02-Designo ACIJ para o dia 29/05/2007, às 16:30 horas, ocasião em que será apresentada, se for o caso, contestação e serão ouvidas eventuais testemunhas que deverão comparecer independente de intimação.Ciência ao MP.Cite-se e intimem-se.P.I. \r\n\r\nDivórcio Litigioso, C/C Pedido de Fixação de Alimentos Provisionais e Partilha de Bens. \r\n\r\nProc. 2006.046.001584-0 - A.A.M.B. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA MARTINS (RJ-114714)) X F.V.P.B. Ao autor acerca das certidões negativas do Sr. OJA (fls.149/152) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.046.005947-7 - JOSELI ANTUNES DA SILVA E OUTRO X JOSÉ ROBERTO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MAURÍCIO TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-038195) Despacho:01- Apense-se imediatamente ao feito notificado às fls. 13;02- Após, intime-se o autor sobre o interesse no feito ante o lamentavel tempo decorrido até a presente data, a despeito da urgencia aparente da matéria deduzida em Juízo. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.046.000729-0 - CARLOS ROBERTO BEZZ QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X CONCEIÇAO PEREIRA DE MARINS E OUTRO Redesigno a presente audiencia para o dia 15/05/2007 ás 13:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2003.046.001852-3 - MACROVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇAO ALMEIDA & CIA . LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON PRATES DE PAULA (RJ-052009)) X NAZARETH DA CONCEIÇAO ROMAO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876) Venham as custas para confecção dos cálculos, na forma abaixo: CAMPO 24 : 0712-0 CAMPO 36: R$ 90,97 CAMPO 41 : R$ 90,97 CAMPO 42: R$ 9,10 CAMPO 34: 600225174-9 CAMPO 47: R$ 4,55 CAMPO 35: 5673-00124-3 CAMPO 48 : R$ 4,55 CAMPO 49: R$ 109,17. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.046.000438-8 - S.M.S. (Adv(s). Dr(a). CÉSAR GOMES DE SÁ (RJ-092972)) X O.P.S. (Adv(s). Dr(a). WALNEI NOVAES MOREIRA (RJ-049393) Sentença: Diante disso, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida Cumprido o disposto do Artigo 211 da Consolidação Normativa, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.046.005316-1 - RODRIGODE CASTRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS (RJ-092207)) X ROGÉRIO FERNANDES SOARES DA SILVA Ao autor acerca da certidão negativa do Sr. OJA retro. \r\n\r\nProc. 2004.046.005618-6 - PAULO EMILIO PEREIRA BARCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS (RJ-092207)) X PAULO FERNANDO DE ARAUJO BARCI Despacho:Designo audiência especial para o dia 14/05/2007, às 15:30 horas.Intimem-se pessoalmente.Ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.046.006517-9 - (Adv(s). Dr(a). ELECI SOARES (RJ-111761)) X F.A.R.), B.S.R.), F.S.R. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.046.006692-5 - JEFERSON DA CONCEIÇÃO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA VALÉRIA PAIXÃO XIMENES (RJ-117182)) X ALEXANDRO VIEIRA DA SILVEIRA Despacho:01-À parte ré para que forneça, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, comprovante de rendimentos ou declaração de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.02-Designo audiência especial para o dia 23/05/2007, às 16:00 horas.Intimem-se pessoalmente. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1978.046.000006-1 (6.167) - ARILDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAULO WILSON (RJ-009369)) X BISICO KLEIN (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) Sentença:Tendo em vista , a impossibilidade da intimação do requerente para dar andamento ao feito, por não ter sido localizado no endereço fornecido ao Juízo,e, levando-se em consideração que o feito encontra-se paralizado há mais de 01(um) ano, fica caracterizado o abandono à causa por parte do requerente, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC.Custas na forma da Lei.Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.046.000060-0 (8214) - BANCO FIDS DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X NADIVE - NACIONAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-094315), Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624), Dr(a). THAÍS CORRÊA VILA VERDE (RJ-106406), Dr(a). MUNIQUE TOSTES CORDEIRO (RJ-091883) Despacho:01-Fls.265-Retifique-se o polo ativo da presente relação processual, conforme requerido, procedendo, o cartório, as anotações de praxe.02-Observe, o cartório, o requerido às fls.296.03-Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2001.046.000855-0 (2916) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MONVOISIN IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA E OUTROS Venham as custas para confecção dos cálculos, na forma abaixo: CAMPO 24 : 0712-0 CAMPO 36: R$ 90,97 CAMPO 41 : R$ 90,97 CAMPO 42: R$ 9,10 CAMPO 34: 600225174-9 CAMPO 47: R$ 4,55 CAMPO 35: 5673-00124-3 CAMPO 48 : R$ 4,55 CAMPO 49: R$ 109,17. \r\n\r\nProc. 2002.046.000568-0 (4010/02) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X A. DA COSTA SANTOS CALCADOS M.E E OUTRO Despacho:Oficie-se, conforme requerido, fixando prazo de 15(quinze) dias para respectivas respostas. Há necessidade de custas para expedição dos ofícios; \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.046.000425-1 (5360) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HONÓRIO PEREIRA DE PINHO FILHO (RJ-058179)) X M.S.DISTRIBUIDORA LTDA . ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MUNIQUE TOSTES CORDEIRO (RJ-091883) hÁ DIFERENÇA DE CUSTAS À RECOLHER PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR, COMO SEGUE: CAMPO 24: 0712-0 CAMPO 36: R$ 24,49 CAMPO 41: R$ 24,49 CAMPO 42: R$ 2,45 CAMPO 34 : 600225174-9 CAMPO 47: R$ 4,55 CAMPO 35: 5673-00124-3 CAMPO 48: R$ 4,55 CAMPO 49: R$ 36,04. \r\n\r\nProc. 2004.046.005395-1 - MASISTEL - MANUTENÇÃO EM SISTEMAS TELEFÔNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO (RJ-119937)) X VALDEMIR COUTINHO MARINS Venham as custas para confecção dos cálculos, na forma abaixo: CAMPO 24 : 0712-0 CAMPO 36: R$ 90,97 CAMPO 41 : R$ 90,97 CAMPO 42: R$ 9,10 CAMPO 34: 600225174-9 CAMPO 47: R$ 4,55 CAMPO 35: 5673-00124-3 CAMPO 48 : R$ 4,55 CAMPO 49: R$ 109,17. \r\n\r\nProc. 2004.046.005397-5 - MASISTEL - MANUTENÇÃO EM SISTEMAS TELEFÔNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO (RJ-119937)) X JOÃO MARCOS SANTOS DE ANDRADE Decisão:Neste diapasão, INDEFIRO a expedição de ofício ao Banco Central.DEFIRO, contudo, a expedição de ofício à Receita Federal, para que seja informado o atual endereço do réu, fixando, para resposta, o prazo de 10 (dez) dias. P.I. Há necessidade de recolhimento de custas para expedição do referido ofício. \r\n\r\nProc. 2004.046.005777-4 - GRÃO DE OURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA POLONI TELLES (ES-010616)) X GELADINHO TRANSPORTES LTDA Despacho:Intime-se a autora, para que no prazo de 48(quarenta e oito) horas, manifeste-se acerca da certidão negativa de fls.39, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.046.003777-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571), Dr(a). JANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA (RJ-126560), Dr(a). LUIZ PALERMO DE MAGALHAES (RJ-113481), Dr(a). MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (RJ-129945), Dr(a). RAFAEL ALVES PERLINGEIRO FERRAZ (RJ-120120), Dr(a). LUCIANA LIMA PINTO (RJ-141379E), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252), Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872), Dr(a). DENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH (RJ-097571), Dr(a). RICARDO MARTINS RODRIGUES (RJ-037487), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363)) X ELETRIC ZOOM BAZAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÍVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-128482) Despacho:01-Fls.76-Providencie, o credor, por seus próprios meios, a informação requerida.02-Oficie-se, como requerido às fls.77, fixando prazo de 10(dez) dias para respectivas respostas. Há necessidade de recolhimento de custas para expedição dos ofícios; \r\n\r\nProc. 2007.046.000001-1 - DÍLSON BISPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (RJ-120461)) X LUIS DA CRUZ FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 18. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.046.007061-8 - MONIQUE DA CONCEIÇÃO NUNES X LEANDRO GOMES DA SILVA, IBSON LEANDRO DA CONCEIÇÃO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FARIA (RJ-110464) Decisão:01-Defiro JG.02-Cite-se, conforme requerido, na forma do art.733, CPC.03-Designo, desde já, audiência especial para o dia 15/05/2007, às 14:30 horas.Intimem-se pessoalmente.Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.046.000224-8 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAGA MENDES (RJ-133580), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X TRANSPORTADORA E COMERCIAL ESPERANÇA LTDA Despacho:Oficie-se na forma requerida. Há necessidade de recolhimento de custas. \r\n\r\nProc. 2006.046.001594-2 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580), Dr(a). AMARILDO BAIA DOS SANTOS (SP-218390)) X ARTEFATOS DE CIMENTO PALEJO LTDA./ME Despacho:Fls.43-Defiro. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, c/c Regulamentação de Visitas \r\n\r\nProc. 2003.046.000336-2 - GERALDO SOARES MACHADO E OUTROS, AMANDA BALDUCI MACHADO, ESTHER BALDUCI RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALERIA BALDUCI MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARTA VALÉRIA PAIXÃO XIMENES (RJ-117182) Ao requerente para manifestar-se quanto ao ofício de fls. 44. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2000.046.000469-4 (2384/00) - JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X YACY RODRIGUES MELO (Adv(s). Dr(a). YACY RODRIGUES MELLO (RJ-047267), Dr(a). KATHIA DE MELLO (RJ-110798) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiaia \r\n\r\nProc. 2000.046.000453-0 (1854/00) - ADEMIR ABREU (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA (SP-126787), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Designo audiência especial para o dia 29/05/2007, às 15:30 horas.P.I.Em tempo: Certifique, o cartório, se a parte ré se manifestou sobre os cálculos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.046.000023-9 (1225) - ANTONIO PEREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA ADRIANA FERREIRA (RJ-111904)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MÁRCIA HELENA BARBOSA FRANKLIN (RJ-079029) Sentença:Tendo em vista, que apesar devidamente intimados os requerentes, para darem andamento ao feito, conforme certidão cartorária de fls.193, estes quedaram-se inertes, demonstrando assim o abandono à causa , em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC.Custas na forma da Lei.Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.046.000347-1 (2125) - MOIZES VALENCA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230)) X AGROPECUARIA BRACANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FARIA (RJ-110464) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a rescisão do Contrato de Parceria Agrícola firmado entre as partes.Custas pro rata e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, tendo em vista que o autor se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, suspendo, em relação ao mesmo, a exigibilidade de tas ônus, com fulcro no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, razão pela qual condeno a parte ré, como ônus decorrentes da sucumbência, ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.046.000487-3 - DIVALDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-093840)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 182/183, INFORMANDO AINDA SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.046.004942-1 - EDITH AGUIAR FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NIRELLO (RJ-130854)) X JOSUE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERMAR ANTUNES MARCELLO (RJ-104157) Certifico e dou fé que por motivo de força maior, a M.M. Dra. Flávia Gonçalves Moraes Alves, M.M. Juiza de Direito da 1ª Vara desta Comarca, determinou a redesignação da audiência do referido processo para o dia 16/04/2007, às 18:00 horas. Intimem-se. Rio Bonito, 12 de Março de 2007. Mariana Ramalho Dôce - Mat. 01/24470. \r\n\r\nProc. 2006.046.000567-5 - MARIA HELENA DE MARINS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MAURÍCIO TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-038195)) X ROBSON CARVALHO CODA MUNIZ E OUTRO Despacho:Re-designo, desde já, Audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia -7/05/2007, às 16:30 horas. Intimados os presentes, cientificando que, na data da referida audiência deverá ser apresentada contestação. Expeça-se carta precatória para o cumprimento do mandado de citação do 1º réu no endereço fornecido na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.046.000567-5 - MARIA HELENA DE MARINS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MAURÍCIO TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-038195)) X ROBSON CARVALHO CODA MUNIZ E OUTRO Despacho:Tendo em vista o exposto às fls. 40, redesigno a Audiência p/ o dia 21/05/2007 às 13:30 horas. P.I. \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilícito c/c danos morais e c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.046.000598-1 - MOACYR CARDOSO FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO SARAIVA DE VASCONCELOS (MG-067210) Ao autor para manifestar-se quanto a guia de Depósito de fls. 118/119 e quitação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.046.000892-5 - BRUNA CANDIDA DOS SANTOS X FABIO CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor acerca da certidão negativa do Sr. OJA retro. \r\n\r\nProc. 2006.046.001592-9 - S.S.N.O. (Adv(s). Dr(a). MARTA VALÉRIA PAIXÃO XIMENES (RJ-117182)) X R.N.A. Sentença: Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO de RICARDO NUNES ANDRES, declarando sua incapacidade civil, nomeando como sua Curadora SUNAMITA SANTANA NUNES DE OLIVEIRA. Lavre-se termo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.046.000002-9 (5114/75) - Inventariante: ALVARO MOURA X NANCY PARREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS (RJ-092207) A parte interessada para providenciar as cópias para instrução do formal de partilha requerido; RB, 28 de março de 2007. MLuiza Marques Mais, Mat. 01/122350069. \r\n\r\nProc. 1975.046.000004-2 (5231/75) - Inventariante: BALTER ALVAREZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Cessionário: JOSE SEBASTIAO HORTA, Dr(a). JOSE SEBASTIÃO HORTA (MG-049097)) X Cessionário: VANIA DO AMARAL HORTA (Adv(s). Dr(a). YACY RODRIGUES MELLO (RJ-047267), Dr(a). KATHIA DE MELLO (RJ-110798)) ALFONSO GOMEZ MARTINEZ E OUTRO, Dr(a). ESTER D AVILA PANTOJA (RJ-074433) Venham as custas para confecção dos cálculos, na forma abaixo: CAMPO 24 : 0712-0 CAMPO 36: R$ 174,94 CAMPO 41 : R$ 174,94 CAMPO 42: R$ 17,50 CAMPO 34: 600225174-9 CAMPO 47: R$ 8,75 CAMPO 35: 5673-00124-3 CAMPO 48 : R$ 8,75 CAMPO 49: R$ 209,94 \r\n\r\nProc. 1986.046.000028-0 (8996) - Inventariante: LUIZ CLÁUDIO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) HELDER SILVA RANGEL, Dr(a). HUGO MACHADO MONTEIRO (RJ-002260D)) X JUSTINA ROSA DE JESUS Certifico e dou fé que as custas para Avaliação foram juntadas no processo apensado à este e há diferença a recolher, como segue: CAMPO 13 : AOJA CAMPO 39: R$ 3,40 CAMPO 41: R$ 3,40 CAMPO 42 : R$ 0,34 CAMPO 35: 5673.00124-3 CAMPO 48 : R$ 56,42 CAMPO 34: 600225174-9 CAMPO 47: R$ 0,17 CAMPO 49: R$ 60,33 . \r\n\r\nProc. 1989.046.000086-8 (10593) - Inventariante: LAUDICÉA LAURA DO AMARAL X LEVY DIAS DO AMARAL A inventariante para se manifestar quanto ao ofício de fls. 192. \r\n\r\nProc. 1995.046.000121-1 (4.293) - Inventariante: ANESIO FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). VANESIO BORGES (RJ-039994)), Cessionário: LUCI PIRES DE MAGALHÃES MELO, Dr(a). ALMIR PEREIRA PINTAS (RJ-030074)) X VIVALDO FERREIRA BORGES Venham as custas para confecção dos cálculos, na forma abaixo: CAMPO 24 : 0712-0 CAMPO 36: R$ 174,94 CAMPO 41 : R$ 174,94 CAMPO 42: R$ 17,50 CAMPO 34: 600225174-9 CAMPO 47: R$ 8,75 CAMPO 35: 5673-00124-3 CAMPO 48 : R$ 8,75 CAMPO 49: R$ 209,94. \r\n\r\nProc. 2000.046.000282-0 (2610/00) - Inventariante: ARIZA CORREA DE SÁ SOARES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-074162)) X WALDIR CORREA DE SA E OUTRO Ao inventariante para providenciar cópias para expedição de Formal de Partilha e recolhimento de custas referente à expedição de cinco formais, como segue: AEVC: R$ 311,95 CAARJ: R$ 31,19 FUNPERJ: R$ 15,59 FUNDPERJ : R$ 15,59. \r\n\r\nProc. 2001.046.000364-3 (2989/01) - Inventariante: MARIA ANNITA CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERMAR ANTUNES MARCELLO (RJ-104157)) X OSVALDELINO MOTTA DA SILVA Sentença:Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 112/115, referente aos valores não recebidos em vida por OSVALDELINO MOTTA DA SILVA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. \r\n\r\nProc. 2007.046.000312-7 - CLAUDIA GONÇALVES ANDRADE DE BRITO E OUTROS X FRANCISCO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZA (RJ-081361) Decisão:01- Defiro a inventariança dos bens deixados pelo falecimento de FRANCISCO ANDRADE a Requerente CLAUDIA GONÇALVES ANDRADE DE BRITO. Lavre-se o termo.02- Venha aos autos as primeiras declarações na forma do artigo 993 do C.P.C.03- Defiro a gratuidade de justiça.04- I-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.046.000212-6 (6.213) - FLAVIO GARCIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ HELAYEL TAVARES (RJ-035574)) X VALDECI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLAVO DO AMARAL CAVALCANTE (RJ-053442) Despacho:Designo audiência especial para o dia 23/05/2007, às 15:30 horas.P.I.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.046.001591-1 - W.R.L. (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA SILVA CHAGAS (RJ-135531), Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X E.M.F.C.A.), M.F.C.A.J. É necessário o recolhimento das custas para intimação das partes para a audiencia. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.046.004367-4 - MIGUEL PLINIO RIVELLO TELLES (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DOS SANTOS (RJ-114616)) X JOSÉ EDUARDO MELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA (RJ-117608) Decisão:01-Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu, eis que o mesmo não comprovou a alegada hipossuficiência.02-Em provas. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.046.003725-0 - HERVAL FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). KATHIA DE MELLO (RJ-110798), Dr(a). MARTA VALÉRIA PAIXÃO XIMENES (RJ-117182)) X MARIA ODÍLIA BARBOSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA (RJ-117608) Sentença:Diante do noticiado às fls. 39 e considerando o resultado da AIJ cuja assentada encontra-se às fls. 32 dos autos em apenso, acolho o requerimento do Ministério Público e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC, ante a evidente perda de objeto. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.046.000021-3 - LUIS OTÁVIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA (RJ-117608)) X SAÚDE DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 29/05/2007, às 18:00 horas.P.I. \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/ Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.046.001384-0 - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO (RJ-124485)) X CECILIA GOMES DA SILVA Decisão:01-Defiro, em favor da parte ré, a gratuidade de justiça.02-À parte autora, sobre a contestação.03-Designo, desde já, audiência de conciliação para o dia 15/05/2007, às 15:00 horas.Intimem-se pessoalmente.Ciência ao MP.04-Proceda, o cartório, a restauração da capa dos autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.046.000637-5 - TELEHALEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES (MG-078174), Dr(a). JOSEMAR DA SILVA (MG-060509), Dr(a). WANIA ADRIANA RACHEL DE CASTRO (MG-059866)) X PAULO MARCEL OSMAN MONVOISIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052), Dr(a). LUIS HENRIQUE BORGES (RJ-103999) Venham as custas para atos do Contador, na forma abaixo: CAMPO 24: 0712-0 CAMPO 36: R$ 90,97 CAMPO 41: R$ 90,97 CAMPO 42: R$ 9,10 CAMPO 34: 600225174-9 CAMPO 47: R$ 4,55 CAMPO 35: 567300124-3 CAMPO 48: 4,55 CAMPO 49: R$ 109,17. \r\n\r\nProc. 2004.046.006080-3 - DISTRIBUIDORA DE OVOS TRÊS ASES LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X LUIS ARNALDO RODRIGUES CORREA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO ÀS FLS. 41/43 \r\n\r\nProc. 2005.046.004288-8 - MAURO ORTIZ LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-081418)) X ELYESE PACHECO SILOS Decisão:\"(...) Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS do réu, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da petição inicial, no valor de R$ 133.171,13 (cento e trinta e três mil, cento e setenta e um reais e treze centavos), acrescido dos juros legais e da correção monetária, contados a partir da data da efetiva citação (...)\".Isto posto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS com o intuito de suprir a omissão apresentada na sentença.Publique-se. Retifique-se o registro de sentença, anotando-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.046.005857-6 - CEM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO DE ARRUDA (SP-112049), Dr(a). REGINA C. ARRUDA STUCCHI (SP-058248)) X WANDER AMARAL VAZ JUNIOR Despacho:Fls.29-Defiro. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.046.005263-6 - ANA LUIZA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cobráveis na forma do artigo 12 da Lei nº.1060/50, em razão da gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.046.004526-9 - LORENA DE LIMA PINA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631)) X CARLOS ANDRE BARRETO DE PINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CARDOSO (RJ-123795), Dr(a). MONICA COELHO DE ARAÚJO (RJ-124231) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 29/05/2007, às 16:00 horas.P.I. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, c/c regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.046.002523-6 - JORGE ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS (RJ-092207)) X YASMIM DA NÓBREGA FERREIRA Despacho:Cumpra-se despacho proferido nos autos em apenso, às fls. 20. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.046.000025-4 - JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO (RJ-048966)) X OCELI RODRIGUES BRAGA Despacho:À parte autora para que forneça, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, a declaração de isenção do imposto de renda, a fim de analisar a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.046.000356-3 - VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X TOESA SERVICE LTDA Despacho:Fls.63-Atenda-se. \r\n\r\nRenovatória, de Locação. \r\n\r\nProc. 2006.046.007002-3 - BRUMARE JÓIAS E PRESENTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DOS SANTOS (RJ-114616)) X REGINA MARIA MANSUR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2000.046.000474-8 (1804) - ERMINIO FIRMINO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X HELIO BERNARDINO DE MATTOS IRMAO E RITA DE CASSIA ISRAEL BERNARDINO DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). ELOMIR MAURICIO (RJ-099623), Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172) Assentada de fls. 306\"....Redesigno a audiencia para o DIA 09/04/2007 ás 13:00 HORAS, considerando-se intimados os presentes. Intime-se o terceiro réu. Expeça-se Carta Precatória para oitiva da testemunha Aurinicio Vieira Dourado junto ao Juízo Deprecado\". \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.046.000248-0 - AGELI RIBEIRO ALVES BRUM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X NATURA COSMÉTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 23/05/2007, às 18:00 horas.P.I. \r\n\r\nReparação de Danos, ação de infecto c/c reparatória c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.046.005848-5 - ROGÉRIO AZEVEDO ABREU X GILSON CAMPOS DA COSTA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que a parte ré interrompa, imediatamente, a atividade excessivamente ruidosa que desenvolve ao lado da residência do autor. Condeno, ainda, o réu ao pagamento, em favor da parte autora, da indenização, a título de danos morais, na importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigentes quando do efetivo pagamento, perfazendo, atualmente, o total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).Condeno a parte ré, em razão da sucumbência em que incorreu, ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2004.046.003319-8 - REGINALDO MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR ARCÊNIO DE ANDRADE (RJ-105367)) X EMPRESA ATACADÃO DOS MOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA SILVA (RJ-106156), Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397), Dr(a). MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL (RJ-057644), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a 2ª ré, Finasa, ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação pelos danos morais, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar do evento até 10.01.2003, data da entrada em vigor do Código Civil e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar de 11.01.2003, e correção monetária a contar da data da sentença. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS E ABALO DE CRÉDITO \r\n\r\nProc. 2003.046.001642-3 - J.P. ALFRADIQUE & FILHO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692), Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CIA. TEXTIL KARSTEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENILSON D. L. DE PAULA (SC-009593), Dr(a). HAROLDO PABST (SC-005202), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:01-Recebo os recursos em seus regulares efeitos.02-Aos apelados. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2001.046.000474-0 (3046/01) - CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862)) X CERAMICA SAO BASILIO LTDA. Despacho:Designo audiência especial para o dia 29/05/2007, às 17:00 horas.Ciência ao MP.P.I. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.046.005864-0 - SANDYR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974)) X CONIPRO CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA Sentença:HOMOLOGO a desistência da autora em prosseguir com o feito, manifestada a fls. 231/232 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC.Custas na forma da Lei.Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corrgedoria, alcançado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.046.001643-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829)) X SHEILA APARECIDA RIBEIRO DA COSTA Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de Troca de Imóvel-Compromisso de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse. \r\n\r\nProc. 2006.046.002903-5 - SENIR NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO AUGUSTE SEVENIER (RJ-004738)) X CARLOS ALUIZIO NOGUEIRA FERNANDES Despacho:Em provas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1996.046.000150-0 (6439) - JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RIBEIRO DE MARINS (RJ-067480)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.046.005616-6 - ROSALVA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FARIA (RJ-110464)) X ABN ANRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À autora em réplica. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2005.046.005055-1 - D.S.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NIRELLO (RJ-130854), Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)), Falecido: J.C.M. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, determino ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais que proceda a retificação no assento de óbito de JOÃO DA COSTA MARTINS para constar o correto nome de sua esposa, como sendo, DÍVIA DOS SANTOS SILVA MARTINS, em conformidade com os dados constantes do documento de fls.09, devendo, para tanto, ser expedido o competente mandado.Sem custas na forma da LeiCumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, alcançado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c danos morais e pedido de antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.046.006155-1 - DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS WALMUST LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR (RJ-052363)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:À parte autora em réplica. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1986.046.000015-1 (9287) - M.C.F.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956)) X E.J. Despacho: Fls. 66 - Defiro, expeça-se o ofício. Há necessidade de recolhimento de custas para expedição do ofício supra; \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.046.000475-1 (3564/01) - S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAINEIRAS FILHO (RJ-006526)) X A.S.S. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DECRETO O DIVORCIO do casal.O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ALDA CRUZ SANTOS.Serve a presente como mandado para inscrição e averbação junto ao Registro Civil competente.Sem custas.P.R.I. Dê-se ciência ao MP.Cumpra-se o art.211 da Consolidação Normativa da Corregedoria, transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.046.001928-8 - GILCILEIA ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JURANDIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO (RJ-104726) Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos cônjuges acima nomeados e constante de fls. 72/73 e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, para todos os efeitos legais. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, GILCILÉIA DIAS DE ARAÚJO. Sem Custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se o documento que trata o Artigo 97 da Lei de Registros Públicos ao Registro Civil competente.P.R.I.Cumpra-se o art. 211 da Consolidação Normativa, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSustação de Protesto, c/ pedido liminar \"inaudita altera pars\" \r\n\r\nProc. 2005.046.004428-9 - SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS LEBRE BACELLAR (RJ-129591)) X SOROCABA ENGENHARIA LTDA) Despacho:Aguarde-se a remessa do V. Acórdão. \r\n\r\nId: 166156"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara Videira \r\n\r\nEscrivão: Fernando Luiz de Abreu Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.046.005902-7 - CARMO JOSE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO (RJ-124485)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho: Ao autor em réplica. \r\n\r\nArt. 121 § 2º, Inciso Ii- Homicídio Qualificado C/C Art. 14, Ii - Tentativa, ambos do C.Penal. \r\n\r\nProc. 2002.046.001826-0 - LUIS CLAUDIO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA AZEREDO (RJ-102531), Dr(a). JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA (RJ-120826) \"Cumpra-se o V. acórdão. Intimem-se.\" \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1999.046.000915-2 (2111/99) - CLEYR MARTINS TEIXEIRA X I N S S Despacho:Ante de apreciar o pleito de fl. 130, diga o autor sobre a informação da Sra. Contadora, constante de fl. 122, esclarecendo se o benefício já foi implantado, bem como, a partir de que data começou a recebê-lo. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1993.046.000007-0A (1240) - INSS (Adv(s). Dr(a). SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (RJ-054452)) X NEUZA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR ARCÊNIO DE ANDRADE (RJ-105367) Despacho:1) Certifique a serventia o eventual trânsito em julgado da sentença de fl. 72/75.2) Cumprido o acima determinado, abra-se vista ao embargado neste feito e autor nos autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.046.001867-0 - MANOELINO DUARTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PIMENTEL (RJ-100251)) X MUNICIPIO DE RIO BONITO) Despacho:1) Ao autor sobre os documentos acostados. 2) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 166158"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio Bonito\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Flávia Gonçalves Moraes Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alexandre Dias de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.836.000257-7 - Rosencler dos Santos Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Divaldo Carvalho. Na forma do enunciado n.º 5.1.2., do Aviso n.º 48/01, publicado no D.O. de 21/09/2001, \"a citação postas de pessoa física considera-se perfeita com a entrega do A.R. às pessoas que residam em companhia do réu ou seus empregados domésticos\". In casu, não restou comprovado que o AR fora recebido por uma dessas pessoas, razão pela qual determino a designação de audiência de conciliação. Cite-se, por mandado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.836.000464-1 - Fabio da Silva Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Tostes Surfe Hot Ind. e Com. de Calçados LTDA. Forneça, o autor, em 10 dias, o atual endereço do réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.836.000540-2 - Industria e Comercio Rio Vermelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Paulo Cesar Franco da Silva. Comprove-se a regularidade com o fisco, em 10 dias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.836.000384-3 - Jose Mendes Resende Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves Campos - OAB RJ005090D). X Penc - Empreendimentos Imobiliários LTDA. Exclua-se do polo passivo da presente ação o nacional JOSE PRÓSPERO PORTO, após anote-se os dados cadastrais no sistema. Cite-se intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.836.000180-7 - Adriana de Azevedo Martins Belo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Fernando Viana Pereira Belo. O gravame deverá cair em veículo de propriedade do réu, devendo o autor especificar veículo de propriedade do réu para o prefalado gravame. \r\n\r\nProc. 2006.836.000181-9 - Adriana de Azevedo Martins Belo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Fernando Viana Pereira Belo. O gravame deverá cair em veículo de propriedade do réu, devendo o autor especificar veículo de propriedade do réu para o prefalado gravame. \r\n\r\nProc. 2006.836.000364-6 - Adriana de Azevedo Martins Belo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Fernando Viana Pereira Belo. O gravame deverá cair em veículo de propriedade do réu, devendo o autor especificar veículo de propriedade do réu para o prefalado gravame. \r\n\r\nProc. 2006.836.000795-0 - Leir Alves Marcelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermar Antunes Marcello - OAB RJ104157). X Jose Antonio Vidal. A audiência prevista no art. 53 da Lei 9099/95 deve ser presidida por Juiz Togado. Portanto, nula a Audiência de conciliação de fls. 32. Determino que a Serventia designe Audiência de Instrução e Julgamento, com caráter de Audiência Especial, por questões de ordem prática. Sendo nesta, a data para apresentação de embargos e apeciação de demais questões. \r\n\r\nProc. 2006.836.000869-3 - Jorge Luiz de Mattos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Mattos Cunha - OAB RJ125942). X Subversiva Modas e Confecções LTDA Me. Diga o exequente, se com a adjudicação dos bens, penhorados as fls. 11, dá quitação do montante geral da execução, em 05 dias. Apresentando, por outro lado, em caso de negativa, no mesmo interregno, bens passíveis de penhora, do réu. \r\n\r\nProc. 2006.836.001178-3 - Luis Carlos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Dario Alves - OAB RJ114101). X Leonardo Lucas Teixeira. O ônus da prova cabe a quem alega. Alegar e não provar, é o mesmo que não alegar. Indique, efetivamente a conta bancária do réu, para possível bloqueio on line, respeitado in casu a proteção de conta-salário. \r\n\r\nProc. 2007.836.000331-4 - Alexandre Oswaldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Anastacio Caetano da Silva. \r\n\r\nAo arquivo, provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2007.836.000332-6 - Alexandre Oswaldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Luiz Carlos Agathão. \r\n\r\nAo arquivo, provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2007.836.000333-8 - Alexandre Oswaldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Marco Antonio Ferreira Pestana. Ao arquivo, provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2007.836.000397-1 - Margareth Fukuoka Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Passos Cardoso - OAB RJ138571). X Severino Cardoso Diassis. Conforme princípio da efetividade, indique, no prazo máximo de 20 dias, bem para penhora, sob pena de arquivamento. Em sendo indicado o bem, cite-se, em execução, nos termos do Art. 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.836.000439-2 - Alexandre Antonio Vieira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Josue da Silva Almeida. \r\n\r\nAo arquivo, provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2007.836.000440-9 - Alexandre Antonio Vieira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta Martins - OAB RJ114714). X Flavio Marcio da Silva. \r\n\r\nAo arquivo, provisoriamente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.836.000835-8 - Antonio Claudio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Faria - OAB RJ110464). X Recanto do Rio Bonito Parque Aquático e outro. Esclareça, o peticionário de fls. 40/41, o requerido, eis que não há pedido de desconsideração de personalidade jurídica e nem especificação acerca do teor dos ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.836.001077-8 - Regina Leila Ribeiro de Azevedo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Cristina Azevedo Franco - OAB RJ124485). X Rasec Marcenaria. A autora, quedou-se inerte, apesar de intimada do Despacho de fls. 33, nos termos da certidão de fls. 33v, não havendo motivo para inclusão no polo passivo no presente feito, da Concessionária da Via Lagos. Portanto designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 23/08/2007 às 18:00 horas, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.836.001312-3 - Elizeu Antonio de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Marins Soares - OAB RJ136262). X Banco Bradesco. Em que pese o caráter peremptório das intimações, recebo a emenda à inicial de fls 46/47, a fim de evitar possível cerceamento de amplo acesso ao judiciário. Após a oferta da contra-fé, adote a serventia a inclusão no polo passivo da presente ação da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, citando-a para Audiência de Instrução e Julgamento outrora designada, para 17/05/2007 às 17:00h, facultando-lhe a possibilidade de Conciliação perante o magistrado. (obs. há necessidade do autor fornecer contra-fé) \r\n\r\nProc. 2007.836.000138-0 - Jorge Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Alves da Rocha - OAB RJ095324). X Itaucard S. A. e outro. Chamo o feito a ordem, e em diligência determino ao autor, que em 10 dias comprove efetivamente os descontos em sua conta salário, com relação aos valores destinados ao pagamento do cartão de crédito 5390598249485475 e 539059824406. \r\n\r\nProc. 2007.836.000139-1 - Karen Livia da Silva Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Lívia da Silva Figueiredo - OAB RJ129461). X Enac - Editores & Associados. Anote-se os dados cadastrais apresentados, ao depois designe-se nova Audiência de Conciliação. Com a vinda da contra-fé, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.836.000313-2 - Peterson da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Marins Soares - OAB RJ136262). X Safety Car. Em sede de Juizados não há que se falar em chamamento ao processo, e sendo o domínio da ação exclusividade do autor, INDEFIRO, o pleiteado pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.836.000337-5 - F. Moraes Carvalho Representação Comercial Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Lojas Azeredo e outro. Designe-se Audiência de Conciliação. Cite-se intimem-se. (OBS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 22/05/2007 ÀS 15:00 HORAS.) \r\n\r\nProc. 2007.836.000385-5 - Lineula Oliveira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves Campos - OAB RJ005090D). X Penc Empreendimentos Imobiliários LTDA. Exclua-se do polo passivo da presente ação o nacional JOSE PRÓSPERO PORTO, após anote-se os dados cadastrais no sistema. Cite-se intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.836.000396-0 - Antonio Jose da Costa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ086702). X Banco do Brasil Sa.. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido, ademais, o autor não logrou comprovar o desligamento da sociedade REMECEL à data apontada na inicial. . Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.836.000454-9 - Claudio Eduardo Candido de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Banco Itau S. A. e outro. O autor, irresignado com a decisão de fls. 18, vem requerer reconsideração da mesma. Não havendo que prosperar seu intento, uma vez que não há comprovação da efetiva negativação do nome do autor. Sendo certo que pelos documentos acostados, o mesmo vem efetuando os pagamentos parciais das faturas que lhe são enviadas. Mantenho, na íntegra a Decisão de fls. 18, sendo as demais hipóteses apreciadas juntamente com toto o mérito. (obs. citação do 2º réu retornou negativa) \r\n\r\nProc. 2007.836.000485-9 - Telma France de Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Marinho Antunes - OAB RJ072313). X Telemar Norte Leste S/A. A conta apresentada pela autora, encontra-se em nome de JOSE ANTONIO MARINHO ANTUNES, e devido a divergencia dos nomes apresentados pela autora, na inicial e certidão de casamento. Venha declaração, sob pena de falso, do titular da conta 27 de que a autora reside naquele endereço. \r\n\r\nProc. 2007.836.000505-0 - Prissila da Silva Lourenço Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB RJ135109). X Banco Panamericano S. A.. \r\n\r\nSegundo se depreende da atenta análise do caso concreto, bem como diante da documentação acostada aos autos, verifica-se que os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidade do direito do autor, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não encontram presentes, mormente pelo fato de não haver liame entre o pagamento apontado as fls 14 e o contrato 0000007386047 razão da negativação 15. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, o requerimento de fls. 19, mantendo-se, por conseqüência, o Decisum de fls. 17. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.836.000506-2 - Marli Franco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Aguiar Campos - OAB RJ096649). X Telemar Norte Leste S/A. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.836.000507-4 - Sueli Regina Gomes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Aguiar Campos - OAB RJ096649). X Banco Itau Cartões. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.836.000521-9 - Eberaldo Machado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Souza Moraes - OAB RJ132077). X Cedae - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Cumpra-se na íntegra o Despacho de fls. 20, \r\n\r\nProc. 2007.836.000551-7 - Rosangela Heringer dos Santos Borges Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB RJ135109). X Banco Hsbc. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.836.000563-3 - Aldemir de Azeredo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Roberto Silva Novaes - OAB RJ067107). X Carf Telecomunicações e Serviços LTDA e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 24/05/2007 AS 15:20hORAS. \r\n\r\nProc. 2007.836.000564-5 - Sulimar Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Elias Machado Junior - OAB RJ052363). X Tim Celular S. A.. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido, ademais a autora encontra-se em débito com a ré. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse\r\n\r\nProc. 2007.836.000544-0 - Getulio Dorneles Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves Campos - OAB RJ005090D). X Jose Vitorio da Silva e outro. Diante da certidão lançada as fls. 13/14, esclareça o autor, os motivos dos arquivamentos dos feitos referidos, bem como se aqueles referem-se à mesma causa de pedir. \r\n\r\nId: 165487"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristina Sodre Chaves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Geraldo da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.050.002305-1 - OZY DE PAULA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-042808), Dr(a). CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES (RJ-095945) Despacho:Fl. 26- Defiro. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.050.002776-7 - FERNANDO LUIZ AQUINO SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA (RJ-054581), Dr(a). ADMAR FALANTE PEREIRA (RJ-134445) Despacho:Atenda-se ao MP. Após, dê-se-lhe vista. \r\n\r\nAnulatória, de título cambial c/c danos morais. \r\n\r\nProc. 2004.050.001140-8 - COMERCIAL TANGARÁ DE PÁDUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO (RJ-118416), Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709), Dr(a). RICHELLA MAIA BERRIEL FALLANTE MARCHET (RJ-097500), Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694), Dr(a). PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA (RJ-118478), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.050.010100-4 - Inventariante: MIRA-BELL SOUZA MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081)), Cessionário: SEBASTIÃO MARTINS RIBEIRO, Dr(a). ADNIEL CABRAL RIBEIRO (RJ-121829), Dr(a). JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA (RJ-133755)) X ALMIRIA DE SOUZA MALAFAIA Despacho:2- Fls. 74. Digam todos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.050.000648-6 - Inventariante: ALEXSSANDRA ESPERIDIÃO DA SILVA X ODILIO ESPERIDIÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954) Despacho:Cumpram-se os itens 3 e 5, da decisão de fl.35. \r\n\r\nProc. 2006.050.002877-2 - Inventariante: ANEDINA DE AZEVEDO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585)) X IZALTINO ALVES CORDEIRO FILHO Sentença:... ADJUDICO o bem inventariado em favor da cessionária DILMA DE FÁTIMA SOUZA SANCHES, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Tão logo recolhido o imposto \"causa mortis\" devido, Dê-se vista à Fazenda para sua verificação (§2º, do art. 1031, do CPC), expedindo-se, posteriormente, a carta de adjudicação. Após, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2001.050.000696-0 (6678/01) - DEVANIR DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C)) X MARIA AUGUSTA CARVALHO DUARTE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc.VIII, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: '' DESARQUIVE-SE. VISTA PELO PRAZO 05 DIAS. SE NADA FOR REQURIDO, REARQUIVE-SE.'' \r\n\r\nArrolamento, Sumário \r\n\r\nProc. 2005.050.000593-9 - Inventariante: NEUZA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988)) X JOÃO PEREIRA FILHO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXIV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: '' À INVENTARIANTE SOBRE FLS. 82.'' \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.050.000978-5 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658), Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ROSSINI MARCOS PACHECO FERREIRA Despacho:Fl. 61- Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.050.002451-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ADIR ORNELAS REDER (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081) Despacho:Considerando a guia de depóstio de fl. 56, intime-se a parte autora para devolver o bem apreendido no mesmo local da apreensão, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, Convertida para Ação de Depósito. \r\n\r\nProc. 2006.050.000631-4 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLAVIO DE SOUZA PINTOR Despacho:Diga o autor sobre o acrescido. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.050.000497-6 - NILSON DA SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). MONICA GONCALVES DOS SANTOS (RJ-076625)) X ISRAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMERICO TEODORO MORAES (RJ-056724), Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029) Despacho:Designo o dia 26/04/2007, às 16:00 horas para inquirição da testemunha. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data designada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.050.000794-4 - GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTAÇOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X FUNDIÇAO NOVA ESPERANÇA DE APERIBE Despacho:AO AUTOR SOBRE FL. 82. \r\n\r\nCobrança, de Seguro DPVAT \r\n\r\nProc. 2007.050.000399-6 - JOSE CARLOS CELESTINO CHAVES (Adv(s). Dr(a). CINTIA APARECIDA DA SILVA FARIA (RJ-134239)) X EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 22/05/2007, às 17:00 horas. Cite-se e intime-se o Requerido para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo, ou comparecendo e não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumirse-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se o autor para a audiência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.050.000321-0 (4155/99) - SUELY DE BRITO VOLPE (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD (RJ-084691)) X SILVIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nDeclaratória, c/c Indenizaatória \r\n\r\nProc. 2004.050.001988-2 - RONALDO PEREIRA SCHMITH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Diga a parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistencia de Debito c/c Indenização por Dano Moral. \r\n\r\nProc. 2006.050.000683-1 - NELSON NUNES REIS ME (Adv(s). Dr(a). JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS (RJ-052436)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Decisão:1) Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos. No mérito o mesmo deve ser acolhido à luz do que dispõe o art.20, § 4º do CPC. Assim, declaro a sentença, conferindo efeito infringente a mesma para que a mesma passe a constar com a seguinte redação. \" Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor pretendido de R$ 175.000,00.\"No mais, fica a sentença conforme lançada.2) Retifique-se o registro.3) considerando a alteração da sentença, intime-se o autor para ciência, reabrindo-se o prazo para apelação. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Debito c/c Reparação de Danos Morais. \r\n\r\nProc. 2006.050.002493-6 - ALINE BRUM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER (RJ-099314)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1) Partes legítimas e bem representadas. Não existem preliminares ao mérito a serem enfrentadas, sendo certo que os pressupostos de existência e validade da instância também se fazem presentes, razão por que declaro saneado o feito. 2) Defiro tão somente a prova documental superveniente, nos estritos limites do art.397 do CPC, concedendo o prazo de 10 dias para sua juntada aos autos. 3) P.I. \r\n\r\nDemolitória, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.050.000637-3 - JAIR FREIRE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (RJ-048477)) X JOSÉ AUGUSTO CIRINO (Adv(s). Dr(a). ERALDO CHICRALLA DE CARVALHO (RJ-028315) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS. 83/84. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c pedido de liminar c/c cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2004.050.000211-0 - SIMÃO IMÓVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (RJ-086906), Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081)) X SACOLÃO HONO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO CASTELANO BARROCA (MG-051059), Dr(a). SIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES (RJ-123559) Decisão:... 2) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. \r\n\r\nExceção de Incompetência \r\n\r\nProc. 2002.050.000768-1A - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)) X ANTONIO CHICRALA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (RJ-086906) Despacho:Fl.22 - Defiro, como requer. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.050.000142-7 (2350/97) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980), Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868)) X PAULO RONEI SILVESTRE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-042808) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.050.000324-6 (4737/99) - DINIZ E MORENO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396)) X HAMILTON REDER ORNELAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C), Dr(a). HAMILTON REDER ORNELLAS (RJ-034706) Despacho:1) Ante o teor de fls.240, promova-se a penhora e avaliação do bem indicado pelo executado. 2) Após, lavre-se termo. 3) Decorrido o prazo para embargos, designarei data para leilão. \r\n\r\nProc. 1999.050.000325-8 (4277/99) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727), Dr(a). MARCIO CODEÇO CLAUDINO (DF-019329)) X MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES FIALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MUNIR ECCARD AZEVEDO (RJ-083617) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 88. \r\n\r\nProc. 2003.050.001157-1 - JB PADUA MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIO MAIA JUNIOR (RJ-114202), Dr(a). KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS (RJ-116139)) X NEIMAR MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA Despacho:Diga a parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.050.002727-5 - CONCRETO USINADO APOLO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X FABRIZIO CAMPOS SOUTO Decisão:Defiro a penhora \"on-line\". Oficie-se ao BACEN para realização da mesma no limite do crédito em tela. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, (para entrega de coisa certa). \r\n\r\nProc. 2005.050.001893-4 - CLAUDIO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO JOSE DE SOUZA (RJ-087752)) X OTAVIO DENYS NETO E OUTROS Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXIV, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: '' AO AUTOR SOBRE FLS. 38.'' \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.050.002283-4 - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO SOTO FLORES (SP-158599), Dr(a). WILSON ROBERTO ÁREAS (ES-007471), Dr(a). FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO E CASTRO (MG-080606), Dr(a). CRISTIANO CHAVES RODRIGUES (MG-097269)) X FUNDIÇÃO SANTA LUZIA DE APERIBE LTDA Decisão:1) Designo o dia 16 de maio de 2007, às 14:00 horas, no pátio do Fórum, para realização da praça do bem penhorado, à fl. 21, ocasião em que o bem será oferecido, no mínimo, pelo valor da avaliação, devidamente atualizado em UFIR. 2) Nomeio FABIO DA SILVA FARIA, com escritório no Shopping Café, nesta cidade, leiloeiro \"ad hoc\". 3) Caso o bem penhorado não alcance o valor mínimo, fica desde já, designado o dia 24 de maio de 2007, às 14:00 horas, para a realização da segunda praça, ocasião em que será oferecido também, pelo maior lanço, devendo ser observado o que estabelece o parágrafo 3º do artigo 686 do Código de Processo Civil. 4) Expeça-se Edital, na forma do disposto no artigo 686 e seguintes da Lei Adjetiva Civil. 5) Afixe-se e Publique-se, na forma do artigo 687, parágrafo 1º do mesmo Diploma Legal. 6) Encaminhe-se, por ofício, resumo do Edital para as rádios locais, solicitando sua divulgação. 7) Intimem-se o inventariante e os demais herdeiros. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2003.050.001476-6S - MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DAHER (RJ-004706), Dr(a). TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO COELHO (RJ-054132), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X FIBRAMIX DE PÁDUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Despacho:Atenda-se ao MP. Após dê-se-lhe vista. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.050.000939-6A - CLÁUDIO JOSÉ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO JOSE DE SOUZA (RJ-087752)) X ESPOLIO DE JAIR VIEIRA DE CARVALHO Despacho:Recolhidas as custas devidas, voltem. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.050.000286-0 - MARCELO PINTOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIDIPO (RJ-120694)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXVII, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.050.002655-6 - JOSE NILTON MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD (RJ-084691), Dr(a). DELZIO DA SILVA SCHIMITH (RJ-118979)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XI, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: '' EM RÉPLICA.'' \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.050.000001-2 - ADILSON MILLER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (RJ-076763), Dr(a). EDUARDO PEIXOTO DOS SANTOS (RJ-134501E)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SCHROTER KALACHE (RJ-112517), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.050.001441-9 - JOSE GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585)) X BANCO DA AMAZONIA S/A - BANCO BASA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). JOÃO PEDRO DE DEUS NETO (RJ-135506) Despacho:1) Anote-se, onde couber, o nome do advogado subscritor de fls.267.2) Fls.280 - oficie-se para transferir à conta de depósito judicial o valor bloqueado. Dê-se ciência ao Executado. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Repetição do Indébito \r\n\r\nProc. 2004.050.001951-1 - DUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO (ES-000384)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331, CPC), para o dia 24/05/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.050.000011-8 (1789/80) - Inventariante: MARIA DE SOUZA SILVA, Habilitado: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CLÁUDIA DE SOUZA SANDE (RJ-073462)) X NOÉ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Independe de habilitação a cobrança do crédito apontado (art.29, LEF), bastando o prosseguimento da execução fiscal com a penhora no rosto dos autos e o leilão do(s) bem (ns) inventariado(s). \r\n\r\nProc. 1983.050.000009-5 (2398/83) - Inventariante: VERA LUCIA MELLO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081), Dr(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (RJ-086906), Dr(a). CLÁUDIO JOSE DE SOUZA (RJ-087752)) X VERA MARCONI DE MELLO E OUTROS Decisão:Ouvidos os interessados e cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o cálculo de fls.502/504, a fim de produzir seus jurídicos efeitos. Inscreva-se na repartição fazendária competente, recolhendo-se o imposto devido. Recolham-se as custas pendentes. Juntem-se as quitações fiscais, requisitando-as, se for o caso. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1994.050.000002-7 (271/94) - Inventariante: JOSE JORGE PIRES (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA GOUVEA LEITE MIGUEL (RJ-065627)) X IZAIRA BATISTA E OUTRO Sentença:... Intimado a dar andamento ao feito, sob pena de extinção processual, quedou-se silente. Poder-se-ia removê-la do cargo, designando novo inventariante. Todavia, desconhecidos são os demais herdeiros, porquanto não foram prestadas as delcarações iniciais. Não há na Comarca inventariante judicial e não vislumbro motivos suficientes para nomear pessoa estranha ao exercício do cargo. Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1994.050.000025-8 (58/94) - Inventariante: MARIA THEREZA CALDAS VELLASCO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA (RJ-054581), Dr(a). CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (RJ-028744), Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938), Dr(a). HUMBERTO DE OLIVEIRA TOSCANO (RJ-111078), Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036), Dr(a). GERALDO FREITAS CALDAS (RJ-001543C), Dr(a). RAMIRO JARDIM MIGUEL (RJ-064973)), Cessionário: RONALDO COSENDEY MACEDO, Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C)) X MARIA LUIZA LISBOA CALDAS RODRIGUES Decisão:1- O pedido de fl. 422 encontra-se prejudicado, posto que tardiamente protocolizado, face ao alvará de fl. 417, exepdido e entregue havia um mês. 2- Quanto ao primeiro pedido de fl. 424: recolham-se as custas ainda pendentes, apontadas nas contas de fls. 317/318, devidamente autalizadas - sendo a primeira pelo espólio e a segunda pelo arrematante - assim como as relativas aos aotos de fls. 386 e 417/421. Após as quitações, decidirei sobre o pleito. Já com relação ao segundo pedido, deve o peticionário se dirigir diretamente ao Cartório do 1º Ofício - pois o ato requestrado é da parte - mesmo porque o Regimento de Custas e Emolumentos é de conhecimento público. \r\n\r\nProc. 1996.050.000008-1 (1773/96) - Inventariante: ILIANE MARIA MORENO PERLINGEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (RJ-028744)) X ARMINDA BALAGUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... HOMOLOGO a partilha de fls. 205/217, atribuindo aos nela comtemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, determinando que, transitada em julgado, sejam expedidos os respectivos formais. Sem custas. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.050.000019-0 (3444/98) - Inventariante: JAIME FARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C)) X NESTOR FARIA MACHADO E OUTRO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc.VIII, da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: '' DESARQUIVE-SE. VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO, REARQUIVE-SE.'' \r\n\r\nProc. 2000.050.000457-2 (5907/00) - Inventariante: EDNEA FRANÇA X MANOEL FRANÇA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA GOUVEA LEITE MIGUEL (RJ-065627) Despacho:Traga o inventariante o plano de partilha ou, querendo e desde que recolhidas as custas respectivas ao ato, remetam-se os autos ao Partidor. Com o plano, digam. \r\n\r\nProc. 2002.050.000255-5 - Inventariante: MARIA LUCIA NASCIMENTO POSSIDENTE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FREITAS LIMA (RJ-045396)) X HELOIZA BARROS NASCIMENTO PERLINGEIRO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 3º, inc. XXV da Portaria nº 007/03, pratiquei o seguinte ato ordinatório: À inventariante sobre a promoção do Proc. Est. (fl. 186). \r\n\r\nProc. 2002.050.010001-2 - Inventariante: JACY JARDIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (RJ-028744)) SUEIDE FERREIRA GOMES DA SILVA E OUTRO, Dr(a). MAFRAN LOPES RIBEIRO (RJ-041769)) X WALDEMIRO GOMES DA SILVA Despacho:... Com o cálculo, manifestem-se. \r\n\r\nProc. 2003.050.001175-3 - Inventariante: MARIA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES (RJ-095945)) X JOAO FERNANDES ... venham as últimas e digam todos, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.050.001835-8 - Inventariante: MARLI SODRE SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988)) X GERALDA SODRE DA SILVA E OUTRO Decisão:Recebo a apelação em ambos os efeitos. subam os autos com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.050.000437-8 - Inventariante: VIRGINIA MACHADO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SILVA PINTO (RJ-054582)) X EVAEL CHAVES GOUVEA Decisão:Ouvidos os interessados e cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o cálculo de fl.46, a fim de produzir seus jurídicos efeitos.Inscreva-se na repartição fazendária competente, recolhendo-se o imposto devido. Recolha-se a taxa judiciária apontada. Juntem-se as quitações fiscais, requisitando-as, se for o caso. Não havendo pendências ou débitos, venha o plano de partilha, manifestando-se, em seguida, os interessados sobre o esboço elaborado. Cumpra-se o disposto no art. 245, IV da CNCGJ. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.050.000487-3 - Inventariante: ADELAIDE FARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAFRAN LOPES RIBEIRO (RJ-041769), Dr(a). JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA (RJ-133755)) X EUGENIO JOSE DE OLIVEIRA Decisão:1. Defiro a gratuidade, ante a afirmação de fl.02/03. Nomeio inventariante o (a) requerente, que prestará compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e as declarações iniciais, com o valor dos bens, as certidões imobiliárias atualizadas, as cópias dos documentos de propriedade dos bens móveis e das certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros representados, acaso ainda inexistentes nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Venham, outrossim, as declarações de hipossuficiência dos demais sucessores.2. Após, cite(m)-se, para os termos do inventário e partilha, o(s) herdeiro (s) não representado(s), a Fazenda Pública e os demais interessados, que se manifestarão sobre as iniciais e os valores nelas constantes, podendo, se discordarem destes últimos, atribuir novos valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente. 3. Havendo concordância quanto às declarações e aos valores, iniciais ou atribuídos, venham as últimas e digam todos, no prazo comum de 10 (d \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.050.001941-2 - SCHMITH INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareça o requerente, de forma objetiva e especificada, quais os documentos que necessita para a propositua da ação principal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.050.001369-7 - POSTO LUC DE PADUA LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). AGILDO ANTUNES DA CUNHA (RJ-124396)) X EDSON LUIZ PEREIRA Sentença:... Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseqüência, dou por constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, ex vi do art. 1.102c, do CPC, condenando a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.662,85 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais, e oitenta e cinco centavos) , devidamente corrigida, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN, condenando-o, ademais, ao pagamento das custas deste processo e honorários de advogado da parte autora, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.050.000929-7 - CLEDI MOTTA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X ESPOLIO DE JOSE CAETANO CORTAT E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenizatória. \r\n\r\nProc. 2005.050.002642-6 - SCHMITH INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (RJ-078659)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Despacho:Justifique o autor as provas requeridas, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, e Indenização por Danos Morais. \r\n\r\nProc. 2006.050.002809-7 - VICENTE MOTTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585)) X LEMAS CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667), Dr(a). FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER (RJ-099314) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, RECONVENÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.050.001108-1 - JOSE AMERICO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO (RJ-060708)) X JOSÉ AMÉRICO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.050.002506-0 - JOSELIA CAVEARI ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MAROCINA VEIGA LOPES (ES-007013)) X ROSELY LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA SANTOS (RJ-100081) Despacho:Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nReivindicatória, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2001.050.000302-8 (6175/01) - MILCA IZABEL VIEIRA FIALHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO BELLOT FILHO (RJ-101081), Dr(a). JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (RJ-086906)) X MARLI SODRE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2004.050.001493-8 - UNIMED NOROESTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015), Dr(a). FABIO PIRES MILLER RODRIGUES (RJ-093238), Dr(a). GUSTAVO QUITETE DE SOUZA (RJ-120498)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DA CONCEICAO MELLO (RJ-039246), Dr(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (RJ-087440) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral para condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais acrescido de juros legais e correção monetária a partir da data que desembolsou a referida importância. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.050.000680-6 - GERDAU AÇOMINAS S/A (Adv(s). Dr(a). JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS (RJ-052436), Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CONSTRUTORA BARROS DE ANDRADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TERRA LEITE (RJ-112130) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, RECONVENÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.050.001266-8 - EMPRESA DE ÁGUAS PÁDUA S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585)) X CICOB INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271), Dr(a). GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (RJ-111642) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Recorrido. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.050.002996-0 - NILO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAFRAN LOPES RIBEIRO (RJ-041769) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 166137"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nEscrivão: Irene Adelle de Aquino Olivier\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 1990.050.000007-9 (743/95) - MINISTERIO PUBLICO X JOAO BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-115855) Nos termos da Portaria nº 01/2006 deste Juízo fica o Sr Advogado intimado para fins do Artigo 421 do CPP. (A cópia do libelo já foi entregue ao réu mediante recibo) \r\n\r\nArt. 33, §1º, III da Lei 11.343/06 - Utilizar Local Para Tráfico Ilícito de Drogas., c/c Art. 12 da Lei 10.826/03, c/c Art. 58 da Lei 6529/44. \r\n\r\nProc. 2007.050.000377-7 - LUIS CARLOS DA SILVA Decisão:1) No que toca ao pedido de liberdade provisória, a nosso ver, a razão está com o Ministério Público. Com efeito, o réu foi preso em flagrante e, até então, somente temos a sua versão dos fatos, o que não é suficiente para mitigar os indícios dos crimes de que se está sendo acusado.Assim, considerando que os requisitos da custódia cautelar ainda se fazem presentes, INDEFIRO a liberdade provisória.2) Designo a data de 17/04/07 às 14:40 hs para a prova de acusação. Expeça-se o necessário. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.050.001455-4 - MARIA DE LOURDES VENTURA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). DIOGO TOSTES DIAS (RJ-139727)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Decisão:... às partes conforme requerido. (Alegações Finais) \r\n\r\nProc. 2006.050.001632-0 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). MATEUS DONATO SCISINIO (RJ-132564), Dr(a). DIOGO TOSTES DIAS (RJ-139727), Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:Redesigno AICJ para o dia 05/07/2007, às 11:00h.Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConcessão de Benefício, (Aposentadoria por Idade) \r\n\r\nProc. 2007.050.000103-3 - MALVINA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (RJ-028744)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:1) Observe-se a prioridade.2) Redesigno a audiência para o dia 05/07/2007, às 14:00h.Procedam-se as diligências de praxe. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.050.001283-1 - MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 20/12/2007, às 15:30h. Intimem-se. \r\n\r\nId: 166138"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Francine Vieira Pereira Andre\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.845.002097-5 - Rm Pádua Artigos Infantis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Luís Rosa Meireles - OAB RJ095945). X Antônio Marcos da Silva Azevedo. Audiência de Conciliação no dia 04/07/07 as 13h. No Juizado Especial Cível - 2º andar. \r\n\r\nProc. 2006.845.001096-2 - Pedro Oliveira Tissi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921, Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Considerando que o CPF do autor está ativo, vale dizer, não foi cancelado, por certo apresentou declaração de Imposto de Renda. Venha o documento em 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.845.000694-6 - Valéria Brassolins de Souza. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325, Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Susanne Woerdenbag - OAB RJ084878, Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.845.001168-1 - Niraldo Pinheiro de Oliviera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921, Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Viviane dos Passos Morgado - OAB RJ106584, Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778). Considerando que o CPF do autor está ativo, vale dizer, não foi cancelado, por certo apresentou declaração de Imposto de Renda. Venha o documento em 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.845.000204-7 - Sady José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Jose de Souza - OAB RJ087752). X Maurício de Barros Pacheco e outro. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.845.001684-8 - Rossini Rocha Rossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly di Cassia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ104162, Pindaro Borges Eccard - OAB RJ111403, Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). X Vinicius Sanches Fumian. Diga o exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.845.002139-6 - Valdilene Bergome Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1) Expeça-se mandado de pagamento. 2) Intime-se para o recolhimento das custas em aberto. 3) Após, aguarde-se o retorno da precatória expedida às fls.100. \r\n\r\nProc. 2006.845.000734-3 - Lia Márcia Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delzio da Silva Schimith - OAB RJ118979). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Simões Belloc - OAB RJ062856, Ana Maria Sales de Carvalho - OAB RJ130200, Leonardo D'Almeida Girão - OAB RJ097851, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.845.001101-2 - Marcos Henrique Pinheiro Chiapine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921, Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Considerando que o CPF do autor está ativo, vale dizer, não foi cancelado, por certo apresentou declaração de Imposto de Renda. Venha o documento em 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.845.001102-4 - Valdek Azevedo Gulinele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325, Thais Nunes Pinheiro - OAB RJ136287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Considerando que o CPF do autor está ativo, vale dizer, não foi cancelado, por certo apresentou declaração de Imposto de Renda. Venha o documento em 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.845.001111-5 - Zeni Medeiros Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921, Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Considerando que o CPF do autor está ativo, vale dizer, não foi cancelado, por certo apresentou declaração de Imposto de Renda. Venha o documento em 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.845.001660-5 - Maria da Glária Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448, Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). Audiência de Instrução e Julgamento em 14/05/2007 às 11h. No Forum. \r\n\r\nProc. 2006.845.002776-7 - Raymundo Penaterim Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Letiere de Oliveira - OAB RJ054581). X Unicard Banco Múltiplo S/A. 1) Cite-se no endereço indicado a fls.23. 2) Considerando que o débito está sendo discutido em juízo, presentes os requisitos, CONCEDO a tutela antecipada requerida para determinar ao réu que retire o nome do autor dos órgãos restritivos de proteção ao crédito, em 48 hs, sob pena de multa diária de R$ 50,00, multa essa que, em princípio, incidirá até o patamar de R$ 5000,00. \r\n\r\nProc. 2007.845.000157-4 - Maria da Glória da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Unicard Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). 1) Diante dos argumentos trazidos pela parte ré, revogo a decisão que concedeu a tutela antecipada. 2) Designe-se AIJ. Publique-se. Int. \r\n\r\nProc. 2007.845.000796-5 - Jorge Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X Unicard - Unibanco Cartões de Crédito. 1) Por não vislumbrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO a tutela antecipada. 2) Cite-se e intimem-se para AC. \r\n\r\nId: 165500"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Nilma Aparecida Pires de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 10, Caput, da Lei 9.437/97 \r\n\r\nProc. 2001.051.000088-7 (5492) - MINISTERIO PUBLICO X ELIAS VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) Considerando que o réu aceitou a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo(fls. 48/49) e cumpriu as condições que se lhe foram impostas, conforme certidão de fls. 76 e promoção ministerial de fls. 77, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ELIAS VIEIRA DA ROCHA, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. Procedam-se às anotações e comunicações cabíveis, e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.051.000770-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CASSIO GUIMARÃES SILVA (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) Despacho:Designo audiência especial para o dia 02/05/07, às 15:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.051.000049-5 (4547) - VIACAO FIDELENSE CIDADE POEMA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043)) X COLBERT PAULO PANISSET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362), Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937), Dr(a). SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (RJ-070432) Decisão:Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 484/485, e nego-lhes provimentos, uma vez que não se vislumbra a contradição apontada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.051.001340-4 - ERALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GETULIO CERCA DE ALMEIDA SANTOS (RJ-128629)) X FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO (RJ-103509) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC e, caso contrário, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2007 \r\n\r\nId: 166165"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nJuiz Titular: Ralph Machado Manhaes Junior \r\n\r\nEscrivão: Marisa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.053.000922-6 - C.G.L.S. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X C.A.S. Despacho:Cumpra-se a 1ª parte do despacho de fls33, de modo que seja oficiado ao empregador da parte ré no endereço fornecido a fl.31. Cite-se no endereço fornecido a fl 34. Designo ACIJ para dia 18/06/2007 às 14 horas. Intimem-se.Dê ciência pessoal ao MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.053.001083-4 - Inventariante: JUREMITO AMANDO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). VICENTE PAULO MARIA FERRAIUOLE (RJ-028032)) X JURANDYR AMANDO DE ARAÚJO Despacho:fl. 61: Defiro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.053.001086-1 - MARCENGE MARCA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MATHEUS DA SILVA JOSE (RJ-131325)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO (RJ-131477), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Despacho:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Dê-se vista ao apelado para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.053.000002-9 (10109) - Inventariante: GILBERTO PAES RANGEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO TAVARES REBEL (RJ-034456)), Interessado: NICEA FERREIRA, Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X JOÃO GOMES RANGEL Despacho:Fls. 126/127: O pedido deverá vir pela via própria. \r\n\r\nProc. 2001.053.000174-5 (10885/01) - Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO MANHÃES (Adv(s). Dr(a). MARILIA DE SOUZA KLEM (RJ-068309)) X AMARO MENDONÇA Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos a PARTILHA constante do esboço de fls. 82/85 do Inventário dos bens deixados por AMARO MENDONÇA, do qual é inventariante Maria da Conceição Manhães, tendo em vista a regularidade de sua elaboração e a concordância dos interessados. Transitada em julgado, EXPEÇAM-SE OS FORMAIS DE PARTILHA. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTOS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.053.001324-2 - Inventariante: JOSÉLIA GAMA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X JOSÉ VALTER PEDROSA Ante o desarquivamento, diga o requerente de fls. 54 o que deseja. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.053.000194-1 - W.S.G. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X D.F.S.R. Despacho:Mantenho a decisão de fl. 13 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.053.000126-6 - L.M.F. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X C.R.P.J. Decisão:1)Defiro a Gratuidade de Justiça.2)Indefiro, por ora, os alimentos ante a absoluta falta de prova do alegado.3) Designo Audiência de Conciliação para o dia 23/04/2007, às 13:30 horas.4)Cite-se, devendo constar do Mandado a advertência de que, caso não haja acordo, o réu terá o prazo de 15 dias para contestar a ação, a contar da data da audiência.5)Intimem-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.053.000003-0 (8741/99) - FERNANDO BATISTA PECLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOS SANTOS MACHADO (RJ-002138D)) X REDE RODOVIÁRIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBOSA (RJ-001305B) Despacho:I-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas da precatória. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Pena \r\n\r\nProc. 2006.053.000430-7 - LEONARDO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE LEO BARRETO DE ARAUJO (RJ-124467), Dr(a). JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES (RJ-117615)) X PAULO DE \"TAL\" Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.053.000714-0 - CARLOS VINICIUS DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). VITOR JOSE MOREIRA CABRAL (RJ-132202), Dr(a). HERVAL MACHADO COSTA (RJ-038359) Despacho:eSPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE; 2) APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO SANEADORA \r\n\r\nId: 166139"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Subst. do Escrivão: Carmindo Caetano Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 329 do Cp - Resistência \r\n\r\nProc. 2004.053.000686-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X AGOSTINHO DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105) \"Fica o d. patrono do acusado, intimado para se pronunciar sobre o motivo do não cumprimento do acordo de fls. 94 (pagamento das cestas básicas a Instituição designada), por parte do acusado, apesar de intimado pessoalmente para tal fim\". \r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2007.053.000207-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO MARCOS DOMINGUES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO COSTA LOPES (RJ-068786) \"Fica o d. patrono dos acusados, intimado para o Sumário de Acusação, designado para o dia 17/05/2007, às 14:00 hs.\". \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inciso II \r\n\r\nProc. 2007.053.000266-0 - MINISTERIO PUBLICO X ELIAS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA TAVARES (RJ-090024) \"Fica o patrono do acusado, intimado a se pronunciar sobre os documentos juntados pelo MP às fls. 73/84, onde consta o depoimento do menor Bruno no AIAI e os relatórios sociais em relação ao mesmo\". \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.053.001514-7 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO RIBEIRO BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES LACERDA (RJ-123793), Dr(a). ALAN MONTEIRO ESPINOSA (RJ-091265) \"Ficam os d. advogados de defesa dos acusados, intimados para a audiência (sumário de acusação), designada para o dia 17/04/2007 às 15:45 horas\". \r\n\r\nProc. 2006.053.001574-3 - MINISTERIO PUBLICO X AMARO RIVAIL DE SOUZA JÚNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO (RJ-081677), Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA (RJ-114609), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) \"Ficam os patronos dos acusados AMARO, WIRIS e WAGNER, intimados para se pronunciarem em diligências (art. 499 do CPP)\". \r\n\r\nArt. 302, § Unico da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício de Profissão..., incisos I e III \r\n\r\nProc. 2006.053.000313-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS JOSÉ SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ DE MIRANDA (RJ-126975) \"Fica o patrono do acusado intimado dos termos da decisão de fls. 72v, item 01, que indeferiu o pedido de prescrição da defesa, bem como para se pronunciar em diligências (art. 499 do CPP)\". \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, c/c art. 18, inciso III da Lei n \r\n\r\nProc. 2006.053.000728-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALDAIR JOSÉ DA SILVA LAURINDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-039522) \"Fica o d. patrono do acusado intimado dos termos da sentença de fls. 125/130, que condenou o Réu a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 60 dias-multa para o tipo do art. 12 da Lei nº 6.368/76 e 01 ano e 04 meses de detenção e 10 dias-multa para o tipo do art. 12 da Lei nº 10.826/03, ambos no regime fechado, ciente, ainda, que o acusado menifestou seu desejo de recorrer da sentença às fls. 132v\". \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.053.000384-6 - ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CRESPO (RJ-135390), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"Fica o patrono da acusada ADRIANA, intimado para a audiência (oitiva de testemunha arrolada na denúncia), designada para o dia 18/04/2007 às 15:15 hs., a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara desta Comarca\" \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2005.053.000115-8B - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)), Assistente de acusação: DRº MARCELO CAILLEAUX CEZAR-OAB 94.757) \"Fica a patrona do acusado, Dra. Aline Miranda Gesualdi, OAB/RJ 128226, e o assistente de acusação, Dr. Marcelo Cailleaux Cezar, OAB/RJ 94.757, intimados para se manifestarem sobre o laudo do exame de sanidade mental de fls. 36/40\". \r\n\r\nId: 166140"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Alves Cardoso Junior \r\n\r\nEscrivão: Doraci de Sousa Rosas\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 10, § 1º, Iii da Lei 9.437/97-disparar/acionar Arma de Fogo em Lugar Habitado C/C Art. 10, § 4º, Lei 9.437/97- Possuir,deter, Arma de Fogo/condição de Funcionário Público \r\n\r\nProc. 2003.055.000414-8 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO DA CRUZ SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2006.055.007205-7 - JUSTIÇA PUBLICA X FERNANDO NOGUEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANOELITO MOURA ROLLEMBERG (RJ-106898) Sentença:\"(...) Pelo exposto, julgo admitido o pedido formulado na denúncia para, na forma do art. 408 do CPP, pronunciar o acusado Fernando Nogueira de Carvalho, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, na forma do art. 73, ambos do Código Penal.(...)\" \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2005.055.000020-2 - JUSTIÇA PUBLICA X ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROCHA GUIMARAES (PE-006201) Com o prazo de 24 (vinte e quatro) horasExpediente do dia 02042007INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA CIÊNCIA DO ACRESCIDOADV.: DR. JOSÉ EXPEDITO R. GUIMARÃES- OAB-PE-6201- DR. FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES- OAB/RJ 113.275 \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Iv do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação..., c/c art. 14, II, incidindo a agravante prevista no art. 61, II e (3ª figura) do CP. E Art. 121, § 2º, Inciso Iv do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação..., c/c 14 II do Código Penal \r\n\r\nProc. 2005.055.001222-8 - FABIO DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA (RJ-134801), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (RJ-135785), Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Sentença:\"(...) Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva para impronunciar o réu Fábio da Conceição, com fulcro no art. 409 do CPP.(...)\" \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, 133 c/c § 3º II e 121 caput c/c 14 II e 61 II \"e\" n/f do 69, do CP \r\n\r\nProc. 2005.055.001901-6 - JUSTIÇA PUBLICO X FRANCISCO EMBASSAI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DA SILVA PORTO (RJ-120390) Despacho: Considerando as várias tentativas infrutíferas (fls. 129vº, 138 e 173/174) de se atender às diligências requeridas pelo Ministério Público desde 24/02/06 (fls. 125), não podendo se aguardar indefinidamente, dê-se vista às partes, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 33, § 1º, I da Lei 11.343/06 - Importar, (...) produtos destinados à preparação de drogas. \r\n\r\nProc. 2007.055.007561-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (RJ-071783)) X DANNY DE OLIVEIRA GONÇALVES Réu presoEDITAL DE INTIMAÇÃOCom o prazo de 24 (vinte e quatro) horasExpediente do dia 02/04/2007INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOSAdvogado: DR. PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA- OAB/RJ 71.783 \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., e art.35 da Lei 11.343/06 \r\n\r\nProc. 2007.055.002317-6 - MINISTERIO PUBLICO X DAVID JONATA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B), Dr(a). ADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA (RJ-049189) Decisão: Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art.43, do CPP, motivo pelo qual recebo a denúncia. Designo AIJ, na forma do art. 56, da Lei 11.343/06, para o dia 17/04/2007 às 13 h. Cite-se. Intimem-se. Requisite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.055.000680-0 - TAMMY CONSTRUTORA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS (RJ-115959)) X MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesapropriação, COM PEDIDO DE LIMINAR C/C Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2006.055.008086-8 - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO DO RIO DE JANEIRO X JAIR ANDRÉ DE ALMEIDA Decisão:Tendo em conta a regra do foro rei sitae (artigo 95, parte final, do CPC), a hipótese é de incompetência absoluta do juízo, a impor a declinação da competência para o juízo da Vara de Fazenda Pública da comarca de Cabo Frio, município onde se localiza o imóvel objeto desta ação expropriatória, conforme informado às fls. 52. Feitas as anotações de estilo, remetam-se os autos. Ciência ao MP. Intimem-se as partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.055.000695-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X GESSY GOZI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252) Despacho:Atenda-se ao MP.(REMESSA DOS AUTOS AO 8º CONTADOR JUDICIAL, A FIM DE COMPLEMENTAR OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ALEGADO PELO INSS) \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.055.000332-0 (5288) - GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO LTDA X ARNALDO TAVARES BEZERRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Tendo em vista a regularidade da arrematação do bem e a reiterada manifestação de nossos Tribunais acerca da desnecessidade de ação própria para que o arrematante de bem em hasta pública imita-se na posse do mesmo, conforme as ementas abaixo, DEFIRO a expedição de mandado de imissão de posse, concedendo aos eventuais ocupantes do imóvel prazo de quinze dias para desocupação voluntária. \"(...) O adquirente do bem não necessita, para imitir-se na sua posse, intentar ação, ou execução, contra o executado que a estiverexercendo. Imite-se de logo na posse, mediante simples mandado, umavez que expedida a carta de arrematação. Disposições do art. 703 doCPC. (REsp 469678 / RS - Rel. Ministro JOSÉ DELGADO)\" \"Arrematação. Registrada a respectiva carta no cartório de imóveis, deve o Magistrado determinar a expedição do mandado de imissão de posse nos próprios autos da execução, tornando-se desnecessário o ajuizamento de ação própria contra o depositário ou o executado que estiver na posse do imóvel alienado em hasta pública. Entre outros efeitos, a arrematação transfere o domínio dos bens e a posse indireta ao arrematante. A posse direta deve ser transmitida pelo depositário ou pelo executado, mediante mandado expedido pelo Juiz da execução. Recurso provido. (2006.002.12819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Rel. DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS - Julgamento: 21/11/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL)\" \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2001.055.009486-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE FRANCISCO COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA (RJ-005416) Despacho: Regularize o subscritor de fls. 05 sua representação processual, juntando também cópia do termo de inventariante, uma vez que o documento acostado às fls. 06 data do ano de 1988 e não faz qualquer referência a este feito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2001.055.012206-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006849-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X EMANOEL TAVARES DE MELLO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006911-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006912-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JORGE DO ROSÁRIO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006913-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006914-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006915-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006916-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ELMO DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006917-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006918-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROBERTO MACHADO DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006920-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006921-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X FRANCISCO EXPEDITO R DE AMORIM Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006922-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X IVONILDES PINTO COIMBRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006923-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X IVANILDO MUNIZ DE OLIVEIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006924-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIO ROCHA LOURENÇO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006926-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ BATISTA RODRIGUES COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006927-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARCOS VINICIOS FREIRE Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006929-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MATILDE CONCEIÇÃO CORUJAS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006931-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JANE MARIA DA SILVA BARRETO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006932-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X DARCY DE BARROS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006933-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOÃO VIANA BARBOSA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006934-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006935-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JACY MATTOS DE CAMPOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006936-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JACY MATTOS DE CAMPOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006938-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X WILTON JOSÉ DOS REIS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006939-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MAURICIO FERREIRA DE ALMEIDA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006940-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006943-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA ANTONIA FERREIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006944-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GILBERTO NUNES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006945-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006946-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X NELSON PEREIRA DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006947-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X WILSON BATISTA SOARES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006949-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006950-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X WILLIAN CUSTÓDIO DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006951-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006952-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X IRINEA VALADÃO DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006953-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006955-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006957-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006961-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006962-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JUBITER ALVES DE SOUZA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006963-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006964-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANTONIO C FARIA DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006965-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006966-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ AUGUSTO SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006967-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006968-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ DOS SANTOS DA CRUZ Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006969-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006970-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006971-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X DELSON MOREIRA SOUZA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006972-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARCO ANTONIO MUNIZ DA CRUZ Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006974-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X EMILSON LUIZ DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006976-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOÃO NEVES DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006981-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOAQUIM G DE N FILHO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006996-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ADRIANA VIANA MELLO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006997-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.006998-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSEVAL DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007000-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LUCIA MARIA QUADROS NOBLAT Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007001-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA CICERA DANTAS DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007002-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X FERNANDA DA PONTE GONÇALVES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007003-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ NOHRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007004-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007005-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007006-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007007-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007008-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007009-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007011-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007012-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007015-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007016-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007017-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X DJALMA BRASILIO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007018-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X EZEQUIEL F DE PAULA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007019-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007020-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007021-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007022-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X SYNVAL SANTOS OLIVEIRA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007027-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LAVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007032-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007035-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X JOSÉ MENDONÇA LOPES Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007036-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MIRIAN LOUREIRO SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007037-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007038-6 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X DULCINEA GONÇALVES PINTO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007039-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007040-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CARLOS ANDRADE MACEDO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007042-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007043-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007044-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ANAITA NASCIMENTO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007047-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007048-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007049-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007050-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007051-9 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X CANDIDA GARCIA ROSA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007052-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007053-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X GILBERTO DA COSTA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007054-4 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007056-8 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007059-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007060-0 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007061-1 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X OTACÍLIO CORREA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.007062-3 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X MARIA AMANDA P DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.013709-2 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X PAULO CEZAR PEREIRA LIMA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.013980-5 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X LAVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.055.018419-7 (X) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA X ROQUE BASTO DA SILVA Sentença:Homologo a desistência formulada pelo exequente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c peddido de medida cuatelar de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.055.000224-7 - MARLENE DE MELLO GOMES (Adv(s). Dr(a). IVAN NUNES MACHADO (RJ-033906)) X MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: 1) Presentes os pressupostos intrínsecos ee xtrínsecos de admissibilidade, recebo a apelação de fls. 88/99 no duplo efeito. 2) À apelada, em contra-razões. 3) Após, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.055.001555-9 - EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO PEREIRA RAMOS (RJ-078372)) X MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.055.005504-7 - ANA CRISTINA NEVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (RJ-048652)) X MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Digam as partes se têm interesse na designação da audiência preliminar. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.055.001743-1 - MARCOS CAETANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCELLINO DE ALMEIDA COSTA (RJ-060067)) X PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.055.003122-3 - ANDRE BATISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.055.007013-9 - JOAQUIM ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA Sentença:Por essas razões, ante a inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM REQUERIDA. Custas pela impetrante.Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).P.R.I. Cumpra-se.Comunique-se, pessoalmente, à Autoridade Impetrada.Com o trânsito em julgado, observando-se as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.055.010403-6 - RENERSON MAGALHÃES FANTONI (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA E OUTRO Decisão: 1- Para análise do pedido de gratuidade de justiça determino a vinda aos autos da última declaração de rendas, ou de isento, prestada pelo impetrante à Secretaria da Receita Federal, bem como a afirmação de hipossuficiência econômica de que trata a Lei 1.060/50.. 2 - Por medida de economia processual, desde já determino a emenda da inicial a fim de que seja corrigido o pólo passivo, adequando-o ao disposto na SUM 114 do TJ/RJ: \"Legitimado passivo do mandado de segurança é o ente público a que está vinculada a autoridade coatora.\" 3 - Emende-se, ainda, atendendo ao disposto no art. 282, V e VI, do CPC. 4 - Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.055.010405-0 - FERNANDO CARLOS MARINHO HARITOFF (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA E OUTRO Decisão: 1- Para análise do pedido de gratuidade de justiça determino a vinda aos autos da última declaração de rendas, ou de isento, prestada pelo impetrante à Secretaria da Receita Federal, bem como a afirmação de hipossuficiência econômica de que trata a Lei 1.060/50.. 2 - Por medida de economia processual, desde já determino a emenda da inicial a fim de que seja corrigido o pólo passivo, adequando-o ao disposto na SUM 114 do TJ/RJ: \"Legitimado passivo do mandado de segurança é o ente público a que está vinculada a autoridade coatora.\" 3 - Emende-se, ainda, atendendo ao disposto no art. 282, V e VI, do CPC. 4 - Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.055.010406-1 - JORGE CHAVES (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA E OUTRO Decisão: 1- Para análise do pedido de gratuidade de justiça determino a vinda aos autos da última declaração de rendas, ou de isento, prestada pelo impetrante à Secretaria da Receita Federal, bem como a afirmação de hipossuficiência econômica de que trata a Lei 1.060/50.. 2 - Por medida de economia processual, desde já determino a emenda da inicial a fim de que seja corrigido o pólo passivo, adequando-o ao disposto na SUM 114 do TJ/RJ: \"Legitimado passivo do mandado de segurança é o ente público a que está vinculada a autoridade coatora.\" 3 - Emende-se, ainda, atendendo ao disposto no art. 282, V e VI, do CPC. 4 - Prazo: 10 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c revisão de proventos , ressarcimetno e pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.055.005824-3 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA ARANHA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X PREVISPA - INSTITUO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, a fim de que o Juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2004.055.002169-0 - JOSSIAS MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARRETO DIAS (RJ-040892)) X MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Despacho: Tendo em vista o teor de fls. 185, esclareça o autor, quais as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.055.000635-6 - ADELIA FARIA DOS SANTOS LOYOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) Decisão: 1) Fls. 132 - Defiro - Dê-se baixa em relação ao segundo réu. 2) Subam os autos ao E. TJ/RJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 166142"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Pedro d'aldeia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ricardo de Mattos Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luis Gonçalves\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.830.001699-1 - William Vitor de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Severino Pereira Ramos - OAB RJ078372). X Marcia Almeida Ferreira. Fls. 41 - Indefiro. Venha o endereço para intimação da reclamada. \r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.830.000552-8 - Madeireira Rio de Janeiro S. P. A. 1 LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solon Azevêdo de Queiroz - OAB RJ097718). X Maria Selma da Silva Lopes. (...) Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. Defiro a retirada dos títulos executivos pelo executado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.830.002120-6 - Cristiane Porto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Ozuna Negrao - OAB RJ057398). X Calçados Itapuâ S/A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em audiência conciliatória (fls.) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III, do CPC. Findo o prazo estipulado para cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.830.000170-2 - Unienf Lagos Escola Técnica de Enfermagem LTDA. X Joana Ferreira de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia de Oliveira Abrahão - OAB RJ076684). Designada audiência de conciliação 06/6/2007, às 10h30min. \r\n\r\nProc. 2007.830.000794-7 - Marco Antonio Ferreira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Fernandes de Sant Anna - OAB RJ075361). X PROLAGOS (SPA). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA: 05/06/07 ÀS 12H30MIN. \r\n\r\nProc. 2007.830.000794-7 - Marco Antonio Ferreira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Fernandes de Sant Anna - OAB RJ075361). X PROLAGOS (SPA). Comprove o autor o pagamento da entrada (R$ 140,00), referente ao contrato de parcelamento. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.830.000734-0 - Ivone Ferreira de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Mascarenhas Greenhalgh - OAB RJ062251). X Prolagos S/A. Indefiro, o pedido requerido às fls. 06, eis que ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida.\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.830.000804-6 - Vanessa da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Pinheiro do Nascimento Silva - OAB RJ141759). X Ozeas Candido Cardoso. Audiência de Conciliação designada para dia 06/06/07 às 12:30. \r\n\r\nProc. 2007.830.000807-1 - Vanessa da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741, Iara Pinheiro do Nascimento Silva - OAB RJ141759). X Rondinely Terra Costa. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA: 11/06/07 ÀS 10H15MIN. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.830.000278-1 - M de Faria Bastos - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Lobo Corrêa - OAB RJ107146, Marcelo Ribeiro de Souza - OAB RJ104740, Suellen dos Santos Castro - OAB RJ141722E). X Bela Vista S/A Produtos Alimentícios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria de Freitas Neves - OAB RJ085180). Segue Recibo de Protolo de Ordem Judicial em 02 lauda(s). Lavre-se termo de penhora do valor bloqueado de R$ 1760,00 (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). Feito, intimem-se as partes, ciente o executado de que o prazo para oferecimento dos lembargos terá início a partir da presente intimação. O executado deverá ser intimado na forma estabelecida no § 1º do art. 475-J do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.830.000231-7 - Jorge Luiz de Souza Campos. X Vivo S. A.. Audiência de conciliação REDESIGNADA para o dia 07/6/2007, às 12h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.830.003160-8 - Elson Pinheiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira - OAB RJ079988). X Sul América Cia Nacional de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347, Flavio Pougy de Rezende Martins - OAB RJ107127). Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. Defiro desde já a expedição de mandado para pagamento da quantia depositada às fls. 88. P.R.I. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.830.000228-7 - Regia Beatriz Santos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca de Oliveira Araujo - OAB RJ108663). X Ampla Energia S/A. Audiência de conciliação REDESIGNADA para o dia 12/6/2007, às 11h15min. \r\n\r\nProc. 2007.830.000229-9 - Ivanise Falcão de Souza Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Madureira Epifanio - OAB RJ130182, Carlos Adriano Bezerra Aquino - OAB RJ130180). X Banco Citicard S/A (credicard Citi Mastercard). Audiência de conciliação REDESIGNADA para o dia 12/6/2007, às 11h30min. \r\n\r\nProc. 2007.830.000232-9 - Fábio Wilson Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Silva Araujo - OAB RJ130137). X Bcp S/A - Claro. Audiência de conciliação REDESIGNADA para o dia 12/6/2007, às 12h15min. \r\n\r\nProc. 2007.830.000233-0 - Fernanda Beatriz da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Silva Araujo - OAB RJ130137). X Hsbc Bank Brasil S. A - Banco Multiplo. Audiência de conciliação REDESIGNADA para o dia 12/6/2007, às 12h30min. \r\n\r\nProc. 2007.830.000234-2 - Vanusa Araújo de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Machado dos Santos - OAB RJ115959). X F. A. I. - Financeira Americana Itaú S/A. Audiência de conciliação REDESIGNADA para o dia 12/6/2007, às 12h45min. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.830.000780-7 - Intimitá Moda Íntima LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho - OAB RJ054509). X Tim Celular S/A. Intime-se a reclamante a apresentar certidão de enquadramento na JUCERJA, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.830.002399-9 - Rg Lopes - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Esteves dos Reis - OAB MG035284). X Vivo S. A.. Tendo em vista a certidão de fls 162, julgo deserto o recurso de fls 153/155, nos termos do § 1º do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls 149/151. Fls 164 - Designo o dia 09/04/2007 para que a reclamante deposite os oito aparelhos em Cartório, devendo a reclamada, após o depósito, ser intimada para retirá-los. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.830.002399-9 - Rg Lopes - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Esteves dos Reis - OAB MG035284). X Vivo S. A.. Na forma da Portaria 01/05, diga a parte Reclamante sobre fls. 168/169. \r\n\r\nId: 165477"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sergio Roberto Emilio Louzada \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Ferreira Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.058.000084-1 - VICENTE OCTAVIO VIANNA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA SANTOS (RJ-064614)) X VICENTE CELESTINO PAES DE CASTRO Decisão:Defiro a assistência jurídica integral e gratuita, nos termos da Lei.Presentes os pressupostos legais, arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, excluindo-se apenas os descontos previdenciários de caráter obrigatório, diárias e reembolsos não tributáveis. Oficie-se ao empregador.No caso de não existir vínculo empregatício, o pensionamento corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do Salário-Mínimo Nacional, pagos até o dia cinco (05) de cada mês.Em qualquer das hipóteses, a obrigação poderá ser cumprida mensalmente mediante depósito em conta bancária da Representante Legal da Alimentanda, ou, em mãos, com recibo.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/08/2007, às 16:40 horas.Cite-se e intimem-se com as advertência legais pertinentes.Dê-se ciência aos órgãos públicos que oficiam no presente feito. \r\n\r\nProc. 2007.058.000317-9 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X WESCLEY SÁ PAULO), GUILHERME PIRES PAULO), GABRIEL PIRES PAULO Decisão:Defiro a assistência jurídica integral e gratuita, nos termos da Lei.Presentes os pressupostos legais, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, excluindo-se apenas os descontos previdenciários de caráter obrigatório, diárias e reembolsos não tributáveis. Oficie-se ao empregador.No caso de não existir vínculo empregatício, o pensionamento corresponderá a 100% (cem por cento) do Salário-Mínimo Nacional, pagos até o dia cinco (05) de cada mês.Em qualquer das hipóteses, a obrigação poderá ser cumprida mensalmente mediante depósito em conta bancária da Representante Legal dos Alimentandos, ou, em mãos, com recibo.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/08/2007, às 14:40 horas.Cite-se e intimem-se com as advertência legais pertinentes.Dê-se ciência aos órgãos públicos que oficiam no presente feito. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.058.003531-9 - KATIA RIBEIRO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDVALDO DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOÃO SABINO DA SILVA (RJ-108921) Despacho:Designo audiência especial para o dia 14/08/2007, às 17:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.058.002239-1 - ELIZABETE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIRES DOS SANTOS (RJ-126563)) X SERGIO TRINDADE SILVA Ao autor \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.058.000222-8 (000) - RAPHAELY VITORIA ANDRADE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEREZ REBELLO (RJ-085743)) X JOCIMAR RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANTINE CATIB (RJ-099788) Ao autor. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.058.001467-9 - REGIANE DA SILVA OLIVEIRA THADEU (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-032288)) X DENILSON AZEREDO THADEU (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 07/08/2007, às 16:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nGuarda, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.058.002007-2 - MATHEUS FIGUEIREDO MENEGATTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542)), NATHAN JOSÉ PENETRA FIGUEIREDO MENEGATTI Despacho:1- Designo audiência (CPC, 331) para o dia 07/08/2007, às 16:00 horas.Intimem-se. 2- Junte-se o estudo social, dando-se vista ao MP, após. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cumulada com pedido de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.058.000789-2 - KAUÃ TAVARES TENÓRIO (Adv(s). Dr(a). IMANAT MOTTA PEREIRA (RJ-042611)) X ELIEZER DE PAULA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943) Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 07/08/2007, às 14:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.058.001964-1 - FABRICIO COSTA BELLONI (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X ENZO CIPRIANO DOS SANTOS BELLONI Despacho:Designo audiência (CPC, 331) para o dia 14/08/2007, às 15:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS \r\n\r\nProc. 2006.058.002581-1 - JOSÉ AUGUSTO BASTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GUEDES CUSTODIO (RJ-130271)) X KEVELLYN VITORIA GARCIA DE LIMA E OUTRO Decisão:Presentes os pressupostos legais, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, excluindo-se apenas os descontos previdenciários de caráter obrigatório, diárias e reembolsos não tributáveis. Oficie-se ao empregador.No caso de não existir vínculo empregatício, o pensionamento corresponderá a 30% (trinta por cento) do Salário-Mínimo Nacional, pagos até o dia cinco (05) de cada mês.Em qualquer das hipóteses, a obrigação poderá ser cumprida mensalmente mediante depósito em conta bancária da Representante Legal dos Alimentandos, ou, em mãos, com recibo.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/08/2007, às 14:40 horas.Cite-se e intimem-se com as advertência legais pertinentes.Dê-se ciência aos órgãos públicos que oficiam no presente feito. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.058.002988-5 - PLACIDO JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LENILDA MENDONÇA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SARAIVA DE SOUZA (RJ-072143) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2007, às 16:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.058.002415-6 - GABRIELA VINCLER CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOÃO SABINO DA SILVA (RJ-108921)) X TARCISIO DIAS CARDOSO Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 14/08/2007, às 15:00 horas..Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.058.002336-8 - DAYSE HELENA DE CARVALHO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA DE CARVALHO MARTINS (RJ-112154) Ao advogado sobre o desarquivamento. \r\n\r\nId: 166150"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mabel Christina Castrioto Saramago \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danielle Ciufo Poeys\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, de improbidade administrativa \r\n\r\nProc. 2005.058.003293-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DALTON BORGES DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO MAZZEI (RJ-076222), Dr(a). GILVANDO DE ARAUJO AGUIAR (RJ-019595) Decisão:Reconsidero fls. 325vº, diante do entendimento jurisprudencial, principalmente o STJ.Intimem-se.Após, voltem para saneamento. \r\n\r\nAção Civil Pública, de improbidade administrativa com pedido cautelar de indisponibilidade de bens \r\n\r\nProc. 2005.058.014762-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Litisconsorte: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA X DALTON BORGES DE MENDONÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE SILVA (RJ-109088), Dr(a). RODRIGO FERREIRA DE MENDONÇA (RJ-119253), Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). GILVANDO DE ARAUJO AGUIAR (RJ-019595), Dr(a). PAULO MAURICIO MAZZEI (RJ-076222), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Certifique o cartório de foi cumprido o determinado no penúltimo parágrafo da decisão de fls.208/211 \r\n\r\nArt. 121 § 2º, Inc. Iv - Homicídio Qualificado À Traição, de Emboscada, Ou Mediante Dissim, C/C ART. 61,II, F, N/F DO ART. 1º DA LEI 8072/90 \r\n\r\nProc. 2000.058.000819-8 (2000.050.000048-5) - SIMONE DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO (RJ-029829) Decisão:Venham as razões de apelação. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.058.005251-4 - Município de Saquarema X MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deMARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDOÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.007472-8 - Município de Saquarema X EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deEMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.012532-3 - Município de Saquarema X JULIO CESAR DE MELLO SALAZAR * Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deJULIO CESAR DE MELLO SALAZARÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.013138-4 - Município de Saquarema X EDSON REIS Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deEDSON REISÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.018877-1 - Município de Saquarema X DE MADEIRAS PAI E FILHO (TRANSF, PROVISÓRIA) Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deDE MADEIRAS PAI E FILHOÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.018967-2 - Município de Saquarema X CANDIDA DE AMORIM MELLO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deCANDIDA DE AMORIM MELLOÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.023335-1 - Município de Saquarema X IMOBILIARIA BACAXA LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deIMOBILIARIA BACAXA LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.058.002565-3 - MARCELO HENRIQUE BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARIN FERREIRA DIAS RANGEL (RJ-105731), Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA PELO MP FOI REQUERIDO QUE O AUTOR INFORME QUAL O ATO ADMINISTRATIVO OU ABUSIVO QUE BUSCA REPRIMIR... \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipatória c/c ressacimento por danos mat. e morais \r\n\r\nProc. 2006.058.001160-5 - JESSICA RANGEL PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLARO DE MELLO FILHO (RJ-060251), Dr(a). JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR (RJ-147224E)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO Despacho:Cumpra o subscritor de fls. 56 o determinado no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo fato de serviço c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.058.002248-0 - JUVENAL ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA (RJ-120244)) X MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:... Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistente técnico. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.058.000212-0 (11432) - MADALENA DA SILVA PIOVESAN (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Para o autor se manifestar sobre fls. 112/127 \r\n\r\nProc. 1999.058.000169-7 (3428) - JOSE DA SILVA AURELIO (Adv(s). Dr(a). ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS (RJ-098289)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Fica a parte autora Intimada para comparecer no dia 13/04/2007 ás 11 horas na Policlínica Municipal Pref. Carlos Campos da Silveira, em Bacaxá para Perícia \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.058.000415-9 - JOEQUE PECUÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DVORANINOVIER (RJ-026426)) X MUNICIPIO DE SAQUAREMA Despacho:Intime-se o embargante para que providencie o recolhimento das custas faltantes(R$ 57,67, no campo 46), no prazo de cinco dias \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1993.058.000060-6 (14394/93) - A FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X SUPERMERCADO PINGO VERDE SAMPAIO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866) Despacho:Ao executado para que esclareça sobre as fls. 76/77, se o financiamento refere-se a estes autos ou não. prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 1995.058.000121-4 (15.947/96) - A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X SUPERMERCADO DAKI DE BACAXA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro conforme requerido às fls. 89 \r\n\r\nProc. 1995.058.000158-5 (15875) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X SUPERMERCADO PINGO VERDE DE SAMPAIO CORREA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866) Despacho:Ao executado para que esclareça sobre as fls. 109/110, se o financiamento refere-se a estes autos ou não.prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 1997.058.000370-7 (17632/97) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF/RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X FARMACIA TROPICAL DE JACONE LTDA (Adv(s). Dr(a). NÃO CONSTA (RJ-000000) Despacho:Ao Exeqüente sobre fls.106/110 \r\n\r\nProc. 2002.058.003028-7 (2002.058.1371-0) - O MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DOMINGOS DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). NÃO CONSTA (RJ-000000) Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de DOMINGOS DA SILVA NEVESÀs fls.43, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.058.004166-8 - Município de Saquarema X ORNAMAR EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deORNAMAR EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDAÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.004293-4 - Município de Saquarema X EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deEMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.005055-4 - Município de Saquarema X ISMAEL DE AZEVEDO SOARES Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deISMAEL DE AZEVEDO SOARESÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.006344-5 - Município de Saquarema X CLAUDIO BARBOSA BOUCINHA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deCLAUDIO BARBOSA BOUCINHAÀs fls.10, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.006530-2 - Município de Saquarema X FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deFERNANDO SOUZA DE OLIVEIRAÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.007281-1 - Município de Saquarema X ANTONIO BARBOSA LIMA E JOSEFA PEREIRA LIMA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deANTONIO BARBOSA LIMA E JOSEFA PEREIRA LIMAÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.007984-2 - Município de Saquarema X JOAQUIM HENRIQUES MORAES MELLO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deJOAQUIM HENRIQUES MORAES MELLOÀs fls., requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.008093-5 - Município de Saquarema X ANTONIO DE O S FARIAS Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deANTONIO DE O S FARIASÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.010411-3 - Município de Saquarema X ROSANGELA DE ARAÚJO CHAVES DANTAS * Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deROSANGELA DE ARAÚJO CHAVES DANTASÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.011408-8 - Município de Saquarema X HELITA TAVARES ALMEIDA DA SILVA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deHELITA TAVARES ALMEIDA DA SILVAÀs fls.10, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.011409-0 - Município de Saquarema X FERNANDO TAVEIRA SALGADO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deFERNANDO TAVEIRA SALGADOÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.011598-6 - Município de Saquarema X MARIA APARECIDA TEIXEIRA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deMARIA APARECIDA TEIXEIRAÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.011951-7 - Município de Saquarema X ISAAC BERNARDES NOGUEIRA * ( TRANSF, PROVISORIA ) Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deISAAC BERNARDES NOGUEIRAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.012270-0 - Município de Saquarema X JORGE DA SILVA MONTEIRO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deJORGE DA SILVA MONTEIROÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.012604-2 - Município de Saquarema X CENIR FIGUEIRA RODRIGUES Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deCENIR FIGUEIRA RODRIGUESÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.013139-6 - Município de Saquarema X CLAUDETE FERREIRA DE REZENDE Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deCLAUDETE FERREIRA DE REZENDEÀs fls.11, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.013256-0 - Município de Saquarema X MARCOS FERREIRA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deMARCOS FERREIRAÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.013323-0 - Município de Saquarema X BEATRIZ DOS ANJOS DE ARAÚJO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de BEATRIZ DOS ANJOS DE ARAÚJOÀs fls.10, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.013572-9 - Município de Saquarema X EDI MENEZES LADEIRAS Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deEDI MENEZES LADEIRASÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.013589-4 - Município de Saquarema X EMELQUIADES DA COSTA CHAVES Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deEMELQUIADES DA COSTA CHAVESÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.014107-9 - Município de Saquarema X ROMILDO DE SOUZA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deROMILDO DE SOUZAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.016824-3 - Município de Saquarema X JULIO CESAR DA SILVA FRANCA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deJULIO CESAR DA SILVA FRANCAÀs fls.17, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.016884-0 - Município de Saquarema X LUCIA M FERNANDES MADEIRA DE LEY Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deLUCIA M FERNANDES MADEIRA DE LEYÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.017249-0 - Município de Saquarema X JOSE RAMOS Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de Jose RamosÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.018329-3 - Município de Saquarema X NORTE SUL S,A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deNORTE SUL S,A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOSÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.019160-5 - Município de Saquarema X NEUCY POMPEU DO NASCIMENTO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deNEUCY POMPEU DO NASCIMENTOÀs fls.10, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.019266-0 - Município de Saquarema X SOCIEDADE EXPANCIONISTA GONÇALENSE LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deSOCIEDADE EXPANCIONISTA GONÇALENSE LTDAÀs fls.04, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.024358-7 - Município de Saquarema X JOSE RODRIGUES SILVA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deJOSE RODRIGUES SILVAÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.025373-8 - Município de Saquarema X SERPA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deSERPA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAÀs fls.10, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.025642-9 - Município de Saquarema X MARIO MARQUES Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de MARIO MARQUESÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.031877-0 - Município de Saquarema X ROSA MARIA FERREIRA MARTINS DA SILVA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deROSA MARIA FERREIRA MARTINS DA SILVAÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.033079-4 - Município de Saquarema X MARA MARIA C,LUIGI E OUTRA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de MARA MARIA C,LUIGI E OUTRAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.033157-9 - Município de Saquarema X WALDEMIRA P, DA SILVA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deWALDEMIRA P, DA SILVAÀs fls.03, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nId: 166153"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "166123": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlo Artur Basilico \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Angela Patricia de Almeida Ferraz\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.061.004437-2 - LOURDES VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ELZA RODRIGUES PEREZ E OUTROS Despacho:1. Ante o tempo decorrido do pedido constante de fls.171, item \"1\" e deferido às fls.173, manifeste-se a Autora. 2. Intime-se o ilustre patrono, Dr. ROBERTO CESAR DE ALCÂNTARA, para que junte aos autos a cópia da escritura de Extinção do Condomínio, com o respectivo registro, conforme acordo de fls.117/118.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.061.026989-1 (2713/96) - Inventariante: THEREZINHA MARIA DA SILVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-042763)) X JOSE ALVES CAMPOS Despacho:Fls.435: defiro vista dos autos pelo prazo requerido.I. \r\n\r\nProc. 2004.061.006425-0 - Inventariante: CARLOS ALBERTO CARREIRO PINEIRO MARIA APARECIDA FÉLIX (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CARREIRO PIÑEIRO RIBEIRO DE SENA (RJ-079084)) X ORLANDO CARREIRO CALÇADO Despacho:Fls.40: regularize-se a situação do espólio junto à SRF. I. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.540.000105-9 (5475/99) - Inventariante: ELOI SALETE DE JESUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415)) X AMSTERDAN MARQUES CAVALCANTE ...ao inventariante para apresentação da quitação do ITD e para recolhimento das seguintes custas: Custas de Escrivão - R$ 936,13; Taxa Judiciária - R$ 1.693,07; \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.061.002118-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X FRANCISCO DE ASSIS GALLO ...ao autor para recolhimento das custas, no valor de R$ 8,83 (Aviso 084/07) ref. ao Fundperj. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.009113-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO Despacho:...2. Fls.25: esclareça a instituição financeira, autora na presente demanda, se é a conversão da presente ação para depósito que requer.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.061.002938-9 - CONDOMINIO COMARY DA GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X MARIA DA CONCEIÇÃO SALETRI CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309) Despacho:1- Fls.284/292: recolha-se a diferença de taxa judiciária (art.135 - CT/RJ)... \r\n\r\nProc. 2004.061.004402-0 - CARLOS ROBERTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUISA PEREIRA SIMÕES (RJ-081829)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) ...fls. 207: ao réu para rquerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2004.061.007467-0 - ESPÓLIO DE SUSANNA DOLORES KNOBEL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA (RJ-119019) Despacho:Regularize-se a representação do espólio no prazo de 10 (dez) dias.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.002045-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Síndico: MARCOS ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X PAULA BARBOSA DE CARVALHO \"De Ordem\" - Ao autor para recolher a diferença de Taxa Judiciária, no valor de R$ 5,40 e as custas do FUNDPERJ, no valor de R$ 5,15 na conta 5673.00124-3. \r\n\r\nCobrança, c/c obrigação de fazer c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.061.008830-1 - SERGIO TERROSO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE LIMA FONSECA (RJ-082582)) X GLOBO SOLAR ENERGIA ALTERNATIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723) Despacho:Sobre a peça e documentos de fls.81/108,manifeste-se a parte ré.I. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.003207-1 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458) Despacho:Ao Réu sobre o acrescido às fls.251/385. I. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.061.007314-0 - ESPOLIO DE SAMIR CHALHOUB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA GOMES (RJ-025084)) X LAR E FORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA (RJ-114384) Despacho:Ao Réu sobre a contraproposta do Autor.I. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.061.001963-1 - ESPOLIO DE OCTACILIO PEIXOTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)) X MANOEL DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Despacho:Fls.116: aguarde-se pelo prazo de seis meses, na forma do § 5º do art,475-J do CPC.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.061.001585-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377)) X MAGNOLIA DA COSTA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Recebo os presentes EMBARGOS e suspendo a EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL conforme requerido às fls.117 dos autos nº2005.061.008818-9, em apenso.... \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1997.540.002201-9 (4064/97) - AFONSO AMARAL HENRIQUES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JORGE FERREIRA DA COSTA (RJ-049959), Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Despacho:Certidão de fls.355: a apelação de sentença prolatada nas Ações de Embargos à Execução, será recebida no efeito devolutivo, apenas quando for rejeitada liminarmente ou quando os Embargos forem julgados improcedentes. Intime-se o Apelante para proceder ao recolhimento das custas faltantes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 511, §2º do CPC).I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.061.001394-9 (5131/87) - JOSE CESAR MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530)) X JOSE CARLOS VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA (RJ-050479) Despacho:Defiro o pedido de fls.107 e vista dos autos pelo prazo de lei.I. \r\n\r\nProc. 1998.540.002185-0 (4617/98) - BANCO ITAU S/A (APELADO) (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786)) X ILZA DOS SANTOS GARCIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo requerido a fls.120/122.I. \r\n\r\nProc. 1999.540.001813-0 (5770/99) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MAGUI SERVIÇOS LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a suspensão do feito na forma do art,791, III do CPC.I. \r\n\r\nProc. 2001.061.006231-3 - PAULO CEZAR LOPES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X ESPÓLIO DE LOURDES SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770) Despacho:Fls.120: retifique-se o pólo passivo para ESPÓLIO DE LOURDES SANTIAGO DOS SANTOS. Anote-se onde couber. Regularize-se a representação do espólio no prazo de 10 (dez) dias.I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1998.540.004005-7 (4950/98) - ESPOLIO DE JOSE LUIZ VON HELD/REPRESENTADA ANIZIA CHAGAS DOMINGUES VONH HELD (Adv(s). Dr(a). ESTERLINA FERNANDES (RJ-049808)) X AMAURI DA SILVA BRAZ (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754), Dr(a). MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO (RJ-085724) Despacho:...a) Ao cartório para que proceda a anotação na autuação dos nomes dos novos patronos do Executado, conforme procuração juntada a fls.69.b) Quanto ao requerimento de citação da parte Devedora, conforme postulado a fls.99, o mesmo já foi objeto de apreciação no despacho de fls.89, item \"1\". c) Considerando a não concordância da parte Credora com a avaliação dos bens móveis penhorados na Auto de fls.82/82vº, e considerando ainda o tempo decorrido, traga o Exeqüente nova planilha do débito. Na oportunidade, indique o Credor, caso queira, bens do Devedor passíveis de penhora (art.475-J, §3º). Prazo: 10 (dez) dias. I. \r\n\r\nProc. 2000.061.003577-0 (6942/00) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770)), Interessado: THEOPHILO SIMON MANSUR, Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (RJ-121998)) X ESPOLIO DE ELI BALASSIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037862) Despacho:Ao ilustre subscritor de fls.134 para requerer o que for seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento. I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.540.003639-1 (6084/99) - CONDOMINIO DO SHOPPING DO ALTO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-086181)) X JORGE GETHER COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869), Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Despacho:Ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.I. \r\n\r\nProc. 2000.061.003789-4 (6962/00) - CLAUDIA DUTRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066) Despacho:À Autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.I. \r\n\r\nProc. 2002.061.007834-7 - MARIA CLEMENTINA DA PONTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389)) X GILCAM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200) Despacho:Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens constantes do acordo de fls.45, no endereço de fls.99, nos termos do § 1º do art, 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.061.004775-4 - VERA LUCIA MARTINS DE SOUSA TELES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228)) X MARCOS VINICIUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057) Despacho:Fls.91/93: intime-se a parte devedora para ciência do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.061.005903-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ROGERIO REIS PINTO Despacho:Ao Credor sobre os documentos de fls.72/75. I. \r\n\r\nProc. 2006.061.000883-4 - CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351)) X FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) Despacho:Fls.111/112: mantenho a decisão de fls.103/105, pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se o item \"11\" de fls.105. Expeça-se mandado de penhora.I. \r\n\r\nExibição de Documentos, C/PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.061.003682-9 - MEDRAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625)) X TV CIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871) Despacho:Sobre a peça e documentos de fls.44/55, manifeste-se a parte autora.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e obrigação de fazer, com requerimento antecipatorio da tutela e liminar p/exclusão de seu nome do \r\n\r\nProc. 2005.061.003985-3 - SOHO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LIPPI RODRIGUES (RJ-091920)) X HELIOS CARBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707) Decisão:1 - Recebo a apelação de fls.90/95 nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Com fundamento no § 2º do art.511 do CPC, julgo deserta a apelação de fls.96/100 interposta pelo Réu, que deixou de efetuar o preparo no prazo legal, apesar de devidamente intimado (fls.102).4 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e patrimoniais \r\n\r\nProc. 2006.061.001531-0 - EVA DE LIMA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1. Fls.174/175: defiro a anotação na capa do processo dos nomes dos advogados indicados, conforme requerido. 2- Anote-se onde couber a denunciação da lide do IRB - INSTITUTO RESSEGUROS DO BRASIL , deferida a fls.173.3. Declaro suspenso o presente feito.4. Providencie a Denunciante a citação respectiva. 5. O expediente deverá seguir instruído com cópia da inicial e daquela peça.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.540.003048-8 (4188/97) - ANTONIO LAVIOLA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARAUJO (RJ-081906)) X DONA IZABEL S/A SUDAMTEX (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES (RJ-072979) Decisão:...INDEFIRO o pedido, considerando que houve intimação da parte Ré acerca da r. sentença prolatada às fls.153/157, em nome de um dos advogados constituídos....2. Retornem os autos ao contador judicial, para o cálculo dos honorários periciais. I. \r\n\r\nProc. 2001.061.001507-4 (7584/01) - MARELNE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA (Adv(s). Dr(a). MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA (RJ-085927)) X ITAUCARD CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Retifico a decisão de fls.142 para que o cumprimento se dê em relação à norma da Medida Provisório 2.170-36 de 23-08-2001. Devolvo o respectivo prazo.I. \r\n\r\nProc. 2003.061.008608-5 - SUPRI STATION- SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760) Despacho:Defiro a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias.I. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATEIAL E MORAL \r\n\r\nProc. 2003.061.008082-4 - GERSON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X HELCIO DELGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:...1. Deixei de designar nova Audiência Preliminar após a DENUNCIAÇÃO DA LIDE porquanto, segundo o que ordinariamente sucede nesses casos, a conciliação é improvável (art. 331, §3º do CPC). Passo ao saneamento do processo.2. Preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Réu, MERCADINHO DELGADO LTDA. Rejeito a preliminar. ...3. Inversão do ônus da prova. Incabível a inversão do ônus da prova. ... 4. Responsabilidade objetiva. A regra prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil não se aplica ao caso, porquanto não vigente na época. ... 5. Pontos controvertidos. Resta assim apurar: a) a culpa pelo evento; b) a extensão das lesões sofridas pelo Autor e sua repercussão em sua vida privada e profissional. ...defiro a prova documental, ... Defiro a prova pericial de medicina, nomeando perito o ilustre Médico Dr. Tommaso di Martino ...As partes deverão apresentar ou ratificar seus quesitos em 10 (dez) dias ...Defiro a prova oral, mediante o depoimento pessoal das partes ... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.061.051441-4 (155/92) - Inventariante: GLORIA ANDRE FEIGHELSTEIN (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). LEILA DORESTE BAPTISTA DE CARVALHO GOMES (SC-016688)) HENRIQUE PRADO CARVALHO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X THOMAZIA MONTEIRO ANDRE BESSA Despacho:Fls.243: reconsidero o despacho de fls.217, ante o alegado a fls.243 e 244. Prossiga-se no autos do Testamento, em apenso. \r\n\r\nProc. 1992.061.051647-2 - Inventariante: ALBERTINO ALVES DINIZ, Interessado: SANDRA DA SILVA DINIZ (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X CARMELITA DA CUNHA DINIZ ...fls. 91: ao inventariante. \r\n\r\nProc. 1996.061.027446-1 (2954/96) - Inventariante: SONIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) MARIA JOSE DE OLIVEIRA, Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X CARLOS CRISPIANO DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se a douta promoção do ilustre Procurador da Fazenda Estadual a fls.173.I. \r\n\r\nProc. 2004.061.002165-2 - ERENICE COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA MARQUES XIMENIS (RJ-034121)) X Inventariante: GENOCELIA MAIA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ANTONIO DO COUTO Decisão:1- Fls.49/54: a pretensão da herdeira Erenice Couto da Silva, não pode ser resolvida no âmbito do presente feito. A exclusão de qualquer herdeiro ou legatário, nos termos do art.1815 do Cód. Civil, deve ser declarada por sentença, pela via própria, fora dos autos do inventário.2- Mantenho no cargo a atual inventariante que deverá prosseguir no feito. 3- Comprove-se o óbito do herdeiro Reinaldo Santos Couto (32 ).4- Expeça-se carta precatória para citação das herdeiras RENILDA COUTO DALVI e ESTELA COUTO BEZERRA.I. \r\n\r\nProc. 2004.061.003609-6 - Inventariante: RENATA RIBEIRO CAMARA (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) ROMULO RIBEIRO CAMARA, Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X AIRES MOREIRA CAMARA Despacho:=CHAMO O PRESENTE FEITO À ORDEM PARA AS DELIBERAÇÕES QUE SEGUEM: =a) manifeste-se o herdeiro quanto ao pedido de exclusão de bens móveis e nova avaliação, conforme requerido a fls.106.b) Em obediência ao art. 999, caput do CPC, cite-se a esposa do \"de cujus\", MARIA APARECIDA RIBEIRO CÂMARA, para que se manifeste sobre as primeiras declarações e demais atos processuais. I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.061.005151-0 - DROGARIA SERRA DOS ÓRGÃOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Ao Impetrante sobre o acrescido às fls.59/115, bem como para atender a solicitação do Impetrado (fls.59). I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.061.003734-0 - POSTO PESSEGUEIROS DE TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X MHP ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA Despacho:Antes de apreciar o pedido de fls.60/61,ouça-se a parte autora sobre fls.63. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.061.003548-5 - LOJAS CEM S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO DE ARRUDA (SP-112049)) X LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO SCELZA FILHO (RJ-081740) Despacho:Fls.44/54: manifeste-se a parte ré. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.061.008005-0 - MARIA VALETIN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.002058-5 - AURILIO SOARES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.002586-8 - ANDRE DE AMORIM VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884), Dr(a). MARCUS BORGES DA CUNHA (RJ-137946)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo o Recurso Adesivo de fls.63/74 no efeito devolutivo e suspensivo... \r\n\r\nProc. 2006.061.005514-9 - JOSE FRANCISCO DE SIQUEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.... \r\n\r\nProc. 2006.061.005564-2 - LEA LOURENÇO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.... \r\n\r\nProc. 2006.061.005675-0 - SOLANGE MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.005569-1 - ANA SOARES DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA (RJ-033479) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.003332-4 - VINICIUS DE ALMEIDA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação de fls.43/48 no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.... \r\n\r\nProc. 2006.061.003642-8 - ANA PAULA RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação de fls.46/49 no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito... \r\n\r\nProc. 2006.061.004602-1 - MARIA ADRIANA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377) Decisão:1 - Recebo a apelação de fls.44/49 no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.004979-4 - MARIA ISABEL FERNANDES REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.061.006733-0 - MARIA VINCENÇA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101) Despacho:Fls.153/154: manifeste-se o Município. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.061.009564-9 - MARILENE RODRIGUES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101) Despacho:1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Dê-se vista ao nobre Defensor Público. I. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1990.061.025614-7 (13482/1) - PAULO GALO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DEVID REBELLO (RJ-010265)) X ALENCAR JOAQUIM PEREIRA E OUTRO Despacho:Traslade-se cópia do acordo de fls.337/338 e sentença de fls.342 dos autos do processo de Usucapião para estes autos. Às partes para que informem acerca do registo do desmembramento do imóvel.Prazo: 10 (dez) dias.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.061.003586-9 - ADRIZA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X ROSIANE OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200) Despacho:Dispenso a prova pericial requerida a fls.82 (art.427 do CPC). Para avaliar o valor locatício do imóvel , traga a Autora 03 (três) pareceres de Corretores desta cidade, estimando-se os valores à data do esbulho , ou seja, agosto/2003 até a data do cumprimento da reintegração.Prazo: 15 (quinze) dias. I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1993.061.010719-7 (711/93) - TRIGÃO COMÉRCIO DE PÃES E MASSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786)) X SECUNDINO MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON GOMES MOREIRA (RJ-018627) Despacho:Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1993.061.010386-6 (695/93) - LEONARDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X LEANDRO BERLIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752) Decisão:ASSIM SENDO:3. Requeira o Credor o que lhe aprouver. I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.061.003701-0 (8011) - JOSE ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438) Despacho:Ao subscritor da petição de fls.157 para regularizar sua representação, ante a certidão de fls.158.I. \r\n\r\nProc. 2003.061.004245-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X FABIO COUTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo... \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2000.061.004339-0 (7063/00) - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X LUIZ GALLO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362), Dr(a). CELSO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-022754), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380), Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Despacho:Às partes sobre os documentos acrescidos. I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 1999.540.001048-1 (5634/99) - HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834), Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165)) X BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)), Assistente: RIO PARANÁ CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192) Despacho:1- Anote-se na capa do processo o nome da nova procuradora (fls.429).2- Ao Contador Judicial, pagas as custas que houver,I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.061.004175-6 - ELIZABETH DA CUNHA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X SOLONEL CAMPOS DRUMOND E OUTRO) Despacho:1- Fls.61: venha a planta do prédio.2- Inclua-se no pólo passivo a CEF, na qualidade de credora hipotecária, conforme R-3-7.224 da certidão do RGI de fls.08, anotando-se onde couber. \r\n\r\nId: 166123"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo de Freitas Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 03/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.061.001966-4 - MARIA ELENICE DA ROCHA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho:Determino que o(s) requerentes comprove (m) a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita: \"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art.5º, inciso LXXIV, da CF/88, visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.061.002383-3 - ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X Falecido: MARIA DESILDA MACHADO DA SILVA De ordem: DEFIRO o pedido inicial, expedindo-se o competente alvará em favor de ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS... ( Alvará extraído à disposição do interessado) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.061.003020-5 - Inventariante: LUIZ CLAUDIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334)) X CECILIA CLAUDIO DA SILVA De ordem: Alvará extraído à disposição do interessado \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.061.005748-6 - BANCO BIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X JORGE LUIZ CALDAS DOMINGUES Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao interessado para que se masnifeste sobre certidão do oficial de justça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.061.009073-0 - CIFRA S/A CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ELIAS DE SOUZA MACHADO Sentença:Tendo em vista que ainda não foi efetuada a citação, HOMOLOGO a desistência manifestada a fls. 56, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.001629-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X S C DOS SANTOS REPRES COMERC de Ordem. Adite-se, devendo a parte providenciar meio para efetivivação da medida. \r\n\r\nProc. 2006.061.008311-0 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ELISANGELA BERNARDINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192) Sentença: Tendo em vista a concordância da Ré (fls. 38), HOMOLOGO a desistência manifestada a fls. 34, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.009163-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDREA AVELINO RABELO De Ordem: Adite-se o mandado. Devendo a parte providenciar os meios para egfetivaçãio da medida. \r\n\r\nProc. 2007.061.002385-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X OLIVEIRA E OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA De Ordem: Ao autor para cumprir os comandos dos artigos 259, V do CPC e 120 do D.L. nº 05/75 - CTE, recolhendo ainda a diferença da Taxa Judiciária que vier a ser apurada. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.061.006228-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X RENATO PATRICK MATTOS DA SILVA Sentença:Tendo em vista que ainda não foi efetuada a citação, HOMOLOGO a desistência manifestada a fls. 36, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.002397-7 - CONDOMINIO TROPICAL DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843)) X NELSON PINTO E OUTRO De Ordem: Ao autor para complementar as custas do FUNDPERJ no valor de R$ 3,76 e para fornecer cópias para instruir a contrafé. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.061.006807-7 - CONDOMINIO VIVENDAS LIRIO DOS VALES (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X WILLIAN FARIA MATTOS E OUTRO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.061.006982-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CANANO ARBEX (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAINT MICHEL LTDA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao interessado para que se manifeste sobre ar negativo. \r\n\r\nProc. 2007.061.002399-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL APA RAINBOW (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982)) X APA EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS LTDA De Ordem: Ao autor para complementar as custas de oficiais de justiça no valor de R$ 12,24, CAARJ R$ 1,22, FUDPERJ e FUNPERJ R$ 0,61 e taxa judiciária R$ 0,54. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada, anaudita alteras pars \r\n\r\nProc. 2006.061.009155-5 - ADILSON MONNERAT CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA (RJ-112943) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.em provas, justificadamente \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.061.002415-5 - JOÃO FERNANDO DINIZ FALCÃO (Adv(s). Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677)) X LA BELA MASSA LTDA E OUTRO De Ordem: Venha a planilha de débito na forma contábil, a fim de que se possa aferir a taxa judiciária, corretamente. Recolha-se a diferença de custas apontada às folhas 23. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.061.020208-3 - JORGE DE AZEVEDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) X LS DE TERESOPOLIS CONFECÇAO E COMERCIO LTDA Sentença:... Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 267, VI c.c. §1º, do CPC.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.061.008806-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X M P O MOURA BAZAR ME E OUTROS Sentença:Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 267, VI c.c. §1º, do CPC.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2002.061.003725-4 - ARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GLORIA (RJ-083036)) X O CARIMBOM DE TERESOPOLIS CARIMBOS LTDA-ME De Ordem: Fls86.Atenda-se \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.061.000979-2 - ALPINA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES (RJ-105683), Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTRO de Ordem: Fls 90/91. Oficie-se .Recolham-se as custas(0711-2 R$ 3,49) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.061.009057-0 - Inventariante: MARIA DE LOURDES GRANITO NOGUEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) PATRICIA DA SILVA NOGUEIRA, Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X WALDIR ANTUNES NOGUEIRA DE ORDEM ( Provimento 47/2001 e Provimento 16/2002)Defere-se por 60 (sessenta) dias, impreterivelmente, devendo o requerente manifestar-se findo o prazo. \r\n\r\nProc. 2007.061.001167-7 - HIROKO OKI ATSUMI (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES (RJ-106354)) X SHOZO ATSUMI Despacho:1)- Defiro a inventariança. Lavre-se o termo de compromisso, devendo as primeiras declarações ser apresentada no prazo de 20 dias.2)- Manifestem-se os interessados.3)- Havendo interesse de incapaz manifestem-se o Dr. Defensor Público, como Curador Especial e o MP.4)- À Avaliação, manifestando-se os interessados.5)- Ao Cálculo, devendo os interessados se manifestarem novamente. \r\n\r\nInventário, POR ARROLAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.061.011039-0 - Inventariante: WILSON ABRAHAO NARCISO (Adv(s). Dr(a). GISLANE NARCISO PANTOJA (RJ-084590)) X ALAYR DE MORAES NARCISO De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao inventariante para retirar carta de adjudicaçâo \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.061.001469-1 - ALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTÁVEIS E HIGIENE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MANSUR DE FREITAS (RJ-139080)) X PREGOEIRO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Tendo em vista que não é necessário o consentimento do Impetrado, que ofereceu resposta, para que o Impetrante obtenha a extinção do processo sem resolução do mérito, face à desistência formulada (Resp. 600.724-PE-AgRg, Relator Min. Luiz Fux, J.3.6.04), HOMOLOGO a desistência manifestada a fls.48, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.061.001034-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201)) X NELSON DA COSTA DURAO E OUTRO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor sobre retorno de carta precatória. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.001577-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUCINEA VEIGA VAZ Sentença:Tendo em vista a concordância da Ré (fls. 34), HOMOLOGO a desistência manifestada a fls. 34, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Quando ao pedido de cancelamento do Serasa, este deverá ser procedido pela própria Autora. \r\n\r\nProc. 2007.061.002393-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MANOEL PEREIRA DE CASTRO) De Ordem: Ao autor para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 426,62, na forma do disposto no artigo 120 do Decreto-Lei nº 05/75 - CTE. \r\n\r\nId: 166130"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "166124": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Bandeira de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Monica Gomes da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.061.008709-4 - L.B.C.G. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X S.L.G. Decisão:1. Designo audiência de conciliação, junto ao Juizado Informal da Vara de Família, para o dia 09/07/2007, às 15:00 horas.2. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes. O mandado de citação deve conter a advertência de que, em não havendo acordo, a parte ré deverá apresentar, de forma escrita ou oral, NO MESMO ATO, sua resposta, instruindo-a com os documentos que dispuser, arrolando eventuais testemunhas, sob pena de não o fazendo, ver aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, Ato contínuo, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, para data próxima. No mesmo mandado deverá conter também a advertência de que, ao recebê-lo, a parte ré deverá procurar imediatamente um Advogado ou o Órgão da Defensoria Pública, se carente.3. Dê-se ciência aos Órgãos que oficiam no presente feito, pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2005.061.008709-4 - L.B.C.G. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X S.L.G. À parte autora, pra que instrua as precatórias de citação com cópias da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.061.001209-8 - S.O.F. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X R.S.O. Decisão:1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.2. Presentes os pressupostos legais, arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de vínculo empregatício. OFICIE-SE o empregador para efetuar o desconto em folha a partir do próximo mês.3. No caso de não existir vínculo de emprego, em caráter subsidiário, o pensionamento corresponderá a 50%(cinquenta por cento) do Salário Mínimo Nacional, pagos até o dia 10 (dez) de cada mês.4. Em qualquer das hipóteses, a obrigação poderá ser cumprida mensalmente mediante depósito em conta bancária da Representante legal do(a)(s) alimentado(a)(s), ou, em mãos, mediante recibo a ser assinado por aquela.5. Designo audiência de conciliação, junto ao Juizado Informal da Vara de Família, para o dia 11/05/2007, às 10:00 horas.6. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes. O mandado de citação deve conter a adver \r\n\r\nProc. 2007.061.001878-7 - L.G.C.F. (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X L.S.F. Despacho:Comprovem o(s)/a(s) requerente(s) seus rendimentos por IRPF/2005 ou declaração de isento/2006. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.061.001400-9 - A.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152) Decisão:Designo Audiência de Leitura de Sentença para o dia 24/04/2007 às 15:10 horas. Intimem-se pessoalmente as partes ao comparecimento. Ciência ao Ministério Público. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.061.001608-0 - M.B.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192) Despacho:Comprovem a requerente seus rendimentos por IRPF/2005 ou declaração de isento/2006. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.061.003159-3 - M.S.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK (RJ-131644), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc... (ver íntegra) Pelo exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo que celebraram às fls. 02/06, devidamente ratificado, conforme o termo de fl. 64 e, com fundamento no art. 1.571, inciso II do Código Civil, decreto o divórcio do casal requerente. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira.Por conseqüência, na forma do artigo 269, III do CPC, JULGO EXTINTO ESTE FEITO, COM EXAME DE MÉRITO.Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença, para averbação junto ao Cartório de Registro Civil.Publique-se. Intime-se. Registre-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.061.008860-0 - M.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309) Decisão:1- Defiro a justiça gratuita.2- Designo AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO para o dia 19/04/2007 às 14:00 horas. Intimem-se pessoalmente as partes ao comparecimento. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.061.000249-0 - B.H.B. (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X J.P.C.B. (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (RJ-067413) Despacho:Fls. 64: \"Penhora on line\": Aguarde-se por 45 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.061.003952-0 - L.K. (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X J.F.C.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante a inércia da parte exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 598 c/c 267, III, do CPC.Custas de lei.PRI.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.061.001789-7 (31484) - L.S.C.M. (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656), Dr(a). LUIZ MIGUEL FERREIRA (RJ-108049)) X O.C.M. (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Despacho:1- Houve novação da dívida (fls. 27/28 c/c 35 e vº). Competência deste Juízo para a presente execução.2- Designo Audiência Especial para o dia 17/05/2007 às 15:00 horas . Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.061.001219-1 - M.F.L. (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726), Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X W.G.L. (Adv(s). Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677) Decisão:A presente execução funda-se em título judicial originado de processo sob numeração par. Competência do Juízo da 2ª Vara de Familia desta Comarca, cf. art. 575, II - CPC c/c Ato Executivo Conjunto n.º 092/2006. Redistribua-se, procedendo-se às anotações devidas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.061.011029-8 - V.C.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO (RJ-098256)) X A.R.O. Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 18/05/2007 às 09:30 horas . Intimem-se pessoalmente as partes ao comparecimento. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.061.007196-9 - I.H.S. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761), Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X C.A.P.S. Despacho:1- Ao Contador Judicial, cf. art. 290 - CPC.2- Designo Audiência Especial para o dia 15/05/2007 às 14:50 horas . Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.061.001572-5 - I.C.F.C. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REBELLO MENENDES (RJ-132975)) X F.M.C. Despacho:1.Retifique-se na DRA. a espécie processual, conforme inicial.2.Regularize a declaração de fls.11, sobrevindo a ciência da parte credora.3.Venha a certidão de nascimento da Credora. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.061.008624-9 - M.F.L. (Adv(s). Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO (RJ-060041)) X M.B.F.L. Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 18/05/2007, às 11:00 hs. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes. O mandado de citação deve conter a advertência de que, em não havendo acordo, disporá a parte ré do prazo de 15 dias para contestar a ação, sob pena de revelia, a contar da data da audiência, ainda que qualquer das partes, ou ambas, não compareçam à Audiência. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Cancelamento de Registro \r\n\r\nProc. 2002.061.001829-6 - A.J.S.L. (Adv(s). Dr(a). ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-084449), Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) W.S.L. E OUTROS Despacho:Fls. 173: Aguarde-se o efetivo cumprimento. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.061.001879-9 - F.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X I.F.S. Despacho:1) Fls.: 05: Regularize-se.2) Comprovem o(s)/a(s) requerente(s) seus rendimentos por IRPF/2005 ou declaração de isento/2006. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.061.001862-3 - H.F.M., Falecido: C.F.M. (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566) Despacho:Comprove(m) o(s)/a(s) requerente(s) os seus rendimentos por IRPF/2005 ou declaração de isento/2006.Venha declaração de patrocínio gratuito, com ciência pessoal da parte autora. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2003.061.002029-3 - F.A.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869), Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES (RJ-133852)) X L.P.B. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS (RJ-067891), Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159) Despacho:À parte ré sobre a impugnação aos cálculos de sucumbência. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.061.000764-9 - P.V.O.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO GUIMARÃES DE MELLO JUNIOR (RJ-132887), Dr(a). FABRÍCIO MASSARI SANT´ANNA (RJ-137889), Dr(a). RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS (RJ-137768) Decisão:1- Defiro a justiça gratuita.2- Designo AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO para o dia 19/04/2007 às 14:15 horas. Intimem-se pessoalmente as partes ao comparecimento. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 166124"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Raquel Santos Pereira Chrispino \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fatima Aparecida Ferreira Verissimo Kamil\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.061.007844-5 - M.C.S.C. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X B.R.C. (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541), Dr(a). EDUARDO MARTELO SOUZA DA FONSECA (RJ-111084) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, em favor da autora, quanto aos valores depositados às fls.73.Às partes para atendimento ao parecer ministerial de fls. 86 verso.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.002492-0 - N.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965) De ordem: Ao autor para retirar mandado de averbação. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.061.009109-9 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760), Dr(a). VANIA LÚCIA NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-076995), Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676)) X A.A.P.), M.S.S.J.), M.P.S.S. Decisão: Isto posto, DEFIRO provisoriamente a guarda ao Requerente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (cf. art. 33, § 2º da Lei 8.069/90). Lavre-se o termo.Retifique-se no DRA.Cite-se a ré. Encaminhe-se para realização de estudo social. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.061.011008-0 - G.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965), Dr(a). HÉLIDA SANTOS DA SILVA (RJ-133499) De ordem: Ao autor para retirar mandado de averbação. \r\n\r\nId: 166132"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Inês Joaquina Sant'ana Santos Coutinho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernando Luiz Barreto Marcal\r\n\r\nExpediente do dia: 27/03/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.061.001878-5A - I.C.J.R.L. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165), Dr(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA (RJ-033479), Dr(a). FERNANDO SENNA ACCON (RJ-058541), Dr(a). SERAFIM DOS ANJOS FERNANDES PIRES (RJ-035978), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO (RJ-059090), Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656), Dr(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA (RJ-110112), Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101), Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723), Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377), Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770), Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X M.T.-.R. Sentença:Vistos. Realmente perdem a razão de ser os autos principais, eis que o Tribunal anulou as sentenças que pretendiam fazer cumprir. Procedem os embargos, dispensada, dada a evidência, manifestação do credor. Cumpra-se decisão nos autos principais. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.061.001878-5 - M.T.-.R. X I.C.J.R.L. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165), Dr(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA (RJ-033479), Dr(a). FERNANDO SENNA ACCON (RJ-058541), Dr(a). SERAFIM DOS ANJOS FERNANDES PIRES (RJ-035978), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO (RJ-059090), Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656), Dr(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA (RJ-110112), Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101), Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723), Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377), Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770), Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Vistos. Julgados procedentes os embargos em apenso, não pode prosseguir a presente execução. JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 267, IV do CPC, levantando a penhora de fls. 57. Deixo de arbitrar honorários e condenar a exequente em custas, tendo em vista que tratava-se de execução provisória, baseada em sentença, então vigente, ingressada em garantia de interesse público representado pelos direitos infanto-juvenis protegidos nos autos de origem. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAdoção c/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2003.061.001938-2 - J.R.P. E OUTRO X N.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936), Dr(a). FERNANDO LOURO PESSOA (RJ-111166), Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014), Dr(a). CRISTIANE GUARILHA MENDES (RJ-135622)), D.R.S. Despacho:O feito já possui acórdão transitado em julgado, conforme certidão de fls. 321 dos autos. Desentranhem-se Fls. 328/330, por serem estranhas aos autos (referem-se a Espólio de Plácito José Gonçalves e Outros), entregando-se-as aos subscritores. Intime-se a requerente para receber certidão de nascimento original da menor. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.061.003303-8 - C.C. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) ... Pelo juízo foi determinada abertura de vista ao Ministério Público para que se pronuncie,abrindo-se após, vista à defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 2006.061.010041-6 - C.P.T. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). CLAUDIO GIL DE OLIVEIRA (RJ-133634) Certifico e dou fé que designei o dia 20.06.2007, às 14h 30min, para audiencia, expedindo dois mandados de intimação. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2006.061.004764-5 -, B.W.S.R.C. (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755), Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA (RJ-015248), Dr(a). LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES DIAS MOTA DE ALMEIDA (RJ-136050E) Despacho:Fls. 18: defiro. \r\n\r\nId: 166126"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Daniela Barbosa Assumpção de S. Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Celma Silva Moreira\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.831.008290-3 - Ronaldo Cesar Oliva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidley Fernandes Pereira - OAB RJ041397, Fabio Coelho Maia - OAB RJ124977). X Marcos Antonio Soares da Silva. Acolho a promoção do Ministério Público de fl.s 09v, em razão da ausência de justa-causa para o exercício da ação. Assim, dê-se baixa e arquive-se., comunicando-se. \r\n\r\nId: 165480"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marcia Paixao Guimaraes Leo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Decio Luiz Ornelas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.063.003274-1 - CHRISTINA DE SOUZA GUERRA, BRUNO CESAR DE SOUZA GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARBOSA SOARES (RJ-087448)) X NICOLA CÉSAR GUERRA Despacho:Venha aos autos comprovante de hipossuficiência dos requerentes para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnulatória, Contratual C/C Indenização por Danos C/ Liminar \r\n\r\nProc. 2004.063.006473-5 - JOSÉ PEREIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS (RJ-072495)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COMERCIANTES DE CONFECÇÕES DO CENTRO NORDESTE LTDA-CREDICENM (Adv(s). Dr(a). GERALDO BARROS MOREIRA (MG-038968) Fica a parte autora intimada a fornecer as cópias indicadas no art. 202,II do CPC para cumprimento da carta precatoria ( Portaria 001/2002 - 1ª Vara) \r\n\r\nAnulatória Cumulada Com Repetição de Indébito, C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2002.063.002283-9 - JOSÉ RICARDO JUNCAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (RJ-102939)) X CASESP HABITACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho:Designo Audiência Preliminar (art. 331 do CPC)a se realizar no dia 17/07/07, às 13:40 horas. I-se todos. Fica a parte ré intimada a recolher custas R$ 20,98, acraescido de FUNPERJ e FNDPERJ \r\n\r\nAnulatória, de contrato de prestação de serviço \r\n\r\nProc. 2006.063.000868-2 - ALESSANDRA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.063.008604-2 - Inventariante: TANIA MARIA THOME (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO E OUTRO (RJ-052307)) X NILCE DO NASCIMENTO GUEDES THOME Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e apresentadas as certidões fiscais necessárias, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha formulada às fls. 04/05, nestes autos de RROLAMENTO dos bens deixados por morte de NILCE DO NASCIMENTO GUEDES THOMÉ, atribuindo aos herdeiros ali nomeados, os quinhões e pagamentos estabelecidos, ressalvados os eventuais direitos de terceiros. Transitada em julgado e após o cumprimento do estabelecido no parágrafo 2º do art. 1.031, do CPC.; expeça-se o competente Formal de Partilha. Sem custas. Sem honorários.P.R.I. Após, baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.063.008809-9 - Inventariante: MOEMA ALVARES PEYROTON (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA (RJ-025714)) X LUIZ ALBINO PEYROTON Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e apresentadas as certidões fiscais necessárias, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha formulada às fls. 37/42, nestes autos de RROLAMENTO dos bens deixados por morte de LUIZ ALBINO PEYROTON, atribuindo aos herdeiros ali nomeados, os quinhões e pagamentos estabelecidos, ressalvados os eventuais direitos de terceiros.Transitada em julgado e após o cumprimento do estabelecido no parágrafo 2º do art. 1.031, do CPC.; expeça-se o competente Formal de Partilha. Sem custas. Sem honorários.P.R.I.Após, baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.063.001837-7 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JAMIL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901) Despacho:Recebo o recurso retro em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.063.002136-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLORINDA MELO DE LIMA Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada Às fls. 45, sem a concordância da parte, pois a citação não se efetivou, para os fins do art. 158, parágrafo único, do ódigo de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOA RIGO 267, VIII, DO CPC.Custas pela autora. Sem honorários.Oficie-se, ao DETRAN, para que seja dada baixa na restrição.P.R.I.Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.063.004449-2 - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X OTÁVIO DE SOUZA BAPTISTA Sentença:Homologo a desistência manifestada às fls. 28, sem a concordância da parte pois a citação não se efetivou, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.Custas pela autora. Sem honorários.P.R.I.Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.063.005312-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARISTELA LIMA PINHEIRO TEMPONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar o autor na posse do bem fiduciariamente alienado. Condeno a ré no pagamento das custas processuais advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspenso o pagamento em função da gratuidade de justiça que ora defiro.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.063.003190-6 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X DENIZE MARIA DOS SANTOS Despacho:Venha a comprovação da regular notificação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.063.003393-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X DISTRIBUIDORA DE C E D NELORE LTDA Despacho:Venha a notificação da ré no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.063.010107-2 - 2013 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR (RJ-109777)) X DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Despacho:Ao credor. \r\n\r\nCarta Precatória Para Oitiva, da testemunha \r\n\r\nProc. 2006.063.004922-2 - RICADO SERGIO AYRES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578)) X MARCO ANTONIO PEREIRA FONES (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556), Dr(a). MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA (RJ-114997) Despacho:Ao agravado retido. \r\n\r\nCarta Precatória Para Oitiva, DE testemunha \r\n\r\nProc. 2007.063.003414-2 - CLEMILDA MARIA CAPELLA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA (RJ-069889)) X JULIA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (RJ-031485) Despacho:Cumpra-se. Designo Audiência de Oitiva de Testemunha para o dia 18/07/07, às 16:20 horas. Intimem-se \r\n\r\nCarta Precatória Para Oitiva, de Testemunhas \r\n\r\nProc. 2007.063.003216-9 - MARINALDA FERREIRA, LAIS PEREIRA, LENILSON PEREIRA ], LEANDRO PEREIRA, LEONILDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO (RJ-101221)) X JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO FORTUNA (RJ-002066A) Despacho:Cumpra-se. Designo Audiência para Oitiva de Testemunha para o dia 18/07/07, às 16 horas. Oficie-se o Juizo Deprecante, comunicando a data designada. I-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.063.001460-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA (RJ-025714)) X JOMAGUI TRIRRIENSE FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre laudo pericial \r\n\r\nProc. 2007.063.003440-3 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MIGUEL GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BERNARDES BRASIEL (RJ-133345)) X GIOVANA LINO Decisão:Defiro JG. Traga o autor a planilha atualizada e detalhada do débito. \r\n\r\nCobrança, c/c danos morais c/c danos materiais \r\n\r\nProc. 2007.063.003375-7 - ESPOLIO DE MESSIAS GUEDES (Adv(s). Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (RJ-109681)) X SEBASTIAO NASCIMENTO NOVELINO Despacho:Ao autor para regularizar as custas, cf certidão supra. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.063.012599-6 - MÁRIO JORGE SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Em réplica (Portaria nº 001/2002 - 1ª Vara). \r\n\r\nCobrança, de contrato C/C Rescisão de Contrato E Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.063.001357-6 - HABITAT PARA A HUMANIDADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X RITA LUSIE DE SOUZA TERRA), JOSIMAR VELOSO DONATO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCobrança, DE INDENIZACAO POR MORTE OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRANSITO \r\n\r\nProc. 2007.063.003305-8 - IEUNICE SILVA GUEDES (Adv(s). Dr(a). GILSON DE BARROS MARTINS (RJ-029846), Dr(a). CRISTIANA DOTTA MARTINS (RJ-101064)) X EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Defiro J.G. Emende-se a inicial na forma do art. 276, CPC e 282, II, CPC. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.005740-1 - TERESA CRISTINA WANDALSEN JORGE (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X BANCO DO BRASIL S.A Despacho:Tendo em vista que foi concedido efeito suspensivo ao recurso, expeçam-se guias para depósito dos valores faltantes. Comprovados os depósitos, voltem para a apreciação da tutela. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Reparação de Danos, de Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.004509-5 - FIRMINO NEPOMUCENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B)) X FININVEST S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Em réplica (Portaria nº 001/2002 - 1ª Vara). \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Reparação de Danos, Morais C/C Tutela Antecipada E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.063.003240-6 - REAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERCULES BROMANA (RJ-120594)) X TELERJ CELULAR S.A - VIVO Despacho:Ao autor para regularizar as custas, cf. certidão \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de indébito c/c reparação de danos morais com tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.063.011674-9 - ABEL DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B)) X UNIÃO BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre resposta de ofício de fls. 89/90 (Serasa) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres e pedido de retomada de imóveis \r\n\r\nProc. 2006.063.003021-3 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FICA O AUTOR INTIMADO A RECOLHER CUSTAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 17,49 + CAARJ; FUNPERJ - R$ 0,87, FUNDPERJ - R$ 0,87. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1999.063.000584-0 (29.885) - JOSÉ LUÍS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556)) X TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA.), Fiador: JOÃO PERRI DE PAIVA), Fiador: HELENY MACHADO DE PAIVA Fica a parte autora intimada a fornecer as cópias indicadas no art. 202,II do CPC para cumprimento da carta precatoria ( Portaria 001/2002 - 1ª Vara) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.063.011566-6 - CNEC - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949)) X MARIA ETERNA DE LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido d informações. \r\n\r\nProc. 2006.063.002466-3 - CNEC - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949)) X REGINA MARIA JACINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Mantenho da decisão agravada pelo seus próprios fundamentos. Seguem informações em separado. \r\n\r\nProc. 2006.063.003774-8 - CNEC - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949)) X ANDREA CANDIDA PEREIRA KALLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.063.005186-1 - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949)) X EDITORA M.P.A. LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 60v, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.063.002876-0A - SODRAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)), FILTER UP IND. E COM. LTDA, Dr(a). AGENOR GARBUGLIO (SP-022880)) X R L A ALMEIDA PAULA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN MENEZES DIAS (RJ-117762) Decisão:...Isto posto, REJEITO a exceção de incompetência. Intimem-se. Custas pelo excipiente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.063.001943-9 (32.557) - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X VANDERLEY DE SOUZA Decisão:Fls. 157 - Defiro. E-se mandado. Custas a recolher R$ 12,24-AOJA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.063.003690-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437)) X GERALDO DA SILVA RODRIGUES Decisão:Fls. 98. Defiro. Expeça-se mandado de verificação na forma do art. 659, §3º do CPC no endereço indicado na petição retro. Custa a recolher R$ 17,19-AOJA \r\n\r\nProc. 2006.063.007793-0 - CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE S/C LTDA. - ME - ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (Adv(s). Dr(a). ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES (RJ-038522)) X MARCIA REIS COSTA Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.063.006235-0 - PAULO RENATO RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949) Despacho:Considerando a existemcia da demanda id~entica, sob o n0º 2004.063.003190-0, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.Oficie-se, à Serxta Câmara Cível, comuicando esfe resultado e, juntando cópia.Custas pelos autores, observando-se o disposto no art. 12 da lei 1060/50, considerando a Gratuidade de Justiça deferida.P.R.I., dando-se ciência à Defensora Pública.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.063.003077-0 - CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267)) X CARLA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA), ROSEANE DE FATIMA ALMADA DO CARMO), MARCO ANTONIO VOLPATO DO CARMO Despacho:Ao exeqüente para a complementação da taxa judiciária, cf. certidão de fls. 21. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.063.003367-8 - MAURO ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DOTTA MARTINS (RJ-101064)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE), Síndico: JOAO BATISTA AVILA SALES Despacho:Para a análise do pedido de GJ deverá o habilitante trazer aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência. I-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.063.003318-6 - DARCI INACIO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO CARDOSO (MG-061106)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE), Síndico: JOAO BATISTA AVILA SALES Despacho:Para análise da GJ deverá o habilitante trazer aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.063.003319-8 - ALEXSANDRO BONIFACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO CARDOSO (MG-061106)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE), Síndico: JOAO BATISTA AVILA SALES Despacho:Para análise do pedido de GJ deverá o habilitante trazer aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.063.003320-4 - ERNANE COUTINHO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO CARDOSO (MG-061106)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE), Síndico: JOAO BATISTA AVILA SALES Despacho:Para a análise do requerimento de GJ deverá o habilitante trazer aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência. I-se \r\n\r\nProc. 2007.063.003398-8 - JOSE ANTENOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS FARIA LEMOS (MG-059400)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE), Síndico: JOAO BATISTA AVILA SALES Despacho:Para a melhor análise do pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial, venha a última declaração do IR do requerente ou em caso de isenção a sua comprovação. \r\n\r\nProc. 2007.063.003428-2 - MARCOS GRIGORIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE BARROS MARTINS (RJ-029846)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE), Síndico: JOAO BATISTA AVILA SALES Despacho:ara melhor análise do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos cópia da última declaração de renda da requerente, bem como em caso de isenção o devido comprovante. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.063.008069-0A - PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172)) X ANDERSON CARLOS GOMES ZANELA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAIA DOS SANTOS (RJ-126039) Despacho:Intime-se o embargante, digo, o impugnante pela via postal, para recolhimento da taxa judiciária, cf. certidão cartorária de fls. 07, sob pena de não conhecimento da presente impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.063.007334-9 - MARCELO PEREIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X CRISALIDA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS UBINHA (SP-127833) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a indenizar o autor por danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente nos índices das Corregedoria Geral de Justiça, a contar da sentença, e juros de 1% ao mês, a contar a partir do evento danoso (negativação indevida), na forma da súmula 54 do STJ, confirmo a tutela anteriormente concedida. Por conseqüencia, extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC.Tendo em vista que o autor já foi vítima por diversas vezes de negativação por uso indevido de seus documentos, extraia-se peças ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis.Condeno o réu nas custas processuais e honorários de advogado, na base de 10% do valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.063.002674-0 - MARIA DE FÁTIMA ALVES CAMPOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS ANK PIRES (RJ-116404)) X CLARO-ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:(...)Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Condeno a autora nas custas processuais e honorários de advogado, estes no valor de R$ 500,00 na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.063.003305-6 - VICTOR EDUARDFO LYNNCH SATAWIASKI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAIA DOS SANTOS (RJ-126039)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Designo Audiência de Conciliação, valendo para o feito em apenso, também para o dia 17/07/07, às 14:00 horas. Intimem-se. Fica a parte ré intimada a recolher custas no valor de R$ 12,24-AOJA, acrescido de FNDPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.063.005301-8 - CIRLENE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória, de inexistência de débito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.063.003406-3 - MARCIO ROCHA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:O autor é proprietário de um imóvel e dois automóveis, além disso, possui quotas de firma frigorífico.Com efeito, a declaração de IR do demandante não espelha sua realidade econômica, pois uma pessoa que tem familia e aufere renda mensal de R$ 1.146,66, jamais teria referidos bens.Não trouxe o autor aos autos qualquer comprovante de despesa que comprovasse sua impossibilidade de efetuar o recolhimento de custas.Assim, nada a modificar na decisão prolatada.Cumpra-se parte final de fls. 30. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória, de Inexistência do Débito \r\n\r\nProc. 2006.063.004802-3 - ADRIANA FREITAS LEITE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS ANK PIRES (RJ-116404)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Despacho:Designo Audiência do art. 331, para o dia 17/07/07, às 13:20 horas. Intimem-se.Fica o réu intimado a recolher custas AOJA R$ 12,24, acrescido de FUNPER e FNDPERJ \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.063.002731-9 - DIVA BARCELOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X GREEN BUSINESS DO BRASIL LTDA Despacho:A decisão de fls. 17 já foi objeto de recurso, assim, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Certifique a Secretaria se já foi deferido o efeito suspensivo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.005531-3 - MARCIO SILVA ALVES CRAVO (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência de débito em relação a parcela 04 do contrato 16709806, b) Condenar o réu a retirar o nome e CPF do autor dos cadastros restritivos de crédito em função da dívida discutida nesses autos e, condenar o réu a indenizar o autor por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente nos índices das Corregedoria Geral de Justiça, a contar da sentença, e juros de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu nas custas processuais e honorários de advogado, na base de 10% do valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.063.005897-1 - JOB CRUZ (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:....Assim sendo, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando, dediatamente, à retirada do nome do autor dos cadastros do SPC.Oficie-se ao SPC para que proceda a retirada do nome do autor JOB CRUZ do seu cadastro restritivo. Cite-se. Intimem-se as partes acerca da presente decisão.P.I. \r\n\r\nProc. 2007.063.002781-2 - PANIFICADORA ALVORADA TRIRRIENSE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X UNIAO ATACADO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:Mantenho a decisão de fls. 25 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2004.063.002809-3 - JOSIMAR SALES MAIA (Adv(s). Dr(a). IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA (RJ-117318)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida. Com razão a ré, pois nem na sentença e nem no acórdão se falou em entregar documentos, indefiro, pois o pedido de fls. 214. \r\n\r\nProc. 2006.063.003395-0 - VALERIA WERNECK FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES (RJ-121531)) X BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Fica a aprte autora intimada a manifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.063.011142-0 - FÁBRICA DE TELAS GUARÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAXWELL DE SA LIMA (RJ-056801)) X ESPÓLIO DE PAULO MIRANDA DA CRUZ RANGEL), PAULO MOACYR RAMON DA CRUZ RANGEL), EDUARDO RAMON DA CRUZ RANGEL Despacho:Ao credor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.063.005963-8 - JAIME DE ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MELO (RJ-005674D)) X PHILIP MORRIS MARKETING S/A Fica a parte autora intimada a fornecer as cópias indicadas no art. 202,II do CPC para cumprimento da carta precatoria ( Portaria 001/2002 - 1ª Vara) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.063.005393-4 - Inventariante: LUIZ DA SILVA MEDEIROS X SEBASTIANA DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276) Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e apresentadas as certidões fiscais necessárias, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha formulada às fls. 07/13, nestes autos de RROLAMENTO dos bens deixados por morte de SEBASTIANA DA SILVA MEDEIROS, atribuindo aos herdeiros ali nomeados, os quinhões e pagamentos estabelecidos, ressalvados os eventuais direitos de terceiros. Transitada em julgado e após o cumprimento do estabelecido no parágrafo 2º do art. 1.031, do CPC.; expeça-se o competente Formal de Partilha. Sem custas. Sem honorários.P.R.I.Após, baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.063.007965-0 - Inventariante: PEDRO CHAGAS GOMIDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)) X CARLOS ALBERTO GOMIDE Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e apresentadas as certidões fiscais necessárias, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha formulada às fls. 67/69, nestes autos de RROLAMENTO dos bens deixados por morte de CARLOS ALBERTO GOMIDE, atribuindo aos herdeiros ali nomeados, os quinhões e pagamentos estabelecidos, ressalvados os eventuais direitos de terceiros. Transitada em julgado e após o cumprimento do estabelecido no parágrafo 2º do art. 1.031, do CPC.; expeça-se o competente Formal de Partilha. Sem custas. Sem honorários.P.R.I.Após, baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 2001.063.001370-8 (32.211) - JULICIMAR DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MOTTA TENENTE (RJ-092206), Dr(a). JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA (RJ-085501)) X MARIA DA GLORIA ALVES DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA (RJ-107661) Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 103/106. Portaria nº 001/2002-1ª Vara. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.063.007720-3 - SERGIO SEBASTIAO JANEIRO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA BADARO (RJ-111943)) X GENERALI SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Aguarde-se a vinda do laudo pericial, palo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, c/c pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.063.002144-3 - TEREZINHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA (RJ-108458)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:(...) Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I do CPC e JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O PEDIDO para anular as faturas enviadas pela ré nos meses de agosto e outubro de 2005, e por onseqüência declarar inexistente os débitos ali cobrados.Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários compensados, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, comm tutela antecipada e indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.063.005214-9 - WALDEMIRO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA (RJ-001826C)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Ao credor s/ depósito fls.198(R$ 7.579,00)- Portaria nº001/2002 \r\n\r\nObrigação de Fazer, restabelecimento de energia eletrica e antecipação de tutela pretendida \r\n\r\nProc. 2005.063.005362-4 - SILVINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Face ao exposto à fls. 219 dos autos, designo Audiência Especial para o dia 29/05/2007, às15:20 horas. I-se as partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.063.002072-4 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDNA REIS MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na Reintegração de Posse, para consolidar Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil Grupo Itau na posse do bem arrendamento, e por conseqüencia JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante na ação rescisória de negócio jurídico.Condeno Edna Reis Malafaia no pagamento das custas processuais de ambos os processos e, no ônus da sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento sobre da causa, na forma do art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.063.005893-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X UELTON DE PAULA LIMA Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando-se definitiva a liminar concedida à fls. 24, consolidando-se, nas mãos da parte autora, a propriedade e a posse pela do veículo motocicleta MARCA YBR - 125 K BAS, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2006, CHASSI Nº E060041938.Ao trânsito, oficie-se ao DETRAN, visando à liberação do veículo, para posterior venda.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2007.063.002796-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X VANDER GOULART (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em réplica (Portaria nº 001/2002 - 1ª Vara). \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.063.005922-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X FABIANO COSTA DE SOUZA Fica o autor intimado a complementar as custas para encaminhar carta precatória expedida, a seguir: Oficial de Justiça: R$ 20,99, AEVC - (0702-1) - R$ 19,24 - CAARJ, FUNPERJ - R$ 2,01, FUNDPERJ - R$ 2,01). \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenizatória, por dano Material, Estético e Moral \r\n\r\nProc. 2005.063.008575-3 - CARLOS HENRIQUE COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465)) X FÁBIO JOSÉ DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA (RJ-085501), Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304), Dr(a). MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO (RJ-072682) Sentença:Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC.Custas rateadas e honorários advocatícios compensados, ficando suspenso o pagamento, para o autor, a teor do art. 12 da Lei nº 1060/50. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas e noticiado o cumprimento do acordo pelas partes, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Reparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2007.063.003438-5 - (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (RJ-141737)) X BASTON DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA), MATHEUS RIBEIRO DE CARVALHO Despacho:Para melhor análise do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos cópia da última declaração de renda da requerente, bem como em caso de isenção o respectivo comprovante. Sem prejuizo, regularize-se o instrumento de mandato. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais \r\n\r\nProc. 2007.063.003329-0 - SANDRO APARECIDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS (RJ-124244)) X ANDERSON LUIS PAULINO DA SILVA), ALEX PAULINO DA SILVA), Assistente: JOSÉ CARLOS DA SILVA Despacho:Traga o autor a declaração de hipossuficiência, bem como declaração do IR. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais. \r\n\r\nProc. 2007.063.003315-0 - CARLOS IGOR SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B)) X RAPAHEL FREDERICO BORGES MANSO Despacho:Traga o autor prova de propriedade do veículo. Emende-se a inicial na forma do art. 276, CPC. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.063.003245-5 - SOLANGE DOS ANJOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA (RJ-073835)) X BRADESCO CARTOES VISA Decisão:Defiro JG. Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a resposta. Venha a comprovaçãio da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo. Cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.063.003416-6 - NARZAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA CASTELLANI (RJ-073151)) X TELERJ CELULAR S.A Decisão:Desta forma, determino a intimação da parte autora para proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária devida, sob pena de cancelamento na distribuição. P.I. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.063.007608-9 - RITA DE CASSIA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA (RJ-085501)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Homologo, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo formulado às fls. 119/120, uma vez que retrata a livre manifestação dos interessados.Deixo de extinguir o processo tendo em vista a sentença de fls. 39/47 e, em virtude do comprimento voluntário da condenação.Certificada a insubsistência das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.I. \r\n\r\nProc. 2007.063.003386-1 - JUARLY ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X CEREAIS BRAMIL LTDA Decisão:Defiro JG. Traga o autor um comprovante de residência. \r\n\r\nReparação de Danos, morais C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.003928-9 - ADELIA DAS GRACAS BULHOES (Adv(s). Dr(a). ADILSON PAULO ALVES DA COSTA (RJ-080563)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/07/07, às 13:30 horas. Intimem-se. Fica o réu intimado a recolher custas AOJA R$ 12,24, acrescido de FUNPER e FNDPERJ. \r\n\r\nReparação de Danos, morais. C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.005658-5 - MANOEL CRISANTO DA CRUZ NETO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA (RJ-073835)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A Fica a parte interessada intimada a comparecer em cartório para retirar documentos desentranhados \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2004.063.004680-0 - HOUSE BY KILO TRIRRIENSE RESTAURANTE LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA (RJ-065124)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Ao credor s/ depósito fls(R$ 15.159,00). Portaria nº001/2002 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2004.063.006649-5 - ALEXANDRA VIVEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença:Tendo em vista a quitação realização mediante depósito (fls. 105), JULGA EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 794, inciso I e 795, ambos do CPC. Ao trânsito, expeça-se mandado para levantamento da quantia depositada. Condeno o executado, ainda, ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, eis que tais valores já foram executados.P.R.I. \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros, com antecipação parcial de tutela \r\n\r\nProc. 2006.063.002352-0 - VALDILIA DE JESUS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X THE GM CARD Decisão:(...)Isto posto, não tendo a parte autora efetuado o preparo da ação no prazo de lei, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 257, do Código de Processo Civil.P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito cumulada com expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2000.063.000801-2 (30.447) - RONALD SANTOS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-070706)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Encaminhe-se os autos ao departamento da CGJ que está elaborando os cálculos de liquidação da sentença. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C Cancelamento de Valores em Relação ao Período Posterior ao Cancelamento com Pedido Liminar C/C Reparação de Danos, Morais em Razão de Abalo de Crédito E Cobrança, em Dobro de Valores Indevidos com Pedido Liminar de Cancelamento de Inscrição no SERASA \r\n\r\nProc. 2007.063.002490-2 - BAR E RESTAURANTE CLAUMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (MG-065510)) X MAXITEL S/A (TIM CELULAR) (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Em réplica (Portaria nº 001/2002 - 1ª Vara). \r\n\r\nRescisória, de negócio jurídico \r\n\r\nProc. 2006.063.001741-5 - EDNA REIS MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X CIA. ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido constante na Reintegração de Posse, para consolidar a Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil Grupo Itaú na posse do bem arrendado, e por consequência JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO constante na çaõa rescisória de negócio jurídico. Condeno Edna Reias Malafaia no pagamento da custas processuais de mabos os processos, e no ônus da sucumbência, arbitrados os honorários em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre, e Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.063.002134-0 - MARIA LEONOR DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS ANK PIRES (RJ-116404)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Sentença:Homologo a desistência manifestada às fls. 215, ante a concordância de fls. 218, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.Torno sem efeito a decisão de fls. 23/25, ante a desistência manifestada.Sem custas pela autora e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de jsutiça deferida à autora.P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, Bancárias C/C Declaratória, de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C.c Expurgos de Juros C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.063.002493-8 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS (RJ-108932)) X BANCO ITAÚ S.A Despacho:Esclareça o requerente se pretende desistir da presente ação. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2002.063.001613-0 (32.850) - POSTO GALISCO TRIRRIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento observando-se fls. 324.Às partes sobre o laudo de fls. 325/526. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C.c Expurgos de Juros C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.063.003431-2 - MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES COELHO (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO DO BRASIL S.A Despacho:Para melhor análise do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos a última declaração de renda da requerente ou sua declaração de isenção. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.063.003294-7 - MARGARETH CAMARINHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (RJ-102939)) X CREDCARD S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Decisão:Defiro JG. Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a resposta. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, de Cobrança de Encargos e Taxas de Juros C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.063.003222-4 - MÁRCIO HELENO BENEDITO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES (RJ-121531)) X BANCO ITAÚ S.A Despacho:Adeque-se o autor o valor da causa, procedendo a devida emenda da inicial. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.063.000005-5 (22.674) - ALMIR CALDARARO BARENCO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA CASTELLANI (RJ-073151)) X ESPOLIO DE JOAQUIM JOSE DA SILVA E OUTROS), Confinante: JAQUELINE SILVA SÁ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Decisão:Fls. 218. defiro à juntada do substabelecimento retro. Anote-se onde couber o nome do novo patrono da parte autora. Dê-se vista dos autos ao requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.063.000772-1 (31.571) - ROZARIA DAS GRACAS AMBROSIO PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), Interessado: IRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Despacho:Designo a relaização de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/07/2007, às 16:00 horas. I-se as partes, as testemunhas e o MP. \r\n\r\nId: 166134"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Mara Grumbach Mendonça \r\n\r\nJuiz de Direito: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque \r\n\r\nEscrivão: Jussara Quintella de Toledo Ribas\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nJUIZO DE DIREITO DA 2 ª VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS=RJPRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRIAv. Tenente Enéas Torno , nº 42Juiz Titular = Elen de Freitas BarbosaTitular do Cartório = Jussara Quintella de Toledo Ribas EDITAL DE ADITAMENTO DA PAUTA DO TRIBUNAL DO JÚRI1ª SESSÃO DO ANO DE 2.007A DOUTORA ELEN DE FREITAS BARBOSA, Juiz Presidente do Tribunal do júri desta Comarca de Três Rios - RJ, por nomeação na forma da Lei, etc...FAZ SABER aos que a presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que nos termos dos artigos 431, I, II e III e 432 , todos do Código de Processo penal, FICA ADITADA A PAUTA ANTERIOR, ficando incluídos a partir desta data os processos abaixo relacionados:1)17 de maio de 2007, às 09:00 horas - Processo nº 2005.063.007039-7 - RÉU PRESO - LUCIANO MELLO MATTOS - Pronunciado no art. 121, § 2º, IV e art. 121, § 2º, IV e V, n/f do art. 69, todos do CP;2)31 de maio de 2007, às 09:00 horas - Processo nº 2002.063.003437-4 - RÉUS SOLTOS - VAGNER CÉSAR SANTANA, VULGO \"VAGINHO\" -pronunciados no art. 121, § 2º, I e IV, do CP e RONALDO FARIA MARQUES - pronunciado no art. 121, 2º, I e IV, n/f do art. 29, ambos do CP; E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, AFIXANDO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICANDO NO ÓRGÃO OFICIAL LOCAL E DESTE ESTADO. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Três Rios - RJ, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete (29.03.2007).Eu, Jussara Quintella de Toledo Ribas, escrivã do Cartório, Mat .01/5064, o digitei, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Presidente do tribunal do Júri.Jussara Quintella de Toledo RibasEscrivã-mat. 01/5064 \r\n\r\nId: 166133"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leonardo Teles \r\n\r\nEscrivão: Marco Antonio Alves Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.065.000198-8 - MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Decisão:DECISÃO; TRANSCORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA SEM MANIFESTAÇÃO DO INSS. DECRETO SU AREVELIA, DEIANDO, PORÉM DE PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO ENVOLVE DINHEIRO PÚBLICO, POR NATUREZA BEM INDISPONÍVEL (CPC ART. 320, II) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE CONTAMINAR A RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO. DECLARO, POIS, SEANEADO O PROCESSO. TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM SER IMPROVÁVEL A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA A VERIFICAÇÃO DE DEFASAGEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA PRESENTE E PARA QUE ESPECIFIQUEM SUAS PROVAS. AO AP PARA CISIMPLES CI~ENCIA DA DECISÃO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS E, SE FOR O CASO, DESIGNÇÃO DE AIJ. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 1986.065.000005-8 (152) - JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Intime-se para atendimento do requerido pelo MP (juntada aos Autos das cetidões de nascimento e casamento (se houver) dos requerentes à habilitação) \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1987.065.000011-5 (38) - CAROLINA PIMINTEL SAMICO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (RJ-042529)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Sentença:... O processo encontra-se paralisado em razão de seu abandono pela autora, que ... não foi encontrada para os fins do art. 267, § 1º CPC, no endereço da inicial ... Outrossim, o advogado da autora, apesar de intimado pela imprensa oficial ... permaneceu inerte. Assim, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC ... Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1991.065.000006-3 (257) - ORMINDA EUGENIA DA SILVA BARBOSA ( FALECIDA ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Intime-se a parte autora para impulsionar o feito..... \r\n\r\nProc. 1992.065.000014-4 (4349) - ORESTES MARQUES FILHO (Adv(s). Dr(a). EUNICIO BERNARDES DE SOUZA (RJ-005910D)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Às partes sobre o depósito de fls.111/112 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.065.000065-6 (5798/4 OF) - ROBERTO THOMAZ PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-060657)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Decisão:Rejeito a impugnação de fls 125, pois o autor se limita a alegar prejuizo, sem apontar o valor do qual padece o calculo elaborado pelo 8 contador às fls 109/110. Assim, acolho na integra o parecer do MP e mantenho os calculos de fls 109/110. Intime-se para ciência \r\n\r\nProc. 1992.065.000098-3 (7295-B) - JOVITA VIEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Intime-se para atendimento do requerido pelo MP às fls 122. (requer o MP que o suplicante de fls113 - Alcino Soares Bastos - firme, por termo nos Autos e mediante cominações legais, declaração de inexistência de outros herdeiros da falecida ) \r\n\r\nProc. 2004.065.002587-5 - MARIA APARECIDA FREIRE (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X I N S S (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Às partes para que apresentem seus memoriais... \r\n\r\nProc. 2005.065.000666-4 - WALTER BERNARDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X INSS Despacho:Às partes para que apresentem seus memoriais. Apos CLS... \r\n\r\nProc. 2005.065.000810-7 - SAVIANO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X I N S S) Despacho:Às partes para que apresentem seus memoriais...... \r\n\r\nId: 166166"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Teles\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denilson Pivetti Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n003231/2001 (2001.852.000305-0) - Fernando Gilson dos Reis - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Sergio ( Tidinho). SENTENÇA: Vistos etc. Quedando-se inerte a parte reclamante por mais de 60 dias, apesar de intimada para o cumprimento da determinação judicial, nos termos do Enunciado 10.6.2 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC c/c art. 51 da Lei 9.099/95. Levante-se eventual penhora realizada nos autos. Intimem-se as partes, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de que os processos findos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes solicitar, em tempo hábil, a retirada dos documentos originais juntados ao processo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.852.001168-0 - Windsign Artigos LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Paulo Jose do Patrocínio. SENTENÇA: Vistos etc. Quedando-se inerte a parte reclamante por mais de 60 dias, apesar de intimada para o cumprimento da determinação judicial, nos termos do Enunciado 10.6.2 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC c/c art. 51 da Lei 9.099/95. Levante-se eventual penhora realizada nos autos. Intimem-se as partes, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de que os processos findos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes solicitar, em tempo hábil, a retirada dos documentos originais juntados ao processo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.852.000163-4 - Norma Maria Ribeiro Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel - OAB RJ039804). X Sadia S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Alípio Pernet de Aguiar - OAB RJ022270, Magaly da Silva Viana - OAB RJ052198). Intime a parte reclamada para pagamento. Caso inerte, prossiga em execução, na forma do art. 475-J. (Intimação da parte reclamada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor e prosseguimento em execução, na forma do art. 475-J, do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.852.000355-2 - Luiz Carlos Monteiro de Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171). Fernanda Barbosa. Diga a parte reclamada sobre os depósitos efetuados pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.852.000581-0 - Atamar dos Santos. X Tec Sat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). Cumpra-se o Acórdão. Ciente a parte sucumbente das sanções estabelecidas no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.852.000879-3 - José Carlos Nogueira de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lisboa Fernandes - OAB RJ109334, Rita de Cassia Machado de Avellar - OAB RJ113391). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabina Mattos Pereira - OAB RJ123203, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, à Douta Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.852.001003-9 - Paulo Renato Celestino Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010, Nelson Eduardo Medeiros Leal - OAB RJ130197E). X S. J. Comércio de Veículos Ltda. (divisa Veículos). Rep Leg(s): Alan, José Nobre, Sílvio Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Alves Silva - OAB RJ084284). Intime para pagamento em execução, na forma do art. 475-J do CPC. (Intimação da parte reclamada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor e prosseguimento em execução, na forma do art. 475-J, do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.852.001445-8 - Danielle Soares de Lacerda. X Americanas . Com, Fai - Financeira Americanas Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Despacho: \"... 2) Considerando o não preenchimento da data do documento de fls. 36, deixo de decretar a revelia da 1ª ré e determino a designação de nova A. C.\" (Audiência de Conciliação designada para o dia 14 de Maio de 2007, às 11:00 horas) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n002760/2001 (2001.852.000301-2) - Canto Cento e Trinta Presentes LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose da Cruz - OAB RJ089395). X Mary Ignes Maximino Bitencourt. SENTENÇA: Vistos etc. Quedando-se inerte a parte reclamante por mais de 60 dias, apesar de intimada para o cumprimento da determinação judicial, nos termos do Enunciado 10.6.2 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC c/c art. 51 da Lei 9.099/95. Levante-se eventual penhora realizada nos autos. Intimem-se as partes, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de que os processos findos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes solicitar, em tempo hábil, a retirada dos documentos originais juntados ao processo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.852.000096-6 - Luiz Carlos Antônio Ibrahim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Cristina Ibrahim - OAB RJ085468). X Líliam Thereza da Rocha Pereira. Suspendo o curso da presente execução face a composição apresentada às fls. 14 do processo. Informe a parte exeqüente, mensalmente, o cumprimento desta. Caso inerte por prazo superior a 60 dias, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.852.000403-0 - Rodrigo Rodrigues da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Seguradora Hdi Seguros S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 15 de Maio de 2007, às 12:15 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.852.000549-4 - Auto Mecânica Jaú 2005 Ltda. - Me. Rep Leg(s): João Marcelo Ermida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). X Bcp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o Recurso em seu efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após a Douta Turma Recursal. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.852.000989-0 - Elias Sebastião de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Castro Ciminelli - OAB RJ063758). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Em razão da intempestividade certificada às fls. 86, deixo de receber o recurso de fls. 72/84. \r\n\r\nId: 165511"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Armação de Búzios": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "165971": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: João Carlos de Souza Corrêa \r\n\r\nEscrivão: Denise Aparecida dos Santos Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.078.001134-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.M.C.), F.R.M.), J.R.M.), F.R.M.), J.R.M. Despacho:Atenda-se ao MP. MP: Requer esclareçam os requerentes se possuem alguma certidão de casamento autenticada. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2006.078.001149-2 - ADJACIR MARIA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:Expeçam-se os ofícios requeridos para a obtenção dos endereços não informados.Oficie-se à 1ª Vara Civil da Comarca de Cabo Frio solicitando cópia da partilha e da sentença homologatória existente nos autos do inventário que tramitou sob o nº 1992.011.000061-2.Citem-se os réus.Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.078.001033-3 - INSTITUTO SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807)) X REMÍGIA VENTURA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Decisão:1) Indefiro o chamamento ao processo pleiteado, visto que o contrato de prestação de serviços foi celebrado exclusivamente entre a autora e a ré.2) Certifique, o cartório, quanto à regularidade das custas e da taxa. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.078.000972-2 - CONDOMÍNIO PORTO DO SOL (Adv(s). Dr(a). THAIS DE FIGUEIREDO (RJ-134259)) X CLEBER MUNIZ CHERENE Sentença: Tendo em vista que a compra-e-venda do imóvel que deu origem ao débito que se discute nestes autos ocorreu anteriormente à propositura da ação e em homenagem ao princípio da economia processual, defiro a mofificação do pólo passivo, para que nele passe a constar Cleber Muniz Cherene. Anote-se onde couber. HOMOLOGO, o acordo obtido em audiência de conciliação (fls. 33) e, em conseqüência DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Transitada em julgado, comunicado ao Juízo o integral cumprimento do acordo e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.078.001390-1 - CONDOMINIO DAS EMERENCIAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165), Dr(a). EDNAMAR CARVALHO DOS SANTOS (RJ-107368)) X PROLAGOS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710) DIGA O AUTOR SOBRE FL. 177. \r\n\r\nConsignação em Pagamento; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.078.001795-0 - DAIANA FERREIRA MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Em Réplica \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2006.078.001951-0 - K.L.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578) Decisão:Digam os requerentes acerca da cota ministerial de fls. 29.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.078.000104-0 - ANA MARIA ROASCIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SILVA MARTINS (RJ-088431)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES (RJ-120810) Em Réplica \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2006.078.000196-6 - ROBERTO VEIGA DE SOUZA LEÃO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X JOSÉ LUIZ SCHWENCK ALVES (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516), Dr(a). ANA CATARINA LOPES DE SOUZA (RJ-144574E) Sentença:(...)Pelo exposto, JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido de rescisão contratual e, em conseqüência, decreto o despejo do imóvel, com fulcro no inciso III, do artigo 9º da Lei 8.245/91; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS A PARTIR DE JUNHO DE 2005, OBSERVADO o valor mensal de R$ 824,39 (...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.078.001535-1 - CONDOMINIO AQUA MARINA FLAT (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036), Dr(a). EDUARDO LIMOEIRO (RJ-094681)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:(...)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condevar a ré a restituir em dobro ao autor o valor cobrado a título de ligações referentes a telefones celulares nos meses de março e abril de 2003 (...) \r\n\r\nProc. 2006.078.000596-0 - F C G SOUZA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253)) X PROLAGOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Sentença:(...)Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar nula a multa aplicada à autora pela ré, no valor de R$ 1.029,66 (...) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.078.001491-9 - MANOEL NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139)) X MARCELUS ANDRE DA SILVA LODEOSE E OUTRO Decisão:Intime-se o autor via postal para a derradeira oportunidade de recolhimento.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.078.000599-8 - BAIA FORMOSA EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONACO DA SILVA (RJ-113931)) X BRANDIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Despacho:Emende-se a inicial, em (10) dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.078.005355-1 - ADJACIR MARIA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA (RJ-111878)), Interessado: ALL RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045) Decisão:Defiro a substituição requerida, devendo ser excluídos do pólo passivo ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS RODRIGUES MODERNO e nele incluídos os nomes de APARECIDO NAZAR, sua mulher MARIA CARMEN FERREIRA DE SOUZA NAZAR e AURORA CRISTINA SOUZA DE CARVALHO. Prossiga-se com a imissão na posse das áreas desocupadas. Digam as partes. Intimem-se todos. Cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, e REPARATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.078.001534-1 - SÉRGIO STURM DA CUNHA - ME (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710), Dr(a). LILIAN GUIMARÃES MAIQUES (RJ-127836)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Digam as Partes Sobre Fl.248/286. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.078.001273-3 - ANGEL LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES (RJ-130798) DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.078.002536-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUIZ FERNANDO DUARTE DA SILVA Sentença: Tendo em vista que o réu ainda não foi citado, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor (fls. 31) e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Expeça-se o ofício requerido a fls. 31. Transitada em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.078.000304-5 - A.L.M.L.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls.02/04, e, em consequência, DECRETO A SEPARAÇÃO do casal postulante, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2007.078.000541-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA E OUTROS Decisão:Inexistentes, pois, os requisitos autorizadores para a concessão da liminar pretendida. Por tais fundamentos INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, em todos os itens .Citem-se. Intimem-se. Notifique-se. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2007.078.000538-0 - MILTON DA SILVA PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868)) X FEEMA - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE E OUTROS Decisão:Assim, INDEFIRO A LIMINAR, requerida inaudita altera pars e DETERMINO o prosseguimento do feito, com a citação dos demandados, observados os ditames legais.Cite-se na forma da Lei.Intime-se o autor e o Ilustre Representante do Ministério Público.Publique-se a presente decisão, inclusive com a afixação de cópias no átrio do Fórum, para os fins do § 5º do artigo 6º da lei 4.717/65. \r\n\r\nQuebra Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.078.000131-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WELLINGTON DE PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BANDEIRA RANGEL (RJ-116968) AO PATRONO DO ACUSADO, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.078.001991-0 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138)) X CENTRO COMERCIAL PRAIA DO CANTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.078.000202-8 - PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S.A (Adv(s). Dr(a). THAIS DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-132909)) X JOSÉ FERNANDO R. DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA CRUZ PRESLER CRAVO (RJ-103017) Decisão:1)- PARTES LEGÍTIMAS E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS; 2) PRESENTES AS ...; 3) Fixo como ponto controvertido o consumo irregular de água pelo réu, bem como a extensão dos danos sofridos pela autora ; DIANTE DISSO. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 127 DP...... SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE O RÉU AFIRMA QUE A IRREGULARIDADE EM QUESTÃO SERIA REFERENTE A UMA SEGUNAD RESIDÊNCIA EXISTENTE NO LOCAL, DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, DIGA A AUTORA SE TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NESTES AUTOS. COM RELAÇÃO À PROVA ORAL, A NECESSIDADE DESTA SERÁ APRECIADA APÓS A REPOSTA AO OFICIO ACIMA DEFERIDO. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.078.005701-7 - ROGER IAN WRIGHT (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041)) X ADJACIR MARIA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490) Decisão:... antes da designação da feitura de tal prova, hei por bem designar audiência especial para o dia 04 de abril de 2007, às 16:15 horas.Inobstante, e para salvaguardar o direito litigado, REVOGO parcialmente a liminar e DETERMINO o imediato BLOQUEIO da matrícula R-01 nº 3196, no Registro de Imóveis do Ofício Único desta Comarca.Intimem-se todos. Cumpra-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.078.001243-5 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAS BOUNGAVILLE (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X CARLOS ROBERTO ISO E OUTRO DIGA O AUTOR SOBRE FL. 59. \r\n\r\nProc. 2007.078.000166-0 - ESPÓLIO DE GUILHERMINA MARIA DE SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por impedido no presente feito \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.078.000856-0 - MIGUEL GUERREIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X LUIZ CARLOS DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2005.078.001129-5 - KEVIN BARRY CONNOLY (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). BRUNO REIS COUTO (RJ-130776), Dr(a). RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-138276E)) X HOTEL ATLÂNTICO BÚZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-104740), Dr(a). GABRIELA LOBO CORRÊA (RJ-107146) Digam as Partes Sobre Fl.116. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.078.001540-0 - MAURÍCIA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WOLFGANG HEIZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DIAS DE LIMA (RJ-117776), Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-070794), Dr(a). MARIA FERNANDA BARRETO GONZAGA DE ALMEIDA (RJ-097862) DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.078.001282-4 - HÉLIO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA) DIGA O AUTOR SOBRE FL. 128. \r\n\r\nId: 165971"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Búzios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). João Carlos de Souza Corrêa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Dilcéa Guaciara da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.860.000018-1 - Mica da Telha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Avila da Costa - OAB RJ142529). X Marcus Escobar Macena Amarilio. DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA E COMPROVADA ÀS FLS. 17/18, REDESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA O DIA 12 DE JUNHO DE 2007 ÀS 12 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.860.000021-1 - Mica da Telha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Avila da Costa - OAB RJ142529). X Carlos Roberto R. Serrano. FINALIDADE: INTIMAR A PARTE PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO PARA QUE ESTE SEJA CITADO PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2007.860.000386-8 - Felicitá Comércio de Motociclos - LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Lucas Araujo - OAB RJ047793). X Emp. Espasione Controle e Desenvolvimento de Mercado LTDA. Rep Leg(s): Eurico Tadeu Napolitano. FINALIDADE: DAR CIÊNCIA ÀS PARTES QUE FOI DESIGNADO O DIA 05/06/2007, ÀS 10H PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.860.000310-6 - Lilia de Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Claudio Rodrigues Ferreira - OAB RJ100731). X Cia São Geraldo de Viação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Albuquerque Piragibe - OAB RJ122782, Wagner Pinheiro da Silva - OAB RJ065537). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA reclamante pretende, por intermédio da presente reclamação, obter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato de ter tido sua bagagem extraviada durante viagem que fazia a bordo de coletivo da empresa reclamada.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a reclamada, enquanto prestadora de serviços, responde objetivamente perante o consumidor, na forma do artigo 14, do CDC, somente podendo eximir-se de tal responsabilidade mediante a prova de uma das excludentes elencadas no parágrafo terceiro do mesmo artigo.\r\n\r\nTodavia, desse ônus não se desincumbiu, na medida em que não trouxe aos autos qualquer prova da inexistência de defeito no serviço ou da ocorrência de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Pelo contrário, assume expressamente o extravio da bagagem da reclamante, impugnando o valor postulado a título de danos materiais e afirmando inexistentes os danos morais alegados.\r\n\r\nOs danos materiais precisam ser objetivamente comprovados e quantificados para que seja possível a reparação. No caso em tela, há a comprovação de que a bagagem foi extraviada, mas não se comprovou o seu conteúdo o que impede a quantificação dos danos materiais alegados, pelo que se impõe a aplicação do montante previsto no Decreto 2521/98, que prevê como valor máximo da indenização a quantia de R$ 877,79.\r\n\r\nNo que pertine aos danos morais, temos que o extravio de bagagem, especialmente um uma viagem longa como a que fazia a reclamante causa abalo além dos denominados aborrecimentos normais da vida em sociedade.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se a posição do TJ/RJ, in verbis:\r\n\r\nDireito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Overbooking e extravio de bagagens. Fatos do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos materiais não comprovados. Dano moral in re ipsa. Indenização. Natureza preventivo-pedagógica. Princípio da efetividade. Teoria do desestímulo (art. 6º, VI, CDC). Recurso não provido. 1) Pacificou-se na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que a prática de overbooking e o extravio de bagagens constituem fatos do serviço de transporte aéreo, assentando-se que, em casos tais, o dano moral se verifica in re ipsa, bastando a prova da conduta inadequada do fornecedor. 2) A indenização, após a entrada em vigor do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, há de ser efetiva (princípio da efetividade), não só para reparar como, também, para prevenir danos aos consumidores, ex vi do artigo 6º, VI, da legislação consumerista. Destarte, não se pode olvidar a função preventivo-pedagógica da indenização, que deve servir de desestímulo (teoria do desestímulo) para a manutenção de condutas que agridam e violem direitos dos consumidores. (...) 2005.001.22472 - APELACAO CIVEL - JDS.DES.WERSON REGO - Julgamento: 27/09/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL \r\n\r\nCom relação ao quantum indenizatório, esse deve ser arbitrado diante da repercussão do dano, das possibilidades econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado, como ocorre quando o ofendido é \"indenizado\" em quantias desproporcionais.\r\n\r\nConsiderando esses parâmetros, o montante da indenização deve ser fixado na quantia de R$ 2.000,00.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1) Condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 877,79 à guisa de reparação pelos danos materiais, acrescida de correção monetária e juros legais a contar da citação; 2) Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da presente data e acrescida de juros moratórios no percentual de 1% ao mês (art. 406, NCC, c.c. art. 161, §1º, CTN) desde a citação.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.860.000400-7 - Carleto Gomes Suisso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adriano Breno Pena Rabelo - OAB RJ063036). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). DESIGNO O DIA 20 DE ABRIL DE 2007 ÀS 14 HORAS PARA A RETIRADA DA GELADEIRA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.860.000372-8 - Erivaldo Tenório da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Christian Brandão Silveira - OAB RJ118053). X Sendas Distrib. S/A. FINALIDADE: DAR CIÊNCIA À PARTE QUE FOI DESIGNADO O DIA 05/06/2007, ÀS 10H 30MIN PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nId: 165527"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Búzios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). João Carlos de Souza Corrêa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Camilla Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2004.860.001840-3 Vítima(s): Viviane Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton César Domingos dos Santos - OAB RJ119061). X Denise Caetano Ferreira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Azevedo de Menezes - OAB RJ005353). ...DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado DENISE CAETANO FERREIRA COELHO, com fundamento no disposto no artigo 107, IV, do código penal \r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2007\r\n\r\nOutras não especificadas\r\n\r\nProc. 2006.860.000241-2 Vítima(s): Marcos Antonio Kohler. X Francisco Leudo Menezes de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Designo audiência AIJ para 15/05/2007, às 16h \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nLei 9279/96 - Art. 190 - comete crime contra registro de marca quem importa...\r\n\r\nProc. 2006.860.001087-1 Vítima(s): Naveterra Empresa Jornalística - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Humberto Lara Mendes - OAB RJ127156). X Antonio Carlos Trindade Júnior. Comprove-se o registro da marca em questão, visto que os documentos de fls. 16/17 não são suficientes para tanto. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nId: 165530"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL\r\n\r\nComarca de Arraial do Cabo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). André Luiz Nicolitt\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sheyla Cohen\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.875.000893-6 - Carlos Eduardo Figueira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/05/07, às 16:00h. \r\n\r\nProc. 2006.875.001084-0 - Elcy Pereira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/05/07, às 15:30h. \r\n\r\nProc. 2006.875.001085-2 - Eloisa Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/05/07, às 15:45h. \r\n\r\nProc. 2006.875.001086-4 - Uziel de Campos Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Gonçalves de Souza - OAB RJ133724, Sueli Cristina Villa - OAB RJ117757). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/05/07, às 15:00h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.875.000898-5 - Josimar Veiga de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Cardoso Cunha - OAB RJ121401). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/05/07, às 15:15h. \r\n\r\nProc. 2006.875.001190-0 - Antonia da Silva Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Maia Leite - OAB RJ073502, Justino Maceio da Silva Junior - OAB RJ125358). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/05/07, às 14:15h. \r\n\r\nProc. 2006.875.001276-9 - Maria Valeria Teixeira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/05/07, às 14:00h. \r\n\r\nId: 165553"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jose Ricardo Ferreira de Aguiar \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Stella Gomes Moreira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.013.000926-0 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE CAMBUCI (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X BANCO DO BRASIL S/A), BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). LUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA (RJ-118612), Dr(a). AUREMA DE AZEVEDO LIMA (RJ-153268E) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Intimem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.013.000162-7 - F.S.D. X J.D. Sentença:Tendo em vista que o evento \"FESTA DA MALHAÇÃO\" terá lugar na Sede Social do Floresta Atlético Clube, cujas instalações, indiscutivelmente, são adequadas à realização de eventos de tal natureza, e que o Requerente, com razoável antecedência, requereu a cobertura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Cambuci, tendo, inclusive, feito a contratação de seguranças particulares, os quais são cidadãos respeitados da comunidade cambuciense, e tendo em vista, ainda, que o promotor do evento tem ciência das determinações contidas na Portaria nº 02/2006, deste Juízo, cumprindo-lhe obedecer à risca suas orientações, mormente no que concerne à proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros aos menores de 18 (dezoito) anos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que concedo autorização para que o evento se realize, ficando o seu promotor ciente de que responderá judicialmente pelo descumprimento do prescrito na Portaria nº 02/2006.Determino que o Comissário da Infância e da Juven \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.013.000196-1 (4069/01) - GUTTEMBERG CORREA NUNES E OUTRO, Inventariante: ERNANDES DINIZ NUNES (Adv(s). Dr(a). ARY VERDAN COELHO (RJ-067149) Despacho:Fl. 58: defiro. Acautelem-se os autos em cartório pelo prazo de sobrestamento requerido (60 dias). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.013.001317-2 - Inventariante: EDGAR CHAVES FERNANDES X JANDIRA CHAVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE AMARO DA ROCHA ANDRADE (RJ-048139) Despacho:Defiro a inventariança ao Requerente, independentemente da lavratura de termo. Venham aos autos as qyuitações fiscais. Intime-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, c/c art. 14, II, ambos do CP. \r\n\r\nProc. 2005.013.000455-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOÃO DACK SILVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE (RJ-104698) Despacho:Recebo o libelo. Dê-se cópia ao réu. Intime-se ao patrono do réu para a contrariedade.Atenda-se as diligências do MP. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art. 61, Inciso Ii, Alínea \" e \" do Cp - Circunstâncias- Agravantes - Contra Ascendente, Irmão... \r\n\r\nProc. 2002.013.000065-0 (4.810/02) - MINISTÉRIO PÚBLICO X APARECIDA FERREIRA SIGAIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859) Despacho:Redesigno para o dia 26/07/07, às 09.00 horas, para julgamento pelo Tribunal do Júri.Renovem-se os expedientes necessários para a realização do ato. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.013.000866-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EVALDO RUI NOGUEIRA MELIDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS (RJ-067339) Despacho:Defiro. Designo nova data para o dia 03/07/07, às 14.00 horas. Intime-se. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.013.000650-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ZAQUEU CUNHA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE (RJ-104698) Vista ao advogado (Port. 02/01). Abra-se vista às partes para apresentação de Alegações Finais. \r\n\r\nArt.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno, e§ 4º, inciso IV do CP e art. 1º da Lei 2252/56, na forma do art. 69. \r\n\r\nProc. 2005.013.000974-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DANIELA DA SILVA PAINS E OUTRO Despacho:Defiro o pedido de fls. 187. Designo nova data para dia 19/07/07, às 15.30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.013.000278-5 (4732/02) - ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464), Dr(a). HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL (RJ-077027), Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL (RJ-111712)) X MUNICIPIO DE CAMBUCI (Adv(s). Dr(a). ROSSINE DIAS LEAL (RJ-080540), Dr(a). TONY FERREIRA CORREA (RJ-130582) Despacho:Intime-se a parte autora para o recolhimento de custas referentes ao ajuizamento da ação de execução, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.013.000118-2 - EDILANE ESTEPHANELI CURTY (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ (Adv(s). Dr(a). EDWARD GODINHO FERREIRA (RJ-054151) Sentença:Tendo em vista a inércia da Autora, haja vista que, intimada pessoalmente, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado para especificar as provas que pretendia produzir em audiência, caracterizando, assim, o abandono da causa, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.013.000194-7 - EVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GALAXE PAES (RJ-105772)) X MUNICÍPIO DE CAMBUCI Sentença:Tendo em vista que o Autor, pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de sua extinção, deixou transcorrer aquele prazo sem manifestação, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.013.001053-5 - MARIA DAS GRAÇAS GUARINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079), Dr(a). FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (RJ-139442)) X MUNICÍPIO DE CAMBUCI Decisão:Fl. 27: defiro. Retifique-se o pólo ativo da demanda. Diligencie o cartório o que couber. Ao Contador, para a elaboração dos cálculos de custas. Anote-se onde couber o nome do novo patrono da Autora. Recolhidas sa custas, cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.013.000036-5 (5767/03) - ORMEU ALMEIDA VARGAS (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X ABN ANRO REAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GUEDES BISSOLI (MG-086783) Vista ao advogado (Port. 02/01). Retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.013.000095-4 (3023/00) - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074)) X JAIRO AZEREDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO E SONORIZAÇÃO (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250) Despacho:Fl. 104: defiro, como requerido. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.013.002337-0 - A.L.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ESTODUTO VELASCO (RJ-084826) Sentença:Tendo em vista a vontade das partes no sentido de não reconstituir a vida em comum e, ainda, o fato de os requerentes se encontrarem separados de fato há mais de dois anos, atendendo o acordo o disposto em lei, HOMOLOGO o pacto de fls. 02/03, e DECRETO o DIVÓRCIO do casal ALCENIR LUCAS DE OLIVEIRA e IVONE MENEZES DE OLIVEIRA, conforme o art. 226, § 6º da Constituição Federal, e art. 1580 § 2º do Novo Código Civil, voltando o cônjuge-mulher a usar o seu nome de solteira: IVONE MENEZES CORREIA.Sem custas, por força da gratuidade. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.013.001238-6 - J.A.B. (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X C.R.F.B. Despacho:Atenda-se o MP: intimem-se as partes para cumprimento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.013.000238-6 (6264/03) - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). VEDIO FERNANDES BAPTISTA (RJ-065601), Dr(a). LUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA (RJ-118612)) X NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250) Sentença:Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, e louvando-me no laudo do Perito nomeado pelo Juízo, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos, condenando o Embargante ao pagamento do valor de R$ 193.306,68 (cento e noventa e três mil, trezentos e seis reais e sessenta e oito centavos), calculado tal valor na conformidade do mencionado laudo, devendo-se prosseguir com o feito da Execução pelo valor de R$ 101.355,64 (cento e um mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), tendo em vista que o Embargante já efetuou o depósito de parte do valor do débito, a saber, R$ 91.951,04 (noventa e um mil, novecentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), conforme Guia de Depósito cuja cópia se estampa à fl. 196.Condeno o Embargante, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Certifique-se nos autos principais o desfecho destes Embargos. Transitada esta em julgado, ... \r\n\r\nProc. 2003.013.000415-2 (5331/03) - MARIA DOLORES TERRA DEFANTI (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO APRIGIO MENEZES (ES-001599), Dr(a). EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES (ES-007966), Dr(a). MARCIA AZEVEDO COUTO (ES-006237) Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado, para contra-razões. Intime-se. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.013.001090-5 (5360/03) - R.A. (Adv(s). Dr(a). CELSO ANDRADE NEVES (RJ-077034)) X J.R.P.A. E OUTROS Sentença:Trata-se de Exoneração de Pensão Alimentícia ajuizada por REINALDO DOS ANJOS, cuja petição inicial de fls. 02/03 foi instruída com os documentos de fls. 04/09.Acostou-se aos autos certidão do óbito do requerente, ocorrido em 17.06.2003, tendo o Ministério Público opinado às fls. 34 vº pela extinção do feito, sem apreciação do mérito, ante ao caráter personalíssimo da ação.É o relatório. Decido.Com efeito, trata-se de ação intransmissível. Razão pela qual, ante ao falecimento do requerente, JULGO EXTINTO o processo sem resoluçaõ do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IX, do CPC.P.R.I. Sem custas. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.013.001557-9 - NELSON VALLERIOTE, DALVINA MARIA DA SILVA VALLERIOTE (Adv(s). Dr(a). ARY VERDAN COELHO (RJ-067149) Despacho:Digam os Requerrentes. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.013.000816-2A - SEGURADORA VERA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE CAMBUCI (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250) Despacho:Ao agravado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.013.000926-0A - BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE CAMBUCI (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250) Decisão:Instada a manifestar-se, a Impugnada quedou-se inerte, como o consigna a certidão cartorária de fl. 13 vº.É o sucinto relatório. Decido.Assiste razão ao Impugnante no que concerne à obrigatoriedade de o valor atribuído à causa estar de acordo com o pleito. Todavia, a causa versa sobre direitos coletivos no sentido lato, sendo o seu valor, portanto, inestimável. Isto posto, atendendo ao princípio da razoabilidade e levando em conta que a Autora atribuiu à causa valor obtido por estimativa, ACOLHO parcialmente a Impugnação, e atribuo à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Certifique-se nos autos principais o teor do presente decisum. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.013.000032-6 (382/95) - Inventariante: DECILDE CLAUDIO FULY X SEBASTIANA DE SOUZA SILVA FULY (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONISSE DE AMORIM (RJ-075826), Dr(a). ELIZEU MACIEIRA (RJ-004555) Despacho:Venham aos autos os comprovantes de recolhimento de ITD e ITBI. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.013.000072-5 (3980/01) - Inventariante: M.A.P. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PAES ANDRADE (ES-009460)) X H.C.P. Despacho:Sobre fls. 110 e seguintes, diga a Inventariante. Intime-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.013.000765-0 - WALLACE GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRUNO CORRÊA GOMES (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250) Despacho:Às partes sobre o laudo. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.013.001958-3 - ALUIZIO VIANA TAVARES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA (RJ-117520)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMBUCI (Adv(s). Dr(a). TONY FERREIRA CORREA (RJ-130582) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nMandado de Segurança, , COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.013.002501-9 - ISMALDO GONÇALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEX CORREA LOPES BITENCOURT (RJ-131018)) X WILLIAN CARDOSO PORTES), SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Adv(s). Dr(a). TONY FERREIRA CORREA (RJ-130582) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.013.000023-0 - J.M.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X C.L.A.P.) Despacho:Esclareça o subscritor de fls. 61/62 a parte final de sua petição. Intime-se. \r\n\r\nId: 165944"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cambuci\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). José Ricardo Ferreira de Aguiar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Renata Cristini Vieira de C Garcia\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.877.000775-3 - Jayme Pereira Cabreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tony Ferreira Correa - OAB RJ130582). X Sul América Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). CUMPRA-SE O ACORDÃO, FICANDO CIENTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%, APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ( ART. 475, j, DO CPC). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.877.000303-8 - Valdeci Eduardo de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 90, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000304-0 - Rogério Félix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 88, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000306-3 - Osmar Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 299, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000307-5 - Marco Antônio Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 88, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000309-9 - Luis Vanderlei Gonçalves Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 293, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000310-5 - Laurides Gomes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 82, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000311-7 - Juarez dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl.83, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000313-0 - Josué da Fonseca Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 83, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000314-2 - José Henrique Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 83, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000316-6 - José Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 84, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000317-8 - José Ernani Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl.77, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000318-0 - Jorge Martins Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 84, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000319-1 - Joaquim Soares de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, entre as partes acima epigrafadas, devidamente qualificadas, pela qual o Reclamante pleiteia compensação por danos morais que entende ter sofrido, em virtude de acidente ambiental ocorrido em março de 2003, amplamente divulgado pela mídia e que atingiu os rios Pomba e Paraíba do Sul, com vazamento químico e tóxico oriundo da empresa Reclamada. Tal poluição criou embaraços à pesca, por óbvio, o que gerou danos de ordem moral ao Reclamante que, segundo alega, vive exclusivamente da pesca fluvial.\r\n\r\nA Audiência Conciliatória restou infrutífera, conforme Assentada de fl. 16, sendo que, naquele ato, os Reclamados juntaram aos autos farta documentação.\r\n\r\nRealizada a Audiência de Instrução e Julgamento, conforme Assentada de fls.26, tendo sido apresentada contestação escrita, alegando os Requeridos, em suma, a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a presente ação, tendo em vista a imprescindibilidade de perícia, a ilegitimidade ativa e passiva das partes, a ausência do interesse de agir do Reclamante, a responsabilidade concorrente de órgãos da Administração Pública, que a pretensão do Reclamante é contrária ao interesse público e social e por fim, que não há prova nos autos do dano particular alegado pelo Reclamante.\r\n\r\nEm alegações finais, as partes reiteram suas teses.\r\n\r\nÉ o sucinto Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão merecem prosperar as preliminares argüidas pelos Reclamados, pois presentes as condições da ação para exame do mérito.\r\n\r\nTrata-se de pedido juridicamente possível e lícito, não havendo também, ilegitimidade ativa ou passiva a ser admitida.\r\n\r\nQuanto à necessidade de realização de perícia, o que deslocaria a competência para a justiça comum, é alegação inteiramente descabida, pois em se tratando de fato público e notório, de grande divulgação através da mídia, e ainda verificado, indiscutivelmente, por toda a comunidade ribeirinha, independe de prova técnica a ser produzida.\r\n\r\nComprovados o dano, sua causa, o agente e a parte afetada, a qual faz jus a ser ressarcida, resta apenas apurar o quantum da indenização.\r\n\r\nTem-se que a atividade pesqueira nos Rios Pomba e Paraíba do Sul, independentemente do desastre ecológico, vinha decrescendo ano após ano, proporcionando aos pescadores uma baixa renda.\r\n\r\nAs ações de reparação de dano, em especial nos Juizados Cíveis, vêm perdendo seu objeto primordial, convertendo-se, muitas vezes, em formas de obter enriquecimento ilícito por parte dos autores.\r\n\r\nTrata-se de Reclamante cuja atividade de pesca já mostrava sinais de decadência, e, em sendo assim, cumpre ao julgador observar, ao arbitrar o dano, princípios que o situem num patamar moderado.\r\n\r\nIsto posto, observadas as razões supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), e desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDefiro à Reclamada a gratuidade de justiça por ela requerida, em sua peça de bloqueio, em razão das inúmeras ações de indenização por dano moral a que responde, em decorrência do desastre ambiental sobre o qual versa a presente, tendo em vista que o pagamento de custas de todas elas poderia dar azo ao agravamento das dificuldades financeiras que atualmente a afligem. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nR.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000320-8 - Idiceu Silva dos Anjos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 81, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000321-0 - Guiomar da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 82, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000322-1 - Cecílio Talon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 86, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000323-3 - Carlos Roberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 85, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000325-7 - Ézio Malafaia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 86, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000326-9 - Antônio Adilson Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl.86 , JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nProc. 2006.877.000328-2 - Elson Faria Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima - OAB RJ025652, Fabricio Galaxe Paes - OAB RJ105772, Walter Luis Simas Borges - OAB RJ135450). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, como prescrito pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Reclamante, na petição de fl. 85, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nId: 165562"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Maria Clacir Schuman \r\n\r\nEscrivão: Lenora Bittencourt Papelbaum\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.015.000637-0 - RENAN CAMPANATI LUTTERBACK, SÉTIMO LEOPOLDO CAMPANATI LUTTERBACK E ALEXANDRE CAMPANATI LUTTERBACK (Adv(s). Dr(a). VINICIUS GONCALVES PALMA (RJ-082894) Despacho:Atenda-se ao M.P (\"a juntada aos autos de documento assinado pelo pretendente à compra do terreno, com firma reconhecida, declarando o valor global do negócio referido às fls. 20/21\"). \r\n\r\nArt. 155 § 4º, inciso IV- Furto qualificado/concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2002.015.011346-1 (8.270/02) - A JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X DECIO ESTEBANEZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA DAFLON FERREIRA (RJ-128281), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Digam as partes em alegações finais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.015.001312-6 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X AUTO POSTO CAFUNDÓ SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A) Despacho:Tendo em vista as peculiaridades do presente caso onde consta notícia de que o automóvel sequer existe mais, eis que envolvido em acidente teve perda total, o acordo entre as partes parece ser a melhor solução, em especial havendo interesse da parte ré em arcar com os valores devidos.Diante disso, pela derradeira oportunidade, determino que os autos retornem ao i. contador judicial para que elabore os cálculos dos valores devidos e relativos ao período compreendido entre os meses de junho de 2005 e janeiro de 2007.Ao fazer tal cálculo deverá o contador colocar as custas e os honorários em separado.Com a vinda dos cálculos dê-se vistas às partes e, após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.015.001312-6 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X AUTO POSTO CAFUNDÓ SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XII da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: \"Intime-se o autor para efetuar o recolhimento das custas devidas à remessa dos autos ao Contador, a saber: Contador: R$ 66,48; CAARJ: R$ 6,64; FUNPERJ (6002-25174-9): R$ 3,65; FUNDPERJ ( 5673-00124-3): R$ 3,65; Total: R$ 80,42.\" \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.015.000811-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X SOLANGE MARIA DE ASSIS CAMACHO Sentença:. . . Isto posto, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM EXAME DE SEU MÉRITO E JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar o autor na posse do bem fiduciariamente alienado.Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os dispositivos da Lei 1.060/50 eis que defiro a gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.015.000007-5 (3123/97) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-072706), Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LEACYR STORCK QUINDELER Despacho:Tendo em vista o tempo decorido, venha planilha atualizada do crédito a ser executado. \r\n\r\nProc. 2006.015.000084-5 - LEDYR SIQUEIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XII, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Intime-se a ré para recolher custas apontadas às fls. 89 e 90. \r\n\r\nProc. 2006.015.000955-1 - FRIGORÍFICO DE SUÍNOS D'ALDEIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS (RJ-077394), Dr(a). TACIANE BRANDÃO DIAS (RJ-136772)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A), GEMON - GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A Decisão:Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para os recolhimentos devidos nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Findo tal prazo sem recolhimento venham os autos imediatamente conclusos para cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.015.000835-2 - ROSIANE VIEIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS (RJ-136048)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Esclareça a parte autora se pretende o envio de ofício à Serviços de Radioterapia e Isótopos de Niterói LTDA como inicialmente meniconado a fls. 99. No mais, diga de maneira especificada e justificada se pretende produzir outras provas, cabendo dizer que a petição de fls. 103/105 nada esclareceu sobre tal assertiva tendo uma conotação de alegação final e não de manifestação em provas.Sem prejuízo, manifeste o parquet seu interesse no presente feito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.015.000475-0 - MARCO ANTONIO NOVAES ROHEN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X ESPÓLIO DE OLÍCIO PARREIRA DOS SANTOS, REP POR SUA INVENTARIANTE ANGÉLICA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS (RJ-077394), Dr(a). ALINE RAMOS BARBAS (RJ-110751) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XI da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: ...em réplica. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.015.000956-3 - FRIGORÍFICO DE SUÍNOS D'ALDEIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS (RJ-077394), Dr(a). TACIANE BRANDÃO DIAS (RJ-136772)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para os recolhimentos devidos nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Findo tal prazo sem recolhimento venham os autos imediatamente conclusos para cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.015.000956-3 - FRIGORÍFICO DE SUÍNOS D'ALDEIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS (RJ-077394), Dr(a). TACIANE BRANDÃO DIAS (RJ-136772)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso XII da Portaria 01/2006 expedida pelo MM. Juiz Titular desta Comarca e art. 162 § 4º, CPC: Intime-se o (a) Autor para recolher as custas judiciais, conforme certificado às fls. 38 verso. (Certidão de fls. 38 verso:...AEVC (0702-1)R$ 225,68(campo 40); Subtotal R$ 225,68(campo 41);10 % CAARJ R$ 22,57(campo 42); Taxa Judiciária (diferença) R$ 292,92 (campo 46); Diferença de FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 11,29 (campo 47); Diferença de FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 16,44(campo 48). TOTAL:R$ 568,90 (campo 49) \r\n\r\nDeclaratória, de Existência de Sociedade de Fato c/c Ressarcimento de Perdas e Danos e Exclusão de Sócio \r\n\r\nProc. 2006.015.000091-2 - ELIZABETH SILVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR FELLOWS (RJ-109779)), CLAUDIO SOARES BARBOSA), CARLOS SOARES BARBOSA) X CLÁUDIO SOARES BARBOSA), CARLOS SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VICTOR PESSANHA REDER (RJ-126258), Dr(a). LARA REDER RICHA (RJ-112825)), ELIZABETH SILVEIRA SOARES Despacho:Em obediência ao Princípio do Contraditório, diga a autora sobre os novos documentos anexados pelos réus. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.015.000704-0 - R.A.G.V., E.A.V.V. (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778), Dr(a). RILDO MARIA PEREIRA BARD (RJ-125877) Despacho:Tragam os requerentes certidão atualizada do RGI e da JUCERJA;Tragam declarações de duas testemunhas com as firmas reconhecidas comprovando o decurso de mais de dois anos de separação fática;Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.015.000436-2 (7865/02) - R.V.N.B.C. (Adv(s). Dr(a). ESPEDITO JOSÉ MOREIRA (MG-053646), Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855)) X L.A.F.C. (Adv(s). Dr(a). LUCAS MONNERAT LESSA (RJ-108574), Dr(a). SERGIO SILVA CAMPANATE (RJ-131503) Despacho:À autora para informar se foi efetivado o recebimento dos alimentos.Após, digam as partes se pretendem a produção de outras provas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.015.000356-2 (6520/01) - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). JOÃO VICENTE DE ARAGÃO DA COSTA (RJ-110178), Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Nada a prover eis que o presente feito encontra-se suspenso. \r\n\r\nProc. 2006.015.000311-1 - MÍLTON DA COSTA PISCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO (RJ-118956), Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B), Dr(a). MAURICIO DA SILVA PORTO (RJ-156715E) Decisão:Compulsando os autos não verifico a presença dos elementos autorizadores da inversão do ônus da prova. (...) As alegações da inicial de embargos não convenceram o Juízo a respeito da verossimilhança ou da dificuldade na produção da prova.No mais, o embargado dispõe de um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, título este que possui presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, ao alegar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exeqüente, tenho que tal ônus é do EMBARGANTE.Isto posto, digam ambas as partes no derradeiro prazo de DEZ DIAS se possuem provas a produzir. \r\n\r\nEmbargos à Penhora \r\n\r\nProc. 2002.015.000271-7 (6826/02) - COOPERATIVA AGROPEC. DE CANTAGALO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633), Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Interessado: JOSÉ CARLOS NACIF ALVES, Dr(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER (RJ-131476) Decisão:1] Defiro o requerido pela Fazenda Estadual no que tange à comprovação documental das alegações do depositário nomeado, devendo este ou o atual responsável pela executada trazer aos autos no prazo de 10 dias cópias dos balanços ou dos livros caixas da Cooperativa que comprovem a real impossibilidade do cumprimento da determinação judicial. 2] Quanto ao pedido de aplicação do artigo 185-A do CTN que se refere à decretação da indisponibilidade de bens e direitos tenho que por ser medida extrema e excepcional somente deve ser deferida em último caso, sendo prudente que a atual responsável pela Cooperativa se manifeste sobre uma proposta de pagamento.Ante o exposto, intimem-se o depositário e a atual responsável para que atendam os itens acima. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2007.015.000729-5 - AUTO POSTO CAFUNDÓ DA SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108)) X LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034), Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607) Despacho:Venha aos autos o recolhimento das custas em 10 (dez) dias sob pena de cancelamento da distribuição;Sem prejuízo, esclareça o embargante sua tese de excesso de execução, eis que foi ele próprio quem ofereceu o bem como garantia do Juízo (fls. 73 dos autos da execução), beirando a MÁ-FÉ a alegação ora utilizada de que o valor do bem é muito superior ao da execução. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1996.015.000041-3 (2516/96) - DARCY GRAEFF FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780) Despacho:Intime-se o exequente para recolhimento em 10 dias sob pena de inscrição em dívida ativa.( Custas: OJA : R$ 41,97 (int. fls. 82. penhora, fls. 94, int. penhora, fls. 101); CAARJ: R$ 4.19; FUNPERJ (6002.25174-9): R$ 2,09; FUNDPERJ (5673.00124-3): R$ 2,09; TOTAL: R$ 50,34.) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1997.015.000083-0 (3.338/97) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ELMO GRAEFF FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS GONCALVES PALMA (RJ-082894) Decisão:Chamo o feito à ordem.Compulsando os presentes autos e seus apensos verifica-se que até a presente data não houve julgamento dos embargos de devedor interpostos por ELMO GRAEFF FERREIRA e outros (proc. 1998.015.000151-3), sendo certo que o exeqüente se equivoca ao mencionar a existência de uma sentença proferida em 16/12/98 haja vista que tal sentença é mera cópia, oriunda de outro feito.No mais, verifica-se nos autos do proc. 1999.015.000207-6 o provimento dos embargos de terceiro, determinando-se a exclusão dos bens penhorados a fls. 33 dos autos da execução.Assim, deve o exeqüente, inicialmente se manifestar sobre a inexistência de bens penhorados e de garantia do Juízo, requerendo o que couber.Após a manifestação do exeqüente decidirei sobre os embargos, em especial, levando-se em consideração as recentes alterações do CPC.No mais, certifique o cartório se a penhora foi efetivamente desconstituída ante o teor do acórdão de fls. 234/236 do processo 1999.015.000207-6. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1998.015.000141-0 (3.642/98) - LEOPOLDO EUGÊNIO ERTHAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS (RJ-038186)) X JERÔNIMO LIZARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SILVEIRA BASTOS (RJ-038581) Despacho:Diante da informação, ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.015.000938-0 - L.F.C.J.B.F.C. (Adv(s). Dr(a). VALERIA COELHO CALDAS (RJ-072792)) X P.B.S.C. Sentença:Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora não realiza o devido andamento ao feito desde JANEIRO de 2006, tendo sido inúmeras as tentativas realizadas pelo Juízo para sua localização.Assim, opina o Ministério Público pela extinção do feito com fulcro no artigo 267, II do CPC.Diante do quadro que se apresenta nos presentes autos, demonstrando a negligência e o desinteresse da parte autora com o regular andamento do feito, não resta outra alternativa que não JULGAR EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do art.267, II do CPC. Condeno o autor nas custas processuais, observada a Gratuidade de Justiça deferida. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.015.000550-8 - ANA BEATRIZ DE SOUZA WEBER E ISRAEL DE SOUZA WEBER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTÔNIO DOS SANTOS WEBER (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421) Sentença:Tendo em vista a livre e expressa manifestação de vontade das partes, e levando-se em consideração que o ilustre representante do parquet opinou favoravelmente ao pleito, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (fl. 19/20) e, em conseqüência, SUSPENDO o presente processo de execução, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I., dando-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Transitada em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.015.000801-3 - CREDIRACE - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B), Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583)) X COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469), Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633), Dr(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER (RJ-131476)), EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES), RENATO CAMPANATE BARD Despacho:Diga a exeqüente sobre o pleito de fls. 314/319 requerendo a reconsideração da determinação de fls. 279 em relação à possibilidade de decretação de prisão civil do antigo depositário nomeado, Sr. JOSÉ CARLOS NACIF. \r\n\r\nProc. 2005.015.001217-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X POSTO TALIMÃ LTDA), DAUBER ALVES DE OLIVEIRA), DESIREE SILVA DE OLIVEIRA), VERA LÚCIA DELVA DE OLIVEIRA), LUIZ ANTONIO SOARES CUNHA Despacho:Esclareça o exeqüente se a citação editalícia é referente apenas ao Sr. LUIZ ANTÔNIO SOARES CUNHA ou se também se relaciona ao POSTO TALISMÃ LTDA.Com a resposta, voltem cls. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2001.015.000129-2 (6731/01) - INDUSTRIAS AMERICO SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508)) X PASTIFICIO NADIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido e ratifico a inclusão do presente crédito no quadro geral de credores pela importância original de R$ 17.408,00 (dezessete mil quatrocentos e oito reais), como quirografário, devendo ser ressaltado que se a massa suportar, ao final, deverão incidir juros legais e correção desde o vencimento até a data da quebra.Custas ex lege. Sem honorários.P.R.I. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2000.015.000276-2 - CANAL E TRANMISSÕES INTERTV LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084)) X MASSA FALIDA DE RICHA E FARIA LTDA E OUTRO Despacho:Atensa-se ao M.P.( Requer o parquet a juntada dos atos constitutivos da requerente, bem como da comprovação da prestação do serviço objeto da cobrança - art. 20, § 3º e ss. da Lei nº 5474/68.) \r\n\r\nProc. 2005.015.000904-4 - JULIO SERGIO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). MÁRCIA HERDY (RJ-127023), Dr(a). CINTYA CERQUEIRA COSTA (RJ-131705)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE RICHA E FARIA LTDA E TIEL SHOP ELETROMÓVEIS DE CANTAGALO LTDA Sentença:Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por JÚLIO SÉRGIO DE FARIA no processo de falência da RICHA e FARIA LTDA E TIEL SHOP ELETROMÓVEIS DE CANTAGALO LTDAPelo exposto, julgo procedente o pedido e determino a inclusão do presente crédito no quadro geral de credores pela importância original de R$ 124.215,82 (cento e vinte e quatro mil e duzentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), como crédito trabalhista (art. 102 da Lei de Falências), devendo ser ressaltado que se a massa suportar, ao final, deverão incidir juros legais e correção desde o vencimento até a data da quebra.Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.015.000443-7 - HERMITO STAEL ROZALINO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Considerando-se que já há contestação nos autos e que o rito, que deveria ser o SUMÁRIO, já foi bastante descaracterizado, digam ambas as partes as provas que pretendem produzir de maneira especificada e justificada, após, voltem conclusos para nova deliberação. \r\n\r\nProc. 2006.015.000479-6 - ROSA MARIA MARTINS ORNELAS (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Considerando-se que já há contestação nos autos e que o rito, que deveria ser o SUMÁRIO, já foi bastante descaracterizado, digam ambas as partes as provas que pretendem produzir de maneira especificada e justificada, após, voltem conclusos para nova deliberação. \r\n\r\nIndenizatória, c/c ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito \r\n\r\nProc. 2002.015.000339-4 (8380/02) - ACADEMIA MOVIMENTO ME (Adv(s). Dr(a). ALEX PURGER RICHA (RJ-087147), Dr(a). LARA REDER RICHA (RJ-112825)) X GASPARINI & SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ODAIR BORGES DE SOUZA (SP-088345) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XII, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Intime-se o autor para recolher custas processuais, de fls. 178 e 179. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais. \r\n\r\nProc. 2006.015.000238-6 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X ESPÓLIO DE MARIA DA GLÓRIA FERREIRA), JANETE RIBEIRO WERMWLLINGER (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705) Decisão:No presente caso, entendo que a vinda dos EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA desde a época do falecimento da Senhora Maria da Glória atés os dias atuais propriciará uma análise mais profunda dos valores depositados e das datas dos depósitos, . . . Isto posto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para o fim de determinar a vinda dos extratos acima mencionados, devendo a parte ré cumprir tal determinação no prazo de 10 dias.Após, venham conclusos para nova apreciação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.015.000105-0 (914/94) - Inventariante: JOSE DE ABREU MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NOBREGA BON (RJ-042681)) X ESMERALDA DE ABREU MELLO Despacho:Atenda-se à Fazenda (\"...Em relação às fls. 114 e petição de fls. 155, venham as partes primeiras declarações referentes à SOBREPARTILHA (bens fls. 114).\"). \r\n\r\nProc. 1995.015.000091-5 (1280) - Inventariante: JOSE FRANCISCO DA SILVA X DIVA MUZY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEITOR VILA NOVA PURGER (RJ-042443) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXIII da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Aos Interessados, sobre o Laudo de Avaliação de fls. 204. \r\n\r\nProc. 1997.015.000136-5 (3.358/97) - Inventariante: JOMAR BENEDITO BARD DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RILDO MARIA PEREIRA BARD (RJ-125877), Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778)) X JOSÉ JOANIR DA SILVEIRA Despacho:Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, voltem os autos ao arquivo.Int. \r\n\r\nProc. 2000.015.000249-0 (5.568/00) - Inventariante: MARIA ANGELA DE PAULA RICHA X OSVANI CARVALHAES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PINAUD DE OLIVEIRA (RJ-004495) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso X da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Aos Interessados, sobre cálculos de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2003.015.000395-5 - Inventariante: SIMONE AZEVEDO VIEIRA DE SOUZA X LENY DE AZEVEDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO NASCIMENTO SILVA (RJ-119946) Despacho:1- Oficie-se ao JuízoDeprecado de Saquarema, informando que a inventariante concordou com os cálculos.2- Intime-se a inventariante para diligenciar junto ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Saquarema, a fim de realizar o pagamento do imposto. \r\n\r\nProc. 2005.015.000075-2 - Inventariante: ANGELA CARDOSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). RILDO MARIA PEREIRA BARD (RJ-125877)) X GETÚLIO RODRIGUES MARQUES Decisão:Defiro a expedição de Alvará para a venda do veículo, conforme requerido a fl.90, devendo a inventariante, entretanto, reservar o valor necessário para efetuar o pagamento das parcelas restantes do ITD. \r\n\r\nProc. 2005.015.000918-4 - Inventariante: MARIA DA PENHA COELHO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421)) X AROLDO FURTADO MENDONÇA Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXIII da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: \"Aos interessados sobre os cálculos de fls. 39.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.015.000464-7 (8226/02) - PABLO DA SILVA, Assistente: DEFENSORIA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDMILSON GUERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALES BARROZO (RJ-043573) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXIII da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: \"Às partes sobre o laudo de DNA de fls. 89/90.\" \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.015.000492-9 - LUIZ GONZAGA MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELA MARIA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RABELO FLORES (RJ-116169) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXIV da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: \"À parte ré sobre fls. 66/67 (requerimento do autor para que se manifeste sobre a impossibilidade de cumprimento do item 3 da sentença).\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.015.000958-7 - EDMARLE MARQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO WILSON PINTO DE MENEZES (RJ-064815)) X MARILENE DAFLON JAPOR TORRES), ANTONIO ALBERTO TORRES Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XII, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Intime-se o autor para recolher a complementação das custas, conforme certidão acima ( diferença de taxa judiciária, campo 46 = R$ 15,39). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.015.000478-6 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOA SORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JALNER CORREA MONTEIRO (RJ-135690)) X ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE BOA SORTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO (RJ-118956) Despacho:1)Intime-se a Empresa Parmalat Brasil S/A para juntar aos autos a comprovação do depósito efetuado, conforme fl.168. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.015.010890-8 (8174) - MANOEL DOS SANTOS MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PIRAZZO SIMAO (RJ-055341)) X CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com que condeno os autores no pagamento das despesas processuais(custas e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% do valor da causa), observado o disposto na Lei 1.060/50, ante o deferimento da Gratuidade de Justiça.PRI. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.015.000582-0 - FABIANO RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALCIR DE ANDRADE BELO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CALIL GUIMARÃES (RJ-122226) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. . . .Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 06 e 40, sendo certo que as testemunhas residentes na Comarca de Macaé deverão ser ouvidas naquele Juízo, por intermédio de carta precatória. Defiro, da mesma forma, a produção de prova documental superveniente. Indefiro, por fim, a produção da prova pericial, uma vez que desnecessária para o deslinde da controvérsia.Decorrido o prazo recursal, voltem para designação da AIJ. Intimem-se todos.P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, Moral e Estético \r\n\r\nProc. 2005.015.001399-0 - ALESSANDRO MEDEIROS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ETIENE MELLO ROIFFE (RJ-127426), Dr(a). GINA SILVA GUIMARAES (RJ-103468)) X HOSPITAL DE CANTAGALO), TEREZA CRISTINA V. PAES LEME (Adv(s). Dr(a). LUCAS MONNERAT LESSA (RJ-108574), Dr(a). SERGIO SILVA CAMPANATE (RJ-131503)), GUSTAVO MILWARD DE A. NETTO, Dr(a). MAXWELL DA SILVA MIRANDA (RJ-110746) Despacho:Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Aguarde-se a vinda do pedido de informações. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2002.015.010917-2 (8063/02) - ELISETE SERAFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso X da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: \"Às partes para se manifestarem sobre os cálculos de fls. 252/262.\" \r\n\r\nRequerimento de Auto Falência \r\n\r\nProc. 1995.015.000049-6 (1730/95) - BRUNO VIEIRA DA TORRE -ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA (RJ-083885), Dr(a). RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA (RJ-048513), Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348), Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611) Despacho:Atenda-se integralmente aos requerimentos da ilustre liquidante judicial constantes a fls. 837/838 e que contaram com a concordância do parquet.Após, dê-se vista aos interessados sobre toda a documentação acrescida. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1999.015.000153-9 (4337/99) - G. E. DAKO S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). ROGÉRIO ALMEIDA RABELO (RJ-072184), Dr(a). PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148), Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084), Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756), Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244), Dr(a). ALEXANDRE FARAH DE MEDEIROS (RJ-098565), Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973), Dr(a). DEMILSON PINHEIRO (SP-146382), Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106), Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469)) X RICHA E FARIA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687) Despacho:Digam os interessados, inclusive o MP, sobre a proposta de honorários apresentada. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C Contestação de Débito e Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.015.000831-5 - LUZIO INFORMÁTICA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FELIPE LEITE BARROS (RJ-125511), Dr(a). ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA (RJ-113935)) X CLARO - ATL ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO COSTA QUEIRÓS (RJ-137756), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Defiro, desde logo, a expedição de ofícios ao SERASA e SPC como requerido a fls. 219, recolhidas as devidas custas, a saber: APCJ, campo 39: R$ 6,98; CAARJ, campo 42: R$ 0,69; FUNPERJ, campo 47: R$ 0,38; FUNDPERJ, campo 48: R$ 0,38; TOTAL: R$ 8,43.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/03/2007 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.015.000799-2 - MARIA RITA BUZIO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES (RJ-095945), Dr(a). FERNANDO MOREIRA SANTOS (RJ-100081), Dr(a). RENATA PINHEIRO GONCALVES (RJ-132670) Despacho:Esclareçam as partes se entendem viável a realização de Audiência Preliminar de Conciliação (art. 331, do CPC), especificando, desde já, as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, do transportador por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2000.015.000068-6 (5998/00) - MARIA MARLENA MULIN DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso XII da Portaria 01/2006 expedida pelo MM. Juiz Titular desta Comarca e art. 162 § 4º, CPC: Intime-se o (a) empresa ré para efetuar a complemantação das custas judiciais recolhidas às fls. 282/283, conforme certificado às fls. 283 verso. (Certidão de fls. 283 verso:... FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,87(campo 47); FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,87 (campo 48). TOTAL:R$ 1,74 (campo 49) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2002.015.010895-7 (8250/02) - LAERCIO GERHARD MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622), Dr(a). ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA (RJ-113935)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO (RJ-005780) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXIII da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Às partes, sobre manifestação do Sr. Perito de fls. 168. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.015.000736-2 - JEAN CARLO CURTY CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR VILA NOVA PURGER (RJ-042443), Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566) Despacho:Antes de apreciar o requerimento de Justiça Gratuita, tragam ambos os interessados seus comprovante de rendimentos atualizados e cópia da última declaração do Imposto de Renda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 165948"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cordeiro\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Beatriz Torres de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maximiniano Gerk Naegele\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001963/2002 (2002.848.000473-6) - Sonia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Dias Serrano - OAB RJ088493). X Paulo Valviesse da Mota. Adeque-se a planilha, uma vez que a multa prevista no art. 475-J somente é devida quando, havendo condenação, não houver o cumprimento espontâneo da mesma, o que é diferente da hipótese do autos (descumprimento do acordo). Adeque-se, ainda a incidência dos juros, que devem incidir sobre o valor inicial, e não sobre o valor de R$ 3475,00 (apurado às fls. 21), sob pena de serem cobrados juros sobre juros, o que está incorreto, devendo incidir de forma simples. \r\n\r\nProc. 2007.848.000019-5 - Em3c Móveis LTDA Me-cantagalense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kilza Falcão Machado Ramos - OAB RJ091700). X Rafaela Ribeiro da Silva. Defiro o requerimento feito pela parte autora na AC. Venham aos autos, no prazo requerido, o endereço da ré. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.848.001165-8 - Julia da Silva Feijo. X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Considerando o cumprimento espontâneo da sentença, expeça-se mandado de pagamento em favro da autora, initmando-a para retirá-lo no prazo máximo de 10 dias. Âpós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n001687/2001 (2001.848.000253-1) - Anna Coelho Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rilley Alves Werneck - OAB RJ093938, Marcelo Silva de Sa - OAB RJ097382). X Sandro Soares Batista e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elzira Carvalho da Silva - OAB RJ072773). HOMOLOGO a desistência formulada às fls.106 e, por conseqüência JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. Sem custas nem honorários. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante cópia. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.848.000299-7 - Flávio Guerra Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990). X Magali Larrubia da Silva. AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.848.000073-0 - Rosália Madeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rilley Alves Werneck - OAB RJ093938). X Gsm Free de Cordeiro Comércio de Celulares LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto de Carvalho Lima - OAB RJ112556, Marcella Machado Cordeiro Lima - OAB RJ114997). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O 12/06/07 ÀS 11H 30 MIN., FICANDO AS PARTES ADVERTIDA QUE A AUDIÊNCIA PODERÁ SER CONVERTIDA EM AIJ NA MESMA DATA À PARTIR DAS 15:00 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.848.000001-4 - Francisco Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Dias Serrano - OAB RJ088493). X Valteny Silva dos Santos. Mantenho a multa fixada às fls.47, ate´o cumprimento integral do acordo homologado às fls.12. \r\n\r\nProc. 2005.848.000705-7 - Shirley Pessoa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayrony Espíndola Borges - OAB RJ117029, Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa - OAB RJ113645, Luiza Carneiro Rodrigues - OAB RJ146023E). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.848.000723-9 - Antonio Carlos Freitas Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayrony Espíndola Borges - OAB RJ117029, Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa - OAB RJ113645). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Apure-se eventual valor de custas fixadas em sentença de embargos. Existindo custas a executar, ao contador. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.848.000861-1 - Adivar Exposto de Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990). X Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - Aplub e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique de Azevedo Camello - OAB RJ035042, Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688, Laura Agrifoglio Vianna - OAB RS018668). Venha o comprovante de rendimentos do autor, ora recorrente, declaração de rendas ou de isento, se o caso, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.848.001191-9 - José Antonio da Silva Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990). X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Considerando o acordo de fls. 30, e o depósito do valor devido (fl.78/79), expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, intimando-a para retirada. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.848.001269-9 - Rosimar Borrher (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pirazzo Simao - OAB RJ055341). X Unibanco Credi 1- Financeira. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O 29/05/07 ÀS 11H 10 MIN. \r\n\r\nProc. 2006.848.001271-7 - Raphaela Faria Vieitas. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pirazzo Simao - OAB RJ055341, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor para dizer se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.848.000007-9 - Leina Moreira Cavalheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bezerra Leite - OAB RJ101244, Gleice Moreira Cavalheiro - OAB RJ116752). X Repair Serviço Autorizado Nokia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Janderson Melegario Lima - OAB RJ132238). Dispensado o relatório....Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação à primeira ré (Repair), nos termos do art. 267, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a segunda ré (Nokia) a restituir à autora o valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), referente ao aparelho adquirido, bem como ressarci-la a título de danos morais na importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), valor este que deverá ser corrigido na data do efetivo pagamento, e acrescido dos juros de 1% ao mês, a contar da data da citação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimados os presentes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.848.000127-8 - Renata Cristina de Freitas Werling Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Fernando Naegele - OAB RJ032975). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia Regina Mota Cunha - OAB RJ081583). Em 27 de março de 2007, na sala de audiências do Juizado Especial Cível desta Comarca, perante a MM. Juíza de Direito, Dra. Beatriz Torres de Oliveira, às 15:50 horas, realizou-se Audiência designada nestes autos. Ao pregão, não respondeu a Autora, presente o seu patrono, bem como o preposto do Reclamado, assistido por sua patrona. \r\n\r\nPela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Tendo em vista que a autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu ao presente ato processual, outro caminho não há para ser trilhado, senão o da extinção do feito, sem exame do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas. Publicada em audiência, registre-se e intimem-se\". \r\n\r\nNada mais havendo, determinou às 16:00 horas, a MM. Juíza de Direito o encerramento da presente. Eu,____________NGP, secretário, matrícula 01/18749, digitei e subscrevi a presente.\r\n\r\nProc. 2007.848.000257-0 - Neucimar Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Rabelo Flores - OAB RJ116169). X Ampla- Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. Reputo ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273, CPC, em especial o perigo de dano de difícil repação. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela, por ora. Aguarde-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 22/05/07às 11:00 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.848.000285-2 - Luiz Carlos Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Moreira Cavalheiro - OAB RJ116752). X Finivest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO estabelecido pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nId: 165502"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk \r\n\r\nEscrivão: Domingos Savio Pires Calvo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.020.000212-0 - CEDELI SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (RJ-121306), Dr(a). CICERO PEREIRA BATISTA (RJ-120484), Dr(a). MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD (RJ-123037)), V.A.M.G. Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2004.020.000153-7 -, KAMILLY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAX WILLIAN TEIXEIRA BARRIAS), Assistente: LUCINEIA TEIXEIRA BARRIAS Sentença:Vistos, etc. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, VI do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.020.000317-2 - DARWYN KALLEB MARTINS (Adv(s). Dr(a). DURVAL DOS SANTOS (RJ-061407)) X MARCO AURÉLIO DE PAULA SCHUENCK Despacho:Aos interessados sobre o laudo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.020.000249-9 - JOSÉ LEONARDO CAMARGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOBER JOSE THURLER (RJ-077715), Dr(a). DAIANA WERMELINGER THURLER (RJ-115843)) X DETRAN-RJ), Procurador: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C.PEDDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2001.020.000036-8 (3137/2001) - ANTÔNIO CARLOS CUNHA VIEIRA, MARIA DAS GRAÇAS LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE MUSICAL 8 DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.020.000208-0 - HAROLDO SURERUS SCHWANTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (RJ-121306)) X CIDNEY DIAS DE ALMEIDA E OUTRO) Sentença:Vistos, etc... Considerando a desistência formulada pelo autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 165949"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duas Barras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla Neves Albertini\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.863.000229-1 - Giza do Carmo de Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Jose Teixeira - OAB RJ126400). X Ampla Energia e Seviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585). Expeça-se o competente mandado de pagamento. \" ( De ordem da MM Juíza de Direito desta Comarca, fica intimada a AMPLA S/A para retirada do mandado de pagamento expedido em 19/03/07, com alerta para o prazo de validade de 90 dias) \r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000393/2002 (2002.863.000028-7) - Fabiane Almeida da Silva. X Universo-universidade Salgado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Vitoriano Roçadas Pereira - OAB RJ085760, Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Ao autor, fls.192.(De ordem da MM Juíza de Direito desta Comarca, fica intimada a UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira, para retirada do mandado de pagamento expedido em 19/03/07, com alerta para o prazo de validade de 90 dias.) \r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.863.000131-8 - Ronaldo Tumscitz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Carneiro Coutinho - OAB RJ098281). X A M P L A - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). \"Intime-se para o recolhimento da diferença(fls.80).\" \r\n\r\nProc. 2006.863.000135-5 - Tadeu Pires de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Barboza Taboas - OAB RJ095410). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Jayme Barbosa Lima - OAB SP213713, Lidia Carpi da Silva - OAB RJ129871, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Roberto Hugo da Costa Lins Filho - OAB RJ097822). \"Cumpra-se o v. Acórdão.\" ( com alerta para o art. 475-J do CPC.) \r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.863.000289-0 - Sebastião Renildo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Barboza Taboas - OAB RJ095410, Carlos Gustavo Soares Silveira - OAB RJ119598). X V. I. V. O - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). \"Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos. Ao recorrido.\" \r\n\r\nExpediente do dia 15/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.863.000277-3 - Armando Rosemberto Mattos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Rodrigues - OAB RJ119272, Ademir Macedo Abrahão Junior - OAB RJ138754). X Itaucard Financeira S/A Crédito, Financ. e Invest. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). \"Acolho os Embargos de Declaração para esclarecer que o Banco réu foi condenado a pagar em dobro a quantia de R$ 1.164,12 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e doze centavos), totalizando o valor de R$ 2.328,24 ( dois mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos.).P.R.I \r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.863.000251-7 - Joyce Prothazio Thurler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jober Jose Thurler - OAB RJ077715). X Banco Itau / S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluizio das Gracas de Souza - OAB RJ095205, Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" ( com alerta para o art. 475-J do CPC) \r\n\r\nId: 165536"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Monica Labuto Fragoso Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Cristina Menucci de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.022.000011-4 (4493/02) - Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872)) X MARIA CHAVES CAMPITELLI Despacho:Venha cópia da última declaração de IR da requerente, para análise da gratuidade de justiça. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.022.004582-4 - N.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.G.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BALTHAZAR (RJ-124298), Dr(a). NIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY (RJ-142719E) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal em DIVÓRCIO, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial. Defiro à ré a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida as partes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as formalidades legais. Expeça-se o competente mandado. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.022.000662-2 - CLAUDIA MOREIRA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO (RJ-125634)) X ROBERTO CARLOS FRANCISCO DA SILVA Despacho:Ante a manifestação da autora às fls. 42/43, reconsidero o despacho do item 02 de fls. 34, pois, desnecessário estudo social. Ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.022.000092-5 (7201) - V.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777), Dr(a). HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA (RJ-117232)) X F.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, julgo procedentes os embargos, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, e, em conseqüência, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.Condeno a embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a isenção do art. 12 da Lei 1060/50.Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.022.000008-3 - L.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.I.A.L. (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663) Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 21 de maio de 2007, às 16:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.022.004655-5 - FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv(s). Dr(a). FELIPE GIRDWOOD ACIOLI (RJ-060050)) X CONFECÇÕES SANTA FÉ LTDA. AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 26. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.022.000005-6 (1805) - Inventariante: GILBERTO RAMALHO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181)) X FRANCISCO ANTONIO PORTUGAL Despacho:Aguarde-se em arquivo manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 1997.022.000015-0 (5884/97) - Inventariante: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE TEREZA SILVESTRI (RJ-035003), Dr(a). MAURICIO SANTOS TEPERINO (RJ-123398)) CLESIO DOS SANTOS), IDALIA DOS SANTOS, Dr(a). CLESIO DOS SANTOS (RJ-048183)), SANDRA SCHIMIDT, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO DOS SANTOS), ODETTE LEONOR DA SILVA SANTOS Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 120 dias. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.022.004614-2 - L.A. (Adv(s). Dr(a). CLESIO DOS SANTOS (RJ-048183), Dr(a). HENRIQUE JOSE DE SOUSA MONTEIRO JUNIOR (RJ-070963)) X F.F.L. Despacho:Venha parecer psicológico no prazo de 20 dias. Designo AIJ para o dia 28 de maio de 2007, às 13:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.022.000235-7 - ESPÓLIO DE AUGUSTO CONRADO BORDALLO, Inventariante: NELSON JOSE BORDALLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA (RJ-057676)) X MARIA CRISTINA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA AUDIÊNCIA ATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: R$ 12,24 + 10% DA CAARJ \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Tutela Antecipada C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2006.022.000219-9 - ADRIANO MAURICIO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO (RJ-125634)) X ILMAR RIBEIRO GIL Decisão:Conveniente a justificação prévia do alegado, designo audiência para o dia 04/06/2007, às 16:00 horas, devendo o autor arrolar testemunhas tempestivamente. Cite-se o réu para compareceu a audiência. O prazo para contestar, de 15 dias, contar-se-à a partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.022.000027-0 - ADELAIDE MONSORES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIÃO COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA (RJ-085113) Despacho:Acolho a justificativa de fls. 87/88. Designo AC para o dia 21 de maio de 2007, às 16:15 horas. Intimem-se. Publique-se. Dê-se ciência ao DP e MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.022.000024-4 (4587) - ROBERTO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO (RJ-059302)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) AO AUTOR SOBRE CÁLCULOS DO 8º CONTADOR DE FLS. 159/163. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.022.000002-2 (5877) - MARIA AMELIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURANDY MOREIRA (RJ-044468)) X ESPÓLIO DE MARIA DE VASCONCELOS NUNES (Adv(s). Dr(a). HERALDO LOURENCO COSTA (RJ-068008), Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-080547), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Decisão:...Assim sendo, declaro a nulidade da citação de fl. 120, bem como nulos todos os atos subseqüentes. Retifique-se o pólo passivo para constar o nome dos herdeiros de Maria de Vasconcelos Nunes, declinados na petição de fl. 100. Lavre-se Termo de Ausência em relação à herdeira Maria Nunes Figueira. Após, cite-se por edital, com prazo de 30 dias, os herdeiros de Maria de Vasconcelos Nunes, observando-se os requisitos do art. 232 do Código de Processo Civil. Traga a autora certidão de óbito do Sr. Luiz Nunes Figueira. \r\n\r\nId: 165950"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Larissa Pinheiro Schueler \r\n\r\nJuiz Substituto: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nEscrivão: Ubirajara da Rocha Viana Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.069.000928-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567), Dr(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN (RJ-097623) Despacho:1 - Preliminares já decididas em fase de reconhecimento da ação, dou o feito por saneado e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/07/2007 às 15:15 horas. Intimem-se.2 - Defiro provas testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal das partes. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.069.000079-0 (1331/00) - EVONI SOARES X PAULINO FREIRE CANELLAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... 6 Esclareça a inventariante do Espólio de Arlete Macedo Canellas se também é inventariante do Espólio de Acyr Freire Canellas, devendo oferecer contestação, se desejar.7 - Considerando a certidão de fls. 139, no sentido de que não foi distribuído inventário de Ary Freire Canellas neste juízo, expeça-se ofício à REceita Federal solicitando informações sobre o endereço de Ary Freire Canellas ou seu Espólio.8 - Cite-se Edson e Alda (fls. 64), Fausto e Elza (fls. 71), Nazareth (fls. 77), Olga (fls. 80), Therezinha (fls. 74), Abel (fls. 58), Espólio de Acyr (fls. 75) e Diva (fls. 78).9 - Com a vinda do endereço do Espólio de Ary, se diferente do que consta às fls. 65, cite-se-o. Se o endereço for o mesmo, lavre-se termo de ausência e cite-se-o por edital com prazo de vinte dias.Após o cumprimento desta decisão, voltem conclusos. \r\n\r\nAnulatória, de registro imobiliario \r\n\r\nProc. 1999.069.000258-1 (1112/99) - JOSE CARLOS BONA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BRASIL CANELAS (RJ-065106)) X JOSE TEOFILO BARRETO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e julgo procedente o pedido inicial para ANULAR a matrícula nº 3010 de fls. 280v, do Livro 2-B-5 do Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de São Pedro da Aldeia, mantendo-se a matrícula nº 1526 de fls. 130 do Livro 2-B-3 do mesmo Registro Imobiliário.Deixo de condenar os réus ao pagamento das despesas processuais, por entender que não houve resistência ao pedido inicial. P.R.I.Transitada em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao RGI para cumprimento da presente sentença. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso Iii da Lei 9.503/97 - Omissão de Socorro, ( 3 Vezes ) E Art. 302, § Unico da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício de Profissão..., ( 2 Vezes ) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.069.000009-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDISON DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ MOURA DO AMARAL (RJ-128235) Sentença: Por tais motivos, com base no princípio da livre apreciação da prova, verifico que a autoria e a materialidade do crime previsto nos art. 302, § único, III ( 3 vezes ) e 303 § único ( 2 vezes ), da Lei 9.503/97, na forma do art. 70 do Código penal imputado ao acusado está suficientemente demonstrada nestes autos, não havendo em favor do réu, nenhuma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Sendo assim, concluo que o acusado violou a norma contida nos suso mencionados artigos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu EDISON DE SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 302. § único, III, por três vezes e 303, § único, por duas vezes, da Lei 9.503/97, na forma do art. 70 do código penal. Passo, pois, a dosar a pena do acusado, em consonância com as etapas do Sistema Trifásico, consagrado no art. 68, do Código Penal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.069.005205-5 - MONTE CARLO JOIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703)) X ANISIO MARIO DE SOUZA \"Ao autor para recolhimento das custas faltantes.\" O. S. 01/01 ( distribuição - código 0723-7 - R$ 3,49; AEVC - código 0702-1 - R$ 19,24; atos dos distribuidores - código 0723-7 - R$ 17,44 e acréscimo 20% R$ 3,48.) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.069.000059-6 (1159/99) - CONDOMINIO CABANA'S PARK II (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008)) X PAULO ROSINDO DESTRI LOBO E S/M MARIA FERNANDES LOBO \"Ao autor para providenciar o pagamento das despesas referentes à publicação dos editais - of. nº 132.282, junto à Imprensa Oficial. O.S. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.069.001172-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X DOMINGOS DOS SANTOS EDRAL E OUTRO Despacho:Compulsando os autos dos processos 2006.069.001172-7 e 2006.069.004956-1, vê-se que houve equívoco nas referidas atas de audiência, pois as partes relativas ao feito 4956-1/06 assinaram a ata do processo 1172-7/06 e, na verdade, as partes relativas a este último feito não compareceram. Desse modo, redesigno a audiência para o dia 18/05/2007 às 12:45 horas. Intimem-se. Publique-se. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2007.069.000235-2 - CONDOMÍNIO ALDEIA 99 (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) MARIO CUNHA DE SOUZA E AFRANIO Despacho:Intime-se para o devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. (art. 257 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.069.000236-4 - CONDOMÍNIO ALDEIA 99 (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) WILTON VACARI Despacho:Venha aos autos a comprovação do recolhimento da diferença da taxa judiciária e custas faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição. (art. 257 do CPC) \r\n\r\nCobrança, de Cotas Condominiais \r\n\r\nProc. 2006.069.004956-1 - CONDOMÍNIO RECANTO D'IGUABA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X MARIO MOUTINHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Despacho:Compulsando os autos dos processos 2006.069.004956-1 e 2006.069.001172-7, vê-se que houve equívoco nas referidas atas de audiência, pois as partes relativas ao feito 4956-1/06 assinaram a ata do processo 1172-7/06. Ainda assim, a advogada dos réus não apresentou a procuração. Desse modo, redesigno a audiência para o dia 27/04/2007 às 12:45 horas, devendo a advogada dos réus apresentar a procuração na audiência, ratificando o que foi solicitado na audiência anterior. Intimem-se. Publique-se. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado informando a nova data. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.069.000828-3 - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALMADA LIMA (RJ-055372)) X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PINHEIROS DE IGUABA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236), Dr(a). ARTHUR MONTEIRO DE BARROS DORIGO (RJ-131342) Sentença:...Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de terceiro e condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 20,§4º do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, desapense-se dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.069.005076-9 - ZIRLEI LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS (RJ-115834)) X BANCO PANAMERICANO S/A Considerando que regularmente intimado, o autor deixou de recolher as custas, manifestando sua impossibilidade em fazê-lo, determino o cancelamento na distribuição na forma do artigo 257, do Código de processo Civil.Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Defiro o desentranhamento dos documentos solicitados em petição de fls. 31, substituindo por cópia reprográfica, à exceção do documento de fls. 21. Certifique-se tudo. \r\n\r\nProc. 2006.069.005077-0 - ZIRLEI LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS (RJ-115834)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Sentença:Tendo em vista a petição de fls. 47, dando conta da desistência do autor, bem como não ter havido ainda a citação do réu, homologo a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC.Defiro o desentranhamento dos documentos requerido às fls. 47, mediante substituição por cópias, exceto quanto à procuração.Custas pelo autor.Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se, caso contrário, intime-se para o devido recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.Não recolhidas as custas no prazo estipulado, inscreva-se na Dívida Ativa e remeta-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.005177-4 - HELIO RICARDO MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BRASIL CANELAS (RJ-065106)) X ESPÓLIO DE GUSTAVO DE ARAÚJO SANTOS MOREIRA E OUTROS \"À parte sobre certidão negativa fls.39vº \" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.069.001815-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ERIBERTO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO Sentença:...Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para reintegrar o autor na posse do bem descrito às fls. 07, determinando a imediata expedição de mandado de reintegração de posse.Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 (dez por cento) do valor dado à causa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.069.000754-0 - CCI - CONSTRUTORA E COMERCIAL IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X NELCINEIA MOREIRA DA SILVA \"À parte autora sobre o teor dos ofícios de fls. 53/56.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.069.005244-4 - JAIR DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOUZA MARINS (RJ-001035B)) X BANCO ITAU S.A E ITAUCARD FINANCEIRA, CRÉDITO, FINANCIMANENTO E INVESTIMENTO) \"À parte autora sobre a contestação.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nId: 165966"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Samara Freitas Cesario \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.080.000076-9 - (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X C.A.G.N.), C.V.L.N.), L.L.N. Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça pleiteada..5-Designo a audiência de conciliação para o dia 24/04/2007, às 10 h15 m;6-Intime-se e cite-se o réu, observado o artigo 5º da Lei de Alimentos;7-Dê-se ciência da data designada ao (s) autor (es), ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se for o caso. \r\n\r\nAnulatória, de Relação de Consumo c/c Reparação de Perdas e Danos e Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.080.000772-3 - LATICÍNIOS BELLA VITA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X SIEMENS LTDA Requeira o que de direito, no prazo legal, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.080.000255-1 (5109/03) - BANCO VOLKSWAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X ANTONIO PESSANHA SALLES Ao autor sobre certidão de fls. 101 vº. \r\n\r\nDeclaratória de nulidade de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.080.000193-0 - RUDINELIO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABRÍCIO RONES DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822) À parte ré para ciência de exame de DNA dia 23/05/2007 às 10:00h no Fórum de Itaperuna. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.080.000067-7 (1079/01) - VALÉRIA VIANA BORGES NUNES (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X WARDIR BORGES LEONARDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557) Decisão:Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de Reintegração de Posse, já julgada, e tramitando em fase de execução de honorários advocatícios. Segundo o Enunciado nº 39 do FETJ-RJ a execução de honorários advocatícios é uma execução autônoma, logo, são devidas despesas processuais, ou seja , custas e taxa judiciária. Assim, ao cartório para cálculo das despesas processuais, intimando o ilustre causídico para recolhimento das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.080.000067-7 (1079/01) - VALÉRIA VIANA BORGES NUNES (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X WARDIR BORGES LEONARDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557) Ao autor da execução de honorários, Marcelo de Souza Barreto, para recolhimento das custas certificadas às fls. 326, na forma da decisão de fls. 325. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.080.000065-3 (1057/01) - ILSON ANTÔNIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS (RJ-095975)) X REFRIGERAÇÃO UNIÃO LTDA - ME), PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563) Despacho:Ao executado sobre fls. 486/487. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.080.000078-0 (156/00) - O.R.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (RJ-111089), Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X S.D.S. (Adv(s). Dr(a). WILSON ROSA DOS SANTOS (RJ-075556) Despacho:O processo já foi sentenciado, com o trânsito em julgado certificado a fls. 200v. Não havendo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.080.000107-6 (3268/02) - P.P.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.J.P.L. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA SILVA (SP-112414), Dr(a). NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (SP-105520) À parte ré para que fique ciente de que a coleta para o exame de DNA será realizada no Fórum de Itaperuna, no dia 22/05/2007 às 16:00h. \r\n\r\nProc. 2004.080.000611-0 - A.B.B.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.G.S.J. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822) Às partes para ciência de exame de DNA dia 21/05/2007 às 14:00h no Fórum de Itaperuna. \r\n\r\nProc. 2005.080.000135-6 - A.N.A. (Adv(s). Dr(a). IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA (RJ-105822)) X A.H.C.R. (Adv(s). Dr(a). EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA (RJ-094716) Às partes para ciência de exame de DNA dia 23/05/2007 às 11:00h no Fórum de Itaperuna. \r\n\r\nProc. 2006.080.000326-4 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.P. (Adv(s). Dr(a). TONY FERREIRA CORREA (RJ-130582) À parte ré para ciência de exame de DNA dia 22/05/2007 às 16:00h no Fórum de Itaperuna. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos, e Pedido de Liminar de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.080.000130-7 - P.L.V.P. (Adv(s). Dr(a). ADAUTO ROSALINO (RJ-043005)) X R.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para que fique ciência de exame de DNA dia 21/05/2007 às 14:00h no Fórum de Itaperuna. \r\n\r\nMandado de Segurança, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2007.080.000211-0 - JORGE ELÍSIO BRUM FONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (RJ-111089)) X MUNICÍPIO DE ITALVA Despacho:Ao autor para cumprir a parte final do art. 6º, \"caput\", da Lei 1.533/51, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/c petição de herança \r\n\r\nProc. 2004.080.000964-0 - A.M.S.D. (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X J.O.M. (Adv(s). Dr(a). ELMAR RODRIGUES MARTINS (RJ-002094) Às partes para ciência de fls. 186 \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.080.000340-9 - GIL FREITAS (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X MARIA APARECIDA MACHADO Despacho:Designo audiência de justificação para a data de 08/05/2007 às 15:00 horas. Cite-se e intime-se o réu, nos termos do art. 928 do C.P.C. Intime-se o autor e seu patrono. \r\n\r\nProc. 2006.080.000340-9 - GIL FREITAS (Adv(s). Dr(a). WELBERT CARDOSO ROSA (RJ-126079)) X MARIA APARECIDA MACHADO Ao autor para recolher custas de citação e intimação da ré: AOJA - R$ 24,28; CAARJ - R$ 2,42; FUNPERJ - R$ 1,22 e FUNDPERJ - R$ 1,22, totalizando R$ 29,14. \r\n\r\nReparação de Danos, do Seguro DPVAT \r\n\r\nProc. 2007.080.000110-5 - SEBASTIÃO TEIXEIRA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Designo audiência de conciliação para a data de 08/05/2007 às 10:15 horas. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do arts. 277 e 278 do C.P.C. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.080.001008-6 - O.C.F.R. (Adv(s). Dr(a). GENILSON DE SOUSA LEITE (RJ-126177)) X R.P.R.) Ao autor para fornecer cópia de fls. 06; 07 e 31 para instruir carta precatória de citação. \r\n\r\nId: 165972"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Keyla Blank De Cnop \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Gilson Marinho Luz\r\n\r\nExpediente do dia: 28/03/2007\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.025.001453-2 - SAMIRA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). NEUZA DOS SANTOS CARDOSO (RJ-050447)) X O JUIZO DE DIREITO DEFIRO o pedido inicial e determino a retificação do registro de nascimento da requerente, na forma da inicial, para que do mesmo passem a constar corretamente o mês e o horário do nascimento, quais sejam: junho e 12:00 horas e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2004.025.000804-7 - MINISTÉRIO PUBLICO X JORGE DE SOUZA JABOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859), Dr(a). ALAN MONTEIRO ESPINOSA (RJ-091265) Despacho Ordinatório:\" Ficou designado o dia 16/04/2007, às 13 horas, para inquirição das testemunhas SANDRA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA e JOEL DE SOUZA BASTOS, no cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes-RJ, localizado na Av. XV de novembro, 289, Centro.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.025.001678-4 - CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X PEDRO LOURENÇO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME (RJ-080005) Despacho:Ao autor sobre fls. 42/43. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.025.003058-4 - MARIA LÚCIA SIQUEIRA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Vistos, etc...Defiro, na forma do art. 273 do CPC, a tutela antecipada requerida, determinando o restabelecimento do auxilio-doença. As partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir justificadamente. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.025.003116-3 - MARIA SEBASTIANA CÂMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO Decisão:Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela,, determinando a imediata implantação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93.Intime-se para cumprimento da liminar no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, comprovando-se nos autos a implementação do benefício.Às partes sobre o laudo. Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.025.000456-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CLEIA MARMELO DA SILVA Decisão:1- Recebo a apelação de fls. 71/80 em seus regulares efeitos.2- Ao apelado.3- Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2007.025.000315-9 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859)) X BANCO DO BRASIL S/A Deixo de apreciar o pedido de gratuidade, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso LXXVII da CF. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.025.000058-9 (1834/97) - Inventariante: WAGNER INACIO CORTES FALANTE (Adv(s). Dr(a). RICHELLA MAIA BERRIEL FALLANTE MARCHET (RJ-097500)) ARTHUR CORTES FALLANTE COELHO E OUTROS, Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859)) X LEONOR CORTES FALANTE), NELSON BAIRRAL FALANTE Despacho:Cumpra-se, integralmente, o item 1 de fls. 202. (quitações fiscais devidamente atualizadas e os pedidos de quinhoões) \r\n\r\nProc. 1998.025.000018-0 (2631/98) - Inventariante: JOSE FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DO COUTO (RJ-089427)) X ADELAIDE COELHO MACHADO Despacho:Venha aos autos a declaração de imposto de renda dos requerentes.Após, será apreciado o pedido de gratuidade. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.025.000975-0 - ESP. DE CAETANA DE JESUS CARRIELO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA (RJ-029873)) X MANOEL FIGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANTONIO VIEIRA PINHEIRO (RJ-004509) Sobre fls. 138/139, digam os requeridos. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.025.002861-9 - N.E.C. (Adv(s). Dr(a). OTILIO VERISSIMO PONTES (RJ-086337) Ao autora para recolher custas ( Dist. 0723-7 - R$ 3,49; AEVC 0702-1 - R$ 75,22; SUB TOTAL R$ 78,71; CAARJ 0201-4 - R$ 7,87; Atos dos Dist. 0723-7 - Proc. principal - R$ 17,45; 20% Lei 3217/99 - 3403-14129-8- R$ 3,49; taxa judiciária - 0101-6 - R$ 42,59; FUNPERJ 6002-25174-9 - R$ 4,81; FUNDPERJ 5873-00124-3 - R$ 4,81; total - R$ 159,73) \r\n\r\nArt. 214 - Atentado Violento ao Pudor, c/c art. 14, inciso II c/c art. 224 alínea a, todos do CP. \r\n\r\nProc. 2004.025.000942-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FRANCISCO DE SOUZA COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480) Decisão fl. 90: \" Venham as derradeiras alegações\" \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso I da Lei 9.503/97 - Homícido culposo - dirigir sem habilitação \r\n\r\nProc. 2005.025.002882-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CIDÓNIO FLORIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA BUARQUE MALTA (RJ-125678) Despacho fl. 40 : \"Em alegações finais\" \r\n\r\nArt.121, § 3º - Homicídio Culposo, n/f do art. 70, 1ª parte do CP. \r\n\r\nProc. 2003.025.001311-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARIA DE FÁTIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (RJ-070432), Dr(a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-111759) Despacho Ordinatório:\" Ao réu para ciência de fl. 200/214 - Depoimentos das testemunhas Ana Cláudia, Aridelson Machado, Jorge Navega e Nilcéa de Souza \" \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.025.000371-9 (7649/02) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799)) X CARLOS JOSE AMBROZIO LESSA Ao autor sobre a certidão de fl. 108 (portaria 2001/07) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.025.001512-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X CLAUDIA RAPOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BUCKER DE JESUS (RJ-082215) Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 33. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.025.001141-5 - CLEVELSON JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Digam as partes. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.025.000631-6 - JANDIRA VITORINO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho Ordinatório:\" Às partes, em alegações Finais, no prazo de 15 dias, sucessivamente \" \r\n\r\nProc. 2006.025.000772-2 - ANTONIO ELIAS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). RENATO JOSE FERNANDES (RJ-120989)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Decisão fl.35 \"Digam as partes, em alegasções finais\" \r\n\r\nProc. 2006.025.000992-5 - ARLENE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). MATEUS DONATO SCISINIO (RJ-132564), Dr(a). DIOGO TOSTES DIAS (RJ-139727)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Em alegações finais, em prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.025.001082-4 - DOMINGOS ALVES (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). RENATO JOSE FERNANDES (RJ-120989)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Digam as partes em alegações finais e, a seguir, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.025.001122-1 - MARIA MAGDALENA GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). MATEUS DONATO SCISINIO (RJ-132564), Dr(a). DIOGO TOSTES DIAS (RJ-139727)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Em alegações finais, em prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.025.001130-0 - LEIA DA CUNHA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) As partes em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nConcessão de Benefício, Aposentadoria por Idade \r\n\r\nProc. 2006.025.000872-6 - MARIA JOSÉ DA SILVA BONIFÁCIO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). MATEUS DONATO SCISINIO (RJ-132564), Dr(a). DIOGO TOSTES DIAS (RJ-139727)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Em alegações finais, em prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.025.001111-3 - ORIETA MARIA AFFONSO ROZALINO (Adv(s). Dr(a). ELANIR MARINHO MAGALHAES (RJ-054580)) X IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 192 - Aguarde-se o retorno da ilustre magistrada titular, para apreciação do pedido, tendo em vista recomendação expressa da mesma para que as designações de audiência fossem feitas por ela, quando de sua volta das férias.Ressalto, ainda, que a pauta deste mês já se encontra completa. \r\n\r\nProc. 2005.025.003080-8 - MARIA APARECIDA CRUZ LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Ao réu sobre o laudo de fls. 124. \r\n\r\nProc. 2005.025.003082-1 - GENELSON LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IX, do C PC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.025.000472-1 - ALTAIR DE ARAÚJO ROHEM (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X MARILZA BOECHAT Fls. 49 vº - Atenda-se ao MP (Venham aos autos certidões atualizadas) \" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.025.000891-8 - EMILY CRAVINHO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X ANDRÉ LUIZTELES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DA COSTA PINHO (RJ-100708) Sentença : \" ... Julgo extinta a execução com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC, Custas pelo executado, que fica dispensado do pagamento na forma do art.12, da Lei 1060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.025.001310-2 - GABRIEL BERRIEL BORGES BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN (RJ-122222)) X FABRÍCIO DE SOUZA BOA MORTE Despacho Ordinatório: \" Diga o exequente sobre fls.27/31( Justificação)\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.025.001070-8 - APAG MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X ANA MARIA RODRIGUES Ao exequente sobre certodão negativa de fls. 23 vº (Portaria 07/01) \r\n\r\nProc. 2006.025.001250-0 - VINHOS SALTON S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X DISTRIBUIDORA CENTENÁRIO DE ITAOCARA LTDA Despacho Ordinatório:\" Recolha, o autor, as custas referentes à expedição de Carta Precatória\" \r\n\r\nProc. 2006.025.001664-4 - WANDERLEY PETRONIO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALYSSON CARVALHO CARDOSO (RJ-118373)) X DANTE BORGES PINHEIRO E OUTRO Ao autor para recolher cusas (Of. Just. 0714-6 - R$ 12,24; Dist. 0723-7 - R$ 3,49; AEVC 0702-1 -R$ 75,22; SUB TOTAL R$ 90,95; CAARJ 0201-4 - R$ 9,09; A.DIST. 0723-7 - R$ 17,45; 20% Lei 3217/99 -3403- 14129 - 8 - R$ 3,49; Taxa judiciária - 0101-6 - R$ 1.270,00; FUNPERJ 6002 25174-9 - R$ 5,42; FUNDPERJ 5673 00124-3 - R$ 5,42 - R$ 1.401,82 - ufir s 801,26). \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.025.000831-6 (7.775/02) - A UNIAO X PANIFICADORA ITAOCARA LTDA ME EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Keyla Blank De Cnop - Juiz Titular, do Cartório da Vara Unica da Comarca de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, etc.FAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) nº 2002.025.000831-6 em que é exequente A UNIÃO e executado PANIFICADORA ITAOCARA LTDA ME, onde o Executado não foi encontrado no endereço mencionado na inicial, requerendo assim o exequente: A UNIAO, a citação da Panificadora Itaocara Ltda ME, através de seu representante legal, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. . Dado e passado nesta cidade de Itaocara, . Eu,a) Marcia Pinheiro Garcia - Técnico Judiciário I - Matr. 01/17894, digitei. E eu, a)Silvania Neves da Silva - Matr. 01/22139, o subscrevo.a)Keyla Blank de Cnop-Juiza de Direito.a) Keyla Blank De Cnop -Juiz Titular. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.025.000252-9 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DO COUTO MORENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho Ordinatório:\" Diga o réu sobre o laudo pericial, às fl. 90\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.025.000752-1 - MARCELO SOUZA CHRISTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Ao executado para efetuar custas (Of. just. 0714-6- R$ 54,21; A. Dist. 0723-7- R$ 3,49; A.P.C 0711-2- R$ 10,47; AEVC 0702-1 - R$ 150,45; Sub total - R$ 218,62; CAARJ 10% - 0201 - R$ 21,86; Atos Dist. 0723-1- 17,45; 20 % 3403-14129 - 8 - R$ 3,49; Taxa judiciária - 0101-6 - R$ 773,70; FUNPERJ - 6002 25174-9 - R$ 11,80; FUNDPERJ- 5673 00124 -3 - R$ 11,80 . total R$ 1.058,72) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.025.000725-2 - FLÁBIO AGUIAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS BORGES (RJ-117275)) X ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELÍDIO DA COSTA DE OLIVEIRA FILHO (ES-000384A) Defiro a procução de prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil e expedição de ofício à Vara do Trabalho, conforme requerido às fls. 101/103. Expeça-se o ofício requerido, devendo o réu efetivar o preparo para postagem ou retirar o ofício em mãos, no prazo de 05 dias.Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/06/2007, às 14:20 horasIndefiro a inversão requerida à fl. 08, item \"d\", uma vez que verifico não se tratar a presente de relação de consumo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.025.000074-0 (4724/99) - Inventariante: SANDRA FARIA SADER AYRAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480)) X IRANIR DA COSTA SADER Ao autor em 05 dias, sob pena de novo arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.025.000142-1 (5205/00) - Inventariante: ZILDA RAMIRO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480)) X MANOEL JOSE ROBERTO Certidão: certifico que as custas recolhidas à fl. 105 foram insuficientes, porquanto faltam: FUNPERJ - 6002-25174-9 - R$ 3,39; FUNDPERJ 5673-00124-3 - R$ 3,39 - TOTAL - R$ 6,78 (3,8753 ufir) \r\n\r\nProc. 2003.025.001000-3 - Inventariante: MARIA NILZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480)) X WALDEMAR ARSENIO DOS SANTOS Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.025.000120-0 - Inventariante: ALTAIR DE ARAUJO ROHEM X NADIR DE ARAÚJO ROHEM (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092), Dr(a). ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-094206) Ao inventariante para cumnprir a cota de fl. 102. \r\n\r\nProc. 2005.025.000780-0 - SANDRA FARIA SADER AYRÃO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480)) X MARIA ZILDA FARIA SADER Ao autor em 05 dias, sob pena de novo arquivamento. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.025.001535-4 - ANTONIO AUGUSTO ALVES ROSO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DUARTE LOPES (RJ-129790)) X IZABEL MELO E GUSTAVO ALVES ROSA Despacho Ordinatório: \" Dar ciência ao autor, da certidão de fl. 42, que informa que o motor foi apreendido e entregue ao Sr. Antônio Augusto Alves Rosa nomeado depositário do caminhão M. Benz 1113. \" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.025.001142-7 - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE ITAOCARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-083112)) X SENIOR ITAOCARA MÓVEIS LTDA Certidão: certifico que até a presente data não chegou aos autos notícias do pagamento como também não houve interposição de embargos, devendo o feito prosseguir nos termos da Decisão de fls. 27. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.025.000250-7 - FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA X O JUIZO DE DIREITO Tendo em vista a certidão de fls. 167, venha o recolhimento das custas. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.025.000550-6 - ENGENHO CENTRAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERREIRA PINTO BARROS (RJ-121793)) X SELMA REGINA NARCISO ALMEIDA PEREIRA Especifiquem , as partes, as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.025.000062-0 (5962) - ANA DA SILVA LUTTERBACH (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALCINO COSENDEY (RJ-049988)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.025.000340-6 - PEDRO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ E OUTRO Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus a promoverem o reajuste do benefício do autor, observada a proporcionalidade em que se deu sua aposentadoria (75% do vencimento-base correspondente) utilizando-se os mesmos critérios de reajuste dos servidores em atividade, de acordo com a classificação de cargo e nível compatível, bem como a proceder o pagamento dos valores em atraso, acescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, segundo índices oficiais da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, a contar do respectivo vencimento.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, observadas as insenções legais, e honorários advocatícios, estes que fixo, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, em 15 % sobre o valor da causa.Submete-se esta sentença ao reexame necessário a ser procedia por órgão fracionário do E. Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 475 do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAnulatória, c/c Cobrança, Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.025.002742-1 - SILMAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS (RJ-052436)) X MUNICÍPIO DE ITAOCARA) Em Réplica. \r\n\r\nId: 165951"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL DE ITAOCARA\r\n\r\nComarca de Itaocara\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Isabel Cristina Daher da Rocha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria das Graças Alvim Bastos Canellas\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.854.000762-7 - Gelcy Lopes de Resende. X Banco Paraná S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). Fls. 110/122 - Digam as partes. \r\n\r\nExpediente do dia 15/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.854.000231-9 - Aristeu Kifer Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Almeida Bairral - OAB RJ078659). X Albertina de Araújo Souza Lugão. \"Cumpra-se o V. Acórdão\". Advertindo-se o devedor de que o não cumprimento do determinado no prazo de 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. (Art. 475 J do CPC). \r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.854.000161-7 - Lindomar Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michell Daibes de Oliveira - OAB RJ139146). X Banco do Brasil S/A. Trato de ação indenizatória requerida por Lindomar Souza Ferreira em face Banco do Brasil S/A. Tendo em que o autor não reside nesta Comarca, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, na forma do disposto no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. ]\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em que o(a) ré(u) não reside nesta Comarca, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do disposto no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fl. ___ com as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e se arquive.\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.854.000748-4 - Getúlio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tony Ferreira Correa - OAB RJ130582). X Itaú Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). Para deferimento de J.G, venha a afirmação de pobreza assinada pelo(a) requerente, juntado também o comprovante de rendimentos bem como cópia da declaração do Imposto de Renda. Venha ainda, declaração de patrocínio gratuito firmada pelo advogado. \r\n\r\nPrazo de 5 dias.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.854.000887-7 - Maria Lucia Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elanir Marinho Magalhaes - OAB RJ054580). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silveira Larrubia - OAB RJ005980). Fls. 45 e 46. Manifeste-se o Réu. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001273/2000 (2000.854.000058-0) - Maria de Fatima Rodrigues da Silva. X Ricardo Rodney Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Soares e Silva - OAB RJ079859, Alexandre Souza da Fonseca - OAB RJ098294). Sobre laudo de avaliação de fl. 161, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.854.000893-2 - Rodrigo Caldas Cosendei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Rodrigues - OAB RJ139463). X Ampla-companhia de Eletricidade do Riode Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susanne Woerdenbag - OAB RJ084878). Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Considerando que o autor, regularmente intimado (fl. 09), não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme Verbete de nº 12.1 resultante dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor, em consonância com o que dispõe o § 2º do art. 51, da referida lei. Quanto ao requerimento de isenção de pagamento (fl. 20), comprove-se adequadamente a alegada hipossuficiência. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.854.000893-2 - Rodrigo Caldas Cosendei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Rodrigues - OAB RJ139463). X Ampla-companhia de Eletricidade do Riode Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susanne Woerdenbag - OAB RJ084878). Defiro a gratuidade de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.854.000641-0 - Getúlio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tony Ferreira Correa - OAB RJ130582). X Itau Seguros. Audiência de Conciliação designada para o dia 10/05/2007 às 13:45 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.854.000043-0 - José Hamilton Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elanir Marinho Magalhaes - OAB RJ054580). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao réu sobre fl. 109. \r\n\r\nProc. 2007.854.000533-7 - Armindo Coelho de Ornellas Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Daflon Ferreira - OAB RJ128281). X Onofre Ramos Junior. Audiência de Conciliação designada para o dia 08/05/2007 às 15:15 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001183/2000 (2000.854.000065-8) - José Miguel Sady (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Almeida Bairral - OAB RJ078659). X João Bou Issa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Marron da Rocha - OAB RJ005480). Fl. 118- Esclareça o peticionário o que deseja. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.854.000282-6 - Raimundo Celso Reis Monnerat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Figueira Iecher - OAB RJ123566, Felipe Stutz Monnerat - OAB RJ138851). X Edson Ferreira de Queiroz - Me. Fl. 08. verso. Manifeste-se o exequente no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2003.854.000867-6 - Miker Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ082215). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Em razão do pagamento noticiado à fl. 107, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.854.000348-0 - Rogério Goulart Patrinieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elanir Marinho Magalhaes - OAB RJ054580). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se o V. Acórdão. Advertindo-se o devedor de que o não cumprimento do determinado no prazo de 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. (art. 475 J do CPC). \r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.854.000155-0 - Ronaldo Vogas Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Carvalho Cardoso - OAB RJ118373). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silveira Larrubia - OAB RJ005980). Cumpra-se o V. Acórdão\". Advertindo-se o devedor de que o não cumprimento do determinado no prazo de 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. (Art. 475 J do CPC). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.854.000083-0 - Winiflid Vieira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Carvalho Cardoso - OAB RJ118373). X Monfort Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Mendes de Oliveira Balbino - OAB RJ098237). Cumpra-se o V. Acórdão\". Advertindo-se o devedor de que o não cumprimento do determinado no prazo de 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. (Art. 475 J do CPC). \r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.854.000785-8 - Suzana Regina Rimes de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame - OAB RJ080005). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Diga a requerida se tem interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.854.000180-9 - Gilmar da Silva Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Ribeiro Medina da Silva - OAB RJ123719). X Luiz Carlos Pereira Soares. Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.854.000298-8 - Sylvita Figueira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ082215). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Digam as partes se há outras provas a produzir e se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.854.000649-4 - Dirley Navega Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciany Brum de Figueiredo - OAB RJ129318). X Telemar. Audiência de Conciliação designada para o dia 17/05/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.854.000892-7 - Leandro Ferreira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos Borges - OAB RJ117275). X Indústri de Papel Cataguazes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Digam as partes se há outras provas a produzir e se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.854.001055-9 - José Carlos Mendes e Marta Boa Esperança Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos Borges - OAB RJ117275). X Itaú Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Fl. 76, 2ª parte. Ao réu. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.854.000618-9 - Wanderley Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678). X Empresa Brasil S. A. Transporte e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Pereira Gomes - OAB RJ068311). Trata-se de execução por título executivo judicial, onde o exeqüente vem aos autos requerer a extinção do feito.\r\n\r\nEm razão do cumprimento da obrigação por parte do executado e pedido do exeqüente de fl. 69, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.854.000379-8 - Dirlei Marton Aguiar Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ082215). X Nova América Fomento Mercantil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678). ...Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a instituição ré a pagar a empresa autora, a título de danos morais, a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), monetariamente corrigida, segundo os índices oficiais da CGJ-RJ, acrescida de juros legais moratórios calculados na forma do art. 406 do CC, ambos contados da intimação desta sentença, confirmando, por fim os efeitos da tutela deferida. ... \r\n\r\nId: 165514"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edna Siqueira de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nCarta de ordem \r\n\r\nProc. 2006.081.002466-5 - GELSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUIZ BISOL (RJ-103055)) X GERALDO CUSTÓDIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548), Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287), Dr(a). HERMILIO SERGIO DE OLIVEIRA TELLES (RJ-155609E) Decisão:1- Não obstante ter sido deferida a gratuidade de justiça ao autor, manifeste-se quanto aos honorários do perito, pois caso seja sucumbente em 2ª instância deverá arcar com os referidos honorários;2- Revogo o parágrafo 3º da decisão de fls. 16;3- Intime-se o perito para se manifestar sobre a realização da perícia independente do depósito dos honorários, haja vista a parte ser beneficiária da gratuidade de justiça;4- Fls. 35 - itens 1, 2, 3 e 4 - atenda-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.081.000478-4 - R.M.S. E OUTROS, P.L.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044), Dr(a). LUIZA BÁRBARA VIANA DA ROCHA (RJ-139117) Despacho:1) Feito isento do pagamento das custas nos termos do artigo 141, §2º, Lei 8.069/90.2) Esclareçam os requerentes o término abrupto do 8º parágrafo (fl. 03) bem como o salto do mesmo para o 10º (fl. 04). \r\n\r\nId: 165982"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edna Siqueira de Paula\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO - RJ069396 \r\n\r\n2005.081.001186-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL - RJ038776 \r\n\r\n2006.081.001430-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/09/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO - RJ087953 \r\n\r\n2004.081.000472-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/03/2005 \r\n\r\nJOSE DA CUNHA NETO - RJ066346 \r\n\r\n2001.081.000372-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nADILSON DE ALMEIDA GUEDES - RJ082179 \r\n\r\n2004.081.001823-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nJULIA DA SILVA - RJ041777 \r\n\r\n2001.081.000170-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/05/2004 \r\n\r\nDÁRBILLY POMPERMAYER - RJ058996 \r\n\r\n2005.081.000148-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS - RJ066407 \r\n\r\n2002.081.043587-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2007 \r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI - RJ051136 \r\n\r\n2005.081.001894-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO - RJ086077 \r\n\r\n2005.081.000849-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA - RJ075018 \r\n\r\n2005.081.000858-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES - RJ110982 \r\n\r\n2004.081.001004-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO - RJ095692 \r\n\r\n2001.081.000428-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\n2003.081.001508-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\n2005.081.000885-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA - RJ094023 \r\n\r\n2003.081.001756-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nJOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES - RJ033632 \r\n\r\n2003.081.001691-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2005 \r\n\r\nMARLENE DA SILVA - RJ097349 \r\n\r\n2003.081.000028-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\n2006.081.002565-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2007 \r\n\r\n2006.081.002961-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nFELIPE NUNES FERREIRA - RJ124468 \r\n\r\n2006.081.000111-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nMARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES - RJ088853 \r\n\r\n2003.081.001808-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nADALBERTO LUIZ BISOL - RJ103055 \r\n\r\n2001.081.000157-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\nLUZIA ABRAO - RJ043813 \r\n\r\n2003.081.002079-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nLUCIENNE DUMAY DE ALMEIDA NOVAES - RJ068018 \r\n\r\n2002.081.043912-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nGILVANA JAICOS CHAGAS - RJ118469 \r\n\r\n2005.081.001065-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA REYMAO - RJ123444 \r\n\r\n2006.081.001711-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nADENILSON PAREDES BOTELHO - RJ130445 \r\n\r\n2002.081.043709-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\n2005.081.001167-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2007 \r\n\r\nIVANI NOBRE - RJ131490 \r\n\r\n2006.081.001807-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nId: 165983"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itatiaia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marvin Ramos Rodrigues Moreira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Lissandro José Vilela\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.871.000803-0 - Mauro Jorge Elutério. X Conmedh Saúde - Assitência Integada de Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo de Santa Cruz Abreu - OAB RJ086798, Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046, Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38, LEI 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nConforme decisão proferida em AIJ (fls. 60/61), a questão nodal da lide é a falta de atendimento médico, alegando o autor a inexistência de laboratório credenciado para realizar exames em sua esposa.\r\n\r\nA ação foi proposta em 28/10/2005, tendo o autor juntado aos autos o \"Manual de Associado\", atualizado até fevereiro/2005 (fl. 71), sendo de conhecimento notório que tais catálogos são constantemente modificados, não sendo crível que entre a data da publicação do livro de orientações (fev/2005) e a apresentação formal de seus pedidos em Juízo (28/10/2005), ou seja, mais de 7 (sete) meses, o quadro de médicos, clínicas e laboratórios restassem inalterados.\r\n\r\nO réu juntou sua \"Errata\" (fl. 71) na qual informa algumas inclusões, alterações e exclusões em set/2005, salientando que, para a comodidade do cliente, poderia acessar a internet para conhecer a rede médica credenciada ATUALIZADA DIARIAMENTE.\r\n\r\nEm resposta ao ofício expedido por este Juízo, o Laboratório de Análises Clínicas J.A. informa os números de atendimento de usuários do Conmedh Saúde nos meses de ago/05 a dez/05 (fl. 78), provando-se que os serviços nunca foram interrompidos.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso I, Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais por imposição legal (artigo 55, Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.871.000209-0 - Maristela Dolher Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Moacir Vicente Neto Hotel - Me (hotel Conora) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). De acordo com o entendimento consagrado no Enunciado 10 do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro: \"É cabível a adjudicação imediata de bens penhorados, no processo de execução dos Juizados Especiais Cíveis\". Logo:\r\n\r\nDefiro a adjudicação imediata do(s) bem(s) penhorado(s), antes, porém, deve o cartório certificar se existe diferença e seu valor, intimando-se a parte exeqüente para depositá-la, se houver.\r\n\r\nCaso haja o depósito, intime-se a parte executada para que, em 24 horas, querendo, efetue a remição (artigo 788, II e artigo 715, §1º, ambos do CPC).\r\n\r\nFindo o prazo de 24 horas, expeça-se mandado de busca, apreensão e entrega do bem(s) penhorado(s) à parte exeqüente. \r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000735-0 - Márcia da Fonseca Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique Storte - OAB RJ042729, Quezia Faria Duarte Monteiro - OAB SP201477). X Telemar Norte S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Antonio Rego da Costa - OAB RJ068715). Designo AIJ para o dia 03 de Julho de 2007, às 16 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.871.000921-8 - Manuelina Maria Pacheco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Unibanco Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Lucia Barros Castro - OAB RJ089140, Marsol Amanda Sant'Anna - OAB RJ128490). 1) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2007, às 16:30 horas.\r\n\r\n2) Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.871.000628-6 - Joaquim Luis de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). X José de Carvalho. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por força do artigo 794, inciso I, Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.871.000428-2 - Wilson Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Tnl Pcs S/A \"oi\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1) Considerando que o recorrente, não obstante sua ciência inequívoca, mediante carga dos autos por seu patrono (fl. 45), da determinação para comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica para satisfação de um dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, parmaneceu inerte (fl. 45vº), julgo deserto o mesmo por falta de preparo.\r\n\r\n2) Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n3) Publique-se e intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.871.000073-2 - Deivid Lucio da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene da Silva - OAB RJ097349). X Joelma dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). 1) Fl. 58: intime-se o 1º autor para efetuar o depósito da diferença ou comprovar seu pagamento diretamente ao credor.\r\n\r\n2) Feito, desde já, defiro o desentranhamento do cheque juntado à fl. 52.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000606/2002 (2002.871.000084-0) - Ademir Pedro dos Reis Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ005933). X Jorge Luiz Ferreira de Moraes. O Escrivão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível Comarca de Itatiaia, CERTIFICA, em cumprimento ao parágrafo 2º da respeitável decisão exarada às folhas 69 dos autos em epígrafe, que, revendo os autos da ação acima mencionada, em seu poder e em cartório, verifiquei constar a diferença de R$ 98,77 (Noventa e oito reais e setenta e sete centavos) a ser depositada pela parte exeqüente. \r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.871.000209-0 - Maristela Dolher Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Moacir Vicente Neto Hotel - Me (hotel Conora) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). O Escrivão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível Comarca de Itatiaia, CERTIFICA, em atendimento ao respeitável despacho exarado às folhas 42 dos autos em epígrafe que, revendo os autos da ação acima mencionada, em seu poder e em cartório, verifiquei constar que existe uma diferença de R$ 1,60 entre o valor executado e o valor dos bens penhorados, importância esta a ser recolhida pelo Exeqüente. \r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.871.000427-0 - Solange de Miranda Nunes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Alves - OAB RJ117189). X Floliana Cerpes Benites Baumann e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izael Bernardes Filho - OAB RJ114284). O Escrivão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível Comarca de Itatiaia, CERTIFICA, em atendimento ao respeitável despacho exarado às folhas 23 verso dos autos em epígrafe, que fora designada nova Audiência de Conciliação para o próximo dia 12 de Junho de 2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.871.000317-6 - Darbilly Pompermayer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dárbilly Pompermayer - OAB RJ058996). X Claudio da Silva Costa. Certifico e dou fé que, no ato da distribuição do presente feito, fora designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 05/06/2007, ÀS 15:00 HORAS. Itatiaia , 28 de março de 2007 .\r\n\r\nId: 165539"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: José de Arimatéia Beserra Macedo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Moises Braz Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.083.008008-8 - VINI MÁXIMO INFORMÁTICA LTDA Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nProc. 2005.083.017453-8 - WILLMA HEVELYN ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RACHID SA REGO (RJ-101090) Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos Ii e Iv do Cp - Homícidio Qualificado C/C Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas; Art. 121, § 2º, Incisos Ii e Iv do Cp - Homícidio Qualificado E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.083.000347-1 - MP X SANDRO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO DAMIAO LIPPI PINHEIRO (RJ-089883), Dr(a). CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767) Despacho:Ao Contador para os cálculos das custas e da multa. Audiência admonitória para o dia 20/06/2007, às 13:!5 horas. Intime-se o réu SANDRO pessoalmente e seu patrono pelo DO. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art.19 do Decreto-lei 3.688/41 - Porte de Arma N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.083.018296-1 - MP X RONILDO CANDIDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO (RJ-087846) Despacho:Fl. 140: Indefiro em razão do trânsito em julgado da sentença de fls. 121/124. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2005.083.018801-0 - ALCIDES DE SOUZA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723), Dr(a). RUBILAR COSENDEY LIMA (RJ-117536) Despacho:Audiência nos termos do art. 281 e parágrafo único da Lei 9.503/97 para o dia 20/06/2007, às 14:45 horas. Intime-se o réu e a vítima e o patrono desta última pelo DO. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., e artº 35, da mesma Lei, e artº 1º da Lei 2252/51, tudo na forma do artº 69 do CP \r\n\r\nProc. 2007.083.000447-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X OSEIAS ALVES HENRIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (RJ-127448) Despacho:Nomeio dativo o Dr. ANTONIO ERLON CARNEIRO, OAB/RJ 127.448. Designo interrogatório e sumário de acusação para o dia 11/04/2007, às 16:15 horas. Cite-se, intiem-se e requisite-se o preso e as testemunhas arroladas na denúncia. Junte-se a estes autos, urgentemente, os depiomentos prestados nos autos mencionados a fls. 50/52. INtime-se o patrono pelo DO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.083.021163-8 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X ALEX BEZERRA Ao autor, para vista dos autos no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.083.001023-6 - MP X FÁBIO TONOLI DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144) Despacho:Cumpra-se. Designo oitiva para o dia 11/04/2007, às 15:30 horas. Intimem-se, inclusive pelo DO. Ciência ao juízo deprecante. Requisite-se o preso. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.083.000511-6 (056) - CLÁUDIA CORREA BRANDÃO JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COSTA SCHAFER (RJ-001203B)) X EDUARDO RODRIGUES JESUS (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA (RJ-049445) Despacho:Venha concordância do alimentante do levantamento, com firma reconhecida. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.083.001576-8 - PAULO DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO (RJ-087846)) X JUÍZO DE DIREITO Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nProc. 2006.083.002164-5 - AMANDA CRISTINA DIAS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HAMILTON VITORINO COSTA (RJ-064660) Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.083.002832-5 - MARIA IZABEL MENDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792)) X ROBERTO PINHEIRO Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nProc. 2005.083.000655-1 - ANDRÉ LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-097589), Dr(a). MARILDA FIUZA DE DEUS (RJ-103656)) X CLEDILAINE SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PAES LEME DE MELLO (RJ-076081) Despacho:Fl. 77: Estes autos são de divórcio, estando, inclusive, já sentenciados, nada havendo a prover. O pedido de alvará deve vir nos autos próprios, de n.º 2006.083.002882-2. Quanto a estes autos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.083.001146-9 - CRISTIANO ANGELO FELIX RSSO X BIANCA DE SOUZA RIBEIRO Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nProc. 2007.083.000995-7 - ADILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANUZA DA SILVA (RJ-120670)) X MARIVONE MENDES DOS SANTOS Decisão:Tendo em vista o disposto no art. 100, I do CPC, bem como o fato de o cônjuge virago não residir nesta Comarca, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas de família da Comarca de São Gonçalo a que o feito couber por distribução. Intime-se. Após, dê-se baixa e remetam-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.083.004258-2 - JAC CANEPA COMÉRCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro JG. O embargante é pessoa jurídica sem fins filantrópicos e não comprovou o alegado na inicial, presumindo-se sua capacidade de arcar com as custas. Venham os recolhimentos nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.083.000773-7 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046)) X E.S.S. Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nProc. 2006.083.001218-8 - JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANUZA DA SILVA (RJ-120670)), VAGNER PAUTH RIBEIRO DE OLIVEIRA), GABRIELA RIBEIRO DE OLIVEIRA Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nProc. 2006.083.001734-4 - LEANDRO GOMES RAMOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313)), LARISSA DE ALMEIDA RAMOS Despacho:À parte exequente. Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Materiais \r\n\r\nProc. 2005.083.028082-0 - VICENTE DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X VOLTAIRE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Tendo em vista que o Estado de São Paulo não pode ser processado em uma das varas deste Estado, em relação a ele JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Anote-se na DRA, certificando-se. Cobre a carta precatória de citação do Estado do Rio de Janeiro, devidamente cumprida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.083.000440-9 - ENIZETE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GILMAR CERQUEIRA SANTOS (RJ-111169)) X WANDERLÉIA DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nProc. 2004.083.002217-7 - CELIA REGINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVANI TEIXEIRA BASTOS PEREIRA (RJ-039959)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE FERRO Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MATERIAS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.083.001889-9 - K.F.S. (Adv(s). Dr(a). ROGERIA LEVANDOSSHY BRAGA RAPOSO (RJ-113247)) X S.C.T.F. Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.083.000687-3 - JOSÉ ILTON FERNANDES RIBEIRO X JUDITH GUIMARÃES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (RJ-080880) Despacho:Cumpras-e fl. 52. Fl. 55: recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2005.083.016416-8 - RAQUEL MASCARENHAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659)) X Falecido: PAULO HENRIQUE SAAD MARTINS Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nProc. 2005.083.021468-8 - MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736)) X LUCIDIO ARAUJO Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.083.000705-5 - PRISCILA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X ISABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA Sentença:Homologo o declarado pela inventariante PRISCILA PEREIRA DA SILVA nestes autos de inventário negativo de IZABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Indefiro o alvará requerido pois o pedido deve vir pela via própria. Expeças-e certidão do processado e, após, arquive-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.083.000792-7 (42) - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANDERSON MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Decisão:Fixo os provisórios em 15 % dos rendimentos do réu, aí incluída toda e qualquer verba recebida a qualquer título, excetuados os descontos obrigatórios. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, fixo os provis´rios em 50 % do salário mínimo nacional. audiência com o magistrado para o dia 14/06/2007, às 15:!5 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.083.001123-0 - MARCELO MENEZES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (RJ-065088)) X CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAPERI Decisão:...Assim, sem a comprovação do direito municipal na sua íntegra, e sem a manifestação do impetrado, impossível a concessão de liminar, razão pela qual, INDEFIRO-A.Notifique-se para informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, I da Lei 1.533/51, c/c 1.º da Lei 4.348/64. \r\n\r\nModificação de Cláusula, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.083.002067-7 - DENISSON DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MIRANDA DE SOUZA FILHO (RJ-060588)), DENISSON DA SILVA SOUZA FILHO), RAYANNE GOMES SOUZA Ao autor, para dar andamento no feito, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos e Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.083.001465-3 - FIO'DENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Conheço dos embargos para negar-lhes provimento, eis que ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.083.002492-7 - JORGE ANTONIO QUINTANILHA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MONICA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GRACE ALBA MARTUSCELLO TEIXEIRA (RJ-045836) Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.083.000825-7 (70) - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA NERY Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.083.001369-7 - ERIVALDO BATISTA FÉLIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (RJ-125683) Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2004.083.005702-7 - E.R.A. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES (RJ-121307)) X S.O.A.A. Despacho:Audiência de conciliação com o magistrado para o dia 20/06/2007, às 13 horas. Intime-se, observando-se o disposto no art. 172, § 2.º do CPC. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.083.000333-8 - EDILSON ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KLAYS HENRIQUE DE A.COUTINHO (RJ-097579)) X DAYANE CASTRO FERREIRA) ANA PAULA FAUSTINO DE CASTRO Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.083.000686-8 (77) - ANTONIO CESAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PERROTA (RJ-005901D), Dr(a). JURANDA BATISTA GURITO PERROTA (RJ-082318) Conforme Portaria 01/04, art. 3, XX: \"A parte autora para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nId: 165973"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Ferreira Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Marcello da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.030.004946-9 - ORLANDO LOPES RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)), Testador: ORLANDO LOPES RIBEIRO JÚNIOR Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.030.000453-9 (4985/00) - DJANE ALVES DE OLIVEIRA, REP. POR S/MÃE SOLANGE ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X PAULO ROBERTO DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONILDO REIS (RJ-100350) Regularize a parte ré o instrumento de procuração; nada requerido em cinco dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1994.030.000093-7 - Inventariante: DJALMA CORREGIO VAZ (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LUIZ VAZ DO PRADO (RJ-120018)) X NELLY MENDONÇA VAZ Ao interessado sobre desarquivamento, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nArt.155, § 1º do CP - Furto praticado durante o repouso noturno \r\n\r\nProc. 2005.030.001163-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RILDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-059357) Despacho:I-se o Dr. José Ananias pessoalmente... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.030.002882-0 - CONDOMÍNIO PORTO REAL RESORT (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANA LUCIA SANTOS HOYER DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Sentença:...Posto isto, na forma dos artigos 267, VI e 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... E JULGO EXTINTO O PROCESSO ORIGINÁRIO... \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumário. \r\n\r\nProc. 2005.030.001317-5 - CONDOMÍNIO PONTAL DE MURIQUI (Adv(s). Dr(a). LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA (RJ-039245)) X IVANILDO SANTANA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2007.030.000137-2 - HÉLIO GOMES DE PINHO, LAURA VILELLA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA GUIA DE MANGARATIBA), JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA), MARIA DAS DORES FERREIRA DA COSTA), JOEL DA COSTA), THIERS JOSÉ BENEDITO PINHO E SEU CÔNJUGE), JOÃO GOMES DE PINHO), THEREZINHA MARIA PINHO ALONSO), ESPÓLIO DE ALZIRA VIEIRA NEVES PINHO), Inventariante: THEREZINHA MARIA PINHO ALONSO Despacho:Fls. 41 - aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos \r\n\r\nProc. 2006.030.003647-5 - DAYANA GAMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONÇA CHAVES (RJ-061679)) X LUIZ CARLOS DA SILVA SÁ Despacho:Defiro o recolhimento de custas ao final. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2001.030.000032-9 (5061/01) - MECANICA NAVAL IRMÃOS ANDRADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY (RJ-073449)) X FAZENDA NACIONAL Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.030.004115-0 - JOÃO IZIDORO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De ordem: Designo audiência para o dia 12/04/07 às 13:00 hs. I.sem todos. Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.030.000097-8 (2070/96) - JOÃO MENEZES MARTINS (Adv(s). Dr(a). RUY TORREAO SMITH JUNIOR (RJ-080397)), Interessado: TEREZINHA DE JESUS COELHO, Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329)) X PREFEITURA DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BORGES (RJ-074376) \"Ao interessado sobre ofício\" \r\n\r\nInfração administrativa \r\n\r\nProc. 2005.030.000899-4 - C.J.I.J. X M.I. (Adv(s). Dr(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES (RJ-053440) Despacho:Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.030.000213-0 - Inventariante: LAIS FELGUEIRAS SIMÕES(MENOR) X VANDERLEI DO NASCIMENTO SIMÕES 1- Aos interessados sobre promoção do MP; \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.030.001107-5 - SOUZA CRUZ S.A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINARI (RS-047342), Dr(a). CAROLINA SAMPAIO DIAS (RJ-127943)) X DOMINGOS SARTO FILHO \"ao autor sobre ofícios\" \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1998.030.000047-8 (3137/98) - FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES (RJ-068523)) X ESPÓLIO DE JOANA RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Alternativamente pode desistir da ação em face dos mesmos e prosseguir somente em relação ao réu já citado. Diga o interessado. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \"Inaudita Altera Pars\" \r\n\r\nProc. 2006.030.005157-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X JOSÉ LAELSON PEREIRA DA SILVA Despacho:Desnetranhe-se e cumpra-se, devendo a parte interessada providenciar os meios necessários ao efetivo cumprimento do determinado no mandado. \r\n\r\nReparação de Danos, moral e material. \r\n\r\nProc. 2004.030.000787-2 - ELIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SIMOES (RJ-069168)) X MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (Adv(s). Dr(a). RUBENS DA SILVA COSTA (RJ-085965) Despacho:Intime-se a ré a se manifestar, em 48 horas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.030.004807-6 - WALMIR PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA PEREIRA CALDAS ALBUQUERQUE (RJ-135178)) X EONIR LEITE CAVALCANTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485) Despacho:Designo o dia 24/07/07 às 15:00 horas para realização de audiência de conciliação. Intimem-se todos.. \r\n\r\nId: 165952"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL\r\n\r\nComarca de Miguel Pereira\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fábio Ernandes Dâmaso\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.851.001004-0 - Hailton Ferreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathya Elizabeth Pinheiro Harnam - OAB RJ045365, Micheli Monteiro Maldonado - OAB RJ130809). X Ligth Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Leonardo Franco - OAB RJ131894). Diga a parte adversa. \r\n\r\nProc. 2005.851.000037-0 - Elodir do Livramento Freitas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Luiz Canedo - OAB RJ127920, Diogo Ferreira Pereira - OAB RJ147662E). X Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548). Esclareçam-se os múltiplos depósitos. \r\n\r\nProc. 2005.851.001225-6 - Hipólito Vieira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Aurelius Machado Cardoso - OAB RJ121941). X ATL-Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva - OAB RJ125596). Defiro publicações como requerido. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas. Requisite-se a devolução da precatória. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.851.001342-0 - Zilda Souza Merçon. X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.851.000609-0 - Fábio Machado Perucci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro de Andrade - OAB RJ110770). X Atl- Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Levante-se a penhora. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.851.000649-0 - Rosilene Maria Esteves dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Costeira Galvão - OAB RJ105174). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137, Ursula Ferreira Cheohen Guedes - OAB RJ123804). Certifique-se. Cumpra-se fls. 100. \r\n\r\nProc. 2006.851.000656-8 - Simone Fakiel. X Viação Normandi do Triangulo LTDA. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.851.000736-6 - Jorgina Bastos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Carvalho Ribeiro - OAB RJ104830). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Magaly Correa Lazzoli - OAB RJ094634). Diga a parte adversa quanto ao cumpirmento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.851.000907-7 - Marcos Aurelio de Miranda. X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bock - OAB RJ120970, Sergio Ricardo Dantas Baptista - OAB RJ079424, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Comprovem os réus o cumprimento das obrifações. Sem prejuízo, diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.851.000965-0 - Vitor Batista Ralha de Afonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro de Andrade - OAB RJ110770). X Vanessa Rodrigues da Silva Eletronicos - Me (cdmidia. Com). Trata-se de pedido de imposição de obrigação de fazer para que a ré entregue ao autor a impressora multifuncional por ele adquirida. Afirma o autor que em que pese ter efetuado o devido pagamento, não recebeu, até a presente data, o produto objeto do contrato. \r\n\r\nA ré, embora regularmente citada e intimada (fl. 28), não compareceu à audiência de conciliação (fl. 30), de modo que decreto sua revelia e a considero confessa quanto à matéria de fato. \r\n\r\nEste é o breve, porém necessário relatório, embora dispensado pela Lei 9099/95.\r\n\r\nEstabeleceu-se a verdade formal ante meus olhos no sentido de que, pela aplicação da confissão, deva considerar que, tendo sido firmado contrato entre as partes por meio do qual se comprometeu a ré a entregar o produto, houve, quanto a esta obrigação, injustificado descumprimento. A oferta a que aderiu o autor obriga a ré, sendo de todo pertinente que se defira a tutela específica almejada, impondo-se o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para impor à ré obrigação de fazer no sentido de entregar ao autor o produto por ele adquirido, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nEm que pese revel, intime-se a ré para cumprimento da obrigação que ora lhe foi imposta.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.851.000213-9 - Rafael Rodrigues da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Marques dos Santos - OAB RJ109143). X V. S. Messias. Pretende a parte autora lhe seja concedida a tutela antecipada.Todavia , não há nos autos prova inequivoca de suas alegações , razão pela qual ausente um dos requisitos do artifo 273 do CPC. Assim sendo DEIXO DE CONCEDER, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.851.000088-6 - Adenize Pereira dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gomes Carrilho - OAB RJ096593, Leonardo da Silva Lourenço - OAB RJ110593). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Levante-se a penhora. Expeçam-se mandados de pagamento (fls. 159 e 164).Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.851.001036-3 - Luciana Portes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gomes Carrilho - OAB RJ096593). X Lojas Arapuã S/A - Danúbio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salloa Franco Cordeiro - OAB RJ126026, Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). Trata-se de pedido de indenização por danos morais cumulado com pedido de determinação de extinção da cobrança apontada como indevida para retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Afirma que foi submetida a constrangimento quando, ao tentar efetuar compra a prazo em estabelecimento comercial deste município, a teve negada, sob a alegação de que teria tido seu nome inserido em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nA primeira ré, embora regularmente citada e intimada (fl. 33 verso), não compareceu à audiência de conciliação, de modo que decreto sua revelia e a considero confessa quanto à matéria de fato.\r\n\r\nA segunda ré, regularmente citada, compareceu à audiência de instrução e julgamento e apresentou defesa, afirmando que consta em seus cadastros débito não quitado pela autora, o que justificou as providências de inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Afirma ter agido no exercício regular de um direito. Nega ter havido dano moral. Combate o quantum indenizatório pretendido. \r\n\r\nSuscitado conflito negativo de competência por esse magistrado sob o argumento de carecer da presença deste pressuposto de existência e desenvolvimento válido do processo em decorrência de vinculação do juízo suscitado, entendeu a Turma Recursal por fixar a competência nesse juízo. Assim, ainda que discorde e ressalve entendimento contrário, reverencio a presente decisão e passo a proferir sentença. \r\n\r\nEste é o breve, porém necessário relatório, embora dispensado pela Lei 9099/95.\r\n\r\nDo exame que faço dos autos percebo que, ao contrário do que sustenta a sociedade contestante, não pende qualquer débito como por ela apontado. O documento de fl. 19 dá conta de ter havido a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em 15/07/2000, em decorrência de atraso na parcela vencida em 30/05/2000. Este documento teve emissão em 05/09/2003, às 09:44:12 h, ocasião até a qual ainda persistia a restrição. O documento de fl. 26 dá conta de que a referida parcela foi paga com os acréscimos legais e contratuais em 31/05/2000. Ao tempo da iniciativa de constrição, ou seja, 15/07/2000, não havia qualquer pendência. É certo que em alguns momentos da relação contratual a autora esteve em mora, mas em 06/11/2000, com os consectários da mora, acabou por purgá-la integralmente (vide docs 22/31). Nessa medida, qualquer constrição que persistiu além de 06/11/2000 caracterizou-se como ilegal. Em outras palavras, a constrição, ao tempo em que se deu, foi ilegítima e prosseguiu ilegal ao menos até 13/06/2006, data da informação acostada à fl. 85. \r\n\r\nPasso a analisar os demais pressupostos ensejadores da responsabilidade civil.\r\n\r\nConfigurou-se o dano moral que, por se tratar de algo imaterial ou ideal, está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Mais que dano decorrente do próprio fato, neste caso, ocorreu dano efetivo, derivado da indevida inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nQuanto à indenização, entendo que deva ser fixada com a conjugação dos caracteres preventivo, pedagógico e punitivo, além do ressarcitório, de modo a desestimular os procedimentos lesivos, não sendo, por outro lado, ensejadora de enriquecimento desprovido de causa. \r\n\r\nQuanto ao nexo causal, não houve a demonstração de qualquer fato ou causa que o exclua, o que importa reconhecê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as sociedades rés, solidariamente, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme a tabela da CGJ desde o evento danoso.\r\n\r\nImponho às sociedades rés obrigação de fazer no sentido de retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em 05 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.851.001122-7 - Márcio de Campos Casanova (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro de Andrade - OAB RJ110770, David de Mello Bentes - OAB RJ076562). X ATL-Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Ferreira de Carvalho Meirelles - OAB RJ129995, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Defiro publicações como requerido à fl. 114. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Levante-se a penhora. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.851.000026-8 - Maria José Portugal Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Marques dos Santos - OAB RJ109143, Julio Paulo Silva Barbosa - OAB RJ143133E). X ATL-Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yuri Barrientos Claros - OAB RJ132485E, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Esclareça a aprte ré fls. 126/127 em face de fls. 126/125, 138, 140/141, 166 e 168. \r\n\r\nProc. 2006.851.000093-1 - Elizabeth Nascimento Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilson Roberto da Costa - OAB RJ117472). X Unimed São Carlos - Cooperativa Trabalho Médico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Braga França - OAB RJ098795, Carlos Eduardo Couto de Almeida - OAB RJ080121). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.851.000126-1 - Patricia Santana Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo Silva Ferreira - OAB RJ110795). COMARCA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e intimação do devedor, extraído dos autos da Ação de Indenização em fase de Execução ajuizada por PATRICIA SANTANA OLIVEIRA em face de TIM CELULAR S/A, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível desta Comarca de Miguel Pereira - RJ, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Firma TIM CELULAR S/A, que no dia 02 de maio de 2007, às 15:00 h., no Átrio do Edifício do Fórum, na Rua Francisco Alves, 105, Centro, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa serão levados a Leilão a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), os bens que seguem descritos: 01 Microcomputador Pentium 4 composto por CPU, marca HP Compaq 2,80 Ghz, monitor SVGA, marca HP 7500 de 17\", teclado marca HP e mouse marca HP, identificado pelo n. 020043/020671, com acesso à internet, em perfeito estado de conservação e funcionamento. Os bens se encontram descritos conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 67, e vão a Leilão nos autos da Ação de Indenização em fase de Execução n. 2006.851.000126-1 - Juizado Especial Cível. O executado foi devidamente intimado da Penhora em 27/09/06, conforme Certidão de fls. 67 dos autos. Caso não haja licitantes, os bens serão alienados em 2º. Leilão no dia 14 de maio de 2007, às 15:00 h., no mesmo local, pelo maior lanço oferecido, respeitando-se o disposto no art. 692 do CPC, (Redação dada pela Lei nº 8.953 de 13.12.1994). Fica esclarecido que o bem será alienado em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.382, de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 - Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 15 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Miguel Pereira, 02/03/07. Eu, TCristina TCNova, RE do JEC, subscrevo. a. Luis Claudio Rocha Rodrigues. Juiz de Direito.\r\n\r\nProc. 2006.851.000447-0 - Celso Nunes Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Mello Bentes - OAB RJ076562). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela de Abreu Coelho - OAB RJ134163, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Magaly Correa Lazzoli - OAB RJ094634). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Exprça-se mandado de pagamento. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.851.000454-7 - Regina Sève Jaeger e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Dutra - OAB RJ094500, Mario Guilherme Seve Jaeger - OAB RJ149145E, Franceleni Barbosa de Souza - OAB RJ139866). X Banco do Brasil S/A - Ag. Miguel Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Digam em provas. \r\n\r\nProc. 2006.851.000534-5 - Maria da Penha de Andrade Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Luiz Canedo - OAB RJ127920, Diogo Ferreira Pereira - OAB RJ147662E). X Globex Utilidades S/A. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Levante-se a penhora. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.851.000558-8 - Clementino José da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Marques dos Santos - OAB RJ109143, Julio Paulo Silva Barbosa - OAB RJ143133E). X Banco do Brasil S/A - Ag. Miguel Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ059030, Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137). Quanto ao pedido de retenção de valores, indefiro. Explico. Indenização por danos morais não é renda. Tem caráter meramente de recomposição de patrimônio ideal, que há de se dar plenamente e não faltando pedaços. O valor há de ser levantado integralmente. Segue sentença. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.851.000774-3 - Vanderley Zarur de Oliveira Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Marques dos Santos - OAB RJ109143, Julio Paulo Silva Barbosa - OAB RJ143133E). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2006.851.000862-0 - Sandra Aparecida Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Marques dos Santos - OAB RJ109143). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aisha de Figueiredo - OAB RJ132639, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões , remetam-se os autos à Turma Recursal com nossa homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.851.000867-0 - Ari Pires Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Costeira Galvão - OAB RJ105174). X Banco Mercantil do Brasil. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo das contra-razões , remetam-se os autos à Turma Recursal com nossa homenagens. \r\n\r\nId: 165507"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone de Freitas Marreiros \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAção Popular, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.035.000686-5 - ELIEZIR MARCHIOTE (Adv(s). Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929), Dr(a). FABIO ARAUJO CITELLI (RJ-110480)) X MUNICIPIO DE NATIVIDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) Manifestem-se as partes, inclusive acerca dos documentos apresentados pelo autor a fls. 125/131. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.035.000075-2 - D.L.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARMINATE PEREIRA (RJ-133142), Dr(a). MAGNO JOSÉ GRILO (RJ-139571)) X C.J.M. Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Fl. 21: Cumpram os requerente fl. 20, observado o disposto no art. 259, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.035.000076-4 - L.C.V. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARMINATE PEREIRA (RJ-133142), Dr(a). MAGNO JOSÉ GRILO (RJ-139571)) X M.A.V.M. Decisão:Defiro a JG.Recebo a emenda de fl. 22. Anote-se onde couber.Arbrito os provisórios em 30% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, eis que, por ora, não há informação sobre os rendimentos do requerido.Designe-se audiência prévia de conciliação a ser realizada pelo Conciliador do Juízo, devendo o réu estar acompanhado de advogado ou assistido pela Defensoria Pública, trazendo prova de seus ganhos.Intimem-se as partes e cite-se o réu, dando -se ciência de que os alimentos são devidos desde a citação e que a contestação deverá ser apresentada até eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento.Oficie-se conforme requerido no item \"d\" de fls. 06.(...) fica a audiência de conciliação designada para o dia 15/05/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nAnulatória, DE REGISTRO CIVIL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE \r\n\r\nProc. 2005.035.000564-2 - A.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CORDEIRO LEITE (RJ-062982)) X R.F.S. E OUTRO Despacho:Manifeste-se somente o autor se há interesse na produção de outras provas, tendo em vista que os requeridos não contestaram a presente ação. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.035.000117-4 (7.326/02) - Inventariante: LUZIA DA SILVA NASCIMENTO FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706), Dr(a). DIOGO DE SOUZA FREITAS (RJ-119953)) MARCELO QUINTES FRANÇA, Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)) X ELGEM FRANÇA AVELAR (...) dê-se vista à subscritora de fl. 92. \r\n\r\nProc. 2006.035.000379-9 - MANOEL ROMERO BASTIDA, Inventariante: MANOEL ROMERO BASTIDA (Adv(s). Dr(a). JOVACI LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-032057)) X LEONTINA INFANTE DIAS), ANTONIO INFANTE BASTIDA Despacho de fl. 55, 2ª parte: ... manifeste-se o inventariante. \r\n\r\nCobrança, CONDENAÇÃO EM DINHEIRO \r\n\r\nProc. 2006.035.000309-0 - HUGO ALMEIDA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE BOECHAT DOS SANTOS (RJ-040691), Dr(a). LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS (RJ-114875)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da diferença entre o valor de R$ 5.081,79, (cinco mil e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), e o correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos à época do evento, corrigidos monetariamente desde àquela época, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e compensados os honorários, observando-se quanto à autora o art. 12, da Lei 1060/50, face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I.Fica a parte ré advertida do disposto no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.035.000421-4 - LUIZ ANTÔNIO PELEGRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260) Decisão:1) Fl. 22: Suspendo o processo pelo prazo requerido;2) Sem prejuízo, comprovem os requerentes sua hipossuficiência, a fim de se apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.035.000068-5 - S.J.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA ALICE CELEBRINI DE OLIVEIRA (RJ-114037) Despacho:Ratifique-se por termo, em cartório, o acordo de fls. 02/05. Após, voltem-me conclusos os autos. I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.035.000585-1 - L.N.B. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA RIDOLFI (RJ-133702)) X F.F.O. (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO ALVES PEREIRA (RJ-027519), Dr(a). MARCELO DA SILVA PEREIRA (RJ-130968) Despacho:À autora para que comprove o lapso temporal da separação de fato, através de declarações (no mínimo duas), com firmas reconhecidas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.035.000048-9 (6.525/01) - MARIA ALICE FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428)) X LUIZ CARLOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563) Decisão:Reconsidero, em parte, a decisão de fl. 199, e determino a expedição de carta precatória para intimação da executada, para que, no prazo de quinze dias, pague o principal, cientificando-a de que, caso não efetue o pagamento no prazo estipulado, haverá a incidência da multa constante da planilha de fl. 194. Decorrido o prazo de quinze dias, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Juízo Deprecado. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2004.035.000475-1 - ESPOLIO DE JOSE DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REIS NEVES (RJ-106415), Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X MUNICIPIO DE VARRE-SAI (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO MAMARI BASTOS (RJ-094292) Os autos se encontram desarquivados em Cartório. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.035.000662-4 - L.C.M. (Adv(s). Dr(a). VALERIA ALICE CELEBRINI DE OLIVEIRA (RJ-114037)) X J.A.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA (RJ-136007) Sentença:Trata-se de Execução de Prestação Alimentícia proposta por LAURA COUTO MEIRA, representada por MARTHA ELVIRA BAPTISTA COUTO MEIRA, em face de JOSÉ ANTONIO MEIRA.Citado para o pagamento do débito, o executado efetuou o pagamento. Através da manifestação de fls. 33, pela parte exeqüente foi dito que o executado quitou o débito reclamado. ISTO POSTO, julgo extinta a Execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas, face a J.G.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nHomologação de Acordo Extrajudicial, PENSÃO ALIMENTICIA/GUARDA E VISITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.035.000144-6 - E.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260) Despacho:1) Defiro a J.G.;2) Emende-se a inicial, no sentido de retificar o valor da causa, adequando-o ao que dispõe o artigo 259, VI do CPC;3) Após, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.035.000325-8 - EVA CLARA RODRIGUES PURIFICATE-ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA (RJ-136007), Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404)) X UNIDROGAS COMERCIO E INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR ARAUJO DA SILVA (GO-021875) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) desta data até o efetivo pagamento. Condeno a ré ainda no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Proceda-se a exclusão do denunciado Banco Bradesco S/A na D.R.A.P. R. I. Fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.035.000213-6 - REGINA DE FÁTIMA CRESPO VIEIRA X ANTONIO CARLOS CRESPO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOVACI LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-032057) Sentença:(...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de Antonio Carlos Crespo Vieira, com declaração de que, apesar de contar com 50 anos de idade, é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portador de transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral devido a uma doença física (FC6-9/CID 10), conforme laudo médico de fls. 51. Nomeio curadora do interdito a sua irmã, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela, constando as restrições acima. Cumpra-se o art. 1.184 e 1.188 do Código de Processo Civil, publicando-se os editais.P. R.I. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se pela imprensa local e pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.035.000310-6 - T.S.S. (Adv(s). Dr(a). ELSON FABRI JUNIOR (RJ-122875), Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X T.P.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FOI DESIGNADO O DIA 21/05/2007, ÀS 13 HORAS, A FIM DE PROCEDER À COLETA DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.035.000352-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUCIANO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404), Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563)), J.C.N.N DESIGNADO O DIA 22/05/2007, ÀS 11 HORAS, A FIM DE PROCEDER À COLETA DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. \r\n\r\nProc. 2006.035.000460-3 - M.P. X C.H.F.B. (Adv(s). Dr(a). CARLA MEDEIROS MARTINS (RJ-133025) FOI DESIGNADO O DIA 21/05/2007, ÀS 13 HORAS, A FIM DE PROCEDER À COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DE DNA. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS \r\n\r\nProc. 2007.035.000084-3 - V.S.G. (Adv(s). Dr(a). FABIO VIANNA VARGAS (RJ-084616)) X L.H.P.G. Decisão:Defiro a JG.Considerando que o valor oferecido a título de alimentos é de pequena monta e que o Juiz, em demanda envolvendo alimentos, poderá fixar montante superior ao pedido, arbrito os provisórios em 15% do salário mínimo nacional, devidos a partir da intimação desta decisão.Designe-se audiência prévia de conciliação a ser realizada pelo Conciliador do Juízo, devendo o réu estar acompanhado de advogado ou assistido pela Defensoria Pública. Intime-se as partes e cite-se o réu, na pessoa de sua representante legal, dando-lhe ciência de que a contestação deverá ser apresentada até eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. (...) fica a audiência de conciliação designada para o dia 15/05/2007, às 14:20 horas. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2003.035.000125-5 - EDESIO BASTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428)) X Confrontante: GUSTAVO VIEIRA NUNES), Confrontante: ANA LUCIA DE ASSIS), Confrontante: JOSE REIS DE OLIVEIRA), Confrontante: MANOEL RAMIRO PINHEIRO), Confrontante: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE Sentença:(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para determinar a retificação do registro, conforme pleiteado. Custas pelo requerente.P. R. I.Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais despesas remanescentes, expeça-se mandado de averbação para o Registro de Imóveis, o qual deverá ser retirado pela parte ou seu advogado. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.035.000143-4 - LUCIO APARECIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISLAINE APARECIDA PEREIRA (MG-095188)) X KAIO SPINOLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS MOREIRA (MG-078324), Dr(a). KARINE SUED NAVARRO RAMALHO (MG-081853) Despacho:1) Às partes para especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificadamente;2) Proceda-se à autuação e cadastramento no sistema da impugnação ao valor da causa, em apenso, uma vez que ainda não houve decisão sobre a mesma. Após, venham conclusos aqueles autos. \r\n\r\nId: 165955"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone de Freitas Marreiros \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJAIRO ANTONIO VIEIRA - RJ050420 \r\n\r\n2002.035.000160-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\n2004.035.000060-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nLUIZ RONALDO FABRI POLI - RJ042563 \r\n\r\n1990.035.000002-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\n2006.035.000148-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nJOVACI LOPES DE FIGUEIREDO - RJ032057 \r\n\r\n2004.035.000280-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA - RJ065404 \r\n\r\n1996.035.000034-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\n1997.035.000062-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\n2002.035.000157-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\n2006.035.000136-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\n2006.035.000360-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\n2006.035.000471-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nJOSE MAURO ALVES PEREIRA - RJ027519 \r\n\r\n1997.035.000066-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA - RJ130968 \r\n\r\n2003.035.000153-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nSEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA - RJ029243 \r\n\r\n2006.035.000166-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nFABIO VIANNA VARGAS - RJ084616 \r\n\r\n2006.035.000351-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nId: 165956"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone de Freitas Marreiros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Tito de Freitas Geraldo\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.873.000174-4 - Giselda Maria Dutra Bandoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Nascimento de Almeida - OAB RJ025473). X Telemar Norte Leste S/A. Não há nos autos prova inequívoca de que a autora está na iminência de ter seu nome negativado pela empresa ré. Devendo ainda ser considerado que a conta onde consta cobrança de ligações questionadas pela requerente, está devidamente paga. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Aguarde-se a audiência designada. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.873.000439-1 - Zeilton Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Gloria de Souza - OAB RJ065404, Luiz Ronaldo Fabri Poli - OAB RJ042563). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Luciana Rodrigues Muniz - OAB RJ114486, Cristiane Gomes Novaes - OAB RJ106167, Marilia Caraline de Almeida - OAB RJ130954). Fica o ilustre patrono da parte RÉ/RECORRENTE devidamente intimado a recolher as custas referente a TAXA JUDICIÁRIA sobre o percentual de honorários fixados pela Turma Recursal em cumprimento ao disposto no art. 119 - Decreto 05 de 15/03/75 (CTE).\r\n\r\nValor a ser recolhido: Taxa Judiciária Mínima: R$ 42,59 (Quarenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos)\r\n\r\nId: 165547"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "165550": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone de Freitas Marreiros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilena N. Medeiros Pereira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2004.873.000704-1 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir de Lima Pontes Neto - OAB RJ109481, Julio Oliveira de Andrade - OAB RJ111240). Comunte(s): João Carlos Alves Ribeiro. X Altery Gonçalves Pereira Júnior. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALTERY GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR, como incurso nas penas do art. 12 da Lei 6368/76 que, por sentença o Juízo comum, foi desclassificado para o art. 16 da mesma Lei, bem como determinada a remessa dos autos a este Juizado.\r\n\r\nA fls. 230, consoante termo de audiência, foi proposta a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições ali relacionadas e aceitas pelo acusado. \r\n\r\nA fls. 236, o Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que durante o curso do processo nada foi registrado que pudesse indicar a presença dos pressupostos impositivos da revogação do benefício. \r\n\r\nIsto posto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Altery Gonçalves Pereira Júnior.\r\n\r\nSem custas, face a J.G..\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, proceda-se às anotações necessárias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nId: 165550"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Labuto Fragoso Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celestino Fassbender Barreto\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAdoção c/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2002.039.001045-9 (30697) - N.S.S. E OUTRO X T.M.S. (Adv(s). Dr(a). ZELINDA AUGUSTO DE SOUZA (RJ-060516)), T.T.S., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO aos requerentes a adoção da adolescente TANIA THALITA DA SILVA, criando entre adotantes e adotada uma relação de parentesco independente do fato natural da procriação. Em conseqüência destituo o pátrio poder da genitora TANIA MARA DA SILVA, nos termos do art. 1638, II do CCB...Seja a adolescente registrada com o nome TAINARA DOS SANTOS SILVA, filha de NILZA DOS SANTOS SILVA e HITAMAR DA SILVA, observando-se ainda os respectivos avós paternos e maternos. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do E.C.A. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, procedam-se às necessárias diligências e demais providências de estilo. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.039.000001-0 - ESPOLIO DE GEORGES YACOUB MAKLOUTA (Adv(s). Dr(a). SANDRO AUGUSTO DE SOUZA (RJ-115589)) X ULYSSES JOSE DAS NEVES PINTO De ordem: Diga o autor, fls. 48. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.039.000442-9 - L.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PORTO CANDIDO (RJ-072695) Despacho:Por ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Alessandra de Souza Araujo, por ocasião de sua acumulação com a Comarca de Vassouras, redesigno a audiência para o dia 19/06/2007 às 13 :30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.039.000435-6 - PAULO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910)) X VIAÇAO CIDADE DO AÇO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Especifiquem em provas. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.039.000299-1 - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARACAMBI LTDA- EPP (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ROSA COUTO (RJ-136609)) X MUNICIPIO DE PARACAMBI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Indefiro o pedido liminar face a farta prova documental apresentada pelo Município quanto às iregularidades dos veículos para trafegar na cidade, não havendo, portanto, preenchimento do requisito do fumus boni iuris. Ao impetrante para que esclareça se tem provas a produzir e para se manifestar sobre os documento anexados. Após ao MP para parecer final e conclusos para sentença. Intimem-se do indeferimento da liminar. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.039.000009-8 - FRANCISCO JORGE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X MUNICIPIO DE PARACAMBI Despacho:Intime-se o autor para andamento do feito em 48h e caso tenha ocorrido óbito, junte-se a cópia da certidão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.039.000485-0 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SAMER ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO AUGUSTO DE SOUZA (RJ-115589) Despacho:Intime-se por DO para andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.039.000163-0 (23874) - ADIR DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARILTON LEONCIO COSTA (RJ-049872)) X MAYRA MEXIAS), ROBERTA DUQUE DE SOUZA MARQUES) ELI NASCIMENTO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE DE SOUSA MONTEIRO JUNIOR (RJ-070963), Dr(a). CLESIO DOS SANTOS (RJ-048183) Ao autor sobre fls. 271 e 272. \r\n\r\nId: 165957"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Paracambi\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Kátia Cristina Ferreira Gameleira\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 169, p. único, II - Aprop. de Coisa Achada\r\n\r\nProc. 2005.857.001656-4 Vítima(s): Diego Torturella Silva. Rep Leg(s): Patrícia Alves Torturella Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romilda Vitor Rabelo do Carmo - OAB RJ109762). X Silvana Cristina da Silva. Rep Leg(s): José Luiz da Silva. HOMOLOGO para que surta seus devidos e legais efeitos a composição dos danos celebrada entre as partes (fls. 22), nos termos do art. 74 da Lei 9099/95 e declaro extinta a punibilidade do fato nos termos do art. 74 & único c/c 88 do referido diploma legal. Defiro a gratuidade de justiça ao autor do fato. \r\n\r\nId: 165521"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Claudio Silva Jardim Marinho \r\n\r\nEscrivão: Evanio Vieira de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.082.000041-6 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). DIVINO MANOEL DE ALMEIDA (RJ-072893)) X ADENILSON MONTEIRO DA COSTA EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.082.000370-3 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDREA DA SILVA BENICIO DILIGENCIAR MANDADO \r\n\r\nProc. 2007.082.000441-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RICARDO AUGUSTO M RODRIGUES Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, A DESISTÊNCIA formulada às fls.13 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.082.000096-9 - EMANUELLE DE SOUZA JULIANO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CORTES RAMALHO (RJ-117829)) X NATANAEL BRUM (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Despacho:Fls. 23 - Anote-se onde couber.Acolho o parecer do Ministério Público, de fls. 31vº, e designo audiência especial para o dia 12/04/2007 às 13h15min. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.082.000841-5 - ANA MARIA THURLER (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X UNIFOA - UNIVERSIDADE FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA E OUTRO Decisão: [...] Face ao exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de determinar aos réus que promovam, no prazo de cinco dias, a realização do tratamento dentário da autora, no sentido de efetuar os seis implantes dentários, conforme consta no recibo de fls. 17, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), salvo recomendação médica em sentido contrário.Intime-se a primeira ré (FOA) por OJA e a segunda ré (ABO) por Carta Precatória. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos C/C Guarda, C/C Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2007.082.000972-9 - LUTECIA SOARES CONTAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS (RJ-130376)) X VALDECI CASTRO DA SILVA) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se.\"AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO INFORMAL DESIGNADA PARA O DIA 10/04/2007 ÀS 17h15min.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/04/2007 \r\n\r\nId: 165981"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Claudio Silva Jardim Marinho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Aparecida Freitas Silveira\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.869.000427-9 - Jacinta Maria de Jesus Silva, Paulo da Slva Santiago, Mirian Duarte Jeronimo, Marli Fernandes Oliveira, José Antonio Militão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). X Telemar- Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Designo audiência especial para o dia 11 de ABRIL de 2007 às 13h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.869.000863-9 - Rita de Cassia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Dilma dos Santos Araújo. CERTIFICO QUE, FICA DESIGNADO O DIA 30/05/2007 ÀS 14h20 min PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM A I J. \r\n\r\nProc. 2006.869.000874-3 - Armando Vicente de Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Rudinei Nicássio. CERTIFICO QUE, FICA DESIGNADO O DIA 30/05/2007 ÀS 14h40 min PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM A I J. \r\n\r\nProc. 2006.869.000887-1 - José Wilson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Antônio Geraldo. sto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Ficam as partes cientes de que, conforme determinação contida no ato conjunto 01/05, publicado no Diário oficial de 7.1.2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais civeis serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, finda a relação \r\n\r\nProc. 2006.869.000893-7 - José Wilson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Fabrício de Moraes Campos. CERTIFICO QUE, FICA DESIGNADO O DIA 30/05/2007 ÀS 14h40 min PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM A I J. \r\n\r\nProc. 2006.869.000898-6 - José Wilson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Maria José Santos Souza. O processo está paralisado há mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competem. Intimado a fls.11 , quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Por outro lado, conforme disposto no art. 51 § 1º da Lei 9099/95, a extinção do processo independerá de prévia intimação da parte. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível... \r\n\r\nProc. 2006.869.000976-0 - Gessiane de Paula Nunes Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Maria Aparecida Satile Coutinho da Silva. O processo está paralisado há mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competem. Intimado a fls. 11 , quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Por outro lado, conforme disposto no art. 51 § 1º da Lei 9099/95, a extinção do processo independerá de prévia intimação da parte. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível... \r\n\r\nProc. 2006.869.000977-2 - Gessiane de Paula Nunes Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Cristiane Silva Perira. O processo está paralisado há mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competem. Intimado a fls.12 , quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Por outro lado, conforme disposto no art. 51 § 1º da Lei 9099/95, a extinção do processo independerá de prévia intimação da parte. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível... \r\n\r\nProc. 2006.869.000978-4 - Gessiane de Paula Nunes Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Mayara Rufino dos Santos. O processo está paralisado há mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competem. Intimado a fls.12 , quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Por outro lado, conforme disposto no art. 51 § 1º da Lei 9099/95, a extinção do processo independerá de prévia intimação da parte. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível... \r\n\r\nProc. 2006.869.000982-6 - Gessiane de Paula Nunes Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Raquel de Fátima Barbosa da Silva Freitas. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Ficam as partes cientes de que, \r\n\r\nProc. 2006.869.000989-9 - Gessiane de Paula Nunes Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Sílvia Pereira Gonçalves. O processo está paralisado há mais de trinta dias, sem que o exequente promova os atos e diligências que lhe competem. Intimado a fls.12 , quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Por outro lado, conforme disposto no art. 51 § 1º da Lei 9099/95, a extinção do processo independerá de prévia intimação da parte. Isto posto, JULGO EXTINTA o process, nos termos do disposto no art. 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível... \r\n\r\nProc. 2006.869.000991-7 - Gessiane de Paula Nunes Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Nelson da Silva Júnior. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Ficam as partes cientes de que, conforme determinação contida no ato conjunto 01/05, publicado no Diário oficial de 7.1.2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais civeis serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, finda a relação processual e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, obter cópias e retirar os documentos originais juntados aos autos. PRI. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.869.001013-0 - Tatiana Abdala Silva Cançado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Sabrina Ramos G. Rodrigues Pena. O processo está paralisado há mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competem. Intimado a fls. 09 , quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Por outro lado, conforme disposto no art. 51 § 1º da Lei 9099/95, a extinção do processo independerá de prévia intimação da parte. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível... \r\n\r\nProc. 2006.869.001017-8 - Mariângela de Carvalho Franco Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lissandra Santiago de Souza - OAB RJ125465). X Reginaldo Moreira. O processo está paralisado há mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competem. Intimado a fls.13 , quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Por outro lado, conforme disposto no art. 51 § 1º da Lei 9099/95, a extinção do processo independerá de prévia intimação da parte. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Ficam as partes cientes de que, conforme determinação contida no ato conjunto 01/05, ... \r\n\r\nProc. 2006.869.001081-6 - Concrepil Material de Construção Pinheiral LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). Rep Leg(s): Marcelo Franco Ferreira. X Clezio de Oliveira Soares. CERTIFICO QUE, FICA DESIGNADO O DIA 30/05/2007 ÀS 14h 20 min PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE PODERÁ SER CONVOLADA EM A I J. \r\n\r\nProc. 2006.869.001084-1 - Concrepil Material de Construção Pinheiral LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). Rep Leg(s): Marcelo Franco Ferreira. X Rubens Lustoza Bastos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar o réu ao pagamento do valor equivalente a R$ 298,82 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.869.000666-5 - Luiz de Paula Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia de Fátima de Paula - OAB RJ117865). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a reclamada para cumprimento voluntário da obrigação, ficando ciente quanto à incidência da multa de 10%, a ser aplicada após o prazo de 15 dias sem o devido cumprimento, na forma preconizada no art. 745, j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.869.000595-0 - Jose Raimundo Pires Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Banco Pan Americano. Considerando que não foram apresentados embargos, intime-se o executado (via D.O.) para depositar judicialmente, no prazo de 10 dias, a importância penhorada às fl.31, sob pena de ser considerando infiel, o depositário compromissado. \r\n\r\nProc. 2006.869.000791-0 - Maria Aparecida de Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Cortes Ramalho - OAB RJ117829). X Financial Management Control. Venha a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.869.000018-7 - Virginia Simone de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Segreto Filho - OAB RJ096765, Janaina Cortes Ramalho - OAB RJ117829). X Planeta Água. De creto a revelia da ré. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de ABRIL de 2007 às 15h30min. Intimem-se, sendo certo que a ré deverá ser intimada por AR e por telefone. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.869.000508-0 - Decilas Mercado Opção de Ouro LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Cortes Ramalho - OAB RJ117829). X Marizeth da Silva. Defiro o desentramento de documentos, mediante substituição por cópia nos autos. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794 c/c 267, III do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Ficam as partes cientes de que, conforme determinação contida no ato conjunto 01/05, publicado no Diário oficial de 7.1.2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais civeis serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, finda a relação processual e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão ... \r\n\r\nProc. 2006.869.000559-6 - Rita de Cassia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Alexandra Brandão Soares. Fl.22 - Nada a prover, considerando o teor da sentença lançada às fl.21, sendo certo que a irresignação da exeqüente deverá ser manifestada pela via própria. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.869.000638-2 - Sérgio Murilo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio de Paiva - OAB RJ071036, Rogerio Alexandre Fragoso - OAB RJ088770). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, certifique-se e encaminhem-se ao E. Conselho Recursal,com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.869.000942-5 - Juvenil Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Jose Pereira - OAB RJ069778, Jane de Oliveira - OAB RJ094436). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nSem condenação em custas, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado intime-se para cumprimento na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001503/2003 (2003.869.000173-0) - Sergio Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Fernando Ribeiro Monteiro - OAB RJ115582). X Catauto - Cataguases Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Maciel de Abrahão - OAB RJ121895, Leonardo Henriques de Mendonça - OAB MG076569). Volkwagen do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261, Oscar Fleury da Rocha Loureiro - OAB RJ107563). Intime-se o exeqüente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução e conseqüente expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.869.000070-7 - Evânio Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Siqueira Alves de Souza - OAB RJ118258). X Sony do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Cristiane Argolo de Oliveira - OAB RJ125563). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de ABRIL de 2007 às 10h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.869.000591-2 - Maria Helena Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Segreto Filho - OAB RJ096765, Janaina Cortes Ramalho - OAB RJ117829). X Telest Celular S. A.. Tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC e, em consequência, declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independentemente de termo. Sem custas e honorários... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.869.000435-8 - João de Carvalho Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano da Cunha Medeiros - OAB RJ104405, Geraldo da Costa Leite Filho - OAB RJ108016). X Manoel Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Alvarenga Farias Filho - OAB RJ091241). Cristiano da Silva Arcangelo, Igor Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselito Carvalho de Almeida - OAB RJ090755). Banco Pan Americano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Afonso Bueno - OAB PR024696, Vinicius Mattos dos Santos - OAB RJ121048). Elcyr de Castro Padrone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério da Silva Fádel - OAB RJ066165). Cuida-se de requerimento formulado pelo autor, através do qual objetiva a baixa de gravame sobre veículo automotor, ao argumento de que a medida não trará prejuízos ao quarto réu (Banco Panamericano), mercê da novação subjetiva operada pela transação de fls. 50. Assinalo, em primeiro lugar, que o gravame no veículo subsiste em razão de débito das parcelas referentes ao contrato de financiamento.Assinale-se, em segundo lugar, que a convenção entre as partes quanto à obrigação pelo pagamento das prestações é absolutamente inoponível ao credor, mercê de seus efeitos relativos. Se não bastasse, o acordo de fls. 50 e a sentença de fls. 52 não consubstanciam título executivo apto a tornar possível a providência almejada pelo autor.O autor possui título executivo judicial tão-somente em face do réu Elcyr de Castro Padrone e se pretende levar a efeito o cumprimento da sentença deverá observar seus limites objetivos e subjetivos, sem ampliar ou renovar os pedidos formulados na inicial.Considerando, todavia, que os réus Manoel Martins e Elcyr de Castro Padrone não compareceram à audiência de fls. 142/143, designo audiência especial para o dia 17 de maio de 2007, às 10h30m. Intimem-se.Intimem-se por mandados réus Manoel Martins e Elcyr de Castro Padrone.Oficie-se ao DETRAN (fls. 159), com urgência, requisitando informações quanto os motivos da retenção do veículo automotor, bem como quanto à abertura do processo administrativo.\r\n\r\nProc. 2006.869.000935-8 - Rosane Maria Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Intime-se a reclamada para cumprimento voluntário da obrigação, ficando ciente quanto à incidência da multa de 10%, a ser aplicada após o prazo de 15 dias sem o devido cumprimento, na forma preconizada no art. 745, j, do CPC. \r\n\r\nId: 165571"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silesia Lemos Guedes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.043.000002-0 (5581/85) - LEONCIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Fls. 306/326 - Nada a prover, o feito já foi sentenciado. Regularize o INSS sua representação processual. Cumpra-se sentença de fls. 302/304. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.043.000702-5 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCELO FONSECA NERY Despacho:Forneça o requerente endereço atualizado do requerido para regular citação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.043.003938-3 - CLEYDE MARIA RODRIGUES TORRES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE ABREU SANTOS (RJ-106405)) X STEFANO MORAES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353), Dr(a). FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO (RJ-067661) Despacho:Ao autor sobre certidão de fls.89. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.043.000840-2 - NS-ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028)), CASAROTTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTO NUSICAIS LTDA ME, Dr(a). WILSON ROBERTO GUIMARAES (SP-058564) Despacho:Anote-se fls. 195 e fls.199.Indefiro parte final de fls. 199, por falta de amparo legal.Certifique-se a manifestação das partes em relação ao despacho de fls.174, bem como, a preclusão do prazo recursal da decisão de fls. 205. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2007.043.000276-5 - MHP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO QUEIROZ MOREIRA (MG-094103), Dr(a). GERSON GUILHERMINO (MG-070706)) X AUTO POSTO MEGA DUTRA LTDA Decisão:Cite-se o réu para responder a ação e querendo purgar a mora. Cientifique-se os eventuais ocupantes ou sublocatários do imóvel. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.043.001030-5 - JOSÉ MARIA REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR CARLOS MOURA MATOS (RJ-096793), Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-031359), Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO JUNIOR (RJ-128948)) X NILTO RIBEIRO SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635), Dr(a). MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA (RJ-091757) Despacho:Às partes sobre fls. 189/196. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.043.000030-3 (3629/93) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X SETENTA E SEIS RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS (RJ-061694) Decisão:Cumpra-se o V.Acordão \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.043.003927-9 - MARCOS ANTONIO BARBOSA DO RÊGO (Adv(s). Dr(a). THAIS MATOS VALLE (RJ-124973), Dr(a). MARCOS DA SILVA RIBEIRO (RJ-114633), Dr(a). EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA (RJ-112515)) X MARIA NADIR DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, determinando que seja expedido ofício ao INSS para que promova o cancelamento dos descontos referentes ao pagamento de alimentos realizado por Marcos Antônio Barbosa do Rego a Maria Nadir de Andrade, e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, em função do benefício da gratuidade de justiça.Ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Piraí, 26 de março de 2007. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.043.000206-9 (9856/03) - CLAUDIO POSSIDENTE FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443)) X CLUBE DE PESCA DE PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Anote-se a atual fase processual.Aos exequentes. \r\n\r\nIndenizatória, C/C RESSARCIMENTO DE DANOS POR ATROPELAMENTO \r\n\r\nProc. 2003.043.001319-5 - CLEUSA SOARES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM FERNANDES DE PINHO (RJ-056449)) X CELIO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770), Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Ao réu para retirar documento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.043.000272-8 - Inventariante: ARLINDA DO AMARAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO (RJ-051790)) X ORLANDO DO AMARAL BRAGA E OUTRO Despacho:Venha a última declaração de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.043.004031-2 - MANOELA DE LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE MIGUEL CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA PINTO (RJ-090371) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, em conformidade com o artigo 267, VIII e seu § 4.º, do Código Processual Civil. Sem custas, em virtude do benefício da Gratuidade de Justiça. Dê-se baixa, anote-se e arquive-se o feito após o trânsito em julgado.P. R. I. Piraí, 26 de março de 2007.Márcia da Silva Ribeiro-Juiz de Direito \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.043.001153-8 (10383/03) - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MURILO MIRON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos os honorários periciais de fls. 146. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, de sustação de protesto de título c/c pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.043.000915-0 - DPI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JANAINA CORTES RAMALHO (RJ-117829), Dr(a). JOSE SEGRETO FILHO (RJ-096765)) X MANOEL TAVARES DA SILVA SOBRINHO Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.043.001131-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X FONSECA NERY ATACADÃO LTDA), MARCOS ROBERTO DA SILVA), MARCELO FONSECA NERY Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 108.Forneça o autor endereço atualizado dos 1º e 3º requeridos para regular citação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.043.000300-9 - HERALDO PEREIRA DAER (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284), Dr(a). RENATA CRISTINE SILVA DANTAS (RJ-123200)) X MUNICÍPIO DE PIRAÍ Despacho:Venha prova da hipossuficiência do autor, mediante juntada de cópia das declarações de imposto de renda dos anos 2005,2006 e 2007 (exercício). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.043.000306-0 - ISMAEL RIBEIRO NÓBREGA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087), Dr(a). STENIO SOUTELO NOBREGA (RJ-133727)) X VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ Despacho:Defiro J.G. Designo audiência de Conciliação na forma do artigo 277 do C.P.C, para o dia 27/04/2007, às 15:20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, extracontratual \r\n\r\nProc. 2000.043.000352-3 (7935/00) - ANA PAULA NOVAES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO BAPTISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MORGANA DE FATIMA CAMPOS VIEIRA (RJ-075809) Decisão:Cumpra-se o V.Acordão \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.043.000019-0 (2316/88) - LUIZ FERNANDO POZZATO (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO os valores encontrados pelo 8º Contador às fls. 118/121, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em conseqüência, julgo procedente a execução, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do C.P.C.Após, o trânsito em julgado, expeça-se precatório , observando-se as cautelas de praxe.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.043.000014-1 (7052/91) - CARMEM LUCIA ALVARENGA BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE MORAES MIRANDA (RJ-022693)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Informe a autora o resultado do agravo interposto. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.043.000304-6 - JOÃO VIEIRA DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE MENEZES (RJ-098395)) X NORIVAL TEIXEIRA E OUTROS) Despacho:Venha a última declaração de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 165958"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Porciúncula\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marco Antônio Novaes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Cláudia Henriques Agostini Gouvêa\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.874.005215-0 - Leandro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se alvara em favor do Reclamante para levantamento da quantia depositada. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.874.005215-0 - Leandro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Foi expedido Alvará para levantamento da quantia bloqueada. \r\n\r\nProc. 2005.874.005409-1 - Bruna Codato do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Fica o patrono da executada intimado de que nesta data recebeu esta Secretaria Ofício/resposta, informando a penhora \"on line\" em contas da executada, no valor de R$ 1.372,30 (valor exequendo), e em caso de interposição de impugnação/embargos deverá ser observado o prazo legal, a contar da publicação/circulação da presente.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.874.000265-4 - Paulo Fernando Giarolla Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Altino Meira Neto. \"Esclareça o Exequente o seu pedido, tendo em vista a data dos titulos de fls. 07.\" \r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.874.005468-6 - Rita do Nascimento Vieira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \"Tendo em vista a perda do objeto da ação com a integral satisfação da obrigação por parte do Executado, conforme informado às fls.; JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se ainda o competente Mandado de Pagamento para Levantamento da importância depositada às fls. 109; entregando-o a quem de direito mediante recibo nos autos.\r\n\r\nSem custas. Publique-se; Registre-se e Intimem-se, transitando a sentença em julgado nesta mesma data, face o desinteresse recursal. Ficam as partes cientes de que, após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado, serão os presentes autos definitivamente eliminados; ficando as mesmas desde já autorizadas, mediante requerimento por escrito ao Escrivão da Secretaria, a retirar os documentos originais que por ventura tenham instruído os autos(Ato Normativo Conjunto nº 01/05/TJRJ). Após, transitada em julgado, e feitas as anotações estatísticas necessárias, dê-se BAIXA na distribuição e arquive-se. \" \r\n\r\nProc. 2006.874.000314-0 - Mariana Benedito Azevedo de Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Garanta-se o juízo como requerido. Após, intime-se o devedor.Fica o patrono da executada intimado de que, em cumprimento ao despacho de fls. nesta data foi feito o bloqueio da quantia de R$ 29.880,50 no Banco do Brasil agência: 2234 Conta-Corrente: 2083-4 referente ao valor da Execução mais multa diária, e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até quinze dias a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2006.874.001712-6 - Mauricio Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Rocha - OAB RJ125463). X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"Cumpra-se o v.acórdão. Diante da comprovação do recolhimento da guia de depósito judicial, às fls.81/82, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.874.001780-1 - Ana Maria Ferrari do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.874.002110-5 - Marcelo Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo - OAB RJ090809). X Triam - Tripas Acessórios e Máquinas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlylian Amorim Duarte - OAB RJ118015). \"Reconsidero a decisão de fls. 50 para receber o recurso inominado interposto pela reclamada. Ao Recorrido. Após, subam com nossas homenagens.\" - Fica o i. patrono do autor intimado de que, foi recebida nesta Secretaria petição com Recurso Inominado interposto, tempestivamente, pela parte ré. Outrossim, informo que, nos termos da Lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, dispõe V. Sª do prazo de dez(10) dias a contar da publicação/circulação desta para oferecer suas contra-razões recursais.\r\n\r\nProc. 2007.874.000008-6 - Maria José Aparecida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000033-5 - Priscila Ferreira Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000034-7 - Priscila Ferreira Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000035-9 - Priscila Ferreira Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000038-4 - Cristiano Jose Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000142-0 - Ana Maria Baltazar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000143-1 - Ana Maria Baltazar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000144-3 - Dailton Lopes Nicoláo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000145-5 - Cacique Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000146-7 - Olinda Maria Augusto Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000147-9 - Lucirene Bandoli Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000148-0 - Lucirene Bandoli Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi de signado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000149-2 - Dailton Lopes Nicoláo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000150-9 - Silvânia de Oliveira Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000151-0 - Andréia Pitzer de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000152-2 - Andréia Pitzer de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000153-4 - Marilton Cordibelli Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000154-6 - Maria Odete Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000155-8 - Sebastião Maury de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000156-0 - Maria Odete Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000157-1 - Leonizio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000158-3 - Maria Odete Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000159-5 - Maykon Saraiva da Fonseca Stoller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000160-1 - Cirlene de Lannes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000161-3 - Bruno Mendonça Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.874.000162-5 - José Carlos Gonçalves Celebrini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000163-7 - Rita de Cássia Lannes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000165-0 - Carmem Olinda Marra de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000167-4 - Gisele Borges Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000168-6 - Heloísa Cilene Silva Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000169-8 - Maria de Fátima Ribeiro Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000172-8 - Sebastião Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000174-1 - João Candido de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000176-5 - Jomar Claret de Souza Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000178-9 - Kelliane Silvana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000179-0 - Simony Aparecida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000180-7 - Luciana Maria Silva Giarola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000182-0 - Luciana Maria Silva Giarola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000189-3 - Keila Silvano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.874.000193-5 - Livia Nascimento Estevo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000196-0 - Aparecida Prevatto Orbe Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000198-4 - Luciana Maria Silva Giarola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000199-6 - Aparecida Prevatto Orbe Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000200-9 - Luciana Maria Silva Giarola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000202-2 - Simone de Souza da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000203-4 - Lisiane Zambrotti Pralon Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000204-6 - José Rogério Guedes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000206-0 - Solange Cristina da Silva Espíndola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000208-3 - Juliana Garone Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000210-1 - José Rogério Guedes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000212-5 - Marineis Aparecida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000213-7 - Eliana Messias Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000214-9 - Aparecida de Fátima Farias de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000215-0 - José Gilmar Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000216-2 - José Gilmar Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000217-4 - José Gilmar Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000218-6 - João Brum Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000219-8 - Lygiane Neris Barzani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000220-4 - Julio Cesar Guimarães de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000221-6 - Julio Cesar Guimarães de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000222-8 - Vanessa Cristina Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000224-1 - Elias de Jesus Celso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000225-3 - João Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000226-5 - Pedro Cortes Narde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000227-7 - Regina do Rosário Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000228-9 - Luciene Moreira Vericimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000229-0 - Maria Rosane Ferrari da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000230-7 - Maria Rosane Ferrari da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000231-9 - Maria Rasane Ferrari da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000234-4 - Vanusa Fernandes Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000235-6 - Paulo Fernandes Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000236-8 - Vanusa Fernandes Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000237-0 - Vanusa Fernandes Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000238-1 - Cristiano das Graças Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000240-0 - Eden Jones Teto Dair Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando dos Santos Volpato - OAB RJ129607). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000241-1 - Ana Claudia Neri de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000242-3 - Nascimento Luciano de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000245-9 - Kelson Candido de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000246-0 - Maria de Fatima Ribeiro Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000247-2 - João Candido de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000248-4 - Sebastião Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000250-2 - Maria Inês Mulinari Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A. Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000280-0 - Veronica Defaveri do Carmo e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000281-2 - Maria Cristina Rico da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000282-4 - Dinalva Aparecida Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000283-6 - Antonio Francisco Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000284-8 - Maria das Graças Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000285-0 - Noel Francisco Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000286-1 - Maria das Graças Teixeira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 17/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000505-9 - Carlos Roberto Gerônimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando dos Santos Volpato - OAB RJ129607). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. \"Face ao exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA, para determinar que a CEDAE restabeleça o serviço de fornecimento de água na unidade de consumo do Autor, em 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e desobediência. Inclua-se em pauta para Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intimem-se. Intime-se para imediato cumprimento da medida antecipatória.\"Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 02/05/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.874.000508-4 - Maria Jose Zanirate da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Ribeiro da Silva - OAB RJ042116). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"D.R.A. Defiro a AT. postulada em razão da comprovação do pagamento.Oficie-se para restabelecimento do serviço em 12h sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Inclua-se em pauta.Cite-se e intimem-se.\" Fica o I patrono do(a) autor(a) intimado(a) de que foi designado o dia 02/05/2007 às 14:00 horas para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado(a) do(a) autor(a).Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.874.004573-9 - Marco Antonio de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Caldeira Pinto - OAB RJ123267). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o i. patrono do autor intimado para, no prazo máximo de cinco dias, informar se houve o cumprimento voluntário da obrigação, caso contrário manifestar se deseja o prosseguimento do feito em fase executória, sob pena de extinção e baixa do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.874.004604-5 - Maria das Graças Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o i. patrono da autora intimada para, no prazo máximo de cinco dias manifestar nos autos em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2006.874.000675-0 - Adão Geraldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fica o I patrono da executada intimado de que, em cumprimento à decisão de fls. nesta data efetuada a PENHORA ON-LINE DE R$ 236,75 referente ao restante do valor da Execução na conta corrente da mesma e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até QUINZE DIAS a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2006.874.000693-1 - Elzi Moreira Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fica o I patrono da executada intimado de que, em cumprimento à decisão de fls. nesta data efetuada a PENHORA ON-LINE DE R$ 2.420,00 referente ao valor da Execução na conta corrente da mesma e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até QUINZE DIAS a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2006.874.000748-0 - Jose Carlos Pudo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fica o I patrono da executada intimado de que, em cumprimento à decisão de fls. nesta data efetuada a PENHORA ON-LINE DE R$ 1.238,64 referente ao valor da Execução na conta corrente da mesma e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até QUINZE DIAS a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006).\r\n\r\nProc. 2006.874.000754-6 - Eunice Rodrigues Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fica o I patrono da executada intimado de que, em cumprimento à decisão de fls. nesta data efetuada a PENHORA ON-LINE DE R$ 1.238,64 referente ao valor da Execução na conta corrente da mesma e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até QUINZE DIAS a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2006.874.000758-3 - Edilson Roberto Puddo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fica o I patrono da executada intimado de que, em cumprimento à decisão de fls. nesta data efetuada a PENHORA ON-LINE DE R$ 662,35 referente ao valor da Execução na conta corrente da mesma e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até QUINZE DIAS a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006).\r\n\r\nProc. 2006.874.000760-1 - Eva Barroso de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fica o I patrono da executada intimado de que, em cumprimento à decisão de fls. nesta data efetuada a PENHORA ON-LINE DE R$ 1.238,64 referente ao valor da Execução na conta corrente da mesma e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até QUINZE DIAS a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2006.874.001165-3 - Marilza Conceição Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \"Expeça-se mandado de levantamento sobre o valor já depositado. Intime-se para complementação.\" - Ficam os i. patronos da empresa ré intimados para, procederem ao depósito do restante da quantia exequenda, no valor de R$ 419,90 (Quatrocentos e dezenove reais e noventa centavos), sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.874.000401-8 - Leontina Estanislau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000402-0 - Leonor da Cruz Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000403-1 - Helena Maria Amiti Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000404-3 - Maria Valentim Cavalini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000405-5 - Joana D'Arc Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000406-7 - Dinorá Oliveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000407-9 - Yeda de Souza Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000408-0 - Maria Aparecida Ferreira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000409-2 - Luiz Cláudio Cristofori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000410-9 - Paulo Roberto Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000411-0 - Inês Rodrigues Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000412-2 - Maria Helena da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000413-4 - Marlene Ribeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000414-6 - Clara Aparecida Assad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000415-8 - Ana Paula Gonçalves Viana Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000416-0 - Fátima Aparecida Carvarini da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000418-3 - Sebastiana de Souza Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000420-1 - Clara Ines Neles Jacomo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000422-5 - Walquíria de Fátima Dutra Celestino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000423-7 - Jane Aparecida da Silva Belangieri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000434-1 - Sebastião Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000435-3 - Sebastião José Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000436-5 - Marcos José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000437-7 - Luiz Albuim de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000438-9 - Landir Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000439-0 - Leônidas Teixeira Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000440-7 - João Batista Ferreira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000441-9 - José de Jesus Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000442-0 - João Batsita Gouvêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000443-2 - Eli Teixeira Puddó (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000444-4 - Edilson Geraldo Murucci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000445-6 - Edésio Paulo Murucci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000446-8 - Edésio Ferreiro Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000447-0 - Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000448-1 - Ademir Assad Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000449-3 - José Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000450-0 - Astolfo Rodolfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000451-1 - Gercino Romualdo de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000452-3 - Geraldo Barbino da Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000453-5 - Antonio Carlos Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000454-7 - Edilson Roberto Puddó (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000455-9 - João Batista Reginaldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000456-0 - Juarez Luiz Donato Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000457-2 - José Geraldo Romualdo de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000458-4 - José Geraldo Santana Estanislau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000459-6 - José Simoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000460-2 - Celeste Martins Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000461-4 - Eva Aparecida Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000462-6 - Manoel Luiz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000463-8 - José Geraldo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000464-0 - Sebastião Carlos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000465-1 - José Roberto Maria Menin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000466-3 - José Pizano Primo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000467-5 - Henrique Beletable Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000468-7 - José Francisco de Assis Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.874.000469-9 - João Batista de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000470-5 - José dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000471-7 - João Muller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000472-9 - Irene de Oliveira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000473-0 - Geneci da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000474-2 - César Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000475-4 - Marco André Rodrigues Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000476-6 - João Geraldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000477-8 - José Geraldo Zanirati Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000478-0 - José Minin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000479-1 - Luiz Pedro Rodolfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000480-8 - José Baptista Olavo Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000481-0 - Júlio César Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000482-1 - Luiz Carlops Bento de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000484-5 - Sebastião Rodolfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000485-7 - Adilson Jovanino Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000487-0 - Adão Geraldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000488-2 - Adão Lúcio Santana Estanislau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000489-4 - Carlos Emílio de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000490-0 - Gláucio Damasceno Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000491-2 - Geraldo Magro Primo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000492-4 - Claro Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000493-6 - Antonio Carlos de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000494-8 - Devanir José Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000495-0 - Davi da Silva Peterle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000496-1 - Geraldo Mulinari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000512-6 - Cluzineia Felix Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000513-8 - Jose Francisco de Assis Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000514-0 - Astolfo Rodolfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000515-1 - Jorge Rosa Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.874.000081-5 - Aline Sanches Rodrigues Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando dos Santos Volpato - OAB RJ129607). X Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ALINE SANCHES RODRIGUES CARVALHO para condenar a LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO a pagar a Reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a título de indenização por dano moral, o que faço com base nos artigos 6º e 14 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02/05 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.874.000417-1 - Sebastião Geraldo Menin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000419-5 - Sebastião Gomes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000421-3 - Sebastião Adauto Cristofore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000424-9 - Devanir Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000425-0 - Moacir Pizano Primo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000426-2 - Marcos Menin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000427-4 - Marcos Natal Daniel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000428-6 - Paulo Henrique Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000429-8 - Paulo da Costa Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000430-4 - Paulo Roberto Lopes Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000431-6 - Mario Jose Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.000432-8 - Marcio Monteiro Muller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 24/04/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , que acontecerá na sede da Associação de Moradores de Santa Clara, onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.874.000291-3 - Aparecida Rosa Cristofore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Proceda-se a Penhora On-Line. Após, intime-se para oferecimento de Embargos.Fica o I patrono da executada intimado de que, em cumprimento ao r. despcho de fls. nesta data foi efetuada a PENHORA ON-LINE DE R$ 1.153,25 referente ao valor da Execução na conta corrente da mesma e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até QUINZE DIAS a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2006.874.000344-9 - Astolpho Rodrigues Simôes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Proceda-se a Penhora On-Line. Após, intime-se para oferecimento de Embargos.Fica o I patrono da executada intimado de que, em cumprimento ao r. despcho de fls. nesta data foi efetuada a PENHORA ON-LINE DE R$ 278,65 referente ao valor restante da Execução na conta corrente da mesma e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até QUINZE DIAS a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2007.874.000118-2 - Welber Mendes de Mendonça. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a indenizar o Autor, pelo constrangimento moral suportado, revelado pela má prestação do serviço contratado pelas partes e representado pela indevida interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, com a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com base nos artigos 6º e 14 da Lei 8.078/90, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, anote-se onde couber, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ientes as partes que após o prazo de 180 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão eliminados, ficando autorizadas, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia, retirar os documentos originais que juntaram aos autos, na forma do artigo 1º e seu § 1º do ato Normativo Conjunto nº 02005 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.874.000517-5 - Maria Jose Carminate Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Carminate Pereira - OAB RJ133142). X Banco Itaú. \"Defiro parcialmente a AT, para determinar que o Reclamado se abstenha de debitar quantia superior a 20% sobre os vencimentos do Autor referente aos empréstimos contraídos pelo Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a contar da data do crédito do vencimento do Autor. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se. Oficie-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 02/05/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.874.000498-5 - Jose Evangelista Monteiro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samyr Rodrigues Caldeira - OAB RJ124059). X Shoptime - Tv Sky Shop S/A. \"Defiro a Inversão do ônus da Prova. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 02/05/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nId: 165543"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)\r\n\r\nComarca de Porto Real/Quatis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Priscila Dickie\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jefferson Luis Christino\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.859.000375-9 - José Carlos da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X Brumar Móveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046, Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120, Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). Tendo em vista o teor da certidão de fls. redesigno o ato para o dia 03/05/2007 às 15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.859.000529-0 - José Roberto Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Olivio da Fonseca - OAB RJ054354). X Telemar Norte Leste S/A. Tendo em vista o teor da certidão de fls. redesigno o ato para o dia 03/05/2007 às 15h30min. Intimem-se. \r\n\r\nId: 165524"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Andréa da Silva Soares\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.047.000407-9 - BRISABELLA CASTILHO PEREIRA, Assistente: SANDRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON VIDAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027926) DESPACHO ORDINATÓRIO NA FORMA DA PORTARIA 04/01: AUTOS DESARQUIVADOS E DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.047.000340-7 - CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (RJ-040011)) X Falecido: NADIR VIANA DA SILVA Sentença:...DECIDO.Os documentos carreados aos autos legitimam a pretensão do requerente como filho de Nadir Viana da Silva, cujo óbito encontra-se comprovado às fls.13. Face o exposto, diante da documentação constante dos autos, bem como do parecer favorável da Fazenda Pública, DEFIRO o requerimento, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, I do CPC. Expeça-se o alvará, como requerido. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.Custas e honorários, na forma da Lei. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.047.000494-0 - ELIMARIA SARAIVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663)) X BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). PEDRO PAULO NEGRINI (SP-014452) Despacho Ordinatório na forma da Portaria 04/01 Ao réu para complementar as custas e taxa judiciária de fls. 113/114: Atos dos contadores (0712-0) R$ 0,71; ADPJ (0723-7) R$ 0,10; AEVC (0702-1) R$ 154,77; APCJ (0711-2) R$ 3,59; CAARJ (10%) R$ 15,91; Atos dos Distribuidores (0723-7) R$ 17,45; acréscimo de 20% (3403-14129-8) R$ 0,11; Taxa Judiciária R$ 18,35; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 17,66; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 8,86; totalizando R$ 237,51. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.047.000344-2 - IVONET AZEVEDO IMPROTA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA MARTINS (RJ-085207)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Fls. 114- Defiro. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.047.000600-3 - NET SUL INFORMÁTICA LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE (RJ-084528)) X INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARINALDO GALDINO (RJ-045613) Despacho:2)Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual \r\n\r\nProc. 2001.047.000002-0 (3302) - COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE RIO CLARO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE SALLES (RJ-002051D)), Interessado: BENEDITO DOS SANTOS CUNHA, Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X VIAÇAO ITAVERA LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808) Decisão:2) Defiro a expedição de mandado de despejo, requerido à fls. 325, condicionado, todavia, ao depósito, a título de caução, da diferença apurada entre o pedido formulado pelo exequente (fls. 284/289), e aquele formulado à fl 294, relativos aos alugeres vencidos. Defiro, desde já, a expedição de guia de depósito judicial \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.047.000507-6 - JOSÉ FLORINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO NETTO (RJ-072880)) X FCA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA Despacho ordinatório na forma da Portaria 04/01: Ao autor sobre certidão negativa de fls. 35v. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.047.000466-7 - A.L.F.G. (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO NETTO (RJ-072880)) X M.E.O.F. Despacho ordinatório na forma da Portaria 04/01: Ao requerente sobre resultado de perícia de fl. 29. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.047.000026-0 - MARIA JOSÉ DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-085917)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:1) Recebo o recurso de fls 128 nos seus efeitos legais. 2) Ao apelado 3) Após, subam ao E.TJERJ com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.047.000204-2 (4155) - L.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR DE OLIVEIRA COELHO JUNIOR (RJ-065411)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA (RJ-044038) Decisão:Ante o teor do acordo homologado às fls. 30/31, indefiro o requerimento de fls. 39/40, formulado pelo réu, quanto ao levantamento do PIS retido junto à CEF, deferindo, por conseguinte, o alvará pleiteado pelas autoras à fl. 52, para o levantamento do referido PIS. Expeça-se Alvará. \r\n\r\nId: 165959"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sergio de Albuquerque \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Perla Lima Silveira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.048.000101-6 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059), Dr(a). RODRIGO BORGES DA CUNHA (RJ-106424)) X JOSÉ ROBERTO SABINO NOGUEIRA CÉSAR Despacho:Intime(m)-se pessoalmente o(s) A.(s) para providenciar(em), no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.048.000053-1 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059)) X JOSIANE SOARES DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Diga o Autor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.048.000068-4 (2292/01) - ELIAS KALIL RISTUM (Adv(s). Dr(a). CARMELITA DOS SANTOS ROCHA (RJ-073140)) X SAINTGERMAIN VEÍCULOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO (MG-081699), Dr(a). CAMILA DRUMOND ANDRADE (MG-096524), Dr(a). RENATA ROCHA (MG-078385) Despacho:1- Cumpra-se integralmente a Decisão de fls. 373 e verso (parte final); 2- Certifique o Cartório com relação a Notificação Postal de fl. 384, ou seja , se a parte foi regularmente notificada; 3- Fl. 385. - Procedam-se às devidas anotações, certificando-se; 4- Fls. 402/404. (Fl. 402 _ Petição: \"... requer a juntada do cálculo dos referidos valores atualizados até a data.\", fl. 403 - Comprovante de Distribuição da Carta Precatória e Fl. 404 - Atualização de Cálculo de valores a serem pagos pela Executada. total: R$ : 90.364,65) - À executada. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.048.000370-2 - ELIZABETE DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601)) X PAULO CÉZAR DA CRUZ) Despacho:\"Em réplica.\" \r\n\r\nId: 165960"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santa Maria Madalena\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rafael Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Natalia Corrêa Pinheiro Alves\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.886.000239-2 - Ana Maria de Souza Lines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyro Figueiredo Americano - OAB RJ096048, Priscila Fernandes Tavares Americano - OAB RJ112380). X Banco B. M. G. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Despacho fl.74: \"Fl. 73. Defiro. Ao contador. Após intime-se para pagamento.\" (pagamento de R$ 254,84 calculados pelo Contador a titulo de honorários e atualizações) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.886.000272-2 - Harley Ferreira Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Correa Guinancio - OAB RJ106669). X Lodi Garcias Grandi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos - OAB RJ103096). Despacho fl. 25: \"... redesigno o ato para o dia 04 de abril de 2007 às 16:00 horas.\" \r\n\r\nId: 165577"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leonardo Cajueiro d´Azevedo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Carlos Silva de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.070.000048-3 (2027/00) - L.G.A.F. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307), Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769)) X M.R.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS SERGIO FEYDIT DOS SANTOS (RJ-106283E) Sentença:Tendo em vista a petição de fls. 69, informando ao Juízo que o réu satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO na forma dos arts. 794, I e 795, ambos do CPC.Sem custas, face a gratuidade de justiça.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.070.000642-0 (7419/03) - A.C.O.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X A.C.O. Sentença:(...) À guisa do exposto, HOMOLOGO, na forma do artigo 269, III, do CPC, o acordo celebrado pelas partes à fls. 47, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas e honorários, por força da gratuidade.P.R.Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.070.000225-7 (9679) - A.C.N.B. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X M.B. Sentença:(...) Tendo em vista o acordo celebrado às fls. 61, bem como o parecer favorável do Ministerial, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, III do CPC.Sem custas, face à gratuidade de justiçaTransitado em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.070.001341-3 - E.P.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.C.T. (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790) Em cumprimento ao r. despacho de fls. 35, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 09/05/2007, às 11:40 horas. \r\n\r\nProc. 2005.070.000195-4 - A.S.S.(. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.G.S. (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790) Em cumprimento ao r. despacho de fls. 50, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 09/05/2007, às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2005.070.000386-0 - E.B.F. (Adv(s). Dr(a). LICINIO CORREA DA SILVA (RJ-026958), Dr(a). DANIELE MIRANDA CORRÊA (RJ-117179)) X U.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DO AMARAL (SP-233246) Despacho:1- Certifique o cartório a tempestividade da reconvenção. Em caso positivo i-se o reconvindo para resposta. Em caso negativo desentranhe-se.2- Sem prejuízo diga o autor em réplica à contestação.3- Intimados, transcorrido o prazo venham conclusos para análise de eventual julgamento antecipado.4- Oficie-se conforme requerido à fls. 46 (nos moldes de fls. 39).(Obs.: tempestividade da reconvenção já certificada) \r\n\r\nProc. 2007.070.000140-5 - V.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOYSES HERINGER (RJ-093853)) X V.P.M. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.A verba alimentícia deverá ser, inicialmente, entregue a representante dos menores mediante recibo. Após, depositada em conta corrente em nome da representante legal do menor, até o dia 05 (cinco) de cada mês. OFICIE-SE (...).Inclua-se em pauta de sessão de conciliação, advertindo-se que, em não sendo obtida a conciliação, poderá a audiência ser convolada em instrução e julgamento, (...), podendo cada parte arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato, (...), importando a ausência do autor na extinção e arquivamento do processo, (...), e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados na inicial.CITE-SE, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, na mesma audiência deverá ser oferecida contestação.Intimem-se e dê-se ciência ao MP.(Audiência de Conciliação designada para o dia 18/04/2007, às 12:00 horas.) \r\n\r\nProc. 2007.070.000200-8 - N.P.A. X D.L.A. (Adv(s). Dr(a). WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-139843) Decisão:(...) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.A verba alimentícia deverá ser depositada em conta-corrente em nome da representante legal do menor, até o dia 05 (cinco) de cada mês. EXPEÇA-SE OFÍCIO (...). (...) Inclua-se em pauta de sessão de conciliação, a ser designada pelo Juizado Informal, advertindo-se que, em não sendo obtida a conciliação, poderá a audiência ser convolada em instrução e julgamento, (...), podendo cada parte arrolar até três testemunhas (...), que deverão comparecer independentemente de intimação, importando a ausência do autor na extinção e arquivamento do processo, (...), e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados na inicial.DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.CITE-SE, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, na mesma audiência deverá ser oferecida contestação.INTIMEM-SE e dê-se ciência ao M.P.(Audiência de Conciliação designada para o dia 04/05/2007, às 11:20 horas.) \r\n\r\nProc. 2007.070.000225-2 - K.D.R.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA (RJ-130201)) X R.K.F.S. Decisão:(...) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.A verba alimentícia deverá ser depositada em conta-corrente em nome da representante legal da menor, até o dia 05 (cinco) de cada mês. OFICIE-SE(...).Inclua-se em pauta de Sessão de Conciliação a ser realizada pelo Juizado Informal de Conciliação, advertindo-se que, em não sendo obtida a conciliação, poderá a audiência ser convolada em instrução e julgamento, (...), podendo cada parte arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato, que deverão comparecer independentemente de intimação, importando a ausência do autor na extinção e arquivamento do processo, (...), e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados na inicial.CITE-SE, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, na mesma audiência deverá ser oferecida contestação.Intimem-se e dê-se ciência ao MP.(Audiência de Conciliação designada para o dia 09/05/2007, às 10:20 horas.) \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.070.000233-1 - F.P.M. E OUTRO X M.R.M. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769) Decisão:FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.A verba alimentícia deverá ser depositada em conta-corrente em nome da representante legal dos menores, até o dia 05 (cinco) de cada mês. OFICIE-SE(...).Inclua-se em pauta de Sessão de Conciliação a ser realizada pelo Juizado Informal de Conciliação, advertindo-se que, em não sendo obtida a conciliação, poderá a audiência ser convolada em instrução e julgamento, (...), podendo cada parte arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato, que deverão comparecer independentemente de intimação, importando a ausência do autor na extinção e arquivamento do processo, (...), e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados na inicial.CITE-SE, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, na mesma audiência deverá ser oferecida contestação.Intimem-se e dê-se ciência ao MP.(Audiência de Conciliação designada para o dia 09/05/2007, às 10:40 horas.) \r\n\r\nProc. 2007.070.000247-1 - I.P.S. X P.P.S. (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262) Decisão:(...) Defiro a gratuidade de justiça requerida.(...) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO que deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do menor, até o dia 05 (cinco) de cada mês. OFICIE-SE (...).Inclua-se em pauta de sessão de conciliação, a ser realizada no Juizado Informal, advertindo-se que, em não sendo obtida a conciliação, poderá a audiência ser convolada em instrução e julgamento, (...), podendo cada parte arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato, que deverão comparecer independentemente de intimação, importando a ausência do autor na extinção e arquivamento do processo, (...), e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados na inicial.CITE-SE, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, deverá ser oferecida contestação no prazo de 15 dias.Intimem-se e dê-se ciência ao MP.(Audiência de Conciliação designada para o dia 09/05/2007, às 11:00 horas) \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.070.000111-7 - RUSIEL DOS SANTOS CRUZ - REPRESENTADO POR SUA MÃE (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262) Sentença:(...) Isso posto, e diante da manifestação do Ministério Público, DETERMINO ao Oficial do Cartório do Ofício Único de São Francisco de Itabapoana que retifique o registro de nascimento do requerente, para constar como sua genitora IRENE ROSA DOS SANTOS.Sem custas e emolumentos em face da gratuidade de justiça.Expeça-se mandado de averbação.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.070.000749-1 - HELIO PIRES DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOYSES HERINGER (RJ-093853) Decisão:Atenda-se aos itens 2A e 2B da promoção ministerial, após, com a reposta, sem necessidade de nova conclusão, dê-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 2006.070.001741-1 - CATIA SUELI TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Sentença:Isto posto, e diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE, nos moldes do art. 269, I do CPC, o pedido formulado pela requerente para determinar a retificação de seu registro de nascimento, constando o nome de seu pai JONAS MADALENA TEIXEIRA DOS SANTOS.Sem custas e emolumentos em face da gratuidade de justiça.Expeça-se mandado de averbação.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.070.001172-0 - RUBINES MOURA MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA SUELY RODRIGUES SIQUEIRA (RJ-027950)) X RUBINES MOURA MONTEIRO Ato ordinatório: Ao autor sobre a promoção do Ministério Público de fl. 19,vº. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.070.000463-1 - F.C.G.S. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X M.P.V.S. Ato ordinatório: Ao autor sobre a promoção do Ministério Público de fl. 24, vº. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.070.000026-0 (7594/03) - R.R.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X E.T.S.C. Sentença:Tendo em vista que o exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, apesar de devidamente intimado - certidão de fls. 30vº, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794 c/c art. 267, inciso III e § 1.º, ambos do CPC.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Sem custas, em face da gratuidade de justiça.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.070.000040-4 (7775) - D.G.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X J.F.C. Sentença:Tendo em vista que o exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, apesar de devidamente intimado - certidão de fls. 42vº, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794 c/c art. 267, inciso III e § 1.º, ambos do CPC.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Sem custas, em face da gratuidade de justiça.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.070.000042-8 (7776) - A.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X J.R.S. Sentença:Tendo em vista que o exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, apesar de devidamente intimado - certidão de fls. 30 e 30vº, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794 c/c art. 267, inciso III e § 1.º, ambos do CPC.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Sem custas, em face da gratuidade de justiça.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.070.000731-9 (6448) - L.C.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.B.S.T. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Sentença:Tendo em vista que o exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, apesar de devidamente intimado - certidão de fls. 47vº, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794 c/c art. 267, inciso III e § 1.º, ambos do CPC.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Sem custas, em face da gratuidade de justiça.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.070.000745-9 (8185) - M.E.C.J.A. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X S.J.A.\". Sentença:Tendo em vista a petição de fls. 34, bem como o recibo de fls. 35, noticiando ao Juízo que o réu satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos art. 794, I do CPC.Sem custas, face a gratuidade de justiça.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.070.000099-8 - A.M.A.B.S. (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790)) X J.C.S.) S.F.S. Sentença:(...) ISSO POSTO, DEFIRO a guarda de JORGIANE DA CONCEIÇÃO SILVA à requerente ADELINA MARIA ALVES BORGES DA SILVA.Lavre-se o termo de responsabilidade e tomem-se os compromissos legais.Sem custas, em face da gratuidade de justiça.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.070.001291-7 - B.R.B. X L.R.Q., L.R.Q. (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA (RJ-130201) Sentença:(...) Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DEFERIR A BENEDITA ROMÃO BATISTA A GUARDA DEFINITIVA DAS MENORES LAYLA ROMÃO QUINTANILHA e LARISSA ROMÃO QUINTANILHA, mediante lavratura do respectivo termo. Em conseqüência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.Deixo de determinar a especialização da hipoteca legal por não constar que as crianças ou a requerente sejam proprietários de bens que a justifiquem e por considerar que a guarda já acarretará razoáveis ônusDetermino, entretanto, o cumprimento, in totum, do artigo 32 da Lei 8.069/90.Sem custas, por força da gratuidade de justiça deferida.Ciência ao Ministério Público.Prestado o compromisso e realizadas as anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.070.000607-1 - CARLOS EDUARDO DA CRUZ SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790)) X ITAPUÃ CALÇADOS (Adv(s). Dr(a). WELITON ROGER ALTOE (ES-007070), Dr(a). ELISANGELA BELOTE MARETO (ES-010642) Sentença:(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de CARLOS EDURADO DA CRUZ SOUZA em face de CALÇADOS ITAPUÃ S/A, como conseqüência JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios os quais arbitro (Art. 20, §4º do CPC) em R$ 1.000,00 (mil reais). Verba sucumbencial suspensa por força do art. 12 da Lei 1.060/50.Sem custas face a Gratuidade de Justiça.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.070.000123-2 (2455) - Inventariante: BRITALDO MENDES CHERENE (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X BRITALDO CHERENE Decisão:Intime-se o inventariante, via D.O. e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2002.070.000406-7 (5611) - Inventariante: MANOEL RANGEL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU (RJ-087440)) MARIA HELENA VIEIRA PESSANHA GAIA E OUTROS) X MARIA DE LOURDES VIEIRA PESSANHA Decisão:Intime-se o inventariante, via D.O. e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.070.000698-0 - C.S.R.-.R.P.S.M. (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262)) X F.W.P.A. Decisão:Tendo em vista os dados fornecidos na sessão de conciliação em relação ao endereço do réu, inclua-se novamente em pauta no juizado informal de conciliação.Cite-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público.Intime-se-a, inclusive, a fim de que informe se aceita se submeter ao exame de DNA, com as advertências dos arts. 231 e 232 do CC, que deverão ser transcritos no mandado. Em sendo positiva a resposta, oficie-se ao Tribunal para inclusão no programa gratuito de realização de exame de DNA.Não havendo resosta até a sessão de conciliação, deverá o Sr Conciliador indagar-lhes sobre a aceitação em se submeter ao exame de DNA.(Em cumprimento ao r. despacho de fls. 23, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 04/05/2007, às 11:40 horas.) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.070.000110-0 (7869/03) - G.C.D. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X R.B.R. (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096) Decisão:Inclua-se em pauta no juizado informal de conciliação. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público.Na mesma oportunidade, intimem-se o réu para cumprimento da decisão de fls. 20.(Em cumprimento ao r. despacho de fls. 38, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 04/05/2007, às 12:00 horas.) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.070.000148-0 - R.C.S. X R.M. (Adv(s). Dr(a). WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-139843) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Inclua-se em pauta no juizado informal de conciliação.Cite-se. Intimem-se.Intime-se, inlusive, para informar se aceita se submeter ao exame de DNA, advertindo-se das conseqüências dos arts. 231 e 232 do CC, que deverão ser transcritos no mandado. Caso não conste resposta no autos, deverá o Sr. Conciliador indagar a parte da sua disponibilidade de se submeter ao exame de DNA. Em sendo positiva a resposta, oficie-se ao Tribunal para inclusão no programa gratuito de realização de exame de DNA.(Em cumprimento ao r. despacho de fls. 14, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 04/05/2007, às 10:40 horas.) \r\n\r\nProc. 2007.070.000186-7 - K.S. X E.A.O. (Adv(s). Dr(a). WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-139843) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Inclua-se em pauta no juizado informal de conciliação.Cite-se. Intimem-se.Intime-se, inlusive, para informar se aceita se submeter ao exame de DNA, advertindo-se das conseqüências dos arts. 231 e 232 do CC, que deverão ser transcritos no mandado. Caso não conste resposta no autos, deverá o Sr. Conciliador indagar a parte da sua disponibilidade de se submeter ao exame de DNA. Em sendo positiva a resposta, oficie-se ao Tribunal para inclusão no programa gratuito de realização de exame de DNA.(Em cumprimento ao r. despacho de fls. 14, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 04/05/2007, às 10:20 horas.) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.070.000224-0 - K.D.R. (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA (RJ-130201)) X R.K.F.S. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designe-se Sessão de Conciliação a ser realizada pelo Juizado Informal de Conciliação.Cite-se. Intimem-se.Caso o réu se recuse a reconhecer espontaneamente a paternidade que lhe é atribuída, deverá o Sr. Conciliador indagar-lhe da sua disponibilidade de se submeter ao exame de DNA, advertindo-o do conteúdo dos artigos 231 e 232 do Código Civil.Em caso afirmativo, sem nova conclusão, oficie-se para inclusão das partes no convênio do Tribunal de Justiça.Quanto ao pedido de prestação alimentícia, imprescindível o contraditório, posto não haver prova irrefutável de parentesco.Dê-se ciência ao Ministério Público.(Em cumprimento ao r. despacho de fls. 13, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 04/05/2007, às 11:00 horas.) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Petição de Herança \r\n\r\nProc. 2006.070.000148-8 - R.F.M. X H.C.A.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Decisão:Designe-se AC a ser realizada no Juizado Informal de Conciliação.Intimem-se. Publique-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.(Em cumprimento ao r. despacho de fls. 31, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 09/05/2007, às 10:00 horas.) \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2003.070.000050-7 (8121) - L.R.Q. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X P.R.M.Q. Sentença:(...) Por todo o exposto, e com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o Processo sem julgamento do mérito.Sem custas, face a gratuidade de justiça.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.070.000432-5 - C.S. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GOMES BARRETO (RJ-040046)) X M.C.M.S.-.R.P.S.M. Sentença:(...) Tendo em vista a transação celebrada entre as partes às fls. 16, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III do CPC.Intime-se a representante da ré a fim de que informe o CPF para possibilitar a abertura de conta. Após, oficie-se à CEF. Com a resposta, intimem-se.Sem custas, face à gratuidade de justiça.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2005.070.001053-0 - I.M.S. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X S.B.R. (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER (RJ-115954) Em cumprimento ao r. despacho de fls. 54, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 18/04/2007, às 10:40 horas. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2006.070.000115-4 - OSVALDO FIRME DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA SUELY RODRIGUES SIQUEIRA (RJ-027950)) X MAURILEIA VITURINO Sentença:(...) Isso posto, DETERMINO ao Oficial do Cartório do local do óbito que realize o registro de óbito de MAURILEIA VITURINO, filha de CAROLINA CANDIDO JESUS. Nascida em 10/01/1955, falecida em 14/02/2004 as 09:25 h. Falecida no Hospital Ferreira Machado, Campos dos Goytacazes - RJ, natural de Duque de Caxias-RJ. Sem testamento conhecida, deixou dois filhos. Consigne-se, ainda, que o registro foi feito por determinação deste juízo. Expeça-se carta de sentença.Sem custas e emolumentos em face da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nRepresentação civil \r\n\r\nProc. 2004.070.000563-5 (9631/04) - M.P. X L.L.M.M. E OUTRO Sentença:(...) Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, que dá conta da ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, o presente feito, determinando sua baixa e arquivamento.Cientifique-se o Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nRestauração de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.070.001634-0 - GENICIO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769) Sentença:(...) Diante da prova documental acostada à inicial, especialmenle às fls. 06/07, e do parecer favorável do ilustre representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 269, I do CPC, para determinar a restauração do Registro de Nascimento de GENICIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, nascido em 10/04/1937, às 16:00 horas, sexo masculino, cor branca, filho de Joaquim Justo Gomes Oliveira e Maria Araújo dos Santos, avós ignorados.Expeça-se mandado ao cartório do Registro Civil competente.Sem custas e emolumentos.Cumpridas as diligências e transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRestauração de Registro de Nascimento E Alteração Ou Retificação de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2004.070.000281-6 (9622/04) - ENECILLA MANHÃES (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790) Sentença:(...) Isso posto, e diante da manifestação do Ministério Público, DETERMINO ao Oficial do Cartório do Ofício Único de São Francisco de Itabapoana que proceda a restauração do registro de nascimento de ENECILLA MANHÃES, fazendo constar, ainda, os seguintes dados: filha de JOÃO BATISTA MANHÃES CORRÊA e ANTONIETA PEREIRA DA SILVA, nascida em 10/08/1942, sexo feminino, cor branca, nascida em São Francisco de Itabapoana, antigamente São João da Barra.Sem custas e emolumentos em face da gratuidade de justiça.Expeça-se mandado de averbação.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nId: 165968"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Leonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Aridelson Queiroz de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.884.001217-3 - Thelma Gomes Faial da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778). Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora e RECEBO O RECURSO interposto pela parte autora, no efeito devolutivo (artº. 43 da Lei 9.099/95), considerando a certidão de tempestividade à fl. 79. Com as contra-razões e as anotações de praxe, subam os autos ao E. CONSELHO RECURSAL. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.884.001208-2 - Silvana Rosa Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Luiz Rangel de Azeredo - OAB RJ051942). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). Considerando a certidão de tempestividade e recolhimento de custas à fl. , RECEBO O RECURSO interposto pela parte ré, no efeito devolutivo (artº. 43 da Lei 9.099/95). Com as contra-razões e as anotações de praxe, subam os autos ao E. CONSELHO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2006.884.001091-9 - Manoel Amorim Quirgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walma Aparecida Ferreira Ornelas - OAB RJ104458). X Empresa Shoptime. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora e RECEBO O RECURSO interposto pela parte autora, no efeito devolutivo (artº. 43 da Lei 9.099/95), considerando a certidão de tempestividade à fl. 79. Com as contra-razões e as anotações de praxe, subam os autos ao E. CONSELHO RECURSAL. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.884.001223-0 - Luiz Matos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Ampla Energia e Serviços S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora e RECEBO O RECURSO interposto pela parte autora, no efeito devolutivo (artº. 43 da Lei 9.099/95), considerando a certidão de tempestividade à fl. 79. Com as contra-razões e as anotações de praxe, subam os autos ao E. CONSELHO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2006.884.001428-7 - Elma Peixoto Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Considerando a certidão de tempestividade e recolhimento de custas à fl. 82 RECEBO O RECURSO interposto pela parte ré, no efeito devolutivo (artº. 43 da Lei 9.099/95). Com as contra-razões e as anotações de praxe, subam os autos ao E. CONSELHO RECURSAL. \r\n\r\nId: 165574"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Andre Spielmann \r\n\r\nEscrivão: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.076.000004-1 - SEBASTIÃO DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:...Diante do exposto, defiro a liminar requerida para determinar que o réu providencie a exclusão dos dados do autor do Serasa e/ou congêneres, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Designo audiência preliminar (art. 277,CPC), a realizar-se em 16 de maio de 2007, às 16:00 h... \r\n\r\nId: 165978"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos André Spielmann\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.840.000092-6 - Pedro Raimundo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Marina Soares da Rosa. Ao autor sobre certidão do OAJ \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.840.000433-4 - Antonio Carlos da Rocha Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Amilton M. da Rosa. Ao autor sobre certidão do OAJ. \r\n\r\nId: 165493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Virginia Lúcia Lima da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Francisco de Oliveira Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2006.056.000262-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO HENRIQUE LOPES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO SANTOS MOREIRA (MG-093422), Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622)), SIDNEY DE TOLEDO RIBAS), FAUZER UNGARATO), CLÉRIO DE OLIVEIRA PEREIRA), JOSÉ MARIA DE FREITAS), MARCIEL DIAS VIEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\"1) Considerando a ausência do ilustre Promotor de Justiça, redesigno a audiência para a data de 11/04/2007 às 14:15 horas. 2) Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a nova data da audiência e reiterando, pela 3a vez, o ofício de fls. 19, atentando-se para que remeta a este Juízo, com a máxima urgência, cópia integral da denúncia, bem como que informe se o referido processo trata-se de réus presos; 3) Verifique o Cartório, quanto ao ofício juntado a fls. 39, se realmente refere-se aos presentes autos, regularizando, se for o caso; 4) Intime-se a testemunha Sebastião Francisco de Paula; 5) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimados os presentes.\" \r\n\r\nId: 165961"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Josimar de Miranda Andrade \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Paulo Antonio Pires Brito\r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.060.000013-5 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-003364)) X JOSÉ MUNIZ DE ANDRADE FILHO E OUTRO Despacho:fls. 62 - intime-se a parte autora para o devido cumprimento, sob pena de devolução da carta precatória \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.060.000497-2 - JORGE AUGUSTO DA SILVA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ CRUZ MASIEIRO (MG-047402)) X POLIANA SOARES ARAÚJO Despacho:Defiro JG. Indefiro por ora a a antecipação de tutela. Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.060.000447-9 - MARLENE DE ANDRADE BRAGA (Adv(s). Dr(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO (RJ-099581), Dr(a). ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA (RJ-132965)) X DAMIÃO MUNIZ DE ANDRADE) Despacho: oque autoriza a gratuidade de justiça, nao é o valor do monte. todavia, considerando o documetno de fls 06, defiro, por ora, a gratuida, o que poderá ser modificado apos as primeiras declarações. defiro, tambem a inventariança. lavre-se termo de compromisso e venham as primeiras declaraçoes, com documetnos dos bens, dos herdeiros e certidões. apos, avalie-se... \r\n\r\nId: 165962"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Clacir Schuman \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanda Marini Lody\r\n\r\nExpediente do dia: 30/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.062.000212-9 - ABEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão: Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas. A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000220-8 - ANA CRISTINA AZEVEDO MARQUES, ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS, ANA CRISTINA GALANTE, ANA CRISTINA MONTEIRO, ANA LUCIA POUBEL, ANA MARIA DA SILVA MARINELLE, ANA MARIA IVO POUBEL, ANA MARIA MARQUES, ANA MARIA MONTEIRO NEVES, ANDRÉ DE SÁ MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000221-0 - ALBA VALÉRIA LENGRUBER DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000222-1 - A.M.G., A.C.C.A., A.M.B.A., Â.M.G.O., A.R.V.S., A.T., A.C.F.C., A.C.E., A.G.B., A.K. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000223-3 - C.C.T., C.P., C.P., C.M.N., C.A.M.P., C.L.C.O.F., C.M.S., C.M.P., C.P.C.V., C.J.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000224-5 - A.R.O., A.P., Á.A.R.L., A.J.C.N., A.M.N., A.P., A.A.C., A.C.S.S., A.C.T.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000225-7 - A.L.L.S., A.M.F., A.R.P.O., A.R.M., A.L., A.M.S., A.S.T.M., A.J.F., A.A.M.F., A.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000226-9 - A.H.C.A., A.R.R., A.F.S., B.K., B.C., B.A.P., B.L.P.K., C.A.B.C., C.A.F., C.E.B.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000227-0 - C.R.S., C.A.A.C., C.T.F., C.H.C.F., C.P.O., C.S.D.S., C.L.M., C.B.P.P., C.K., D.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000228-2 - C.O., C.F.C., C.A.B.F., C.B.A., C.G.M., C.L.S., C.L.S.P., C.L.L., C.M.C.R., C.M.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000229-4 - A.C.P.M., A.C., A.P.T., A.G.M., A.L.M., A.R.L., A.R.S., A.M.B., A.F., A.R.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão: Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas. A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000230-0 - C.E.M., C.H.T.A., C.R.S.S., C.V.B.V., C.M.M., C.F., C.S.S., C.M.A.G., C.S.G., C.B.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000231-2 - E.M.M., E.B., E.V.A., E.L.M., E.P.C., E.D.L., E.T.A., E.O.T., E.M.F.J., E.W.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abran gido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000232-4 - D.M.R., D.P.C., D.F.V., D.H.P.P., D.S., D.J.M.F., D.S.R., D.C.G., D.L.G., D.D.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000233-6 - E.C.M., E.M.R.M., E.M.C., E.R., E.A.S., E.P., E.M.S.P., E.K.O., E.S., E.M.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.T.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000234-8 - E.R.A.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000240-3 - JAMILE BASTOS MEDEIROS PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000242-7 - KATIA REGINA CARNEIRO FOLY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000243-9 - LUCIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000245-2 - JUAREZ DOMINGOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000246-4 - JOSÉ ROBERTO CONCEIÇÃO DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão: Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas. A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000247-6 - JORGINA VENTURA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000248-8 - ILZIMAR DA SILVA MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000249-0 - JOELMA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.062.000250-6 - JORGE ELI DOS SANTOS FELIX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000251-8 - FERNANDO PIGNONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000252-0 - GUILHERME SARTORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000253-1 - EVANIR AFFONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000259-2 - DIRCE DE CASTRO FAUSTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão: Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas. A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000260-9 - EDILENE MELLO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000261-0 - LILIAN CASTELANI MORAES LAGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000262-2 - EDINEIA DIAS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000263-4 - LUCIENE DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000264-6 - MARIA BEATRIZ FERRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000265-8 - LUCINÉA RIBEIRO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000266-0 - MARCOS LUIZ VINICIUS KLAYN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000273-7 - LUIZA GOMES CAETANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000274-9 - MARCELO SILVA GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000278-6 - MAURO ANTONIO ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão: Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas. A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000279-8 - MARIA LUZIA DE ÁVILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000280-4 - MARIA DAS GRAÇAS PERUZZI CARINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000281-6 - MARIA DILMA SANDRE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000283-0 - MARIA HELENA GOMES BARBOZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000284-1 - RIVELINO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000285-3 - PAULO ROBERTO SARTORI PHILOT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000286-5 - ONILDE APARECIDA DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000287-7 - MONCLEBER RIBEIRO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.062.000288-9 - MARINETE PEIXOTO MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000298-1 - RONALDO SODRÉ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão: Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas. A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000299-3 - ROSINEIA DA SILVA LOURENÇO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000300-6 - SONIA REGINA DAVID SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000301-8 - SILDEMAR DOS SANTOS DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000302-0 - SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000305-5 - ROSIANE CASTELANI AVILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000306-7 - ROSANGELA FIGUEIRA FOLY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000307-9 - ROSEMERE CAETANO MAGALHÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000316-0 - VERÔNICA FAZOLI DE MORAIS VASCONCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000318-3 - VANDERLEIA ARAÚJO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000319-5 - VANDERLEI DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão: Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas. A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000320-1 - TANIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000321-3 - TEREZINHA BASTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Decisão:Os autores pretendem a anulação do decreto Municipal nº 1252 e a consequente reintegração em seus cargos, com o recebimento de todas as verbas vencimentais respectivas, como se verifica nos autos, com base em causas de pedir jurídicas ou não-fáticas.A matéria, portanto, é unicamente de direito, destacando-se que não foi requerido pelas partes, oportunamente, a declaração por sentença de existência ou inexistência de qualquer relação jurídica. Portanto, à luz do princípio da celeridade processual, e porque o requerimento referente à declaração incidental de inconstitucionalidade do Edital nº 01/99 não se encontra abrangido pelos limites da demanda, sem esquecimento, ainda, do disposto no art. 469 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/04/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.062.000346-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ROBERTO FERRO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636), Dr(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (RJ-126228) Despacho:Intime-se a parte ré para manifestar se tem interesse em firmar termo de Conduta; em tendo, apresente minuta, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2004.062.000248-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RALPH WILLIANS GENÚNCIO SALLES MOREIRA Sentença: Vistos, etc. Considerando a manifestação ministerial de fls. 73 e verso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu com relação aos fatos que lhe foram imputados na denúncia, com fulcro no art. 89 § 5º da Lei 9.099/95. Sem custas. Oficie-se. Após, proceda-se a baixa e arquive-se. P.R.I.. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.062.000118-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X FLAVIO DE CARVALHO TAMANDARÉ Despacho:Ao autor acerca da certidão de fl. 92. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.062.000116-5 (2734/02) - POSTO DE GASOLINA IMBÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). NAMI ALBERTO NASSIF (RJ-070558), Dr(a). MARCELO JOSÉ GOMES DE SOUZA (RJ-107607)) X MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033), Dr(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (RJ-126228) Despacho:Recebo os recursos de apelação, fls. 800/803 e 805/808; aos apelados para a apresentação de contra-razões no prazo legal; após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.062.000343-2 - NAIR LANES ANTÔNIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Sentença:Vistos etc.Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado à fl. 42 e ratificado pela parte autora à fl. 43vº, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC.Custas pro rata, sendo que a parte autora é beneficiária da J.G.. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.062.000394-8 - CARLOS M. PACHECO (Adv(s). Dr(a). SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (RJ-131300)) X GUTEMBERGUE FERNANDES DIAS \"Ao Autor\" \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.062.000244-9 - REGINA CELIA SARTORI PHILOT (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033), Dr(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (RJ-126228) Despacho:Recebo os recursos de Apelação; à apelada para apresentar suas contra-razões de apelação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.062.000439-4 - JORGE KELLIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA NETO (RJ-128033) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO a desistência da ação formulada à fl. 25vº, a qual contou com a concordância da parte ré à fl. 26, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inc. VIII, deixando de condenar a parte que desistiu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, face à mesma ter sido assistida pela Defensoria Pública. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa após.P. R. I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.062.000095-9 - Inventariante: CARLOS MARINI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MONTEIRO (RJ-096476)) X ANTONIO MARINI SOBRINHO E OUTRO \"Ao Inventariante sobre os cálculos de fls. 58.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.062.000315-8 - GALDINO FREIRE DO VALE TORRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) X PAULA CRISTINA CASTELANE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CELSO SOARES DE MORAES (RJ-093945) Despacho:Dê-se ciência ao MP; sem prejuízo, designo AIJ para o dia 09/05/2007, às 12:30h. Im-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/04/2007\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.062.000086-0 (2727/02) - Inventariante: ZENIR NUNES TAVARES DE SÁ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIMIÃO CARVALHO DE SÁ) Sentença:(...) Cumpridas as formalidades legais, JULGO a partilha de fls. 102/105, em favor da viúva meeira e dos herdeiros, determinando que, transitada esta em julgado, seja expedido o competente Formal de Partilha em favor dos interessados, ressalvados os direitos de terceiros e os da Fazenda Pública (...) \r\n\r\nId: 165967"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Lucia Mothe Glioche - Juiz em Exercício do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 318 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2246 e-mail: cap06vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 1996.001.020702-3, movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY em face de MARIANNA AUGUSTA DE MEDEIROS E OUTRA. Assim, pelo presente edital CITA E INTIMA a ré MARIANNA AUGUSTA DE MEDEIROS , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para comparecer à audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC, designada para o dia 09/04/2007, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, ficando ciente de que, deixando de comparecer injustificadamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas - Escrivão - Matr. 01/6502, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 dias, nos autos da Carta Precatória extraída da Ação de Indenização proposta na Comarca de São Ação de indenização proposta por GILDA MARIA DE JESUS em face de CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Processo nº 2004.001.131008-6), na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra LÚCIA MOTHÉ GLIOCHE, Juíza de Direito na Sexta Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, através de seu representante legal, de que no dia 30/04/2007, às 14:30 horas, no Átrio do Fórum da capital, na Av. Erasmo Braga nº 115 - térreo (hall dos elevadores) - Castelo/RJ, pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 10/05/2007, no mesmo horário e local, a quem mais der independente da avaliação, os bens móveis com termo de penhora às fls. 112 e com a devida intimação da penhora às fls.113/114 - BENS MÓVEIS: Local da Diligência: Est. Velha da Tijuca, 77, Tijuca: 01) (15) Micro Investpro Pentium III 733 com teclado, mouse, caixa de som - AVALIADO em R$ 2.612,52 - TOTALIZANDO R$ 39.187,80 - Patrimônio sob o nº 814604/814618; 02) (03) Notebook Compaq Pentium III - 800, HD 10 GB, 192 MB, CD ROOM 24X - AVALIADO em R$ 6.320,74 - TOTALIZANDO R$ 18.962,22 - Patrimônio sob o nº 814579/814581; 03) (07) Micro Aquanta DX c/ monitor, teclado, mouse, microfone e alto falante S.496273509/517/491/467/525/483/475 - AVALIADO em R$ 2.896,28 - TOTALIZANDO R$ 20.273,96 - Patrimônio sob o nº 813529/813535 - AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 78.423,98(setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: à vista, acrescido de 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. Caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do público leilão, suprida assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. - Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de março do ano dois mil e sete. - Eu, ___________Nélio Newton Carlos Teixeira Seixas, Escrivão, o subscrevo. Dra. Lúcia Mothe Glioche - Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164026"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello - Juiz Titular do Cartório da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 8ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Execução de título extrajudicial \" nº 1997.001.138448-4 em que é Autor JOSE AUGUSTO DE NADAI, OAB/RJ 42.396 - CPF/MF 409.084.377-49 , e Réu FRANCISCO BERNARDO DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Erasmo Braga, 115 sala 314 D-CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJTel.: 2588-2370 e-mail: cap08vciv@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 29 de março de 2007. Eu, __________ Ana Gilce de Oliveira Alencar - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18658, digitei. E eu, ___________ Melquiades Ayres de Aguirre - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23877, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164036"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, tramitam os autos da AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EX-TRAJUDICIAL, Processo nº 2003.001.029786-2, proposta por JULIO GUSTAVO DINIZ FREITAS em face do BM4 PUBLICIDADEE PROPAGANDA LTDA, nos quais foi requerida a expedição deste edital, para a citação do sócio da executada, SÉRGIO IGLESIAS BORGES e s/m SÔNIA MARIA FERREIRA IGLESIAS BORGES, inscritos no CPF/MF sob o nº 809.424.317-15 e os possíveis interessados, que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência da penhora que recaiu sobre o imóvel: Rua Cristiano Machado, nº 92 - apt. 302, Jardim América, nesta Cidade cujas características e confrontações encontram-se devidamente descritas na matrícula nº 7730, fls. 177, livro 2-S, no 8º Registro Geral de Imóveis. Cientes de que o prazo para 20 dias para oferecerem os embargos que tiverem na forma da lei, nos termos do Art. 16 da Lei 6.830/80 e de que este Juízo funciona na Erasmo Braga, 115 sala 314 D-CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJTel.: 2588-2370 e-mail: cap08vciv@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 28 de março de 2007. Eu, _______________ Ana Gilce de Oliveira Alencar - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18658, digitei. E eu, ________________ Melquiades Ayres de Aguirre - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23877, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164037"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Fernando de Andrade Pinto - Juiz Titular do Cartório da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 306 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2387 e-mail: cap10vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Monitória, de nº 2003.001.144706-5, movida por BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A em face de ANTONIO CARLOS CASAL FERNANDES, POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA e MANUEL FERNANDES, objetivando cobrança de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta de empréstimos, firmado em 10/10/2.002 . Assim, pelo presente edital CITA os réus ANTONIO CARLOS CASAL FERNANDES, CPF/MF nº 790.823.357-00, POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA, CNPJ/MF nº 22.472.267/0001-30, na pessoa do rep. legal, e MANUEL FERNANDES, CPF/MF 009.660.377-15 que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias pagarem a quantia de R$ 190.690,95 (cento e noventa mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) ficando cientes de que, efetuando o pagamento nesse prazo, ficarão isentos da obrigação de pagarem custas processuais e honorários de advogado, dispondo, ainda, desse mesmo prazo, para oferecerem embargos que suspenderão a eficácia do ato citatório e, finalmente que, caso não paguem e nem ofereçam embargos, o ato converter-se-á em ato executivo peosseguindo-se conforme disposto no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC (introduzido pela lei 11.232/05). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Fabiane Paes Landim de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22019, digitei. E eu, ______________ Fabiane Paes Landim de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22019, o subscrevo.\r\n\r\nId: 136931. Valor: R$ 987,70"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Antonio de Oliveira Junior - Juiz em Exercício do Cartório da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 303 A CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2218 e-mail: cap18vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Despejo por falta de pagamento, de nº 2006.001.062368-1, movida por DENIZE CUZATI RAYOL PINHEIRO em face de SIRLEY DA SILVA BAETA, objetivando CITAÇÃO DA PARTE RÉ. Assim, pelo presente edital CITA o réu SIRLEY DA SILVA BAETA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, OITO DE MARÇO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Camyla Rowinski - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29165, digitei. E eu, ______________ Marta Tirre Cortines Linares - Escrivão - Matr. 01/14333, o subscrevo.\r\n\r\nId: 151058. Valor: R$ 624,75"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: AV ERASMO BRAGA, 115/302 A \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mauricio Chaves de Souza Lima - Juiz de Direito do Cartório da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 302 A CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2376 e-mail: cap20vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2003.001.125156-0, movida por COLIGACAO DOS POLICIAIS CIVIS DO RIO DE JANEIRO em face de SALVADOR PEREIRA DE LYRA, objetivando CITAÇÃO de SALVADOR PEREIRA DE LYRA mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. \r\n\r\n. Assim, pelo presente edital CITA o réu SALVADOR PEREIRA DE LYRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, Cristina Marques Gonçalves - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26528, digitei. E eu, Sonia Maria Torraca de Siqueira - Escrivão - Matr. 01/14499, o subscrevo.\r\n\r\n2 de 3Id: 130488. Valor: R$ 773,50\r\n\r\n* Publicado por omissão I.O. no D.O. do dia 28/03/2007."
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZO DE DIREITO DA 21ª.VARA CÍVEL -COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO:COM PRAZO DE 20 DIAS. O DR. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, JUIZ DE DIREITO da 21ª. Vara Cível da Capital/RJ. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,proc.99.001.030127-7, movida por BANCO ABN AMRO REAL S/A contra PAULO ALEXANDRE ROUBADEL DA SILVA.PELO PRESENTE FICA CITADO:PAULO ..ALEXANDRE ROUBADEL DA SILVA-CPF:, em local incerto e não.. sabido, para ciência aos termos da ação, cujo objeto é a Busca e Apreensão do veículo marca:Honda. Modelo CBX 200, Cor azul, ano 95, placa:KQD:2982 e chassi:9C2MC2701SR00713.CIENTE do prazo de 15 dias para apresentar sua defesa, ou 05 dias para purgar a mora, advertido de que não o fazendo,serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor.Sede do Juízo: Av. Erasmo Braga, 115/301-D.Este Edital será publicado e afixado na forma da Lei.Rio:15.03.2007.Eu,BENEDITO CLIMÉRIO PIMENTA PEREIRA-Escrivão-(ass).\r\n\r\nId: 159196. Valor: R$ 529,55"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas - Juíza Substituta do Cartório da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital, com o prazo de vinte dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona à Erasmo Braga, 115, sala 212 B, CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: 2588-3227, e-mail: cap39vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 1998.001.112014-8, movida por MARIA AMELIA MOURA MONTEIRO em face de réus que se encontram em lugar incerto e desconhecido, objetivando o reconhecimento e declaração de domínio do imóvel situado à Rua Comendador João Carneiro de Almeida (antiga Rua Atalaia), 33, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro (RJ). Assim, pelo presente edital CITA os herdeiros de DELAYDE DE CARVALHO OLIVEIRA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para, no prazo de quinze dias, oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e três de março de dois mil e sete. Eu, André Luiz David de Araújo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29160, digitei. E eu, David Garcia Azevedo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/29107, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 162417"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Nicolau Junior - Juiz Titular do Cartório da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER, aos que o presente edital com o prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 311 C - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2944 e-mail: cap48vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da AÇÃO DESPEJO P/FALTA DE PAGAMENTO, em fase de EXECUÇÃO, proc. 2004.001.009727-9, movida por JOSE ELÍDIO PEREIMA e BRUNA PEREIMA em face de WSI BRAZIL CENTERS LTDA, CNPJ. 04.684.580/0001-34, objetivando a intimação da ré em local incerto e não sabido para pagar o valor de R$ 89.049,00 com os acréscimos legais em 15 dias, caso não efetue o pagamento no prazo acima será acrescido de multa no percentual de 10%- 475, J do CPC e de convolação do arresto que incidiu sobre o valor de R$ 31.108,35 depositado na conta 6002.01725-6, referentes à quantia levantada na hasta realizada em 02/12/04, referente ao lote 7058/04 do departamento do Depósito Público do Estado, para garantia da execução, em penhora. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos sete dias do mês de março de 2007. Eu, ______________ Roseane Alves Matos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27421, digitei. E eu, ______________ Maria Aparecida Sossai Paes - Escrivão - Matr. 01/13739, o subscrevo.\r\n\r\nId: 142671. Valor: R$ 725,90"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTÓRIO DA 6º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Cristina Nascif Dib Miguel - Juiz Titular, do Cartório da 6ª Vara de Família da Comarca de Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao executado VAGNER DA SILVA BARROS, que no dia 11/05/2007, às 14:10 horas, na Av. Rio Branco, nº 114 - 16º Andar -Centro - Rio de Janeiro/RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em 4.200, 00 (quatro mil e duzentos reais), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução, requerida por VICTOR SILVESTRE MENDONCA BARROS, Rep. p/s/Mãe, VILMA MENDONCA MORAES, constante de: 01 aparelho de TV marca Philips de 29\" Stereo c/controle remoto; 1 Micro System Philips c/ 3 cd's e 2 caixas de som; Vídeo Cassete Panasonic NV-SJ405 c/ 5 cabeças; DVD Compacto Distar; Ventilador de teto branco c/ 3 pás; Mesa de Jantar com 4 cadeiras em padrão mogno, tampa de vidro de 4mm; 1 TV de 14\" Philips c/ controle remoto e Estante padrão mogno com 8 divisórias vazadas e 2 de vidro com 6 porta cd's medindo 1,28 cm de altura por 1,75 de largura, bens encontrados à Rua Senador Vergueiro, nº 218/Apto.501 - Flamengo/RJ. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 22/05/2007, às 14:10 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos 27 de Março de 2006. Eu, MSF - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24231, digitei. E eu, Carlos Alberto Sampaio Pereira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/7899, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 160937"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves - Juiz de Direito do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2006.001.128470-5, movida por ROSELY MONIZ DA SILVA em face de ALBERTO MANOEL DE OLIVEIRA MONIZ DA SILVA. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALBERTO MANOEL DE OLIVEIRA MONIZ DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e sete de março de 2007. Eu, ______________ Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, ______________ Marcelo Baptista - Subst. do Escrivão - Matr. 01/22668, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 161072"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves - Juiz de Direito do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2005.001.098196-0, movida por ALCIDEIA ESTEVAO em face de NILSON NASCIMENTO DE SOUZA. Assim, pelo presente edital CITA o réu NILSON NASCIMENTO DE SOUZA, filho de Sebastião Luiz de Souza e de Rosa Nascimento de Souza, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e sete de março de 2007. Eu, ______________ Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, ______________ Marcelo Baptista - Subst. do Escrivão - Matr. 01/22668, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 161081"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves - Juiz de Direito do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.001.042803-3 em que é Autor WILLIAN ALVES DOS SANTOS JUNIOR, rp FLAVIANA DOS SANTOS VITORINO, RG nº 110274578 DETRAN/RJ, e Réu WILLIAN ALVES DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219, CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 27 de março de 2007. Eu, Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, Marcelo Baptista - Subst. do Escrivão - Matr. 01/22668, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 161067"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves - Juiz de Direito do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 1983.001.701326-1 em que é Autor EULINA MARIA DA SILVA, RG nº , expedida em , e Réu LOURIVAL LUIZ DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 27 de março de 2007. Eu, Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, Marcelo Baptista - Subst. do Escrivão - Matr. 01/22668, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 161063"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves - Juiz de Direito do Cartório da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 18ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2006.001.119878-3 em que é Autor NAIANE FRAZAO, rp REGINA FRAZAO CARDOSO, RG nº 10521307-8, e Réu JERONIMO DAMIAO DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 219, CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-3489 e-mail: cap18vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 27 de março de 2007. Eu, _______________ Renata Bastos de Moraes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27786, digitei. E eu, ________________ Marcelo Baptista - Subst. do Escrivão - Matr. 01/22668, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 161078"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.001.129321-2, foi decretada a Interdição de Cezar Luiz dos Santos - brasileiro, solteiro, nascido em 19/04/1970, RG 08919041-7, CPF 021462757-82, filho de Luiz Francisco dos Santos e de Celina Caetano dos Santos, residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, casa 08, Vidigal , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Celina Caetano dos Santos, brasileira, solteira, aposentada, CPF: 96696079734, RG: 082013657 Emissor: SSP/RJ, residente e domiciliada no mesmo endereço do interditado acima mencionado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007. Eu, Heloiza Novellino Cardozo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19622, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135381"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.001.125351-2, foi decretada a Interdição de Iracema Gomes de Oliveira Souza, residente na R, Primeira, 38, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria de Fatima de SouzaCPF: 70453098720RG: 127184778 Emissor: DETRAN, residente na R. Primeira, 38 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, VINTE E NOVE DE MARÇO DE 2007. Eu,Heloiza Novellino Cardozo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19622, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 163989"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.006251-8, foi decretada a Interdição de Francisca das Chagas do Rego, RG 05734998-7 IFP, residente na R. Liberdade 80, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Antonia Lima do Rego, CPF: 54933420734, RG: 04228392-9 Emissor: DETRAN/RJ, residente na R. Liberdade, 80. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, VINTE E NOVE DE MARÇO DE 2007. Eu, Heloiza Novellino Cardozo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19622, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 163992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2001.001.071241-1, foi decretada a Interdição de Manoela Motta, brasileira, filha de Maximiniano Antonio da Motta e de Sebastiana Maria dos Santos, nascida em 02/04/1908, internada no Hospital da ordem 3ª de N.S. do Carmo, na Rua Riachuelo,,43, nesta cidade - , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) ESpecial. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu, Heloiza Novellino Cardozo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19622, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 163988"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.077543-2, foi decretada a Interdição de LAUDICEIA CORNELIA DOS SANTOS, brasileira, viúva, nascida em 28/12/1932, filha de Abílio Cornelio e de Corina Cornelio de Oliveira, conforme certidão de Casamento do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito do Município e Comarca de São João de Meriti, Livro n. 62, fls. 136, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. EDUARDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, procurador federal, RG 43092154 - IFP/RJ, CPF 544.252.807-25, residente na Rua Maxwel, n. 94, apto 202, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007. Eu, Joao Edson da Silva Mourao - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9108, o subscrevo.\r\n\r\n2 de 3Id: 120610. Valor: R$ 535,50"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.001.153495-8, foi decretada a Interdição de Armois do Nascimento, CPF. 113.327.567-27, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado a Rua Ladeira do Valtair, nº 21, Tijuca, nesta cidade, sendo-lhe nomeada CURADORA a Srª. Rufina Moura do Nascimento, CPF: 962.970.507-91, brasileira, casada, residente e domiciliada no endereço supra. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 14 de março de 2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz de Direito Titular.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 146774"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, Juiz de Direito Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença (dia 28 de junho de 2006) deste Juízo nos autos da ação nº 2005.001.035813-2, foi decretada a Interdição de Daniela Machado Garcia, brasileira, solteira, nascida em 03/06/1974, filha de Marilete Machado Garcia e Eneas Ferreira Garcia, residente na Rua Santa Luiza, 113 Casa 25, Maracanã, nesta cidade, sendo-lhe nomeada CURADORA a Srª. Marilete Machado Garcia, Profissão: do Lar, Estado Civil: Casado, Filiação: Pai - Mario Nogueira Machado/Mãe - Arlete Meira Machado, CPF: 025888297-24, RG: 0231337966 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 14 de Março de 2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz de Direito Titular.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 146776"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz de Direito Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.062076-0, foi decretada a Interdição de Carlos Eduardo dos Santos Mattos, Nacionalidade Brasileira, Estado Civil: Solteiro, Filiação: Pai - Antonio Carlos Marques Mãe - Fabiana Eliqueta dos Santos de Mattos, residente no endereço supra, nascido em 03/03/1968, certidão de nascimento nº 215.863, fls. 171v, livro 645, emitida pelo Registro Civil da 8ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro , sendo-lhe nomeada CURADORA a Srª. Fabiana Eliqueta dos Santos de Mattos, CPF: 05744008772, RG: 02018293-7 Emissor: IFP, residente na Rua Silveira Martins, 136/205, Rio de Janeiro, RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 14 de Março de 2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz de Direito Titular.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 146778"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.105231-4, foi decretada a Interdição de Paula Japor Pires Coelho, nascida em 23/07/1975, filha de Otavio Dario B. Pires Coelho e Mariza Japor Pires Coelho, certidão de nascimento nº 257030, livro 714, fls. 67v, emitida pelo Registro Civil da 8ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Luciana Japor Pires Coelho, CPF: 023696677-45, RG: 092648377 Emissor: IFP, residente na Av. das Américas, nº 411 Ap. 902, nesta cidade. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 14 de Março de 2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 146780"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.105231-4, foi decretada a Interdição de Paula Japor Pires Coelho, nascida em 23/07/1975, filha de Otavio Dario B. Pires Coelho e Mariza Japor Pires Coelho, certidão de nascimento nº 257030, livro 714, fls. 67v, emitida pelo Registro Civil da 8ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Luciana Japor Pires Coelho, CPF: 023696677-45, RG: 092648377 Emissor: IFP, residente na Av. das Américas, nº 411 Ap. 902, nesta cidade. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 14 de Março de 2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 146781"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, Juiz de Direito Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.001.107844-0, foi decretada a Interdição de CLARICE RANGEL DE AZEVEDO e GUSTAVO RANGEL DE AZEVEDO , sendo-lhes nomeada CURADORA a Srª. Aparecida de Fátima Silva, brasileira, CPF. 551.228.927-68, residente e domiciliada a Rua Pedro Américo, nº 18, casa 06, Catete, Rio de Janeiro . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 14 DE MARÇO DE 2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz de Direito Titular.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 146785"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - Juiz Titular do Cartório da 7ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2000.001.150687-7, foi decretada a Interdição de Maria da Silva Ribeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Lucia Regina Ribeiro da Silva . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, QUATORZE DE MARÇO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Ricardo Luiz Oliva Carneiro - Escrivão - Matr. 01/13826, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Celeste Pinto de Castro Jatahy - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 146789"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA CITAÇÃO , com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - Juiz Titular do Cartório da 7ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 7ª Vara de Orfãos e Sucessões, os autos da Ação de \" Alvará judicial \" nº 2002.001.059668-1, em que figura como Autor ARLETE DE MELLO BARROZO, e como INVENTARIADO JOÃO CAETANO DE MELLO FILHO E OUTRO . E pelo presente fica citado GERALDINO CAETANO DE MELLO que se encontra em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, se manifestar sobre a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, VINTE E NOVE DE MARÇO DE 2007. Eu, _______________ Silvia Melo Carvalho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20318, digitei. E eu, _______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164002"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO: PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nA Dra Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, Juiz Titular da 7a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER pelo presente Edital que ficam intimados da meeira Ana Maria Fontenelle Gomes e os herdeiros José Maria Philomeno Gomes e Jacqueline Fontenelle Philomeno Gomes, para que se manifestem no processo de Habilitação de Crédito(processo n. 1987.001.501.627-9/N) ,cujo reclamante é GERALDO DE MATOS OLIVEIRA ,e como o(s) intimando(s) encontram-se em lugar incerto e não sabido, foi mandado expedir o presente Edital que será publicado e afixado em lugar de costume e na forma da lei. Ciente que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115, sala 116-D, Centro, nesta cidade, para que o mesmo no prazo da lei se manifeste o qual, não o fazendo, se presumirá aceitos pelos citandos como verdadeiros os fatos articulados pela autora, conforme dispõe o art. 282 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006. Eu,RICARDO LUIZ OLIVA CARNEIRO, Escrivão, matr. 01/13826 subscrevo. (ass),MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164007"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 11a. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ: MARCIA FERREIRA ALVARENGA \r\n\r\nESCRIVÃ: SHIRLEY GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 30 dias. CITANDO: EDUARDO DA SILVA, brasileiro, casado, identidade IFP nº.0929664-2, nos autos de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA(Procnº.2000.001.079629-0), a requerimento de Raquel Leonidio de Arauo da Silva. A Doutora Márcia Ferreira Alvarenga, Juiza de Direito da Décima Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Cidade do Rio de Janeiro, pelo presente, faz CITAR, EDUARDO DA SILVA, nos autos supra mencionado, para que no prazo de 15(dez) dias, a fim de que tome conhecimento da ação e, querendo, apresente constestação no qual foi determinado a expedição do presente edital de chamamento para se habilitar nos autos(C.P.C., art.231), acompanhando o feito até final sentença, ciente de que o Juízo funciona na Avenida Erasmo Braga nº. 115, sala 111-D, Centro, no horário das 11:00 às 17:30 horas. E, para que de futuro não possam alegar ignorância mandei passar este e outros iguais, que serão publicados e afixados na forma da lei. Dado e Passado, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 29 dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Celia Regina Pinudo da Silva, Técnico Judiciário I, Substituta da Escrivã, digitei. E, eu, (as) Shirley Gonçalves Pereira, Escrivã, subscrevo. (As) Márcia Ferreira Alvarenga, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164014"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "SEGUNDA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 20 (vinte dias), a RICARDO LUCIANO GONÇALVES BARBEDO, na forma abaixo:\r\n\r\nA JUÍZA DE DIREITO, Drª. MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO, da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente RICARDO LUCIANO GONÇALVES BARBEDO, inscrito no CPF/MF sob o nº 730.461.327-00, que por este Juízo se processa a Ação de Dissolução de Sociedade, processo nº 2004.001.016091-3, formulado por Simone Alves Gonçalves, CPF nº 021.564.647-90, e como o réu não foi encontrado, é o presente para a citação do mesmo com prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Rua Dom Manuel, 29, 4º andar. Rio de Janeiro, 20 de março de 2007. Eu, (Tatiana Oliveira), TJ.I, mat. 01/29166, digitei. Eu (Fernando Limeira Gomes), o subscrevo. (ass.) MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nId: 154593. Valor: R$ 654,50"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE PARADA CERTA 849 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2005.001.052929-7 - BANCO RURAL S. A. : R$ 370.999,33 (trezentos e setenta mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos). Rio de Janeiro, 26 de março de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 160834"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL de INSOLVÊNCIA CIVIL DE SÔNIA SARMENTO MENEGHETTI\r\n\r\n(Processo 2005.001.145283-1)\r\n\r\nA JUIZA DE DIREITO, DOUTORA MARCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO, titular na 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, em 20 de março de 2007, às 17:00 horas, foi decretada a insolvência civil de SÔNIA SARMENTO MENEGHETTI, inscrita no CPF sob o nº 543.868.887-72, residente nesta cidade, na Estrada de Jacarepaguá, nº 1.650, Anil, CEP 22.763-041, cujo teor da Sentença é o seguinte: \" JORGE LA SAIGNE DE BOTTON, devidamente qualificado às fls. 02/04, ajuizou, perante este Juízo, ação declaratória de insolvência civil em face de SÔNIA SARMENTO MENEGHETTI, igualmente ali qualificada, alegando ser credor da quantia de R$ 12.897,07 (doze mil, oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos), representado por título executivo judicial, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. Acompanha a inicial os documentos de fls. 05/48. Regularmente citada (fls. 66), a ré deixou escoar o prazo legal sem se pronunciar. A fls. 74/75, instado pelo Ministério Público, o autor apresenta as certidões do 5º e 6º Distribuidor. Parecer do Ministério Público, às fls. 76, opinando pela declaração da insolvência da ré. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. Conforme se depreende do disposto no art. 748 do CPC, o principal requisito para a caracterização da insolvência civil é o de que as dívidas excedam o valor dos bens do devedor. Na hipótese, resta configurada a chamada insolvência presumida, uma vez que a ré, quando citada em execução, além de não ter oposto embargos, na tentativa de demonstrar que seu ativo era superior ao passivo, nos termos do art. 756, II do Código de Processo Civil, tampouco fez uso fez uso da faculdade prevista no art. 757 do referido diploma legal, depositando a importância do crédito para lhe discutir a legitimidade ou valor. Desta forma, comprovado nos autos que a ré não garantiu a execução, inexistindo bens conhecidos de sua propriedade, faz-se mister reconhecer a sua insolvência, na forma do art. 750, I do Código de Processo Civil. Isto posto, provada a insolvência, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO a insolvência civil de SÔNIA SARMENTO MENEGHETTI - CPF n º 543.868.887-72. Nomeio para o cargo de administrador da massa o Segundo Liquidante Judicial. Marco o prazo de 20 (vinte) dias para os credores apresentarem suas declarações de créditos, acompanhadas dos respectivos títulos, contados da última publicação do edital de convocação. Façam-se as publicações e comunicações de estilo. P.R.I.\" E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, cientes de que este Juízo funciona na Rua Dom Manuel, 29 - 4º andar. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 26 de março de 2007. Eu, (Sheila Lopes), TAJ, mat. 01/27456, digitei. E eu (Fernando Limeira Gomes), Escrivão, o subscrevo. (ass.) MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 160841"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "TERCEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nProcesso nº 2001.001.128919-4\r\n\r\nEDITAL, com prazo de 10 (dez) dias aos interessados na FALÊNCIA DE DINAMICA COMERCIO DE BENEFICIAMENTO DE LENTES LTDA, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ines da Trindade Chaves de Melo - Juiz Titular, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que não sendo encontrados bens a serem arrecadados na falência supra e, não havendo assim meios para atender às despesas do processo, foi requerido pelo Síndico, o 3º Liquidante Judicial, a expedição do presente edital (com base no art. 75 da Lei de Falências) pelo qual ficam cientes os interessados na Massa Falida acima, para se quiserem, requererem o prosseguimento da falência, arcando com as despesas necessárias ao processamento considerada encargos da Massa. Se, no prazo previsto, nenhum credor se manifestar, será o processo encerrado na forma da Lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Rua Dom Manuel, 29 4º and. s/46\r\n\r\nCEP: 20010-090 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2454 e-mail: cap03vemp@tj.rj.gov.br. Dado e passado nesta cidade de(o) Rio de Janeiro, . Eu, ____________ Lucia Rivonete Trindade Soares - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/5280, o digitei e conferi. E eu, ______________ Sergio Rocha da Silva - Escrivão - Matr. 01/16006, o subscrevo. _________________ Ines da Trindade Chaves de Melo - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 163982"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFALÊNCIA DE ASTERIX INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nEdital de Leilão com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Falência de ASTERIX INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA., na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO, JUIZA DE DIREITO DA QUINTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão, com o prazo de 20(vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa de que no próximo dia 02 DE MAIO 2007, às 15,00 horas, no Átrio do Fórum, Av. Erasmo Braga, 115- térreo (hall dos elevadores), pela Leiloeira Pública TERESA BRAME serão apregoados e vendidos a quem maior lance oferecer acima das respectivas avaliações, ou em seguida, a quem mais der, independente da avaliação, os bens móveis e imóveis pertencentes à Massa Falida, adiante descritos, a saber: IMÓVEL situado na Rua Dr. Noguchi, n.º 372. Prédio de ocupação comercial, construção antiga em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos, constituído de quatro pavimentos, portas de ferro corrugadas no primeiro andar, janelas com esquadrias de ferro nos demais andares; muro com grades de ferro na entrada, portão para pedestre e automóveis. Fachada em pastilha, onde funciona uma fábrica de confecções. PRIMEIRO PAVIMENTO - Funciona os escritórios, piso em carpete, com sete salas, salão, banheiros, cozinha e copa; teto rebaixado, acesso por escada de cimento e revestimento em pisoflex. SEGUNDO PAVIMENTO - Área de produção, instalações sanitárias, acesso por escada de cimento com piso revestido em pisoflex. TERCEIRO PAVIMENTO - Área de produção, depósito, banheiros, laje e teto com revestimento em fibra de vidro; ANEXO - Localizado nos fundos, com refeitório, depósito, cozinha industrial, vestiário com instalações sanitárias com entrada pela faixa externa através de escada de cimento. Encontra-se ainda, instalada uma esteira para escoamento de produção. Área edificada: 1.357m2, idade: 1975, conforme fotocópia do espelho do IPTU/2001, Inscrição: 0.438.840-1. CL 07029-2. TERRENO: Encontra-se registrado, dimensionado e caracterizado sob a matrícula de nº 6505 do 6º Ofício do RGI. Avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1995 a 2006, no valor total de R$ 201.951,86.-. IMÓVEL: Estrada do Itararé, n.º 825. TERRENO: Murado com portão de ferro na entrada, pela rua Frei Dantas, sem edificação. Ao lado do prédio 867 da estrada do Itararé, medindo 33,00m de frente e 25,00m de fundos por 12,10m em curva mais 28,00m mais 12,50m em curva à direita, a esquerda confrontando a direita e aos fundos com a rua Engenheiro Efrom, a esquerda com o prédio 861 da estrada do Itararé. Matrícula 11364 do Cartório do 6º Ofício do RGI. Área do terreno: 1.761m2, testada real: 39,00m2; testada fictícia, situação: frente. Inscrição 0.619.697-6, CL 02633-6. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1997 a 2006, no valor total de R$ 41.113,69.-. IMÓVEL: Estrada do Itararé, n.º 861. TERRENO: Cercado por muro de alvenaria de tijolos, medindo 20,50m de frente; 20,00m de fundos por 64,00m de um lado e 61,00m do outro, confrontando de um lado com os lotes 6 e 12 do outro com os lotes 3 e 15 e nos fundos com a rua Engenheiro Efrem Dantas. Matrícula 1/775 do Cartório do 6º Ofício do RGI. Área do terreno: 1.761m2, conforme fotocópia do espelho do IPTU/2001. Inscrição: 0619697-6. Avaliado em R$ 30.000,00(trinta mil reais). Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1997 a 1999, no valor total de R$ 6.358,27.-. Serão ainda objetos deste leilão as Máquinas e Equipamentos, Móveis e Utensílios, Telefones e Mercadorias, constantes do Auto de Verificação de 2066/2080, avaliados no total de R$ 64.099,00 (sessenta e quatro mil, noventa e nove reais).-. As informações sobre os imóveis, quanto à recuo, desapropriação, débitos fiscais, etc, ocorrerão na abertura do leilão. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista ou a prazo de três dias mediante caução idônea, devendo a quem ditos bens interessar comparecer no dia, hora e local designados, cientes de que no ato deverão efetuar os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão de 5%, 0,25% de ISS e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido por lei, devendo o saldo remanescente de 80% (oitenta por cento) ser pago no prazo improrrogável de 72 horas subseqüentes à data do leilão. E, para conhecimento geral é expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Bárbara Tália Gonçalves de Freitas, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (as.) MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO - Juíza de Direito\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 164163"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.152957-0, Ação Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio, Ricardo Nascimento Martins - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Nilópolis - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 01/08/1986 Idade: 20 - Filiação: Pai - Jeronimo Mendes Martins Mãe - Sandra Regina do Nascimento - RG: 20805992-3 Emissor: IFP - Endereço: Rua Caldas Novas, nº 120 - CEP: 25540-530 - Édem - São João de Meriti - São João de Meriti - RJ, ...\" Posto isso, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, face à prescrição da pretensão punitiva estatal...\".E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2007. Eu, ______________ Sylvio Rodrigues Fernandes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14543, digitei. E eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 0113810, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164100"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz Auxiliar do Cartório da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Leandro Eugenio do Nascimento - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Estudante - Data de Nascimento: 19/12/1978 Idade: 28 - Filiação: Pai - Pedro Eugênio do Nascimento Filho Mãe - Maria Izabel do Nascimento - RG: 11569279-0 Emissor: IFP - Endereço: Rua Vila Verde, nº 19 Casa - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.092415-2, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 830/04 de , da 21ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 180, caput do CP - Receptação, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 604\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/04/2007 às 13:0 , a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, cientificando-o de que caso não constitua advogado, se-lhe-à designado defensor dativo. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Eva Malena Monteiro Assayag - Escrivão - Matr. 01/9537, o subscrevo.\r\n\r\nJoao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz Auxiliar\r\n\r\nJG Id: 164102"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Réu preso\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Sirley Abreu Biondi - Juiz Titular do Cartório da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Joao Carlos dos Santos - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 02/01/1970 Idade: 37 - Filiação: Pai - Joao dos Santos Mãe - Marly dos Santos - Cart.Trab.: 16783/145 Emissor: MT/RJ - Endereço: Rua 'C', nº 00 Lote 10, Casa 04 - Mangaratiba - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.140636-7, oriundo do Inquérito, nº 10885/06 de 11/10/2006, da 16ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma, Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 612\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/04/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu, ______________ Carlos Eduardo da Silva Vianna - Subst. do Escrivão - Matr. 01/18092, o subscrevo.\r\n\r\nSirley Abreu Biondi - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164106"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau - Juiz Titular do Cartório da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 2004.001.120473-0, Ação Art. 155, caput do CP - Furto, Viviane dos Santos Souza - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 21/07/1979 Idade: 27 - Filiação: Pai - Hamilton Gomes de Souza Mãe - Nilda dos Santos - RG: 12.053.154-6 Emissor: IFP - Endereço: RUA VITOR MEIRELES, 410 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ, ...\"ISTO POSTO , julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, em consequencia condeno: a ré VIVIANE DOS SANTOS SOUZA, por infração à norma do art. 155, § 4º., IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a qual substituo, pelo mesmo período, por duas penas restritivas de direitos previstas nos arts. 43, IV, e 46 do Estatuto Repressivo, a serem estipuladas pelo Juízo da execução, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente. .. \". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 712 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap27vcri@tj.rj.gov.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Gisele Cardoso Monfort - Analista Judiciário - Matr. 01/22712, digitei. E eu, ______________ Edilce Feliciano de Sousa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13484, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164108"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau - Juiz Titular do Cartório da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou (Processo: 2005.001.109431-8, Art. 15, da lei 10.826/03, c/c, art.29 e art.329, do CP, n/f art.70 e 307, ambos do CP): \r\n\r\nFabricio Rogerio da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 29/05/1986 Idade: 20 - Filiação: Pai - Antonio Rogerio da Silva, Mãe - Cassia Maria Meirelles da Silva - RG: 22518584-2, Emissor: IFP - Endereço: Rua Dois de Maio, nº 248, Favela do Rato - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, sendo CONDENADO por infrigência ao art.307 do CP à pena de 3 meses de detenção, substituída pela pena de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo à época do fato, atualizado monetariamente, e ABSOLVIDO, com fulcro no art.386, VI, do CPP, da imputação de prática dos crimes previstos no art.15 da Lei 10.826/2003 c/c art.29 do CP e art.329 do Estatuto Repressivo, na forma do art.70 da Lei Substantiva Penal. Como não tem sido possível intimá-lo pessoalmente, em virtude de encontrar-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença condenatória da ação supra, bem como do prazo legal de 5 dias para, da mesma, apelar, em querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 712 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e um de novembro de dois mil e seis. Eu, ______________ Leonardo Máximo Barros Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28031, digitei. E eu, ______________ Edilce Feliciano de Sousa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13484, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164110"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Tereza Donatti - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional André Silva Thomaz - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 05/09/1978 Idade: 28 - Filiação: Pai - Ubirajara Xavier Thomaz Mãe - Gilcinea Silva Campos - IFP/DETRAN: 13.502.084-0 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Providência, L. 25 - Casa 03 - São Gonçalo - Niterói - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.003872-6, oriundo do Inquérito, nº 227/04 de 27/08/2004, da DRFC- Delegacia de Roubos de Furtos de Cargas, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente, Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av.erasmo Braga, 115 L II sala 804\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\ne-mail: cap29vcri@tj.rj.gov.br, no dia 26/04/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu, ______________ Daniel Crescencio de Albuquerque Lima - Subst. do Escrivão - Matr. 01/7989, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164177"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 (noventa) dias \r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Natascha Maculan Adum - Juiz de Direito do Cartório da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2004.001.071198-0, Ação Art. 155, § 2º do Cp - Furto Privilegiado, inciso II E Art. 155, § 2º do Cp - Furto Privilegiado, inciso IV C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, Nivaldo de Oliveira Leandro - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 05/01/1971 Idade: 36 - Filiação: Pai - Jose Leandro da Silva Ou Jose Leandro Filho Mãe - Maria Aparecida de Oliveira - RG: 12.663.975-6 Emissor: IFP - CPF: 020.476.547-18 Emissor: MFAZ - Endereço: RUA DAS CRIANçAS, 46 - FAZENDA BOTAFOGO - COELHO NETO - RJ - RJ; Rua São Paulo, nº 14 Casa - Acari - Rio de Janeiro - RJ; Avenida Prefeito Sá Lessa - Pq. Nova Cidade, nº 300 Bl. 4, Apt.205 - Acari - Rio de Janeiro - RJ e Alex Nogueira da Silva - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/10/1983 Idade: 23 - Filiação: Pai - Antonio da Silva Mãe - Madalena Nogueira da Silva - RG: NAO CONSTA - Endereço: RUA 1 CASA 77 - LABORIU - ROCINHA - GAVEA - RJ - RJ, tendo sido cada um condenado à 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão EM REGIME INICIALMENTE ABERTO e 6 (seis) dias-multa, fixadas no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, e ao pagamento das custas e taxa judiciária incidente tendo sido denegado aos réus o direito de aprelarem em liberdade, considerando o decreto de prisão não cumprida vigente contra ambos, e ainda concedido sursis aos réus, por perído de 2 (dois) anos, conforme sentença datada de 11/10/2006. E como não tenha sido possível intimá-los pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 902 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos referidos acusados, foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e sete.. Eu, ____Renata Cabral - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29521, digitei. E eu, ______ Aldina da Conceicao Tavares - Escrivão - Matr. 01/6658, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164183"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 2004.001.082164-4, Ação Art.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas, Jean Carlos de Oliveira Souza - Outro nome: Joaozinho - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/12/1981 Idade: 25 - Filiação: Pai - Wagner Barreto de Souza Mãe - Marilza Tiberio de Oliveira - RG: 13449996-1 Emissor: IFP - Endereço: ESTRADA DO VIEGAS, 288 - BECO DA PAZ - Senador Camara - Rio de Janeiro - RJ, ...\"\".\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 10 dias para das mesma apelare, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 910 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foi expedido Edital na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e sete. Eu, ______________ Valeria Mendonca dos Reis Mangia - Analista Judiciário - Matr. 01/23320, digitei. E eu, ______________ Patricia Christina Coimbra de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/13808, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164190"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 2006.001.049134-0, Ação Art.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma, Luiz Claudio Caetano Rodrigues - Alcunha: Loirinho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Data de Nascimento: 04/08/1971 Idade: 35 - Filiação: Pai - Waldir Rodrigues Ou Waldyr Rodrigues Mãe - Maria Helena Caetano Rodrigues - RG: 007.812.2609-1 Emissor: IFP - Endereço: Estrada Velha da Pavuna, nº 4013 Blc.r / Ap.202 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ, ...\"\".\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da sentença que julgou extinto o processo acima mencionado, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 910 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e nove dias do mês de março de dois mil e sete. Eu, ______________ Valeria Mendonca dos Reis Mangia - Analista Judiciário - Matr. 01/23320, digitei. E eu, ______________ Patricia Christina Coimbra de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/13808, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164193"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr(ª) Simone Lopes da Costa - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115, corredor D, sala 107 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 3133-2470 e-mail: cap01vfaz@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Desapropriação, nº 2006.001.032843-9, requerida por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de IGNORADO, alegando em síntese o seguinte: \"Citar o réu Ignorado, ou seu representante legal, para tomar ciência da presente ação, bem como Intimá-lo da r. decisão proferida por este Juízo: 1 - O pedido de imissão provisória na posse será apreciado após a realização de avaliação prévia. 2 - Para tanto, nomeio o Dr. Gustavo Signorelli R. Santamaría (...). 3 - Fixo prazo de 30 dias para entrega do laudo(...). 5 - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. 6 - Cite-se e intime-se o réu ignorado por edital, com prazo de vinte dias\". Assim, pelo presente edital, CITA o executado IGNORADO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Vinte e três de fevereiro de dois mil e sete. Eu, Luiz Eduardo Rangel Esteves - Técnico de Atividade judiciária - matr. 01/28049, digitei. E eu, Regina Céli de Lima - Escrivão - matr. 01/6125, o subscrevo.\r\n\r\nDOeEnvio versão:2.0\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 136153"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS NA FORMA ABAIXO:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::\r\n\r\nA MM. Dr.ª Juíza de Direito em exercício na 6ª Vara da Fazenda Pública, Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, Faz Saber, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que por este Juízo e cartório, processam-se os autos da Ação de Usucapião movida por Antônio Primo de Aguiar em face do Estado do Rio de Janeiro e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, distribuída sob o n.º 70.001.701898-4. Assim sendo, foi expedido o presente Edital para o qual, fica Intimado o Autor Antônio Primo de Aguiar e eventuais sucessores que se encontram em lugar incerto e não sabido, para darem andamento ao processo, sob pena de extinção, em cumprimento à determinação do r. despacho de fls. 155 - \" Atenda-se\" (promoção Ministerial requerendo a intimação do Autor para cumprimento do despacho fl. 150 verso - \"Intime-se pessoalmente o Autor, ou seus eventuais sucessores, para em 30 dias dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção\". E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Cientes os interessados que este Juízo e Cartório funcionam na Av. Erasmo Braga, 115, salas 107, corredor D e 101, corredor E, Palácio da Justiça, Centro, Rio de Janeiro. Em 23.março.2007. Eu, Nina Valesca Vargas, Analista Judiciário, o conferi e Eu, Luiz Antônio Paixão - Escrivão, o subscrevo e assino. Dr.ª Vanessa de Oliveira Cavalieri Félix - Juíza de Direito em exercício.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161041"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO Dr. Claudio Brandão de Oliveira, Juiz de Direito em exercício na 7ª Vara da Fazenda Pública, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos da Ação de Desapropriação, Processo nº 94.001.047965-1, distribuída a este Juízo em 16/05/94, movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de MAURICIO TENENBAUM, tendo por objeto a desapropriação do apto 1.003, do prédio e respectiva fração ideal do terreno situado à Travessa Guedes n. 1, Matrícula 32.112 (doc.j) constante do registro do referido imóvel no 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, como sendo de propriedade de MAURICIO TENEBAUM. Foi requerida a expedição do presente edital, nos termos do art. 34 do Dec. Lei 3.365/41, para conhecimento de terceiros nos quais foi determinada a CITAÇÃO e, para no prazo de 20 (vinte) dias, decorridos o prazo do edital, querendo, contestar a presente ação, observando-se que a não contestação implicará, no que for cabível, na presunção de terem sido aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Cientes os interessados que este Juízo e cartório funcionam na Av. Erasmo Braga, 115, sala 106, corredor D, Palácio da Justiça. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Gessi Rodrigues Leite, T.J.1 digitei, Eu, Nelma Dovales Martins, Escrivã, subscrevo (a.) Dr. Claudio Brandão de Oliveira, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 161053"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO Dr. Claudio Brandão de Oliveira, Juiz de Direito em exercício na 7ª Vara da Fazenda Pública, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos da Ação de Desapropriação, Processo nº 2000.001.144848-8, distribuída a este Juízo em 06/11/2000, movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de ADELINO CARDOSO DA MOTA e OUTROS, tendo por objeto a desapropriação parcial do imóvel situado à Av. Nelson Cardoso, 1243, Taquara, Matrícula 73.104, registro do referido imóvel no 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, como sendo de propriedade de ADELINO CARDOSO DA MOTA e S/M LAURINDA DA CONCEIÇÃO CUNHA MOTA; CARLOS EDUARDO DA SILVA MOTA; ANDRÉ LUIZ SILVA DA MOTA e S/M SIMONE FERNANDES PACHECO MOTA; JOAQUIM PINTO SARAIVA e S/M LEDA MARIA FERNANDES SARAIVA. Foi requerida a expedição do presente edital para conhecimento de terceiros nos quais foi determinada a CITAÇÃO e, para no prazo de 20 (vinte) dias, decorridos o prazo do edital, querendo, contestar a presente ação, observando-se que a não contestação implicará, no que for cabível, na presunção de terem sido aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Cientes os interessados que este juízo e cartório funcionam na Av. Erasmo Braga, 115, sala 106, corredor D, Palácio da Justiça. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Gessi Rodrigues Leite, T.J. digitei, Eu, Nelma Dovales Martins, Escrivã, subscrevo (a.) Dr. Claudio Brandão de Oliveira, Juiz de Direito.\r\n\r\nDOeEnvio versão:2.0\r\n\r\nJG - 3 de 3"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, processo nº 2005.204.007881-0, em que são Requerentes DJENAL ALVES MENDONÇA, brasileiro, casado, policial militar reformado, CI 15141-PMERJ e MARIA DA GLÓRIA DUARTE MENDONÇA, brasileira, casada, do lar, CI 096983-6-IFP, ficando INTIMADOS de que têm o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, cientes de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164266"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de SEPARAÇÃO LITIGIOSA, processo nº 1996.204.000878-6, em que são Autor CAETANA DA CONCEIÇÃO RABELO, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, CI 08934562-3-IFP e Réu Fausto Gonçalves Rabelo, brasileiro, casado, técnico em eletrônica, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164283"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, processo nº 2004.204.013849-0, em que são Requerentes CRISTINA COSTA BERNARDO DA SILVA, brasileira, casada, artesã, CI 05669347-6-IFP e ALBERTO BERNARDO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, CI 040590002-IFP, ficando INTIMADOS, a partir da 1ª publicação deste Edital, de que têm o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, cientes de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164263"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, processo nº 1992.204.000301-9 (apenso ao 1994.204.000343-7), em que são Autor WALDIR MATOS DO COUTO GARCIA e FÁBIO MATOS DO COUTO GARCIA, brasileiros, qualificação não informada, e Réu Waldir do Couto Garcia Filho, brasileiro, solteiro, balconista, ficando os AUTORES INTIAMDOS, a partir da 1ª publicação deste Edital, de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ. O presente edital será afixado em local próprio, na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164279"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de ALIMENTOS, processo nº 2005.204.003884-8, em que são Autor A.C.S. r.p.s.m.ROSINEIDE SANTOS DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, CI 12607320-4-IFP e Réu Alexandre Nunes dos Santos, brasileiro, solteiro, porteiro, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164262"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, por este Juízo que funciona na Rua Silva Cardoso, 381 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, sob o amparo da Justiça Gratuita, tramitam os autos da Ação de Guarda, processo nº 2003.204.009716-2, movida por DELMA BARBOSA TEIXEIRA, brasileira, divorciada, empregada doméstica, CI 3097048, em face de DÉBORA CRISTINA TEIXEIRA CAETANO, brasileira, solteira, filha de Sérgio Luiz Caetano e de Delma Barbosa Teixeira. O presente edital destina-se à CITAÇÃO da parte ré, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 1ª publicação deste, oferecer contestação ao pedido inicial, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça resposta (art. 285 do Código de Processo Civil). O presente edital será afixado em local próprio e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 27 dias do mês de março do ano de 2007. Eu, Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino, por ordem do MM Juiz de Direito Titular, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164275"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de ALIMENTOS, processo nº 2003.204.008271-7, em que são Autor N.M.M. r.p.s.m. MICERLAINE MARTINS DO AMARAL MOTA, brasileira, casada, frentista, CI 126227875-DETRAN/RJ e Réu Edney Cardoso Mota, brasileiro, casado, frentista, porteiro, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164260"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, processo nº 2003.204.005462-0, em que são Autor P.R.R.S. r.p.s.m. DEUCÉLIA RODRIGUES MESQUITA, brasileira, solteira, manicure, CI 2593064-92-SSP/CE e Réu Rinaldo Ferreira da Silva, brasileiro, casado, autônomo, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164272"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.204.010007-2, foi decretada a Interdição de ANA CRISTINA DA SILVA, brasileira, solteira, nascida em 09/1/1971, filha de Arlete Luíza da Silva (falecida), internada na Instituição Associação Cristã Vicente Moretti, situada na Rua Maravilha, 308, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º e art. 1767, inciso III, ambos do Código Civil, sendo-lhe nomeada CURADORA SANDRA OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, Presidente da Enfermaria da Instituição supramencionada, beneficiária da gratuidade de justiça. A curatela é por tempo indeterminado. Este edital será afixado em local próprio e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2007. Eu, ___________ Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo. (a) Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz de Direito Titular. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135603"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, processo nº 2001.204.004162-0, em que são Autor S.A.C. r.p.s.m. ELIANE BARBOSA ALEXANDRE, brasileira, CI nº 10755212-7-IFP/RJ e Réu Telles Rodrigues Caetano, brasileiro, solteiro, autônomo, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164271"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.204.009713-9, foi decretada a Interdição de MARGARETE APARECIDA REIS DA SILVA, brasileira, solteira, nascida em 09 de abril de 1974, filha de Beatriz Helena Reis da Rocha Silva, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não possuindo bens, sendo-lhe nomeada CURADORA NEUZA DA SILVA DO NASCIMENTO, brasileira, divorciada, do lar, CPF/MF nº 593.408.007-53, residente na Rua Francisco de Sá Júnior, nº 8, Padre Miguel, Rio de Janeiro, RJ, beneficiária da gratuidade de justiça. A curatela é por tempo indeterminado, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destituição. Este edital será afixado em local próprio e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2007. Eu, ___________ Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo. (a) Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz de Direito Titular. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135602"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, processo nº 2000.204.000806-7, em que são Autor ANTÔNIO SANTANA, brasileiro, casado, serralheiro, CI 02887284-4-IFP/RJ e Ré Maria Francisca Ricardo Santana, brasileira, casada, ficando o AUTOR INTIMADO de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164269"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.204.008418-2, foi decretada a Interdição de VINÍCIUS FERREIRA DE LANA, brasileiro, solteiro, CPF/MF nº 113.951.987-56, residente na Clínica ACVM-Ação Cristã Vicente Moretti (Sociedade Civil Filantrópica Espírita de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência), situada na Rua Maravilha, nº 308, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, e art. 1767, inciso III, ambos do Código Civil, sendo-lhe nomeada CURADORA VERA LÚCIA FERREIRA DE LANA, brasileira, solteira, doméstica, carteira de trabalho nº 74018, série 123, residente na Rua Mato Grosso, nº 155, Piabetá-RJ, beneficiária da gratuidade de justiça. A curatela é por tempo indeterminado, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destituição. Este edital será afixado em local próprio e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de 2007. Eu, ___________ Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo. (a) Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz de Direito Titular. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135601"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, processo nº 2004.204.009399-7, em que é Autora ELIANE DE SOUZA SILVA, brasileira, solteira, do lar, CI 09990800-6-IFP/RJ em face de Cícero da Silva Pereira, brasileiro, solteiro, autônomo, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164282"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.204.001861-6, foi decretada a Interdição de DOUGLAS MONASSA , brasileiro, solteiro, CPF/MF nº 315.859.227-49, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, e art. 1767, inciso III, ambos do Código Civil, sendo-lhe nomeada CURADORA ENY FREITAS DOS SANTOS, brasileira, casada, aposentada, CPF/MF nº 443.858.547-34, residente na Rua Coronel Tamarindo, nº 4620, CEP 21843-702, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, beneficiária da gratuidade de justiça. A curatela é por tempo indeterminado, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destituição. Este edital será afixado em local próprio e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2007. Eu, ___________ Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo. (a) Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135600"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, processo nº 2002.204.003655-9, em que são Autor I.C.A.M. r.p.s.m. ÂNGELA SOARES DA SILVA, brasileira, separada, doméstica, CPF/MF nº 663.958.407-97 e Réu Raimundo Martins, brasileiro, divorciado, missionário, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164274"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, processo nº 1998.204.001319-1, em que são Autor CORACY CUNHA DE FARIA, brasileiro, casado, CI 3740871-IFP e Ré Marilene Francisco de Faria, brasileira, casada, ficando o AUTOR INTIMADO de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164267"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de INTERDIÇÃO, processo nº 2003.204.010137-2, em que é Requerente IVONE OLIVEIRA DE FRANÇA, brasileira, casada, do lar, CI 09623470-3-IFP , ficando a PARTE AUTORA INTIMADA de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164278"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, processo nº 2003.204.000183-3, em que são Autor BÁRBARA GLÓRIA DO NASCIMENTO PEREIRA, brasileira, solteira, estudante, CI 020762543-5-DETRAN e Réu Francisco Eduardo Pereira, brasileiro, casado, comerciário, CI 02905070-5, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164273"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.204.002465-1, foi decretada a Interdição de CRISTIANO JOAQUIM DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 8/4/1978, filho de Jorge Joaquim da Silva e de Maria Inês Pacheco da Silva, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos art. 4º e art. 1767, inciso III, ambos do Código Civil, dispensada a especialização de hipoteca legal, sendo-lhe nomeada CURADORA MARIA INÊS PACHECO DA SILVA, brasileira, casada, do lar, CPF/MF nº 439.114.127-20, residente na Rua Nilópolis, nº 90, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, beneficiária da gratuidade de justiça. A curatela é por tempo indeterminado. Este edital será afixado em local próprio e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2007. Eu, ___________ Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo. (a) Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz de Direito Titular. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135599"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação Declaratória de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, processo nº 2002.204.042394-4, em que são Autora GERALDA MARIA DA COSTA, brasileira, solteira, CI 09538836-9-IFP e Rés Raquel de Carvalho Cunha e Maria de Lourdes Cunha, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164284"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, processo nº 2005.204.004892-1, em que são Requerentes MAURICÉA LIMA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, CI 0817855-3 e LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA, brasileiro, casado, CI 08901959-0, ficando os REQUERENTES INTIMADOS de que têm o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164287"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de SEPARAÇÃO JUDICIAL, processo nº 2003.204.000109-2, em que são Requerentes DENISE DE OLIVEIRA CRISPIM DE SANTANA, brasileira, casada, e ADEMILSON SILVA DE SANTANA, brasileiro, casado, CI 07179148-7, ficando o casal INTIMADO de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164286"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc. . FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de ALIMENTOS, processo nº 2005.204.010899-1, em que são Autor R.M.S.R. E J.M.S.R. r.p.s.m. TELMA REGINA MARTINS LOPES, brasileira, solteira, do lar, CI 20887076-6-DETRAN e Réu Alexandre José de Souza Ribeiro, brasileiro, solteiro, segurança, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA de que tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar andamento ao feito, de acordo com o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164285"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que tramitam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 3ª Vara de Família, sob o amparo da Justiça Gratuita, os autos da Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO, processo nº 2005.204.010577-1, em que é Requerente MILTON CLAUDINO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, e Ré Sandra Maria Mendes da Silva, destinando-se o presente edital para INTIMAR O AUTOR para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381, Bangu - Rio de Janeiro - RJ e que o presente edital será afixado em local próprio na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 27 de março de 2007. Eu,Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo e assino por ordem do MM Juiz de Direito Titular - Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto. \r\n\r\nJG Id: 164270"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.204.041326-4, foi decretada a Interdição de ALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, CPF/MF nº 058.222.377-62, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, e art. 1767, inciso III, ambos do Código Civil. A curatela é por tempo indeterminado, devendo exercê-la fielmente, sob pena de destituição, sendo-lhe nomeada CURADORA LUCY GOMES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, CPF/MF nº 95979077715, residente na Rua da Light, nº 1-A, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, beneficiária da gratuidade de justiça. Este edital será afixado em local próprio e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de 2007. Eu, ___________ Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu - Escrivão - Matr. 01/13824, o subscrevo. (a) Adillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Titular.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135598"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Fernando Potyguara Pereira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andar CEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3385-8700 e-mail: btj02vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Declaratória, de nº 2002.209.004700-0, movida por GILVAN MANOEL DA SILVA em face de JOSE JORGE DE FREITAS e outros, objetivando INTIMAR pelo presente edital os réus BENEDICTO MANOEL DE ARAÚJO, CPF N°217.606.167-53, JOSE JORGE DE FREITAS, CPF N° 403.125.507-15 E MARIA JULIA PEDROSA DE FREITAS, CPF 073.415.123-34, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias cumprir o determinado na senteça qual seja efetuar o pagamento da dívida, às fls .163, no valor de R$ 1.315,23.( hum mil, trezentos e quinze reais e vinte e tres centavos), nos termos do art° 475 J do CPC. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quatorze dias do mes de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Rosane Sade Milczewski - Analista Judiciário - Matr. 01/18775, digitei. E eu, ______________ Luciane Saintive Barbosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 17434, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 159490"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina Gomes Campos de Seta - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 Bloco 2 - Térreo CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2416-8868 e-mail: cgr04vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Rescisão de contrato, de nº 2004.205.005236-0, movida por MARIA LUIZA MIRANDA DA SILVA em face de GILSON CANDIDO FALCAO, objetivando a rescisão do negócio realizado entre as partes, por inadimplemento do réu, com a condenação do mesmo a devolver o veículo, com as prestações pagas junto ao banco volkswagen até tal data, declarando que as multas do automóvel a partir de 10 de dezembro de 2003, são de responsabilidade do requerido, devendo o mesmo providenciar a transferencia de multas para o seu nome nos órgãos que o multaram sob pena de multa diária. Assim, pelo presente edital CITA o réu GILSON CANDIDO FALCAO, brasileiro, casado, mecânico de automóveis, portador do CPF nº 368.189.417-53, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete.. Eu, ______________ Andrea Fernandes Lima - Analista Judiciário - Matr. 01/22232, digitei. E eu, ______________ Marcia Goncalves de Almeida Marques - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/7666, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161176"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina Gomes Campos de Seta - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 Bloco 2 - Térreo CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2416-8868 e-mail: cgr04vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2000.205.101984-7, movida por ESPOLIO DE ZULMIRA GRANJA MOREIRA em face de COMERCIO E EMPREENDIMENTO S/A, JOAO MATEUS DE MOURA, JOSE TERRA PERGRINO e IALDA FIUZA PEREGRINO, objetivando Citação do réu JOÃO MATHEUS DE MOURA e/ou sucessores para responder a mencionada ação, fazendo-lhe outrossim a advertência de que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOAO MATEUS DE MOURA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Andrea Fernandes Lima - Analista Judiciário - Matr. 01/22232, digitei. E eu, ______________ Laya Correa Xavier - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17488, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161172"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.205.010615-0, foi decretada a Interdição de Alessandro Correa de Souza - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 18/12/1979 Idade: 27 - Filiação: Pai - Edson Pinto de Souza Mãe - Marilda Corrêa de Souza - Endereço: Rua André Gonçalves, nº 362 Vila Norma - CEP: 23070-470 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marilda Correa de SouzaRJProfissão: do LarEstado Civil: CasadoData de Nascimento: 20/08/1952 Idade: 54Filiação: Pai - Dario Correa Mãe - Marina Ferreira Correa CPF: 08617650796RG: 012342842-7 Emissor: MEXEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e sete . Eu, ___________ Edson Felippe - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22113, o subscrevo.\r\n\r\nNadia Maria de Souza - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147094"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.205.008825-0, foi decretada a Interdição de Edson de Araujo - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 25/02/2041 Idade: -33 - Filiação: Pai - Francisco C. Araujo Mãe - Maria T. Araujo - RG: 220716 Emissor: M.M. - Endereço: R. RAFEL AGUIAR 67 C. 2 - COSMOS - RJ - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Elisete Erculano de AraujoRJProfissão: do LarEstado Civil: CasadoData de Nascimento: 08/12/1951 Idade: 55Filiação: Pai - Nael F. Erculano Mãe - Belminda R. Erculano CPF: 04555442717RG: 07358548-1 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e sete . Eu, ___________ Edson Felippe - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22113, o subscrevo.\r\n\r\nNadia Maria de Souza - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147092"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria, S/N CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2005.207.006919-8, movida por MARLENE REBOUÇAS DE OLIVEIRA em face de ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, objetivando CITAR. Assim, pelo presente edital CITA o réu ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e seis de março de dois mil e sete. Eu, ______________ Olívia Cardoso de Souza, mat. 01/16368, \r\n\r\nResponsável pelo Expediente, mandei digitar e subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 161188"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.207.004390-0 em que é Autor G.C.L.S. pela RL MICHELLE DA SILVA LIMA, RG nº 020559009-4 IFP, e Réu CARLOS LEANDRO SILVA DE SANTANA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 27 de março de 2007. Eu, _______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ________________ Olivia Cardoso de Souza - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16368, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 162592"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Familia da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Familia, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade \" nº 2002.207.004371-2 em que é Autor DANIELLE VENÂNCIO DA SILVA, RG nº 020.306.618-8/DETRAN-RJ, expedida em 06/06/2000, e Réu AILTON TRAJANO DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 28 de março de 2007. E eu, Olivia Cardoso de Souza - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16368, o subscrevo. (a) Antonio da Rocha Lourenço Neto - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 162597"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Regulamentação de visita \" nº 2003.207.001288-2 em que é Autor BRUNO DE FREITAS ALMEIDA, RG nº 118801059 IFP, expedida em , e Réu ADRIANA FRANCA DE AGUIAR SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 27 de março de 2007. Eu, _______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ________________ Olivia Cardoso de Souza - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16368, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 162601"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vilma Almeida - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professora Francisca Piragibe, 80 Forum CEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2003.203.014449-0, movida por ADILSON SOARES FRANCA em face de VALDILENE TAVARES SOARES FRANCA, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu VALDILENE TAVARES SOARES FRANCA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, VINTE E NOVE DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Carlos Eduardo de Sa - Analista Judiciário - Matr. 01/8582, digitei. E eu, ______________ Alexandre Lorenzoni de Andrade - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25927, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164238"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Vilma Almeida - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.203.010607-1 em que é Autor LUCAS SANHUDO MONTEIRO; MICHELE COELHO SANHUDO, RG nº 11698057-4 IFP/RJ, expedida em 04/07/1995, e Réu LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Jacarepaguá, 29 de março de 2007. Eu, _______________ Carlos Eduardo de Sa - Analista Judiciário - Matr. 01/8582, digitei. E eu, ________________ Alexandre Lorenzoni de Andrade - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25927, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164237"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOAQUIM DE OLIVEIRA, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de Divórcio Litigioso, processo nº 2003.203.013870-2, movida por CLEONICE MARIA DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de JOAQUIM DE OLIVEIRA, no qual foi determinado a CITAÇÃO de JOAQUIM DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, motorista, filho de Carmita Maria de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado por termo nos autos, para, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para citação de JOAQUIM DE OLIVEIRA, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 08 dias do mês de Fevereiro do ano de 2007. Eu, Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135572"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCOS AURÉLIO BALBINO NOGUEIRA E ADRIANA SILVA DE MIRANDA, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de Guarda e Responsabilidade, processo nº 2005.203.013532-9, movida por ADELAIDE DA SILVA DE MIRANDA, em face de MARCOS AURÉLIO BALBINO NOGUEIRA E ADRIANA SILVA DE MIRANDA , no qual foi determinado a CITAÇÃO de MARCOS AURÉLIO BALBINO NOGUEIRA, filho de Deocleciano de Moura Nogueira e Vera Lucia Balbino Nogueira, E ADRIANA SILVA DE MIRANDA, filha de Alvino Carlos de Miranda e Adelaide Neves da Silva , que se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado por termo nos autos, para, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para citação de MARCOS AURÉLIO BALBINO NOGUEIRA E ADRIANA SILVA DE MIRANDA, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 28 dias do mês de Março do ano de 2007. Eu, Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164251"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ: Dra. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES\r\n\r\nTitular: Railda Pinheiro Mendes\r\n\r\n************************************************\r\n\r\nEDITAL de publicação de sentença declaratória de interdição de MARIA CONCEIÇÃO LOPES PASSARINI.\r\n\r\nA Doutora LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito da Terceira Vara de Família de Jacarepaguá da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de INTERDIÇÃO Nº 2005.203.010734-6, em que é requerente HELOISA CONCEIÇÃO DA COSTA LOPES, e requerido MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES PASSARINI, onde foi decretada por sentença prolatada em 18/08/2006, a interdição total de MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES PASSARINI, não estando apta a gerir a sua conduta e administrar seus bens, e por isso, é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, tendo sido nomeado como curadora a Sra. HELOISA CONCEIÇÃO DA COSTA LOPES, brasileira, solteira, advogada, RG: 02543114-9, IFP. E, para que ninguém possa alegar ignorância e fins de direito, é expedido o presente EDITAL e outros de igual teor, que serão afixados no local público de costume e publicados pela Imprensa Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. Tudo na forma do art. 5º, II e 454 do CC /Art. 1184 do CPC e art. 12, III do CC. Dado e passado nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, ao(s) 29 dias do mês de Março do ano de 2007. Eu (a) Railda Pinheiro Mendes, Titular, o subscrevo. Dra. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito.\r\n\r\n************************************************************* \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164253"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARILZA LOPES SILVA, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de Divórcio Litigioso, processo nº 2005.203.0013884-7, movida por JOILTON SILVA DO NASCIMENTO, em face de MARILZA LOPES SILVA, no qual foi determinado a CITAÇÃO de MARILZA LOPES SILVA, filha de Alberto Silva e Alice Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado por termo nos autos, para, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para citação de MARILZA LOPES SILVA, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 08 dias do mês de Fevereiro do ano de 2007. Eu, Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135573"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (Quinze) dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Thelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Eliana Torres Batista - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Empresário - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 04/01/1981 Idade: 26 - Filiação: Pai - Paulo Batista de Almeida Mãe - Ide Eugênia Torres Batista - RG: 0121926265 - Endereço: Rua Desembargador Joao Claudino de Oliveira Cruz, nº 50 Apto 2202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; Rua Barcelos Domingos,150 Loja \"A\" Salas 201,202 e 203 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.203.013767-5, oriundo do Inquérito, nº 282/05 de 25/02/2005, da DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, como incurso no Art. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico E Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., 2 X E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 19/06/2007 às 15:05, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. Oréu deverá estar acompanhado de advogado, caso contrário será nomeado defensor público. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu, ______________ Katia de Araujo Lima - Escrivão - Matr. 01/6761, o subscrevo.\r\n\r\nThelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164230"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Thelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Willian Domingos - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Copeiro - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 21/04/1977 Idade: 29 - Filiação: Mãe - Maria da Penha Domingos - RG: 10524307-5 Emissor: IFP - Endereço: Rua da Paz, nº 6 - SAO CRISTOVAO/RJ - Rio de Janeiro - RJ - Manoel Alves Viana - Profissão: Desempregado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 07/06/1962 Idade: 44 - Filiação: Pai - Leopoldo Alves Viana Mãe - Maria das Dores Santos Viana - RG: 2145731 Emissor: SSP/PB - Endereço: Rua Visconde de Niteroi, nº 796 - SAO CRISTOVAO/RJ - Rio de Janeiro - RJ; - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.203.016118-5, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 2538/01 de 29/10/2001, da 28ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 180, caput do CP - Receptação, Art. 180, Caput do Cp - ReceptaçãoArt. 180, Caput do Cp - Receptação. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 30/04/2007 às 14:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu, ______________ Katia de Araujo Lima - Escrivão - Matr. 01/6761, o subscrevo.\r\n\r\nThelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164231"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (quinze ) dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Thelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Carlos Eduardo Figueiredo - Nacionalidade Brasileira - MG - Profissão: Motorista - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/10/1976 Idade: 30 - Filiação: Mãe - Elida Auxiliadora Zanolla de Figueiredo - CPF: 072.235.807-55 - RG: 110795838 Emissor: IFP - Endereço: Rua Juntai, nº 134 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.203.016377-7, oriundo do Inquérito, nº 265/01 de 12/06/2001, da 32ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05/06/2007 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. Oréu deverá estar acompanhado de advogado, caso contrário será nomeado defensor público sendo-lhe assegurado o direito de entrevista pessoal com seu patrono. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu, ______________ Katia de Araujo Lima - Escrivão - Matr. 01/6761, o subscrevo.\r\n\r\nThelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164234"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Thelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Valdeci Viana da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Data de Nascimento: 24/03/1978 Idade: 29 - Filiação: Pai - Alcides Correa da Silva Mãe - Creusa Pagliasse Viana - RG: 11900349-9 Emissor: IFP - Endereço: Rua Iguaiba, nº 126 Casa - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ; Rua Alegria, nº 09 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.203.003907-0, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 1183/03 de 26/03/2003, da 41ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 19/06/2007 às 15:15, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. O réu deverá estar acompanhado de advogado, caso contrário será nomeado defensor público sendo-lhe assegurado o direito de entrevista pessoal com seu patrono. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. Eu, ______________ Katia de Araujo Lima - Escrivão - Matr. 01/6761, o subscrevo.\r\n\r\nThelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164235"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (quinze) dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Thelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcelino dos Santos - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 14/12/1952 Idade: 54 - Filiação: Pai - Justino dos Santos Mãe - Esther Felix dos Santos - RG: 2978297-6 Emissor: IFP - Endereço: Rua Arapoca, nº 271 Casa 03 - Gardenia Azul - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.203.011946-6, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 1314/05 de 28/05/2005, da DEAM - Jacarepaguá - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no Art. 129, caput do CP - Lesão corporal leve, Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05/06/2007 às 15:10, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. O réu deverá estar acompanhado de advogado, caso contrário será nomeado defensor público sendo-lhe assegurado o direito de entrevista pessoal com seu patrono. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu, ______________ Katia de Araujo Lima - Escrivão - Matr. 01/6761, o subscrevo.\r\n\r\nThelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164229"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (quinze) dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Thelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Edvaldo Vanderlei de Freitas - Nacionalidade Brasileira - PE - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 20/12/1970 Idade: 36 - Filiação: Pai - Nao Declarado Mãe - Iva Vanderlei de Freitas - RG: 08961871-4 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua Jotaca, nº 16 C 1 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.203.012957-5, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 2856/04 de 21/07/2004, da DRFC- Delegacia de Roubos de Furtos de Cargas, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05/06/2007 às 15:05, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. Oréu deverá estar acompanhado de advogado, caso contrário será nomeado defensor público, sendo-lhe assegurado o direito de entrevista pessoal com seu patrono. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu, ______________ Katia de Araujo Lima - Escrivão - Matr. 01/6761, o subscrevo.\r\n\r\nThelma Araujo Esteves Fraga - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164232"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DA LEOPOLDINA, a Drª GEORGIA TROTTA, Juíza de Direito da 1ª Vara de Família Regional da Leopoldina, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que perante este Juízo e respectivo Cartório, foram regularmente processados os autos de Interdição de PAULO AFFONSO HENRIQUE MONTEIRO, brasileiro, casado, nascido em 16/09/1933, filho de João Monteiro David e Irene Henriques Monteiro, que recebeu o nº 2003.210.009370-3 e teve como requerente MARGARIDA ALVES MONTEIRO, que o fez com base nos artigos 1767 e 1778 do Código Civil Brasileiro e na forma dos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, alegando estar o mesmo incapacitado para os atos da vida civil. Tendo sido decretada a Interdição, por sentença datada de 27 de janeiro de 2007, quando foi declarada a sua incapacidade civil e nomeada como sua Curadora MARGARIDA ALVES MONTEIRO, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 04570737-9, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF sob o nº 099.314.097-11. Para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital que será afixado no local próprio e publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, de acordo com a lei. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 14 de março de 2007. Eu, CARMEN HELENA TITONEL MUNIZ, Escrivã, mandei expedir este edital que conferi, e por estar em ordem, é por mim subscrito. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147149"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sandra Santarem Cardinali - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº , 2006.210.006696-2 proposta por EDINA DOS SANTOS objetivando a INTERDIÇÃO de EDNEA DOS SANTOS, brasileira, solteira, filha de EDGAR DOS SANTOS e JSINA DOS SANTOS, em que foi proferida em, 05/01/2007 a sentença de fls.36/37 com o seguinte teor:...\" Cuida-se de ação na qual é requerente Edina dosa Santos, visand à decretaçao a interdiçao de sua irmã Ednea dos Santos, sendo-lhe deferido o encargo provisório de curadora desta, no transcorrer do processo. Por ocasião da audiência de Impressão Pessoal, conforme termo de audiência e sentada de fls. 29/30, cxonstatou o Juízo a necessidade de cuiddos especiais com a interditanda para a realização de atividades afetas à vida civil. A inteditanda não respondeu a quaquer indagação feita pelo Juízo. A documentação acostada aos autos instrui atisfatoriamente o feito. Da análise do laudo perecial, depreende-se que a Interditanda é portadora de RETARDO MENTAL severo e psicose crônica, sendo as anomalias de caráter permanente. Consta ainda do laudo pericial nao ser a interditanda capaz de expressar suas vontades ou de reger sua pessoa bens ou interesses. dfestare, a prova pericil produzida demnonsrou de forma irrefutável a existência de incapacidade absoluta da Interditanda. Vale notar que a interditanda é slteira, sendo certo que não possui filhos ou outros irmão além da Requerente, e que seus genitores são falecidos. Dianye do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de EDNEA DOS ANTOS, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, inciso II do Código Civi e, de acordo com o arigo 1.755 do mesmo diploma legal, nomeio-lhe Curadora a requerente EDINA DOS SANTOS VIANA. Lavre-se Termo. Diante das normas nsculpidas no arigo 1.184 do código de processo civil e at. 9º inciso III do código civil, inscreva-se a presene no egisro civil e publique-se na imprensa local e no òrgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. \"Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, . Eu, _________Cristina Gonçalves de Faria - Técnico de Atividade Judiciária - Matr 01/28541 o digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135701"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Anelise de Faria Martorell - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2006.210.0084605 , proposta por SEBASTIANA AIRES DO NASCIMENTO, objetivando a INTERDIÇÃO de ANDRÉIA AIRES DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, filho de José Nemesto do Nascimento e Sebastiana Aires do nascimento, em que foi proferida em , a sentença de fls.32/33 com o seguinte teor:...\" Cuida-se de ação na qual é requerente Sebastiana Aires do Nascimento, visando à decretação da interdição de sua filha Andréia Aires do Nascimento, sendo-lhe deferido o encargo provisório de curadora desta, no transcorrer do processo. Por ocasião da Audiência de Impressão Pessoal, conforme termo de audiência e assentada de fls. 27/28, constatou o Juízo a necessidade de cuidados especiais com a Interditanda, para a realização de atividades afetas à vida civil. A documentação acostada aos autos instrui satisfatoriamente o feito. Da análise do laudo pericial depreende-se que a interditanda é portadora de síndrome de Down sendo a anomalia cromossômica de caráter permanente. Consta ainda do laudo pericial não ser a Interditanda capaz de expressar suas vontades ou de reger sua pessoa, bens ou interesses. Vale notar que a Interditanda é solteira, sendo certo que seu genitor é falecido. Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Andréia Aires do Nascimento, delcarando-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, nos termos do art. 3º inciso II do Código Civil e, de acordo com o art. 1775 do mesmo diploma legal, nomeio-lhe curadora a requerente Sebastiana Aires do Nascimento. Lavre-se Termo.\"Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Eu, ______________ Cristina Gonçalves de Faria. mat. 01/28451 - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. , digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sandra Santarem Cardinali - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o intervalo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2006.210.008684-5 , proposta por EDNA DA SILVA COSTA objetivando a INTERDIÇÃO de DERIA DA SILVA COSTA brasileira, viúva, filha de Vicente Ferreira da Silva e de Daria Nery da Silva, nascida em 21/07/1923 em que foi proferida em16 de fevereiro de 2007 , a sentença de fls.39/40 com o seguinte teor:...\" Cuida-se de pedido de interdição proposto pela filha da interditanda, alegando ser a mesma portadora do Mal de Alzheimer. O instituto da Curatela destina-se a conferir a determinada pessoa capaz, a regência dos atos concernentes à vida civil do incapaz, bem como a administração de seus bens. Veio aos autos o laudo pericial, às fls.30/31 , conclusivo ao afirmar que a interditanda é portadora de DEMENCIA SENIL DEGENERATIVA , com sinais e sintomas da Doença de Alzheimer, sendo totalmente incapacitado para reger sua pessoa e administrar seus bens. Isto posto, e adotando a promoção do Ministério Público como razões de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição de DERIA DA SILVA COSTA , nomeando-lhe curador sua filha EDNA DA SILVA COSTA , sob compromisso a ser prestado em cinco dias, declarando o interditando absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Dispenso a garantia do artigo 1188, do CPC, em face do parentesco. \"Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Adriana de Oliveira Araujo- Técnico de Atividade Judiciária - Matr.01/24227 , digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164359"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Ernani Cardoso, 415 CEP: 21310-310 - Campinho - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 3350-7272, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2005.202.010156-6, movida por BARBARA CRISTINA COUTO DE CARVALHO em face de CLAUDIO DE ALMEIDA CID, objetivando citar. Assim, pelo presente edital CITA o réu CLAUDIO DE ALMEIDA CID, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Em 1° de novembro do ano de dois mil e seis. Eu, ______________ Lorena Antunes de Freitas - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29091, digitei. E eu, ______________ Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 157731"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Ernani Cardoso, 152 CEP: 21310-310 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 2583-3473, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.202.008743-2, movida por IOLANDA ALVES DA SILVA em face de GABRIEL ADOLPHO SILVA, objetivando CITAR O RÉU . Assim, pelo presente edital CITA o réu GABRIEL ADOLPHO SILVA (NÃO CONSTA CPF), que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Em 13 de março de 2007\r\n\r\n. Eu, ______________ Vitoria Girelli Nolasco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24162, digitei. E eu, ______________ Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 157721"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.202.002755-7, foi decretada a Interdição de Fatima Barbosa dos Santos - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 11/12/1956 Idade: 50 - Filiação: Pai - Ruy Barbosa dos Santos Mãe - Luzia Cruz dos Santos - Endereço: Rua Antônio Basílio, nº 250 Apto 703 - CEP: 20511-190 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Palmira Barbosa dos Santos, Nacionalidade Brasileira , Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ, Profissão: Industriário , Estado Civil: Solteiro , Data de Nascimento: 07/03/1953 , Idade: 54, Filiação: Pai - Ruy Barbosa dos Santos Mãe - Luzia Cruz dos Santos , CPF: 345.571.567-20, RG: 246893 Emissor: MM, mesmo endereço da interditanda. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e seis de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, o subscrevo.\r\n\r\nLeise Rodrigues de Lima Espirito Santo - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161135"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª VARA DA FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\nRUA SANTA FÉ, Nº 42/50, MÉIER\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO: LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES\r\n\r\nESCRIVÃO: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA NETO\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos, Ação de Interdição, movida por RODNEY MIGUEL DE SOUZA MORANI em face de ALAIDE ANTONIA DE SOUZA MORANI. A Doutora Lúcia Regina Esteves de Magalhães, Juíza de Direito da 1ª Vara do Fórum Regional do Méier, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que no processo 2006.208.003117-0 foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE ALAIDE ANTONIA DE SOUZA MORANI, brasileira, viúva, nascida em 01/09/1927, CPF 070.898.017-13, RG 06701689-9 IFP, filha de LEOPOLDO LELLIS DE SOUZA e MERCES DE ANDRADE SOUZA, residente na Rua Tenente Abel Cunha, nº 33 - apto. 102 - Higienópolis RIO DE JANEIRO/RJ, com certidão de casamento lavrada junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais ¿ 9ª Circunscrição da Comarca da Capital ¿ Estado do Rio de Janeiro, às fls. 137, do livro n.º B106, sob o nº de ordem 14.823, em virtude de ser portador de ¿Síndrome Demencial, Demência na Doença de Alzheimer, sendo totalmente incapacitada para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza.¿, tendo sido nomeado(a) CURADOR(A) do(a) mesmo(a) RODNEY MIGUEL DE SOUZA MORANI, brasileiro, casado, arquiteto, portador da Cédula de Identidade nº 811030254/D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº 612.950.867-00, residente na Rua Maria Amália 478/302 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, para gerir todos os atos da vida civil do(a) interditado(a). E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art. 1184 do CPC. Informando que este juízo funciona na Rua Santa Fé, nº 50, Méier. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. Eu, MAN, TJ, o digitei e Eu, Antônio Francisco de Sousa Neto, Mat. 01/15670, Escrivão, subscrevo. Ass.: Dra. Lúcia Regina Esteves de Magalhães.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 20/03/2007 \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164324"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª VARA DA FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\nRUA SANTA FÉ, Nº 42/50, MÉIER\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO: LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES\r\n\r\nESCRIVÃO: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA NETO\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos, Ação de Interdição, movida por DULCELEIA DA SILVA PEREIRA em face de MAURO CUSTÓDIO PEREIRA. A Doutora Lúcia Regina Esteves de Magalhães, Juíza de Direito da 1ª Vara do Fórum Regional do Méier, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que no processo 2006.208.004837-6 foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE MAURO CUSTÓDIO PEREIRA, brasileiro, comerciante autônomo, RG 2926817 IFP, CPF 388.272.127-87, nascido em 11/02/1947, filho de BENEDITO CUSTÓDIO PEREIRA e MALVINA MARIA DE JESUS, com certidão de casamento lavrada junto ao Registro Civil da Comarca de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, às fls. 162, do livro n.º 12, sob o nº de ordem 753, em virtude de ser portador de \"Síndrome Demencial, Demência devido a outras condições médicas gerais, in casu, Demência devido a Traumatismo Craniano.\", tendo sido nomeado(a) CURADOR(A) do(a) mesmo(a) DULCELEIA DA SILVA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, RG nº 06485525-7, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 025.750.667-51, residente na Rua Camarista Méier nº 134 - fundos - ap. 201 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.730-230, para gerir todos os atos da vida civil do(a) interditado(a). E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art. 1184 do CPC. Informando que este juízo funciona na Rua Santa Fé, nº 50, Méier. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006. Eu, MAN, TJ, o digitei e Eu, Antônio Francisco de Sousa Neto, Mat. 01/15670, Escrivão, subscrevo. Ass.: Dra. Lúcia Regina Esteves de Magalhães.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 20/03/2007 \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164326"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª VARA DA FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\nRUA SANTA FÉ, Nº 42/50, MÉIER\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO: LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES\r\n\r\nESCRIVÃO: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA NETO\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos, Ação de Interdição, movida por ZULEIKA TAVARES PESSANHA em face de LICEANNE TAVARES DA SILVA. A Doutora Lúcia Regina Esteves de Magalhães, Juíza de Direito da 1ª Vara do Fórum Regional do Méier, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que no processo 2006.208.005525-3 foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE LICEANNE TAVARES DA SILVA, brasileira, solteira, DO LAR, nascida em 28.08.1967, filha de Gildo Rodrigues da Silva e Zuleika Tavares da Silva, com certidão de nascimento lavrada junto a 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais - RJ, às fls. 204, do livro n.º 542, sob o nº de ordem 190315, em virtude de ser portador de Síndrome Demencial, Demência Vascular por Múltiplos Infartos Cerebrais, sendo totalmente incapacitado para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza, tendo sido nomeado(a) CURADOR(A) do(a) mesmo(a) ZULEIKA TAVARES PESSANHA, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 06.388.420-9, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 697.353.287-04, residente na Rua Elisa de Albuquerque, 157, bloco 6, apto. 103, Todos os Santos, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.770-290, para gerir todos os atos da vida civil do(a) interditado(a). E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art. 1184 do CPC. Informando que este juízo funciona na Rua Santa Fé, nº 50, Méier. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006. Eu, Antônio Francisco de Sousa Neto, Mat. 01/15670, Escrivão, subscrevo. Ass.: Dra. Lúcia Regina Esteves de Magalhães.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 29/03/2007 \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164328"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª VARA DA FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\nRUA ARISTIDES CAIRE, Nº 53, MÉIER\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO: ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO\r\n\r\nSUBSTITUTA DO ESCRIVÃO: LEILA MARIA CHAMMON\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos, Ação de Interdição, movida por SILEU CORRÊA DA SILVA em face de MARILENE CORRÊA DA SILVA. A Doutora Alessandra Ferreira Mattos Aleixo, Juíza de Direito da 1ª Vara de Família do Fórum Regional do Méier, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que no processo 2006.208.009662-0 foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE MARILENE CORRÊA DA SILVA, brasileira, solteira, nascido em 10/02/1980, RG 21.235.871-7 DETRAN, CPF 058.697.027-47, filha de SILEU CORRÊA DA SILVA e IVANETE TOMAZ DA SILVA, com certidão de nascimento lavrada junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais - 11ª Circunscrição - Estado do Rio de Janeiro, às fls. 211vº, do livro n.º A-1, sob o nº de ordem 3463, em virtude de ser portador de \"Síndrome de Down, cuja expressão neuro psiquiátrica é o Retardo Mental (oligofrenia Moderada/grave), sendo totalmente incapacitado para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza.\", tendo sido nomeado(a) CURADOR(A) do(a) mesmo(a) SILEU CORRÊA DA SILVA, brasileiro, casado, bombeiro, portador da Cédula de Identidade nº 035.062.27-3, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 510.787.757-53, residente na Rua Nova, 2 - Inhaúma - Rio de Janeiro/RJ, para gerir todos os atos da vida civil do(a) interditado(a). E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art. 1184 do CPC. Informando que este juízo funciona na Rua Aristides Caire, 53 - Méier. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2007. Eu, MAN, TJ, o digitei e Eu, Leila Maria Chammon, Mat. 01/16391, Substituta do Escrivão, subscrevo. Ass.: Dra. Alessandra Ferreira Mattos Aleixo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 20/03/2007 \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164332"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª VARA DA FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\nRUA SANTA FÉ, Nº 42/50, MÉIER\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO: LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES\r\n\r\nESCRIVÃO: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA NETO\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos, Ação de Interdição, movida por JADIR PAES LEME MESQUITA em face de MARCO AURÉLIO SILVA MESQUITA. A Doutora Lúcia Regina Esteves de Magalhães, Juíza de Direito da 1ª Vara do Fórum Regional do Méier, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que no processo 2006.208.011648-5 foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE MARCO AURÉLIO SILVA MESQUITA, brasileiro, solteiro, RG 24693507-6, expedida pelo DETRAN, CPF 060.117.097-02, nascido em 28/01/1965, filho de Daniel Silva Mesquita e Jadir Paes Leme Mesquita, residente na Rua Torres de Oliveira, 90, bloco M, apto. 101, Piedade, RJ, com certidão de nascimento lavrada junto a 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais - RJ, às fls. 159v, do livro n.º A2E149, sob o nº de ordem 88.389, em virtude de ser portador de ¿Retardo Mental (Oligofrenia Moderada, sendo totalmente incapacitado para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza.¿, tendo sido nomeado(a) CURADOR(A) do(a) mesmo(a) JADIR PAES LEME MESQUITA, brasileira, separada , do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 1 954 784, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 532.523.737-34, residente na Rua Torres de Oliveira, 90, bloco M, apto. 101, Piedade - RJ - para gerir todos os atos da vida civil do(a) interditado(a). E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art. 1184 do CPC. Informando que este juízo funciona na Rua Santa Fé, nº 50, Méier. Rio de Janeiro, 20 de março de 2007. Eu, Antônio Francisco de Sousa Neto, Mat. 01/15670, Escrivão, subscrevo. Ass.: Dra. Lúcia Regina Esteves de Magalhães.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164334"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Lucia Regina Esteves de Magalhaes - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2006.208.006463-1 em que é Autor JULLYA NERI BERGENS DOS SANTOS, r/p/s/m CINTYA JANAINA DE SOUZA NERY, portadora do RG nº 125418137 IFP, e CPF nº 094.366.757-71, e Réu RENATO BERGENS DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Santa Fé, 50 - CEP: 20775-060 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional do Méier, 13 de novembro de 2006. Eu, _______________ Carlos Eduardo Fernandes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29118, digitei. E eu, ________________ Antonio Francisco de Sousa Neto - Escrivão - Matr. 01/15670, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164323"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Rodrigues Silvano - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.010120-2, foi decretada a Interdição de Theodora Borges Araújo, brasileira, casada, do lar - Filiação: Pai - Placido Antonio Borges Mãe - Evarista Mendes Borges - CPF: 552230957-15 - RG: 122579 Emissor: SSP/MA - Endereço: Rua Aristides Caire, N 213, Apt 204 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria do Carmo Borges Araújo, brasileira, solteira, aposentada, Filiação: Pai - Raimundo Mauricio de Araujo Mãe - Teodora Borges Araujo CPF: 370360337-20, RG: 71123 Emissor: SEP/MA, Endereço acima informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e sete. Eu, ___________ Rosane Stelling Calhau - Escrivão - Matr. 01/13846, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135663"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Rodrigues Silvano - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.007237-8, foi decretada a Interdição de Yvonne Garcia Osorio, brasileira, viúva, filha de Manoel Garcia e Judith Macedo Garcia - CPF: 733293397-72 - RG/IFP nº 1.134.339 - Endereço: Rua Dias da Cruz, Nº 335, Aptº 410, - Meier - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Luiz Cesar Garcia Osorio, brasileiro, casado, CPF: 552257487-91, RG/IFP nº 01943000-8, Endereço acima informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e sete. Eu, ___________ Rosane Stelling Calhau - Escrivão - Matr. 01/13846, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135660"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina de Araujo Goes Lajchter - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Aristides Caire, 53 CEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2005.208.010564-3, movida por MARIZA DUARTE em face de PEDRO MARQUES DA SILVA E OUTRO, objetivando o reconhecimento da paternidade de NELSON BOTELHO ARAÚJO DA SILVA sobre a autora. Assim, pelo presente edital CITA o réu PEDRO MARQUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Leandro Nunes de Lima Seixas - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26349, digitei. E eu, ______________ Rosane Stelling Calhau - Escrivão - Matr. 01/13846, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 157819"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nProc. nº 2006.208.012752-5\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina de Araujo Goes Lajchter - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação em epígrafe, foi decretada a Interdição de THIAGO DOS SANTOS GOMES, solteiro, nascido(a) em 03/03/1986, filho(a) de Luiz Antonio Gomes e de Sandra dos Santos Gomes, natural de(o) Rio de Janeiro, identidade nº 21.042.625-0 SSP/RJ, residente e domiciliado(a) na Rua Domingos Freire, 44 - apto. 806 - Todos os Santos, Rio de Janeiro-RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) SANDRA DOS SANTOS GOMES, servidora pública estadual, casada, identidade nº 121885842 SSP/RJ, residente e domiciliado(a) no endereço supra mencionado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de futuro não possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Rosane Stelling Calhau - Escrivã, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147118"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nProc. nº 2006.208.012914-5\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina de Araujo Goes Lajchter - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação em epígrafe, foi decretada a Interdição de LUIZA DOS SANTOS BARBOSA, casada, nascido(a) em 17/05/1966, filho(a) de Luiz Pedro dos Santos e de Marlene Teixeira dos Santos, natural de(o) Rio de Janeiro, identidade nº 089013965 SSP/RJ, residente e domiciliado(a) na Rua Martins Laje, 98, casa 08, Engenho Novo, Rio de Janeiro-RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) ELIANE DE MELLO DA SILVA, do lar, casada, identidade nº 072216286 SSP/RJ, residente e domiciliado(a) no endereço supra mencionado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de futuro não possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Rosane Stelling Calhau - Escrivã, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147120"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Lucia Regina Esteves de Magalhaes - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.208.007185-4, movida por DINORAH FERREIRA PINHEIRO em face de JOSE PINHEIRO, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSE PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e sete de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ______________ Vanessa Alves da Costa - Analista Judiciário - Matr. 01/25972, digitei. E eu, ______________ Ricardo Calixto de Lira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18745, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135669"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Fernandes Coelho - Juiz em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.208.005901-7, foi decretada a Interdição de Wagner Meyer de Araujo, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria de Fatima Farias de Araujo; CPF: 40688313787; RG: 00443947-1 Emissor: IFP; Endereço: Rua Curupaiti, 347 - Aptº 210 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ - Cep.: 20.735-320. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos trinta dias do mês de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Juvelina Gomes da Rocha - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/4381, o subscrevo.\r\n\r\nFernanda Fernandes Coelho - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164343"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Drª. Renata de Souza Vivas de Bragança Pimentel - Juíza Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.211.005449-6, foi decretada a Interdição de MARCELO DE JESUS DA COSTA - Filiação : Marival Severino da Costa e Lindinalva de Jesus Farias - Nacionalidade: Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Endereço: Rua Leocádio Figueiredo, 260, Bl. 17, Ap. 204 - Guadalupe - CEP: 21.675-090 - Rio de Janeiro - RJ - devido a sua incapacidade absoluta de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil, sendo-lhe nomeada CURADORA a Srª. LINDINALVA DE JESUS FARIAS - RG: 04.320.479-1 IFP/RJ - CPF: 489.860.037-91 - Filiação : Maria de Lourdes Jesus e Alberto de Oliveira Freitas - Nacionalidade: Brasileira - Estado Civil: Divorciada - Endereço: Rua Leocádio Figueiredo, 260, Bl. 17, Ap. 204 - Guadalupe - CEP: 21.675-090 - Rio de Janeiro - RJ, nos termos do parágrafo único de art. 1183, do CPC. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, doze de fevereiro de dois mil e sete. \r\n\r\nRenata de Souza Vivas de Bragança Pimentel\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135709"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata de Souza Vivas de Braganca Pimentel - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Sargento de Milicias, S/N 2º andar CEP: 21532-290 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio Judicial, de nº 2003.211.002316-3, movida por MARIA VALDEICI BRAGA DA SILVA em face de ENIO DOS SANTOS, objetivando Citar. Assim, pelo presente edital CITA o réu ENIO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Vinte e oito de março de 2007. Eu, ______________ Rachel de Abreu Grey - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29244, digitei. E eu, ______________ Lucio Cardoso da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18632, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164364"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Alfredo Soares Savedra - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 33952355 e-mail: scr02vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2001.206.002739-2, movida por ANTENOR PEREIRA em face de EDMAR SOARES RAMOS\r\n\r\nDIRCEU ZECK, PAULO SERGIO SOARES, objetivando citação da empresa Continac S/A, na pessoa de seu representante legal. Assim, pelo presente edital CITA o réu empresa Continac S/A, na pessoa de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ William de Andrade Duarte - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28521, digitei. E eu, ______________ Luis Paulo Figueiredo de Melo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/5914, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164296"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.206.005713-0, foi decretada a Interdição de ALINE RIBEIRO DA COSTA, brasileira, solteira, nascida em 26/01/1981, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) KAYLA RIBEIRO DA COSTA, brasileira, solteira, filha de Marcos Ribeiro da Costa e Maria de Lourdes Ribeiro da Costa. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA Processo nº 2006.206.005713-0\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164304"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.206.004488-1, foi decretada a Interdição de JOEL DE SOUZA, brasileiro, divorciado, aposentado, nascido em 24/08/1951, filho de Heraclito Boide de Souza e Maria da Conceição de Souza, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) DILMA RAMOS DA SILVA, brasileira, separada judicialmente, filha de Manoelina Ramos da Silva. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA Processo nº 2006.206.004488-1\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164309"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 33952355 e-mail: scr02vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.206.007670-6, movida por MARIA DO SOCORRO GOMES DO CARMO em face de ROBERTO CARLOS DO CARMO, brasileiro, casado, nascido em 07/01/1964, filho de Neuza Rosa do Carmo. Assim, pelo presente edital CITA o réu ROBERTO CARLOS DO CARMO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Solange Martins Rosa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28572, digitei. E eu, ______________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA Processo nº 2006.206.007670-6 \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164306"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.206.005263-4, foi decretada a Interdição de FELIPE SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, nascido em 30/06/1979, filho de Antonio Carlos Rodrigues e Damiana Evangelista da Silva Rodrigues, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) JOANA MARIA RODRIGUES DE DEUS, brasileira, casada, filha de Maria Rodrigues. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA Processo nº 2006.206.005263-4\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164302"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Correa - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trita dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.206.001682-7, movida por CRISTINA NAZARETH DO NASCIMENTO em face de ED WILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, natural do Estado de São Paulo, nascido em 12/12/1970, filho de Doroteia Augusta de Oliveira e de Jorge Paixão do Nascimento. Assim, pelo presente edital CITA o réu ED WILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, VINTE E NOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Simone Daher de Sousa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29081, digitei. E eu, ______________ Rosemarie Ferreira Gomes - Escrivão - Matr. 01/6975, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164313"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Correa - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Olavo Bilac, s/n CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.206.001405-3, movida por MARIA DO CARMO FERNANDES DOS SANTOS em face de ANTONIO FELIX DOS SANTOS, natural de Areia - Paraiba, nascido em 12/03/1963, filho de Manoel Felix dos Santos e Severina Maria da Conceição, objetivando citar. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO FELIX DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, trinta de março de dois mil e sete. Eu, ______________ Fabiana da Silva Manoel - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29721, digitei. E eu, ______________ Joao Francisco Jabur - Subst. do Escrivão - Matr. 01/18189, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164312"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Processo nº 2007.052.000450-7\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Ana Beatriz Mendes - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Getúlio Vargas, 59 tel 021-22-2665-9200 CEP: 28970-000 - Centro - Araruama - RJ, tramitam os autos da Ação Consignação em Pagamento de Aluguéis, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de nº 2007.052.000450-7, movida por DINA CARLA MAGALHÃES PINTO DE CARVALHO em face de VENDE MAIS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, cuja inicial em síntese diz: \"que a autora emitiu em 06/05/2004 o cheque nº 410143, Banco Real, Agência 0203, conta 1716578-4; que o cheque foi reapresentado ao Banco pelo réu, sem possuir a autora provisão de fundos, fato que gerou a inclusão de seu nome no SERASA; que a autora procurou sem sucesso pela empresa ré para resolver a questão; que a autora não logrou êxito em localizar a ré; que requer a Gratuidade de Justiça; que requer a expedição de guia no valor de R$ 100,00 (cem reais); que requer a antecipação dos efeitos da tutela, sendo expedido ofício para excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito; que requer a citação da ré para receber o valor depositado; que requer a procedência do pedido, sendo declarado subsistente o depósito e extinta a obrigação, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela; que requer a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; que protesta por todos os meios de prova em direito admitidas; que dá à causa o valor de 100,00 (cem reais). Assim, pelo presente edital CITA o réu VENDE MAIS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Araruama, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Rogaciano Magno Correa Dantas - Analista Judiciário - Matr. 01/19817, digitei. E eu, (as) Jonas Tadeu Olivella Reis - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24482, o subscrevo. (as) Ana Beatriz Mendes - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 158217"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rafael de Oliveira Monaco - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Araruama, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.052.004168-6, foi decretada a Interdição de Maria de Fátima Santana - Nacionalidade: Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 22/03/1977 Idade: 29 - Filiação: Mãe - Julieta Santana - RG: 2083081 - Endereço: Rua Preconceito, nº s/n Qd. 36 - Lote 10 - Loteamento Vale Veneza - Praia Seca - Araruama - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria das Graças Santana Silva - Nacionalidade: Brasileira - Profissão: do Lar - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 22/07/1957 Idade: 49 - Filiação: Mãe - Julieta Santana CPF: 409.368.995-49 - RG: 4.627.315 - Endereço: Rua Preconceito, nº s/n Qd. 36 - Lote 10 - Loteamento Vale Veneza - Praia Seca - Araruama - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Araruama, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Rosemeire Silva de Almeida, Técnica de Atividade Judiciátria, matr. 01/26277, digitei. E eu, Leda Cristina de Oliveira Brito - Responsável pelo Expediente - Matr. 90579, o subscrevo. Rafael de Oliveira Monaco - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 136091"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE LUCIANO DOS ANJOS e MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora ANDRÉIA FLORÊNCIO BERTO , Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, ficam o(s) réu(s) LUCIANO DOS ANJOS, brasileiro, torneiro mecânico, nascido em 25/02/1962, filho de Silvio dos Anjos e Maria Gedalva dos Anjos - RG 3717683 - Ministério da Marinha e MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS, brasileira, nascida em 21/07/1948, filha de José Francisco dos Santos e Algarina Nunes Conceição, atualmente em lugar incerto e não sabido, devidamente citados e intimados, com o prazo de quinze dias a comparecerem na sala de audiências da Vara Criminal desta Comarca, na Av. Getúlio Vargas, nº 59, no dia 24/04/2007, às 15:00h., a fim de serem interrogados nos autos da Ação Penal nº 2006.052.009339-3 - originária do Inquérito nº 415/98/118ª DP - Araruama/RJ; por haver sido denunciado nas penas do art.155, § 4º, IV do Código Penal. \"(...) No dia 01 de setembro de 1998, por volta das 17:30h., na Rua Beira Rio, nº 100, Centro - Araruama, os denunciados com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnos, subtraíram para si ou para outrem, coisas alheias móveis, consistentes em uma bicicleta de cor azul, marca Labrador; um Walkman, marca Semivox, cor preta, pertencentes à Francisco Morares de Aguiar. Consta dos autos que os autores ingressaram na residência da vítima e subtraíram os bens descritos no auto de apreensão de fls 06, sendo presos, logo após, pela polícia civil, próximo a Igreja Batista. Assim agindo, estão os denunciados incursos nas penas dos artigos 155, § 4º, IV do Código Penal. (...).\" E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente por encontrar-se em local incerto e não sabido, fica dito réu citado e intimado para ser interrogado, conforme termos acima, e se ver processado até final sentença, sob pena de revelia, podendo apresentar sua defesa. E para que no futuro não possa alegar ignorância, foram expedidos este e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da lei. Araruama, 23 de março de 2007. Eu, Rosangela Maria Esteves dos Anjos - Analista Judiciário - Mat. 01/18843 o digitei. Eu, Eliane Fernandes Mota Nascimento - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15313 subscrevo. a) ANDRÉIA FLORÊNCIO BERTO - Juiz de Direito. \r\n\r\nJG Id: 164636"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.007.003991-5, foi decretada a Interdição de Mileide Dsilva de Souza - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Barra Mansa - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 26/01/1987 Idade: 20 - Filiação: Pai - Geraldo Inacio de Souza Mãe - Regina Celi Silva dos Santos - RG: 21979433-6 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua João Afonso Borges, Nº, nº 386 - Vila Independência - Barra Mansa - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Regina Celi Silva dos SantosNacionalidade BrasileiraRJProfissão: do LarEstado Civil: SolteiroData de Nascimento: 01/03/1955 Idade: 51Filiação: Pai - Beijamim dos Santos Mãe - Nair Silva dos Santos CPF: 97650889734, RG: 5078039 Emissor: IFP/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Barra Mansa, . Eu, ___________ Maria Givonete Dias Quintas da Silva - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/25249, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Marcio da Costa Cortazio Correa - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135917"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL, com prazo de 10 (dez) dias aos interessados na FALÊNCIA DE SERTEC- SERVIÇOS TECNICOS DE ESTRUTURAS METALICAS, PROC Nº 1997.006.000003-1, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Aroldo Goncalves Pereira Junior - Juiz Titular, do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que não sendo encontrados bens a serem arrecadados na falência supra e, não havendo assim meios para atender às despesas do processo, foi requerido pelo Síndico, o Dr. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA, a expedição do presente edital (com base no art. 75 da Lei de Falências) pelo qual ficam cientes os interessados na Massa Falida acima, para se quiserem, requererem o prosseguimento da falência, arcando com as despesas necessárias ao processamento considerada encargos da Massa. Se, no prazo previsto, nenhum credor se manifestar, será o processo encerrado na forma da Lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Professor Jose Antonio Maia Vinagre, 155 FÓRUM-CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) Barra do Piraí, 23 de março de 2007. Eu, Marcio Roberto Perote Amorim - Analista Judiciário - Matr. 01/17313, o digitei e conferi. E eu, Denise Avila de Meirelles Cardoso - Escrivão - Matr. 01/14666, o subscrevo. Ass. Aroldo Goncalves Pereira Junior - Juiz Titular.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 164531"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "AVISO\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: NAGIB ABRIMERY & CIA LTDA\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por DENISE DOS SANTOS SILVA, no processo 2005.006.002168-7, no valor de R$ 208,02 (duzentos e oito reais e dois centavos). Barra do Piraí, 30 de março de 2007. Eu, Marcio Roberto Perote Amorim - Matr. 01/17313 digitei e eu Aroldo Goncalves Pereira Junior-Juiz de Direito, assino.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 164528"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Fabiola Costalonga - Juíza de Direito do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.010.001333-7, foi decretada a Interdição de JOSÉ RONALDO MARTINS DE MOREIRA VARGAS, brasileiro, casado, portador do RG nº 6.437.284 e CPF: 584.896.658-34, nascido em 05/06/1947, filho de Ramiro Martins Vargas e Adélia Moreira Vargas, residente residente na Rua Coronel Antonio Olimpio de Fugueiredo, nº 147 Carabuçu - CEP: 28360-000 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, tendo como causa doença de Alzbeimer não especificada - CID F 00.9, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) MARIA ELENA PRIMO VARGAS, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 03788756-9-IFP e CPF: 456.503.907-97, residente na Rua Coronel Antonio Olimpio de Fugueiredo, nº 147 Carabuçu - CEP: 28360-000 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Bom Jesus do Itabapoana, vinte nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Cesar Augusto Pimentel - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9362, o subscrevo. (aa) Fabiola Costalonga - Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164667"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA Crim/ Viol.Dom.Fam.Mulher \r\n\r\nComarca de Bom Jesus de Itabapoana \r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 60 DIAS\r\n\r\nO(a) Doutor(a) \r\n\r\nJuiz(a) de Direito desta vara criminal, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juizo DENUNCIOU:\r\n\r\nProcesso nº: 2006.846.000373-5 \r\n\r\nAção: CP - Art. 330 - Desobediência \r\n\r\nCP - Art. 329, caput - Resistência \r\n\r\nAutor do Fato : Paulo Cesar Soares Pires \r\n\r\nTermo Circ 144-00221/06 12/03/2006 144 D.P \r\n\r\nParte: Paulo Cesar Soares Pires\r\n\r\n(...) Pelo Exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado PAULO CESAR SOARES PIRES como incurso nas penas do artigo 330, caput, do Código Penal.\r\n\r\nCondeno o acusado em custas na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária.\r\n\r\nDesta forma, passo a aplicar-lhe a pena que entendo justa e necessária para reprovação e prevenção do crime, observado o critério trifásico disciplinado pelo artigo 68 do diploma legal antes mencionado. (...)\r\n\r\n(...) Pena definitiva: Torno em definitiva a pena de 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, ante ausência de agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição da pena.\r\n\r\nRegime de pena, substituição e sursis: O acusado, embora possua anotações em sua FAC, não é reincidente, sendo que a substituição se mostra adequada ao presente caso, diante do crime praticado que é de natureza branda. Diante disto, concedo ao acusado a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, para substituir a pena privativa de liberdade por multa, esta no valor de um salário mínimo vigente à época do pagamento. Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, se for o caso.\r\n\r\nDireito de apelar em liberdade, eis que foi determinado o regime aberto e permaneceu o acusado em liberdade por toda a instrução criminal.\r\n\r\nApós o transito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e remetam-se os autos ao contador para cálculo da multa, e intime-se o acusado pagamento no prazo de vinte dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e revogação da substituição concedida.\r\n\r\nAnote-se, comunique-se, certifique-se e cumpra-se. P.R.I.\r\n\r\nCiência pessoal ao Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo presente edital, que começará a correr na data de sua publicação, fica o referido Réu intimado da Sentença Condenatória acima mencionada, bem como do prazo legal de 10 (dez) dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que este Juizo está instalado em Avenida Olímpica, 478 - Forum, Centro, CEP:28360-000 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, nesta cidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foram expedidos editais na forma da Lei. Eu, ___________________ Neumar de Abreu Monteiro da Silveira - mat. 01/19266, Titular, subscrevo.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana , 07 de fevereiro de 2007 .\r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\nId: 134140"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. João Carlos de Souza Corrêa - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Búzios, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Interdição \" nº 2005.078.000482-5 em que é Requerente EMILCE DE SOUZA PINHO, RG nº 04.382.838-3, CPF nº 502.510.587-00, residente na Rua Balsac, Lote 18 - Geribá - Armação dos Búzios e INTERDITADO PETER DE SOUSA PINHO, nascido em 08/08/1980, residente no mesmo endereço da Requerente, beneficiário da Justiça Gratuita, Lei nº 1060/50. No qual foi proferida sentença, concluindo que: \"... Isto posto, declaro o paciente incapaz para os atos da vida civil e DECRETO A SUA INTERDIÇÃO. Nomeio a Requerente sua curadora...\" E, para constar do conhecimento de todos, se expediu o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. Ciente que este Juízo funciona na Estrada da Usina, Rua Dois, s/nº - Centro - Armação dos Búzios. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Búzios, 14 de Marco de 2006. Eu, Simone Ferreira de Almeida - Técnico Judiciário II - Matr. 01/19179, digitei. E eu, Denise Aparecida dos Santos Medeiros - Escrivão - Matr. 100000080716, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147346"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Divórcio Judicial, de nº 2003.011.003459-0, movida por IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA DIAS em face de CARLOS SANTOS SIQUEIRA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu CARLOS SANTOS SIQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, 27 de março de 2007. Eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, digitei. E eu, ______________ Deisi Aparecida de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21087, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161349"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Adoção, de nº 2003.011.005395-9, movida por SEBASTIANA GONÇALVES DE CARVALHO; ANTONIO CARLOS MUNIZ DE CARVALHO em face de LETTICIA PETROVIT RODRIGUES, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu LETTICIA PETROVIT RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, 27 de março de 2007. Eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, digitei. E eu, ______________ Deisi Aparecida de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21087, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161557"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Adoção c.c registro civil e destituição do poder familiar, de nº 2006.011.004814-4, movida por em face de RENATA RIBEIRO ALVARENGA, objetivando sua citação. Assim, pelo presente edital CITA o réu RENATA RIBEIRO ALVARENGA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, 27 de março de 2007. Eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, digitei. E eu, ______________ Deisi Aparecida de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21087, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161559"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.011.006861-0, movida por MARIA DE LOURDES COSTA RITA em face de PEDRO RITA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu PEDRO RITA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, 27 de março de 2007. Eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, digitei. E eu, ______________ Deisi Aparecida de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21087, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161564"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.011.004929-0, movida por MARIA ANGELICA PEREIRA BEZERRA em face de ALMIR ALVES BEZERRA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ALMIR ALVES BEZERRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, 27 de março de 2007. Eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, digitei. E eu, ______________ Deisi Aparecida de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21087, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161568"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Investigação de Paternidade, c/c alimentos, de nº 2005.011.005067-7, movida por ISABEL TRINDADE DAS NEVES em face de JORGE JOSIAS GUIMARAES, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu JORGE JOSIAS GUIMARAES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, 27 de março de 2007. Eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, digitei. E eu, ______________ Deisi Aparecida de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21087, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161579"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Adoção, de nº 2001.011.005169-7, movida por ALMERINDA FERREIRA DOS SANTOS; MANOEL JOSE DO NASCIMENTO em face de ERENICE DOS SANTOS SILVA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ERENICE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, 27 de março de 2007. Eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, digitei. E eu, ______________ Deisi Aparecida de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21087, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161556"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2001.011.003923-5, foi decretada a Interdição de Antonio Jose Rodrigues - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/04/1975 Idade: 31 - Filiação: Pai - Sebastião José Rodrigues Mãe - Nádila Rogério Rodrigues - RG: 10747195-5 Emissor: IFP - CPF: 07004698777 - Endereço: Rua Projetada, nº S/N - Jardim Esperança - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Custodia Francisca CardosoProfissão: LavadeiraEstado Civil: CasadoData de Nascimento: 20/10/2028 Idade: -21Filiação: Pai - Francisco Jorge Mãe - Adelina Rosa da Silva RG: 08303493-4 Emissor: IFPCPF: 09907499757Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135959"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nAÇÃO: INTERDIÇÃO\r\n\r\nA Dra. Márcia Alves Succi, Juíza Titular da 2 Vara de Família da Comarca dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER que por sentença prolatada em 29/11/1999, nos autos do processo 1995.014.000999-5, transitada em julgado em 14/12/1999, conforme certidão à fl. 33, foi decretada, em caráter definitivo, a interdição plena de MARIZA DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileira, solteira, nascida em 09/01/1970, 36 anos de idade, filha de AMARO PEREIRA JUNIOR e LAERCIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Certidão de nascimento lavrada sob o nº 492, às fls. 124 do Livro AA-1 emitida pelo RCPN do 3º subdistrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, residente e domiciliada na Rua São Fidelis, nº 458, Pecuária, nesta cidade, apresentando retardamento mental moderado. Outrossim, torna público que à interdita foi nomeada curadora a Srª. MARIA FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada no endereço supra mencionado, nascida no dia 01/02/1959, 47 anos de idade, filha de Amaro Pereira Junior e Laercia Pereira de Oliveira, RG nº 05829343-2, órgão emissor IPF, conforme sentença proferida às fls.31/32 pelo Dr. Pedro Henrique Alves, devidamente transitada em julgado. E assim para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, publica-se o presente edital por três vezes, com intervalos de dez dias, na imprensa oficial, na forma do art. 1184 do CPC. Dado e Passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes (RJ) aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete (2007). Eu, Conceição de Maria A. Manhães de Azeredo, Analista Judiciário, matrícula no 01/22.628, digitei.E eu, Gerardo Ferreira da Silva, escrivão, matrícula 01/14213, o subscrevo \r\n\r\nGerardo Pereira da Silva - Escrivão\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135717"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.009931-2\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Márcia Alves Succi - Juiz Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.014.009931-2, foi decretada a Interdição de Roseli Marcelino Gomes - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/06/1954 Idade: 52 - Filiação: Pai - Durval Gomes Mãe - Nauzir Romão Marcelino Gomes - RG: 07089243-5 Emissor: IFP - CPF: 833454777-34 - Endereço: Rua do Meio, nº 72 Fundos - (Aldeia) - Parque Cidade Luz - Campos dos Goytacazes - RJ, certidão de nascimento nº 45618, à fl. 68 do Livro nº A-47 emitida pelo Registro Civil do 2º Subdistrito do 1º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Michella Marry Gomes Cruz; Nacionalidade: Brasileira; Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ; Profissão: do Lar; Estado Civil: Solteiro; Data de Nascimento: 24/03/1982 Idade: 24; Filiação: Pai - Carlos Luiz Cruz ; Mãe - Roseli Marcelino Gomes; CPF: 11713808790; RG: 020803128-6 Emissor: DETRAN-RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes, . Eu, ___________ Fernando Cesar Gomes Motta - Subst. do Escrivão - Matr. 01/25953, o subscrevo.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA\r\n\r\nMárcia Alves Succi - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164373"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.009931-2\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Márcia Alves Succi - Juiz Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.014.009931-2, foi decretada a Interdição de Rose Carla Gomes Cruz - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 04/05/1974 Idade: 32 - Filiação: Pai - Carlos Luiz Cruz Mãe - Roseli Marcelino Gomes - Endereço: Rua do Meio, nº 72 Fundos - (Aldeia) - Parque Cidade Luz - Campos dos Goytacazes - RJ, nascido(a) em 04/05/1974, certidão de nascimento nº 6263, à fl. 159 do Livro nº A.59, emitida pelo Registro Civil do 2º Subdistrito do 1º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Michella Marry Gomes Cruz; Nacionalidade: Brasileira; Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ; Profissão: do Lar; Estado Civil: Solteiro; Data de Nascimento: 24/03/1982 Idade: 24; Filiação: Pai - Carlos Luiz Cruz ; Mãe - Roseli Marcelino Gomes; CPF: 11713808790; RG: 020803128-6 Emissor: DETRAN-RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes, . Eu, ___________ Fernando Cesar Gomes Motta - Subst. do Escrivão - Matr. 01/25953, o subscrevo.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA\r\n\r\nMárcia Alves Succi - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164374"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Drª. Márcia Alves Succi - Juiz Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona na Av. XV de Novembro, nº 289, 2º andar, Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa c/c Alimentos, de nº 2001.014.000055-2, movida por DENIZE SOUZA DA SILVA PONTES em face de JOILSON SERPA PONTES, objetivando a dissolução da sociedade conjugal, bem como alimentos. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOILSON SERPA PONTES, brasileiro, casado, pedreiro, nascido em 23/10/1963, filho de Clesmirio Pontes e Berenice Serpa de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e desconhecido para, no prazo de quinze dias, oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar Ignorância, faz expedir o presente edital, que será publicado e afixado em local de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 29 de março de dois mil e sete.Eu, ______________ Flávia Martins de Azevedo Faria Laterça de Almeida - Técnico Judiciário I - Matr. 01/26618, digitei. E eu, ______________ Fernando César Gomes Motta -Substituto do Escrivão - Matr. 01/25953, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164377"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Cantagalo\r\n\r\nVara Única\r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nEscrivão: Lenora Bittencourt Papelbaum\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 (quinze) dias)O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fernando Luis Goncalves de Moraes - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Roberto Junior Couto de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - MG - Profissão: Barman - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 07/12/1983 Idade: 23 - Filiação: Pai - Roberto de Oliveira Mãe - Angela Maria do Couto - Endereço: Rua Domingos de Aguiar, nº 121 - Divinópolis - MG, acusado nos autos de nº 2007.015.000530-4, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 385/05 de 07/07/2005, da 153ª Delegacia Policial, como incurso no Inquérito policial ( fato em apuração), . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça João Xxiii, 256 - CEP: 28500-000 - Centro - Cantagalo - RJ, no dia 25/04/2007 às 14:10, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Cantagalo, 27 de março de 2007. Eu, (aa) Lenora Bittencourt Papelbaum - Escrivão - Matr. 01/14610, o subscrevo. (aa) Fernando Luis Goncalves de Moraes - Juiz em Exercício \r\n\r\nId: 164489"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elisabete da Silva Franco - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Carapebus / Quissamã, RJ, FAZ SABER a quantos este EDITAL virem e dele conhecimento tiverem, que por SENTENÇA deste Juízo nos autos da ação nº 2002.084.000051-4, foi decretada a Interdição de Lucimar Gonçalves da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 20/05/1974 Idade: 32 - Filiação: Pai - Aluizio Gonçalves da Silva Mãe - Jocelina Leandro da Silva - Endereço: Rua Belizario Antonio de Souza, nº 701 - CEP: 28735-000 - Santa Catarina - Quissamã - RJ, Certidão de Nascimento nº 10.824, registrada à fl. 154 vº do Livro de Registro de Nascimento nº A-14 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 11º Distrito de Campos dos Goytacazes - RJ, em virtude de Esquizofrenia Hebefrênica, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jocelina Leandro da Silva - Nacionalidade Brasileira RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Divorciado Data de Nascimento: 27/02/1956 Idade: 50 - Filiação: Mãe - Juraci Leandro RG: 0202034690 Emissor: SSPCPF: 095.537.097-37 - Endereço Rua Belizário Antõnio de Souza, nº 701 - CEP. 28735-000 - Santa Catarina - Quissamã - RJ, nos termos dos Arts. 1.184 e 1.187 do Código de Processo Civil . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Quissamã, quatorze de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Cesar Barreto Monteiro - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19662, o subscrevo. Elisabete da Silva Franco - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135909"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elisabete da Silva Franco - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Justiça Itinerante - Carapebus da Comarca de Carapebus / Quissamã, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.084.000106-2, foi decretada a Interdição de Leninha Vitalino de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 09/01/1948 Idade: 59 - Filiação: Pai - Levindo Vitalino Mãe - Ermenegilda Anastacio - CPF: 06013012776 - RG: 12979066-3 Emissor: IFP - Endereço: Engazeira, S/nº - CEP: 27998-000 - Carapebus - RJ; Elidiceia Vitalino de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 22/03/1977 Idade: 29 - Filiação: Pai - Manoel Ananias de Oliveira Mãe - Leninha Vitalino de Oliveira - RG: 24.198.378-2 Emissor: DETRAN - CPF: 060130127-76 - Endereço: Engazeira, S/nº - CEP: 27998-000 - Carapebus - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Leninha Vitalino de OliveiraNacionalidade Brasileira RJProfissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 09/01/1948 Idade: 59Filiação: Pai - Levindo Vitalino Mãe - Ermenegilda Anastacio CPF: 06013012776RG: 12979066-3 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Carapebus, 14/03/2007. Eu, ___________ Simone Terra Freitas - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26821, o subscrevo.\r\n\r\nElisabete da Silva Franco - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147357"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Beatriz Torres de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Cordeiro, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Medida Cautelar de Busca e Apreensão, ( BUSCA E APREENSÃO DO FILHO MENOR IMÚBERE - COM EXPRESSO PEDIDO DE LIMINAR) \" nº 2005.019.000776-9 em que é Autor PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA, RG nº 12.647.565-6 e Réu JOSÉ HENRIQUE LANGSDORFF NAEGELE. E, para INTIMAR a Autora para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Raul Veiga, nº 157, Centro - Cordeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cordeiro, 29 de março de 2007. Eu Julie Dias Vieitas Pacheco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14904, digitei. E eu, ________________ Maximiniano Gerk Naegele - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22936, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Beatriz Torres de Oliveira - Juiz Titular, do Cartório da Vara Única da Comarca de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) nº 2002.019.000846-9, onde o Executado JOÃO BRIGIDA EPIFANIO não foi encontrado no endereço mencionado na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE MACUCO, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida no valor de R$ 65,83 (certidão nº 086), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. Dado e passado nesta cidade de Cordeiro, 29 de março de 2007. Eu, Julie Dias Vieitas Pacheco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14904, digitei. E eu, Maximiniano Gerk Naegele - Matr. 01/22936, o subscrevo.\r\n\r\nBeatriz Torres de Oliveira - Juiz Titular. \r\n\r\nJG Id: 164493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuízo de Direito da 3ª Vara Cível\r\n\r\nProcesso: 2005.021.025784-1 - Ação: Usucapião\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Juiz do Cartório da 3ª Vara Civel da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua General Dionísio, 764 Sala 203 - A - CEP: 25075-095 - Centro - Duque de Caxias - RJ, tramitam os autos da Ação de Usucapião nº 2005.021.025784-1, movida por VIVIANE SOUZA MANHÃES DA SILVA e OUTROS em face de COMISSÃO SUPERIOR DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MINISTÉRIO DA GUERRA. A autora alega que há mais de 12 anos tem a posse do imóvel, situado no lote 05, quadra 138 da Avenida Jorge Vieira, antiga Rua Malherbe e antiga Rua 20, Loteamento Cidade Parque Paulista, neste Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Que a requerente reside no imóvel, sem qualquer contestação ou moléstia da posse, de modo contínuo e ininterrupto, explorando-o com exclusividade e sem subordinação à ordem de quem quer que seja, como se donos fossem do imóvel usucapiendo, alegando ainda que sua posse adequa-se aos requisitos do Art. 550 do CPC, com \"animus domini\". Às 69 determinou o Dr. Juiz de Direito a citação, por edital, com prazo de 20 dias. Assim, pelo presente edital CITA ANTONIO PAES DE SOUZA, TEREZA RISSI DE SOUZA, JARBAS ROSA DA SILVA, MARIA JOSÉ GROSSO DA SILVA, JOSÉ SEVERO DE MELO e SEBASTIÃO ANTONIO DOS SANTOS, bem como, EVENTUAIS HERDEIROS, SUCESSORES, AUSENTES, ESPÓLIO E DEMAIS INTERESSADOS, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Luciana Rabello Torrentes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28275, digitei. E eu, José Luiz Tavares - Escrivão - Matr. 01/7837, o subscrevo. - Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira- Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 162676"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuízo de Direito da 3ª Vara Cível\r\n\r\nProcesso: 2006.021.030255-1 - Ação: Usucapião\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Juiz do Cartório da 3ª Vara Civel da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua General Dionísio, 764 Sala 203 - A - CEP: 25075-095 - Centro - Duque de Caxias - RJ, tramitam os autos da Ação de Usucapião nº 2006.021.030255-1, movida por VALDEMIR MOMBRINE TERRA em face de YSAAC SCIALOM Y BENOZILIO e OUTRO. O autor alega que há mais de 15 anos tem a posse do imóvel, situado no lote 56, quadra 20 da Estrada das Figueiras - Chácara Rio-Petrópolis, neste Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Que a requerente reside no imóvel, sem qualquer contestação ou moléstia da posse, de modo contínuo e ininterrupto, explorando-o com exclusividade e sem subordinação à ordem de quem quer que seja, como se donos fossem do imóvel usucapiendo, alegando ainda que sua posse adequa-se aos requisitos do Art. 550 do CPC, com \"animus domini\". Às fls. 16 opinou o MP pela citação editalícia. Às fls. 17 determinou o Dr. Juiz de Direito a citação, por edital, com prazo de 20 dias. Assim, pelo presente edital CITA o ISAAC SCIALON Y BENOZILIO e OLGA REBELLA LUCAS, bem como, EVENTUAIS HERDEIROS, SUCESSORES, AUSENTES, ESPÓLIO E DEMAIS INTERESSADOS, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e três um do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Luciana Rabello Torrentes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28275, digitei. E eu, José Luiz Tavares - Escrivão - Matr. 01/7837, o subscrevo. - Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira- Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 162679"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuízo de Direito da 3ª Vara Cível\r\n\r\nProcesso: 2005.021.016593-4 - Ação: Usucapião\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Juiz do Cartório da 3ª Vara Civel da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua General Dionísio, 764 Sala 203 - A - CEP: 25075-095 - Centro - Duque de Caxias - RJ, tramitam os autos da Ação de Usucapião nº 2005.021.016593-4, movida por CELSO DE OIVEIRA. O autor alega que há mais de 10 anos tem a posse do imóvel, situado na Av do Contorno - Q.378 - L.12 - Jardim Anhagá, neste Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Que a requerente reside no imóvel, sem qualquer contestação ou moléstia da posse, de modo contínuo e ininterrupto, explorando-o com exclusividade e sem subordinação à ordem de quem quer que seja, como se donos fossem do imóvel usucapiendo, alegando ainda que sua posse adequa-se aos requisitos do Art. 550 do CPC, com \"animus domini\". Às fls. 40 e 40-V opinou o MP pela citação editalícia. Às fls. 41 determinou o Dr. Juiz de Direito a citação, por edital, com prazo de 20 dias. Assim, pelo presente edital CITA GEREMIA LUNARDELLI, bem como, EVENTUAIS HERDEIROS, SUCESSORES, AUSENTES, ESPÓLIO E DEMAIS INTERESSADOS, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Luciana Rabello Torrentes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28275, digitei. E eu, José Luiz Tavares - Escrivão - Matr. 01/7837, o subscrevo. - Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira- Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 162673"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.021.003290-0, foi decretada a Interdição de Maria do Carmo Araújo Badaró - Data de Nascimento: 15/01/1915 Idade: 92 - Filiação: Pai - Ovidio Antonio de Araujo Mãe - Olinda Avelino do Carmo - RG: 3883171 - CPF: 434.315.507-20 - Endereço: Estrada Velha do Pilar, nº 2984 Casa 126 - CHACARA RIO PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Mario do Carmo Badaro, Data de Nascimento: 15/01/1953 Idade: 54Filiação: Pai - Eudoxio da Silva Badaro Mãe - Maria do Carmo Badaro CPF: 43410693734RG: 04253513-8 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, . Eu, Aluisio Lorca de Almeida - Escrivão - Matr. 01/6619, o subscrevo. 15-03-2007\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147190"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1997.021.399266-5/EX\r\n\r\nCDA 70196005743-17\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Nacional em face de MELQUISEDEQUE DA SILVA OLIVEIRA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 9.557,07. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital para citação de MELQUISEDEQUE DA SILVA OLIVEIRA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 70196005743-17 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) seis dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164406"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1986.021.163345-0/EX\r\n\r\nCDA 30.815.686-2\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pelo INSS em face de EVANDRO MARCONDES CESAR, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 3.405,13. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou a MMª. Juíza expedir o presente edital para citação de EVANDRO MARCONDES CESAR, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 30.815.686-2 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) sete dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164400"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 2001.021.020190-5/EX\r\n\r\nCDA 2001/010.386-7\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Estadual em face de G. C. DE SANTANA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E FERRO para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 696,95. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital para citação de G. C. DE SANTANA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E FERRO , para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 2001/010.386-7 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) cinco dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164407"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 2003.021.011596-3/EX\r\n\r\nCDA 2001/005.182-7\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Estadual em face de MINAS OIL PETRÓLEO LTDA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 1.059.432,22. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou a MMª. Juíza expedir o presente edital para citação de MINAS OIL PETRÓLEO LTDA , para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 2001/005.182-7 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) sete dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164399"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 2002.021.002896-1/EX\r\n\r\nCDA 2001/013.870-1\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Estadual em face de PADARIA E CONFECÇÕES RECANTO DO PÃO LTDA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 6.421,68. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital para citação de PADARIA E CONFECÇÕES RECANTO DO PÃO LTDA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 2001/013.870-7 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) cinco dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164398"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 2001.021.007336-8/EX\r\n\r\nCDA 2000/009.246-8\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Estadual em face de TECNOMARCA COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 75.926,98. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou a MMª. Juíza expedir o presente edital para citação de TECNOMARCA COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 2000/009.246-8 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) sete dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164397"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 2001.021.001766-3/EX\r\n\r\nCDA 2000/007.695-8\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Estadual em face de EMBRAGAS RIO EMPRESSA BRASILEIRA DE GASES E SOLDAS LTDA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 100.084,48. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital para citação de EMBRAGAS RIO EMPRESA BRASILEIRA DE GASES E SOLDAS LTDA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 2000/007.695-8 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) seis dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164396"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1999.021.008315-4/EX\r\n\r\nCDA FGRJ199900071\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Caixa Econômica Federal em face de KENTUCKY CONFECÇÕES LTDA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 38.339,73. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital para citação de KENTUCKY CONFECÇÕES LTDA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº FGRJ199900071 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) sete dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164395"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1998.512.015065-0/EX\r\n\r\nCDA 70698003563-95\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela UNIÃO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAÇULA LTDA, ANTÔNIO CARLOS ACCIOLY, MÁRIO CARLOS, DALVA CORREA DA S. ACCIOLY E MARIA DOS S. CARLO, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 107.019,76. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou a MMª. Juíza expedir o presente edital para citação de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAÇULA LTDA, ANTÔNIO CARLOS ACCIOLY, MÁRIO CARLOS, DALVA CORREA DA S. ACCIOLY E MARIA DOS S. CARLO, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 70698003563-95 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) sete dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164394"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1987.021.173695-2/EX\r\n\r\nCDA 30.929.362-6\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pelo INSS em face de SACORMAQ MÁQUINAS LTDA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 103.057,73. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital para citação de SACORMAQ MÁQUINAS LTDA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 30.929.362-6 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) sete dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164402"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1994.021.257185-2/EX\r\n\r\nCDA 70293000494-00\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Nacional em face de ROGÉRIO GUARANI DE SOUZA E LENIRA RODRIGUES DA SILVA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 8.741,47. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou a MMª. Juíza expedir o presente edital para citação de ROGÉRIO GUARANI DE SOUZA E LENIRA RODRIGUES DA SILVA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 70293000494-00 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) sete dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164403"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1997.021.398605-7/EX\r\n\r\nCDA 70697003698-51\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Nacional em face de VALDEMAR JOSÉ DOS SANTOS - PENSÃO N. S. DAS GRAÇAS ME E VALDEMAR JOSÉ DOS SANTOS, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 88.359,01. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou a MMª. Juíza expedir o presente edital para citação de VALDEMAR JOSÉ DOS SANTOS - PENSÃO N. S. DAS GRAÇAS ME E VALDEMAR JOSÉ DOS SANTOS, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 706973698-51 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) sete dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164404"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1997.021.398826-1/EX\r\n\r\nCDA 96.05580.17.56-7\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Estadual em face de LOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 12.963,87. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital para citação de LOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 96.05580.17.56-7 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) seis dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164405"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1995.021.265906-0/EX\r\n\r\nCDA 93-09309-17-96-6\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Estadual em face de ATLANTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 29.776,21. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital para citação de ATLANTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 93-09309-14-96-6 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) cinco dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164390"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1997.021.398245-3/EX\r\n\r\nCDA 70197001563-47\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Nacional em face de WALDEMIRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 9.715,06. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou a MMª. Juiz expedir o presente edital para citação de WALDEMIRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 70197001563-47 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) sete dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164391"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1998.512.011856-0/EX\r\n\r\nCDA 98.06818.17.97-2\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Estadual em face de NOVA SULAMÉRCIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTÍVEIS LTDA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 29.292,05. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou a MMª. Juíza expedir o presente edital para citação de NOVA SULAMÉRICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTÍVEIS LTDA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 98.06818.17.97-2 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) sete dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164393"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCESSAMENTO INTEGRADO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nProc. 1998.512.000955-9/EX\r\n\r\nCDA 70297006214-20\r\n\r\nA DRª. PRISCILA ABREU DAVID, Juíza em Exercício da 4ª Vara Cível do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que por lei lhe são conferidas. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Nacional em face de TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, para cobrança da dívida de débitos fiscais, num total de R$ 25.174,76. Como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou a MMª. Juíza expedir o presente edital para citação de TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, para que no prazo de 05 dias pague a quantia supracitada, mais as custas processuais e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de acordo com a certidão de Dívida Ativa de nº 70297006214-20 ou garanta o Juízo. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da pessoa supramencionada foi expedido o presente, que será publicado esta única vez e afixado no local público e de costume, ficando ciente de que este Juízo tem sede à Rua General Dionísio, 764, 3º andar, Jd. 25 de Agosto Duque de Caxias/RJ. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, ao(s) sete dias de março de dois mil e sete (2007). Eu, Mª. Conceição S. dos Santos, Escrivã, o fiz digitar e subscrevo. (Ass.) PRISCILA ABREU DAVID, JUÍZA DE DIREITO.\r\n\r\nJG Id: 164392"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Myriam Therezinha Simen Rangel Cury - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Guapimirim, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Estrada Imperial, S/N FÓRUM CEP: 25940-000 - Bananal - Guapimirim - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2006.073.001921-5, movida por PAULO ANTONIO SOARES DA GLÓRIA em face de ESPÓLIO DE ADELAIDE MARIA DA GLORIA, objetivando CITAR os herdeiros do Espólio-Réu em local incerto e eventuais interessados. Assim, pelo presente edital CITA o réu ESPÓLIO DE ADELAIDE MARIA DA GLORIA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Guapimirim, vinte e um de março de dois mil e sete. Eu, ______________ Marcia Novaes de Assis - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/14763, digitei. E eu, ______________ Olinda Maria de Oliveira Feitosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13285, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 158261"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSO 2002023005784-9 CERTIDAO 18922 EXECUTADO RALF SCHROEDER. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos vinte e oito dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164550"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSO 2002023005613-4 CERTIDAO 141195 EXECUTADO MARLENE BORGES AGUIAR. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos vinte e oito dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164549"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSO 2002.023.05303-0 CERTIDAO 018899 EXECUTADO ESPOLIO DE JOSE CAETANO DA SILVA. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos vinte e oito dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164548"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSO 2002.023.005703-5 CERTIDAO 18001 EXECUTADO: AURELIO BOTELHO. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos vinte e oito dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164552"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESS 2004023003694-2 CERTIDAO 29880 EXECUTADO INACIO DE TORRES BRAGA. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos vinte e oito dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164557"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSSO 2002023006593-7 CERTIDAO 200637 EXECUTADO ADELIA CARDOSO NOVIS. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos vinte e oito dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164556"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSO 2002023006294-8 CERTIDAO 200738 EXECUTADO MARCO DE SOUZA GONÇALVES. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos vinte e oito dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164554"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSO 2002023006494-4 CERTIDAO 139 491 EXECUTADO WILSON ZANIBONI. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos vinte e oito dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164555"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSO 2002023005854-4 CERTIDAO 142048 EXECUTADO SERGIO PERRUCHO DUARTE EOUTRO. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos vinte e oito dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164553"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSO 2002023005004-1CERTIDAO 110826\r\n\r\nEXECUTADO RODOVAL GUEDES DA COSTA. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos vinte e oito dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164546"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSO 2002023004954-3, CERTIDAO 18496, EXECUTADO: MARIA ROSALINA DE OLIVEIRA. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos trinta dias do mes de março de dois mil e sete.. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164559"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Mauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE TANGUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. PROCESSO 2002023005154-9 CERTIDAO 109082 EXECUTADO CINESIO DA SILVA BRANCO. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, Aos vinte e oito dias do mes de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Graziele Souza de Azeredo - Outros - Matr. 0204010409, digitei. E eu, ____________ Cleia Carvalho Quaresma - Matr. 01/6606, o subscrevo.\r\n\r\nMauro Luiz Barboza Prevot - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164545"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ\r\n\r\nRUA GENERAL BOCAIÚVA, 424 - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ\r\n\r\nAVISO nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45, na forma abaixo: A DOUTORA JANE CARNEIRO S. DE AMORIM, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Aviso virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, pelo presente e na melhor forma de direito, ficam INTIMADOS os Interessados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as impugnações que entenderem, nos autos do Processo nº 2005.024.002632-8, Ação de Habilitação de Crédito, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA em face de Massa Falida e Cia Mercantil e Industrial Ingá. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Aviso, que será publicado por 2 (duas) vezes, na forma da lei, e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede na Rua General Bocaiúva, 424 - Centro - Itaguaí, RJ. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Nicole Masuet Pereira dos Santos, Escrivã, Matr. 01/14493, subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 164564"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRUA GENERAL BOCAIÚVA, 424 - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1998.024.000240-0\r\n\r\nGTS - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. requereu a falência de CONSTRUTORA SETTING LTDA., ambas devidamente qualificadas na inicial, alegando, em resumo que, é credora da quantia de R$ 19.514,42, representada pelas duplicatas relacionadas na petição inicial; que estando as duplicatas devidamente protestadas, não foram elididos os seus pagamentos, requerendo, ao final, a falência da requerida. A inicial se acha instruída com os documentos de fls. 04/44. Devidamente citada e requerida apresentou defesa a fls. 59, requerendo a remessa ao contador judicial para apuração do valor do débito. Cálculo do contador judicial a fls. 64/70. Sentença declarando a falência da requerida a fls. 78/80, nomeando síndico a requerente, a qual devidamente intimada se quedou inerte (fls. 176). Novo síndico nomeado a fls. 180, o qual se manifestou a fls. 190/191, informando que não existem bens a arrecadar. A fls. 241, v., o Ministério Público informou que não se opõe a aplicação do art. 75 da Lei de Falências. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de falência realizado pelo requerente que se recusou a aceitar o encargo de síndico da massa falida. O síndico nomeado pelo juízo devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, se quedou inerte (fls. 240, v.). Este juízo não possui síndicos dativos funcionando em ações de falências. Outrossim, também não existe liquidante judicial em exercício nesta Comarca. Também não é razoável a nomeação de Advogados para o exercício do cargo, pois acabam aceitando o ônus e toda a responsabilidade dele emergente sem nada receber. Se os interessados diretos da falência, que possuem créditos a receber não estão dispostos a assumir o encargo, maior razão para que este ônus não seja repassado a terceiros. Se a falência é a execução por meio da qual se busca pagar os credores pela liquidação do patrimônio do devedor insolvente, fica difícil entender porque os Juízes, curadores fiscais e síndicos dativos devam sustentar interesses dos credores desinteressados, prosseguindo em todos os atos até o dia em que, vendidos os eventuais bens da falida, sejam eles convocados para entregar-lhe a parte apurada no rateio, ou, como ocorre na maioria das ações de falência, se encerra por ausência de bens. A melhor solução, sobretudos nas falências em que não há arrecadação de bens e nas quais os credores se mostrem desinteressados, como no caso dos autos, é a aplicação do disposto no art. 75 da Lei nº 7661/45, com o encerramento puro e simples do processo falimentar. Isto posto, DECLARO ENCERRADA A PRESENTE FALÊNCIA de CONSTRUTORA SETTING LTDA., que continuará responsável por seus débitos, na forma da lei, devendo a requerente da falência cobrar seu crédito por ação própria. Publique-se esta decisão nos termos do art. 132, §2º da Lei de Falências. Havendo pedido, desentranhem-se os títulos executivos, substituindo por cópias. Expeçam-se os ofícios de praxe. Custas ex lege. P.R.I. Itaguaí, 01 de novembro de 2006. JANE CARNEIRO S. DE AMORIM - Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 164568"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nRUA GENERAL BOCAIÚVA, 424 - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE RÉUS AUSENTES, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, na forma abaixo: A MM. Juíza de Direito Dra. JANE CARNEIRO S. DE AMORIM do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, pelo presente e na melhor forma de direito, ficam CITADOS RAIMUNDO DOS SANTOS MARTINS, SUA MULHER E SUCESSORES, os confinantes IZIDRA PEREIRA DA SILVA, SEU MARIDO E SUCESSORES, JOSÉ HENRIQUE DE MEDEIROS, SUA MULHER E SUCESSORES, FERNANDO JORGE FAGUNDES NETTO, SUA MULHER MARIANA PACHECO FAGUNDES NETTO, FRANCISCO FAGUNDES NETTO E SUA MULHER ELZA RAPOSO FAGUNDES NETTO E SUCESSORES, OS RÉUS AUSENTES, EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO E OS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, para conhecimento dos termos da AÇÃO de USUCAPIÃO, sob o nº 1999.024.000891-2, em que são autor JOSÉ VERLI FILHO e réu RAIMUNDO DOS SANTOS MARTINS, a qual tem por objeto o imóvel constituído por lote nº 25 da quadra 94, bairro do Engenho, Itaguaí, RJ, medindo 12,00 m de fundos, por onde se confronta com o lote nº 16 e igual medida de frente para a rua 18, com 36,00 m de extensão por ambos os lados, perfazendo um área total de 360,00 m². Valendo a mesma para todos os atos do processo, ficando ainda cientes de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias contados a partir do prazo do presente Edital, sob pena de serem presumidos como verdadeiros e aceitos os fatos alegados pela autora. E, para chegar ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital com prazo de 20 (vinte) dias. Ciente de que este Juízo funciona na Rua General Bocaiúva, 424 - Centro - Itaguaí - RJ. Dado e passado nesta Comarca e Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Carlos Eduardo Schinaider - Téc. de Atividade Judiciária - mat. 01/27768, digitei e conferi e eu, Nicole Masuet - Escrivã - mat. 01/14493, assino e subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164570"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ. RUA GENERAL BOCAIÚVA, 424 - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nAVISO nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45, na forma abaixo: A DOUTORA JANE CARNEIRO S. DE AMORIM, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Aviso virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, pelo presente e na melhor forma de direito, ficam INTIMADOS os interessados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as impugnações que entenderem, nos autos do Processo nº. 2005.024.003301-1, Ação de Habilitação de Crédito retardatária, proposta por WALDECIR DA SILVA REIS, beneficiário de Justiça Gratuita, em face da MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL - INGÁ. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Aviso, que será publicado por 2 (duas) vezes, na forma da lei, e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede no Fórum - Rua General Bocaiúva, nº 424 - Centro - Itaguaí, RJ. Dado e passado nesta Comarca e Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Nicole Masuet Pereira dos Santos, Escrivã - matrícula nº 01/14493, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 164566"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ - RUA GENERAL BOCAIÚVA, Nº 424 - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nAVISO nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45, na forma abaixo: A DOUTORA JANE CARNEIRO S. DE AMORIM, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Aviso virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, pelo presente e na melhor forma de direito, ficam INTIMADOS os interessados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as impugnações que entenderem, nos autos do Processo nº 2001.024.001983-2, Ação de Habilitação de Crédito Retardatária, proposta por LEONARDO DA SILVA DE ARAÚJO, em face da MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL - INGÁ. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Aviso, que será publicado por 2 (duas) vezes, na forma da lei, e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede no Fórum - Rua General Bocaiúva, 424 - Centro - Itaguaí, RJ. Dado e passado nesta Comarca e Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Nicole Masuet Pereira dos Santos, Escrivã - matrícula nº 01/23838, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 161588"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ. RUA GENERAL BOCAIÚVA, 424 - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nAVISO nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45, na forma abaixo: A DOUTORA JANE CARNEIRO S. DE AMORIM, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Aviso virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, pelo presente e na melhor forma de direito, ficam INTIMADOS os interessados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as impugnações que entenderem, nos autos do Processo nº. 2001.024.001980-7, Ação de Habilitação de Crédito retardatária, proposta por PAULO CESAR DOS SANTOS, be neficiário de Justiça Gratuita, em face da MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL - INGÁ. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, passou-se o presente Aviso, que será publicado por 2 (duas) vezes, na forma da lei, e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede no Fórum - Rua General Bocaiúva, nº 424 - Centro - Itaguaí, RJ. Dado e passado nesta Comarca e Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Nicole Masuet Pereira dos Santos, Escrivã - matrícula nº 01/14493, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 164563"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE ITAGUAÍ - RJ\r\n\r\nJuiz de Direito DR. MARCELLO ALVARENGA LEITE\r\n\r\nResp. pelo Expediente MARIA DE FATIMA DIAS DOS S. BENACE\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nISENTO DE CUSTAS\r\n\r\nO DR. MARCELLO ALVARENGA LEITE, Juiz de Direito Titular da 2.ª Vara Cível de Itaguaí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei FAZ SABER, aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que CITA e CHAMA ARTHUR TOLENTINO DA COSTA RIBEIRO, a fim de que o mesmo tenha conhecimento dos autos de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, cujo processo tramita nesta vara sob o nº 2001.024.003460-2, que move o expropriante MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, CGC nº 01.604.139/0001-07, em face de ARTHUR TOLENTINO DA COSTA RIBEIRO, que tem como bem imóvel o lote nº 01, da quadra 54, com área de 548,00 m2, sem benfeitorias no loteamento denominado \"Parque Campo Lindo\", situado no primeiro distrito de Itaguaí, que foi declarado de utilidade pública para fins de Desapropriação pelo Decreto nº 176, de 27/11/2001. O expropriante oferece para efeitos de imissão provisória na posse a importância de R$ 3.537,01 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e um centavos), sendo destinada a importância total em face de ARTHUR TOLENTINO DA COSTA RIBEIRO e como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente por ser ignorado o lugar em que deveria ser encontrado, fica o expropriado acima mencionado citado para responder a presente ação nos termos do artigo 18, do Decreto Lei 3.365/41, ciente de que não contestando a ação no prazo legal, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo Expropriante. E mais, quem souber de seu paradeiro, deverá informar este Juízo que funciona na Rua General Bocaiúva, nº 424 Centro - Itaguaí. E para que a notícia chegue ao conhecimento do citando é passado o presente edital, com os traslados necessários para que o mesmo seja publicado TRÊS VEZES, sendo as três publicações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 232, do CPC. DADO E PASSADO nesta Cidade de Itaguaí-RJ, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Lucia Helena de O. Santiago, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/29.528, digitei. Eu, Maria de Fátima Dias dos S. Benace, Responsável pelo Expediente, mat. 01/25543, subscrevo. (aa) MARCELLO ALVARENGA LEITE - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO,\r\n\r\ncom prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular, do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaperuna, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc . . .\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e principalmente o Sr. Gustavo Martin Staniscia - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Itaperuna - RJ - Estado Civil: Casado - Endereço: em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de número 2005.026.007080-3 da ação Representação Civil, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO, onde mandei expedir o presente Edital para CITAR o Sr. GUSTAVO MARTIN STANISCIA, brasileiro, casado, genitor do menor, a fim de que o mesmo tome conhecimento da presente ação, contestando-a querendo, ciente desde já que não contestada no prazo legal de 10 (dez) dias, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e que este prazo fluirá a partir do término da publicação, ficando ciente que este Juízo funciona na Rodovia Br-356 Km 01, CEP: 28300-000 - Itaperuna - RJ. Dado e passado nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Anderson Camacho Vieira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21580, o subscrevo. Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 161595"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) José de Arimatéia Beserra Macedo - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Japeri, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Vereador Francisco da Costa Filho, 1900 CEP: 26450-000 - Santa Inês - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 3691-9000, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2004.083.002540-3, movida por INÊZ DOS ANJOS REIS RODRIGUES em face de SEBASTIÃO LOPES RODRIGUES, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA E INTIMA o réu SEBASTIÃO LOPES RODRIGUES, FILHO DE JOÃO RODRIGUES FILHO E FLORDELICE RANGEL DA CRUZ, PARA AUDIENCIA NESTE JUIZO NO DIA 24/04/2007, AS 13:45 HORAS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e seis de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ______________ Flavio de Morais - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28272, digitei. E eu, ______________ Jorge Prazeres dos Santos - Escrivão - Matr. 01/12054, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 135901"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) José de Arimatéia Beserra Macedo - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Japeri, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Vereador Francisco da Costa Filho, 1900 CEP: 26450-000 - Santa Inês - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 21 3691-9000, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2006.083.003903-0, movida por JONAS NUNES PEREIRA; ELISABETE DA SILVA LIMA PEREIRA em face de DÉCIO RIBEIRO, objetivando CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA NESTE JUÍZO NO DIA 19/04/2007, ÀS 13:00 HORAS . Assim, pelo presente edital CITA E INTIMA o réu DÉCIO RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e seis de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ______________ Flavio de Morais - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28272, digitei. E eu, ______________ Jorge Prazeres dos Santos - Escrivão - Matr. 01/12054, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 135900"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Aparecida da Costa Bastos - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Mandado de segurança \" nº 2005.029.002483-2 em que é Autor MARIA DO CARMO PIRES FARES, RG nº 5110303 IFP, e Réu A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGE. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Domingos Bellize, 178, CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Magé, 29 de março de 2007. Eu, Maria Eugenia Soares de Carvalho - Escrivão - Matr. 01/13000, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164579"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia Paixao Guimaraes Leo - Juiz em Exercício do Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Magé, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.029.002725-2, foi decretada a Interdição de Deise da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 10/04/1976 Idade: 30 - Filiação: Pai - Antonio Manoel da Silva Mãe - Maria Travassos da Silva - RG: 21286784-0 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua Dom Pedro, nº 195 - CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Antonio Manoel da Silva - Nacionalidade: Brasileira - ES - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Casado - CPF: 01102461792 - RG: 01776409-3 Emissor: IFP/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Magé, quinze de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Janine Teixeira dos Santos Nunes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/16257, o subscrevo.\r\n\r\nMarcia Paixao Guimaraes Leo - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 136230"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia Paixao Guimaraes Leo - Juiz em Exercício do Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Magé, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.029.002153-5, foi decretada a Interdição de Gracinda Luiz do Nascimento - Nacionalidade Brasileira - PB - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 21/04/1928 Idade: 78 - Filiação: Mãe - Maria Alexandrina da Conceição - RG: 08096890-2 Emissor: IFP - Endereço: Estrada Municipal Antonio Alem Bergara, nº 563 - CEP: 25920-000 - Capela - Santo Aleixo (Magé) - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Socorro Lacerda do Nascimento, Brasileira, Comerciante, Solteiro. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Magé, quinze de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Janine Teixeira dos Santos Nunes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/16257, o subscrevo.\r\n\r\nMarcia Paixao Guimaraes Leo - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 136054"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nProcesso: 2000.029.000324-6\r\n\r\nAdvogado: Dr; Everaldo Elysio de Almeida OAB/RJ( 013710)\r\n\r\nAdvogado: Dr; Luiz Lopes Monteiro OAB/RJ (031440)\r\n\r\nO crime imputado ao réu é gravíssimo, sendo, inclusive, considerado hediondo.\r\n\r\nA instrução não elucidou completamente os fatos, não sendo possível proferir sentença antes da vinda do estudo psicológico, que poderá avaliar a veracidade das palavras da vítima.\r\n\r\nA importância do estudo psicológico nos crimes sexuais cometidos contra vítimas menores é inegável, uma vez que, geralmente, não há outra prova da autoria a não ser a palavra da vítima.\r\n\r\nAté mesmo em processos envolvendo a guarda de menores, quando há a alegação de abuso sexual, o estudo psicológico é essencial. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado do TJERS:\r\n\r\nNÚMERO: 70000813493 \r\n\r\nRELATOR: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves \r\n\r\nEMENTA: REGULAMENTACAO DE VISITAS. DIREITO DO PAI E INTERESSE DA FILHA. ESTUDOS PSICOLOGICO, PSIQUIATRICO E SOCIAL. PROVA INDISPENSAVEL ANT E A ACUSACAO DE VIOLENCIA SEXUAL PELO AUTOR. A VISITACAO E FORMA DE APROXIMACAO ENTRE PAI E FILHA E DEVE SER REGULADA, SEMPRE, EM FUNCAO DO INTERESSE DESTA, FOCALIZANDO-SE OS BENEFICIOS QUE DEVEM TRAZER A ELA. ESTANDO O GENITOR RESPONDENDO A PROCESSO CRIME POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, RELATIVO A OUTRA FILHA DO RELACIONAMENTO ANTERIOR DE SUA EX-COMPANHEIRA, QUE CONTA COM 10 ANSO DE IDADE, CUMPRE SEJA EFETUADO EXAME PSICOLOGICO E PSIQUIATRICO, BEM COMO ESTUDO SOCIAL EM TODOS OS PERSONAGENS DESSE LAMENTAVEL DRAMA FAMILIAR, PARA ESPANCAR AS DUVIDAS PENDENTES. O FATO E DE EXTREMA GRAVIDADE E, PARA QUE SE POSSA ENCONTRAR A EXATA MEDIDA ENTRE O DIREITO DO PAI DE TER EM SUA GUARDA, LIVREMENTE, A COMPANHIA DA FILHA, SEM MEDOS E SUSPEITAS, E O DA CRIANCA DE NAO SER ABUSADA OU VIOLNETADA, IMPRESCINDIVEL O EXAME TECNICO, QUE TRANSCENDE OS ESTREITOS LIMITES DA NARRATIVA TESTEMUNHAL. SENTENCA DESCONSTITUIDA. (Grifou-se)\r\n\r\nDATA DE JULGAMENTO: 12/04/2000 \r\n\r\nPUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia \r\n\r\nSe em processos envolvendo direito de família o estudo psicológico é imprescindível, com mais razão no processo penal.\r\n\r\nAnte o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a expedição de nova carta precatória à comarca onde reside a genitora da vítima, a fim de que seja feita a avaliação psicológica pelas profissionais que atuam no Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nJG Id: 164581"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcio Ribeiro Alves Gava - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Magé, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.029.000699-6, Ação Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização, Alberto Martins de Souza - natural deTeresópolis, casado, nascido em 18/12/1961, RG: 699.989-5 IFP, filho de Maria Aparecida Martins de Souza e Roberto Lins de Souza, Endereço: Rua 08, nº 429, quadra 14, Aldeia da Prata/RJ.....JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para, em conseqüência, CONDENAR ALBERTO MARTINS DE SOUZA como incurso nas penas do Artigo 14 da Lei nº 10.826/03, pelo que passo a aplicar a pena, observado o que dispõe o artigo 68 do Código Penal. \r\n\r\n1ª FASE: A culpabilidade não excede a normal do tipo praticado, sendo certo que os motivos da conduta ilícita não são importantes e as circunstâncias e conseqüências do fato não foram de especial relevância. No entanto possui o réu algumas condenações, com trânsito em julgado, em sua Folha de Antecedentes Criminais (fls. 101/108), sendo certo que as mesmas não são mais aptas a gerar o efeito da reincidência, nos termos do artigo 64, inciso I do Código Penal, mas caracterizam maus antecedentes, bem como uma personalidade voltada para a prática de delitos. Por estas razões fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão e multa de 15 dias, à razão unitária mínima.\r\n\r\n2ª FASE: Não há circunstâncias agravantes e atenuantes. \r\n\r\n3ª FASE: Também não existem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a resposta penal em dois anos e seis meses de reclusão e multa de 15 dias, a razão unitária-mínima. \r\n\r\nREGIME DE PENA : Observado o que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que a pena seja cumprida em regime aberto.\r\n\r\nTendo em conta a natureza do fato ilícito imputado ao condenado, o quantitativo de pena privativa de liberdade fixado e, ainda, considerando serem as circunstâncias judiciais fundamentais favoráveis ao apenado, com base nos Artigos 43 inciso I, 44 e 45 do Código Penal, tenho por bem operar a SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA por: \r\n\r\n1) prestação pecuniária, equivalente a 24 (vinte e quatro) cestas alimentares, todas no valor unitário mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) as quais serão entregues, à Paróquia São Nicolau de Suruí, nesta cidade, mediante recibo a ser apresentado à Vara Criminal Única desta Comarca para os devidos fins, \r\n\r\n2) acrescida da prestação de serviços à comunidade, no total de 720 (setecentos e vinte) horas, à razão de no mínimo 08 (oito) horas semanais, junto à Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal da cidade onde estiver residindo.\r\n\r\nNo caso de descumprimento de quaisquer das restrições de direito aplicadas na presente sentença, deverá o condenado cumprir a pena privativa de liberdade acima fixada, em REGIME ABERTO após seu recolhimento carcerário, a teor do que dispõe o artigo 44, § 4°, primeira parte do Código Penal.\r\n\r\nEm face da condenação, e como seu secundário efeito, arcará o Réu, ainda, com o pagamento das custas processuais e taxa judiciária mínima. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e intimando-se este para o pagamento da multa, recolhimento das custas, entrega das cestas alimentares e início da prestação de serviços à comunidade, tudo no prazo de trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nFaçam-se as comunicações e anotações de estilo.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se\r\n\r\nJG Id: 164582"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Cível de Inhomirim da Comarca de Magé \r\n\r\nAvenida Santos Dumont, s/n - Parque Santana, Vila Inhomirim, CEP:25900-000 - Magé - RJ \r\n\r\nEdital de 1a. e 2a. LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos do Processo no. 2006.828.009098-8 , Execução requerida por Marcelo Barbosa Louza contra Galian Decorações LTDA na forma abaixo. O DOUTOR Tiago Holanda Mascarenhas , M.M. Juiz(a) do Juizado Especial Cível de Inhomirim , da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos interessados e aos devedores que, por determinação deste R. Juízo, ficou designada a data de 15/05/2007 13:00 , no(a) Avenida Santos Dumont, s/n - Parque Santana, Vila Inhomirim, CEP: 25900-000 - Magé - RJ. , para realização, pelo Leiloeiro SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA , do 1o. Leilão de venda a quem mais der e maior lance oferecer acima da avaliação, e caso não haja licitante, fica desde já designada a data de 29/05/2007 , no mesmo horário e local, para realização do 2o. Leilão de venda a quem mais der e maior lance oferecer independente da avaliação dos bens penhorados às fls. 03 (cópia do Auto de Penhora) nos autos da ação entre as partes acima mencionadas. LAUDO DE AVALIAÇÃO, fls. 03: 01(um)conjunto de sofá romano avaliado preliminarmente em R$ 2.450,00(dois mil quatrocentos e cinquenta reais),01(um)recaminher avaliado preliminarmente em R$ 600,00(seiscentos reais),totalizando R$ 3.050,00(três mil e cinquenta reais) : . E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será afixado na forma da Lei, ciente de que no ato da Arrematação, Adjudicação ou Remição, deverão efetuar os seguintes pagamentos: à vista, mais 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo estabelecido por lei. Dado e passado nesta Cidade de(o) Magé , Estado do Rio de Janeiro, Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e sete (15.03.2007) . Eu, ________________________ Lucy de Lima Grynszpan - mat. 00/09131 - Escrivão , conferi e subscrevo.\r\n\r\nId: 146922"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara da Comarca de Maricá, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Jovino de Oliveira Duarte, s/n CEP: 24900-000 - Araçatiba - Maricá - RJ Tel.: (21)2637-5030, tramitam os autos de Interdito Proibitório, de nº 2004.031.001097-0, movida por NIVALDO GARCIA VIEIRA em face de HARLAN MORSE BLAKE e MARCELO DA SILVA FERNANDES, objetivando citar o 2º réu: MARCELO DA SILVA FERNANDES e tendo em vista que o Réu, encontra-se em lugar incerto, tem o presente o fim de CITAR o Réu: MARCELO DA SILVA FERNANDES, bem como seus herdeiros ou sucessores, e terceiros interessados, para levantarem o valor depositado em Juízo ou oferecerem resposta advertindo-lhes de que não contestada a ação no prazo de quinze (15) dias presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (Arts. 285 e 319 do CPC), Dado e passado nesta cidade de Maricá, . Eu, ______________ Nilton Wanderley Cardozo - Analista Judiciário - Matr. 01/21034, digitei. E eu, ______________ Claudia Mara Araújo de Leonardo Cardoso - Resp. pelo Expediente - Matr. 01/26874, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164660"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Maricá, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Jovino de Oliveira Duarte, s/n CEP: 24900-000 - Araçatiba - Maricá - RJ Tel.: (21)2637-5030, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2003.031.006542-7, movida por ROSELY PEREIRA DA SILVA em face de VALÉRIA RASTOLDO DE FREITAS e outros, objetivando citar e intimar os réus abaixo para audiencia de conciliação. Assim, pelo presente edital CITA os réus THEREZA SOBRAL DE OLIVEIRA PEIXOTO e JOSÉ FLORIANO PEIXOTO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para contestarem a presente ação e INTIMA-OS para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, neste Juízo, designada para o dia 03 de julho de 2007, às 14:00h, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Maricá., . Eu, ______________ Renato Guimarães Campos - TAJ - Matr. 01/8704, digitei. E eu, ______________ Claudia Mara Araujo de Leonardo Cardoso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26874, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164656"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Maricá, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Jovino de Oliveira Duarte, s/n CEP: 24900-000 - Araçatiba - Maricá - RJ Tel.: (21)2637-5030, tramitam os autos da Ação Medida cautelar inominada, de nº 1997.031.000111-8, movida por LEAO BARROSO em face de MARCUS VINICIUS UCHOA e IVONETE DE GOES UCHOA, objetivando citar os réus para contestarem a presente ação no prazo de 05 (cinco) dias . Assim, pelo presente edital CITA os réus MARCUS VINICIUS UCHOA e IVONETE DE GOES UCHOA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 05 (cinco) dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Maricá, Aos vinte e seis dias de março de dois mil e sete Eu, ______________ Renato Guimarães Campos - TAJ - Matr. 01/8704 digitei. E eu, ______________ Claudia Mara Araujo de Leonardo Cardoso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26874, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161639"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo.\r\n\r\nO Doutor MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital, com prazo de trinta dias, contados a partir de sua publicação, virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Vara Única se processa a Ação de Usucapião, registrado sob o número 2006.032.000152-1, movida por WALDOMIRO DE SOUZA VIEIRA FILHO e SIRLENE BRAGANÇA VIEIRA em face de HERDEIROS DE LAURINDA DOS SANTOS ESTEVES, tendo como objeto da Ação a propriedade do imóvel denominado Lote nº 75 - fração de terras localizadas em Morsing, Mendes/RJ. É o presente para CITAR os HERDEIROS DE LAURINDA DOS SANTOS ESTEVES, cientificando-os de que possuem o prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo do presente Edital, para querendo, apresentarem resposta à presente Ação, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos narrados na inicial (art. 285 do CPC). E para que no futuro os mesmos não aleguem ignorância, o MM. Juiz mandou expedir o presente Edital, que será publicado na forma e nos prazos da Lei e afixado em local de costume. Dado e passado nesta cidade de Mendes/RJ, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Denise Alves de Souza, Analista Judiciário, mat. 01/18553 digitei. (a) Jussara Cerdeira Guimarães, Escrivã. (a) MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, Juiz de direito. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164501"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nCom o prazo de 60 (sessenta) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Freitas Marreiros - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Natividade, FAZ SABER que, a requerimento do Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo, foi determinada, através da R. DECISÃO exarada à fl. 61, a BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E POSTERIOR REMESSA AO ARQUIVO, dos autos nº 2006.035.000463-9, instaurado a requerimento da vítima JULIANA AZEVEDO DE MATTOS, RG 10393750-4 - IFP/RJ, brasileira, solteira, professora, nascida em 19/05/77, filha de Manoel Ferreira de Mattos e Anna Maria Azevedo de Mattos, e, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar, a mesma, em local incerto e não sabido, é o presente EDITAL, cujo prazo contar-se-á a partir da data de sua publicação, para INTIMAR a vítima supraqualificada acerca da decisão acima referida, cujo inteiro teor é o que se segue: \"Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 59 e determino o arquivamento do presente Inquérito. Promovam-se as baixas e comunicações de praxe. Intimem-se os ofendidos da presente decisão. Após, arquivem-se.\" E, para que chegue ao conhecimento de todos e da citada vitíma, foi expedido o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Natividade, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de 2007. Eu, ______________ Suely Mendes Antunes Rodrigues - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25271, digitei. E eu, ______________ Leandro Alves da Rocha - Subst. do Escrivão - Matr. 01/23478, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 164505"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.036.000992-9, foi decretada a Interdição de Eliete das Neves Cardoso - nascida em 09/10/1926 - Filiação: Maria Avelina das Neves - CPF: 91613108753 - RG n.º 00972401-4 - Endereço: rua Manol Brígido Tinoco, n.º 17 -casa 06 - CEP 26510-680 - Centro - Nilópolis/RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marta Neves Cardoso - CPF: 52328953700 - RG: 5090575 - Emissor: IFP . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, quatorze de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Jorge Carlos Pereira - Escrivão - Matr. 01/11811, o subscrevo.\r\n\r\nGuilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147397"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Eduardo Jose da Silva Barbosa - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Cesar Candido de Matos - Data de Nascimento: 06/04/1968 Idade: 38 - Filiação: Pai - Ormindo Candido de Matos Mãe - Marlene das Dores - RG: 84390111 Emissor: SSP/DETRAN - profissão: mecânico, constando como endereço: Rua Boacica, 48 - Anchieta/RJ, acusado nos autos de nº 2006.036.008078-0, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 2357/06 de 10/06/2006, da 57ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 331 do CP - Desacato. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, CITA o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua Pedro Álvares Cabral, 305 3º andar - sala 311 -CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, no dia 15/05/2007 às 14:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital, com o prazo de quinze dias a contar de sua publicação, sendo afixada uma via em local de praxe. Nilópolis, 29 de março de 2007. Eu, Roberto Esteves da Fonseca - Escrivão - Matr. 016665, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 164591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por decisão deste Juízo nos autos da ação nº 1986.002.001481-0, foi decretada a Interdição de Amilar Gomes dos Santos - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) SUELI BARBARA DOS SANTOS, em substituição a Almir Gomes dos Santos . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, nove dias do mês de março de 2007. Eu, ___________ Pedro Simoes Pacheco - Escrivão - Matr. 01/11341, o subscrevo.\r\n\r\nRicardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147211"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.002.008645-0, foi decretada a Interdição de Evandro Viana de Souza - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Therezinha de SouzaCPF: 27890619715Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, nove de março de 2007. Eu, ___________ Pedro Simoes Pacheco - Escrivão - Matr. 01/11341, o subscrevo.\r\n\r\nRicardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147212"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.002.005614-8, foi decretada a Interdição de Luiz Carlos da Silva Santos - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Niterói - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 18/12/1963 Idade: 43 - Filiação: Pai - Manoel dos Santos Mãe - Maria Ana Carolina da Silva - RG: 21559121-5 Emissor: DETRAN - CPF: 115776837-73 - Endereço: Rua José Leonardo, nº 226 Bar de Fernando e Próximo À Escolinha Leons - CEP: 24425-040 - Barreto - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Thereza Cristina da Silva AntonioNacionalidade BrasileiraRJProfissão: Auxiliar de Serviços GeraisEstado Civil: CasadoData de Nascimento: 15/09/1956 Idade: 50Filiação: Pai - Manoel dos Santos Mãe - Maria Ana Carolina da Silva CPF: 00002596750RG: 076151562 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, nove de março de 2007. Eu, ___________ Pedro Simoes Pacheco - Escrivão - Matr. 01/11341, o subscrevo.\r\n\r\nRicardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147214"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Martins Manzini - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.002.022401-0, foi decretada a Interdição de ; Ana Maria Siqueira Walker de Azevedo , brasileira, solteira, nascida em 04/11/1955, filha de Moacyr Ferreira de Azevedo e de Gelta Siqueira Walker, portadora da carteira de identidade nº 3.522.134 do IFP, CPF nº 408.053.877-49, residente e domiciliada na Rua Riodades, 145, Bloco 3, aptº701, Fonseca, Niterói-RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Dirce Cosme Lopes, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade RG: 02580715-7 Emissor: IFP-RJ, inscrita no CPF: 800.057.137-49 Emissor: M.F./RJ, residente e domiciliada na Rua General Artigas, 378, aptº 101, Leblon, Rio de Janeiro-RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, 13 (treze) de março de 2007. Eu, Clovis Andre de Martino Tostes - Escrivão - Matr. 01/11675, o subscrevo.Fabiano Martins Manzini - Juiz Titular.///\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147219"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Martins Manzini - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Fonseca Ramos, s/n 6º andar CEP: 24020-020 - Centro - Niterói - RJ e-mail: Niterói - 02 V. Família, tramitam os autos da Ação Execução de prestação alimentícia, de nº 2005.002.020075-2, movida por LOUISE PESSANHA ROALE ANTUNES representada por ROSEMERI DO AMARAL PESSANHA, brasileira, separada judicialmente, RG nº 82506026-2 IFP, CPF nº 443.887.647-87, residente na Av. Sete de Setembro 162, Térreo, Icaraí, Niterói/RJ em face de PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES, brasileiro, separado judicialmente, funcionário do INSS, objetivando EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Assim, pelo presente edital CITA o réu PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de vinte e quatro horas pagar o débito alimentício no valor de R$ 12.489,84 (doze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) ou nomear bens a penhora, na forma do artigo 652 do CPC. Este edital será publicado por três vezes consecutivas no Diário Oficial. Dado e passado nesta cidade de Niterói, vinte e sete de março de dois mil e sete. Eu, Cecilia Maria Varella Goulart da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25432, digitei. E eu, Clovis Andre de Martino Tostes - Escrivão - Matr. 01/11675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 162732"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2004.002.023629-0 em que é Autor ROSA AMELIA VARGAS ANDRADE, RG nº W698041-1, CPF nº 833.393.537-00, e Réu JULIO HERNANDEZ VARGAS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praça Fonseca Ramos, s/n 5º andar\r\n\r\nCEP: 24030-020 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nTel.: 2716-9065 e-mail: Niterói - 03 V. Família. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Niterói, 29 de março de 2007. Eu, _______________ Patricia Guimaraes Rocha Gomes e Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20545, digitei. E eu, ________________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164422"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nProc. nº 2007.712.000178-7 Autorização de Viagem\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 dias na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Juiz de Direito, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a HEINZ JURGEN WEBER, e a quem mais possa interessar que por este Juízo e Cartório, se processa o pedido de AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM do menor M.W., nascido em 30 de janeiro de 1992, filho de Heinz Jurgen Weber e Ana Raquel Silveira Sisinno. E como o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente edital em 03 vias de igual teor e forma, ficando uma nos autos, outra afixada no lugar público de costume pelo prazo de 20 dias e outra, publicada no Diário da Justiça durante 03 dias consecutivos, para oferecer, querendo, resposta instruída com os documentos necessários, requerendo, desde logo, a produção de outras provas que houver, no prazo de 10 dias, findo o prazo deste edital e arcar com as conseqüências de revelia.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Sandra Guimarães Ornellas, Escrivã, subscrevo. (a) EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA(Juiz de Direito,) - JUSTIÇA GRATUITA.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 161448"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Processo nº 2003.712.001057-3\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 dias na forma abaixo: \r\n\r\nO DOUTOR EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Juiz de Direito da Vara da Infância da Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a MARIA ROSILDA SIQUEIRA e a quem mais possa interessar que por este Juízo e Cartório, se processa pedido de GUARDA da menor J.S., nascida em 10 de dezembro de 1989, filha de Maria Rosilda Siqueira. E, como a mesma encontra-se em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente edital em 03 vias de igual teor e forma, ficando uma nos autos, outra será afixada no lugar público de costume pelo prazo de 20 dias e outra, será publicada no Diário da Justiça durante 03 dias consecutivos, para oferecer, querendo, resposta instruída com os documentos necessários, requerendo, desde logo, a produção de outras provas que houver, no prazo de 10 dias, findo o prazo deste edital e arcar com as consequências de revelia.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de março do ano dois mil e sete. Eu,CTCC, AJ., mat. nº 01/22.059, digitei. Eu,Sandra Guimarães Ornellas, Titular, subscrevo. (a) EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA (Juiz de Direito ) - JUSTIÇA GRATUITA\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 161457"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cilene da Hora Machado Bugarim - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Despejo Por Falta de Pagamento, de nº 1998.530.008388-9, movida por ZANIR DE SOUZA em face de PINK HOME'S PANTHER VIDEO LTDA e outro. Assim, pelo presente edital CITA JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO, MARCELO CHAVES MONTEIRO, bem como o réu PINK HOME'S PANTHER VIDEO LTDA, na pessoa de seus últimos sócios remanescentes: JOSE SANTOS DA SILVA; JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO e MARCELO CHAVES MONTEIRO; que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, em 20 de março de 2007. Eu, ____ Luiz Gustavo Nunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25963, digitei. E eu, ______ Edna Maria Vilela Azevedo - Escrivão - Matr. 01/6732, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164427"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cilene da Hora Machado Bugarim - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Mário Guimarães, 968 CEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 1985.038.000560-9, movida por ALDA DIAS PEREIRA, objetivando o imóvel formado por uma gleba de terra situada à Estrada Cel. Alberto de Melo, lotes nº 32, 34, 36, 38 e 40, compreendo predios e respectivo terreno, que mede 50,00m de frente, igual largura na linha dos fundos e 148,00m de extensão de ambos os lados. O aludido terreno confronta-se pelo lado esquerdo com o lote nº 28 e pelo lado direito com o lote nº 42, e na linha dos fundos com os lotes 55, 57, 59 e 61 da Rua Castilho, todos os lotes confrontantes são de propriedade da vendedora, IMOBILIÁRIA SAUDADE LTDA. Os lotes nº 36, 38 e 40 são de propriedade de AMERITA MARIANI MACHADO, e o lote de nº 34 é de propriedade de JOSE PIRRELI DE SIMONI. Assim, pelo presente edital CITA FAUSTINO MOREIRA ESPINHEIRA e eventuais herdeiros, AMERITA MARIANI MACHADO e eventuais herdeiros, JOSE PIRRELI DE SIMONI e eventuais herdeiros, bem como réus incertos e desconhecidos e demais interessados que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias ofereceram contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, em 20 de março de 2007. Eu, ____ Luiz Gustavo Nunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25963, digitei. E eu, _______ Edna Maria Vilela Azevedo - Escrivão - Matr. 01/6732, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164430"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO do inventariantes, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Clara Maria Martins Jaguaribe - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 4ª Vara Cível, os autos do INVENTÁRIO nº 1991.038.000716-9, tendo como inventariante SILVERIO DO NASCIMENTO REIS, e como inventariado SILVERIO DA COSTA REIS (espólio). E, estando o inventariante SILVERIO DO NASCIMENTO REIS, RG nº 4.370.718, expedida pelo IFP, CPF nº 447.703.327-34, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para INTIMAÇÃO do mesmo para, querendo, se defender ou produzir provas, no prazo de cinco (05) dias a contar do término do presente edital. Ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, aos vinte dias do mes de março do ano de dois mil e sete. Eu, Alex Rosa Dias - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24466, digitei. E eu, Irany Goncalves de Queiroz Sandes - Escrivã, Matr. 01/11591, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 161466"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 Dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Acir Lessa Giordani - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Wanderley de Freitas Flores - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 05/10/1964 Idade: 42 - Filiação: Pai - Oswaldo de Souza Flores Mãe - Efigenia de Freitas - RG: 011753131 Emissor: IFP - Endereço: Rua Magno de Carvalho, nº 1981 - Chatuba - MESQUITA - RJ - RJ, acusado nos autos de nº 2006.038.047487-7, oriundo do Inquérito, nº 150/02 de 23/04/2002, da 53ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente. E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Dr. Mário Guimarães, 968 \r\n\r\nCEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, no dia 28/06/07 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo vir acompanhado de Advogado ou ser-lhe-á nomeado o Defensor Público. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Nova Iguaçu, 30 de março de 2007. Eu, ______________ Márcia Soares - Escrivão - Matr. 01/6627, o subscrevo.\r\n\r\nJose Acir Lessa Giordani - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164439"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 Dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Acir Lessa Giordani - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Amadeu Correia Bispo - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Belo Horizonte - MG - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 15/02/1953 Idade: 54 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Maria Correa Bispo - RG: 15265167-6 Emissor: IFP - Endereço: Rua Roberto Figueira, nº 221 Apto. 201 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ - Tel.: 3763-2687, acusado nos autos de nº 2007.038.002828-4, oriundo do Inquérito, nº 610/04 de 28/05/2004, da DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, como incurso no Art. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Dr. Mário Guimarães, 968 \r\n\r\nCEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/05/07 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia, devendo vir acompanhado de Advogado ou ser-lhe-á nomeado o Defensor Público. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Nova Iguaçu, 30 de março de 2007. Eu, ______________ Márcia Soares - Escrivão - Matr. 01/6627, o subscrevo.\r\n\r\nJose Acir Lessa Giordani - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164438"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Souza Araujo - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.039.000699-7, foi decretada a Interdição de Sergio Rodrigues - Filiação: Laerte Pereira Rodrigues e Petronilha da Conceição Rodrigues, nascido em 05/07/1969, Endereço: Casa de Saúde Dr. Eiras, Estr. do Barreiro, s/nº, Lages, Paracambi - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Petronilha Maria da Conceiçao Rodrigues Profissão: do LarEstado Civil: Casado Data de Nascimento: 15/08/1945 Idade: 61Filiação: Pai - Antonio Ribeiro da Silva Mãe - Maria da Conceiçao, Endereço: Rua João Batista, 06, Guarajuba. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Paracambi, vinte e oito de fevereiro de dois mil e sete. Eu, Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17250, o subscrevo. E, eu, Alessandra de Souza Araújo - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135889"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JURADOS, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora MÔNICA LABUTO FRAGOSO MACHADO, Juíza de Direito da Comarca de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nMANDA EXPEDIR o presente edital objetivando a NOTIFICAÇÃO dos jurados abaixo relacionados para que compareçam às sessões de julgamento, nos autos do processo 2005.039.000931-2, onde figura como indiciado ALEX RAMOS DE ALMEIDA, a realizar-se no dia 13 de abril de 2007, às 11:00 horas, no plenário da Câmara Municipal de Paracambi, cujos jurados sorteados são os seguintes:\r\n\r\n1-ADAO MARIA GONÇALVES -Aposentado (Rua Cel. Othon, 217)\r\n\r\n2-ANTONIO CARLOS MOREIRA -Ass. Executivo (Rua São Paulo, 158, Guarajuba)\r\n\r\n3-CÁSSIA APARECIDA DE LIMA GOMES -Professora (CEPRA ou CNEC)\r\n\r\n4-CÁTIA NEVES DA CRUZ NETO -Professora (CEPRA)\r\n\r\n5-DAYSE BRUM DOS SANTOS -Bancária\r\n\r\n6-DEISE KELLER -Professora (CNEC)\r\n\r\n7-DILENE CORREA DE ARAUJO -Func. Pública (INSS)\r\n\r\n8-ELZIRA DAS GRAÇAS DIAS BARBOSA -Func. Pública (INSS)\r\n\r\n9-GUARIM CORDEIRO FERRAZ -Secr. De Administração (Prefeitura)\r\n\r\n10-ISA MARIA VICHI DE ALMEIDA -Professora (CEPRA)\r\n\r\n11-JEFERSON PEREIRA DIAS -Operador de Triagem\r\n\r\n12-JOSÉ ELOY DE MARTINS -Professor (CEPRA)\r\n\r\n13-JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA -(Rua Alfredo Gomes, 317, Vila Nova)\r\n\r\n14-JOSÉ ROBERTO NETTO -Professor (CEPRA)\r\n\r\n15-JOSÉ RODRIGUES PIMENTA -(Câmara Municipal)\r\n\r\n16-JOSÉ VASCONCELOS SOUSA -Comerciante (Rua Dominique Level, Centro)\r\n\r\n17-KATIA MARTINS DE BARROS -Func. Pública (CEF)\r\n\r\n18-LEONARDO NUNES DORNELAS -Assessor 1 (Rua Paracambi, 116, Lages)\r\n\r\n19-LUIZ CARLOS CAMPOS -Professor (CEPRA)\r\n\r\n20-MARCELO LIMA DE OLIVEIRA -Dir. de Transportes (Rua Leal de Carvalho,188,Lages)\r\n\r\n21-MARIA ADAYR NASCENTE -Func. Pública (INSS)\r\n\r\n22-MARIA DAS GRAÇAS G. BARBOSA -Func. Pública (Prefeitura)\r\n\r\n23-MARIA MARTA GUERRA DE AZEVEDO -Professora (CEPRA)\r\n\r\n24-MARIA RITA DOS. S. MARINHO -Professor (CEPRA)\r\n\r\n25-MARISA XAVIER F. DE OLIVEIRA -Professora (CEPRA) \r\n\r\n26-MILENE DE SOUZA ARANTES -Bancária (Banco Real)\r\n\r\n27-NELIANE MARIA DE A. OLIVEIRA -Func. Pública (CNEC)\r\n\r\n28-NELZA APARECIDA CASTELHANE -(Rua Vereador Antonio Pinto Coelho,75)\r\n\r\n29-RODRIGO MOREIRA DE TOLEDO -Bancário (Banco Real)\r\n\r\n30-SILVIA MARIA CARVALHO DA ROCHA -(Rua Alfredo Gomes,1636, Vila Nova)\r\n\r\n31-VERONICA OLIVEIRA MACHADO -Comerciante\r\n\r\nO QUE SE CUMPRA, observadas as formalidades legais, pelo que determinou a expedição do presente para os devidos fins de Direito nos termos dos artigos 428 e seguinte do Código de Processo Penal. DADO E PASSADO nesta Cidade Comarca de Paracambi aos 30 dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, LUCIANA CAMPOS NEVES DE OLIVEIRA, Responsável pelo Expediente o subscrevo. E, eu (a) MÔNICA LABUTO FRAGOSO MACHADO, JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI.\r\n\r\nJG Id: 164508"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste Juízo, denunciou o nacional Jorge Casemiro - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 05/12/1968 - Filiação: Mãe - Maria Aparecida Casemiro - RG: 8189299-4 Emissor: IFP-RJ - Endereço: Rua Primavera, nº 80 - CEP: 26600-000 - Guarajuba-lages - Paracambi - RJ, acusado nos autos de nº 2006.039.001915-0, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 1009/04 de 01/10/2004, da 51ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 331 - Desacato Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na cidade de Paracambi - RJ, no dia 07/03/2007 às 12:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Paracambi, 22 de janeiro de 2007. Eu, (a) Celestino Fassbender Barreto - Responsável pelo Expediente - Matr. 010000017250, o subscrevo. E eu (a) Monica Labuto Fragoso Machado - Juiz Titular.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135888"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flavio Silveira Quaresma - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Alfredo da Costa Mattos Junior, 64 CEP: 25850-000 - Centro - Paraíba do Sul - RJ, tramitam os autos da Ação de Conversão da separação Judicial em divórcio litigioso, de nº 2007.040.000254-4, movida por ISA DOS SANTOS DE SOUZA em face de NOE FILGUEIRAS, objetivando a conversão da separação judicial do casal em divórcio, requerendo, para tanto, a citação do réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu NOE FILGUEIRAS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Paraíba do Sul, aos 29 dias do mês de março de 2007 (29/03/2007). Eu, Celso Henrique Santana de Carvalho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20222, digitei. E eu, Rosinea Soares de Carvalho - Escrivão - Matr. 01/12104, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164670"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Claudio de Macedo Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Barão do Rio Branco, 2053 CEP: 25680-275 - Centro - Petrópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.042.005817-1, movida por GEILDA MELANDRI MONTEIRO DE OLIVEIRA em face de PAULO RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu PAULO RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, vinte e três de março de dois mil e sete. Eu, ______________ Michele de Almeida Depoli - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28481, digitei. E eu, ______________ Maria do Carmo Rabelo - Escrivão - Matr. 01/8077, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 157990"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ronald Pietre - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Estrada União Industria, 9.998 (Próximo) CEP: 25730-735 - Itaipava - Petrópolis - RJ Tel.: (24) 2222-8554, tramitam os autos da Ação Obrigação de fazer, de nº 2004.079.002067-8, movida por PEDRO CARBONI; LUCA CARBONI; GISELA MARIA DA CRUZ CARBONI; GIOVANNI CARBONI em face de SERRA IN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONDOMINIO SERRAVILLE I e CONSENSO CONSULTORIA CONTABIL LTDA., objetivando a citação da ré Serra In Empreeendimentos Imobiliários Ltda em que alegam os autores que o Condomínio Serraville I, local em que adquiriram o imóvel identificado como sendo \"área privativa 57\", localizado em Itaipava, Vale do Cuiabá, não está regularizado junto à Administração Municipal de Petrópolis. Assim, pelo presente edital CITA o réu SERRA IN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, quinze de março de 2007. Eu, Deise Lucia Pujol - Analista Judiciário - Matr. 01/16532, digitei. E eu, Solimar Pinto Pereira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/18230, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 158265"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA E INTIMAÇÃO, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal requerida por INSS em face de CERAMICA IND. NILTON BOTELHO LTDA, proc. 2002.043.000384-9. \r\n\r\nA MM. Juíza de Direito, Dr.ª Marcia da Silva Ribeiro - Juíza Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Piraí, RJ, FAZ SABER aos interessados especialmente ao Representante Legal da Ré, na forma do § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 16/04/2007 e 02/05/2007 sempre às 16:00 hs, no átrio do Fórum desta Comarca, à Rua Barão do Piraí, 322 - Centro, pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação e da 2ª Praça pela melhor oferta, do imóvel constante do auto de penhora, depósito e avaliação de fls. 20, a seguir: Área de terras composta de 13 alqueires geométricos, desmembrada da maior porção do imóvel denominado Maneco Torres, em Zona Urbana, no 3º Distrito deste Município, dando frente para a Rod. Pres. Dutra, entre os Kms. 89 e 90, do lado direito de quem do Rio de Janeiro se dirige para São Paulo, a esquerda limita-se com a Estrada de Rodagem Arrozal-Pinheiral; a direita confronta com a Fazenda da Cachoeira e aos fundos com a Olaria Gonçalves e Herdeiros de Antonio Bueno, no imóvel constam as seguintes benfeitorias: 05 galpões medindo 50 ms.x8ms - galpão medindo 100ms.x8ms - galpão medindo 10ms.x50ms - galpões construídos com cimento, madeira e telha de zinco - forno contínuo de tijolo maciço medindo 50ms.x12ms com capacidade para 50.000 lajotas-quartinho c/banheiro medindo 7ms.x3,5ms - depósito de alvenaria e coberto com telha de zinco medindo 15ms.x40ms - escritório construído de alvenaria e telha de cerâmica c/piso de taco de madeira. Avaliada em 11/02/1999, por R$ 700.000,00(setecentos mil reais). conforme certidão do Cartório do 1º Ofício do RGI tem matrícula 267, pertence a Olaria São João Ltda. Cientes ainda de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, comissão da Leiloeira de 5% e ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% de acordo com a tabela de custas; sendo devidas as mesmas percentagens em caso de adjudicação ou remição. Para conhecimento foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei.Piraí/RJ, 30/03/2007. Eu, (Silesia L.G.Lima) ,Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28352, fiz digitar e subscrevo, por autorização da MM. Drª. Juíza de Direito. \r\n\r\nJG Id: 164509"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Felipe Pinelli Pedalino Costa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Resende, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2006.045.004587-1 em que é Autor SELMA CONCEIÇÃO DA SILVA e Réu ANTONIO APARECIDO LUZ DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Rita Maria Ferreira da Rocha, 500 - Jardim Jalisco - Resende - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Resende, 30 de março de 2007. Eu, Andre Hyna Nelcis de Lemos - Analista Judiciário - Matr. 01/20132, digitei. E eu, Luis Cláudio de Queiroz - Escrivão - Matr. 12.065, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164602"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Felipe Pinelli Pedalino Costa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Resende, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2006.045.004205-5 em que é Autor P. R. da S. , P.R. R. da S e R.R. da S. representados por LUCILENE DOS SANTOS MOURA RIBEIRO, RG nº 32.424.815-5 SSP, expedida em 08/12/1994, e Réu PEDRO PAULA DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Rita Maria Ferreira da Rocha, 500 ,CEP: 27510-060 - Jardim Jalisco - Resende - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Resende, 29 de março de 2007. Eu, _______________ Jose Maria Reis Silva - Subst. do Escrivão - Matr. 01/21438, digitei. E eu, ________________ Luis Claudio de Queiroz - Escrivão - Matr. 01/12065, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164600"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de Resende, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que através deste CITA os executados abaixo mencionados, que encontram-se em local incerto e não sabido, para dentro de cinco (05) dias, pagar seu débito, com os acréscimos legais, sob pena de lhes serem penhorados tantos de seus bens quantos bastem para garantia da dívida a seguir especificada: EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE RESENDE em trâmite por este Juízo e Cartório da Dívida Ativa, sito na Av. Rita Ferreira da Rocha, nº 500, Jardim Jalisco, Resende-RJ, Proc. 2004.045.005254-8 - Executados: REGASBIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 39.780.077/0001-67 e MARIA APARECIDA DOS SANTOS REGASSINI - CPF 072.161.637-29, valor do débito: R$ 9.603,46 referente à CDA nº 2004/009.425-0. E para que chegue ao conhecimento do executado, expedi este edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Resende, 12 de fevereiro de 2007. Eu, Arquimedes Venâncio - Matr. 01/14700, o subscrevo. (ass.) Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164598"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular, da Dívida Ativa da Comarca de Resende, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, através deste CITA o executado abaixo mencionado, que encontra-se em local incerto e não sabido, para dentro de cinco (05) dias, pagar seu débito, com os acréscimos legais, sob pena de lhe ser penhorado tantos de seus bens quantos bastem para garantia da dívida a seguir especificada: EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE RESENDE em trâmite por este Juízo e Cartório da Dívida Ativa, sito na Av. Rita Ferreira da Rocha, nº 500, Jardim Jalisco, Resende-RJ, Proc. 1997.534.000958-5 - Executados: ORLANDINO KLOTZ NETO - (CPF - não consta) e JULIANA DA ROCHA KLOTZ - (CPF - não consta), valor do débito: R$ 5.957,11 referente à CDA nº 96.06844.42.56-4 extraída em 16/04/96. E para que chegue ao conhecimento do executado, expedi este edital que será publicado e afixado na forma da lei. Resende, RJ, 01 de março de 2007. Eu, Arquimedes Venâncio - Matr. 01/14700, o subscrevo. (ass.) Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164596"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO BONITO\r\n\r\nJuiz: Drª. Renata Gil de Alcantar Videira \r\n\r\nEscrivão: Fernando Luiz de Abreu Netto - mat. 01/6716\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, Juíza de Direito da 2ªa Vara da Comarca de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc. ...\r\n\r\nFAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular desse juízo, denunciou o nacional FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS - CPF nº 178626477-34 - endereço não informado, acusado nos autos nº 2006.046.002105-0, oriundo do Inquérito nº 142/04 de 08/03/2006 da 119º DP, como incurso no art. 304 - Uso de documento falso .Como não foi possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, , cita o referido denunciado a comparecer a este juízo , que funciona na Desembargador Itabaiana de Oliveira ,95, cep 28800-000 - Rio Bonito-RJ, no dia 17/05/2007 ás 13:00 horas , a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo , sob pena de revelia . E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio Bonito, 30 de março de 2007. Eu, Fernando Luiz de Abreu Netto - Escrivão - Mat. 01/6716, o subscrevo. RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, Juíza de Direito. \r\n\r\nJG Id: 164663"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "PROC. nº 2005.050.002063-1\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina Sodre Chaves - Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.050.002063-1, foi decretada a Interdição de Maria Luiza da Silva, brasileira, solteira, registroa de nascimento nº 1.244, à folha nº 267, Livro A-2 do Registro Civil de Aperibé, Comarca de Santo Antônio de Pádua-RJ - Endereço: Rua Wellington Bairral, nº 195, Vista Alegre - Aperibé - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR a Sra. Eufrazia da Silva, portadora do RG nº 04235256-7 IFP/RJ, CPF nº 017.461.567-16, residente no mesmo endereço acima mencionado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Santo Antônio de Pádua, 13 de março de 2007. Eu, Jose Geraldo da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21519, o subscrevo. Ass. Cristina Sodré Chaves, Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164638"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "PROC. nº 2002.050.010054-1\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\ncom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Cristina Sodre Chaves - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara, os autos da Ação de \"Monitória\" feito nº 2002.050.010054-1, em que é Autor AÇOS LUMINAR S/A INDUSTRIAL e Réu ARCON PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ME. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praça Visconde Figueira, s/n Ed.Fórum - CEP: 28470-000 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Santo Antônio de Pádua, em 26 de Março de 2007. Eu, (ass.) Guilherme de Paula Ramos - Técnico Judiciário I - Matr. 01/26365, digitei. E eu, (ass.) José Geraldo da Silva, responsável pelo expediente - mat. 01/21519, o subscrevo. O MM. Juiz de Direito Titular, (ass.) Cristina Sodré Chaves - Juiz Titular. \r\n\r\nJG Id: 164641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Gustavo Henrique Nascimento Silva - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) n 2005.0450.001143-5, onde os Executados ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: UNIAO, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 27.849,25, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. . Dado e passado nesta cidade de Santo Antônio de Pádua, trinta dias do mes de março do ano de dois mil e sete . Eu, Elieser Almeida Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18294, digitei. E eu, Irene Adelle de Aquino Olivier - Matr. 01/14216, o subscrevo.\r\n\r\nGustavo Henrique Nascimento Silva - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164642"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Gustavo Henrique Nascimento Silva - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) n 2005.050.001788-7, onde os Executados MANOEL FERNANDES RODRIGUES não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida no valor de R$ 1.157,64, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. . Dado e passado nesta cidade de Santo Antônio de Pádua, trinta dias do mes de março do ano de dois mil e sete. Eu, Elieser Almeida Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18294, digitei. E eu, Irene Adelle de Aquino Olivier - Matr. 01/14216, o subscrevo.\r\n\r\nGustavo Henrique Nascimento Silva - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164646"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Gustavo Henrique Nascimento Silva - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) n 2005.050.002995-6, onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida no valor de R$ 1.157,64, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. . Dado e passado nesta cidade de Santo Antônio de Pádua, vinte e nove dias do mes de março do ano de dois mil e sete. Eu, Elieser A Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18294, digitei. E eu, _ Irene Adelle de Aquino Olivier - Matr. 01/14216, o subscrevo. Gustavo Henrique Nascimento Silva - Juiz Titular. \r\n\r\nJG Id: 164649"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Gustavo Henrique Nascimento Silva - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) n 2005.050.002981-6, onde os Executados SEBASTIÃO J S SILVA não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 587,75, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. . Dado e passado nesta cidade de Santo Antônio de Pádua, trinta dias do mes de março do ano de dois mil e sete. Eu,_ Elieser Almeida Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18294, digitei. E eu, _ Irene Adelle de Aquino Olivier - Matr. 01/14216, o subscrevo. Gustavo Henrique Nascimento Silva - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 164650"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Leonardo Cajueiro d´Azevedo - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste Juízo, denunciou o nacional Cristiano Cruz Azevedo, brasileiro, solteiro, nascido em 05/09/1973, filho de Eduardo dos Santos Azevedo e Maria das Dores Correa Cruz, acusado nos autos de nº 2002.070.000590-4, como incurso no Art.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., primeira figura. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, CITA o referido denunciado a responder aos termos da presente ação penal e o INTIMA a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça dos Três Poderes - Centro - São Francisco de Itabapoana - RJ, no dia 08/05/2007 às 13:30h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Francisco de Itabapoana, 22 de março de 2007. Eu, José Carlos Silva de Azevedo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13948, o subscrevo.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d´Azevedo - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164520"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Leonardo Cajueiro d´Azevedo - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste Juízo, denunciou o nacional Francisco Campos - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Trabalhador Agrícola - Estado Civil: Solteiro - Filiação: Pai - Ozório Campos e Juraci Rodrigo da Costa, acusado nos autos de nº 2004.070.000743-7, como incurso no Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, CITA o referido denunciado a responder aos termos da presente ação e o INTIMA a comparecer a este Juízo, que funciona na Praça dos Três Poderes, Centro - São Francisco de Itabapoana - RJ, no dia 08/05/2007 às 15:30h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Francisco de Itabapoana, 22 de março de 2007. Eu, José Carlos Silva de Azevedo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13948, o subscrevo.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d´Azevedo - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164519"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Alberto Republicano de Macedo Junior - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Usucapião \" de uma aréa de 180,00ms2, correspondente a 1/2 do lote de terreno n° 07, da quadra 17, do Loteamento denominado Boa Vista do Laranjal, 3° distrito de São Gonçalo, distribuido sob o nº 2000.004.019961-6, em que figura como Autor ELIANE GONCALVES, e como Réu MOACYR ARAUJO. E, estando os herdeiros, inventariantes e demais interessados em lugares incertos, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos mesmos para, querendo, contestarem a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Gonçalo, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e sete (2007).\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 158013"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Execução de título judicial \" nº 2002.004.012492-0 em que é Autor LUIZ ANTONIO DE REZENDE BARROS, RG nº , expedida em , e Réu SEVEN LIGHTS CRIACAO E PROPAGANDA, RAMON HERMANN GOMES CARDOSO e MARIA JOSEFA GOMES CARDOSO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Getulio Vargas, 2512, CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Gonçalo, 23 de março de 2007. Eu, Marcio Jose Alves Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8482, digitei. E eu, Odilea Lopes da Cunha - Escrivão - Matr. 01/12171, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 158010"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da Falência de Q.BRAGA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana - Juiz Titular, do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital de Leilão e Intimação ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente à falida de que foi designada a data de 12.04.07, às 15:00 horas no Átrio do Fórum da Comarca de São Gonçalo, localizado na Av. Getúlio Vargas, 2512 4º andar\r\n\r\nCEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, para venda em leilão dos bens móveis descritos no Auto de Arrecadação de fls. 141/143, bem como Direito e Ação sobre as modestas instalações da falida, localizada à Rua Vicente de Lima Cleto, nº 1925 - Nova Cidade - São Gonçalo - RJ. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente em . Eu, ____________ Sergio Ricardo Rocha Coutinho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/20418, digitei e conferi. E eu, ______________ , o subscrevo. ________________ Fernando Cesar Ferreira Viana - Juiz Titular.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 162769"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ana Paula Cabo Chini - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 5ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Justificação \" nº 2006.004.053747-0 em que é Autor SABRINA DA ROCHA OLIVEIRA, RG nº 21.267.220-8/DETRAN, expedida em 27/12/2002, e Réu . E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Gonçalo, 16 de março de 2007. Eu, Wanderley de Oliveira Junior - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24600, digitei. E eu, Clea Oliveira de Carvalho - Escrivão - Matr. 01/14509, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 162799"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a)NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE, do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 Térreo CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Abrigo, de nº 2003.004.047970-0, movida por ANDRÉ LUCAS DA SILVA em face de , objetivando . Assim, pelo presente edital CITA a ré SILVIA DUZA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de vinte dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, . Eu,______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 162775"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família - Regional de Alcântara , RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.004.024990-7, foi decretada a Interdição de SIDNEI DA COSTA MONTEIRO sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) JANDYRA DA COSTA MONTEIRO . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, 13.02.2007 . Eu, Iraci Pires Rohem - Escrivão - Matr. 01/90909, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Cristina Dias Aleluia - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147457"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de São João da Barra, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.053.001200-2, foi decretada a Interdição de Maria José Cândido dos Santos - Estado Civil: Solteiro - Cart.Trab.: 09543/S522 Emissor: MTPS - Endereço: Rua Sao Joao, nº 515 - CEP: 28200-000 - Centro - São João da Barra - RJ, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1775, do mesmo diploma legal, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rita de Cássia Barbosa dos SantosEstado Civil: CasadoCPF: 69303762720RG: 07883225-0 Emissor: IFP/RJEndereço acima informado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São João da Barra, treze de março de dois mil e sete. Eu, ___________ Marisa Rodrigues - Escrivão - Matr. 01/15097, o subscrevo.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147428"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS INTERESSADOS.\r\n\r\nA Doutora GLÓRIA HELOIZA LIMA DA SILVA, M.M. Juíza de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc...\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que este EDITAL vierem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processaram os autos de SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR de nº. 2003.054.021942-9, requerido por EMÍLIA DA SILVA SANTANA sendo Interditando SUEIDE RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, natural do Rio de Janeiro, filha de OLIVEIRA NARCISO DA SILVA e JURACY RODRIGUES DA SILVA, nascida em 19/06/1957. E para que fosse dada ciência a terceiros interessados expediu-se o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO da Sentença que decretou a SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA do(a) requerido(a), a seguir transcrita em seu final: \"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a Substituição da Curatela de Sueide Rodrigues da Silva, nomeando o (a) Sr(a). Emília da Silva Santana como Curador(a), a fim de representá-lo(a) nos atos da vida civil. Inscreva-se a presente (...), publicando-se os Editais na forma do art. 1.184, do CPC. Lavre-se o termo de compromisso do(a) Curador(a) nomeado(a), expedindo-se a competente certidão. Dispenso o(a) Curador(a) da especificação de hipoteca legal, uma vez que exurge dos autos o caráter assistencial da medida, a idoneidade da Curadora e (...). Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.(...). NADA MAIS havendo, (...) vai por todos assinado (...). São João de Meriti 18 de outubro de 2006. LUCIA HELENA DO PASSO. Juíza de Direito.\" Passado aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, Danielle de Araújo Rocha, Técnico de Atividade Judiciária, mat. 01/28070, o digitei. E eu, Lúcia Alves de Almeida, Responsável pelo Expediente, mat. 01/24888, o subscrevo. Drª. GLÓRIA HELOIZA LIMA DA SILVA \r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 147273"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nDA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: ANA HELENA MOTA LIMA VALLE \r\n\r\nESCRIVÃ - ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMATR. 01/14.214\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 60DIAS\r\n\r\nO(a) M.M. Juiz(a) de Direito Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - RJ, FAZ SABER que: GENIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA, nascido em 15/05/1977, filho de Victal Francisco de Oliveira e Balbina do Espírito Santo, Rg nº 11541566-3 IIFP, Endereço: Rua Santiago, 62, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, fica ciente que, no processo nº 2005.054.000071-0, oriundo do flagrante 632/05 de 24/08/2005, da 64ª DP - Vilar dos Teles, foi proferida SENTENÇA julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva vertida na peça exordial, sendo o réu CONDENADO como incurso na pena do artigo 16 da Lei 6.368/76, à pena de 06 (seis) meses de detenção em regime aberto, 20 (vinte) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal e ao pagamento de custas judiciais e taxa judiciária. A pena privativa de liberdade foi substituida por restritiva de direito, afigurando-se a mais adequada a prestação de serviços à comunidade. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, que começará a correr da data de sua publicação, fica o réu intimado da referida sentença, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para apelar, querendo, ciente de que a sede deste juízo funciona na Avenida Presidente Lincoln, 857. E que para que chegue ao conhecimento de todos e do réu, foi expedido o presente edital na foram da lei. São João de Meriti, 29 de março de 2007. Eu, Roberto Alves da Silva de Carvalho - matr. 01/14.214o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164472"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nA DRª. ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, Juíza de Direito desta Vara Criminal, faz saber a quem de direito que ADEMILTON GABRIEL DE JESUS, brasileiro, filho de Alaide Gabriela, nascido em 07/01/1970, sem residência fixa, atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido, para comparecer neste Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti (Av. Presidente Lincoln, nº 857 - Vilar dos Teles - SJM) no dia 02 de maio de 2007 às 12:00 horas, a fim de ser INTERROGADO e processado nos autos do processo nº 2003.054.013403-5, pelo crime previsto no Art. 155 § 4º, incisos I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP conforme denúncia do Dr. Promotor de Justiça. E para conhecimento de todos e ninguém possa alegar e alegar ignorância, expediu-se o presente edital afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. São João de Meriti/RJ. Em, 29 de março de 2008. Dado e passado nesta Cidade de São João de Meriti.RJ. Eu, Roberto Alves da Silva, Escrivão, subscrevo. ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, Juíza de Direito.\r\n\r\nJG Id: 164471"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flavio Silveira Quaresma - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Sapucaia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.057.000247-4, foi decretada a Interdição de Laerte de Almeida Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Sapucaia - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 30/11/1973 Idade: 33 - Filiação: Pai - Indalecio Fernando da Silva Mãe - Hilda de Almeida Silva - RG: 241625870 Emissor: DETRAN - CPF: 122.061.777-65 Emissor: SRF - Endereço: Rua Guilherme de Souza, nº 561 - CEP: 25880-000 - Centro - Sapucaia - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Eni Terezinha da Silva CarvalhoNacionalidade BrasileiraRJProfissão: Servidor Público MunicipalEstado Civil: CasadoData de Nascimento: 19/04/1946 Idade: 60Filiação: Pai - Olga Vasti da Silva CPF: 09045369710RG: 1347553 Emissor: IPFEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Sapucaia, Aos doze de março do ano de dois mil e sete. Eu, (as), Vera Lucia Martins - Subst. do Escrivão - Matr. 01/13381, o subscrevo.\r\n\r\n(as)Flávio Silveira Quaresma -Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147326"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sergio Roberto Emilio Louzada - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Saquarema, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Coronel Madureira, s/n CEP: 28990-000 - Centro - Saquarema - RJ, tramitam os autos da Ação Separação litigiosa, de nº 2006.058.002346-2, movida por VILMA VELASQUEZ em face de MARCO RODRIGO VELASQUEZ, objetivando citar o réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARCO RODRIGO VELASQUEZ, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, dezenove de março de 2007. Eu, Solange de Medeiros Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29182, digitei. E eu, ______________ Elzineia Maria dos Santos Pinheiro - Subst. do Escrivão - Matr. 01/9206, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 158240"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Josimar de Miranda Andrade - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Jesus Rosa Fagundes Filho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Leopoldina - MG - Profissão: Servente - Data de Nascimento: 23/07/1965 Idade: 41 - Filiação: Pai - Jesus Rosa Fagundes Mãe - Januária Custódio da Silva Fagundes - RG: 10653083-5 Emissor: IFP - Endereço: Lugarejo Alto da Vieira Km 40 Próximo ao Bar do Limite - CEP: 28637-000 - Sumidouro - RJ, acusado nos autos de nº 2005.060.000217-1, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 223/01 de 21/10/2001, da 111ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 129, § 2º, inciso IV do CP - Lesão corporal de nat. grave se resulta deformidade permanente, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na João Amâncio, 214 Fórum\r\n\r\nCEP: 28637-000 - Centro - Sumidouro - RJ\r\n\r\nTel.: (2202531-1211, no dia 02/05/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Sumidouro, 23 de março de 2007. Eu, ______________ Waldice Bertolot Martins - Escrivão - Matr. 01/12113, o subscrevo.\r\n\r\nJosimar de Miranda Andrade - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 164517"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros ou sucessores e demais interessados, com o prazo de trinta dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Carlo Artur Basilico - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 10(dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Inventário \" nº 1999.540.000188-1, em que figura como Inventariante JOSE SILVINO DOS SANTOS, e como Inventariados SILVINO OLEGARIO DOS SANTOS e MARIA ARGEMIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do Espólio de Manoel Silvino dos Santos, seus herdeiros ou sucessores, para nos termos do inventario e partilha, ficando cientes que terão o prazo de 10(dez) dias para manifestação sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 1.000 do CPC., cientes de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Teresópolis, trinta dias do mês de março do ano de dois mil e sete.. Eu, Rosilda de Oliveira Feo - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/14529 digitei. E eu, Angela Patricia de Almeida Ferraz - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20644, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164603"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniela Bandeira de Freitas - Juiz Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.061.001257-0, foi decretada a Interdição de MARIA APPARECIDA RAMOS, RG nº 056117377 ¿ SSP/RJ, CPF nº 712.962.047-15, certidão de nascimento lavrada no livro nº A-35, fls. 192, sob o nº 4.788, RCPN de Pirapetinga/MG, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. LAYDE RAMOS VIEIRA, brasileira, viúva, do lar, RG nº 003281825-4 ¿ DETRAN/RJ, CPF nº 003.142.077-08. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Teresópolis, 14 de março de 2007. Eu, Giselle Rebello Pinto, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/19214, digitei e eu, ___________ Monica Gomes da Costa - Escrivão - Matr. 01/9541, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 147412"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Elen de Freitas Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Três Rios, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER que o Órgão do Ministério Público em exercício perante este Juízo denunciou Alexsandro Macedo Santana, filho de Solange Maria Macedo Santana e José Santana , natural do RJ, nascido em 18/05/1970, RG nº 08697316-1, com último endereço na Estrada União Indústria, 12.724 - Itaipava/Petrópolis-RJ, nos autos do Processo Crime nº 2003.063.001310-5, como incurso nas penas do art. 302 da Lei 9503/97. Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital o INTIMA para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Três Rios, aos vinte e sete de março do ano de dois mil e sete. Eu, _______________, Jussara Quintella de Toledo Ribas, Escrivã do Cartório, mat. 01/5064, o digitei, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz de Direito Titular.\r\n\r\nJG Id: 164616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.063.000940-6, foi decretada a Interdição de Osnemar Ferreira de Almeida - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 14/05/1967 - Filiação: Pai - Geraldino Ferreira de Almeida - Mãe - Maria Rosa de Almeida, registro de nascimento nº 5145, fl.6v, livro 58-A, no Registro Civil do 1º Distrito de Três Rios/RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Carmen Lucia Ferreira de Almeida Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 12/05/1968 - Filiação: Pai - Geraldino Ferreira de Almeida - Mãe - Maria Rosa de Almeida - CPF:026.717.597-38 - RG: 07.987.205-7 Emissor: DETRAN. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Três Rios, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo. Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164624"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.063.005545-3, foi decretada a Interdição de Nelma Natal Seixas Ferreira - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Palma - MG - Profissão: do Lar - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 25/12/1930 Idade: 76 - Filiação: Pai - Nelson Seixas Mãe - Margarida Soares Seixas, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Helena Márcia Machado, Nacionalidade Brasileira RJ, Data de Nascimento: 17/05/1958 Idade: 48, Filiação: Pai - Hélio Vianna Machado Mãe - Nelma Natal Seixas CPF: 424.273.987-72, RG: 03930453-0 Emissor: IFP/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Três Rios, aos vinte um dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo. Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.063.001634-4, foi decretada a Interdição de Antonio Carlos - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Bicas - MG - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 02/12/1931 Idade: 76 - Filiação: Pai - Idalino Carlos - Mãe - Inocência de Queiroz Carlos, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria do Carmo Rodrigues Carlos, Nacionalidade Brasileira, Estado Civil: Casado, Data de Nascimento: 30/01/1935, Filiação: Pai - Manoel Rodrigues de Oliveira - Mãe - Regina de Souza - CPF: 954.956.307-34 - RG nº 11884131-1-IFP/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Três Rios, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo. Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164626"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.063.006464-4, foi decretada a Interdição de Norma Aparecida Pereira - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - RG: 04986595-9, CPF nº 003.484.207-14, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Danielle Veneo Pereira Tavares, CPF: 041.789.607-76 e RG: 10305965-5 Emissor: SSP/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Três Rios, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo. Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164622"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Tenente Eneas Torno, 42 Forum CEP: 25802-330 - Três Rios - RJ, tramitam os autos da Ação Destituição do Poder Familiar C/C Adoção, de nº 2006.063.003230-1, movida por JOSEMARY DA CONCEICAO SALLES LIMA; RONALDO DE SOUZA LIMA em face de JORGE LUIZ GOMES DA SILVA e JOCILENE INACIO DA SILVA, objetivando citar os réus para responderem os termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do termino da publicação. Assim, pelo presente edital CITA os réus JORGE LUIZ GOMES DA SILVA e JOCILENE INACIO DA SILVA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis. Eu, Cláudio Rogério de Almeida - Analista Judiciário - Matr. 01/23958, digitei. E eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164617"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.063.005880-6, foi decretada a Interdição de Joao Pereira Ramos Filho - Estado Civil: Casado - filho de João Pereira Ramos e Maria Esteves Ramos - nascido em 22/07/1942 - CPF n ] 194.556.156-49 - RG nº 04925720-7, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Izabel Aparecida Magiolo Ramos, Estado Civil: Solteiro, CPF: 991.680.657-87. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Três Rios, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois e sete. Eu, Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo. Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 164630"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Carlos Motta Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Valença, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.064.003586-2, Interdição, requerida por IVANETE DE SOUSA SILVA\r\n\r\nNacionalidade Brasileira RJ Profissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 18/03/1958 Idade: 48 Filiação: Pai - Genesis Elizeu de Sousa Mãe - Lucy de Sousa CPF: 08780503705 RG: 06610206-2 Emissor: IFP/RJ, residente na Rua das Acácias, nº 15, Condomínio Spalla II, Jardim Valença, Valença--RJ, em favor de GLEDSON DE SOUSA SILVA - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Valença - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 30/01/1978 Idade: 29 - Filiação: Pai - José Ailton Monteiro da Silva Mãe - Ivanete de Sousa Silva - CPF: 095.630.857-01 - RG: 11912379-2 - residente no mesmo endereço da Requerente, registrado o seu nascimento no Livro 3-A, à fl. 295v, sob o termo nº 2282, no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca de Valença-RJ, sendo a causa da interdição ser o(a) interditado(a) portador(a) de ¿esquizofrenia residual¿, e é o presente para INTIMAÇÃO da sentença prolatada em 04 de dezembro de 2006, que decretou a interdição de GLEDSON DE SOUSA SILVA, sendo nomeada Curadora IVANETE DE SOUSA SILVA, não podendo o(a) Interditado(a) praticar quaisquer atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Valença, em 23 de fevereiro de 2007. Eu, Denilcy Lima de Aquino Siqueira, matr. 01/19.406, T.A.J., digitei e conferi. Eu,(a) Leila de Fatima Guimaraes Yost - Escrivão - Matr. 01/17117, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz de Direito, Art. 216, IV, da CNCGJ - Justiça Gratuita.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 136089"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Carlos Motta Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Valença, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.064.001840-0, Interdição, requerida a Substituição de Curador por MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Valença - RJ - Estado Civil: Casada - Data de Nascimento: 22/05/1974 - Filiação: Pai - Antonio Rodrigues da Silva Mãe - Ilza Vilela Resende - CPF: 028871397-46 - RG: 08915110-4 Emissor: IFP - Endereço: Rua Pedro Madsen, nº 37 - CEP: 27600-000 - Santa Cruz - Valença - RJ, em favor de VERA LUCIA DOS SANTOS, registrado o seu nascimento no Livro 32-A, à fl. 51, sob o termo nº 4.381, no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca de Valença-RJ, sendo a causa da interdição ser o(a) interditado(a) portador(a) de ¿retardo mental grave¿, e é o presente para INTIMAÇÃO da sentença prolatada em 05 de fevereiro de 2007, que deferiu a substituição de curador da interditada VERA LUCIA DOS SANTOS, Data de Nascimento: 29/08/1970 Idade: 36 - Filiação: Pai - Anibal Mamedes dos Santos Mãe - Maria Nazareth Theodoro dos Santos, sendo nomeada Curadora MARIA APARECIDA DOS SANTOS, não podendo o(a) Interditado(a) praticar quaisquer atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Valença, em 14 de fevereiro de 2007. Eu, Denilcy Lima de Aquino Siqueira, matr. 01/19.406, T.A.J., digitei e conferi. Eu,(a) Leila de Fatima Guimaraes Yost - Escrivão - Matr. 01/17117, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz de Direito, Art. 216, IV, da CNCGJ - Justiça Gratuita.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 136087"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. João Marcos de Castello Branco Fantinato - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Separação consensual \" nº 2005.066.011330-1 em que é Autor FABIO TUBBS DE SOUZA, RG nº 11306809-2 IIFP; VALERIA DE OLIVEIRA FREIRE TUBBS DE SOUZA, 10747725-9 IIFP. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua 560, s/n 5º andar, CEP: 27293-330 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Volta Redonda, 23 de novembro de 2006. Eu, Daniela Gonçalves - Analista Judiciário - Matr. 01/24047, digitei. E eu, ________________ Vera Lucia Vasconcelos Dornas - Escrivão - Matr. 01/6667, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164482"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. João Marcos de Castello Branco Fantinato - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.066.012867-3 em que é Autor MILE MOREIRA SANTANA; NERIELI MOREIRA SANT'ANA; Representada por NEUZA MARIA MOREIRA DE SOUZA, RG nº 10158615-4, e Réu LUIZ CARLOS SANTANA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua 560, s/n 5º andar\r\n\r\nCEP: 27293-330 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Volta Redonda, 29 de novembro de 2006. Eu, Daniela Gonçalves - Analista Judiciário - Matr. 01/24047, digitei. E eu, ________________ Vera Lucia Vasconcelos Dornas - Escrivão - Matr. 01/6667, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164481"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. João Marcos de Castello Branco Fantinato - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Dissolução de sociedade de fato \" nº 2004.066.001401-1 em que é Autor UENDEL GUILHERME GROTZ ABRITA, RG nº 09050612-2 IFP, e Réu GRAZIANI ANDRADE SENA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua 560, s/n 5º andar CEP: 27293-330 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Volta Redonda, 01 de dezembro de 2006. Eu, Daniela Gonçalves - Analista Judiciário - Matr. 01/24047, digitei. E eu, ________________ Vera Lucia Vasconcelos Dornas - Escrivão - Matr. 01/6667, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164480"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. João Marcos de Castello Branco Fantinato - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alvará Judicial \" nº 2003.066.001700-9 em que é Autor CRISTIANE MARINS BASTOS DE AZEVEDO, RG nº 082493925 IFP, e Réu CONCEIÇAO NUNES MARTINS BASTOS DE SOUZA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua 560, s/n 5º andar CEP: 27293-330 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Volta Redonda, 28 de novembro de 2006. Eu, Daniela Gonçalves - Analista Judiciário - Matr. 01/24047, digitei. E eu, ________________ Vera Lucia Vasconcelos Dornas - Escrivão - Matr. 01/6667, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 164479"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 195 Edifício do Fórum Aterrado - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nCOM PRAZO DE 10 (Dez) DIAS\r\n\r\nO Doutor JOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FATINATO, MM. Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei , etc...FAZ SABER, a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos de nº. 2004.066.008838-9, Ação de INTERDIÇÃO, requerida por MARIA SEBASTIANO DO NASCIMENTO, que teve a R. Sentença, cujo final segue transcrito.\"... Tendo em vista as provas constantes dos autos e a inexistência de outras provas a serem produzidas, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, decreto a INTERDIÇÃO de WILTON COSTA DO NASCIMENTO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e de acordo com o art. 1.775, do Código Civil, nomeio-lhe Curador a requerente e mãe, MARIA SEBASTIANA DO NASCIMENTO. Em obediência ao disposto no art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão da inscrição eleitoral do interditando. Remetam-se os autos, anualmente, ao Ministério Público. Dispenso a requerente da especialização em hipoteca legal, devendo, no entanto, prestar contas de dois em dois anos. Custas pela requerente, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Sem verba honorária. P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Volta Redonda, 31de outubro de 2006. MARCELO COSTA PEREIRA- Juiz de Direito. O presente Edital será regularmente publicado por três vezes com intervalo de 10 dias e afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, sito à Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 195 - Aterrado - Volta Redonda/RJ. Dado e passado aos 27 de fevereiro de 2007. Eu, ______ Janice Santos de Carvalho, Escrivã, Matr.01/12118, o subscrevo.(o) João Marcos de Castello Branco Fantinato. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 135847"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 30 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flavia Fernandes de Melo - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 2002.066.013903-4, Ação Art. 180, Caput - Receptação, do C.Penal, Eduardo Ramos de Souza - Profissão: Pedreiro - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 18/03/1974 Idade: 33 - Filiação: Pai - Julio José de Souza Mãe - Maria das Graças Ramos - RG: 13241649-6 IFP - CPF: 05513935724 - Endereço: - Siderlândia - Volta Redonda - RJ, sendo prolatada a seguinte sentença: \"Cuida-se de ação penal movida pela promotoria de justiça em face do Acusado em epígrafe referido, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 180 do CP, em virtude do fato descrito na denúncia. O interrogatório consta às fls. 36/37. Às fls. 46, defesa prévia. Fac, às fls. 65/66. Laudo de avaliação, às fls. 133. Conforme fls. 139/140 e 150/151, em audiência foram ouvidas as testemunhas da Acusação e da Defesa. Alegações finais do MP às fls. 161/165. As alegações finais da Defesa constam às fls.170. Esgotado o breve relato, passo à fundamentação. Como bem reconheceu o Parquet, a prova colhida não enseja a condenação. É que embora demonstrado que o veículo apreendido na posse do Réu fora objeto de furto, consta do RO pertinente que tal furto ocorrera cerca de cinco anos antes do fato. Por outro lado, o preço pago pelo Réu pela motocicleta em questão foi razoável, considerando tratar-se de moto de preço popular e usada. Portanto, nada havendo nos autos que indique o contrário, estes indícios apontam para o fato de que o Réu desconhecia a origem ilícita do bem, o que, aliás, foi afirmado pelo mesmo. Tudo isto tomado em conta, passo a decidir e julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o Acusado Eduardo Ramos de Souza da imputação contida na denúncia, por falta de provas. P. R. I. Custas, ex lege.\". E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Rua Des. Ellis Hermydio Figueira, 194 1º andar - CEP: 27215-330 - Aterrado - Volta Redonda - RJ - Tel.: (24)3347-3728. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, . Eu, Lourival Batista de Almeida - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25337, digitei. E eu, Francisca Nelma do Prado Gomes - Escrivão - Matr. 01/12066, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 164486"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Circunscrição do Registro Civil - 3ª Zona\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana, 1181, Loja A\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: FRANK RAKNES e MELISSA HAASE DA FONSECA - MARCO AURÉLIO DE PAULA RIBEIRO e ADRIANA BULLOS ARAUJO - RUSSEL GEORGE LUDWIG e HELENA REGO MONTEIRO DE ARAUJO LIMA - DANIEL PEIXOTO RIBEIRO e KARLA GASPARINI EMERY TRINDADE - VALDELI DE PAULA ANANIAS JUNIOR e ANA PAULA DE OLIVEIRA FAUSTINO - FRANCISCO ERANILDO DE CASTRO OLIVEIRA e MARIA ALCIONE BARBOSA - JOÃO CARLOS DE FREITAS e PAULA FERNANDES MACHADO - MARCELLO TAVARES MATTAR e MARIANA GAMA COSTABILE - LEONARDO METELLI ARCOS DE OLIVEIRA e ANA LUIZA CIDADE RADLER DE AQUINO - LUÍS HENRIQUE MELGES DE FIGUEIREDO e ROSANGELA EVA VON KLIER - AMAURI SERGIO SOARES e PATRICIA POETA PFINGSTAG - ÉRICK SANTANA SANTOS e GABRIELE FERRAZ DE OLIVEIRA LOPES - RAFAEL LOURENÇO RODRIGUES e ANA AMELIA LOPES REIS - ANTONIO EDSON LOURENÇO DE ARAUJO e CARMELINA CAMELO CAETANO - GUILHERME DIAS PAIVA e PRISCILA HENRIQUES PINTO - ANTONIO JOSÉ NOGUEIRA LOPES SEGUNDO e SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO - FABIO MELLO DE AVELLAR e JULIANA FERREIRA KIGSTON - RAFAEL GUSTAVO SILVA BARROS e CRISTINA MIGLIO PEDROSA - JAN ROBERT WERME e EVA GEJO FACILA - MARCO TULIO CORREA QUIRINO e FABIANA LOPES DE SOUZA - LEANDRO AUGUSTO SIQUEIRA TOMASI e ROBERTA DE ALMEIDA TALIBERTI - LEANDRO DE PAULA SOARES e JOSELIA KATIA DE OLIVEIRA - LUIZ EDUARDO TEIXEIRA CAMPOS e JACQUEINE LEITE VIANA - ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA e APOENA HORTA GRANADA MEDINA - REUBEN LOPES DOS SANTOS E REGINA CELIA SERPA PAIVA - MARCELO JOSE DE ALMEIDA e CILEIDE DE SOUZA JANUARIO - FABIO CHERMAN E VANESSA FERREIRA DOS SANTOS - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei, Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. Alan J. S. Borges - Oficial Registrador\r\n\r\nId: 163744"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "CARTÓRIO DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO REG. CIVIL. RUA DR. PEREIRA DOS SANTOS N.º 25 - TIJUCA; HABILITAM-SE PARA CASAMENTO: CAMILO DE LELES MACHADO CRUZ com MARTA CRISTINA RIBEIRO PEPE-ISAC DE ALEMDIA com TATIANA ALVES FELICIANO-GUSTAVO LOUREIRO SOARES com SABRINA DA ROSA AZAMOR-LUIZ FERNANDO BARRETO FILHO com CLAUDIA COELHO DO AMARAL-EDMILSON FRANCISCO DE LIMA com SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS-ANDRÉ DA CRUZ CABRAL com VIVIAN NOGUEIRA GUERRA-BRUNO NUNES BITENCOURT com GERLANE EUFRASINO DA SILVA-DAVID BEMERGUY PONTES com SUZANE EDELMAN-ANDERSON FONSECA CASTORINO com JOVANIA LUCIA SOUSA FORTE-ANDRÉ MICALDAS CORREA com ALINE AMADO MATTOS-DIEGO NEVES CARVALHO com ANDREA CHRISTINA MILTON PEREIRA-ELIELTON RAPHAEL com IVANIRA DO ROSARIO CHAGAS-RICARDO MORAES DO NASCIMENTO com MÁRCIA PEREIRA GONÇALVES-MICHEL CLEMENT NAME com VIVIAN ZURCHER DE SOUZA-BRUNO RESCALA CONDE DE MEDEIROS com CRISTIANE CANAVARRO RODRIGUES MARTINS-GUIDO JOSÉ ESCURRA SANZ com JULIANA FIUZA CISLAGHI-MARCO AURELIO ROSA com PAULA DE ARAUJO NICOLINI-MOACIR DE SOUZA JUNIOR com AMELIA DA CONCEIÇÃO SILVA-ANDERSON DA SILVA PAULO com DULCIMARA ALVES PEREIRA-GUSTAVO GONÇALVES DO PRADO com CLAUDIA PEREIRA RAMOS-HUMBERTO DIAS DA SILVA com MARIA APARECIDA MACIEL DE AZEVEDO. SE ALGUÉM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO ACUSE-O NA FORMA DA LEI. RIO DE JANEIRO, 26 DE MARÇO DE 2007.\r\n\r\nId: 162100"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "DÉCIMA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO - BARRA DA TIJUCA-RJ\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS. JUIZ: Drª. Angélica dos Santos Costa. RETIFICAÇÃO DE CASAMENTO: Processo nº 1184/07 - Requerente: Ricardo Ruben Romero Moll Prado . Despacho: “Exclua-se o nome PRADO do requerente conforme inicial e anuência do MP(fl.6)”. Processo nº 1171/07- Requerentes: Alberto Rodrigues Junior e Valéria Gomes Faria Rodrigues. Despacho: “ Acolho a promoção ministerial retro como razões de decidir e declino a competência em favor de uma das varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca, à livre distribuição. Remeta-se. Intimem-se.” Processo nº 1183/07 - Requerente: Simone de Aquino Passos Marino. Despacho: “ Retifique-se o nome da requerente para que passe a contar Simone Passos Marino.” RETIFICAÇÃO DE NASCIMENTO: Processo nº 1207/07 - Requerentes: Amanda Pereira Roveda da Silva e Uerica Pereira Roveda da Silva. Despacho. “ Cumpra-se”. Processo nº 1163/07 - Requerente: Luiz Fernando Duarte Elias e Claudia Fiúza de Freitas. Requerido: Gabriela Fiúza de Freitas Elias. Despacho: “Fls 02: Defiro, conforme requerido.” Processo nº 1221/07 - Requerente: Fernando Cezar Jorge Barbosa. Requerido: Catharina Pimentel Barbosa. Despacho: “Fl.02 Cumpra-se.” RETIFICAÇÃO DE ÓBITO: Processo nº 1156/06 - Requerente: Maria Das Mercês Biancarde Brasil. Requerido: Darcy Brasil. Despacho: “ Retifique-se”. Processo nº 1130/06 - Requerente: Márcia Freitas Diaz. Requerido: José Dominguez Diaz. Despacho: “ Fl.02: Defiro.” DIVÓRCIO LITIGIOSO: Processo nº 1220/07 - Requerente: Marco Antonio Rosa Pinheiro Popp. Requerido: Ana Luiza Dias Bastos. Despacho: “ Fl. 02: Cumpra-se”. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE: Processo nº 1164/07 - Requerente: Agilson Aparecido Miranda. Requerido: João Victor Felix. Despacho: “ 1- Defiro a gratuidade de justiça; 2- Fls. 02/03: Defiro, conforme requerido.” Processo nº 1194/07 - Requerente: Alexandre Oliveira Martins. Requerido: João Victor Dias Lopes. Despacho: “Fl.02: Defiro”. CARTA PRECATÓRIA-PEDIDO DE ADOÇÃO: Processo nº 1149/06 - Requerentes: José Roberto de Pinho e Maria Cristina de Medeiros Ertel. Requerido: Conselho Tutelar. Despacho: “ Fls.36/36v: Acolho a promoção ministerial como razões de decidir e declino a competência em favor da 1ª Vara da Infância e Juventude. Remeta-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante, informando-se.” MANDADO SEPARAÇÃO CONSENSUAL: Processo nº 1209/07 - Requerentes: Hector Álvaro Bustamante Ackermann e Maria Eduarda Leite Soares Bustamante Ackermann. Despacho: “ Cumpra-se”. PEDIDO DE NOME: Processo nº 1212/07 - Requerente: Reinaldo Waisman. Requerido: Luan de Souza Ajzynberg Waisman. Despacho: “1- Regularize-se a conclusão;2- Fl.02: Defira. RJ, 02/03/07.” PROCESSOS DEFERIDOS. JUIZ: Doutor: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes. RETIFICAÇÃO DE NASCIMENTO E CASAMENTO: Processo nº 1224/07 - Requerente: Sonia Maria Constantino Alexandre dos Santos. Despacho: “Presente os requisitos. Tendo do Minstério Público nada a opor. RETIFIQUE-SE. Em, 27/03/07.” RETIFICAÇÃO DE NASCIMENTO: Processo nº 941/06 - Requerente: Jefferson Luis Oliveira. Despacho: “Presentes os requisitos. Tendo o MP nada a opor. RETIFIQUE-SE.” Processo nº 1223/07 - Requerente: Marques José de Araujo Souza. Requerido: Ivonice Souza dos Santos. Despacho: “ Cumpra-se”. Processo nº 1208/07 - Requerentes: Rudolf Nunes Kobig e Andrea de Almeida Kobig. Requerido: Bruno Almeida Kobig. Despacho: “Considerando a prova documental do MP com o pedido, determino a retificação do nome da mãe no registro de nascimento de Bruno Almeida Kobig. Retifique-se.” RETIFICAÇÃO DE ÓBITO: Processo nº 1148 - Requerente: David Lourenço Gomes. Requerido: Carlos Antonio Gomes. Despacho: “Tendo em vista a manifestação do MP e a prova carreada aos autos, defiro o pedido de retificação. Retifique-se o assento do óbito de Carlos Antonio Gomes.” Processo nº 1188/07 - Requerente: Ana Paula Teixeira Moreira Barata. Requerido: João Leontino Moreira Filho. Despacho: “Defiro o pedido para fazer constar da certidão de óbito do pai da requerente, os dados do assento de casamento do obituado.” Processo nº 1202/07 - Requerente: Ivaneide Maria Francelino Duarte Dias. Requerido: José Rosildo Dias. Despacho: “Presentes o requisitos. Tedo o Ministério Público nada a opor. RETIFIQUE-SE.” AUTORIZAÇÃO PARA CREMAÇÃO: Processo nº 1230/07 - Requerente: Adele Paolini Lacombe e Carlota Paolini. Despacho: “ Homologo”. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO: Processo nº 1166/06 - Requerente: Marcelo Delphino. Despacho: “ Defiro o pedido de registro de nascimento tardio, entretanto, o assento do nome do registrando deverá ser feito como Marcelo DELPHINA, com a vogal A no final, considerando tratar-se de sobrenome de família, constando do nome de sua mãe e de sua avó. Proceda-se o assento do nascimento, conforme determinado.” RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE: Processo nº 1185/07 - Requerente: Antonio Carlos Conceição de Souza. Requerido: Carlos Victor Alves. Despacho: “ Segue sentença. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o reconhecimento da paternidade requerida. Determinando que se proceda a necessária regularização do assento do nascimento lavrado às fls. 127 do livro A7,sob o nº de Ordem 5785, no Cartório Bezerra, Comarca de Hidrolândia, Município de Hidrolândia, Distrito de Irajá, estado do Ceará, para fazer constar o nome Antonio Carlos Conceição de Souza, como pai, bem como os nomes dos avós paternos, Antonio Albino de Souza e Maria Inez da Conceição, retificando-se o nome do menor para Carlos Vitor Alves de Souza, acrescentando o apelido de seu pai. Isento de custas. Expeça-se mandado para o cumprimento da sentença. Rio de Janeiro, 13/03/2007.” CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR: Processo nº 1210/07 - Requerente: Renata Ciraudo Aristocolo Balbino e Eduardo Salluh Balbino. Despacho: “Defiro o pedido , considerando o parecer do MP.” Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*\r\n\r\nId: 163733"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "DÉCIMA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO - BARRA DA TIJUCA-RJ\r\n\r\nHABILITAÇÃO DE CASAMENTO: 8247 RICARDO JOSÉ FARJOUN e ANA CAROLINA REIS MOUTINHO - 8248 HELLINGTON CRESPO CAMPANHA e HELAINE RODRIGUES DE MIRANDA - 8249 JORGE LUIZ DA SILVA e RITA DE CASSIA FERNANDES SILVA - 8250 SERGIO FELIX DA SILVA e LUCIA HELENA BARRETO MARINHO MONTE - 8252 MARCELO DE SOUZA CARDOSO e PATRICIA CONDE RYFF - 8253 DANIEL BRODBEKIER e CAROLINA MONTEIRO SAMEL - 8254 EVERTON ARRUDA COSTA e MONICA REGINA FILIPPO DE ALENCAR - 8255 HEITOR CARNEIRO DA CUNHA NETO e KARINA PEREIRA LIMA - 8256 SIDNEY DE MATTOS DIAS e BRUNA ALEXANDRA LEDO LEITE - 8257 SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR e ADRIANA ABI-RIHAN HABIB - 8258 ROBERTO SOBRAL CHAMOUN e ROBERTA RIBEIRO DE OLIVEIRA - 8259 JOÃO CARLOS PAULO ALVES e VIVIANE TOKARSKI - 8260 IGOR GOULENKO e GABRIELA GARCIA - 8261 MOISES LOPES DA SILVA e MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA - 8262 CLAUDIO OLIVEIRA DE FREITAS e ALINE FERNANDES ANDRIONI - 8263 ROGERIO DE SOUZA E SILVA e RENATA SODRE MONTEBELLO - 8264 LUIS CARLOS MARAFELLI JUNIOR e CARLA OLIVEIRA GONZALES - 8265 ROBERTO MELIANDE ROCHA e ADRIANA FIGUEIREDO FERNANDES - 8267 EDILENE OLIVEIRA DOS SANTOS e EDINALDO JOSE DA ROCHA NEVES - 8268 SILVIO ROBERTO RANGEL DA SILVA e CAMILA ALVES ARANTES - 8269 DANILO NORONHA DE FREITAS e LUCIANA FRANCISCA DE SOUZA - 8270 CHARLES EDUARDO OLIVEIRA RACHEL e PRISCILLA WANDERMUREM DA CRUZ - 8273 LOURIVAL DA MOTTA FRANCO e NILMA THEREZINHA CAVALCANTE DA SILVA - 8274 CLAUDIO FALCÃO AMORIM JUNIOR e SANDRA BIRNSTIEL - 8275 ANDRE PONTES MAFRA DE ALMEIDA e SORAYA DE MELLO PINHO - 8276 RAFAEL CARDOSO GOMES e DAFNE DORIA BARBALHO - 8277 FERNANDO ANTONIO WEINER PARENTE MARTINS e MARCELA ALVIM LOPES. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Rio de Janeiro, 29 de março de 2007.-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*\r\n\r\nId: 163732"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "DÉCIMA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO - JACAREPAGUÁ-RJ\r\n\r\nHABILITAÇÃO DE CASAMENTO: 56403-Claudio Gomes Alexandrino-Neuza Simões de Oliveira. 56412-Antonio Araújo Alonso-Iamni Torres Jager. 56413-Alcides Teodoro da Silva Filho-Maria Christina Bento. 56414-Carlos Alberto Cardoso Jerônimo-Renata Bonifácio de Sá. 56415-Guilherme Pastor Garnier-Juliana Lopes. 56426-Michael Lúcio Araújo-Luana dos Santos Silva. 56427-Vinicius Rodrigues Vieira-Livia Suyanne Lo Bianco. 56428-Flávio Guedes da Silva-Gisele da Silva Pinto. 56429-Aluizio Bezerra do Nascimento-Kelly de Melo Ferreira. 56430-Pedro Paulo Gomes dos Santos-Elisabete Oliveira da Silva. 56431-Carlos Alberto Barbosa-Claudiane Siqueira de Oliveira. 56432-Raphael Coelho Márquez-Fabiana Oliveira de Souza Sinis. 56435-João Luiz Olinda da Silva-Viviane Rodrigues da Silva. 56436-Robson Guarini- Lindelvania Cândida de Oliveira. 56437-Eduardo Vinicius Nunes Costa-Daniella Magalhães Torres. 56438-Anderson dos Santos Botelho-Luciana Piza. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Rio de Janeiro, 30 de Março de 2007.-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*\r\n\r\nId: 163712"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "DÉCIMA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO - JACAREPAGUÁ-RJ\r\n\r\nHABILITAÇÃO DE CASAMENTO:. 56404-Rodrigo Nogueira Costa-Amanda Fernandes Teixeira da Silva. 56405-Jucilei Cesário Dias-Marilene Assis da Guia. 56406-Carlos Henrique Lopes de Carvalho-Iracema de Araújo. 56407-Francisco Eduardo de Mesquita Soares-Fernanda Pinheiro Rodrigues. 56408-Jefferson Fernandes da Silva-Luciana Nunes. 56409-Marcio Alexandre do Nascimento Alves-Andreia Rodrigues Veiga. 56410-Rogerio Fernandes do Amaral-Leny Evangelista de Mendonça. 56411-Bruno Domingues Talarico-Jeane Guimarães Américo. 56415-Guilherme Pastor Garnier-Juliana Lopes. 56416-Elder de Alencar Neves-Renata Heloisa Oliveira de Abreu. 56417-Diego Silva de Souza-Karolina Rosa Alves Mattos. 56418-Alex Bastos Francisco-Adriana Pereira de Lima. 56419-Rodrigo Guimarães de Abreu-Lucia Mariana de Souza. 56420-Aridio Durães-Jéssica Lomellino de Carvalho. 56421-Leonardo da Silva Lisboa-Cristiana Barbosa Pereira. 56422-Eduardo João Santos-Maria de Fátima Tomé de Barros. 56423-Wladimir Romero da Silva-Tereza Helena das Dores. 56424-Rodrigo Martins dos Santos-Elizabete Cancio Rodrigues. 56425-Rafael Vinicius Vidal de Queiroz-Laurian Fabrien Pereira Ramos. 56433-Flavio Souza Viana-Eva Simone Siqueira Lira. 56434-Osmar Luis da Silva Martins-Silvana Alves da Silva. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Rio de Janeiro, 30 de Março de 2007.-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*\r\n\r\nId: 163714"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN 1ª ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI-RJ\r\n\r\n1-PROCESSO Nº9691-ESTELA DA SILVA BARROS, OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA PRIMEIRA ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI-RJ,RUA AURELINO LEAL , N º 83 SALA 10 TEL 27171764 , HABILITAM-SE PARA CASAR : PAULO SERGIO ALVES RODRIGUES E VIRGINIA PEREIRA DINIZ. ELE, SOLTEIRO, FILHO DE SERGIO LUIZ GONÇALVES RODRIGUES E LENY MARY GALVÃO ALVES RODRIGUES. ELA, SOLTEIRA, FILHA DE SERGIO DINIZ JUNIOR E AURISTEIA PEREIRA DINIZ. EDITAL ORIUNDO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DA 4ª ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI-RJ QUEM SOUBER DE IMPEDIMENTO ACUSE-O. NITERÓI, 27 DE MARÇO DE 2007- \r\n\r\n2-PROCESSO N º 9692 - ESTELA DA SILVA BARROS, OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA PRIMEIRA ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI-RJ,RUA AURELINO LEAL,Nº83 SALA 10 TEL 27171764 HABILITAM-SE PARA CASAR: RENATO COSTA E RUTE DA SILVA SOUZA .ELE , DIVORCIADO , FILHO DE JOSÉ COSTA E MARIA JOSÉ COSTA .ELA , SOLTEIRA , FILHA DE ISVALDO SOUZA E VALDIRA DA SILVA SOUZA. QUEM SOUBER DE IMPEDIMENTO ACUSE-O. NITERÓI, 27 DE MARÇO DE 2007-.\r\n\r\n3-PROCESSO N º 9693 - ESTELA DA SILVA BARROS, OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA PRIMEIRA ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI-RJ, RUA AURELINO LEAL N º 83 SALA 10 -TEL 27171764, HABILITAM-SE PARA CASAR : FÁBIO JORGE DI MANGO E JOELMA DE SOUZA CARVALHO.ELE ,SOLTEIRO,FILHO DE VITO DI MANGO E NEUZA MARIA DOS SANTOS . ELA, SOLTEIRA, FILHA DE JOSÉ ITAMAR CARVALHO E ADELI DE SOUZA CARVALHO . QUEM SOUBER DE IMPEDIMENTO ACUSE - O. NITERÓI, 28 DE MARÇO DE 2007-. \r\n\r\nId: 162189"
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RJ.\r\n\r\nRua João de Almeida, 108-Loja.05 - Alcântara - SG - RJ.\r\n\r\nEm meu cartório estão afixados os editais de casamento:\r\n\r\n01-CARLOS AUGUSTO DA SILVA E LEONICE LUIZ, Brasileiros, solteiros, ele filho de Maria José da Silva, ela filha de Sebastião Luiz e Ofia Pereira Luiz.\r\n\r\n02-MARCELO GUEDES E VANESSA DOS SANTOS SIQUEIRA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Neusa Guedes, ela filha de Evilasio Ramos Siqueira e Erineia Gomes dos Santos.\r\n\r\n03-DANGELO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA E JOYCE DE PAULA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Carlos Alberto de Oliveira e Maria da Gloria Gonçalves de OIiveira, ela filha de José Heraldo de Oliveira Silva e Vera Lucia de Paula Silva.\r\n\r\n04-PABLO ANCHIETA RODRIGUES E ALINE ABREU DE AZEVEDO, Brasileiros, solteiros, ele filho de Celso José Rodrigues e Maria de Lourdes Anchieta Rodrigues, ela filha de Roberto Lucio Moraes de Azevedo e Sandra Regina Abreu de Azevedo.\r\n\r\n05-PAULO CARDOSO DA SILVA E GIRLAINE ROSA DE LIMA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Pedro Lino da Silva e Valdinéa Ferreira Cardoso, ela filha de Leonilda Rosa de Lima.\r\n\r\n06-VANDERLAN SANT'ANA DE AMORIM E MUNIQUE GOMES DOS SANTOS, Brasileiros, ele divorciado, filho de Carlindo Nazaré Jorge de Amorim e Gilma Sant'ana de Amorim, ela solteira, filha de Santos Alves dos Santos e Claudia Gomes dos Santos.\r\n\r\n07-FABIANO VIEIRA FAUSTO E LUCIANA PEREIRA VIEIRA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Manoel Fausto e Derenice Vieira Fausto, ela filha de Albano Vieira e Ernestina Pereira Vieira.\r\n\r\n08-ROBSON MONTEIRO DE ANCHIETA E ADILCE MARTA DUARTE TAVARES, Brasileiros, solteiros, ele filho de Evilácio de Anchieta e Almerita Monteiro de Anchieta, ela filha de Adilson Tavares e Hilda Duarte Tavares.\r\n\r\n09-FRANCISCO GERSON XIMENES FEIJÓ E ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, Brasileiros, solteiros, ele filho de Cinésio Feijó de Matos e Maria do rosário Ximenes Matos, ela filha de Rubem de Souza Carvalho e Olinda de Oliveira.\r\n\r\n10-JURANDIR SILVA DE ANDRADE E VERA LUCIA DOS SANTOS VIANA, Brasileiros, divorciados, ele filho de José Luquini de Andrade e Laura Luiza Silva de Andrade, ela filha de Nobel de Sá Viana e Jandyra dos Santos Viana.\r\n\r\n11-VINICIUS DE CARVALHO COSTA E LILIANE FREITAS VIEIRA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Levi Costa e Dilce Alves de Carvalho Costa, ela filha de Gilberto de Jesus Vieira e Rosemary dos Reis Freitas Vieira.\r\n\r\n12-APOENA ROSSI BARREIRA E DANIELA DA SILVA EGGER, Brasileiros, solteiros, ele filho de Paulo Milton de Alencar Barreira e Dália Renata Rossi, ela filha de Carlos Alberto Egger e Maria de Lourdes Gracina da Silva.\r\n\r\n13-PABLO DE SOUZA E ESTELINE GOMES DA SILVA NASCIMENTO, Brasileiros, ele solteiro, filho de Marlene Francisca de Souza, ela divorciada, filha de Gerson da Silva Nascimento e Maria de Lourdes Gomes Nascimento.\r\n\r\n14-ELIZAEL PAIVA DE SOUZA E LUCENY LOPES DE OLIVEIRA, Brasileiros, ele solteiro, filho de Julio Dionísio de Souza e Torcalina Paiva de Souza, ela viúva, filha de José Lopes Siqueira e Magnólia Rosa.\r\n\r\n15-CARLOS VALDEIR DE SOUZA E LIDIANE CORREIA DE ASSIS, Brasileiros, solteiros, ele filho de Valdeir de Souza, ela filha de Lourivan Ferreira de Assis e Edna Correia de Abreu.\r\n\r\n16-MARCELO LATORRACA MARINS E ANA PAULA DE SOUZA MARINS, Brasileiros, solteiros, ele filho de Erivaldo Gomes Marins e Sonia Latorraca Marins, ela filha de Mario da Rocha Marins e Nilza de Souza Marins.\r\n\r\n17-EDSON DUARTE PINTO E ERICA SANT'ANNA DA SILVA, Brasileiros, ele divorciado, filho de Francisco Assis Duarte Pinto e Maria Gessy Duarte Pinto, ela solteira, filha de Pedro Pereira Sant'anna e Maria José Santos da Silva.\r\n\r\n18- MARCIO IELESSANDRO NUNES MIRANDA E LUCIANA PATTA RIBEIRO, Brasileiros, ele divorciado, filho de José Miranda e Maria da Conceição Nunes Miranda, ela solteira, filha de Lucio Ribeiro e Ana Maria Patta Ribeiro.\r\n\r\n19-MARCELO CID BARBOSA E CHRISTIANE PEREIRA SBANO, Brasileiros, solteiros, ele filho de Dimas Tadeu de Souza Barbosa e Nelza Cid Barbosa, ela filha de Francisco Tadeu Sbano e Maria das Graças Pereira Sbano.\r\n\r\n20-ABILIUS EMMANUEL DE NEGREIROS E DELAINE OLIVEIRA DA SILVA, Brasileiros, solteiros, ele filho de Emerson Deodato Fernandes de Negreiros e Maria Aparecida de Jesus Araujo, ela filha de Domingos Lanoas da Silva e Rosana do Socorro Oliveira da Silva.\r\n\r\n21-WILSON SANTOS DE OLIVEIRA E KEILA FREITAS AZEVEDO, Brasileiros, solteiros, ele filho de Francisco Lemos de Oliveira e Maria das Graças dos Santos Oliveira, ela filha de José Carlos Freitas Azevedo e Zélia Maria Freitas Azevedo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de Março de 2007.\r\n\r\nMaria José Antunes Sampaio -Notária Registradora\r\n\r\nId: 164801"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DE BARRA MANSA-RJ\r\n\r\nREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n3º DISTRITO DE RIALTO\r\n\r\nEDITAL DE CASAMENTO\r\n\r\nO Responsável pelo Expediente do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito de Rialto, da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, LEOPOLDO MIGUEL ROSA CONFORT, mat. 01/8.144. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Cartório se processa a habilitação do casamento de: RONALDO ADRIANO SANTOS e LENICE DOS SANTOS FERREIRA, Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, lavro o presente Edital de Proclama, o qual será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial. Rialto, 30 de março de 2.007. Eu, LEOPOLDO MIGUEL ROSA CONFORT, mat. 01/8.144, Responsável pelo Expediente, digitei e assino.\r\n\r\nId: 163736"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DE BARRA MANSA-RJ\r\n\r\nREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n3º DISTRITO DE RIALTO\r\n\r\nEDITAL DE CASAMENTO\r\n\r\nO Responsável pelo Expediente do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito de Rialto, da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, LEOPOLDO MIGUEL ROSA CONFORT, mat. 01/8.144. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Cartório se processa a habilitação do casamento de: SEBASTIÃO PEREIRA e MARIA APARECIDA DA SILVA, Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, lavro o presente Edital de Proclama, o qual será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial. Rialto, 30 de março de 2.007. Eu, LEOPOLDO MIGUEL ROSA CONFORT, mat. 01/8.144, Responsável pelo Expediente, digitei e assino.\r\n\r\nId: 163737"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DE BARRA MANSA-RJ\r\n\r\nREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n3º DISTRITO DE RIALTO\r\n\r\nEDITAL DE CASAMENTO\r\n\r\nO Responsável pelo Expediente do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito de Rialto, da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, LEOPOL DO MIGUEL ROSA CONFORT, mat. 01/8.144. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Cartório se processa a habilitação do casamento de: MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS e BENISIA DO CARMO, Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, lavro o presente Edital de Proclama, o qual será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial. Rialto, 30 de março de 2.007. Eu, LEOPOLDO MIGUEL ROSA CONFORT, mat. 01/8.144, Responsável pelo Expediente, digitei e assino.\r\n\r\nId: 163738"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "RCPN 1º Distrito \r\n\r\nREGISTRO CIVIL de PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n1º Distrito - Comarca de Nilopolis\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: CARLOS ALBERTO TAVARES PEREIRA e MARIA DE LOURDES DA SILVA - CARLOS PEDRO CAMILLO e LUCY PEREIRA - RICHARD BASILIO VICTOR e ANA FLAVIA OLIVEIRA DA COSTA - FERNANDO BEZERRA VASCONCELOS e GLÓRIA APARECIDA DA MOTA PEREIRA - WILLIAM RODRIGUES SANTOS e MONICA ROSA DE MENDONÇA - JURANDI SILVA JUNIOR e CRISTIANE PORTO GAMELEIRA - MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO DE ALVARENGA e ALEXANDRA DO COUTO SILVA - RENATO BAPTISTA DA SILVA e NADIA ROSA DA SILVA DE OLIVEIRA - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Nilópolis, 30 de março de 2007. Teresinha de Jesus da Silva Raguenet - Oficial Titular.\r\n\r\nId: 164870"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "REGISTRO CIVIL de PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n2º Distrito - Comarca de Nilopolis\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia: LEONARDO DOS SANTOS e MEIRE ANGELA DIAS GASPAR - JURANDI SILVA JUNIOR e CRISTIANE PORTO GAMELEIRA - CARLOS ROBERTO DA SILVA RIBEIRO e MÔNICA SILVA DOS SANTOS - HELTON CABRAL DE VASCONCELOS e SAMANTHA RODRIGUES QUEIROGA - ANTONIO CARLOS SANTOS PINTO e SIMONE MARIA DO NASCIMENTO - QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Nilópolis, 30 de março de 2007. Renata Bretanha Perdigão Nascimento - Oficial Titular.\r\n\r\nId: 164860"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "RCPN DO 4º DISTRITO - BOM JARDIM - RJ\r\n\r\nHABILITAÇÃO DE CASAMENTO em tramitação nesta serventia:\r\n\r\nProc. nº 131, tombado em 20/03/2007- LUCIANO DA SILVA e FLAVIA TARDIN, ele filho de Manoel Atalicio da Silva e Jacira Macedo da Silva, nascido em 31.12.1977, ela filha de Dalni Antonio Tardin e Nilza Maria Tardin, nascida em 23.05.1986.\r\n\r\nProc. nº 132, tombado em 26/03/2007- GILBERTO LEONARDO TARDIN e CLEONICE DA SILVA THULLER, ele filho de Antonio Laerte Tardin e Maria Walma Tardin, nascido em 25.06.1983, ela filha de Onir Francisco Thuller e Maria Lucia da Silva Thuller, nascida em 25.01.1984.\r\n\r\nSe alguém tiver conhecimento de algum impedimento, ACUSE-O, na forma da Lei.\r\n\r\nId: 163441"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Natividade \r\n\r\nRCPN 2º Distrito\r\n\r\nCARTÓRIO DO RCPN DE VARRE-SAI\r\n\r\nJuiz: Dra.SIMONE DE FREITAS MARREIROS\r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Hana Paula Villela Duarte Quaresma\r\n\r\nSubstituto:Adão Gileno Carmo dos Santos\r\n\r\nEDITAL DE PROCLAMAS PARA CASAMENTO\r\n\r\nHana Paula Villela Duarte Quaresma, Responsável pelo Expediente, Mat. 01/20605, por designação na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER que estão se habilitando neste Cartório do Segundo Distrito da Comarca de Natividade, Município de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO MOREIRA DE BRITO E FABIANA DE FÁTIMA BALDUCI, brasileiros, solteiros, naturais de Varre-Sai/RJ, onde residem na zona rural. Ele, Auxiliar de Serviços Gerais, nascido no dia 02/06/1987, filho de SEBASTIÃO ANTONIO MENDES DE BRITO e MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DE BRITO; Ela, Empregada Doméstica, nascida no dia 14/05/1985, filha de PAULO FERNANDES BALDUCI e RONÉTE DO CARMO CANUTO BALDUCI.\r\n\r\nVALDEZ GONÇALVES DA SILVA E MARCELA CALIXTO FERREIRA, brasileiros, solteiros, Lavradores, residentes na zona rural de Varre-Sai/RJ. Ele, natural de Varre-Sai/RJ, nascido no dia 15/02/1985, filho de ALCEIR RODRIGUES DA SILVA e EDNÉA GONÇALVES DA SILVA; Ela, natural de Natividade/RJ, nascida no dia 17/01/1984, filha de JOSÉ ESTEVES FERREIRA e SHYRLEI CALIXTO FERREIRA.\r\n\r\nQUEM SOUBER DE IMPEDIMENTO ACUSE-O NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nId: 163457"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "CARTÓRIO RCPN 1º DISTRITO \r\n\r\nEscrivão: MARCOS ANTÔNIO MUNIZ RAYBOLT.\r\n\r\nEndereço: Praça Barão de Ayuruoca, 75 Centro - Sapucaia / RJ.\r\n\r\nExpediente do dia : 02 / 03 / 2007.\r\n\r\nHabilitam - se ao casamento por este Cartório : a saber :\r\n\r\n1 - CARLOS EDUARDO DE ABREU e\r\n\r\nROSA DA SILVA ARAÚJO.- ( Nº. 1.514 );\r\n\r\n2 - MAURÍCIO BRAGA FERNANDES e\r\n\r\nRAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA.- ( Nº 1.515 );\r\n\r\n3 - MARCOS RENATO CARVALHO MELETTI e\r\n\r\nPRISCILLA CARVALHO REIS.- ( Nº. 1.516 );\r\n\r\n4 - GIOVANI DE OLIVEIRA RIBEIRO e\r\n\r\nTHALITA CORDEIRO FERNANDES.- ( Nº 1.517 );\r\n\r\n5 - ALEX MOREIRA GUIMARÃES e\r\n\r\nANGÉLICA ARAÚJO DAMASCENO ( Nº 1.518 );\r\n\r\n6 - ADRIANO BRITO COELHO e\r\n\r\nDILCINÉIA ANDRÉ DE SOUZA.- ( Nº 1.519 );\r\n\r\n7 - LUIZ CARLOS DA SILVA e\r\n\r\nVERÔNICA CARVALHO DE JESUS.- ( Nº 1.520 );\r\n\r\n8 - ANTONY JIMMY LASMAR e\r\n\r\nREGIANA MEDAS DE SOUZA.- ( Nº 1.521 ).\r\n\r\nSe alguém souber de algum impedimento que o acuse na forma \r\n\r\nda Lei. Sapucaia, 02 de Março de 2007.\r\n\r\nId: 164657"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAIS DE CASAMENTO\r\n\r\nRCPN DO 4º DISTRITO DE SAPUCAIA- RJ\r\n\r\nFaço saber que habilitam-se ao casamento:\r\n\r\nFeito 1751: MICHAEL PETTSON VIEIRA, filho de Manoel Antonio Vieira e Angela Maria Vieira; e THAINE APARECIDA NOGUEIRA GOMES, filha de Warner Pereira Gomes e Eny Maria Nogueira Gomes. Feito 1752: DIOGO RODRIGUES, filho de Affonso Rodrigues Filho e Irani Maria Rodrigues; e FERNANDA BRUGGER LEMOS, filha de Jorge Lemos e Rosangela Brugger Lemos. Feito 1753: THIAGO LAMPA DA SILVA, filho de Jorge Cornelio da Silva e Thereza Lampa da Silva; e FABIANA APARECIDA CHARLES DE SOUZA, filha de Pedro Nunes de Souza e Elizabeth Charles de Souza.\r\n\r\nSe alguém souber de impedimento que o acuse na forma da lei.\r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria da Graça Rocha Ferreira Almeida. Mat.94/7609.\r\n\r\nId: 163881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "163511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000042\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006634-9 LABS DIAGNOSTIKA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020706-1 AIT-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JEFFERSON GUIZAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2007 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nComunique-se ao Ilustre Relator do Egrégio TRF - 2ª Região desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015973-3 MARIA COSME MAURICIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 530,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre os autores e a União no tocante à incidência de imposto de renda pessoa física sobre o resgate da contribuição para previdência privada, autorizando o levantamento dos valores depositados após o trânsito em julgado da presente decisão. Condeno a União a restituir os valores recolhidos sob tal título, devidamente corrigidos segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011000-7 AUREO COUTINHO E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2007 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nAUREO COUTINHO E OUTROS, devidamente qualificados na inicial, propuseram ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a revisão do valor do adicional de invalidez para mantê-lo conforme o soldo de cabo engajado, a partir de janeiro de 2001, acrescido dos consectários legais. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs autores ADILSON MISAEL DA COSTA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES e JOSÉ EDUARDO VALE DE BARROS foram instados a juntarem cópia da petição inicial dos processos n.ºs 2002.515102161-9, 2003.5108000179-7 e 2002.5160001338-3, a fim de que fossem verificados litispendência ou coisa julgada. Não tendo juntado as petições iniciais, à fl. 153, requereram a extinção do feito, tendo, inclusive, comprovado o recebimento do que pleiteavam nesta ação e naquelas.\r\n\r\nCom efeito, as três ações possuem mesma causa de pedir e pedido e já tiveram sentença, configurando, assim, a coisa julgada, incidindo a hipótese prevista no artigo 267, inciso V, do CPC. Assim, tratando-se da mesma ação, não há como permitir o prosseguimento deste processo, pelo que sua extinção sem resolução de mérito é de rigor. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI em relação aos autores ADILSON MISAEL DA COSTA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES e JOSÉ EDUARDO VALE DE BARROS, que devem ser excluídos da relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de 5% sobre o valor dado à causa, corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir os autores mencionados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008507-1 THEREZINHA DE JESUS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido autoral, condenando a União Federal a pagar à autora pensão por morte, a partir do óbito do ex-servidor, devendo os atrasados sofrer correção monetária, segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros a partir da citação e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014661-1 ANDERSON MAGALHAES NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Traga o litisconsorte MARCELO DE OLIVEIRA LOPES, a declaração de que trata a Lei nº 1060/50, para que seja apreciado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019732-1 JANAINA RANGEL DE LIMA PORTO PINTO (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, determinando a posse da autora definitivamente no cargo de técnica em farmácia na Fundação Oswaldo Cruz. Condeno os réus em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016591-5 GILBERTO DE S. RAPOZO JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nGILBERTO DE S. RAPOZO JUNIOR e VANIA LUCIA ALVES RAPOZO promovem Ação Ordinária, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o deferimento de antecipação de tutela para sustação de leilão a ser realizado em 27/03/2007, às 12:10 horas, que a CEF se abstenha de realizar, futuramente, qualquer procedimento de execução extrajudicial com base no Decreto-Lei Nº 70/66, que seja autorizado o depósito das prestações no valor que entendem correto e que a ré não proceda a inserção dos nomes dos autores no SPC, SERASA, CADIN e outros. Com a inicial vieram os documentos de fls. 42/106.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se os autores podem perder o seu imóvel antes do exercício do direito de defesa próprio do devido processo legal. \r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito dos autores, caracteriza o fumus boni juris.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora a existência de leilão pendente pode gerar dano irreparável.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO medida liminar para determinar a suspensão do leilão, determinando que a ré não pratique qualquer ato de execução extrajudicial futuro, não inclua o nome dos autores em qualquer sistema de proteção ao crédito até ulterior decisão deste Juízo, além de autorizar o depósito das prestações devidas em conta corrente a ser aberta na CEF/PAB/JUSTIÇA FEDERAL, à disposição deste Juízo.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria deste Juízo proceda, a partir desta data, à juntada por linha das guias que comprovam o depósito judicial já deferido.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia de fls. 46/58. Após, oficie-se ao 6º RGI dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o Leiloeiro. Cite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0068550-1 ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução em que são partes, ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA, autor, sendo réu UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAnte a guia referente ao depósito dos honorários sucumbências pela parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016070-6 PETROTIBA PETROLEO LTDA (Adv. MAURICIO SALVADORI C DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000326/2007 . PETROTIBA PETRÓLEO LTDA, apresenta os presentes Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum em relação à ausência de intimação para a apresentação de alegações finais junto ao Processo Administrativo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nNão há na sentença omissão a ser aclarada, muito menos contradição.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012295-3 DENISE VIEIRA DEMETRIO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da tutela deferida.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro. Condeno os réus em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016203-3 GERALDO VECCHI (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Comprove o autor a data exata de sua opção pelo regime de FGTS, conforme alegado pela CEF em sua contestação.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.01.016797-3 PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos do FGTS do autor, conforme progressão determinada pelo §3º, do art.13, da Lei 8.036, de 11/5/90, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento, observada a prescrição trintenária, a partir da citação. Condeno-a, ainda, no reembolso das custas, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x CARLOS HENRIQUE VIANA GUIMARAES. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão retro.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006825-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCELO CAMPECHE DOS SANTOS. . Ante a certidão de fl. retro, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020921-9 FERNANDO SOARES DE MOURA (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cumpra o autor, corretamente , o despacho de fls. 38, em dez dias.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025832-1 SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SOLANGE SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Deixo de conhecer dos embargos declaratórios, eis que a remissão ao duplo grau de jurisdição foi realizada por mero erro material, efetivamente, não havendo nos presentes autos remessa obrigatória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.017120-0 PAIVA RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo as apelações retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000963-6 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x IVANIR PEREIRA DE BARCELOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). . A União Federal argúi Exceção de Incompetência, alegando que o autor da ação ordinária (2006.51.01.016279-3), Ivanir Pereira de Barcelos, possui domicílio em Duque de Caxias.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 109, parágrafo 2o., estabelece exceção à regra geral de competência - domicílio do réu - quando possibilita ao autor a propositura da ação contra a União Federal em um dos quatro foros oferecidos: “a Seção Judiciária em que for domiciliado o autor; naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal”. \r\n\r\nA competência das Varas Federais que integram a Justiça Federal de 1ª Instância no Estado do Rio de Janeiro foi estabelecida pelo Provimento nº 002, de 17 de janeiro de 2001, baixado pelo Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAnalisando-se os autos principais, verifica-se que, de fato, como alega a União, o fato que deu origem à demanda ocorreu em Duque de Caxias. \r\n\r\nPossuindo o autor domicílio naquela cidade, a tese da excipiente encontra guarida do dispositivo constitucional supra citado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a presente Exceção de Incompetência, declinando da minha competência em favor de uma das Varas Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do processo n. 2006.51.01.016279-3.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000967-3 ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x VERA REGINA BARBATI (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . A POUPEX argúi Exceção de Incompetência, alegando que a autora da ação ordinária (2005.51.01.010990-7), Vera Regina Barbati, juntamente com a excipiente, acordaram que o foro competente para dirimir conflitos referentes ao contrato de financiamento celebrado seria a cidade de Brasília.\r\n\r\nAnalisando-se o caso concreto, verifica-se que a eleição da cidade de Brasília (cláusula 39a. do contrato celebrado) como foro competente para a resolução de eventuais conflitos, extrapola o princípio da razoabilidade, uma vez que a autora da ação principal se encontra em situação de hiposuficiência ante o gigantismo da POUPEX, instituição de âmbito nacional, integrante do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e da fundação pública federal: Fundação Habitacional do Exército.\r\n\r\nNessa linha, a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CASA PRÓPRIA. ELEIÇÃO DE FORO. ART.95, DO CPC E SÚMULA 363 DO STF.\r\n\r\nI - A remessa dos autos para outra capital, em cumprimento a cláusula de eleição de foro, ensejaria maiores dificuldades ao mutuário impedindo seu acesso à tutela jurisdicional. Nos contratos de adesão há imposição de cláusulas que colocam a parte aderente em situação desvantajosa, vez que há predomínio da vontade da parte contratante mais forte em detrimento dos interesses daquela que é hiposuficiente na relação contratual:\r\n\r\nII - \"A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento em que se praticou o ato\" (Precedente do STJ, AI 50.793, Relator Min. Ilmar Galvão);\r\n\r\nIII - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 5a. TURMA, AG 7350, REL. JUÍZA TANYRA VARGAS, DJ 14/3/2000)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de incompetência sob exame.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários dada a natureza do incidente.\r\n\r\nTraslade-se, oportunamente, esta decisão para os autos principais e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos desta exceção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.006290-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ANTONIO DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 36.554,76 (trinta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme demonstrado às fls. 35/43.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em favor da Embargante, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 35/43 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.026613-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVONNE TAVARES CAETANO (Adv. ESTER DE SA CALVANO, CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 9.022,63 (nove mil, vinte e dois reais e sessenta e três centavos), em abril de 2004, conforme demonstrado às fls. 30/34.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais), a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 30/34 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026092-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2007 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 29.092,84 (vinte e nove mil, noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), apurado às fls.597/617, destes. Condeno a parte embargada em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 per capita. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 597/617, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.014084-2 DANIELA POMPEU DA SILVA (Adv. RAFAEL ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . “Assiste razão à autora quanto à quantia incontroversa, pelo que defiro a expedição de alvará de pagamento da quantia correspondente a R$ 45.997,76 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nEm relação ao excedente, lavre-se termo de penhora fixando como termo inicial para a impugnação ao cumprimento da sentença como a data de publicação no D.O.da lavratura do termo.\r\n\r\nApós a lavratura do termo, publique-se.”\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho acima, certifico que lavrei o Termo de Penhora, conforme determinado, procedendo à devida publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 163511"
                            ],
                            "163512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000043\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 88.0024769-5 SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 511: Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nÀ Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 98.0030420-7 PESQUEIRA VASCO DA GAMA IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 16/01/2007 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004252-7 EDLA SILVA DAS VIRGENS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x MARIA ANGELICA CARNEIRO VALENTE (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . À Impetrante, em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008513-7 VICTOR GEAMMAL E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria Geral Federal) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009737-1 MARIA HELENA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA SIMOES MARTINS) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000342/2007 . Conheço dos embargos declaratórios, eis que interpostos no prazo legal. Todavia os rejeito, pois não há na sentença omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas.\r\n\r\nCom efeito, a impetrante inobservou o prazo material de 120 (cento e vinte) dias do conhecimento do indeferimento de seu pedido administrativo, ato da autoridade coatora, contando-o equivocadamente como se fosse prazo processual, desprezando, portanto, a data de início da contagem do prazo legal, por conseguinte ultrapassando em 1 (um) dia o limite temporal estipulado ex vi legis. \r\n\r\nCom efeito, nada obstante tal fato, não possui a impetrante legitimidade ativa para impetrar o remédio constitucional, pois o diploma legal a regular a concessão de pensão especial a ex-combatentes, mesmo se tratando de pessoas equiparadas a tão condição, permanece sendo o estatuto castrense, lei especial e na hipótese aplicável ao caso sub judice. Não havendo, portanto que se falar em antinomias entre a lei especial e o novel Código Civil, lei geral e de aplicação subsidiária, incapaz de afastar a legislação específica sobre a matéria.\r\n\r\nNesta esteira de raciocínio de clareza solar é o dispositivo do art. 5º da Lei nº8.059/90, destacando a imprescindível condição de dependente do ex-combatente, considerando para tanto: a viúva, a companheira, o filho ou a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; o pai e mãe inválidos; e o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.\r\n\r\nNote-se, portanto, que a mens legis da concessão do benefício atentou justamente para a condição de dependência econômica para com o ex-combatente ou equiparado a este. Estipulando, de forma indubitável a aludida condição, até mesmo para descendentes ou ascendentes e colaterais de 2º grau, com muito maior razão para colaterais de 3ºgrau, como na hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim, tratando-se a impetrante de pessoa maior e capaz, não tendo se desincumbido do ônus probante de demonstrar a necessária relação de dependência para com o ex-combatente, outra destino não resta ao feito senão a extinção sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNeste sentido, a fundamentação acima passa a fazer parte da fundamentação da sentença de fls.162/163, restando inalterado o dispositivo da decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021484-3 MASTER CLEAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE FREITAS REIS) x DIRETOR-PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, para determinar o desbloqueio das contas indicadas na petição inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, comunicando a presente decisão.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios às instituições elencadas no item ´b`- fls. 11, para cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021789-3 AUTO TRUCK CHASSI SERVICE LTDA (Adv. PAULO BENEDITO PANTOJA LOPES) x COORDENADOR GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2007 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, declarando a ilegalidade do óbice criado pelas autoridades coatoras, determinando o deferimento das licenças de importação referentes às faturas DIKABO 1047/05 e ROBEO 1062/05.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025341-1 REPRIMEX - RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL E RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora comunicando a presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000423-7 DANIEL LOPES MARQUES SIMOES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA 1ª DELEGACIA DE SERVICO MILITAR DA 2 CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVICO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2007 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA, garantido-se ao impetrante o direito de ser dispensado do serviço militar em tempo de paz\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006755-0 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX) x CHEFE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA/UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2007 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a renúncia manifestada pelo impetrante (fls. 525/526 e 545), extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009478-3 EUCLYDES ARANHA NETO (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2007 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e RATIFICO A LIMINAR deferida, julgando procedente o pedido exordial.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira da jurisprudência sumulada (105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011506-3 SHELL BRASIL S/A E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA e autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta desde fevereiro de 1999 até dezembro de 2002 e de fevereiro de 1999 até fevereiro de 2004, respectivamente, com a exclusão da base de cálculo de todos os valores que não correspondam ao resultado da venda de mercadorias e da prestação se serviços, com as parcelas vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo incidir, sobre o crédito, correção monetária idêntica à aplicada aos créditos tributários, incidindo a taxa selic e juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar do trânsito em julgado até a efetiva compensação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011836-2 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 313: Defiro o desarquivamento requerido pelo impetrante.\r\n\r\nAo Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026445-7 NEOENERGIA S/A E OUTRO (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000337/2007 . NEOENERGIA S/A e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE apresentam os presentes Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\nÉ incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC. \r\n\r\nEm verdade e sem pretender perquirir da correção da sentença prolatada, caso a pretensão da parte autora tenha se mostrado satisfeita, a opção do magistrado, em caso que tais, normalmente pende para a improcedência do pedido.\r\n\r\nAinda assim, a sentença prolatada prestou a jurisdição à parte autora em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.490042-3 READER S DIGEST BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO PINTO HOMSY, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003067-0 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2007 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nComunique-se ao Ilustre Relator do Egrégio TRF - 2ª Região desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000131-5 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA REGIONAL DE RIO BONITO-RJ. . Ao Impetrante, sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 159, apresentando, também, em cinco dias, as cópias dos documentos apresentados na petição inicial, segundo o art. 6o. da lei 1533/51.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001133-3 L C VOLPATO E CIA LTDA x GERENTE REGIONAL DA COPEL DISTRIBUICAO S/A EM CASCAVEL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001682-3 JOSE ROSSA (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2007 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, declarando a não incidência do imposto de renda sobre o valor descrito na exordial, determinando o seu pagamento no valor de R$ 53.749,64 (cinqüenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de Imposto de Renda sobre a parcela indenizatória paga ao impetrante, acrescidos dos juros legais e da devida correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, consoante verbetes 512-STF e 105-STJ.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003231-2 LEONTINO ROBERTO BATISTA MASSOT (Adv. ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE, VALDIR VIRGENS PEREIRA) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 35: Tendo em vista o informado pela autoridade coatora, diga o Impetrante se permanece seu interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004612-8 DANIEL MARTINS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2007 . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDANIEL MARTINS LOPES, qualificado na inicial, ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando a implantação imediata da pensão especial de ex-combatente cumulativamente com a pensão militar já percebida.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nConquanto o art. 53 do ADCT - diferentemente do art. 197 da Constituição de 1967, com a redação dada pela emenda nº 1/69 - não restrinja literalmente seu alcance aos civis, certo é que aquele dispositivo da Constituição da República de 1988 fez expressa referência à Lei 5.315/67, pelo que deve ser considerado o disposto em seu art. 1º, que dispõe que, para fins de recebimento de pensão especial, o militar somente será considerado ex-combatente acaso tenha sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\nNo caso dos autos, contudo, o impetrante permaneceu no serviço ativo e continuou a exercer sua atividade militar até o momento da inatividade, passando, então, a receber a correspondente pensão \r\n\r\nmilitar. De conseguinte, não pode ser considerado como destinatário do benefício constitucional, que, como visto, não abrange aqueles que se mantiveram nas forças armadas após a participação em operações bélicas.\r\n\r\nAdemais, tais militares restaram beneficiados pelo disposto no art. 1º da Lei 288/48, que lhes conferiu a promoção ao posto imediato quando da transferência para a reserva remunerada ou da reforma. Assim, além do não atendimento ao requisito previsto pela Lei 5.315/67, a pretendida cumulação representaria verdadeiro bis in idem, na medida em que a situação de ex-combatente já foi considerada para a concessão de outro benefício, qual seja, a promoção ao posto superior.\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 2ª Região,1ª Turma, Rel. Juiz Ney Fonseca, AMS 43677, DJU de 30.09.2002, p. 258.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 285-A do CPC, deve ser julgado desde logo improcedente o pedido, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2003.5101002966-6, em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos dos arts. 269, I c/c 285-A, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5ª Vara Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004692-0 PAULO FREDERICO LORENTZ ME (Adv. MARIA ANGELICA FONTES PEREIRA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013666-6 EDILA MAGALHAES COELHO E OUTRO (Adv. FULVIO COELHO FONSECA) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. . Aguarde-se por mais dez dias. Após, digam as Impetrantes no que consiste concretamente o alegado descumprimento da liminar, requerendo especificamente o que entender de direito.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.004802-2 SPECIAL STAFF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 163512"
                            ],
                            "163513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000044\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011220-7 quality cassano telecomunicacoes e informatica ltda (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A TUTELA DEFERIDA, determinando, definitivamente, a não retenção do percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da sua(s) nota (s) fiscal (is) ou fatura(s), por parte das empresas contratantes, condenando o réu nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2 - 99.0004410-0 CENTRAL - CENTRO DE TRATAMENTO AUBULATORIAL LTDA (Adv. ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Fl. 273 - A Vara Federal não expede guia de depósito. O depositante se dirige diretamente ao Posto da CEF na Justiça Federal a fim de proceder à abertura de conta judicial, juntando comprovante aos autos.\r\n\r\nAssim, ao Autor para proceder ao pagamento da verba, já executada, devidamente atualizada, em cinco dias, sob pena de penhora, nos seguintes termos:\r\n\r\n1 - 50% para o I.N.S.S. através da GRU Guia de Recolhimento da União sob o código de depósito nº 5100015720298815-4 e número de referência o código - GPS 6017;\r\n\r\n2 - 50% para o FNDE , Conta Corrente Banco do Brasil - 001, Agência 1607-1, conta nº 170.500-8 - Código Identificador 1531731525328852-7.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009300-6 ANA MARIA VAZ MARTINS E OUTRO (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Desentranhe a Secretaria, certificando, a petição de fls.87/92, por ser estranha aos autos.\r\n\r\nII - Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013572-4 HEITOR LUIZ MARTINS DA CUNHA (Adv. ROSALIA RIOS MAROT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a excluir da base de cálculo das declarações de imposto de renda do Autor referentes aos exercícios de 1996 a 2005 as verbas descritas às fls. 3 e 4 da inicial, devolvendo-lhe os valores indevi damente recolhidos acrescidos da Taxa Selic, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária. \r\n\r\nTendo o Autor decaído de parte mínima do pedido, condeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004243-3 ASCESE ASSESSORIA CONSULTIVA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. ELIANA LOPES SILVA NASCIMENTO, ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quanto à decadência do direito do Fisco de promover o lançamento das contribuições previdenciárias, a jurisprudência vem afastando a incidência do disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, sob o fundamento de que caberia à lei complementar a regulamentação da matéria.\r\n\r\nEntende, então, o Superior Tribunal de Justiça, embora de forma um pouco oscilante, que se aplica ao caso o prazo de cinco anos, nos termos do julgado abaixo:\r\n\r\nLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTS. 150, § 4º E 173, I, DO CTN.\r\n\r\n1. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN. Precedentes da 1ª Seção.\r\n\r\n2. O fato gerador ocorreu em 1989. Portanto, o prazo para constituir o crédito tributário iniciou-se em 1º.01.90, encerrando-se em 31.12.94, sem notícia de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, a dívida acha-se fulminada pela decadência.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. \r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, Resp. 829028, DJ de 23.05.2006)\r\n\r\nNesse contexto, entendo presente a verossimilhança das alegações autorais. \r\n\r\nO risco de dano irreparável, por usa vez, advém dos prejuízos inerentes à inscrição em dívida ativa dos valores em tela.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes às NFLD's mencionadas na inicial no que tange aos fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes do respectivo lançamento, devendo o INSS se abster de praticar atos de constrição contra a Autora em virtude do não recolhimento desses valores.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento. Cite-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0005443-4 SERGIO DA MOTTA CARDOSO (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO, MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), referente a quantia penhorada à fl. 260, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF a fim de que efetue o depósito da diferença, tendo em vista a decisão dos Embargos à Execução, já transitada em julgado, conforme cópia de fl. 266, no prazo de 15 dias, sob pena de multa.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022809-2 CELSO GLORIA OLIVEIRA PEREIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2007 . Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a permitir ao Autor o ingresso no próximo Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação ao Oficialato (EAOF) a partir da fase de exame médico, assegurando-lhe igualdade de condições em relação aos demais candidatos em todos os atos subseqüentes.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União, na hipótese de êxito do Autor no referido curso, a promovê-lo ao posto que estaria ocupando acaso tivesse concluído satisfatoriamente o certame de 2000, bem como a lhe pagar as diferenças remuneratórias daí decorrentes, atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal a partir de quando devida cada parcela e de juros de mora de 6% ao ano desde a citação.\r\n\r\nTendo o Autor decaído de parte mínima do pedido, condeno os Réus em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.003437-4 ALBERTO JUSTINO BARBOSA ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2007 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a promover a contagem especial do trabalho exercido pelo Autor sob o regime da CLT em condições insalubres, tal como apurado em liquidação de sentença, concedendo-lhe a aposentadoria integral a partir do momento em que, após a conversão do tempo de serviço, o Autor passar a preencher os requisitos necessários à passagem à inatividade de acordo com a legislação então vigente. \r\n\r\nEm conseqüência, deverá o Réu devolver ao Autor os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a data em que tenha se tornado possível sua aposentadoria, atualizados de acordo com a taxa Selic.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021813-0 NOEL CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . I - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme Tabela II da Resolução n. 440/2005 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal. Emita-se formulário de pagamento pelo novo sistema Apolo;\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes, por 10 dias, sobre o laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, sucessivamente. \r\n\r\nIII - Impugnado, retornem os autos ao perito para responder;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004485-4 LUIZ CONDE MORAES E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Deixo de receber a apelação por intempestiva, a teor do art.508 do CPC.\r\n\r\nRequeira o autor o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0023339-4 AGNALDO SILVA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2007 . Vistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação de execução em que são partes AGNALDO SILVA E OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nA CEF à fl. 426 requer a extinção do feito em relação ao exeqüente CELSO MIRANDA TEIXEIRA, tendo em vista acordo com base na Lei Complementar n.110/01, cujo termo consta à fl. 427. \r\n\r\nÀ fl. 433 a parte autora concorda com a extinção em relação ao mencionado autor. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação a CELSO MIRANDA TEIXEIRA, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão , assim como dos autores referidos à fl. 418, uma vez que existe Sentença julgando extinção face àqueles autores. \r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 95.0006500-2 JOSE ROSA CASANOVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . Compulsando os autos, verifico que o próprio autor trouxe os extratos relativos ao julgado, às fls. 252/255, pelo que revogo despacho retro. \r\n\r\nAssim, ao Contador para aferir os cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\n13 - 97.0063188-5 AMAURY SILVERIO DA COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000358/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo a renúncia quanto ao litisconsorte remanescente Sebastião do Nascimento (fls. 628/629) e JULGO EXTINTO O PRECESSO COM EXAME DO MÉRITO (art. 269, V, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0001586-8 GERALDO CESAR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2007 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.007641-2 GLAUCO DAVID COHEN LEITE (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2007 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015503-8 DENISE SOUZA BARBOSA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2007 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.014650-0 PATRICIO DO CARMO VIEIRA (Adv. MARIA CELESTE M DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.021527-2 IBRANTINA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO OLIVEIRA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2007 . Do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0709430-2 CAIO VELLOSO VERSIANI DOS ANJOS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao réu sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008677-8 SILVINA MARIA MENDES (Adv. REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora, por dez dias, acerca da resposta de ofício de fls. 81/84.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 00.0628895-2 LACHMAN E LACHMAN ADVOGADOS CONSULTORES (Adv. REYNELDI CUNHA) x BANCO NACIONAL DE DESENV. ECONOMICO SOCIAL-BNDES (Adv. CARLOS ROBERTO STUART, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO). . Fls. 645/650 - Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 651/656 - Deixo de receber a apelação, vez que intempestiva. Ressalto que o equivocado despacho de fl. 602 foi proferido quando já transcorrido o prazo para apelação, pelo que não merece acolhida a tempestividade suscitada na apelação.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 91.0047630-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x LAUDICEU CIRILO E OUTROS (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA). . Emita-se formulário para a Curadora nomeada. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora, devendo um dos réus ser nomeado depositário, prenotando-se a penhora no Registro de Imóveis.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 95.0044080-6 AMAURY SILVERIO DA COSTA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000359/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo a renúncia manifestada pelos autores (fls. 1065/1069, 1071 e 1094) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO (art. 269, V, CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos realizados em favor da CEF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.023806-4 CARLA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF por 15 (quinze) dias, para cumprir o despacho de fl.101 e trazer aos autos os elementos solicitados pelo perito a fl.102.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.010242-8 NUTRIC-NUTRICIONAL COM/ LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 4 REGIAO-RJ-ES-MG E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o dispositivo da sentença de fls. 85/87, abrindo-se prazo para recurso da parte interessada.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação supra, transcrevemos abaixo o dispositivo da referida sentença:\r\n\r\n“III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer como suficiente à quitação das anuidades relativas ao período de 2002 e 2003 o valor depositado pela parte autora. \r\n\r\nCondeno os Réus em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.024178-4 TERESINHA DOS SANTOS NILO (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2007 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nComo se infere de fls. 34/38, a Autora figurava na ação 95.0021008-8 na qualidade de litisconsorte ativo. Não se tratava, portanto, de ação coletiva, onde teria lugar a execução individual e autônoma do título obtido.\r\n\r\nDe conseguinte, aplica-se ao caso o art. 575, II, do CPC, cabendo ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição processar a execução. \r\n\r\nConsiderando que tal execução é promovida nos mesmos autos da ação ordinária, é patente a falta de interesse na propositura desta ação de execução, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 163513"
                            ],
                            "163514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000045\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015863-3 CERAMICA ARTISTICA BURGUINA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0926529-5 HELIO FERNANDES (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Diante do silêncio da parte, quando instada a retirar o alvará n.º _132-0/2006, determino seu cancelamento, bem como o encerramento da conta judicial n.º 0040221/1679-5. Oficie-se a CEF deste despacho. Expedido o oficio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 94.0006143-9 NORMA MARIA ECHENIQUE (Adv. SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . I - Aos advogados do autor. \r\n\r\nII - Fixo o prazo de 10 (dez) dias para prosseguirem no feito, tendo em vista a certidão retro extraída do banco de dados da Receita Federal, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012034-4 ELIZEU PEREIRA DO CARMO REP/ P/ TARCIZO FERREIRA DO CARMO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEste processo tramita sob o pálio da Gratuidade de Justiça, razão pela qual revogo a parte final do despacho de fl.90 no que diz respeito aos honorários periciais.\r\n\r\nAssim, determino o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme tabela II da Resolução n.440/2005 de 30 de maio de 2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, emita-se formulário de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 88.0040120-1 JOSE IRES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x NEY DA COSTA RODRIGUES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA GARCEZ FONSECA, ANTONIO MARCOS TAVARES CESAR DE MELO). . \r\n\r\nProcesso com pedido de desarquivamento, que se encontra disponível a Dra. Maria Cristina Zanio Alkmim, OAB/RJ 70.999, para vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 93.0022247-3 MARIA DULCE PARREIRAS HORTA PENIDO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Foi expedido alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e esta quedou-se inerte. Assim, fixo o prazo de cinco dias para retirada do alvará expedido. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele-se o alvará expedido e oficie-se à CEF a fim de encerrar a conta judicial n.º 00505004570-8. \r\n\r\nExpedido o oficio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024245-3 WILSON MOREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Designo a Audiência de Conciliação para o dia 29/05/2007, às 15:00 horas, devendo as partes se fazerem acompanhar de preposto com poderes para transigir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006262-5 PAULO ROBERTO LOYOLLA KUHLMANN E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. CARLOS ROGERIO SILVA, RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Quede-se retido o agravo.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 254.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012271-3 ELIANE DOMICIANO SILVA DA FONSECA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . À SEADI para incluir no pólo passivo da relação jurídico-processual o BANCO MORADA S/A.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte autora fornecer contrafé da petição inicial a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019849-7 CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. CARLOS ROGERIO SILVA, RENATO JOSE LAGUN). . Converto em diligência para determinar a realização de perícia. \r\n\r\nNomeio perito, na especialidade de Engenharia, o Dr. Antonio Bali.\r\n\r\nÀs partes para oferecerem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo.\r\n\r\nAo perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nPropostos os honorários, sobre ele manifestem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020508-1 ROSANGELA PARREIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPela derradeira vez, cumpra o autor o despacho de fl. 53.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0054501-7 ATICO RIBEIRO (Adv. LUDMAR T. DE ALBUQUERQUE SOARES, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca de seu interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 93.0003809-5 NEUSA DA SILVEIRA CRATO E OUTRO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO, ISABELLA DA SILVEIRA CRATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À autora sobre fls. 296 e seguintes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 94.0004779-7 SERGIO ALEXANDRE FELIX DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCIO HIRSZBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 94.0008833-7 MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n16 - 94.0028983-9 SERGIO WALDINO DOS SANTOS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFl. 221: Indefiro, eis que o direito a pleitear quaisquer diferenças encontra-se precluso. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 95.0006257-7 CORINA DE ABREU ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 98.0003271-1 JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.002917-3 ELIZEU ALVES DE MOURA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 dias, devendo esclarecer sobre o cumprimento ao julgado com relação a todos os autores. \r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.007684-9 JOSE CARLOS LUNZ E OUTRO (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.024478-3 NELSON MARCELINO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias, com relação a cada um dos autores. \r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.005342-5 CARLOS ROBERTO PORTUGAL (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em dez dias, seu interesse no prosseguimento da execução, uma vez que o documento anexado pela CEF à fl. 132 demonstra a ocorrência de saque.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.005810-1 ALTAIR DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016133-7 NILTON APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024907-9 FRANCISCO BROSSARD CORREA DE MELLO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), conforme requerido à fl. 62, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 96.0002144-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI) x MARILZA CRUZ SIMOES GONCALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ CEF, em dez dias, a fim de manifestar-se acerca das certidões negativas.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010248-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ROSANGELA DE FATIMA MATHEUS KELLY (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA certidão de fl. 32 foi positiva, assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.000586-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x ISA FIDELIS DE SOUZA. . \r\n\r\nDetermino a penhora on line, pelo sistema BACEN JUD, no valor de R$ 3.211,00 (Três mil, duzentos e onze reais). \r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.000961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x SIMONE CARNEIRO SANTOS. . \r\n\r\nDetermino a penhora on line, pelo sistema BACEN JUD, no valor de R$ 4.210,00 (Quatro mil e duzentos e dez reais). \r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.004608-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ERICA MARIA DA SILVA. . \r\n\r\nDetermino a penhora on line, pelo sistema BACEN JUD, no valor de R$ 2.045,00 (Dois mil e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006341-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ISABEL CHRISTINA BASTOS DA SILVA. . \r\n\r\nDefiro o pedido. \r\n\r\nDetermino o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para penhora através do sistema BACENJUD. \r\n\r\nAguarde-se o processamento.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008542-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MONICA CALHAU FERNANDES. . \r\n\r\nDetermino a penhora on line, pelo sistema BACEN JUD, no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais). \r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n33 - 00.0708903-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). . I - Oficie-se à CEF, agência 0174, para que remeta a este Juízo o comprovante de pagamento do alvará n.º ALV.0005.000195-5/2006, expedido em 21/06/2006, favorecendo DIMENSÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na importância de R$ 111.741,81 (cento e onze mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), saldo depositado na conta n.º 0174-005-38791-4, em cinco dias, a contar da data do Aviso de Recebimento;\r\n\r\nII - Ao Contador Judicial para atualizar o valor apurado à fl. 433, daquela data até 10/02/2006, aplicando a correção monetária.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.013973-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x EDSON SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Regularize a CEF sua representação processual, ante a renúncia do atual patrono;\r\n\r\nII - Após, venham-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007681-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x TADEU XIMENES DE SIQUEIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Ante o decidido no Acórdão retro, imita-se na posse a CEF, do imóvel objeto do pedido. Expeça-se mandado com cláusula de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça ser auxiliado por funcionário responsável da CEF, sendo-lhe permitido o uso de força policial, se necessário.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.011182-9 JOAO CARLOS FERREIRA VARELA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diante do silêncio da parte, quando instada a retirar o alvará n.º225-2/2006, determino seu cancelamento, bem como o encerramento da conta judicial n.º 0625-005-05004434-5.\r\n\r\nOficie-se a CEF deste despacho.Expedido o oficio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.005919-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA FRANCINETTE PENNA) x GRAZIELA DO NASCIMENTO MENDES (Adv. DALVA DE OLIVEIRA). . Para fins de intimação, republique-se o despacho de fl. 56:\r\n\r\n“Sobre os embargos, diga a parte autora, especificando provas.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024955-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x TRATTORIA GUARIGLIA DE TERESOPOLIS. . Fls. 54/55 e 57/58 - À CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020806-9 JOSE JESUS VINHAS VALE (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2001.51.01.024013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOSE NAUFEL (Adv. JOSE NAUFEL). . Sobre os cálculos, digam as partes, em dez dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.008818-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x HILTON ARAUJO VIANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Retornem os autos à Contadoria, a fim de que explique, detalhadamente, quais os esclarecimentos ainda necessários à realização do cálculo, em referência ao item b da cota de fl. 69, em dez dias.\r\n\r\nNa vinda dos autos, oficie-se ao Órgão pagador, constante nos ofícios anteriores, solicitando os elementos, utilizando a Secretaria os mesmos termos daqueles usados pela Contadoria.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.017852-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, CLAUDIO JOSE SILVA) x JOANA WOLGA CRUZ PECANHA E OUTROS (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO, LUIZ VICTOR BEZERRA). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 02/02/06 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.018030-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ANA MARIA LANGONE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Esclareça a CEF o motivo de haver saldos, em janeiro de 89 e abril de 90, nas planilhas, acostadas às fls. 22/33, dos autos principais, que demonstram aplicação da Taxa Progressiva de Juros, oriunda de julgamento em outro feito, tendo em vista a data de aposentadoria do autor. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.029471-4 ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nI - Fixo os honorários em R$ 1000,00 (mil reais), a serem pagos em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nII - Comprovado o deposito, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nIII - Juntado o laudo, expeça-se alvará, dando-se vista às partes, a começar pela parte autora, por dez dias, sucessivamente.\r\n\r\nIV - Em caso de impugnação, retornem os autos ao perito a fim de respondê-las;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 89.0004632-2 JOSE RIBEIRO DO AMARAL (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . À parte autora, no prazo de dez dias, a fim de que esclareça acerca do cumprimento ao julgado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.023358-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.025893-7 EDNALDO SARMENTO COELHO (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a conversão em renda requerida à fl.46.Oficie-se à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós confirmação da conversão, entreguem-se os autos á parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 96.0063644-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x ROSA PROVENZANO DOMINGUES DA SILVA (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). . \r\n\r\nÀ parte autora, por quinze dias, tendo em vista a documentação de fls. 56/80.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.010577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x SERGIO PEREIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA). . Sobre os cálculos, digam as partes, em dez dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 163514"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000068\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019628-8 PROFABRIL ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, cópia em anexo, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011648-4 HELIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistas aos Autores para cumprimento do pedido pela FN às fls.410.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027385-9 AFONSO JORGE FRANCA (Adv. PAULO ROBERTO FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente da petição de fls.24, remetam-se os autos para que sejam redistribuídos a uma das Varas dos Juizados Especiais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0417645-6 LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Promova o Autor a liquidação da R. Sentença a fim de que a UF possa ser citada nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0076643-6 DEISE BORGES LANDIM E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, LUCILLO DE ALMEIDA BUENO, MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA) x FUNDACAO ROQUETTE PINTO (Adv. JOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n6 - 97.0005764-0 IOLANDA BAPTISTA DE PAULA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Precatório, antes do(s) seus(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n7 - 97.0111883-9 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. SEM ADVOGADO). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023544-1 ROBERTO MISCOW FILHO E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls.327 para receber a Apelação no efeito devolutivo, nos termos do art.520, VII do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007269-6 LUZIA FERNANDES FURTADO (Adv. CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1º) A autora, já na inicial, veio comprovando um relacionamento estável com o falecido militar reformado, Sr. DALMO DE CASTRO, de 36 anos, iniciado qdo. Tinha a idade de 15 anos. Tiveram 4 filhos, conforme certidões apresentadas;\r\n\r\n2º) A Ré, em sua contestação, não logrou atacar os fatos, argumentando em tese para manter a recusa da Marinha de Guerra, no fato do Instituidor não ter inscrito a ª como sua dependente;\r\n\r\n3º) A prova, apresentada pela, guarda verossimilhança dos fatos como pedido em todos os aspectos da união estável, portanto\r\n\r\n4º) Defiro o pedido de fls. 60, para determinar a tutela antecipada, significando a imediata inscrição da ª como pensionista, com o pagamento do benefício, a partir desta ordem, até o julgamento final.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio, 13/03/07.\r\n\r\nEm tempo:\r\n\r\nComo a União, fls. 74, declinou de provas;\r\n\r\nDispenso a A. da prova testemunhal;\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio, 13/03/07.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.01.026689-2 GRAZIELA DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005162-4 CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 98.0004297-0 TANIA ATHAYDE SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Converto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n2. Fls. 437 e segs.: Anote a Secretaria. Certifique-se.\r\n\r\n3. À SEADI, para incluir no pólo ativo da presente demanda FELISBINA ROSÂNGELA UBALO DE AZEREDO e DAVID AZEREDO DRUBI.\r\n\r\n4. Observo que a parte Autora se insurge também contra a cobrança compulsória da taxa de seguro, inserida nas mensalidades ora hostilizadas.\r\n\r\nAssim, emende a parte Autora a inicial, para promover a citação da Caixa Seguradora S/A (antiga SASSE), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial tão-somente com relação ao pedido descrito supra.\r\n\r\n5. Após, cumprido ou não, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.023342-3 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir o BANCO MORADA S/A como litisdenunciado.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias pela CEF, no prazo de lei de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial de denunciação da lide, cite-se o BANCO MORADA S/A na qualidade de litisdenunciado. Certifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013625-2 WILLIAM MIRANDA TUPINAMBA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido na petição de fls.279 justifique a CEF o requerimento de fls.117/143 para inclusão da EMGEA no pólo passivo. Prazo: dez dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015228-2 LUIZ CESAR PEREIRA RIBEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . Às partes sobre o laudo pericial - fls.268/294 - no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.010948-4 MARCIO JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nObservo, da análise minuciosa dos elementos trazidos aos autos, a incidência de litisconsórcio passivo necessário com a CHIS - RIO Cooperativa Habitacional de Integração Social do Rio de Janeiro, tendo em vista a natureza do contrato de mútuo firmado e a dinâmica dos fatos. \r\n\r\nPromova o Autor a citação da CHIS - RIO Cooperativa Habitacional de Integração Social do Rio de Janeiro, no prazo de lei de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido ou não o item supra, diante da gravidade dos fatos apresentados, remetam-se os autos ao MPF, para as providências cabíveis, com base no art. 40, do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000127-6 EDUARDO JOSE CORREA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.134: defiro à CEF prazo de mais dez dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007389-5 RUY SANTOS COVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009477-1 CONTEK ENGENHARIA S/A (Adv. JOAO M. CALDAS ELIAS RABHA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Converto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\nII) Em uma análise minuciosa dos autos, observo que a Autora não cumpriu a decisão estampada às fls. 36, de adequar o valor da causa.\r\n\r\nO Juiz pode determinar a alteração de ofício o valor dado à causa, porquanto há critério legal estabelecendo esse valor (RT 596:119), conforme o disposto no inciso V, do art. 259, do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, a Autora questiona a existência do contrato de enfiteuse firmado com a União Federal, cujo objeto é uma enorme área na valorizada Ilha Grande, na enseada de Angra dos Reis, neste Estado. Alternativamente, persegue seja liberada do pagamento do laudêmio.\r\n\r\nA natureza patente da presente demanda é de uma ação possessória, com a declaração da propriedade almejada pela Autora. Logo, o valor da causa corresponde ao valor venal do imóvel (RT 604:117).\r\n\r\nO valor da causa deve espelhar o conteúdo econômico da demanda. O valor dado de dezoito mil reais não corresponde à realidade dos fatos, porque o valor da enorme área em questão é patentemente maior que dezoito mil reais, do juízo comum da experiência.\r\n\r\nSendo o valor da causa requisito essencial à peça vestibular, este Juízo não pode olvidar que o mesmo precisa ser adequado, com a conseqüente complementação das custas judiciais.\r\n\r\nIII) Ante o exposto, cumpra a parte Autora corretamente a decisão de fls. 36 e recolha as custas complementares, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIV) Vistas à União, por cinco dias.\r\n\r\nV) Torno insubsistente a certidão de fls. 38. À Secretaria, para apor o carimbo 'sem efeito' sobre a aludida certidão. Certifique-se.\r\n\r\nVI) Após, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004034-1 MARCOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 27/06/2007, às 14:15 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Mendes da Silva, 31 Fds, apto.101 - Maria da Graça, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004645-1 MARCOS ANTONIO DE SOUZA CLEMENTE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito. Assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004742-0 JOSE DE GOUVEIA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nPretende o Autor, em sede de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas referentes ao período controverso de 30/06/02 até decisão final do mérito deste feito, bem como no tocante às parcelas vencidas. Objetiva, ainda, autorização para depósito judicial mensal do valor das prestações devidas, no montante de R$ 323,10 (trezentos e vinte e três reais e dez centavos), e a abstenção por parte da Ré da prática de qualquer medida que importe em alienação do bem imóvel por ele adquirido, assim como a inclusão dos nomes dos mutuários originários nos órgãos de proteção ao crédito, ou caso já os tenha incluído, que proceda à retirada. \r\n\r\nEsclarece ter contraído os direitos e obrigações do financiamento imobiliário originários do contrato nº 102088501533-9, firmado por Edvaldo Braz da Silva e Maria do Socorro Rolim Braz, obtendo a posse do imóvel em 27/12/94.\r\n\r\nSustenta que as correções que vêm sendo feitas em relação ao cálculo de suas prestações não estão obedecendo aos critérios inicialmente pactuados. \r\n\r\n1- O Autor assumiu a posse do imóvel por contrato particular sem interveniência da CEF, portanto, não pode pedir pelo Titular do contrato que o seu nome não seja escrito no rol dos devedores;\r\n\r\n2 - Como a Justiça reconhece hoje a capacidade postulatória do “gaveteiro”, a suspensão da exigibilidade da dívida constituída só se dará com o seu depósito integral;\r\n\r\n3 - Portanto, em sede de tutela antecipada, onde a prova não guarda verossimilhança com o pedido, defiro apenas e parcialmente o depósito judicial das mensalidades vincendas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0539900-9 JORGE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n24 - 93.0027679-4 EDNA FONSECA FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.409/411: digam os sucessores de Pompilio Rocha M. Castro, em dez dias.\r\n\r\n25 - 95.0000343-0 PEDRA BONITA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . Vistos etc (...)\r\n\r\n7) Assim, remeto a Ilustre Magistrada para o exame da petição de fls.1435/1446 e sua conclusão.\r\n\r\n26 - 97.0013014-2 JONAS DE ALMEIDA (Adv. MERCEDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Vistos, etc(...)\r\n\r\n3º) Diante desta inadimplência e displicência, determino:\r\n\r\nComprove o INSS, em Juízo, que já efetuou todas as medidas, corrigindo os assentamentos do A. internos e para o contra-cheque de março/07, em 48 horas, sob pena de multa dia de R$ 1.000,00, sob responsabilidade de pessoal e funcional do Superintendente e Chefe do DP;\r\n\r\nApresente em Juízo a importância devida como diferença, tomando por base, como diferença, tomando por base como devida - R$ 17.874,90, descontando a efetivamente paga, desde a data da sentença, 21/11/2000; no prazo de cinco dias, disponibilizando esta diferença, em depósito judicial, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Sr. Superintendente do INSS.\r\n\r\n27 - 97.0103616-6 DENISE DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. JAYME DE SOUZA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls.106, por evidente erro material, para abrir vistas à parte Autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.000222-6 JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO E OUTRO (Adv. MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO, JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\n1º ) Considerando as informações de fls.288, dos autos, fixo o prazo de cinco dias, para a CEF juntar cópias dos contratos de empréstimos e renegociação, sob pena e nos termos dos arts.355, 358, I e III, e, 359, do CPC;\r\n\r\n2º ) Findo este prazo, determino a execução da perícia.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.016655-0 POLI CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU, MARLUCE DE OLIVEIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento referente aos honorários periciais.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.029245-6 SOCIALCRED-SOC/ DE CREDITO AO MICROEMPREENDENDOR S/A (Adv. GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO, PILAR DE LEMOS LEONI CASTRO Y PEREZ) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Expeça-se o Alvará de Levantamento referente ao laudo pericial.\r\n\r\nAs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018940-0 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DO PLANEJAMENTO (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistas às partes em razão dos documentos de fls.106/117 e para Razões Finais no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.026564-4 SERGIO REGO MONTEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, JANINE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistas às partes no prazo de dez dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001334-9 FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003912-4 ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (Adv. ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 00.0926479-5 MANOEL FERNANDO DE BRITO FIGUEIREDO (Adv. FELIPE S DE QUEIROZ SIMOES, MAYNARD DIOGO SANTO PANAZZOLO, ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Aos Autores para ciência da informação prestada às fls.144/145, em cinco dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.020390-6 ALFREDO BONOTTO CABRAL E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 13/06/2007, às 14:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, estr.Padre Roser, 620, bloco 02, apto1.103 - Penha, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n37 - 97.0104992-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . J. defiro.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.003606-7 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GLAUDINEA SOARES DE JESUS, MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO). . J. defiro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002354-2 CEILZA REIS DO VALE QUINTANILHA E OUTRO (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para a parte Autora emendar a inicial, nos termos do art.284, caput, e parágrafo único do CPC, devendo:\r\n\r\nI - Justificar o valor atribuído à causa;\r\n\r\nII - Especificar a lide, e seu fundamento, da ação principal (art.801, inc.III, do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 88.0015274-0 LUCINDA ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv. LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS MARI, MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 41 - 88.0015275-9 LUCINDA ROSA DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2003.51.01.015550-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x GLORIA MARIA HUGUET LIMA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS). . Fls.87: aos Embargados para as devidas providências, em trinta dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.010963-6 DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. LEILA MALAFAIA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . J. Defiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 95.0041181-4 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNa fase de instrução, a Autora, requereu a desistência da ação judicial, com expressa renúncia ao direito sobre o qual a mesma se funda, para fins de ingresso no PAES, com base na Lei 10.684/2003 9fls 1040).\r\n\r\nDesde então, a controvérsia trazida aos autos foi afastada para dar lugar à discussão a respeito do atendimento dos requisitos legais para ingresso no PAES, de modo a embasar o Juízo a homologar a desistência da ação requerida pela Autora.\r\n\r\nNão concorda a União com a decisão de fls. 1097 que dispensou a garantia de instância por fiança bancária, tendo sido esse decisum alvo de agravo de instrumento (fls 1109/1116).\r\n\r\nSustenta a União que as cartas de fiança expedidas pelo Banco Safra S/A prestaram-se à substituição dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos da medida cautelar nº 95.560-3, com o efeito legal de substituir a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do C.T.N.). Dessa forma, argumenta, a União que as cartas de fiança, para todos os efeitos, devem ter a mesma destinação que seguiria o dinheiro que estava depositado, ou seja, a conversão em renda da União, nos termos do art. 6º da Lei 10.684/03.\r\n\r\nSalienta a União, em sede de agravo, que a Autora não atende aos requisitos legais para ingresso no PAES, o que prejudica o seu pedido de desistência da ação. A homologação desse pedido pelo Juízo imprescinde da concordância da União.\r\n\r\nA extinção do feito seria viável se outro fosse o fundamento.\r\n\r\nAd cautelam, submetida a questão ao órgão ad quem, o feito foi sobrestado até decisão a ser proferida nos autos do referido agravo de instrumento.\r\n\r\nTodavia, cumpre notar que a decisão proferida nos autos do ªI. nº 2004.02.01.000.438-6 (fls. 1120) dirime a questão debatida em agravo interposto pela Autora, e não no agravo interposto pela União, ora em comento, que ensejou o sobrestamento do feito (fls. 1119).\r\n\r\nAnte o exposto, mantenho a decisão de fls. 1119.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.004654-2 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFl. 93.\r\n\r\nI - A princípio afiguram-se razoáveis as justificativas apresentadas pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributária para requerer a dilação do prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação do prazo por mais 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nIntime-se a autoridade administrativa via fac símile, com urgência.\r\n\r\nII - Diga a parte Autora sobre as informações contidas no ofício de fl. 93, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 00.0767628-0 VAGNER RUAS VILELA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, Etc.,\r\n\r\nFls. 153.\r\n\r\nIndefiro o pedido de complemento de prova pericial (ou substituição do laudo de prova pericial), por extemporâneo, uma vez que exaurida a fase de instrução. Verifica-se, in casu, a decorrência de preclusão consumativa.\r\n\r\nDê-se vista à União sobre os documentos de fls. 149/182, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.025548-3 ADELINO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.022116-4 CINIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MELANIA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nVindo os autos conclusos para sentença, verifica-se que não se encontram aptos para decisão final.\r\n\r\nA União Federal Informa, às fls. 85, que a pensão pleiteada pela Autora é paga a Melania Mattos de Almeida. Determinada a citação da referida beneficiária (fls. 99), foi devolvida a carta precatória de citação da 2ª demandada, em virtude de mudança de endereço (fls. 121, verso).\r\n\r\nA União Federal informa o óbito da beneficiária à fl. 111.\r\n\r\nVerifica-se que as informações trazidas aos autos, por agentes públicos, são passíveis de dúvidas. A eventual falta de citação da beneficiária, se viva estiver, poderia acarretar nulidade do feito e prejuízo às partes.\r\n\r\nOficie-se ao serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que, em complemento ao ofício 7509/2005-SIPM, de fls. 111, traga aos autos documento comprobatório do óbito de Melania Mattos de Almeida ou, se não for o caso, informe o endereço correto da referida beneficiária, bem como informe se há algum beneficiário da pensão por morte de José de Mattos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.005227-6 PAULO ROBERTO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.000215-0 PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Mantenho a decisão de fls. 51, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - INDEFIRO a prioridade etária requerida, tendo em conta que o autyor não atingiu a idade mínima legal (fls. 13).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.004319-0 FERNANDO AUGUSTO DE ARAUJO SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação da tutela jurisdicional para compelir à Ré a reintegrá-lo à carreira naval, retroativamente à data do desligamento, com a percepção de todos os bens jurídicos dela decorrentes. Pleiteia, também, o direito à matrícula na próxima turma do Curso Especial de Habilitação para a promoção a Terceiro Sargento da Marinha do Brasil (C-Esp-HabSG) de 2007.\r\n\r\nAlega ser ex-militar que servia na Base Naval do Rio de Janeiro, tendo participado e concluído o Curso de Especialização (C-Espc) por freqüência e aproveitamento notável. Afirma que esse curso visa à promoção à graduação de Cabo, no qual foi aprovado e classificado em 3º lugar de sua turma, na especialidade de arrumador (AR).\r\n\r\nQuebra Aduz que, nos termos do item 2.12.10, alínea “b”, inciso III do Plano de Carreira das Praças da Marinha, os classificados até terceiro lugar no mencionado treinamento militar seriam dispensados de submissão ao processo seletivo ao Curso Especial de Habilitação à promoção a Terceiro-Sargento (C-Esp-HabSG).\r\n\r\nRelata ter sido sumariamente licenciado e desligado dos quadros funcionais da Marinha, embora preenchesse todos os requisitos legalmente válidos à continuidade na carreira militar.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO pedido de tutela antecipatória encontra óbice no art. 1º, da Lei 9.494/97, declarado constitucional pela Suprema Corte.\r\n\r\nSome-se a isso, não configurado o risco de perecimento de direito no aguardo da decisão final.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n52 - 2000.51.01.024498-9 OTTO BANSEMER JUNIOR E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA M. FERREIRA, KARINA CASTELLOES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 179 e 187:\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora sobre a alegada novação referida às fls. 175, a fim de justificar o pedido de avaliação do imóvel financiado, bem como esclareça se requer outra perícia na especialidade de engenharia, justificadamente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 97.0101321-2 PAULO ROBETO MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (Adv. IVAN MARTINS TAVARES, MARIA DA G. D. DE OLIVEIRA, ADOLPHO MAIDANTCHIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 288:\r\n\r\nDiga a parte Autora sobre a informação de fls. 290, devendo esclarecer, comprovadamente, se foi encerrado o inventário de Sônia Justen de Medeiros. Em caso positivo, os herdeiros da Autora falecida deverão se habilitar nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 99.0009224-4 ELEYDE MARY THIAGO DE SOUZA (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA). . Fls.129/130\r\n\r\nI ) O documento de fls.100 confirma as alegações da Requerente Maria Ema de Queiroz, no sentido de que esta é beneficiária de pensão por morte deixada pelo servidor falecido da UFF, Sr. Francisco Carlos Grelle.\r\n\r\nEste fato foi omitido pela UFF, que tinha o dever processual de noticiá-lo nos autos, e também, pela Autora.\r\n\r\nEm que pesem as alegações da Autora, de fls.129/130, não resta demonstrado nos autos o fundamento da instituição da Sra. Maria Ema, como beneficiária de pensão (pedido administrativo ou pensão judicial).\r\n\r\nO título judicial exeqüendo não exclui o direito de outros eventuais beneficiários à habilitação e ao pagamento da pensão.\r\n\r\nNão há elementos probatórios que indiquem que a pensão paga à Maria Ema de Queiroz é indevida, de sorte a ser determinado o seu cancelamento. Tal questão deverá ser discutida na via judicial própria , já que absolutamente estranha aos limites da lide já dirimida nestes autos.\r\n\r\nII ) Defiro a vista dos autos na Secretaria à Requerente Maria Ema de Queiroz.\r\n\r\nIII ) Certificado pela Secretaria o atendimento do item II, intime-se a parte Autora para que se manifeste sobre os elementos de liquidação de fls.37 a 128, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.022608-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JAN RUZICHA E OUTRO (Adv. VIRIATO MONTENEGRO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x JAN RUZICKA. . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.010149-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 400 a 407.\r\n\r\nVista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.012093-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x EDNALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Vistos etc.\r\n\r\nI) Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nII) Trasladem-se cópias da sentença, do v. Acórdão e da certidão de fls. 131 em diante, incluindo esta decisão, para os autos principais, onde a execução deverá prosseguir. Certifique-se.\r\n\r\nIII) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes Embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.017242-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x DANIEL ADVOGADOS (Adv. ROSA TAVARES, WALMYR MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000215/2007 FOLHA // Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2004.51.01.021869-8 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, MARA ROCHA AGUILAR) x TELECOM AMERICAS LTD (Adv. IVAN LUIS NUNES FERREIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.4954.\r\n\r\n“Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2002.51.01.020756-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x SERGIO LUIS DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x SANDRA MARIA ABRAHAO DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO\r\n\r\n“Vistas à CEF para que se manifeste informando se o Réu desocupou o imóvel em questão.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 159462"
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                                "Nro. Boletim 2007.000085\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016735-1 V SOARES DA COSTA E CIA LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . 1-Compareça o autor á Secretaria da 7a. Vara para retirada da certidão solicitada. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n2-Após, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0015880-6 PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006287-3 MARIA VIRGINIA CASTOR (Adv. EDUARDO KLIMAN) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONITAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO) x LEILA MORGANA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Compareça a impetrante na Secretaria desta Vara para retirada da certidão solicitada às fls. 124. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n2-Após, rearquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018403-0 MICHELE DE ALBUQUERQUE LEAL (Adv. DENISE CESAR CHAVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DA OAB/RJ (Adv. LIA SILVA VIZEU GIL, FERNANDO LOPES ORIENTE GENU). . Remetam-se os presentes autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020370-9 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRESERVACAO AMBIENTAL E DEFESA DO RIO PARAIBA DO SUL (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001192-8 COOPATAXI-COOPERATIVA DE CONS E TRAB DOS MOTORISTAS AUT DE TAXI DO MUN DO RJ LTDA/ (Adv. ELCIO BENTO MIRANDA) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE-SRGL-DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001747-5 PATRICIA DA CONCEICAO PARREIRA (Adv. DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002669-5 IZABEL DA PAZ LOPES RODRIGUES (Adv. JOSÉ PATRICIO DA SILVEIRA NETO) x SUBDIRETOR INTERNO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA DIRETORIA DE INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004946-4 PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA, RENATA CASSIA DE SANTANA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Decisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a Impetrante concessão de liminar inaudita altera pars para que sejam suspensos até decisão final nesta ação os efeitos da Resolução ANP nº 7/2007 de 07/03/2007. Para tanto, alega que:\r\n\r\n- é empresa cujo objeto social é a distribuição, transporte e comércio de combustíveis, desse modo, sujeita à regulamentação da ANP.\r\n\r\n- em 09/02/1999 a ANP publicou a Resolusão nº 29, que regulamenta a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool, bio-diesel e outros combustíveis que era até o presente a única norma que tratava da atividade exercida pelas distribuidoras. Os varejistas submetiam-se ao disposto na Portaria nº 116. de 05/07/2000,norma regulamentadora da atividade de venda a varejo de combustível.\r\n\r\n- a Portaria nº 116/00 prevê que o posto de gasolina deve informar ao consumidor a origem do combustível comercializado exibindo ou não a marca da distribuidora cuja a qual adquiriu o combustível. Aos que não exibissem qualquer marca comercial denominou-se “bandeira branca” e aos que optem por exibir a marca do distribuidor cabe comercializar apenas o combustível fornecido pelo distribuidor, art. 11 da Portaria nº 116/00. Desse modo, cabia ao varejista decidir de qual distribuidora adquiriria o combustível e arcar com as conseqüências regulamentares e contratuais de sua opção.\r\n\r\n- a Resolução nº 7/07, de 07/03/2007, proibiu as distribuidoras de venderem livremente o combustível para as revendedoras varejistas através de seu art. 2º que introduz dois artigos na Portaria nº 29/99. O art. 16 - “A”, parágrafo único introduzido pela Resolução nº 7/07 proibiu a comercialização de combustíveis com revendedor varejista que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor.\r\n\r\n- Restou violado o Princípio da Legalidade, art. 5º, II, e 37 ambos da CR/88 uma vez que pratica atividade lícita e não pode sofrer proibição no exercício de sua atividade senão em virtude de lei.\r\n\r\n- que a Resolução nº 7/07 prevê sanções para o exercício de atividade em desacordo com a legislaão podendo chegar à revogação da autorização para a distribuição.\r\n\r\n- o art. 2º da Resolução 7/07 viola ainda os Princípios da livre Concorrência e da livre iniciativa, art. 170, caput IV e parágrafo único, da CR/88.\r\n\r\n- o Impetrado transfere um dever cabível aos revendedores varejistas (não adquirir combustível de uma distribuidora se possui contrato de exclusividade com outra, Portaria nº 116/00) para as distribuidoras, que se vêem proibidas de vender seu produto para aqueles que possuem contratos com terceiros.\r\n\r\n- as médias e pequenas distribuidoras são prejudicadas pela Resolução nº 7/2007 uma vez que as grandes distribuidoras detentoras de marcas comerciais fortes continuarão vendendo aos revendedores que exibem sua bandeira com exclusividade.\r\n\r\n- apresenta-se o fumus boni iuris da arbitrariedade e ilegalidade da Resolução ANP nº 7/2007.\r\n\r\n- configura-se o periculum in mora no risco da atividade comercial da Impetrante ser interrompido com perda de faturamento, dificuldade para honrar com suas obrigações (salários, tributos, fornecedores, etc.), diminuição da competitividade da Impetrante no mercado já concentrado, prejuízos à concorrência e aos consumidores, perda da autorização de funcionamento como distribuidora.\r\n\r\n1º) Se com a Portaria nº 16/00 a ANP tornou os postos de combustíveis vinculados a sua bandeira exposta, com exclusividade; com a Resolução nº 07/07, pretende fazer a mesma coisa com as distribuidoras, principalmente as de pequeno e médio porte;\r\n\r\n2º) Ao obrigar a distribuidora de combustível a uma única bandeira, quando não possuem as mesmas visibilidade junto ao público consumidor, esta norma restritiva deveria ser amplamente divulgada e sujeita a um período de adaptação, por eliminar da competitividade comercial as empresas de médio e pequeno portes, não obrigando as grandes, hoje cartelizadas.\r\n\r\n3º) Por estas razões, vislumbra-se, em primeiro exame, os pressupostos da medida pleiteada, para deferi-la em parte, suspendendo os efeitos da Resolução ANP nº 7/2007, pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nOficie-se nos termos dos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001776-1 DALVA APPARECIDA PALMA HABBEMA DE MAIA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Esclareçam os impetrantes, no prazo de dez dias, as alegadas divergências erigidas pela parte-ré às fls. 210.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009773-9 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS ,INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.004438-7 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA) x SECRETARIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . Manifeste-se a impetrante sobre as hipóteses de prevenção elencadas no termo de informação acostado às fls. 39/40. Prazo: dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023297-7 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x CHEFE DA DIDAU-PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-CENTRO-RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência:\r\n\r\nA Impetrante aderiu ao PAES em 27 de outubro de 2003 (fls. 32) e quitou 42 parcelas (até o ajuizamento desta ação), conforme afirma e demonstra nos autos.\r\n\r\nEm julho de 2006, mais de três anos após a referida adesão, a Procuradoria da Fazenda Nacional determinou a exclusão da Impetrante do PAES, em razão de ter sido constatada a ocorrência de pagamento inferior ao mínimo exigido para consolidação no PAES.\r\n\r\nAfigura-se imprecisa a decisão que determinou a exclusão da Impetrante do PAES. Com efeito, a PFN não especificou os débitos que deveriam ter sido incluídos e não o foram e, ainda, afirmou que os valores corretos variavam de R$ 907.098,75 (janeiro/2005) e R$ 1.010.183,36 (junho de 2006).\r\n\r\nA peça informativa sustenta que o contribuinte não tem liberdade de escolha quanto à inclusão ou não de cada um dos seus débitos que compõem a consolidação perante o PAES. Por outro lado, embora questionável o ato de exclusão do programa de parcelamento, sem o prévio devido processo legal, sobretudo depois de um período de mais de três anos de pagamento contínuo, não se afigura admissível que a Procuradoria da Fazenda Nacional, ao menos, não informe os débitos que não foram incluídos pelo contribuinte.\r\n\r\nÉ necessário que seja esclarecido se, dentre os débitos não incluídos, haveria algum(NS) exigível (EIS) e qual (quais) seria (M).\r\n\r\nDecerto que a Procuradoria da Fazenda Nacional detém tais informações que deram azo à exclusão da Impetrante do PAES.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional para que aponte todos os débitos, com especificação de seus elementos (data vencimento, processo administrativo, etc) não incluídos na consolidação para fins de adesão ao PAES, e que deveriam ter sido incluídos, até a data da adesão pela Impetrante. Prazo : 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004820-4 TNL PCS S/A (Adv. VALMIR SANDRI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a impetrante sobre as hipóteses de prevenção elencadas no termo de informação acostado às fls. 70. Prazo: dez dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004830-7 M AGOSTINI S/A (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a impetrante sobre as hipóteses de prevenção elencadas no termo de informação acostado às fls. 50/51. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 163821"
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                                "LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000030\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0017810-5 LANCHONETE GRANFININHA LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls.retro, junte-se.Aguarde-se\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011677-8 CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . J. Defiro o prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0013245-8 JOAO CARLOS DOS REIS CORREA (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face o acórdão de fls. 80, dos embargos em apenso, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n4 - 89.0015106-1 AYDIL VALVERDE E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA, MARCOS H. DE ALMEIDA VIDON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Indefiro o requerido pelos autores por falta de fundamento legal.\r\n\r\nProvidencie os autores por conta própria.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012141-9 ELZA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . À Autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014110-8 SUELI COSTA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019672-9 FERNANDO MARQUES FARIAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls.29. Cite-se o Réu para que responder nos termos do \r\n\r\nart.285-A parágrafo 2º do C.P.C.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006072-9 SERGIO CABRAL GAIO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007400-0 JOAO MAURO VALLADAO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RODRIGO DE SOUZA). . J. Aos Autores.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017489-4 JOSE RICARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam às Partes se têm interesse na conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0772056-4 INSTITUTO PRESBITERIANO ALVARO REIS INPAR (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, CARLOS MAGALHAES MASSENA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . Face a certidão de fls.retro, aguarde-se.\r\n\r\n12 - 93.0059189-4 NELIA CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n13 - 97.0002302-8 FRANCISCO SOUZA DA CUNHA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n14 - 98.0003815-9 MARILENE LIMA BRAGA DE MELO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se ao requerido pelo autor às fls.295.\r\n\r\n15 - 98.0018051-6 BENEDITO ADEMIR DA SILVA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 99.0021609-1 NELSON LUIZ GUIMARAES ARANTES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Esclarecido o pedido, voltem..\r\n\r\n17 - 2000.51.01.017279-6 GERALDO MAGELA SHINAIDER (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nA CEF.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.019668-5 ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO CATAO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Esclareça o autor o pedido.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.019848-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x CLEUZA FERREIRA DE OLIVEIRA PINTO ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.021931-4 ANGELO MARCIO FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.029400-2 JOSE ADOLFO PASINATO E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 266. Aos Autores.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.007754-1 HAMILTON QUEIROGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA). . Fls. retro, junte-se. Digam os Réus.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.018434-5 MARIA BEATRIZ DE MATTOS REIS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR, CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À Autora.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.022890-4 CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, ANA KARINA DE MATOS PIRES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO. . Fls.retro, junte-se. Tendo em vista o requerido pelo Réu às fls.186/187, dê-se vista a FHE, para que se manifeste quanto ao oficio de fls.194/195.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017358-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RINALDO DINIZ COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS). . Se o requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, não é hipótese de o Órgão Judicial diligenciar para sua localização, mas tão-só de aplicação do disposto no art. 870 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 93.0014219-4 VERA LUCIA LISBOA DE JESUS E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.024891-8 MARSON DAIUTO MOURA REZENDE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista a CEF, por 05 dias, após à União Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2000.51.01.024520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x CARLOS BRAGA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nA indicação do endereço e de bens penhoráveis do devedor é encargo do exeqüente, intransferível ao Poder Judiciário, nem sob a forma de expedição de ofícios de consulta.\r\n\r\nQuebra É pacífica a jurisprudência dos tribunais no sentido de que a do sigilo somente é possível em casos especialíssimos, com os quais não se identifica uma lide isolada, individual , como na presente com mera relação de crédito e débito, cuja execução pode beneficiar apenas o credor.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015908-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x CARLOS MILES BASTOS SILVA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda têm provas a especificar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 99.0008712-7 PAULO ROBERTO RIBEIRO COSTA (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017387-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ALCIONE MOTTA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO). . Despacho de fls. 20:\r\n\r\nAtenda a CEF o despacho de fls. 16, no prazo de 10 (dez) dias sob as penas da Lei, visto não constar nos autos principais a petição mencionada às fls. retro.\r\n\r\nDespacho de fls. 23:\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 92.0076394-4 MARIA ISABEL ESPECHIT E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x FRANCISCO MOURA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Despacho de fls.697.\r\n\r\n“Manifeste-se a CEF ao requerido pelos autores às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 92.0055953-0 AMAURY BRUNO MARTINS E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . :”Certifico e dou fé que audiência foi adiada para o dia 10/07/2007, às 14:00 horas...” Rio,20.03.2007.”\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024092-4 PAULO CESAR FERREIRA ROSA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Certifico e dou fé que a audiência foi adiada para o dia 10/07/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0987317-1 MARIA ROSARIA VIANA FREITAS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do despacho de fls112.\r\n\r\n“Dê-se ciência às partes da decisão de fls 99/103.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.019216-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SYLVIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Republicação do despacho de fls.99.\r\n\r\n“Dê-se vista às partes para que no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se ainda têm interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, bem como a impugnação e exceção em apenso.”\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 163916"
                            ],
                            "163917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000031\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0076805-9 RESTAURANTE CASTELINHO DE GRAJAU LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 95.0001197-2 DROGARIA REX LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA, JORGE ANTONIO CULUCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Esclareça a Autora o pedido.\r\n\r\n3 - 99.0006300-7 EDITORA O DIA S/A (Adv. MELVIN BENNESBY, WALMYR MATTOS, EDUARDO SERGIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Às Partes.\r\n\r\n4 - 99.0008008-4 PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Dê-se as partes ciência da decisão de fls. 1148.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004663-0 WANDERLEY SEABRA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0011102-0 RENATO MURGA MARTINS (Adv. MARIO DA SILVA DORIA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - F.N.S. (Adv. WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 194.\r\n\r\n7 - 97.0102569-5 CORINA MATHIAS HORTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 30 (trinta ) dias requeridas pelos autores.\r\n\r\n8 - 97.0107316-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Aos Autores.\r\n\r\n9 - 97.0108561-2 GILBERTO BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Aos Autores.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027247-0 JOSE CLAUDIO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Autores.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024486-0 CLAUDIA CHUEIRE BALTHAZAR E OUTROS (Adv. SONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Fundamentem as autoras o pedido de fls. 131.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001791-4 ANGELA MARIA MENDES ABREU (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Após, regularizada a petição da autora protocolada em 27/11/2006, junte-se e venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009566-4 OLYMPIA BANDEIRA CHAUVIN (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x JOSE JAMBO CHAUVIN E OUTRO. . Especifique-se provas.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016544-7 SIND NAC DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERC DE VAL MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Aos Autores.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.008391-0 PAULO RICARDO BARCIELA THOME CORDEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Devolvo o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.010544-5 ROBERTO MIRIM PITASSI DA SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Anote a Secretaria na capa dos autos a prioridade requerida pelo Autor.\r\n\r\nApós, à CEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022266-1 MARIO JORGE ALMEIDA CAMPOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Autores.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005470-7 PAULO CAVALCANTE FARIA E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o agravo retido na forma da Lei.\r\n\r\nIntime-se o Drº Perito para que se manifeste ao requerido pelo autor às fls.225/226.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016874-6 IEDA MONTES FERREIRA PIRES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0079996-4 JOSE ALBERTO DE MORAIS E OUTROS (Adv. RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO, SILVIO SANA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n21 - 98.0013066-7 CARLOS ALBERTO LOPES E OUTROS (Adv. SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA, MAX MONSANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, NAO CADASTRADO). . Aos Autores.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.000540-5 FABIO ALVES GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias quanto ao alegado pelos autores às fls. retro.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.004195-1 MARY TANOS SEBA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.033545-4 WILMAR ROBERTO CIDADE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para manifestação em 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.006250-8 ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA (Adv. MARLI MOURA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. 66, diga a CEF.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.007086-1 JULIO CESAR DA SILVA BONFIM (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aos Autores.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.008402-1 VICTOR PRODONOFF E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diga a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015166-6 RENILVA GALVAO DE SOUZA (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Regularizada, voltem.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.016835-6 LIGIA MAGALHAES SA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência as partes da decisão de fls. 109/111.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.019148-2 FRANCISCO RAYMUNDO-ESPOLIO REP/ P/ DALVA DE SOUZA RAYMUNDO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Manifeste-se a CEF, em 10(dez) dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.025486-8 JOSE REINALDO DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência as partes do acórdão de fls. 153.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.029480-5 PAULO ROBERTO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . Ao Autor.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003379-0 ARIOLINO JOSE DE LIMA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se ciência as partes da decisão de fls. 102/104.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.009347-6 RENATO FAGUNDES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015504-8 MILTON DA SILVA SANTOS (Adv. CAROLINA BRITO VILACA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifique-se provas.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023368-0 LOTERIA ELY NOSSA SORTE LTDA ME (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008971-8 ROBERTA OSTA MOUSINHO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ Autora.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.016371-2 MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.018070-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DENTAL ZONA SUL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. . À Autora.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018731-5 VILMA FARIA VARGAS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020411-8 EDSON MENDONCA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 87.0000971-7 PHILIP MORRIS BRASILEIRA S/A (Adv. GERT EGON DANNEMANN, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI) x CIA/ SOUZA CRUZ IND/ E COM/ (Adv. EDUARDO SEABRA FAGUNDES, MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE). . Aos Réus.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013111-5 RONALDO LEITE PINTO GARCIA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao Autor.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n44 - 99.0062178-6 CELIO CORREA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se ciência as partes do acórdão de fls. 120.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.002366-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x BAR GAROTA DE DEL CASTILHO LTDA ME. . Esclareça o autor se esgotado todos os meios para localização do réu.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 2002.51.01.006647-6 CELSO SANTANA DE MORAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Devolvo o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.019596-4 SERGIO SANT ANNA MAIA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifique-se provas .\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.024186-3 JOANA D ARC DE AVELINA DE SOUZA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a Autora a inicial, no prazo legal, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000178-4 MANOEL CANDIDO BATISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua o autor o valor da causa condizente com o rito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 92.0078194-2 MARMIL MARMORARIA IGUACU LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, CLAUDIA RAMALHO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 117/119.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 97.0005414-4 ALFREDO ANTONIO ALVES SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência a parte autora para que se manifeste quanto ao oficio de fls.203/205, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.011366-2 MARIO JOSE SILVA DE ANDRADE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.020128-1 CLAUDIA MARCIA VIEIRA DA SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . \r\n\r\nFls.retro, junte-se. Digam as partes se tem interesse em fazer acordo nos autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.006721-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x JURACI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao Réu\r\n\r\n55 - 2004.51.01.021952-6 HORACIO DOMINGUES DA SILVA (Adv. TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS, EDUARDO DE SOUZA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Autos convertidos em diligência.\r\n\r\nDiga a CEF, no prazo de10 (dez) dias, sobre os embargos de declaração interpostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 91.0137058-8 LEVI DOS SANTOS MACEDO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Manifeste o Autor quanto a petição da CEF, retro.\r\n\r\n57 - 95.0011588-3 HOMERO TEIXEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO, GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, MARIA INES WORTMANN) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA, ADEMIR ENES LEBRE) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls.retro, junte-se. Aos Autores\r\n\r\n58 - 96.0078392-6 ANTONIO SANTOS DA COSTA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n59 - 97.0003064-4 LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOAO ALFREDO CABRAL PAAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Tendo em vista que a sentença de fls.97/104, não comporta o levantamento das importâncias constantes da conta vinculada do FGTS, mantenho o despacho de fls.185.\r\n\r\n60 - 97.0006175-2 LUIS PEREIRA MENDES E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A CEF\r\n\r\n61 - 97.0075582-7 ROBERTO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n62 - 99.0005638-8 PAUTA ASSESSORIA COML/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANA LUCIA JUNGER DE C. ABDOUNUR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A (Adv. FIDELIS ESTEFAN FILHO, GIORGIO VILELA SANTONI). . Baixem os autos em diligência. Após a juntada da petição, dê-se vista a CEF para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se ao requerido pelo 2º Réu às fls.retro.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.031887-0 MAY TAVARES GURGEL VALENTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF, para que comprove o cumprimento do julgado, apresentando a guia de depósito referente aos honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo autor às fls.retro.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.020473-0 ADILSON PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.003728-3 INAUINY VENDHAUSEN MACHADO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n66 - 2005.51.01.021111-8 MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.retro, junte-se. A CEF\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2000.51.01.021670-2 MARCELO GOMES DOS SANTOS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF (Adv. SELMA REGINA DE SOUZA ARAGAO CONCEICAO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF-1 (Adv. SELMA REGINA DE SOUZA ARAGAO CONCEICAO) x SPRINT ASSESSORIA E PROMOCOES (Adv. SELMA REGINA DE SOUZA ARAGAO CONCEICAO) x ERNANI BEVILAQUA CONTURSI (Adv. SELMA REGINA DE SOUZA ARAGAO CONCEICAO). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 615/616.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n68 - 2006.51.01.490285-0 BRAZILINE IND/ E COM/ LTDA (Adv. PRISCILLA MAYWORM BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação da prevenção apontada às fls.110, forneça o autor cópia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida dos autos nº 20075106000002-1, no prazo de 10 dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.020663-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARIA DO SOCORRO SILVA GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls 78/79.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.010630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALTAIR JOSE DE MATTOS (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF\r\n\r\n71 - 2006.51.01.024359-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MARCIA ABRANTES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos como impugnação, eis que ajuizados após a vigência da lei.11232/05.\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo, porquanto que seus fundamentos não se mostram relevantes. A uma, por que em se tratando de obrigação de fazer, não há que se falar em liquidação. A duas, por que a petição de fls.122 a Caixa alega que já elaborou os cálculos dos valores devidos a referida demandante, como também já efetuou o depósito dos mesmos em sua respectiva conta vinculada, e a reuqerente já concordou com os cálculos.\r\n\r\nObservo, finalmente que a impugnação, ou os antigos embargos não são meio próprio para desconstituir a decisão de fls.213, que poderia ter sido questionada pelo recurso de agravo.\r\n\r\nIntime-se a Ré, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTrasladem-se as peças deste processo para ação principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n72 - 2006.51.01.490258-8 INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n73 - 2005.51.01.027092-5 SOLANGE DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . J. Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2004.51.01.009395-6 GLACE FERNANDES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . J. Aos Autores.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 163917"
                            ],
                            "163918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000032\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009664-4 RENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (Adv. GUILHERME BARBOSA VINHAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021625-0 OSVALNIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014020-3 TOSHIO KAKIHARA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certificado, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001128-9 GUILHERME JOSE RAMOS LOPES E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a Vista requerida nos dois processos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016597-6 ELMO DE CASTRO SANT'ANA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos apresentados pela União Federal. Após, ao Autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 94.0067876-2 EMERY ENG/ CONSTRUCAO E ESTRUTURA LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Fls. Retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n7 - 97.0106679-0 VIACAO MIRANTE LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nFls.297/303- As Partes.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016690-2 PHARES RIBEIRO BILIO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIS EDUARDO SANTOS BILIO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0069658-9 RICARDO ALBERTO SILVA MONTENEGRO E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE - CENTRO PSIQUIATRICO PEDRO II) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nFls.retro,junte-se. Aos Autores\r\n\r\n10 - 92.0079462-9 ROSANGELA MAGALHAES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls.retro, junte-se. Aos Autores\r\n\r\n11 - 97.0022749-9 ADELIA CORNELIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls.490, bem como os documentos de fls.484/489, esclareça os autores o requerido em sua petição protocolada em 08/01/2007, justificadamente.\r\n\r\n12 - 97.0073741-1 ALBERTO RUBIM DA CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Às Partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002935-7 ANTONIO OLIMPIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004876-5 SAMUEL REIS FERREIRA CAXIAS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007150-7 SORAYA CRISTINA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PMRJ-ANTIGO DISTRITO FEDERAL. . \r\n\r\nComprove a Patrona da autora o cumprimento do disposto no art.45 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob as devidas penas da lei.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012422-6 IZA FERNANDES TROINA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA Autora.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020199-3 HAYDEE DE BRITO RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aos Autores.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.024569-8 RENATO REZENDE REIS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nAtendido as Leis 1060/50 e 7115/83, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024006-7 GABRIEL BARBOSA DE AQUINO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Dê-se ciência as partes do laudo pericial de fls.179/201, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006629-9 GERSON SANTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HABITACAO E OUTROS. . A CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0003194-5 ELIZABETH VIEGAS GUALHANO (Adv. FREDERICO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Fls.retro, junte-se. A Autora\r\n\r\n22 - 95.0014109-4 IDALBERTO SOARES (ESPOLIO) REP/ P/ JUREMA DE ALMEIDA SOARES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. Retro, junte-se. Defiro a visto requerido para autora pela prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 97.0003006-7 DIRCE RAMOS JANNUZZI (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nFls.131- Ao Autor.\r\n\r\n24 - 97.0011315-9 IZA PAIVA CASTRO E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nFls.569/593- Aos Autores.\r\n\r\n25 - 97.0022748-0 ALDA MIRANDA DE LEMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nFls.retro,junte-se. Tendo em vista o despacho de fls.532, bem como os ofícios de fls.525/531, esclareçam os autores o requerido justificadamente.\r\n\r\n26 - 97.0070442-4 ARLETTE SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls.630, bem como os ofícios de fls.623/629, esclareçam os autores o requerido em sua petição protocolada em 08/01/2007.\r\n\r\n27 - 97.0101591-6 IVO AMARAL SOBRINHO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifesta-se a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 99.0023104-0 JOCIVAL CARDOSO DE SOUZA (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA, MARCELO PORTO FERNANDES, MONICA MACHADO CAMPOCHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (Adv. CESAR DE ALMEIDA BARBOSA, BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA). . \r\n\r\n1-Dê-se vista a parte autora quanto aos cálculos de fls.retro.\r\n\r\n2-digam as partes no prazo de 10 (dez) dias se ainda tem provas a especificar . Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.006699-6 GRACE DO COUTO GARCIA (Adv. ELENIO MOREIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls.retro, junte-se. Ao Autor\r\n\r\n30 - 2000.51.01.024449-7 MARCO ANTONIO CORREA (Adv. ANTONIO CARLOS T B DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFace a petição da CEF de fls.165/169, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.015989-2 RUY BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANGELA CHRISTINA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data da última intimação , defiro o prazo razoável de 10 (dez) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.008667-4 SERGIO BRAGA DALTRO SANTOS (Adv. SERGIO ABLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nFls.retro,junte-se. Ao Autor\r\n\r\n33 - 2005.51.01.004303-9 MARIA REGINA THURLER TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018242-8 PATRICIA DE MATTOS GOULART (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO BRAGA FILHO. . \r\n\r\nFls.retro, junte-se. A Autora\r\n\r\n35 - 2006.51.01.024077-9 CLAUDIO MARCIO RIOS (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência a parte autora da distribuição dos autos a este juízo para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 00.0246974-0 JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES (Adv. JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . Fls.retro, junte-se. Ao autor\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.001066-6 PONCIANA DO CARMO CILIO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.008865-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES). . \r\n\r\nAs Partes.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010578-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JAYME ALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES). . \r\n\r\nDevolvo o prazo requerido pelas partes às fls.retro, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017285-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x MICHAEL YORK ZUR NEDDEN. . Fls.retro.junte-se. Dê-se vista ao Embargado para que se manifeste ao despacho de fls.19\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017305-1 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x AURORA JORGE TAVARES E OUTRO. . \r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos de fls.170/174, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.019114-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUIZ CLERTON VIANA LOBO (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU). . \r\n\r\nFls.retro,junte-se. Atenda a CEF o despacho de fls.14\r\n\r\n43 - 2006.51.01.010321-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x MARIA MARTHA FERREIRA DA COSTA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . \r\n\r\nDê-se ciência as partes dos cálculos de fls.25/29, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.024358-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COSME PASCHOAL (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES). . \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.003077-3 SERGIO SIMAO DE ANDRADE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2000.51.01.022467-0 AJALMAR LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.023149-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE, LEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor\r\n\r\n48 - 2001.51.01.000734-0 CLEMILDA MENDONCA DE MELO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.010254-4 JANICE MATTOSO DOS SANTOS RINALDI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 163918"
                            ],
                            "163919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000033\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0065007-8 UNIAO NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCOS MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 144.\r\n\r\n2 - 96.0022027-1 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes da despacho de fls 491.\r\n\r\n3 - 98.0020334-6 DROGARIA SUBURBANA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 377.\r\n\r\n4 - 98.0023885-9 CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 247/249.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0773496-4 ANTONIO MARTINS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls 250/253.\r\n\r\n6 - 96.0019289-8 MAURA TAVEIRA E SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 393.\r\n\r\n7 - 97.0005727-5 PERICLES JOSE OLIVEIRA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 122.\r\n\r\n8 - 97.0007917-1 JORGE TAVARES CARNEIRO (Adv. JULIAN BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nFls.retro,junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n9 - 97.0073358-0 ANA MARIA GAMA PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nFls.316- As Partes.\r\n\r\n10 - 97.0075216-0 GENIVAL NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora às fls.retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0107560-9 ALCIDES DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nFls.retro, junte-se. Tendo em vista o despacho de fls.532, bem como os ofícios de fls.527/530, esclareçam os autores o requerido justificadamente.\r\n\r\n12 - 99.0016283-8 ROSON DOS SANTOS BERG E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Às Partes.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023465-1 IRACEMA DE SOUZA SANTOS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os Autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023897-8 CELSO COSME DOMINGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.148v, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011910-0 ASSEMTUR-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMBRATUR DOS ORGAOS AUTARQUIAS FUNDACOES E INSTITUTOS FEDERAIS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x RENATO DINIZ E OUTROS x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Aos Autores.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026315-5 ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017326-2 ALZIRA DO NASCIMENTO REP/ P/ ALAIR DO NASCIMENTO (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nA Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 87.0002472-4 ALVARO AYRES PEREIRA E OUTRO (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 172/173.\r\n\r\n19 - 95.0020042-2 ADHEMAR MENDES DURO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls.retro, junte-se. Ao Autor\r\n\r\n20 - 2004.51.01.010501-6 ELISEO PATERNE BRITO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.retro,junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0117309-0 IND/ ALIMENTICIAS BEIRA ALTA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. Retro, junte-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que agende a data para retirada do alvará junto à Secretaria da Vara.\r\n\r\n22 - 92.0008489-3 MONICA CELENTE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls 117/119.\r\n\r\n23 - 95.0025424-7 JOSE LEAL BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista as partes para que no prazo de 10 (dez) dias atendam ao requerido pelo Contador às fls.253.\r\n\r\n24 - 97.0022247-0 MARCIA DA SILVA (Adv. HELIO NASCIMENTO, ANA MARIA KUHN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se a parte Autora quanto ao ofício de fls.238/239 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 97.0079841-0 JOVENTINO SIMAO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 (sessenta) dias requeridos pela CEF.\r\n\r\n26 - 97.0103612-3 SOLANGE CASTRO DA ROCHA (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES). . \r\n\r\nFls.retro, junte-se. Dê-se vista a parte autora para que requeira o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual Civil Vigente.\r\n\r\n27 - 98.0004706-9 ANTONIO DE ARAUJO CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n28 - 98.0025672-5 LUCIANA ROSA MARTINS REP/ P JACIRA DE SOUZA ROSA (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face a certidão de fls.retro, intime-se a autora para que informe a este Juízo se já encontra-se cadastrada como beneficiária de Tacio Rosa, como requerido às fls.168.\r\n\r\n29 - 99.0000281-4 SEBASTIAO BATISTA AGUIAR E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos às fls.350, mediante recibo e cópia integral nos autos.\r\n\r\n30 - 99.0013043-0 PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A CEF\r\n\r\n31 - 99.0019693-7 ALEXANDRE FARIAS CIDREIRA E OUTRO (Adv. JUAN CARLOS R.RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a comprovação do depósito dos honorários advocatícios às fls. 172/173, intime-se a parte autora para que agende junto à Secretaria da Vara data para retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\n32 - 99.0024038-3 JOAO CARLOS FERNANDES DOS ANJOS E OUTRO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a data da última intimação.Defiro o prazo razoável de 30(trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.003999-3 ROGERIO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls.198/202- Ao Autor\r\n\r\n34 - 2000.51.01.012283-5 ANTONIO JOSE ZAMBRANO DE ARAUJO (Adv. LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls.256/260- As Partes.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.014305-0 JORGE DA COSTA RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a primeira intimação defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF às fls.retro.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.026486-1 VALMIR ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls.239/243- Aos Autores\r\n\r\n37 - 2001.51.01.004903-6 MARIA CELIA FORTES SANTOS DE BUSTAMANTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.024916-5 LENY COSTA HYPOLITO DE OLIVEIRA (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls.retro,junte-se. A Autora\r\n\r\n39 - 2002.51.01.012568-7 ILDENE SANTOS CAVALCANTE E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebo a apelação do INSS, às fls.257/265, na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.025214-8 MILTON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls 78/79.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.027105-2 LUIZ DE SOUZA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 125.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.002128-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x WALDEMIR ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.retro, junte-se. Intime-se o Réu para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se ao requerido pelo autor as fls.retro.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005922-5 RONALDO LEITE PINTO GARCIA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls 101/102.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.015802-1 NEUFRIDO PIRES JUNIOR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, PATRICIA HIRLE ALVES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.020785-1 SANDRA LUCIA BAUER (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace a certidão de fls.41, intime-se a parte autora para que forneça a cópia da inicial e da sentença caso tenha sido proferida do processo nº 2002.5110004421-4, tendo em vista a possível litispendência apontada.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 89.0000971-0 ATLANTICA BOAVISTA IMOBILIARIA S/A (Adv. BENEDITO CARLOS P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Face o alegado pela CEF às fls.retro, diga à autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023156-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x SUELY MAGALHAES FRANCO. . \r\n\r\nFace a certidão de fls.28v, esclareça a CEF o requerido nos termos da legislação processual Civil Vigente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.003489-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x GONCALO VAGNER DE LACERDA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Esclareçam os Réus o requerido às fls.retro, devendo os mesmos juntar aos autos os documentos mencionados no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2000.51.01.028177-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ADALVO QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. JOELSON WILLIAM SILVA SOARES, FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA). . \r\n\r\nFls.116- As Partes.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.010591-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x NADIA MARIA ALCANTARA FIGUEIREDO (Adv. NAIRA A FIGUEIREDO). . \r\n\r\nFace a informação de fls.retro, devolvo o prazo requerido pela CEF às fls.60\r\n\r\n51 - 2004.51.01.012557-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x LILIAN SEGAL FERREIRA PORTO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER). . Baixem os autos em diligência. Após, proceda a Secretaria as devidas anotações, conforme requerido às fls.45/46, em seguida dê-se vista a Embargada, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se ao requerido pela União Federal às fls.47. Decorrido o prazo sem que a embargada tenha se manifestado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008717-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x OCTAVIO JANUARIO DE FREITAS FILHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS). . \r\n\r\nDigam as Partes sobre os cálculos de fls.26/31, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015185-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ZELI MACENA DA SILVA E OUTRO (Adv. INACIO VALERIO DE SOUSA). . As Partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 163919"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "163931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "VALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000025\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004894-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE, MARCELO MARTINS DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x ERNANI BEVILAQUA CONTURSI (Adv. RENATA KATAGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2007 FOLHA 140 . Isto posto, \r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em face do Segundo Réu, Ernani Bevilaqua Contursi, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade para figurar no pólo passivo da lide.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade das contribuições para o CREF 1 e de repetição dos valores pagos, por ilegitimidade ativa do Ministério Público.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar ao Primeiro Réu, o Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região - CREF 1 que se abstenha de exigir como condição para registro profissional a participação em curso de nivelamento; e que se abstenha de exigir dos profissionais da ioga e da dança o registro no Conselho Regional de Educação Física, ressalvado o direito de o CREF 1 fiscalizar e reprimir o uso de técnicas de ioga e dança com o objetivo de obter condicionamento físico por pessoas não habilitadas em Educação Física.\r\n\r\nSem condenação em honorários quanto ao Primeiro Réu, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários em favor do Segundo Réu, por não haver comprovação de má-fé por parte do Autor (Lei n.° 7.347/85, arts. 17, 18 e 19).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 163931"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "163955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000143\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019526-9 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027520-2 VANDETE SILVA BARBOSA DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 382 - Defiro.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0029289-7 VICTORIO EMMANOEL CARIELLO (Adv. MILTON JORGE RISSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ao Contador, quanto às metodologias de cálculo descritas às fls. 204 e 214, e elaborando a conta respectiva.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 95.0005014-5 ESTELAMAR PEREIRA LEMOS E OUTROS (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x PARTE BAIXADA (Adv. SYNTHIA PANISSET CABO). . 1) Fls. 321, 325, 328 e 331 - \r\n\r\nAnote a Secretaria, no sistema, o nome do novo patrono do autor, certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 369 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, para vista dos autos fora do cartório.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019170-5 MANOEL NUNES DE ARGOLO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 293/299 - \r\n\r\nA Certidão de óbito de fls. 298 noticia que a falecida autora NOEMIA MACHADO SANTOS deixou 2 (dois) filhos maiores, um deles também falecido, JURANDY DOS SANTOS, o qual deixou bens e 5 (cinco) filhos maiores, como demonstrado na Certidão de mesmo teor às fls. 297.\r\n\r\nJunte assim, a parte autora, o Termo de Inventariança do filho falecido.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026033-8 CASTELINA DE PAULA CAVALERO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 188/199 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029894-9 JOAO PAULO XAVIER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 233/237 -\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012166-2 AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (Adv. AFONSO DE MOURA ABELHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Ao Contador Judicial, para cálculo dos juros e da correção monetária no período de 26/10/2004 a 21/03/2006.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017486-2 MARCIA MOREIRA DE QUEIROZ (Adv. VAGNER CHAVES FERNANDES) x ACTIVE ENGENHARIA LTDA (Adv. ROSANGELA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1) A autora pede indenização por perdas e danos por fato ilícito praticado pela ex-empregadora de seu falecido companheiro, que não teria fornecido equipamentos de segurança do trabalho. O pedido, delimitado pela causa de pedir, tem natureza trabalhista, sendo intuitivo que, na hipótese de se concluir pela inexistência de infração à legislação de segurança do trabalho pela ex-empregadora, “ad argumentandum”, inexistirá o fundamento do direito reclamado - a culpa da ex-empregadora e o evento final - a morte do ex-empregado e então companheiro da autora.\r\n\r\nEm relação a ACTIVE ENGENHARIA LTDA, assim, é esta Justiça Federal absolutamente incompetente, na forma do art. 114 da CF/88, com a redação dada pela Emenda nº 45/2004.\r\n\r\nA litispendência - que existe diante da identidade dos elementos previstos no art. 301, § 2º do CPC, e o saneamento em nada influi a respeito, já que seu objetivo é não só o de verificar se encontram-se presentes as condições que ensejam o julgamento do mérito da causa, e sobre que matéria controvertida o juiz deverá decidir - é resolvida pela extinção da ação quanto a ACTIVE ENGENHARIA LTDA, não sendo caso de determinar-se o desmembramento do feito, já que ACTIVE e a autora estão precisamente a litigar naquela ação indenizatória trabalhista.\r\n\r\nPor todas, veja-se a decisão proferida no CC nº 61587 - SP, STJ, 1ª Seção, dec. un. pub. DJU 11/09/06, p. 217. Entretanto, quanto à CEF, é a Justiça Federal competente, vez que inexiste vínculo laboral direto e imediato entre a tomadora do serviço e o prestador respectivo, e tanto é assim que a subordinação existente do prestador do serviço para com o tomador é apenas a disciplinar e de controle técnico da execução do serviço, inexistindo os demais requisitos constitutivos de vínculo empregatício ou laboral de qualquer espécie.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição do recurso, oficie-se ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho, comunicando-lhe a presente decisão, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós, à SEADI, para exclusão de ACTIVE ENGENHARIA LTDA dos registros e da autuação.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011926-6 MARIO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023908-9 REJANE BISACCHI COELHO CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.490100-8 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FAMILIAR E SOCIAL (Adv. MARLI SOARES BORGES, JORGE H SCHMITT PALMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 108/112, 114, 184/187 dos presentes autos e cópia de fls. 212/214 e 216 do Agravo em apenso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003230-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x DENISE PEREIRA DA SILVA. . Cite-se, por mandado.\r\n\r\nApós o prazo para a resposta, direi quanto ao pedido liminar.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000100-1 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x CARLOS DA CONCEICAO CASTILHO JUNIOR. . Fls. 57 - \r\n\r\nSuspendo o andamento do feito por noventa dias. Decorrido o prazo sem manifestação, designe a Secretaria dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 94.0013155-0 PAULO AFONSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Chamo o feito a ordem:\r\n\r\nObservo que tanto os presentes autos como o de número 99.0021311-4 versam sobre o Sistema Financeiro de habitação relativo ao mesmo imóvel - apartamento número 106 de edifício situado na rua Formosa do Zumbi 136, Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda-Ilha do Governador -, sendo que os presentes requerem a revisão através dos índices da poupança, àquele pelo PES.\r\n\r\nInforme a parte autora, juntando nos autos, se houve novo acordo firmado que possa ter ensejado a propositura daquela ação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005139-9 PAULO LUCIO SILVA DE AQUINO (Adv. SILVERIO CABRAL) x DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 163955"
                            ],
                            "163956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000146\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026610-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.033141-2 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Fls. 144/145 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 109/113, 115, 125 e 142, verso, desapensando-o e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025029-2 JORGE GUILHERME ESTEVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Junte a parte autora cópia da petição inicial e da Sentença do processo número 99.0063502-7.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0022021-0 GEORGE LUIZ CHAVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2007 . \r\n\r\nPROCESSO: 95.0022021-0\r\n\r\nAUTOR: GEORGE LUIZ CHAVES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 451 e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a MARIA CÉLIA AMORIM DA SILVA, EDSON FERREIRA DA ROSA, RIDETE TEIXEIRA, ANTONIO CASTANHEIRA e WALLACE MAXIMO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão de MARIA CÉLIA AMORIM DA SILVA, EDSON FERREIRA DA ROSA, RIDETE TEIXEIRA, ANTONIO CASTANHEIRA, WALLACE MAXIMO, GEORGE LUIZ CHAVES DA SILVA (às fls. 421), MARLENE DA COSTA PEREIRA (às fls. 421) e JORGE EVARISTO DA SILVA (às fls. 421) do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 453/462 - \r\n\r\nRetornando os autos, diga a parte autora, em 10(dez) dias, sobre o depósito judicial dos honorários de sucumbência (advocatícios), às fls. 455, e sobre os valores referentes a CLELIA ROSA FERREIRA CAMPOS, às fls. 460/461, que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3) Após, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto à DEUSEANA LEODICEA CERQUEIRA.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto à autora mencionada no item 2).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029959-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Substitua a Secretaria, no sistema, o nome dos 3 (três) patronos constantes da petição de fls. 448 pelo novo patrono do autor relacionado às fls. 444/446.\r\n\r\n2) Fls. 500 - \r\n\r\nApós, defiro à parte autora 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação de fls. 439.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029969-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 530/554 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às contas vinculadas não localizadas, às fls. 530 “in fine”/ 531, devendo estes autores apresentarem os documentos solicitados (número correto do PIS, nome do empregador, cópias dos extratos,...) e às adesões firmadas por diversos autores, às fls. 533, 1º parágrafo.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto a estes autores mencionados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021221-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA) x RONALDO ALBINO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA). . Face a renúncia de fls. 65/77, intimem-se os autores da ação principal para que regularizem sua representação processual, em dez dias, devendo, na mesma oportunidade, cumprir a determinação de fls. 63.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 163956"
                            ],
                            "163958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000147\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009058-3 TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004393-9 MARIO CORREA CADETE FILHO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nO acordo celebrado tem o condão de extinguir a obrigação de pagar o principal, bem como as dela decorrentes, inclusive honorários. Deve o advogado, caso se sinta prejudicado pela opção de seu constituinte, contra ele ajuizar ação autônoma de cobrança.\r\n\r\nIndefiro, pois, o requerido as fls. 145, e extingo a presente execução na forma do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022051-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 210/211 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ parte autora, para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005189-2 ONIRDE DE BRITO FRANCISCO E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 93/94 excluo do presente feito GLORIA REGINA DE OLIVEIRA. A SEADI para anotações.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024427-0 SOLANGE MARIA CAMPOS E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Defiro a gratuidade.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor dado a causa, certificando.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001093-6 MAGALI MENEZES PEREIRA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0003883-6 CILIO GONCALVES ALVES (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . A parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 95.0011713-4 SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . 1) À SEADI, para exclusão de MARLENE MEIRELES DA SILVA, ALBERTO TEIXEIRA ASSIMOS, DEOCADIRES DA SILVEIRA SANTOS, JOSÉ MOREIRA FILHO, JURANILDA LOPES DE TOLEDO, LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES, FERNANDO SOARES NETO, JOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO e ALVARO FERREIRA do pólo ativo do feito, em atendimento à sentença de fls. 353, item 1).\r\n\r\n2) À CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fl.s 377, item 2), sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\n9 - 96.0072835-6 MARIA ANTONIA PEREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Reconsidero o despacho de fls. 226.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Diretor da Divisão de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército, encaminhando cópia da petição inicial, sentença e acórdão, solicitando-lhe que proceda aos atos administrativos de inclusão das autoras na folha de pagamento, como co-pensionistas do ex-combatente ANTÔNIO DE ALMEIDA PEREIRA, correspondendo a pensão à remuneração de Segundo Sargento.\r\n\r\nSolicite-se, ainda, o envio dos elementos necessários à liquidação das parcelas vencidas, desde 07/02/1994 até a data da inclusão, mês a mês.\r\n\r\nQuebra 10 - 2003.51.01.029945-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2007 . \r\n\r\nPROCESSO: 2003.5101.029945-1\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FÁBIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\n1) Substitua a Secretaria, no sistema, o nome dos 3 (três) patronos constantes da petição de fls. 715 pelo novo patrono do autor relacionado às fls. 450/452 e 717, 2º parágrafo.\r\n\r\n2) Considerando o cumprimento do julgado e os termos de adesão azuis apresentados às fls. 392 e 396, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, quanto a SEVERINO LOURENÇO DO NASCIMENTO e SERGIO MARINS DA CRUZ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão de SEVERINO LOURENÇO DO NASCIMENTO, SERGIO MARINS DA CRUZ e SERGIO MOREIRA DA SILVA do pólo ativo do feito.\r\n\r\n3) Fls. 470/610 e 612/699 - \r\n\r\nRetornando os autos, à parte autora, em 20 (vinte) dias, sobre os valores referentes aos diversos autores relacionados às fls. 548 e 677 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as memórias de cálculo apresentadas.\r\n\r\nFls. 456/468 - \r\n\r\nOutrossim, sobre os termos de adesão microfilmados e o depósito judicial das despesas cartorárias às fls 709 e 712/713.\r\n\r\n4) Fls. 717, 1º parágrafo - \r\n\r\nAinda defiro à parte autora 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação de fls. 443.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores supramencionados.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022149-1 MAURICIO ABREU DE BRITO (Adv. RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015807-8 AURI GONCALVES CHAVES (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg, TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015811-0 SIMEAO MOURA DOS SANTOS (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015813-3 AFONSO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 163958"
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                            "163957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000152\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015879-7 IGNEZ SILVA DE BULHOES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000272/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, julgo a ação procedente, em parte, declarando o direito da autora de não sofrer tributação, a título de imposto de renda, sobre as quantias por ela recebidas como resgate da FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS, desde que correspondentes às contribuições vertidas exclusivamente pela autora, acrescidas da correção monetária incidente no período contributivo; condeno a União Federal, ainda, a restituir à autora aquelas quantias indevidamente descontadas, por incidente o tributo sobre o resultado daquelas contribuições vertidas exclusivamente pela autora, acrescidas de correção monetária, desde 08-08-05, exclusive; os valores a serem repetidos deverão ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, segundo o total da variação da taxa SELIC; sem custas face à gratuidade de justiça, honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença, para imediato cumprimento, no sentido de recolher o imposto de renda sobre as quantias que extrapolarem o resultado das contribuições vertidas exclusivamente pelo autor no período contributivo, acrescidas da correção monetária então incidente.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (CPC, art. 475, § 2o.)\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007852-9 MARCO AURELIO OLIVEIRA DE PAULA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Expeça a Secretaria Ofício solicitando o agendamento para janeiro de 2008.\r\n\r\nÀs partes, para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo, em dez dias, intimando-se a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007643-8 EUNICEBARROS DE MORAIS RAMOS (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000274/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a União Federal a proceder a habilitação da Autora como pensionista militar do ex-combatente ANTONIO CAMPOS DE MORAES a partir de 05 de maio de 2000, expedindo o respectivo Título de Pensão correspondente ao posto de Segundo-Tenente e demais documentos pertinentes. Condeno a União Federal, ainda, a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora de 6% a . a. , correção monetária segundo a variação do IPC, até a propositura da ação e, após, na forma da Lei nº 6899/81; honorários advocatícios de 10% do valor da causa (art. 21, parágrafo único, CPC), além das prestações vincendas ao trânsito em julgado desta sentença (art. 290 do CPC). Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região para reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0011578-2 JOANES GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 236 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, para que comprove a negativa da solicitação dos extratos analíticos necessários aos Bancos Depositários (BRADESCO S/A e CEF), referente ao período de 11/10/1973 a 08/04/1993.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0015888-4 YVAN BARRETTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 1005/1007, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2) Levante-se a penhora, em favor da CEF, pelos valores às fls. 1038/1040.\r\n\r\n3) Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Sr. FERNANDO DE PAULA FARIA, OAB/RJ nº 19.308.\r\n\r\nQuebra Indefiro o requerido na petição da parte autora de fls. 1048, tendo em vista que o nº do PIS/PASEP de RAMIRO BARCELOS TOSTES está informado às fls. 15, verso e 16 destes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0024716-0 CECILIA SOUZA (Adv. DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0032438-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x EGE INFORMATICA COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT, sobre a certidão de fls. 153.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001191-4 LUIZ ADOLFO NOBRE RAMOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 131, com os documentos de fls. 133/135 e a inércia da parte Autora em relação ao cumprimento ao r. despacho de fls. 138, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016834-1 MARIA CARMEN LAMBRANHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000273/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012983-2 LEA GUIDO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000275/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo a ação procedente, em parte, condenando a CEF a pagar à Autora as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, acrescidas de juros de mora de 6% a . a ., a partir da citação, correção monetária segundo a variação do INPC até a propositura da ação e, a partir daí na forma da Lei no. 6.899/81. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.003526-4 ENEIDA PEREIRA CARVALHO (Adv. FERNANDO J B FERNANDES) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 104 e 109.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000785-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ALDENORA DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIA MARTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,83\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, tornando definitiva a ordem de despejo liminar, e condenando as litisconsortes passivas ao pagamento do valor de R$ 5.566,85 (cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente aos aluguéis vencidos até a distribuição da ação, e os alugueres vencidos até a entrega das chaves pelas rés, ou a data em que imitido judicialmente na posse direta o INSS. Os valores deverão ser acrescidos de multa de dez por cento sobre o total calculado, juros de mora de um por cento ao mês, a partir do vencimento de cada parcela devida, e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de imissão de posse no imóvel em favor do INSS.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 94.0007078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ADAILTON HONORATO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 153, verso - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011968-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL, CONCEICAO DE M F LEITE) x GDC ALIMENTOS S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Expeça-se o alvará de levantamento do depósito efetuado às fls. 227, em favor da autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018081-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x WANDERLEI DE SOUZA LUZ E OUTROS (Adv. ALMIR JUSTINO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAos embargados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se o quanto baste.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.024611-3 COML/ CARAU LTDA (Adv. ADRIANA FERREIRA DA COSTA AGUIAR, ANA PATRICIA DE AZEVEDO BORBA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017942-2 MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000269/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela procedência parcial do pedido. Inexiste, portanto, contradição alguma a ser sanada, até mesmo porque - em que pese o crédito tributário relacionado objeto da lide estar suspenso pelo depósito judicial realizado - podem eventualmente existir outros débitos em aberto, o que implicará na expedição de Certidão Positiva. A insatisfação dos embargantes ser deduzida, pois, em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 507 a 510, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021432-0 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. JULIANO DI PIETRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000270/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela procedência parcial do pedido. Inexiste, portanto, obscuridade alguma a ser sanada, devendo a insatisfação do embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 754 a 759, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022820-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, revogo expressamente a liminar e denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 163957"
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                            "163959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000153\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002576-5 CLAUDIA RENATA SOUZA SANTOS (Adv. JOSE P. S. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Fls. 63 - Esclareça a autora a especialidade de perícia médica a qual se pretende se submeter, em cinco dias, sob pena de julgamento do feito no estado.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014220-4 CARMEM SUZANA DE ALMEIDA GIRAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . Tendo em vista o tempo decorrido, aguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003466-7 SANDRO ANCHIETA DA SILVA (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0073034-4 CARLOS OIRAM DIAS (Adv. SANDRA REGINA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se o advogado do autor para que informe o atual endereço do mesmo, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001348-9 IVANA DE PAULA STOCKLER HACK (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016712-2 CELSO DA SILVA SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003456-4 DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Junte a parte autora o comprovante original do recolhimento das custas processuais devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023773-1 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . À Secretaria para trasladar para os presentes autos cópias de fls. 982/983, 985/989, 992 e 998 do agravo de instrumento em apenso, após remeta-o ao Arquivo Geral, certificando.\r\n\r\nFls. 1563: Considerando a impugnação do INSS em relação a proposta de honorários, diga a Perita nomeada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 163959"
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                            "163960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000154\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012506-3 CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 462 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0307434-0 ALVINA GOMES ABBAS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0131240-5 FRANCISCO PAULO CARDOZO DA COSTA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. DALTON MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARAMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nTranslade, a Secretaria, cópia de fls. 109 do Agravo em apenso, desapensando-o e certificando sua remessa ao arquivo.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017810-2 EDNEA DA SILVA CARLAN (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LENISA MONTEIRO DANTAS). . Fls. 183/186 - À parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024326-0 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora para efetuar o devido preparo do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n6 - 99.0022258-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO) x COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA/ (Adv. ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO). . Fls. 615/616, 619/621, 624, 628, 636/640, 652/656, 661/665 e 668/690 - \r\n\r\nO acordo extrajudicial objeto da Decisão nº 492/2004 - BNDES, de 22/06/2004, ainda não foi formalizada até a presente data. Em se tratando de contrato de refinanciamento de dívida, com recursos provenientes de fundos públicos, e por isso sujeito a controle posterior pelo TCU, a forma é elemento essencial à existência e à validade do negócio jurídico. Daí porque não é correta a assertiva da Requerida, de que “tal formalização não nulifica ou invalida o acordo”, já que, “quando da formalização não poderão as Partes, salvo novo acordo, disporem de forma diferente do já estipulado”. Será apenas a partir do momento em que o contrato de renegociação do financiamento for formalizado que o negócio jurídico passará a existir e a gozar de presunção de validade e de eficácia entre as partes. A ausência da forma não invalida e nem torna ineficaz, simplesmente impede que exista o próprio negócio jurídico.\r\n\r\nA Requerida teve já dois anos para adotar as medidas necessárias ao aperfeiçoamento e acabamento do contrato de refinanciamento da dívida, inclusive com vistas a algum suprimento de omissão de manifestação da vontade por parte do BNDES. Não há, todavia qualquer notícia neste sentido, nos autos. Restou ultrapassado, em muito, o prazo estipulado no art. 265, § 3º do CPC. Indefiro o pedido de homologação e de declaração da extinção da ação. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009013-7 ANDRÉ LUIZ DE JESUS SIMÕES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013139-5 DENISE RODRIGUES SIMÃO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012737-9 WALDEA ADRIANO E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 137/142 -\r\n\r\nAdmito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0059907-1 SELMA DE FREITAS GOMES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 163960"
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                            "163961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000155\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0015404-0 NICEIA DE LIMA SOARES (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027656-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Substitua a Secretaria, no sistema, o nome dos 3 (três) patronos constantes da petição de fls. 503 por algum dos advogados relacionados na procuração de fls. 348.\r\n\r\n2) Fls. 505/530 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às contas vinculadas não localizadas de SERGIO LUIZ GARCIA DA SILVA e SERGIO HENRIQUE DA SILVA, devendo estes autores apresentarem os documentos solicitados (número correto do PIS, nome do empregador, cópias dos extratos,...), às adesões firmadas por diversos autores, às fls. 506, “in fine” e 508, e ao saque efetuado pelo autor SERGIO DA SILVA SANTOS, às fls. 522/524.\r\n\r\nOutrossim, junte o autor supramencionado cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de nº 96.0034456-6, da 08ª VF, também versando sobre FGTS.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto a estes autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 97.0007979-1 PWR - MISSION UND/ MECANICA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo INSS, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0539847-9 ALYRIO FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ao representante da parte autora, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilente, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 544 apenas quanto aos autores elencados nos cálculos de fls. 514/527.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0002893-3 DALVA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. INIS CINTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Aos autores DALVA ALVES DA SILVA e INIS CINTRA para que compareçam ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado (fls. 195/196).\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto aos ofícios requisitórios de fls. 154, 155 e 157.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016981-7 ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021619-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO DON GARCIA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO, JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANE DE PAULO SILVA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005435-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x ROBERTO SILVA RAMOS (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo embargado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se o quanto baste.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 163961"
                            ],
                            "163962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000158\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007912-9 MOACIR DE MELO SOBRINHO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação improcedente, condenando os Autores nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se o responsável tributário e a União Federal, esta, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, convertam-se os depósitos em renda da União Federal.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0078320-9 CREUZI RAMOS PEREIRA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À CEF, para que informe os valores atualizados da penhora e do depósito das contas fundiárias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029970-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015368-8 LUIZ FERNANDO DIAS (Adv. DARCI JOSE DE A. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024104-8 ACIDALVA CARUZO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, denegando a ordem, condenado as Impetrantes nas custas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 102 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005878-3 DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (Adv. DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ-PLAST (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023146-8 DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (Adv. DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 15,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, na forma do art. 295, V e 267, VI do CPC, condenando o autor nas custas. Sem honorários advocatícios, vez que o réu não foi citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024974-2 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x BERNARDO RIBEIRO DUARTE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000280/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 59/60 - \r\n\r\nDe fato, uma vez que ambas as partes concordaram com os cálculos de fls. 28/45, os quais são bastante próximos daqueles apresentados pela União Federal em sua inicial, há que declarar-se a procedência dos Embargos à Execução, do que resulta a condenação dos Embargados em cinco por cento da diferença entre o que cobrado e o que acabou por ser estabelecido pela sentença de fls. 55/56, proporcionalmente ao crédito de cada credor, nos temos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDou provimento aos embargos de declaração, na forma acima, devolvendo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011271-4 ECLAIR RICARTE SILVA (Adv. ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 107/114 e 119.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003721-8 ANDRE MIGUEL MIRANDA DOS SANTOS (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese o ofício de fls. 07 referir-se textualmente à hipótese de rescisão para fins de retenção do saldo de FGTS, entendo que tal retenção deve ser estendida a quaisquer das hipóteses de saque de FGTS, incluindo a aquisição de imóvel.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 163962"
                            ],
                            "163963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000159\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.490362-0 CLINICA SICARD LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 93.0058894-0 ROGERIO MELLO GONCALVES E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 132,63\r\n\r\n. Isto posto, julgo as ações cautelar e ordinária extintas, sem julgamento do mérito, quanto aos autores ROGÉRIO MELLO GONÇALVES e JOSÉ GONÇALVES PEQUENO, nos termos do art. 267, V do CPC, condenando-os nas respectivas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, em favor dos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e LETRA S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO; e julgo também improcedentes as ações cautelar e ordinária quanto aos autores PAULO CÉSAR PEREIRA e ÁUREA LÚCIA D'ÁVILA PEREIRA, estes na forma do art. 267, IV e VI do CPC, condenando-os nas respectivas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO ITAÚ S/A; e julgo as ações cautelar e ordinária procedentes, em relação aos autores MOACYR CABRAL e JÚLIA GONÇALVES CABRAL , declarando que o reajustamento das prestações mensais dos autores, até o final do contrato, não pode superar percentualmente a variação salarial recebida pelos autores; condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a receber as prestações vencidas e vincendas calculadas daquele modo; a devolver os valores pagos a maior, compensando-os, corrigidos monetariamente pelos mesmos índices aplicados à atualização monetária das prestações mensais, com as prestações porventura ainda devidas pelos autores, ou, se já adimplido integralmente o contrato, a devolver, em espécie, aqueles valores; e a pagar as custas e os honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011638-2 CELIO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 583,84\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinta a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. Deixo de condenar os autores nas custas, em virtude de serem beneficiários de isenção. Condeno-os em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 92.0052404-4 ROGERIO MELLO GONCALVES E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,75\r\n\r\n. Isto posto, julgo as ações cautelar e ordinária extintas, sem julgamento do mérito, quanto aos autores ROGÉRIO MELLO GONÇALVES e JOSÉ GONÇALVES PEQUENO, nos termos do art. 267, V do CPC, condenando-os nas respectivas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, em favor dos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e LETRA S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO; e julgo também improcedentes as ações cautelar e ordinária quanto aos autores PAULO CÉSAR PEREIRA e ÁUREA LÚCIA D'ÁVILA PEREIRA, estes na forma do art. 267, IV e VI do CPC, condenando-os nas respectivas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO ITAÚ S/A; e julgo as ações cautelar e ordinária procedentes, em relação aos autores MOACYR CABRAL e JÚLIA GONÇALVES CABRAL , declarando que o reajustamento das prestações mensais dos autores, até o final do contrato, não pode superar percentualmente a variação salarial recebida pelos autores; condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a receber as prestações vencidas e vincendas calculadas daquele modo; a devolver os valores pagos a maior, compensando-os, corrigidos monetariamente pelos mesmos índices aplicados à atualização monetária das prestações mensais, com as prestações porventura ainda devidas pelos autores, ou, se já adimplido integralmente o contrato, a devolver, em espécie, aqueles valores; e a pagar as custas e os honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021220-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CELIO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Isto posto, julgo a Impugnação ao Valor da Causa procedente e reduzo o valor da causa lançado na Ação Ordinária no. 2006.51.01.011638-2 para R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta decisão nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008888-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x YEDA RODRIGUES GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente e reduzo o valor da execução para R$ 23.931,62 (vinte e três mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 29 - C da Lei no. 8036/90, aplicável a ambas as partes, sob pena de quebra do princípio da isonomia processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se, juntando-se cópia desta sentença nos autos principais, certificando-se e liberando-se o valor da execução em favor da autora e convertendo-se a diferença da penhora de fls. 165/166, dos autos principais, em depósito do FGTS.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015187-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FOTOLITOS QUIMICOLOR LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a União Federal em honorários advocatícios no valor de R$ 2.371,00 (dois mil, trezentos e setenta e um reais).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (CPC, art. 475,§ 2o., “contrario sensu”)\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta sentença nos autos principais, expedindo-se, a seguir, as respectivas requisições de pagamento.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017874-7 SERGIO DE CARVALHO DIEGUES E OUTRO (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando o direito dos autores ao desconto de 100% do valor do saldo devedor, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei n° 10.150/2000 e determinando a liberação das garantias hipotecárias no prazo de trinta dias.\r\n\r\nOutrossim, ratifico a antecipação de tutela, somente a modificando para deixar de condicioná-la ao deposito mensal das prestações cobradas.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as rés em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada uma.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019726-6 ARRAIAL WEB SISTEMAS DE REDE LTDA ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x DELEGADO REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a propositura de ação em data anterior à presente perante o Juízo de São Pedro D' Aldeia e a identidade do objeto, acolho o parecer do Ministério Público Federal (fls. 412 a 420) quanto à litispendência com a medida cautelar n° 2006.51.08.000945-1.\r\n\r\nAnte o exposto, revogando a liminar deferida às fls. 241 e 242, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Oficie-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005893-0 REGINA BEZERRA DE MIRANDA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a exibir em juízo o processo administrativo n( 36400.000969/94-79, em no máximo 60 dias.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 99.0058449-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x LICIA MARIA PEREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pelo embargante aos sucessores da embargada o valor total de R$ 75.658,11 (setenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e onze centavos), atualizado até dezembro de 2004.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 62 a 69 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 163963"
                            ],
                            "163964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000160\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005952-0 SIMONE FRANCISCA DE JESUS MARINS E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a União Federal a pagar às autoras as diferenças vencidas desde junho de 2002 a dezembro de 2004, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, ambas as parcelas segundo a variação total da taxa SELIC. Sem custas, visto serem as autoras beneficiárias da gratuidade de Justiça, pelo que nada há a ser reembolsado. Condeno a União Federal em honorários advocatícios no valor de cinco mil reais. (art. 20, § 4o. do CPC).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (CPC, art. 475, § 2o.)\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0013726-2 WASHIGTON LUIS SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 168 e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a SANDRA MARIA LIMA RANQUINE, EDIMILSON RIBEIRO RODRIGUES, WASHINGTON LUIS SILVA TEIXEIRA, LENILSON JOSÉ, JOSÉ DE MIRANDA COSTA , JOCIMAR MACIEL DA SILVA, MARLENE FERREIRA CHIAPETA (às fls. 131) e NIVALDO ALVES FERNANDES (às fls. 131).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 170/176 - \r\n\r\nRetornando os autos, à parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a RUBENS SANT'ANA REIS que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as memórias de cálculo apresentadas.\r\n\r\n3) Após, à CEF, em 10 (dez) dias, para apresentação do termo de adesão do autor JUAREZ INACIO, mencionado às fls. 149.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto ao autor relacionado no item 2).\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028319-3 CARLA ANDREIA DOS SANTOS DIAS (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, por perda do interesse jurídico da autora, nos termos dos arts. 267, VI c/c 462 ambos do CPC. Sem custas, por ser beneficiária da gratuidade de Justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o réu, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002643-5 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 511,09 (quinhentos e onze reais e nove centavos).\r\n\r\nIntime-se a ANS, pessoalmente, da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015612-4 LUIZ PEDRO CORREA DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2007 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a CEF a pagar ao autor as diferenças relativas ao não pagamento integral da aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4o. da Lei no. 5.107/66, no período de 15 de agosto de 1976 inclusive a 30 de abril de 1995, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação; correção monetária, segundo os mesmos índices aplicados em suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pelo Autor, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP nº 2180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020631-0 REGINA CELIA GOMES MACHADO-ESPOLIO-REP/ P/ CARLOS ANDRE MACHADO ALVES (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000303/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, a partir da citação, ambos em total correspondente à variação da taxa SELIC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 29, C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP nº 2.164-41 de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022690-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, RODRIGO GALVAO MARTINEZ) x LIDIA DE OLIVEIRA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 18,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,48\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento da CEF de fls. 30, homologo a desistência, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 26, parágrafo 2o. do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017944-2 PADARIA LUZITANA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nOutrossim, ausente o fumus boni iuris e considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003188-1 JOSE VASCONCELOS (Adv. ADRIANA A S SALVADOR FERRAZ, HOMERO FLESCH) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nEm se tratando de obrigações ao portador, por medida de segurança, consigne a Secretaria, em cada um dos títulos originais, a observação “apresentados no processo n( 2006.51.01.003188-1”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002457-1 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000299/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Decido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pelo deferimento da liminar. Inexiste, portanto, omissão alguma a ser sanada, ressaltando-se que o Juízo foi expresso em deferir o depósito judicial para o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, de onde se conclui que a hipótese de seguro garantia foi tacitamente rejeitada. \r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 117 a 119, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.008720-4 AUGUSTO CEZAR NEUBAUER (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000298/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023481-7 GILZA HUGUENIN DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% às pensões das autoras;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito, declarando prescrito o direito vindicado em relação às parcelas vencidas antes de 10 de novembro de 2000.\r\n\r\nc) julgo parcialmente procedente o pedido remanescente, para condenar a ré a pagar às autoras as diferenças devidas a título do reajuste de 28,86%, com juros anuais de 6%, contados da citação, e com efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as autoras Gilza Huguenin de Araújo, Hercilia Portugal Machado, Ivonete da Silva, Janete Gouvêa da Silva, Lucy Alexandrina Gomes de Mattos, Maria Gomes dos Santos Pereira, Sandra de Oliveira Goulart e Vanilda do Couto da Silva, que restaram vencedoras de parte mínima do pedido, em honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma, a serem compensados, se for o caso, com os montantes devidos pela União.\r\n\r\nSem condenação em honorários para as autoras Regina Célia Machado Lyra e Sangramor de Souza, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo antes da liquidação, revela-se obviamente inferior a 60 salários mínimos o valor da condenação da União (CPC, art. 475, §2().\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014323-3 LUCELIO DE JESUS RODRIGUES LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 564,88\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0001393-8 VAGNER DA SILVA LUBANCO ASSIST/ P/ MARIA JOSE DA SILVA LUBANCO (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a União a:\r\n\r\na) pagar ao autor pensão mensal vitalícia em quantia equivalente a um salário mínimo, desde a data em que completou 14 anos;\r\n\r\nb) custear o tratamento médico e psicológico que se fizer necessário à enfermidade, em valor a ser apurado em sede de liquidação por artigos;\r\n\r\nc) pagar ao autor o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, desde a citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013566-9 TECNOP COMUNICACAO VISUAL E MULTIMIDIA LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 295,68\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024541-4 JOAQUIM FONSECA FILHO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,50\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, no que tange ao Banco do Brasil.\r\n\r\nb) declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada réu.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023299-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUCELIO DE JESUS RODRIGUES LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ante o exposto, defiro o pedido da impugnante, atribuindo ao feito o valor de R$ 27.780,29 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nAnte o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 48, deixo de intimar a parte autora para o recolhimento da diferença das custas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023226-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LUCELIO DE JESUS RODRIGUES LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Decido.\r\n\r\nA condição de mutuário do Sistema Financeiro da Habitação ou de proprietário de imóvel pouca ou nenhuma relação guarda com o benefício da gratuidade de justiça, que deve ser conferido aos impossibilitados de fazer frente aos gastos atinentes à ação judicial sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nA impugnante sustenta que a renda declarada de R$ 1.357,35 é incompatível com a gratuidade de justiça. No entanto, consoante entendimento do STJ, não só os valores percebidos devem ser considerados como também os valores despendidos. Outrossim, não se pode deixar de considerar que o impugnado, além de ter 67 anos de idade, reside em Irajá, fatos que, juntamente com o valor de sua renda mensal, apontam para a efetiva falta de condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.\r\n\r\nAdemais, no presente caso, a impugnante passou longe de demonstrar que o autor possui condições financeiras para arcar com as referidas despesas, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. \r\n\r\nMantenho, pois, o benefício da gratuidade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPreclusa, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024674-5 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x CEZAR DE MORAES NETO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pelo embargante, em fevereiro de 2006, o valor de R$ 24.450,19 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais e dezenove centavos), dos quais R$ 845,96 a título de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça nos autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 5 a 17 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 163964"
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                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000173\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027437-4 ANTONIO COSTA LEITE (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ARTHUR EMILIANO DE LONTRA COSTA). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 245, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009658-4 MARIA HELENA LOPES REZENDE (Adv. LAIR SCORALICK) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x IOMAR FERNANDES TORRES (Adv. IOMAR FERNANDES TORRES). . Cumpra-se a decisão de fl. 221.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002136-3 OLAVO DIVINO VIEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante a notícia, à fl. 74, de que o desconto referente ao mês de março foi realizado manualmente, deixo de visualizar risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida na sentença, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004688-8 SUPORTE COM/ DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA (Adv. JESUS GILBERTO MARQUESINI) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA ANP. . 1 - Intime-se a Impetrante da redistribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\n2 - Mantenho a decisão de fls. 66/68, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - Notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\n4 - Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004735-2 ALCIDES NUNES DANTAS DOS SANTOS (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x COMANDANTE ASSISTENTE DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. . Intime-se o Impetrante, para trazer aos autos declaração nos termos da Lei nº 1.060/50, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, bem como para juntar cópia da petição inicial e da sentença, se houver, relativas ao processo nº 2006.51.02.001693-1, ante o termo de prevenção de fl. 71.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.532834-0 A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA (Adv. DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO, ROGERIO BASSIT SALLUM) x INSPETOR CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Fls. 231/233: As informações foram devidamente prestadas pela autoridade coatora às fls. 200/205, não sendo cabível abertura de prazo para manifestação da parte autora em razão da incompatibilidade com o rito processual extraordinário (art. 11, da Lei nº 1.533/51). Por igual, o Ministério Público Federal, em parecer lançado às fls. 235/236, afirmou inexistir, nos presentes autos, hipótese que exigisse sua compulsória intervenção, não cabendo ao Poder Judiciário substituir tal opinamento.\r\n\r\n2 - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001270-2 ARI BLAJCHMAN (Adv. JOSE CHINDLER) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Manifeste-se o Impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004379-6 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ DO INSS. . Ante o termo de prevenção de fl. 93/98, junte, a Impetrante, cópia da petição inicial e da sentença, se houver, relativas ao processo nº 2003.51.01.013886-8.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019739-0 JAROMIR CEDRIC CARDOSO NETTO JUNIOR (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista ao impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 163663"
                            ],
                            "163662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000189\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033652-5 SONIA DE SA MARTINS (Adv. JOAO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Fls. 170: Indefiro o requerido quanto à intimação do assistente técnico pela secretaria desta vara, bem com o pedido para que o autor seja periciado pelo assistente técnico da União, com base no parágrafo único do art. 433 do CPC. Como já destacou o eg. STJ, “cabe à parte interessada diligenciar para que seu assistente técnico apresente o laudo no prazo” (3a Turma, REsp. 4.835-SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 17.12.90, p. 15.374).\r\n\r\nAdemais, após a Lei 8.455/92, ficou claro que o assistente técnico passou a ser considerado mero assessor da parte, a tornar patente que a este incumbe diligenciar no sentido da apresentação do parecer crítico, o que torna dispensável a intimação pessoal do assistente.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência as partes de que a realização da perícia médica foi remarcada para o dia 16/04/2007, às 10:30h, no endereço Rua José Linhares, 138/101, Leblon, Rio de Janeiro,, devendo o autor fazer carga dos autos para consulta dos mesmos pelo perito no dia designado.\r\n\r\nA intimação da autora deverá ser pessoal.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0010963-6 FRANCISCA ISABEL GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 00.0218690-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LYCURGO LEITE NETO) x COMITE COML/ IMOBILIARIA E TERRITORIAL LTDA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, PAULO ABDALA ZIDE). . Fl. retro: abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009902-5 MARIA DOS ANJOS COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Encontram-se à disposição para entrega à justificante, nesta Secretaria, os autos da presente justificação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 97.0010605-5 ADEMIR TEIXEIRA E OUTRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 163662"
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                            "163786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000190\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004248-2 ARIOVALDO ADALBERTO QUAGLIA (Adv. NELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2007.51.01.004248-2\r\n\r\nAUTOR: ARIOVALDO ADALBERTO QUAGLIA\r\n\r\nRÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nARIOVALDO ADALBERTO QUAGLIA, qualificado na petição inicial de fls. 02/09, propõe ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos descontos mensais em folha do requerente e não pagamento do Imposto de Renda anualmente cobrado.\r\n\r\n02.Alega, em breve síntese, que, requereu a isenção do Imposto de Renda, perante o Ministério da Fazenda, por ser portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, tendo sido esta indeferida por apresentar o requerente quadro de saúde codificado no CID-10 como Z-21.\r\n\r\n03.Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 10/32. \r\n\r\n03.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04.Inicialmente deve ser ressaltado que a liminar requerida representa verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final. Por conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo à análise do requerimento em questão com base nos pressupostos autorizadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n05.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n06. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n07. A verossimilhança na hipótese encontra-se presente na Lei 7.713/88, especificamente em seu art. 6º, inciso XIV, o qual assim dispõe: \r\n\r\n“ Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”\r\n\r\n08.Na hipótese, conforme narrado pelo demandante em sua peça vestibular, foi pleiteada a suspensão do desconto da referida exação perante o Ministério da Fazenda, com base em laudo oficial (fl. 15), o qual atesta ser o autor portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, classificando tal quadro em CID: B24. Tal requerimento foi indeferido, conforme se verifica à fl. 19, sob o fundamento de que “ o interessado apresenta quadro de saúde codificado no CID - 10 como Z21.” (fl. 17).\r\n\r\n09.Não obstante o tecnicismo apresentado na fundamentação supra, em busca realizada no endereço eletrônico www.pdamed.com.br, obtive a informação de que a codificação CID-10: Z 21, representa “quadro de infecção assintomática pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV)”.\r\n\r\n10.Da narrativa supra, tenho que a antecipação dos efeitos da tutela deva ser deferida, a uma, por restar demonstrado que o requerente é portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (laudo acostado à fl. 15), a duas, por não ter o dispositivo apontado (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88) estabelecido níveis de gradação da doença (SIDA) para fins de concessão da isenção. \r\n\r\n10.Posto isso, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata cessação dos descontos efetuados em folha do requerente, e , por via de conseqüência, à cessação do pagamento anual de Imposto de Renda. Intime-se a União para cumprimento.\r\n\r\n11.Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial para atribuir valor à causa que reflita o benefício econômico a ser alcançado através da propositura da presente demanda, bem como para retificar o pólo passivo da presente demanda para dele fazer constar a União.\r\n\r\nAtendido o determinado no item supra, remetam-se os autos à SEADI para proceder à substituição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 163786"
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                            "163471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000040\r\n\r\nExpediente do dia 15/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004667-7 JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018443-0 JOSE AUGUSTO RODRIGUES MENEZES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022141-4 CENTAURO - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 3882/3885 - A questão atinente à suspensão da exigibilidade do crédito já foi apreciada na decisão de fls. 3754/3756. \r\n\r\nDiga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0107215-4 ALBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Digam os Autores se concordam com os cálculos de fls. 1062/1080, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré para fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia dos cálculos, para instruir o mandado.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006412-1 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . 1) Promova-se a sucessão processual do falecido Autor Edmundo Carlos Alberto por seu espólio, regularizando-se a representação. \r\n\r\n2) Junte a patrona declaração firmada pelo Autor Eduardo de Godoy Assumpção de que está ciente da dedução do valor referente aos honorários, por ocasião da expedição do ofício requisitório, ante a ausência da ciência inequívoca do telegrama de fls. 586/587.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, em favor da advogada constituída, em relação à verba da condenação comprometida com honorários de advogado por força do ajuste contratual com o aludido autor.\r\n\r\n3) Ante a apresentação dos contratos de honorários às fls. 541/558, as declarações de fls. 565/573 e 580/584 e o contido no caput e no § 2º do art. 5º da Resolução nº 438/2005, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento (RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em relação aos Autores Durval Borges Leal Filho, Edgard Barros Mattos, Edilamar Gonzaga Luma Pinto dos Santos, Edir Ramos Ribeiro, Edivaldo Romana Filho, Edna Gomes dos Santos, Edna Santana de Bruycker Oliveira e Edno Ferreira de Sousa, expedindo-se também em favor da advogada constituída, em relação à verba da condenação comprometida com honorários, por força do ajuste contratual com os Autores.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004093-9 CARLOS RENATO MONTEIRO BASTOS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 28-04-07, às 08h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: rua Cardoso de Moraes, 61/sala 804, Bonsucesso (ao lado da Praça das Nações), devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022290-2 WAGNER DE SOUZA LIRA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005828-6 PAULO ROBERTO ROMERO GOMES (Adv. ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 32:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011720-5 ANA MADALENA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). REGISTRO NR. Livro 15 FOLHA 12 . Designo audiência para o dia 16-05-07, às 14h, para a oitiva das testemunhas arroladas no procedimento de justificação (fl. 48).\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e a União Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000264-9 SANDRA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003293-9 EUZA MARIA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Os argumentos constantes da petição de fls. 42 não justificam o descumprimento do item 2 do despacho de fls. 38, tendo em vista que a Autora possui meios para obter as informações necessárias, podendo a sua patrona requerer vista dos autos, para reprodução de cópias, ao juízo onde tramita a ação.\r\n\r\nConcedo à Autora o prazo de cinco dias, a fim de cumpra o item 2 do despacho de fls. 38, reiterado às fls. 40, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005953-2 LUZIA BATISTA BRAZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006942-2 JARI NOBREGA CARDOSO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007924-5 EDSON SALGADO TEIXEIRA (Adv. MARIO BOTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011719-2 LUIZ CARLOS PINHEIRO DIAS PEREIRA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014518-7 JOSIAS PEREIRA RAMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 188/189 - Especifique o Autor, em reais, o valor pretendido a título de dano moral, fornecendo cópia da petição para instruir o mandado.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019991-3 ALMIR TORRES LEAO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2007 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023748-3 JOAO SOARES NUNES E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 142 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias:\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, complementando a eventual diferença de custas.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda e de fls. 142 para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte o Autor Jorge Orlando Xavier de Brito cópia legível da procuração anexada às fls. 59.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023753-7 DULCE DUARTE DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2007 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06, condenando as Autoras nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000636-2 KATIA BLANCO DE CARVALHO (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA, DENISE JANE DA SILVA COSTA, EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 02 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV c/c art. 4o. do CPC, formulando corretamente o pedido, de natureza declaratória, esclareça se pretende apenas a tutela declaratória, bem como atribua valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003968-9 MARISA MURAD (Adv. WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJunte a Autora a afirmação de que trata o art. 4º da Lei nº. 1060/50, com a redação determinada pela Lei nº. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004303-6 LEONARDO BARRETO DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Junte o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação de que trata o art. 4º da Lei nº. 1060/50, com a redação determinada pela Lei nº. 7510/86.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 87.0002419-8 CARLOS ALBERTO DE MESQUITA GONCALVES-ESPOLIO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra o Autor corretamente o item 1 do despacho de Fls. 325.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.022615-0 MARCIO EUCLIDES CAETANO LEMOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 319/320 - A Resolução nr. 440/2005, que revogou a Resolução nr. 281/2002, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\n2) Fl. 326 - Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, no total de 23 (vinte e três), fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).\r\n\r\nAutorizo o parcelamento dos honorários em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pelos Autores, para apresentação dos documentos solicitados pela Dra. Perita.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. Perita para a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023088-5 MILTON PEREIRA PESSOA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao Autor o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que cumpra corretamente a letra “c” do despacho de fls. 84, juntando cópia do contrato assinado, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000906-1 MILON GOMES LANNA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 106 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 98/102 e 105/106 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpra o Autor integralmente o despacho de fls. 103, juntando planilha de evolução do financiamento, atualizada, emitida pela Ré, bem como forneça cópia de fls. 98/102 para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0204842-6 MILCA LUIZ DOS SANTOS (Adv. GILBERTO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . Fls. 401 - Mantenho a decisão de fls. 399, item 2º.\r\n\r\n28 - 00.0251998-4 FRANCISCO BERNARDO DA SILVA (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 183/194 no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 93.0023338-6 MARIA LUIZA LORENCO D'AVILA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, HELLEN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . 1) Fls. 422, 423 e 426: Dê-se ciência aos Autores ADEMIR PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRE MARZULLO e MARIO DA SILVA.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias, cumpra integralmente o item 3 da decisão de fls. 403/404, juntando o termo de adesão do Autor MIGUEL MALAFAIA MACEDO e comprovando o cumprimento do julgado em relação ao Autor ALAN GRAUCO DA SILVA.\r\n\r\n30 - 99.0061041-5 MARIA DA GLORIA DA SILVA DIAS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Fls. 253/259 e 262/264: Como destacado às fls. 262/264, o titular das contas do FGTS, Isnar da Silva Dias, faleceu em 23/12/1994, antes da LC 110/01, conforme certidão de óbito de fls. 29, sendo totalmente infundada a alegação da CEF às fls. 214, 226, 247 e 253, no sentido de que o Sr. Isnar manifestou sua adesão ao termo de acordo.\r\n\r\nAdemais, a viúva do Sr. Isnar é Maria da Glória da Silva Dias, Autora da presente ação, como demonstrado às fls. 29/30, que recebeu as verbas rescisórias e o FGTS, como se verifica às fls. 37/38, por ser a dependente habilitada perante o INSS (fls. 31).\r\n\r\nO pagamento efetuado à Edna Araújo Santa Rita, como demonstrado às fls. 254/259, ao que tudo indica, foi indevido.\r\n\r\nIntime-se a CEF, através de seu Procurador, com urgência, para que comprove o cumprimento do julgado, procedendo ao creditamento dos valores devidos em conta distinta daquela informada às fls. 255, a fim de se evitar eventuais saques indevidos, no prazo de dez dias. O valor deverá ficar bloqueado até posterior determinação do juízo.\r\n\r\nFixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de não ser comprovado o cumprimento desta determinação, no prazo acima estipulado.\r\n\r\nForneça a CEF, em igual prazo, a documentação apresentada pela Srª Edna Araújo Santa Rita por ocasião do saque noticiado às fls. 253/259, na medida em que o saque foi feito sob o código 23 (fls. 255/259), que está condicionado à apresentação da declaração de dependentes habilitados, fornecida pela Previdência Social.\r\n\r\n2) Junte a Autora declaração atual de dependentes habilitados à pensão de Isnar da Silva Dias, fornecida pelo INSS.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.021886-7 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . 1) Expeçam-se os alvarás em favor do Autor, para levantamento da quantia referente ao valor do principal e das custas judiciais, no montante de R$ 3.071,49 (três mil e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), e em favor de seu patrono, no valor de R$ 591,63 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2) Diga o Autor se ainda há algo a requerer no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.024500-8 MARILIA FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO, ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Designo audiência de instrução para o dia 02-05-07, às 14h.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.002390-9 ROYAL E SUNALLIANCE CIA/ DE SEGUROS (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Houve incorreção no mandado de citação de fls. 101, ao consignar o prazo de 60 dias para a apresentação da contestação, na medida em que a Ré não dispõe de prazo em quádruplo para contestar (art. 188 do CPC), por ser uma Empresa Pública.\r\n\r\nDessa forma, deve ser considerada tempestiva a contestação e a exceção de incompetência apresentadas.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Se o mandado consigna prazo maior que o concedido por lei, o réu não pode ser prejudicado (RTJ 97/1.291, STJ-RT 686/216, STJ-RT 690/161, RT 495/90, 509/200, 525/142, 541/119, 592/107, 604/65, RJTJESP 100/316, JTJ 204/172, JTA 25/102, 86/83, 90/131, 96/355), e tem justa causa para contar em seu favor dito excesso de prazo (art. 183 § 1o.; cf. RP 4/401, em. 164); se, por esse motivo, for considerado revel e decretado seu despejo por falta de pagamento, caber-lhe-á mandado de segurança para que não se execute a sentença, enquanto não julgada a apelação que interpôs (RT 488/153, “writ” concedido por voto de desempate).”\r\n\r\n(Theotonio Negrão, “in” Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 32a. ed. p. 289, nota 8 ao art. 225 do CPC).\r\n\r\nSuspendo o processo, nos termos do art. 265, III do CPC.\r\n\r\nQuebra 34 - 2005.51.01.026715-0 CARLOS EMILIO CAFURE (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 71 - Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência do pedido relativo ao índice no mês de 02/1991 (7,00%).\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000539-0 CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013819-5 EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Cumpra o Autor integralmente a 2a. parte do item 3 do despacho de fls. 32.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018290-1 ABDIAS GOMES DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.024245-4 FAUSTINO FERNANDES DE MOURA FILHO (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Fornecida cópia da petição inicial, cite-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.000650-7 ROBERTA FRAZAO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Autora inicial, especificando o valor aproximado do tratamento postulado e atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.003729-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, RODRIGO GONCALVES ALVES) x ECO FISH COM/ DE PESCADO LTDA. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize a representação, juntando cópia do termo de posse do Presidente da CONAB, subscritor da procuração de fls. 09.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV c/c art. 286 do CPC, especificando, no pedido, o valor postulado e o período a que se refere.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de retificar a classe da ação para sumária.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.003790-5 EDELMAR ARAUJO MOUTA (Adv. FLAVIA NONATO ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido constante do item IV de fls. 5, referente à aplicação dos índices pleiteados nos Planos “Verão\" e \"Collor I\" sobre o valor correspondente à multa de 40%, atinente ao FGTS, é de natureza trabalhista, devida pelo empregador ao empregado em virtude de dispensa arbitrária ou sem justa causa.\r\n\r\nConforme lição de Amauri Mascaro Nascimento, \"a nova indenização expressa-se como de um percentual de 40% que o empregador, que despede o empregado sem justa causa, é obrigado a pagar-lhe. Incide sobre o montante dos depósitos que o empregador, durante o contrato de trabalho, recolheu na conta do empregado, já acrescidos de juros de mora e de correção monetária\" (CF, Disposições Transitórias, art. 10, I e Lei no. 7.839, de 12.10.1989, art. 16, parágrafo 1o. in \"Iniciação do Direito do Trabalho\" - 15a. edição, editora LTR, pág. 218).\r\n\r\nA via eleita é imprópria para dirimir questões trabalhistas regidas pela CLT, eis que cabível a Reclamação Trabalhista e Competente a Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 109, I parte final e 114 da CF/88.\r\n\r\nDessa forma, ante a cumulação indevida de pedidos e o disposto na súmula 170 do STJ, excluo do feito o pedido constante do item IV de fls. 5.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, especificando os índices de correção pretendidos em cada período.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 00.0920808-9 LUCY BUZAGLO KANER (Adv. SILVIA CRISTINA LUESCHER) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES). . Fls. 210 - Ante o contido no art. 12º da Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.014536-9 CAMILA SAMPAIO DE LACERDA PERDIGAO PEIXOTO REP/ P/ MONICA SAMPAIO DE LACERDA (Adv. LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x REITOR DA SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO(UGF). . Cumpra a Impetrante o item 2º da decisão de fls. 26/27, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015885-6 MARCOS FERREIRA GUIMARAES (Adv. RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ) x COMANDANTE DO COMANDO DO APOIO REGIONAL-1ª REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2007 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.000138-8 MARIA OLINDA MONTE SANTO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2007 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente Ação Mandamental, para fins do parágrafo único do art. 158, do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII do C.P.C., condenando a desistente nas custas, já recolhidas, sem verba honorária.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, exceto do(s) instrumento(s) de mandato. \r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.001980-0 CARLOS EDUARDO GRACINDO DE OLIVEIRA (Adv. EDMAR FERREIRA DE CASTRO) x GENERAL DE DIVISAO COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2007 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente Ação Mandamental, para fins do parágrafo único do art. 158, do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003852-1 LUIZ FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Ao Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, formulando pedido certo e determinado, bem como promova a inclusão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, no pólo passivo, como litisconsorte necessário.\r\n\r\nEsclareça se pretende os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração anexada às fls.07.\r\n\r\nForneça duas cópias da petição de emenda e uma cópia da petição inicial, acompanhada de cópia dos documentos anexados aos autos, necessárias à instrução das notificações.\r\n\r\nQuebra 48 - 2007.51.01.003854-5 GENIL DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Aos Impetrantes para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial, formulando pedido certo e determinado, bem como promovam a inclusão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e do Delegado da Receita Federal em Niterói, no pólo passivo, como litisconsortes necessários.\r\n\r\nForneçam três cópias da petição de emenda e uma cópia da petição inicial, acompanhada de cópia dos documentos anexados aos autos, necessárias à instrução das notificações.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020990-6 ALFAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Fls. 199/201 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 205 - À SEADI a fim de retificar a autuação, fazendo constar a União Federal como assistente simples da Executada.\r\n\r\nJunte a Exeqüente memória discriminada e atualizada do cálculo, com cópia para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n50 - 2007.51.01.002043-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A. . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 99.0057673-0 ESPOLIO DE LUIZA HELENA PEREIRA DA COSTA REP/ P/ ROSE MARIE PEREIRA DA COSTA (Adv. BRUNO ZARONI DE FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . (...)Atendido, abra-se vista às partes.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.015298-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DELSON ALONSO TRIGO E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . Fls. 46/49 - Às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 163471"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "163582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000046\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0124626-7 MAIORCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0048467-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LUIZ CARLOS ALVES DELFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011469-1 CARDIOMEIER LABORATORIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligência. Intime-se a autora para que traga, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos comprobatórios de pagamento da multa moratória.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021518-8 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021519-0 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023657-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Fl. 157 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores se manifestem sobre o despacho de fl. 154, item 2.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014466-0 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0015712-5 MARIA DA CONCEICAO PIRES E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0059101-1 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0059480-0 EDSON EDUARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019527-2 JURANILDA LOPES DE TOLEDO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.003643-9 KLEBER TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0737534-4 JARBAS SERRAO CESAR (Adv. JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\n1- Ante a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 19/04/2002, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2- Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 91.0046294-2 MARIA STELA SECCHIN PINHEIRO (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCOS CLARK CASTELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 94.0011221-1 JOSE PAULO SILVA DA EIRA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A petição de fl. 339, além de não estar assinada, foi subscrita por estagiário.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o advogado da parte autora para, comparecer a este Juízo a fim de assinar a citada petição.\r\n\r\nIsso feito, fica desde já deferido o prazo de 10 (dez) dias para que os autores MANOEL SANCHES VIEIRA e NEIDE DE OLIVEIRA NUNES se manifestem acerca do despacho de fl. 335, oportunidade em que os autores JOSE PAULO SILVA EIRA e DAVID CHONCHOL deverão se manifestar acerca de fls. 315 e 334, devendo ficar cientes de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n16 - 95.0004242-8 IRO DE CARVALHO (Adv. VALDYR BRAGA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 95.0012516-1 TANIA MARACAJA DO REGO BARROS (Adv. EURICO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 95.0019890-8 IVAN DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 242 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 96.0012574-0 SERGIO POLLO E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 160 - Há de se esclarecer que a presente execução refere-se tão somente ao autor LUIZ VIANNA DE AZEVEDO, uma vez que restou assentado que o autor SERGIO POLLO não possui direito à aplicação à taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS (fls. 86/87, 90, 122, 133/134 dos presentes autos e fl. 99 do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.001301-2, em apenso). \r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício. A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício às entidades públicas ou privadas. \r\n\r\nIsso posto, intime-se o autor LUIZ VIANNA DE AZEVEDO para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos solicitados pela ré (fl. 156), sendo que a sua inércia será considerada como falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nVindos os documentos, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o despacho de fl. 155.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n20 - 96.0019475-0 JOSE ALVES SANTOS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando o exposto no despacho de fl. 164, bem como o fato de que o autor sequer demonstrou que diligenciou no sentido de obter os extratos bancários necessários ao prosseguimento da execução, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fl. 164, sendo que a sua inércia será considerada como falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o autor para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 96.0077991-0 JONE DUARTE PACHECO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 172/173 - A parte autora sequer demonstrou que diligenciou no sentido de obter os extratos bancários necessários ao prosseguimento da execução. Desse modo, intimem-se os autores para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos solicitados pela ré (fl. 169), sendo que a sua inércia será considerada como falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nVindos os documentos, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o despacho de fl. 168.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 97.0012026-0 JOSEFA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\n1 - Fls.410/412 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor WILSON DE OLIVEIRA MACHADO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nRejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nAdemais, a assinatura pelo autor de termo de adesão impede o prosseguimento da ação, tendo em vista que tal termo representa transação judicial, devendo quaisquer alegações no sentido de ofensa à coisa julgada, nulidade do termo firmado, bem como a forma de pagamento avençada, serem questionadas através do ajuizamento de ação própria. Neste sentido já decidiu o STJ, AG nº 617.481, DJ 08/04/05. \r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação pessoal da autora MARCIA DA SILVA COSTA, uma vez que o próprio advogado tem condições de diligenciar no sentido de obter a informação acerca do cumprimento da obrigação. Desse modo, intime-se a citada autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do despacho de fl. 407, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. \r\n\r\n2 - Após, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n23 - 97.0018879-5 MARIA DAS GRACAS CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A execução deve prosseguir quanto aos autores MARCOS DE SANT'ANNA BRITTO, MARIA TERESA DIAS FERREIRA e MESSIAS ROSA LIMA.\r\n\r\nIsso posto, intime-se o autor MARCOS DE SANT'ANNA para se manifestar sobre fl. 429, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação, bem como os autores MARIA TERESA DIAS FERREIRA e MESSIAS ROSA LIMA, conforme determinado no item 4 do despacho de fl. 406, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n24 - 97.0071720-8 ARY ALFREDO MAGALHAES PEIXOTO (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Fl. 228 - Descabe a execução quanto aos índices referentes aos meses de junho/86 e fevereiro/91, uma vez que os mesmos foram afastados em sede recursal (fls. 180/181). Logo, a presente execução é apenas em relação aos índices correspondentes aos meses de janeiro/89 e abril/90 (Planos Verão e Collor I).\r\n\r\nDesse modo e considerando a planilha de fl. 206 - que se refere justamente aos Planos Verão e Collor I - intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Dentro do mesmo prazo, forneça a parte autora os números do RG (Carteira de Identidade) e CPF de seu advogado, tendo em vista que o número de sua inscrição na OAB já consta nos autos.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n4 - Oportunamente, expeça-se o alvará em favor do autor para levantamento do valor depositado a título de multa - conforme decidido à fl. 137 - , que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 97.0078760-5 ALFREDO JESUS RESENDE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\n1 - Fls.418/420 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nAdemais, a assinatura pelo autor de termo de adesão impede o prosseguimento da ação, tendo em vista que tal termo representa transação judicial, devendo quaisquer alegações no sentido de ofensa à coisa julgada, nulidade do termo firmado, bem como a forma de pagamento avençada, serem questionadas através do ajuizamento de ação própria. Neste sentido já decidiu o STJ, AG nº 617.481, DJ 08/04/05. \r\n\r\n2 - Intime-se o autor remanescente ALFREDO DE JESUS RESENDE para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fl. 416.\r\n\r\n26 - 97.0100688-7 MANOEL JOSE FERNANDES NOGUEIRA (Adv. ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre fl. 126, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n27 - 98.0026131-1 SCOPUS TECNOLOGIA S/A (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LEA SILVIA P. DE OLIVEIRA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0026574-0 ALDO DE ARAUJO ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 228), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor EMILSON SANT'ANNA NAZARETH, bem como em relação ao autor SYDNEY MARINHO CARDOSO - tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 223) - , nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nManifestem-se os autores remanescentes ANTONIO MARTINS DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA RAMOS e EDSON AZEVEDO SANTOS COSTA acerca dos documentos de fls. 230/233 e 235/237, devendo ficar cientes que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Deve ser salientado que a assinatura pelo autor de termo de adesão impede o prosseguimento da ação, tendo em vista que tal termo representa transação judicial, devendo quaisquer alegações no sentido de ofensa à coisa julgada e/ou nulidade do termo firmado serem questionadas através do ajuizamento de ação própria. Neste sentido, STJ, AG nº 617.418, DJ 08/04/05.\r\n\r\n29 - 98.0029788-0 MARIA EULALIA SANTOS (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA, IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 99.0000283-0 ISA MARIA GUIMARAES MATTA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Fls. 223/228 - O advogado da parte não pode se opor que a mesma celebre acordo, tendo em vista que a transação é direito que pertence a mesma. Desse modo, tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 244), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor RENATO RANQUINE, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que os autores ISA MARIA GUIMARÃES MATTA, JOSE ANICETO DA COSTA, MAURICIO JORGE DE MATTOS, SUELI OLIVEIRA DA COSTA, VALDEMIR GONÇALVES DE SANTANA e WALDECY DIANA SALES se manifestem sobre fl. 215 - conforme determinado no despacho de fl. 221 - bem como o autor FRANCISCO PAULO SALES sobre fl. 252, devendo ficar cientes de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n4 - Oportunamente, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer o termo de acordo do autor MANOEL PEREIRA DA SILVA, tendo em vista a negativa de celebração de acordo (fls. 223/228).\r\n\r\n31 - 99.0020153-1 EZI DIAS DA SILVA (Adv. PERIANDRO DAS MERCES MARQUES, SANDRA PAES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Fls. 182/183 - Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nDesse modo, a execução da presente é apenas quanto aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), únicos índices contemplados no título executivo que se coadunam com o entendimento jurisprudencial (fls. 66/77 e 129/130). Sendo assim, e considerando a informação da ré de que já houve a efetivação do crédito quanto a estes índices, intime-se a autora remanescente EZI DIAS DA SILVA para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n32 - 99.0064145-0 JORGE AMERICO GODINHO E OUTROS (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS, SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO, ESTILAQUE OLIVEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 284/287), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores ELIZA GARCIA PEGAS, ELIZABETH TURINI CONSTANTINO, MARCELO VERONI CAMPOS GOMES e MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFls. 278/279 - A parte autora sequer demonstrou que diligenciou no sentido de obter os extratos bancários necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nIsso posto, intimem-se os autores GRISOLETA AMORIM DE MOURA e JOSE AMERICO GODINHO para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fl. 277, sob pena de sua inércia será considerada como falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.002908-2 MARCELO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.020122-0 LAURO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Fls. 192/196 - O advogado da parte não pode se opor que a mesma celebre acordo, tendo em vista que a transação é direito que pertence a mesma. Desse modo, tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 198/199), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores LAURO DO ESPIRITO SANTO e LINO DE SOUZA LEAL FILHO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que os autores JOSE MARIA COELHO, JOSE MARTINS LANCA, MARIANA RIBEIRO DOS SANTOS, MARINA CYPRIANO COOKELL e MIRIAN RIBEIRO DIAS se manifestem sobre fl. 182 - conforme determinado no despacho de fl. 183 -, devendo ficar cientes de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n4 - Oportunamente, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer os termos de acordo dos autores RUY BARRETO MASSON e ADELINO BATISTA DE SOUZA, tendo em vista a negativa de celebração de acordo, bem como para recompor a conta vinculada ao FGTS do autor JOSE FERREIRA DE SOUZA, ante o número do PIS informado à fl. 195, qual seja, 103.124.192.76.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.032112-1 GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 244 e 255/258), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores SUELI PINTO PAES, JOSE TARCISIO DOS SANTOS, JOSE FEITOSA DA SILVA, JOSE EDVAN DE LIMA SILVA e GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFl. 260 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que os autores remanescentes MARLENE DE OLIVEIRA BAPTISTA e NELI VALLONI ZANATELI - que concordaram com os valores apresentados pela ré, deverão se manifestar acerca de fl. 241, devendo ficar cientes de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.005637-5 ADRIANA DO SOCORRO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO-CREFITO (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.022992-8 PAULO MARCIO DE MELLO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, bem como para depositar os honorários de sucumbência, se devidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010949-6 VALDIR MIRANDA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de cumprimento da obrigação (fls. 66 e 68/74), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015215-1 CARLOS MAURICIO DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.022479-4 ROBERTO FERNANDES GANDRES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, bem como para depositar os honorários de sucumbência, se devidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.019549-5 LUIZA PAULO DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n42 - 87.0005140-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO) x CYNTHIA MARINHO PIMENTEL (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.028100-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x WAGNER OZORIO DOS SANTOS (Adv. WILMA DOS SANTOS MEDEIROS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 91.0023506-7 MAIORCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.020133-1 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x EDISON COSTA E SILVA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.021611-9 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA) x SERGIO ALVES EIRAS E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.024609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ARY FERREIRA DAS CHAGAS (Adv. ARY FERREIRA DAS CHAGAS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n48 - 00.0709996-7 JOAO DAVID DOS SANTOS (Adv. ALBERTO MOTTA PRADO) x CENTRO LATINO AMERICANO DE PESQUISAS EM CIENCIAS SOCIAIS (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . \r\n\r\nQuebra Os autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2004.51.01.020083-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 63, A SEGUIR TRANSCRITO, TENDO EM VISTA QUE NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ:\r\n\r\n“1. Fls. 40/62: Este Juízo filia-se à corrente para qual a exceção de pré-executividade é como modalidade excepcional de defesa do devedor, devendo ser acolhida apenas em casos específicos onde a execução se mostra evidentemente descabida; restritiva, portanto, àquelas hipóteses em que o Juiz deva agir de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública.\r\n\r\nAdemais, o uso indiscriminado desse instituto criado pela jurisprudência é totalmente dissonante de ratio da norma prevista no art. 737, do CPC, que visa, não só à proteção patrimonial do Credor, como também, à efetividade do processo de execução.\r\n\r\nDessa forma, o fato de o primeiro executado ter obtido licença sem vencimentos, o que paralisou o desconto em folha de pagamento dos valores relativos às prestações vencidas objeto do contrato, não tem o condão de afastar o débito, visto que a Cláusula Segunda, Parágrafo Primeira e a Cláusula Quarta impõem outras formas de continuidade de pagamento nas hipóteses de suspensão de pagamento e/ou perda do vincula com a Marinha. \r\n\r\nAssim, não se verifica, no caso vertente, qualquer justificativa plausível que autorize a flexibilização da sistemática processual instituída pela norma do art. 737, incisos I e II, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n2. Diga a CEF acerca da falta de citação do primeiro executado, conforme certidão de fl. 33, no prazo de 5 dias.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 87.0000718-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. EDDA DE GREGORIO COSTA) x JOSE MARIA VIEIRA E OUTRO (Adv. ISAC JOAQUIM MARIANO). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 126/128, A SEGUIR TRANSCRITA, TENDO EM VISTA QUE NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR NÃO CONSTOU O NOME DO NOVO ADVOGADO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nREGISTRO NR. 000223/2007 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,90\r\n\r\n... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 163582"
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                                "EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000045\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007816-8 MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA (Adv. JULIO CEZAR F.FURTADO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2007 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para anular o crédito apurado na NFLD nº 32.711.023-6 de 25/05/1999, devendo ser restituídos os valores indevidamente recolhidos, acrescidos da taxa SELIC, a serem apurados em liquidação de sentença e, ainda, condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre valor da causa.\r\n\r\nDefiro, em razão da plausibilidade do direito, a antecipação da tutela pretendida, determinando a suspensão da parcela do crédito tributário lançado na NFLD suso referida, até o final da apresente demanda.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009322-5 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. HERMANO AMERICO FALCONE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016497-8 MARIA TEREZA FIALHO CUNHA (Adv. NILA ROSE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nInsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora nas custas e honorários de advogado que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024068-8 CASSIMIRO COSTA NEVES (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante a manifestação de fls. 49/59, deixo de apreciar o pedido de tutela antecipada referente ao restabelecimento de imediato do pagamento do auxílio invalidez no valor integral do soldo de cabo engajado, \r\n\r\nCom relação ao pagamento das diferenças, não merecem prosperar as alegações do demandante eis que não é possível a concessão de antecipação de tutela para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias relativas a servidores públicos por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4 - DF), razão pela qual INDEFIRO, no ponto, a tutela requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.490098-0 MARCIA CRISTINA COUTINHO VIANA FREITAS CAETANO E OUTRO (Adv. VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INEP-INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CESGRANRIO (Adv. ANA PAULA DIAS NOVAIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito e condeno as autoras no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, ressalvo que tal cobrança ficará condicionada à comprovação no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica ex vi dos artigos 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002532-0 RONALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Trata-se de ação ordinária proposta por RONALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA em face da CAIXA SEGURADORA S/A, requerendo, em síntese, que a parte ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 17.575,00 (dezessete mil quinhentos e setenta e cinco reais) e a danos morais.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/36.\r\n\r\nEmenda ao valor da causa às fls. 40.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nA Caixa Seguradora S/A é pessoa jurídica de direito privado que não goza de foro junto à Justiça Federal, já que não se encontra inserida em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 109, I da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDesta forma, a competência para apreciar e julgar a presente ação é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReferendando essa linha de entendimento colhe-se ilustrativo precedente do STJ:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.\r\n\r\n1. Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal.\r\n\r\n2. Competência do Juízo da 4ª Vara de Mauá/SP.”\r\n\r\n(CC - 46309 - Proc. 200401290263 - SP, Segunda Seção, Rel. Fernando Gonçalves, DJ 09.03.2005, pág. 184)\r\n\r\nNesses casos, segundo entendimento esposado pelo C. STJ, quando a inicial descreve causa de pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, conforme in casu, o juiz deve decidir a carência da ação, não sendo caso de declinar da competência, in verbis:\r\n\r\n“CC - CONFLITO - PROCESSO - EXTINÇÃO - QUANDO O AUTOR DESCREVE, NA CAUSA DE PEDIR, FATO QUE EXCLUI A AÇÃO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ A QUE É DIRIGIDA, CUMPRE EXTINGUIR O PROCESSO. TECNICAMENTE, NÃO É CASO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA. (CC 3343/MG - DJ 13/10/92, pág. 17656).”\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, VI e XI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027191-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x VILMAR CASTRO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO decretando a reintegração da autora no imóvel descrito na inicial, condenando o réu no pagamento da parcelas vencidas, inclusive durante a demanda, a serem apuradas em liquidação, custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 90.0018896-2 ABDIAS MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2007 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nConsiderando as comunicações do Eg. TRF da 2ª Região acerca dos depósitos das quantias solicitadas através dos requisitórios de pagamento, à disposição dos credores, e a inexistência de manifestação concernente aos valores depositados, advindo, pois, a anuência tácita, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 90.0025459-0 REFINARIA PIEDADE S.A. (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n10 - 91.0044623-8 MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA (Adv. MARILANDA PIRES FERREIRA, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO PAIVA NAVARRO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 202/203, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se a CEF a se manifestar.\r\n\r\n11 - 96.0005264-6 SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES CIA/ DE SEGUROS E OUTROS (Adv. NELSON RIBAS VISCONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Em atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.016146-8 MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Anote-se, na capa, a preferência da Lei 10.173/01.\r\n\r\nRequeira corretamente o autor o cumprimento da sentença nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo ainda cópia para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 94.0028378-4 JOSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005333-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (réu) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008333-5 ELEIDE ARAGAO GOMES FIUZA (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2007 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente ao pedido em ordem sucessiva de revisão de pensão por morte previdenciária deduzido em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 267, IV, do CPC e (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão estatutária em face da União, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa, na forma da Lei 1.060/50, a exigibilidade de tais ônus em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.01.016108-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PIERRE ANDRE R. ANDRADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000330/2007 FOLHA 348/349 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016357-4 FLORA SALETO (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo moderadamente em R$ 100,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026334-9 SONIA CRISTINA CAVALCANTI BARBOZA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2007 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa, na forma da Lei 1.060/50, a exigibilidade de tais ônus em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001029-4 IVONE NEVES DE CARVALHO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 267 (expedição de alvará em favor da requerente, tão logo seja recebida a comunicação da Divisão de Precatórios do TRF).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001035-0 HULDA COUTO PACHU (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008230-0 IVONE NEVES DE CARVALHO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, por equívoco da Secretaria do Juízo no processamento da habilitação requerida por IVONE NEVES DE CARVALHO em 19/09/2005 (autos em apenso - proc. 2006.51.01.001029-4), foi determinada a remessa à SEADI da petição de fls. 02, protocolada em 15/12/2005, para (nova) autuação e distribuição, quando, na verdade, se tratava de mero pedido de juntada de documentos aos autos da habilitação já autuada.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE HABILITAÇÃO (2006.51.01.008230-0). Dê-se baixa na distribuição e mantenham-se estes autos em apenso aos de nº 2006.51.01.001029-4 para eventual de consulta de documentos, e oportunamente, arquivem-se em conjunto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0053883-1 OSVALDO CAVANHOLI FERNANDES E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA, ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA, PEDRO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO) (Adv. IVAN SERGIO REY, MANOEL DA COSTA BOTELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 93.0014040-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x IRIS LOPES DOS ANJOS (Adv. MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA) x ISRAEL LOPES DOS ANJOS (Adv. REINALDO CORREA MATTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n24 - 96.0006653-1 OLIMPIO OZUNA NEGRAO (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n25 - 98.0012207-9 ALEXANDRE KIRILLOFF E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os Alvarás de Levantamento (0017.000230-0, 0017.000231-4, 0017.000232-9, 0017.000233-3, 0017.000234-8, 0017.000235-2 e 0017.000236-7) já foram retirados pelos beneficiários, conforme certidão de fl. 239, e que não houve manifestação acerca dos valores depositados, advindo, pois, a anuência tácita, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0022485-8 SERGIO FERNANDO PAES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n27 - 98.0022836-5 GLORIA GONCALVES PAVAO E OUTROS (Adv. SANDRO CORDEIRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2007 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer quanto à autora GLORIA GONÇALVES PAVÃO (fls. 267/268), ratificados pela Contadoria às fls. 283/287)\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre os cálculos do Contador, a parte Autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, declaro por satisfeita a obrigação no tocante à autora GLORIA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a CEF a se manifestar sobre o alegado pelo autor PAULO ROBERTO SANCHES às fls. 254, devendo trazer cópia do termo de transação que o mesmo alega ter assinado, mas que não consta dos autos.\r\n\r\nOs demais autores já foram excluídos da autuação, em face da sentença de fls. 250.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0001480-4 JOSE DA SILVA DUDA (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intime-se o patrono da parte autora, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n29 - 99.0019971-5 MARIA RAYMUNDO MAGDALENA (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.020338-0 SEBASTIAO MAURICIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2007 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte no que pertine ao valor do principal, requerendo, contudo, a remessa dos autos ao contador para apuração dos valores referentes à multa imposta.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação de fazer.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos referentes à multa nos seguintes termos:\r\n\r\n-às fls. 130 consta juntada do mandado de citação nos termos do art. 632 com prazo de 15(quinze) dias para cumprimento. O termo ad quem, foi em 21/10/04. Na manifestação de fls. 140/144 datada de 25/10/04 a CEF alega ter cumprido o julgado. Do despacho de fls. 122, então, subsiste 3(três) dias de atraso.\r\n\r\n-Posteriormente, este juízo proferiu o despacho de fls. 149 que novamente impôs multa diária. A publicação ocorreu no dia 13/05/05 e o término do prazo em 14/06/05. Somente em 18/01/2006 houve cumprimento ao referido. Decorreram, então, 220 (duzentos e vinte) dias até o cumprimento efetivo do julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.028780-0 MARA CLAUDIA ALVES DA SILVA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2007 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 179).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente discordou dos valores.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador, este apurou valores similares aos creditados pela CEF.\r\n\r\nIntimado a se manifestar acerca dos cálculos do contador, a autora quedou-se inerte. Já a CEF concordou com os mesmos.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora e da manifestação do contador, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.030492-5 ISMAEL FRANCISCO MOREIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.003580-8 SONIA CHALREO ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 119/124: Dê-se vista à parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo impugnação, remetam-se ao Contador para retificação ou ratificação do resultado encontrado pela CEF nos cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nApós, vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014351-4 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA RITA DO PASSO QUATRO-SP (Adv. MARCUS FABRICIO ELLER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Como é cediço, os originais dos documentos transmitidos através de fax devem ser entregues em juízo, impreterivelmente, até 05 (cinco) dias da data do término do prazo ao qual se submetem, em consonância aos art. 1º c/c 2º da Lei nº 9.800, de 26/05/1999. \r\n\r\nConsiderando que a publicação da sentença ocorreu em 1º de fevereiro de 2007, conforme certidão de fl. 229, e que a apelação (fls. 231/245) foi transmitida em 16/02/2007, via fac-símile, e que até 27/02/2007 o original do recurso não foi apresentado, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 222/227.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013909-6 OLAVO RIBEIRO DOS SANTOS REP/ P/ ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JORGE DE MIRANDA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pela parte autora, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, e ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nNo caso da conta ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legais previstas e considerando que a demanda foi ajuizada depois da vigência do novo Código Civil, incidirão, também, correção monetária e juros de mora a contar da citação na razão de 1% de acordo com o art. 406 do CC combinado com o art. 168, I do CTN.\r\n\r\nCustas pela Ré, isenta nos termos do art. 24-A, § único, da lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários de sucumbência nos termos do art. 29-C da lei 8.036/90 (ação proposta em 18/07/2006).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 99.0000617-8 PRISCAL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.002125-8 WALTER ATHAYDE DE BARROS MOREIRA (Adv. ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao impetrante sobre as informações prestadas pelo impetrado às fls. 172/181. Na mesma oportunidade, deverá requerer o que entender de direito. \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Transcorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.019345-8 MARCIA SARRO DE ALMEIDA MELO E OUTRO (Adv. ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 202: O trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 145/148 foi exarado à fl. 198 (trânsito em julgado do v. acórdão).\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante para fotocopiar, querendo, a sentença (fl. 145/148), a ementa e o acórdão (fls. 191/192), assim como a certidão do trânsito em julgado (fl. 198), a fim de dar cumprimento à solicitação de fl. 179. \r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.002155-2 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007068-0 ALIANCA DO DIVINO PASTOR (Adv. FABIO CYRILLO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - SUL/INSS. . I - Fl. 189: Prescindível o desentranhamento requerido pelo impetrante, haja vista a apresentação intempestiva de informações em mandado de segurança não implicar a revelia do impetrado nem tampouco implicar confissão ficta dos fatos alegados pela parte impetrante, pois, em tal litígio, a autoridade coatora não tem poder de disposição da matéria que lhe constitui o objeto. (TRF da 1ª Região, 3ª Turma, MAS - Apelação em Mandado de Segurança nº 9101168037, Rel. Juiz Olindo Menezes, data da decisão:19/12/1995, DJ data: 14/03/1996 pág 14953). \r\n\r\nII - Assim, recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nIII - Ao apelado (impetrado) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017959-8 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000329/2007 . \r\n\r\nAssim, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 98.0028809-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANTOINE KOZHAYA ABOU-JAOUDE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da informação de fls. 167, republique-se a sentença de fls. 165:\r\n\r\n“ Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fl. 161.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fl. 164.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n43 - 00.0209010-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO) x CIA/ AMERICA FABRIL (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, FERNANDO DE SOUSA REGO, RENATO DIONISIO DOS SANTOS, LEILA MARIA C. DE SA E BENEVIDES, MARIA GUIOMAR TEIXEIRA DA FONSECA, KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ, JOSE CARLOS GOMES JUNIOR, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA). . Fls. 590/591: Os honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nPortanto indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios em nome do patrono que atuou apenas na fase executória.\r\n\r\nIntimem-se os patronos dos réus, Dra. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY e Dr. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, para comparecerem, em 10 (dez) dias, no cartório desta Vara, para retirada dos alvarás, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, cancelem-se os alvarás e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRetirados os alvarás, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.013207-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x CONSERVADORA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2007 . Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, requerendo, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 2.053,02 (dois mil, cinqüenta e três reais e dois centavos) oriunda cheque emitido sem provisão de fundos.\r\n\r\nA CEF foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 34. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, uma vez que novamente forneceu o endereço incorreto conforme certidão de fls. 45.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 295642 DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:89-PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.003624-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. CAIO VINICIUS AOUN, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x EDEMILSON LUIZ CALUZA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 99.0057139-8 ANIMUS ANIMA AGENCIA DE CRIACAO LTDA (Adv. CLAUDIA LUNA GUIMARAES) x ESTELINA MARIA PINHEIRO OU LINA PINHEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Diante da informação de fls. 167, republique-se o despacho de fls. 165:\r\n\r\n“Em face do evidente erro material, desconsidere-se tanto a certidão de trânsito em julgado de fl. 162 quanto o despacho de fl. 163, haja vista que o prazo recursal precluiu tão-somente em relação à ANIMUS ANIMA AGÊNCIA DE CRIAÇÃO LTDA e à ESTELINA MARIA PINHEIRO (ou LINA PINHEIRO).\r\n\r\nIntime-se a União Federal da sentença de fls. 157/160.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.026204-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MIGUEL JOSE DE SOUZA PEDRO E OUTRO (Adv. JOSE CUISSI, FRANCISCO CARLOS ALMEIDA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da embargante, fl.37,em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (embargado) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008060-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS x ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000331/2007 FOLHA 351/352 . \r\n\r\nSendo assim, mantenho os termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 163583"
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                                "ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000081\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0054123-9 BENTO DA MOTA SOUSA LIMA E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Folhas 859/861: aguarde-se a comunicação do Egrégio Tribunal acerca da efetivação da conversão dos valores depositados em favor do Espólio de Benedito e do Espólio de Silvério.\r\n\r\nApós, expeçam-se os seguintes alvarás: \r\n\r\na) em favor do ESPÓLIO DE BENEDITO DE OLIVEIRA MAGALHÃES (CPF 10563423749) para levantamento do valor de R$ 283.245,50 (PRC20073372), depositado em 09/03/2007, representado pela inventariante Virginia Ribeiro Magalhães (CPF 02713479703);\r\n\r\nb) e em favor do ESPÓLIO DE SILVÉRIO BISPO DOS SANTOS (CPF 07839740782) para levantamento do valor de R$ 302.675,73 (PRC20073371), depositado em 09/03/2007, representado pela inventariante Marlene Mendonça Bispo dos Santos (CPF 05209165736). \r\n\r\nNo mais, aguarde-se o cumprimento dos demais precatórios expedidos nos autos.\r\n\r\n2 - 95.0023567-6 MAROIO GONCALVES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, MAURICIO ALVES COSTA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folhas 621/624: verifica-se que após a determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da autora habilitada NILAIR NEGREIROS OTTONI DE AZEVEDO (item I de folha 618), a advogada da causa requer a reserva de honorários contratuais firmados pelo de cujus Arthur Ottoni de Azevedo. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se ratifica o referido contrato de honorários. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0011685-9 HELIO PRIETO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 435: considerando os contratos de honorários juntados aos autos, retifico a decisão de fls. 433/434, cujo item 3, passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“3) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução expeçam-se os requisitórios, conforme cálculos de fl. 176, atualizados até julho de 2002, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) HELIO PRIETO RODRIGUES, no valor de R$ 13.939,38, já descontados 10% referentes aos honorários contratuais (fl. 437), equivalentes a R$ 1.548,82, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado;\r\n\r\nb) HAILTON FALOCCI, no valor de R$ 13.939,38, já descontados 10% referentes aos honorários contratuais (fl. 438), equivalentes a R$ 1.548,82, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado;\r\n\r\nc) MARIA DO CARMO SAMPAIO BARROS, no valor de R$ 13.640,58, já descontados 10% referentes aos honorários contratuais (fl.439), equivalentes a R$ 1.515,62, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado;\r\n\r\nd) NADIR EIRA TOSELLI, no valor de R$ 13.802,64, já descontados 10% referentes aos honorários contratuais (fl. 440), equivalentes a R$ 1.533,62, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado;\r\n\r\ne) CARLOS ALBERTO DE SOUZA, no valor de R$ 11.691,92, já descontados 10% referentes aos honorários contratuais (fl. 441), equivalentes a R$ 1.299,10, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado;\r\n\r\nf) JULIA IZABEL SILVA DE CAMPOS PRIETO, no valor de R$ 13.983,52, já descontados 10% referentes aos honorários contratuais (fl. 442), equivalentes a R$ 1.553,72, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado;\r\n\r\ng) ALICE DUARTE SILVA DE CAMPOS, no valor de R$ 13.939,38, já descontados 10% referentes aos honorários contratuais (fl. 443), equivalentes a R$ 1.548,82, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado;\r\n\r\nh) MARCOS HEBER LIMA, no valor de R$ 12.619,01, já descontados 10% referentes aos honorários contratuais (fl. 444), equivalentes a R$ 1.402,11, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado;\r\n\r\ni) MATEUS ABRÃO FOGEL, no valor de R$ 15.488,21;”\r\n\r\nIntime-se a União para ciência da presente determinação para, inexistindo oposição, expedição do requisitório referente a honorários de sucumbência a que foi condenada pelo “decisum” proferido nos embargos (fl. 87 dos autos em apenso), em favor do advogado, no valor de R$ 13.005,10, atualizados até setembro de 2002, correspondentes a 10% do valor da causa atribuída aos embargos (R$ 130.051,00). \r\n\r\nExpedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0103603-3 JORGE ROBERTO BANDEIRA DE MELLO (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA RAMOS) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES). . Vistos em inspeção. \r\n\r\nFolha 236/237: considerando que não há endereço do executado para expedição de mandado de penhora e avaliação, reitero a autorização concedida à folha 220 ao Banco Central do Brasil para consulta do endereço do autor via SISBACEN, sem quebra de sigilo, a fim de possibilitar o prosseguimento da presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 2000.51.01.006206-1 JAIRO LEAL DE SALLES (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nConsiderando a decisão do Egrégio Tribunal que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de folha 430, aguarde-se a decisão final do recurso, arquivando-se os autos em Secretaria.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002462-4 WAGNER TORQUATO GOMES (Adv. MARCELO FRANCISCO DE LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). . Recebo as apelações das partes autora e ré, no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões, pelo prazo comum legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 96.0023180-0 TOLEDO SGRANCIO E CIA/ LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Alvará de levantamento expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005058-0 ANTONIO FRANCISCO DE SIQUEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Alvará expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001212-6 HOTEL ATLANTICO COPACABANA LTDA (Adv. IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Alvará expedido em favor do impetrante.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000989-4 ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará de levantamento expedido em favor da CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 163592"
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Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015539-7 JOSE CLEMENTE DA SILVA (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO) x MARIA DE LOURDES LACERDA SOARES THOME E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO-PREVHAB EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2007 FOLHA 112/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando as rés solidariamente ao pagamento de abono aos autores JOSÉ CLEMENTE DA SILVA e VANDERLEI MUNIZ DE SÁ nos valores de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativos aos meses de outubro e dezembro de 1997 (fl.07).\r\n\r\nOs referidos valores deverão ser corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando se tornaram devidos, bem como acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto à autora, MARIA DE LOURDES LACERDA SARES THOMÉ, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno as rés solidariamente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em favor de cada um dos autores remanescentes, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação relativa a cada qual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2007.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0047001-3 DEMERVAL SANTOS DE MORAES (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Reconsidero o item I da decisão de folha 161, posto que a decisão transitada em julgado nos presentes autos manteve o autor na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, não havendo, portanto, obrigação de fazer a ser executada.\r\n\r\nAssim, cabe ao perito nomeado à fl. 184 tão-somente apurar as diferenças salariais conforme determinado na sentença (fl. 80/87) e reiterado no acórdão (fls. 115/125).\r\n\r\n2. Fls. 181/182- Anote a secretaria.\r\n\r\nVerifica-se que o autor nomeou novos patronos em 02/02/2006, conforme procuração juntada aos autos. Entretanto, em data posterior, constam várias petições assinadas pelo advogado constituído inicialmente (fls. 183, 185/186, 192, 195 e 197/198). \r\n\r\nPelo que, assino ao autor o prazo de 10 dias para esclarecimento.\r\n\r\nDecorrido in albis, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013911-4 IRACEMA DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x SANDRO ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFolha 91: observa-se que o endereço ora apontado é o mesmo que o oficial de justiça não conseguiu localizar (fl. 89 verso). Destarte, intime-se a autora para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se há outras referências pelas quais possa o réu ser localizado neste endereço.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desentranhe-se o mandado de fl. 89 e, anexando-se a resposta da autora, devolva-se ao oficial de justiça para efetivo cumprimento, observando o disposto no artigo 227 do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016959-3 FREDERICO DE SOUZA LEITE ANDRADE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidas pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018218-4 ADAO JORGE LEITE AREAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2007 FOLHA 76/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 52. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a citação da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2007.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021749-6 LITINIA DE SOUZA MUNIZ (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 130 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) No processo nº 2005.5101016420-7, ajuizado por LITINIA DE SOUZA MUNIZ em face da UNIÃO e de ISABEL MARIA DE JESUS MUNIZ, verifica-se que o Juízo da 26a Vara Federal desta Seção Judiciária proferiu sentença que julgou procedente o pedido da autora “para condenar a União a majorar a pensão da autora para o percentual de 100% (cem por cento), em prejuízo da pensão percebida por Isabel Maria de Jesus Muniz”, e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para imediato cumprimento de tal providência (fls. 26 e 132). Saliente-se que não há trânsito em julgado, posto que aquela sentença está sujeita ao reexame necessário (fl. 26).\r\n\r\nNa presente ação, a mesma autora requer a condenação da ré União a restituir os 50% dos valores pagos a Isabel Maria de Jesus Muniz, no período de agosto de 1997 até julho de 2006, equivalentes a R$ 119.401,84 (fl. 130), por entender que foram pagos indevidamente. Também pleiteia o pagamento de danos morais no valor de 200 salários mínimos, correspondentes a R$ 70.000,00, em decorrência da alegada negligência administrativa.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os dois processos têm a mesma causa de pedir, qual seja, o alegado direito da autora de receber a pensão por morte do falecido militar, seja em relação ao pedido para pagamento das parcelas vincendas, objeto do processo nº 2005.5101016420-7, seja em relação ao pedido para pagamento das parcelas vencidas, objeto desta ação. \r\n\r\nDestarte, a fim de evitar decisões conflitantes, a presente ação depende do trânsito em julgado do “decisum” a ser proferido no processo nº2005.5101016420-7, razão pela qual a presente ação deve ser suspensa, nos termos do artigo 265, IV, alínea “a”, § 5º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal da autora, se nada for requerido, suspenda-se a presente ação, pelo prazo de 1(um) ano, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004497-1 ELIZABETE DO ROSARIO WERNECK DINIZ (Adv. JEANE MILENE VIEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2007 FOLHA 83/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas devidas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a citação da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004780-7 IRENE RODRIGUES DE REZENDE CAPUTO (Adv. JULIO CESAR PIRES SIMOES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 12.590,75, que teria sido indevidamente compensada do saldo referente ao passivo oriundo da incidência do reajuste de 28,86 %, além de ter pedido, na própria inicial, o crédito de R$ 227,78, que teria sido fruto de erro material, resultante de diferença entre o líquido calculado e o valor obtido no processo administrativo em anexo, valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021532-6 ANTONIO VICENTE FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FIN HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008883-7 VLADEMIR SANTOS LINHARES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Folha 297: aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nFolhas 298/301: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012708-2 JOSINALDO FARIAS DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005326-9 MOZINARQUES SILVA DA CRUZ E OUTRO (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2007 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. Condeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0051529-0 GILDETE DE OLIVEIRA PEIXINHO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MARIA AMELIA A S CARVALHO). . 1) Observe a secretaria a vedação de retirada dos autos com carga pela parte autora, facultada a vista em cartório, conforme decisão de fl. 238, item 1.\r\n\r\n2) Folhas 246 e 252/256: considerando que, apesar de reiteradamente intimada para cumprimento da obrigação de fazer, de acordo com as decisões de fls. 190, 218, 238/239, 242, 244, a União ainda não demonstrou a implementação das promoções por antiguidade do falecido militar do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, determino:\r\n\r\na) a intimação da União para que informe, em 10(dez) dias, a razão do descumprimento da obrigação até a presente data;\r\n\r\nb) a intimação pessoal do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro (mencionado no ofício encaminhado pela AGU de fl. 247) para que comprove o cumprimento da obrigação, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa pessoal da referida autoridade de até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 14, inciso V, e § único, do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se, em anexo ao mandado, cópia da petição de fl. 08, dos documentos de fls. 11, 219/221, e das decisões de fls. 70//73, 109/110, 113, 189/190, 238/239.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 98.0025609-1 ELIDA GORETE BORGES DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal às folhas 275/284, intime-se a parte autora para que justifique, no prazo de 10 (dez) dias, a sua concordância com os cálculos de folhas 252/253. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.014252-4 ADELINO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFolhas 117/126: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.004848-2 FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFolhas 283/289: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.023759-0 CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2007 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO dos honorários de sucumbência em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará em favor do advogado da parte autora, para levantamento do valor depositado conforme o auto de penhora de fls. 146/148.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o advogado da parte autora para retirada do instrumento, ficando ciente, desde já, que a sua validade é de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001312-2 ENIO JOSE BYSTRONSKI (Adv. GUILHERME F BYSTRONSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2007 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 222,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará em favor do autor, para levantamento do valor de R$ 230,00, atualizados até 25.05.2005, com seus acréscimos legais, depositados conforme o auto de fls. 86/87.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o autor para retirada do instrumento, no prazo de 10(dez) dias, ficando ciente de que o alvará tem validade de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007272-6 FLAVIA LUCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. VIVIANE ARAUJO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 16 de maio de 2007, às 14:00h, devendo as partes ser representadas por procurador ou preposto com poderes para transigir. Além disso, devem as partes trazer propostas para possível acordo no presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.025322-8 DALGE DE SOUZA SOBREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folha 87: a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprova, através de cópia de Termo de Adesão, juntado às folhas 88 e 89, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. \r\n\r\nAssim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo em relação à parte autora. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017249-0 ALCEU DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção. \r\n\r\nFolhas 68/78: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária dos autores as quantias que lhes eram devidas, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.004578-1 NILTON BERNARDO SOARES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2007 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Constatando a ocorrência de litispendência com o processo 96.0016561-0, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.013645-0 DULCINEIA GOMES DE ALBUQUERQUE E SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a execução dos valores devidos, com fulcro no artigo 730 do CPC, não pode ser feita em face do impetrado, mas sim do ente político a cujos quadros este pertence (folha 59), intime-se a parte impetrante para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. P.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009819-7 HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o impetrante providencie as cópias da petição inicial do processo 2004.51.08000926-0.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC. P.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017203-8 IRAILDES MEDRADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL) x SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC x DIRETOR DA FACULDADE AYRTON PAIVA (Adv. FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI). . Recebo a apelação dos impetrantes, no duplo efeito. À SUESC - Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A., ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência da sentença.\r\n\r\nPor fim, à SEADI para que conste no pólo passivo, tão-somente, o “Diretor-Presidente da Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC”.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.05.001629-5 RADIO COMUNITARIA CULTURAL CIDADE BELA FM (Adv. SERGIO LUIZ PERES SOARES) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2007 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a impetrante em custas, ante seu recolhimento integral. Sem honorários, eis que não houve sequer a notificação do impetrado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001182-1 FUNDACAO MOVIMENTO ONDAZUL (Adv. EURICO TOLEDO) x COORDENADORA DE ASSUNTOS JURIDICOS ADMINISTRATIVOS DO IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2007 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 29 - 2007.51.01.002674-9 ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO-CAC-MEIER-DRF-RJO-RJ E OUTRO. . Notifiquem-se os impetrados, para que prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Com as respostas, venham conclusos para apreciação do pedido liminar. P.I.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n30 - 2000.51.01.016199-3 EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv. EVANDRO ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x FRANK MICHAEL RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x JOANA ANGELICA PORTILHO DE MELO RUDIGER (Adv. SEM ADVOGADO) x SILAS BARCELLOS VIEIRA (Adv. MARCOS REISER MIRANDA). . Vistos em inspeção. \r\n\r\nFolhas 188/192: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte exeqüente EVANDRO ANDRADE DA SILVA, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 185, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDestarte, suspenda-se a tramitação do feito, arquivando-se os autos em Secretaria até decisão do referido agravo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 98.0023655-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, RENATO ARAUJO LEITAO) x PAULO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE DANIEL ROITMAN, ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2007 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. , HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 569, caput, c/c artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, conforme acima exposto.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de folha 14. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018812-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIO CARDOSO MARQUES. . I- Folhas 73/92: dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo réu, intimando-se o mesmo na pessoa do Defensor Público da União.\r\n\r\nII- Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme decisão de folha 53.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 163593"
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                            "163355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "MARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000133\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0736877-1 ANANIAS DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nReabra-se prazo para a apresentação de embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021574-8 ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nÀ parte Autora sobre a contestação e para especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Réu, em provas, por igual período.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021779-4 JORGE RAMOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nAo Autor para, no prazo de dez dias: \r\n\r\njuntar os seus contracheques de todo o período em que alega ter sido pago a menor;\r\n\r\nse manifestar sobre a contestação;\r\n\r\npara especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao Réu, em provas, por igual período.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023458-5 ALEXANDRE WILPERT LOREDO E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela antecipada vindicada.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação e para especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao réu, em provas, por igual período.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023649-1 WANDERLEY ALVARENGA CORTEZ (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Dessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de um dos Eminentes Juízes Federais das Varas Especializadas em matéria Previdenciária, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos à SEDRJ para redistribuição do processo a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004202-0 ELENILDO DE SOUSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004842-3 MARIA LUIZA DE MORAIS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela vindicada, para determinar à Ré que habilite a Autora como beneficiária da pensão por morte deixada pelo Sr. Ruy de Góes Raposo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026448-2 MARILZA DE SOUZA CARDOSO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, em análise perfunctória, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a resposta do Réu, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao Réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004596-3 CLAUDIO COMPANS SOLER E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pelos autores como incontroverso (R$ 228,55), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027338-2 SONIA IZABEL EL-BACHA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO, MARCIA SALGADO DA SILVEIRA, TATIANA DESOUSART P DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . ... Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021335-1 ERALDO LIMA PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ERALDO LIMA PINHEIRO contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar descontos mensais na sua folha de pagamento.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que impetrou MS (2005.51.01.004162-6) visando perceber pensão especial de ex-combatente; que o juízo da 16ª Vara Federal concedeu a segurança, decisão que foi reformada em 2º grau; que a autoridade impetrada determinou a devolução das importâncias recebidas por força da sentença posteriormente reformada; que é indevida a devolução de tais verbas, vez que revestidas de caráter alimentar e recebidas de boa-fé.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nPor força de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, o Impetrante passou a receber pensão especial de ex-combatente. Contudo, tal decisão foi reformada em sede de Apelação. Em virtude disso, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha passou a descontar valores no seu bilhete de pagamento, sob o fundamento de que houve recebimento a maior em determinado período.\r\n\r\nO que se debate na presente hipótese é a possibilidade ou não de a autoridade impetrada descontar valores de beneficiário de pensão de ex-combatente, recebidos por força de sentença, em razão da superveniente reforma dessa decisão.\r\n\r\nTenho que o direito vindicado não deve ser prestigiado, na esteira da decisão abaixo colacionada:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIALPOSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. LEI Nº 8.112/90. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n1. Preliminar de ausência de direito líquido e certo rejeitada. Na hipótese, ao contrário do que alega o douto representante do MPF, não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a discussão posta nos autos versa sobre a exigibilidade de formação de processo administrativo, garantidas a ampla defesa e o contraditório, para que os servidores públicos reponham ao Erário valores percebidos por força de decisão judicial revogada posteriormente.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, é induvidoso o dever de restituição aos cofres públicos das importâncias indevidamente percebidas pelos servidores filiados ao impetrante, por força de decisão judicial revogada posteriormente, não havendo necessidade de prévio contencioso administrativo para que seja feita a reposição nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 8.112/90, vigente à época da impetração, mormente sem comprovação de qualquer prejuízo causado pelo ato apontado como ilegal (\"pas de nullitè sans grief\"). Precedentes desta Corte e do STJ.\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.” (grifei)\r\n\r\n(TRF 1ª Região, MAS 200001000251780, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, DJ DATA: 2/12/2004 PAGINA: 24, JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES - CONV.)\r\n\r\nVale, ainda, trazer à colação julgado do TRF 2ª Região que vai na mesma linha de entendimento, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEI Nº 4.438/64 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DETERMINANDO RETORNO AO STATUS QUO ANTE.\r\n\r\nI - A disposições do art. 7º da Lei nº 4.348/64, bem como do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisórianº 2.180/01, não se aplicam no caso de sentença que apenas determinou o restabelecimento do status quo ante, fazendo com que os servidores retornassem à condição funcional que já os tentavam anteriormente, por força de decisão administrativa.\r\n\r\nII - Tratando-se de servidores públicos, inexiste risco de irreversibilidade na execução provisória de sentença mandamental que determinou a manutenção do enquadramento funcional alterado pelo ato impugnado, pois, caso seja a final reformada a sentença, poderá a Administração proceder ao desconto em folha dos valores indevidamente recebidos.” (grifei)\r\n\r\n(AGTAG 92344, SEXTA TURMA, DJU DATA:24/02/2003 PÁGINA: 272/273, Relator Dês. Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAssim, entendo que não houve qualquer ilegalidade nos descontos que a autoridade impetrada vem realizando, vez que a sentença que deferiu ao Impetrante o recebimento de pensão especial foi reformada em sede de apelação.\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor derradeiro, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.51.057113-0 LUIZ ALBERTO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à certidão retro, esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo prevento (950003932-0) indicado no termo de prevenção. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 163355"
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                            "163356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000143\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011198-2 NEWTON DE CASTILHO (Adv. ANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO, LUIZ PAULO N.G. VILHENA, JOSEMAR MARTINS COUTINHO, FABIO COTECCHIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...), manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais, em 10 dias, providenciando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0253679-0 JUDITH CELESTE DE PAULA CASTRO - ESPOLIO - REP/ P/ HILDITH DE PAULA CASTRO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n(...) Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017202-9 LEANDRO DE SOUZA CORREA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao Autor sobre contestação e documentos juntados pela União, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002342-6 VIRGILIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.173/174: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, cite-se, com a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFls.179: Nada a deferir, tendo em vista a destituição do advogado.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.180 DEVIDO A INCORREÇÃO NO NOME DO ADVOGADO DO AUTOR\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0107709-1 GILSON DE SOUZA GUERRA (Adv. MARIA NATALINA D'AGOSTINI, JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . (...), dê-se vista ao autor para manifestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004884-8 MARIA IZABEL DA COSTA (Adv. MARIO CABRAL NETO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, defiro a liminar vindicada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cancelar a pensão de ex-combatente recebida pela Impetrante, ante a possibilidade de cumulação com a pensão civil que recebe. \r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor derradeiro, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004554-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. RODOLFO DE LIMA GROPEN) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2007 . Ante o exposto, denego a segurança, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n8 - 00.0211855-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x DEA ERA NOVA PUGNALONI - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x UGO FERDINANDO TERENZIO PUGNALONI (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO) x YEDDA DOMENECH (Adv. GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO, MARIA LUISA SIMOES DIAS). . (...)Atendido, dê-se vista conforme requerido à fl. 396. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 98.0011820-9 MARCELO RAMOS MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2007 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nFica a ré, após o trânsito em julgado, autorizada a levantar os valores depositados nos presentes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado e levantado os valores depositados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 163356"
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                            "163357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000150\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020901-6 WILSON MORAES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026452-4 CELSO HORTENCIO BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007798-4 ANNIBAL AUGUSTO FRANKLIN SABROZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016262-8 ABEL ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002247-8 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000016-1 CRISTIANO TRAVASSOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012973-0 GILIARD ANTONIO RODRIGUES (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015924-1 JOAQUIM THIAGO DA FONSECA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP/1). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000137-6 ODICEIA MANHAES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do art.296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002747-9 LIDER SIGNATURE S/A (Adv. MARGHERITA COELHO TOLEDO, MARCELO SARAIVA RIBEIRO, REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação, FLS.304/327, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006946-6 FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004892-3 PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DEFIC. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020302-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x AMERICO PUPPIN E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES). . Venha aos autos procuração passada pelo espólio de Jorge Machado em 05 dias.\r\n\r\nEm face da certidão de fls. 2881, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nSobre a certidão de fls. 2875 e petição de fls. 3715/3716, manifeste o M.P.F.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 163357"
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                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "159434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000151\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0699941-7 JORGE RICARDO PURCALLAS CELAYA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA, ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS, HILDA CLARK BARCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Reconsidero o despacho de fls. 633,devendo o RPV ser expedido em favor da patronesse ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ , CPF nº 848.927.907-10, no valor de R$ 897,56 atualizado até 01/08/2006.\r\n\r\n2 - 94.0028472-1 MARIA LUCIA DE AZEVEDO CONTEVILLE E OUTRO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO, MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 99.0000154-0 FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A-FOSFERTIL E OUTROS (Adv. LEO KRAKOWIAK) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Retifico, de ofício, o despacho de fl. retro, para, receber as apelações interpostas por AÇOS VILLARES e FERTILIZANTES FOSFATADOS E OUTROS (todos os demais autores), em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes apeladas (ELETROBRÁS E PFN) para, querendo, apresentarem suas contra-razões, no prazo de quinze dias, sucessivamente. \r\n\r\nApós, ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 99.0023964-4 LIDER CINE LABORATORIOS S/A (Adv. CLAUDIA AMARAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTSON WERNER). . Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento nos termos do artigo 475-J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de R$ 1.440,02, referentes ao valor de 2/3 de honorários advocatícios a que foi condenado, efetuando-se o depósito por meio de Guia GPS - código 6408.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023123-0 LUIZ CLAUDIO MADEIRA MIRANDA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF - 2a. Região, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011439-3 ALOISIO SAMPAIO GOMES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nA parte apelada, PFN, para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005502-2 IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO). . As rés, para provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012782-3 ANTONIO MOACYR PETRI E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 177/218 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte PFN, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018439-9 EMPRESA DE MINERACAO CREMASCO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 210/238 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré (Eletrobrás e PFN), ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0107203-0 AUGUSTO NUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Considerando-se a manifestação da União Federal às fls. 311/312, através da qual externa sua anuência em relação aos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 289/302, os quais serviram de base para a execução deflagrada pela parte autora, requisitem-se as verbas referentes aos seguintes autores:\r\n\r\nAUGUSTO NUNES, inscrito no CPF sob o nº 069.726.087-91, no valor de R$ R$ 27.175,44 (vinte e sete mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);\r\n\r\nJOÃO DA SILVA PINTO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 217.860.547-87, no valor de R$ 22.206,43 (vinte e dois mil, duzentos e seis reais e quarenta e três centavos);\r\n\r\nJOSÉ LUCINDO BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº 210.959.497-72, no valor de R$ 29.054,03 (vinte e nove mil, cinqüenta e quatro reais e três centavos);\r\n\r\nNELSON RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 041.665.907-15, no valor de R$ 21.769,27 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos;\r\n\r\nNILZA BARCELLOS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 264.603.607-82, no valor de R$ 15.022,63 (quinze mil, vinte e dois reais e sessenta e três centavos); \r\n\r\nONOFRE VICTORINO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 018.330.657-00, no valor de R$ 22.165,39 (vinte e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nRequisite-se, ainda, a verba fixada a título de honorários advocatícios em favor de ADRIANA MONTEIRO VINCLER, inscrita no CPF sob o nº 011.828.307-30, no valor de R$ 6.869,66 (seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de fls. 289/302.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007940-9 SONIA GOULART LEHNINGER (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 485, intime-se a parte autora para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.021565-2 MARIA BERNARDETE LIMA (Adv. MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Considerando-se a manifestação da União Federal às fls. 150/151, através da qual externa sua anuência em relação ao valor exeqüendo, apresentado pela parte autora às fls. 141/145, requisite-se a verba referente a MARIA BERNADETE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 628.631.857-72, no valor de R$ R$ 340.815,53 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e quinze reais e cinqüenta e três centavos), bem como aquela alusiva a honorários advocatícios fixados em favor de MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES, inscrita no CPF sob o nº 010.676.287-70, no valor de R$ 17.040,75 (dezessete mil, quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha supracitada.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001804-9 ANEZIA CORBINIANNO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 05 dias requerido pela parte autora, às fls.94, para vista dos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal a fim de que cumpra o determinado na sentença proferida às fls.75/78, no que concerne a condenação da ré à obrigação de fazer, antecipadamente, consistente no restabelecimento dos benefícios percebidos pelas autoras.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao E.TRF desta Região, conforme despacho de fls.92.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018357-7 LUCIA MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de perícia contábil, formulado às fls.230\r\n\r\nNomeio perito o Sr. Sergio Peixoto Gaspar, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao expert para apresentação dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApresentada manifestações pelas partes, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006884-4 MARCIA BARRETO LORENA CLARO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal) às fls. 56/63 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001007-9 MONICA BARROSO PESSOA COSTA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o lapso temporal decorrido sem que tenha sido cabalmente comprovado nos autos o cumprimento do determinado por este Juizo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se, conclusivamente, sobre o despacho de fls. retro, trazendo aos autos a documentação correspondente.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 99.0060650-7 SERGIO HENRIQUE REGACO HARA E OUTRO (Adv. LAERCIO LEMOS, MONICA MADELENO TERTULIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, dê-se vista à CEF, como requerido pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.022183-7 GILDA MARIA DE ALMEIDA SA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré (CEF) às fls.646/658 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.003155-0 MARCIO ANDERSON GUEDES LIPPI E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.419/420:\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca da possibilidade de acordo proposto pela parte autora às fls. 395, vem a CEF informar que, não obstante haja possibilidade de sua efetivação, somente oferecê-lo-á em audiência, por orientação da EMGEA e segundo os motivos aventados às fls. supra.\r\n\r\nTodavia, considerando que a qualquer momento podem as partes transacionar em sede administrativa para tal ato, desnecessária, por conseguinte, a movimentação da máquina judiciária neste sentido, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pela referidaEmpresa Pública às fls indicada.\r\n\r\nSendo assim, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009999-9 JOSE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.355/367 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011185-9 CLAUDIO FONSECA FILHO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . I- Fls.201/203. Ao agravado (autor) no prazo de 10 dias. \r\n\r\nII- Defiro parcialmente a prova pericial requerida pela parte autora tão-somente para a verificação pelo expert se houve a observância, pela CEF, quanto ao plano de equivalência salarial- PES-, previsto contratualmente.\r\n\r\nNomeio o perito contador Sérgio Gaspar, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nArbitro seus honorários, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDeposite o autor a importância ora fixada.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação, bem como para a entrega do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016430-0 VANIA GALVAO LAZARO CARIDADE (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos a prova documental suplementar que entende necessária ao deslinde da presente.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos, dê-se vista aos réus, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença eis que não há outras provas a serem produzidas pelos réus conforme fls. 145 e 146v.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.023071-3 TIMOSCHENCO PIMENTEL PAIVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 169/176: Em que pese a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora em face da decisão de fls. 76/77 , fato é que ainda não foi dado efeito suspensivo ao mesmo, motivo pelo qual impõe-se o seguimento do presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dia, devendo, nesta mesma oportunidade, manifestar-se acerca da necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023761-6 ARTEMISA ALVES XIMENES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ARTEMISA ALVES XIMENES DO NASCIMENTO e CESAR LUIS DO NASCIMENTO ajuízam a presente ação pelo rito comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, inclusive antecipadamente, a consignação das prestações no valor que entendem devido, que seja declarada a ilegalidade da aplicação da TR, da utilização da Tabela Price, da ocorrência da capitalização dos juros, da aplicação do CES e da inobservância do Plano de Equivalência Salarial. Pleiteiam, ainda, a condenação da Ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 34/65. Deferida a gratuidade de justiça a fls. 66.\r\n\r\nDeferida a antecipação dos efeitos da tutela a fls. 66/67 tão somente para que a Ré não inscreva os Autores em cadastros restritivos de crédito, sendo informada a interposição de agravo de instrumento a fls. 135.\r\n\r\nContestação da CEF e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA a fls. 73/110, sustentando, preliminarmente, a legitimidade passiva exclusiva da EMGEA, informando que os Autores encontram-se inadimplentes, não tendo efetuado os depósitos de acordo com o art. 50 da Lei nº 10.931/04, e pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nReconheço a legitimidade passiva da CEF para o presente feito, uma vez que não foi comprovada a notificação dos Autores quanto à alegada cessão de crédito.\r\n\r\nNo mais, deve ser observado o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/04: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o §2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o §2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nA propósito, reproduzo trecho do artigo Matéria Incontroversa na Lei 10.931/04, sobre Financiamento Imobiliário, de autoria do aposentado Ministro do STJ Ruy Rosado de Aguiar Júnior, publicado na Revista da Ajuris, Porto Alegre, RS, ano 32, n. 100, p. 317-328, dez. 2005 e por aquele E. Tribunal na internet em http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3001: \r\n\r\n“No art. 50, é exigido do autor de ação que tenha por objeto obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento imobiliário, que discrimine na petição inicial as obrigações a respeito das quais se controverte, e fixe o valor do incontroverso; nos parágrafos, estão previstas as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nAcredito que essas disposições de ordem processual, estipuladas com o propósito de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, são aplicáveis a todas as ações que versem sobre crédito imobiliário, independentemente do regime jurídico a que pertença o respectivo contrato, seja do SFH, seja do SFI, e mesmo do regime comum regulado pelo Código Civil, quando apenas sob o ditame deste tenha sido celebrado o contrato de mútuo imobiliário.\r\n\r\nE assim deve ser, porque nenhum desses negócios é incompatível com as normas dos arts. 49 e 50 da Lei 10.931/2004. Todos versam sobre financiamento imobiliário, todos admitem medidas de proteção liminar ou antecipatória, todos ensejam a diferenciação entre parcelas, todos têm questões sobre fatos e matéria jurídica que podem ser controversas e incontroversas, e todos exigem da parte comportamento conforme a boa-fé. As partes, seja o autor ou o réu, devem se comportar com lisura e exação durante o transcorrer do processo, contribuindo para que este atinja o seu fim (a realização da justiça) em tempo útil, de maneira social e de forma econômica. Assim, devem cumprir com as suas obrigações, e, uma vez estabelecida a relação processual, espera-se que mantenham o litígio apenas sobre o que é objeto da controvérsia.\r\n\r\nÉ princípio constitucional que o ordenamento jurídico e a prática judiciária assegurem a efetividade do exercício da jurisdição. Tendo o Estado monopolizado a função de fazer a justiça - somente quebrado em situações excepcionais - exige-se que ele atue e faça com que as partes atuem de modo a garantir esse fim. As normas elaboradas para atender a tal propósito devem ser aplicadas com a extensão que o texto permite.\r\n\r\nPor isso, dispondo a Lei 10.931/2004, genericamente, sobre deveres processuais em 'ações sobre contrato de crédito imobiliário', ou em 'ações que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários', e estabelecendo normas que permitem a concreta realização desse objetivo, é razoável o entendimento de que tais deveres sejam exigidos em todas as ações que tenham por objeto o crédito imobiliário, respeitadas as especificidades de cada procedimento. \r\n\r\nPortanto, os artigos da Lei 10.931/2004 não se aplicam indiscriminadamente a todos e a tudo o que diz com os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário, uma vez que ambos têm regras específicas naquilo que é do seu peculiar campo de incidência. Todavia, os arts. 49 e 50 se aplicam sobre as ações que versem sobre financiamento imobiliário em geral, incluindo o Sistema Financeiro da Habitação e o Sistema de Financiamento Imobiliário, porquanto nelas também se exige o cumprimento do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Sendo este o fim perseguido pelas duas normas mencionadas (arts. 49 e 50 da Lei 10.931 /2004), nada justifica a exclusão de sua incidência, quando se trata de ação sobre contrato do SFH ou SFI, embora não sejam estes o objeto específico de regulação da Lei 10.931/2004.”\r\n\r\nDeste modo, em se tratando de ações que versem sobre financiamentos concedidos de acordo com as regras do Sistema Financeiro de Habitação, deve ser aplicado o art. 50 da Lei nº 10.931/04, o qual entrou em vigor, em 02 de agosto de 2004.\r\n\r\nÉ certo que da garantia constitucional de acesso à justiça decorre o poder geral de cautela dos juízes, razão pela qual devem sempre ser interpretada com o devido cuidado qualquer limitação legislativa à possibilidade de concessão de medidas liminares. O §4º respeita expressamente o poder de cautela, admitindo a dispensa de depósito do valor controvertido, desde que presentes os requisitos genéricos para concessão de medida cautelar, o que deverá ser expresso em decisão fundamentada, como exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República. Deste modo, não há qualquer inconstitucionalidade na exigência do §2º, o qual deve sempre ser interpretado em consonância com o §4º. Ademais, inexiste motivo para que a faculdade do §4º não seja estendida à exigência de depósito do §5º, sendo esta hermenêutica suficiente para assegurar a constitucionalidade deste último. Finalmente, é incensurável o §1º, pois quanto ao que é incontroverso, inexiste lide a exigir pronunciamento judicial e modificação da situação fática. \r\n\r\nTambém entende constitucionais as disposições do art. 50 da Lei nº 10.931/04 o eminente Ruy Rosado, que assim conclui a obra acima indicada:\r\n\r\n“A lei que atribui efeito processual ao descumprimento de obrigação fiscal ou civil não é inconstitucional, pois retira do comportamento irregular da parte uma consequência jurídica adequada. Ainda mais porque a efetivação dessa conseqüência fica sempre submetida ao prudente critério do juiz.”\r\n\r\nComo expressamente indicado no caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, a falta de discriminação na petição inicial da quantificação do valor incontroverso conduz ao indeferimento da inicial, por inépcia.\r\n\r\nResta perquirir quanto aos efeitos da falta de depósito do valor controverso e do pagamento do valor incontroverso. Afirma Ruy Rosado:\r\n\r\n“Não se pode extrair do § 2º a idéia de que o devedor está obrigado a depositar em juízo o valor da dívida sobre o qual controverte. Ao contrário, a exigibilidade - assegurada no art. 585, § 1º [do CPC] - é que poderá ser retirada, a seu benefício, se ele se prontificar a efetuar o depósito, nos termos consignados no parágrafo.”\r\n\r\nA primeira vista, portanto, a falta de depósito - quando não dispensada pelo juiz - apenas impede a concessão de medida suspensiva da exigibilidade do débito constante do título executivo.\r\n\r\nNeste ponto, devemos lembrar que o crédito hipotecário oriundo de financiamento submetido às regras do SFH pode ser executado tanto extrajudicialmente, na forma do Decreto-lei nº 70/66, quanto judicialmente, nos termos da Lei nº 5.741/71. Em qualquer hipótese, a alienação do imóvel hipotecado, seja ao licitante da praça, seja com a adjudicação ao exeqüente, implicada na quitação do débito do mutuário, por força do art. 7º da Lei nº 5.741/71. Neste sentido, destacamos os seguintes julgados:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ART. 7° DA LEI N° 5.741/71.\r\n\r\n1. O art. 7° da Lei n° 5.741/71 aplica-se ao caso de execução por inadimplemento contratual ainda que tenha sido a execução proposta com base no Código de Processo Civil, tratando-se de imóvel sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, sendo norma de direito não apenas processual, porquanto desconstitui a obrigação na hipótese estabelecida no dispositivo. No caso, o imóvel foi levado a leilão e retirado da propriedade da devedora, levantando o credor a importância obtida.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, REsp 573.946/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.12.2004, DJ 25.04.2005 p. 335)\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR POR PREÇO INFERIOR AO DA DÍVIDA EXEQÜENDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE.\r\n\r\n1. A Lei n. 5741/71, que disciplina a cobrança de crédito hipotecário para financiamento da casa própria vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, faculta ao credor adotar o outro procedimento para execução da dívida, além daquele nela previsto (art. 1º).\r\n\r\n2. Todavia, a opção de procedimento eleita pelo credor não importa modificação das normas de direito material, que são as mesmas em qualquer hipótese.\r\n\r\n3. A disposição normativa do art. 7º da Lei 5.741/71 (segundo a qual, com a adjudicação do imóvel pelo exeqüente, fica \"exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida\") tem natureza de direito material, e não estritamente processual, já que consagra hipótese de extinção da obrigação. Como tal, é norma que se aplica à generalidade dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do procedimento adotado para a sua execução.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, REsp 605.357/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.04.2005, DJ 02.05.2005 p. 170)\r\n\r\nOra, a quitação do débito e a expropriação do bem conduzem à perda do interesse jurídico quanto à discussão das obrigações do contrato. É pacífica a inadmissão de ação que questiona cláusulas contratuais quando já adjudicado o imóvel. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ OCORRIDA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. REGISTRO DA CARTA EFETIVADO LOGO A SEGUIR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nÉ entendimento assente na E. Quarta Turma que uma vez configurado que o mutuário devedor já perdera a titularidade dos direitos relativos à propriedade quando do ajuizamento da ação, posto ter havido transcrição da carta de adjudicação no RGI (cf. AG 2002.02.01.035334-7, Rel. Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES, DJ de 20.10.2004, pg. 178), somente por meio de ação própria poderá obter a desconstituição do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nIn casu a decisão denegatória de tutela antecipada, de fls. 36/38, pontificou não ser possível suspender, conforme objetivado pela parte autora na inicial, um leilão marcado para o dia 25.11.1999 (fls. 26) uma vez que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 15.12.1999 (fls. 02), sendo que com a contestação da CEF vieram o auto, bem como carta de adjudicação do imóvel sub judice de fls.89/90, ambos datados de 13.12.1999, sendo a mesma levada ao RGI, de acordo com certidão de fls. 94.\r\n\r\nApelo parcialmente provido para, nos termos do art. 267, § 3º do CPC, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito, haja vista a carência de interesse processual da parte autora, condenado-a ao pagamento de honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, cuja execução fica sobrestada nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 320995, Processo: 199951107598285 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP., Data da decisão: 16/03/2005, DJU DATA:02/05/2005 PÁGINA: 222, Relator(a) JUIZ ROGERIO CARVALHO) \r\n\r\nTambém conduz à extinção da ação revisional a adjudicação ocorrida quando em curso o processo. Neste sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL OBSTATIVA DE MEDIDA DE EXPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. Tendo ocorrida a adjudicação, pela credora, do imóvel objeto do contrato, em regular procedimento de execução extrajudicial (Decreto-Lei 70/66), o que se deu no curso de ação judicial em que se visava discutir cláusulas contratuais, sem que tenha havido qualquer decisão judicial em sede de liminar ou antecipação de tutela obstativa da medida de expropriação, a ação revisional de cláusulas do mencionado contrato resta prejudicada, por superveniente falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n2. Apelação não provida. Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199935000146668, UF: GO Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 21/7/2006, DJ DATA: 4/9/2006 PAGINA: 78, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE) \r\n\r\nCabe então indagar se, quando não concedida medida liminar impeditiva de execução e ainda não efetuada a alienação do bem e a extinção do contrato, deve prosseguir o processo, estando as partes e o Juízo cientes de que a qualquer momento poderá advir a superveniente falta de interesse processual. A conclusão lógica é a de que não há razoabilidade no prosseguimento de tal feito.\r\n\r\nAssim, em ações concernentes a débitos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação que visem discutir as cláusulas contratuais e seu cumprimento, a não concessão de medida suspensiva da exigibilidade do débito constante do título executivo conduz à falta de interesse no feito, eis que a Ré poderá, a qualquer momento, executar a garantia e por fim ao contrato em caso de inadimplência.\r\n\r\nDeste modo, a Lei nº 10.931/04, em relação aos processos referentes ao SFH, explicitou a existência de condições específicas para o regular exercício do direito de ação, a saber: a necessidade de indicação na petição inicial das quantias controversas e incontroversas a serem discutidas, sob pena de inépcia, e a necessidade de pagamento do quantum incontroverso e de depósito do valor controverso, também sob pena de extinção do feito, a menos que dispensados pelo juiz em face da plausibilidade das alegações da parte autora.\r\n\r\nRepita-se que a possibilidade de dispensa pelo juiz do depósito é suficiente para manter-se íntegra a garantia do acesso à justiça, não havendo inconstitucionalidade na exigência de observância destas condições, as quais decorrem das próprias regras do Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que não expressamente previstas na Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nIn casu, as prestações mensais devem ser reajustadas de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. Ora, a qualquer tempo, pode o mutuário pleitear administrativamente a revisão da prestação paga, comprovando que o reajuste deu-se sem observância do plano de equivalência adotado. No caso presente, não há qualquer comprovação de que tal redução tenha sido requerida e não atendida, nem os Autores preocuparam em indicar em quais meses o reajuste teria ocorrido em desatendimento à cláusula contratual. Na verdade, o que se verifica é que desde os primeiros meses do contrato os mutuários arcam com prestação tão reduzida que sequer é suficiente para o pagamento dos juros mensais.\r\n\r\nAs demais teses jurídicas da peça inicial se encontram há muito superadas, inclusive em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo plausibilidade apenas quanto à incidência de juros sobre juros quando do cálculo do saldo devedor, em razão das amortizações negativas. Ora, a determinação de recálculo do saldo devedor, e sua moderada redução, nenhuma influência terá sobre o cálculo das prestações mensais até o término do prazo inicial do contrato, o que só ocorrerá em outubro de 2008, eis que elas encontram-se submetidas a reajuste tão somente em observância ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional.\r\n\r\nAfigura-se, portanto, que o deslinde do feito nenhuma alteração trará quanto à obrigação de pagamento das prestações mensais, razão pela qual não terá o condão de desconstituir a provável execução extrajudicial, mesmo que desconsiderada a existência de condições específicas para o exercício do direito de ação e a necessidade de ação específica para a desconstituição do ato jurídico.\r\n\r\nO prosseguimento indevido do processo, portanto, com a delonga inerente à função jurisdicional, constituiria verdadeiro abuso do direito de ação, eis que o feito passaria a ser manejado como obstáculo, ainda que indireto e inviável, à execução do débito.\r\n\r\nComprovou a Ré (fls. 133) que desde dezembro de 2006 sequer o valor incontroverso está sendo pago, o que demonstra que os Autores interpretam o ajuizamento do feito como autorização para a inadimplência. \r\n\r\nAdemais, observa-se a fls. 134 que a Ré erroneamente interpretou a decisão de fls. 66/67 como se fosse impeditiva da execução do crédito. \r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão de fls. 66/67, inclusive no tocante à vedação de inclusão do nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito, uma vez que a simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (cf. AgRg no REsp 861.699/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2006, DJ 11.12.2006 p. 359), não devendo ser concedida medida em tal sentido sem que haja convencimento quanto à relevante razão jurídica para tanto, o que inexiste no caso concreto.\r\n\r\nPode-se até questionar a permanência do direito ao depósito judicial do valor controverso, em face das modificações introduzidas no CPC quanto ao cumprimento dos julgados e a notória liquidez da Ré, mas não é preciso chegar a tanto no presente feito.\r\n\r\nDeste modo, intimem-se os Autores para que comprovem, em até 10 (dez) dias, o pagamento das prestações devidas, ou, ao menos, o pagamento dos valores incontroversos e o depósito dos valores controversos, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por todas as razões aqui expostas.\r\n\r\nDê-se ciência à Ré e oficie-se ao Desembargador Federal Dr. ROGERIO CARVALHO, relator do agravo de instrumento nº 2007.02.01.002337-0, com cópia desta decisão.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001253-2 CELIA REGINA FERNANDES SANTOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2007 . Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário de revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela, proposta por CELIA REGINA FERNANDES SANTOS e PAULO SERGIO SILVA SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Pretende, em síntese, a quitação, revisão dos índices utilizados no reajuste das prestações, bem como do saldo devedor com a devida restituição de valores de financiamento, através do Sistema Financeiro de Habitação. Petição inicial instruída com procuração e documentos de fls. 50/92.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF apresentou contestação, acompanhada dos documentos de fls. 106/225, com preliminares de carência de ação, ilegitimidade passiva da CEF. \r\n\r\nEntretanto, desde já, merece acolhimento a terceira preliminar aduzida pela CEF, relativamente à carência de ação.\r\n\r\nComo é cediço, a ação deve ser ajuizada pelo possível titular da relação jurídica de direito material controvertida. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre a revisão do contrato de financiamento realizado entre MARIA LUIZ LEONI e JUSSARA DE AZAMBUJA LEONI e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deve ser acolhida a preliminar suscitada, pois os autores da presente demanda, CELIA REGINA FERNANDES SANTOS e PAULO SERGIO SILVA SANTOS não figuram na citada relação jurídica, e portanto, não possui legitimidade ativa para discutir as cláusulas contratuais e sua violação ou não pela CEF.\r\n\r\nO autor e o mutuário realizaram o chamado “contrato de gaveta”, designação atribuída aos negócios jurídicos de promessa, realizados sem o conhecimento da instituição de crédito que financiou a aquisição, sendo, portanto, tal cessão de direitos inoponível à CAIXA.\r\n\r\nÉ o que versa a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, que ratifica o exposto acima, considerando que na relação contratual em questão são admitidas apenas as figuras do mutuante e do mutuário: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'.\r\n\r\n1. Adquirente de imóvel financiado pela CEF, a outrem, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a regularização do denominado \"contrato de gaveta\".\r\n\r\n2. Embora presentes as condições da ação, nesse ponto particular do pedido, é improcedente a pretensão de compelir, por meio do Poder Judiciário, o agente financeiro a aceitar a cessão do contrato de mútuo realizada a sua revelia, salvo comprovada ilegalidade ou desvio de finalidade que tenha motivado a recusa da transferência, do que não se cogita no caso dos autos.\r\n\r\n3. Sendo improcedente o pedido de substituição de uma das partes do contrato sem o consentimento da outra, falta legitimidade ativa ao Autor para postular a revisão das prestações do contrato de mútuo do qual não é parte.\r\n\r\n4. Apelação a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(TRF 1a. Região - AC n° 3800190582, UF: MG. Sexta Turma. DJ de 09/10/2002, p. 88. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues).\r\n\r\nNão é outro o entendimento consagrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região, como se pode constatar a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SFH. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS CESSIONÁRIOS. - O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “o terceiro que adquire imóvel financiado pela CEF com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, por meio do denominado ´contrato de GAVETA' não ostenta legitimidade ativa para postular em juízo a revisão de cláusulas contratuais”. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a Região, AGTAC 289956/RJ, 4a Turma, DJU 13/10/2004, p. 160, Rel. Desembargador Federal Fernando Marques, unânime).\r\n\r\nFalece, portanto, à parte Autora da presente demanda, de legitimidade ativa para postular pela revisão das cláusulas do contrato de financiamento do imóvel questionado, motivo pelo qual impõe-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o art. 12 da lei n.º 1.060/50, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 89.0007865-8 ZULEIDE FONSECA COSTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 91.0017614-1 NOEMIA CHAVES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista que a matéria debatida no presente processo reveste-se de nítido caráter previdenciário, dou-me por absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das varas federais previdenciárias da capital.\r\n\r\n28 - 92.0049884-1 HELIO ANDRADE COSTA (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO SAFRA (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, MARIA HELENA ALVES DE ALMEIDA, ARTHUR VILLELA R. DE M. FILHO, CARLOS HENRIQUE DA S. ZANGRANDO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, SEM ADVOGADO). . Fls. 921/922. Anote-se.\r\n\r\nFl. 923. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 96.0001847-2 VILLARIM FRANCO DE SOUZA (Adv. JOSE TENORIO CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 132/155.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 99.0018493-9 ALBERTO GOMES FRAGA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro o pedido de execução de multa formulado às fls. retro, na medida em que as astreintes foram fixadas não com o escopo de promover o enriquecimento dos autores, conforme pretendido, mas sim com o fim único de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, servindo-se tal mecanismo como instrumento tendente a compelir a empresa ré a satisfazer o direito reconhecido no julgado exeqüendo, como de fato ocorreu.\r\n\r\nAdemais, corrobora para o descabimento da medida requerida o fato de o quantum almejado pelos autores aproximar-se consideravelmente do valor creditado pela CEF pelo adimplemento da obrigação principal contida nos autos, o que, por óbvio, denota inadmissível desproporcionalidade, porquanto manifestamente excessivo o numerário tido por devido.\r\n\r\nNesse sentido, valendo-me da faculdade conferida pelo art. 461, §6º do CPC, nos termos expostos, determino o arquivamento dos autos, com baixa, após preclusa a presente decisão.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.026947-0 ADIR FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE SA PACHECO, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, rearquivem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.000888-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. MARIA DE FATIMA RODRIGUES). . Intime-se a ré, na pessoa de seu patrono, por publicação, para que, nos termos do art. 475-J do CPC, pague o valor de R$ 45.791,58, em quinze dias.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.019190-8 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.026516-7 COCAL TERMELETRICA S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE). . Fls. 1075 e 1080/1081: A extinção do processo sem resolução do mérito implicaria no levantamento das garantias ofertadas pela Autora, razão pela qual persiste o interesse da Ré em haver pronunciamento sobre o mérito.\r\n\r\nSem razão a CBEE/UNIÃO, porém, na afirmação de que “o documento juntado pela Autora não representa quitação pelas penalidades aplicadas”. Ora, as referidas penalidades têm por fundamento o descumprimento pela Autora do Contrato PIE nº 006.02-0, pelo não fornecimento da potência contratada. Por outro giro, no Termo de fls. 1076/1077, em sua cláusula segunda, a “CBEE declara que os serviços de disponibilização de potência e de fornecimento de energia foram prestados e recebidos nos termos estabelecidos no contrato” e, na cláusula quarta, “as partes dão-se mútua e reciprocamente, plena, geral e rasa quitação, para mais nada reclamarem em juízo ou fora dele, com relação aos direitos e obrigações advindos do contrato que, por este Termo, se dá encerramento”. \r\n\r\nAssim, permanecendo válido o Termo de Quitação, haveria a extinção do presente feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC, e a improcedência do feito dependente de nº 2006.51.01.013161-9.\r\n\r\nDeste modo, sendo evidente a incompatibilidade entre as pretensões manifestadas pela União nestas ações e o afirmado no “Termo de Quitação e Encerramento do Contrato PIE 006.02-0”, intime-se-a para que esclareça, em até 30 (trinta) dias, se houve anulação ou revogação do ato administrativo.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se, ainda, sobre o petitório de fls. 1181 e seguintes, à luz do §2º do art. 523 do CPC.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.018217-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x IVONILDA DOS PASSOS RIBEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à credora (CEF) por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.024152-0 CONSERVADORA COML/ LTDA (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA, DAVID ZANGIROLAMI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 70/72.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fl. 72 e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 1.515,20 (mil, quinhentos e quinze reais e vinte centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018280-9 PEDRO JULIO DE MACEDO (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a CEF suas contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019830-1 ROMERO LIMA ROCHA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a ré, ora apelada, para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020332-1 EDUARDO VILACA DE JESUS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando-se os autos verifica-se a verossimilhança nas alegações autorais, pelo que defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF promova a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nTratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas previstas na Lei 8078/90, pelo que na forma do art. 6º, inciso III, inverto o ônus da prova, para determinar que a CEF acoste aos autos todos os documentos que deram ensejo ao apontamento negativo em nome do autor junto ao SPC/SERASA, mormente o cartão de assinaturas referente à proposta de abertura de conta e contrato de produtos e serviços que se encontra às fls. 31/36.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, venham-me conclusos para nomeação de perito grafotécnico.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.023366-0 PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (Adv. PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2007 FOLHA 38/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários, em razão de não ter ocorrido a citação da ré.\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia da peças apresentadas pelo Autor, bem como deste julgado, dando-lhe ciência da possibilidade de infração ao art. 34, XXIV, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 98.0002583-9 PAULA BARBOSA MACHADO FERREIRA GOMES REP/ P/ ARNALDO FERREIRA GOMES NETO E OUTRO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x DIRETORIA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição 2006.0022.006545-1, protocolizada em 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\n42 - 99.0005930-1 GRANINTER TRANSPORTES MARITIMOS DE GRANEIS S/A (Adv. LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. 413/415: Com razão a impetrante no que diz respeito a atualização do DARF depósito pela SELIC.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 9.289/96 E 9.703/98. DERROGAÇÃO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. A Lei 9.703/98, ao regular especialmente os depósitos de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, derrogou a Lei 9.289/96. A lei especial posterior derroga a lei geral anterior no que esta dispuser de forma incompatível (LICC, art. 2º, §1º).\r\n\r\n2. O depósito relativo às quantias em dinheiro, de valores referentes atributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e, também, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União, será feito por meio de DARF específico e a correção dos valores dar-se-á na forma da Lei 9.250/96, com a aplicação da taxa Selic, tudo nos termos da Lei 9.703/98.\r\n\r\n3. Ao admitir a realização de depósito judicial de contribuições administradas pela SRF por meio de Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal quando não poderia, porquanto a partir da Lei 9.703/98 a arrecadação deveria ser feita através de DARF específico, a CEF deixou de observar o procedimento previsto no Decreto 2.850/1998, que disciplinou a Lei 9.703/98. Eventual equívoco da parte depositante não pode acarretar-lhe prejuízo, já que por força da norma cogente aplicável ao caso a CEF deveria ter recusado o depósito e, inclusive, fornecido o documento próprio ao contribuinte.\r\n\r\n4. Embargos acolhidos. Omissão sanada, sem, contudo, alterar a conclusão do julgado.\r\n\r\n(TRF - 1ª REGIÃO; EDMS - 200301000231540; Processo: 200301000231540 UF: AM Órgão Julgador: QUARTA SEÇÃO Data da decisão: 29/9/2004 Fonte DJ DATA: 28/10/2004 PAGINA: 4; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA)\r\n\r\nSendo assim, em que pese a atualização do DARF depósito ser da responsabilidade da CEF, como bem salientou a UNIÃO em sua peça de fls.408/409, o fato é que deve incidir a SELIC.\r\n\r\nDo exposto, reconsidero o item 1 da decisão de fls.411/412, para que o mesmo passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1) Os DARFs -Depósitos são atualizados pela própria CEF, o que inviabiliza a planilha apresentada pela impetrante, porém,ressalte-se que devem os referidos depósitos serem corrigidos pela taxa SELIC.”\r\n\r\nProssiga-se no presente feito, cumprindo-se o item 3 da decisão de fls.411/412.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.014006-4 CARMEM JULIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela impetrante, para que requeria o que lhe for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.012719-2 HANS PETER NETTE (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, ao impetrante para que requeira o que lhe for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.009734-9 CELITA ALDA CASTELLO BRANCO DE LACERDA COUTINHO (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PENSIONISTAS E INATIVOS DA 1 RM (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, à impetrante para que requeira o que lhe for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.025091-7 MARIA AUXILIADORA KNOLLER MARTINS FRANCA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - SDIP (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela impetrante, para que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013586-4 LUIZ CARLOS DIAS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x PRESIDENTE DA JUNTA MEDICA PERICIAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição 2007.0022.000161-4, protocolizada em 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011453-1 INTERTRIGOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, ao impetrante para que requeira o que lhe for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012742-2 NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, ao impetrante para que requeira o que lhe for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.001177-1 JUREMA RODRIGUES BRAVO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Conforme solicitado pelo impetrado às fls.34/35, às impetrantes para que compareçam ao endereço indicado no ofício 0394-DU/EIP, com os documentos elencados às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001690-2 JANETE SANTOS BARRETO DE FREITAS (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x DIRETOR DA INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Recebo apelação de fls. retro em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.023391-1 ESCOLA DE ESPECIALIZACAO EM SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO NASCIMENTO E SOUZA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, para que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.005742-3 MARIA JOSE DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv. RONAN MARTINS TEIXEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2 Região, à impetrante para que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 97.0009673-4 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x MERCADO ROMART LTDA (Adv. ELIAS JOSE SOARES) x JOSE DOS SANTOS FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à exeqüente por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.029697-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x ORGANIZACOES TED DE SERVICOS ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 180. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido formulado pela CEF de realização de leilão judicial dos bens penhorados às fls. 73/74.\r\n\r\nDetermino, pois, que a parte autora se manifeste no presente feito conclusivamente acerca das certidões negativas de fls. 176 e 178, devendo, por conseguinte, promover a regularização do pólo passivo da presente eis que noticiada a falência da empresa ré, conforme cópia do edital de fl. 174B, no prazo de trinta dias, acostando documentação que comprove a nomeação de síndico para administração da massa falida.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.006738-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x SEBRA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARTHA TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a devedora para que deposite o valor remanescente apurado, no importe de R$ 2.839,69 (dois mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\n57 - 2006.51.01.007416-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x GILBERTO CONDE LOMBA E OUTRO. . Ante o teor da certidão retro, à parte Autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 97.0111895-2 ABASE - ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA (Adv. EDGAR GASTON JACOBS F. FILHO, JOSE NEUILTON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Ante o teor da certidão retro, ao Réu para requerer o que for de direito.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.017665-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x SERGIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a documentação solicitada pelo perito a fls.79.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para feitura do laudo no trintídio legal.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.018806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IARA GONCALVES (Adv. LENI MONTEIRO). . Fls. 55:\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de quinze dias para que a CEF dê o fiel cumprimento ao despacho de fls. 48, no sentido de carrear aos autos os extratos comprobatórios da evolução da dívida, com rubricas que viabilizem a identificação dos débitos lançados na conta devedora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.020942-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BOM GOUTER COM DE GEN ALIMENT LTDA E OUTROS. . Cuida-se, a presente, de procedimento injuntivo proposto em face de BOM GOUTER COM DE GEN ALIMENT LTDA, LUIS MAURICIO DE SOUZA VENTURA e de MAURÍCIO DE LEMOS PINHEIRO, cuja pretensão se respalda em Contrato de Empréstimo- Financiamento de Pessoa Jurídica, firmado em 08/10/2002.\r\n\r\nRestando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, foi determinada a expedição do mandado monitório, conforme decisão de fls. 18.\r\n\r\nEmbargos à monitoria carreado às fls. 22/24 e 51/53 e Impugnação, às fls. 35/47 e 56.\r\n\r\nÀs fls. 65, a CEF foi intimada a manifestar-se acerca da proposta de acordo ventilada às fls. 62. Em resposta, protocolizou petição em 07/03/2007, a qual demonstra as condições para transação, porém, com data de validade em 09/03/2007. \r\n\r\nForçoso aqui se faz salientar que, muito embora este juízo prime pela celeridade e pelo bom andamento dos feitos, ainda que houvesse decisão na mesma data em que a peça foi protocolizada (07/03/2007), fica evidente a plena impossibilidade de ser levada ao conhecimento da parte Ré a proposta em comento, antes de se ultimar a data fixada por esta empresa pública, integrante desta relação jurídica (09/03/2007).\r\n\r\nPor isso, retornem os autos à CEF para que renove, em 10 (dez) dias, sua proposta de acordo, indicando prazo RAZOÁVEL no que tange à validade de seu cumprimento.\r\n\r\nApós, à parte Ré para manifestação em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.020602-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x NELIA MARIA VASCONCELOS. . Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se há provas a produzir no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm caso negativo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.011048-3 ELISETE DELMIRA LACERDA DE LIMA E OUTROS (Adv. LEANDRO FERREIRA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a resposta de ofício de fls.38.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.004674-4 ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO TIJUCAMAR E JARDIM OCEANICO-AMAR (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls.263: DEFIRO.\r\n\r\nTendo em vista que a peça de JANSEN BARROSO ALVES (protocolizada em 31/05/06) foi desentranhada dos presentes autos (fls.89/95) por ser o mesmo estranho a lide, defiro o levantamento do depósito por ele efetuado junto à CEF.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (cópia às fls.265) na conta de nº 22002363-7, agência 0625, tendo como favorecido JANSEN BARROSO ALVES, CPF 371077397-00.\r\n\r\nRessalte-se que a peça protocolada em 31/05/2006 encontra-se acostada a contra-capa dos presentes aguardando que o advogado do Sr. Jansen, Dr. Paulo de Oliveira Barros, OAB-RJ 83456, faça a retirada da mesma.\r\n\r\nOutrossim, diante da informação de fls.261, às partes para que acostem aos autos em dez dias cópia das peças protocolizadas em 15/01/2007.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2002.51.01.021479-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA R.MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Encontra-se o presente feito em fase de execução de julgado que condenou a CEF ao pagamento das cotas condominiais em atraso referentes à unidade 601, no período compreendido entre 10/10/2001 e 17/09/2003.\r\n\r\nApresentado pela parte autora o cálculo referente ao quantum exeqüendo, no valor de R$ 12.394,61 (doze mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), foi citada a parte ré nos termos do art. 652, do CPC, a qual, efetuando o depósito do valor questionado, conforme verifica-se às fls. 168, opôs Embargos à Execução sob a alegação de que os cálculos apresentados estariam em discordância com os termos do julgado exeqüendo.\r\n\r\nA sentença proferida em sede dos aludidos embargos, acostada aos presentes autos às fls. 164/166, julgou procedente o recurso, reduzindo o montante da execução para R$ 10.453,98 (dez mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos), em valores de junho de 2006, sendo R$ 9.503,63 (nove mil, quinhentos e três reais e sessenta e três centavos) referentes ao principal devido e R$ 950,36 (novecentos e cinqüenta reais e trinta e seis centavos) alusivos a honorários advocatícios, fixando, ainda, honorários advocatícios em favor da CEF, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado tal decisão, foi a parte autora intimada para que indicasse as providências necessárias para o prosseguimento do feito, quedando-se a mesma inerte, conforme certidão de fls. 173.\r\n\r\nOcorre que, em que pese a falta de iniciativa da parte autora, fato é que, transitado em julgado os Embargos à Execução e depositado à disposição deste Juízo o valor exeqüendo, não há que se falar em qualquer providência a ser adotada ou re querida pela parte autora, restando exclusivamente a este Juízo a adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nAssim sendo, determino a expedição de alvará de levantamento em benefício de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRACEMA, inscrito no CNPJ sob o nº 40.342.552/0001-00, no valor de R$ 9.203,62 (nove mil, duzentos e três reais e sessenta e dois centavos), depositados na conta nº 2200.2229-0 (agência 0625), quantia esta referente à diferença encontrada entre o quantum determinado pela sentença supra mencionada e o valor fixado a título de honorários advocatícios em favor da CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo o número de inscrição no CPF de sua patrona, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento em benefício de ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES da quantia de R$ 950,36 (novecentos e cinqüenta reais e trinta e seis centavos), depositada na conta nº 2200.2229-0 (agência 0625), conforme planilha de fls. 169, bem como em benefício da CEF, no valor restante na supra mencionada conta judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 97.0110354-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES). . Fl. 140: Indefiro o pleito do embargado de nova remessa dos autos ao Contador Judicial, eis que, por diversas vezes, a Contadoria já se manifestou não se afigurando razoável, agora, nova remessa eis que a execução já se protrai por demais no tempo.\r\n\r\nAssim, se o embargado não concorda com as contas apresentadas deve trazer aos autos, em dez dias, os valores que entende devidos sob pena de homologação dos valores apresentados pela Contadoria.\r\n\r\nCumprido, à PFN para manifestação.\r\n\r\nSe não, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.012856-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x NOEMIA CHAVES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Tendo em vista que a matéria debatida no presente processo reveste-se de nítido caráter previdenciário, dou-me por absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das varas federais previdenciárias da capital.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.026187-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ABENOR CESAR PINTO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Recebo a apelação interposta pela embargante, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a o embargado, ora apelado, para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.008610-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x ALCIDES LAUDUGER DA SILVA (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DELFREDO FERNANDES, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Fls. 28/30: Ante a decisão proferida pelo E. TRF desta Região, dando parcial provimento ao recurso interposto pela União Federal para fixar honorários advocatícios em favor da mesma, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), intime-se a parte devedora (embargado) nos termos do art. 475 - J, do CPC, para que comprove a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.004082-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x LUIZ CARLOS FERREIRA COSTA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n71 - 2004.51.01.006176-1 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “ ...................e, em havendo concordância, proceda a autora ao depósito em cinco dias”.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n72 - 00.0434668-8 ADRIANO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . CONFORME DESPACHO DE FL. 231:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.001133-0 LENIZE CARVALHO DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONFORME DESPACHO DE FL. 54:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Após, à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas, justificadamente.\r\n\r\nIII - Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n74 - 2002.51.01.006679-8 MARIA ELIANE NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Iniciado o prazo de dez dias para a parte autora manifestar-se acerca do laudo pericial colacionado às fls. 230/248.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.001271-0 ESPOLIO DE GENILDO SOARES VIANA REP/ P/ LUCAS BAPTISTA SOARES VIANA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao autor, conforme despacho de fls. 134.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.024313-6 DENISE CHAGAS GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 99:\r\n\r\n“Após, à parte ré, pelo mesmo prazo (10 dias), para que especifique as provas que pretende produzir”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 95.0024705-4 CELIA REGINA DA CONCEICAO ALVARENGA E OUTROS (Adv. MARIO A. D. MARANHAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Conforme despacho de fl. 635:\r\n\r\n“II - Após, cumpra-se o item II do despacho de fls. 633, intimando-se a empresa ré, a fim de que a mesma comprove a este Juízo o efetivo cumprimento do julgado em relação aos demais autores, quais sejam, CÉLIA REGINA DA CONCEIÇÃO ALVARENGA, CEOMAR MANSOUR TAVARES BARBOSA, CESAR AUGUSTO MACHADO DA COSTA, ELIANE JOSÉ BEZERRA PIRES, ELIANE GOMES PARANHOS DE SOUZA JORGE LUIZ MONTEIRO, CELIA REGINA DE MELO e LUIZA HELENA FRANCIA, nos termos da planilha de fls. 566/606, no prazo de 30 (trinta) dias”.\r\n\r\n78 - 97.0105456-3 SILDE CANDEIAS NAZARE SOBRAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Conforme despacho de fl. 495:\r\n\r\n“III - Remanescendo no pólo ativo, SILDE CANDEIAS NAZARE SOBRAL, MARILZA CARVALHO DOS SANTOS, CEZARINA DA SILVA PASSOS, FRANCISCO FELICIANO DOS SANTOS, ALFREDO GOMES DE FARIAS e ROSANGELA GODOY PINHEIRO DOS SANTOS, intime-se a Ré para comprovação do cumprimento do julgado, inclusive com aplicação do índice de 26,06% em junho de 1987, constante do título judicial transitado em julgado. Esclareça-se que inexistem diferenças em relação ao mês de junho de 1990, uma vez que o índice deferido é menor do que o efetivamente aplicado à época”.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n79 - 2003.51.01.028731-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HELOISA HELENA MENA DA SILVEIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fl. 47:\r\n\r\n“ ao autor, para manifestação, em dez dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 159434"
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                                "LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000039\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0045959-5 IRENI COSTA E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 232 e 235/236 - Ante a expressa concordância das partes, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 4.734,49 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 225, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 92.0051919-9 HIRLENO ACIOLI VILELA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, ADELIA MARIA CAVALCANTE FARINAZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 125 - Desnecessária a remessa dos autos ao Contador, uma vez que, no momento da requisição do RPV, tal valor será automaticamente atualizado pela Tabela de Precatórios.\r\n\r\nManifeste-se a União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 92.0058541-8 METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA, SIMONE ROSO CARTIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . Ante o trânsito em julgado certificado nos Embargos à Execução, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023571-7 CENTRO OLIMPUS DE EDUCACAO S/C LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Manifeste-se a Eletrobrás no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001226-9 VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. PAULA ROBERTA RONCONI, VALERIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 182 e 193/196 - Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024117-6 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0102124-0 IDENE FARIAS SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 534/544 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao órgão competente para que preste os esclarecimentos requisitados pela Contadoria, referente ao autores Inês Bernardo e Terezinha Ramos Rolim, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTal ofício deverá ser instruído de cópia de fl. 534.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 98.0001999-5 GIUSEPPE FILLIPONE E OUTROS x NOEMIA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES, JULIO MENANDRO DE CARVALHO, MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Comprove a habilitanda IZABEL PEREIRA SILVA a prolação de sentença transitada em julgado que lhe tenha atribuído a qualidade de herdeira ou sucessora, nos termos do art. 1.060, inciso II do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.008342-5 ANTONIO ORISMILDE MOURA MOISES E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 230/234:\r\n\r\nI - Quanto ao autor PAULO ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, foi efetuada penhora, conforme auto de fl. 199. Isto posto, requeira a União Federal (AGU) o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Requereu a União a citação dos autores, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foram condenados. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fl. 216 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação dos autores ANTONIO ORISMILDE MOURA MOISÉS e JAIR ASSUNÇÃO PEREIRA para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 233.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012380-1 ELIANE MAGALHAES FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSELENE S RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 208 - Intime-se por mandado o periciando para que compareça no dia 05/06/2007, às 09:30 horas, na sala 245 do Ambulatório do 2o andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelo Dr. Alfredo Assed Kik (Reumatologista).\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para fornecer as cópias da inicial e dos quesitos e de prontuário ou qualquer outro documento médico constante dos autos que possa subsidiar o perito na elaboração do laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024363-6 MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 101 - Sobre o pagamento parcelado dos honorários advocatícios, requerido pela autora, manifeste-se a União Federal (AGU), no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002657-5 CRISTIANO SILVA MARCELINO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 101 - Intime-se por mandado o periciando para que compareça no dia 03/04/2007, às 14:00 horas, no consultório situado na rua do Catete nº 311, sala 1211, Largo do Machado, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelo Dr. Bruno Tavares Rabello.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011350-2 ROSANE MARIA CATHARINO MATTOS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 174 . Conquanto não tenha sido requerida a produção de prova pericial pelas partes, mas verificando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia sob exame, cumpre determiná-la, de ofício, consoante o art. 130 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nImpõe-se, assim, a conversão do julgamento em diligência, a fim de determinar a produção de prova pericial, na especialidade de oncologia. Oficie-se ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, solicitando a indicação de profissional para atuar como Perito do Juízo.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013373-2 JURANDYR TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE, JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2007 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO (Ministério da Marinha) a suspender o ato que cessou o segundo benefício de aposentadoria do autor, com a conseqüente regularização do pagamento, desde sua suspensão (novembro/2003), com correção monetária a incidir desde quando devida cada parcela, por se tratar “de dívida de caráter alimentar” (STJ, 6ª Turma, REsp. 406.882/RS, unân., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 02.09.2002, p. 263), e acrescido de juros de 6%(seis por cento) ao ano. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (verbete 14 do STJ). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017307-9 ADELAIDE DE ANDRADE SAAR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020189-0 SERGIO DAMIAO TAVARES DA SILVA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 174 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a União, em trinta dias, a alegação de que já teria pago os atrasados a que o autor faz jus, uma vez que o único pagamento efetivamente comprovado foi no valor de R$ 297,13 (fl. 52).\r\n\r\nEsclareça, ainda, na mesma oportunidade, o valor que entende efetivamente devido, levando-se em conta o documento de fl. 17, que aponta o valor de R$ 33.614,47.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004909-9 SOLANGE DA PAIXÃO SANTOS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, promova a inclusão no pólo passivo de RAFAELLA DA PAIXÃO SANTOS COELHO e HERMINIA FERREIRA COELHO como litisconsortes necessárias.\r\n\r\nForneça, ainda, cópias da inicial e emenda para instruir os mandados citatórios.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 00.0769180-7 ROGERIO BRANCO MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . I - Fl. 1322 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 1301/1302 - Intime-se o Perito para que se manifeste sobre a impugnação ao laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.008615-3 MARCIA ANDREA SANTOS MILLER E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 515/518- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2002.51.01.025276-4 SOLANGE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO PINHO DE BARROS, ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x JOSE CARLOS KRUEL (Adv. MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO, ANDRE DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Fl. 296 - Esclareçam os autores a finalidade do desentranhamento requerido, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009085-2 MARCIA VELOSO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 475/479 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011334-7 MIGUEL PEREIRA NETO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 252:\r\n\r\nI - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o patrono da parte autora com urgência.\r\n\r\nII - Renove-se a diligência em relação ao autor RENAN MOREIRA LACERDA, conforme endereço fornecido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025299-2 MAXIMIANO FAE COSTA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 321- Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.003896-2 MARLOS CORREA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 428 - Defiro o prazo de 30 dias para que os autores se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015500-4 JOSE LUIZ FELIX E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 91 - Sobre o requerimento formulado pela União Federal manifestem-se as partes nos prazos sucessivos de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003268-3 MAURICIO DE ANDRADE PEREZ E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que não há, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Ademais, a pretensão de consignar em juízo, para o fim de elidir os efeitos da mora, exige o depósito do montante integral do débito, incluindo-se as prestações vencidas, nos termos dos arts. 334 e 336 do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista que foi requerido apenas o depósito do valor incontroverso (§ 1º, do art. 50, da Lei nº 10.931/2004), não deve ser deferido o depósito requerido, a fim de evitar os atos constritivos legalmente previstos em caso de inadimplemento. \r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 89.0005292-6 REPARO ENGENHARIA LTDA (Adv. NEUSA MARISA VASCONCELOS BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Ante a nova redação do art. 655-A do CPC, defiro a penhora on line, através do convênio BACEN JUD.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 94.0042677-1 GLORIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x LYDIA SOUZA DE FIGUEIREDO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, ADEMAR MACHADO DA MOTTA). . Fls. 412/440 - Forneça a autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se a União Federal (AGU) na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 95.0007539-3 MONICA ESTEVES DE CARVALHO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, promova o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fl. 326 - Dê-se vista à União (AGU), a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 95.0008794-4 ROSINA MARIA RIZZO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 396 v. - Ante a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2002.51.01.009952-4 JOSE SOARES DE MEIRELES NETO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Fl. 208 - Intime-se por mandado o periciando para que compareça no dia 24/05/2007, às 10:00 horas, na sala 117 do Ambulatório do 1o andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelo Dr. Pedro Pereira ribeiro (Urologista).\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para fornecer as cópias da inicial e dos quesitos e de prontuário ou qualquer outro documento médico constante dos autos que possa subsidiar o perito na elaboração do laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2003.51.01.019447-1 CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000233/2007 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (TIPO B1)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado entre CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos em que ajustado às fls. 203/204, decretando a extinção do processo a teor do art. 269, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas (art. 7o, da lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n(ac)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005382-0 RICARDO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro fls. 416/417, uma vez que o que importa analisar nestes autos são os testes realizados pelos autores, e não a sua condição psicológica atual.\r\n\r\nApós o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009390-0 IRANY DO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). FOLHA 175 . Conquanto não tenha sido requerida a produção de prova pericial pelas partes, mas verificando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia sob exame, cumpre determiná-la, de ofício, consoante o art. 130 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nImpõe-se, assim, a conversão do julgamento em diligência, a fim de determinar a produção de prova pericial, na especialidade de reumatologia. Oficie-se à SOCIEDADE BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA, solicitando a indicação de profissional para atuar como Perito do Juízo.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025117-7 THIAGO SCHINDVAIN MAIA (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-MARINHA DO BRASIL CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS-COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Fls. 144- Intime-se por mandado o periciando para que compareça no dia 12/06/2007, às 10:00 horas, na sala 117 do ambulatório do 1o andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelo Dr. Pedro Pereira Ribeiro (Urologista).\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para fornecer as cópias da inicial , quesitos e de prontuário ou qualquer outro documento médico constante dos autos, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014454-7 SILVANIA IACOVINO DANTAS (Adv. LUIZ PAULO ARAUJO FARIA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Fl. 339- À princípio esta preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a Autora apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a Autora a especialidade da prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018004-7 LUCIANA MAMEDE GOMES (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.004432-6 ITAIPAVA ECOLOGICO PNEUS LTDA EPP (Adv. REGINALDO MARTINS) x DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR E OUTRO. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente o pólo passivo uma vez que os réus indicados não possuem personalidade jurídica própria, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.490041-9 JERONIMO FIGUEIRA COSTA (Adv. DANIEL CORREA CARDOSO COELHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.016568-0 INGRID DA SILVA DE ASSIS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x DONALD MARCOS DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 91 - Dê-se vista à Impetrante, nos termos do art. 398, do CPC, que deverá esclarecer, na oportunidade, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.000701-9 COOPARIOCA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA E OUTRO (Adv. ULYSSES GRANJA LIMA) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE-SRGL-DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . 1- Fls. 112/121- Intime-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 24 horas, se manifeste sobre o alegado descumprimento da sentença.\r\n\r\n2 - Fls. 123/143: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n3 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n4 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2007.51.10.001103-6 POSTO NOVA ESPERANCA DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . \r\n\r\nFl. 51- Comprove o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.010112-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RUTINALDO FERNANDES BRANDAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Tendo em vista que não foi possível localizar no Sistema da Receita Federal o endereço dos executados MARIO JOSÉ DE SANTANA, NELSON BISPO, CARLOS ALBERTO RESENDE PINTO B. DOS SANTOS e CATARINA SANTANA PONTES, conforme informações de fls. 202/206, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, requeira a CEF o que for de seu interesse, tendo em vista a nova sistemática processual no que se refere ao cumprimento de sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2004.51.01.011816-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDSON CAETANO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a nova redação do art. 655-A do CPC, defiro a penhora on line, através do convênio BACEN JUD.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n45 - 00.0161269-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON PAES BARRETO) x ANTONIO FRANCISCO MONTEBELLO BONDIM NETTO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, MARIA EUGENIA BONDIM DE LEAO). . Fls. 365/366 - Defiro a vista requerida pelo expropriado, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 87.0000407-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MARCOS ANTONIO ALVES (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA). . Fl.226- Em que pese os autos terem ficado indevidamente em poder da União por prazo excessivo, fato é que o art. 3o da Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal dispõe que “o pagamento dos honorários perícias, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimento, depois de serem prestados”. \r\n\r\nAssim, tendo a União requerido a complementação do laudo sob a alegação de que a Perita deixou de responder a segunda parte do quesito nº 4, por ela formulado, indefiro o pedido de pagamento dos honorários periciais neste momento.\r\n\r\nIntime-se a Perita para que complemente o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a apresentação da complementação do laudo, oficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 185.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005486-4 IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ANTÔNIO BARRETTO) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Adv. VERONICA CECILIA C. A. FREITAS) x EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL (Adv. JORGE GONCALVES PEDRA JUNIOR). . Indefiro as provas requeridas, uma vez que, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal à fl. 275, a “questão prescinde de produção de prova, tendo em vista que restringe-se à análise da documentação acostada aos autos e à interpretação do acordo de cooperação”.\r\n\r\nApós o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n48 - 00.0162361-3 HELIO SAUL RAMOS BARRETO (Adv. SILVIO GOLDGEWICHT) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR) x ARTHUR ORLANDO LOPES DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x FAUSTO AITA GAI E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO DE CASTRO PINHEIRO) x WALTER FRANCISCO DA COSTA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, ARANDY DE ABREU QUINTELLA). . Fl. 1106 - Não obstante o teor do verbete n. 254 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o certo é que o art. 293 do Código de Processo Civil fez referência tão-somente ao pedido, e não a condenação.\r\n\r\nAssim, atendendo ao princípio pelo qual a execução do título somente pode abranger aquilo que nele está contido, e não havendo na decisão judicial exeqüenda qualquer referência a aplicação de juros de mora, INDEFIRO O REQUERIDO.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.003050-1 FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO COSTA) x LUIS FERNANDO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x DAELSON OLIVEIRA VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, RENÉ DELLAGNEZZE, ELCIO PABLO FERREIRA DIAS). . Fls. 1311/1559 - Dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal pelos prazos sucessivos de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 96.0014175-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x DANIEL DE OLIVEIRA FURTADO (Adv. SEM ADVOGADO) x JUSCELINO PAIVA ANTAO (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI). . Fls. 378/379 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 444,95 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 374, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.022571-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ELIDA DE ARAUJO SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). . Fl. 62 - Oficie-se ao órgão de origem do instituidor (JOÃO GONÇALVES DA SILVA) para que informe, no prazo de 20 dias, os valores a que faria jus, caso vivo estivesse, no período contemplado pela sentença e, ainda, que sejam informados os valores porventura pagos tanto pelo órgão quanto pelo INSS, como também a data em que a situação restou regularizada.\r\n\r\nTal ofício deverá ser instruído de cópia de fls. 75/76.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os presentes autos ao Contador, bem como os Embargos à Execução em apenso, para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008961-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALZIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Em 48 horas, subscreva a Embargada a peça de fls. 60/61, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015045-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x JAIME LOUREIRO NOBRE BAPTISTA E OUTROS (Adv. HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2007 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o valor da execução para R$ 129.343,04, em dezembro de 2005, devidamente corrigidos.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da redução operada (art. 20§4º do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 06/48 para os autos do processo n° 93.0019853-0, em apenso. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017418-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ROBERT DOS SANTOS AMORA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2007 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução para R$ 382.064,05 (trezentos e oitenta e dois mil e sessenta e quatro reais e cinco centavos, em abril de 2006), devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7°da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, com fulcro no art. 20 § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos documentos de fls. 06/10 para os autos da ação ordinária nº 87.0006317-7.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.014065-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x RIOBRAS TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 163844"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "163673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000030\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0131161-3 LUIZ CARLOS DE SOUSA LOBATO DE ABREU E OUTROS (Adv. SILVIO ROBERTO DE LUCAS, MARIA JULIA LIMA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Autos desarquivados, a fim de ser apreciado o pedido de vista formulado pela Dra. Maria Julia Lima Correa, oAB/RJ 130.437, forneça a mesma o necessário instrumento de mandato, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a diligência, voltem-me conclusos, ou, decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 93.0024635-6 ALUIZIO CAPDEVILLE DUARTE E OUTRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x FRANCISCA LAIDE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x IDALIA CAPITULINO DA SILVA E OUTRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x ALICE DORA VERGARA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIULO CESAR VIEIRA (Adv. PATRICIA RIBEIRO VIEIRA, DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Autos desarquivados, dê-se vista aos autores, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 95.0048901-5 AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0015975-4 ILSE ADOLPHSSON E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeçam-se alvarás de levantamento.\r\n\r\n5 - 99.0023603-3 ELIANA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004996-0 BOMBONIERE E SORVETERIA BOLONHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027132-5 LUIZ CARLOS BEZERRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025376-9 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0024950-7 ALIPIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 93.0002675-5 ARNALDO PINESCHI DE AZEREDO COUTINHO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0004874-8 SZULIM MAJOWKA E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . A fim de ser apreciado o pedido de vista formulado à fl. 496, forneça a subscritora da referida petição o necessário instrumento de mandato, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 97.0022949-1 FATIMA MONTEIRO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0105527-6 CHEILA CARDIA DE LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA, JOAQUIM JOSE LEITE DE R. MARIANO) x SIDNEI FRANCISCO RENZO E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Autos desarquivados, requeiram os autores o que for de seu interesse no prazo de dez dias, devendo a subscritora da petição de fl. 487, se manifestar, ainda, sobre o despacho de fl.479.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 99.0062616-8 SEBASTIAO JOSE DO AMARAL (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.020599-6 SEBASTIAO VIEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.030818-9 EDUVIRGEM MARIA ORIOLI E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Face os documentos de fls. 154/156, manifeste-se o autor Fernando Marques de Oliveira, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 93, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is), da(s) sentença(s) e acórdão, se houver.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020777-5 EDSON SALGADO TEIXEIRA (Adv. MARIO BOTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.021011-0 JOSE AUGUSTO MOREIRA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 37/64.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.023535-0 WILSON FRANCISCO PINHEIRO (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido do autor de fl. 65, tendo em vista que é ônus do mesmo a simples apresentação de cópias dos seus contracheques, até porque se trata de período recente.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 dias para o seu fornecimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008633-6 ARNALDO BEZERRA DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009364-0 MARIANA DOS REIS CORREA (Adv. LEONARDO BRUNO MONACO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015718-5 ROBSON SOUZA DA SOLEDADE (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023813-6 ANA PAULA DA CRUZ TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025017-3 JERONIMO LAZARO EVANGELISTA DE SOUZA REP/ P/ ANTONIA ASSUNCAO EVANGELISTA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao MPF.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027230-2 MARLENE TEIXEIRA SILVA (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005482-0 NELLY BAPTISTA DA COSTA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 91.0006529-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA) x WALDIR DA SILVA MACEDO (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 94.0048664-2 JOSE TEIXEIRA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION). . Isto posto, converto o feito em diligência para DAR-ME POR INCOMPETENTE, por ausência de legitimidade \"ad causam\" da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, determinando a baixa e remessa do presente ao Juízo Comum Estadual, competente por distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.019900-6 JOSE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (Adv. JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.011299-2 JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo o agravo de fls.130/133 na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002422-0 PAULO ROBERTO DA SILVEIRA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 89.0026032-4 JAIR BRITO DE CASTRO (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL DE JESUS SOARES). . Autos desarquivados, dê-se vista ao autor, por 15 dias, devendo o mesmo dar cumprimento ao despacho de fl. 194.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 95.0017448-0 FRANCESCO STEFANO E OUTROS (Adv. LUCIANI ESGUERCONI E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARIANA DUARTE FERNANDES). . Requeiram os autores o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 96.0012924-0 JOSE DO CARMO RIBEIRO DE PAIVA E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Autos desarquivados, a fim de ser apreciado o pedido de vista formulado à fl. 119, forneça o Dr. Marcos Antonio Ferreira, no prazo de 10 dias, o necessário instrumento de mandato, ficando o mesmo desde já ciente de que os autos já se encontram com sentença de mérito transitada em julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 97.0008222-9 MARIA DE LOURDES FERNANDES DE SOUZA (Adv. NEIDE TEREZA SILVESTRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Autos desarquivados, regularize o Espólio de Maria de Lourdes Fernandes de Souza a sua representação processual, no prazo de 10 dias, a fim de que este Juízo possa analisar o pedido de vista formulado à fl. 59.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem nova manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 97.0012776-1 SANDOVAL TUFI ABO GANEN E OUTROS (Adv. MARCELLO LIMA, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autos desarquivados, permaneçam os mesmos em cartório, por dez dias, à disposição do Dr. Flavio Marques de Souza, OAB/RJ 92.657, face o trânsito em julgado da sentença de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 98.0021687-1 EDIA BOMFIM CORTEZ E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 295, referente aos honorários advocatícios, em favor do Dr. Luiz Carlos Barbará, OAB/RJ 55.836.\r\n\r\n38 - 99.0021615-6 ADELINA MARIA CONCEICAO LEONARDO E OUTROS (Adv. REINALDO LELLIS DOS SANTOS) x CATIA FERNANDES PACHECO (Adv. RAFAEL SIMOES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Autos desarquivados, defiro o pedido de vista formulado pela autora CATIA FERNANDES PACHECO, devendo a mesma requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.015884-2 JUAREZ ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Esclareça a patrona do autor a petição de fls.140/147, tendo em vista que Itamar Linhares não é parte no presente feito..\r\n\r\n40 - 2000.51.01.017321-1 FRANCISCO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 20 (vinte) dias, juntar os termos de adesão dos autores FRANCISCO DE AZEVEDO e HENRIQUE CÃNDIDO DE BARROS.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.024234-8 LUZIO HENRIQUE LOPES RIBEIRO (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Intime-se a CEF, por mandado, com cópia de fl. 252, para que informe a este Juízo, em cinco dias, se foi dado cumprimento à determinação nele contido, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.021757-7 SALOMAO VELMOVITSKY (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2007 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.016788-8 NELLY DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.022903-5 JOCELYN MENEZES MOTTA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.014127-0 ALEX MOREIRA MUSSER (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.027143-7 GERSON COELHO CALDAS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o(s) termo(s) de adesão do FGTS mencionado(s) na sua contestação.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.490134-8 ROBERTO BECMAN (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO, SERGIO REBELLO DO AMARAL) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Regularize o autor a petição de fls. 295/299, tendo em vista que não está devidamente assinada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 99.0003812-6 SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO) x VICE-DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS - MINISTERIO DA MARINHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.024462-0 ROBERTO MIGUEL GELELETE E OUTROS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.008974-6 CHRISTINA THEREZA MACHADO BITTAR (Adv. SANDRA LUCIA LADEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.016678-9 MARIA DA GLORIA FAGUNDES SIMOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.002162-7 ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS) x ENCARREGADO DA DIVISAO DO PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS E OUTRO. . Recebo a apelação da União/Advocacia Geral da União, por tempestiva (certidão de fl. 140 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.020592-1 DENISE FERREIRA DA ROCHA AZEVEDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CHEFE DA SECAO DE MULTA E RECURSO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 219 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.011563-8 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-TOM JOBIM. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.017539-8 IVANILDO DA FONSECA CRUZ (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar que as autoridades impetradas reintegrem o impetrante ao serviço ativo militar, na graduação de Segundo-Sargento, reconhecendo-lhe a condição de militar estável, com as demais conseqüências legais inerentes à carreira.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nÀ SEADI para cumprimento do determinado às fls. 381.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n56 - 2000.51.01.006130-5 SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DE PETROPOLIS (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2001.51.01.022493-4 MIRIAM MONTE AFONSO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.005831-5 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.009724-2 SOMA-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.010763-0 SERGIO ALVES RUFINO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.008981-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE SOLLAMI) x CHEFIA DE SECAO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA RJ-SUL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Intime-se o INSS, reiterando o mandado de intimação nº 0028.000078-0/2007, para que, expressamente, se manifeste sobre sua desistência do recurso de apelação interposto.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.000858-9 TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL, MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.002966-0 TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, IV, e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n64 - 94.0023186-5 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x PAULO HENRIQUE DA CUNHA ROSA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n65 - 2006.51.01.021908-0 TRAINING COML/ LTDA E OUTROS (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Mantenho a sentença de fls. 130/131 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 133/148, ratificada por fls. 150/165, por tempestiva (cert. de fls. 167), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2002.51.01.005564-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PETUNIA (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 95.0023544-7 ARMANDO MIRANDA E OUTROS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Redistribuam-se os autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n68 - 2005.51.01.004435-4 DANIEL COSTA MENDONCA (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Tendo em vista a certidão negativa de fl.57, informe o patrono da causa o endereço atualizado do autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2000.51.01.008527-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO) x ANA MARIA DA SILVA PESSANHA E OUTROS (Adv. MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO, JORGE SANCHES MOURA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.020146-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x THEREZA CARMELIA DE BARROS COSTA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE). . Manifeste-se a União/AGU sobre a petição de fl. 98\r\n\r\n71 - 2003.51.01.019020-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MARIA PEREIRA DE BARROS CHA E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.001522-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x EWERTON MAC-DOWELL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . Manifestem-se os embargados sobre a petição do BACEN de fls. 43/44.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n73 - 00.0266720-7 ARLETE DE ASSIS PINHEIRO E OUTROS (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA DARC TENORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n74 - 94.0007559-6 LEIA CARRARA RODRIGUES (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2007 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,89\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, extingo o processo SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos réus Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e CEF (CPC, art. 267, VI); acolho a PRESCRIÇÃO (CPC, art. 269, IV) qüinqüenal em relação aos pedidos de aplicação de diferença de correção monetária do Plano BRESSER (junho de 1987 - 26,06%) e diferença do IPC de janeiro de 1989 (70,28%); e julgo IMPROCEDENTE (CPC, art. 269, I) o pedido quanto ao índice relativo ao mês de março de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica subordinada à comprovação da condição estabelecida no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 98.0033485-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS, TANIA CRISTINA MANHAES) x F L S FONTES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2007 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 493,98, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, atualização monetária a contar da data da propositura da ação (dezembro de 1998) até a data do efetivo pagamento e multa de 10% sobre o valor devido atualizado.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a ressarcir à autora o valor atualizado das custas judiciais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, da mesma forma atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n76 - 2006.51.01.024029-9 HAMADA PNEUS LTDA (Adv. REGINALDO MARTINS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, tendo em vista a litispendência desta ação com o processo nº 2006.5101.023967-4, em trâmite perante este Juízo, com fulcro no art. 267, inc. V, e 301, §1º ao 4º, ambos do CPC e condeno a impetrante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, tendo em vista a condenação por litigância de má-fé.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.002777-8 JOSE IRINEU LOPES DE MELLO (Adv. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE REPRESSAO A CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E PATRIMONIO HISTORICO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2007 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado às fls. 45, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 2006.51.01.018332-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ETERC ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, indefiro a inicial e extingo o processo SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 163673"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000031\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020500-9 ALESSANDRA MOREIRA MELLO DA CUNHA (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 123/126 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004226-2 ARY SERGIO DIB DIAS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 79/83 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010930-2 PAULO ROBERTO FRANCA BRANDAO E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 270/271 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025971-1 CARLOS LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1- Fls. 51/53- Recebo como emenda da inicial e determino a citação da CEF.\r\n\r\n2- Diante do informado às fls. 52, 1o. parágrafo, comprove a parte autora o cumprimento do disposto no art. 50, parágrafo 1o. da Lei n. 10.931/04 em relação ao valor incontroverso.\r\n\r\n3- Autorizo o depósito judicial mensal do valor controvertido informado às fls. 52 - R$ 129,23.\r\n\r\n4- Quanto às parcelas já vencidas, diga a CEF sobre o constante das fls. 52/53, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0520290-6 ALLAN KARDEC DE SOUZA TROVAO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao analisar os autos, verifica-se que constou da inicial da ação cautelar que a mesma estava sendo movida “de início contra o INPS mais tarde retificado para INAMPS” (fls. 02), sendo, após, concedida liminar para determinar ao INAMPS o pagamento de uma pensão mensal equivalente a 10 (dez) salários mínimos (fls. 32).\r\n\r\nNota-se, ainda, que, desde o ajuizamento da ação cautelar, consta apenas o INAMPS do pólo passivo, tendo o mesmo sido citado e oferecido contestação, depositando, ainda, na conta n. 0625005080005747, os valores fixados na decisão liminar de fls. 32, proferida em 03/04/92. \r\n\r\nAdite-se que, após a extinção do INAMPS, a União Federal passou a ser intimada e a se manifestar nos autos da ação cautelar, tendo requerido às fls. 236, verso a sua exclusão do feito e a intimação do INSS para ocupar o pólo passivo, na qualidade de “autarquia federal resultante da fusão do IAPAS e do INPS, consoante o caput do art. 14 da Lei n. 8.029/90”.\r\n\r\nObserva-se, também, que, depois da extinção do INAMPS, o Chefe do Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde encaminhou ofício ao Juízo, noticiando que o aludido Escritório estava cumprindo a determinação judicial, “depositando mensalmente em favor do menor 10 (dez) salários mínimos, na Caixa Econômica Federal (104), agência 0625-4, c/c 0800574-7” (fls. 155/157 da ação cautelar).\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que às fls. 199 da ação cautelar foi deferida a expedição de alvarás no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), mês a mês, em nome do Autor e observadas as cautelas de praxe, o que vem sendo cumprido desde então.\r\n\r\nPor sua vez, note-se que a ação principal foi promovida em face do INPS, que restou citado e apresentou contestação (fls. 02, 30 e 32/38), informando que a parte ré deveria ser o INAMPS, já que a questão “teve origem em hospital do INAMPS ou por ele credenciado”, sendo deferido às fls. 48 do processo principal tal pedido de retificação do nome do Réu, que não sofreu oposição da parte autora (fls. 42, parte final). \r\n\r\nRessalte-se, também, que às fls. 48 da ação principal, restou determinada a citação da Casa de Saúde e Maternidade Santa Maria S/A e dos “médicos referidos às fls. 32”, que restaram citados conforme fls. 50/54, apresentando as contestações e as procurações de fls. 56/64, 68/70, 72/88 e 90/93.\r\n\r\nAdemais, vale salientar que às fls. 155 da ação principal foi proferido despacho saneador, ressaltando que as Partes eram legítimas e estavam bem representadas, nada havendo a sanear, ocorrendo, após, a republicação do saneador “com a inclusão dos denunciados a lide” (fls. 170 e 173 dos autos principais).\r\n\r\nAcrescente-se que o INAMPS e a União Federal também se manifestaram nos autos principais, conforme fls. 39, 47, verso, 108/109, 125, 126, verso, 128, 132, verso e 174, ressaltando, ainda, a União Federal, às fls. 289/290, que deve figurar no pólo passivo o INSS, autarquia federal resultante da fusão do IAPAS e do INPS, nos moldes do art. 14 da Lei n. 8.029/90.\r\n\r\nFoi determinada, então, a alteração do pólo passivo da ação principal, para que passasse a constar o INSS em substituição ao INAMPS (fls. 297).\r\n\r\nRessalte-se, também, que a documentação referente ao prontuário do Autor juntada às fls. 319/391 do processo principal menciona tanto o INAMPS quanto o INPS, bem como que, nos moldes das Leis 8.689/93 e 8.029/90, o INAMPS foi extinto e sucedido pela União Federal e o INSS surgiu a partir da fusão do IAPAS e do INPS.\r\n\r\nAssim sendo e diante do contido na informação de fls. 435/436 dos autos principais e da inexistência de um consenso nas alegações das Partes, quanto ao despacho de fls. 438, 1o. parágrafo (fls. 452/463, 463, verso e 468/471 do processo principal), bem como visando a evitar qualquer prejuízo para o Autor, em decorrência das reiteradas alterações do pólo passivo, inclusive quanto ao cumprimento da liminar, determino que sejam encaminhados os autos à SEADI para:\r\n\r\nretificar o pólo passivo da ação cautelar para União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social -INSS; e\r\n\r\nincluir no pólo passivo da ação principal também a União Federal e os denunciados à lide, conforme fls. 32/33, 48, 155 e 170.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - Nomeio perito deste Juízo o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de ortopedia, em substituição ao perito nomeado às fls. 249, 2a. parte.\r\n\r\nDevem as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico nos autos principais.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3- Sobre o constante das fls. 457 e 463 dos autos principais, digam o INSS e a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 93.0010155-2 NORIVAL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). . Fls. 379/385 e 388/390 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 97.0101888-5 MERCEDES GONCALVES MIZAEL E OUTROS (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...)\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0003357-2 ARI CAISER CORDEIRO (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 174/184 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 98.0023677-5 JOSE IDEBERTO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se pessoalmente a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça quanto aos valores depositados às fls. 271 e 290/291, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, tendo em vista o constante das fls. 238, 246, 266 e 268.\r\n\r\n10 - 99.0016625-6 JOSE FERNANDO PESSOA DE ALMEIDA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.005211-0 ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 209 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025139-5 MARILENA SOUZA MIGUEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 186/227 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014895-0 LUIZ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 50/53 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem co mo que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025805-6 HEITOR FLAVIO GOMES E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 91/93 e 95 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n15 - 00.0205880-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x DACIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA F.F.MENESCAL CARNEIRO, GASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO). . Fls. 603 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.000647-1 SILMA SILVA BARBOSA LEITE (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA A. CORREA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 233/235 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018709-4 SYDNEY REIS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1) Tendo em vista o constante dos artigos 6o e 7o, III da Lei 4.717/65 e das fls. 349/350, promova a parte autora a integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução dos mandados, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, citem-se.\r\n\r\n2) Sobre o constante das fls. 600/606, digam as partes, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.013953-5 ROBERTO DE CASTRO RIBEIRO (Adv. LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A x SEBASTIAO DO REGO BARROS (Adv. LENOIR DE SOUZA RAMOS). . Tendo em vista o constante dos artigos 6o e 7o, III da Lei 4.717/65 e das fls. 521, promova a parte autora a integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução dos mandados, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, citem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 00.0730326-2 GRAL METAL IND/ METALURGICA LTDA (Adv. LUIZ FACCIOLI) x JACOB WALTER NESSNER (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do Autor(fls. 169/171), no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, inciso IV do C.P.C.).\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 92.0068464-5 ALLAN KARDEC DE SOUZA TROVAO REP/ P/ VALTER VIEIRA TROVAO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS, EDNA JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao analisar os autos, verifica-se que constou da inicial da ação cautelar que a mesma estava sendo movida “de início contra o INPS mais tarde retificado para INAMPS” (fls. 02), sendo, após, concedida liminar para determinar ao INAMPS o pagamento de uma pensão mensal equivalente a 10 (dez) salários mínimos (fls. 32).\r\n\r\nNota-se, ainda, que, desde o ajuizamento da ação cautelar, consta apenas o INAMPS do pólo passivo, tendo o mesmo sido citado e oferecido contestação, depositando, ainda, na conta n. 0625005080005747, os valores fixados na decisão liminar de fls. 32, proferida em 03/04/92. \r\n\r\nAdite-se que, após a extinção do INAMPS, a União Federal passou a ser intimada e a se manifestar nos autos da ação cautelar, tendo requerido às fls. 236, verso a sua exclusão do feito e a intimação do INSS para ocupar o pólo passivo, na qualidade de “autarquia federal resultante da fusão do IAPAS e do INPS, consoante o caput do art. 14 da Lei n. 8.029/90”.\r\n\r\nObserva-se, também, que, depois da extinção do INAMPS, o Chefe do Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde encaminhou ofício ao Juízo, noticiando que o aludido Escritório estava cumprindo a determinação judicial, “depositando mensalmente em favor do menor 10 (dez) salários mínimos, na Caixa Econômica Federal (104), agência 0625-4, c/c 0800574-7” (fls. 155/157 da ação cautelar).\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que às fls. 199 da ação cautelar foi deferida a expedição de alvarás no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), mês a mês, em nome do Autor e observadas as cautelas de praxe, o que vem sendo cumprido desde então.\r\n\r\nPor sua vez, note-se que a ação principal foi promovida em face do INPS, que restou citado e apresentou contestação (fls. 02, 30 e 32/38), informando que a parte ré deveria ser o INAMPS, já que a questão “teve origem em hospital do INAMPS ou por ele credenciado”, sendo deferido às fls. 48 do processo principal tal pedido de retificação do nome do Réu, que não sofreu oposição da parte autora (fls. 42, parte final). \r\n\r\nRessalte-se, também, que às fls. 48 da ação principal, restou determinada a citação da Casa de Saúde e Maternidade Santa Maria S/A e dos “médicos referidos às fls. 32”, que restaram citados conforme fls. 50/54, apresentando as contestações e as procurações de fls. 56/64, 68/70, 72/88 e 90/93.\r\n\r\nAdemais, vale salientar que às fls. 155 da ação principal foi proferido despacho saneador, ressaltando que as Partes eram legítimas e estavam bem representadas, nada havendo a sanear, ocorrendo, após, a republicação do saneador “com a inclusão dos denunciados a lide” (fls. 170 e 173 dos autos principais).\r\n\r\nAcrescente-se que o INAMPS e a União Federal também se manifestaram nos autos principais, conforme fls. 39, 47, verso, 108/109, 125, 126, verso, 128, 132, verso e 174, ressaltando, ainda, a União Federal, às fls. 289/290, que deve figurar no pólo passivo o INSS, autarquia federal resultante da fusão do IAPAS e do INPS, nos moldes do art. 14 da Lei n. 8.029/90.\r\n\r\nFoi determinada, então, a alteração do pólo passivo da ação principal, para que passasse a constar o INSS em substituição ao INAMPS (fls. 297).\r\n\r\nRessalte-se, também, que a documentação referente ao prontuário do Autor juntada às fls. 319/391 do processo principal menciona tanto o INAMPS quanto o INPS, bem como que, nos moldes das Leis 8.689/93 e 8.029/90, o INAMPS foi extinto e sucedido pela União Federal e o INSS surgiu a partir da fusão do IAPAS e do INPS.\r\n\r\nAssim sendo e diante do contido na informação de fls. 435/436 dos autos principais e da inexistência de um consenso nas alegações das Partes, quanto ao despacho de fls. 438, 1o. parágrafo (fls. 452/463, 463, verso e 468/471 do processo principal), bem como visando a evitar qualquer prejuízo para o Autor, em decorrência das reiteradas alterações do pólo passivo, inclusive quanto ao cumprimento da liminar, determino que sejam encaminhados os autos à SEADI para:\r\n\r\nretificar o pólo passivo da ação cautelar para União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social -INSS; e\r\n\r\nincluir no pólo passivo da ação principal também a União Federal e os denunciados à lide, conforme fls. 32/33, 48, 155 e 170.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - Nomeio perito deste Juízo o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de ortopedia, em substituição ao perito nomeado às fls. 249, 2a. parte.\r\n\r\nDevem as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico nos autos principais.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3- Sobre o constante das fls. 457 e 463 dos autos principais, digam o INSS e a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.010616-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x RITA DE FATIMA COELHO MARINHO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE). . Fls. 355/378 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004946-7 PROFABRIL ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Fl.255 - Defiro a dilação de prazo requerida pela União Federal, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011118-9 CENTRO ORTOPEDICO CASCADURA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 99.0023895-8 FATIMA DE ASSIS DE ALMEIDA BENTHER (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO RODRIGUES F. JUNIOR). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018494-2 REGINA CELIA SIZILLO PEREIRA (Adv. MARIA CLEUSA NEVES ALLEMAND) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000766-0 CARMEN COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004748-7 JESSE FERREIRA FALCAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.032960-0 PALMIRA PEREIRA MARQUES E OUTRO (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA, ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO). . Cumpra a CEF, o despacho de fls. 281, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 282/283, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.016726-4 WILMA DA COSTA CORTES (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO MENDONCA BOITEUX, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Cumpra a Caixa Econômica Federal o determinado no despacho de fls. 162, fornecendo à parte autora, os boletos bancários.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000708-0 LUIZ TEIXEIRA DE MORAES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIBANCO S/A-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Fls. 351 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 00.0771884-5 ATTILIO BALBO S/A ACUCAR E ALCOOL (Adv. JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Fls.253/254 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n32 - 96.0024846-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO) x MARCELINO CLETO TOLEDO (Adv. MARCILIO DE FREITAS LINS). . Fls.388/392, 394/397 e 399/400 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até manifestação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 97.0079180-7 OCIRIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 476/518 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda o que for de seu interesse.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017736-6 PAULO CESAR RIBEIRO CORRREA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10(dez), o despacho de fls. 99.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.021996-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS EDUARDO CABRAL TIMOTEO. . Fls.36 - Diga o executado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.013100-2 CLAUDETE SOARES MOTA (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 92.0025946-4 MARIA LUZIA DE SOUZA BORGES (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv. JANE DIAS DE ALMEIDA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n38 - 93.0028229-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, MOZART COSTA GUIMARAES, ANA LUCIA DE BERREDO PEIXOTO, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA) x SOBRISA COM DE IMP DE GEN ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n39 - 96.0004438-4 NILZA COSTA DOS SANTOS (Adv. MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 163864"
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            "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                "35ª Vara Federal": {
                    "Atos": {
                        "163531": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000034\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0768224-7 LUIZA CARDOSO DE CASTRO (Adv. MARIA ANGELA CALDAS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 192/196, grampeando-a à contra-capa, renumerando os autos e certificando, vez que a entidade peticionaria não é parte desta ação.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 178/179.\r\n\r\n2 - 00.0772948-0 ALFREDO FERRAZ FILHO E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA, MARCO AURELIO MINUCCI, EMMANOEL MADEI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se RPV dos valores devidos ao finado patrono, Dr. Milton Ferreira Campelo, em nome de seu espólio, representado por sua inventariante, na proporção indicada às fls. 410.\r\n\r\n3 - 00.0983371-4 AMERICO LANZELOTTI E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Exclua a Secretaria do Sistema de Acompanhamento Processual os requisitórios não enviados relativos aos autores JOSÉ BRANCO e ANTONIO PERROTA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para que ratifique ou retifique os cálculos de fls. 1568/1569.\r\n\r\nHavendo retificação, voltem conclusos.\r\n\r\nTendo em vista a concordância do INSS, defiro a habilitação de MARIA TERESA LOURO PERROTA e MÁRCIO FRANCISCO LOURO PERROTA, como sucessores processuais do autor ANTONIO PERROTA, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, expeçam-se novos requisitórios em favor dos sucessores habilitados (50% para cada), conforme item 2 acima, respeitada a reserva de 10% do total , aguardando resposta de ofício expedido à 19ª Vara Cível, relativo ao Espólio do Dr. Tércio.\r\n\r\nCom a expedição, e a ratificação dos cálculos de fls. 1568/1569, venham para envio destes e dos demais requisitórios expedidos ao E. TRF, à exceção dos cancelados conforme item 1 acima.\r\n\r\nQuebra Com o envio, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 1624/1629, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do Sr. JOSÉ BRANCO.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para o deslinde da habilitação e posterior determinação de expedição de requisitório em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do ofício de fls. 1639, para decisão quanto aos valores reservados em favor do Espólio do Dr. Tércio.\r\n\r\n4 - 88.0004785-8 SEBASTIANA MIRANDA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Desentranhe a Secretaria o alvará original de fls. 408, substituindo-o por cópia para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\n2) Forneça a habilitanda SUELY OLIVEIRA GIACOMINI cópia de documento de identidade e CPF, EM VINTE DIAS.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 401/407, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependente habilitado à pensão da Sra. NADYR DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\n4) Havendo concordância do INSS, defiro a habilitação de SUELY OLIVEIRA GIACOMINI como sucessora processual da autora NADYR DA SILVA OLIVEIRA, na forma do art. 1060 do CPC. À SEDCP para excluir do pólo ativo a autora falecida e incluir a habilitada.\r\n\r\n5) Retornados os autos da SEDCP, expeça-se novo alvará em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n6) Após, ao INSS para que forneça o valor dos atrasados devidos em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n7) Fornecidos, informe a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n8) Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n9) Havendo discordância, forneça a parte autora planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10) Decorridos, sem manifestação quanto aos itens 7 e 9, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 88.0005450-1 MANOEL GERALDO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x OLIVIA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x MARCELLO DIAS MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . A parte autora promoveu a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, apresentando petição de fls. 309, excetuando-se o valor devido a litisconsorte Alcideia Nogueira da Silva.\r\n\r\nO INSS, em sua manifestação de fls. 310 verso, concorda com os valores descritos naquela petição.\r\n\r\nImprescindível verificar que o valor lançado no cálculo de fl. 273, relativo à Alcideia Nogueira da Silva, apura valor de R$ 66.263,27, sendo que a petição de fls. 307/308 refere-se ao cálculo de fls. 274, que vislumbra valor sem o desconto determinado no despacho de fls. 271, item VI.\r\n\r\nDestarte, promovam os sucessores de Manoel Nogueira (fls. 270) a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC e, caso não concordem com os cálculos de fls. 273, deverão fornecer planilha dos valores que entendem devidos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nManifestada concordância, cite-se o INSS para início de execução.\r\n\r\n6 - 88.0021075-9 CAISSAR SALOMAO (Adv. KIYOSHI KOSSUGA, VANILA CORREA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em fevereiro de 2007.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 31/03/2007.\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se requisitório relativo aos honorários (fls. 99), em favor da Dra. Vanila Corrêa Teixeira Neves.\r\n\r\n7 - 89.0006835-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 12/16 dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 89.0008946-3 JULITA MEIRA DE FARIAS REP/ P/ CREUZA JULITA DE FARIAS E OUTRO (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x FRANCISCO SALVIANO PAULO E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA, MARIA IVA GONCALVES, ROGERIO DINIZ, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 413, vez que o valor ali mencionado refere-se ao valor total atualizado para efeito de precatório complementar (fls. 328/329 e 340/341), sendo certo que difere do valor base atualizado que, na data do depósito, foi superior ao lançado no relatório de conferência mencionado. \r\n\r\nCom base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.406 ), DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARLENE FERNANDES DE CARVALHO, sucessora de Jorge da Fonseca Villaça.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nAguarde-se a habilitação dos sucessores de fls. 400, item 7 e 401, item9, por 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 89.0011970-2 ORLANDO RIBEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, SERGIO DO REGO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista aos autores por DEZ DIAS, face ao princípio do contraditório., EM SECRETARIA, tendo em vista fls. 1133/1134, onde foi determinado que a vista será dada somente em cartório, e, havendo necessidade de extração de cópias, deverá o patrono ser acompanhado por servidor designado pela Diretora.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, POR MANDADO, (conforme decisão de fls. 1133/1134 os autos poderão ser recebidos ou retirados do cartório pessoalmente apenas pelo procurador responsável pelos feitos da autarquia nesta Vara), para que forneça o número da conta para conversão em renda.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se à CEF para conversão em renda do INSS.\r\n\r\n10 - 89.0025998-9 CARMINE GALLICCHIO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Tendo em vista a concordância do INSS (fls. 777) defiro a habilitação de WILLY BERNARDES WYATT (REPRESENTADO POR ROWENA CARNEIRO DA SILVA BERNARDES), WAGNER BERNARDES WYATT e INGRID BERNARDES WYATT como sucessores processuais do autor EDWIN WYATT JÚNIOR (que por sua vez era um dos sucessores do autor EDWIN WYATT) na forma do art. 1060 do CPC.À SEDCP para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir os habilitados.\r\n\r\n2) Retornados os autos da SEDCP, promova a parte autora a habilitação dos dois filhos menores da autora THAYS OLIVA WYATT, que constam da certidão de óbito juntada aos autos, eis que os habilitandos KAROL e LUCAS apenas estavam sob sua guarda, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos para deslinde da habilitação.\r\n\r\n11 - 90.0006112-1 IBRAHIM MAHONED KLABIL (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, observando-se os cálculos de fls. 52 dos autos dos embargos em apenso, bem como os honorários fixados na sentença de fls. 62/64 daqueles autos.\r\n\r\n12 - 90.0050954-8 EMILIA PINHEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPVs ENVIADA AO TRF EM FEVEREIRO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/03/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nFls. 360: Informe a parte autora, comprovadamente, se houve abertura de inventário em razão do falecimento de Teresa Ciancio Gioia e Vicenzo Gioia, em 30 dias, bem com se a habilitanda Carmela Ciancio Lucchese é filha única de Domenico Ciancio e Elisabetta Cantisani Ciancio.\r\n\r\n13 - 91.0016850-5 ABEL LOPES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 271), DEFIRO A HABILITAÇÃO de ADELAIDE ROSA DA COSTA OLIVEIRA, EDISMAR ROCHA DA COSTA, EDSON ROCHA DA COSTA, JAIRO ROCHA DA COSTA, LENIR ROCHA DA COSTA ARAUJO e MARINA ROCHA DA COSTA SÁ, sucessores de Adelvino Dumas da Costa.\r\n\r\n2) À SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\n3) Expeçam-se RPV's relativos aos sucessores de Adelvino, conforme discriminação do item 1o, na proporção de 1/6 para cada autor habilitado.\r\n\r\n4)Aguarde-se iniciativa da sucessora de Candido Hilário Silva a execução do julgado, conforme item 6 de fls. 260, em trinta dias.\r\n\r\n14 - 91.0017592-7 PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele-se a RPV expedida em favor do autor SEBASTIAO CANTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação de CLEA GOMES DE OLIVEIRA, como sucessora processual do autor SEBASTIAO CANTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) A seguir, confirmado no cancelamento da RPV expedida em favor do autor falecido, expeça-se novo requisitório em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n4) Após o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 91.0111009-8 MAGARET TRINDADE ALVES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 118/132.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n16 - 91.0129978-6 JORGE GREENHALGH E OUTROS (Adv. GUILHERME MOULIN DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, EM DEZ DIAS, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos apresentados (fls. 238/247).\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3) Não havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4) Sem manifestação quanto ao item 1, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 92.0002775-0 ADELIZIA CRIVELARIO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 204). \r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Caso a parte autora discorde dos cálculos apresentados pela autarquia, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 92.0003951-0 FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM FEVEREIRO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/03/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se RPV dos honorários em favor de Dr. Jose Dirceu Farias.\r\n\r\n19 - 92.0007952-0 NATALINA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 219: Expeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 152/165, ciente a parte autora de que, no momento do cadastro, há atualização automática dos valores pelo sistema .\r\n\r\n20 - 92.0018400-6 ELIAS BRANDAO BARROS E OUTROS (Adv. GINA MIDDEA FARIA LEAL, RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a petição de fls. 197/198, revogo o parágrafo final do despacho de fls. 196. \r\n\r\nExpeça-se o requisitório do valor dos honorários integralmente em favor do Dr. RAMILSON TAVARES VEIGA.\r\n\r\n21 - 93.0001642-3 SETUCO NAKANO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Certifique a Secretaria o decurso de prazo sem cumprimento ao despacho de fls. 168.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nAo final, expeça-se Carta Precatória para busca e apreensão da ficha financeira de FRANCISCO HIDENI NAKANO, devendo a referida Carta ser instruída com fls. 157/159, 166/167 e 170.\r\n\r\n22 - 93.0056074-3 ALAIDE SANTOS TEIXEIRA (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, VICENTE P.CAVALCANTE MARANHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes do laudo, pro dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, solicite a Secretaria os honorários periciais, que fixo no valor máximo da Tabela.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 95.0015994-5 RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Não obstante o alegado pelo INSS às fls.112/118, a União não foi parte do processo, o acórdão de fls. 54/58 , transitado em julgado, determinou que a diferença fosse paga por aquela autarquia.\r\n\r\nExpeça-se requisitório no valor de R$ 129.959,82, observada a condenação em honorários, conforme sentença dos embargos, trasladada às fls. 122/123 destes. Tal valor deverá ser pago unicamente pelo INSS, o qual poderá promover o acerto de contas com a União Federal no âmbito administrativo.\r\n\r\n24 - 95.0016956-8 MARIA FLORENTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à autora sobre a petição e documentos de fls. 240/252, em 10 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n25 - 95.0016982-7 ERMELINDA GOMES FERNANDES DA SILVA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA, GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista fls. 23/24 e 26 dos autos em apenso, suspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual, em vinte dias.\r\n\r\n26 - 95.0023191-3 JURACY BARBOSA DE SA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 172, e uma vez que o advogado tem o direito autônomo de execução dos honorários, conforme determina o art. 23 da Lei 8.906/94, cite-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, apenas com relação aos valores devidos a título de honorários (R$ 3.509,53 - fls.160).\r\n\r\n27 - 96.0013252-6 VICENTE DE PAULO DA CUNHA COUTINHO E OUTRO (Adv. MARILIA APARECIDA AMARAL, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n28 - 97.0002650-7 JORGE FERNANDES LYRIO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x JORGE FRANKLIN VERCOZA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x JORGE MEDEIROS MARINS E OUTROS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x JORGE SOARES DE MEDEIROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a ausência de manifestação do autor JORGE SOARES DE MEDEIROS, embora regularmente intimado (fls. 181 verso), excluo o mesmo do feito.\r\n\r\nA SEDCP para anotação.\r\n\r\nFls. 188/194 e 195/200: Manifeste-se a parte autora, EM TRINTA DIAS, devendo promover a habilitação dos sucessores dos autores JORGE FERNANDES LYRIO e JORGE PIRES DA VEIGA, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 97.0021371-4 LUCIA SOARS ALMEIDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, HENRIQUE C'EZAR SOARES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre a execução da obrigação de pagar, informando os cálculos que deseja adotar, e requerendo a citação do réu na forma do art.730do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 30 - 99.0000730-1 THEREZINHA VICENTE DE BRITO (Adv. FREDERICO BRASIL VIANNA, LILIAN DIAS COELHO, ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE, ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nUma vez que se trata de sentença meramente declaratória, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.500949-5 JOSE MARCONDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 305/356 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, especialmente em relação ao cálculo apresentado pelo INSS, relativo ao autor JOSE DA SILVA.\r\n\r\n2) Caso a parte autora concorde com os cálculos apresentados pelo INSS, relativos ao autor JOSE DA SILVA, expeça-se o requisitório em favor do mesmo.\r\n\r\n3) Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.507574-1 ROSA MARIA PEDROSA BAZILIO (Adv. CRISPINA DAMIANA DE O. CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA F. CAJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.510306-6 JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores CASA ANTONIO BARREIRO, DACIO A . MORAES, JOSÉ AUGUSTO ROLO, GRAÇA ENGENHARIA e ECEL ENGENHARIA LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.518064-4 CINESIO GONCALVES DA SILVA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 88: Tendo em vista o disposto na parte final do § 4° do art. 22 da Lei n° 8906/94, indefiro a reserva de honorários enquanto não fornecida a declaração firmada pelo autor, informando se já efetuou o pagamento dos honorários referentes ao contrato juntado aos autos.\r\n\r\nSendo assim, cumpra o patrono da parte autora, o despacho de fls. 87, fornecendo declaração, assinada pelo autor, informando se já efetuou pagamento referente ao contrato juntado aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, não sendo efetuada a juntada da referida declaração, será expedido requisitório do valor integral em favor do autor, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\nSendo fornecida a declaração, expeça-se requisitório descontando-se o valor dos honorários \r\n\r\ncontratuais, em observância ao contrato de fls. 84.\r\n\r\nO requisitório relativo aos honorários contratuais, caso seja expedido, deverá ser em favor do Dr. ALMIR RICARDO CHAVES.\r\n\r\nO requisitório relativo aos honorários de sucumbência deverá ser em favor do Dr. ABÍLIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.522385-0 ANTONIO ERNESTO SOEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora a abertura do 2º volume.\r\n\r\nApós, fls. 225: Defiro por mais trinta dias à parte autora.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.535682-5 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 93/94: Indefiro o pedido de recebimento, independentemente de requisitório, dos valores constantes de fls. 91. Tratando-se de parcelas não pagas administrativamente, deverão ser objeto de requisição mediante precatório ou RPV, conforme o caso.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para que comprove, no prazo de 10 dias, sob pena de multa, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitórios, com base nos cálculos de fls. 87/91.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.535853-6 ISAAC DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV dos honorários de sucumbência exclusivamente em nome de Dra. Rosi Paiva da Silva.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.540930-1 MARIA DE FATIMA MARTINS MONINHAS DA SILVA E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. ALBERTO MARCIO DE CARVALHO) x FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS (Adv. BEATRIZ HORTA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x NADIA MARIA PINTO DE FARIA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA MARTINS MONINHAS DA SILVA e MARIA FERNANDA MONINHAS DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL-TELOS, da SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A e de NADIA MARIA PINTO DE FARIA.\r\n\r\nApós a análise detida dos autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para solução de litígio envolvendo as autoras e os réus FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL-TELOS, SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCom efeito, a competência desta Vara especializada está adstrita à solução de conflitos envolvendo matéria previdenciária em que figure como réu o INSS, somente se admitindo o litisconsórcio necessário.\r\n\r\nNo caso dos autos, a relação entre as autoras e as rés FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL-TELOS, SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tem natureza estritamente civil, não previdenciária, além de ser autônoma em relação ao benefício previdenciário de pensão por morte (mantido pelo FRGPS) pleiteado nesta ação.\r\n\r\nQuanto à ré NADIA MARIA PINTO DE FARIA, esta é litisconsorte necessária do INSS, uma vez que é a atual beneficiária da pensão por morte pleiteada pelas autoras.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXCLUO DO FEITO as rés FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL-TELOS, SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, diante da incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento de litígios envolvendo as autoras e as referidas rés, e, em conseqüência, excluo do feito, também, os pedidos envolvendo as referidas demandadas, constantes dos itens 6 e 7, 13 a 22 e 25 a 28 de fls. 16/17. Anote a secretaria, na inicial, a exclusão destes pedidos.\r\n\r\nApós, à SEDCP para excluir as rés FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL-TELOS, SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do pólo passivo.\r\n\r\nA seguir, o feito prosseguirá em relação aos pedidos constantes dos itens 1 a 5, 8 a 12 e 29 a 30 de fls. 15/18.\r\n\r\nA contestação do INSS está juntada às fls. 187/193 e a da ré NADIA às fls. 365/372.\r\n\r\nO INSS apresentou denunciação à lide às fls. 361/363. Consta resposta da denunciada NADIA às fls. 432/433.\r\n\r\nRéplica às fls. 445/482, da qual deve ser desconsiderada a parte relativa à FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL-TELOS, à SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 489) e a a ré NADIA solicitou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora (fls. 514).\r\n\r\nAudiência de Instrução e Julgamento realizada conforme fls. 537/539 e determinadas pelo Juízo diversas providências, dentre as quais, a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL e ao BANCO BRADESCO, ofícios estes que não obtiveram resposta.\r\n\r\nSendo assim, reiterem-se os ofícios de fls. 681 e 689, para cumprimento no prazo de 20 dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.506763-7 AURELIO HELENO (Adv. JULIANO AUGUSTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON RO BERT TIBURCIO). . Fls. 85: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 dias, devendo, no mesmo prazo, promover a habilitação dos sucessores dos autores JOAO JOSE DA SILVA e JOAQUIM FRANCISCO AREAL, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, trazendo aos autos os seguintes documentos: cópia de identidade e CPF dos habilitandos, cópia da certidão de óbito do autor e procuração no original.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.513875-9 WALTER DE SOUSA CASALTA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 98: Cumpra corretamente a habilitante o despacho retro fornecendo os documentos necessários, tais como: procuração , identidade e CPF, em dez dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nIndefiro quanto ao pedido de prova testemunhal, vez que não faz parte do pedido inicial desta ação.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.517054-0 NOVARTIS INTERNATIONAL PHARMACEUTICAL (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, RAUL HEY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. RODRIGO REIFF BOTELHO). . Mantenho a decisão de fls. 529 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.534154-1 LUIZ GUILHERME COELHO DE CASTRO (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 21/06/2007, às 15 h, para oitiva do Diretor/Chefe do departamento de recursos humanos da Braspetro, na qualidade de testemunha, devendo o mesmo comparecer portando os documentos e informações reiteradamente solicitados pelos ofícios de fls. 150 e 155, com condução coercitiva a este Juízo, se necessário, estando Oficial de Justiça desde já autorizado a requisitar auxílio de força policial.\r\n\r\nIIntime-se a testemunha por mandado onde conste a presente ordem.\r\n\r\nCaso os documentos e informações solicitados sejam juntados aos autos antes da audiência, cancele-se a mesma e comunique-se às partes.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.534168-1 MARIA NAZARE OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a discordância do INSS quanto ao pedido de desistência, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.534218-1 FABIO REIS TEIXEIRA (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA, DECIO L. SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Secretaria abertura de novo volume, a partir da fl. 250.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 106 / 423, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, forneça o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, endereços atualizados das empresas GOVER EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAIS LTDA e LEMAC S/A INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA, para posterior expedição de ofícios.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.534542-0 JOSE CARLOS DA COSTA SANTOS (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA, ENOQUE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios, sendo que o valor relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser exclusivamente em favor do Dr. Enoque Alves da Silva.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.500214-3 DINAZIL DE SOUZA GOMES DOMINGOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 56 / 63: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.500966-6 SYLVIO ELOY NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 94: às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.507188-8 EDUARDO CABRAL PASSOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 05/07/2007, às 14 h, para oitiva do Diretor/Chefe do departamento de recursos humanos da Petrobrás, na qualidade de testemunha, devendo a mesma comparecer portando os documentos e informações reiteradamente solicitados pelos ofícios de fls. 82 e 86, com condução coercitiva a este Juízo, se necessário, estando Oficial de Justiça desde já autorizado a requisitar auxílio de força policial.\r\n\r\nIIntime-se a testemunha por mandado onde conste a presente ordem.\r\n\r\nCaso os documentos e informações solicitados sejam juntados aos autos antes da audiência, cancele-se a mesma e comunique-se às partes.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.515955-0 DEAMANTINO PEREIRA (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes dos cálculos, por dez dias sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.519167-5 FRANCISCO JOSE TORRES DO NASCIMENTO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 12/07/2007, às 14 h, para oitiva do Diretor de Recursos Humanos da TELEMAR NORTE LESTE S/A, na qualidade de testemunha, devendo o mesmo comparecer portando os documentos e informações reiteradamente solicitados pelos ofícios de fls. 84 e 98, com condução coercitiva a este Juízo, se necessário, estando Oficial de Justiça desde já autorizado a requisitar auxílio de força policial.\r\n\r\nIntime-se a testemunha por mandado onde conste a presente ordem.\r\n\r\nCaso os documentos acima mencionados sejam juntados aos autos antes da audiência, cancele-se a mesma e comunique-se às partes.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.519863-3 ADELINO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 578:: Descreva a parte autora as folhas dos documentos que deseja serem desentranhados, mediante cópias.\r\n\r\nFls. 581 : Tendo em vista que a viúva não é beneficiária do autor falecido, na forma do art. 112 da Lei 8213/91, deverá cumprir o despacho retro, fornecendo os documentos necessários de todos os herdeiros, na forma do art. 1060 do CPC, ou fornecer a certidão de inventariança, com procuração e documentos de identificação, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.522491-7 JACYR SIMEONE (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora sobre a certidão negativa de fls. 246.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.524191-5 SERGIO CORREA DA SILVA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS, SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 192: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.527569-0 NILCE DOS SANTOS PIRES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 75/242: à parte autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.110493-1 PERCILIANA BARBOSA DE SOUZA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALICE MARIA DE ARAUJO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Em réplica.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.113622-1 FABIANA FRANCISCA DE FREITAS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fl. 57: Cancelo a audiência, tendo em vista a não citação do segundo réu. \r\n\r\nFl. 38: À SEDCP, para inclusão do menor RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS no pólo passivo, representado por sua genitora, sendo citado no nome desta.\r\n\r\nCumprido, cite-se o segundo réu.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.500206-8 LAERCIO FLORES DO NASCIMENTO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 34/38: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.504205-4 ANA MARIA RIBEIRO COSTA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a citação de RAISA SILVA MAIA, em função de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDCP para regularização do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a segunda ré.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511331-0 RAIMUNDO FERREIRA CARVALHAL (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 159 e 160: indefiro a produção de prova pericial, tendo em vista os documentos juntados às fls. 115 / 129, mediante processo administrativo.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518931-4 NEUZA MARIA E SILVA (Adv. LUCIA ELIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE EVERALDO DE ALMEIDA E SILVA. . 1) Oficiem-se à Santa Casa da Misericórdia, ao IML e ao Bacen.\r\n\r\n2) Consulte a Receita Federal e ao Bacenjud, informando a resposta.\r\n\r\n3) Fl. 128: Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado.\r\n\r\n4) Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524208-0 CELIA GOMES RIBEIRO (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a citação de SONIA MARIA DOS SANTOS, em função do litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDCP para que efetue a inclusão supra.\r\n\r\nApós, cite-se a segunda ré, mediante endereço fornecido pelo INSS às fls. 42.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524958-0 MARIA ANGELICA MONTEIRO DE BARROS (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes as provas, justificando-as, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537202-9 ALBERTINA ALVES DA ROCHA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 21 e 22: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537204-2 HERMINIA CARDOSO ALVES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 77 / 90: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537901-2 ANTONIO ALBERTO BAGO PINTO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fl. 26: Por tratar-se de matéria de direito, indefiro a produção de prova testemunhal, bem como de depoimento pessoal.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2000.51.01.003671-2 ASSOCIACAO COML/ DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x ASSOCIACAO COML/ DE SAO PAULO (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES). . Fls. 174: Intime-se, por Carta Precatória, a autora, ora executada, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que efetue o depósito do valor dos honorários de sucumbência (R$ 700,00), no prazo de 15 dias, ciente de que, decorrido o prazo, a referida quantia será acrescida de multa de 10%, conforme disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.503845-8 SCHEDULE BRASIL COMPONENTES E ESTRUTURAS LTDA (Adv. ERNESTO PICOSSE NETO, PAULO CORREA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA, GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA, DEISE ROSA DE SANTANA). . Tendo em vista fls. 151/167, cumpra a parte autora o item 3, parte final do despacho de fls. 240, fornecendo cópia do CNPJ da empresa pela qual foi incorporada, FEELING ESTRUTURAS METÁLICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, EM DEZ DIAS, sob pena de extinção.\r\n\r\nFornecido o CNPJ, à SEDCP para cumprimento do item 4 de fls. 240 (retificação do pólo ativo).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.503870-7 PILLSBURY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE) x PASTARICCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ROBERTO MASSARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . Fls. 296: Tendo em vista o cumprimento pelo réu da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, em trinta dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.519467-6 MRV LOGISTICA LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, RICARDO DO NASCIMENTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x POLTI S P A (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume.\r\n\r\nApós, cite-se por carta precatória, no novo endereço, conforme requerido às fls. 231.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518111-0 VICON MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. KELLY JACOB NOFOENTE) x SADONARI MATSUI (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x MILTON KOJI OBARA (Adv. ROSANGELA DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n71 - 2005.51.01.524731-0 ARLINE RIBEIRO VIDAL (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro a devolução de prazo para apresentação de contra-razões, eis que eventual descumprimento da ordem de segurança não constitui justificativa para a não apresentação das mesmas no prazo assinado.\r\n\r\nComprove o INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa, o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, remetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.800151-1 PAULO PERDIGAO (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x GERENCIA EXECUTIVA NORTE - RJ DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 90.0005801-5 ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a petição de fls. 388/389, expeça-se requisitório do valor dos honorários integralmente em favor do Dr. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n74 - 90.0048161-9 IRACEMA MARIA VALADARES E OUTROS (Adv. MARCIA KAHN, ROGERIO KAHN, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 244/245: Ciência ao antigo patrono da revogação tácita em relação à 1ª autora.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. Helio Wilson Taborda, por trinta dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos\r\n\r\n75 - 91.0001149-5 FERNANDO BAPTISTA DE MAGALHAES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de LUCIA DE MAGALHÃES BASTOS, ELISABETE FERREIRA DE MAGALHÃES E LEILA FERREIRA DE MAGALHÃES, sucessores de Fernando Baptista de Magalhães.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, cancele-se o RPV de fls. 92 e, confirmado o cancelamento, expeçam-se novos RPV's em nome dos sucessores.\r\n\r\nQuebra 76 - 91.0002052-4 AMELIA LUCIA DOS SANTOS MULER PERES (Adv. RAQUEL DA FONSECA BARONI, GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Traslade-se cópia de fls. 93/98, 105 e 110 dos autos do Agravo para estes, arquivando aqueles.\r\n\r\n2) Expeçam-se alvarás de levantamento em favor da autora e de seu patrono, nos valores constantes de fls. 190/192, conforme decisão trasladada às fls. 188.\r\n\r\n3)Após, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado, já descontado o levantamento determinado no item 1o.\r\n\r\n4) Com a resposta, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, informando a diferença apurada à disposição daquela Egrégia Corte .\r\n\r\n77 - 91.0031842-6 RUDGE NEVES (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeça-se RPV dos valores referentes aos honorários exclusivamente em nome de Dr. Cláudio Mendonça Ramos.\r\n\r\n78 - 94.0046465-7 HORST GUENTHER PAUL CLAUS VOLLMERS (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 58/81 do embargos em apenso.\r\n\r\nApós, comprove o INSS, no de 30 dias, a retificação da RMI do benefício do autor para o valor fixado na sentença dos embargos (398.887,66).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n79 - 97.0018852-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GUY CARVALHO DE MORAES E OUTROS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações e observados os valores já recebidos (fls. 71/80): \r\n\r\nI) Recalcular a RMI do benefício pelos critérios enunciados no art. 202 da CF/88 (antes da EC 20/98), ou seja, calculando-se o benefício sobre a média dos 36 últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, mas com efeitos financeiros somente a partir de julho de 1991 .\r\n\r\nTambém deve ser observado o teto no valor do salário do benefício (art. 29, parágrafo 2o. da Lei 8213/91.\r\n\r\nII) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nIII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 29/05/92, até dezembro/2002, e, a partir de janeiro/2003, de 12% ao ano, \r\n\r\nIV) Correção monetária de acordo com os parâmetros abaixo: \r\n\r\na) Até o ajuizamento aplica-se a Súmula 71 do TFR, ou seja, até outubro de 1991 a correção monetária se fará pelos mesmos índices que atualizaram o salário mínimo.\r\n\r\nb) A partir de novembro de 1991, aplica-se a Lei 6899/81. \r\n\r\nV) Honorários de 10 % calculados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nVI) Reembolso de custas (Pro rata ), conforme fls.06.\r\n\r\n80 - 98.0043033-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RICARDO MARTINS SECCO REP/ P/ MARIA FERNANDA MARTINS SECCO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . Fls. 136: Deve ser considerado o valor de 1 salário mínimo, na data da prolação da sentença, ou seja, R$ 350,00, todavia, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir o eventual processo de execução do presente título executivo judicial como valor da dívida quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97, entendendo este juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes entidades públicas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.501741-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ERMELINDA GOMES FERNANDES DA SILVA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA, GENILSON GARCIA LOPES). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.503075-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JUPYRA FLORENCIO NUNES (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS, LEANDRO MOUSINHO). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 60/69, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.505051-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUCIA SOARES ALMEIDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, HENRIQUE C'EZAR SOARES ALMEIDA). . Traslade-se para os autos principais cópia de decisão de fls. 89.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.800310-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ROSA MARIA PEDROSA BAZILIO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 00.0771236-7 FRANCISCO DIAS MENDES E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n86 - 00.0922686-9 JOAO AMARO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n87 - 88.0017080-3 MARLY ARMENIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SOARES DA SILVA, MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n88 - 88.0022524-1 JAIME FRANCA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n89 - 88.0022710-4 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, CLEONICE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n90 - 88.0023788-6 RAYMUNDO DUARTE MUNIZ (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA, JOSE FRANCISCO VIEIRA HELAYEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n91 - 90.0006994-7 OSVALDO IGNACIO MARINS E OUTROS (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 412/413: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. Rejane Souza de Oliveira, OAB/RJ 71.914, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n92 - 90.0012320-8 CLAUDIO DE AZEVEDO MACHADO (Adv. VERA LUCIA ANGELI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n93 - 90.0016196-7 VIRGINIA IRIA CARDOSO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n94 - 91.0007680-5 ODAHYR DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n95 - 91.0116360-4 THEREZINHA VALIM E OUTROS (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA) x JOSE ROSA E OUTRO (Adv. DENISE DE SOUZA ALVES, ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Altamir Caetano da Motta, OAB/RJ 54.959, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n96 - 92.0016718-7 ALCINO VIANA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n97 - 94.0001067-2 HELIO BRAZ E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n98 - 96.0013574-6 RUBENS SIQUEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM março/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPRECATÓRIO (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MINIMOS) ENVIADO EM março/2007. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO NO DECORRER DO ANO DE 2008.\r\n\r\n99 - 98.0016835-4 LUIZ CARLOS CORREA REP/ P/ JOSE CORREA DOS SANTOS (Adv. LICILIO DOS SANTOS MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n100 - 99.0078693-9 SONIA METTRAU DE OLIVEIRA CHIBANTE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n101 - 2002.51.01.007302-0 REGIANE CRISTINA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n102 - 2004.51.51.031592-9 SERGIO LOPES (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n103 - 99.0075000-4 WALTER PEDRO DA FONSECA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 184:\r\n\r\n“(...) dê-se vista ao impetrante, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça o impetrante, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação do impetrante, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n104 - 90.0052953-0 SEBASTIAO EFFGEN (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n105 - 91.0126064-2 NELSON MONTEIRO REBELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n106 - 2006.51.01.516190-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GILBERTO FROES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 22:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nId: 163531"
                        ]
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "163053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 01/2007 de 27 de março de 2007.\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Titular da Trigésima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 13, da Lei 5.010/66 e no Provimento nº 01, de 31/01/2001 - Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar a Primeira Inspeção Anual dos serviços cartorários desta Trigésima Sétima Vara Federal, para o período de 28 de maio a 01 de junho de 2007, observando-se o seguinte:\r\n\r\nI) Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII) Não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII) Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do inciso IV, não se iniciando ou encerrando qualquer prazo processual naqueles dias - art. 184, § 1º, do CPC;\r\n\r\nIV) O Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza da 37ª Vara Federal\r\n\r\nId: 163053"
                            ],
                            "163771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Nro. Boletim 2007.000033\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nCOBRANÇA DE AUTOS\r\n\r\nPROCESSOS QUE ESTÃO COM PRAZOS VENCIDOS E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO EM 48 HORAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0512610-0 ANNIBAL DA COSTA JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA TAVARES PEREIRA, MARIA IVONE LASTRES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n2 - 00.0715145-4 ADERBAL CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, MICHELE SANTUZZI QUEIROGA, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n3 - 00.0739176-5 ADELINA SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ROBSON ROSADO FEIJO) x SONIA TRINDADE DE MENDONCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). .\r\n\r\n4 - 00.0774686-5 ABEL BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). .\r\n\r\n5 - 00.0922680-0 DIRCEU CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n6 - 00.0924762-9 ALEXANDRE MENDONCA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n7 - 00.0929626-3 WALNIR INACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCY PERCEGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). .\r\n\r\n8 - 87.0003644-7 ALIRIO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). .\r\n\r\n9 - 88.0001518-2 ELZA ALMEIDA SIMOES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). .\r\n\r\n10 - 88.0004805-6 MANOEL DOMINGOS DA LUZ (Adv. ALBERTO SOUTO, ALEXANDER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). .\r\n\r\n11 - 88.0015598-7 YARA DE OLIVEIRA VICTORIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n12 - 88.0017899-5 IVINA COUTINHO PICALHO E OUTROS (Adv. WALDINAH DA MOTTA, ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). .\r\n\r\n13 - 88.0018252-6 MANOEL DOS PASSOS (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE, RAIMUNDO ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). .\r\n\r\n14 - 88.0019664-0 AMELIA VILLELA MURICY E OUTROS (Adv. MIGUEL KHAIR) x ANTONIO TIMOTEO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, MARCO ANTONIO ALVES VALENTIM, ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n15 - 88.0022457-1 NEYL DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). .\r\n\r\n16 - 88.0024074-7 ALTAIR DE AZEVEDO HERDY E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n17 - 88.0026578-2 AUREA MANO BRASIL (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). .\r\n\r\n18 - 88.0027556-7 INACIRA RIBEIRO SORRENTINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). .\r\n\r\n19 - 89.0012132-4 JOSE GOMES DO AMARAL FILHO E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). .\r\n\r\n20 - 89.0012196-0 JORGE DA CONCEICAO MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). .\r\n\r\n21 - 89.0014345-0 JOSE CAVALCANTI DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n22 - 89.0014351-4 ABDIAS FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). .\r\n\r\n23 - 89.0019372-4 NILTA BERRIEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). .\r\n\r\n24 - 89.0027660-3 JOAQUIM ALVES DE MELLO ABREU (Adv. WALDER MAIA, LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). .\r\n\r\n25 - 90.0000920-0 NADJA MARIA GARCIA RANAURO E OUTRO (Adv. NAIRA MARIA GARCIA RANAURO, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n26 - 90.0004971-7 MARIA DO CARMO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). .\r\n\r\n27 - 90.0008934-4 ALCINDO DE LIMA E SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n28 - 90.0009838-6 CLARISSE SILVA SOARES (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). .\r\n\r\n29 - 90.0011607-4 LINDOMAR BASTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA RIOS GOMES S. BRANDAO, JORGE ALVES P. JUNIOR, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). .\r\n\r\n30 - 90.0013775-6 NARCISO VILLARINHO (Adv. MILTON RIBEIRO, MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). .\r\n\r\n31 - 90.0014584-8 DARCI LOPES CONRADO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, LUCY HESSE P. FENTANES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). .\r\n\r\n32 - 90.0019834-8 JOSE FLORENCIO DA SILVA (Adv. DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n33 - 90.0045971-0 NANCY VIEIRA GUIMARAES (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). .\r\n\r\n34 - 90.0046269-0 AMARO LOURENCO DE ARAUJO (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). .\r\n\r\n35 - 90.0049720-5 ADAIR ROMA DE SOUZA BELHAM E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n36 - 91.0000198-8 DOLORES SILVA DA COSTA (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES, JOAO H. R. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). .\r\n\r\n37 - 91.0001533-4 CARLOS ALBERTO CORREA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n38 - 91.0001809-0 RUBEM DE FREITAS (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). .\r\n\r\n39 - 91.0002710-3 ODHETE DE CARVALHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). .\r\n\r\nQuebra 40 - 91.0011047-7 CARLOS HENRIQUE MANHAES DE SOUZA (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n41 - 91.0017410-6 GERSON VIEIRA NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). .\r\n\r\n42 - 91.0017607-9 ANTONIO JACINTHO DO AMARAL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n43 - 91.0112967-8 DAVID LOPES (Adv. MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA, CARMEN PRADELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n44 - 91.0113806-5 JOSE DE SA CAVALCANTE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). .\r\n\r\n45 - 91.0120307-0 HAROLDO STUARTE PEREIRA (Adv. EDNA FARIAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). .\r\n\r\n46 - 92.0029601-7 JOAO SEVERO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). .\r\n\r\n47 - 92.0031016-8 MARTINHO GILBERTO DE FREITAS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). .\r\n\r\n48 - 92.0035263-4 EURYDICE DE JESUS MELLO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). .\r\n\r\n49 - 93.0000862-5 HELOIZA MARIA SOUZA GOMES TEIXEIRA (Adv. MARIA HELENA R. B. MADER GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). .\r\n\r\n50 - 94.0009750-6 ANTONIO SALAZAR PINHEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). .\r\n\r\n51 - 94.0013544-0 CARLOS RIBEIRO FERREIRA (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). .\r\n\r\n52 - 94.0025955-7 LINDALVA COELHO SANTANA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). .\r\n\r\n53 - 94.0049351-7 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). .\r\n\r\n54 - 95.0018198-3 CLAUDETE BARBOZA FERREIRA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO, ANGELA MARIA DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO, PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). .\r\n\r\n55 - 96.0019648-6 GILKA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. IZAYRO DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). .\r\n\r\n56 - 97.0004578-1 MARILENE CALVAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). .\r\n\r\n57 - 97.0055223-3 MANOEL EUDENIS NETTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n58 - 97.0074629-1 ADENILSON LEONCIO DE SOUZA REP/ P/ MARIANA LUIZA ALVES (Adv. ELSON LUIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n59 - 97.0100468-0 GENOVALDO ALVES ROSA (Adv. JOSE RAMOS, JOCELIA DE SOUZA RAMOS, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). .\r\n\r\n60 - 98.0028790-6 GERSON SIMOES AVILA (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). .\r\n\r\n61 - 98.0044297-9 AMERICO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n62 - 2001.51.01.514703-6 MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA (Adv. MARCIA APPELT TANCREDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n63 - 2001.51.01.524598-8 MARCIA DE FREITAS FERREIRA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). .\r\n\r\n64 - 2001.51.01.536220-8 MARIA INES BISPO ESTRELA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x REGINA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR). .\r\n\r\n65 - 2002.51.01.514027-7 HERMES TITO DA COSTA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA, EDINILSON BRASIL DOS SANTOS, RICARDO BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). .\r\n\r\n66 - 2002.51.01.523558-6 ZENILTON FERNANDES RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). .\r\n\r\n67 - 2003.51.01.510298-0 MARIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). .\r\n\r\n68 - 2003.51.01.512201-2 ALIETTE ANTONGINI (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n69 - 2003.51.01.533929-3 MARIA DA GRACA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n70 - 2003.51.01.534245-0 ALDEMIR SANTOS (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n71 - 2003.51.01.535559-6 JOSE FRANCISCO FILHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). .\r\n\r\n72 - 2003.51.01.535757-0 CELSO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. MARIANGELA BARBOSA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). .\r\n\r\n73 - 2003.51.01.538165-0 SOLANGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARLI RODRIGUES BRETAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n74 - 2003.51.01.539124-2 ARMINDA BOTELHO MARTINHO MATTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). .\r\n\r\n75 - 2003.51.51.068803-1 MURILO BOTAFOGO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). .\r\n\r\n76 - 2004.51.01.517717-0 MARIA APARECIDA BARBOSA LEITE (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n77 - 2004.51.01.520509-8 ALFREDO ALVES MOTTA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n78 - 2004.51.01.534568-6 LEIR SILVA MARTINS (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n79 - 2005.51.01.007704-9 EDNA MARIA ASSUMPCAO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTROS (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM). .\r\n\r\n80 - 2005.51.01.515839-8 FRANCISCA NUNES FERNANDES SILVA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n81 - 2005.51.01.519169-9 NILSON JULIO QUEDO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). .\r\n\r\n82 - 2005.51.01.519317-9 MARIA HILDA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n83 - 2005.51.01.524667-6 FILOMENA BRAZ SOARES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n84 - 2005.51.01.527748-0 MARIA DO SOCORRO DE MACENA FRANCO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n85 - 2005.51.01.527751-0 CLEIA BAZILIO DA SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n86 - 2005.51.51.033784-0 ALVARO FERREIRA BORGES (Adv. RAQUEL NOVAES RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n87 - 2006.51.01.500453-3 FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n88 - 2006.51.01.504531-6 JOSE ANDRE RIBEIRO MARQUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n89 - 2006.51.01.504663-1 NATIVIDADE DAS NEVES VELEDA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n90 - 2006.51.01.511856-3 SILA SANTANNA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n91 - 2006.51.01.516299-0 AUGUSTO ANTONIO DA COSTA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n92 - 2006.51.01.518180-7 ENI FERREIRA (Adv. VALFREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n93 - 88.0001493-3 WILSON BATISTA NEVES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SECRETARIO DE BENEFICIOS DO INPS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, RODRIGO FRANCA CALDAS). .\r\n\r\n94 - 96.0003334-0 BENEDICTA MONTE SIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). .\r\n\r\n95 - 99.0003811-8 EDITH DOS SANTOS LOPES (Adv. SERGIO CITRANGULO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n96 - 99.0078495-2 MARTINHO GUEDES PINTO DE MELLO SOBRINHO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). .\r\n\r\n97 - 2004.51.01.520731-9 ARLINDO PEREIRA DA FONSECA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). .\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n98 - 2000.51.01.008455-0 OTTAYBIO FRAGA DA ROCHA (Adv. JOAO DE DEUS LIMA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). .\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n99 - 89.0013052-8 ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO (Adv. DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). .\r\n\r\n100 - 90.0017767-7 ALOYSIO JESUS DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). .\r\n\r\n101 - 90.0019670-1 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n102 - 91.0003693-5 ORLANDINO JOSE TEIXEIRA FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). .\r\n\r\n103 - 91.0009489-7 GRECO ROSARIA RUNCO (Adv. CHRISTOVAO P. J. MOREIRA, MARTA RIBEIRO CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). .\r\n\r\n104 - 91.0010052-8 IVETE LUIZ DE AMARAL (Adv. CLAUDIA FRAGA ALVES, LAERTES JOAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). .\r\n\r\n105 - 92.0002408-4 FRANCISCO ROMAO MELO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). .\r\n\r\n106 - 92.0042081-8 GUILHERME BORK (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). .\r\n\r\n107 - 92.0061482-5 LEA RABACA E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n108 - 92.0064155-5 HUGO GUIMARAES BARRETO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n109 - 93.0028657-9 JACY PEIXOTO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n110 - 93.0030074-1 GUILHERME FORTUNATO SARAIVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n111 - 94.0011698-5 DAMACIO SOBRINHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). .\r\n\r\n112 - 96.0009111-0 NEIVAL RODRIGUES FREITAS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). .\r\n\r\n113 - 97.0100843-0 ELY MARANHAO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). .\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n114 - 93.0028431-2 RONALD ANTONIO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, FABIO SALOME CORREA, GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). .\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n115 - 2005.51.01.519817-7 AUGUSTO ANTONIO DA COSTA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n116 - 2003.51.01.503260-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x MARIA CELI COIMBRA MUNIZ (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA). .\r\n\r\n117 - 2003.51.01.525795-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA) x LOURIVALDO CARVALHO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA). .\r\n\r\n118 - 2004.51.01.522892-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AVELINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. RUTE NOGUEIRA). .\r\n\r\n119 - 2005.51.01.526858-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x BENJAMIN NAZARIO FERNANDES FILHO. .\r\n\r\n120 - 2006.51.01.501945-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CARLOS AUTRAN MASSENA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). .\r\n\r\n121 - 2006.51.01.522999-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA DA CONCEICAO MORAIS (Adv. leonardo augusto luiz doa couto alves, BRUNO ZURLI BITTENCOURT TAVARES). .\r\n\r\nId: 163771"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "A DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 e Provimento nº 01, de 31/01/2001 - Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região,\r\n\r\nF A Z S A B E R, aos que o presente EDITAL vierem ou dele conhecimento tiverem, que a INSPEÇÃO ANUAL, relativa ao ano de 2007, dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo será realizada no prazo de cinco dias úteis, iniciando-se às doze horas do dia 28 de maio, e que, durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV; c) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do inciso IV, não se iniciando ou encerrando qualquer prazo processual naqueles dias - art. 184, § 1º, do CPC; d) o Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 2007. Eu, Teresa Cristina Lages Moreira, Diretora de Secretaria, expedi e o subscrevo. \r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS - Juíza Federal Titular da Trigésima Sétima Vara.\r\n\r\nId: 163054"
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                                    "EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000022\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0767699-9 MAURICIO CATA PRETA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Fl.144: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0001174-8 VERA MARIA BANDEIRA DE MELLO LAVRADOR (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2007 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 88.0002594-3 MARIA CAROLINA BARBOSA (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2007 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora da efetivação do depósito feito por requisitório(s) expedido(s) em Agosto/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 88.0015380-1 ADEMIL VIEIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Aos Autores, sobre a peça de fl. 280.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 89.0027666-2 CONCENIR SALES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2007 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora da efetivação do depósito feito por requisitório(s) expedido(s) em Março/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 89.0039045-7 ADELIA BRANDAO FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES, MANOEL NERES AMORIM). . Fl. 344: Para a concessão da prioridade na tramitação do feito, faz-se necessário a comprovação de que todos os autores apresentem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. \r\n\r\nSem prejuízo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 90.0010425-4 MARIA JANETE BISPO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI MESQUITA, CLAUDETE LOPES DOS REIS, ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . A renda mensal inicial é aquela informada pelo documento de fl. 05, razão porque indefiro a impugnação de fl. 166.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 90.0016841-4 ARMINDO FONSECA DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO F. CORREIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 134.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 90.0017861-4 LUIZ CARLOS BRUNO (Adv. LUIZ CARLOS BRUNO, JOSE CARLOS GOMES PINTO, MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . À parte autora, em 5 (dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 90.0048668-8 RAYMUNDA LIMA GOMES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 156/157: Anote a Secretaria.\r\n\r\nA certidão de óbito de fl. 179 atesta que a falecida autora deixou 03 (três) filhos. Sendo assim, aos habilitandos para regularizar o pedido de habilitação por morte, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 91.0000845-1 MARIA PASTORA FONTES SANTANA E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2007 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 91.0031728-4 MARIA THEREZINHA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2007 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Maio/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 91.0118808-9 MARIO DANIEL NETTO E OUTRO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Revogo o 2º parágrafo do despacho de fl. 261, reputando nulos os atos processuais a partir deste momento, tendo em vista que à época da data da citação, ou melhor, em que se deu por citada a parte autora, conforme fl. 272, a norma legal disposta no art. 570 do CPC não mais estava em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido revogada pela Lei n.º 11.232/05, cujo início da vigência deu-se no dia 24 de junho de 2005.\r\n\r\nDessa forma, à parte autora para dar início à execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 92.0046711-3 ROSANGELA CASTRO MOREIRA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2007 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 93.0000859-5 NILDA MACEDO GASPAR (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2007 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Maio/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 94.0023860-6 NELSON AMALIO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . “Data venia”, o acórdão de fls. 91/93 confirmou a exatidão dos cálculos isentos, ou seja, dos cálculos elaborados pelo MPF, às fls. 73/74, razão porque não tem fundamento a impugnação de fls. 109/110.\r\n\r\nAo Autor, para requerer a citação na forma do artigo 730 do CPC, com base nos cálculos atualizados de fl. 103.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 94.0046121-6 JOAQUIM ANTONIO MOREIRA REGA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2007 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 94.0046807-5 JOSE JEREMIAS MONTEIRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do tribunal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 95.0012361-4 JAIRO GUIMARAES (Adv. LUZA SABINA MARINHO, DENNISON ARTHUR SMITH, ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2007 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 95.0014125-6 DJANIRA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do tribunal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 95.0014732-7 MAURO FIGUEIREDO (Adv. HELIO VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2007 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 95.0017591-6 MANOEL PALMA COSTA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2007 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor nas penas de litigante de má fé, arbitrando o valor da multa em R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido das custas processuais e verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, os quais serão compensados com o valor já depositado pelo INSS nos autos preventos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS para requerer a execução do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 95.0019144-0 AUGUSTA MARIA PASCARILLO (Adv. CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA, ANA LUCIA DINIZ COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2007 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 96.0013968-7 JOSE ANTONIO RAMOS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, HELOISA FERREIRA DOS SANTOS, BORIS NICOLAEVSKI, JORGE RODRIGUES SPERANDIO, ALUIZIO COSTA MAIA, JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nQuebra 25 - 97.0004272-3 SEBASTIAO DA SILVA SOARES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fl. 125: Indefiro. O Acórdão de fl. 97, abarcado pela coisa julgada material, não concede ao autor direito à revisão da renda mensal inicial para inclusão dos 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pleito de fl. 122, uma vez que, por não ser objeto da presente demanda o recálculo da RMI do autor com base no IRSM do mês de fevereiro de 2004, não cabe a este Juízo a realização de quaisquer atos que possam ser considerados extra petita.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 97.0012614-5 DOMINGOS PEREIRA COSTINHA (Adv. SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO, NILSON BAIAO GONCALVES, RONALDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2007 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 97.0022109-1 MONICA MARIA RAUNHEITTI DE SOUZA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2007 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 98.0023934-0 MARLY ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2007 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 98.0025735-7 ANGELITA LOPES DA COSTA (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2007 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 99.0070141-0 ALFREDO COSTA DOS SANTOS (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Se a parte autora não concorda com os cálculos de fls. 138/145, em 10 (dez) dias, apresente a memória de cálculo que entende devida, requerendo a citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.507818-6 NILTON ARAUJO LESSA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do tribunal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.531825-2 JOAO BATISTA DOS SANTOS GAMA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2007 FOLHA 12/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, reconheço o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado junto à TELERJ S/A, no período discriminado na fundamentação, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para, realizada a conversão, compelir o INSS a revisar a renda mensal inicial do Autor, pelo coeficiente de 100%.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, recalcule o valor da RMI do Autor, utilizando o coeficiente de 100%, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença, sob pena de responder pela multa diária anteriormente arbitrada.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.536298-1 CARMEM LUCIA DA CONCEICAO FONSECA E SOUZA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JONATHAN DE ALMEIDA E SOUZA REP/ P/ JANDIRA SANTOS DE ALMEIDA E SOUZA E OUTRO x JANDIRA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES). . À parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da contestação de fls. 87/90.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.530768-8 ALTAIR NOVAES (Adv. YONDER ARCHANJO CHING SAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º. do CPC.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.506264-7 LAUDELINO PEDRO DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para manifestarem-se sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão sendo requeridos outros esclarecimentos, arbitrarei e requisitarei os honorários periciais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.507024-3 HAMILTON DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nQuebra 37 - 2003.51.01.512869-5 DANIEL LUIZ DE FRANCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o TRF/ 2 ª Região confirmado a sentença que julgou improcedente a ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.512936-5 RENATO RICARDO DA SILVA (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO, CRISTIANE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2007 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 81, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atualizado da demanda. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, ao INPI, para executar os honorários de sucumbência.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, corte-se a linha, arquivando o processo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.515530-3 IZA FERREIRA BASTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o TRF/ 2ª Região confirmado a sentença que julgou improcedente a ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.530320-1 ORLANDO ALBERTO DIAS (Adv. MARLEY XAVIER COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2007 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.535446-4 TURINI ALBERTO (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º. do CPC.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.008924-2 FRANCISCO PEDRO DO COUTTO (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.501497-9 PEDRO FORMIGA DE SOUZA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, acerca do acrescido (fls. 181/189), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.511163-8 JOAO NEPOMUCENO DA SILVA FRANCO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2007 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor tem condições de suportar o pagamento, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.511323-4 URUAN CINTRA DE ANDRADE (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR, MICHELE DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º. do CPC.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.520449-5 TATIANA REPIZO DOS ANJOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 53/55: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra-se apreciado por decisão preclusa e, será reapreciado, oportunamente, na prolação da sentença.\r\n\r\nAo INSS, em 05 (cinco) dias, para apresentar cópia do inteiro teor do procedimento administrativo do benefício do autor, bem como para dizer se pretende produzir outras provas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.537401-7 ENES DAMIAO MONTEIRO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida, nomeando como Perito do Juízo o Dr. Moacir Oscar Vieira dos Santos, CRM: 52-18055-1, com endereço profissional na Rua Alcindo Guanabara, 15, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o Perito Judicial, por mandado, dando-lhe ciência da nomeação, bem como que os honorários fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) serão requisitados junto à DIRFO - Direção do Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, após a conclusão da perícia, na forma da Resolução nº. 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Perito indicar data, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à ciência das partes interessadas.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, os quais deverão ser, de imediato, apresentados ao Perito, através de mandado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.025070-4 CELSO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.26/27.\r\n\r\nDefiro, em termos, o pedido de fl.37, autorizando o desentranhamento, mediante cópia e recibo nos autos, dos documentos requeridos, exceto o do instrumento de mandato e da declaração de hipossuficiência, os quais devem permanecer acostados no processo.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.029505-0 JORGE DE OLIVEIRA GODINHO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO, SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2007 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.050304-7 ANTONIO VALENTE DE ASSUNCAO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . O Juizado declinou da competência às Varas Federais, considerando-se juízo incompetente o que cancela os atos processuais proferidos pelo juízo incompetente.\r\n\r\nSendo assim, e face à mudança do rito entendo necessária a prévia citação do INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nDe outro lado, face ao erro material apontado casso a decisão de fl. 76, reservando-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após o decurso do prazo para defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.500425-5 ROSITA REGA DE OLIVEIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2007 FOLHA 04/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida à Autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.507197-9 JUPYRA DELFINA DE CASTRO LOPES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 61: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nAo INSS, em provas e, para fornecer as informações solicitadas pela parte autora à fl. 54.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519723-9 JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação em face do INSS, requerendo seja-lhe reconhecido o direito ao benefício auxílio-doença. \r\n\r\nConsiderando o documento de fl. 67, o Autor perdeu a qualidade de segurado do INSS, por não contribuir para a previdência social desde Janeiro/2003.\r\n\r\nDiante do exposto, ausente a verossimilhança do direito pretendido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524321-3 PAULO ROBSON MAGALHAES DE ALMEIDA (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.006105-5 MIRIAM NATALIA GUIMARAES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para fins de renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, o original do documento de fl. 41, com a firma reconhecida.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.045147-7 OSZONI CANDIDO DELFINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.061349-0 CELIO FELIX SCHMIDT (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.003589-8 NATALINA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, PAULO ROBERTO BASTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524905-0 MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA MACEDO S PREDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 123 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II e VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530888-1 MARIA COSTA KNUT SILVA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nPor evidente erro material, revogo a decisão de fl. 53 e reservo-me o direito de apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após as contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus para apresentar contestação.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.800261-8 TEREZINHA ALVES GIUSTI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, companheira de segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à pensão proporcional, a qual está sendo paga à viúva e ao filho do instituidor da pensão. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece atendimento initio litis, por não ter a Autora comprovado a condição de dependente do “de cujus”. Não foi anexado à inicial nenhum documento que comprove, inequivocamente, que a Autora vivia maritalmente com o de cujus à data de seu óbito.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dias), para requerer a citação dos titulares da pensão por morte como litisconsortes passivos facultativos, sob pena de extinção do processo (CPC/art. 47, par. único).\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800618-1 FRANCISCO FERNANDES DE FREITAS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”\r\n\r\nPretende o Autor, antecipadamente e em final sentença, a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário, aplicando-se em todos os reajustes o IGP-DI. O Excelso Pretório, ao apreciar o RE 219.880-RN, decidiu que o artigo 201, § 4º da Constituição deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério da aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que o outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso dos autos.\r\n\r\nQuanto ao problema da adoção do IGP-DI, cumpre atentar ao disposto no artigo 41, § 9º da Lei 8.213/91, alterado pela M. P. 2.022-17, de 23/05/2000. Sua redação prescreve que quando da apuração para fixação do percentual de reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento. Neste quadro, verifica-se que o critério utilizado para reajustar os benefícios desvinculou-se de um índice específico, que no caso era o IGP-DI. Optou-se pela adoção de qualquer outro índice legal divulgado por instituição congênere de reconhecida notoriedade.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.800625-9 MARIA DA PENHA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora ingressou com a presente ação em face do INSS, requerendo seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez. Comprova ter requerido e obtido o benefício auxílio-doença desde 2002. Não comprova se atualmente está ou não em gozo do auxílio-doença. Em antecipação de tutela, requer a concessão do benefício. \r\n\r\nO pedido autoral não merece exame em sede de cognição sumária, pois a aposentadoria por invalidez exige a comprovação, por laudo médico, de que o segurado é portador de doença incapacitante permanente para o trabalho. A Autora não trouxe nenhuma prova de que é portador de doença que a impossibilite de exercer suas atividades profissionais. A aposentadoria por invalidez beneficia o segurado que, sendo portador de alguma doença, esteja efetivamente incapaz definitivamente para o trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, ausentes os requisitos indispensáveis ao reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nQuebra 64 - 2007.51.01.800649-1 JOSE CARLOS TAVARES (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor postulou administrativamente o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91), negado pelo INSS. Postula, no Judiciário, o reconhecimento do direito ao auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.800675-2 RENATO RABELLO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do processo, determinando a identificação dos autos com traja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nO Autor, titular do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em Agosto/1987, pretende revisar a renda mensal inicial do benefício. Requer o deferimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA antecipação da tutela, antes do contraditório, só se justifica se presente o “periculum in mora” e sempre que a parte autora comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado. In casu, o Autor quedou-se inerte em relação ao valor da RMI durante quase 20 (vinte) anos, numa demonstração inequívoca de inexistência do perigo na demora. \r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.800951-0 CELIA REGINA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. EDNA FERREIRA, CASSIA CRISTINA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência devidamente assinada.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente os fundamentos jurídicos do pedido, tendo em vista que sua aposentadoria foi concedida em 2004.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.800986-8 CARLOS MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 22.02.1998.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.800990-0 SAMUEL DIAS BAPTISTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741” e defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, requerida e não analisada na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, os documentos juntados pelo Autor não comprovam o preenchimento do requisito básico da aposentadoria pretendida, qual seja, tempo de contribuição previsto em lei. \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.803058-4 GUARIM CORDEIRO FERRAZ (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.803063-8 MARIA INOCENCIA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2000.51.01.002232-4 BARGOA S/A (Adv. VALERIA GUIMARAES DE LIMA E SILVA, CELIA CARVALHO DE LA PENA, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x N V RAYCHEM S/A (Adv. PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Desentranhe-se a peça de fls. 1059/1060, juntando-a corretamente na medida cautelar inonimada.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, às partes em provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.511462-0 ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO S. GARCIA, LUIZ LEONARDOS, PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x BRAZIL FAST FOOD CORP (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO PINHO). . Tendo o TRF/ 2ª Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.800777-0 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS E OUTRO. . Atenda a parte autora, integralmente, o 1º parágrafo do despacho de fl. 144, comprovando que os subscritores da procuração de fl. 22 têm poderes de representação da sociedade e de outorgar instrumento de mandato.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.803005-5 DEPOSITO DE MEIAS E MALHAS ARCO IRIS LTDA (Adv. WALTER CALZA NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INPI.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.803028-6 CBI IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x ALL PRODUCTS LTDA ME E OUTRO. . Apreciarei a antecipação da tutela após o decurso do prazo para contestação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, a primeira, por precatória.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n76 - 99.0029369-0 MARISE CYLLENO DALTRO RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl.89: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2000.51.01.504598-3 MARIA MESQUITA PINTO (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Atendido o determinado nos autos do agravo de instrumento n.º 2004.02.01.004989-8, à Impetrante para informar se requereu e obteve a pensão por morte, na via administrativa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.530369-5 VENTURA VALENTE PINTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Mantida a sentença denegatória da segurança, às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.501127-5 NOEMIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Mantida a sentença denegatória da segurança, às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.505868-1 IRANI CARVALHO GOUVEIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 227: Defiro. Desentranhem-se os documentos de fls. 10/16, substituindo-os pelas cópias acostadas à contracapa, ficando a Impetrante intimada a retirá-los em Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa, juntamente com o agravo em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.528726-8 MARISA LIMA TORRES (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.513999-5 TEODORO GOMES PADILHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantida a sentença denegatória da segurança, às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.520701-0 ODETTE ASSIS GARCIA (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.528535-5 FATIMA REGINA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o TRF/ 2 ª Região mantido a sentença que reconheceu a decadência, extinguindo o processo com julgamento do mérito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se,com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.528569-0 ANTONIA GELABERT BIBILONI DE CARVALHO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Mantida a sentença denegatória da segurança, às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.534295-8 MARIA THEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantida a sentença denegatória da segurança, às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n87 - 2004.51.10.001455-3 DALMO JOAQUIM DO COUTO (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor intimado a depositar, em 20 (vinte) dias, o valor da multa por litigância de má-fé, sob pena de penhora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.525000-3 CARLOS FABIANO SIQUEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2007 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 38ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.525000-3\r\n\r\nIMPETRANTE: CARLOS FABIANO SIQUEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nS E N T E N Ç A “b”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLOS FABIANO SIQUEIRA insurge-se contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO, pleiteando, em síntese, liminarmente e ao final, o restabelecimento de seu benefício previdenciário (NB 135.098.356-7 - ESPÉCIE 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição), bloqueado, segundo alega, por ato arbitrário da fiscalização do Órgão Previdenciário. Requer o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nInstruindo a exordial, vieram os documentos de fls. 13/20.\r\n\r\nA liminar foi indeferida pela decisão de fl. 22, não atacada pela via recursal adequada.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada prestou informações (fls. 29/39), acompanhada de cópia do procedimento administrativo (fls. 41/117), argüindo a impropriedade da via eleita e requerendo a denegação da segurança, tendo em vista que o benefício do Impetrante foi cancelado após regular procedimento administrativo, instaurado pela Auditoria do INSS, onde restou comprovada a fraude na obtenção do benefício, eis que não constatada a veracidade das contribuições e vínculos indicados pelo Impetrante.\r\n\r\nÀs fls. 120/122, parecer do ilustre representante, sem pronunciamento acerca da matéria.\r\n\r\nÉ o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.\r\n\r\nO Impetrante insurge-se contra ato da Autoridade Coatora que, após regular exame de documentação, bloqueou o pagamento de sua aposentadoria, cancelando-a definitivamente.\r\n\r\nRejeito a preliminar de impropriedade da via eleita, por entender que se confunde com o próprio mérito do mandamus, onde restará analisada e decidida a presença do direito líquido e certo do Impetrante. Insta asseverar que a ação mandamental não objetiva a obtenção da aposentadoria, atacando O ATO DE AUTORIDADE QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nData venia, improcedem as assertivas do Impetrante. O procedimento administrativo instaurado demonstra que o INSS não suspendeu o benefício de maneira arbitrária, tendo garantido ao Impetrante o direito à ampla defesa. O Impetrante compareceu em sede administrativa, apresentou defesa, consoante faz prova a manifestação de fls. 103/107. A autoridade administrativa reputou insuficiente a defesa do Impetrante para afastar as irregularidades, suspendendo seu benefício (fl. 108).\r\n\r\nDo exame do procedimento administrativo, que culminou no cancelamento do benefício concedido ao Impetrante, dois fatos exsurgem: 1) o INSS instaurou regularmente o procedimento administrativo, dando oportunidade de defesa ao Impetrante; 2- há fortes indícios de fraude na documentação apresentada pelo Impetrante quando do pedido de aposentadoria. \r\n\r\nA suspeita de fraude na concessão do benefício do Autor surgiu quando, pesquisando junto ao CNIS, não foi confirmado o vínculo empregatício com a empresa SISTEMAS E CONTROLES DE SOLDAS LTDA., no período de 02/01/1980 a 15/12/2004, motivando a convocação do segurado para comparecer ao INSS para afastar a irregularidade.\r\n\r\nEm diligência realizada na empresa SISTEMAS E CONTROLES DE SOLDAS LTDA., para confirmação do vínculo empregatício declarado pelo Impetrante, no período de 02/01/1980 a 15/12/2004, verifica-se à fl. 75, que a concessão de inscrição da empresa ocorreu em 16/05/1986, portanto, seis anos depois da declarada admissão. \r\n\r\nEm procedimento fiscal (fls. 60/62), a Auditoria do INSS constatou também que a inserção do mencionado vínculo processou-se através de registro extemporâneo, em data “bastante posterior ao interregno em que aquela relação de natureza empre gatício ter-se-ia dado”. A auditoria relata que “a admissão e a rescisão informadas referem-se a datas em que a empresa, como dito anteriormente, não se encontrava em atividade” (fls. 71/74).\r\n\r\nDiante destes fatos, comprovados no procedimento administrativo, a Impetrante deveria fazer prova das contribuições e vínculos empregatícios alegados, sem os quais não teria completado o tempo necessário à aposentadoria. Competia a Impetrante, no procedimento administrativo ou na ação mandamental, COMPROVAR INEQUIVOCAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E PERÍODOS TRABALHADOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, o que não aconteceu, afastando o invocado direito líquido e certo. Ciente dos fundamentos da revogação do benefício, poderia ter juntado documentos que provassem suas contribuições, mas não o fez.\r\n\r\nPresentes as irregularidades detectadas; suspenso o benefício após o devido processo administrativo; resguardado o direito de defesa do segurado; somente através de ação ordinária pode o Impetrante, comprovado o tempo de contribuição, reverter a decisão administrativa. Neste sentido, pronunciamento do E. TRF/2ª Região, em julgamento de mandado de segurança nº 99.02.07479-0, em que foi Relator o Des. Federal Cruz Neto, verbis:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO.\r\n\r\nI - Resta demonstrada, nos autos, a irregularidade na concessão do benefício do impetrante, uma vez que não está comprovado o vínculo empregatício dele com as empresas que indicou como suas empregadoras. Além disso, na inicial do mandado de segurança, o apelante não enfrenta as alegações da autarquia, limitando-se, basicamente, a sustentar a ausência do devido processo legal, o que, em verdade não ocorreu, visto que ele foi regularmente notificado para comparecer ao INSS mas não atendeu à convocação.\r\n\r\nII - Apelação improvida.\r\n\r\nIn DJU 2 de 26/10.2000.\r\n\r\nEX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n89 - 2006.51.01.539681-2 LUIS ANTONIO MALFEI (Adv. YARA COUTO VITORIA, VALTER ESTEVES ALVES) x GERENTE REGIONAL NORTE DO I NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Impetrante, liminarmente e a final, impugnar ato da Autoridade Coatora que deixou de depositar mensalmente o benefício auxílio-doença de que era titular até 10.03.2007. Instada, a Autoridade Impetrada esclareceu que o benefício cessou em 30.03.2006 e, apesar de laudo atestando a incapacidade, o beneficio não foi restabelecido porque o Impetrante teria recebido dois benefícios inacumuláveis, obtidos mediante fraude que está sendo investigada.\r\n\r\nConsiderando que os fatos ocorreram há mais de 120 dias da data da impetração, indefiro a liminar. Não se pode olvidar, de outro lado, que o mandado de segurança não se confunde com ação de cobrança, consoante decisões reiteradas do E. STF.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.803055-9 JORGE LUIZ ESTEVES DE FARIA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO - RJ. . Forneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n91 - 2001.51.01.513167-3 EDGARDO RAMOS SIQUEIRA (Adv. JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 64: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n92 - 2005.51.01.500662-8 ESTHER VAZ DE SOUZA (Adv. JOSE ALVES MACHADO, LUCIANA ALVES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2007 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas; sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, restituam-se à Justificante os documentos anexados no original, mediante sua substituição por cópias a serem apresentadas pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.800947-9 DIAMARLI ADAMI (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Justificante, para apresentar a decisão proferida na via administrativa, a que se refere na vestibular.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n94 - 91.0006587-0 DELZER ALVES PEREIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2007 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito feito por requisitório(s) expedido(s) em Setembro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 98.0007001-0 HAYLTON LUIZ DA COSTA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, MARLENE NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao falecimento da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nAo INSS, acerca do pedido de habilitação de fl. 109 e documentos anexados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n96 - 2000.51.01.008914-5 BARGOA S/A (Adv. VALERIA GUIMARAES DE LIMA E SILVA, CELIA CARVALHO DE LA PENA, DANIEL SANTORO JOIA, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x N V RAYCHEM S/A (Adv. PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Mantenho a decisão de fls. 237/238, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n97 - 88.0000668-0 MINAIM MIGUEL (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 88:\r\n\r\n(...), às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os RPVs, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\nQuebra 98 - 89.0008487-9 HAYDICE BOSSINGER DUARTE E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 259:\r\n\r\n(...), às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n99 - 90.0019309-5 MARIA DAS DORES VARGAS E OUTROS (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PORFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 420:\r\n\r\n(...), às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitórios complementares, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n100 - 92.0003736-4 JOSE LUIZ DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 139:\r\n\r\n(...), intimem-se os co-autores e seu procurador, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n101 - 92.0018401-4 NILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 197:\r\n\r\n(...), às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n102 - 93.0017973-0 NELSON DA CUNHA VALLADAO (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA, AYRTON BARBOSA LISERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 52:\r\n\r\n(...), à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n103 - 94.0014437-7 ANJOLINO GONCALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 295:\r\n\r\nHOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 280.\r\n\r\nÀ SEDCP para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo o co-autor Hélio Amendola pelo sucessor habilitado NÉLIO AMENDOLA, CPF: 467.338.847-04.\r\n\r\nAtendida a determinação, expeça-se o alvará em favor do sucessor habilitado, para levantamento da quantia depositada, o qual será disponibilizado decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n104 - 99.0026673-0 JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 76:\r\n\r\n(...), à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n105 - 2001.51.01.536375-4 MARIA FRANCISCA NOGUEIRA SOARES E OUTROS (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 243:\r\n\r\n(...)HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 220.\r\n\r\nÀ SEDCP para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo o Autor pelas sucessoras habilitadas MARIA FRANCISCA NOGUEIRA SOARES, CPF: 530.599.307-59; FABIANE SOARES DOS SANTOS, CPF: 051.929.697-43 e ANA PAULA SOARES DOS SANTOS, CPF: 089.911.757-08.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2002.51.01.507032-9 DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 108:\r\n\r\n(...), à parte autora para igual mister.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n107 - 2003.51.01.506736-0 NELY MERCES VIEIRA TEIXEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 69:\r\n\r\n(...), à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.534382-0 EDVALDO JERONIMO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 52:\r\n\r\n(...), à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.535280-7 ANNA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 44:\r\n\r\n(...), à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n110 - 2003.51.01.538073-6 JOAQUINA MACHADO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 50:\r\n\r\n(...), à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n111 - 2003.51.01.538956-9 JORGE RESENDE DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 61:\r\n\r\n(...), à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B), redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.507637-0 MAURO LEONARDO LOPO LIMA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 57:\r\n\r\n(...), à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.522958-7 JOSEFA ANTELO BARCIA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 29:\r\n\r\nÀ SEDCP, para corrigir a autuação do feito, para ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nExaminarei a antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nQuebra 2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n114 - 98.0024196-5 LUIZ CARLOS ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 171:\r\n\r\n(...), ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.\r\n\r\n115 - 98.0031073-8 TERESA OLIVIA DA SILVA GUEDES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 132:\r\n\r\n(...), à Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.\r\n\r\n116 - 2000.51.01.505896-5 ERNESTO GONCALVES WERNECK (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 234:\r\n\r\n(...), ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n117 - 94.0005189-1 MAURY JORGE BARBOSA VILHENA (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 113:\r\n\r\n(...), à parte autora para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n118 - 2004.51.01.502174-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x HELENA MARIA MENDES NUNES (Adv. ANA PAULA MENDES NUNES, ANA PAULA MENDES NUNES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 37:\r\n\r\n(...), às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se; intimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n119 - 2004.51.01.505150-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JOSE CANDIDO TEIXEIRA FILHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KEEMANN NA FL. 44:\r\n\r\n(...), às partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2004.51.01.505505-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ORLANDO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO, CARLOS PASCHOAL BOTTINO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 42:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2005.51.01.520606-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x IALDO GOMES (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NA FL. 42:\r\n\r\n(...), às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 163543"
                                ],
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                                    "Nro. Boletim 2007.000023\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0302386-9 TEREZINHA RAMALHO DA SILVA MOTTA (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2007 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 89.0003205-4 ALBERTO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2007 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Janeiro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 91.0008722-0 SANDRA MARIA LEAL MARTINEZ (Adv. DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2007 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Dezembro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 96.0019261-8 MARGARIDA DE QUEIROZ GONCALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2007 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0068527-0 MARIA MINERVINA DE LIMA (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2007 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2003.51.01.540849-7 JEOVA BRASIL DA COSTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2007 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513988-0 TANIA MARIA GOUVEIA DA SILVA (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2007 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que a demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.520348-0 MURILLO VITORINO DA SILVA GUIMARAES (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2007 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução à comprovação pelo credor de que o Autor tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.023681-1 MANOEL MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2007 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0029654-4 FREDERICO PACE E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2007 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do co-autor JORGE PEREIRA DE SOUZA. O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação sumária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito para o Autor JORGE PEREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução dos demais Autores, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524281-0 SONIA GALASSO PEÇANHA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2007 FOLHA 281/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nOficie-se ao Ilustre Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 28/38, dando-lhe ciência da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 91.0001671-3 ISNARD TEIXEIRA GATTO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2007 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora da efetivação do depósito feito por requisitório(s) expedido(s) em Agosto/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 163547"
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                            "Varas Federais Criminais": {
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                            "EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000016-4/2007, COM PRAZO DE 90 ( NOVENTA ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2005.51.01.503247-0, interposta pelo Ministério Público Federal em face de MARIANO PACHECO ROMAN, boliviano, engenheiro industrial, carteira de identidade RNE W396727-Z, CPF. 129.239.908-20, filho de Carlos Pacheco Zambrana e de Micaela Pacheco Roman, com endereço na Rua Manoel de Nóbrega, 1240, ap. 61-B - bairro Paraíso - São Paulo, Capital, condenado por sentença proferida em 21/06/06, com trânsito em julgado para o MPF em 03/07/2006, da seguinte forma: pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 297, na forma do art.29, todos do Código Penal, as penas foram consolidadas em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto e 11 (onze) dias-multa; pela prática do crime previsto no art. 125, XII, da Lei 6.815/80, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. A pena de reclusão foi substituída por 3 (três) de prestação de serviços à comunidade com a mesma duração da privativa de liberdade; a de detenção foi substituída por uma prestação pecuniária no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente da sentença, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital INTIMO o réu acima, na forma do artigo 392, inciso VI, § 1º, parte primeira, e § 2º do Código de Processo Penal, para apelar da sentença, no prazo estabelecido no art. 593, inciso I, do CPP, ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, bloco B, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de março de 2007. Eu, Yêdo Martins de Freitas, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem da MM. Juíza Federal.\r\n\r\nId: 163865"
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000034\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.535173-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ARMINDA MARIA PEREIRA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000048/2007 FOLHA 82/83 . PELO EXPOSTO, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARMINDA MARIA PEREIRA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, remetam-se os autos à SEADI para dar baixa no nome da ré e, após, efetuem-se as comunicações de praxe. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FACURY (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, MARIA CLAUDIA DE SEIXAS, FERNANDO TONISSI) x LUCIANA DE ALMEIDA FACURY (Adv. MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA) x LUIZ MARCIAL DE ALMEIDA FACURY (Adv. JOAO BOSCO ABRAO) x LUIZ VICENTE MARTINS FERREIRA (Adv. MARCELO PORCHAT DE ASSIS). . Ante a devolução da carta precatória com os interrogatórios dos acusados e a apresentação das respectivas alegações preliminares, designo a audiência do Sumário de Acusação para o dia 21/05/2007 às 13:00h. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas. Intimem-se pessoalmente os acusados, através de carta precatória.\r\n\r\nIndefiro o requerimento da defesa de Luis Fernando de Almeida Facury as fls. 256, in fine, que, embora possuindo domicilio profissional em outro estado da Federação, o patrono deverá acompanhar o presente feito ajuizado nesta Seção Judiciária, inclusive no que tange à sua intimação através de publicações no Diário Oficial desta localidade, conforme dicção do art. 370, § 1o. do CPP. Portanto, intimem-se as defesas técnicas por publicação para o ato acima designado.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF para ciência, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.801800-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x NAIR DE GUSMAO LIVONI (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA, ARCHIDEMES CAMPOS) x ANA PAULA DA COSTA MENDONCA (Adv. MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES DA COSTA RIBEIRO, GLORIA FERNANDES ABRAHAO) x ROSANGELA MARINHO DE SA (Adv. SEVERINO DO RAMO HENRIQUES) x SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (Adv. EDISON FERREIRA DE LIMA, ADILSON ALVES VIEIRA, JOSE LETRA CORREIA MICHEL) x JAIRO FERREIRA MENDONCA (Adv. JORGE SILVA POMPONET). . Saem os presentes cientes que o prazo de defesa-prévia iniciará a partir do 2º dia útil subseqüente à presente audiência. Designo o sumário de acusação para o dia 13/04/2007, às 13h. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas conforme couber. Dessa decisão saem os presentes intimados. Fixo os honorários da Dra. Cláudia Lamha Moreira - OAB/RJ 099900, que atuou neste ato, em 2/3 do valor mínimo da tabela de ações penais. Oficie-se.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.801840-7 ALBERTO NUNES DA SILVA (Adv. DANIELA CORREA JACQUES) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de Ação de Restituição de Coisa Apreendida proposta por ALBERTO NUNES DOS SANTOS, réu na Ação Penal nº 2007.51.01.801014-7, onde requereu ás fl. 02/03, a restituição dos bens apreendidos nos autos do IPL nº 2812//2006, alegando que esses valores pertencem ao empregador do acusado, o Sr. OSVALDO ELIAS DE LIMA\r\n\r\nO MPF, à fls. 08/verso, manifestou-se pela não restituição dos valores apreendidos, com fundamento de que o titular dos bens é quem deveria pleitear a restituição, visto que não há nos autos qualquer fato ou documento que comprove que o mesmo era empregador do acusado Alberto Nunes dos Santos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConsoante as alegações de fl. 02, o requerente afirma que os bens apreendidos pertencem a uma terceira pessoa, OSVALDO ELIAS DE LIMA,suposto ex-empregador do acusado Alberto.. Contudo, não há nos autos nenhum comprovação que o referido senhor fosse empregador do réu e que esses bens lhe pertenciam.\r\n\r\nMalgrado essa dúvida, forçoso é reconhecer que carece ao autor legitimidade para pleitear a restituição, vez que o faz em nome de outrem, como ele mesmo informa.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPublique-se, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.512416-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE GURGEL FERNANDES NETO (Adv. EDSON JUNJI TORIHARA, LEOPOLDO STEFANO GONÇALVES LEONE LOUVEIRA, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO) x ROBERTO CRUZ MOISES (Adv. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI). . \r\n\r\n“Informação de Secretaria: decisão proferida em 28 de fevereiro de 2007”.\r\n\r\nNos termos da decisão emanada às fls. 1261/1265, a fim de que seja dada continuidade à instrução da presente ação penal, proceda a Secretaria o envio de email ao DRCI-CGCI/MJ, a fim de possibilitar a intimação e inquirição da testemunha arrolada pela defesa de Roberto Cruz Moysés, SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, mediante acordo de cooperação em Matéria Penal Brasil/Itália, visto que atualmente reside na Itália. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para formularem as perguntas.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a defesa do acusado Roberto para proceder à tradução, por tradutor juramentado, das peças que instruirão o MLAT.\r\n\r\nPor analogia ao artigo 222, parágrafo 1o do CPP, fixo o prazo de 90 dias para a inquirição da testemunha supra mencionada, sob pena de prosseguimento do feito, facultando à defesa, apresentá-la na data do dia 13/08/2007, às.13:00h, ou no prazo retro mencionado.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.529884-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. Jaime Mitropoulos) x ROSALINA FERNANDES SANTORO (Adv. DENISE LIMA NUNES) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . Intimem-se as defesas para apresentarem as suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 163884"
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                                            "Nro. Boletim 2007.000035\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.538356-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. ELIZABETH GRACA DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000050/2007 FOLHA 222/232 . PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS, qualificado à fl. 152, pela prática dos ilícitos descritos nos art. 171 c/c art. 14, II, e art. 333, na forma do art. 69, todos do Código Penal.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais, observo que o acusado não ostenta bons antecedentes, conforme se verifica das FAC's juntadas às fls. 204/215. Além disso, a sua conduta social é reprovável, haja vista, inclusive, a existência de ação penal que tramita contra ele (fls. 144/146) relacionada a crime semelhante ao dos autos. Desse modo, a pena base dos delitos deverá ser afastada do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixo a pena-base, assim, acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multas para o crime previsto no art. 171 c/c art. 14, II, do CP e em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa para o crime previsto no art. 333 do CP. \r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes que alterem as penas. No entanto, encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, o que me leva a elevar a pena para esse crime em 1/3, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Entretanto, diante da existência da causa especial de diminuição de pena pela tentativa, reduzo a pena em 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva para o crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do CP, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. \r\n\r\nPor força do concurso material (art. 69 do CP), torno a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 54 (cinqüenta e quatro) dias-multa. Na ausência de dados sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o semi-aberto, a teor da quantidade cominada e das circunstâncias judiciais consideradas para elevar a pena-base. Nego-lhe, outrossim, o direito de apelar em liberdade, por ter respondido preso ao processo.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDetermino à Polícia Federal a inutilização do equipamento apreendido à fl. 24. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n2 - 96.0068209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JANIO XAVIER DE BRITO (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ) x ADEMIR RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO ALVES SANTANA. . Designo o dia 26/04/2007, às 15h, para continuação do sumário de defesa. Intime-se a testemunha Heitor Victor Poti de Castro. Saem os presentes devidamente intimados.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.802627-1 EDMILSON CHAGAS OLIVEIRA (Adv. DARVIN DE BARROS FILHO) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de restituição de moeda estrangeira formulado por EDMILSON CHAGAS OLIVEIRA. Alega que, no momento da prisão em flagrante de Jose de Melo Muniz foi apreendida a quantia de 2.900(dois mil e novecentos euros), que lhe pertenciam e se destinava a compra de produtos de beleza para salão de beleza de sua propriedade, conforme informado pelo requerente em depoimento prestado neste Juízo à fls. 183 dos autos da Ação Penal nº:2006.51.01.490192-4..\r\n\r\nOuvido, o MPF não se opôs ao pedido, alegando que sentença que condenou JOSE DE MELO MUNIZ já transitou em julgado , e que a quantia com ele apreendida não lhe pertence, mas sim a Edmilson, terceiro de boa-fé.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nConstato, em primeiro lugar, compulsando a sentença que condenou JOSE DE MELO MUNIZ, que o numerário apreendido não foi objeto de perda. Constato, outrossim, que referida decisão transitou em julgado..\r\n\r\nEm depoimento prestado a este Juízo, o Sr. Edmundo Chagas Oliveira declarou ter emprestado ao acusado a mencionada quantia com a finalidade de adquirir produtos de beleza, não havendo elementos que indiquem a ilicitude do numerário apreendido.\r\n\r\nA presunção, pois, é de que a coisa pertença a quem a detinha. Em se tratando de bens fungíveis, não há que se exigir prova outra do que a posse no momento da arrecadação para comprovar o domínio, à míngua de outros elementos que tornem litigiosa a propriedade.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A RESTITUIÇÃO dos valores postulados às fls. 03, com fundamento no art. 119 do CPP. Oficie-se ao Banco Central do Brasil para que restitua a quantia apreendida de 2.900,00(dois mil e novecentos euros) ao Sr. EDMUNDO CHAGAS OLIVEIRA, devendo ser remetido s este Juízo comprovante da restituição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dè-se baixa , mantendo-o fisicamente apensado aos autos da Ação Penal nº: 2006.51.01.490192-4.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508137-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MARILIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. THIAGO BOTTINO DO AMARAL). . Intime-se a defesa de Marilia da Conceição para que se manifeste em diligências, na forma do artigo 499 do CPP.\r\n\r\n24004 - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517877-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO). . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, c/c art. 3.º do CPP.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nAo MPF para se manifestar sobre o destino dos documentos recebidos (fl. 184). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007. \r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 164585"
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                                        "163728": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                            "FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000020\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0046138-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDOVAL GOMES DE SOUSA (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR). . Designo o dia 02/07/2007 às 15:30 horas para o sumário de defesa, devendo a defesa manifestar-se quanto ao interesse ou não na oitiva das testemunhas que arrolou, devendo estas comparecerem independentemente de intimação, salientando para o fato de que as mesmas não compareceram na audiência do dia 13/02/2007.\r\n\r\nIntime-se o acusado, por Precatória.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa que deverá no prazo de 10 (dez) dias apresentar em Juízo o atestado de saúde do acusado SANDOVAL GOMES DE SOUZA, visto que tendo sido expedida carta precatória 28/11/2006 para que se procedesse a sua intimação para audiência do dia 13/02/2007 o Oficial de Justiça informa que o mesmo se encontrava em SP para tratamento de saúde e até a data de 07/02/07 não havia retornado a sua residência.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x ULISSES REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE JORGE GOMES ABRUNHOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO NEVES LEITE (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. RAFAEL GONZAGA LENGRUBER DO AMARAL) x SILVIO MACIEL DE CARVALHO (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO, ETIENNE NICOLA TOTH) x JOSE MESSIAS XAVIER (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x JOAQUIM DANIEL LOPES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x MÁRCIO ALEX OLIVEIRA SANTOS (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA) x ANDRÉ LUIZ DE SOUZA RAPOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x JADIR SIMEONE DUARTE (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x JOAO ESTEVAM TAVARES AMARAL (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x MARCIO DE ALMEIDA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x RUTH SARA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO GADELHA DA SILVA (Adv. MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO) x ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTE (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x CARLOS CESAR ARRAES TAVARES (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x LEONARDO BRANDAO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x LUIZ HENRIQUE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x JORGE FELIZ DE SOUZA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x JOBSON RIBEIRO DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS MACEDO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x LUCIANO BARROS DE NOVAES (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x JORSAN MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FLAVIO DA SILVA SANTOS (Adv. JORGE SANTORO FI LHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x ALAN NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUNG HOON CHO (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x CRISTINA RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RINALDO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . DESPACHO PROFERIDO NO ROSTO DA PETIÇÃO DE FLS. 1961.\r\n\r\n“ J. Designo o interrogatório para o dia 03/04/2007 às 13:30 horas. Cite-se o réu. Intime-se o Ministério Público Federal e a defesa.”\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x ULISSES REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE JORGE GOMES ABRUNHOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO NEVES LEITE (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. RAFAEL GONZAGA LENGRUBER DO AMARAL) x SILVIO MACIEL DE CARVALHO (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO, ETIENNE NICOLA TOTH) x JOSE MESSIAS XAVIER (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x JOAQUIM DANIEL LOPES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x MÁRCIO ALEX OLIVEIRA SANTOS (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA) x ANDRÉ LUIZ DE SOUZA RAPOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x JADIR SIMEONE DUARTE (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x JOAO ESTEVAM TAVARES AMARAL (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x MARCIO DE ALMEIDA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x RUTH SARA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO GADELHA DA SILVA (Adv. MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO) x ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTE (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x CARLOS CESAR ARRAES TAVARES (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x LEONARDO BRANDAO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x LUIZ HENRIQUE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x JORGE FELIZ DE SOUZA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x JOBSON RIBEIRO DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS MACEDO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x LUCIANO BARROS DE NOVAES (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x JORSAN MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FLAVIO DA SILVA SANTOS (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x ALAN NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUNG HOON CHO (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x CRISTINA RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RINALDO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Fls.1943: Defiro.\r\n\r\nFls. 1947: Defiro. Ao SEADI para anotação.\r\n\r\nFls. 1739/1741 e 1922/1928: Trata-se de requerimento em defesa dos acusados Jorge Luiz Fernandes, Hélio Machado da Conceição e Fábio Menezes Leão no sentido de que seja revogada a decisão que determinou a prisão preventiva dos mesmos.\r\n\r\nA prisão processual - que é cautelar - não possui qualquer relação com o fato de o crime apurado na ação penal que a ensejou, em tese, não admitir o regime fechado, mas sim, viabilizar que a ação penal cumpra os seus fins, ou seja, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional.\r\n\r\nQuanto à suposta inconstitucionalidade da garantia da ordem pública, o Juízo respeita a tese, porém, dela discorda, como tranqüilo entendimento do STF, reproduzido na decisão que decretou a prisão.\r\n\r\nNo que diz com as alegações de que os acusados encontram-se destituídos dos cargos de policiais que ocupavam, bem como de sua documentação e instrumentos profissionais, acolho as razões do MPF, às fls. 1938/1939. Com efeito, a relevância dos mesmos nas organizações criminosas que ora se apuram é tal que, pelas informações de que dispõem, se torna necessária a garantia da ordem pública e da instrução criminal.\r\n\r\nPor isso, entendo que a base fática na qual se deu a decisão não se alterou até o momento, pelo que este Juízo reapreciará a necessidade das prisões ao término dos interrogatórios.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503990-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x CALIXTO ELL AMME (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x CARLOS ALBERTO PAURA (Adv. CAMILA VILARINS CARVALHO, CARLOS ALBERTO CARVALHO) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA, JAYME DI GIORGIO NETO) x IVAN GONCALVES POYARES (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x MAURICIO ADIB CURY (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x ARNALDO GUTTMAN (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x EDSON GOES DE AGUIAR (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. VIVIANE OLIVEIRA SILVA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JOSE ANTONIO ALVES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x NEWTON PERES LOPES (Adv. DORA CRISTINA PERES LOPES, ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x MARCELO KOPELMAN (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, MARCO ANTONIO GOMES COSTA, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x VERA LUCIA GERALDO (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA, LUIGI BARBOSA FIALHO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, VALTER BERTANHA VALADAO) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES) x ANTONIO CARLOS ROSA (Adv. ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO) x CARLOS ALBERTO LYRA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO, ADELINO PEREIRA ALEIXO) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (Adv. MARCELO DE SA POLASTRE) x WILSON DE SOUZA (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ALMIR MACHADO (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (Adv. LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (Adv. EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA). . \r\n\r\nQuebra Redesigno o interrogatório da acusa SÔNIA REGINA DA SILVA COUTO para o dia 12.04.07 às 13:30 horas, atendendo a pedido do Dr. Marcelo de Sá Polastre, OAB/RJ 80.862 que alegou não estar se sentindo bem.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.802503-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000631/2007-90. . Acolho o parecer ministerial de fls.10/11 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.525146-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x VALDECI ALVES BEZERRA. . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ:\r\n\r\n“Tendo em vista o informado pelo compromissado às fls. 32, oficie-se à Instituição Recomeçar (fls. 31), informando que VALDECI ALVES BEZERRA não iniciará a prestação de serviços, pelo fato da Instituição não necessitar de voluntários do sexo masculino. Encaminhe-se cópia da petição de fls. 32.\r\n\r\nIntime-se o compromissado para comparecer a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para que seja indicada uma nova Instituição onde a prestação dos serviços deverá ser iniciada.\r\n\r\nCiência ao MPF.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 163728"
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                                            "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0041.000011-7/2007\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nEDSON LUIZ DA SILVA, filho de Martins Pereira da Silva e Maria Vitória Carneiro Pereira da Silva, nascido em 07/03/1962, natural de Curitiba/PR, inscrito no CPF nº 719.751.797-49\r\n\r\nAção Penal nº 2005.51.01.517532-3.\r\n\r\nDenunciado incurso no artigo 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal. \r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no dia 02/07/2007 às 14:30 horas, na Avenida Venezuela, n° 134, 3° andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu advogado, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, e se não possuir condições financeiras de constituir defensor, deverá se dirigir, em caráter de urgência, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias à Defensoria Pública da União, localizada na Av. General Justo, nº 365, 5º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 8:30 às 17:30 horas, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 21-2517-3301.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEu, Mário Eduardo M. S. do Valle Matos, analista judiciário, digitei e eu, Manoel da Silva Marins, Diretor de Secretaria, subscrevi. \r\n\r\nEu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal, assino. \r\n\r\nId: 163727"
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                                            "SIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000062\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.501074-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO, CARLA MARIA PERASSOLLI, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x JOSE CARLOS DA SILVA CARVALHO (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x MAURO LUCIO DOMINGOS (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, PAULO SERGIO DAMM) x JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x SERGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO) x ANA CLAUDIA CARVALHO (Adv. GABRIELA DIAS VIEIRA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA PEIXOTO). . Fls. 1953/1955 - O Ministério Público Federal requer a decretação da prisão preventiva de JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO, ao argumento de que o mesmo reitera prática criminosa ao proceder à cobrança de clientes da COORFAPLAN através da empresa COBRAC (cf. também promoção de fls. 1694/1695). A defesa de JOSÉ CARLOS alega que montou um comitê de administração para resolver pendências cíveis pertinentes ao encerramento de atividades da COORFAPLAN e que só estaria efetuando cobranças de associados contemplados com imóveis (fls. 1817/1818). Alega ainda que só não efetua pagamentos aos associados não contemplados porque suas contas estão bloqueadas por este Juízo (fls. 1815). A empresa COBRAC enviou relação dos associados que vêm sendo cobrados, ressaltando que todos foram contemplados com imóveis (fls. 2115/2116). Contudo, o associado BENTO DA SILVA PEREIRA não está na lista apresentada pela COBRAC, mas traz documentos que provam que está sendo cobrado pelo réu JOSÉ CARLOS (fls. 2040/2045). Por outro lado, o rol de saldos das contas bancárias bloqueadas (fls. 2181/2182) evidencia que não há valores relevantes bloqueados por este Juízo, e que portanto não é verdadeira a afirmação de que os credores da COORFAPLAN não estão sendo pagos em decorrência da medida judicial de bloqueio. Entendo que a cobrança de associados contemplados por imóveis não importa em reiteração da conduta criminosa, mas eventual cobrança de associados lesados (por terem efetuado pagamentos e não terem sido contemplados com imóveis) a caracteriza. Assim, comprove o réu JOSÉ CARLOS em cinco dias que o associado BENTO DA SILVA PEREIRA foi contemplado com imóvel. Intime-se através de seus advogados constituídos, por publicação no D.O. Quanto ao pedido de publicação na imprensa de aviso aos associados para que não efetuem pagamentos à COORFAPLAN, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal da manifestação da AVIC de fls. 2126.\r\n\r\nFls. 2048/2051 - nova petição de diligências de JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO. A defesa deste réu vem tumultuando o processo com sucessivos pedidos de diligência. A primeira decisão judicial que deferiu diligências, na fase do art. 499, data de 03 de novembro de 2005 (fls. 1453/1458). Posteriormente, já foram proferidas nada menos do que seis decisões, apreciando pedidos extemporâneos de diligências os mais variados, em 9.2.06 (fls. 1568/1571), 14.3.06 (fls. 1595/1596), 16.3.06 (fls. 1601/1602), 22.6.06 (fls. 1727/1728) e 13.10.06 (fls. 1994/1996). Vê-se que a fase de diligências já perdura por um ano e quatro meses, cabendo ao juiz conduzir o processo e às partes formularem seus pedidos nos momentos processuais adequados, sob pena de preclusão. Isto posto, indefiro a requisição de extratos bancários pertinentes às contas referidas naquela petição. \r\n\r\nFls. 2127/2128 - Quanto à alegação da defesa de JOSÉ CARLOS de que não pode formular quesitos para perícia por não ter tido acesso aos documentos apreendidos na COORFAPLAN e restituídos pela Polícia Federal ao réu JAIRO em 19.4.05, através de seu advogado PAULO DAMN (informação do Delegado da Polícia Federal de fls. 1481). Como já salientado às fls. 1601/1602, a restituição dos documentos foi feita regularmente na pessoa do sócio gerente da empresa COORFAPLAN. Às fls. 1691/1692, JOSÉ CARLOS atribui expressamente a JAIRO a atitude de impedir seu acesso aos documentos. Contudo, JAIRO é representado pela mesma advogada que JOSÉ CARLOS, motivo pelo qual, tendo sido instado a esclarecer a alegação, passou a acusar seus antigos advogados PAULO DAMN e MÁRCIA DAMN. Às fls. 2104/2105, PAULO e MÁRCIA informam ao Juízo que não estão impedindo a retirada dos documentos de seu escritório, cabendo a JAIRO providenciar tal retirada. Fica evidente que se trata de um artifício da defesa de JOSÉ CARLOS e de JAIRO para obstar o prosseguimento do feito com a realização da perícia requerida pela própria defesa. Não se vislumbra nenhum interesse dos advogados PAULO e MÁRCIA DAMN em reter indevidamente documentos que não lhes dizem respeito. Assim, este Juízo não tomará qualquer providência pertinente à entrega dos documentos aos acusados, devendo eles mesmos providenciar tal retirada, como indicado na petição de fls. 2104/2105. O prazo para apresentação de quesitos pela defesa já se esgotou, pois as defesas foram intimadas para fazê-lo através do despacho de fls. 2089/2090 (publicado em 14.11.06 - fls. 2102), e não se manifestaram. Assim, apreciando o pleito de fls. 2127/2128, indefiro o sobrestamento da apresentação de quesitos, e assino derradeiro prazo de cinco dias para que as defesas apresentem quesitos para a perícia. Decorrido o prazo in albis, digam o Ministério Público Federal e a assistente de acusação se têm interesse na realização da perícia, dado que a prova fora solicitada originariamente pela defesa. Quanto à assistente, não consta que tenha sido intimada para apresentação de quesitos. Assim, deve fazê-lo em cinco dias.\r\n\r\nQuebra Fls. 2117/2124 - a ordem de bloqueio de contas não implica na proibição de fornecimento de extratos aos titulares das contas. Não houve nenhuma determinação nesse sentido aos bancos por parte deste Juízo. Assim, comprovem os requerentes através de declarações expedidas pelas instituições financeiras citadas a objeção de entregar aos correntistas os extratos das contas para cumprir determinação da Receita Federal. \r\n\r\nFls. 2067 e 2129/2130 - JOSÉ CARLOS e ANA CLÁUDIA CARVALHO alegam que estão sofrendo ameaças dos antigos associados da COORFAPLAN e correm risco de vida. O Ministério Público Federal havia requerido que os réus provassem as ameaças documentalmente, mas isso não foi cumprido pela defesa, apesar de intimadas (fls. 2085v e 2089). Contudo, a soltura do réu JOSÉ CARLOS decorreu de decisão do STJ em habeas corpus não tendo o juízo sido informado de condições para o gozo de liberdade provisória. ANA CLÁUDIA não chegou a ter prisão decretada neste processo (fls. 2180/2182). Assim, a rigor, não se pode impedir os réus que se mudem para outro Estado, desde que informem ao Juízo seu novo endereço, compareçam aos atos processuais para os quais forem intimados, ficando cientes de que suas intimações serão feitas exclusivamente através de seus advogados constituídos, pelo Diário Oficial. \r\n\r\nFls. 2047, 2131 e 2168 - proceda a Secretaria às anotações necessárias. \r\n\r\nFls. 2114 e 2170 - atenda-se. Deve a Secretaria responder aos juízes estaduais que solicitaram reserva de crédito, encaminhando a informação sobre os valores contidos nas contas bloqueadas por este Juízo, para que fique claro que não há ativos suficientes para saldar os débitos da COORFAPLAN com seus associados. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal e publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 160382"
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                                            "VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000028\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.523652-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x PATRICIA ESTEVES DE PINHO E OUTROS (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x JULIANA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA). . Fl. 1128-verso: defiro o traslado de cópias de fls. 751/753, relativas ao depoimento de Manoel Alves de Azevedo Filho, para os autos nº 2004.51.01.502297-6.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa sobre os documentos juntados pelo MPF na audiência do dia 09/8/2006 (fls. 794 e 822/860).\r\n\r\nTendo em vista que o habeas corpus nº 2006.02.01.006426-4 foi denegado (fls. 1278), o feito retoma a sua marcha processual, pelo que designo o dia 19/06/2007, às 14 horas, para a realização do sumário de acusação. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503202-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCELO AUGUSTO PIMENTA SETTA (Adv. MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA). . Abra-se vista à defesa de Marcello Augusto Pimenta Setta conforme determinado à fl. 1481, para aditar, ratificar ou retificar suas alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508353-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x GILBERTO LUIZ CHAVES (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA) x HILDA DE JESUS SANCHES (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x IZAURO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x SONIA LUCIO PORTILHO (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x PIERINA DANDREA DA COSTA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO) x MANOEL FRANCELINO GONCALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x MARIA RAIMUNDA FELIX ALVES (Adv. LUANA MARTINS FRANCO) x GERCINA ASSIS DA SILVA (Adv. RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ) x ALTIR DA SILVA FERNANDES (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA) x GELDAIR PEREIRA LEAL (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x LAURI BASSO (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x GENI BARBOSA GOMES MONTEIRO (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA) x ALI IBRAHIME ADBA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x MARIA MOMED SMAIL (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA) x ZILDA BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA) x ODAIR DA SILVA DUTTON (Adv. GEISA CARVALHO DE CAMPOS MARTINS). . Baixem os autos em diligência para a juntada do ofício nº OFI.4.3059-5/2006 CPMA e das cartas de fiscalização referentes aos acusados ZILDA, HILDA, ALTIR, PIERINA e MARIA RAIMUNDA. \r\n\r\nIntime-se a defesa da acusada GENI, para que, no prazo de 5 (cinco), efetue a reparação do dano ou comprove a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais dos acusados GENI, ZILDA, HILDA, ALTIR, PIERINA e MARIA RAIMUNDA. \r\n\r\nCom as respostas, remetam-se os autos ao MPF para manifestar-se acerca do cumprimento das condições e sobre a impossibilidade de reparação do dano referente aos acusados que a comprovaram.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509056-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JAIR SIMPLICIO DE SOUZA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, MARCELO PEPPE DINIZ, WELINGTON DE SOUZA FERREIRA, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA, AQUILES JULIO DE CASTRO JUNIOR, ROBERTO MARCELINO HERMIDA CASELLI LENGRUBER, CLARISSA PINTO MASULLO, GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA). . Vista à Defesa para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 162236"
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                                            "EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000013\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0605817-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x MERCADINHO CHARLY LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CAVALCANTI) x ARTHUR PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MATHILDE LOBO PEIXOTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000109/2007 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,38\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 46, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0698401-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE M MACEDO MIDOES) x MARIA JOSE NASCIMENTO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x EUGENIO DE PAES LEME FILHO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO LOBO SARAIVA) x RUTH DE CARVALHO MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 23, eis que o prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso firmou-se a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional das contribuições previdenciárias até a EC 08/77, era qüinqüenal (CTN); após a EC 08/77, de trinta anos (Lei 3.807/60); e após a Lei 8.212/91, de dez anos. Nesse sentido: REsp 640848/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 29.11.2004 p. 255; EREsp 192507/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJ 10.03.2003 p. 80. Assim sendo, incabível a alegação de prescrição, inclusive a intercorrente.\r\n\r\nIsto posto, oficie-se a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões para que proceda a reserva de crédito nos autos do processo nº 2002.001.085662-9.\r\n\r\nÀ SEDJE para alteração do pólo passivo, passando a constar ESPÓLIO DE EUGENIO DE PAES LEME FILHO. Após, cite-se o executado na pessoa de seu inventariante, EUGENIO SERGIO DE ALMEIDA PAES LEMA, no endereço de fl. 45.\r\n\r\n3 - 00.0698409-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x MARIA CAVALCANTE GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x EUGENIO DE PAES LEME FILHO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO LOBO SARAIVA) x RUTH DE CARVALHO MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 23, eis que o prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso firmou-se a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional das contribuições previdenciárias até a EC 08/77, era qüinqüenal (CTN); após a EC 08/77, de trinta anos (Lei 3.807/60); e após a Lei 8.212/91, de dez anos. Nesse sentido: REsp 640848/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 29.11.2004 p. 255; EREsp 192507/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJ 10.03.2003 p. 80.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível a alegação de prescrição, inclusive a intercorrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada requerido, permaneçam os autos arquivados sem baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n4 - 00.0709505-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x RIONILO TURISMO S/A E OUTRO (Adv. CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO, NORMA CHRISSANTO DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000108/2007 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,90\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 133, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0046614-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CONSTRUPLAN IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EVANDO BENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS). . Confrontando o documento de fl. 33, apresentado pela exeqüente, com o de fl. 82, acostado pelo executado, pode-se depreender que o CPF do executado consta na alteração social, como sendo de um dos sócios acionistas da referida sociedade empresária. Tal situação permite vislumbrar ares de irregularidade na transferência dessas cotas, ainda mais quando se constata que a data da alteração coincide com a última registrada na Junta Comercial (fl. 33).\r\n\r\nTais fatos demonstram que, a princípio, existe dúvida razoável acerca da regularidade da alteração societária realizada e na qual o CPF do executado foi incluído nos quadros societários da sociedade executada. Como os documentos de fls. 102/105 atestam que o executado era na realidade empregado da sociedade, é realmente possível que seus dados tenham sido indevidamente utilizados. Diante disso, parece-me perfeitamente cabível acolher os argumentos do excipiente, ainda mais quando instada a manifestar-se, a exeqüente não apresentou nenhum documento capaz de afastar tais evidências.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e determino a EXCLUSÃO de EVANDO BENTO DA SILVA, CPF Nº 117.777.703-78, do pólo passivo da execução. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse, atentando para o que consta no ofício de fl. 64.\r\n\r\n6 - 96.0080339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x POSTO GARAGE E TURISMO BOAVISTA DO QUITUNGO LTDA (Adv. JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI) x FLORI JOAO BATISTA SCHAFFER E OUTROS. . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que em consonância com o art. 133 do CTN, o adquirente responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante em relação aos fatos geradores ocorridos antes do evento sucessivo, desde que o alienante comprove que cessou a exploração de comércio, indústria ou atividade, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nRessalte-se que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco, ex vi do disposto no art. 123 do CTN. Cuidando-se de devedores solidários, o Fisco pode se voltar contra qualquer um deles, com o fim de obter a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nPor outro lado, a questão do redirecionamento da execução em face do sócio também não permite a exclusão do executado do pólo passivo, na medida em que não foi por ele demonstrada a sua falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da empresa executada. As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Como tal demonstração não foi realizada, incabível o acolhimento de sua exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n7 - 97.0027817-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MESBLA COM/ INTERNACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA E OUTRO x LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA). . Preliminarmente, intime-se o executado para que traga aos autos, cópias autenticadas dos documentos de fls. 59/68 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós voltem-me para apreciar o pedido de fl. 84 verso, formulado pela exeqüente.\r\n\r\n8 - 97.0066563-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BUFFET MIKONOS LTDA E OUTRO (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 99.0029929-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INT S/A - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO). . Tendo em vista o teor da sentença de quebra e ante a expressa concordância do exeqüente, determino a exclusão de CARLOS VIANNA FIALHO do pólo passivo da presente execução fiscal, bem como a inclusão de MARCO TULIUS DELDUQUE PACHECO, CPF nº 001.856.337-65 e ORLANDO FERREIRA PORTO, CPF nº 042.638.557-87 no pólo passivo do feito. À SEDJE para as providencias cabíveis.\r\n\r\nApós, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6.830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2o., do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n10 - 99.0065773-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ANTONIO MARQUES MUNHOZ E OUTRO (Adv. PEDRO MAYALL GUILAYN). . Indefiro a exceção de pré-executividade de fl. 53/58, uma vez que uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA questão da ilegitimidade passiva “ad causam” não permite a exclusão do executado do pólo passivo, na medida em que não foi por ele demonstrada a sua falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da sociedade executada. As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido: AgRg no REsp 647418/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 28.06.2006 p. 239; AgRg no REsp 819934/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22.06.2006 p. 191; EARESP 775566/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª turma, DJ 25.05.2006 p. 173.\r\n\r\nComo tal demonstração não foi realizada, incabível o acolhimento de sua exceção de pré-executividade, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n11 - 99.0073293-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x NADINCO SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 63/64, a Exeqüente informou a existência da dívida. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 63/64, bem como o de fls. 41/43, uma vez que sem objeto pelo fato da requerente não constar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n12 - 99.0078229-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LAVANDERIA GANDARA LTDA (Adv. NELLY PTTER WELTON) x JOSE ORLANDO DE ALVARENGA GANDARA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000133/2007 FOLHA 87 Custas para Recurso - Réu: R$ 133,86\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 108, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0081606-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, CLAUDIO BRANDT, SEM ADVOGADO) x FERMAR IND/ E COM/ DE VIDROS E ESPELHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA VALENTE CAVALIERE E OUTRO (Adv. MARCELO MONTALVAO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO os pedidos de fls. 58 e 81/84 e determino a EXCLUSÃO de SANDRA VALENTE CAVALIERE e RENATO GOMES de OLIVEIRA, do pólo passivo da execução. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0082201-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CURSO PINHEIRO GUIMARAES LTDA (Adv. JOSE FLAVIO B. G. FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000130/2007 FOLHA 88 Custas para Recurso - Réu: R$ 27,70\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 56, em face da liquidação do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil c/c com os art. 20 da Medida Provisória nº 66/2002 e art. 14 da Medida Provisória nº 75/2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0082939-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CALCADOS ALHAMBRA (Adv. JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000128/2007 FOLHA 97 Custas para Recurso - Réu: R$ 177,56\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 71, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0083732-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ILHA SHOPPING DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MENEZES). . Concedo o prazo de 15 dias para que o sócio executado de fls. 61/62 traga aos autos os documentos requeridos pela exeqüente.\r\n\r\n17 - 99.0085343-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x AZOMAX IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.515777-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LORD JOHN LANCHES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . I - Indefiro o pedido de fl. 125 formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que já ocorreu a substituição da CDA, conforme se constata à fl. 49.\r\n\r\nII - A execução fiscal é lastreada em título executivo que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 60/61, a Exeqüente informou a existência da dívida. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 60/61. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.530869-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMINGOS COELHO QUEIROZ E OUTRO (Adv. KÁTIA PIRES GONÇALVES). . Alega a co-responsável que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal originou-se em data na qual não fazia parte da sociedade, conforme demonstram os documentos 88/89.\r\n\r\nOra, se na época do fato gerador o apontado responsável não era o gerente; nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continua operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 84 e determino a EXCLUSÃO de DYONER PEIXOTO DE ALMEIDA, do pólo passivo da execução. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, dê vista a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.503288-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MERCADO CONSULTORIA E PRTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JADIR CLOVIS MALHEIROS PINTO (Adv. SERGIO PERRONI PASSARELLA, JOAQUIM PEDRO ROHR). . Concedo o prazo de 10 dias para que o executado providencie o requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.503729-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMINGOS COELHO QUEIROZ E OUTRO (Adv. KATIA PIRES GONCALVES). . Alega a co-responsável que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal originou-se em data na qual não fazia parte da sociedade, conforme demonstram os documentos 87/88.\r\n\r\nOra, se na época do fato gerador o apontado responsável não era o gerente; nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continua operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 83 e determino a EXCLUSÃO de DYONER PEIXOTO DE ALMEIDA, do pólo passivo da execução. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuebra Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.507199-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RESOLVE ASSISTENCIA TECNICA DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN). . Ante a expressa manifestação da exeqüente, à SEDJE para exclusão de IRANI LUCIA GONÇALVES e CLAUDIA JORGINA QUEIROZ BRITO do pólo passivo da execução.\r\n\r\nApós, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004,\r\n\r\n23 - 2001.51.01.519091-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DYONER PEIXOTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. KATIA PIRES GONCALVES). . Alega a co-responsável que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal originou-se em data na qual não fazia parte da sociedade, conforme demonstram os documentos 75/87.\r\n\r\nOra, se na época do fato gerador o apontado responsável não era o gerente; nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continua operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 71 e determino a EXCLUSÃO de DYONER PEIXOTO DE ALMEIDA, do pólo passivo da execução, bem como a inclusão de FERNANDO ANTONIO DA MOTTA e CLAUDIO MORALES SODRE MOUZINHO DE OLIVEIRA. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, citem-se os sócios incluídos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.522529-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMINGOS COELHO QUEIROZ E OUTRO (Adv. KATIA PIRES GONCALVES). . Alega a co-responsável que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal originou-se em data na qual não fazia parte da sociedade, conforme demonstram os documentos 11/112.\r\n\r\nOra, se na época do fato gerador o apontado responsável não era o gerente; nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continua operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fl. 108 e determino a EXCLUSÃO de DYONER PEIXOTO DE ALMEIDA, do pólo passivo da execução. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, dê vista a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.523935-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE M MACEDO MIDOES) x TELEMAR DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROOSEVELT GUERRA DE MORAES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DANTAS BITTENCOURT). . A responsabilidade dos sócios nos casos de contribuição previdenciária, a princípio, está regulada pelo artigo 13, caput da Lei 8.620/93. Ocorre que este dispositivo não pode ser aplicado de maneira independente, devendo ser concatenada com o dispositivo no artigo 135, III do CTN. Neste sentido, EREsp nº 374139/RS, STJ - 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.02.2005; AGU nº 101038, TRF 2ª Região, 6ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 31/10/2003.\r\n\r\nIsto posto, não sendo demonstrada a ocorrência de quaisquer daquelas situações previstas no aludido dispositivo e estando a sociedade executada em funcionamento, não vejo nenhum óbice ao acolhimento do pedido formulado às fls. 57/60.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a exceção de pré-executividade de ROOZEVELT GUERRA DE MORAES, determinando sua exclusão do pólo passivo da execução.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis. Após, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 55.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.532756-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x GOOD FRIENDS CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTIANO JAPOR PIRES COELHO E OUTRO (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nAlega o excipiente que o débito está prescrito. Ocorre, entretanto, que o crédito foi constituído através de Termo de Confissão Espontânea em 07.02.2001 (fl. 04/10), iniciando-se o prazo prescricional que foi interrompido com a citação da executada por edital em 10.03.2004 (fl. 35/36), tornando incabível o acolhimento da alegação.\r\n\r\nAlém disso, malgrado os argumentos do excipiente acerca da realização de parcelamento, a Exeqüente informou a existência da dívida. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade dos parcelamentos efetuados, não pode este juízo em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 55/62. Ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.504509-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . A responsabilidade solidária dos sócios, prevista no art. 8º, do DL 1.736/79, não pode ser aplicada de maneira independente, devendo ser concatenada com o dispositivo no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. O referido artigo também não pode ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do Código Tributário Nacional, eis que a solidariedade ali prevista, é denominada de direito e só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional que foi recepcionado como lei complementar, tal como ocorre no caso do artigo 13, caput da Lei 8.620/93, conforme entendimento pacificado em recentes acórdãos do Egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, AgRg no REsp 761.925/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 20.11.2006 p. 280; REsp 736.428/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 21.08.2006 p. 243; EREsp nº 374139/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.02.2005.\r\n\r\nIsto posto, não sendo demonstrada a ocorrência de quaisquer daquelas situações previstas no aludido dispositivo, bem como pelo fato da sociedade ter bens passíveis de penhora, não vejo nenhum óbice ao acolhimento do pedido formulado pelo excipiente.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a exceção de pré-executividade de JOSÉ DE SOUZA FILHO, determinando sua exclusão do pólo passivo da execução.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.504811-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRIUNFO SOC/ CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCINO JOSE FURTADO E OUTRO (Adv. WANDERLEIA COUTINHO BROTTO, RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO). . Da análise dos documentos de fls. 59/77, constata-se que o requerente cedeu suas cotas na sociedade executada e que esta continuou a funcionar, bem como de que os fatos geradores da presente obrigação tributária originaram-se após a sua saída.\r\n\r\nOra, o Egrégio S.T.J. possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o sócio-gerente só pode ser responsabilizado quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, inciso III do C.T.N., ou quando a sociedade foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que a empresa executada continuou a funcionar sem a sua participação, não há como lhe imputar responsabilidade pela dissolução irregular da mesma. Se ele não deu causa, nem participou da dissolução irregular da sociedade executada, não vislumbro supedâneo jurídico para exigir do mesmo o pagamento de valores devidos na época em que o mesmo encontrava-se na sociedade. Seria um contra-senso.\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não pode prosseguir em relação ao mesmo. Diante do exposto, determino a exclusão de ALCINO JOSÉ FURTADO do pólo passivo da demanda. \r\n\r\nApós, determino ainda, a inclusão no pólo passivo, de TRIUNFO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E NILÁ LEOBET CARDOSO.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis. Decorrido o prazo legal, citem-se os sócios incluídos, bem como o sócio GILBERTO MAXIMIANO DE DEUS no endereço de fl. 99.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.517049-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMINGOS COELHO QUEIROZ E OUTRO (Adv. KATIA PIRES GONCALVES). . Alega a co-responsável que a dívida cobrada na presente Execução Fiscal originou-se em data na qual não fazia parte da sociedade, conforme demonstram os documentos 55/57.\r\n\r\nOra, se na época do fato gerador o apontado responsável não era o gerente; nem o administrador da sociedade; se não há comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, inciso III do C.T.N que caracterizam a sua responsabilidade (subjetiva) e se a sociedade continua operando depois de sua retirada, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 52 e determino a EXCLUSÃO de DYONER PEIXOTO DE ALMEIDA, do pólo passivo da execução. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, suspenda-se a Execução Fiscal com base no art. 40\"caput\" da Lei 6830/80 pelo prazo de um ano. Decorrido tal prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.517454-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONSULCORP S C (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, EDGARD DO AMARAL SOUZA). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do excipiente de fl. 51/62, a Exeqüente informou que as alegações do executado já foram devidamente examinadas no competente processo administrativo, onde conclui-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações e impugnações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 51/62. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.520934-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x METHODO TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNON BERNARD WEISS (Adv. JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA). . Indefiro a exceção de pré-executividade de fl. 34/40, uma vez que, em primeiro lugar, a questão da prescrição do crédito tributário é matéria de mérito, que em tese não pode ser analisada de ofício, ou seja, não se constitui em matéria de ordem pública, passível de ser alegada em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, a questão da prescrição alegada pelo excipiente requer o exame aprofundado da matéria, em face da divergência existente na doutrina e na jurisprudência quanto à contagem do prazo.\r\n\r\nPor outro lado, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a argüição de prescrição é incabível quando a demora da citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos do verbete 106 da Súmula do STJ. Note-se que com a citação por edital, o prazo prescricional foi interrompido, sendo que o redirecionamento da execução para o sócio ocorreu dentro do novo qüinqüênio.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFERIDA a exceção, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução em face do sócio citado.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.526809-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EMBRACARD IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANKLIN COSTA BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de fl. 33 e determino a EXCLUSÃO de FRANKLIN COSTA BARBOSA, CPF Nº 003.786.447-03, do pólo passivo da execução.\r\n\r\nIndefiro a reunião dos processos requerida, uma vez que deve ser feita no interesse do exeqüente e este não se mostrou favorável (fl. 96).\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, suspenda-se a Execução Fiscal com base no art. 40, \"caput\" da Lei 6830/80 pelo prazo de um ano. Decorrido tal prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.529772-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ECNOS ENGENHARIA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA). . A matéria veiculada nos presentes autos passou a ser da competência da Justiça do Trabalho, nos termos da redação conferida ao art. 114, inciso VII da Constituição da República incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 30/12/2004.\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência para o processamento e julgamento da presente causa em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho da capital do Estado do Rio de Janeiro (1ª Região).\r\n\r\nDê-se baixa, após, remetam-se os autos à Justiça competente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.536801-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MPE PAINEIS E CONTROLES LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR, ANTONIO WILSON SAAD, LEONARDO MIGUEL SAAD, ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000093/2007 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,36\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 67, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.539665-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x JOSE ANTONIO PAULO FONSECA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNão foi apresentada com a petição de fls. 30/35 qualquer documento que pudesse atestar a falta de responsabilidade e poderes do executado para a prática dos atos que lhes são imputados.\r\n\r\nPor outro lado, seus argumentos acerca da nulidade da execução não encontram respaldo, na medida em que a fundamentação legal das certidões que servem de base para a presente cobrança são distintas, uma vez que os fatos geradores, a princípio, são também distintos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.543819-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MONICA HAMPSHIRE FERRARIS (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2007 FOLHA 39 . Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 58, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.543875-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCELO SCHUETZ JARDIM (Adv. ALEX ARRUDA DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000148/2007 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 440,71\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 40/ verso, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.506640-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RET ESTILO MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA (Adv. AECIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA) x GUILHERME GOMES RODRIGUES E OUTRO (Adv. SEM ADVO GADO). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que salvo disposição de lei em contrário, as convenções entre particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução em face dos sócios citados.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.515334-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ZXP INFORMATICA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MARTINS). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA simples existência de pedido de restituição no âmbito administrativo não tem o condão de elidir a presunção juris tantum de certeza e liquidez da CDA - Certidão de Dívida Ativa, eis que a pertinência e regularidade deste devem ser analisados pela parte credora.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.521015-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BMB RIO COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que esclarecida a suposta divergência, os valores cobrados através da CDA apresentam-se corretos. Ante o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.521074-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ NUCLEARES DO BRASIL S/A INB (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, MARCELO TADEU DOMINGUES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 23 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 24/27, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 03 008006-25, em face do pagamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 6 03 024058-54 e 70 7 03 008447-69, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.522431-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARINA PORTO BUZIOS HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FABRICIO MONACO DA SILVA, RODRIGO COSTA MAGALHAES). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 65/76 obtido(s) através do endereço eletrônico da Procuradoria da Fazenda Nacional, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 99 007174-38 e 70 6 03 031701-41, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 2 03 009311-34, 70 2 03 009312-15 e 70 6 03 031700-60, suspendo o andamento do presente feito com base no art. 792, do Código de Processo Civil, até o mês de vencimento da última parcela.\r\n\r\nFindo tal prazo, dê-se vista à Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.524714-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x F FAGUNDES REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). . Ante a decisão proferida nos autos do Agravo de instrumento nº 2006.02.01.008548-6, suspendo a presente execução até a decisão final do recurso interposto.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.526523-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA OHAEC (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI). . Preliminarmente, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80). Decorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.531051-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ABDON ELOY ESTELLITA LINS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, tratando-se de lançamento por homologação, desnecessária a realização de procedimento administrativo e, conseqüentemente, de notificação do devedor da respectiva decisão em sede administrativa (TRF 2a Região, AC nº 252.165, 2a Turma, Rel. Juiz Guilherme Couto, DJU 11.07.2002; TRF 3a Região, AC nº 659.263, 6a Turma, Rel. Juiz Mairan Maia, DJU 03.10.2001; TRF 4a Região, AC nº 648.461, 1a Turma, Rel. Juíza Maria Lucia Luz Leiria, DJU 01.09.2004).\r\n\r\nNo caso em tela, o prazo prescricional foi interrompido pela decisão que anulou o lançamento por vício formal no ano de 1997, iniciando-se, a partir da decisão final da anulação, novo qüinqüênio para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (art. 173, II).\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.537730-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CEPOR CENTRO DE PESQUISAS DE O DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. KATIA BARBOSA VAZ FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2007 FOLHA 38 . Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 112, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.538198-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA). . INDEFIRO a exceção de pré-executividade interposta por DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, eis que o prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso firmou-se a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional das contribuições previdenciárias até a EC 08/77, era qüinqüenal (CTN); após a EC 08/77, de trinta anos (Lei 3.807/60); e após a Lei 8.212/91, de dez anos. Nesse sentido: REsp 640848/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 29.11.2004 p. 255; EREsp 192507/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJ 10.03.2003 p. 80.\r\n\r\nAssim, uma vez que o período do fato gerador da dívida se enquadra no da prescrição decenal, incabível o acolhimento de seu pedido.\r\n\r\nIsto posto, ao exeqüente para que se manifeste acerca do oferecimento de bens formulado pela sociedade executada às fls. 28/30.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.542012-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2007 FOLHA 17 . Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 19, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.502369-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO AUGUSTO R. DE LIMA) x ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES). . INDEFIRO a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, eis que as execuções tratam de débitos oriundos de CDAs diversas, conforme se pode constatar pelo exame da CDA de fls. 05/40 e pelo documento de fl. 58.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.504800-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS). . Indefiro a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, uma vez que não encontram respaldo seus argumentos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, tratando-se de lançamento por homologação, desnecessária a realização de procedimento administrativo e, conseqüentemente, de notificação do devedor da respectiva decisão em sede administrativa (TRF 2a Região, AC nº 252.165, 2a Turma, Rel. Juiz Guilherme Couto, DJU 11.07.2002; TRF 3a Região, AC nº 659.263, 6a Turma, Rel. Juiz Mairan Maia, DJU 03.10.2001; TRF 4a Região, AC nº 648.461, 1a Turma, Rel. Juíza Maria Lucia Luz Leiria, DJU 01.09.2004).\r\n\r\nAlém disso, a alegação de prescrição não procede, uma vez que a COFINS, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, possui natureza jurídica de contribuição previdenciária, ou seja de 10 anos, e este foi interrompido em face de pedido de parcelamento, bem como pela propositura de ações judiciais.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste conclusivamente acerca do bem oferecido a penhora.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.504857-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CHAVAL - NAVEGACAO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO DOIN DE ABREU FILGUEIRAS). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAlém disso, pela análise dos documentos acostados pelo próprio excipiente (fls. 25 e 48), verifica-se que o débito relativo ao presente feito (35.229.266-0) não foi incluído no parcelamento efetuado.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.510496-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA, DIOGENES DELFINO CABRAL). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 74 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 78/82, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70604037264-60, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70704007540-28.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.511293-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RADIO RELOGIO FEDERAL LTDA (Adv. MARCO ANTONIO CECILIO FILHO). . Em relação à via utilizada pelo executado, tem-se que a exceção de pré-executividade, em princípio, é espécie de defesa que possui como objeto, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública. Entretanto, vem se consolidando perante os Tribunais Superiores o entendimento que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, STJ - AgRg no REsp 823354/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.06.2006 p. 126, STJ - Resp nº 740025-RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/06/2005; STJ - Resp nº 717250-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 26/04/2005; STJ - Resp nº 692574-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/05/2005; TRF-2ª REGIÃO - AG nº12972, Rel. Des. Reis Friede, DJU 18/02/2005. Assim sendo, perfeitamente cabível a sua utilização.\r\n\r\nTendo em vista que as cópias autenticadas dos DARFs acostadas aos autos pelo executado (fls. 51/82), a princípio, indicam a inexistência de débito, retornem os autos a exeqüente para que se manifeste conclusivamente acerca da alegação de pagamento.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.513864-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GERACAO NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 83 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 84/87, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 05 004093-77, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 7 05 001444-93 e 70 6 05 005275-06.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.513865-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x QUINTAO E LENCASTER S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ELCIO PACHECO PARADA). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos. Note-se que a maioria dos DARFs acostados aos autos não apresenta autenticação bancária.\r\n\r\nUma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.514058-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO). . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEXECUCAO FISCAL n.º 2005.51.01.514058-8\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 93 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 94/100, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 05 000143-80 E 70 6 05 000144-60, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 2 05 004871-73.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2005.51.01.514193-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MERIDIONAL CARGAS LTDA (Adv. MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA). . Tendo em vista que as cópias dos DARFs acostadas aos autos são suficientemente legíveis para identificação do valor arrecado e respectiva data de pagamento, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste conclusivamente acerca da alegação de pagamento.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.521682-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA). . Ante o comparecimento espontâneo da executada aos autos, dou esta por citada, nos termos do art. 214, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez que a exceção de pré-executividade de fls. 18/31 não se insurge contra a dívida, mas apenas questiona a inclusão dos sócios na CDA - Certidão de Dívida Ativa, determino, preliminarmente, a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução no endereço indicado pela sociedade executada à fl. 18.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir acerca da exclusão dos sócios do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nQuebra 59 - 2005.51.01.524414-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv. DECIO NEVES BOECHAT, MARCELO JOSE DE ALMEIDA). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 21/22, a Exeqüente informou que as alegações do executado/excipiente já foram devidamente examinadas, onde concluiu-se pela manutenção da inscrição em dívida ativa, eis que a dívida ainda consta nos registros da Secretaria da Receita Federal. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 21/22. Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.524784-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDL/ PECUARIA (Adv. CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2007 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 24/25, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §4º, do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524853-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RIALTI MAQUINAS E MOTORES LTDA (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 15, a Exeqüente informou a existência da dívida. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade dos pagamentos e das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nNote-se que o simples pedido de revisão de débitos não tem o condão de suspender/extinguir o crédito tributário e, além disso, nas cópias dos DARFs acostadas pelo executado não constam autenticações bancárias.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 15. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.525179-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOCIEDADE CULTURAL CANARINHOS LTDA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 19 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 20/27, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 05 008596-81, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 2 05 007004-62.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.525182-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x KAIC S/A - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CORRETAGEM DE SEGUROS (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 10/12, constata-se que as cópias dos DARFs por ele acostadas, têm período de apuração e data de vencimento diversos da CDA - Certidão de Dívida Ativa. Assim sendo, não pode este juízo, baseado em informações aparentemente conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 10/12. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.525336-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA SERGIO SIMOES LTDA (Adv. EVARISTO DIAS DA SILVA). . A execução fiscal é lastreada em título executivo - Certidão de Dívida Ativa -, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 53, a Exeqüente informou que a dívida ainda subsiste. Note-se que o próprio requerente admite que preencheu de forma equivocada alguns formulários. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 53. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.525466-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SATMA SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 134 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 135/142, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 05 008622-08, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 2 05 007027-59.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.526228-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ODONTOCLINICA VALQUEIRE LTDA (Adv. CLEA ANESI FAUSTINO VIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 48 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 48/52, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 05 009902-06, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 2 05 008148-08, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.533488-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONSAT ASSESSORAMENTO TECNICO LTDA (Adv. RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 76 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 77/79, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 05 007716-45, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 2 05 007717-26.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.534715-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, MARCOS FERRAZ DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000084/2007 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, decretando a nulidade da CDA que respalda a cobrança da presente execução fiscal e, conseqüentemente, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.506142-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x REGINA ZAPPA COMUNICACAO E CONTEUDO LTDA (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, incabível o acolhimento de seu pedido, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nNote-se que o simples pedido de revisão de débitos, não tem o condão de suspender/extinguir a execução fiscal ajuizada, ainda mais quando tal procedimento somente se deu após o ajuizamento/distribuição da ação executiva.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.506446-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIA/ HOTEIS PALACE (Adv. SALVADOR ESPERANCA NETO, FABIANA P DE M MODIANO). . Indefiro a exceção de pré-executividade de fl. 21/33, uma vez que, em primeiro lugar, a questão da prescrição do crédito tributário é matéria de mérito, que não pode ser analisada de ofício, ou seja, não se constitui em matéria de ordem pública, passível de ser alegada em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, a questão da prescrição alegada pelo excipiente requer o exame aprofundado da matéria, face à divergência existente na doutrina e na jurisprudência quanto à contagem do prazo.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que em se tratando de lançamento por homologação, desnecessária a realização de procedimento administrativo e, conseqüentemente, de notificação do devedor da respectiva decisão em sede administrativa (TRF 2a Região, AC nº 252.165, 2a Turma, Rel. Juiz Guilherme Couto, DJU 11.07.2002; TRF 3a Região, AC nº 659.263, 6a Turma, Rel. Juiz Mairan Maia, DJU 03.10.2001; TRF 4a Região, AC nº 648.461, 1a Turma, Rel. Juíza Maria Lucia Luz Leiria, DJU 01.09.2004).\r\n\r\nNote-se também que as cópias dos DARFs acostados pelo excipiente apresentam, em sua maioria, datas de vencimento e valores divergentes em relação aos constantes da CDA - Certidão de Dívida Ativa, bem como que o pedido de revisão de débitos somente se deu após o ajuizamento/distribuição da presente execução fiscal.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, ressalvando-lhe, entretanto, o direito de levantar tal matéria em embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.514549-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MEINHA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000088/2007 FOLHA 74 Custas para Recurso - Réu: R$ 321,18\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 104, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.515488-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ORFICO ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 43 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 44/59, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 04 013295-52, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 6 04 005038-00, 70 6 04013295-52 e 70 6 05008297-74, tendo em vista a concessão de parcelamento especial, nos termos da MP 303/2006, suspendo o andamento do presente feito com base no art. 792, do Código de Processo Civil, até o mês de vencimento da última parcela.\r\n\r\nFindo tal prazo, dê-se vista à Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.515788-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TERMAS COPACABANA LTDA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA). . A execução fiscal é lastreada em título executivo CDA, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.\r\n\r\nA Exceção de Pré-Executividade é espécie de defesa que possui como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos. A questão da prescrição alegada pelo excipiente requer o exame aprofundado da matéria, em face da divergência existente na doutrina e na jurisprudência quanto à contagem do prazo\r\n\r\nNo caso em questão, malgrado os argumentos do requerente de fl. 61/62, a exeqüente informou a existência da dívida. Assim, uma vez que cabe ao credor atestar a efetivação do pagamento do tributo, bem como a regularidade das declarações enviadas, não pode este juízo, baseado em informações conflitantes, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nNote-se que o próprio requerente assenta que ocorreu erro na escrituração contábil, o que a principio, não afasta a regularidade do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 61/62. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.542265-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FLLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000127/2007 FOLHA 95 Custas para Recurso - Réu: R$ 215,27\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 37/38, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n75 - 94.0066399-4 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da exeqüente de fl. 109, JULGO EXTINTA a presente Execução de honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 96.0021614-2 TINTAS SUPERCOR S/A (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, WALTER WIGDEROWITZ NETO, GUILHERME G. D. SCHMIDT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000092/2007 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pagamento dos honorários de sucumbência efetuado, conforme petição da exeqüente de fl. 229, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.535232-0 GASTROSERVICE REFEICOES LTDA (Adv. RENAN MIGUEL SAAD, LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000105/2007 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n78 - 2003.51.01.537695-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POST CARD SERVICOS LTDA (Adv. BRUNO MURAT DO PILLAR). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, EM 28/02/2007:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 36, verso, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTA PARA RECURSO/BAIXA: R$ 1.442,15.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.518112-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv. ALVARO PIQUET PESSOA). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, EM 12/01/2007:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 37, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.514252-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FACILIT ODONTOLOGICA E PERFUMARIA LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA). . SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, EM 28/02/2007:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 31, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa a inscrição n º 7030500006822, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição nº 7030500006741, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §4º, do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTAS PARA RECURSO/BAIXA: R$ 268,71\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 160099"
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                                            "FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000054\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0066706-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. AGOSTINHO TEIXEIRA) x ERICH HASSE (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER MACHADO CANUTO. . Trata-se de requerimento às vésperas do leilão no sentido da sua sustação sob o pretexto de que os bens a serem vendidos são essenciais ao funcionamento da empresa, oferecendo, por conseguinte, em substituição, a penhora de seu faturamento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente cabe registro que os bens penhorados foram justamente os bens oferecidos pelo Executado (fls. 182), não se justificando agora, a poucos dias do leilão, sustentar que aqueles são imprescindíveis a sua atividade social.\r\n\r\nEnfim, não é esta a primeira oportunidade que este juízo executório se depara com situações análogas ao caso em tela, ou seja, o Executado ao perceber a real possibilidade de venda dos bens oferecidos se arrepende e indica outros bens à penhora de modo a frustrar momentaneamente o leilão.\r\n\r\nPortanto, indefiro o requerimento de substituição dos bens levados a leilão face à existência de previsão legal expressa neste sentido (art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nProssiga-se no leilão.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.502145-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x CONS PAT CLIN DRS IVAN L GOMES E JOSE M L M FILHO LTDA (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x JOSE MARIA DA LUZ MOREIRA FILHO E OUTRO. . Trata-se de requerimento formulado pelo Executado no sentido da reconsideração da decisão que designou a realização de leilão dos bens penhorados.\r\n\r\nAduz a impossibilidade de prosseguimento do feito com a venda judicial dos bens, posto que os Embargos opostos contra esta execução encontram-se em fase recursal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCabe primeiramente registrar, que este juízo, em momento oportuno, recebeu o recurso interposto, nos autos dos Embargos n. 2002.5101502937-8, tão somente no efeito devolutivo (art.520, inciso V, do CPC), não tendo tal decisão enfrentado qualquer recurso.\r\n\r\nNão obstante, a execução aqui perseguida é originariamente DEFINITIVA (art. 587 do CPC), sendo descabida a pretensão do Executado em transmutá-la em provisória pelo só fato de ter interposto recurso em sede de Embargos.\r\n\r\nOra, admitir tal entendimento é reconhecer que os Embargos à Execução, afastam, até a ocorrência do trânsito em julgado, os pressupostos e presunções legais comuns aos títulos executivos extrajudiciais.\r\n\r\nE mais, não se pode olvidar que o não reconhecimento do caráter definitivo da execução fiscal, pendente de Embargos, significa também retirar a definitividade da execução de títulos cambiais como a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (art. 585, inciso I, do CPC), de grande relevância para o sistema econômico. \r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo encontra respaldo no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tratou da questão na Súmula 317, in verbis:\r\n\r\n“É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.”\r\n\r\nAssim tratando-se de execução por título extrajudicial, originariamente definitiva, repita-se, e restando íntegro o tributo ora cobrado, já que não ilidido por prova inequívoca, deve-se prosseguir a execução com a venda judicial dos bens penhorados.\r\n\r\nDetermino ao Executado que até a data de 09/03/2007 proceda a entrega do veículo na sede deste juízo, sob pena de condenação em ato atentatório a dignidade de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 164717"
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                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL - 2002.51.01.513855-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TAUA PORTAS LTDA - 40.395.287/0001-10, o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá, no dia 09/04/2007, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel Sito `a Rua Cecília, 357, Itacurussá - Mangaratiba-RJ. Por encontrar-se a Empresa-Executada em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO de TAUA PORTAS LTDA E SONIA REGINA ROSA DE JESUS, CPF 681.165.517-87. O(s) bem(s) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se a Empresa-Executada de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(s) será(ao) alienado(s) a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 18/04/2007, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecer no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento da Empresa-Executada e dos terceiros interessados. Eu, Evânio de Souza Pereira, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, conferi e assino por ordem da Mma. Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 164737"
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                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000020-0/2007\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL - 00.0581686-6, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SENASA SEGURANCA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A - 33.040.940/0001-63, FERNANDO JEREISSATI - 008.559.877-15, DELVI JUNIAS BERGER - 007.374.298-87, EBAM S/A SUCESSORA DE SENASA SEGURANCA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A - que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá, no dia 09/04/2007, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão dos seguintes bens imóveis, conforme descrição a seguir: Imóveis localizados na Avenida Dom Helder Câmara, antiga Avenida Suburbana, 4898 e 4898-A, nesta cidade, avaliados em R$ 900.000,00. Por encontrar-se a Empresa-Executada em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO de SENASA SEGURANÇA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A, FERNANDO JEREISSATI, DELVI JUNIAS BERGER E EBAM S/A SUCESSORA DE SENASA SEGURANÇA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A. O(s) bem(s) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se a Empresa-Executada de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(s) será(ao) alienado(s) a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 18/04/2007, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecer no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento da Empresa-Executada e dos terceiros interessados. Eu, Evânio de Souza Pereira, Técnico Judiciário, digitei e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Rio de Janeiro, 26 de março de 2007.\r\n\r\nId: 164738"
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                                            "A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a SR VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. E OUTROS, executados nos autos do Processo da Carta Precatória nº 2006.5101518164-9 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 09/04/2007, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), localizado(s) na Av. Vieira Souto, 398 - apto. 101 - Ipanema, conforme descrição a seguir: Quadro óleo sobre tela do autor Romanelli (Armando), tema Dom Quixote, avaliado em R$ 3.000,00; Quadro, óleo sobre a tela do autor Romanelli (armando), tema Procissão, avaliado em R$ 3.000,00; Quadro óleo sobre tela do autor M. Gorayeb, tema natureza morta, avaliado em R$ 500,00; Quadro óleo sobre tela do autor Vânia Coutinho, natureza morta, avaliado em R$ 300,00; Quadro óleo sobre tela do autor Zulello, tema bailarinas, avaliado em R$ 500,00; Quadro óleo sobre tela do autor Sátiro, tema cavalos, avaliado em R$ 1.500,00; Quadro óleo sobre tela do autor Sátiro, tema abstrato, avaliado em R$ 1.500,00; Quadro óleo sobre tela do autor Marisa, tema natureza morta, avaliado em R$ 400,00; Quadro óleo sobre tela do autor Vânia Coutinho, natureza morta, avaliado em R$ 300,00. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 11.000,00 (onze mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 18/04/2007, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 164775"
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                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000019-7/2007\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL - 2000.51.01.530758-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de INTERUNION TRADING SA - 42.418.715/0001-09, que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá, no dia 09/04/2007, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão dos seguintes bens imóveis, conforme descrição a seguir: Imóveis correspondente as salas de números 201/203, 2201/2214, 2604, 2606 e 2608, todos localizados na Avenida Rio Branco, nº 45, Centro, nesta cidade, ambas avaliadas em R$ 1.214.174,00; sendo a Avaliação Total dos bens R$ 1.214.174,00. Por encontrar-se a Empresa-Executada em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO de INTERUNION TRADING S/A, CNPJ n° 42.418.715/0001-09. O(s) bem(s) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se a Empresa-Executada de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(s) será(ao) alienado(s) a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 18/04/2007, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecer no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento da Empresa-Executada e dos terceiros interessados. Eu, Evânio de Souza Pereira, Técnico Judiciário, digitei e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 164739"
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "VIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000023\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0479223-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x GLOBUS DIGITAL S/A EQUIPAMENTOS PERIFERICOS x EXCLUIDO POR DESPACHO DO MM JUIZ FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EXCLUIDO POR DESPACHO DO MM JUIZ FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EXCLUIDO POR DESPACHO DO MM JUIZ FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO CERQUEIRA COSTA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA). . Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, da decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.011872-0 (cópia de fls. 212/214).\r\n\r\nManifeste-se, outrossim, a exeqüente, acerca do retorno da carta precatória de fls. 216/237.\r\n\r\n2 - 95.0036954-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. MIRIAM DUMAR MOLINA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0036954-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nJustifique o requerente em 05 (cinco) dias o interesse na obtenção de informações acerca do andamento do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 95.0037680-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x LAUNDROMAT MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA (Adv. JOAO FERREIRA SOBRINHO, RAPHAEL DODD MILITO) x PARTE BAIXADA (Adv. LISIAS MOURA ESTEVES). . Fls. 130/132: O requerente OSCAR HUGO OLIVARES foi excluído do pólo passivo deste feito, consoante anotação do despacho de fls. 66/67, que determinava tal providência (fls. 132vº), o que se verifica no Termo de Retificação emitido pelo Setor Anotação e Distribuição (SEADI).\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente do laudo de reavaliação de fls.128.\r\n\r\n4 - 96.0042734-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CRISTAL MAGICO BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA LUCIA MAYA MONTEIRO (Adv. GUARACI LUIZ MARTINS). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução Fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 96.0042734-8, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 96.0047192-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESTO LABOR ASSES E CONSULT DE PESSOAL LTDA M FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução Fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 96.0047192-4, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 97.0025445-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x GOOD FASHION CONFECCOES COM/ REPRESENTACOES DE ROUPAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CARLOS ALBERTO ARAUJO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS LOPES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dou por citado o executado, GOOD FASHION CONFECÇÕES COM/ REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS LTDA. em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, cf. fls. 45/46, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\n2. Cite-se o co-executado, MARCOS LOPES BARRETO, no endereço indicado às fls. 120.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, para que remeta a este Juízo cópia da última declaração de rendimentos dos executados.\r\n\r\n7 - 97.0064082-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MECANOBRAS MECANICA DE PRECISAO LTDA (Adv. VALMIR SANDRI). . Fls. 38/57: Em face das alegações da exeqüente, às fls. 67/68, dando conta de que os pagamentos efetuados pela executada foram alocados no processo administrativo, tendo sido apurado saldo remanescente que originou a expedição de nova CDA já acostada nos autos (fls. 30/32).\r\n\r\nE, considerando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n8 - 98.0071428-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TESCO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LAILA CAVALCANTI). . Mantenho a decisão de fls. 43/44, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, para que informe o novo endereço da executada, ante o teor da certidão de fls. 12-verso.\r\n\r\nVinda a informação, cumpra-se sua parte final, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens livres e desembaraçados da devedora.\r\n\r\n9 - 98.0072220-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x NIAGARA S/A COM/ E IND/ (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, ADAUTO NAZARO). . \r\n\r\nFls. 70/75: Intimem-se as partes do V.Acórdão/Decisão, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, arquive-se sem baixa na distribuição (Art. 40, LEF).\r\n\r\n10 - 99.0036987-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARKING VEICULOS LTDA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução Fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03/04.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 99.0036987-4, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 99.0064808-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RIOSAN ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Fls. 50: Expeça-se mandado de penhora para o bem indicado pela executada às fls. 38.\r\n\r\n12 - 99.0072156-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TUY-PAN IND/ COM/ DE TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM GONCALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. EDISON MENEZES GAMA). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, sobre o bem do co-executado MANUEL DIAS DOS SANTOS, indicado às fls. 98, para o endereço ali referido.\r\n\r\n13 - 99.0072986-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ETROS IND/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FELIPPE FAGUNDES CAMPOS (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . Dou por citada a empresa executada , em face de seu comparecimento espontâneo aos autos às fls. 29/30, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 64/65: \r\n\r\n1 - DEFIRO a inclusão do sócio CELY SINHORELLI CAMPOS, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidões de fls. 12 e 18).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça(m)-se mandado(s), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\n2 - Caso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - Se a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - Efetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Frustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n14 - 2001.51.01.512400-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PERUSIN AUTO MOTORES IMPORTADOR SOCIEDADE ANONIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO PERUSIN (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.512400-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. 89/95: Remetam-se os autos à SEADI para alteração no cadastramento, aditando-se ao nome do executado a expressão \"ESPÓLIO\" \r\n\r\nIntime-se o Executado, pessoa da Inventariante, para pagar o débito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIndique o Exeqüente bens à penhora, ou providencie a penhora nos autos mencionados diretamente no Juízo Orfanológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2001.51.01.523417-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HELDER PASSOS GOMES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES). . Ante a Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.005104-2, pelo Eg. TRF da 2º Região (fls. 97 e 105/108) , suspenda-se o curso da execução, no aguardo de julgamento definitivo da questão.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.541232-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x FARMACIA DROGANOVA LTDA (Adv. FABIANA RASE) x FERNANDA RASE (Adv. ARAO DA SILVA JUNIOR) x JOSE GERALDO DA SILVA CHAVES (Adv. ARAO DA SILVA JUNIOR). . Fls. 94/102: Embargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los após a garantia da Execução (parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80). Desentranhe-se e devolva-se a petição de fls. retro, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nConsiderando-se que, até a presente data, não houve manifestação da exeqüente acerca da declaração de fls. 90vº e da certidão de fls. 91/92, remetam-se os autos à credora, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.512259-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BGN MERCANTIL E SERVICOS LTDA (Adv. HORACIO AUGUSTO MENDES DE SOUSA, MARIANA FREITAS DE SOUZA). . Defiro o pedido de desarquivamento formulado pelo executado, ficando os autos à sua disposição na Secretaria por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.518796-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONDOMINIO CENTRO COML/ DA TAQUARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução Fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 03.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da nova redação do art. 114, VII, da Constituição da República, dada pela EC nº 45/2004, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, face à inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis à alteração de competência recentemente determinada pelo legislador constituinte derivado.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2002.5101518796-8, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.534055-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S/A (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Intime-se a Executada a quitar o saldo remanescente apresentado às fls. 59/63, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 21/22, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder ao reforço de penhora, caso o valor não seja suficiente para satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.511645-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido recebida no duplo efeito a Apelação interposta nos Embargos à Execução nº 2004.5101505216-6, aguarde-se o retorno dos referidos autos do Eg. TRF da 2ª Região, mantendo-se suspensa a presente execução.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.514163-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAGANINI EXPRESS COML/ LTDA (Adv. MARIAN SPITZMAN JORDAN). . Fls. 27/60: A exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, o que não é o caso.\r\n\r\nA alegada nulidade da CDA que fundamenta a presente execução não se revela de fácil percepção, havendo necessidade de dilação probatória, a qual só poderá ser exercida por meio de embargos à execução.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nI - A exceção de pré-executividade é criação doutrinária-jurisprudencial consistente na defesa do executado, em situações excepcionais, sem a necessidade da segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor.\r\n\r\nII - A questão relativa à nulidade da CDA só pode ser declarada em face de inobservância dos requisitos formais previstos nas hipóteses do artigo 202 do CTN.\r\n\r\nIII - No caso em tela, a questão alusiva à nulidade do título executivo não é de fácil constatação, impondo-se a necessidade de dilação probatória a ser deduzida em sede de embargos de execução.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AG nº 120778/RJ; Proc: 200302010170828; 3ª T; DJ 11/05/204, p. 319; Rel. Juíza Tânia Heine). \r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nQuanto ao requerimento do parcelamento do débito, o mesmo deve ser formulado junto ao exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o Executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, para o endereço indicado às fls. 31.\r\n\r\nFls. 33: Anote a Secretaria o nome do patrono da executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.516598-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x STELLA DE SOUZA MARQUES GOMES LEAL E OUTRO. . INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer às fls. 63/66 a penhora sobre o valor do faturamento mensal bruto do executado - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL E OUTROS - em percentual a ser definido por este Juízo até alcançar o valor que corresponda à atual carga tributária sobre o fato gerador do tributo em execução, posto que, encontra-se o executado em atividade e o bem penhorado já está por demais onerado em outros processos.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nAo delimitar a ordem a ser observada para fins de penhora, o art. 11, da Lei 6.830/80 elencou em primeiro lugar o dinheiro, por permitir com maior agilidade a satisfação do credor, em razão da sua evidente liquidez.\r\n\r\nObserva-se, contudo, que em muitos casos a penhora em dinheiro não se torna possível, razão pela qual a constrição judicial acaba por atingir os demais bens arrolados no artigo supra referido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o Exeqüente alega que o bem penhorado já se encontra por demais onerado em outras execuções.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária entende que não se pode penhorar o faturamento periódico de uma empresa porque, sem assumir sua completa administração, a medida isolada \"compromete o capital de giro\", atingindo, por isso, o próprio estabelecimento (STJ, 1 T, Resp 37.027-2/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU, 05.12.94).\r\n\r\nReferindo-se ao disposto no art. 620 do CPC, a doutrina se posiciona no sentido de que \"toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se de forma que, satisfazendo o direito do credor, seja menos prejudicial possível ao devedor\" (Processo de Execução, Cláudio Viana de Lima, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1973, n 5, p. 25; Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Jr., vol. II, 19 ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, n 637, p. 13).\r\n\r\nTodavia, na efetivação da penhora, incumbe ao Juiz aferir as circunstâncias de cada caso concreto, e decidir acerca do pedido formulado, balizando-se, sempre, pelos limites da lei, quais sejam, a sobrevivência do Executado, e a necessidade de satisfação do crédito perseguido.\r\n\r\nPartindo de tais considerações, entendo, in casu, admissível a penhora de faturamento do Executado, na medida em que a excepcionalidade da medida decorre da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa, posto que os bens constritados se encontram por demais comprometidos, não se cuidando, outrossim, de penhora de estabelecimento comercial, mas sim de simples penhora de dinheiro a ser depositado em juízo até que este fique seguro por montante equivalente ao débito em execução.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação julgado do Eg. TRF da 4 Região, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECLUSÃO. FATURAMENTO. \r\n\r\nRestou preclusa a insurgência da Agravante no tocante ao indeferimento da penhora sobre bens agravados com hipoteca oriundos de títulos de crédito rural, por não ter sido impugnada na época própria.\r\n\r\nCabível a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da cooperativa, ante a inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\n(TRF-4 Região, AG n. 0458316-8/RS, DJ 27.01.99; Relator: Juiz Hermes.\r\n\r\nda Conceição Jr.).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerido às fls. 63/66, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento mensal bruto do Executado no percentual de 5% (cinco por cento), ou até que se atinja o valor do débito.\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo, o representante legal do Executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado no primeiro dia útil de cada mês, trazendo, ainda aos autos os documentos contábeis comprobatórios do faturamento mensal.\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno que, à Exeqüente caberá o controle do quantum e da efetivação dos depósitos.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. Após, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.519722-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NELSON MARQUES (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO). . Fls.38: Defiro o pedido do executado, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.526206-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CRIS MAR MERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.537594-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INCOSOLDA COM/ IMP/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 20/21.\r\n\r\nAutorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.549052-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MJR SAUDE LTDA (Adv. GILSON D OLIVEIRA LEMA). . Defiro o pedido de desarquivamento formulado pelo executado, para vista por 05 (cinco) dias na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, voltem ao arquivo.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.507122-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIDINHA CAMPOS PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv. WOLTAIR SIMEI LOPES). . Intime-se o executado a apresentar os documentos requeridos pela exeqüente às fls. 28/47, no endereço informado às fls. 20. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.507281-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GERALDO LIMA E CASTRO PACHECO WEISS - ESPOLIO (Adv. ADAUTO MOREIRA DA SILVA). . 1 . Defiro a gratuidade de justiça requerida, em consonância com o disposto na Lei nº 1060/50.\r\n\r\n2 . O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto à exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\n3 . Comprove o Executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Fazenda Nacional, para que dê cumprimento à determinação de fls. 22, bem como manifeste-se acerca das alegações de fls. 16/18 e 24, em igual prazo.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.510082-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x LUIZ FERNANDO SOUZA FOLCES E OUTROS. . Dou por citado(a) o(a) executado(a), em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 15/124: Manifeste-se o(a) exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.520409-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PEDRO PAULO TELLES BUENO ADVOCACIA x MARIA DO ROSARIO BUENO DE QUIEIROZ x PEDRO PAULO TELES BUENO (Adv. MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA, HENDERSEN NEUMANN). . Dou por citada a executada MARIA DO ROSÁRIO BUENO DE QUEIROZ, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 18/27: Manifeste-se o Exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.521576-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MARIO ROCHA AUDITORES ASSOCIADOS (Adv. JOSE MARQUES DE VASCONCELOS). . Providencie o patrono do executado a assinatura da petição de fls. 12/29.\r\n\r\nCumprido o item anterior, manifeste-se a Exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526214-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x NCA LEBLON CONSULTORIA LTDA (Adv. SYLVIO KELNER). . Fls. 14/17: Defiro o pedido do executado, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, prossiga-se com a penhora de bens da devedora.\r\n\r\nQuebra 33 - 2005.51.01.543858-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA). . O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o Executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.526597-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x TLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA (Adv. SONIA NEVES DE ASSIS) x RODRIGO DE ASSIS DA BOAMORTE E OUTROS. . Fls. 108/109: Indefiro o pedido de cancelamento da penhora realizada às fls. 104/105, considerando que efetivada a citação regular da empresa executada (fls. 102), em 11/12/2006, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80, para pagar o débito ou garantir a execução (art. 9º, da LEF), deixou a devedora transcorrer in albis o qüinqüídio legal, vindo a requerer a suspensão da execução fiscal por parcelamento da dívida somente em 16/01/2007 (fls. 40/77 e 79/87). \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução; caso não haja manifestação do executado, dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias, das alegações de fls. 40/70 e 96/98, bem como da referida penhora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.533097-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x NEW LIGHT DA BARRA ILUMINACAO LTDA ME (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO). . \r\n\r\nComprove o signatário do pedido retro que notificou o mandante, a fim de que providenciasse a substituição, dando-lhe ciência de que, nos termos do art. 45, do CPC, continuará a representar seu constituído por 10 (dez) dias, desde que necessário a lhe evitar prejuízos.\r\n\r\nRegularize-se a representação processual em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 89.0019460-7 M. AGOSTINI S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0019460-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\n1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 97.0112188-0 MALHARIA UNIDADE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0112188-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. 193:\r\n\r\nDefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Embargante para efetivar o depósito de honorários periciais por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2002.51.01.500023-6 RETA ENGENHARIA S/A (Adv. AYRTON TURRIS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.500023-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2002.51.01.534236-6 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI, JORGE ANTONIO CULUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO J ESPOZEL). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.534236-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nO parcelamento dos honorários periciais foi deferido em caráter excepcional. Incabível, pois, o pedido de prorrogação do prazo para depósito.\r\n\r\nDado o tempo decorrido (set/06), o embargante deverá depositar os honorários em 48 (quarenta e oito) horas. Decorridas, torno deserto o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2003.51.01.500147-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.500147-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nRecebo as apelações do Embargado - Município do Rio de Janeiro - (fls. 98/111) e do Embargante - INSS - (fls. 113/125), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões, no prazo legal de 30 (trinta) dias, devendo a vista ser aberta primeiro ao Embargado.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2003.51.01.500690-5 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.500690-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\n1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2003.51.01.510325-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, CLAUDIO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.510325-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2003.51.01.510336-4 O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.510336-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante por cinco dias sobre fls. 155/230.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2004.51.01.503488-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS, RAUL GOMES B.DA FONSECA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.503488-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da menor onerosidade e da preservação e continuidade da empresa executada, ora embargante, defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais em 02(duas) vezes, devendo a primeira parcela de R$ 2.500, 00 (dois mil e quinhentos reais) ser recolhida em 05(cinco) dias, e a subseqüente, 30 dias após, e na mesma data, sob pena de se considerar por desistida a produção da prova.\r\n\r\nFeitos os depósitos, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, que deverão estar concluídos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2004.51.01.505618-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505618-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nQuebra Fls. 96/99:\r\n\r\nO oferecimento da “prova emprestada” é de inteira responsabilidade da embargante, dando ao Juízo a liberdade de julgamento de acordo com os elementos contidos nos autos.\r\n\r\nVenham conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2004.51.01.505864-8 NIAGARA S/A COM/ IND (Adv. ADAUTO NAZARO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505864-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2004.51.01.517125-8 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.517125-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos: \r\n\r\nI) procuração; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2004.51.01.519098-8 ROMUALD ADAM BRANDEL (Adv. CARLOS ROBERTO SCHLESINGER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO CLARKSON LEBREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.519098-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2004.51.01.527001-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.527001-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. 57/70: O oferecimento da “prova emprestada” é de inteira responsabilidade da embargante, dando ao Juízo a liberdade de julgamento de acordo com os elementos contidos nos autos.\r\n\r\nFls. 98/265: Dê-se vista ao Embargante por cinco dias, do Processo Administrativo juntado pela embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2004.51.01.527003-0 ALCINO CARLOS PINTO AFONSO (Adv. OTAVIO FREDERICO E. SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.527003-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDado o tempo decorrido, junte-se a prova pretendida em cinco dias, sob pena de considerar por desistida a sua produção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2004.51.01.527085-6 MARIA MARQUESA TOLEDO GUERRA (Adv. PABLO EMILIO SPREI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Inobstante o Embargante ter descumprido a determinação constante do despacho retro, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para trazer aos autos cópias da petição inicial, da certidão de dívida ativa, do mandado de citação com respectiva certidão, bem como da prova de garantia do juízo, todos referentes ao executivo fiscal em apenso, recebo os presentes Embargos, suspendendo a Execução Fiscal, tendo em vista que os mencionados documentos encontram-se acostados aos autos do feito executivo.\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, impugnar os Embargos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.500543-0 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.500543-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\na) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nb) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2005.51.01.506803-8 YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.506803-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2005.51.01.506928-6 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.506928-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2005.51.01.525698-0 GRIMALDI SIOSA S/C LTDA (Adv. RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.525698-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2005.51.01.526159-8 LUIZ CARLOS URBANO AZENHA (Adv. REINALDO AZEVEDO DA SILVA, FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.526159-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2005.51.01.526177-0 TALAMASCA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE ARGEMIRO PINTO) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES). . Inobstante o Embargante ter descumprido a determinação constante do despacho retro, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para trazer aos autos cópias da petição inicial, da certidão de dívida ativa, do mandado de citação com respectiva certidão, bem como da prova de garantia do juízo, todos referentes ao executivo fiscal em apenso, recebo os presentes Embargos, suspendendo a Execução Fiscal, tendo em vista que os mencionados documentos encontram-se acostados aos autos do feito executivo.\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, impugnar os Embargos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra 58 - 2005.51.01.526896-9 ANTONIO CARLOS MENEZES SILVA (Adv. RENATO BISPO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.526896-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nRecebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.501995-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.501995-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2006.51.01.508355-0 TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv. MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.508355-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2006.51.01.508367-6 LINCOLN ALVES PIMENTEL (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.508367-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2006.51.01.508369-0 LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIO RICARDO P. SEPULVEDA, MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.508369-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2006.51.01.508370-6 LUCRO PARTICIPACOES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.508370-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nRecebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2006.51.01.508372-0 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.508372-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nRecebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.508438-3 MARION DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. MARIANA JESUS LOURENCO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.508438-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2006.51.01.508704-9 RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.508704-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2006.51.01.512965-2 AUTO MECANICA SERRAO LTDA ME (Adv. NILZA DE SOUZA ROBERTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.512965-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nOs Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos:\r\n\r\nI) procuração;\r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2006.51.01.516945-5 TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.516945-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2006.51.01.516959-5 TIC TIC TAC CRECHE LTDA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Inobstante o Embargante ter descumprido a determinação constante do despacho retro, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para trazer aos autos cópias da petição inicial, da certidão de dívida ativa, do mandado de citação com respectiva certidão, bem como da prova de garantia do juízo, todos referentes ao executivo fiscal em apenso, recebo os presentes Embargos, suspendendo a Execução Fiscal, tendo em vista que os mencionados documentos encontram-se acostados aos autos do feito executivo.\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, impugnar os Embargos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.522634-7 CARDIOCLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.522634-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n71 - 2005.51.01.543449-3 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x VILLA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.543449-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o Autor a promover a inclusão da Fazenda Nacional no pólo passivo e sua respectiva citação, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVindo a petição, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n72 - 2005.51.01.543446-8 MARLY SANTOS DIAS (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.543446-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n73 - 2006.51.01.539470-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRSIL FABRICA BANGU E OUTRO. . Dou por citada a executada CIA. PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FÁBRICA BANGU, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do bem oferecido às fls. 15/18.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 2004.51.01.505589-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Fls. 1704/1709:\r\n\r\nConsiderando que a prova deveria acompanhar a inicial, e dado o prazo extraordinariamente concedido para a apresentação, defiro tão somente a prorrogação por 30 (trinta) dias para a juntada dos relatórios pretendidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n75 - 2002.51.01.502402-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA). . \r\n\r\nFls. 331: Dê-se vista à(ao) executada(o), conforme requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nId: 163739"
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                                            "JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000032\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0708567-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x ALVINO KLOSE E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI). . Vistos.\r\n\r\nNão assiste razão à União, em sua manifestação de fls. 255.\r\n\r\nConforme já esclarecido nos autos dos embargos à execução em apenso, o objeto da cobrança na presente execução fiscal é o ressarcimento ao erário de prejuízos causados pelos executados ao INAMPS e, ainda, segundo a petição de fls. 308 dos embargos nº 89.0018534-9, a União sucedeu o INAMPS no patrocínio dos feitos desta natureza.\r\n\r\nSendo assim, encaminhem-se os autos à SEDRJ para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0091247-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO). . Intime-se o executado, na pessoa de seu representante legal, para que constitua novo advogado.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.521568-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FLORESTAS RIO DOCE S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, DANIELA CASTRO PECANHA). . Vistos.\r\n\r\nDe fato, existe evidente erro material no corpo da decisão de fls. 141/142, passível de ser corrigido até de ofício.\r\n\r\nIsto posto, onde se lê: “70 6 003337-00”, leia-se “70 6 04 003337-00”.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da decisum (encaminhem-se os autos à SEDRJ).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 89.0018534-9 JOSE AMADO E OUTRO (Adv. MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Manifeste-se a embargada sobre o despacho de fls. 370.\r\n\r\nQuebra 5 - 2000.51.01.507045-0 CURSO MIGUEL COUTO LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Manifestem-se as partes, sobre o laudo pericial retro.\r\n\r\nConcedo vista às partes, em 10 dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.502893-3 RENTAMAR TURISMO LTDA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Tendo em vista a manifestação da embargada pelo prosseguimento da execução, digam as partes se têm novas provas a produzir, além das que constam nos autos.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.527724-6 MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Intime-se o embargante, na pessoa de seu representante legal, para que constitua novo advogado, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505107-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Recebo, no duplo efeito, as apelações interpostas pelas partes.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes as suas respostas, a começar pelo embargante.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.525063-8 MAKETE PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nDiante da certidão de fls.25, intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado às fls.15, dos autos da execução fiscal, para cumprir o determinado às fls.21, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.500553-3 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. CELSO CASTILHA CAZORLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506486-0 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY DE CARVALHO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nManifeste-se a embargada sobre a petição e os documentos de fls.103/130.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506918-3 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. DINIZ M M PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntime-se o procurador do INSS, Dr, CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA para que assine a impugnação de fls.32/38.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506945-6 AT E T SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA (Adv. BRUNO DE MEDEREIROS TOCANTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Intime-se o procurador do INSS, Dr. CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, para que assine a impugnação (fls.160/168). Na mesma oportunidade, deverá o embargado especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.520282-0 MAURO PODCAMENI (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.521168-6 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.521172-8 SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA E ESPECIALIZADA S/A (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526185-9 CARDAO COM/ IMP/ LTDA (Adv. PAULO ROBERTO STELMAN MASSI) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.526793-0 CIA/ EDITORA FORENSE (Adv. FELIPE DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526794-1 R BOND ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. CARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526810-6 PUPILA MATERIAL OTICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Suspenda-se pelo prazo requerido.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.526812-0 IND/ DE BEBIDAS ANTARTICA DO SUDESTE S/A (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526835-0 BRAZELINO VIEIRA ANTUNES (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526840-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.533829-7 GUILHERME DE JESUS PAULUS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.543356-7 MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.543472-9 PANIFICACAO BARAO DE ITAPAGIPE LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.543511-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.501016-8 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR (Adv. ROGERIO SANTANA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501130-6 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501508-7 DARIO PAULO MONTEIRO (Adv. DARIO PAULO MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501520-8 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. GUSTAVO V P BRECHBUHLER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.501524-5 AMANCIO PAIVA RODRIGUES (Adv. GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.501959-7 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.501985-8 CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA S/A (Adv. CARLOS EDUARDO ANNECHINO MOREIRA MIGUEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.501986-0 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.508232-5 FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.508479-6 PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.508482-6 CORDEIRO DAS NEVES LTDA (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se o patrono do embargante para cumprir a determinação de fls. 06, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1º, art. 267, CPC).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.508493-0 ESCRITORIO DE ADVOCACIA DUMORTOUT DE MENDONCA (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.508499-1 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.508709-8 BEMOREIRA CIA/ NACIONAL DE UTILIDADES (Adv. VALTER NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.508947-2 CLUB MED BRASIL S/A (Adv. ERASMO SANTANA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.512925-1 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE MOREIRA LTDA (Adv. JONAS TADEU NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.516325-8 JAYME MANCINI (Adv. MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.516326-0 SIDNEI EZEQUIEL DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.516670-3 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.522202-0 PARNASO PARTICIPAÇÕES E EMPREND. LTDA (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.522284-6 COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x FAZENDA NACIONAL. . Providencie o embargante a autenticação de seus atos constitutivos\r\n\r\n49 - 2006.51.01.527887-6 FLORESTAS RIO DOCE S/A (Adv. DANIELA CASTRO PECANHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópia autenticada de seus atos constitutivos, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n50 - 2006.51.01.527900-5 MANEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.528402-5 HOSPITAL DAS CLINICAS DA PENHA LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.528405-0 HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.528601-0 WHITE MARTINS GASES INDL S/A (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.528614-9 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.528759-2 JARDIM ESCOLA DAN DAN LTDA. (Adv. LUIZ CARLOS ZVEITER) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . Intime-se pessoalmente o embargante, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a determinação de fls. 16, em 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1º, art. 267, CPC).\r\n\r\n56 - 2006.51.01.531177-6 ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.533011-4 CJDA VIDEO COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.500352-1 POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos e das peças de fls.231 e 233, constante da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n59 - 98.0040586-0 THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL SALLES (Adv. OCTAVIO DA SILVA MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n60 - 99.0029468-8 TANIA MARA DOS SANTOS LOPES (Adv. FLAVIA BURJATO FERREIRA, JORGE ROJAS CARRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 158630"
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                                        "163759": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "PORTARIA Nº 01, DE 22 DE MARÇO DE 2007\r\n\r\n(POR.0053.000001-9/2007)\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, com base no artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 c/c artigo 23 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região,\r\n\r\nD E T E R M I N A que a Inspeção Anual dos Serviços a Cargo da Secretaria seja realizada no prazo de cinco dias úteis, de 07 até 11 de maio de 2007, com início às doze horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, com prévia autorização da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e que, durante o processamento da Inspeção, ficarão suspensos o expediente normal e os prazos, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra \"d\", infra; c) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses da letra \"d\", infra; d) a Juíza Titular somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas, destinados a evitar perecimento de direito; e) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara, durante a Inspeção. Para tanto, publique-se edital com prazo de quinze dias e cientifiquem-se a Procuradoria da República e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, que poderão enviar representantes para acompanhar os trabalhos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n(as.)MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO - Juíza Federal Titular da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 163759"
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                                        "163507": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000023\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0598578-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PAULO MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre as alegações da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 94.0016821-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x SOLIMPEX S/A IND/ COM/ (Adv. ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 95.0047530-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ACOUGUE NOVA DELY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Trasladem-se para os presentes autos cópias de fls. 49/56 e 64 (relatório, voto e acórdão) dos autos dos Embargos de Terceiro nº 97.0017637-1 .\r\n\r\n2- Tendo em vista o acórdão proferido nos referidos Embargos de Terceiro, oficie-se à Telemar para fins de levantamento do gravame de penhora incidente sobre a linha telefonia nº 261-2349.\r\n\r\n3- Após, intime-se o exeqüente, por mandado, do retorno dos autos a este juízo, bem como para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, informando o valor atualizado do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 96.0040109-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x DOMINGOS MAURICIO DE AQUINO VILELA (Adv. GERVONICE LIMA ARAUJO). . Tendo em vista a noticia da rescisão do parcelamento, intime-se o executado a comprovar, em 05 (cinco) dias, o pagamento do débito, se pretende a baixa da execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 97.0028222-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x POSTO DE GASOLINA MARCO SETE LTDA (Adv. CLAUDIO GONCALVES LOPES). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 97.0029078-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x M L A CARVALHO CABELEREIRO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre as alegações da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 98.0052230-1 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x S M BORGES DROGARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte exeqüente não apresentou elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontrando-se a execução suspensa, de acordo com o art. 40 da LEF, mantenha-se a suspensão até o decurso do respectivo prazo. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n8 - 99.0026700-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LEOTILDE PARAMES FORTES (Adv. GIANCARLO BRUNI). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 99.0076558-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x REQUINTE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 99.0083127-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x LEONE GALERIA DE ARTE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Tendo em vista a noticia da rescisão do parcelamento, intime-se o executado a comprovar, em 05 (cinco) dias, o pagamento do débito, se pretende a baixa da execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 99.0084060-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FOTO STUDIO DINO LTDA/ ME (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 99.0087870-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x GRJ CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. NEIDE DA SILVA FERREIRA). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 99.0090257-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DAMIL DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA (Adv. RICARDO SOUSA DE RESENDE). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.512557-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x PADARIA E MERCEARIA TRES FILHOS LTDA (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.527781-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CHICO CHEESE S PIZZA E PARTICIPACAO LTDA (Adv. VITOR MAURO GALATI, MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS). . Tendo em vista a noticia da rescisão do parcelamento, intime-se o executado a comprovar, em 05 (cinco) dias, o pagamento do débito, se pretende a baixa da execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.527874-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ALPINA AGRO INDL/ LTDA (Adv. JOSE CHINDLER). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.501211-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CASA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO TIJUCA LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA, CARLOS TEIXEIRA MOREIRA). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.503077-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x INSIGHT ENGLISH COURSE LTDA (Adv. SILVIO DE REZENDE TAVARES VALENTE). . \r\n\r\n1)Intime-se o executado para ciência da petição da Fazenda Nacional de fls.49/53 e documento em anexo, e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\n2)Decorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada, conforme requerido pelo exequente.\r\n\r\nP.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.518751-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CED TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIAIS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.504385-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x GILVA REGINA FERREIRA SOUTELLO (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do saldo remanescente do débito (fl.48), bem como a recolher o valor correspondente aos honorários advocatícios arbitrados na sentença dos Embargos à Execução nº 2002.5101509155-2 (fl.37), em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.517531-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DPR SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento (PAES) concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.520967-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DINA GOMES HENRIQUES BASTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.522199-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x JORGE PEREIRA LAMEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Tendo em vista a certidão negativa, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.523090-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x KARAPINHA COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.529064-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x LOOPY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.529507-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BOIZINHO DO RIO DA PRATA ACOUGUE LTDA ME (Adv. ELIANE FELIX PEREIRA). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.532848-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MARSHMALLOW CONFEITARIA LTDA ME (Adv. EBER QUEIROZ DOPAZO). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.533251-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SANDRA VIEIRA DA ROCHA MOREIRA (Adv. RJ999999). . \r\n\r\n1- Tendo em vista a certidão negativa (fl.14), suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.533787-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VALERIA BRAGA CARDOSO DA SILVA (Adv. RJ999999). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.534140-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTONIO CESAR ANDRADE E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.534893-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JOVAL DE IRAJA AUTO PECAS LTDA ME (Adv. JANE PAREIRA DE FARO SOUZA, REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.511079-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x J FERNANDEZ TERRAPLANAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FERNANDEZ RODRIGUES (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.511683-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.514574-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NILO VALADAO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.516698-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VERA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.516712-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PASCOAL MICHEL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido mais de um ano da suspensão do feito, sem que tenham sido localizados o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, de acordo com os parágrafos 2o e 3º do art. 40 da LEF. Dê-se ciência ao(à) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.516913-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCOS CESAR RENNO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.08).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.517226-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE OTAVIO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o noticiado pela parte exeqüente, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.517961-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE MARIA LOPES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.09).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.518034-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROZANGELA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.14).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.518228-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.13).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.518283-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JULIO CESAR DO NASCIMENTO SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.12).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.518307-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS ALBERTO MARTINS PELOSI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.12).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.518672-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAQUIM BARROSO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.519296-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE ROBERTO PECANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido mais de um ano da suspensão do feito, sem que tenham sido localizados o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, de acordo com os parágrafos 2o e 3º do art. 40 da LEF. Dê-se ciência ao(à) exeqüente.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.519611-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CARLOS NASCIMENTO MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.09).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.522443-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x A S TRANSPORTADORA LTDA (Adv. SIMONE DELMONTE). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.524316-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GILVAN CARLOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido mais de um ano da suspensão do feito, sem que tenham sido localizados o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, de acordo com os parágrafos 2o e 3º do art. 40 da LEF. Dê-se ciência ao(à) exeqüente.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.524355-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE ALBERTO PASTORE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.12).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.524550-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCIA VIDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o noticiado pela parte exeqüente, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.534687-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JAILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.537447-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.546046-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOSE COUTO FERREIRA DE MELLO (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.504161-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE LUIS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o noticiado pela parte exeqüente, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.504163-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE LUIS TORRES MAGLIARI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.504165-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIO JORGE GONCALVES PORTELLA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.15).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.504225-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELISABETH CRISTINA SILVA AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.13).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.504422-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MAURY JOAB SILVA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.504429-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSELIA ANSELMET DE CARVALHO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido mais de um ano da suspensão do feito, sem que tenham sido localizados o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, de acordo com os parágrafos 2o e 3º do art. 40 da LEF. Dê-se ciência ao(à) exeqüente.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.504651-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ADILSON BARBOSA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o noticiado pela parte exeqüente, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.504731-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERGIO CORREIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.504859-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MONICA MATHEUS CAMPELLO WYLLIE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.09).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.507454-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RAFAEL LOPES NETO (Adv. SUELY DE SOUZA RIBEIRO, YEDA DE SOUZA RIBEIRO, OSMAR RIBEIRO LIMA). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.509119-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DIRCEU ALVES DE NOVAES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF (fl.13).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.516758-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIRDES MARIA MENDES PEREIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.518333-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DROGARIA REAL DA VILA DA PENHA LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando o informado pela Fazenda Nacional, intime-se a parte executada, a comprovar o pagamento do débito, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo assinalado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.522390-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DROGARIA NOVA ROSSINI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação do(a) executado(a).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.526078-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MALHARIA MENA LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre as alegações da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.526345-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SSB - PROPAGANDA E MARKETING S/C LTDA (Adv. EVALDO FONSECA ROCHA). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.527636-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIVERSAL/MCA DO BRASIL EDITORA MUSICAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre as alegações da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.529904-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x IVAN AGUIAR. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.531477-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMI MUSIC BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.538339-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE NILTON DOS SANTOS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.539801-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE NORBERTO NOGUEIRA GADELHA (Adv. PAULO FERNANDO GADELHA, MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.544062-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANTÔNIO CELSO RIBEIRO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.544346-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDINA GOMES CHUNG NIN. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.544858-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VAGNER LEITE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.544874-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x UBIRAJARA BARRETO SOBREIRO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.502555-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RICARDO CHAVES CHRISTIANO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.508043-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x GLORIA REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.508675-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x DOROTI DA SILVA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.511248-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PK PROMOÇOES, EVENTOS E SEERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.514042-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MAZINHO REPRESENTAÇOES PROFISSIONAIS LTDA. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.520164-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JAILSON RODRIGUES DA SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.520561-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x UBIRAJARA DE SOUZA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.520891-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SANDRA ALMEIDA NEVES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.524452-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TRANSHIP-TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LEONARDO LEITE MOREIRA). . Diga o exeqüente sobre a petição de fl.51 e documento a ela acostado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.524485-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DIVISO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A (Adv. SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, VINICIUS MAGNI VERCOZA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.524778-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x EDITORA AGENCO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.525204-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FRERRAGENS E LOUCAS DO CAIMA LTDA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.526367-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MARILIA MULLER TENORIO DANTAS (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.533697-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FREDERIC MICHEL BROWN (Adv. VICTOR GOTELIP JUNIOR). . 1)Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pelo patrono da parte executada, para juntada aos autos do instrumento procuratório.\r\n\r\n2)Após, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora \r\n\r\n(fls.11/31).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.533801-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x VENUS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.543321-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ALEXANDRE ANTONIO BRETAS BITTAR. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.500494-6 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x MARCIANO VIANA PAES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.501240-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 23, para que o exeqüente emende a inicial, retificando o endereço da parte executada.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho supracitado.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.501241-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 23, para que o exeqüente emende a inicial, retificando o endereço da parte executada.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho supracitado.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.501242-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 23, para que o exeqüente emende a inicial, retificando o endereço da parte executada.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho supracitado.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.508892-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x OSWALDO JOSE DA FONSECA PEREIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.521136-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALDENICE SARMENTO AREIAS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.521335-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA CAMISAO B DE ATHAYDE. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.521973-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALDENIRA DA CONCEICAO MANOEL. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.522560-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA MARIA DE LIMA CAMPISTA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.527434-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REGINA CELIA BARUD CASQUEIRA PIMENTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11/14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.527528-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x NIVALDO VIANA DA SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.533588-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CIA/ UNIAO DE TRANSPORTES E ABASTECIMENTO DE AGUA E OUTROS. . \r\n\r\n1) Considerando a manifestação espontânea da empresa executada (fls.15/29), dou por suprida a falta de citação em relação a mesma, nos termos do art.214 do CPC.\r\n\r\n2) Intime-se o INSS, por mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.539006-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 04, para que o exeqüente emende a inicial, retificando o endereço da parte executada.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho supracitado.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.539017-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 04, para que o exeqüente emende a inicial, retificando o endereço da parte executada.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho supracitado.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.539356-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA HELENA RANGEL QUINTEIRO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.542810-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AET ATLANTICA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv. MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n111 - 98.0043167-5 PENA BRANCA S/A - MOAGEM E AVICULTURA E OUTRO (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, VERA MARIA B N ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Resolvido o incidente acerca do reforço de penhora, na execução fiscal nº 97.0068238-2, em apenso, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n112 - 2002.51.01.509155-2 GILVA REGINA FERREIRA SOUTELLO (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista que a execução dos honorários advocatícios está sendo processada nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101504385-5, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.500092-4 CARLOS ALBERTO CIPPONERI (Adv. GUILHERME N N SANTOS) x MARCOS BARG (Adv. LUISA MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2007 . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos para autorizar a exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo. Custas “ex lege”. Condeno o Embargado a pagar a cada um dos Embargantes honorários advocatícios no valor de R$ 700,00, com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo de interposição de recurso por parte do Embargado, à SEDRJ para a exclusão do nome dos Embargantes do registro do pólo passivo da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se os Embargantes para promover a execução dos honorários, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.506712-5 CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, MARIANA FERREIRA FINEBERG, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2007 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a Embargado a pagar honorários advocatícios de 5% do valor do débito, com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC..\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, conforme o art. 475, II, do CPC. Decorrido in albis o prazo de interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.500423-9 FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.502115-8 SINAL PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.502116-0 KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n118 - 2007.51.01.502123-7 SULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n119 - 97.0017637-1 FLAVIO ESTEVAO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 277051/RJ, intime-se a parte embargante, por mandado, para promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados no referido acórdão, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n120 - 97.0068238-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x PENA BRANCA S/A MOAGEM E AVICULTURA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). . Seguem-se os textos das decisões proferidas às fls. 127/130 e 138, para publicação, conforme determinação da MM. Juíza:\r\n\r\nDecisão de fls. 127/130:\r\n\r\n“Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, em face de PENA BRANCA S/A MOAGEM E AVICULTURA, para cobrança do débito relativo à inscrição de dívida ativa nº 70.6.97.002036-19, no valor de R$ 806.618,35, sujeito aos acréscimos moratórios.\r\n\r\nÀ execução está garantida por bens móveis, de uso da empresa executada em suas finalidades, conforme o auto fls. 10/12, lavrado em janeiro de 1998.\r\n\r\nA execução foi embargada, já constando daqueles autos a manifestação conclusiva da Receita Federal sobre procedimento de compensação de débitos da empresa (inclusive o ora em cobrança) com alegados créditos de FINSOCIAL.\r\n\r\nPara fins de obtenção de CPDN, que vem sendo negada pela FN, sob o fundamento de que os bens penhorados são facilmente deterioráveis e depreciáveis e, portanto, não garantem efetivamente a execução, comparece aos autos MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A, sucessora da empresa executada, oferecendo bem imóvel de titularidade de PENAPAULO ALIMENTOS LTDA, que diz ser do mesmo grupo, bem aquele situado na área rural da Comarca de Botucatu-SP, aduzindo não ter bens imóveis penhoráveis no foro da execução. \r\n\r\nÀs fls. 26/67, junta Procuração da empresa proprietária do bem acima referido, com a sua anuência quanto à penhora, e laudo de avaliação emitido pela Bolsa de Avaliação de Imóveis do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional (fls. 73/98), em preliminar, requer a atualização do registro do pólo passivo, para que conste a sucessão da empresa executada por MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A . Quanto ao bem oferecido à penhora, rejeita-o, em primeiro lugar, por ser de terceiro. Por outro lado, diz que consta do sistema DOI da Receita Federal imóveis pertencentes à empresa MOINHOS CRUZEIRO DO SUL, sucessora da executada, localizados no Rio de Janeiro, juntando as respectivas informações e o extrato com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nRequer, assim, a intimação da executada para que esclareça se é proprietária de bens no foro da execução.\r\n\r\nÀs fls. 103 e ss, MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A concorda com a sua inclusão no registro do pólo passivo, mas requer que isso só seja feito após a efetivação do reforço de penhora, justificando o pedido com o fato de estar requerendo financiamento do BNDES, no qual deve apresentar certificado de regularidade fiscal. Insiste, ainda, na penhora do bem de titularidade de PENAPAULO ALIMENTOS LTDA., pois o único bem imóvel constante do seu ativo imobilizado já está oferecido em garantia hipotecária ao BNDES.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, há que se retificar o pólo passivo da presente execução fiscal, para que conste o nome de MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A , como sucessora de PENA BRANCA S/A - MOAGEM E AVICULTURA.\r\n\r\nA documentação juntada nos autos dos embargos à execução, em apenso, deixa claro a cisão parcial da empresa executada, com a destinação do seu patrimônio líquido para MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A, aí incluindo-se o bem imóvel situado no Rio de Janeiro que ora é garantia do invocado financiamento do BNDES. Ressalte-se, ainda, que a empresa em tela é quem vem peticionando nos presentes autos e quem interpôs os Embargos à execução. \r\n\r\nPor outro lado, entendo que tem razão a Fazenda Nacional quando se nega a fornecer certidão de regularidade fiscal, tendo em vista que os bens penhorados são de fácil deterioração e depreciação, não compatíveis com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCom efeito, o art. 206 do CTN equipara a penhora ao depósito em dinheiro para os fins de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nTodavia, apenas o depósito em dinheiro como garantia à execução faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (§ 4º, art. 9º da Lei 6.830/80/LEF), o que não ocorre com a penhora de bens.\r\n\r\nVerifico, ainda, que, nos autos dos Embargos à execução, já consta parecer da Receita Federal, opinando pela subsistência da maior parte dos débitos que integram a presente CDA, tendo em vista que foi reconhecida apenas a quitação integral dos valores referentes ao estabelecimento matriz, mas não em relação à filial 11.122.256/0009-45, que é a sediada no Rio de Janeiro, o que demonstra a necessidade do reforço de penhora.\r\n\r\nQuanto ao bem sobre o qual deva incidir a constrição, embora não haja vedação legal à penhora de bem indicado por terceiro (§ 1º do art. 9º da LEF), por outro lado, é razoável a preocupação do exeqüente quanto à efetividade da execução, situando-se aquele imóvel na área rural da Comarca de Botucatu/SP e havendo prova nos autos de que a executada tem bem imóvel no foro do Rio de Janeiro. Com efeito, a penhora de bens em foro distinto ao da execução e indicado por terceiro é de difícil operacionalização e de concretização mais demorada do que a penhora de bem localizado no foro da execução, inclusive para os fins pretendidos pela executada, que é o de criar as condições para a expedição de CPDN (art. 206, do CTN). \r\n\r\nSaliente-se, ainda, que o fato desse último imóvel ser garantia a financiamento do BNDES não impede a penhora na execução fiscal, tendo em vista o disposto no art. 30 da LEF e art. 184 do CTN. Registre-se, também, que o imóvel situado no Rio de Janeiro não é a única garantia oferecida àquele empréstimo, conforme cópia do contrato fls. 108/126. \r\n\r\nFace a todo o exposto:\r\n\r\na)expeça-se, com urgência, inclusive para ser cumprido em regime de plantão, mandado de penhora e avaliação do imóvel de propriedade de MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A, situado no Município do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 30.780 do 3º Registro de Imóveis da Comarca da Capital, conforme também descrito às fls. 33/34 dos autos de embargos em apenso, cumprindo-se as diligências de nomeação de depositário no endereço do imóvel, que coincide com o endereço da filial neste Município; \r\n\r\nb) Cumprida a diligência, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para que tome as providências necessárias à atualização da fase do presente débito, no seu sistema de informações, para que conste a garantia da execução, por penhora de bem imóvel, para os fins do art. 206, do CTN;\r\n\r\nc) à SEDRJ para incluir MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A no registro do pólo passivo (CNPJ 883011550001090, como sucessor da executada.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nDecisão de fl. 138:\r\n\r\n“Tendo em vista que a empresa executada depositou integralmente o valor do débito, conforme fl. 135, recolha-se o mandado de penhora e avaliação, ficando prejudicado o item a da decisão de fls. 127/130.\r\n\r\nCumpram-se os itens b e c da referida decisão.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 116\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 163507"
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                                        "163758": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n(EDI.0053.000300-3/2007)\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, Juíza Federal Titular da Oitava Vara Federal de Execução Fiscal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso, III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 c/c artigo 23 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, \r\n\r\nFAZ SABER que a inspeção anual dos serviços a cargo da Secretaria será realizada no prazo de (cinco) dias úteis, iniciando-se às doze horas do dia sete de maio do corrente ano, podendo ser prorrogada por igual período, com prévia autorização da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, e que, durante o processamento da Inspeção, ficarão suspensos o expediente normal e os prazos, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra \"d\", infra; c) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses da letra \"d\", infra; d) a Juíza Titular somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas, destinados a evitar perecimento de direito; e) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara, durante a Inspeção. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de março, do ano de dois mil e sete. Eu, (as)(Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli), Diretora de Secretaria, o digitei. (as) MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO - Juíza Federal Titular da Oitava Vara Federal de Execução Fiscal. \r\n\r\nId: 163758"
                                        ]
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                            },
                            "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                        "163686": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000039\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.009377-8 VILMA NUNES BERNADON (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.99 - Indefiro o requerido, uma vez que a sentença de fls.67/71 tem cunho eminentemente declaratório, tendo reconhecido, tão somente, o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos, procedimento esse a ser adotada na via administrativa.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.033376-9 AMARILDO MARVILA DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 84 - Indefiro a requisição, uma vez que o pedido é estranho ao título executivo.\r\n\r\nConsiderando que a decisão transitada em julgado nestes autos é predominantemente declaratória, sendo condenatória em face da União, apenas no que tange a honorários sucumbenciais, e ainda, que tais honorários já foram requisitados, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007208-4 NEY RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDA NUNES DE SOUZA, MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, apresentar comprovante de pagamento da verba honorária, através de DARF, código 2864 - Honorários.\r\n\r\nComprovado o pagamento ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se vista à ré.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.058274-9 PAULO GALLO DE SA (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, apresentar comprovante de pagamento da verba honorária, através de DARF (código nº 2864 - Honorários), sob pena de adoção de inscrição em dívida ativa a cargo da Fazenda Nacional, cuja medida também será adotada na hipótese de a parte autora deixar de se manifestar a respeito desta decisão.\r\n\r\nComprovado o pagamento ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se vista à ré.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000141-8 RALPH ELIE MALLMANN CANETTI (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.51.011743-6 JUAN PABLO DE LIMA POGIAN (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos e uma vez que não há título executivo a executar, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.077538-9 FABIO NIZO PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126610-4 LUCIA HELENA DOS SANTOS CUSTODIO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.29 - Defiro, excepcionalmente, novo prazo de dez dias para atendimento ao determinado à fl.28, em razão das alegações apresentadas.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013499-3 MANOEL AUGUSTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se se concorda com o desconto em seu contracheque da verba honorária a que foi condenada no Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n(a) Em caso de resposta positiva, autorizo o desconto a ser feito administrativamente pela Ré, a partir do mês subseqüente ao da intimação desse despacho, com observância do limite legal de 30%, parcelando nos meses subseqüente, se necessário. Intime-se a Ré.\r\n\r\n(b) Em caso de resposta negativa, no mesmo prazo, deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento daquela verba honorária, através de DARF, sob pena de adoção de inscrição em dívida ativa a cargo da Fazenda Nacional, cuja medida também será adotada na hipótese de a parte autora deixar de se manifestar a respeito desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014344-1 JOAO GABRIG (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se se concorda com o desconto em seu contracheque da verba honorária a que foi condenada no Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n(a) Em caso de resposta positiva, autorizo o desconto a ser feito administrativamente pela Ré, a partir do mês subseqüente ao da intimação desse despacho, com observância do limite legal de 30%, parcelando nos meses subseqüente, se necessário. Intime-se a Ré.\r\n\r\n(b) Em caso de resposta negativa, no mesmo prazo, deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento daquela verba honorária, através de DARF, sob pena de adoção de inscrição em dívida ativa a cargo da Fazenda Nacional, cuja medida também será adotada na hipótese de a parte autora deixar de se manifestar a respeito desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021121-5 ROSA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se se concorda com o desconto em seu contracheque da verba honorária a que foi condenada no Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n(a) Em caso de resposta positiva, autorizo o desconto a ser feito administrativamente pela Ré, a partir do mês subseqüente ao da intimação desse despacho, com observância do limite legal de 30%, parcelando nos meses subseqüente, se necessário. Intime-se a Ré.\r\n\r\n(b) Em caso de resposta negativa, no mesmo prazo, deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento daquela verba honorária, através de DARF, sob pena de adoção de inscrição em dívida ativa a cargo da Fazenda Nacional, cuja medida também será adotada na hipótese de a parte autora deixar de se manifestar a respeito desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021123-9 COSME DE SOUZA GUERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se se concorda com o desconto em seu contracheque da verba honorária a que foi condenada no Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n(a) Em caso de resposta positiva, autorizo o desconto a ser feito administrativamente pela Ré, a partir do mês subseqüente ao da intimação desse despacho, com observância do limite legal de 30%, parcelando nos meses subseqüente, se necessário. Intime-se a Ré.\r\n\r\n(b) Em caso de resposta negativa, no mesmo prazo, deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento daquela verba honorária, através de DARF, sob pena de adoção de inscrição em dívida ativa a cargo da Fazenda Nacional, cuja medida também será adotada na hipótese de a parte autora deixar de se manifestar a respeito desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021167-7 MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se se concorda com o desconto em seu contracheque da verba honorária a que foi condenada no Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n(a) Em caso de resposta positiva, autorizo o desconto a ser feito administrativamente pela Ré, a partir do mês subseqüente ao da intimação desse despacho, com observância do limite legal de 30%, parcelando nos meses subseqüente, se necessário. Intime-se a Ré.\r\n\r\n(b) Em caso de resposta negativa, no mesmo prazo, deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento daquela verba honorária, através de DARF, sob pena de adoção de inscrição em dívida ativa a cargo da Fazenda Nacional, cuja medida também será adotada na hipótese de a parte autora deixar de se manifestar a respeito desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024411-7 REGINA CELI SOBRAL PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se se concorda com o desconto em seu contracheque da verba honorária a que foi condenada no Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n(a) Em caso de resposta positiva, autorizo o desconto a ser feito administrativamente pela Ré, a partir do mês subseqüente ao da intimação desse despacho, com observância do limite legal de 30%, parcelando nos meses subseqüente, se necessário. Intime-se a Ré.\r\n\r\n(b) Em caso de resposta negativa, no mesmo prazo, deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento daquela verba honorária, através de DARF, sob pena de adoção de inscrição em dívida ativa a cargo da Fazenda Nacional, cuja medida também será adotada na hipótese de a parte autora deixar de se manifestar a respeito desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041252-0 LOURDES MANHAES DE MATTOS STRAUCH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041867-3 EDUARDO TORRES BARBOSA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044188-9 LEVI LOPES SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001628/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.044188-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por LEVI LOPES SANTOS em face da/o UNIAO FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo no.2003.5151024259-4, cujas partes, causa de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046295-9 FRANCISCO DE ASSIS BARONI (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046502-0 OSMAR ALOISE GALART (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.054810-6 SAVIO DE FRANCA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que das fichas financeiras juntadas aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.002734-2 SIMEAO FERNANDES PINTO (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.007195-1 REGINA LUCIA PEREIRA FERNANDES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Constato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exercia a atividade de auxiliar operacional de serviços diversos, não constando tal atividade entre as discriminadas nos grupos profissionais indicados como de exposição ficta (quadro anexo ao Decreto n.53.831/64 e anexo II do Decreto n.83.080/79). \r\n\r\nAssim , emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\n- anexe aos autos formulário de informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.), expedida pelo Órgão ao qual estava vinculada no período de 25/novembro/1975 a 11/dezembro/1990 (SB40, DSS8030), ou qualquer outro laudo oficial no qual conste a identificação do agente agressivo e que fora exposto, bem como o grau de exposição. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.007196-3 ELIZETE MARIA DE ANDRADE (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Constato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte Autora exercia a atividade de auxiliar operacional de serviços diversos, não constando tal atividade entre as discriminadas nos grupos profissionais indicados como de exposição ficta (quadro anexo ao Decreto n.53.831/64 e anexo II do Decreto n.83.080/79). \r\n\r\nAssim , emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\n- anexe aos autos formulário de informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos (físicos, químicos, biológicos, etc.), expedida pelo Órgão ao qual estava vinculada no período de 10/junho/1975 a 11/dezembro/1990 (SB40, DSS8030), ou qualquer outro laudo oficial no qual conste a identificação do agente agressivo e que fora exposto, bem como o grau de exposição. \r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.008904-9 ROSA MARIA DA PAZ PERDIGAO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.010044-6 JOAO LUIZ DESIDERATI FERNANDES (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2007 . _________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010044-6, concluso em 27/03/2007 12:11. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor (a): JOAO LUIZ DESIDERATI FERNANDES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.51.035230-6 SUELY DA SILVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE CASTILHO FERREIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A (Adv. JOSE ALESSANDRO ALVES DA SILVA). . Tendo em vista o recebimento pela Ré, em 11/07/06, do ofício contendo o teor da sentença transitada em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.072043-5 DIVA DE SOUSA GARCIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, no prazo de 15 (cinco) dias, comprovação do cumprimento da decisão transitada em julgado nestes autos, inclusive com relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025273-0 AILTON DOS ANJOS CUNHA (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, cópia do termo de adesão devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.000307-9 ORLANDO BITTAR VAZ (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.82/87 - Indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que não apresentado com antecedência ao ato processual.\r\n\r\nCaberá à parte autora, se for de seu interesse, renovar seu pleito em nova ação.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.001140-4 JOSE DE MENEZES (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Comunique a Secretaria à CEF o extravio informado pela parte autora, devendo a CEF esclarecer se houve levantamento do valor depositado na conta nº 005.11001038-6, instruindo sua informação com os comprovantes da eventual retirada, em 5 dias.\r\n\r\nCaso não tenha havido levantamento, deverá a CEF tomar as providências necessárias a coibir a utilização do alvará ALV.5101.000087-0/2006 e retendo o alvará mencionado em caso de eventuais tentativas de sua utilização, comunicando imediatamente a este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para examinar a necessidade e utilidade de expedição de novo alvará.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.113429-7 RAUL RIBEIRO LENGRUBER (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, cópia do termo de adesão devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.121349-5 ZULEIDE SIMAS DA SILVEIRA (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.003248-5 MURILLO SERGIO CORREA DE MATTOS (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.013156-6 MARCOS VINICIUS AMORIM (Adv. MICHEL CR MOREIRA, ALESSANDRA FUKS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.026229-6 ALEXANDRE RAMOS ALVES DA CUNHA (Adv. LEANDRO AMAT NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2007 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 23 de março de 2007\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença - Tipo C\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.026229-6\r\n\r\nAUTOR(A):ALEXANDRE RAMOS ALVES DA CUNHA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando a obter condenação do INSS a indenizar dano material e moral decorrente de ato da ré que alegadamente lhe negou o benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037710-5 RAIMUNDO FERREIRA MAIA (Adv. CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001626/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037710-5, concluso em 23/03/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO FERREIRA MAIA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nFaculto, desde, já o desentranhamento de documentos originais ou fotocópias autenticadas acostados aos autos, mediante a substituição por cópias; assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.046028-8 PAULO RIBEIRO GARRIDO PENHA E OUTRO (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2007 . Certidão\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora com relação ao despacho anterior. \r\n\r\nRio, 23 de março de 2007\r\n\r\n______________ (servidor)\r\n\r\nSentença - Tipo C\r\n\r\nPROCESSO nº: 2006.51.51.046028-8\r\n\r\nAUTOR(A):PAULO RIBEIRO GARRIDO PENHA E OUTRO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta de poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.047223-0 RENATO JORGE PIRES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELOISA SILVA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.23 - Indefiro o requerido uma vez que peremptório o prazo do preparo.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.048995-3 ADRIANO DE SOUZA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001632/2007 . ________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.048995-3, concluso em 28/03/2007 15:04. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: ADRIANO DE SOUZA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049616-7 LINO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ERIC BARROS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.049640-4 PEDRO PAULO VASCO MARINHO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.050860-1 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . O arbitramento de multa é medida preventiva e deve objetivar o cumprimento de obrigação, em risco de inobservância. É de se ver que a obrigação já foi cumprida e o requerente inclusive já recebeu o valor acordado, tornando desnecessária a fixação de multa, razão pela qual indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.053048-5 ALFREDO CARLOS VIEIRA (Adv. VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053048-5, concluso em 23/03/2007 16:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: ALFREDO CARLOS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nFaculto, desde, já o desentranhamento de documentos originais ou fotocópias autenticadas acostados aos autos, mediante a substituição por cópias; assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.055298-5 ANA MARIA MENDES RUSSO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.055616-4 FRANCISCO DE SOUZA POETA (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.056242-5 HELIO RODRIGUES (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente procuração original.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.056338-7 PAULO ROBERTO PINHEIRO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.057155-4 LIRIA YURI TSUKAMOTO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.000696-0 LILIAN LEVIN MEDEIROS FERREIRA DA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001627/2007 . ________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000696-0, concluso em 23/03/2007 18:07. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: LILIAN LEVIN MEDEIROS FERREIRA DA GAMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 50 - 2007.51.51.002314-2 MARIA DA PENHA BASTOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.002315-4 ZELIA MARIA DA PAIXAO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.002448-1 MILTON TEIXEIRA CORREA (Adv. LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002448-1, concluso em 26/03/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: MILTON TEIXEIRA CORREA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nFaculto, desde, já o desentranhamento de documentos originais ou fotocópias autenticadas acostados aos autos, mediante a substituição por cópias; assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.002840-1 ROGERIO PINTO DE FARIA (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, cópia do termo de adesão devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.003201-5 TAIS AZEVEDO DEFANTE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, cópia do termo de adesão devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.003382-2 RENATO VIEIRA LEITE MACIEL (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001629/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003382-2, concluso em 27/03/2007 12:12. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: RENATO VIEIRA LEITE MACIEL.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRENATO VIEIRA LEITE MACIEL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, em especial o extrato de fl. 25, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, à exceção da procuração, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.003875-3 ANTONIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, cópia do termo de adesão devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.003890-0 EDMIR LIMA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, cópia do termo de adesão devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.003899-6 ADAO PEDRA RAMOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, cópia do termo de adesão devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.004283-5 LUIZ CARLOS AMARAL (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, desde 26/01/1977 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF, a exceção dos extratos posteriores a 1992, ocasião da transferência do saldo para a CEF. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.005239-7 WALTER SOARES DA CRUZ (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.005239-7, concluso em 23/03/2007 16:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: WALTER SOARES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nFaculto, desde, já o desentranhamento de documentos originais ou fotocópias autenticadas acostados aos autos, mediante a substituição por cópias; assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.008021-6 EMILIO VERISSIMO DE BARROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008021-6, concluso em 26/03/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: EMILIO VERISSIMO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nFaculto, desde, já o desentranhamento de documentos originais ou fotocópias autenticadas acostados aos autos, mediante a substituição por cópias; assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.008022-8 MARIA EMILIA EVNGELISTA DE ARAUJO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001621/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008022-8, concluso em 26/03/2007 14:12. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA EVNGELISTA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nFaculto, desde, já o desentranhamento de documentos originais ou fotocópias autenticadas acostados aos autos, mediante a substituição por cópias; assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.008082-4 REGIO DE FARIA (Adv. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, cópia do termo de adesão devidamente assinado pela parte Autora.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.008631-0 MARCOS PEREIRA MOURA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, emitido mos terminais da própria CEF ou microfilmados, no qual conste(m) o(s) mês(es): de Maio de 1990 (com saldo em Abril/90).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art.9o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nAo Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, utilizando para a correção o(s) seguintes) índice(s):\r\n\r\n44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990,\r\n\r\ncompensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.008989-0 ANTONIO JORGE IZIDORO SOARES (Adv. JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.009967-5 LYGIA MARIA SOUSA RANALLI (Adv. VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.010381-2 MARLENE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\n68 - 2007.51.51.010484-1 GERALDO MAGELA DE BARROS XAVIER (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.010532-8 JOSE MARTINS FERREIRA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2007 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010532-8, concluso em 27/03/2007 12:16. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nÉ de ver-se que, muito embora o contrato de trabalho da parte Autora tenha se iniciado no período em questão, somente houve opção pelo regime de FGTS em 01/10/1974 , conforme documento de fls.21 , razão pela qual não cabe a aplicação dos juros progressivos. Esta hipótese tem sido observada como recorrente neste Juízo, ao lado dos casos em que a formação do próprio contrato de trabalho ocorre posteriormente a esse mesmo período. Assim, sendo certo que a questão de direito já é pacífica no âmbito deste Juizado Especial Federal - ausência de direito subjetivo àqueles cujo vínculo e/ou opção tenha sido posterior a setembro de 1971 -, autorizado o imediato julgamento da causa, sem a citação da ré (art. 285-A, do CPC). \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.010606-0 ANTONIO CARMONA CORPAS D'OLIVEIRA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já pro moveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.010607-2 SONIA RODRIGUES DIAS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 163686"
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Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 13.869,14 (treze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091118-0 LUIZ PAULO FREITAS (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2007 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos como diferença de exercícios anteriores, o valor de R$ 509,01 (quinhentos e nove reais e um centavo), corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091137-3 ANTONIO LUIZ MACHADO (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001571/2007 . Posto isto, acolho parcialmente os embargos opostos e dou-lhes parcial provimento, para integrar a sentença de fls. 64/65 na forma da fundamentação supra, alterando-lhe o dispositivo, tão-somente para fixar o valor da condenação em R$ 11.964,84 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091145-2 RICARDO GARCIA SOUZA (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001570/2007 . Sendo assim, conheço dos embargos, posto que tempestivos e dou-lhes parcial provimento, para integrar a sentença de fls. 67/68 com a fundamentação supra, alterando-lhe o dispositivo, tão-somente para fixar o valor da condenação em R$ 27.871,87 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), que, quando da expedição da RPV, deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103470-9 MARLENE GOMES SALOME (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 11 indica que a pensão discutida nos autos recebe complementação à conta da União e considerando-se que o pedido formulado versa especificamente sobre a complementação da referida pensão, intime-se a Autora para que, no prazo de dez dias, promova a citação da União, fornecendo cópia da petição inicial para citação do ente federativo.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para incluir a União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se e intime-se a União, devendo a mesma fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024100-1 GLORIA MARIA MOUTINHO DE CARVALHO (Adv. OLGUY PLACIDO FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2007 . \r\n\r\nPosto isto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão relativa ao índice de 28,86%, extinguindo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. 04367804) o valor de R$ 2.530,77 (dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos) - matr. instituidor nº 0375722 - fls. 32 e 36; a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV em relação ao valores devidos a título de 3,17% e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.053262-7 EDEUNICE NUNES FORTES (Adv. CARLA NUNES FORTES DO NAZARETH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001593/2007 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito os embargos opostos e NEGO-LHES provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.055852-5 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido.\r\n\r\nDeixo de designar Audiência de Instrução e Julgamento, no caso, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.057585-7 MARIA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001592/2007 . Posto isto, acolho os embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, considerando a premissa equivocada de que partiu a sentença de fl. 23, para desconstituí-la, tornando-a sem nenhum efeito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, fornecendo qualquer documento que comprove a não incidência do índice postulado, no período apontado na inicial, sob pena de extinção, eis que, através da Medida Provisória n.º 1704/98, foi estendida aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem ora pleiteada, a partir de 1.º de janeiro de 1993, com a aplicação das tabelas constantes dos anexos da Lei n.º 8622/93.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.51.010178-5 MAURICIO BATISTA DOS SANTOS REP/ ROBSON SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001588/2007 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.009274-0 CAMILO FERREIRA E OUTRO (Adv. CASTOR RODRIGUES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001595/2007 . \r\n\r\nPosto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001992-3 NEIDE PETROCELLI PAIXAO (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2007 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014032-4 ABNER PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001584/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré a promover a regularização da inscrição do Autor no Cadastro de Pessoas Físicas, com a emissão de outro número de inscrição, bem como ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se e expeça-se Requisição de Pequeno valor - RPV, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015320-3 EDUARDO COUTINHO SALIBA (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN, ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2007 . Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015742-7 UBIRAJARA FRANCISCO MASCARENHAS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2007 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028574-0 JOSE CIPRIANO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2007 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029676-2 SOLANGE MARIA LINHARES DE SOUZA (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2007 . Pelo exposto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032176-8 JOSE CLAUDIO ROMEIRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2007 . \r\n\r\nPosto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032912-3 NORMA DE OLIVEIRA VALLADARES (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2007 . 1) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Avelino de Oliveira (PIS 1002987117) - cod. Emprg. n.º 1781, fls. 17, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.833,28 (quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\n2) extinto o processo sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de levantamento do saldo do PASEP, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001. \r\n\r\nCertifique-se a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado - cód. Emprg. 1781, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida do documentação original de fls. 28/29, decorrido o prazo legal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040870-9 ELCIO DE ABREU CAMPOS (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 383 - fls. 20/24) da parte Autora (PIS 10024307456), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.880,21 (três mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e antecipo os efeitos da tutela pretendida e determino que a CEF promova a liberação das quantias depositadas em nome do autor em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041590-8 REGINA COELI DE OLIVA CARDOSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2007 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.053964-6 DELMA DAMIAO DA COSTA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2007 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.057136-0 CARLOS LIMA CARDOSO (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2007 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.057684-9 ARISTOTELES FERNANDES NASCIMENTO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2007 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029106-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA AZEVEDO (Adv. GEDEAO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2007 . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.51.038647-6 ISAURA MULLER DANLEY (Adv. JULIO C. C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . O pedido inicial diz respeito a diferenças relativas à pensão titularizada pela Autora, referentes ao período de 1990 a 1995. Tendo a ação sido proposta em 2003, poder-se-ia concluir pela ocorrência de prescrição, a fulminar o direito postulado.\r\n\r\nEntretanto, verifico que a autora carreou aos autos protocolo administrativo, datado de 12/09/1995, cujo assunto seria o de revisão de pensão. Tal procedimento teria o condão de interromper o prazo prescricional, devendo ser aferida a ocorrência de prescrição a partir da resposta da Administração, se já levada a efeito.\r\n\r\nAssim, em que pese a longa tramitação do feito, verifico que o mesmo não se encontra devidamente instruído, impossibilitando a prolação de sentença.\r\n\r\nDesta forma, converto o feito em diligência para determinar:\r\n\r\n1 - a intimação da União para, no prazo de dez dias, fornecer cópia integral do processo administrativo nº 50770.003139/95-60, bem como planilha dos valores relativos à integralidade da pensão titularizada pela Autora, no período postulado na inicial;\r\n\r\n2 - a intimação do INSS para, no prazo de dez dias, fornecer o histórico dos pagamentos feitos à autora, no período postulado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.062625-0 JOSE MATTOS DE LUCAS (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001568/2007 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e condeno a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos), por cada indenização de campo recebida, desde novembro/1999 até maio/2002, que totaliza R$ 3.440,88 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) em março de 2007 (fl. 883), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 0,5% ao mês (RE 453740, julgado em 28/02/2007), a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.007681-2 HERCILIA DE OLIVEIRA RESENDE DO NASCIMENTO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ALICE ALVES DA SILVA, CECILIA SANMARTIN FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA -empresa em liquidação E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.026575-0 MARIA CRISTINA FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência para que a Ré se manifeste acerca dos documentos de fls. 83/88, conforme determinado no despacho de fl.89.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.091675-9 ANTONIO LUIZ NOVAES SARAIVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2007 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e condeno a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos), por cada indenização de campo recebida, desde agosto/2000 até junho/2002, que totaliza R$ 7.394,40 (sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), em março de 2007 (fl.70), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 0,5% ao mês (RE 453740, julgado em 28/02/2007), a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.131280-1 MARCELO NASCIMENTO (Adv. SANDRA BARREIRA HENRIQUES, EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001591/2007 . Posto isto, conheço dos embargos opostos, posto que tempestivos, dando-lhes parcial provimento, apenas para retificar a parte dispositiva do decisum, julgando parcialmente procedente o pedido autoral.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.013618-7 RENATO DA CUNHA PEREIRA (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001601/2007 . Assim, não admito os embargos de declaração opostos, recebendo tal peça, entretanto, como simples petição.\r\n\r\nNão obstante a declaração de fl. 11, o comprovante de rendimentos do autor adunado à fl. 14, referente ao mês de pagamento de junho de 2005, não converge para a caracterização da situação de miserabilidade. Destarte, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica da parte autora, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017251-9 OCYR DE LIMA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2007 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024581-0 VANILDO LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2007 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.028653-7 MARCELO FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029749-3 MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2007 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.029749-3, concluso em 26/09/2006 15:21. \r\n\r\nTipo: B 2.\r\n\r\nAutor:MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em que se visa indenização por dano material em razão de omissão legislativa quanto à regulamentação ao disposto no art. 37, X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, utilizando-se, para tanto, a título indenizatório, o INPC, como critério para apuração das diferenças devidas, a partir de junho de 1999 até a edição da Lei n.º 10.331/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO STF, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visando tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assentou a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto de lei previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, desde junho de 1999 (ADIn nº 2.061-7/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, pleno STF, unânime, julgamento em 25/04/01, in DJU de 29/06/01, pág. 33).\r\n\r\nSomente com o advento da Lei n.º 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamentou o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, é que foi estabelecido que as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, autarquias e fundações públicas federais seriam revistos no mês de janeiro, observando-se, dentre outras, à condição de definição do índice em lei específica.\r\n\r\nFoi, assim, estabelecido para o exercício de 2002 o índice de revisão na ordem de 3,5% (três vírgula cinco por cento), consoante se vê do art. 5.º do referido Diploma Legal, ao qual se seguiram outros cumprindo o comando constitucional de revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos federais.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que, como a Constituição Federal exigiu a edição de lei específica, para a revisão ou aumento da remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação.\r\n\r\nDa mesma forma, é inadmissível que, por via transversa, pretenda a parte autora seja estipulado índice que venha a reparar alegado dano de natureza patrimonial, que viria a corresponder à própria revisão anual que deixou de ser implementada.\r\n\r\nAdemais, a pretensão da parte autora encontra óbice, não apenas por indemonstrado o prejuízo patrimonial a ser reparado, que deve ser comprovado e não presumido, mas também pela inviabilidade de atuar, o Judiciário, como legislador positivo.\r\n\r\nIsso porque, à exceção do ano de 2001, em que a revisão anual dos servidores foi de 3,5% (três vírgula cinco por cento), o Poder Executivo tem adotado para esse fim índices inferiores a essa ordem, pelo que a aplicação do INPC, pugnado na inicial como critério de correção, em cada data base, corresponderia a resultado superior a qualquer outra revisão já efetuada desde 2001, o que implicaria em evidente distorção ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o. da Constituição Federal. \r\n\r\nRegistro, ainda, que a adoção pelo Poder Executivo de índices praticamente simbólicos não vulneram o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição da República, porquanto, na esteira do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, in RTJ 147/96, fica resguardado por tal cânon apenas o valor nominativo da remuneração, de efetivo conteúdo jurídico, e não o seu correspondente valor econômico.\r\n\r\nNão cabe, pois, ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa e tampouco eleger, subjetivamente, critério diverso ao estabelecido em lei para o fim de perdas inflacionárias, sob a alegação de dano de natureza patrimonial havido pela inércia do Poder Executivo Federal que, como dito, não pode ser presumido ou hipotético, para caracterizar a responsabilidade civil.\r\n\r\nA ausência de dano concreto conduz à impossibilidade de reparação, donde a conclusão por não estarem presentes os elementos ensejadores da responsabilização.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031655-4 HELIO DELMIRO MENDES (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.037291-0 CLAUDIO ALVES DUTRA (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041015-7 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. NIVALDO ANTUNES PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2007 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com observância das cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.044117-8 ROGER MEIRA MIRILLI (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2007 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.047655-7 MONICA TEIXEIRA FRAUSINO PEREIRA (Adv. GEORGE MATIAS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2007 . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.056999-7 VLADIMIR DE BARROS RIBEIRO (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.51.058890-9 JORGE DE SOUZA LOZANO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Tendo em vista o constante no voto proferido na Turma Recursal de fls. 114/115, converto o julgamento em diligência, para que seja dada vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.110317-3 CESAR ALBINO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DIAS TEMIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2007 . Diante do exposto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar nas contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS 10069556382): 1) cód. Emprg. 34028, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 2) cód. Emprg. 83746, a complementação do índice de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 575,23 (quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) e R$ 1.393,69 (um mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.007695-6 EVANDRO CANTAGALLI BARROSO (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2007 . Pelo exposto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar nas contas vinculadas de FGTS (cod. Emprg. n.º 90636850539, 101879 e 102093 - fls. 72/83) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, nos respectivos valores de R$ 7,64 (sete reais e sessenta e quatro centavos), R$ 536,62 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) e R$ 2.622,52 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta e dois centavos), corrigidos monetariamente desde 01/11/2006, conforme cálculos do Contador Judicial, a fls. 84/90, até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 26, a parte Autora foi demitida sem justa causa, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, I da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.018061-9 JOSE PIMENTA DE MATOS (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência, para que a parte Autora comprove, documentalmente, que o titular da conta fundiária encontra-se fora do país, como informado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.052089-3 DULCINEIA DE SOUZA REIS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, relativamente a reposição dos índices de reajuste dos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.010163-3 HELOISA MARIA VIEIRA (Adv. SIDNEI MESQUITA) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP E OUTROS. . Ausente os pressuposto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 2005.51.51.074950-8 TANIA SANTIAGO MIRANDA (Adv. ADELMO ROCHA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 19/03/2007, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.074950-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 163687"
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000031\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007444-3 THEMISTOGLES ALVES CARDOSO (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com base no art. 269, IV, do CPC, ACOLHO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009949-0 ALCIMAR THOMAZ FIGUEIREDO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015002-0 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015006-8 JORGE LUIZ MENDES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024688-6 ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANTONIO M F DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do Art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.002250-2 SEBASTIAO CAMPOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.020852-9 MARILENE BARBOZA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Tendo em vista a informação do contador de fl. 112, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o relatório de evolução funcional da parte autora, fornecido pelo SIAPE, onde conste o percentual residual devido a título de 28,86%.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve manifestar-se, o INSS, acerca da utilização das rubricas vencimento, GAE e anuênio na elaboração dos cálculos apresentados (fls. 105/110), informando de retifica ou ratifica os referidos valores.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.009562-4 ENILSON PAZ DAS NEVES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.053425-5 SANDRA APARECIDA BOITEUX MENDES LEAL AIRES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que informe, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o período específico pretendido de recebimento do auxílio-alimentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109442-1 JORGE LUIZ DA CRUZ SANT ANNA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2007 FOLHA 420/421 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao Autor os valores devidos a título de dano material, na quantia de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, com prévia remessa ao Setor de Cálculos para atualização do valor, incluindo juros de mora 0,5% mensal a partir da citação e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Após, expeça-se RPV, dando ciência a parte autora do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117363-1 WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2007 FOLHA 427/428 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento das diferenças do Adicional de Habilitação recebido a menor, com relação ao período de 2001 a 2004, no valor de R$ 2.440,20 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, deduzidas eventuais parcelas já pagas, tudo acrescido de correção monetária, segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela, e juros de 6% ao ano, desde a data da citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120313-1 DULCE ALMEIDA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com base no art. 269, IV, do CPC, ACOLHO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019702-3 AMAURY DOS SANTOS (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012109-3 PAULO DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2007 . Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033492-1 JORGE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050753-0 RUTH RIVERA DE SOUSA LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n17 - 2007.51.51.002006-2 ELZA DE ASSIS DA CONCEICAO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.002620-9 JACIMARA GUIMARÃES (Adv. ADRIANA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDesde já, autorizo no prazo de 5 (cinco) dias o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.003270-2 MARILZA DE OLIVEIRA NOVAIS E OUTRO (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDesde já, autorizo no prazo de 5 (cinco) dias o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.007232-3 SONIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO) x PARTE BAIXADA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n....Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar certidão de óbito do ex-servidor, bem como original da procuração.\r\n\r\nDeve, ainda, o patrono da autora, assinar a petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 45 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como informar se existem beneficiários à pensão por morte do ex-servidor.\r\n\r\nEm caso positivo, informe o réu, quantos são os beneficiários, nomes e endereços, devendo trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para marcação de Audiência de Conciliação e Julgamento.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.008876-8 JULIO OMENA COSTA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2007 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n22 - 2007.51.51.008881-1 JAYME PEREIRA BORGES FILHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2007 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n23 - 2007.51.51.009923-7 WANDA FERREIRA DOS SANTOS RAMOS (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDesde já, autorizo no prazo de 5 (cinco) dias o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.51.035555-1 EDVAL PRIMO DE MEDEIROS (Adv. CLAUDIO MARCIO B T DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.074290-3 ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FREITAS REP/ P/ SILVIA MELLO DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FREITAS - PIS: 1032361969-7; CÓD. ESTAB.: 59920602741487; CÓD. EMPRG.: 1631; VALOR: R$ 8.147,15 / CÓD. ESTAB.: 59920605620028; CÓD. EMPRG.: 1416; VALOR: R$ 15.530,26), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme termo de renúncia acostado à fl. 68, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.099829-6 IVSON GUIMARÃES NASCIMENTO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.099981-1 ALCIONE REZENDE RIBEIRO (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA, OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.112002-0 ANA ROSA DANTAS DA COSTA VIANA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.117342-4 AURELIO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.121736-1 ADILSON DO AMARAL (Adv. GABRIEL SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2007 FOLHA 433/434 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01). P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.123081-0 ALZIRA CORREA CASSAPIS (Adv. ROBSON LUIZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.129082-9 MARCIA MARIA MOTTA DA SILVA (Adv. LEANDRO HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2007 FOLHA 435/436 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 16 e 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01). P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.011962-1 BERNADETH DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LEONARDO PORTES GODOY VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026604-6 WANDERLEY VIEIRA DE BARROS (Adv. NAOZI MAR ESTELA PESSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WANDERLEY VIEIRA DE BARROS - PIS: 1032885484-8;COD. ESTAB.: 59920600249429; COD EMPRG.: 46483; VALOR: R$ 205,34 / COD. ESTAB.: 59920603121385; COD EMPRG.: 249; VALOR: R$ 1.777,96 / COD. ESTAB.: 59920605270728; COD EMPRG.: 102; VALOR: R$ 955,90), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.939,20 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.035792-1 SANDRO DE ARAUJO REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2007 FOLHA 429/430 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na VISON VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. , no valor de R$ 1.572,47 (COD. ESTAB. 9920601122420, COD. EMPRG. 15259), segundo a posição da(s) conta(s) em 20/09/2006 (documento de fl. 23), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040186-7 MARY MARA RODRIGUES FERNANDES (Adv. MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARY MARA RODRIGUES FERNANDES - PIS:1088641848-5; COD. ESTAB.: 9820612092094; COD EMPRG.: 90382422368; VALOR: R$ 220,80 / COD. ESTAB.: 59920600541944; COD. EMPRG.: 9505; VALOR:R$ 6.824,29), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.045,09 (sete mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040491-1 MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a autora acerca da comprovação de liberação do valor depositado, em cumprimento ao julgado.\r\n\r\nDeve, a parte autora, comparecer a uma agência da CEF, munida dos documentos essenciais e do termo de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o que comprova seu enquadramento no inciso I, art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041833-8 NELIO GIMENES GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n39 - 2006.51.51.046096-3 DANIEL ESTACIO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do Art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049862-0 JORGE FONTES DE MENDONÇA (Adv. SONIA REGINA DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.049913-2 IRINEA DE SOUZA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2007 FOLHA 426 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.050687-2 EPHIGENIA DA SILVA VARGAS (Adv. LUZIA DA CONCEICAO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (NEWTON DA SILVA VARGAS - PIS: 10039010802; CÓD. ESTAB.: 59920601872065; CÓD. EMPRG.: 70615 VALOR: R$ 7.765,61 / CÓD. ESTAB.: 59920601885540; CÓD. EMPRG.: 3000428299; VALOR: R$ 393,94), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.159,55 (oito mil, cento e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.055472-6 LUCILENE DE LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIENE GAMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n44 - 2006.51.51.055635-8 GEISA MOREIRA DE JESUS (Adv. JOELCIO PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001510/2007 FOLHA 56 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial. Custas ex-lege. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.056176-7 FLORIVAL DANTAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2006.51.51.056704-6 TANIA REGINA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n47 - 2006.51.51.056712-5 WALTER PEREIRA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n48 - 2006.51.51.056939-0 ITAMAR DE SOUZA DA SILVA (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.057105-0 JOAO BAPTISTA DE MEDEIROS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2006.51.51.057408-7 ODALIA DE SOUZA LIMA ABRAMOVIC (Adv. MAYSA HECKERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2006.51.51.057522-5 AUSIER MENDES DE MOURA (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FREITAS - PIS: 1032361969-7; CÓD. ESTAB.: 59920602741487; CÓD. EMPRG.: 1631; VALOR: R$ 8.147,15 / CÓD. ESTAB.: 59920605620028; CÓD. EMPRG.: 1416; VALOR: R$ 15.530,26), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme termo de renúncia acostado à fl. 68, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.000285-0 HAILTON GUIMARÃES FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n53 - 2007.51.51.000710-0 JANAINA COSTA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001521/2007 FOLHA 57 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial. Custas ex-lege. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.001156-5 JOSE DIOGENES LEMOS LOPES (Adv. CAROLINA SA BARRETO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE DIOGENES LEMOS LOPES - PIS: 10050213285; COD. ESTAB.: 59960304434631; COD EMPRG.: 559008), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.090,08 (onze mil e noventa reais e oito centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.001564-9 ADONEL DE SOUSA MOURA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2007.51.51.002630-1 NADIR ALVES DA CUNHA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n57 - 2007.51.51.003019-5 RUBENS CORREA (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n58 - 2007.51.51.003049-3 MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA - PIS: 10053865712; COD. ESTAB.: 59920600076146; COD EMPRG.: 32730; VALOR:R$ 200,09 / COD. ESTAB.: 59960307320394; COD EMPRG.: 11898; VALOR:R$ 3.025,74 / COD. ESTAB.: 59960305565810; COD EMPRG.: 11216; VALOR:R$ 640,33), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.866,16 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.003490-5 EMANUEL DE NAZARE ALVES DE ANDRADE (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.003690-2 PEDRO AROUCA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.003824-8 JOSE DA FONSECA PINTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n62 - 2007.51.51.003837-6 OSVALDO PEREIRA SOBRINHO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.003867-4 JOSE FERNANDES JALES (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.003872-8 FRANCISCO PERES DE FREITAS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.003892-3 MARCELO SILVA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.003893-5 LUIZ PAULINO DE HOLANDA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.003895-9 ROBERTO AFONSO DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n68 - 2007.51.51.003905-8 JAIR ALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.004150-8 DANIEL JOSÉ DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.004176-4 NAGIB JOSE QUEDI PALMA (Adv. NAGIB JOSE QUEDI PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n71 - 2007.51.51.004210-0 TAKASHI IZUWA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2007 \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo com a empresa JAPAN AIRLINES CO.LTDA , com base no art. 267, I e IV, do CPC , e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.004325-6 EVALDO GUANABARINO SEGADAS VIANNA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.004538-1 MARIA EMILIA MARTINS PEREIRA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n74 - 2007.51.51.004826-6 EDINALDO ALEXANDRE BATISTA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.004828-0 JUVENCIO BISPO PINHEIRO MATOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.004852-7 JOSE MARIANO DE SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n77 - 2007.51.51.006134-9 DJALMA SOARES (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.006175-1 ALOISIO DE BARROS SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2007.51.51.006177-5 GUILHERME DE PAULA SIQUEIRA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2007.51.51.007214-1 NILSON AMORIM DE MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001540/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.008288-2 ERNANDES DE SOUZA AGOSTINHO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2007.51.51.008343-6 PAULO SERGIO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos o CNIS a ser obtido junto ao INSS, comprovando estar desempregado há mais de 3 anos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ao menos, juntar comprovante do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFl. 19: Indefiro o requerido, abrindo vista por 05 (cinco) dias, em cartório, para consulta.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se, conforme determinado à fl. 16.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.009013-1 ALDIR ELISARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GILZECY DITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.009534-7 MARIA JOSE TEIXEIRA DE ANDRADE FERREIRA GOMES (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.009821-0 LUIZ REGIS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 163731"
                                        ],
                                        "163745": [
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                                            "Nro. Boletim 2007.000033\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010244-9 NILZA GONCALVES FRANCO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x UNIAO FEDERAL x CRISTINA TOSCANO IZETTI REIS E SILVA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA). . \r\n\r\nFl. 270: Intime-se a parte autora, a fim de que compareça ao Serviço de Inativos e Pensionistas - SIP-RIO, Posto 01 - Centro, situado na rua Marcílio Dias (aos fundos do Palácio Duque de Caxias, localizado na Praça Duque de Caxias, 25 - Centro-RJ), o mais brevemente possível, a fim de evitar que ocorra a suspensão automática de seu pagamento pelo sistema informatizado em vigência no Exército, gerando transtornos irreparáveis, caso medidas administrativas não sejam tomadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à legislação em vigor.\r\n\r\nFica, portanto, a parte autora ciente de que deverá comparecer, o quanto antes, ao serviço acima especificado, a fim de evitar que seu pagamento seja suspenso, por deixar de concretizar medidas administrativas indispensáveis à manutenção do mesmo, uma vez que tal suspensão ocorrerá inevitavelmente transcorridos 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nQuanto à RPV da multa já expedida ao TRF - 2a Região, fica a mesma mantida, no valor já cadastrado, haja vista que a referida multa tem um caráter muito mais didático, educativo e compensatório do que propriamente punitivo, no sentido de evitar que novas demandas exijam que se chegue a tal medida, não se considerando o valor da mesma excessivo, mas sim justo ao reparo a que a parte autora é, de fato, merecedora no caso concreto, diante do enorme lapso temporal existente entre o deferimento da tutela antecipada e seu efetivo cumprimento, o que chega a inacreditáveis 8 meses, entre indas e vindas de despachos, decisões e intimações, pretendendo-se, inclusive, resgatar o prestígio do Poder Judiciário.\r\n\r\nPor fim, diante da notícia do órgão de que foi “providenciado” o cumprimento da tutela antecipada deferida, expeçam-se ofícios às autoridades a que foram remetidas peças do referido processo, para apuração e tomada de providências, informando da referida notícia, devendo seguir cópia dos documentos juntados pela parte ré (fls. 270/271).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.014879-6 RUDARTE OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.017436-9 ALCIR SOARES ALVES (Adv. DAVID A NIGRI, JOSE LUIZ DE A. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.017495-3 JOSE ACIDRONIO MIRANDA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.022370-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.022775-1 NATALICIO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.023704-5 MARCIO DA SILVA DIAS (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.024204-1 ADAILSON DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.024706-3 MANOEL VALDEVINO DE SOUZA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nQuebra Fica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.025133-9 FABIO DE ALMEIDA GOMES (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.029016-3 JOSEFA MARIA PINHEIRO LIMA (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.030721-7 MARINETE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.031103-8 JOAO ELIZIO DE SOUZA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.033070-7 ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.035000-7 RODRIGO MEDEIROS RANGEL (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.038702-0 GRASCILENE SOARES VILELA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.042479-9 JORGE HOZARA NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.042966-9 JOSUE FRANCISCO DE CAMPOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.043017-9 EDSON DANIEL FERREIRA VIEIRA (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.052429-0 MARIO JORGE FRANCISCO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.056490-1 TARSILA DE LUCENA BELTRAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.061419-9 EDVALDO SPPEZAPRIA DIAS (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.055457-2 REGINALDO DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (RPV ENVIADO EM 23/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.014251-1 NORMA CARVALHO DE SOUZA E SILVA (Adv. EZEQUIEL FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . (RPV ENVIADO EM 22/03/2007)\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 163745"
                                        ],
                                        "163746": [
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                                            "Nro. Boletim 2007.000035\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.042556-1 HEVERTON DOS SANTOS NAZIAZENO CORDEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da UNIÃO FEDERAL favorável à habilitação dos herdeiros, remetam-se os autos à SEDRJ, a fim de que constem como sucessores da autora falecida HEVERTON DOS SANTOS NAZIAZENO CORDEIRO, VANESSA MACIEL NAZIAZENO CORDEIRO e NATHALIE MACIEL NAZIAZENO CORDEIRO, devendo todos integrarem o pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, com exceção do primeiro parágrafo da determinação de fl. 96, cumpra-se integralmente o ali determinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023702-8 JARO CAR TRANSPORTE LTDA - EPP (Adv. AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.047474-2 DAMIAO BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 102: Intime-se a parte autora para ciência de que a diferença devida a título de 28,86% tem termo final em dezembro de 2000, com o advento da Medida Provisória 2.131/2000, não havendo que se falar em incorporação.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.017745-8 ZENO PERDIGAO MACHADO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.118617-0 NORMA DOS SANTOS PALHARES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 64: Nomeio como patrona da parte autora a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB-RJ 67.911, devolvendo o prazo para apresentação de resposta ao recurso.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.027866-8 ROSIANE MARTINS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 49/51: Nomeio como patrona da parte autora a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ no. 62.250, deferindo a gratuidade de justiça, com base nos documentos de fl. 11.\r\n\r\nDevolvo o prazo para apresentação de contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 46.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.035581-0 UBIRAJARA DE SOUZA SOARES (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do documento de fl. 47, juntado pela CEF, comprovando já ter havido o saque do valor creditado na conta indicada no despacho de fl. 45, especificamente em 15/01/2004.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fl. 42.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.043188-4 NEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 72: Nomeio como patrona da parte autora a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB-RJ 67.911, devolvendo o prazo para apresentação de resposta ao recurso.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.056365-0 ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.010370-8 ENDYHLA DA CUNHA ANASTACIO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 45 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.51.006673-8 SONIA MARIA DUARTE (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 62/64: Intime-se a parte autora para ciência de que consta dos autos comprovação de que a mesma retirou o alvará da Secretaria deste Juizado em 12/03/2003 (fl. 57) e a informação da CEF de que houve o levantamento do valor em 19/03/2003, por alvará judicial (código 88), conforme demonstrado às fls. 61 e 66 e esclarecimento deste Juízo de fl. 65.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2002.51.51.013972-9 RITA DE CASSIA MARTINS COSTA BRITO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Totalmente descabida e inoportuna a alegação formulada pela CEF às fls. 209/210.\r\n\r\nA existência da suposta dívida que teria sido originada no momento do alegado saque a maior da conta vinculada em 09/05/1995 (fl. 206) deverá ser questionada em ação própria, sendo inadmissível a conduta da CEF no sentido de negar o pagamento do alvará judicial expedido por este Juízo e descumprir a decisão judicial transitada em julgado proferida no presente feito, que trata de expurgos inflacionários (fls. 204/205).\r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa do Chefe do JURIR, para que comprove nos autos, em 10 (dez) dias, o cumprimento do julgado, através do pagamento do alvará expedido para levantamento dos valores devidos à autora, sob pena de fixação de multa diária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis pelo descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.019909-3 ALCEBIADES DUARTE DE SOUZA COELHO NETO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da informação da CEF de que cumpriu integralmente o julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, certifique, a Secretaria, o trânsito em julgado, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.058592-1 CARLOS PROENCA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA). . Fl. 138: Nomeio como patrona da parte autora a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB-RJ 67.911, devolvendo o prazo para interposição de recurso.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022705-9 LIDIANI FERNANDES DE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARCELO BRUNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.020429-2 ARLINDO MOREIRA MONTEIRO (Adv. GERSON PAULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 17 - 2005.51.51.105327-3 AIMAR PONTES DA SILVA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 62: Defiro a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias, devendo a CEF cumprir integralmente o determinado por este Juízo no prazo assinalado.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007340-1 AMILTON FERREIRA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, WASHINGTON JORGE LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WASHINGTON JORGE LEITE NETO). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de do Juizado Especial Federal de São Pedro da Aldeia, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Pedro da Aldeia para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021742-3 FERNANDA GOULART DE CARVALHO COUTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção cumprir o despacho de fl.29, tendo em vista que, cabendo à parte autora o ônus da prova, sequer foi comprovado o requerimento administrativo dos documentos solicitados, essenciais para que seja proferida sentença líquida, nos termos do art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008343-2 DANIELLE DA SILVA DUARTE (Adv. JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a autora para, no prazo de 05(cinco dias), fornecer cópia legível da Carteira de Identidade, a fim de expedir o alvará de levantamento do valor depositado.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015687-3 JOSE RICARDO DE PAULA SILVA (Adv. MARCIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 58/59: Tendo em vista o alegado pela parte autora, e inexistindo nos autos a microfilmagem dos cheques de números 000362, 000363 e 000366, comprove a CEF, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o cumprimento integral do acordo homologado.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041657-3 UBIRATAN MENDES PINHO (Adv. JOAO MARCOS FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para ciência da comprovação da CEF acerca da liberação do valor creditado em sua conta vinculada de FGTS, para levantamento.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.048012-3 DAGOBERTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2007 FOLHA 437/438 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS do Autor referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na(s) empresa(s) VIAÇÃO ALIANÇA LTDA, no valor de R$ 759,87 (COD. ESTAB. 9820612023849, COD. EMPRG. 90150936011), segundo a posição da(s) conta(s) em 18/01/2007, conforme documento de fls 17/18, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, servindo a presente sentença de alvará judicial\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2007.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.056337-5 VALDOLI DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001872-8 ALAERCIO DOS SANTOS (Adv. JORGE DE MIRANDA MAGALHAES, DANIEL ROSA DE ALMEIDA, DANIEL VIANA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.003642-2 ANGELA REGINA DA SILVA BARREIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 18: Pela derradeira vez, defiro o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, para o cumprimento do determinado, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.008109-9 JONAS BIANCHINI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Re a fornecer os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos de FGTS do titular da conta são elementos indispensáveis para verificação, em relação ao caso concreto, da suposta inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora o ônus da prova, sob pena de distorcer a função jurisdicional, para que supra a ausência de diligência da parte, em clara ofensa ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS em que conste a data da opção ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa, bem como forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.008797-1 HELIO MAGORNO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.009136-6 MARIA SOLANGE PRADO HORTA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.010001-0 MARIA LUISA COSTA NUNES (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.010275-3 MARCO AURELIO NOGUEIRA CARDOSO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.010441-5 IBYRAJARA BRUNO (Adv. IBYRAJARA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.010571-7 CARLOS CAROLINO DE OLIVEIRA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Re a fornecer a planilha do valor apurado do período compreendido entre 1966 e 1973, referentes a aplicação da taxa progressiva de juros sobre a conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos de FGTS do titular da conta são elementos indispensáveis para verificação, em relação ao caso concreto, da suposta inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora o ônus da prova, sob pena de distorcer a função jurisdicional, para que supra a ausência de diligência da parte, em clara ofensa ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS em que conste a data da opção ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa, bem como forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.010601-1 MARIA LUISA CASTEJON DA COSTA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAdemais, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.51.012075-0 ELIANDRO ALVES DE ALMEIDA (Adv. MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.014875-9 JULIO MAURO AMORIM DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.021667-4 DOUGLAS FURTADO MARINS (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.026593-4 NEWTON MATINIANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.031561-5 EDUARDO ANDERSON DE AZEVEDO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.034958-3 ADILSON SEBASTIAO DE LIMA VARGAS (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.035218-1 MAURO SERGIO DA SILVA MOREIRA (Adv. DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.037480-2 GUILHERME ALVES DE SOUZA (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.037869-8 ANDERSON CASTRO RODRIGUES (Adv. MARCELO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.043015-5 CARMINDA CARDOZO DE MELO E OUTROS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.051644-0 DALCIO DE ATAIDE PAGANINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.055558-4 GUSTAVO DE ALBUQUERQUE CEZAR (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.055681-3 IGNACIA DE AQUINO MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.056631-4 JULIO CESAR DA ROSA COELHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.058100-5 WASHINGTON DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.068566-2 LAERCIO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.084655-4 MARCO ANTONIO GOMES DUARTE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.031746-0 TEOFILO FERREIRA TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(RPV ENVIADO EM 28/03/2007).\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 163746"
                                        ]
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                                },
                                "5º Juizado Especial Federal": {
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                                        "163669": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000065\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.057609-6 SEBASTIAO BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028113-8 JOSÉ REINALDO HOLANDA DE ARAUJO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032943-3 ANTONIO JOSE FERREIRA NOVOA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.034886-5 ILVANDIR BRACE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036290-4 JOSE DA SILVA DUARTE (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036299-0 ALBANEZ FERREIRA LIMA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036990-0 JOSE DARCI DANTAS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037463-3 JOVENTINO JOSE PEREIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037464-5 JAIR CAMPOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037500-5 ERASMO SERGIO PORTO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037922-9 CORNELIO VIEIRA DA SILVA PRIMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037925-4 LIVINO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037993-0 JOSE BOAVENTURA PIRES FILHO (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040961-1 PAULO ROBERTO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041317-1 ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY (Adv. ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042128-3 TEREZINHA MENDES DE JESUS (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042578-1 WILMA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042587-2 FRIEDERICH WILHELM WESTERMANN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042629-3 WILSON FERNANDES SANCHES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044101-4 PAULO PEREIRA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044424-6 BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044886-0 OSVALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046276-5 VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046298-4 CESAR AUGUSTO MARTINS (Adv. ALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046299-6 LUIS PAPERA (Adv. ALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046444-0 JOSE CARLOS BRAGA (Adv. ALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046577-8 SUELI SÁ DE ALMEIDA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.049109-1 LUZIA FRANCISA DE CASTRO CLEMENTE (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.049120-0 ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.049182-0 ARTUR DE AZEVEDO GUIMARÃES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.050261-1 ANTONIO MORAESTELESFORO (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.053092-8 PAULO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.053379-6 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.055893-8 JURANDIR NELSON CAVALCANTI (Adv. MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.055905-0 JOSÉ ALFREDO SALDANHA (Adv. MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.055943-8 PAULO JOSE PEREIRA BASTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.056396-0 AUGUSTO CANDIDO CABRAL (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.056518-9 PAULO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.056715-0 ERCIA ALBERTACI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.056753-8 PAULO INACIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.056828-2 MIGUEL FREDERICO (Adv. ERIKA CAMPELO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.057103-7 MARLENE CARDOSO LEITE (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.057278-9 MARIA DE LOURDES BERINGUY E SOUZA (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.002112-1 GILBERTO MOURA (Adv. RENATO SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.002876-0 WILLINGTON PEREIRA DA COSTA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.002917-0 RUBEM PINHEIRO CARVALHO (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.002920-0 AMARO SALUSTIANO VENANCIO (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.003289-1 ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.003831-5 LICIA MARIA PEREIRA FERREIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.005026-1 CESAR LINS SANTOVAIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.005060-1 MOACIR MOTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 163669"
                                        ],
                                        "163674": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000066\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055866-5 EDNA THEODORO FERREIRA (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a NOME 1o.REU a restituir a NOME 1o.AUTOR a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruída(s) entre OUT/96 e DEZ/01, observada a prescrição qüinqüenal, e atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m. (RE 453740), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003494-2 OSWALDO ELIAS GUEDES LASSAROT (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2007 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a NOME 1o.REU a restituir a NOME 1o.AUTOR a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruída(s) entre OUT/96 e DEZ/01, observada a prescrição qüinqüenal, e atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m. (RE 453740), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113424-8 DEISE COELHO DE SOUZA (Adv. ENIO FRANCO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos da conta corrente da parte autora, a partir da data da inadimplência (novembro de 2002) até o presente.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo a ré deverá informar se já houve liquidação do empréstimo, tendo em vista a informação juntada pela parte autora às fls. 88.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.127352-2 CLAUDIA MARIA DE BRITO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2007 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 241,00, a título de indenização por danos materiais, atualizada a partir de cada desconto indevido, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizada a partir desta data. O valor total deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034933-0 ALUIZIO DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.034933-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036517-6 IRENE BELISARIO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.036517-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036997-2 DIMON DIAS GONCALVES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.036997-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037576-5 MELCHIADES DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.037576-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037749-0 AMAURI XAVIER PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.037749-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040807-2 SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.040807-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041962-8 ANTONIO BATISTA DOS SANTOS FILHO (Adv. ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.041962-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042577-0 JORGE SCOTT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.042577-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042626-8 VICTOR DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.042626-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042691-8 VALDECI JOSÉ GONZAGA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.042691-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046091-4 DEJAIR CLAUDINO REP/MARILENE FERREIRA CLAUDINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.046091-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046102-5 RENATO ANTONIO SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.046102-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046147-5 ALDAIR LINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.046147-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046275-3 JOSE MAURICIO DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.046275-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046325-3 JORGE JOSE DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046563-8 JOSE SILIS FIGUEIREDO DONDE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.046563-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046575-4 ZACHEU ANTONIO NOGUEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.046575-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2006.51.51.049057-8 MARGARIDA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.049057-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049193-5 ACACIO MENDES MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.049309-9 MARCOS AURELIO RODRIGUES DUARTE (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.049309-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2006.51.51.049861-9 LAIDA MENDONÇA (Adv. SONIA REGINA DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.049861-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2006.51.51.053050-3 VERA LUCIA GARCIA MACHADO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.053050-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2006.51.51.053197-0 JOSE MARIA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.053197-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2006.51.51.055178-6 ANTONIO GUSTAVO PARDO RODRIGUEZ (Adv. VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.055178-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2006.51.51.055210-9 EDINE MARIA DE ANDRADE (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.055210-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2006.51.51.055506-8 MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES (Adv. JOAQUIM SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.055506-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.51.055527-5 ADELIA SILVA DE SOUZA (Adv. WISLEY VIEIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.055527-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2006.51.51.055800-8 SERAPHIM TAVARES FERREIRA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.055800-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2006.51.51.055907-4 ROSALVO ANTONIO COUTINHO (Adv. MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.055907-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2006.51.51.056620-0 SEBASTIAO BERNARDO DE PAULO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.056620-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2006.51.51.056639-0 ESMERALDO DOMINGOS TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.056639-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2006.51.51.056721-6 CLELIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.057210-8 MARRELI DE PINHO LOUREIRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.057210-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.51.002111-0 PAULO MOISES DE ALMEIDA BARROS (Adv. RENATO SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.002111-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.51.002197-2 PLACIDINO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.002197-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.51.004328-1 MARLENE LOURENÇO DA SILVA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.004682-8 JOEL DA VEIGA PINTO DE FIGUEIREDO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.004682-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2007.51.51.005007-8 JOAO BATISTA ALVES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 163674"
                                        ],
                                        "163685": [
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                                            "Nro. Boletim 2007.000067\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.022020-3 WADY DA CRUZ MARINHO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de implantação do reajuste de 28,86%, pois o mesmo já foi efetuado pela MP nº 1704/98. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083878-5 ANDRE WALACE BARBOSA DA SILVA (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO, CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ANDRE WALACE BARBOSA DA SILVA a importância de R$ 212,07 (duzentos e doze reais e sete centavos), atualizada em 01/03/07, conforme cálculo judicial de fls. 26/28, relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à distribuição para retificar o objeto da presente ação.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117179-8 JAIRA MARIA DA PENHA LEMOS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado em fl. 44, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documento que comprove sua renda, para efeito de deferimento ou não da gratuidade de justiça ora pleiteada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011973-6 MARCELO LUIZ DA SILVA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a MARCELO LUIZ DA SILVA a importância de R$ 211,10 (duzentos e onze reais e dez centavos), atualizada em 23/02/07, conforme cálculo judicial de fls. 23/25, relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044137-3 FRANCISCO BARCELLOS NETO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044451-9 RUSTOM SAAB JUNIOR (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.035537-0 DALVA BARBOSA BENITES DOS SANTOS (Adv. NEY STORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a devolução de prazo por mais 40 dias.\r\n\r\nDecorrido, retornem os autos a contadoria judicial.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056095-3 JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110400-1 NILTON DE SOUZA VIEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NILTON DE SOUZA VIEIRA - PASEP: 100.389.9211-3 - 59920600287959/508526 (R$ 647,06) - 59920600287959/661200 (R$ 627,31) - 59920601872065/195663 (R$ 6.473,93) - 59920602903622/129679 (R$ 0,04)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.748,34 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132293-4 SEBASTIAO ALFREDO ALVES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, TANIA LICHTENFELS BICUDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010164-1 CARLOS ALBERTO RAMOS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.020239-1 SIDNEY DOS SANTOS BASTOS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037530-3 ANGELA MUNIZ RAMOS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.037530-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042923-3 MARIA LEA MELLO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.042923-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046213-3 ARLINDO DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.046213-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050757-8 SERGIO PARENTE FERNANDES (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050932-0 EDNEA MARTINS COLLONNA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.053091-6 EDSON ALMEIDA DE ASSIS (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.053099-0 LUZIA MARIA BALBINO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.053383-8 JOSE FONSECA DE MENDONÇA (Adv. JOAO CARNEVALLI, RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.053902-6 JOSE ROBERTO LIRA DO NASCIMENTO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.053965-8 SÉRGIO PAULO BERBERT (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.055726-0 NERIVALDO SOARES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.055757-0 WALDYR MARINHO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.055759-4 DELIRO ALVES PERFEITO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.055763-6 PAULO MATIAS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.055764-8 JOSÉ ANIZIO DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.055901-3 IVAN SALVADOR DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.055901-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2006.51.51.055902-5 IRACY SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.056541-4 MARIA CAROLINA HENDRIKA WILHELMINA TOLHUIZEN (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.056716-2 JOSE NUNES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2006.51.51.056716-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2006.51.51.057686-2 MIGUEL MACHADO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.001903-5 CLAUDIA SARAIVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001332/2007 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.003342-1 NEUZA CARDOSO PIMENTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, deste a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos, certificando-se nos autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.004711-0 JUSSARA DE CARVALHO SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.006143-0 AURELINO JOAQUIM RODRIGUES - ESPOLIO REP/ MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Demonstre o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ). \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, em face do litisconsórcio necessário, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SEDRJ para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.009209-7 PAULO RICARDO DA CUNHA VIEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo respectivo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SADJE para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.009241-3 JOSÉ RENATO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. IGOR SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na pe tição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nV - A RÉ FICA CIENTE DE QUE CONSTA EM NOSSO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, CONFORME TERMO DE PREVENÇÃO QUE ACOMPANHA O MANDADO DE CITAÇÃO, O REGISTRO DE POSSÍVEL PREVENÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS MESMAS PARTES, CABENDO TOMAR PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS, DEVENDO APRESENTAR COMPROVAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENQUANTO MATÉRIA DE DEFESA.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.009563-3 AGILDO CUISSE BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, TATIANA MELLO FERREIRA E SILVA JANNUZZI PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2007 11:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.009563-3\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos todos os extratos das contas pleiteadas desde sua abertura.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO PLANILHA DEMONSTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nIV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.51.010189-0 BARBARA ROSA DE MENDONCA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Demonstre o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ). \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, em face do litisconsórcio necessário, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SEDRJ para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2005.51.51.121273-9 CLAUDIA NUNES DOS ANJOS (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... Com o depósito, intime-se a parte autora. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.007862-0 SIMONE RANGEL (Adv. CRISTIANO DE ARAGAO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\n“ ... com o depósito, intime-se a parte autora. ..”.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033068-0 OSVALDO LUIZ CRAMER DE OTERO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\n“ ... com o depósito, intime-se a parte autora. ..”.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 163685"
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                                            "LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000098\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME TRIGUEIRO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 14 no tocante à remessa dos autos à este Juízo.\r\n\r\nEm decorrência do valor da causa, de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Assim, determino que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Federais Previdenciárias do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO WANDERLEY RAMOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001514/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALEIXO DE SOUSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.056467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR CONRADO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.056489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO DUTRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.056774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FANELLI (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.056868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES DE VASCONCELLOS (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.057131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.057586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAFIM ROSAS DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.000154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA GONZALEZ DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPor tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.003017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES VIRTUOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.003096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO LUIZ PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.004266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CLARO GUILHERME (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.004361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA LOPES MARTINS (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, sem a comprovação da incapacidade da parte autora, através da perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos anexados às fls. 86/88.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.007188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LACERDA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 285-A, DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.007711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECINA DA SILVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.007820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA ROCHA DE MORAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.008667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR ALEXANDRE BRASIL (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o pedido, uma vez que o seu benefício de auxílio doença no. 517.784.634-9 está ativo, conforme documentos de fls. 31/32.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.008681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.009014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.009779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVADOR DE LOURENCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.010003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI BRIZIO DA ROCHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.010004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.010240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MENDES TOLEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.010242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA VICTORIANO DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.010279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BRASILIA FERNANDES (Adv. LILA MARIA SILVA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de nascimento de seu filho, Robson Brasília Fernandes.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.010325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FORADINI NETTO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.010445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN JOSE FELICIANO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fls. 21.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.010623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA FERNANDES MARTINS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.010730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA HORTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que retifique o pólo ativo da ação, consoante petição inicial e documentos de fls. 13/14.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2006.51.51.048485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REGINALDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias, devendo, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.000146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MACHADO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 24 de abril de 2007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.001730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 24 de abril de 2007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.002205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BONIFACIO DA COSTA SILVA (Adv. JULIANA BRASIL CALVET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias, devendo, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.002687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DOS SANTOS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias, devendo ainda, a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar sobre os documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.003627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES SANTOS (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.004354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS PRIMIANO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 07 de maio de 2.007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n38 - 2007.51.51.006095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HELENA SANT'ANNA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 07 de maio de 2.007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n39 - 2007.51.51.006195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA SANTOS DA ROCHA (Adv. RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 24 de abril de 2007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.007383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CANDEA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 30 de abril de 2.007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n41 - 2007.51.51.008342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 30 de abril de 2.007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n42 - 2007.51.51.008728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DA SILVA BARCELLOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 30 de abril de 2.007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n43 - 2007.51.51.008818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA DOS SANTOS (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 07 de maio de 2.007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\n44 - 2007.51.51.008851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. FLAMER TAVORA DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, no dia 07 de maio de 2.007, às 16:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. André de Souza Lima, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana, tel. 2549-9552, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 163459"
                                        ],
                                        "163460": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000099\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083437-8 ANDRE LEMMERS (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 57/58, uma vez que o INSS efetuou o reajuste do benefício da parte autora em maio de 2006, conforme informado às fls.55.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083756-2 ALBANIZA PEDRO BATISTA DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5(cinco) dias, para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 70, trazendo aos autos cópia da carteira de identidade e CPF do outro dependente inscrito ao recebimento da pensão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511461-2 CARLOS JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nExpeça-se a RPV referente aos honorários periciais. Uma vez confirmado o depósito comunique-se a DIRFO.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537377-0 ESPEDITA BRAZ NOGUEIRA (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10/05/2007, às 14:30 horas e redesigno o dia 25/04/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005712-3 LEIDA GUIDA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005911-9 BERNARDA DA SILVA CALDAS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 32/35, há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre estes autos e o de nº 2006.51.51.005911-9.\r\n\r\nEm face do exposto, revogo a multa fixada às fls. 20, e determino a baixa e arquivamento do feito, tendo em vista que o benefício da parte autora (21/045.105.095-9) será reajustado por força da sentença prolatada nos autos acima mencionado.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014724-0 FLAVIO DE CARVALHO BORGES (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria às fls. 62/70, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 51/54.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015558-3 MARCELINO PEREZ FEIJOO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023816-6 MARIA LAURA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da Contadoria às fls. 27/35, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 17/20.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.027666-0 CESARINA FERREIRA GIANNINI (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, se manifeste quanto aos documentos de fls. 201/205.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033866-5 SUELY MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ISABELA LENICE P. DE OLIVEIRA (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10/05/2007, às 14:00 horas e redesigno o dia 25/04/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033916-5 CARLOS ALBERTO BALBINO E OUTROS (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SEBASTIÃO PAULINO DA PAZ. . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 08/05/2007, às 14:30 horas e redesigno o dia 19/04/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035786-6 ITAMAR FERREIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fl. 56, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 25/01/2007 e terminado em 09/02/2007, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 26/02/2007. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos vinte e cinco dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 2.100,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 10.345,02 (fls. 46) e R$ 2.100,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041228-2 NATALINA DE JESUS CORDEIRO ALVAREZ E OUTROS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO, LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 08/05/2007, às 14:00 horas e redesigno o dia 19/04/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043567-1 ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA REP/ P/ VIVIANE DA SILVA BESSA (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO, WISLEY VIEIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 24/04/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044703-0 COSME GUIMARAES CAMBUHY (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050857-1 MARIA DOS PRAZERES DE SOUSA BOTTO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 24/04/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.052562-3 HILDA DE ABREU PEREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 24/04/2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n19 - 2005.51.51.109064-6 SABINE HENRIETTE STRUBELL FULDA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nO pedido formulado pela autora às fls. 64, no sentido de que o INSS seja condenado a restabelecer sua aposentadoria por idade foi formulado após a citação do réu.\r\n\r\nNos termos do art. 264 do CPC, é vedada a alteração no pedido ou na causa de pedir após a citação do réu, a não ser que este manifeste sua concordância, e desde que mantidas as partes.\r\n\r\nPor outro lado, entre os princípios norteadores dos JEFs estão o princípio da informalidade e o da economia processual ( Lei no 9.099/95, art 2o).\r\n\r\nAssim, a fim de evitar a propositura de um outra ação, o que movimentaria desnecessariamente toda a máquina do Judiciário e a do próprio INSS, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar que, no prazo de 05 dias, o INSS informe se concorda com a modificação do pedido da autora, incluindo na lide o pedido de restabelecimento do benefício, formulado pela demandante às fls. 64 (cf. ainda, fls. 166/167, último parágrafo).\r\n\r\nCom a vinda da manifestação do INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2005.51.51.019186-8 JOSE EDES RODRIGUES ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à impugnação do INSS. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.031382-2 JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição e documentos de fls. 97/101.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037566-2 HELIO LOMEU DE CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 46/61 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041651-2 GEORGE DA SILVA RAMOS (Adv. ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS, ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041981-1 KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELAR (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nAo autor, em 05 (cinco) dias, para vista dos novos documentos acostados pelo INSS em 26.03.07.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046858-5 WALDIR CABRAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 163460"
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                                        "163461": [
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                                            "Nro. Boletim 2007.000100\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056153-2 MARIA CRISTINA HOYOS FERNANDES (Adv. ROCCO ANTONIO SIVOLELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARINETE DELÍCIA MOZER (Adv. ALAN MACABU ARAUJO). . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC\r\n\r\nA Lei nº. 10.259/2001 estabelece em seu artigo 3º, caput, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nÉ cediço que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, isto é, ao benefício, à vantagem, ao proveito econômico que o autor almeja obter através da ação.\r\n\r\nNa hipótese em tela, a autora pretende o cancelamento da cota da pensão por morte paga a segunda ré e o recebimento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nO valor da causa, quando a ação versa sobre prestações vencidas e vincendas, consiste na soma das prestações vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas, consoante o disposto no artigo 260 do C.P.C.\r\n\r\nA consulta às informações do benefício da segunda ré, acostada às fls. 159, registra que sua cota da pensão corresponde a R$ 8.546,14.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas no período de 23/11/2001, data do início do pagamento da pensão à segunda ré, e 13/06/2005, data do ajuizamento da ação, correspondem à importância de R$ 366.216,85.\r\n\r\nAs doze prestações vincendas somam R$ 102.553,68, que, acrescidas do valor dos atrasados, correspondem a R$ 468.770,53, que deve figurar como valor da causa. \r\n\r\nPortanto, constata-se, com hialina clareza, que o valor da causa impossibilita que a presente ação seja apreciada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, por incompetência absoluta, sendo certo que nos casos em que há critério fixado em lei, o juiz pode alterá-lo de ofício.\r\n\r\nISTO POSTO, RETIFICO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 468.770,53, E DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor das Varas Federais Previdenciárias do Rio de Janeiro. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518674-0 ENILDO DUARTE DE LIMA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, traga cópia do ato de constituição das firmas PADARIA E CONFEITARIA LEOPOLDO e PADARIA E CONFEITARIA OLIVIA MAIA, registrados na Junta Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao INSS e voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.021219-0 PAULO ROBERTO BACOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a revisar a RMI de seu benefício previdenciário, alegando, como única causa de pedir, que a autarquia não teria considerado, nos cálculos do benefício, as contribuições acostadas às fls. 09/16.\r\n\r\nContudo, a solução da lide depende do exame das contribuições que foram efetivamente usadas pelo INSS.\r\n\r\nNo entanto, o INSS não localizou o processo administrativo que concedeu o benefício do demandante, nem há memória de cálculo disponível no sistema de dados da autarquia (fls. 31/46).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a relação dos salários de contribuição usados no cálculo de sua RMI.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para informar se a renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora foi calculada corretamente, devendo, em caso de resposta negativa, apontar o seu valor correto e o montante das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art.406 do Código Civil.\r\n\r\nProntos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044002-2 ADERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, traga quaisquer documentos, dentre os elencados no artigo 60, do Decreto nº. 2.172/97, em vigor na data da concessão do benefício, bem como os formulários de informações sobre atividades exercidas sob condições especiais e laudo técnico pericial para as atividades exercidas posterior a 28/04/1995.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009307-3 RAIMUNDO MENESES CARVALHO DANTAS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017583-1 SERGIO DOMINGOS GONÇALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019955-0 JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025087-7 CARLOS ANTONIO SOARES GUIMARAES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029358-0 LAURA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (autor) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95), e para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.035984-0 CARLOS CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044750-8 JOAO CARLOS MAGALHAES MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044787-9 CARLOS ROBERTO BERNARDINO (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 163461"
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                                        "163465": [
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                                            "l\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000101\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104072-2 SANDRA DE FATIMA ROCHA DO VALLE E OUTRO (Adv. MARIA IZABEL GALUCIO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, para condenar o réu a conceder à SANDRA DE FÁTIMA ROCHA DO VALLE e LUÃ ROCHA DO VALLE, pensão por morte do segurado JOÃO DIAS DO VALLE, com efeitos retroativos à data da citação, 25/09/2006 (fls. 52), devendo a renda mensal inicial ser calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei nº 9.528/97, sendo a cota de cada autor correspondente a 50% do valor do benefício, e ao efetivar a sua implantação, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o procurador Regional do INSS para implantar, em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, o benefício da parte autora sob as penas da lei.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010452-6 THETIS PACHECO PEREIRA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MONIQUE COLETTE WEINGART BARRETO E OUTRO (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001524/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão pela morte do segurado RUY CARLOS RAMOS BARRETO com efeitos retroativos à data da citação do INSS, isto é, 07/08/2006 (fls. 83), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, sendo a cota da autora correspondente à metade do valor total da pensão, haja vista a existência de outra dependente (fls. 98 ), de acordo com o art. 77 da lei nº 8.213/91, e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011249-3 LUCI REBELO CORREIA LIMA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032706-0 FRANCISCA SOLANO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 516.743.573-7; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (21/02/2007), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.035680-1 EUNICE BARCELLOS LUIZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu à obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, do benefício de auxílio-doença, a partir de 14/junho/2006 (data do requerimento administrativo, fls. 06), conforme requerido pela autora (fls. 04), observada a prescrição quinquenal, e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas no período, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, fixados às fls. 65/66 em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.035702-7 ARGEMIRO CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001523/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 517.430.756-0; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (01/11/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.035944-9 JOAO JOSE DOS SANTOS BARRETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001519/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044433-7 JOSE GERALDO RIBEIRO LIMA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 14/02/2007, data do cancelamento do benefício de auxílio-doença nº 516.137.044-7, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047390-8 NATANIELLE COUTINHO DA CONCEIÇÃO REP/P/ ROSILENE DA MATA COUTINHO E OUTRO (Adv. FLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.052633-0 MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n“..... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Sem custas e sem honorários. P.R.I.”\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 163465"
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                                            "Nro. Boletim 2007.000102\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PAROBE GOMES (Adv. KARLA DUARTE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls.29 no tocante à remessa dos autos a este Juízo. \r\n\r\nEm decorrência do valor da causa, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Assim, determino que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.800768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS HENRIQUE DE MELO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls.34 no tocante à remessa dos autos a este Juízo.\r\n\r\nEm decorrência do valor da causa, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Assim, determino que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DOMINGOS RAMOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a Certidão de fl. 54, torno nula a Sentença de fl. 51.\r\n\r\nIntime-se à parte autora ( via DEFENSORIA PÚBLICA ) para cumprimento do despacho de fl. 40 (emenda a inicial) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.001101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMAR DE JESUS FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que atenda a solicitação do Perito às fls. 51/52, providenciando o exame de ressonância nuclear magnética da coluna lombosacra, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.001554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCELINA DE SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5(cinco) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 31.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.001961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVAL NOGUEIRS DE SOUZA (Adv. MARCIA MENDES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra integralmente, a parte autora, o despacho de fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos, além dos anexados às fls. 33/34, que venham a comprovar a qualidade de segurado da falecida à data do óbito.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.003039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA COSTA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x WELLINGTON COSTA DE FRANÇA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a Certidão de fl. 31, torno nula a Sentença de fl. 26.\r\n\r\nIntime-se à parte autora ( via DEFENSORIA PÚBLICA ) para cumprimento do despacho de fl. 20 (emenda a inicial) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.004358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA AMADOR CHAVES (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5(cinco) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 14.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.004755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA MARIA BARBOSA SAMPAIO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Permilton Vital de Mendonça, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n10 - 2007.51.51.010292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DINIZ SILVINO (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.010375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELZA PEDROSO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.José Roque dos Santos, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n12 - 2007.51.51.010384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA GOMES DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 16/11/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. URSULA PERES BALDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.010677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIO DA SILVA PORCIUNCULA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, sem a comprovação da incapacidade da autora, através da perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 25/01/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.006059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN RAPOZO DA SILVEIRA TELLES (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de abril de 2007, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 163466"
                                        ],
                                        "163467": [
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                                            "Nro. Boletim 2007.000103\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA CABRAL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.004112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA CRUZ (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.004253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDINA DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.005266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE SIMOES AREDE (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.007724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO DA FONSECA MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.008219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CRUZ SODRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.008674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.009757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA RODRIGUES PINHEIRO (Adv. CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO DE SOUZA CAMPOS (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.009989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.010025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PRADO (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR SOARES NEVES (Adv. MARIA DE FATIMA DE SOUZA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.010134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACHADO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.010148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MONDUCCI FABRICIO VIEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.010217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES BENTO DA SILVA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.010625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BRAVO BADINI (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.010798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO DE FIGUEIREDO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 163467"
                                        ],
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                                            "Nro. Boletim 2007.000104\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE JESUS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TRINDADE MOREIRA (Adv. UBIRANYR PERALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI FERRAZ (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.055438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA GOMES POLICARPO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.055450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCLEA JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. LEVI CONDOR PAUBEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. \r\n\r\nÀ SEDRJ para que retifique o pólo passivo da ação consoante petição de fls. 22.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.056599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ALVAREZ RODRIGUEZ (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001551/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nMANUEL ALVARES RODRIGUES opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração da sentença de fls. 42/43, que julgou improcedente o pedido. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nOs embargos opostos são tempestivos.\r\n\r\nA sentença embargada não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar o presente recurso.\r\n\r\nComo exposto na fundamentação, a aposentadoria da instituidora da pensão, de no 077.670.895-3, teve a DIB fixada em 03/05/84 (fls. 19), mês que, segundo a Tabela de Santa Catarina, não gera direito à revisão da RMI pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nISTO POSTO,CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n7 - 2006.51.51.057124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA SERAFINA AREVALO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.057344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MANUS KAPLAN (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.001973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA NASSER REP/ VALCLEA JOAQUIM DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.003026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BELARMINO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.004081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDENI CUNHA DA COSTA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.004303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.007140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO BUQUER NETO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.007224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABILIA GARCIA SOEIRO (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.009245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO FILHO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.010039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA HENRIQUE XAVIER DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.010307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDA FERNANDES QUEIROZ (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.010443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOZINO BERBAT (Adv. GILVAN SOARES FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.010464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 163468"
                                        ],
                                        "163474": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000105\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098243-4 ORLANDO PINTO TEIXEIRA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 41/50 e 112/113, o benefício da parte autora nº 21/127.691.902-3 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 2004.51.51.005028-4 (7º JEF).\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte interessada para que requeira, junto ao 7º Juizado Especial Federal, a expedição da RPV referente aos atrasados. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524394-1 MARIA DE LOURDES ALVES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de cinco dias, atenda as solicitações do perito às fls. 123.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007923-4 IUDE JOSE GILES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA APARECIDA GILES (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes dos documentos de fls.88/89, para que se manifestem, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016877-2 MARIA DE JESUS SILVA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento dos documentos de fls.8/12, que deverão ser substituídos por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109350-7 RUI NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. GILBERTO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010392-3 ANNA MARIA THOMPSON DE CARVALHO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025027-0 IVANIA TROTE DE MELO (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044445-3 VILMA FERREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito,consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, do teor da Certidão do Mandado de Verificação e dos documentos trazidos pelo INSS junto com sua contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044738-7 ITAMAR DA SILVA SOARES (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto ao teor da resposta do Ofício encaminhado ao Hospital Municipal Salgado Filho, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046027-6 JOAO LUIS DOS SANTOS BALTHAZAR (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.046711-8 ENILDA SOARES NERI (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047677-6 ELISABETE PINHEL SALVADO BACELAR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049377-4 AMARILDO SERPA RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049567-9 MARCOS DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.053501-0 GEORGE DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.053621-9 WALDEREZ SILVA GONÇALVES (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 163474"
                                        ],
                                        "163475": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000106\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022145-8 JORGE FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015602-5 JOSEFA PEREIRA DE MOURA DO NASCIMENTO (Adv. ITAMAR DE OLIVEIRA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.052603-5 DILA ARAUJO FELIPE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.056522-3 MARCIO ROBERTO PECANHA RIBEIRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, MONICA FERRAZ NOGUEIRA, VIVIANE VITOR FERREIRA ALVES, ERIKA SILVA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.061313-8 BEATRIZ DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.067938-1 HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.000453-9 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES RIGO (Adv. CLAUDINEI SOUZA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.008081-5 MARGARIDA MARQUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.018993-0 JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.032437-6 LUCILIA DE SOUZA MORENO (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.038522-5 LUCIDALVA OLIVEIRA SALES (Adv. MALVINO GOMES DO COUTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.045298-6 ZELINA DE MAGALHAES BOTTA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.048378-8 ELCIO RIBEIRO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091775-2 nilton pereira braga (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.096152-2 NATHANAEL DA CRUZ PEREIRA REP/ P/ MARIA LUCIA CRUZ DA SILVA E SILVAN PEREIRA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.103423-0 JOSE CARLOS GONCALVES (Adv. RODRIGO TONELLI BRIGGS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104530-6 ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.111004-9 MAYARA VANESSA SANTOS DE LIMA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.115466-1 NILCA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.117592-5 MARLI DO NASCIMENTO ROSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.119619-9 JULIANO SILVA SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123083-3 TANIA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123603-3 JOSEMARY CURY (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128927-0 ANGELA MARIA FERREIRA BRASIL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.129251-6 MARIETA DA SILVA DE CASTRO (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.131914-5 MANOEL LEMOS DA CONCEIÇAO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002003-2 ELIAS BAPTISTA GONÇALVES (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.000807-0 ROSA MARIA FEITOSA MARINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.000943-8 VALDEREIS DA CONCEICAO CORREIA PROVEZANO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.005635-0 CELINA ALMEIDA PLACIDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.006051-1 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.006142-4 NELSON CONCEICAO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.009230-5 PAULO RAIMUNDO RIBAS DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.013147-5 JOSEFA DOS SANTOS CRISTOVAM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.013867-6 PAULO CEZAR (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.016517-5 INES DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.017091-2 SUELI GUIMARAES MORTAGUA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA BERNADETE CAMPOS SILVA (Adv. EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.019802-8 CARLOS PLINIO RIOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.023426-4 ANTÔNIO JOÃO JUVÊNCIO (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.023475-6 JOSE DE BARROS FAGUNDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.025453-6 LOURDES CARDOSO MACHADO (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029159-4 EUDELUBI MAGALHÃES DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA LUCENA QUINTAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.030379-1 LUIZ CARLOS NEWTON (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.031946-4 RICARDO CESAR BEZERRA XAVIER PROCOPIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.032613-4 CELY DE OLIVEIRA DANTAS TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.034112-3 HILDETE PEIXOTO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RUTE PALMER CAETANO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.035024-0 ANTONIA EDUARDO DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036998-4 JOAO VENCESLAU PORTO (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.037990-4 PAULO LOPES DA SILVA (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.039951-4 WOLYMIR IVAN WASNIEWSKI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.041013-3 ROSA MARIA DA CUNHA (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.045160-3 JOSE MARQUES CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.046737-4 FERNANDO OSCAR WEIBERT (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício. \r\n\r\nDeverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF, e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 53\r\n\r\nId: 163475"
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                                        "163476": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000107\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.537570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONORA LUZIA MARQUIORE (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.054468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICURGO VIANA SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor de aposentadoria por idade com num. 136.109.431-9, com data de início correspondente à data da entrada do requerimento, isto é, 05/10/2005 (fls. 38), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.056912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODORICO DE SOUZA LIMA FILHO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.057303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DA SILVA FRETZ (Adv. TULIO MALTA BRANDAO GRACINDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.000614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL ROEL DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO ALVES DE LIMA REP/P/ EDENILSON FERREIRA DA CRUZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.001571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA BEZERRA SILVA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA MARTINS PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante termo de Prevenção/Informação de fls. 16, bem como cópia da sentença referente ao processo n° 2005.51.65.000633-8, fls. 27/29, não há possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os objetos são distintos.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS para que tragam aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício objeto da presente ação e/ou a relação das 36 (trinta e seis) últimas contribuições utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.26 da Lei de nº 8.870/94 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena e juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data que cada parcela deveria ter sido paga ao autor, até 10 de janeiro de 2003 e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do art. 406 do CC, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.007029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE JESUS SERRÃO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001593/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.007670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DOS REIS FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.007718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.008366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.008527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO VIEIRA DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.008546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.008643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE CLAUDIO (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001588/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.008785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.008936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR PESSET GONZAGA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.009109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILHO DA PONTE (Adv. MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.009526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO MONTEIRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.009926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTABOM REIS LESSA (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.010070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.010453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 14, verifica-se que os processos de nº. 91.0065126-5 e nº. 91.0065055-2 foram ajuizados em data anterior ao período do índice pleiteado na presente ação (IRSM fevereiro de 1994), inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo (fls. 05), o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. \r\n\r\n24 - 2007.51.51.010494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA BARLUCCHI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.010562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.010565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONÇALVES BAETA FILHO (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.010628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MORAIS DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 285-A, DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.010665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.010745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE PINTO DE MIRANDA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.010749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PACHECO (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.010778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT REIMER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001568/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.010780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES GONCALVES MACIEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.010787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MARQUES SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.010792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.010794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GUIMARAES TINOCO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.010807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.010816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR CIPRIANO DE LIMA (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.010823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RIOS PALHEIROS (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2006.51.51.056503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BEZERRA MONTEIRO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.000668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 02 de maio de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.003413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU PEDRO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.004879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SOARES DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 02 de maio de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.007279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BAPTISTA (Adv. ADRIANA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 02 de maio de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.008224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAU FIRMO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.009552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONÇALVES DE MATTOS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 163476"
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                                            "MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000154\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.003455-0 REINALDO DA COSTA CAMPOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/05/2007, às 14:30, na AV. N. SENHORA DE COPACABANA, 807/1003 - COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ- TEL: 2256-2693), com o(a) Dr(a). CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA (CRM-5206661-9), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050885-6 PATRICIA SANTOS DA SILVA (Adv. ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/04/2007, às 14:00, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA (CRM-5255197-4), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052363-8 JOSE DE GOUVEIA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/05/2007, às 14:00, na AV. N. SENHORA DE COPACABANA, 807/1003 - COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ- TEL: 2256-2693), com o(a) Dr(a). CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA (CRM-5206661-9), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.053532-0 ELIANE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/04/2007, às 16:00, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES (CRM-5264154-5), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.056023-4 ANDRE LUIZ CHAMORRO DA SILVA REP/ ANA PAULA DE CARVALHO CHAMORRO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/04/2007, às 14:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA (CRM-5255197-4), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.057513-4 VALDENIR DA SILVA DIAS (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/04/2007, às 11:30, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115- BAIRRO ZÉ GAROTO - SÃO GONÇALO - RJ- TEL: 2712-3219), com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO (CRM-5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000145-6 LUIS ANTONIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/04/2007, às 16:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES (CRM-5264154-5), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.001216-8 CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/04/2007, às 11:15, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115- BAIRRO ZÉ GAROTO - SÃO GONÇALO - RJ- TEL: 2712-3219), com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO (CRM-5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002868-1 JOSE SALVADOR CAPLE (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/04/2007, às 11:00, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115- BAIRRO ZÉ GAROTO - SÃO GONÇALO - RJ- TEL: 2712-3219), com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO (CRM-5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.002968-5 MARCOS JOSE NUNES MACHADO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/04/2007, às 16:15, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES (CRM-5264154-5), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.002999-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA TERZI (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/04/2007, às 12:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR (CRM-5263867-6), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.003636-7 ANDRE AUGUSTO DE BARROS SA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/04/2007, às 12:45, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR (CRM-5263867-6), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia\r\n\r\n13 - 2007.51.51.004761-4 MIRACI GALVÃO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/04/2007, às 14:30, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO (CRM-52217944), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.004796-1 SILVIO SILVA DA COSTA (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/04/2007, às 17:15, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (CRM-5257796-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.006070-9 OSVALDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/04/2007, às 11:00, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115- BAIRRO ZÉ GAROTO - SÃO GONÇALO - RJ- TEL: 2712-3219), com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO (CRM-5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.006073-4 RAIMUNDO ERASMO MARTINS PINHEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/04/2007, às 11:15, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115- BAIRRO ZÉ GAROTO - SÃO GONÇALO - RJ- TEL: 2712-3219), com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO (CRM-5252704-2), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.007027-2 RONALDO CALISTO DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/05/2007, às 14:00, na AV. N. SENHORA DE COPACABANA, 807/1003 - COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ- TEL: 2256-2693), com o(a) Dr(a). CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA (CRM-5206661-9), devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 164711"
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                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                            "PORTARIA Nº 02/2007, de 29 de março de 2007.\r\n\r\nA DOUTORA LÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nConsiderando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1o. Passa a Secretaria do 8o. Juizado Especial Federal a adotar, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada do INSS, na figura de seu Procurador-Chefe no Rio de Janeiro, através do Ofício PFE-INSS / PROCURADORIA REGIONAL - 2A. REGIÃO / SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 17.200.102 Nº 145/2007, a técnica da contestação paradigma, nas ações previdenciárias padronizadas que tenham o seguinte objeto:\r\n\r\na) REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM APLICAÇÃO DA NORMA CONSTANTE DO ART.29, §5º DA LEI 8.213/91.\r\n\r\nArt. 2o. O INSS considera-se citado, desde já, em todas as ações em trâmite e que tramitarão neste 8o. Juizado Especial Federal, padronizadas e de massa, cujo objeto seja o descrito no art. 1o. desta Portaria para fins de adoção da técnica da contestação paradigma em feitos de massa.\r\n\r\nArt. 3o. Nas ações de que trata esta portaria, na oportunidade de resposta do INSS, serão colocados nos autos pertinentes, certidões, por serventuários do 8o. Juizado Especial Federal, atestando tratar-se de ação padronizada de massa de que trata esta portaria e de que se cuida de caso abarcado pela contestação paradigma depositada em cartório, em decorrência deste ato normativo e do ofício enviado pela Procuradoria Especializada do INSS.\r\n\r\nArt. 4o. Através de ofício da Procuradoria Especializada do INSS serão enviados a este 8o. Juizado Especial Federal as contestações por aquele órgão jurídico a serem consideradas por este juízo como padronizadas.\r\n\r\nArt. 5o. Esta portaria será enviada em cópia para a Procuradoria Especializada do INSS e para a Corregedoria do TRF-2a. Região.\r\n\r\nArt. 6o. A lista de ações objeto da técnica de contestação paradigma poderá ser ampliada por vontade da Procuradoria e do Juízo.\r\n\r\nArt. 7o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O .E.R.J.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta à Corregedoria Geral de Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2007. \r\n\r\nLÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 8º JEF\r\n\r\nId: 163874"
                                        ],
                                        "163446": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000082\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007271-9 CLEBER LEAL GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011213-4 JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001895/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012519-0 MANOEL FONSECA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037169-3 DENISE SMILIANSKY LOMBA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.048021-4 LOURDES LEITE DOS REIS REP/GALILEU REIS BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001878/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.000441-0 SEBASTIAO FIRMINO FAUSTINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): SEBASTIAO FIRMINO FAUSTINO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 18, tendo em vista os documentos de fls. 21/32.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000641-7 ORLANDINO SICILIANO REP/ ROGERIO CLAUDIO MAIA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): ORLANDINO SICILIANO REP/ ROGERIO CLAUDIO MAIA GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.001227-2 DINORA RODRIGUES REP/CARLOS SERGIO SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.001507-8 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001891/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.007307-8 IZAIAS DIAS DA SILVA (Adv. NIVALDO ANTUNES PARREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001879/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.008007-1 LENY VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): LENY VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008629-2 ANTONIO PAPA (Adv. HELIO MEIRELLES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): ANTONIO PAPA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010115-3 ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n14 - 2004.51.51.055778-0 AUREO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.518142-0 JOAQUIM FERREIRA LIMA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência para o dia 07/06/2007, às 15 horas.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 651, intime-se novamente Marco Antonio de Souza, no endereço de fls. 651, nos termos do despacho de fls. 647/648. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da audiência.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009714-5 MOISES COUTINHO DA SILVA FRANCO REP. P/ KATIA FRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.001378-1 ARESTIDES AGNACIO REP/COSME ROBERTO IGNACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.004226-4 PAULO EDUARDO GOUVEA COMODO (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.007428-9 TALCIRA VIEGAS DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001893/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.008858-6 FRANCISCO DA SILVA (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.009714-9 MARIA DE LOUDES BERTOLOZZI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001881/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): MARIA DE LOUDES BERTOLOZZI\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-con tribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.009736-8 ADELMIRA DA COSTA RASINHAS (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): ADELMIRA DA COSTA RASINHAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Ca tarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.009882-8 JONECI ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): JONECI ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.009884-1 ARTUR GONCALVES MACEDO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): ARTUR GONCALVES MACEDO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.010176-1 IZABEL TAVARES PAES (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.010266-2 CAROLINA VITORINO DE AZEVEDO (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2004.51.51.018781-2 CARLOS FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora.”\r\n\r\n28 - 2004.51.51.041695-3 MARIA CATARINA FRESCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Com o retorno, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n29 - 2004.51.51.052174-8 JOSE ANTONIO CASTELO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/04/07 (14:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.072246-8 ANA MARIA ALLA MIMOSO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando pela parte autora.”\r\n\r\n31 - 2005.51.51.002373-0 NAIR ABIB GALASO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...Com o retorno dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n32 - 2005.51.51.020149-7 ZULEIDE NUNES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Após, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.”\r\n\r\n33 - 2005.51.51.096852-8 ELIAS JOSE DAU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Com o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença.”\r\n\r\n34 - 2005.51.51.114113-7 JOAQUIM CHAVES PALHETE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá apresentar a declaração de pobreza, nos termos do despacho de fls. 26, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre os referidos cálculos.”\r\n\r\n35 - 2005.51.51.115281-0 VANOR DO NASCIMENTO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n36 - 2005.51.51.117432-5 ELIANE DA SILVA COUTO (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x ELAINE COUTO DE OLIVEIRA, REP. POR CURADORA CACILDA MARIA DUNHAM E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Com a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pela autora, depois a litisconsorte e o INSS. \r\n\r\nApós, ao MPF, retornando conclusos para sentença”\r\n\r\n37 - 2005.51.51.121581-9 LEVY DE OLIVEIRA (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Após, ao sucessor para cumprimento da determinação de fl. 18, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.”\r\n\r\n38 - 2005.51.51.122538-2 ROBERTO DE SOUZA AGUIAR (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Com o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença.”\r\n\r\n39 - 2006.51.51.002338-1 CELMO BRASILINO DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/04/07 (14:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.002366-6 ALVANIRA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 20/04/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.023536-0 VALTER BARBOSA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Com o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, que deverá, caso superado o limite estabelecido para fixação de competência deste juizado, apresentar renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n42 - 2006.51.51.029620-8 HELOISA HELENA SANTOS DOS SANTOS BARBOSA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033565-2 GILSSARA MOREIRA LEITE (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES, CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/04/07 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.041365-1 GEORGIA EDIELI DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/04/07 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.042310-3 LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/04/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.047590-5 NILTON RABELLO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNAN DEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 17/04/07 (15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.054780-1 IRENE PEREIRA PATRICIO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/04/07 (16:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.000142-0 NELSON SARAIVA DE MOURA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/04/07 (16:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.001083-4 JOSE DA COSTA RODRIGUES NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/04/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.001380-0 RICARDO SOARES TORRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 13/04/07 (13 HS) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.003635-5 JOAO DARY SIPRIANO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/04/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.004956-8 REGINA CELIA TEIXEIRA PROCOPIO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/04/07 (14:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.009025-8 VALERIA PAIXÃO SANTA MARINHA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/04/07 (14:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 163446"
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                                        "163447": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000084\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.001571-9 ILKA DAS DORES GOMES (Adv. FRUMENCIO ROSSELL NOE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Designo o dia 16 de maio de 2007, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099577-5 JAIR FERREIRA DA CRUZ (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001928/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000441-6 LUCIANA DE OLIVEIRA (Adv. IGOR MARZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x FELIPE GABRIEL TEIXEIRA DE PAULA PINTO GUEDES (Adv. SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA, DEYSE DE OLIVEIRA BUARQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001925/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.002773-8 GILMAR DA SILVA DIAS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da relevância dos argumentos expendidos na inicial, ora corroborada pelo laudo pericial de fl. 35, verifico a presença dos requisitos que fundamentam a antecipação de tutela, ficando comprovado através do mencionado exame pericial o precário estado de saúde do autor, bem como a sua incapacidade laborativa total e permanente desde a infância, sendo atestada a impossibilidade de cura, o que caracteriza a necessidade de urgência no provimento jurisdicional e ainda, o fundado receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício pretendido. \r\n\r\nAssim, entendo por bem deferir a antecipação da tutela requerida para determinar a imediata implantação do benefício de amparo assistencial em favor de GILMAR DA SILVA DIAS (CPF n.º 107.991.787-05).\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para cumprimento da presente decisão no prazo de 30 dias, sob pena multa diária de R$ 50,00, devendo informar a este juízo o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.020071-0 SONIA APARECIDA DA SILVA DALA PAULA REP/P LUZINETE GOMES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020343-7 MARCOS VENICIOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.121.900-7), desde a data da cessação, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027687-8 EPITACIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR REP/ NILZA MIRANDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001926/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031241-0 SEBASTIAO GERALDO MACHADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001924/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034743-5 FABIO LUIS DE SOUZA CHAVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001904/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença fruído pelo demandante (NB 31/515.323.223-5) em aposentadoria por invalidez, desde a data de sua cessação, qual seja, 28/02/2007.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.035087-2 TERESINHA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001906/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/513.067.120-8), qual seja, 20/02/2006, o benefício de aposentadoria por invalidez, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/518.696.546-0 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037057-3 ELIELSON CARRIJO DA ROCHA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído, qual seja, 31/03/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os eventuais valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os eventuais valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037121-8 MARIA LUCIA MAXIMO DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001902/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.109.252-0), desde a data da cessação, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039847-9 JOSE TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FER NANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001913/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049599-0 MANUEL SIDONIO DE JESUS DIAS (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001916/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050333-0 OTELINA SILVA DA COSTA (Adv. DANIELE DOS SANTOS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001917/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052221-0 CREUZA FERREIRA DA VEIGA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001915/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.055103-8 MURILO RAIMUNDO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001918/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.055715-6 JOAO DA MATA ANTONIO SOBRINHO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001920/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.056451-3 JOVITA MOREIRA WERNECK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001907/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.056945-6 ADICILIA DE CARVALHO ROCHA REP/LOURDES DE CARVALHO ROCHA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001922/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.002533-3 DULCE FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001914/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.002667-2 JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. NIVALDO ANTUNES PARREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001919/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.002931-4 MARIA DA LUZ CLEMENTE (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001905/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA DA LUZ CLEMENTE (CPF.: 315.157.467-04), o benefício de pensão por morte de Carlo Pace, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (17/11/2006) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.004567-8 PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001909/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.008289-4 EDIA PINTO DE MELLO VEIGA (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001908/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.008451-9 IVAN DE SA PEREIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001910/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.010155-4 JOSE DO CARMO MACEDO (Adv. JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001921/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.010221-2 NUNZIATA MANTUANO CATALDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001911/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): NUNZIATA MANTUANO CATALDO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.527112-9 PAULO SERGIO DIOGO (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no art. 267, VI do CPC, EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO quanto ao pedido de manutenção do auxílio-doença e, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado quanto a concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.061280-1 MARCOS DOS SANTOS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001901/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para, com base no tempo totalizado pela Contadoria Judicial nas planilhas de fls. 186/188, condenar o INSS a implantar em favor do demandante aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a 9 de julho de 2002, devendo calcular a RMI de acordo com o legislação mais favorável ao segurado, exatamente como procede na via administrativa, cotejando as vigentes antes da EC nº 20/98, depois desta reforma constitucional, mas antes da Lei nº 9.876/99, bem como depois do advento deste diploma legal, tutela jurisdicional cujos efeitos antecipo, dado o caráter alimentar do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às diferenças atrasadas, desde 09 de julho de 2002 até a data em que cumprida a tutela antecipada,acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\nTransitando em julgado, apresentados os cálculos pelo INSS, expeça-se a RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.102162-4 ADAO GUILHERME NOGUEIRA (Adv. SIMONE PEREZ CZAUSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a solicitação do MM.Juiz de Direito da 48ª Vara Civil Estadual através do ofício 446/2007/OF, bem como o conflito negativo de competência suscitado, remetam-se os presentes autos àquela vara estadual, com nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.022708-9 MARIA DA PENHA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001923/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029140-5 DALVA ANTONIA DE BRITO PINTO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001929/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2005.51.51.104237-8 NEIVA CANEDO CARVALHO (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.110977-1 JURACY AMARAL VARGAS REP/ ANA LUCIA VARGAS DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.126897-6 JOÃO COELHO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.009147-7 VILMAR GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.016250-2 MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024759-3 MAURICIO ABEL DE PAIVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.024766-0 HUMBERTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.032143-4 MANOEL FELIPE DA SILVA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033184-1 OLANDA SOFIA TAVARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.040160-0 ANTONIO RITO MARIANO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 12/04/07 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel:2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.044021-6 VERA LUCIA LOPES RUIS (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 12/04/07 (16:30) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel:2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.053250-0 ARLINDA GONCALVES SEVERIANO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/05/07 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.000140-7 ROGERIO GUIMARAES MAIA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/05/07 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.000144-4 MARIA REJANE SOUZA ABREU (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 12/04/07 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel:2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.000608-9 DULCINEA SILVA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 30/04/07 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2232-9580/2256-2693). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.003037-7 JACIEL MEIRA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/05/07 (9 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.007276-1 LAURA FERNANDES PARENTE (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 12/04/07 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel:2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.007308-0 WILSON BAHIENSE (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 12/04/07 (15 hs) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel:2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 163447"
                                        ],
                                        "163448": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000085\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073335-8 RAUL DE ANDRADE (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido da parte autora uma vez que, pela análise dos documentos de fls. retro, constato que já revisado o benefício. Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.000851-6 MARIA CECILIA ALVES (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido da parte autora uma vez que, pela análise do documento retro, já revisado o benefício. Dê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.030715-5 CELSO CEZARIO DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido da parte autora uma vez que, pela análise do documento retro, já revisado o benefício. Dê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005973-9 CELIA BARRETO DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias sobre o alegado pelo INSS às fls. 518/519.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008601-9 JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento da determinação constante no despacho retro. Após, restando inadimplida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora, desde já, ciente que eventual pedido de desarquivamento somente será deferido se efetivamente atendido o despacho retro.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016635-0 ELIANE MARTINS DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido da parte autora uma vez que, pela análise dos documentos de fls. retro, o benefício foi implantado corretamente. O importe de R$ 439,67 refere-se ao 13º salário (proporcional) somado à renda mensal, conforme constata-se de fl.182.\r\n\r\nDê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040239-2 CELIO CERQUEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido da parte autora uma vez que, pela análise dos documentos de fls. retro, constato que já revisado o benefício. Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042099-0 DONZILIA DE MATOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido da parte autora uma vez que, pela análise dos documentos de fls. retro, constato que já revisado o benefício. Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053843-5 INACIA RITA FERREIRA AGUIAR E OUTRO (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ELISETE SANTOS DA CONCEIÇÃO. . Ante a certidão negativa do oficial de Justiça (fl. 49), intime-se a parte autora para que forneça, em cinco dias o endereço da 2a. Ré a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venha concluso para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.007301-7 CELIA NICACIO LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, devendo, na oportunidade, apresentar a carta de concessão do seu benefício com a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a renúncia a eventuais créditos que venham a superar o valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.007375-3 JOSE ALVES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008005-8 CARLOS D'ALTERIO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.008187-7 ADELINO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 14, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 2006.51.01.023941-8 em curso na 35ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.010283-2 FELIX MARQUES NUNES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, Ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, tomar ciência do laudo pericial, bem como apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.010339-3 UZIEL SCHWARZBART (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.514022-8 SERGIO DA FONSECA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Face à informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 11/02/2004, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.022352-0 MARIA DE FATIMA FERNANDES DA FONSECA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o derradeiro prazo de dez dias para que a parte autora junte aos autos documentação com as informações necessárias para elaboração dos cálculos, principalmente por consubstanciar ônus seu, já que se trata de benefícios concedidos há mais de dez anos, havendo imensa dificuldade, em regra, na localização dos procedimento administrativos concernentes junto à autarquia demandada. \r\n\r\nNo caso concreto, tudo leva a crer que a pensão previdenciária fruída pela demandante tenha derivado efetivamente do auxílio-doença anteriormente mantido em favor do instituidor, não havendo que se falar, destarte, dada a DIB deste, qual seja, junho de 1993, em expurgo do IRSM apurado em fevereiro de 1994, resultando inexeqüível a decisão final de mérito. Neste sentido, faço remissão à pesquisa CNIS (fls. 59), que não informa salários de contribuição posteriores à cessação do auxílio-doença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação da documentação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.102104-1 TORGAMI DE OLIVEIRA PIAGGIO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, junte aos autos cópia de sua CTPS onde conste o vínculo com a Transbrasil, esclarecendo, na oportunidade, aqueles constantes na carta de concessão de fls. 06 (de 03/94 a 02/97), presumindo-se verdadeiro o de fls. 29, cuja data de rescisão com a referida empresa deu-se em 25/05/1992, sob pena de julgamento na forma em que instruído.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.011424-6 NEUZA MARIA DIMAS (Adv. MAURO ARTHUR RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a certidão negativa do oficial de Justiça (fl. 98,v.), intime-se a parte autora para que forneça, em cinco dias o endereço do 2o. Réu a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013140-2 RODRIGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA BEZERRA REP/ P/ MARTA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016690-8 ALUISIO DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a certidão negativa do Oficial de Justiça (fl. 107), intime-se a parte autora para que informe seu endereço, no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar a diligência de verificação.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o mandado de fl. Retro.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019838-7 AMPARO VAZQUEZ GUERREIRO E OUTROS (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que os autores pretendem, na qualidade de herdeiros do outrora segurado Manuel Alvarez Almozara, a condenação do INSS na obrigação de proceder ao pagamento de benefício previdenciário pecúlio especial de aposentado.\r\n\r\nO artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que eventuais valores devidos a segurado da Previdência Social serão pagos preferencialmente a seus dependentes, no caso concreto, a outrora esposa, consoante pesquisa PLENUS ora autuada.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, quanto aos filhos do segurado, por falta de legitimidade ativa.\r\n\r\nA SEDRJ, para exclusão dos quatro últimos autores, devendo o feito prosseguir exclusivamente quanto a Amparo Vazquez Guerrero.\r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça, documentalmente, quando seu esposo cessou, em definitivo, o exercício de suas atividades laborativas. Prazo de cinco dias, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, considerando-se para tanto a última contribuição por recolhida, nos idos de 1992/1993.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031666-9 ALDICEIA DE QUEIROZ AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032608-0 AUGUSTO JOSE DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ao autor sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034014-3 ADELINA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a certidão negativa do Oficial de Justiça (fl. 113), intime-se a parte autora para que apresente na Secretaria deste Juizado a CTPS do Sr. José Luis do Nascimento que comprova o vínculo empregatício questionado pela Ré, devendo tal documento ser acautelado, para posterior entrega àquela.\r\n\r\nIntime-se a CEF-PAB-Venezuela para que informe, em cinco dias, sobre eventuais depósitos de FGTS realizados na década de 90 em nome do falecido. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040312-8 CHAIA SARA ZISMAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a dilação de prazo requerida, por dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no despacho retro.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049824-3 CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052046-7 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. ANDREA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 25/45: Trata-se de questão estranha à demanda examinada. Ademais, prolatada a sentença, não interpostos embargos de declaração, finda a atividade cognitiva do juízo de primeiro grau.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, conforme determinado na sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.056082-9 MARIA BOTELHO DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a certidão de fl. 55, intimem-se a parte autora e seu patrono para que sejam colhidas suas assinaturas no Termo de depoimento da Autora, já assinado por mim, em audiência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 38.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800010-5 JOEL CHEREM DO NASCIMENTO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CYRO DA COSTA ROSA, CRM n. 5243761-4, Ortopedista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.002966-1 EXPEDITO BERNADINO DA CRUZ (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 5(cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. Na mesma oportunidade deverá trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o responsável pelo departamento de RH da empresa GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A, por oficial de justiça, requisitando cópias de todos os registros funcionais do autor, no período por ele ali laborado, onde especificados os cargos, funções inerentes e setores ocupados, esclarecendo, ainda, documentalmente (SB40/DSS8030/PPP), se sujeitos a agentes agressivos à saúde, bem como se houve pagamento de adicionais por insalubridade/periculosidade. Prazo de 10 dias, sob pena de multa pessoal, fulcrada no art. 14 do CPC. Anexar ao mandado, cópias de fls. 06,21 e 24. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a Após, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar as pesquisas CNIS/ CNIS-CI, bem como o procedimento administrativo relativo ao NB 42/133.135.979-9. No caso de impossibilidade de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento.\r\n\r\nNão sendo apresentado o P.A. intime-se a Gerência Executiva indicada pelo Procurador, deferindo o prazo de 15 (quinze) dias para remeter a este juízo o procedimento ora requisitado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.007278-5 LUIZ CARLOS PEREIRA DE SÁ (Adv. PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá trazer declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.009056-8 MANOEL BRUM VELLOSO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. Na mesma oportunidade deverá trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a Após, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar, o procedimento administrativo relativo ao NB 42/043.354.454-6, bem como as pesquisas HISCRE desde a data de início do benefício. No caso de impossibilidade de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento.\r\n\r\nNão sendo apresentado o P.A. intime-se a Gerência Executiva indicada pelo Procurador, deferindo o prazo de 15 (quinze) dias para remeter a este juízo o procedimento ora requisitado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.009462-8 SEVERINA DA SILVA GASPARI (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, Ortopedista, CRM n. 5243761-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.009908-0 WILMA PEREIRA CARDOSO (Adv. DANIELE DOS SANTOS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 12, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2004.51.58.000041-5 em curso na 1a. Vara Federal de São Pedro da Aldeia, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 163448"
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                                        "163449": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000086\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122390-7 EDINA SOUZA DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 19/06/2007, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais acerca de sua vida laborativa. \r\n\r\nIntime-se o responsável pelo setor de Auditoria do INSS, por oficial de justiça, requisitando cópias dos PA's de concessão e suspensão do NB 41/045.091.781-9. Prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado. Anexar ao mandado cópias de fls. (08 e 44).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518990-9 WANDA ILZA DAUDT (Adv. ALANIR GONCALVES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 19/06/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 04, que deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023376-4 SANDRO MURCIA QUEIROZ REP/ P/ SANDRA DE SOUSA MURCIA QUEIROZ (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 19/06/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a representante legal da parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todas as CTPS's dos pais do autor, bem como contas de luz, gás, água, aluguel e recibos de medicamentos dos últimos três meses, dentre outros documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida na inicial, principalmente para caracterização da hipossuficiência econômica da parte autora. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518129-7 GABRIEL BARBOSA DE CASTRO REP/ P/ ROSANA BARBOSA DE CASTRO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nova Perícia médica designada para o dia 25/04/07 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518383-0 AIRTON ALONSO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nova Perícia médica designada para o dia 11/04/07 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018902-7 JORGE LUIZ DE PAULA MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/04/07 (15 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027639-8 EDUARDO LEANDRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nova Perícia médica designada para o dia 11/04/07 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028873-0 FERNANDO CESAR MAGALHAES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Perícia médica designada para o dia 02/05/07 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030069-8 SEVERINA MENDES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/05/07 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037347-1 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/04/07 (15 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044740-5 JOAO DIAS DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.053548-3 MONICA CRISTINA FIRMINO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nova Perícia médica designada para o dia 09/04/07 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.053817-4 LUIZA HELENA FAGUNDES (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/05/07 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.003918-6 MANOEL FRANCISCO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/05/07 (12 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.004360-8 CARLOS ALBERTO ROQUE DA SILVA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/04/07 (15 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.005135-6 MARIA DA CONCEIÇAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 20/04/07 (15 hs) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.006064-3 MARIA DA GLORIA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Nova Perícia médica designada para o dia 25/04/07 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 163449"
                                        ],
                                        "163473": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000087\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016951-0 FABIO LOURENÇO DE ARAUJO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001937/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu a cessar o benefício de auxílio-doença NB 31/514.690.810-5 em função de alta médica, bem como a alterar o diagnóstico da doença que ensejou a concessão do mesmo para Tuberculose Pulmonar, tutela cujos efeitos ora antecipo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de indenização por danos morais e de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por danos materiais, totalizando R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir os honorários periciais anteriormente adiantados por este juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029272-0 GABRIELLE GOMES MILHADO GUIMARAES (Adv. ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001938/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de GABRIELLE GOMES MILHADO GUIMARAES o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 30/06/2006, data do ajuizamento do feito, até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.013036-2 ANA ALVES DE JESUS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.017454-7 JOSE FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.021841-1 CARLOS HENRIQUE GOMES (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.003002-5 ANGELA MORAES RODRIGUES E OUTROS (Adv. CLAUDIO LEITE NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.003813-9 JOAO BATISTA DE ARANTES (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.005624-5 JOSE JOVINO ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.018967-1 JORGE DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.028314-6 JOAQUIM AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.031611-5 JAQUELINE NASCIMENTO GUILHERME E OUTROS (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.034242-4 MARIA DE LOURDES FREITAS MAIA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.043928-6 LEVY JOSE DA CUNHA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.047739-1 MANOEL ANTONIO DE SOUZA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.065508-6 JOSE PEREIRA VIDAL (Adv. MARIA CELESTE SIMOES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.069208-3 PEDRO MENDES DA SILVA SOUZA (Adv. ANA CLEIA CORTES LAVOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.073158-1 JORGE LUIS PEREIRA CHAVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.073159-3 GERSON DA SILVA MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte auto ra/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.075758-2 PAULO SCHIGUERU NAKANO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.075900-1 MARIA FERNANDA SOEIRO DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.077858-5 ANGELA TABORDA DA COSTA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.078526-7 HERUITO DE OLIVEIRA (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.080998-3 LUIZ ROCHA ALVES (Adv. RICARDO FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.081171-0 HELENA MARIA ARAUJO SOUSA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.087682-0 RAMIRO DA COSTA ALMEIDA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.087838-5 JOAO ROBERTO SILVA GUIMARAES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x TATIANA ALVES GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.000642-8 FERNANDO CAIUBY ARIANI (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.006717-0 ELZA CARNEIRO FIGUEIRAS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.008580-8 JANETE ARRUDA XAVIER (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.008719-2 ANTONIO PINTO MOREIRA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.009567-0 COSME MARQUES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.012820-0 CLAUDIO PEREIRA GRILLO (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.013088-7 BERNADETE TAMANINI CORDEIRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR N. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.016587-7 JORGE PAES DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.023719-0 JANY MEDEIROS DO VALLE (Adv. ALINE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.024452-2 IVANILDO AUGUSTO SODRE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.033879-6 CARMENCITA SILVEIRA LIMA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.034764-5 ILTES SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.035058-9 LAURA ELVIRA DOS SANTOS COELHO DE SOUZA (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.035447-9 LUCIA BATISTA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.037785-6 MYRIAN TEMPORAL VILLELA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.038962-7 CARLOS ALBERTO LANNES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.048519-7 ODILIA DOS SANTOS (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.052095-1 CELIA ROSARIO VALCARCEL DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.053505-0 ELAM MAGRASSI (Adv. ELAM MAGRASSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.055727-5 ERMELINDA MARQUES DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.057002-4 GABRIEL AUGUSTO LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.058724-3 ARNALDO DIAS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.060521-0 GILSON GOMES DA SILVA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.060705-9 JONAS ASSIS MENEZES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.060786-2 AIGO FRNCISCO CAETANO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.061593-7 ZENIR MONTEIRO DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.064554-1 CELIO SILVEIRA PIRES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.065232-6 CLAUDIO BEZERRA BARTOLETTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.066885-1 VALDENOR PRAIA GUIMARAES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.070127-1 RUY JOAO ALVES E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.005945-0 LUIZ CARLOS MACHADO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.008356-7 JOSE JUAREZ DE CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.012051-5 LADAIR MARCIONIL CAMPOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.016015-0 MARLENE FRANKLIN FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.031489-9 ANGELA MARIA COSTA COELHO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.034122-2 BOOZ JOSE DE BARROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.034496-0 ADEMIR JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.038104-9 JULIO ANDRE DOS SANTOS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.042861-3 NILZA HELENA PEREIRA MENEZES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.047052-6 CARLOS JORGE BARRETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.052572-2 GILDA SAETA ROQUE (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.056308-5 JORGE ELI CHAGAS DOS SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.061302-7 ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.065235-5 JURANDIR CALIXTA GOMES (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.065997-0 EDVAR LOUREIRO (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.079851-9 DARY ANTUNES (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.079857-0 CELIA SOARES PEÇANHA E OUTRO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.088456-4 NILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.088556-8 LUZIA LOPES TRINDADE (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.088951-3 ADEMAR DE SOUZA TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.091032-0 JORGE CORDEIRO DA COSTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.091902-5 REGINA HELENA GARCIA MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.092514-1 NELLY AMORIM LAMEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.092688-1 DARIO DE CASTRO (Adv. LENIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.098238-0 NORMA GLOBA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.098366-9 THOMÉ PEREIRA FRANCO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.098429-7 ARIETE PEREIRA CAETANO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.098547-2 ZULEIDE FURTADO DE ALMEIDA (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.099687-1 ARMINDO AFFONSO DA COSTA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.099746-2 GERALDO DUTRA FERNANDES DIAS (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.102117-0 ERIDAN BARRETO DE ABREU (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.103596-9 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.103804-1 ATAIDE CANTANHEDE DE SOUZA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.104036-9 ELIZABETH RODRIGUES DE LUCA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.104347-4 DALVA VITOR DA CONCEIÇÃO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.109593-0 IEDA BELTRAO CHAVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.113197-1 SEVERINO DE FREITAS DOS SANTOS (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.114217-8 ANTONIO RAMOS DE SANTANA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.114979-3 JUAREZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.114997-5 JOAO GOMES JORGE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.115634-7 ALBERTINA MENDES MADEIRA LAVRADOR E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.115878-2 CONCEIÇÃO DE JESUS MONTEIRO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.117289-4 ROBERTO SCHIRMER WILHELM (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.120301-5 ALDA COSTA DE SOUZA (Adv. BEATRIZ RAMOS VENEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.120452-4 HENRIQUE JOSE PEREIRA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.120661-2 ALDA SALCEDO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.120822-0 ELMIRA GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.122175-3 MARIA LUIZA MARQUES DA SILVA (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.122405-5 DOMINGOS DA SILVA JERONIMO (Adv. DANIEL MOURA LIDOINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.122701-9 JOSÉ DILSON MACHADO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.122950-8 HELMAR HUGO SCHUMACHER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.123141-2 WILSON BELARMINO DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x ARISTIDES MARQUES DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.125192-7 JOSE ESTEVAO MACHADO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.125703-6 ODETE DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.125753-0 HELENA DE JESUS VALENTE GENTIL (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.126342-5 GENEZIO GRIGOLATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.126903-8 JOSE GERALDO NOLASCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.128242-0 JORGE TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.128333-3 SUZANA THEES CRISTEA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.128849-5 MARIA JOSE MAIA DE CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HELIO WILSON TABORDA, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.129240-1 SALOMAO PITMAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.129667-4 CARLOS ALBERTO MEDEIROS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.132371-9 EUDES DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. NATHANAEL PEREIRA FERREIRA, LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.504108-6 JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ALINE GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.005817-6 MARIA NAZARE FIGUEIREDO SALDANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.006162-0 WALMIR FONSECA SAYAO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.006377-9 EVA FRANCISCA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.007168-5 MARIEM ZISILA KUDLOWIEZ E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.008191-5 AMILTON NOGUEIRA DE MORAES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.009441-7 VANDER SILVA ALVES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.010311-0 ORNILIO MARINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.010651-1 WILSON FERREIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.013717-9 JORGINA DE JESUS FRAGOSO SANTOS (Adv. MELISSA CAVALCANTE BASTOS, VANIA CUNHA FOLLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.014972-8 MARIA MENDONÇA DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 131 - 2006.51.51.015429-3 CREUSA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.017675-6 DONZILIA CARIA DANTAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.021081-8 GRAÇA HELANA TEIXEIRA CALDAS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.021443-5 JOSE MICHAELI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.025367-2 MOISEIS RODRIGUES LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.025795-1 JOAQUIM FERREIRA DOS REIS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.028659-8 MARIA DO CARMO RODRIGUES REP/ FRANCISCO JOSE RODRIGUES LOUREIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.028685-9 NEY MOURA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.031403-0 JOSE MODESTO DE LACERDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.031586-0 FLORISVALDO LEITE DOS SANTOS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.031646-3 BERNARDINO FRANCISCO KRONEMBERGER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.032206-2 GERALDO FERREIRA FERNANDES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.032264-5 BRUNO CESAR BRASILIANO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.032536-1 LEDA CINTRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.033029-0 JACYARA PERUZZI (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES, VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.033784-3 GUARACI DELGADO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.034137-8 JOAQUIM ANTONIO PEREIRA DA MOTA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.034787-3 ANTONIO DA SILVA (Adv. FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.034941-9 WANDERLEY COSTA MENDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.036073-7 MARIO OCCHIUZZI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.036082-8 ALEXANDRE LODRAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.036844-0 MILFIA MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.037362-8 JOSE GONÇALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.037799-3 RUBENS DA SILVA MORAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.037806-7 CARLOS AUGUSTO PALHARES FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.037873-0 NANCY OLIVEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.039271-4 PEDRO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.039325-1 ALICE DA ENCARNACAO DE S. DOMINGOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.039909-5 GUSTAVO MURILO ERASMI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.039953-8 ANNA MARIA MAURICIO DA ROCHA RABELLO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.040810-2 DJALMA MARCELINO (Adv. ANDREIA CONTE PICHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.041161-7 BENEDITO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.041180-0 HERMINIO ALVES DA ROCHA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.041181-2 NOEL DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.041460-6 JOSE MARIO GONCALVES DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.041535-0 FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.041541-6 JOSEPH HALFIN REP/ MARIA ALICE HALFIN (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA, ANA LUCIA BACELLAR CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.041546-5 HOHECKELL NUNES DE CARVALHO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.041903-3 ADESEO ARANTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.042052-7 JOSE BENEDITO DOS SANTOS (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.042980-4 JOSE FRANSCISCO DE SOUSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.044046-0 DARCI BARATA DA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.044314-0 LUIZ BALZAN NETO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.044427-1 EMILIA DE JESUS QUEIROGA JESUS (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS, SANDRA CRISTINA SWIECH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.044810-0 MARIA DO CEU DA SILVA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.044811-2 ARNALDO REIS GERMANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.044827-6 CICERO CARDOSO TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.044896-3 INACIO BALBINO DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.044921-9 RAYMUNDO ALVES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.044937-2 ZANOR DA CONCEIÇAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.045162-7 MARIA JOSE CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.045176-7 NANCY DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.045900-6 JOAO BATISTA GONCALVES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.046021-5 CHRISPINIANO CARDOSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.046118-9 RENATO GOMES PERRONE (Adv. MILTON ROBLES MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.046185-2 CLARICE AFFONSO DA SILVA CAMPOS (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.046450-6 MARIA DAS DORES MENEZES DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.046629-1 ERIVALDINO DOS SANTOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.046667-9 FERNANDO DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.046804-4 MARIA CARMEN DA SILVA AMARAL (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.046861-5 RAIMUNDO CARDOSO DE GOES (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.046900-0 AURENICE DE AZEVEDO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.046911-5 JOSE RESENDE DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.047141-9 ANTONIO SILVA DE CASTRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.047205-9 ALCINO CALDAS REP/SUELY CALDAS MARQUES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.047206-0 LUIZ STUMBO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.047396-9 REYNALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.047412-3 JOSE ROMUALDO DE JESUS (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.047627-2 MOACYR SATURNINO DA SILVA (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.047665-0 SEBASTIAO JUVENAL ROSA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.047722-7 OSWALDO NEVES DA COSTA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.047754-9 EVALDO DE MELLO MONTEIRO DE BARROS (Adv. MARIA HELENA MARTINS MARQUES, ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.047762-8 JOSE CORREA DA ROCHA (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.047879-7 REINALDO DINIZ LEMOS (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.047891-8 NEY DE FREITAS VALLIM (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.047920-0 GIULIO CESARE DE LORENZO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.049301-4 AGENOR ALVES FARDILHA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.049335-0 FRANCISCO AYRES CLEMENTE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.049506-0 ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.049507-2 DARCY RIVETTI MOHAMAD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.049508-4 EDISIO FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.049514-0 MARIO ALVES PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.049521-7 LOURIVAL CIDREIRA DE SENA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.049527-8 MARIETTA VIANNA SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.049529-1 ACYR NUNES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.049531-0 ELMOR JUCY DE OLIVEIRA (Adv. ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.049541-2 EDUARDO ALVES DE MESQUITA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.049542-4 NADYR ROZENBERG (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.049546-1 ANTONIO VIEIRA BORGES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.049587-4 MILTON VILAR FERREIRA MARTINS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.049796-2 CLICE VIANNA DAS NEVES (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.050064-0 MARIA CONSTANTINA PINHEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.050079-1 JORGE ABEL (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.050186-2 CORNELIA MOREIRA DE ABREU (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.050219-2 NAIR PEREIRA DA SILVA REP/KATIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.050394-9 HUGO FERREIRA ROCHA (Adv. DANTE ALLEVATO, SORAYA ALLEVATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.050489-9 MADALENA EMILIA NUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.050568-5 FARID NICOLA KHOURY (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.050601-0 ALBERTINA CORREA DE FRANCA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.052210-5 SONIA REGINA SALES MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.052249-0 FERNANDO DOS SANTOS BODAS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.052452-7 LOURDES DE OLIVEIRA SERPA FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.052532-5 MANUEL MARTINS RODRIGUES PEREIRA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.052572-6 FLORIANO DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.052622-6 BRANCA MARIA JOSÉ (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.052730-9 CHARLE CALIL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.053009-6 EDMUNDO DAEMON BRUNO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.053066-7 MANOEL CORDEIRO DA CUNHA (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.053400-4 JOSETTE JEANNE VAXIVIERE DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.053412-0 CARLOS PEREIRA LOPES (Adv. SERGIO PASCALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.053732-7 WALTER PAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.055092-7 NELSON ENGRACIO ROMANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.055106-3 RISA SOSMAN TRAITEL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.055122-1 THEODORA MOREIRA DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.055990-6 SEVERINA DOS SANTOS SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.055994-3 RUDNEY PEREIRA PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 244\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 163473"
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Em que pese o erro material apontado pelo INSS às fls.retro, certo é que a parte autora apresentou corretamente sua carta de concessão à fl.10 fazendo, inclusive, remissão à mesa na emenda à inicial de fl.24. Assim sendo constato o equívoco provocado pela própria Autarquia ao cumprir o julgado.\r\n\r\nIsto posto, considerando a informação quanto ao benefício da autora, dê-se vista por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.017897-9 CEDYR DA LUZ (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.042197-7 MOACYR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039451-6 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047175-4 FABIO DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CLÁUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, Cardiologista, CRM n. 5264154-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, tomar ciência do laudo pericial, bem como apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.010363-0 ANTONIO BARREIROS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047094-4 GECILDA PEREIRA BRAGA (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/131.371.338-1, fruído desde 08/12/2003 e cessado em 23/01/2006, em função de limite medico informado pela perícia. \r\n\r\nEntendo impositiva a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada postulada, para determinar seu imediato restabelecimento. Entendo, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, presente a plausibilidade do direito à fruição do auxílio-doença, uma vez que segundo o laudo pericial de fls. 38/40, o autor está incapacitado de forma parcial e permanente para o exercício de atividades laborativas que exijam o uso do membro superior direito em funções exautivas, não havendo indício de reabilitação próxima possível. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do NB 31/131.371.338-1, regularizando seu pagamento a partir desta decisão. Prazo de 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nDefiro nova prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM n. 5203932-1, Psiquiatra, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nDeverá o ilustre perito responder aos quesitos das partes, bem como o do juízo. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.003004-3 SELMA VIEIRA SIMOES DE MENDONÇA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a realização do curso para implantação dos autos virtuais, redesigno a audiência para o dia 11/04/2007, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109414-7 WALDYR DE MORAES FONSECA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 05(cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040690-7 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA ADAO E OUTROS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...às partes, no prazo sucessivo, de 10 dias, para alegações finais, iniciando-se pela autora, oportunidade em que fica facultada a produção de prova documental, principalmente documentação médica referentes aos anos de 2000/2001, devendo ser anexadas ainda as certidões de nascimento dos dois outros filhos informado na certidão de óbito, sob pena de extinção do feito, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nNada sendo requisitado pelo ilustre Procurador da República, venham os autos conclusos para sentença”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 163561"
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ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001956/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.042857-1 FRANCISCO INACIO TOME x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): FRANCISCO INACIO TOME\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-con tribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.068235-9 LUCIE DA CRUZ BROTHERHOOD CALDAS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x CARLA SILVESTRE BRANCO x DIEGO SILVESTRE BROTHERHOOD REP/ CARLA SILVESTRE BRANCO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001958/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511547-1 OSVALDO FRANCISCO BASTOS (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): OSVALDO FRANCISCO BASTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026801-8 CELIA SILVEIRA PIMENTA DE PADUA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos 36 salários de contribuição pelo INPC, implementando o novo valor de RM, e a pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036575-9 EDMIR ANTONIO DE LIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044595-0 JOSE BATISTA DE SA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001954/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.056969-9 MARIA DEA SANTOS MERLINO (Adv. KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001955/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n10 - 2005.51.51.006608-9 LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001964/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.006780-0 MANOEL MARCIANO FLORES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001960/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.014012-5 EDSON ALVES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.031146-1 ILSO CIPRIANI (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): ILSO CIPRIANI\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.087840-0 GERARDUS DE KUIPJER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110184-0 PEDRO ALVES CANDIDO (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125124-1 WALTER LUIZ AMORIM (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001962/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.003792-6 MARCIA SANTOS NUNES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x FELIPE SANTOS NUNES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de fl. 87, indicando o CPF do ex-segurado, reitere-se os ofícios à LIGHT, CERJ, CEG, TELEMAR, VIVO, TELEFÔNICA, CLARO e IML, indicando o CPF correto daquele (789.744.617-49).\r\n\r\nDeixo de determinar à expedição de ofício ao BACEN, uma vez que tal instituição não detém registros centralizados de correntistas, repassando a outras instituições a busca de tais informações, o que inviabiliza o regular andamento do feito, ante o elevado número de respostas infrutíferas.\r\n\r\nOficie-se, ainda, à Santa Casa de Misericórdia e à COMLURB, esta última para que esclareça, ante a alegação de desaparecimento de JAIRO CACIO NUNES DE SOUZA, seu último dia de trabalho, bem como se a rescisão de seu contrato de trabalho foi formal, indicando a data da mesma em caso positivo, ou se a rescisão se deu de outro modo. Encaminhe-se cópia de fls. 09/10. Prazo para resposta de cinco dias.\r\n\r\nDesigno o dia 21/06/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos do marido porventura em seu poder, tais como documento de identidade, Carteiras de trabalho, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005514-0 PAULO SILAS PINTO D'AGUILA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001959/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007252-5 MARIA DE LOURDES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008798-0 WALTER GUERRA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001966/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando prescrita a pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores anteriores a 20 de setembro de 1997, bem como improcedente o pedido revisional.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada postulada, por não vislumbrar, ante os fundamentos já acima expendidos, o fumus boni iuris. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011272-9 SELMA LUCIA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também a outra beneficiária a pensão relatada, como litisconsorte passiva necessária, já que eventual retroação da DIP (data de inicio do pagamento) pode ensejar, em tese, dedução de eventuais valores já pagos a ela, caracterizada, assim, a hipótese do art. 47 do CPC. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, por se tratar de legitimidade passiva plúrima.\r\n\r\nCumprido, cite-se a litisconsorte.\r\n\r\nDesigno o dia 21/06/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015774-9 FATIMA MACHADO GONÇALVES LOURENÇO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001961/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.055254-7 ALVARO DE MEDEIROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001965/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.000172-9 AROLDO FINOTTE (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): AROLDO FINOTTE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.004592-7 SUELY DE ARAUJO WENCESLAU (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.005156-3 TRINO MAGALHAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FER NANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.007266-9 ZENAIDE BENEDITO (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.007336-4 DARCY GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.008650-4 EDGARD FERREIRA DA SILVA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001963/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.009802-6 ROSA MARIA DE OLIVEIRA SEABRA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.009938-9 MALDE ALVARINO DOS SANTOS (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.009984-5 SILVIA GANHADEIRO DOS SANTOS (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.010238-8 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.010280-7 LEA MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): LEA MOREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 163911"
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                                            "ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000253\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020882-7 JOAQUIM GONCALVES DE CAMPOS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060947-0 JOANNE GARCIA AZEVEDO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103553-2 NADIR LEITE (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109025-7 LEA SEVERO ALEIXO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias de documentos que comprovem seus vínculos empregatícios (folhas das carteiras de trabalho onde conste número e série da carteira e os respectivos contratos de trabalhos; fichas de empregado; Termos de Rescisão Contratual; recibos de pagamentos, etc.), para que seja feita a contagem do tempo de contribuição.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121133-4 JUAREZ DAINEZI FERREIRA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131306-4 MARIA DAS GRAÇAS TORRES DA SILVA (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tragam os habilitandos as suas certidões de nascimento e/ou casamento. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011489-1 PAULO CESAR FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer aos autos os formulários SB40, referentes ao tempo que considera de serviço em condições especiais. Traga também cópia de suas Carteiras de Trabalho e/ou documentos que comprovem todo o seu tempo de serviço. \r\n\r\nCom os documentos acima, considerando eventual procedência do pedido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que seja elaborado o cálculo do tempo total de serviço do Autor, considerando como especial o período de 01/07/1967 a 05/04/1972. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.055968-2 JOAO DA COSTA PEREIRA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.51.083677-6 apontado, pelo Setor de Distribuição, como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.000208-4 MARIA REGINA ROSA AVELINO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.001714-2 MARGARETE LOPES CANDEIA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.003559-4 CELY MARIA MADELLI VALENTIM (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.003859-5 MARIA DA CONCEICAO ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez dias).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.004024-3 WILSON VITORIO PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que já se encontra recebendo o benefício de auxílio-doença, conforme documento de fls. 26. Em caso positivo, esclareça o pedido e a causa de pedir, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.004102-8 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2005.51.51.034708-0 apontado pelo Setor de Distribuição às fls. 16, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.51.012870-1 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 16 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito, bem como declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.004251-3 DJALMA DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que:\r\n\r\n1- O processo nº 2006.51.51.002788-0 (fls. 17) foi extinto sem julgamento do mérito por este juízo, conforme as xerocópias de fls. 09/10.\r\n\r\nOs demais processos relacionados às fls. 17, 21/23, com exceção do processo acima mencionado e do processo nº 91.0026475-0, possuem CPF's diferentes, tratando-se de homonímia, conforme consulta processual às fls. 24.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0026475-0 (35ª Vara Federal do Rio de Janeiro) apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 21 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.004421-2 MARIALVO DA COSTA LIMA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0029339-5 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 13 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito, bem como declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.007148-3 NEUZA DE ALMEIDA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.007379-0 JANE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044317-5 ALBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 163799"
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                                        "163800": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000254\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019980-5 RONEY DE SOUZA MANHAES (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.067129-8 JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a petição de fls. 108/109, eis que não se refere aos presentes autos. Tendo em vista a decisão concessiva da segurança, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para esclarecer a data em que houve o restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, bem como se houve o pagamento dos atrasados, e a partir de que data(do cancelamento do benefício, da impetração do writ), devendo juntar aos autos os documentos comprobatórios. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.060860-0 NAIR PEREIRA MACHADO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, atenda a solicitação do INSS de fls. 47.\r\n\r\nCumprido, ao INSS.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.024677-8 AURORA MARIA FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, atenda a solicitação do INSS de fls. 35.\r\n\r\nCumprido, ao INSS.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088034-0 JUAREZ JOSE DE SOUZA MARGATO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS. 98/99 - Defiro a devolução do prazo recursal requerida pela parte autora, começando o mesmo a correr a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102498-4 ALZIRA MATRICIANO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, atenda a solicitação do INSS de fls. 64.\r\n\r\nCumprido, ao INSS.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113895-3 MARIA DA GLORIA MAGALHAES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para promover a habilitação de todos os herdeiros, juntando aos autos os documentos a eles relativos(certidão de nascimento e/ou casamento, IFP e CPF), além do instrumento do mandato. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006158-8 RENATA DOS SANTOS FELICIO (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, pessoalmente, a fim de que atenda as solicitações da Defensoria Pública de fls. retro, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017172-2 NEIDE SECIOSO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017204-0 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FROTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.055946-3 ALAIN PICARD (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2003.51.51.070528-4 JOSE DE LEMOS (Adv. RENATO DE PINHO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o desentranhamento dos documentos substituindo-os por cópias.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.035729-8 SINESIO PORTO ALVES (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.038480-4 FRANCISCO DUARTE NOVO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015568-6 MARGARIDA MARIA DE ASSIS TEODORO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018641-5 LUIZ CARLOS DE CARVALHO REP/ P/ ALUISIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA, CARLOS MAGNO DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036268-0 MARIA DA SALETE SOUZA MECENAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 10 ( dez ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050906-0 MARCELINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.052102-2 IDERVAL BARRETO FERREIRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 163800"
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                                        "163801": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000256\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004825-6 MARLY RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 113/114. Não tendo sido comprovado o pagamento administrativo das parcelas que se venceram a contar de julho de 2002, expeça-se a requisição judicial conforme requerido e no valor informado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.017773-9 BRENO MARTINS DE ARAUJO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Adito o despacho de fls. 109, determinando a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se o complemento positivo relativo ao período de 01/12/2004 à 30/09/2005 (fls. 83) foi pago corretamente pela Autarquia Previdenciária, apurando, em caso negativo, a diferença devida. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129089-1 MARIA DE FATIMA CARVALHO PINA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária, dando-se baixa na presente.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041142-3 FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.050278-7 JOSE AROLDO FERREIRA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Mantenho a decisão de fls. 46/47.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104073-4 CECILIA COSTA DA SILVA (Adv. MARIA IZABEL GALUCIO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.51.076492-6 FRANCISCO RAPOSO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120030-0 MARIA CIDALIA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ, FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.020372-3 VIVALDO JOSE BASTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 163801"
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000265\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.524226-9 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. ANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JARMISON DA SILVA FARIAS. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/08/2007 às 15:00h. Devendo, o 2º Réu comparecer representado pela Defensoria Pública da União ou advogado devidamente constituído.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e os Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109963-7 ROSALINA AMORIM (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para inclusão no pólo passivo de MARTA SPEHT, dependente relacionada na certidão de fls.26.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/08/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e os Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.009905-5 CONCEIÇAO ALEXANDRINA DO CARMO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/08/2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.009993-6 GEORGINA APARECIDA COSTA DE ASSIS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/08/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 163802"
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                                        "163803": [
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                                            "Nro. Boletim 2007.000281\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.056287-4 JOSE ALMIR AGUIAR DE MELO (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNADO O DIA 19/04/2007, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504211-0 SONIA REGINA CARDOSO BERTOLETTI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNADO O DIA 27/04/2007, ÀS 15:15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. A MESMA OCORRERÁ COM O DR. CYRO COSTA (ORTOPEDISTA).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518331-2 ANA CRISTINA RAMOS WALGER (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNADO O DIA 07/05/2007, AS 14:30 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518363-4 FERNANDA ALISON REZENDE FERNANDES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNADO O DIA 27/04/2007, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. A MESMA OCORRERÁ COM O DR. CYRO COSTA (ORTOPEDISTA).\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012892-0 RENE RAMIRES ROSA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNADO O DIA 27/04/2007, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. A MESMA OCORRERÁ COM O DR. CYRO COSTA (ORTOPEDISTA).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015422-0 ALTENIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNADO O DIA 27/04/2007, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. A MESMA OCORRERÁ COM O DR. CYRO COSTA (ORTOPEDISTA).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029409-1 JAQUELINE CASTILHO FERREIRA DA GAMA (Adv. JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a impossibilidade do perito médico realizar a perícia na data anteriormente marcada, redesigno perícia médica para o dia 19/04/2007 às 14:00 horas.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033116-6 MAGDA LUCIA FERREIRA DE MOURA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a impossibilidade do perito médico realizar a perícia na data anteriormente marcada, redesigno perícia médica para o dia 19/04/2007 às 15:00 horas.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.043026-0 AURELIO DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMAMOS V. Sª PARA CIENCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA NO DIA 27/04/07 ÀS 14:45 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR , DEVENDO VOSSA SENHORIA COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS ETC ) A FIM DE SE SUBMETER AO EXAME MÉDICO PERICIAL, A SER REALIZADO PELO DR. CYRO COSTA (ORTOPEDISTA).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 163803"
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                            },
                            "Turmas Recursais": {
                                "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                        "163634": [
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                                            "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000001\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta de sessão conjunta para o dia 13/04/2007, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/04/07 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2005.51.51.044257-9/01 JUIZ DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUIZ DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016002-5/01 JUIZO FEDERAL DO 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL x JUIZO FEDERAL DO 6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040877-1/01 JUIZ DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\nId: 163634"
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                                        "163897": [
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                                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000224\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002591-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO CORREIA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002831-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DIONISIO DE ANDRADE. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.024303-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000005-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY COSTA DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000808-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR ARAUJO DE BARROS. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.016636-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSELI DE OLIVEIRA ZAMBA. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.036833-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA RIBEIRO DA PAZ. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.058029-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MIGLIO BENSABAT. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.059689-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLÁUDIO HOLANDA DE MENEZES. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.084862-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ BARBOSA DE SOUZA. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.106989-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIAN SEGAL FERREIRA. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.112626-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE MEIRE DA CRUZ. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.112690-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEYLA MARIA PEIXOTO MARTINS. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.116728-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE MARIANO FRANCA. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.124344-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DE ANDRADE BORGES REP/ WALTER LEVY DO NASCIMENTO REP/ WALTER LEVY DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.124360-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIA MARIA BAPTISTA CAVALHEIRO. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.130143-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INES SILVA DA CONCEICAO. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.000372-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO MARTINS DE SOUSA. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.002507-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MARTINS PEREIRA. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.003887-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO ARANTES ARRUDA REP/JOSE LUIS LOPES DE CASTRO. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.020951-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GUILHERME FIGUEIREDO. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.027179-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA CORREA. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.027447-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEBORA CARLA REZENDE BARBOSA. . Tendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à aplicação de juros de mora no montante de 0,5% ao mês, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pela União Federal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 163897"
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                                            "Nro. Boletim 2007.000225\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051502-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSILDA QUINTELLA ALVAREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001039-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA BROEDEL DE ARAUJO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005525-0/01 NAZARE BARRETO PORTELLA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no jul gamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.010598-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DE OLIVEIRA MAIA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.038197-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIA SOUZA BAPTISTA DA SILVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.040871-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PETRUCIA DO NASCIMENTO BIGONHA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.065116-8/01 ELIDA FERNANDEZ DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079032-6/01 VERA MARIA DE MELLO REGO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.086604-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO CRUZ DE LIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088529-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091358-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098954-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE BATISTA GAVRONSKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.099761-9/01 ANGELICA GONCALVES PERPETUO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.099774-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETTE COELHO CARPINTEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.102274-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA GAMA DOS REIS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102599-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA FERNANDES KULPS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103579-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSELIA MACEDO VIDAL (Adv. FATIMA MARCHESANO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.104757-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANTINA MAGIOLI ALVES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.104800-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA BELLEZIA SENNA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.107027-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEAL DIAS (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109586-3/01 LAIS ROSA GUERRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.111059-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA GLOZ FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.112592-2/01 JURACI MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.112974-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH GOMES GONCALVES. . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.119950-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA DO CARMO SANTOS (Adv. ISAAC RODRIGUES). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.121423-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA FERRACEIRO COELHO (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.123758-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAURINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.125653-6/01 SYLVIA MARIA DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.126995-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RODRIGUES SAD (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.128294-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANEDINA SOARES GOUVEIA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.128297-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.128529-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA GERMANA SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.128596-2/01 MARIA ADELIA LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.128799-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.129398-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA RORIZ DE SOUZA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.132040-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE ALVARENGA DINIZ (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.009836-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.014656-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR GOMES LIMA (Adv. REGINA CELIA DA SILVA MATTOS). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2005.51.63.002564-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDINEA TAVARES RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2005.51.63.003052-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA COSTA AGUIAR (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.001579-7/01 YARA ALVARENGA DE CARVALHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.003306-4/01 WANDA FRANCO DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.004985-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA DE ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.005723-8/01 EUNICE FERREIRA DE FARIAS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.006349-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA FELIX (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.007021-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA MATEUS DA CUNHA (Adv. MARIA SALETE DA CUNHA). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.007267-7/01 NILZA JOAQUIM CARDOSO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.008262-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENISE DE SOUZA GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.009397-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.010492-7/01 EUNICE DE JESUS CIPOLLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.010522-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMEA GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.010790-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROQUELINA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.010985-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITH DOS SANTOS CAMARGO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.012586-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA ANISIA BEZERRA TEIXEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.012815-4/01 JUDITH FREITAS E SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.013009-4/01 TERESINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.013114-1/01 ELETE MACHADO TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.016185-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.016292-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.016320-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA BENEVIDES BONFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.016336-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACLAIR DONZA CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.017693-8/01 MARIA LUCIA TEOTONIO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.017715-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONY LUCENA MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.017824-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA DE SOUZA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.018101-6/01 maria palmira de almeida borge (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.018367-0/01 DULCE JULIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.018388-8/01 LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.018415-7/01 NEUSA DA COSTA GALLOTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.021631-6/01 SONIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.021676-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDYRA DE ANDRADE BAPTISTA GUIDA REP/ P/ JOSE PASCHOAL GUIDA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.024753-2/01 MAGDALENA SOARES AUGUSTO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.026029-9/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.026049-4/01 GILDA CORREIA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.026092-5/01 ELISABETE RAMOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.026115-2/01 CARMEM SOARES RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.026122-0/01 MAGALY FERRAO JACOB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.026203-0/01 ESTER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.027434-1/01 DULCE DA LUZ MENDES MATHIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.036357-0/01 ANALIA CORECHA BELFORT VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.036385-4/01 VILMA SANTANA LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.036396-9/01 MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.037946-1/01 IRENE FELICIANO DE BARROS (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.039010-9/01 BERENITA DUARTE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.039145-0/01 RILDA PINHEIRO MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.039161-8/01 FANI BARDANACHVILI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.039261-1/01 ANGELINA VIEIRA MOTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2006.51.60.001952-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR RAYMUNDA XAVIER (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2006.51.63.000199-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARICE SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . \r\n\r\nRevogo a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente proferida.\r\n\r\nTendo em vista o juízo de retratação realizado pela Turma Recursal no que concerne à majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício com base na Lei nº 9.032/95, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415454 e 416827, restou prejudicado o recurso extraordinário antes interposto pelo INSS.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 88\r\n\r\nId: 163995"
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000036\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012333-8/01 HELIO PAIVA PENNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x JUIZ FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra decisão do Juiz do 8o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro que determinou a baixa e arquivamento dos autos do processo originário, indeferindo o pedido de remessa à contadoria judicial formulado pela parte autora. \r\n\r\nO impetrante ajuizou ação requerendo a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDiante da inexistência de pedido liminar, notifique-se a ilustre autoridade impetrada para prestar informações em dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.019285-3/01 JORGE TAVARES DE ROCHA LEAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra decisão do Juiz do 7o. Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro que determinou a baixa e arquivamento dos autos do processo originário, indeferindo o pedido de remessa à contadoria judicial formulado pela parte autora. \r\n\r\nO impetrante ajuizou ação requerendo a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDiante da inexistência de pedido liminar, notifique-se a ilustre autoridade impetrada para prestar informações em dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 162197"
                                        ],
                                        "162198": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000053\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2007\r\n\r\nProcessos referendados na sessão do dia 21.03.07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.034888-5/01 EUNICE DOS SANTOS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em sede de Juízo de retratação, nos termos previstos no art. 321, § 5º, VII do Regimento Interno do STF e no art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, profiro nova decisão, nos seguintes termos:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício da parte Recorrente foi deferido pelo INSS antes da entrada em vigor da aludida Lei nº 9.032/95, razão pela qual, na linha da jurisprudência do STF acima mencionada, não lhe é aplicável a majoração de 100% estabelecida pelo referido diploma legal.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006534-0/01 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em sede de Juízo de retratação, nos termos previstos no art. 321, § 5º, VII do Regimento Interno do STF e no art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, profiro nova decisão, nos seguintes termos:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício da parte Recorrente foi deferido pelo INSS antes da entrada em vigor da aludida Lei nº 9.032/95, razão pela qual, na linha da jurisprudência do STF acima mencionada, não lhe é aplicável a majoração de 100% estabelecida pelo referido diploma legal.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.026404-9/01 DAISY GOMES DA SILVA CUNHA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em sede de Juízo de retratação, nos termos previstos no art. 321, § 5º, VII do Regimento Interno do STF e no art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, profiro nova decisão, nos seguintes termos:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício da parte Recorrente foi deferido pelo INSS antes da entrada em vigor da aludida Lei nº 9.032/95, razão pela qual, na linha da jurisprudência do STF acima mencionada, não lhe é aplicável a majoração de 100% estabelecida pelo referido diploma legal.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.045008-8/01 ARLETTE BARBOSA MELESI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em sede de Juízo de retratação, nos termos previstos no art. 321, § 5º, VII do Regimento Interno do STF e no art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, profiro nova decisão, nos seguintes termos:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício da parte Recorrente foi deferido pelo INSS antes da entrada em vigor da aludida Lei nº 9.032/95, razão pela qual, na linha da jurisprudência do STF acima mencionada, não lhe é aplicável a majoração de 100% estabelecida pelo referido diploma legal.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.045130-5/01 CLEA MOURA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em sede de Juízo de retratação, nos termos previstos no art. 321, § 5º, VII do Regimento Interno do STF e no art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, profiro nova decisão, nos seguintes termos:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício da parte Recorrente foi deferido pelo INSS antes da entrada em vigor da aludida Lei nº 9.032/95, razão pela qual, na linha da jurisprudência do STF acima mencionada, não lhe é aplicável a majoração de 100% estabelecida pelo referido diploma legal.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045430-6/01 ARY DA SILVA MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em sede de Juízo de retratação, nos termos previstos no art. 321, § 5º, VII do Regimento Interno do STF e no art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, profiro nova decisão, nos seguintes termos:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício da parte Recorrente foi deferido pelo INSS antes da entrada em vigor da aludida Lei nº 9.032/95, razão pela qual, na linha da jurisprudência do STF acima mencionada, não lhe é aplicável a majoração de 100% estabelecida pelo referido diploma legal.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 162198"
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                                        "162199": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000054\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2007\r\n\r\nEmbargo de Declaração referendado na sessão do dia 21.03.07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.033140-3/01 MARLY SALGUEIRO DA ROSA FIGUEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento aos embargos, por se apresentarem manifestamente improcedentes.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 162199"
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                                        "162200": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000059\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.015176-0/01 JOSE CESARIO PRACA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Defiro o requerimento do MPF, feito à fl. 14, verso, determinando que seja intimado o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 2006.51.51.015176-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, por igual prazo. Em seguida, retornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 162200"
                                        ],
                                        "162201": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000083\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nDecisões Monocráticas - Pedidos de Uniformização\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005867-6/01 CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . A Secretaria das Turmas Recursais remeteu os presentes autos a este gabinete informando da juntada duplicada da decisão monocrática que apreciou o pedido de uniformização regional e alertando para requerimento da União de abertura de novo prazo para formulação de pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência (fls. 95). Menciona, ainda, petição do ente público requerendo a remessa do feito à Turma de Uniformização Nacional (fls. 121). Quanto à decisão juntada em duplicata, trata-se de erro material sanado nos termos de certidão de fls. 123. No que tange ao pleito de devolução de prazo para interposição de Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência (fls. 95), deixo de conhecê-lo, por faltar a este juízo competência para apreciar requisitos formais pertinentes a pedidos de uniformização nacional, nos termos do artigo 5o, parágrafo primeiro, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A petição de fls. 121, por sua vez, é dirigida ao Exmo. Juiz Federal Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - a peça não especifica qual turma -, a quem deverá ser dirigida para a devida apreciação.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015858-4/01 DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 3º parágrafo segundo da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2005, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 162201"
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                                        "162202": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000084\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nDespachos em Mandados de Segurança\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.010358-3/01 WILSON GONZAGA COUTINHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Intime-se a impetrante para que junte aos autos procuração original autorizando o ajuizamento do presente mandado de segurança (Lei nº 1.533/51, art. 6o).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.017650-1/01 DARCY DA SILVA MAGALHAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que, em sede de ação sob o rito dos juizados especiais federais, rejeitou, em fase de execução, alegação de incorreção nos cálculos oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (Lei nº 4.348/64, art. 1º). Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.019646-9/01 PAULO ANTONIO RODRIGUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que, em sede de ação sob o rito dos juizados especiais federais, rejeitou, em fase de execução, alegação de incorreção nos cálculos oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (Lei nº 4.348/64, art. 1º). Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 162202"
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                                        "162203": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000057\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.67.000158-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIR PIMENTEL DA SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004841-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x TEREZA SEVERINA DA COSTA (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDERLEA ROSA MARIA VIEIRA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007330-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITH FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000221-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLINDA SILVA TAVARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO GENEROSO GOMES (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 162203"
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                                        "162204": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000060\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.106120-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO RODRIGUES ALVES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.118843-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA SIMOES CAMPOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.119270-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA MERELLI PAYER (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.002301-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY LIMA DOS SANTOS. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.020752-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA CARLA GONES CASTRO GUIMARAES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.022211-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DULCE DA CONCEICAO SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028596-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MANUEL DE MENEZES TEIXEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.035035-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE OCTAVIO PEREIRA BORBA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 162204"
                                        ],
                                        "163627": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000061\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 11/04/2007, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 13/04/07 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.10.000091-5/01 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JUIZ DA 1ª VF - SÃO JOÃO DE MERITI - JEF ADJUNTO - SJRJ E OUTRO.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018821-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERVAL VITOR BOMFIM x LUIZ PERICLES CALAZANS x ELPIDIO LIMA DE JESUS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO).\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061743-0/01 ALAYDE SABULA DE VASCONCELOS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2004.51.51.063893-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLENIR DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA).\r\n\r\n5 - 2004.51.51.055707-0/02 HAROLDO COSTA SILVA (Adv. MONICA PENNAFORTE DINELLI) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA).\r\n\r\n6 - 2005.51.68.001827-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSIARA DA SILVA GOMES GORTA (Adv. FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES).\r\n\r\n7 - 2005.51.60.001238-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ SAUDES MARTINS DE SOUZA (Adv. MARIANA GOMES MORAES).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021487-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILSON MAGALHAES DA SILVA (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS).\r\n\r\n9 - 2005.51.53.002212-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BENVINO VERICIMO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL).\r\n\r\n10 - 2003.51.60.000523-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x WALDETE RODRIGUES FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.003088-2/01 GERALDO MATIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008179-8/01 NEIVA DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036825-6/01 JUSCENCLAIR COUTINHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2004.51.54.000034-9/01 YOLANDA CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPBELL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126632-3/01 ROBERTO COSTA CARNEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2005.51.65.000494-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIDES GOMES VIEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.038670-2/01 MARIA CELESTE DE CAMPOS SANTANA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.030292-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE ARAUJO VAZ DE SOUZA.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027248-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS REGINO DOS SANTOS.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012183-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALEXANDRE DE CARVALHO LARA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123498-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVI DOMINGOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006108-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELENICE DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA).\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001715-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMIR RAYES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.056311-9/01 WALTER SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2004.51.51.060333-9/01 JORGE DE PAIVA CARVALHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA).\r\n\r\n26 - 2004.51.54.004276-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA LUIZA DE ASSIS (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO).\r\n\r\n27 - 2004.51.60.009676-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARACILDE DA SILVA NUNES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES).\r\n\r\n28 - 2005.51.65.000183-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINA CHRISTINA DE OLIVEIRA GASPAR (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA).\r\n\r\n29 - 2004.51.10.005653-5/01 MARIA DOROTEIA ESTEVES PINHEIRO LOPES (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2005.51.63.002727-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO ROGERIO CORREA DE ASSIS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n31 - 2004.51.51.001647-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE DOS SANTOS GOMES (Adv. DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO).\r\n\r\n32 - 2004.51.51.024070-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANA MARIA DE AZEVEDO AFONSO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA).\r\n\r\n33 - 2005.51.51.056128-3/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x DEA LANGKJER BORGES (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR).\r\n\r\n34 - 2005.51.51.010453-4/01 FERNANDO LUIS DE MIRANDA BASTO (Adv. MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n35 - 2005.51.66.001012-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x MARCIO NOGUEIRA E SILVA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA).\r\n\r\n36 - 2004.51.52.001250-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x WILTON BASTOS NOBRE (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.019066-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARIA SHIRLEI CHAVES LOUREIRO DO CARMO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n38 - 2002.51.60.003644-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO).\r\n\r\n39 - 2003.51.51.081455-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x VALFREDO ALBUQUERQUE CANUTO JUNIOR (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA).\r\n\r\n40 - 2003.51.51.051467-3/01 MANOEL DE OLIVEIRA PASTANA (Adv. ANDREA DE CASTRO MIGUEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR).\r\n\r\n41 - 2004.51.63.000922-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA GONCALVES DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n42 - 2006.51.55.000169-4/01 MARIA LUIZA PERCILIANO DA SILVA (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2003.51.53.002852-8/01 PAULO ROBERTO DAS DORES CARDOSO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2004.51.51.061067-8/01 CAIQUE DUTRA SIQUEIRA REP/ CATIA DE SOUZA DUTRA (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2005.51.01.020348-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.003129-8/01 DANIEL MOURA BORGES REP.P/ MARICELIA DE MOURA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2005.51.53.001233-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO DE SIQUEIRA SILVA (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES).\r\n\r\n48 - 2005.51.58.000632-0/01 JOSE AUGUSTO DA SILVA BARRETO REP/ P/ JOSE ANTONIO BARRETO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.025657-0/01 LUCAS FERNANDO SANTOS NUNES REP/ROSANGELA PESTANA NUNES (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2004.51.65.000760-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FRANCISCO RODRIGUES GUARILHA REP/SEBASTIAO DA FONSECA GUARILHA (Adv. CRISTIANE GUARILHA MENDES).\r\n\r\n51 - 2005.51.68.007358-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEY MORAES LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2006.51.68.000923-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARICE DIAS MOREIRA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT).\r\n\r\n53 - 2006.51.68.001988-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA UMBELINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2005.51.68.003088-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABEL GOMES PAUFERRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032569-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.028739-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.023876-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.023041-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILVAN PEREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.017450-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA DA COSTA FRUCTUOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.014565-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALQUIRIA MARIA MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.014541-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GARCIA NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.014483-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE BARROS DE MENEZES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.049004-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINEA CAMPOS MAGNANE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.025517-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO VIEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.014522-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL DE BRITO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.014508-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANIR DO NASCIMENTO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.030066-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA VINCHON LEITE.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.035080-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE MARANGONI DE MENESES.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.048884-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA ROSA REP/P/ PAULO HENRIQUE RODRIGUES RAMOS DE SOUSA.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.035231-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA RODRIGUES.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.043456-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.030119-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENISIO DA SILVA (Adv. GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK).\r\n\r\n73 - 2005.51.51.094798-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA DALZIRA SA DE CASTRO.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.090346-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO OTAVIO ZARDO.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.035157-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR TRASPADINI.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.043606-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA FARIAS DE ARAUJO REP/CRISTINA FARIAS DE ARAUJO VIANNA.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.027051-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESA DAS NEVES TIAGO.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.003161-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILAS DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.127346-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA MARIA MALHADO.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.087402-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINEZA LOPES COSTA (Adv. JULIANA DA COSTA QUINTAO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.027336-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACIANA MARIA GARCIA.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.097314-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALMIR GONCALVES DOS SANTOS.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.027389-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA MACHADO PASCHOAL.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.097082-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURY SERGIO DA SILVA.\r\n\r\n85 - 2006.51.52.003466-1/01 HELCIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.032354-6/01 PEDRO CLAUDIO DE CARVALHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.040985-4/01 VALTER JOSE RESENDE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2006.51.51.029766-3/01 RENATO ANTONIO SANTOS PEREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.011416-7/01 FLORISVALDO ALVES DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.003083-3/01 JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA ESTOLANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.004435-2/01 CLELIO JOSÉ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2007.51.51.008278-0/01 CREUZA JOANA DA SILVA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2007.51.51.000086-5/01 RITA DE CASSIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.005105-8/01 JOSE CERQUEIRA BISPO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.005117-4/01 GENIVAL DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2005.51.51.110360-4/01 GILBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.52.000544-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAMIRO HILARIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA).\r\n\r\n98 - 2006.51.52.000547-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER FERNANDES SODERO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES).\r\n\r\n99 - 2004.51.52.001186-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA THEREZA SCHALCHER GUIMARAES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO).\r\n\r\n100 - 2004.51.51.015994-4/01 JAIR GOMES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.005422-5/01 JORGE CAMARA BITTENCOURT (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.049161-3/01 WILMA MENEZES AGUIAR (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2005.51.65.001155-3/01 NEMIAS SOARES LEAL (Adv. JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2004.51.59.000088-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELESBAO REIS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.004322-0/01 OTACILIO ALVES SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.012985-7/01 CLAUDIA RIBEIRO SIMOES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n107 - 2006.51.68.003483-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GOMES DE SOUSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.041193-9/01 GECI PONTES VILMAN, REP/POR THEREZA DIAS VILMAN (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x JUIZ DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n109 - 2004.51.60.012920-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n110 - 2005.51.52.005349-3/01 ALZIRA RIBEIRO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n111 - 2005.51.58.002340-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x VALERIA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS).\r\n\r\n112 - 2004.51.62.000449-9/01 MAILSON EUCLIDES DE CASTRO E OUTRO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM).\r\n\r\n113 - 2005.51.63.003004-9/01 LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARQUES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.012071-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SILVIO DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.012159-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FRANCISCO CARLOS GONCALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.037109-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDUARDO FERRANTE DE VASCONCELLOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.031723-6/01 ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO (Adv. NAHIM MURAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n118 - 2004.51.52.001308-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x PAULO ROBERTO GROETAERS VIANA (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES).\r\n\r\n119 - 2005.51.51.115197-0/01 SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2005.51.57.001606-6/01 CLAUDIO LANDIM PECANHA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2003.51.63.002773-0/01 SONIA MARIA APARECIDA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.109678-8/01 JORGE FONSECA DE CARVALHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.000320-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JONAS ANASTACIO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA).\r\n\r\n124 - 2004.51.54.003686-1/01 ELZA DA SILVA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2004.51.51.063481-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA DE FATIMA PAULA E OUTRO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.020346-2/01 ELIACIR TORRES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2003.51.53.000003-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO ABREU DE SOUZA REP/ P/ RUBINETE ABREU DE SOUZA (Adv. RAFAEL FRAGOSO GONCALVES).\r\n\r\n128 - 2005.51.51.114329-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEISIANE ALEXANDRE MARIANO DA SILVA REP/ P/ EDNA ALEXANDRE (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n129 - 2005.51.65.000229-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTA DA SILVA VILCH SON (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.022670-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HIAGO ASSUNÇAO PEREIRA MATOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES).\r\n\r\n131 - 2006.51.63.000287-3/01 EVA FLORENTINA MAGELA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2005.51.51.005295-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HUGO AURELIO BASSI.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.029945-3/01 FRANCISCO DIASSIS FARIAS (Adv. VIVIANE VIDAL DA SILVA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.63.000249-6/01 LENILSON CACIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.122050-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GORETTI DOS SANTOS RAIMUNDO (Adv. VALDIR BORGES).\r\n\r\n136 - 2003.51.59.002238-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA).\r\n\r\n137 - 2004.51.54.004514-0/01 EDNA CONCEICAO GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n138 - 2006.51.54.001872-7/01 MARIA NEUSA CESAR DE PAULA (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2007.51.51.008177-4/01 PEDRO CANDIDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.044481-7/01 TEREZINHA DE JESUS CORREA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.040982-9/01 FRANCISCO PORTUGAL FRAGA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.056805-1/01 JOSE FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.037238-7/01 MARIA HELENA GOMES MONEGALHA (Adv. RAQUEL DE FATIMA LEONARDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2005.51.51.099999-9/01 MARIA LIDIA DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 145 - 2006.51.51.019945-8/01 GUARACY CHAVES MENICUCCI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.053872-1/01 GEORGE MIGLIEVICH MACIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.044377-1/01 WALTER GUERRA DO AMARAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.046545-6/01 FRANCINETE CARDOSO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2005.51.51.091764-8/01 ANTONIO MIGUEL FILHO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.026738-5/01 SEVERINO LISBOA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.000772-7/01 MARIA CARMEN MADEIRA MELIBEU DE ALMEIDA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.017864-9/01 MARIA DE FATIMA FERREIRA CHAVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2007.51.51.002512-6/01 ARLINDO GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2007.51.51.002423-7/01 CARLOS ALBERTO PEREIRA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2007.51.51.000084-1/01 CARLOS ALBERTO BRUNO CABRAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2007.51.51.004430-3/01 FRANCISCO PAULINO DO VALE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2007.51.51.004427-3/01 PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.007464-2/01 MARCELINO NUNES PONTES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2007.51.51.008317-5/01 MARIA DA CONCEICAO CRESCENCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2007.51.51.000105-5/01 ROSANGELA DA SILVA AZEVEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.042422-3/01 NILTON EXPEDITO FELISBERTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.049457-2/01 ELZIRA MARIA MIGUEL MOIZÉS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.044956-6/01 TEREZINHA PRAZERES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.052472-2/01 LOURDES BEBIANA LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.052174-5/01 DIONYSIO MARTINS DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.025179-1/01 PATROCINIA GONÇALVES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2003.51.59.000514-4/01 UBIRAJARA CHAGAS SILVEIRA (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2003.51.59.000726-8/01 GILDA BEZZI PAIVA DE MORAES (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.056240-1/01 AILSON SOARES ALVES (Adv. PAULO MARCIO ENNES KLEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.011830-6/01 BENEDICTA DOS SANTOS NEVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.011798-3/01 ALBERTO SOARES DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.041849-1/01 WILMA MARIA DE SOUZA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.048962-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS MAGNO MEDEIROS DANTAS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.030943-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIA RAMOS CARVALHO.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.054174-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZIS MARINHO BARREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.030398-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA SEIXAS MACHADO DE REZENDE.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.054026-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY MACHADO DE MOURA.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.043325-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARA PADRON DAVILA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n179 - 2006.51.51.043677-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA GOMES MOREIRA/REP: SEVERINA DE BRITO MARQUES (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.048926-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SERGIO BATISTA REP/ JORGE LUIZ GONCALVES FERREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.044525-1/01 CELIA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n182 - 2006.51.51.056669-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIZETE PEREIRA LINS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2006.51.70.000041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA EUFRAZIO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2004.51.53.000096-1/01 CARLOS MAGNO DUARTE DA SILVA (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2004.51.52.005652-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA KORT KAMP E OUTROS (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA).\r\n\r\n186 - 2005.51.68.005077-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (Adv. IVAN FELIPE SILVA).\r\n\r\n187 - 2006.51.68.001663-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FORTES MACHADO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2007.51.51.008911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE CARVALHO BITENCOURT (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2005.51.63.002735-0/01 PRISCILA DA SILVA BARROS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2005.51.54.006278-5/01 ADAO EMILIO DE MEDEIROS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n191 - 2004.51.51.060593-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UBIRACY DE JESUS ALVES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA).\r\n\r\n192 - 2004.51.53.004019-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALDO VENANCIO DOS SANTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO).\r\n\r\n193 - 2004.51.54.003615-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS GONDIN (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL).\r\n\r\n194 - 2004.51.53.003888-5/01 ALCIDES NEY BORGES (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n195 - 2005.51.53.001075-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOLORES TOLEDO CORREA (Adv. ADAUTO ROSALINO).\r\n\r\n196 - 2005.51.53.000613-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO DA HORA BENTO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n197 - 2006.51.19.002638-8/01 MARIA REGINA ALVES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2006.51.19.002590-6/01 JOÃO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2004.51.53.003957-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO TAVARES DE SOUZA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER).\r\n\r\n200 - 2005.51.51.126723-6/01 PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (Adv. PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x OS MESMOS.\r\n\r\n201 - 2006.51.52.001085-1/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) x ANA MARIA BOMPET DOBBS (Adv. CARLOS EDSON BOMPET DOBBS).\r\n\r\n202 - 2004.51.52.004379-3/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) x PATRICIA CHILINGUE DE CARVALHO MURTEIRA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT).\r\n\r\n203 - 2004.51.52.005702-0/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS (Adv. DIEGO JOVENTINO DIAS).\r\n\r\n204 - 2005.51.51.125961-6/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) x ELIZABETH DE AMORIM GERSCOWITZ (Adv. IVONNE BIOLCHINI DE CARVALHO VIEIRA).\r\n\r\n205 - 2004.51.51.044718-4/01 MONICA MATHIAS DA SILVA (Adv. PAULO MALTZ) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA).\r\n\r\n206 - 2005.51.51.132057-3/01 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO) x ANDERSON SILVA DOS SANTOS (Adv. GUILHERME SCOTT).\r\n\r\n207 - 2005.51.52.000673-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DELCY DELARMILINA (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA).\r\n\r\n208 - 2003.51.58.001581-5/01 ROGERIO DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. OSWALDO ESTEVES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n209 - 2005.51.53.004206-6/01 NAIZ ELISABETE MOUSQER E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.011341-2/01 ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n211 - 2003.51.52.006754-9/01 ESPOLIO DE LEOPOLDO MUYLAERT NETTO (Adv. LETICIA PASTOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO GERALDO MANTINI NETO) x BANCO ITAU S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES, RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO).\r\n\r\n212 - 2006.51.51.012474-4/01 JORGE LELACHE (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.039874-1/01 NELSON CAPISANI (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n214 - 2007.51.51.002333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILSON ALVARENGA COUTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n215 - 2006.51.52.002507-6/01 CECILIO ROCHIMONT RANGEL (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2007.51.51.008154-3/01 ELIANE PEREIRA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2007.51.51.008166-0/01 ALTIVA CONCEICAO DOS SANTOS ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2007.51.51.004440-6/01 ELIANA ALVES DE FREITAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2007.51.51.000092-0/01 PAULO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n220 - 2007.51.51.004992-1/01 ALBERTO ALDO CARLOS KUIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n221 - 2007.51.51.005114-9/01 DERALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2007.51.51.001637-0/01 DANIEL VIEIRA LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n223 - 2007.51.51.007455-1/01 ANACLETO DA SILVA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2004.51.53.001756-0/01 ZAIRA PESSANHA DE SOUZA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2006.51.51.023648-0/01 MARIA RIBEIRO BERENHAUSER (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n226 - 2006.51.51.050022-5/01 NELI FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2005.51.51.041057-8/01 HELIO PEREIRA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2006.51.51.023642-0/01 DIVINA ARLIA MANNARINO (Adv. SANDRA MARIA MANNARINO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n229 - 2004.51.53.000338-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH GOMES DA SILVA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER).\r\n\r\n230 - 2006.51.51.005604-0/01 ELIZABETH SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2006.51.51.048616-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.030570-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA RODRIGUES DA MOTTA SCHLIESING.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.035135-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM DE OLIVEIRA PINHEIRO.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.020572-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELICA FELIX PASSOS PEIXOTO.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.038664-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA ROSA DE MOURA RAPOSO.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.035665-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA GOMES DA MOTTA.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.043422-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO BORGES ALVES.\r\n\r\n238 - 2005.51.51.118448-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO DE ARAUJO.\r\n\r\n239 - 2005.51.51.075329-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLARA BARBOSA AUGUSTO.\r\n\r\n240 - 2005.51.51.119197-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA FIGUEIREDO BRAGA.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.043189-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA LEIRAS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n242 - 2005.51.51.107078-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON GERONCIO DE MESQUITA.\r\n\r\n243 - 2005.51.51.111555-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO MEDEIROS NETO.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.026596-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABRAAO SIHMAN (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE).\r\n\r\n245 - 2006.51.51.035737-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERGINIA LEMOS DOS SANTOS.\r\n\r\n246 - 2005.51.56.000060-8/01 MARIA LUCIA SOUTO FARME D AMOEDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n247 - 2006.51.56.000396-1/01 ALDIR CONY DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n248 - 2005.51.51.099527-1/01 ILSON DELFINO DO CARMO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n249 - 2006.51.51.011041-1/01 JOAO LUIZ FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n250 - 2006.51.51.035201-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LINO JORGE (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n251 - 2006.51.51.021575-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCILENE MAIA DE SOUZA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n252 - 2005.51.51.092733-2/01 JORGE VITOR DE SENNA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n253 - 2005.51.51.079343-1/01 LEONARDO PELAJO PORTELA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n254 - 2005.51.53.004328-9/01 JORGE BARCELOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n255 - 2005.51.53.001284-0/01 PAULO CESAR MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n256 - 2005.51.53.004190-6/01 BERLITO DE JESUS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 163627"
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000050\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003040-9 ANDRÉ LUIZ SILVA DE SOUZA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2007 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003061-6 GUTEMBERG JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2007 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 884,97 e a RMB do mês de novembro/2006 para R$ 1.755,98, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 4.869,31 (quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), respeitado o limite do Juizado, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei n.º 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.000769-6 MAURA VASCONCELLOS KREJCI (Adv. MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2007 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (art. 54, da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000825-1 CRAISSE MOREIRA PALMEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2007 FOLHA 199/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002344-2 SANTA MARTA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HERALDO LOURENCO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para, no prazo de quinze dias, apresentar demonstrativo detalhado acerca dos acordos celebrados (cartões nos. 5104470007307225 e 4329890055900872) e os respectivos pagamentos, indicando pormenorizadamente os débitos remanescentes. \r\n\r\nAtendido, translade-se cópia deste despacho, bem como dos documentos acostados pela CEF para o processo 206.51.19.2345-4.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003524-9 SEBASTIAO PAULO COUTINHO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2007 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003548-1 LUIZ CAMILO (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2007 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003704-0 REGINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2007 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003705-2 ARNALDO DA CONCEICAO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2007 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003716-7 ERNANDES DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2007 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003724-6 CELSO FERREIRA DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2007 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003736-2 CARLOS ALBERTO SOARES FERREIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2007 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003916-4 JUDITH BRANDÃO FERREIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2007 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003928-0 HEITOR LOURENCO DE SOUZA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2007 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000025-2 SEBASTIAO REIS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2007 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000037-9 HILDEBRANDO RIBEIRO GOMES (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2007 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000054-9 ANDRÉ SATURNO SOBRINHO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2007 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.000066-5 HELIO MAIA CHAVES (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2007 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.000068-9 GERALDO DA SILVA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2007 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.000129-3 LEILA ABBUD TERRA GAMA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2007 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.000161-0 JOSE MARCELO TOBLER MASTRANGELO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2007 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.000163-3 RAUL ROSA FILHO (Adv. CAMILA BERTAGNONI LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2007 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.000250-9 ALICE JOSE DA SILVA LEMOS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2007 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.000261-3 ALUISIO FONSECA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2007 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.000263-7 CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2007 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.000271-6 JOAO BAPTISTA RODRIGUES BASTOS (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2007 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.19.000278-9 JOÃO ALBERTO AGUIAR DE SOUZA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2007 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.19.000389-7 SEBASTIAO DINIZ DA SILVA (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR, BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2007 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.19.000489-0 ADILSON DE ARAUJO ROCHA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2007 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.19.000491-9 JACIRA LUIZA DOS REIS QUEIROZ (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2007 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.19.000539-0 JACOB SIMONETTI JUNIOR (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2007 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.19.000564-0 NEUSA ESTEVES DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2007 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.19.000584-5 JOSEMAR RAMOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2007 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.19.000588-2 MARLY MORAES COELHO (Adv. LUIZ DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2007 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.19.000614-0 SEBASTIAO REIS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2007 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.19.000649-7 DELZA APARECIDA DA ROCHA (Adv. DEIR ROSA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2007 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.19.000655-2 CLEBER JOSE ESMAEL (Adv. DEIR ROSA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2007 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.19.000657-6 EDSON IETTZZ (Adv. DEIR ROSA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2007 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.19.000659-0 HAROLDO PORTO (Adv. DEIR ROSA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2007 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.19.000673-4 IRANY VIANNA MACHADO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2007 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.19.000677-1 PAULO OTAVIO BASTOS DE ALMEIDA (Adv. DEIR ROSA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2007 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.19.000701-5 ALOISIO TADEU ALVES (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2007 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.19.000721-0 JOAO LUIZ DOS SANTOS MONTELA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2007 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.19.000730-1 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2007 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.19.000735-0 JORGE TOBIAS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2007 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.19.000741-6 MANOEL REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. DEIR ROSA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2007 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.19.000742-8 JOSE BENEDITO DE FREITAS (Adv. DEIR ROSA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2007 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.19.000743-0 VICENTE ANTONIO DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2007 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.19.000744-1 LOURIVAL GONCALVES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2007 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.19.000802-0 JOSE DE CARVALHO ROCHA (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR, BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2007 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.19.000806-8 SERGIO MATHIAS (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2007 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.19.000807-0 MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (Adv. CARINA MELO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2007 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.19.000813-5 MARIZA NATALIA DE SOUZA VICENTE (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2007 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.19.000822-6 JOAQUIM SEBASTIAO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2007 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.19.000826-3 MARCIO JOEL DIAS DE AQUINO (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2007 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.19.000827-5 MARIO MAIA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2007 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.19.000828-7 MARIO ROBERTO DA SILVEIRA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2007 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.19.000829-9 VICENTE DE PAULO OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2007 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.19.000838-0 AILTON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2007 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.19.001001-4 IRENE MEDEIROS MACEDO DA SILVA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2007 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 152086"
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                                            "FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000042\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0064211-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ANGELINA MUNIZ FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA:\r\n\r\n“Como os réus não foram pessoalmente intimados para a realização da audiência desta data, redesigno a audiência para o dia 11 de abril do corrente, às 14 horas. Intime-se a ré, Maria Angelina, pessoalmente, e o patrono dos réus, via Imprensa Oficial. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nIntime-se novamente a testemunha Vinícius Gomes dos Santos, sob pena de condução.\r\n\r\nVista dos autos ao MPF para intimação da data e manifestação sobre a certidão negativa de fls. 462”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 163948"
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                                        "164708": [
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                                            "Nro. Boletim 2007.000044\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.004027-7 L BORGES CIA LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2007 . Isto posto, desprovejo o recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de março de 2007\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0065024-2 ANTONIO SUTERIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELZA PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2007 FOLHA 77/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos autores Ondelina Ferreira da Silva, Edimar de Paula Sousa e Sebastião Tavares de Oliveira. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, à vista da gratuidade de justiça anteriormente concedida.\r\n\r\nJulgo parcialmente procedentes os pedidos dos autores remanescentes, para condenar a autarquia ao pagamento integral das gratificações natalinas de 1988 e 1989, na forma da redação originária do art. 201, § 6º, da Constituição Federal, bem como o pagamento dos proventos de junho de 1989 com base no salário mínimo ajustado, de NCZ$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos), e observância do piso da renda mensal dos benefícios (art. 201, § 5º, CF, em sua redação original), deduzindo-se das parcelas o que já foi efetivamente pago pela Autarquia, em referidas competências, tudo monetariamente corrigido, na forma Lei nº 6.899/81, conjugando-se as orientações firmadas nas Súmulas nºs. 148 e 43, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nHonorários compensados, na forma do art. 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, por se encontrarem os autores litigando ao abrigo da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de março de 2007.\r\n\r\n3 - 95.0059521-4 CLAUDIO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2007 FOLHA 90/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), pro rata.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de março de 2007.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.004570-8 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2007 FOLHA 85/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral, para condenar o ente federativo a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a contar do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas retroativas a esta data, observada a prescrição qüinqüenal e devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nCondeno a autarquia, ainda, a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas processuais, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a imediata implantação do benefício em epígrafe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de março de 2007.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000490-1 GESSY DA CRUZ RAMOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2007 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela. Oficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSem custas processuais ou honorários advocatícios, por se cuidar de beneficiária de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de março de 2007.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.518671-4 OLGA SUELY DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2007 FOLHA 82/84 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de março de 2007\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001437-5 FRANCISCO DIOGO LOPES LIMA REP/ SONIA REGINA PACHECO RUBIM (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1- Haja vista a nova sistemática adotada pela lei processual civil, reconsidero o item 2 do despacho de fls. 108, devendo o feito prosseguir, nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos em tese à parte credora.\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANCA EM MATERIA PENAL\r\n\r\n8 - 2006.51.03.002355-5 BENEDITO SERGIO FERREIRA CHAMI (Adv. CHAQUIB ESTEFAN) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2007 FOLHA 69/72 . Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral, para, mantendo a medida liminar, conceder a segurança, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de recolher as individuais datiloscópicas do autor, nos autos do IPL nº 404/2005 - DPF/GOY/RJ.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas restituídas pela parte ré, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nComunique-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de março de 2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 91.0060083-0 ESPOLIO DE AMARO BAPTISTA REP/ P/ SUELI ALVES BATISTA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x CELSO DA SILVA REIS x CARMENCITA GOMES DE ABREU RODRIGUES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.002551-7 JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA, ALCINEI MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Tendo em vista a petição de fls. 255/258, intime-se a parte autora da revisão do tempo de serviço.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0303955-5 JOSE DE ASSIS CRESPO NUNES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2007 FOLHA 145/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pelos autores, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ultrapassando as preliminares argüídas, determinar que os valores dos encargos mensais referentes ao contrato n.º 0180.8.8000229-4, recalculados conforme os índices de evolução salarial do mutuário titular, sejam destinados primeiramente à quitação integral da parcela de amortização e, posteriormente, ao pagamento dos juros, procedimento a ser efetivado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de março de 2007\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000232-8 ESTHER DE FATIMA MIRANDA DE SOUZA (Adv. TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, RODRIGO LIMA KLEM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2007 FOLHA 99/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE o pedido autoral com o fito de que seja revisado o saldo devedor, para sejam retiradas as parcelas de juros capitalizadas do mesmo, sendo que tais parcelas devem ser corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices de correção do saldo devedor do contrato firmado.\r\n\r\nApós a realização da revisão, seja o valor apurado abatido do respectivo saldo devedor residual.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Marco de 2007.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 164708"
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                                            "SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n\r\nPraça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nEDT.0201.000008-7/2007\r\n\r\n*02252020100000872007*\r\n\r\nData: 13 e 27 de abril de 2007.\r\n\r\nHorário: 16 horas.\r\n\r\nLocal: Átrio da Primeira Vara Federal de Campos dos Goytacazes, situada na Praça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Dr. Fabrício Antônio Soares, Meritíssimo Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos dias 13/04/2007, às 16 horas (1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 27/04/2007, às 16 horas (2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado (inferior a 50%), serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia as execuções fiscais. O leilão será presidido por Cláudio Costa, leiloeiro público, ou seu preposto (Rua Gumercindo de Freitas, nº 29, bloco 2, apart. 807, - Parque São Caetano - Campos dos Goytacazes /RJ).\r\n\r\n********\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103001300-0\r\n\r\nExequente: Conselho Regional de Farmácia\r\n\r\nExecutado: E G M Drogaria Ltda. ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n-CONSTATAÇÃO: dos bens penhorados, encontrei quase todos no estabelecimento da executada, com uma exceção: não encontrei o aparelho de TV, que, segundo o depositário, foi adjudicado pelo exequente em outra execução fiscal em que também estava penhorado; indagado sobre o auto e o número da execução em que teria sido adjudicado o bem, disse não se recordar e não ter consigo o documento. Quanto aos demais, encontram-se todos em uso pela executada e em aparente bom estado de conservação, conforme descrito no auto de penhora.\r\n\r\n- 01 (um) balcão de vidro medindo aproximadamente 4,00m de comprimento por 1,00m de altura, com 04 (quatro) prateleiras e base de metal, em muito bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00;\r\n\r\n- 11 (onze) estantes de aço com 10 prateleiras, na cor branca, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 55,00 cada, totalizando R$ 605,00;\r\n\r\n- 01 (uma) estante de vidro com 12 prateleiras medindo cerca de 4,00m X 2,00m e base de metal, bem conservada, avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa para computador em fórmica, cor cinza, sem marca ou número de série aparente, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- 01 (um) mosaico formado por colunas de metal, na cor preta, e prateleiras de vidro (04 prateleiras) medindo cerca de 3,00m de comprimento X 1,50m de altura X 0,90m de largura, com prateleiras dos dois lados, bem conservado, avaliada em R$ 720,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 5.575,00 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais), em 02/03/2007(fls. 17).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Eugênio Guilherme de Matos, CPF: 104.922.087-00.\r\n\r\nEndereço: Rua Ipiranga, 90, apart. 803, Centro - Campos dos Goytacazes- RJ\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103.000508-1\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nExecutado: SERBRAM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA \r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 computador com as seguintes identificações: X86 family, model 8, stepping 10, AT/AT compatible, 256 MB de Ram, monitor philips de 14 polegadas, série HCO 52450, Teclado clone, mouse genius, 2 caixas de som Troni - SP 180-1 - com drive de CD e estabilizador SMS, trata-se de um Pentium III está em regular estado e em funcionamento, que reavalio em R$ 600,00;\r\n\r\n- 01 computador com as seguintes identificações: AMD K6 (tm), 128 MB de Ram, monitor TCE de 14 polegadas, série 049LG53A1810, teclado MTec, mouse genius, 2 caixas de som, estabilizador SMS\" - fui informado no local que tanto o monitor quanto o gabinete do computador estão queimados, sendo que o gabinete encontravam-se guardados em um local separado e o monitor estava no conserto, não sendo possível, dessa forma, conferir a configuração do equipamento, nem constatar efetivamente o monitor, considerando tal circunstância, reavalio o conjunto, sem o monitor, em R$ 150,00;\r\n\r\n- 01 computador com as seguintes identificações: AMD K6 (tm), 56 MB de Ram, monitor Mtec de 14 polegadas, série 4LA6CC007095, teclado FC, mouse leadership, estabilizador SMS\" - o mouse foi substituído por outro da mesma espécie da marca XPC e o teclado por um da marca Troni, está em regular estado e em uso, reavalio em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 computador com as seguintes identificações: Pentium 24 MB de Ram, monitor Lince de 14 polegadas, sem n.° de série aparente, teclado Troni, mouse clone, estabilizador AC 1000\" - constei apenas o monitor, teclado, estabilizador e mouse, que estavam ligados a outro computador, pois fui informado no local que o gabinete está queimado, sendo que se encontrava guardado em um local separado, não sendo possível, dessa forma, conferir a sua configuração, considerando tal circunstância, reavalio as partes constatadas em R$ 150,00;\r\n\r\n- 01 computador com as seguintes identificações: Pentium 32 MB de Ram, monitor energy star de 14 polegadas marca Techmédia, série J4RTCM1448G, teclado, mouse e estabilizador SMS\" - está em regular estado e em funcionamento, reavalio o conjunto em R$ 300,00;\r\n\r\n- 01 computador com as seguintes identificações: Pentium 24 MB de Ram, monitor Plex 28 MI de 14 polegadas, série FCCIDEVOKD1455, teclado Upson, mouse leadership e estabilizador SMS\" - fui informado no local que tanto o monitor, quanto o gabinete do computador estão queimados, sendo que encontravam-se guardados em um local separado, não sendo possível, dessa forma, conferir a configuração do equipamento, considerando tal circunstância, reavalio o conjunto em R$ 150,00;\r\n\r\n- 01 computador com as seguintes identificações: Pentium 24 MB de Ram, monitor Samsung de 14 polegadas, série CVM4967P, teclado clone, mouse leadership e estabilizador SMS\" - fui informado no local que tanto o monitor, quanto o gabinete do computador estão queimados, sendo que encontravam-se guardados em um local separado, não sendo possível, dessa forma, conferir a configuração do equipamento, considerando tal circunstância, reavalio o conjunto em R$ 150,00;\r\n\r\n- 01 computador com as seguintes identificações: Pentium 24 MB de Ram, monitor Samsung de 14 polegadas, série HMCG705865, teclado Troni, mouse Visonner e estabilizador SMS\" - foi alterada a memória do computador que tem agora 124 MB de RAM, está em uso e em regular estado que, considerando a mudança na memória, reavalio o conjunto em R$ 450,00;\r\n\r\n- 01 impressora marca HP modelo 1200, laserjet, n.° de série CNDRJ21537, está em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 impressora matricial marca Espson, modelo LX 300 +, n.° de série CDUY0SS408, está em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 450,00;\r\n\r\n- 01 impressora matricial marca Espson, modelo LX 300 +, n.° de série CDUY144532, está em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 450,00;\r\n\r\n- 01 impressora matricial marca Espson, modelo LX 300, n.° de série 1YMY599748, está em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 350,00;\r\n\r\n- 01 Nobreak, marca SMS, modelo USB 1000 S, n.° de série 97448288, está em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 100,00;\r\n\r\n- 01 aparelho de ar condicionado de 10.500 BTU's marca springer mundial, instalado e sem n.° de série aparente, cor grafite, está em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 aparelho de ar condicionado de 10.000 BTU's marca consul Air Master, instalado e sem n.° de série aparente, cor grafite, está em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 aparelho de fax, marca Toshiba, modelo 6400, cor preta, série M96100494, está em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 200,00;\r\n\r\n- 02 aparelhos de TV de 14 polegadas, sendo um da marca Sony e outro da marca philco, sem numeração de série aparente, com os respectivos controles remotos, estão em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 150,00 cada um, totalizando R$ 300,00;\r\n\r\n- 01 cofre médio, sem marca ou número de série aparente, com uma porta, medindo aproximadamente 0,80 m de altura, cor grafite, está em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 cofre pequeno, sem marca ou número de série aparente, com uma porta, medindo aproximadamente 0,60 m de altura, cor grafite, está em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 400,00;\r\n\r\n- 03 arquivos de aço, sendo um com sete gavetas, um com seis gavetas e outro com quatro gavetas, na cor cinza, medindo aproximadamente 1,20 m de altura, sem marca ou número de série aparente, estão em regular estado de conservação, sendo o primeiro um pouco mais velho que os demais e com algumas falhas na pintura. Reavalio o primeiro em R$ 400,00, o segundo em R$ 400,00 e o terceiro em R$ 200,00;\r\n\r\n- 01 armário de aço com duas portas, sem marca ou número de série aparente, medindo certa de 2,00 metros de altura, com 07 prateleiras internas, em regular estado, que reavalio em R$ 200,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), em 02/03/2007(fls. 48/50).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Francisco Carvalho Terra, CPF: 458.341.307-63\r\n\r\nEndereço: Rua Colatino Gusmão, 26, apart. 201, Centro - Campos dos Goytacazes- RJ.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0047215-9 \r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nExecutado: Ponalla Ind/ e Cia de Confecções Ltda Me; Dilene Fernandes Maia\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (uma) máquina Retorcedeira, marca Belcone, TP 45, com 360 fusos, R16. Trata-se de máquina têxtil. Não está em funcionamento por no mínimo 09 anos devido ao encerramento das atividades da executada. Pintada na cor verde. Fabricada em 1965. Não recebendo praticamente nenhuma conservação no período sem funcionamento. Em regular estado de conservação\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 08/03/2007(fls. 127).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, 362, Centro - Campos dos Goytacazes- RJ.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103000175-4\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nExecutado: Cia da Publicidade de A a Z Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 04 (quatro) outdoors localizados na Avenida Alberto Torres, após a Faculdade de Filosofia de Campos, no Bairro Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- 03 (três) outdoors localizados na esquina da Avenida Presidente Vargas com Rua Visconde de Alvarenga, no Bairro Pecuária, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- 02 (dois) outdoors localizados na BR 101, na localidade de Ururaí, em frente ao Posto do Russo 11, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nTodos os outdoors aqui descritos possuem tamanho padrão e se encontram em regular estado de conservação.\r\n\r\nAvaliação de cada outdoor = R$ 2.000,00\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 2.000,00 X 09 outdoors = R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 10/07/2006 (fl. 40).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Paulo César de Freitas Martins, CPF 318.159.288-20\r\n\r\nEndereço: Rua Ipiranga, 56, apto. 302, Centro, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0061343-6\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nExecutado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE AÇÚCAR\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) veículo VW/Gol ano 1994, modelo 1994, placa LAD 1637, chassi 9BWZZZ30ZRT097477, cor vermelha, duas portas, sem qualquer opcional, com falhas na pintura do teto e capô dianteiro decorrentes da exposição prolongada ao sol, quilometragem indicada de 74.723, encontra-se sem toca-fitas, pneus com \"meia-vida\" de uso e bancos com capas de espumas em bom estado, com borrachas do porta-malas rasgadas, com pontos de ferrugem na parte traseira acima das lanternas dos faróis, com amassado na lataria do lado direito dianteiro, logo acima do pneu. No geral, encontra-se em regular estado de conservação, em uso diário e reavalio o veículo em R$ 6.500,00.\r\n\r\nTotal da avaliação: \r\n\r\nOBS: A avaliação do bem acima descrito foi baseada em pesquisas de preço em sites especializados (www.fipe.org.br) e de vendas na internet e em lojas do ramo no município, bem como baseadas no atual estado de conservação do bem.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 26/02/2007 (fl. 93).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: 03 (três) multas; IPVA 2007 (não pago)\r\n\r\nDepositário: Carlito Ferreira Gomes, CPF 454.142.467-34\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos de Lacerda, 114, Centro, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.51.03.001399-7\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nExecutado: Prosil Produtos Siderúrgicos Ltda \r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01(um) Portão com rolamento, em chapa de aço de espessura de 3/16, com 2,6m altura com 5,5 m de comprimento com portão de pessoal, na parte da frente, que reavalio em R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 3.500,00 (Três Mil e quinhentos Reais), em 29/11/2006 (fl. 77).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nDepositário: Manoel Messias Perrot, RG 80910272-6\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Peralva, 58, Turf Club, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0049394-6\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nExecutado: E.R. Gonçalves -ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01(um) Forno elétrico de 04 Câmaras, marca Superfecta Digital, sem numeração ou modelo aparentes, em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), em 16/11/2006 (fl. 92).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nDepositário: Elias Rocha Gonçalves, RG 05137145-7\r\n\r\nEndereço: Av. Arthur Bernardes, 222, altos, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0049211-7\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nExecutado: E.R. Gonçalves -ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01(um) Forno elétrico de 04 Câmaras, marca Superfecta Digital, sem numeração ou modelo aparentes, em regular estado de conservação, que reavalio em R$ 5.000,00 Cinco Mil Reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), em 16/11/2006 (fl. 61).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nDepositário: Elias Rocha Gonçalves, RG 05137145-7\r\n\r\nEndereço: Av. Arthur Bernardes, 222, altos, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103001275-4\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nExecutado: M G MONTEIRO MERCEARIA ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 02 (dois) balcões, marca Gelo Frio, tipo Vitrine, com iluminação, medindo 1,5m x 0,45m x 1,10m, sendo um balcão de refrigeração e outro expositor de mercadoria, ambos em razoável estado de conservação e bom funcionamento QUE REAVALIO em R$ 300,00 (trezentos reais), a unidade, TOTALIZANDO R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) freezer horizontal, marca prosdócimo, cor branca, com 3 portas, dupla ação 550, modelo 06553FBA1, série 0M010221, que, segundo a representante legal da empresa executada, Sr. Milva, não se encontra em funcionamento por falta de gás, apresentando estado precário de conservação, com muita ferrugem QUE REAVALIO em R$ 200,00 (duzentos reais); \r\n\r\n- 01 (uma) TV Panasonic, modelo Top Dome, cor preta, 21 polegadas, em bom estado de conservação e funcionamento que mantenho o valor da reavaliação anterior R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); \r\n\r\n- 1 (uma) balança, marca Filizola, modelo BCS15, n.° 11741/91, com capacidade para 15 KG QUE REAVALIO em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 01 (um) Micro System Stéreo, marca Sharp, Doublé Deck, cor preta, com carrosel para 3 CD's AM/FM, em razoável estado de conservação e funcionamento QUE REAVALIO EM R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 1.350,00 (Mil trezentos e cinqüenta reais), em 30/11/2006 (fl. 68).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nDepositário: Milva Gomes Monteiro\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Lamego, 767, sala, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 92.0101552-6\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Upic Usina Pureza Ind. E Com. S/A\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) tanque de armazenamento de combustível (álcool), fabricado em chapa ¾, com capacidade para 40.000 litros, em bom estado de conservação - avaliado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 07/02/2006 (fls. 67).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: José Antônio Reis\r\n\r\nEndereço: Usina Pureza - 4º distrito de São Fidélis.\r\n\r\n*******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0047345-7\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Di raquel Presentes Ltda ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 04 (quatro) estantes de metal, com 6 prateleiras cada, medindo aproximadamente 1,0m X 0,30m X 2,0m - avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n- 01 (uma) estante de vidro, co cinco prateleiras, armação metálica, medindo aproximadamente 2,5m X 0,30m X 2,0m - avaliada em R$ 50,00;\r\n\r\n- 02 (duas) vitrines de vidro com espelho e armação de metal, com duas prateleiras de vidro, medindo aproximadamente 2,0m X 1,0m X 0,20n - avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n- 02 (dois) balcões de vidro co armação de metal, cada um com duas prateleiras, medindo aproximadamente 1,5m X 1,0m X 0,35m - avaliadas em R$ 80,00;\r\n\r\n- 01 (um) arquivo de metal marca ISMA, com oito gavetas, medindo 1,0m X 1,5m x 0,40m - avaliado em R$ 50,00;\r\n\r\n- 02 (duas) estantes de metal, co duas prateleiras cada uma, medindo aproximadamente 1,0m X 1,0m X 0,25m - avaliadas em R$ 50,00;\r\n\r\n- 01 (uma) vitrine de vidro com armação de metal, com seis prateleiras, medindo aproximadamente 2,20m X 1,80m X 0,25m - avaliada em R$ 100,00.\r\n\r\n- 01 (um) frigobar marca Consul “TOP”, com termostato, cor branca, em bom estado de conservação e funcionando regularmente - avaliado: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\r\n\r\n- 01 (um) aparelho de ar condicionado marca Consul, com capacidade de 30.000 BTU, em bom estado de conservação e funcionando - avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) aparelho de som marca CCE, contendo toca CD (01 unidade), rádio e toca-fitas duplo, duas caixas de som, em bom estado de conservação e funcionando - avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 01 (uma) impressora marca Xerox “Modelo Docuprint XJ8C”, jato de tinta somente preto, em bom estado de conservação e em condições de funcionamento - avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 2.530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais) em 06/04/2006 (fls. 15 e 31).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Raquel Dias da Rocha Rodrigues, RG 04908792-7, IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Riachuelo, 257/302, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103.000184-5\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: R C Lima Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) computador Pentium 4, com kit multimídia, monitor com 15” tela plana, gravador de CD e impressora jato de tinta marca Lexmark, modelo Z23 - avaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa para computador com 1,22m X 0,60m em fórmica cinza - avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa de escritório em madeira escura, com tampo de mármore bege, medindo 0,75m X 1,70m, com gavetas - avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa de fórmica, cor cinza, medindo 1,26m X 0,67m, com duas gavetas - avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n01 (uma) mesa em fórmica, cor cinza, medindo 0,60m X 0,45m - avaliada em R$ 50,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa em madeira para escritório, medindo 0,76m X 1,61m - avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\n- 01 (um) aparelho de ar condicionado Electrolux/Prosdócimo, de 7.500 BTU - avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n- 01 (uma) cadeira em estofado verde, giratória, modelo “presidente” - avaliada em R$ 90,00;\r\n\r\n- 02 (duas) cadeiras em estofado verde, de braços - avaliada em R$ 50,00 cada uma - totalizando R$ 100,00;\r\n\r\n- 02 (duas) cadeiras sem braços, com estofado, uma verde e uma preta - avaliada em R$ 30,00 cada uma - totalizando R$ 60,00;\r\n\r\n- 01 (uma) estante em madeira escura, medindo 2,35m X 2,10m aproximadamente, com duas portas no centro - avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- 01 (um) armário de aço com quatro gavetas, modelo “arquivo”, medindo 1,32m X 0,48m, com 0,72m de profundidade - avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\nTotal avaliações: R$ 2.800,00 em 30/06/2006 (fls. 43). \r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Antônio Carlos Mendonça da Silva, RG 5133813, IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Aldenor Alves dos Santos, 133, Parque Santa Helena, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103.000168-7\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Mello Cia Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) relógio de ponto Rord-bel, preto, sem número de série, em regular estado de conservação - avaliado em R$ 100,00\r\n\r\n- 01 (um) extintor de incêndios PQS/12Kg, grande, em regular estado de conservação - avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n- 02 (dois) tornos eletro-mecânicos, para produção de barro, com polias movimentado por motor elétrico Weg, modelo Y380, sem número de série, 220 volts e com muitos anos de uso, completamente coberto de barro - avaliado em R$ 800,00 cada torno - totalizando R$ 1.600,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em 23/06/2006 (fls. 47).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Maria Selma Silva Mello, RG 10528117-4, IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Teófilo Gouveia, 69, Goytacazes, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes /RJ (Praça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS \r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes á coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50%, conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo á noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 1% (um por cento); \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS \r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a sua remoção de tal (s) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas do leilão na base de 2,5% do valor da avaliação mais despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, 27 de março de 2007. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, ________________ Ellen Godoy Pontes (diretora de secretaria), subscrevo autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 163612"
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                            "Duque de Caxias": {
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                                            "EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000048\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EDUARDO ORFAO DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a rever a RMI do seu benefício previdenciário para R$ 1.405,40 (mil quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos), com Data de Início do Benefício em 26/11/2002, e atrasados devidos até janeiro de 2007, no valor de R$ 6.334,25 (seis mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) devendo as demais parcelas vencidas até o trânsito em julgado desta sentença, serem pagas administrativamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária conforme determinado no despacho de fl. 69. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48848, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL SOARES LOPES (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 258.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON REZENDE (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que restou provado que o réu cumpriu o previsto no art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.68.001151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAssim, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Antônio Carlos Leite, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Oftalmologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.68.001153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA LUIZA GOMES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o subscritor da inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, de modo a retificar o pedido quanto a homologação de justificação judicial, uma vez que tal procedimento não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, inciso II, do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos Juizados Especial Federal, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência do réu à pretensão de concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora apresentar, no mesmo prazo, documentos que comprovem a dependência econômica com o ex-segurado José Luiz Gomes Neto, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período compreendido entre a homologação do divórcio deste e a data do seu óbito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.68.006569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora, ora recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARNEIRO DE SANTA ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TEOFILO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrar o fundo de direito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.000125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEIVA CAMINHA (Adv. FERNANDO TARDIN CRISTOVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrar o fundo de direito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.68.000668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PIQUET FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, FABIANA PEREIRA GOMES, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrar o fundo de direito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.000669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRISSON NOGUEIRA CAMPOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, FABIANA PEREIRA GOMES, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrar o fundo de direito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.000670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS PONTES COUTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, FABIANA PEREIRA GOMES, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrar o fundo de direito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO BRADESCO S/A (Adv. REYNALDO BAPTISTA PINTO, JOSE ANTONIO MARTINS). . \r\n\r\nRegularize o Banco Bradesco S/A sua representação processual, juntando aos autos a procuração, bem como, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 69.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR IZABEL CORSINO SANTOS (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que libere em favor da parte autora, independentemente da apresentação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com a empresa Zena Roupas Ltda., a importância depositada em sua conta vinculada, conforme determinado nas fls. 37/38, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.000228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLLA RAMOS DE ANDRADE (Adv. LEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora à fl. 29, tendo em vista a apresentação tempestiva da defesa da CEF às fls. 18/28.\r\n\r\nSobre a referida contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 163559"
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                                            "Nro. Boletim 2007.000049\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre fls. 57/59, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECY DE ALMEIDA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor da renda mensal do benefício previdenciário que aufere para o percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício estabelecido pela Lei 9.032/1995.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA SILVA ALVES x MAYARA DA SILVA ALVES x ROSANGELA DA SILVA ALVES (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os originais das carteiras de trabalho do ex-segurado Hélio da Silva Alves.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO ANTONIO BONELA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR de restabelecimento ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil, por total amparo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LUIZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.005243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO DA SILVA (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.005373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GASSE MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO DE LIMA, ALBERTO SANT'ANA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º B/42-082.975.121- (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 45.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA JORGE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 079.145.671-4 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 05 .\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.68.000553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA NICOLAU (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação pelo rito especial dos Juizados previsto na Lei nº 10.259/2001, sendo este inconciliável com pedidos de prorrogação de prazos para cumprimento de despachos fundamentais ao regular andamento do feito.\r\n\r\nDesta forma, defiro o improrrogável prazo de 20 (vinte) dias requerido na petição de fl. retro.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES FREIRE (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade do autor.\r\n\r\nAssim, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Penha Circular para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que concedeu o benefício nº 80.384.793-9.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.001158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM CECILIA NUNES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, os originais de todas as suas CTPS e carnês de recolhimento de contribuições previdenciárias, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o julgamento final da presente ação.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENECY VIANA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor objetiva que lhe seja restabelecido benefício de auxílio doença por ser portador de transtorno mental, doença esta que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, estando, inclusive, em uso de remédios controlados.\r\n\r\nEntendo que tal pedido deve ser deferido, pois se encontram presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, à vista da natureza alimentar de que se reveste o benefício.\r\n\r\nA fruição do benefício de auxílio-doença condiciona-se à existência da qualidade de segurado e da incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. \r\n\r\nA qualidade de segurado é fato incontroverso, pois o autor perceberá o benefício até o dia 31/03/2007.\r\n\r\nNo tocante à incapacidade, o documento de fl. 25, emitido por médico psiquiatra de clínica vinculada ao SUS, em 06/02/2007 atesta que o autor não possui condições de exercer suas atividades de motorista de ônibus.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os motivos que ensejaram o deferimento do benefício ainda persistem.\r\n\r\nComo se pode observar do documento de fl. 40 (histórico de perícia médica), o INSS chegou à conclusão de que o autor estaria apto para o exercício da atividade laborativa sem submetê-lo à nova perícia.\r\n\r\nA verdade é que o autor foi vítima de uma das mais nefandas práticas burocráticas já inventadas no Brasil. Trata-se do “limite médico informado pela perícia”, prática teratológica do INSS, segundo a qual os segurados recebem alta por decurso de prazo.\r\n\r\nTal expediente faz soçobrar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, uma vez que um dos elementos que a compõem, a presunção de veracidade, torna-se deveras questionável.\r\n\r\nCom efeito, a presunção de veracidade é atributo dos atos administrativos que se liga à veracidade dos fatos alegados pela administração. No caso da convalescença por decurso de prazo, não se verifica uma perícia no dia da alta do benefício que ateste a recuperação do segurado. \r\n\r\nO que há, em verdade, é uma presunção de que ocorrerá a melhora no dia previamente estipulado. \r\n\r\nO meio de subsistência de um segurado incapacitado não poderia ser suprimido com base em uma presunção. Trata-se de prática ofensiva à dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, ao ordenamento constitucional.\r\n\r\nReverenciar a presunção de legitimidade dos atos administrativos implicaria, no caso, chancelar a existência de uma presunção fundada em outra presunção, sendo certo que esta presunção ao quadrado é manifestamente ofensiva à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CRFB). \r\n\r\nUma vez que o autor foi capaz de aduzir elementos que vão de encontro à alta recebida pelo INSS, verifico a presença do fumus boni juris necessário à concessão do provimento antecipatório. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença do autor, NB 513.143.303-3, com a inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser pago em favor do autor, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de abril de 2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, na oportunidade, apresente cópia da sentença que homologou o divórcio do casal e de eventual acordo efetuado entre os cônjuges homologado pelo juízo competente.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor da PRECE - Previdência da CEDAE e ao Diretor de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração para que informem, no prazo de quinze dias, se existem dependentes habilitados à pensão por morte do Sr. Pedro de Oliveira (matrícula 07196-5 e Código de Lotação 17.9998, respectivamente), bem como se o mesmo descontava pensão alimentícia em favor de sua ex-esposa Beatriz Silva.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.000401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL DA SILVA VALENCA (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO, NEY NOGUEIRA LOURENCO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BESERRA DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nE quanto aos juros progressivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIMONE DE LIMA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ECT, para que efetue um depósito no valor de R$ : 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos), conforme determinado nas fls. 49/50, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e á disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.005322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA PAIXAO BAPTISTA (Adv. ASSUNCAO DE MARIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre as contestações apresentadas pelas rés, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.005491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MATEUS (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.68.000339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI FRUCTUOSO (Adv. AILTON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.68.000611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.68.000946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO GONCALVES (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.68.001137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILTON PEIXOTO SOARES (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 163590"
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                                            "ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000017\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALEXANDRE ROMUALDO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005477-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nAssinei o alvará nº 027846803000001-3/2007.\r\n\r\nComunique-se.\r\n\r\nExpeça-se SPH em favor do advogado no valor de R$ 250,00.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, nada requerendo em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDENILDO LIMA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.002443-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom o montante apurado pelo Contador Judicial, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 05 (cinco) dias, contados da intimação.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nDr. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.002865-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AMELIO DE AGNELO (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007584-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCertidão retro e anexos: através da petição de fls. 19, a parte autora afirma não existir outro pedido de revisão de benefício em nome do autor, no entanto, pelos documentos acostados, verifica-se tratar-se da mesma pessoa.\r\n\r\nDesta forma, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, que demanda representada por advogado legalmente constituído, traga aos autos cópia da petição inicial, eventual sentença proferida e, ainda, da respectiva certidão de trânsito em julgado, onde conste o número do benefício que pretendia ver revisado no processo nº 2003.51.60.004625-3, com a finalidade de verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada neste feito.\r\n\r\nCom ou sem resposta, decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de março de 2007.\r\n\r\nDr. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESACH DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000304-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 35 e a petição de fls. 29/32, determino a intimação da parte autora para que a mesma apresente, em 10 (dez) dias, declaração onde conste expressamente a sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de março de 2007.\r\n\r\nDr. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOANERGES RODRIGUES DE SALES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.002220-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial de fls. 69. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais ao Dr. MARCOS ROBERTO REIS DOS SANTOS, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA AFONSO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.002292-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial de fls. 61/62. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais, ao Dr. MARCOS ROBERTO REIS DOS SANTOS, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso No.2006.51.68.002293-4\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência do risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a parte autora postula apenas a revisão de seu benefício, recebendo regularmente seus valores mensais, e não há prova da necessidade das diferenças que postula para a sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI da parte autora, de forma a corresponder a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, e, na oportunidade, deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, e intime-se-o a fornecer, no mesmo prazo, o coeficiente de cálculo referente ao benefício previdenciário de Pensão por Morte em questão, bem como o valor de sua renda mensal inicial e o seu valor atual.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 15 e os documentos acostados às fls. 16/8, fica afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição (Processo 20055110.001304-8).\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de março de 2007.\r\n\r\nDr. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BAPTISTA DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002503-0\r\n\r\nPreliminarmente, determino que sejam os autos remetidos à Distribuição para corrigir o nome da autora, fazendo constar WANDA BAPTISTA DE OLIVEIRA RANGEL, conforme indicado na inicial e nos documentos vindos com esta.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de WANDA BAPTISTA DE OLIVEIRA RANGEL visando à antecipação de tutela para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 25/10/2005. \r\n\r\nÀ concessão da antecipação dos efeitos da tutela é indispensável prova inequívoca do direito do autor, bem como, que se verifique o fundado receio de dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação atribuível à demora na prestação jurisdicional para formação do convencimento da verossimilhança da alegação. Tal não se dá no caso presente. \r\n\r\nNão há nos autos prova documental da alegação de que a autora possuía o período de carência, quando do indeferimento administrativo, vez que, de acordo com as informações do CNIS, juntada às fls. 88/89, noticia que o pagamento de contribuição individual mais antigo refere-se ao mês de outubro de 2005 e data de 21/11/2005, data posterior ao o indeferimento administrativo, bem como o último vínculo empregatício data de 18/04/2005 a 26/06/2005, sendo a rescisão do vínculo anterior datado de 08/03/2003.\r\n\r\nAdemais, a certidão de fls.87 noticia que foi concedido o beneficio pleiteado nesta ação, no período de 01/06/2006 a 31/12/2006, sendo inclusive a data de seu início anterior ao da distribuição da presente ação.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nTendo em vista que o indeferimento administrativo fundou-se na falta de requisito legal - cumprimento de período de carência - e considerando que houve concessão do benefício em questão, ainda que seu início não tenha retroagido ao pleiteado pela autora, deixo de designar, por ora, prova pericial para avaliação da capacidade laboral da autora.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2006.51.68.003326-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 43, afasto a possibilidade de litispendência dos presentes autos em relação ao de nº 20015110.003436-8.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOÃO RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.003414-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial de fls. 44/45. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais à Dra. ROSANGELA S. RIOLINO, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDE VALADAO CRAVO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003428-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.40/50, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GONÇALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.004118-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial de fl. 50. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais à Dra. ANDRÉA PEREIRA GUIMARÃES, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE GALIZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004174-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 34/44, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, alertando que o teto máximo permitido aos Juizados Especiais restringe o valor a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DE MORAES (Adv. LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004410-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 26, intime-se a parte autora para, no prazo de 30(trinta) dias, trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado constantes no processo nº 2003.51.10.007599-9, que tramitou junto à 5ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham cls.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.005395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.005395-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial de fl. 67. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais à Dra. ANDRÉA PEREIRA GUIMARÃES, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.005399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA AMARAL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.005399-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial de fl. 64. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais à Dra. ANDRÉA PEREIRA GUIMARÃES, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.68.000146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARDOSO BARBOSA (Adv. MARCOS RIBEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso Nº 2007.51.68.000146-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício e apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, não sendo suficiente dizer que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá apresentar termo de renúncia a valores que porventura superem o limite estabelecido para os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007. \r\n\r\nDr. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.68.000197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES FERREIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.000197-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial de fl. 43. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais, à Dra. ANDRÉA PEREIRA GUIMARÃES, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.68.000350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DE ABREU RALHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000350-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 45/7: dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caixas, 27 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.68.001838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001838-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 71/73:\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para que seja efetuado o pagamento dos honorários devidos à Dra. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA, OAB/RJ nº RJ083858, na qualidade de advogado(a) dativo, fixando o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) em razão da aplicação do disposto no art. 2º e seus parágrafos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias, depositando em conta à disposição deste Juízo o valor de R$ 1.094,08 (mil e noventa e quatro reais e oito centavos) com imediata remessa a este juízo do comprovante da Guia de Depósito Judicial.\r\n\r\nCom a apresentação da guia de depósito referida acima, expeça-se o respectivo alvará, comunicando-se a parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNil. Mat. 12.971\r\n\r\n22 - 2005.51.68.006945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALBER MESSIAS (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006945-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 43/4: vista à parte autora - prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nNada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2007.\r\n\r\nDr. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004666-5\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil proposta por MARCIO PEREIRA DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com requerimento de antecipação de tutela objetivando o pagamento de abonos anuais do PIS, relativos aos anos de 2005 e 2006, alegando que outra pessoa possui inscrição com o mesmo número do seu e, por esta razão, fez os saques dos abonos que alega lhe serem devidos, bem como a condenação, ao final, da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais,.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. No caso concreto, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos prova de que outra pessoa tenha recebido os abonos em lugar do autor. Ressalte-se, ainda, que, pela consulta ao CNIS, acostada às fls. 20/21, existe cadastro de homônimo do autor, com idêntica data de nascimento e com número de inscrições diferentes, sendo que o número que o autor alega ser seu - 1.263.797.411-9, e na qual recebeu o abno referente ao ano de 2004 (fl.11), pertence a seu homônimo, sendo evidente ter havido lançamento incorreto naquele cadastro.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDesigno para o dia 15 de março de 2007, às 16 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, portunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intimando-a, no mesmo ato, para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a autora, que demanda patrocinada por advogado regularmente constituído, para comparecer à audiência ora designada, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.68.000835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000835-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para juntar o CPF, visto que, o documento acostado aos autos encontra-se ilegível.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.68.000853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000853-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para juntar documento de identidade e CPF, visto que, os documentos acostados aos autos encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.68.000949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS HENRIQUE DA SILVA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000949-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 163651"
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                                            "TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000043\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000363-6 WALDIR PEREIRA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 43 c/c art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nEm face da informação de fls. 47-v e 48, venham aos autos os possíveis sucessores de WALDIR PEREIRA, conforme documento de fls.51/52, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1.055 do CPC e 112, da Lei 8.213/91, devendo na ocasião manifestar-se sobre o despacho de fl. 44.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.005145-2 NOEL CONSOLINI VIGO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2007 FOLHA 421/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 83.004.458-2 e DIB 11.04.1988, e fixar a RMI em Cz$ 35.663,00(trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e três cruzados) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 965,97 (novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 12/12/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 19.708,07 (dezenove mil setecentos e oito reais e sete centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 19.708,07 (dezenove mil setecentos e oito reais e sete centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.62.000069-0 ALZIRA DE SOUZA SILVA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2007 FOLHA 409/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.62.000332-0 IDALINA TEBAS FONTES (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls.79/89- Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o RPV, utilizando os cálculos judiciais de fls. 63/71.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito confirmado nos autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000644-7 ROBERTO VEIGA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2007, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000682-4 PERICLES JACKSON SIMOES COUTINHO (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2007 FOLHA 346/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 703955306 e DIB02.09.1982, e fixar a RMI em Ncr$ 168.347,52 (cento e sessenta e oito mil trezentos e quarenta e sete cruzeiros novos e cinqüenta e dois centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 1.993,29(mil novecentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 29/01/2007(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 10.361,41 (dez mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 10.361,41 (dez mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos).Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.000589-7 CELSO BARBOSA MOTTA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2007 FOLHA 334/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 70389650-4 e DIB 04/12/1983, e fixar a RMI em Ncr$ 90679,58 (noventa mil seiscentos e setenta e nove cruzeiros novos e cinqüenta e oito centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com data de início do pagamento - DIP - em 02/02/2007(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.066,61(dois mil sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 2.066,61(dois mil sessenta e seis reais e sessenta e um centavos).Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.001403-5 ELETE FERREIRA DA SILVA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, o índice pelo qual deseja que seu benefício seja corrigido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001495-3 GERSON LOPES DE MENESES (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2007 FOLHA 342/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 76930189-4 e DIB 07.02.1985, e fixar a RMI em Ncr$ 458.860,22 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta cruzeiros novos e vinte e dois centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 541,74 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 12/12/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.660,00 (cinco mil seiscentos e sessenta reais) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 5.660,00 (cinco mil seiscentos e sessenta reais).Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001498-9 GERALDO NOVAES DE MELLO (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2007 FOLHA 365/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 076.929.6092 e DIB 01/01/1985, e fixar a RMI em Cr$ 1.827.632,00(um milhão, oitocentos e vinte e sete mil e seiscentos e trinta e dois cruzeiros) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 2.157,74(dois mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 12/12/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.694,24(cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 5.694,24(cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000788-6 RUBIO MOREIRA BASTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o informado pela parte autora, inexiste litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFl.13- Indefiro a dilação de prazo requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000789-8 ROSSY MOREIRA BASTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o informado pela parte autora, inexiste litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFl.13- Indefiro a dilação de prazo requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.001111-7 RONALDO FIRMINO SILVA (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2007 FOLHA 406/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.62.000698-8 ENY DE PAULA SANTIAGO (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2007 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.62.000551-4 ADENILSO MENDES DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2007 FOLHA 388/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 5.530,23 (cinco mil quinhentos e trinta reais e vinte e três centavos), conforme cálculo de fls. 39/43, corrigidas monetariamente,valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.000571-0 FRANCISCO GUILHERME CACERES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2007 FOLHA 378/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, nos valores de R$ 4.833,03(quatro mil oitocentos e trinta e três reais e três centavos) relativos à conta Cód. Emprg 15002, R$ 77,94(setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) relativos à Conta Cód. Emprg 3000005580, R$ 11.200,10 (onze mil e duzentos reais e dez centavos) relativos à conta Cód. Emprg 987 e R$ 144,93 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) relativos à conta Cód. Emprg 3000003200, conforme cálculos de fls. 33/53, corrigidas monetariamente, valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.000763-8 JOSE CARLOS VIEIRA-ESPÓLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Fl.40- Intime-se a CEF para que forneça o documento solicitado pelo contador do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.000937-4 LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2007 FOLHA 383/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, nos valores de R$ 6.749,58(seis mil setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) relativos à conta Cód. Emprg 308839, R$ 58,82 (cinqüenta e oito reais e oitenta e dois centavos) relativos à Conta Cód. Emprg 90248277717 e R$ 40,99 (quarenta reais e noventa e nove centavos) relativos à conta Cód. Emprg 90148636079, conforme cálculos de fls. 40/55, corrigidas monetariamente, valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001652-4 ALAIR RODRIGUES FILHO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.001653-6 PRISCILA MENDEL DE SOUZA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de abril de 2007, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000412-5 JOAO BATISTA OLIVEIRA DIAS (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2007 FOLHA 373/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valore de R$ 2.539,15 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos), conforme cálculos de fls.35/39, corrigidas monetariamente, valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000453-8 FLAVIO JOSE DE SA SILVINO (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Reconsidero o 3º parágrafo do despacho de fl. 14.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de abril de 2007, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.001328-0 ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73.\r\n\r\nIndependente de resposta da parte autora, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a juntada aos autos dos extratos pela autora e da contestação, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando para a correção os índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.001339-4 SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73.\r\n\r\nIndependente de resposta da parte autora, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a juntada aos autos dos extratos pela autora e da contestação, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando para a correção os índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000112-8 JOSÉ ALVES DE SOUSA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que o nome JOSÉ ALVES DE SOUSA é de ocorrência fácil e que o(s) CPF(s) dos autor(es) do(s) processo(s) que originou(naram) a verificação de prevenção de fls. 15/17 é(são) distinto(s) do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com DARCY DE OLIVEIRA SANTANA, cujo nome consta no documento de fl. 09.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 163372"
                                        ],
                                        "163373": [
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NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000405-7 CLAUDINEI LUIZ SANTANA (Adv. DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000406-9 SILVANA ALVES DA COSTA (Adv. DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000409-4 ALCINA MARIA PANARO FIGUEIRA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.12.000709-7 WALDENIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, IARA COSTA ANIBOLETE, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Fls. 213 - Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação de nova planilha de cálculos, uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida em 01/2004, conforme peça de fls. 161/166. Sendo assim a CEF cumpriu satisfatoriamente o despacho de fl. 182 ao apresentar planilhas detalhadas de cálculos até a data do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nPreclusa esta, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.12.000746-2 JORGE MANHAES REZENDE E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Comprove a Caixa Econômica Federal - CEF, no prazo de 30 (dez) dias, que a autora Terezinha Fernandes da Silva Sorrentino firmou acordo, através da juntada do respectivo termo de adesão.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000310-0 VINICIUS MURUCI MACHADO DE ALMEIDA (Adv. EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Não obstante o despacho de fl. 206 determinando que Autor esclareça se pretende a produção de prova pericial, na peça de fl. 208 é refeito o pedido com a ressalva “se necessário for”.\r\n\r\nA iniciativa na produção da prova cabe, em regra, às partes e não ao Juiz (princípio dispositivo).\r\n\r\nA iniciativa probatória do Juiz só é admitida em casos excepcionais.\r\n\r\nDessa forma, concedo derradeiros 05 (cinco) dias de prazo para que o Autor diga se pretende produzir outras provas além das constantes nos autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000338-0 RICARDO TEIXEIRA MARTINS DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Fl. 99 - Indefiro o pedido de produção de prova pericial de “vistoria do imóvel para efeito de avaliação”, por entender desnecessária à solução da lide.\r\n\r\nPreclusa esta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.12.000170-0 MARIO PAULISTA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução no. 04/2001 do TRF - 2a. Região.\r\n\r\nFls. 06 - item E - Indefiro o pedido de isenção de custas por falta de previsão legal. Posto isso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a parte autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001970-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CLINICA DE REPOUSO ITABAPOANA LTDA - CRIL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000567-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ COREN em face da CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, e deixo de determinar a esse último que contrate vinte Enfermeiros Profissionais e vinte e sete Auxiliares/Técnicos de Enfermagem.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 163373"
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Fl.58- Ante a renúncia manifestada à fl. 39, requisite-se a verba devida à autora, nos termos da sentença de fls. 40/43, transitada em julgado (fl.59), limitado o valor a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nComunicado nos autos o depósito, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito, desapense-se o presente feito dos autos do processo nº 2003.5162.000573-6 e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001829-9 RANYLSON LUIZ PINTO DE AGUIAR (Adv. WALTER DIAS SUETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 31/32- Determino que os autos sejam remetidos ao Contador do Juízo para que, utilizando a Tabela de Cálculos elaborada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, informe se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001891-3 JOAO CHEQUER JORGE (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 46/57. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000326-4 ONOFRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de abril de 2007, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000731-2 AURORA SOUZA MELLO (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.001012-8 MARIA JACINTO TAVARES (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o voto de fls. 57/61 e do v. acórdão de fl. 62, transitado em julgado, a qual manteve integralmente a sentença de fls. 36/39, intime-se o INSS para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora, com DIB em 24/11/2004 e RMI de 01(um) salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo este Juízo ser comunicado do seu cumprimento.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para apuração do valor devido à parte autora, incluindo a multa imposta ao réu, conforme decisão de fl. 70.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo, sucessivo, de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e sem manifestação de oposição aos cálculos pelas partes, requisite-se a verba devida à parte autora e a sua patrona (fl.61).\r\n\r\n8 - 2005.51.62.000528-9 LAINE LESSA MOREIRA (Adv. CRISTIANO REIS NEVES, FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 38/40. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001380-8 ALGUIMAR ALVES FERREIRA (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2007, às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 05, que deverão comparecer independente de intimação; Intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001492-8 ALBERTO PESSOA VON HELD (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.001605-6 OTACILIA DA SILVA SANTOS (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2007 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OTACÍLIA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de GERALDO DOS SANTOS. Sem condenação da Autora no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\n12 - 2005.51.62.001648-2 SILVIA NUNES PEREIRA (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2007 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SILVIA NUNES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que, no prazo de trinta dias, implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de DEIVISON NUNES PEREIRA, ocorrida em 10.9.04, o qual será devido desde a data do falecimento. Condeno o Réu no pagamento das parcelas vencidas, com os acréscimos legais, em valor a ser apurado pela Contadoria deste Juízo após a implementação do benefício referido. Sem condenação do Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000019-3 SEMARIA PEREIRA GONÇALVES DA CRUZ (Adv. MARCIA BUARQUE MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de MAIO de 2007, às 16 HORAS E 30 MINUTOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 42\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000131-8 ANTULHO ARAÚJO ALVIM (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro, em parte, o requerido. Concedo novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o 1º parágrafo do despacho de fl. 23.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000413-7 JANDIRA SIQUEIRA DE FARIA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000456-3 SONIA MARIA RESENDE (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por SONIA MARIA RESENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que, no prazo de quinze dias, restabeleça em favor da Autora benefício previdenciário n. 31/515.561.951-0. \r\n\r\nCumpra-se o item 02 da decisão de fl. 85.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000775-8 DEODETE GONÇALVES JORGE (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2007 FOLHA 297/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dês-e baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000933-0 NATANAEL DA SILVA LOPES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 48/49 - Considerando a situação de saúde relatada pelo autor, determino a realização de perícia conciliatória pelo perito do INSS, que deverá sr realizada em dia, hora e local a ser agendada pelo INSS com a Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós o agendamento, intime-se a parte autora para comparecer.\r\n\r\nHavendo manifestação do perito do INSS favorável a incapacidade laboral, intime-se a Procuradoria da Autarquia para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nEm sendo positiva a resposta, designe a Secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível.\r\n\r\nEm não havendo possibilidade de conciliação, e não constatada a incapacidade laboral pelo perito do INSS, prossiga com a perícia judicial a ser designada, nos termos da decisão de fls. 31/33.\r\n\r\nEm não havendo possibilidade de conciliação, mas constatada a incapacidade laboral pelo perito do INSS, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000121-9 RUTH DO NASCIMENTO MARINHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2007 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dês-e baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000186-4 ERNESTINA DE MEIRELLES GRANJA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000255-8 ILMA DA CUNHA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ILMA DA CUNHA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.62.000275-9 SILVESTRE JOSE GORINI (Adv. EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2007 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,47\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.62.000085-8 CARLOS ROBERTO BATISTA (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Tendo em vista o depósito efetuado, expeça-se alvará judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.62.000972-2 PAULO PEDRO DUARTE (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 42/46. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.62.001003-7 RUBENS SANT'ANA REIS (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2007 FOLHA 398/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 20.640,54 (vinte mil seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e quatro centavos) relativo à conta Cód. Emprg 251923 e R$ 6,41 (seis reais e quarenta e um centavos) relativo à conta Cód. Emprg 90209658640, conforme cálculo de fls. 35/45, corrigidas monetariamente,valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000005-3 EDNALDO VITORINO DE MACEDO (Adv. JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de ABRIL de 2007, às 16 HORAS E 30 MINUTOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 19.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000376-5 ALMIR JOSE FERNANDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2007 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dês-e baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000537-3 GUSTAVO SOUZA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de ABRIL de 2007, às 16 HORAS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 80.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000601-8 BARBARA IGNEZ FERREIRA LACERDA (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS, RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de maio de 2007, às 15 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 50, que deverão comparecer independente de intimação; Intimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.001041-1 ROSA MARIA SILVA BERALDI (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2007 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dês-e baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.001158-0 MARLI MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2007 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,38\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARLI MOREIRA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e deixo de condenar a Ré no pagamento de danos morais pelo débito indevido de cheque no valor de R$ 424,24 (quatrocentos e vinte e quatro reais centavos) na conta bancária n. 02300000877-9, agência 0191 (Santo Antônio de Pádua), de titularidade da Autora. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000002-1 EDSON NEVES ELIAS (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2007 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 211,89\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dês-e baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000033-1 JULIAO PEDRO FILHO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2007 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dês-e baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000071-9 MARIA REGINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73.\r\n\r\nIndependente de resposta da parte autora, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a juntada aos autos dos extratos pela autora e da contestação, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando para a correção os índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2005.51.62.001602-0 MARIA DAS GRAÇAS PAULA DE SOUZA (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a Autora cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.62.001055-4 MARIA ALEXANDRINA BASTOS MARQUES (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . ..., dê-se vista a autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.62.001397-3 ROZEMAR PILLAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Dispositivo da sentença de fls. 46/47:\r\n\r\nDo exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 163374"
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                                            "ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000047\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000233-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x PAULO JOSE FERREIRA ANDRADE E OUTRO (Adv. VALTER CARDOSO DA PENHA). . Designo o dia 17/05/2007, às 15:00 horas, para a audiência de inquirição de testemunha de acusação.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas, à fl. 02-A, oficiando ao seu órgão de lotação, para fins de liberação das mesmas, se necessário, comunicando-o da referida audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.66.001398-7 LIGIA VIEIRA LOPES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nAnte o ofício retro dando conta do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000140-0 MARIA BERNADETE TIMBERA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.000633-5 FILIPE MOTA MENDES (Adv. ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDiga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, se à parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação mês a mês.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000013-5 BENICIO ALBINO DE SOUZA (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, ELIZABETH ROCHA ALMADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em dez dias, a cópia da inicial ou da sentença do processo n.º 91.0065357-8, em trâmite perante a 1a. Vara Federal de Campos dos Goytacazes, apontado com possibilidade de prevenção.\r\n\r\nCom a chegada do documento, venham-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000749-9 ROSA RIBAS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2004.51.66.000751-7 LUIZ CARLOS PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000523-9 JOAO ALBERTO PINHEIRO ROQUE (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2005.51.66.001197-5 JUVELINO JOSE PEREIRA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000150-0 ILTAIR SIMOES DRUMOND (Adv. MAURICIO FERNANDO CASTELANI DANIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . \r\n\r\nDevolvo o prazo recursal restante ao autor, por 4 (quatro) dias.\r\n\r\nTendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.66.001305-7 MILTON SILVA JUNIOR (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.66.000607-0 JORGE LUIZ DE CASTRO (Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO, SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A CEF, por 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000077-5 ALFREDO OSORIO NETO (Adv. LEANDRO SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000656-0 JUCELIA CHAVES DOS SANTOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando a hipossuficiência da parte autora e o fato de o objeto da lide está afeto a uma verdadeira relação de consumo, avoco a dicção do inciso VIII do art. 6º do CDC, para decretar invertido o ônus da prova, devendo a ré apresentar as fitas do circuito interno de TV dos dias contidos na inicial (fl. 03), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, no importe de R$ 100,00(cem reais), em caso de descumprimento, salvo justificada impossibilidade total de descumprimento desta decisão.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000041-0 MILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora no prazo de dez dias, cópia da petição inicial ou da sentença, se houver, do processo 96.0073843-2, para análise de possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000119-0 ROSILENE PINTO DE ALMEIDA (Adv. NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao informado à fl. 10, intime-se a parte autor para que apresente documento comprobatório de residência, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do CPP, para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000148-2 JAIME XIMENES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000148-2\r\n\r\nAutor(a): Jaime Ximenes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme requerido, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c art. 71 § 1.º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 084.141.670-2, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nNo que tange à prescrição suscitada pela ré, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ).\r\n\r\nNo mérito, razão assiste à parte autora.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente an teriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nNo entanto, a própria contestação da ré confirma que tal orientação não foi corretamente observada pelo INSS, eis que utilizados coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência, e não a ORTN/OTN, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nVê-se do Extrato de Pagamentos que o benefício concedido é Aposentadoria por Tempo de Serviço, situando-se no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 084.141.670-2, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cz$ 58.797,27 (cinqüenta e oito mil, setecentos e noventa e sete cruzados e vinte e sete centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 9.078,64 (nove mil e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 30/11/2006 e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada - descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal -, relativas ao período de fevereiro de 2001 a novembro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 155617"
                                        ],
                                        "163482": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000050\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001146-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUIZ ALBERTO MOURA HAYNE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.: 40 - Diga o exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.004960-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CASA TUBO ELETRICA LTDA (Adv. SONIA RODRIGUES MENDES MAIA). . Defiro vista ao exeqüendo, prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000349-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CASA TUBO ELETRICA LTDA (Adv. SONIA RODRIGUES MENDES MAIA). . Defiro vista ao exeqüendo por 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x INGRID SANTOS STIGGER. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, título executivo líquido, certo e exigível, hábil a embasar o processo executório, eis que os documentos ora juntados são carentes de tais requisitos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2003.51.16.001212-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELISABETE DA COSTA MACHADO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Considerando que a parte ré não opôs embargos dentro do prazo legal, determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nDesta sorte, cite-se nos termos do art. 652, do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000415-5 LEDIANE CRISTINA JOSE BATISTA GOMES (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2005.51.16.000415-5\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por LEDIANE CRSITINA JOSÉ BATISTA GOMES, em face da sentença proferida às 45/46, sob a alegação de omissão, ao argumento de não ter sido apreciado o seu pedido, que tinha por causa de pedir a revisão da renda mensal inicial, ante a não realização de cálculo do salário de benefício sobre o efetivo salário de contribuição do segurado falecido, relativo às competências de junho/85 a janeiro/88 e julho/88 a dezembro/88, sendo a Súmula 260 a segunda parte do pedido.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, nego-lhes provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nConstato que de fato houve um vício no julgado de natureza omissiva. Conforme se infere na sentença embargada, não houve pronunciamento acerca da causa de pedir referente à incorreção havida no cálculo da RMI, por não ter sido realizado sobre o efetivo salário de contribuição do segurado falecido, referente ao período de junho/85 a janeiro/88 e julho/88 a dezembro/88. \r\n\r\nTodavia, analisando o cotejo probatório coligido aos autos, afiro que estes são órfãos de prova em relação, ao menos, ao vínculo laborativo ou à condição de segurado da RGPS naquele período vislumbrado.\r\n\r\nEmbora reconheçamos ser do INSS o ônus de fiscalizar e diligenciar a arrecadação correta de suas contribuições, é ônus da parte autora trazer aos autos, ao menos, elementos que possam embasar a sua pretensão, assim não tendo a mesma procedido, não tendo sequer apresentado o termo de rescisão do contrato de trabalho ao qual fez alusão na exordial, ao passo que a ré apresentou, na ocasião de sua defesa, documentos bastantes a robustecer a sua tese, pelo que não merece acolhida o pleito autoral de revisão da RMI com base nos salários de contribuição do supracitado período.\r\n\r\nInobstante, no que tange à colocação feita pela embargante pertinente à prescrição, os embargos declaratórios não são a via adequada para questionar o meritus casam, não podendo ser utilizados como sucedâneo de apelação.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, POR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 535, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, E, NO MÉRITO, nego-lhes provimento, PRONUNCIANDO-ME ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR ORA AVENTADA.\r\n\r\nNo que tange à segunda causa de pedir, referente ao reajuste da renda mensal, mantenho in totum a sentença de fls. 43/44 por abarcá-la.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000721-6 ALOISIO EUGENIO DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DUARTE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000721-6\r\n\r\nAutor: Aloísio Eugênio de Almeida\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\nQuebra 1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.53.000170-5 LUIZ CARLOS CARVALHO SANTOS (Adv. HELIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.53.000170-5\r\n\r\nAutor(a): Luiz Carlos Carvalho Santos\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARVALHO SANTOS objetiva a condenação da ré na obrigação de fazer, para que pague a autora o valor de R$ 12.000,00(doze mil reais) referente a dano moral causado ao autor devido à demora na entrega de cartão magnético para saque de empréstimo realizado com a mesma. \r\n\r\nA Ré, em sua peça de bloqueio, reconhece que houve a demora na entrega do cartão magnético, porém imputa a responsabilização pelo evento à ECT. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de ilegitimidade ad causam deixo para analisá-la no mérito por confundir-se como o mesmo. No mérito, ressalto que, hodiernamente, no que tange à natureza da relação entre clientes e instituições bancárias, a jurisprudência e a doutrina têm um posicionamento remansoso, senão único, sobre o assunto, convergindo em caracterizar aquela relação no patamar de natureza contratual. E, para fortificar este posicionamento já pacífico, veio em corroboração os ditames do Código do Consumidor, em seu art. 3o, § 2o, incluindo, expressamente, atividade bancária no conceito de Serviço.\r\n\r\nDita o artigo 3o, § 2o, da Lei 8.078/90, CDC:\r\n\r\nArt. 3o - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.\r\n\r\n§ 2o - Serviços é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.(grifos nossos)\r\n\r\nRatificando esse posicionamento, temos o verbete da súmula nº 297 do e. Superior Tribunal de Justiça que professa o seguinte, in verbis:\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições\r\n\r\nfinanceiras.\r\n\r\nNeste diapasão, dessume-se que a natureza da relação material que interliga os litigantes, aqui presentes, é de natureza contratual e consumerista.\r\n\r\nNesta esteira, merece trazer à baila o magistral escólio de Sergio Cavalieri Filho, ao asseverar que “Quem infringe dever jurídico lato sensu, de que resulte dano a outrem fica obrigado a indenizar. Esse dever, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, um dever oriundo de contrato, ou, por outro lado, pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito, ou pela própria lei.”\r\n\r\nÉ com base nessa dicotomia que a doutrina divide a responsabilidade civil em contratual e extracontratual, isto é, de acordo com a qualidade da violação. Se pré-existe um vínculo obrigacional, e o dever de indenizar é conseqüência do inadimplemento, temos a responsabilidade contratual, também chamada de ilícito contratual ou relativo; se esse dever surge em virtude de lesão a direito subjetivo, sem que entre o ofensor e a vítima preexista qualquer relação jurídica que o possibilite , temos a responsabilidade extracontratual, também chamada de ilícito aquiliano ou absoluto (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 1996, p. 26).\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal. Isto porque, consubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, a instituição bancária responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falta de segurança dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPela inteligência desta norma legal, denota-se que a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária exsurge do defeito nos serviços prestados ao consumidor, causador de dano na esfera do seu interesse juridicamente protegido. Destarte, com supedâneo na melhor doutrina, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nA questão, em casos tais, fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar o dano muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo. \r\n\r\nConsiderando os princípios basilares que regem a relação de consumo, infiro que a ré não logrou êxito em comprovar a observância dos mesmos, especialmente os referentes à transparência e à informação, uma vez que nos autos não há qualquer prova de que àquela tenha dado ciência ao autor da possibilidade de atraso na entrega do cartão magnético. \r\n\r\nO CDC exige do poder econômico visibilidade ao atuar na esfera jurídica do consumidor, o que fundamenta o direito à informação e implica assegurar ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas perante o fornecedor.\r\n\r\nNão basta ao empresário abster-se de falsear a verdade, deve ele transmitir ao consumidor em potencial todas as informações indispensáveis à decisão de consumir ou não o fornecimento.\r\n\r\nO direito à informação adequada e clara resulta do princípio da transparência, positivado no caput do art. 4º do CDC, impondo aos fornecedores o dever de informar, de modo inteligível e apropriado, os consumidores sobre os diferentes produtos e serviços, com as especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.\r\n\r\nAssim, como reflexo do princípio da transparência temos o dever de informar ao consumidor, que corresponde ao dever de informar imposto ao fornecedor nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54, todos do CDC.\r\n\r\nNo caso em tela, a própria ré reconhece que houve atraso na entrega do cartão magnético para saque do empréstimo contratado e nada fez para resolver ou sequer amenizar o ocorrido. Mesmo tendo a parte autora questionado a ré a respeito de uma outra forma para sacar o empréstimo(fl. 34) esta nada fez diante da hipossuficiência e vulnerabilidade daquela, infringindo o disposto no art. 4º do CDC.\r\n\r\nAssim, a prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há como negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados à parte autora até o recebimento do cartão magnético para retirada do valor e, em especial, pela devolução de vários cheques e a restrição de seu crédito na praça.\r\n\r\nConsiderando indubitável a falha no serviço prestado pela empresa ré, pela não garantia ao consumidor da segurança esperada, que redundou em transtornos financeiros ao autor, causando-lhe transtornos, impende o dever de indenizar a título de danos morais, cuja prova depende unicamente da simples demonstração da ineficiência da prestação. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\n(...) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n4. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que quanto ao dano moral, não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. \r\n\r\n(RESP 575469/STJ, Rel. Jorge Scartezzini, DJ 06/12/2004). \r\n\r\nA prova da qual a ré alega inexistir, na verdade não é necessária. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92). A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que restou cumprido o ônus que competia à parte autora, eis que foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que a Ré não conseguiu fazer nestes autos, eis que a instituição bancária responde independentemente de culpa, pela falta de segurança dos serviços que presta. \r\n\r\nReza o § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecerdor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nO nexo causal entre a conduta da ré e o dano é evidente, uma vez que, graças à falta da Ré, a parte Autora passou por constrangimentos causadores de abalo moral a ser recomposto, bem como demonstrou ter sido sofrido dano, não ressarcido pela Ré.\r\n\r\nFace ao exposto e de tudo o mais que dos autos consta, há que se acolher a pretensão da parte autora, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral.\r\n\r\nEm sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, a verba compensatória erigir-se dentro dos limites da razoabilidade, sendo suficiente para reparar o dano e nada mais.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado à parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral, pelo que arbitro ao caso concreto a verba compensatória equivalente de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00(MIL REAIS). \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.66.001806-7 JOAO ROBERTO PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . Face à certidão retro, redesigno a audiência para o dia 18/04/2007, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000838-8 CRISTINA GOMES BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2004.51.66.000838-8\r\n\r\nEmbargos Declaratórios\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face da sentença prolatada às fls. 26/28, sob a alegação de contradição do decisum.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, indefiro-lhes provimento.\r\n\r\nAduz a embargante que a sentença é contraditória por não serem suficientes as provas acostadas aos autos para embasar o pleito autoral, considerando que o autor teve pleno conhecimento do contrato firmado.\r\n\r\nInfiro que tal alegação não configura uma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração plasmadas no art. 535 do CPC, não sendo os mesmos a via adequada para questionar o meritus causam, não podendo ser utilizados como sucedâneo de apelação.\r\n\r\nSe o que pretende a embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada, deverá o mesmo manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nNo que tange ao prequestionamento aduzido pela embargante, posiciono-me no sentido de inexistir afronta ao art. 5º, XXXVI e 93, IX, ambos da CRFB, ante a farta fundamentação esposada na sentença embargada e no entendimento por mim avocado no sentido da não observância por parte da ré do princípio da transparência que rege as relações de consumo. \r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 29/33.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.66.000828-9 MOACYR LUIZ MARCONDES CEZAR (Adv. CARLOS FIORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2005.51.66.000828-9\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença proferida às 102/106, sob a alegação de contradição, ao argumento de que não foi respeitado o princípio tempus regit actum, vez o art. 303 do Código Civil, utilizado na fundamentação do julgado, não vigia à época dos fatos, considerando que a transferência da responsabilidade pela dívida deu-se em 1997, não guardando correspondência tal dispositivo com qualquer outro do antigo diploma civil de 1916.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, dou-lhes parcial provimento pelas razões a seguir.\r\n\r\nConstato que de fato houve um vício no julgado de natureza contraditória. Conforme se infere na sentença embargada, fora avocado na fundamentação do decisum um novel dispositivo civilista - art. 303 do CC, que não vigorava à época da notificação da embargante a respeito da transferência da responsabilidade pelo imóvel objeto do contrato firmado com o autor.\r\n\r\nLogo, concluo pela não subsunção ao caso do art. 303 do Código Civil, devendo ser afastada a sua aplicabilidade. Contudo, tal alteração não tem o condão de transmudar o desfecho jurídico dado à lide, haja vista que o cerne controvertido fulcral da presente demanda gravita em torno da inscrição indevida do nome do autor no CADIN por ausência de notificação prévia, não tendo a embargante obtido êxito em comprovar que assim procedeu oportunamente, uma vez que a inscrição correu em setembro de 2004, ou seja, há quase dois anos da notificação do leilão e há mais de quatro anos da notificação da transferência do imóvel. \r\n\r\nDepois de tanto tempo de silêncio da embargante, na qualidade de credora, não é razoável esperar que o devedor sinta-se obrigado a algo que, para si, desobrigou-se ao notificar àquela a respeito da aludida transferência do imóvel objeto do contrato firmado, cuja notificação deu-se em 02/10/2000 (fl. 15), não fazendo sentido, diante de tal quadro, esperar deste postura de devedor, tal qual manter os seus dados atualizados nos cadastros daquela.\r\n\r\nMesmo se considerássemos como desidiosa a postura do consumidor em não ter procedido à alteração de seus dados cadastrais, tal fato não teria o alcance de obstar a responsabilidade civil consumerista da embargante, considerando a dicção do art. 14, §3º do CDC, que preconiza ser causa excludente da responsabilidade do prestador de serviço a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e não a concorrente, como no caso em tela.\r\n\r\nAssim, ainda que se reconhecesse a vinculação contratual do autor mesmo após a transferência do imóvel por força de sua separação judicial, razão não assistiria à embargante, cuja conseqüência jurídica seria a mesma em que fora condenada por meio da sentença embargada: a obrigação de fazer pertinente à exclusão do CADIN e a condenação no pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nNo que tange ao prequestionamento aduzido pela embargante, posiciono-me no sentido de inexistir afronta ao art. 5º, II e 93, IX, ambos da CRFB, ante o entendimento por mim ora avocado no sentido de que a afastabilidade do art. 303 do CC não provoca alteração substancial do desfecho jurídico da sentença de fls. 102/106, logo, jamais ensejaria anulação do julgado e improcedência do pleito autoral como requestado pela embargante.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, POR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 535, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, DE FORMA A ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM PARA EXCLUIR A APLICABILIDADE DO ART. 303 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA MOTIVADA NA PRESENTE DECISÃO, RATIFICANDO, NO MAIS, A SENTENÇA DE FLS.102/106.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 27 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.66.001168-9 OZIEL GOMES (Adv. OZIEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, rechaço as preliminares argüidas pela ré. \r\n\r\nInobstante conste do edital de concorrência pública que “para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Justiça Federal de Minas Gerais.”, para o caso em comento, por se tratar de relação consumerista, há prevalência do Código de Defesa do Consumidor, por ser lei específica, o qual prevê que nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços a ação poderá ser proposta no domicílio do autor, consoante dispõe o art. 101, I, do CDC.\r\n\r\nNo que tange à alegação de inépcia da inicial, tenho que a mesma não mereça prosperar, haja vista que alguns dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais são a informalidade, a celeridade, economia processual, razão pela qual os atos processuais sempre deverão ser aproveitados quando não eivados de nulidade e deles for possível abstrair a sua finalidade. Impende ressaltar que muitas vezes há a hipossuficiência técnica e fática da parte que postula em Juízo, competindo ao Magistrado fazer uma interpretação sistemática e não literal dos fatos que lhe são apresentados.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a documentação apresentada pela CEF, designo audiência para o dia / / , às : horas. Na oportunidade deverá a CEF demonstrar, de forma documentada, que o imóvel objeto da licitação em apreço teve como licitante vencedor a parte autora, bem como deverá comprovar ter sido o mesmo desistente da referida licitação, hipótese esta contemplada às fls. 33.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000374-0 ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2006.51.66.000374-0\r\n\r\nEmbargos Declaratórios\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face da sentença prolatada às fls. 41/45, sob a alegação de contradição do decisum.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, indefiro-lhes provimento.\r\n\r\nAduz a embargante que a sentença é contraditória por não serem suficientes as provas acostadas aos autos para embasar o pleito autoral, considerando que o autor teve pleno conhecimento do contrato firmado.\r\n\r\nInfiro que tal alegação não configura uma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração plasmadas no art. 535 do CPC, não sendo os mesmos a via adequada para questionar o meritus causam, não podendo ser utilizados como sucedâneo de apelação.\r\n\r\nSe o que pretende a embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada, deverá o mesmo manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nNo que tange ao prequestionamento aduzido pela embargante, posiciono-me no sentido de inexistir afronta ao art. 5º, XXXVI e 93, IX, ambos da CRFB, ante a farta fundamentação esposada na sentença embargada e no entendimento por mim avocado no sentido da não observância por parte da ré do princípio da transparência que rege as relações de consumo. \r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 46/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000080-7 RODOLFO CIVILE FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro nomeio em substituição ao perito Milton José Penna, o Sr, Perito Douglas Carneiro Rodrigues sito na rua 37, nº 08, Extensão Serramar - Rio das Ostras - RJ; devendo o mesmo ser intimado da presente designação.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Milton José Penna desta decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 163482"
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                                            "RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000119\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001116-0 SANDRA MARIA ARAUJO DA FONSECA x UNIAO FEDERAL. . A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A uma porque o fato constitutivo do direito remonta ao mês de agosto de 2006, data em que a parte autora recebeu a intimação da Delegacia da Receita Federal para esclarecimentos relativos as declarações do IR, e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0007517-0 THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2007 FOLHA 214/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n3 - 2004.51.02.004797-9 ILMA LOPES GARDEL (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2007 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (tipo B)\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004877-7 ODISSEIA JARDIM NOGUEIRA (Adv. MARCELO AUGUSTO CARNEIRO PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2007 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (tipo B)\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006039-3 WILSON ALVES DA SILVA (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2007 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários em razão da gratuidade de Justiça que ora defiro. P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006199-3 FRANCIRENE NUNES DA SILVA DORIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2007 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 1) condenar a UNIÃO a pagar a FRANCIRENE NUNES DA SILVA DÓRIA a correção monetária dos valores pagos administrativamente em 2003, decorrentes da revisão do enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialistas no anexo VII da Lei 8.216/91, devidamente atualizada, nos termos da Lei 6.899/81 e acrescida de juros moratórios, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, ressalvada a existência de pagamento na esfera administrativa; 2) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n7 - 2005.51.52.006068-0 NORMA CASSIA DO CANTO PEREIRA BELTRAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2007 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (tipo B)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005160-0 PAULO CESAR SANTOS MONTEIRO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2007 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (tipo A)\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000062-5 OSMAR DURAO MONTEIRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2007 FOLHA 146/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n10 - 2006.51.02.000180-0 JOSE BAPTISTA TEIXEIRA ALVAREZ (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2007 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo C)\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000183-6 ALAIRES MARTINS CHAVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2007 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça e julgo procedente o pedido para: 1) condenar a UNIÃO a pagar a ALAIRES MARTINS CHAVES o valor correspondente a R$ 5.643,83, devido a partir de 29.08.06 (fl. 51), devidamente atualizado, nos termos da Lei 6.899/81 e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, ressalvada a existência de pagamento na esfera administrativa; 2) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001990-7 ZILDA PEREIRA STUDART (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2007 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (tipo B)\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002230-0 JOSE MARTIN ROUBAUD (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2007 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (tipo B)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.02.002340-5 ELIAS BUSSADE E OUTRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). FOLHA 22/25 . Por essas razões, declino de competência para a Vara Federal de Itaboraí, para processar e julgar o presente feito. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se. P.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.000873-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO) x SYLVIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x FRANCISCO DE PAULA CASTRO E OUTRO (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO) x RUBEM SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ BELLAS) x ANTONIO DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2007 FOLHA 224/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar os réus a cessarem imediatamente qualquer atividade comercial irregular no interior da área do 8o Grupo de Artilharia de Costa Motorizado do Exército, seja na área ocupada pelos mesmos, seja na faixa de areia da Praia do Forte Imbuhy, seja em qualquer outro local daquela unidade militar, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Sem custas nem honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I. (Tipo A). Oficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo nº 2006.02.01.005799-5, dando notícia da presente decisão.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004730-0 ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2007 FOLHA 205/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n17 - 2004.51.02.005609-9 MARIA JOSE MOREIRA FERREIRA (Adv. MARIA JOSE MOREIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2007 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo extinto o processo nos termos do art. 269, IV, CPC. Condeno a autora nos honorários de sucumbência, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004501-0 ROSANGELA ROCHA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, declino de competência para o Juízo de Direito da Comarca de Niterói, para processar e julgar o presente feito. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se. P.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006359-0 TERESINHA MAGALHAES DE PAIVA (Adv. MILNER AMAZONAS COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2007 FOLHA 243/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 1) confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 263-264; 2) condenar a União a suspender o desconto efetuados no benefício da autora, determinado no processo TRT-SAI nº 039/02; 3) condenar a União ao pagamento das parcelas correspondentes, abatidas as diferenças recebidas anteriormente, por força da liminar ou por eventual cumprimento espontâneo em sede administrativa; 4) condenar a União ao pagamento de correção monetária (Lei nº 6.899/81) e, a partir da citação, juros de mora de acordo com o art. 406, CC; e 5) condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado do montante devido. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. (Tipo A). Oficie-se ao MM. Relator do Agravo nº 2006.02.01.000825-0, dando notícia da presente decisão.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001710-8 MARCELA LEMOS BARCELLOS (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2007 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido para determinar à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ que desconsidere, em favor de MARCELA LEMOS BARCELLOS, a questão de nº 49 do 29o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que se lhe apliquem as demais conseqüências jurídicas decorrentes da aprovação no referido Exame. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.02.004594-3 EMANUELLE GOMES BARBOSA (Adv. LEANDRO MATHIAS SOUZA) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2007 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido e determino à UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA que autorize a inscrição de EMANUELLE GOMES BARBOSA na disciplina “Prática Jurídica III”. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo B). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001704-2 ANDERSON MADEIRA CAMPOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2007 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar à União que avalie os documentos referentes à experiência profissional de ANDERSON MADEIRA CAMPOS e, conforme os critérios previstos no Edital, proceda à sua classificação dentro do número de vagas disponíveis. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.539566-2 PAULO CARVALHO DE SOUZA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da lei nº 4.348/64, com a redação dada pela lei nº 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.02.000163-4 SEBASTAIO LOPES RIBEIRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. À SEDIS-NI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2001.51.02.001448-1 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do informado à fl. 340, proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de fls. 330/333, anexando-a à contracapa dos autos. Após, ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforma requerido à fl. 341.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 89.0043228-1 MARTHA RAMOS DE MENEZES (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR, ARINILTA RIBEIRO CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2007 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 89.0044552-9 IVAN FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO) x ADELCO PACHECO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2007 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O julgado não assegura a revisão da RMI, mas tão somente do primeiro reajuste em diante na forma da S-260 do TRF. Isto posto, indefiro o pedido do autor de fl. 348/349, julgando extinto o processo ex vi do art. 794, I, CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 90.0033515-9 HILDA MALTA BAPTISTA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2007 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 90.0035066-2 MARIA AUGUSTA FRAZAO CAMACHO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2007 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. Considerando a impossibilidade de localização da parte autora, oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de que proceda à conversão em renda do valor depositado à fl. 158 em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, utilizando as informações prestadas à fl. 187. Oportunamente arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 91.0054090-0 MARIA IGNEZ DE MORAES LOUZADA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2007 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da não localização da parte autora, não há como prosseguir com o feito. Nesse contexto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. sem custas nem honorários. Oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando a conversão em renda dos créditos depositados nestes autos em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, haja vista os dados apresentados à fl. 102. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 91.0055608-4 JOSE LEAL E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x SANDRA CRISTINA DA CONCEICAO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Ao Autor para apresentar o endereço atualizado de José Leal e João Batista, bem como para regularizar o CPF dos litisconsortes João Pinto e José Antonio, a fim de possibilitar a expedição das requisições de valores em face dos mesmos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - No que tange aos honorários contratuais do advogado Vanderlei Fernandes de Faria Machado, como, apesar do contrato de fl.282, não houve pedido de reserva, não deve haver requisição em separado. Desse modo, expeçam-se as requisições complementares em face das habilitadas Sandra e Ivonete.\r\n\r\n3 - Com a resposta ao item 1 ou com a vinda da notícia de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 91.0056340-4 CARMEN PINTO SANT'ANA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2007 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não obstante intimada pessoalmente, não trouxe aos autos a parte autora os documentos necessários ao cumprimento das exigências formuladas no precatório judicial em apenso. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oficie-se ao E.TRF da 2ª Região solicitando a devolução do crédito ao erário. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 91.0059039-8 ALAMIR BARCELOS (Adv. ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR) x CLOVIS RODRIGUES SALDANHA E OUTRO (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2007 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 92.0111441-9 ELVIRA MODESTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2007 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 92.0114235-8 JOSUE DE VASCONCELOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2007 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Intime-se pessoalmente a patrona da causa para levantar o alvará de seus honorários no prazo de 10 dias. 3. Decorrido in albis, oficie-se ao TRF-2ª Região, solicitando a devolução do crédito ao erário. 4. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 92.0114547-0 ADEMAR DA SILVA CAMPOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2007 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 93.0083576-9 JORGE BASTO MELLO E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2007 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo litisconsorte PEDRO FREIRE DOS SANTOS, OSVALDO CASTRO JUNIOR, RITA DE CASSIA DIAS MEIRA, bem como resumo de crédito em nome dos autores JORGE BASTO MELLO, ROBERTO BOUCO MONTEIRO ALVERINO MARINHO LOPES, LUIZ CARLOS BENTES SALGADO, GABRIEL SOARES BARBOSA.\r\n\r\nNão tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeçam-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 427 e 451. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n38 - 94.0031296-2 NELSON MACHADO CARDOSO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2007 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 94.0031317-9 ALAIR PINHO DE MELLO E OUTRO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2007 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 94.0034222-5 FRANCISCA RODRIGUES DE AZEVEDO GONCALVES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2007 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 94.0034806-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x NEUZA VITALINA DE MOURA E OUTRO (Adv. MOISES PEREIRA ALVES). . 1 - Considerando que as autoras/JANETE, ROSA MARIA e SONIA MARIA nada opuseram face à notícia de adesão ao termo azul, excluo-as do presente feito. À SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n2 - Após, à autora NORMA SUELI sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 152/155, dizendo se ainda tem algo a requerer, bem como aos demais autores sobre a guia de depósito de fl. 137.\r\n\r\n3 - Por derradeiro, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para se manifestar especificamente a respeito da impugnação de fl. 141, referente a NEUZA VITALINA.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 95.0050725-0 LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2007 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC) em relação a todos os autores, exceto em relação à JANI, julgando extinto o processo em relação a esta na forma do art. 791, I do CPC, haja vista a penhora existente. P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 248, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Fica autorizada à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder ao levantamento da penhora. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n43 - 95.0050900-8 SEBASTIAO CRESPO E OUTROS (Adv. ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2007 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelos autores, bem como resumo de crédito em nome de SEBASTIÃO CRESPO. Instados a se manifestarem, a parte autora se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 267, VI do CPC, não por força de pagamento feito por conta e risco da Caixa Econômica Federal - CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 95.0050904-0 CARLOS AUGUSTO FADEL SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2007 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n45 - 96.0008831-4 MARIA MARILENE SILVA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CLAUDIO ROBERTO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2007 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n46 - 96.0031497-7 JADER DA SILVA NETO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2007 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n47 - 99.0204215-5 VIACAO ARACATUBA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2007 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.000455-0 DAVID LINO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2007 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.001115-3 JOSELINA AZEVEDO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2007 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2001.51.02.000662-9 CARLOS JOSE CARNEIRA DAS DORES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2007 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado que condenou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à reposição de expurgos inflacionários em conta de FGTS. Comprovou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL depósito de valores com os quais concordou o autor, conforme se depreende da petição de fl. 142. No entanto, o levantamento da importância depositada deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da própria CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Nesse contexto, julgo extinto o processo, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mas por não mais subsistir interesse jurídico no feito ( art. 267, VI do CPC ). P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.001587-9 PAULO ROBERTO GOPFERT (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2007 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de pedido de revisão de saldo em conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários promovidos por sucessivos planos econômicos. Contestação da CEF. É o breve relatório, decido. Preliminarmente, não merece acolhida a argüição de ausência de interesse de agir, pois o fato de a Lei Complementar no. 110/01 prever o depósito nas contas vinculadas de FGTS das diferenças decorrentes do Plano Verão e Plano Collor I (abril de 1990) não obsta que a pretensão seja deduzida em juízo. A coisa julgada na ação civil coletiva de interesse individual homogêneo incide so mente sobre aspectos comuns e, mesmo assim, para beneficiar o titular da pretensão. Jamais haverá litispendência entre ação individual e ação coletiva de interesse individual homogêneo. A eventual conexão não implica reunião de processos em prol da garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação, já que, em tese, o saldo pode ser comprovado por outro meio de prova. Além disso, a aferição do quantum, para o qual seria necessário o valor do saldo, se for o caso, somente será realizado na fase executiva. Quanto ao prazo de prescrição, curvo-me à orientação do STJ que aplica sua Súmula 210 no que tange ao prazo de 30 anos para propor a ação de revisão do saldo do FGTS. Apenas com relação ao pedido de juros remuneratórios é que deve prevalecer o prazo de 5 anos. A propósito, lei nova não pode reduzir prazo prescricional para o exercício de direitos, só tendo aplicabilidade ao lapso temporal constituído sob o seu império. Afastadas, pois, as preliminares suscitadas. Na jurisprudência do STF (RE 226.855-7/RJ) não há direito adquirido aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (março 90) e Collor II (fevereiro/91). Quanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro/86 (ORTN), foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86 o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%). No tocante aos planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), deve prevalecer a jurisprudência do STJ quanto à sua procedência. Dessa forma, seriam devidos ao autor os índices expurgados da conta do FGTS, quais sejam, 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990 (Súmula 252). Entretanto, como a CEF, relativamente ao saldo de janeiro de 1989, já praticou, administrativamente, a correção do índice de 22,35%, caberia calcular tão somente a diferença correspondente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condena a autora aos honorários na base de 5% sobre o valor da causa. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2005.51.02.006373-4 GABRIEL MENDES HERNANDEZ PEREZ E OUTROS (Adv. TIBERIO GALVAO BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2007 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a inércia do impetrante em dar prosseguimento ao feito, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, III, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 2001.51.02.004775-9 JORGE LUIZ DOS SANTOS POSSAS E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2007 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 82, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2005.51.02.006774-0 AILTON QUINTANILHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n55 - 2006.51.02.001622-0 MILTON DINIZ MOREIRA (Adv. GEORGE RODNEY ARMOND CALVERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos na secretaria do juízo aguardando o interessado retirar o alvará.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 92.0110830-3 BARBARA VANESSA TEIXEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na secretaria do Juízo aguardando o interessado retirar o alvará.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 157287"
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                                            "Nro. Boletim 2007.000126\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000019-4 REGINA COELI BULHOES MAYERHOFER MENEZES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 164457"
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                                            "LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000049\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001126-3 CLAUDIO HENRIQUE AMANDULA BANDEIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Tratando-se de ação que visa à discussão global das cláusulas do contrato habitacional, o valor a ela atribuído deverá ser o do contrato. Por tal razão, retifico de ofício o valor da causa para R$ 31.260,44, conforme planilha de evolução do saldo devedor de fl. 55. À Secretaria para anotação.\r\n\r\n3) Recebo a petição de fls. 57/63 como emenda a exordial, devendo a parte autora trazer cópia da referida petição para fins de citação bem como do contrato de mútuo. Cumprido, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 163755"
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                                        "163933": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000020\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0032215-8 ADELSON PINTO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 88.0032350-2 BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, MAX ANTONIO MEINIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 89.0041155-1 ESPOLIO DE JOSE AURELIO GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE GARCIA MENEZES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 90.0031721-5 FELISBELA CERQUEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JUPIRA SANTOS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5 - 90.0031863-7 ALAYDE IVO DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 90.0031993-5 MARIA DIELHA SOARES FIGUEIRA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 90.0032568-4 ALZIRA DA COSTA CAMPOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n8 - 90.0035290-8 ISRAEL FELDMANN E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nQuebra 9 - 95.0054908-5 FUED ELIAS SIMAO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10 - 97.0040004-2 JURANDY SOARES CORDEIRO (Adv. JUVENIL PORTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 97.0040041-7 EDILEA CORDEIRO CHERMAUTT (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 97.0043064-2 JOSE DE OLIVEIRA REIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.002085-7 CESAR AUGUSTO DA SILVA JANINI (Adv. JOEL SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.010565-4 ENIO GOMES DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 88.0032680-3 ROSINA DE AZEVEDO AMARANTE (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA ZELIA DA COSTA ATHAYDE E OUTROS (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n16 - 97.0019740-9 LENISE PINTO DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n17 - 97.0044309-4 ANTONIO DE ABREU NOGUEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CARLOS HENRIQUE PIMENTEL RIBEIRO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CLAIR DA FONSECA ACESTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n18 - 98.0205723-1 FAUSTO PEREIRA RAMOS (Adv. FAUSTO FERREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0035660-2 YEDA MACHADO TORRES (Adv. MARCIO FURTUNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 97.0046936-0 ADENYR CANAVEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n21 - 97.0046949-2 ADELIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n22 - 98.0200322-0 MARIA LUCIA BOTELHO GUIMARAES (Adv. ANA LUCIA BOTELHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n23 - 98.0204569-1 MANOEL GONCALVES TURRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA, JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n24 - 98.0206520-0 RITA FATIMA DA PENHA BOTELHO REP/ TANIA BOTELHO BRUM (Adv. JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n25 - 99.0202166-2 ADEMIR GOMES DE SOUZA (Adv. CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO, LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 88.0032805-9 DOMINGOS POVOA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x JAIR JSOE DE BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES, MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS) x JOAO MACENA DE FRANCA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n27 - 89.0040142-4 DARCY DA FONSECA ALMEIDA E OUTROS (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, PAULO SERGIO DAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n28 - 93.0082950-5 MARIA MALVEIRA DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 163933"
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                                "5ª Vara Federal de Niterói": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000039\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002292-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO CARLOS MARTINS TEIXEIRA (Adv. JORGE COSTA JUNIOR). . \r\n\r\nTendo-se em vista a gravidade e a incisividade do ato que determina a desocupação do imóvel, suas possíveis conseqüências sociais e sua difícil reversibilidade prática, bem como a notícia de haver sido interposto agravo da decisão de fls. 91/92, como se vê da petição de fls. 118 a 130, aguarde-se a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo pelo eminente desembargador relator.\r\n\r\nTão logo tenha aquela parte do pedido do agravo sido apreciada pelo relator, informe a secretaria, vindo-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-NI para retificar o pólo passivo, devendo constar Espolio de Antonio Carlos Martins Teixeira.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 163842"
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000060\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.013987-1 LOURIVAL BALDAN (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o advogado de seu constituinte promova a habilitação do(s) herdeiro(s), sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.014189-0 EDSON DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia do pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos ocorridos em maio de 2006, conforme alega o INSS às fls. 11/115. Nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.015078-7 MARIA DA SOLEDADE SOARES DE SOUSA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2007 FOLHA 15/23 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, I do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 212, no sentido de que o suposto fato delituoso teria se consumado quando da entrada do requerimento administrativo perante a agência do INSS do bairro de Botafogo (na verdade foi perante a APS localizada em Copacabana - fl. 111), remeta-se cópia do referido processo, bem como do processo nº 2004.51.52.005504-7 à Procuradoria da República na Cidade do Rio de Janeiro, para que adote as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 38.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.016403-8 IVONE SANTIAGO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a notícia de que os valores atrasados serão pagos por ocasião do primeiro pagamento já com a revisão, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.000827-6 NILZA FERNANDES RODRIGUES (Adv. ILIANE FARIAS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2007 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.002805-6 ADIR LAMEGO BUENO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2007 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nConfigurando-se relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”), rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei nº 6.243/75 (lei-base da CLPS/76) - critérios posteriormente mantidos no art. 21 da CLPS/84 - nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pela Autarquia Previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nAssim, em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que \r\n\r\n“Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77.” (STJ, 5a Turma, RESP 524759, DJ de 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei nº 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).” (STJ, 3a Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000)\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre 21/06/1977 (data da Lei nº 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição de 1988), há duas situações:\r\n\r\na) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei nº 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - “para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do § 1º], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias” (STJ, 5a Turma, RESP 313296, DJ de 25-03-2002); e\r\n\r\nb) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, “Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN” (STJ, 5a Turma, RESP 498338, DJ de 30-06-2003).\r\n\r\nNo caso dos autos, embora o benefício da parte autora enquadre-se na hipótese da letra “b” (fl. 08), esta não anexou a documentação necessária para que se apurassem eventuais parcelas que fossem devidas (fl. 16). Ademais, também o INSS não foi capaz de encontrar o processo concessório da aposentadoria do autor (fl. 37).\r\n\r\nAssim, como cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e este não foi capaz fazê-lo, deve o processo ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, v, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.002809-3 JOSE PIMENTEL DA SILVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora providencie o exame solicitado pelo perito à fl. 76.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.003181-0 RENATO CRUZ (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2007 FOLHA 330/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face do exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO de reajuste da renda mensal.\r\n\r\nB) ACOLHO O PEDIDO referente à aplicação da ORTN, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/073385625-0 e DIB 01/09/1982) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 121.647,00, o que resultará numa renda atual de R$ 1.440,34 (competência de janeiro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 29 de janeiro de 2007, de R$ 3.044,23 (três mil quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.004341-0 ORANY RAMOS (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2007 FOLHA 327/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/077712926-4 e DIB 24/10/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 1.068.679,29, o que resultará numa renda atual de R$ 630,85 (competência de março de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 16 de março de 2007, de R$ 3.977,58 (três mil novecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.004896-1 ZILMA CARDOSO IBRAHIM (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2007 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005504-7 JOAO PEQUENO DA SILVA (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2007 FOLHA 06/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nConsiderando-se a existência de indícios de crime na concessão do benefício em questão, remeta-se cópia do referido processo, bem como do processo nº 2003.51.52.015078-7 à Procuradoria da República na Cidade do Rio de Janeiro, uma vez que o suposto fato delituoso teria se consumado quando da entrada do requerimento administrativo na APS Copacabana (fl. 158), para que adote as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005287-7 WILMA GUIMARAES CAMPOS (Adv. ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.005365-1 ROSIEL DEMETRIO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2007 FOLHA 334/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/079230979-0 e DIB 11/06/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 1.134.872,67, o que resultará numa renda atual de R$ 669,93 (competência de janeiro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 31 de janeiro de 2007, de R$ 10.480,02 (dez mil quatrocentos e oitenta reais e dois centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004153-6 ROBSON ROSA DE ALMEIDA (Adv. KATIA ISABEL STATHAKIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente os da economia e celeridade processuais, revogo o despacho de fl. 40.\r\n\r\nConsiderando que a pretensão autoral versa sobre a comprovação de união estável por meio do procedimento de justificação, designo audiência para o dia 25/06/2007, às 16:00 horas.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001141-7 GILBERTO CABRAL DIB (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001177-6 GERALDO OLIVEIRA DA FONTE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001337-2 FRANCISCO FERNANDES NOVO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2007 FOLHA 225/227 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001470-4 ALMIRA TAVARES VAZ (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001485-6 NEIDE BASSIER PORTELA BURNET (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001531-9 LAIR AMARAL ESPINDOLA (Adv. CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001542-3 FRANCISCO VENANCIO DA SILVA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001744-4 JORGE BRITES DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001759-6 WYLD PEDROSA DE MORAES (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Ao autor para que no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 48/55. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo irresignação da autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001910-6 AIMAR RIBEIRO GOMES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2007 FOLHA 337/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face do exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO de reajuste da renda mensal.\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO de inclusão do IPC.\r\n\r\nC) ACOLHO O PEDIDO referente à aplicação da ORTN, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/081597437-0 e DIB 01/10/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 139.866,47, o que resultará numa renda atual de R$ 1.160,50 (competência de janeiro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 25 de janeiro de 2007, de R$ 4.769,47 (quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça deferida à fl.27.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002057-1 RIVALDO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002289-0 ANTONIO AGRA LOPES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002353-5 SEBASTIAO DE OLIVEIRA NETTO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2007 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/070446814-0 e DIB 01/04/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 136.744,08, o que resultará numa renda atual de R$ 1.140,95 (competência de janeiro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 29 de janeiro de 2007, de R$ 9.166,06 (nove mil cento e sessenta e seis reais e seis centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002444-8 GILBERTO DA SILVA BARROS (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2007 FOLHA 231/232 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002549-0 ANGELO GIGLIO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002703-6 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002714-0 MIGUEL DE SOUZA FERREIRA (Adv. ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2007 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça em face da ausência da declaração de que trata o art. 4º, da lei 1.060/50. \r\n\r\nOportunamente arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002785-1 NELSON DA SILVA MATTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2007 FOLHA 320/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face do exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO de reajuste da renda mensal.\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO referente à aplicação da ORTN, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/082945362-8 e DIB 08/06/1987) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 15.769,94, o que resultará numa renda atual de R$ 1.574,21(competência de janeiro de 2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 15 de janeiro de 2007, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em razão da renúncia ao excedente do valor máximo de competência dos JEFs manifestadas às fls. 55/56, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para o cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto se Seguro Social de Niterói, determinando a imediata revisão do benefício da autora, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos (fls. 39/49), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl.17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002872-7 ABEL PEIXOTO FERRAZ (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2007 FOLHA 223/224 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.003102-7 JANIRE CAVALCANTE LUNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2007 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do exposto:\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO de reajuste da renda mensal, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/077712799-7 e DIB 02/09/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 1.131.835,42, o que resultará numa renda atual de R$ 668,13 (competência de março/2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 13.03.2007, de R$ 6.285,57 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003271-8 NABOR DIOGO TRIZOTTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003310-3 LAURO DE SOUZA (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA, THEREZA DE JESUS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2007 FOLHA 248/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO de reajuste da renda mensal, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/079828933-3 e DIB 01/09/1987) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cz$ 12.705,72, o que resultará numa renda atual de R$ 1.041,04 (competência de março/2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 12.03.2007, de R$ 951,72 (novecentos e cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.003364-4 MARINA RAMOS MAFRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2007 FOLHA 220/222 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.003431-4 ERBETH PEREIRA LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.003542-2 FRANCISCO TELES SAMPAIO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2007 FOLHA 345/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/077630435-6 e DIB 01/07/1984) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 159.528,79, o que resultará numa renda atual de R$ 350,00 (competência de março/2007). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido, até 13.03.2007, de R$ 601,78 (seiscentos e um reais e setenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para o cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se o Posto se Seguro Social de Niterói, determinando a imediata revisão do benefício da autora, remetendo cópia desta sentença e dos cálculos (fls. 33/43), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95). Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça a Secretaria a Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo, para tanto, atentar para a reserva de honorários no montante estabelecido no contrato de fl. 12.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.003565-3 HEMAR PALHANO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2007 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de benefício de aposentadoria, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial de benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, tendo também sido estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\naos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\naos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nàs correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal não deixa dúvidas que a correção monetária dos salários-de-benefícios devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-benefício para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, conforme informado pela contadoria judicial à fl. 58, a RMI revista da parte autora, com a aplicação da variação nominal OTN/ORTN, alcançou valor inferior à RMI vigente à época, porquanto os índices desta variação ao tempo da concessão do benefício de sua titularidade foram inferiores aos aplicados administrativamente pelo INSS. Desta forma, com a aplicação dos índices pleiteados para a correção monetária dos salários-de-contribuição, os valores devidos tornar-se-iam inferiores aos efetivamente recebidos, uma vez que estariam vinculados a uma RMI revista de menor valor.\r\n\r\nNesse sentido, nenhuma revisão é devida em relação à variação OTN/ORTN, não incorporada à remuneração da parte autora, posto que, vale reafirmar, com a sua aplicação, haveria uma diminuição no valor daquela RMI.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade deferida à fl. 40.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.004038-7 MARIA CELIA GOMES DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2007 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Intimada a apresentar os comprovantes do requerimento administrativo, documento indispensável à instrução da ação a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.000362-0 VERA LUCIA QUINTELLA PIMENTA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2007 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Na hipótese vertente, tenho para mim que a tela da IRSMNB à fl. 22 é prova evidente de que ocorreu a revisão do benefício de acordo com o percentual de 39,67%, bem como o pagamento das parcelas relativas ao acordo previsto na MP 201/04.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo das parcelas em atraso decorrentes da revisão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nCom efeito, na medida em que o bem jurídico pretendido pela autora já foi devidamente satisfeito pela parte adversa, não há como se cogitar a necessidade da tutela jurisdicional para a realização do seu direito material, razão pela qual deve a presente demanda ser extinta pela falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.000469-7 SONIA REGINA MARCOVECCHIO GUERRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2007 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2005.5152.002412-2, onde foi proferida sentença transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada formal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.000638-4 LUIZ FELIPPE CABRAL (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.000690-6 DAISY PAULINO COITINHO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, in clusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.000726-1 CELINA FERREIRA DE MATTOS (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConforme se depreende da narrativa constante da inicial, a autora pretende a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 2003.51.52.000839-9 PAULO HENRIQUE GUERREIRO SCHAU (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na medida em que a ação versa sobre o pagamento das parcelas em atraso relativas ao percentual de 28,86%, não há que se falar em implantação da nova RMI como se infere do item “d” do despacho de fl. 131.\r\n\r\nConsiderando que a RPV já foi expedida, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.001877-1 ELIZABETH CHRISTINA DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2007 FOLHA 394/396 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar, a título de parcelas atrasadas, em razão do não pagamento em via administrativa, a quantia de R$ 2.309,97 (dois mil e trezentos e nove reais e noventa e sete centavos) que serão acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, a partir da data que não ocorreu o pagamento (mês de novembro de 1995). \r\n\r\nDevem ser descontadas deste valor as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 49 - 2006.51.52.003284-6 CLARIMESSO MACHADO ARCURI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000650/2007 FOLHA 308/309 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA União Federal opõe à sentença de fls. 33/34 os embargos de declaração de fls. 37/38, sob o argumento de ter a mesma enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quanto esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a ré no dia 09/03/2007 e protocolados os embargos no dia 14/03/2007, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 33/34, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ R$ 3.876,25 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4° da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n50 - 2006.51.52.003490-9 CLOTILDE SEIXAS CASAES (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000649/2007 FOLHA 314/315 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA União Federal opõe à sentença de fls. 26/27 os embargos de declaração de fls. 30/31, sob o argumento de ter a mesma enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quanto esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a ré no dia 09/03/2007 e protocolados os embargos no dia 14/03/2007, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 26/27, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ R$ 2.304,98 (dois mil, trezentos e quatro reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n51 - 2006.51.52.003578-1 VICTORIO EMANOEL CONSTANTINO CODO (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000652/2007 FOLHA 294/295 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA União Federal opõe à sentença de fls. 08/09 os embargos de declaração de fls. 23/24, sob o argumento de ter a mesma enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quanto esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a ré no dia 09/03/2007 e protocolados os embargos no dia 14/03/2007, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 08/09, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ R$ 9.706,03 (nove mil, setecentos e seis reais e três centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nQuebra Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n52 - 2006.51.52.003691-8 ARLETE MAIA DE ANDRADE (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000651/2007 FOLHA 296/297 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA União Federal opõe à sentença de fls. 20/21 os embargos de declaração de fls. 24/25, sob o argumento de ter a mesma enfrentado questão não suscitada nos autos, na exata medida em que condenou a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17%, os vencimentos da parte autora, quanto esta somente pretendia o pagamento do passivo do índice em questão em uma só vez, até porque tal índice já foi efetivamente incorporado aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro de 2002, através da MP 2.225/2001.\r\n\r\nTendo sido intimada a ré no dia 09/03/2007 e protocolados os embargos no dia 14/03/2007, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato a sentença incorreu em contradição e obscuridade pelos motivos expostos pela autora.\r\n\r\nContudo, observa-se que o reconhecimento dos índices de correção e reajuste, no dispositivo da sentença guerreada, em nada altera a conclusão lógica da sentença, uma vez que o thema decidendum consubstancia não o valor aritimético, mas sim a validade do pagamento parcelado. \r\n\r\nDessa forma, a correção apenas deverá ser operada no dispositivo da sentença guerreada, de molde a clareá-lo, porquanto a despeito da equívoca condenação ao reajuste de 3,17%, a sentença aponta, como valor da condenação, o calculado pela Administração Pública e de forma expressa, que as parcelas administrativamente pagas devem ser descontadas.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 20/21, para fazer nele constar os termos que se seguem:\r\n\r\n“Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ R$ 2.886,75 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 2007.51.52.000654-2 ANDRE MIGUEL MIRANDA DOS SANTOS (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2007 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nDetermino, ainda, a expedição de ofício à OAB, para a adoção das medidas que entender cabíveis, uma vez que a advogada atuante no feito já havia se utilizado de outra via para a obtenção do mesmo provimento judicial, qual seja: a impetração de mandado de segurança nº 2007.51.01.003721-8, cuja remessa extraordinária fora indeferida pela 10ª Vara Federal do Rio, em 07.03.2007, isto é, 9 dias antes da propositura da presente demanda, conforme se verifica na cópia da decisão e inicial de fls. 71/74.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.52.000882-7 CLAUDIO REBELLO MARTINS REP/ P/ IVONETE REBELLO MARTINS (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 81, sob pena de extinção. Cumprida a exigência, ao MPF.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.002791-7 MARIA HELENA AGUIAR DAMASCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando cópia do processo prevento nº 95.0050814-1. Prazo: 10 dias\r\n\r\n56 - 2006.51.52.003362-0 LUCIMAR SILVA DOS REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2007 FOLHA 390/393 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO DA AUTORA, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento do quantum devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.003585-9 JAIR GUIMARAES DE SOUZA (Adv. DANNIELE GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos na Secretaria do Juízo aguardando cópia do processo prevento nº 2000.51.01.015966-4. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.000307-3 REGINA COELIS DE SOUZA ELIS (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2007 FOLHA 397/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,50\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a realização do pagamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.000570-7 ANTONIO CARLOS CORREA E OUTRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteiam os autores a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu efetue o cancelamento dos descontos realizados em seus benefícios previdenciários em decorrência de contrato de empréstimo consignatório que alegam não terem firmado.\r\n\r\nAduzem, como fundamento de seu pedido, que são aposentados do INSS, recebendo o 1º autor mensalmente a quantia de R$ 1.199,30 (hum mil, cento e noventa e nove reais e trinta centavos), e o 2º autor R$ 1.670,00 (hum mil, seiscentos e setenta reais); e que a partir do mês de outubro de 2006, começaram a ocorrer descontos em seus proventos em decorrência de contratos de financiamento firmado com instituições financeiras. Afirmam, todavia, que os referidos descontos são indevidos, uma vez que não realizaram qualquer negócio jurídico com os estabelecimentos bancários.\r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se que os empréstimos consignatórios apontados nos documentos de fls. 17/19, foram firmados junto à instituições financeiras localizadas em cidades diversas e distantes do domicílio dos autores, o 1º realizado com o Banco BGN, situado na cidade de Recife, e o 2º pactuado com o Banco GE Capital S/A, com sede em São Paulo e promotoria de vendas em Saquarema, o que demonstra a verossimilhança das alegações autorais no que tange a impropriedade dos descontos efetuados em suas folhas de pagamento. \r\n\r\nA antecipação da tutela, concedida liminarmente, não configura violação do contraditório, senão o seu deferimento para o momento subseqüente, justificado pela urgência na proteção do interesse jurídico ameaçado ou lesionado. À antecipação da tutela basta a verossimilhança do direito alegado, consubstanciado no juízo de possibilidade de acolhimento definitivo da pretensão, e que se extrai de cognição sumária, que não comporta pronunciamento definitivo, pena de pré-julgamento da causa.\r\n\r\nNesse contexto, havendo substancial dúvida quanto a existência do empréstimo contraído, não podem os autores sofrerem privação do valor integral do seu benefício, enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, uma vez ser o mesmo essencial para a sua sobrevivência. \r\n\r\nDesse modo, restando evidenciada a plausibilidade da pretensão autoral e considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário sobre o qual incide o desconto em tela, caracterizado está o periculum in mora e o fumus boni iuris, necessários para a concessão da tutela pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar ao réu que se abstenha de efetuar desconto em folha relativo às prestações dos contratos firmados com o Banco GE Capital S/A (contrato nº 297949), no valor de R$ 4.900,00, cujo valor se realiza em 36 parcelas de R$ 227,07, e Banco BGN (contrato nº 52-039666/07310), no valor de R$ 2.000,00, parcelado em 36 vezes de R$ 90,37, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a adoção das providências ora determinada. \r\n\r\nCom cumprimento desta decisão que concedeu a tutela, intimem-se os autores, para no prazo de 10 dias, promovam a citação do Banco GE Capital S/A e do Banco BGN.\r\n\r\nApós, citem-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifestem-se os réus sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nCom a contestação, apresentem os réus (Banco GE Capital S/A e Banco BGN) os contratos firmados com a parte autora, especificadamente a documentação referente à abertura dos contratos contendo suas assinaturas, bem como o documento que autoriza que os referidos empréstimos sejam descontados diretamente dos proventos dos mesmos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o INSS a este Juízo, se possui alguma autorização dos autores para proceder descontos referentes aos contratos de empréstimo consignatório objeto da presente demanda, trazendo aos autos os documentos comprobatórios pertinentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.000645-1 ADELIA NUNES MARINS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observo que na presente demanda, figura no pólo ativo a viúva do titular do direito a ser pleiteado, quando o correto seria o espólio representado pela inventariante, ou, quando não aberto o inventário, todos os herdeiros do falecido. Dessa forma, intime-se a advogada atuante no feito para que no prazo de 10 dias, emende a inicial, retificando o pólo ativo, sob pena de extinção.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.000646-3 CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (Adv. CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1. Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, forneça a parte autora o contrato de prestação de serviços médicos, bem como o comprovante que está em dia com as respectivas mensalidades.\r\n\r\n2. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.000649-9 JAYME CORREA DO AMARAL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da carteira de trabalho em que comprove a opção ao regime do FGTS no período compreendido entre 13/09/1966 e 21/09/1971, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.000712-1 EDSON FERREIRA DA MOTA (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da carteira de trabalho em que comprove a permanência no mesmo empregador durante 3 anos, no período compreendido entre 13/09/1966 e 21/09/1971, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n64 - 2003.51.52.010337-2 EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela União/Fazenda. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 163526"
                                        ],
                                        "163560": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000062\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003034-5 NAZARETH DINIZ PEREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 52/55. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 27/28 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.007118-1 ELSON TAVARES ROCHA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.000720-6 ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x NEUZA POUBEL GRIECO (Adv. RODRIGO BOUSQUET VIANA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se o INSS a conceder o benefício de pensão à autora, no prazo de 10 dias, nos termos da sentença de fls. 165/171.\r\n\r\nNa medida em que a Turma Recursal condenou cada réu ao pagamento da sucumbência no valor de R$ 350,00, expeça-se a RPV referente à condenação da autarquia e intime-se a Sra. Neuza Poubel Grieco pessoalmente e o seu advogado pelo órgão oficial para que providencie o depósito à disposição do Juízo, no prazo de 60 dias, nos termos dos art. 52, V, da Lei 9.099/95 c/c art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAo contador para atualizar o valor da condenação (R$ 18.000,00), a partir de 13/10/2004, data dos cálculos do INSS (fl. 145). Após, expeça-se a RPV .\r\n\r\n4 - 2003.51.52.008175-3 CARLOS VINICIUS AMARO DE FREITAS E OUTRO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.009337-8 ROSANGELA SA EYER (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em cumprimento ao despacho de fl. 173, intime-se a parte autora sobre a informação do Contador de fl. 175, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, ao INSS para que no mesmo prazo se manifeste sobre fl. 175. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.009508-9 RENATO JUNIOR RIBEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.011627-5 JOSE LUCIO DA SILVA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Na medida em que o INSS noticiou o pagamento das parcelas posteriores aos cálculos no dia 01/11/2006, conforme tela HISCRE de fl. 90, indefiro a pretensão de fl. 60. Dê-se ciência ao autor por meio de telegrama. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.014205-5 MARIA HELENA DE LIMA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.016659-0 ALBERTINA DE SOUZA DOMINGUES (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.017398-2 ESPOLIO DE GUILHERME DINELLI REP/ P/ FERNANDO MAGALDI DINELLI (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.002400-2 JOAO BATISTA ARTHUR (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.006675-6 MARIA DE LOURDES CORREIA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nAguarde-se a notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n2- Arbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.001210-7 RENATO AILTON WILL (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 dias, esclareça a este Juízo o valor cobrado a título de juros que incidiram no acordo pactuado com o autor, referente ao débito do cartão de crédito n.º 5104.4700.2506.0196, conforme apontado nos extratos das faturas mensais de fls.47/49.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n14 - 2005.51.52.001670-8 JOSUHE PAIXAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2007 FOLHA 202/204 . Isto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.004498-4 JOSE AUGUSTO MATTOS (Adv. MARCILIA MELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000998-8 ARY MARQUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2007 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de benefício de aposentadoria, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial de benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, tendo também sido estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\naos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\naos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nàs correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal não deixa dúvidas que a correção monetária dos salários-de-benefícios devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-benefício para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, conforme informado pela contadoria judicial à fl. 74, a RMI revista da parte autora, com a aplicação da variação nominal OTN/ORTN, alcançou valor inferior à RMI vigente à época, porquanto os índices desta variação ao tempo da concessão do benefício de sua titularidade foram inferiores aos aplicados administrativamente pelo INSS. Desta forma, com a aplicação dos índices pleiteados para a correção monetária dos salários-de-contribuição, os valores devidos tornar-se-iam inferiores aos efetivamente recebidos, uma vez que estariam vinculados a uma RMI revista de menor valor.\r\n\r\nNesse sentido, nenhuma revisão é devida em relação à variação OTN/ORTN, não incorporada à remuneração da parte autora, posto que, vale reafirmar, com a sua aplicação, haveria uma diminuição no valor daquela RMI.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001242-2 HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 86/126. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.57 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001311-6 FERNANDO QUARESMA DE MOURA GUTTERRES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, às fls. 133/134.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001608-7 MARIA JOSE ROSA DA MOTTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2007 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA matéria em análise já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecido o direito ao cômputo do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos após março do mesmo ano (RESP nº 476163 - Processo: 200201453126/SP - Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 06/03/2003 - DJ:31/03/2003, p.262 Relator(a) Min. JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nSobre o assunto foi editado o enunciado nº 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, conforme informado pela contadoria judicial à fl. 48, a RMI da parte autora, quando da concessão do benefício, foi estipulada com base no salário mínimo vigente à época. Sendo assim, mesmo que se aplicasse o IRSM de fevereiro de 1994 na correção dos salários-de-contribuição, não haveria diferenças a serem apuradas no valor do benefício recebido pela parte autora. \r\n\r\nNesse sentido, nenhuma revisão é devida em relação ao percentual de 39,67%, posto que, vale reafirmar, mesmo tendo sido aplicado tal índice, nenhuma alteração foi causada no valor daquele benefício.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001631-2 RUDYAR GONZAGA DE SOUZA PEREIRA (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nAguarde-se a notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001721-3 AZARIA LIMA SOBRAL REP/ P/ MARIA OTILIA LIMA SOBRAL (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, julgando improcedente o pedido e, conseqüentemente revogando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de fl. 27, intime-se o INSS para que adote as medidas pertinentes. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001772-9 HAMILTON LUCIANO DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, às fls.138/139.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001791-2 MANOEL DOS SANTOS (Adv. JOEL LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o advogado de seu constituinte promova a habilitação do(s) herdeiro(s), sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002063-7 JAIR RIBEIRO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2007 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do exposto, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002206-3 JOSE CARLOS MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nAguarde-se a notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002292-0 JOZIAS ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAQUIM MARTINS CUTRIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 117/127. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.38/40 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002385-7 ABILIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2007 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAfirma a parte autora que a autarquia previdenciária aplica o teto aos salários-de-contribuição, quando a lei somente determina que tal seja feito no salário-de-benefício.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição não são \"tetados\" pela autarquia previdenciária por ocasião da apuração da renda mensal do benefício a ser concedido. A limitação que sofre os mesmos ocorre no momento da arrecadação e está autorizada pelo art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nComo a lei não permite o recolhimento acima do valor teto estipulado, caso indevidamente o contribuinte o tenha feito, o montante que será considerado como salário-de-contribuição na eventualidade de concessão de algum benefício será o limite máximo legal, cabendo ao contribuinte apenas a repetição do indébito.\r\n\r\nPor estas razões, equivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário instituído em favor da parte autora no período determinado no artigo acima.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos (carta de concessão de fl. 15), se vê que o salário de benefício que originou a renda mensal inicial era inferior ao teto legal. Abaixo, se vê a tabela que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAssim sendo, REJEITO O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002425-4 RONALDO DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários contratados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nAguarde-se a notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002576-3 ZILMA BARRETO DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2007 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAfirma a parte autora que a autarquia previdenciária aplica o teto aos salários-de-contribuição, quando a lei somente determina que tal seja feito no salário-de-benefício.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição não são \"tetados\" pela autarquia previdenciária por ocasião da apuração da renda mensal do benefício a ser concedido. A limitação que sofre os mesmos ocorre no momento da arrecadação e está autorizada pelo art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nComo a lei não permite o recolhimento acima do valor teto estipulado, caso indevidamente o contribuinte o tenha feito, o montante que será considerado como salário-de-contribuição na eventualidade de concessão de algum benefício será o limite máximo legal, cabendo ao contribuinte apenas a repetição do indébito.\r\n\r\nPor estas razões, equivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário instituído em favor da parte autora no período determinado no artigo acima.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos (carta de concessão de fl. 15), se vê que o salário de benefício que originou a renda mensal inicial era inferior ao teto legal. Abaixo, se vê a tabela que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAssim sendo, REJEITO O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002841-7 IZAURA SOUZA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls.78 a 86. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fls.26/27 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002932-0 ROGERIO DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 60/62. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.24/25 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002952-5 ALBERTO MARTINS DOS REIS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002977-0 MARIA SILVA MATHIAS (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.003099-0 CEZARIO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003246-9 ALICE DE JESUS CHAGAS SOUZA (Adv. JOSE CARLOS FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente a parte autora da notícia de concessão do benefício, bem como do pagamento dos valores em atraso. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003491-0 SUELY DE PAULA LIMA (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 52/54. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 27/28 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.003760-1 CARLOS ALBERTO PAIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.000220-2 JOSEFA ANTONIA DA SILVA RAMOS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.000284-6 DILCE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Indefiro o pedido de reconsideração, formulado pelo INSS à fl. 29, da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, em derradeira oportunidade, reitere-se a intimação do INSS para que, em 5 (cinco) dias, forneça a certidão de tempo de serviço referente à segurada DILCE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 695.815227-00, nos termos da anexada às fls. 13 e 14 do presente processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), e sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nCom o cumprimento da determinação judicial, intime-se a autora para a retirada da certidão original, que deverá ser substituída, nos presentes autos, por cópia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.000461-2 ARIZIO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. MARIA TEREZA SIMOES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 95.0054242-0, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.000523-9 ERNANI VIDAL JUNIOR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS para que esclareça se o autor é ferroviário aposentado, conforme se depreende do parágrafo 3º da sentença prolatada nos autos do processo prevento nº 2005.51.52.006054-0 (fl. 50). \r\n\r\nCom a vinda da contestação, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.000595-1 CELIA REGINA JARDIM GUIMARAES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI - RJ. . 1. O pedido de tutela antecipada será apreciado com a chegada da contestação. \r\n\r\n2. Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, forneça a parte autora a documentação que comprove a qualidade de segurada do INSS.\r\n\r\n3. À SEDNI para excluir o GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DE NITERÓI/RJ e incluir INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no pólo passivo da ação. \r\n\r\n4. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Deve ainda, no mesmo prazo, fornecer o processo administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.000618-9 DOUGLAS GOMES DE MELO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\n1. A parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedido o benefício pensão por morte de seu genitor, o qual foi negado, em sede administrativa, por falta de cumprimento de exigências (fl.34). \r\n\r\nInfere-se dos autos que a parte autora obteve, por parte do INSS, indeferimento do citado benefício em outubro do ano de 2000 e, somente, ingressou em juízo em março do ano de 2007. Portanto, em cognição sumária, não vislumbro a presença do pressuposto periculum in mora da alegação autoral a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pela parte autora. \r\n\r\n2. Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclareça a parte autora se ANTONIO CARLOS DE MELO ALVES estava doente e incapacitado para o trabalho, no período de 1994 até 1996, sendo afirmativa a resposta, forneça os comprovantes.\r\n\r\nEm caso contrário, deverá a autora comprovar a inscrição do falecido no Ministério do Trabalho, como preceitua o art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91. Confira:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de \r\n\r\ncontribuição: \r\n\r\n(...);\r\n\r\naté 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 \r\n\r\n(doze) meses para o segurado desempregado, desde que \r\n\r\ncomprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”\r\n\r\n3. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.000623-2 DIAMANTINO GOUVEIA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.000624-4 MARINEI MEDEIROS THULER (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a conceder a seu favor o benefício previdenciário salário-maternidade, em razão da Autarquia-ré ter concluído pela inexistência de filiação no Regime Geral da Previdência Social na data do afastamento (fl. 11).\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que a autora, indubitavelmente, mantém a qualidade de segurada, haja vista que comprova a data do último vínculo trabalhista (fl.09), permanecendo, desta forma, na condição de segurada pelo período de 12 (doze) meses a contar de 03/05/2006 (cf. art. 15 da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nAdemais, convém ressaltar que o benefício previdenciário pleiteado pela autora, conforme disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, não exige carência.\r\n\r\nOutrossim, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela DEFERIDA no sentido de que se conceda a favor da autora, dentro de 10 dias, o benefício salário-maternidade. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Deve ainda, no mesmo prazo, fornecer o processo administrativo relativo ao benefício pleiteado, nº 141.344.446-3 (fl.11).\r\n\r\n46 - 2007.51.52.000670-0 SEMONIDES HENRIQUE DE PAIVA (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.000701-7 RAIMUNDO BELARMINO DE SOUZA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2003.51.52.002703-5 MARIA BRITO NIGROMONTE (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . A decisão de fl. 168/169 determinou que fosse liberada em favor do sucessor a quantia depositada em nome de Sra Maria Brito Nigromonte. \r\n\r\nParece óbvio que, diante do impedimento no levantamento da importância depositada em nome da Sra Maria, em virtude do seu falecimento, foi autorizado a requisição do mesmo valor a favor do sucessor. \r\n\r\nAssim, indefiro a pretensão de fl. 183, considerando que a expedição de nova RPV acarretaria pagamento em duplicidade.\r\n\r\n2- Oficie-se à Presidência do E.TRF, solicitando o cancelamento da RPV JEF 2005066169, ofício requisitório nº 51052022005000179, expedida em nome da Sra Maria. Após, remetam-se os autos à SEDNI para incluir no pólo ativo Valmir Machado Netto em substituição a Maria Brito Nigromonte. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.016560-2 AURELIA RIBEIRO DA ROCHA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . O suposto erro na decisão monocrática, apontado pela União, deveria ter sido objeto de embargos de declaração ou interposição de recurso extraordinário. Adoto como corretos os cálculos de fls. 212/220, na medida em que o contador respeitou os critérios estabelecidos na decisão de fl. 116. Expeça-se a RPV. Intime-se a União desta decisão.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.000631-1 ADILSON DA SILVA ANTUNES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O art. 3º da Resolução no. 12, de 11 de abril de 2005, do Eg. TRF-2, dispõe que a competência dos Juizados Federais de São Gonçalo é plena. Desta forma, como a parte autora é domiciliada naquele município, conforme atesta a certidão de fl. 59, este Juizado não é competente para apreciar o presente feito, uma vez que a melhor interpretação dos dispositivos das Leis 10.259/2001 e 9.099/95 relativos à competência é a que está expressa no art. 18, da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, cabe destacar que o critério de distribuição de competência entre as Subseções Judiciárias é absoluto, pois se está tratando de competência de Juízo. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRF-2 (CC 2002.0201046665-8 - DJU 28/04/2003; 2001.0201031395-3 - DJU 26/11/2002).\r\n\r\nDessa forma, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.000683-9 ANGELA SILVA AMADOR (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2007 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a percepção, em uma única parcela, da diferença decorrente da supressão do reajuste devido no mês de janeiro de 1995, no percentual de 3,17%, na forma dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/94, bem como o pagamento das diferenças, com reflexos em todas as gratificações e vantagens pessoais, com acréscimos legais.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 90999/95, DECIDO.\r\n\r\nA jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de garantir aos servidores públicos federais o direito ao reajuste dos seus estipêndios no percentual de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, além do percentual de variação do IPC-r de 22,07%, conforme exegese do art. 28 c/c art. 29 da Lei 8.880/94.\r\n\r\nNa esteira da orientação jurisprudencial do egrégio STJ, o reajuste de 3,17% incide sobre os “vencimentos” dos servidores, que, de acordo com a definição do art. 1º, II, da Lei nº 8.852, de 04/02/94, compreendem “a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo...”, que se diferencia de “remuneração”, concepção mais ampla, nos termos do inciso III do referido dispositivo.\r\n\r\nComo conseqüência do entendimento daquela Superior Corte de Justiça, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 05/09/2001, reconhecendo o direito à incorporação do referido percentual de 3,17% aos vencimentos dos servidores. \r\n\r\nEntretanto não assiste razão a autora. O resíduo de 3,17% decorrente da diferença entre os 25,24% de reajuste - devidos aos servidores consoante o art. 28 da Lei 8.804/94 - e os 22,07% - efetivamente pagos aos servidores civis - é devido apenas aos servidores públicos civis do poder executivo, pois os servidores militares já tiveram seus soldos reajustados na proporção devida, qual seja, 25,24%.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 8º da medida provisória nº 2.25-45: “Aplica-se aos servidores civis do poder executivo federal, extensivo aos proventos da inativaidade e às pensões, nos termo do art. 28 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento (grifo nosso).\r\n\r\nQuebra A medida provisória, acima citada, é explícita ao excluir aos militares do direito que regulamenta. Os servidores públicos militares, assim como os servidores públicos civis, com exceção dos que atuam no Poder Executivo, já receberam o reajuste integral, não sendo, portanto, tratados na referida Medida Provisória, que prevê somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo o direito à percepção do resíduo de reajuste de 3,17%.\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se, a partir do documento de fl. 07 acostado aos autos, que a parte autora é pensionista de servidor militar, não lhe sendo aplicável o aludido reajuste.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.000694-3 ROSINE ZELTZER (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x UNIAO FEDERAL. . O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que a União/ Ministério da Marinha, indeferiu o pedido de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.52.004466-5 CELY SANT'ANNA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE). . Reitere-se a intimação para que a parte autora, em 10 dias, traga aos autos documento que informe o banco depositário e o número da conta fundiária, conforme despacho de fl. 80, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2003.51.52.006703-3 MARIA LISIEUX VARGAS OUTEIRAL (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se a autora e a CEF sobre os cálculos. Nada sendo requerido, requisite-se a CEF o depósito na conta vinculada.\r\n\r\n55 - 2004.51.52.001839-7 ELIANA DE OLIVEIRA (Adv. FIDELIS ESTEFAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para que elabore a conta dos valores devidos, nos termos da decisão de fls. 85/86. Oportunamente, deverá a ré, no prazo de 60 dias, efetuar o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora cópia da OAB, sob pena de ser expedido o alvará apenas em nome da parte autora.\r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.004456-0 DIOGO RAEDER VIEIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para que elabore a conta dos valores devidos. Oportunamente, deverá a ré, no prazo de 60 dias, efetuar o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.001987-7 JOSEFA DE ARAUJO COSTA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A petição de fls. 64/65 não atende a determinação deste juízo, razão pela qual concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a autora cumpra o despacho de fl. 62, esclarecendo que em caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.002262-2 JOSE CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2007 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.”\r\n\r\nCinge-se a questão em saber, pois, quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantenham contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66. Ora, o regime da Lei 5.107/66, conquanto em vigor, estava alterado na data da promulgação da Lei 5.958/73. Como salientado acima, a Lei 5.705/71 havia modificado a remuneração das contas para fixar uma taxa única de juros de 3% ao ano, regra essa que passou a integrar o novo regime da Lei 5.107/66.\r\n\r\nLogo, conjugando-se os dois dispositivos, a opção poderia se dar pelo regime da Lei 5.107/66 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação. E a data da retroação poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nA retroação, in casu, e consoante a pacífica jurisprudência dos nossos tribunais, opera para todos os efeitos previstos na lei vigente à data da retroação. Não se trata de dar efeito repristinatório à lei revogada, mas sim de concluir que os efeitos da retroação são integrais na ausência de expressa exceção legal.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Orgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a Lei 5.705/71 regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nNo entanto, verifico, por meio da análise do extrato da conta vinculada de FGTS acostado à fl. 62, que a parte autora já recebe o percentual de 6%, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.002333-0 ANTONIO CARLOS REGO (Adv. ANTONIO CARLOS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2007 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.”\r\n\r\nCinge-se a questão em saber, pois, quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantenham contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66. Ora, o regime da Lei 5.107/66, conquanto em vigor, estava alterado na data da promulgação da Lei 5.958/73. Como salientado acima, a Lei 5.705/71 havia modificado a remuneração das contas para fixar uma taxa única de juros de 3% ao ano, regra essa que passou a integrar o novo regime da Lei 5.107/66.\r\n\r\nLogo, conjugando-se os dois dispositivos, a opção poderia se dar pelo regime da Lei 5.107/66 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação. E a data da retroação poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nA retroação, in casu, e consoante a pacífica jurisprudência dos nossos tribunais, opera para todos os efeitos previstos na lei vigente à data da retroação. Não se trata de dar efeito repristinatório à lei revogada, mas sim de concluir que os efeitos da retroação são integrais na ausência de expressa exceção legal.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Orgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a Lei 5.705/71 regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se, a partir das cópias das carteiras de trabalho trazidas aos autos (fls. 24/28), que a parte autora não permaneceu na mesma empresa durante o lapso temporal mínimo de 3 (três) anos, no período compreendido entre a vigência da Lei 5.107, de 13.09.1966 e sua derrogação pela Lei 5.705, de 21.09.1971, a ensejar a aplicação da progressividade de juros, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.002833-8 IVSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 201/213. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fls.117/118, no valor de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.002989-6 MARINA VIEIRA NORONHA (Adv. SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2007 FOLHA 216/217 . Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 52,36 (cinqüenta e dois reais e trinta e seis centavos) no saldo da conta vinculada de nº 90210205316, R$ 96,89 (noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) no saldo da conta vinculada de nº 93431641293, e R$ 564,59 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) no saldo da conta vinculada de nº 90327431342, em 28/02/2007, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes a parte autora MARINA VIEIRA NORONHA, titular do PIS nº 1052644806-4, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. Os valores devidos devem ser depositados nas contas vinculadas, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 15.\r\n\r\nOportunamente arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.003008-4 WILSON DE OLIVEIRA EMERENTINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2007 FOLHA 214/215 . Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 4.283,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e três centavos) no saldo da conta vinculada de nº 235327, e R$ 307,56 ( trezentos e sete reais e cinqüenta e seis centavos) no saldo da conta vinculada de nº 93627495777, em 28/02/2007, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao autor WILSON DE OLIVEIRA EMERENTINO, titular do PIS nº 1215750735-5, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. Os valores devidos devem ser depositados nas contas vinculadas, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.52.003438-7 JOSE MANUEL MENDONCA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2007 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ MANOEL MENDONÇA ajuizou a presente demanda, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.”\r\n\r\nCinge-se a questão em saber, pois, quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantenham contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66. Ora, o regime da Lei 5.107/66, conquanto em vigor, estava alterado na data da promulgação da Lei 5.958/73. Como salientado acima, a Lei 5.705/71 havia modificado a remuneração das contas para fixar uma taxa única de juros de 3% ao ano, regra essa que passou a integrar o novo regime da Lei 5.107/66.\r\n\r\nLogo, conjugando-se os dois dispositivos, a opção poderia se dar pelo regime da Lei 5.107/66 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação. E a data da retroação poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nA retroação, in casu, e consoante a pacífica jurisprudência dos nossos tribunais, opera para todos os efeitos previstos na lei vigente à data da retroação. Não se trata de dar efeito repristinatório à lei revogada, mas sim de concluir que os efeitos da retroação são integrais na ausência de expressa exceção legal.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Orgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a Lei 5.705/71 regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se que as cópias das carteiras de trabalho trazidas aos autos pela parte autora (fl. 14) apontam que a opção pelo regime do FGTS se deu em época posterior ao início da vigência da Lei nº 5.705/71 (01.01.1975), que determinou o sistema de taxa única de 3% ao ano. Ademais, ainda que o autor pudesse ter feito a opção retroativa à data de 01.01.1967, assim não o fez, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.52.003620-7 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE MELO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2007 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.”\r\n\r\nCinge-se a questão em saber, pois, quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantenham contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66. Ora, o regime da Lei 5.107/66, conquanto em vigor, estava alterado na data da promulgação da Lei 5.958/73. Como salientado acima, a Lei 5.705/71 havia modificado a remuneração das contas para fixar uma taxa única de juros de 3% ao ano, regra essa que passou a integrar o novo regime da Lei 5.107/66.\r\n\r\nLogo, conjugando-se os dois dispositivos, a opção poderia se dar pelo regime da Lei 5.107/66 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação. E a data da retroação poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nA retroação, in casu, e consoante a pacífica jurisprudência dos nossos tribunais, opera para todos os efeitos previstos na lei vigente à data da retroação. Não se trata de dar efeito repristinatório à lei revogada, mas sim de concluir que os efeitos da retroação são integrais na ausência de expressa exceção legal.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Orgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a Lei 5.705/71 regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se que o termo de rescisão do contrato de trabalho trazido aos autos pela parte autora (fl. 12) aponta que a opção pelo regime do FGTS se deu em época posterior ao início da vigência da Lei nº 5.705/71 (20.03.1978), que determinou o sistema de taxa única de 3% ao ano. Ademais, ainda que o autor pudesse ter feito a opção retroativa à data de 01.01.1967, assim não o fez, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.003645-1 MARISTELA OLIVEIRA DE MELO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2007 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.”\r\n\r\nCinge-se a questão em saber, pois, quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantenham contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66. Ora, o regime da Lei 5.107/66, conquanto em vigor, estava alterado na data da promulgação da Lei 5.958/73. Como salientado acima, a Lei 5.705/71 havia modificado a remuneração das contas para fixar uma taxa única de juros de 3% ao ano, regra essa que passou a integrar o novo regime da Lei 5.107/66.\r\n\r\nLogo, conjugando-se os dois dispositivos, a opção poderia se dar pelo regime da Lei 5.107/66 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação. E a data da retroação poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nA retroação, in casu, e consoante a pacífica jurisprudência dos nossos tribunais, opera para todos os efeitos previstos na lei vigente à data da retroação. Não se trata de dar efeito repristinatório à lei revogada, mas sim de concluir que os efeitos da retroação são integrais na ausência de expressa exceção legal.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Orgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a Lei 5.705/71 regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se que o termo de rescisão do contrato de trabalho trazido aos autos pela parte autora (fl. 12) apontam que a opção pelo regime do FGTS se deu em época posterior ao início da vigência da Lei nº 5.705/71 (14.10.1980), que determinou o sistema de taxa única de 3% ao ano. Ademais, ainda que o autor pudesse ter feito a opção retroativa à data de 01.01.1967, assim não o fez, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.003661-0 HELOISA VARGAS BORGES (Adv. FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, às fls. 104/108.\r\n\r\n67 - 2006.51.52.003741-8 ROMEU FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2007 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.”\r\n\r\nCinge-se a questão em saber, pois, quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantenham contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66. Ora, o regime da Lei 5.107/66, conquanto em vigor, estava alterado na data da promulgação da Lei 5.958/73. Como salientado acima, a Lei 5.705/71 havia modificado a remuneração das contas para fixar uma taxa única de juros de 3% ao ano, regra essa que passou a integrar o novo regime da Lei 5.107/66.\r\n\r\nLogo, conjugando-se os dois dispositivos, a opção poderia se dar pelo regime da Lei 5.107/66 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação. E a data da retroação poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nA retroação, in casu, e consoante a pacífica jurisprudência dos nossos tribunais, opera para todos os efeitos previstos na lei vigente à data da retroação. Não se trata de dar efeito repristinatório à lei revogada, mas sim de concluir que os efeitos da retroação são integrais na ausência de expressa exceção legal.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Orgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a Lei 5.705/71 regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se que o termo de rescisão do contrato de trazido aos autos pela parte autora (fl. 15) aponta que a opção pelo regime do FGTS se deu em época posterior ao início da vigência da Lei nº 5.705/71 (18.01.1973), que determinou o sistema de taxa única de 3% ao ano. Ademais, ainda que o autor pudesse ter feito a opção retroativa à data de 01.01.1967, assim não o fez, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.52.003758-3 CLAUDIO DA FONSECA (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . Observo que o despacho de fls. 126/127 incorreu em erro material, na medida em que afirma que os requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela somente serão examinados após a realização da perícia, porquanto já há nos presentes autos decisão com tal medida às fls. 18/19.\r\n\r\nAssim, entendo que a aludida decisão permanece produzindo todos os seus efeitos, devendo assim ser entendido por todas as partes, não possuindo o equívoco mencionado acima o condão de revogá-la.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação dos réus dessa decisão, devendo os mesmos se absterem de descumprir a determinação contida às fls. 18/19.\r\n\r\n69 - 2006.51.52.003823-0 ANITA MARIA BOMPET OUVERNEY (Adv. CARLOS EDSON BOMPET DOBBS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2007 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.”\r\n\r\nCinge-se a questão em saber, pois, quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantenham contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66. Ora, o regime da Lei 5.107/66, conquanto em vigor, estava alterado na data da promulgação da Lei 5.958/73. Como salientado acima, a Lei 5.705/71 havia modificado a remuneração das contas para fixar uma taxa única de juros de 3% ao ano, regra essa que passou a integrar o novo regime da Lei 5.107/66.\r\n\r\nLogo, conjugando-se os dois dispositivos, a opção poderia se dar pelo regime da Lei 5.107/66 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação. E a data da retroação poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nA retroação, in casu, e consoante a pacífica jurisprudência dos nossos tribunais, opera para todos os efeitos previstos na lei vigente à data da retroação. Não se trata de dar efeito repristinatório à lei revogada, mas sim de concluir que os efeitos da retroação são integrais na ausência de expressa exceção legal.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Orgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a Lei 5.705/71 regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se, a partir das cópias das carteiras de trabalho trazidas aos autos (fls. 08/09), que a parte autora não permaneceu na mesma empresa durante o lapso temporal mínimo de 3 (três) anos, no período compreendido entre a vigência da Lei 5.107, de 13.09.1966 e sua derrogação pela Lei 5.705, de 21.09.1971, a ensejar a aplicação da progressividade de juros, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.52.003859-9 ZILEA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2007 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.”\r\n\r\nCinge-se a questão em saber, pois, quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantenham contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66. Ora, o regime da Lei 5.107/66, conquanto em vigor, estava alterado na data da promulgação da Lei 5.958/73. Como salientado acima, a Lei 5.705/71 havia modificado a remuneração das contas para fixar uma taxa única de juros de 3% ao ano, regra essa que passou a integrar o novo regime da Lei 5.107/66.\r\n\r\nLogo, conjugando-se os dois dispositivos, a opção poderia se dar pelo regime da Lei 5.107/66 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação. E a data da retroação poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nA retroação, in casu, e consoante a pacífica jurisprudência dos nossos tribunais, opera para todos os efeitos previstos na lei vigente à data da retroação. Não se trata de dar efeito repristinatório à lei revogada, mas sim de concluir que os efeitos da retroação são integrais na ausência de expressa exceção legal.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nQuebra II. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Orgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a Lei 5.705/71 regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se, a partir das cópias das carteiras de trabalho trazidas aos autos (fls. 14/19), que a parte autora não permaneceu na mesma empresa durante o lapso temporal mínimo de 3 (três) anos, no período compreendido entre a vigência da Lei 5.107, de 13.09.1966 e sua derrogação pela Lei 5.705, de 21.09.1971, a ensejar a aplicação da progressividade de juros, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.52.004074-0 CIRO JAIR VARGAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2007 FOLHA 274/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos, no índice relativos ao fevereiro de 1989, junho e julho de 1990, janeiro e março de 1991, no percentual de 10,14%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, respectivamente. \r\n\r\nPleiteia, ainda, a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC). Dessa forma, não são aplicáveis os índices de 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, ora pleiteados nos presentes autos.\r\n\r\nEm relação aos expurgos inflacionários referentes a julho de 1990 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pela recomposição da conta vinculada ao FGTS, conforme decisão proferida no Resp 581.855-DF. \r\n\r\nOcorre que, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. \r\n\r\nAssim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF nos meses de junho e julho de 1990 e pela TR no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp 43.055-0/SP).\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp\r\n\r\n282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho /90 e daTR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte. (STJ - AgRg no RE nº 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\".\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nNão obstante a respeitável decisão entendo que também é indevido o índice de 10,14% relativo a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa decisão proferida no RE nº 226.855-7/RS, a Suprema Corte considerou necessária à correção pelo expurgo de 42,72%, referente ao IPC, para os saldos vinculados ao FGTS no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nNa fundamentação de seu voto, o ilustre Ministro Moreira Alves justificou a aplicação desse índice, pela existência de lacuna na legislação, uma vez que a MP 32, de 15 de janeiro de 1989, apenas determinou a incidência do percentual às cadernetas de poupança, omitindo-se quanto ao FGTS.\r\n\r\nOcorre que tal omissão veio a ser suprida com a MP 38, de 03 de fevereiro de 1989, que determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS.\r\n\r\nDesse modo, considero que restou suprida a lacuna de 10,14% que, conforme precedentes do STJ, seria o índice que complementaria o IPC de fevereiro de 1989, a partir da repercussão da redução do IPC de janeiro de 1989 de 70, 28% para 42,72% (cf. Resp 532.585/MG).\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que em fevereiro de 1989 havia legislação utilizável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária, e a mesma foi corretamente observada não há que se reconhecer, na linha do entendimento da Corte Suprema, expurgo inflacionário diferente do aplicado à poupança para o FGTS.\r\n\r\nEntender-se ao contrário seria, por fim, estimular a falsa necessidade de demandas para, agora, a correção das poupanças pelo índice de 10,14%.\r\n\r\nConvém ressaltar que é entendimento pacífico, no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, que só não foram corretamente aplicados ao FGTS os índices de 42,72% relativos a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, conforme RE 226.855-7.\r\n\r\nFeitos tais esclarecimentos, passo a decidir o segundo pedido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.”\r\n\r\nCinge-se a questão em saber, pois, quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantenham contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66. Ora, o regime da Lei 5.107/66, conquanto em vigor, estava alterado na data da promulgação da Lei 5.958/73. Como salientado acima, a Lei 5.705/71 havia modificado a remuneração das contas para fixar uma taxa única de juros de 3% ao ano, regra essa que passou a integrar o novo regime da Lei 5.107/66.\r\n\r\nLogo, conjugando-se os dois dispositivos, a opção poderia se dar pelo regime da Lei 5.107/66 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação. E a data da retroação poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nA retroação, in casu, e consoante a pacífica jurisprudência dos nossos tribunais, opera para todos os efeitos previstos na lei vigente à data da retroação. Não se trata de dar efeito repristinatório à lei revogada, mas sim de concluir que os efeitos da retroação são integrais na ausência de expressa exceção legal.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Orgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a Lei 5.705/71 regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se, a partir das cópias das carteiras de trabalho trazidas aos autos (fls. 14/18), que a parte autora não permaneceu na mesma empresa durante o lapso temporal mínimo de 3 (três) anos, no período compreendido entre a vigência da Lei 5.107, de 13.09.1966 e sua derrogação pela Lei 5.705, de 21.09.1971, a ensejar a aplicação da progressividade de juros, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas, ressalvada a eventual interposição de recurso inominado para a Turma Recursal. P.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.000501-0 WILSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, inexiste a prevenção em relação ao processo indicado no termo de informação de fl. 64 por se tratar de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre eventual ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de atualização da conta vinculada concernente aos índices dos períodos de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, tendo em vista a sentença de fls. 53/58 acostadas aos autos, à despeito da certidão de fl. 60.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.000585-9 JORGE PEREIRA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2007 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.”\r\n\r\nCinge-se a questão em saber, pois, quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantenham contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66. Ora, o regime da Lei 5.107/66, conquanto em vigor, estava alterado na data da promulgação da Lei 5.958/73. Como salientado acima, a Lei 5.705/71 havia modificado a remuneração das contas para fixar uma taxa única de juros de 3% ao ano, regra essa que passou a integrar o novo regime da Lei 5.107/66.\r\n\r\nLogo, conjugando-se os dois dispositivos, a opção poderia se dar pelo regime da Lei 5.107/66 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação. E a data da retroação poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham ini ciado seus contratos de trabalho anteriormente e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nA retroação, in casu, e consoante a pacífica jurisprudência dos nossos tribunais, opera para todos os efeitos previstos na lei vigente à data da retroação. Não se trata de dar efeito repristinatório à lei revogada, mas sim de concluir que os efeitos da retroação são integrais na ausência de expressa exceção legal.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Orgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a Lei 5.705/71 regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se que as cópias das carteiras de trabalho trazidas aos autos pela parte autora (fl. 12) apontam que a opção pelo regime do FGTS se deu em época posterior ao início da vigência da Lei nº 5.705/71 (11.01.1972), que determinou o sistema de taxa única de 3% ao ano. Ademais, ainda que o autor pudesse ter feito a opção retroativa à data de 01.01.1967, assim não o fez, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.000591-4 ALCI JOSE DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando o fornecimento de medicamentos essenciais à parte autora, portadora do Vírus da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (fl. 12).\r\n\r\nSustenta, como fundamento de seu pedido, que o mal que a acomete ataca o organismo humano, violentamente, podendo, inclusive, chegar a causar danos irreversíveis e irreparáveis, uma vez que destrói células de vital importância ao sistema imunológico. Informa, ainda, que para evitar que os transtornos se agravem e proporcionem ao seu portador uma vida praticamente normal e com capacidade autônoma necessita o paciente de acompanhamento médico constante, bem assim de indispensáveis medicamentos que não tem logrado custear, os quais também não lhe estão sendo disponibilizados na rede pública, malgrado esteja devidamente credenciado no Hospital Municipal Carlos Tortelly. \r\n\r\nConsidero presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nVerossimilhança. Há elementos suficientes para convencer a este juízo, em uma análise não exauriente, do estado de saúde da parte autora e da necessidade dos medicamentos intitulados CLINDAMICINA 300 mg - 02 comprimidos 12/12 h e ÁCIDO FOLINICO 15 mg - 01 comprimido por dia. Além da prescrição de fl. 15, foi juntado o atestado original e recente de fl. 14, onde a médica do supracitado hospital integrante da Rede Municipal de Saúde afirma ser a parte autora portadora de Aids, doença irreversível e incurável, bem como que aquela necessita fazer uso contínuo dos referidos medicamentos. \r\n\r\nA saúde, direito de todos e obrigação do Estado, possui matriz constitucional, circunstância que seria suficiente para garantir o acesso a medicamentos essenciais. \r\n\r\nA garantia constitucional de inviolabilidade do direito à vida se materializa em todo o território nacional através de ações concretas implementadas pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde que, por suas Secretarias Estaduais e Municipais, estabelece políticas efetivas no âmbito da saúde pública, como é o caso do programa de acesso universal e gratuito aos medicamentos anti-retrovirais. Disso resulta, que é direito da parte autora receber periodicamente a gama de remédios prescritos pelos especialistas que a acompanham, nas dosagens e quantidades necessárias à preservação de sua saúde.\r\n\r\nEsse programa, consolidado através da Lei nº 9.313, de 13.11.96, garante a todos os pacientes infectados pelo vírus HIV, o acesso gratuito a toda medicação necessária ao seu tratamento, sendo as despesas financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 2º). Assim, todos os remédios suplementares restam incluídos no comando legal, no caso de rejeição da farmacologia tradicional instituída pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nNessa quadra, observamos na análise dos elementos constantes dos autos, mormente das prescrições e exames de fls. 16/19, do relatório e receituários de fls. 14/15, que inexiste dúvida acerca do estado de saúde do autor e da necessidade que o mesmo tem de fazer uso contínuo do medicamento pleiteado, que menciona para controlar ou abrandar a sua enfermidade, portador que é do vírus HIV, fato este que pode ser desencadeador de infecções múltiplas. \r\n\r\nPericulum in mora. O perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, decorrendo do estado de saúde da parte autora que está a exigir o uso contínuo do medicamento citado, único que, por meio dos documentos de fls. 14/15, comprovou necessitar. Aguardar a decisão definitiva pode significar o perecimento da vida, o que é inconcebível.\r\n\r\nIsso posto, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que forneça à parte autora, ininterruptamente, os medicamentos denominados Clindamicina 300 mg (02 comprimido 12/12 h.) e Ácido Folinico 15 mg (01 comprimido por dia), podendo ser a posologia alterada, segundo critério médico.\r\n\r\nOs remédios devem ser entregues, no prazo de 10 dias, na Unidade de Saúde em que a parte autora é credenciada - Hospital Municipal Carlos Tortelly (antigo CPN) ou no endereço do autor, Rua Anita Nilo Peçanha, nº 87 - São Francisco/Niterói-RJ, sob pena de multa diária de R$ 50,00, a contar da intimação da decisão e até o trânsito em julgado da sentença ou decisão judicial em sentido contrário e desde que comprovada, pelo autor, para efeitos de entrega de medicamentos futuros, a sua necessidade junto à unidade de saúde em questão mediante a apresentação de prescrição médica. Intimem-se. \r\n\r\nEm virtude do acima exposto, faz-se mister a realização de perícia judicial por profissional indicado por este juízo, haja vista que se mostra necessária a conclusão de que os medicamentos elencados na petição inicial são imprescindíveis e que não existe tratamento equivalente por medicamentos de preços mais acessíveis.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perita do Juízo a Dra. SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT, CRM no. 52.43554.9/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de infectologia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? \r\n\r\nOs medicamentos elencados na exordial são imprescindíveis ao \r\n\r\ntratamento de sua moléstia?\r\n\r\nA quantidade requerida na inicial é necessária para o \r\n\r\ntratamento mensal de sua patologia?\r\n\r\nHá medicamentos de mesma eficácia e de preço inferior que \r\n\r\npossam ser prescritos à parte autora? Quais?\r\n\r\nAlguns dos medicamentos elencados pela parte autora \r\n\r\nencontra-se em fase experimental?\r\n\r\nOs preços apresentados pela parte autora são compatíveis com os existentes no mercado?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e a UNIÃO, todas por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nNesta ocasião, a ré deverá ser citada para contestar em 30 dias e a autora para apresentar, em 10 dias, a comprovação de que já requereu a medicação elencada na exordial nos nosocômios administrados pelos requeridos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita nomeada para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 21 de março de 2007.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.000627-0 JOSYLENE MARIA NETO (Adv. LEZIREE MARINHO BARROS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Analisando as provas colacionadas aos autos, verifica-se que apesar do contrato (nº 19.2809.125.0000003-53) de financiamento pactuado pela autora junto a CEF encontrar-se quitado, conforme se depreende dos extratos de fls.18/23, não se pode inferir, em análise preliminar, se a inclusão do nome da autora nos cadastro restritivos de crédito, no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) (fl.16) guarda relação com o contrato em comento. \r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que para o deslinde da questão, é necessário produção probatória que não pode ser examinada em sede de cognição sumária.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, esclareça a ré o motivo que ensejou a alegada inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (fl.16) e se a mesma se relaciona com o contrato de financiamento nº 19.2809.125.0000003-53 firmado com a autora, cuja cópia encontra-se juntada aos autos às fls.24/29.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.000660-8 ARY LEMOS FILHO (Adv. RAFAEL ALMEIDA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da carteira de trabalho em que comprove a permanência no mesmo empregador durante 3 anos, no período compreendido entre 13/09/1966 e 21/09/1971, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como comprove a opção no regime do FGTS no aludido período, sob pena de extinção.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.000677-3 NEI LEMOS (Adv. ALEX LORENZO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da carteira de trabalho em que comprove a permanência no mesmo empregador durante 3 anos, no período compreendido entre 13/09/1966 e 21/09/1971, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.000697-9 SCYLLA PINTO DA CUNHA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 96.0076318-6, da 12ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, os extratos referentes ao período reclamado, bem como o termo de adesão previsto na LC 110/01. Com a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, a Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 2005.51.52.004415-7 LEUDA MARIA DE SOUSA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n80 - 2006.51.52.002675-5 ROSANA PINHEIRO BOTELHO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em MAIO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 163560"
                                        ],
                                        "164415": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000063\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000079-1 ITAGILMAR ALVES DO AMARAL (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2007 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de benefício de aposentadoria, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial de benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, tendo também sido estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\naos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\naos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nàs correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal não deixa dúvidas que a correção monetária dos salários-de-benefícios devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-benefício para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, conforme informado pela contadoria judicial à fl. 69, a RMI revista da parte autora, com a aplicação da variação nominal OTN/ORTN, alcançou valor inferior à RMI vigente à época, porquanto os índices desta variação ao tempo da concessão do benefício de sua titularidade foram inferiores aos aplicados administrativamente pelo INSS. Desta forma, com a aplicação dos índices pleiteados para a correção monetária dos salários-de-contribuição, os valores devidos tornar-se-iam inferiores aos efetivamente recebidos, uma vez que estariam vinculados a uma RMI revista de menor valor.\r\n\r\nNesse sentido, nenhuma revisão é devida em relação à variação OTN/ORTN, não incorporada à remuneração da parte autora, posto que, vale reafirmar, com a sua aplicação, haveria uma diminuição no valor daquela RMI.\r\n\r\nQuebra Isso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000967-8 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2007 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou a ação nº 2006.51.02.001196-9, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, que contém idêntico pedido, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001405-4 MANOEL SIMOES SERGIO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2007 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de benefício de aposentadoria, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial de benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, tendo também sido estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\naos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\naos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nàs correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal não deixa dúvidas que a correção monetária dos salários-de-benefícios devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-benefício para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, conforme informado pela contadoria judicial à fl. 81, a RMI revista da parte autora, com a aplicação da variação nominal OTN/ORTN, alcançou valor inferior à RMI vigente à época, porquanto os índices desta variação ao tempo da concessão do benefício de sua titularidade foram inferiores aos aplicados administrativamente pelo INSS. Desta forma, com a aplicação dos índices pleiteados para a correção monetária dos salários-de-contribuição, os valores devidos tornar-se-iam inferiores aos efetivamente recebidos, uma vez que estariam vinculados a uma RMI revista de menor valor.\r\n\r\nNesse sentido, nenhuma revisão é devida em relação à variação OTN/ORTN, não incorporada à remuneração da parte autora, posto que, vale reafirmar, com a sua aplicação, haveria uma diminuição no valor daquela RMI.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000507-0 ELMA LUCIA DE SOUZA AZEREDO (Adv. KATIA BRAGA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2007 FOLHA 357/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAfirma a parte autora que a autarquia previdenciária aplica o teto aos salários-de-contribuição, quando a lei somente determina que tal seja feito no salário-de-benefício.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição não são \"tetados\" pela autarquia previdenciária por ocasião da apuração da renda mensal do benefício a ser concedido. A limitação que sofre os mesmos ocorre no momento da arrecadação e está autorizada pelo art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nComo a lei não permite o recolhimento acima do valor teto estipulado, caso indevidamente o contribuinte o tenha feito, o montante que será considerado como salário-de-contribuição na eventualidade de concessão de algum benefício será o limite máximo legal, cabendo ao contribuinte apenas a repetição do indébito.\r\n\r\nPor estas razões, equivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário instituído em favor da parte autora no período determinado no artigo acima.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que o salário de benefício que originou a renda mensal inicial era inferior ao teto legal. Abaixo, se vê a tabela que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAssim sendo, REJEITO O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.000692-0 ADILSON RONDAO TAVARES (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2007 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação de rito especial em que pleiteia a parte autora que o reajuste de seu benefício previdenciário, ocorrido no ano de 1999, obedeça à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) e não à do INPC, conforme foi feito pelo INSS, requerendo também o pagamento das diferenças entre os dois índices de reajuste, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nO Artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários, o qual visa preservar-lhes em caráter permanente o valor real, deverá ser feito conforme os critérios definidos em lei.\r\n\r\nTais reajustes anuais têm sempre sido fixados através de Medidas Provisórias que têm força de lei, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal, ou mesmo por leis, conforme ocorreu em 1999 com a Lei 9.971/99. Os atos legislativos em questão gozam de presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nOra, a parte autora cinge-se a afirmar que se os reajustes dos benefícios previdenciários tivessem obedecido ao IGP-DI, o percentual de aumento seria maior. Esta simples afirmação, por óbvio, não tem o condão de caracterizar a inconstitucionalidade dos atos legislativos em questão, não tendo o autor produzido qualquer prova no sentido de que os reajustes aplicados não foram aptos a preservar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO argumento de que o IGP-DI foi adotado em 1996, não serve de justificativa para a inconstitucionalidade da aplicação do INPC nos anos de 1997 a 2002, pois, desde que o valor real esteja preservado, o comando constitucional está sendo obedecido, não se podendo alegar a ocorrência de um direito adquirido ao índice mais benévolo, tanto por não ter sido previsto em lei a adoção do IGP-DI para os anos posteriores a 1996, como pelo risco de descumprimento do Artigo 201, da Constituição Federal. \r\n\r\nNem se diga que há inconstitucionalidade formal em razão do uso de Medida Provisória para fixação dos índices de reajustes questionados, em razão do que dispõe o artigo 246 da Constituição Federal. Com efeito, a Emenda Constitucional 20/98 não promoveu alteração substancial na Constituição, relativamente à matéria em exame.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no RE 376.846, Relator Ministro Carlos Velloso, entendeu não haver inconstitucionalidade na aplicação do INPC nos reajustes de 1999 a 2002: \r\n\r\n“DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REAFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12 E 13, DA LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, E 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO Nº 3.826, DE 31 DE MAIO DE 2001, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM DO RECURSO E O DESPROVIAM. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 24.09.2003.” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, após cancelar o Enunciado n.º 3, editou o de n.º 8, com o seguinte teor: “Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral de Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nAssim sendo, não restam mais dúvidas quanto à constitucionalidade dos reajustes dos benefícios previdenciários pelo INPC nos anos de 1997 a 2002. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000703-0 ARISTIDES FELIX DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2007 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 01.07-1961, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.52.000702-4 ELDO DE FRANCA FERREIRA (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2007 FOLHA 387/389 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/9, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n8 - 2003.51.52.008652-0 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista que a data designada para a audiência especial coincide com a de início da inspeção anual deste juízo, remarco a audiência para o dia 09/05/2007, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se advogado da autor pela imprensa oficial e a ré e a parte autora pessoalmente,\r\n\r\nIntime-se, ainda, a CEF para que apresente na audiência designada, o demonstrativo de débito referente ao aludido contrato de financiamento, bem como o valor total devido sem a incidência de juros moratórios.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003750-9 ANA PAULA PERDIGAO GOMES (Adv. ANA PAULA PERDIGAO GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Tendo em vista que a data designada para realização da audiência de conciliação coincide com a de início da inspeção anual deste juízo, remarco a audiência para o dia 09/05/2007, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se a advogada da parte autora e a ré pela Imprensa Oficial. Intime-se a parte autora pessoalmente.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000140-4 WALDIR DA SILVA BOECHEM (Adv. JOSE BERNARDO DE MORAES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). FOLHA 32/38 . Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao reembolso do pagamento dos stents utilizados na cirurgia do autor, acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da data de 14/12/2004;\r\n\r\nb) a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000693-1 ANTONIO CARLOS DA SILVA CARVALHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2007 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.”\r\n\r\nCinge-se a questão em saber, pois, quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantenham contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66. Ora, o regime da Lei 5.107/66, conquanto em vigor, estava alterado na data da promulgação da Lei 5.958/73. Como salientado acima, a Lei 5.705/71 havia modificado a remuneração das contas para fixar uma taxa única de juros de 3% ao ano, regra essa que passou a integrar o novo regime da Lei 5.107/66.\r\n\r\nLogo, conjugando-se os dois dispositivos, a opção poderia se dar pelo regime da Lei 5.107/66 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação. E a data da retroação poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nQuebra A retroação, in casu, e consoante a pacífica jurisprudência dos nossos tribunais, opera para todos os efeitos previstos na lei vigente à data da retroação. Não se trata de dar efeito repristinatório à lei revogada, mas sim de concluir que os efeitos da retroação são integrais na ausência de expressa exceção legal.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Orgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a Lei 5.705/71 regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAplicando-se essas diretrizes ao caso concreto, verifica-se, a partir das cópias das carteiras de trabalho trazidas aos autos (fl. 09), que a parte autora não comprovou que trabalhou em uma mesma empresa durante o lapso temporal mínimo de 3 (três) anos, no período compreendido entre a vigência da Lei 5.107, de 13.09.1966 e sua derrogação pela Lei 5.705, de 21.09.1971, a ensejar a aplicação da progressividade de juros, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.52.005130-3 JORGE ANTONIO PINTO FLORES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 164415"
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000031\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.000624-6 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDispensada a intimação do INSS, já que este sequer foi citado nos autos, conforme dispõe o artigo 285-A, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.000932-6 JULIO DA SILVA MELHORANCE (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDispensada a intimação do INSS, já que este sequer foi citado nos autos, conforme dispõe o artigo 285-A, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.002252-5 VALTENIR FERRERIA DA SILVA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDispensada a intimação do INSS, já que este sequer foi citado nos autos, conforme dispõe o artigo 285-A, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001772-0 SILVIO PINHEIRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial, às fls. 67/71, perfaz o valor líquido excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei 10.259/01). Assim, em face da renúncia expressa da parte autora ao valor que ultrapassa o teto (fl. 40), a condenação será no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000056-2 IROILTON AZEVEDO RAZO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 4.409,60 (quatro mil, quatrocentos e nove reais e sessenta centavos, às fls. 30/34, ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000138-4 JOSE MESSIAS TEIXEIRA DIOGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 509,40 (quinhentos e nove reais e quarenta centavos), às fls. 24/28, ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000170-0 SIRLEY GOMES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 221,19 (duzentos e vinte e um reais e dezenove centavos), às fls. 29/33, ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000176-1 CELIA GUIMARAES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 1.344,11 (hum mil, trezentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), às fls. 25/29, ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000260-1 MARIA MARGARIDA GONCALVES BERTOLINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 2.201,79 (dois mil, duzentos e um reais e setenta e nove centavos), às fls. 28/32, ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000372-1 EDITH LEA PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 153,19 (cento e cinqüenta e três reais e dezenove centavos), às fls. 32/40, ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000700-3 MANOEL SCHOTTZ FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 19.896,71 (dezenove mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), às fls. 25/29, ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000702-7 THOMAS BADRIAN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, que pelos cálculos da Contadoria Judicial perfaz o valor líquido de R$ 9.716,75 (nove mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos, às fls. 34/38, ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada do autor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado n.º1 da 2 Turma Recursal da JEF/RJ, “Nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento n.º8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 160060"
                                        ],
                                        "160064": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000032\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.55.003209-1 HERCILIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 24/ 04/ 2007, às 15:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000595-0 OGENITA CARNEIRO DA FONSECA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 10/ 04/ 2007, às 15:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nDeverão as partes trazerem as testemunhas (no máximo três) que entenderem devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.55.000791-9 MANOEL RODRIGUES TAVARES (Adv. NADER PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ante a informação retro, intime-se a parte Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer quanto ao montante depositado tendo em vista que foi feito um único depósito, e a condenação está dividida em mais de um item.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá esclarecer qual o valor referente a cada item.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.000123-5 WALDIR TEIXEIRA DA FONSECA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de seu comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa. \r\n\r\nLembro, ainda, que se houver manifestação da Ré no sentido de ter o Autor assinado o Termo de Adesão, nos termos da Lei Complementar 110 de 2001, deverá a CEF juntar cópia assinada do referido documento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.001289-1 ALZIRA ROBADEY MARQUES (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência, em seu nome, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa. \r\n\r\nLembro, ainda, que se houver manifestação da Ré no sentido de ter o Autor assinado o Termo de Adesão, nos termos da Lei Complementar 110 de 2001, deverá a CEF juntar cópia assinada do referido documento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.55.000908-4 SIDNEY DUTRA DA SILVEIRA (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a suspensão do processo, junte a parte autora, os resultados dos exames, conforme requerido às fls. 85, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 7 - 2003.51.55.001688-0 LUIZ CESAR DE SIQUEIRA (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Anta informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.55.001798-6 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Uma vez depositados os valores atrasados, conforme Histórico de créditos de fls. 55, nada a prover.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.55.003210-0 MARIA LUCIA DE SOUZA SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Tendo em vista o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.55.003520-4 DENERVAL ALVES TEIXEIRA (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a parte dispositiva do voto de fl. 114, intime-se a parte autora para dizer de renuncia à quantia que excede o limite estabelecido para os Juizados Especiais Federais, ou se irá requerer o pagamento dos atrasados via precatório.\r\n\r\n11 - 2003.51.55.003528-9 ANTONIO TORQUATO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.05.000466-1 ANDERSON VIEIRA HUGUENIN (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2004.51.55.000784-5 MARGARIDA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 46/51 - Indefiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fls. 42.\r\n\r\n14 - 2004.51.55.000812-6 MARIA DE FATIMA RODRIGUES GONCALVES (Adv. CLAUDIA MELAS AROUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLEIDE DA SILVA ROCHA (Adv. TIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA). . Recebo o recurso interposto pela 2ª Ré, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a Autora recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2004.51.55.001328-6 CLELIO ALVES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora providenciar o desentranhamento das peças requeridas, substituindo-as por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.55.000454-0 GERALDO MAGELA LENGRUBER TAVARES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a existência de outro RPV expedido para o CPF nº 186.344.787-34 (fl. 53), e a fim de evitar duplicidade de pagamento, intime-se o autor para que informe qual o pedido e a causa de pedir do Processo nº 97.0051106-5, trazendo aos autos, se possível, cópia da inicial ou da sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.05.001310-5 ROGERIO CRUZ CAMPANATI (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora pleiteia concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, com endereço na Rua Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu, RJ, tel. (21) 2667-0147, e-mail: albertohugo@aol.com.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para realização de perícia, desde já designada para o dia 01 de junho de 2007, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 19 de junho de 2007. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n18 - 2006.51.55.000034-3 ELISA CHRISTINE CARMINE BORGES (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000310-1 LUCIA MARIA ARAUJO VIEIRALVES (Adv. ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por mais 45 (quarenta e cinco)dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.002090-1 LAYDE FRANCISCO ALVES (Adv. MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto a Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a contestação do INSS de fls. 33/43, a qual informa que o autor não requereu administrativamente o benefício ora pleiteado, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize a o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, a implantação de benefício previdenciário. \r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nQuebra Findo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.002728-2 DILCEU BORGES DE SOUZA (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do feito. Deverá juntar, ainda, cópia da memória de cálculo de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.55.002903-5 CELICIO ANTONIO DE MELLO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.002092-9 VICENTE DE PAULA COSTA OTTONI DE CARVALHO (Adv. BERNARDO BRAUNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.002108-9 SERGIO FELGA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de seu comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.55.001346-8 FABIO MARTINS RODRIGUES (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo o recurso interposto pelo Réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2004.51.55.001514-3 WILSIMERY DA COSTA MELLO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL, VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo os recursos interpostos pelo réu e autor, no efeito devolutivo, eis que ambos são tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2005.51.55.000152-5 ALQUIMIA PRESENTES LTDA ME (Adv. ANDREZZA CRISTINA A MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ante a certidão retro, retifico o despacho de fls. 87, para receber o recurso interposto pelo Autor, e não pelo réu.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2005.51.55.003606-0 LUCINEIA DA COSTA SILVA (Adv. KELLY SILVA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não há nos autos qualquer indício de prevenção, e que estes já foram remetidos à SEADI apenas para retificação da autuação, tendo sido tal determinação cumprida, conforme certidão de fl. 15, remetam-se novamente os autos àquele setor para livre distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.55.000128-1 FABIO MILANI BARRETO (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 02/ 05/ 2007, às 14:00 horas para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nDeverão as partes trazer as testemunhas (no máximo três) que entenderem devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.55.000966-8 PEDRO DOS SANTOS BELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que esta apresente, em 45 (quarenta e cinco) dias, o valor objeto de condenação, caso a demanda venha a ser provida, pertinente ao período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, mediante permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de 2 (dois) anos, até o término deste contrato de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.55.001044-0 MARIA MADALENA PRATA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que esta apresente, em 45 (quarenta e cinco) dias, o valor objeto de condenação, caso a demanda venha a ser provida, pertinente ao período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, mediante permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de 2 (dois) anos, até o término deste contrato de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.55.001090-7 OVERLANDE LOURENCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que esta apresente, em 45 (quarenta e cinco) dias, o valor objeto de condenação, caso a demanda venha a ser provida, pertinente ao período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, mediante permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de 2 (dois) anos, até o término deste contrato de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.55.001118-3 AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGE NES MELO). . Intime-se a CEF para que esta apresente, em 45 (quarenta e cinco) dias, o valor objeto de condenação, caso a demanda venha a ser provida, pertinente ao período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, mediante permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de 2 (dois) anos, até o término deste contrato de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.55.001476-7 MARIA ARLETTE BACHINI PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que esta apresente, em 45 (quarenta e cinco) dias, o valor objeto de condenação, caso a demanda venha a ser provida, pertinente ao período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, mediante permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de 2 (dois) anos, até o término deste contrato de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.55.002818-3 NEMESIO PEREIRA DA SILVA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de seu comprovante de residência, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa. \r\n\r\nLembro, ainda, que se houver manifestação da Ré no sentido de ter o Autor assinado o Termo de Adesão, nos termos da Lei Complementar 110 de 2001, deverá a CEF juntar cópia assinada do referido documento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2005.51.55.000299-2 MARIA ANTONIETA DA SILVEIRA RICHA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 82.722.121/5) para a nova RMI apontada às fls. 92 e a pagar o valor R$ 17.730,27 (dezessete mil, setecentos e trinta reais e vinte e sete centavos), conforme cálculo de fls. 90/92, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 160064"
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                                            "CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000033\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001229-0 MARIA DORVALINA LACK LEANDRO (Adv. MARCELO W LOPES FREITAS, JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002205-2 ELIAS DIAS SUEIRA FILHO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000289-3 JACOB FERREIRA DA SILVA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer. \r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000615-1 EDEN HERINGER DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 18/04/2007, às 15:30 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal do(a) autor (a). \r\n\r\nDeverão as partes trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000841-0 MARIA HELENA MENDES LESSA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 68/73 - Intime-se a autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, cópia do comprovante de residência em seu nome, no domicílio informado na inicial, uma vez que o comprovante juntado aos autos está em nome do Sr. JOÃO TESSAROLLO SANTOS (fl. 12) e seu benefício é mantido pela agência Vila Nova, em Belo Horizonte. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.001029-4 MARIA DE LOURDES RANGEL (Adv. JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 25/04/2007, às 16:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de colher o depoimento pessoal do(a) autor (a). \r\n\r\nDeverão as partes trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.001611-9 OSWALDO MENDONCA DA SILVA FILHO (Adv. TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer o demandante a concessão de tutela antecipada a fim de lhe seja restabelecido o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nAlega ainda que teve seu benefício concedido administrativamente, em 06.06.1997, pelo INSS e cessado em 11.11.2004, sob a alegação de que não existe incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nDe acordo com os documentos acostados às fls. 02/52 não restou comprovado o preenchimento dos requisitos elencados acima.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteado, uma vez ausentes os requisitos constantes no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade laborativa da autora, em decorrência de seu estado de saúde, esta deve ser aferida mediante a realização de perícia médica.\r\n\r\nA fim de verificar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nPosteriormente, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para decisão acerca da realização de perícia médica.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n8 - 2006.51.55.001613-2 ALCINA ALCINIRA ELLER GUERREIRO (Adv. TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer a demandante a concessão de tutela antecipada a fim de lhe seja concedida a aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo tocante à prova inequívoca da verossimilhança das alegações, os documentos juntados à exordial não possuem suporte suficiente para comprovar o aduzido na mesma.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n9 - 2007.51.05.000231-8 FELIPE CARRIELLO SILVESTRE (Adv. TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer o demandante a concessão de tutela antecipada a fim de que seja reconhecida a união estável e implantado o benefício de pensão por morte. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo tocante à prova inequívoca da verossimilhança das alegações, os documentos juntados à exordial não possuem suporte suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, requisito este indispensável para a concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n10 - 2007.51.55.000761-5 LUIZ CARLOS SANTOS (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro os requisitos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC, notadamente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).\r\n\r\nOutrossim, os atos administrativos contam em seu nascedouro com a inafastável presunção relativa de legitimidade, não logrando a Demandante afastá-la em sede de cognição sumária. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora trazer aos autos cópia legível do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n11 - 2007.51.55.000833-4 GEORGINA VENTURA RODRIGUES (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer a demandante a concessão de tutela antecipada a fim de lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. Aduz, para tanto, que ao requerer o benefício junto ao instituto réu, o mesmo restou indeferido, sob alegação de que não poderia cumular benefícios, uma vez que estava em gozo do benefício de amparo assistencial (LOAS). \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo tocante à prova inequívoca da verossimilhança das alegações, os documentos juntados à exordial não possuem suporte suficiente para comprovar o aduzido na mesma, uma vez que para fazer jus ao benefício ora pleiteado, é necessário que o de cujus tenha ostentado a condição de segurado quando do evento morte. E esta qualidade é dada pelo art. 15 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNo caso em tela, não houve juntada de qualquer documento que comprovasse ter Calvino de Souza Rodrigues a qualidade de segurado ao tempo de seu passamento, \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n12 - 2007.51.55.001009-2 EDMAR VIANA DA SILVA MURIZINE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer a demandante a concessão de tutela antecipada a fim de que seja o benefício de auxílio doença, concedido em 29.04.2003 pelo instituto réu, convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo tocante à prova inequívoca da verossimilhança das alegações, os documentos juntados à exordial não possuem suporte suficiente para comprovar o aduzido na mesma, uma vez que da análise dos documentos, não podemos evidenciar se a incapacidade laborativa ainda persiste. \r\n\r\nDemais disso, não há sequer comprovação de que houve requerimento administrativo, junto ao réu, da conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, bem como do seu indeferimento.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se, devendo, na mesma oportunidade, a parte autora esclarecer se ainda está em gozo do benefício de auxílio doença. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n13 - 2007.51.55.001171-0 ELVIS NANTES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer a demandante a concessão de tutela antecipada a fim de lhe seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, cujo requerimento foi indeferido pelo INSS administrativamente, em 13.11.2006, sob a alegação de que não foi constatada, por perícia médica oficial, sua incapacidade laborativa. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, é certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante -, contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, A TUTELA ANTECIPADA, pretensão esta que poderá ser reapreciada quando da prolação da sentença, ocasião em que o Juízo poderá se embasar no laudo pericial oficial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos, para verificação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n14 - 2007.51.55.001227-1 MARCIO DA SILVA ANDRADE (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer o demandante a concessão de tutela antecipada a fim de que lhe seja restabelecido o benefício de auxílio-doença cessado em 10.04.2006 e cujo requerimento foi indeferido pelo INSS administrativamente, em 21.12.2006, sob a alegação de que não foi constatada, por perícia médica oficial, sua incapacidade laborativa. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, é certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante -, contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, A TUTELA ANTECIPADA, pretensão esta que poderá ser reapreciada quando da prolação da sentença, ocasião em que o Juízo poderá se embasar no laudo pericial oficial.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de sua identidade e de seu CPF, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos, para verificação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n15 - 2007.51.55.002171-5 JOSE RENATO ELLER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer o demandante a concessão de tutela antecipada a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença. Aduz, para tanto, que teve o seu requerimento indeferido pelo INSS administrativamente, sob a alegação de que não ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo tocante à prova inequívoca da verossimilhança das alegações, os documentos juntados à exordial não possuem suporte suficiente para comprovar o aduzido na mesma, uma vez que da análise dos documentos, não podemos evidenciar se a incapacidade laborativa ainda persiste. \r\n\r\nDemais disso, de acordo com documento acostado aos autos às fls. 20, constata-se que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença do período de 28.03.2006 à 30.07.2006, não havendo, porém, comprovação de que o benefício foi cessado e tampouco de que houve novo requerimento administrativo, junto ao réu, após a cessação, bem como do seu indeferimento.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos, para verificação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nfym\r\n\r\n16 - 2007.51.55.002273-2 ANTONIO DE SOUZA LIMA FILHO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a condenação do réu - INSS - à revisão de seu benefício previdenciário com a inclusão da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas não prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nÉ o breve relatório do feito. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que o mérito da questão ora submetida a apreciação jurisdicional já se encontra pacificada pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Súmula nº 19), assim como pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme se extrai do Enunciado nº 24 :\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nConsiderando que o próprio INSS vem reconhecendo administrativamente o direito a revisão de benefício ora vindicado aos segurados que, porventura, aderirem ao Termo de Acordo ou Termo de Adesão, nos moldes preconizados na Lei n.º 10.999/04.\r\n\r\nConsiderando ainda que não há decadência do direito da parte autora à revisão, eis que vigia à época o art. 103 da Lei nº 8.213/91 - com redação anterior à Lei nº 9.711/98 - que fixava prazo decadencial de 10 anos. Esse mesmo prazo foi recentemente corroborado pela Lei nº 10.839/04. Ademais, a prescrição, a seu turno, atinge somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos, conforme a Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o § 6 º do art. 273 do CPC, o qual permite ao Juízo conceder a antecipação de tutela quando o pedido autoral mostrar-se incontroverso, tal como o presente pleito de IRSM (39,67%). \r\n\r\nConsiderando, outrossim, que a decisão externada pelo Excelso Pretório quando do julgamento da ADC-4 (Ação Declaratória de Constitucionalidade) não se afigura aplicável em tutela antecipada em causa de natureza previdenciária, conforme se extrai do verbete da Súmula 729 do STF. \r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que no caso concreto, o cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial - do segurado foi levado a cabo tomando por base o mês de fevereiro de 1994, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no aludido § 6.º do CPC, para que o INSS recalcule e implemente, IMEDIATAMENTE, a nova RMA (Renda Mensal Atual) da parte autora, tomando por base a nova RMI. Resta ressalvado ao INSS a possibilidade de descumprimento da presente decisão nos casos em que comprovadamente a parte autora não haja contribuído no período, nos casos de benefícios cuja renda mensal não ultrapasse um salário-mínimo, nos quais não há reflexo da variação do IRSM sob o respectivo benefício e outros a serem submetidos casuisticamente a apreciação do Juízo. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe ainda o INSS os valores atrasados a serem objeto de requisição (RPV) por ocasião da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nEm tempo, intime-se autora para que apresente cópia de seu comprovante de residência, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.002393-1 JOAO PEREIRA DE MENDONCA (Adv. JOBER JOSE THURLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer o demandante a concessão de tutela antecipada a fim de lhe seja concedida a aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo tocante à prova inequívoca da verossimilhança das alegações, os documentos juntados à exordial não possuem suporte suficiente para comprovar o aduzido na mesma, uma vez que da análise dos documentos, não podemos evidenciar se a parte autora cumpriu os requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos constantes na Lei 8213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a parte autora trazer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n18 - 2007.51.55.002413-3 MARIA NEUSA RODRIGUES CONCENCIO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer a demandante a concessão de tutela antecipada a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio doença, nº 31/102051742-2, concedido em 01.04.1996 e cessado pelo instituto réu. Aduz, para tanto, que permanece incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo tocante à prova inequívoca da verossimilhança das alegações, os documentos juntados à exordial não possuem suporte suficiente para comprovar o aduzido na mesma, uma vez que da análise dos documentos, não podemos evidenciar se a incapacidade laborativa ainda persiste. \r\n\r\nDemais disso, não há sequer comprovação da cessação do benefício, nem de que houve novo requerimento administrativo, junto ao réu, bem como do seu indeferimento.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n19 - 2007.51.55.002741-9 ELIZABETH ABI RAMIA (Adv. TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requer a demandante a concessão de tutela antecipada a fim de que seja reconhecida a sua qualidade de dependente do de cujus em razão de sua invalidez e implantado o benefício de pensão por morte. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC, notadamente o periculum in mora haja vista que o óbito ocorreu no ano de 1998.\r\n\r\nAdemais, no tocante à prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não restou comprovado pela parte autora a existência da invalidez na data do óbito do segurado, de acordo com o artigo 108 do Decreto 3048/99., requisito este indispensável para concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000333-2 PAULO ROBERTO ANGRA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o depósito do valor referente aos honorários sucumbenciais fixados pela E. Turma Recursal (fls. 94).\r\n\r\nConfirmado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.001521-1 ALZIRA GOMES FENO (Adv. SERGIO ALTAIR ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro os requisitos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC, notadamente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).\r\n\r\nAdemais, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se a UNIÂO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, trazer todos os documentos pertinentes à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos. \r\n\r\n/fym\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.55.000225-5 WALTER DE SOUZA AZEVEDO (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação retro, Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do comprovante de pagamento do FGTS, conforme consta às fls. 131, referentes aos outros saques efetuados pela parte autora (fls. 146).\r\n\r\n23 - 2004.51.55.000931-3 SILVANA ELIZABETH JORDAO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE DE PAULA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Indefiro o pedido de fls. 53/54, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. retro.\r\n\r\nFaculto à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para a extração de peças, a fim de requerer a expedição de alvará na Justiça Estadual, que é a justiça competente para tal, conforme disposto na Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.55.001293-2 VANILDA AMANCIO MARIANO (Adv. VERA DA COSTA RIBEIRO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a informação retro, intime-se a parte Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o recurso apócrifo de fls. 36/42.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido para resposta conforme despacho de fls. 56.\r\n\r\n25 - 2005.51.05.001515-8 MARIA ELZA DUTRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte ré para que esclareça, no prazo de 10 dias, a aparente divergência entre a Contestação de fls 12/14 e a cópia da Carteira de Trabalho de fls 08.\r\n\r\nEsclareça ainda se houve a opção da parte autora pelo FGTS referente a tal período e traga aos autos o extrato da conta vinculada da parte autora no mesmo prazo.\r\n\r\n26 - 2005.51.55.003479-8 HELENICE CORDEIRO DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a informação contraditória contida na petição de fls. 41, esclareça a CEF, no prazo de 20 dias, se a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ou se não foi localizada conta vinculada ao FGTS em seu nome.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.55.003695-3 FABIANO DE OLIVEIRA LAURINDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte ré para que esclareça, no prazo de 10 dias, a aparente divergência entre a contestação de fls 08/10 e as cópias da Carteira de Trabalho de fls. 05/06. Traga aos autos, ainda, o extrato da conta vinculada do autor.\r\n\r\n28 - 2005.51.55.004221-7 JOAO LUIZ DE SOUZA MACHADO (Adv. CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a CEF para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre fls. 147 e seguintes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.55.000095-1 PAULO SERGIO SILVA (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer. \r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.05.000115-6 ALDAIR JOSE TEIXEIRA (Adv. ALDAIR JOSE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requer a parte autora a concessão da tutela antecipada a fim de excluir e/ou coibir a parte ré de incluir o seu nome de qualquer cadastro de restrição ao crédito.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC, notadamente o fumus boni iuris, uma vez que não há nos autos comprovação da inclusão do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n/fym\r\n\r\n31 - 2007.51.55.000589-8 ALAYDE EDITH SCHUMACKER NUNES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fls. 20, intime-se a autora para que esclareça se postula no presente feito representando o seu falecido marido, Sr. Renato Nunes, devendo, em caso positivo, trazer aos autos, no prazo de dez (10) dias, cópias da documentação a ele pertencente, comprovando o direito material ora pretendido.\r\n\r\nAtendido, voltem-me, inclusive para aferição da prevenção apontada.\r\n\r\n32 - 2007.51.55.000641-6 GLEISON VIZZONI MARINHO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Declaro-me também suspeito para atuar neste caso, com base no art. 135 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Juízo Tabelar, nos termos do art.60 da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2007.51.55.001297-0 ESPOLIO DE ELSSON STORCK TEIXEIRA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nQuebra 34 - 2007.51.55.001611-2 MARIA JOSE PINEL CANTELMO (Adv. PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Requer a demandante a concessão de tutela antecipada a fim de que lhe seja entregue, pela empresa ré, a correspondência enviada por sua filha, do Japão, e que diz ter sido extraviada, inclusive contendo a quantia de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Aduz, ainda, que caso não seja possível a devolução da carta, que seja paga a quantia extraviada. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte Autora na sua inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAdemais, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, A TUTELA ANTECIPADA, pretensão esta que poderá ser reapreciada quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a ECT para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/fym\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.55.000039-1 ANGELA MARIA FERREIRA (Adv. DANIEL DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DO AUTOR PARA TOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, conheço dos embargos de declaração, para no mérito julgá-los procedentes, sanando o erro apontado, para que passe a constar o período de 27 anos, 09 meses e 23 dias, devendo o INSS proceder a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cumprindo a parte final da sentença de fls. 70. \r\n\r\nBEM COMO DO DESPACHO A SEGUIR:\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2005.51.55.001301-1 NATALINA CANDIDA DE ARAUJO (Adv. GALILEU DE FREITAS, RENATO JONAS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DO AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, CONFORME TEXTO TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fim de condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 11/04/2000(DIB) - Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, data do primeiro requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos das parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, oficie-se.”\r\n\r\nBEM COMO DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2005.51.55.004236-9 TEREZA DA FONSECA PEREIRA (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nAssim, converto o feito em diligência, com fulcro no art. 130, CPC (aplicado subsidiariamente), para que a Receita Federal esclareça os seguintes pontos:\r\n\r\n1 - houve emissão de duplicidade do CPF 036.793.517-12?\r\n\r\n2 - houve alteração no cadastro de CPF acima descrito, num dado momento, por iniciativa da própria Receita?\r\n\r\n3 - a autora solicitou, ao longo dos anos, qualquer retificação em seu CPF?\r\n\r\n4 - houve emissão de 2ª via de CPF em favor de Tereza da Fonseca Pereira?\r\n\r\nApós dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 164243"
                                        ],
                                        "164619": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000034\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.55.000239-6 FABIO MILANI BARRETO (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré na obrigação de comprovar a inexistência de restrição de crédito da autora, face à empresa Serasa, quanto ao débito exaurido do contrato de empréstimo de n° 19.4119.400.0000097/07, firmado entre as partes litigantes.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deverá a parte Ré comprovar, documentalmente, o cumprimento desta sentença em, no máximo, 30 (trinta) dias, dando ciência a este Juízo, em igual prazo, do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.003525-0 MARIA DE FATIMA POLLETI PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 95,29 (noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.27/31.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.003673-4 MARLENE BERALDINI (Adv. MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,28\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a Caixa Econômica Federal a pagar, a título de repetição de indébito, relativamente às parcelas da anuidade cobrada, devolvidas em dobro, o valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais), bem como indenizar a autora no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), por todos os transtornos causados por sua conduta, montante esse a ser corrigido monetariamente desde a data do evento (19/12/2003 - fls. 21) nos moldes preconizados pela Súmula 43 do STJ segundo a tabela de índices da Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.004113-4 CARLA CRISTINA PATUELI ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização, que arbitro em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000093-8 CARLOS ALBERTO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré na obrigação de efetuar a correção do saldo da conta vinculada da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 3.898,41(três mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e hum centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls.40/47.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal (Enunciado nº 44), deve a ré, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em efetuar a correção do saldo da conta vinculada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a movimentação da conta vinculada, pelo autor, está adstrita à comprovação dos requisitos autorizadores elencados no art. 20. da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000196-7 SERGIO FUMAUX DUQUE ESTRADA MOREIRA (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Fique a parte ré ciente da sentença a seguir: \r\n\r\n“Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra;\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 164619"
                                        ],
                                        "164692": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000035\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000489-0 PEDRO KLEN FILHO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2007 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.55.000173-2 TAIA NOBRE MACHADO TERRA BORBA (Adv. LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 45,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.000203-7 ELEIA PRESTES MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 155,98\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.001513-5 GILDO REBELLO MOTTA (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000895-0 AUGUSTO MENDES BARBOSA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.001163-8 NILZIA SANTOS BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.001299-0 SIDIMAR COSTA DOS SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.001397-0 JOSE MESSIAS DE MENDONCA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.001529-2 PEDRO ISMAEL BORHER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.001829-3 DARY THURLER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.001843-8 JOSE NILO PASARELI (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.001885-2 DEUZA LUCIA SERAFIM PASSOS (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.001891-8 AMELIA AUGUSTA SERAFIM LIMA (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.001975-3 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.002159-0 MARIA DO CARMO NAVAZIO SCHUENCK (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.002201-6 JORGE TOBIAS KLEIN (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.002357-4 MARILIA ESTER BRAGA DE ARAUJO (Adv. MAYSA HECKERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.55.002359-8 JOSE FERREIRA DE AMORIM (Adv. GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.002361-6 BENEDITO TULER (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.002369-0 ELIANIR FERREIRA DA ROCHA (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.002373-2 MARIA LEDA TRINDADE SCHOTTZ (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.55.002381-1 MANOEL AMILTON CANTELMO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.55.002385-9 VASTHI DALVA PINHEIRO (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.55.002387-2 NILCEA BARROS FENO (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.55.002435-9 MARIA HELENA MALAVAZIO (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.55.002453-0 MARIA SONIA PENA PINTO (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.55.002461-0 ADEMAR WENDERROSCKY (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.55.002465-7 ELIZABETH EYER GUERRA (Adv. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.55.002475-0 IZAIR LUIZ FERNANDES (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.55.002575-3 IVAN LEAL (Adv. IAMARA DE MOURA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.55.002605-8 MARLENE DIAS HERDY (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.55.002637-0 WILSON ROBERTO MARTINS (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.55.002649-6 LUCIA ELER MAIA (Adv. VIVIANE PINHEIRO WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.55.002655-1 AVANIR DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.55.002661-7 SUELY ANGELINA THURLER GRIPP (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.55.002663-0 BRAZ SANTOS JANDRE DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.55.002665-4 LUIZ JOSE MARINHO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.55.002671-0 ANTENOR FERREIRA AMORIM (Adv. MAISA LOPES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.55.002673-3 GERALDO ANDRADE FILHO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.55.002675-7 ALCIDES PATUELI (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.55.002793-2 JOSE ALUIZIO HERDY BORGES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2006.51.55.000714-3 IZA CUSTODIO DA SILVA (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO pecúlio, previsto originariamente nos art. 81 usque 85 da lei nº 8.231/91, foi definitivamente extinto com as edições das Leis nº 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95.\r\n\r\nSendo assim, eventuais parcelas, pagas a título de contribuição previdenciária reservada e que deveriam ser restituídas através do pecúlio, restaram prescritas, na melhor das hipóteses, em 20.11.2000, ou seja, 5 (cinco) anos após o advento da Lei nº 9.129/95.\r\n\r\nNesse sentido, como o ajuizamento desta ação se deu em 29.08.2006, bem após o prazo fatal, resta afastado qualquer direito inerente ao pagamento do referido pecúlio.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 164692"
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                            "Nova Iguaçu": {
                                "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                        "163932": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FARIAS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência à parte autora do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVANILDO VIEIRA DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (parte autora) para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR RIBEIRO ACETI (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (parte autora) para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.000099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLY DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 28 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RASMA TAMARA LAPINS (Adv. MIRIAM LAPINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a necessidade de remessa dos autos à contadoria constante da sentença. Tendo em vista que o rateio do valor da condenação entre autor e advogado depende de cálculo aritmético simples, proceda a secretaria ao cálculo e expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor em nome do autor e em nome do advogado que atuava em nome do autor à época da prolação da sentença e do trânsito em julgado, Dr. Evandro José Lago. \r\n\r\nDê-se vista dos autos por 10 dias ao advogado nomeado às f. 53 (Dr. Paulo Leandro de Matos Campos), ficando a parte autora intimada do cumprimento da obrigação de fazer pela ré, nos termos da petição de folhas 54 a 57.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se após o pagamento dos requisitórios.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAESSE FARIAS RODRIGUES REP/ MARIA ZENAIDE RODRIGUES LOPES (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito do Juízo o Dr. Roberto Julio May, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e, eventualmente, pelas partes. A perícia será realizada na Praça Nilo Peçanha, 109, 3o andar, Centro, Nilópolis, RJ, no dia 16/04/2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, as quais deverão cientificar os assistentes técnicos, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nc) vista ao MPF.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE ALMEIDA AMORIM (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ROGELIO BENITA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora do cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (restabelecimento do auxílio-doença).\r\n\r\nAo Contador do Juízo para corrigir monetariamente os valores atrasados apresentados pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e em favor da Justiça Federal, nos termos da sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ana Paula Souza das Neves (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão de fls. 31, devendo, se for o caso, atender às exigências do médico perito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o laudo, independentemente da apresentação do exame radiológico.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA DE SOUZA SILVA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MONTEIRO DE JESUS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento e no pagamento das prestações pretéritas do benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação, ocorrida em 30/11/2005 (fl. 35), nos termos do art. 269, I, do CPC, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, a partir de então, nos termos do art. 406 do novo diploma legal.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, a fim de que a parte ré restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, pelos fundamentos acima expendidos, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONIO DOMINGUES DA CONCEICAO (Adv. ELIANE DE SOUZA BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 344.301,17 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e um cruzeiros novos e dezessete centavos) e a renda mensal atual em R$ 696,72 (seiscentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos) - valor calculado em março de 2007, conforme cálculos de fls. 36/45.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 4.787,64 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de f. 33, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a revisão, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor” e intime-se o INSS para que cumpra a sentença, procedendo à revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 10.259/2001); bem como ao pagamento do Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do primeiro dia subseqüente ao decurso dos prazos determinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDepositada a quantia requisitada por RPV, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL BANDEIRA DE MOURA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1) DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em NCr$ 1.316.735,17 (Um milhão, trezentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros novos e dezessete centavos) e a renda mensal atual em R$ 446,29 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) - valor calculado em março de 2007, conforme cálculos de fls. 35/36.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 4.953,75 (Quatro mil, novecentos e cinqüenta e três mil e setenta e cinco), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 43, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a revisão, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação para o cumprimento da sentença.\r\n\r\n2) DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, no que se refere ao pedido de aplicação do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor” e intime-se o INSS para que cumpra a sentença, procedendo à revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 10.259/2001); bem como ao pagamento do Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do primeiro dia subseqüente ao decurso dos prazos determinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDepositada a quantia requisitada por RPV, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO JOSE BEZERRA VIRGOLINO REP/ P/ DAYSE PEREIRA BEZERRA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, em obediência ao art. 55, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.002258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI, está calculada em NCr$ 1.150.453,47 (um milhão, cento e cinqüenta mil, quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros novos e quarenta e sete centavos) e a renda mensal atual em R$ 679,12 (seiscentos e setenta e nove reais e doze centavos) - valor calculado em março de 2007, conforme cálculos de fl. 37.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 8.774,73 (oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 41, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a revisão, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor” e intime-se o INSS para que cumpra a sentença, procedendo à revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 10.259/2001); bem como ao pagamento do Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, a contar do primeiro dia subseqüente ao decurso dos prazos determinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDepositada a quantia requisitada por RPV, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.002292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DEL GIUDICE LINDO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte pelo óbito de Venicio Lindo, a contar da data do óbito (30/09/2006) e a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente, segundo os índices utilizados em tabela de correção monetária de precatórios na Justiça Federal, desde a data em que se venceram, e acrescidas de juros moratórios, a contar da citação (art. 219, do Código de Processo Civil), de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do novo diploma legal.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, pelos fundamentos acima expendidos, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.002339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO SIMOES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI, está calculada em NCr$ 81.194,00 (oitenta e um mil, cento e noventa e quatro cruzeiros novos) e a renda mensal atual em R$ 750,37 (setecentos e cinqüenta reais e trinta e sete centavos) - valor calculado em março de 2007, conforme cálculos de fl. 28.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 5.217,27 (cinco mil, duzentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 41, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a revisão, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor” e intime-se o INSS para que cumpra a sentença, procedendo à revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 10.259/2001); bem como ao pagamento do Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do primeiro dia subseqüente ao decurso dos prazos determinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDepositada a quantia requisitada por RPV, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.002381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fls. 45, reconsidero a nomeação de fls. 41. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e, eventualmente, pelas partes. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 17/04/2007, às 17:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, devendo a parte autora comparecer munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cumpram-se as determinações de fls. 41.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n23 - 2006.51.70.002393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA FANTO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, restou caracterizada a falta de interesse processual, razão pela qual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c 329 do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.002474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BARBOSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I; 284, parágrafo único; 295, VI; e 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.002479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO VALERIO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I; 284, parágrafo único; 295, VI; e 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.002480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PAULANTE DE MELLO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I; 284, parágrafo único; 295, VI; e 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.002485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA PERSI (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora do laudo pericial de fls. 45/48, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada obstante, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.000040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARTINS FERREIRA NETTO (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA PIRASOL FASSARELA (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os vínculos empregatícios constantes do CNIS de fls. 16/20, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o motivo pelo qual foram considerados, no cálculo da RMI da pensão da parte autora, apenas dois salários-de-contribuição, conforme carta de concessão de fls. 31. No mesmo prazo, apresente a Autarquia a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, no período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, anteriores ao óbito do instituidor da referida pensão. \r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição anteriores ao óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora regularize sua representação postulatória, eis que o instrumento público de mandato de fls. 42/43 não outorga poderes para constituir advogado.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.000243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GALDINO NETO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e, eventualmente, pelas partes. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 17/04/2007, às 17:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, devendo a parte autora comparecer munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\ncite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nb) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nc) vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n32 - 2007.51.70.000249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR FELICIANO DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em resposta ao despacho anterior, a parte autora informa (fl. 15), que está diligenciando no sentido de trazer aos autos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI de seu benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar a documentação requerida.\r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.000273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DE MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.000308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MARICATO DOS SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica marcado o dia 16/04/2007, às 13:30 horas, para a produção da prova pericial. \r\n\r\nA perícia será realizada no consultório do médico nomeado, Dr. Roberto Julio May, localizado na Praça Nilo Peçanha, 109, 3o andar, Centro, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, devendo a parte autora comparecer munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e deste juízo (quesitos da parte autora às fls. 22; quesitos do INSS às fls. 61/62).\r\n\r\nCom o laudo, cumpram-se as determinações de fls. 52/53.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n35 - 2007.51.70.000371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS MARQUES (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.000406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA ALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora pretende, no presente feito, o recebimento de aposentadoria por invalidez; pretensão que, segundo a referida, foi negada na esfera administrativa em razão do INSS considerar que a mesma já recebe tal benefício. No entanto, diante disto, a autora afirma estar em gozo de benefício de pensão e que jamais gozou de aposentadoria por invalidez, tratando-se de erro no cadastro do INSS, o qual pretende provar com a juntada dos documentos de fls. 34/38. \r\n\r\nDestarte, cite-se o INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, juntamente com a contestação:\r\n\r\nesclarecer qual a natureza do benefício recebido pela parte autora;\r\n\r\nb) caso afirme se tratar mesmo de aposentadoria por invalidez, deve explicar sobre a sua origem em benefício anterior de titularidade de outra pessoa, discrepância esta deduzida nos documentos de fls. 42/43;\r\n\r\nc) e, ainda, informar o motivo pelo qual o mesmo número de benefício aparece arrolado a um benefício de aposentadoria e a um de pensão de alimentos (fls. 34 e 38).\r\n\r\nNada obstante, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, considerando-se que o INSS já o fez, por ofício, arquivado na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.000491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL LUIZA DE ALMEIDA SILVA REP/ P/ MARIA LUIZA VASCONCELOS DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nEsclareça a parte autora se Maria Luiza Vasconcelos de Almeida Silva pretende figurar do pólo ativo. Em caso positivo, deve a parte autora promover sua inclusão, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, regularize Raquel Luiza de Almeida Silva o instrumento de mandato, visto que a referida detém capacidade postulatória, bem como apresente declaração de hipossuficiência econômica a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n38 - 2007.51.70.000577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA SOARES MONTEIRO CHAVES MOTA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.70.000613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo setor de distribuição para que exclua do pólo passivo o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que não figurou como parte na presente ação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.000622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que a parte autora está em gozo de auxílio-doença, conforme demonstrativo de fls. 26.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e, eventualmente, pelas partes. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 17/04/2007, às 17:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, devendo a parte autora comparecer munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\ncite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nb) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nc) vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n41 - 2007.51.70.000630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DUARTE PROFETA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Sebastião Herculano Mattos Netto, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e, eventualmente, pelas partes. A perícia será realizada na Rua Pontal do Sul, 195, Jardim Esplanada, Nova Iguaçu, RJ, no 18/04/2007, às 12:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, as quais deverão cientificar os assistentes técnicos, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\ncite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nb) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nc) vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Quesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n42 - 2007.51.70.000631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Sebastião Herculano Mattos Netto, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e, eventualmente, pelas partes. A perícia será realizada na Rua Pontal do Sul, 195, Jardim Esplanada, Nova Iguaçu, RJ, no dia 18/04/2007, às 12:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, devendo a parte autora comparecer munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nb) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nc) vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n43 - 2007.51.70.000641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA PEREIRA DIAS (Adv. MAURO SARTOTTI, WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. ROBERTO MIKSUCAS, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e, eventualmente, pelas partes. A perícia será realizada na Rua Getúlio Vargas, 87 - Sala 104 - Centro - CEP: 26555-060 - Nova Iguaçu, no dia 17/04/2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, as quais deverão cientificar os assistentes técnicos, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\ncite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nb) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nc) vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n44 - 2007.51.70.000644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DIAS GUIMARAES FILHO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (processo 20055170007227-2 da 4a. VF/SJM), a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve a parte autora juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui e, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom as cópias, venham conclusos para análise da prevenção.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.000645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE LIMA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (processo 95.0054242-0 da 2a. VF/Niterói), a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve a parte autora juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui e, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom as cópias, venham conclusos para análise da prevenção.\r\n\r\nCom declaração subscrita pelo autor de que não é parte naquele processo ou que não ajuizou ação idêntica a esta, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.70.000652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES PORTELLA NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar:\r\n\r\na) instrumento de mandato atualizado;\r\n\r\nb) comprovante de residência atual, em nome próprio, emitido há menos de três meses. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\nc) declaração de hipossuficiência econômica atualizada, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nd) relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição anteriores à aposentadoria.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Autarquia, junto com a resposta:\r\n\r\na) apresentar a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte autora (NB 43.122.355-6)\r\n\r\nb) esclarecer, comprovadamente, se os salários-de-contribuição de cada competência mensal, considerados no cálculo da média aritmética dos 36 salários-de-contribuição, sofreram a limitação de teto prevista em suas Portarias internas, em decorrência da interpretação do disposto à época no art. 29, § 2º, da Lei n.º 8.213/91;\r\n\r\nc) esclarecer, comprovadamente, se com o advento da Lei n.º 8.870/94, procedeu à revisão prevista no artigo 26 desta lei.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.000653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fls. 17, verifico a existência de prevenção.\r\n\r\nÀ SEDIG para distribuir o presente feito a este Juizado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato de fls. 09 (falta-lhe data), bem como para juntar a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão ou informar, categoricamente, que não a possui. \r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias, devendo a Autarquia, junto com resposta, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do instituidor da pensão por morte. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.70.000655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BISPO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar o instrumento de mandato de fls. 09 (falta-lhe data).\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Autarquia, junto com a resposta:\r\n\r\na) esclarecer, comprovadamente, se os salários-de-contribuição de cada competência mensal, considerados no cálculo da média aritmética dos 36 salários-de-contribuição (memória de cálculo de fls. 12), sofreram a limitação de teto prevista em suas Portarias internas, em decorrência da interpretação do disposto à época no art. 29, § 2º , da Lei n.º 8.213/91;\r\n\r\nb) esclarecer, comprovadamente, se com o advento da Lei n.º 8.870/94, procedeu à revisão prevista no artigo 26 desta lei.\r\n\r\nc) informar os salários-de-contribuição sobre os quais houve efetiva contribuição no período básico de cálculo.\r\n\r\n49 - 2007.51.70.000659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DA FELICIDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento de identidade da declarante de fls. 11.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, junto com a resposta, apresentar o histórico de pagamento do benefício de auxílio-doença da parte autora (NB 046.513.545-5), desde a data de sua concessão até o seu cancelamento.\r\n\r\nCom o histórico de pagamento, à Contadoria para:\r\n\r\na)calcular a nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (concedido em 01/01/1999 - fls. 13), na forma do art. 29, parágrafo 5o, da Lei 8.213/91, ou seja, elaborando a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior - auxílio-doença - NB 046.513.545-5).\r\n\r\nb) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça e juros simples de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n50 - 2007.51.70.000671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROCHA LEITE (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo a Autarquia, junto com a resposta, esclarecer, comprovadamente, o motivo pelo qual suspendeu a aposentadoria da parte autora (NB 133.138.759-8).\r\n\r\n51 - 2007.51.70.000672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA FRANCA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, esclarecer, comprovadamente, o motivo pelo qual suspendeu a aposentadoria da parte autora (NB 138.132.202-3).\r\n\r\n52 - 2007.51.70.000673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MENDES FERNANDES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo a Autarquia, junto com a resposta, esclarecer, comprovadamente, o motivo pelo qual suspendeu a aposentadoria da parte autora (NB 139.331.234-6).\r\n\r\n53 - 2007.51.70.000676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PERON (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo a Autarquia, junto com a resposta, esclarecer, comprovadamente, o motivo pelo qual suspendeu a aposentadoria da parte autora (NB 127.871.787-8).\r\n\r\n54 - 2007.51.70.000684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN NILDA MARQUES DA COSTA (Adv. RENATA SOARES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica com vistas à apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, intime-se a parte autora para:\r\n\r\na) informar se pretende produzir prova oral em audiência, qualificando desde já eventuais testemunhas e ficando ciente de que deverão, em princípio, comparecer independentemente de intimação;\r\n\r\nb) comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nAtendidas as determinações, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.70.000685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIROS JOSE GOMES (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Roberto Julio May, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e, eventualmente, pelas partes. A perícia será realizada na Praça Nilo Peçanha, 109, 3o. andar, Centro, Nilópolis, RJ, no dia 16/04/2007, às 15:00horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, as quais deverão cientificar os assistentes técnicos, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\ncite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nb) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nc) vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.70.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos todos os eventuais documentos que interessem ao julgamento da lide, bem como para esclarecer se pretende produzir prova em audiência, com a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal, indicando a qualificação das pessoas, e ficando ciente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.70.000696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUTILA GOUVEIA LIMA DE ALMEIDA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular quais seriam a RMI e a RMB corretas, aplicando o percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição constantes da memória de cálculo existente nos autos, bem como a aplicação da compensação do reajuste que prevê a Lei 8.880/94;\r\n\r\nb) apresentar a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.70.000697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA VALERIA VAILANT PEIXOTO (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDIG para anotar no pólo ativo o representante da autora.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar a declaração de hipossuficiência econômica, visto que os termos da declaração devem versar sobre a realidade econômica da autora e não de seu representante.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Roberto Julio May, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e, eventualmente, pelas partes. A perícia será realizada na Praça Nilo Peçanha, 109, 3o. andar, Centro, Nilópolis, RJ, no dia 16/04/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, as quais deverão cientificar os assistentes técnicos, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\ncite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nb) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nc) vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n59 - 2007.51.70.000704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES CAMPELO (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para juntar a relação de salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias, devendo a Autarquia, junto com a resposta, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.70.000706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO MOISINHO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fls. 15, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de salários-de-contribuição ou informar, categoricamente, que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder em 30 (trinta) dias, devendo, junto com a resposta, trazer aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.70.000718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZINEA GANDRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a concessão da medida inaudita altera pars, sem o prévio contraditório, é providência de caráter excepcional. O provimento do pedido liminar, no caso presente, não prescinde do prévio contraditório. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo esclarecer, comprovadamente, o motivo da suspensão da aposentadoria da parte autora (NB 140.693.170-2).\r\n\r\n62 - 2007.51.70.000719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA COSTA SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a concessão da medida inaudita altera pars, sem o prévio contraditório, é providência de caráter excepcional. O provimento do pedido liminar, no caso presente, não prescinde do prévio contraditório. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo esclarecer, comprovadamente, o motivo da suspensão da aposentadoria da parte autora (NB 140.173.415-1).\r\n\r\n63 - 2007.51.70.000720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO FRANCISCO PALHAVA NETO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação de fls. 27, inexiste prevenção. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a concessão da medida inaudita altera pars, sem o prévio contraditório, é providência de caráter excepcional. O provimento do pedido liminar, no caso presente, não prescinde do prévio contraditório. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo esclarecer, comprovadamente, o motivo da suspensão da aposentadoria da parte autora (NB 133.139.358-0).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2006.51.70.001619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA REGINA CABRAL RODRIGUES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o recorrido (parte autora) para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2006.51.70.001829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPINA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. WALDIR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n66 - 2007.51.70.000597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DA LUZ PASCHOAL (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2006.51.70.001652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DA LUZ (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, ANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.70.001831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FURTADO MANOEL E OUTRO (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE GOUVEIA DE MEDEIROS, MARCELLE GOMES DA CRUZ, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/04/2007, às 13:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n69 - 2006.51.70.001999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.70.002166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMILDO SILVA DE SOUZA (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de danos morais, devendo incidir correção monetária, com aplicação dos índices utilizados na tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, tudo a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.70.002253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FAUSTINO PEREIRA (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO, WISLEY VIEIRA SOUTO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No mesmo prazo do despacho do dia 6 de Março de 2007, manifeste-se a parte autora sobre os extratos e o termo de adesão ao acordo apresentado pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.70.000257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNAUD ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do documento de fl. 57 que demonstra que a conta fundiária do autor já é remunerada à taxa de 6%.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.70.000282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LOPES DE SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou qualquer outro documento (alterações de salário na Carteira de Trabalho e Previdência Social, extratos bancários, etc) que comprove todo o período constante de seu pedido inicial, desde os primeiros depósitos sobre os quais devia incidir a taxa progressiva até os dias de hoje, a fim de viabilizar o cálculo dos valores que entende fazer jus. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar ao juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer se detém ou não os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de pelo menos parte do período suscitado nos presentes autos, apresentando-os como determinado no despacho anterior. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar o alegado pela CEF quanto ao fato de a conta já ser remunerada à taxa de 6% e, em caso negativo, apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, com aplicação de juros progressivos, conforme o disposto no artigo 4º e incisos, da Lei nº 5.107/66, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária, incidindo correção monetária pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida.\r\n\r\n74 - 2007.51.70.000331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACEDO DOS SANTOS (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor, na íntegra, o determinado na decisão de fls.18/19, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações.\r\n\r\n75 - 2007.51.70.000459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PRODENCIANO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\n76 - 2007.51.70.000479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de que se possa proceder à análise de possível prevenção, providencie a parte autora o pedido de desarquivamento dos autos do processo 2005.5160.001838-2, junto à secretaria da 3ª Vara Federal de São João de Meriti. O autor poderá, ainda, juntar, aos presentes autos, cópia da sua via da petição inicial protocolada pela distribuição daquela serventia. \r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.70.000489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIANO DIAS DA SILVA (Adv. WALDIR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, visto que a petição de fl. 17 apresenta pedido genérico.\r\n\r\n78 - 2007.51.70.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RAMOS DE CARVALHO (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . Promova a parte autora a retificação do pólo passivo para que nele passe a constar tão somente UNIÃO FEDERAL em lugar de União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nTraga, ainda, aos autos, declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como de desistência do excedente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nOs pedidos de danos morais e materiais necessitam de quantificação a fim de se viabilizar a liquidez numa possível sentença de procedência do pedido. Desta feita, indique qual seria precisamente o dano moral sofrido, de preferência com provas irrefutáveis para a concessão da indenização, quantificando, ainda, o valor que entende fazer jus. O mesmo procedimento deve ser seguido para o dano material que, de forma mais clara e objetiva, deve ser comprovado.\r\n\r\nComprove ainda o autor qual seria a motivação política que teria proporcionado seu desligamento do serviço militar.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, à SEDIG para a retificação da autuação.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para que responda em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.70.000599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON SILVA DE PAULA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o Dr. Carlos Ribeiro Júnior OAB/RJ 123.951, como advogado dativo nos presentes autos.\r\n\r\nA parte autora menciona em sua inicial a intenção de requerer a tutela antecipada, porém não esboça qualquer pedido neste sentido. Esclareça se há a necessidade de tal medida, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo diga se a pessoa indicada é funcionário da CEF ou da CASARANO PARTICIPAÇÕES e se deseja indicar o nome de preposto da outra ré.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.70.000678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PRODENCIANO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo comprove a parte autora seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n81 - 2007.51.70.000686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nÀ SEDIG para correta anotação do pólo passivo, conforme a inicial.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que respondam no prazo de trinta dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.70.000690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA, FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNuma primeira análise dos extratos apresentados constata-se não haver lançamentos de depósitos nas contas vinculadas de FGTS, no período reclamado, qual seja, janeiro de 1996 a dezembro de 1998. Esclareça, o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, como teria encontrado o valor de R$ 2.389,96, além, é claro, da informação oral dada pelo funcionário da CEF, conforme alegado na inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que responda, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.70.000709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE JESUS (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, juntar documento que comprove ter requerido administrativamente a resolução do problema.\r\n\r\n84 - 2007.51.70.000710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES DA COSTA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.70.000711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PIRES (Adv. VERA LUCIA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intime-se a parte autora para trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou qualquer outro documento (alterações de salário na Carteira de Trabalho e Previdência Social, extratos bancários, etc) que comprove todo o período constante de seu pedido inicial, desde os primeiros depósitos sobre os quais devia incidir a taxa progressiva até os dias de hoje, a fim de viabilizar o cálculo dos valores que entende fazer jus. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos ou das alterações salariais de todo o período, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, com aplicação de juros progressivos, conforme o disposto no artigo 4º e incisos, da Lei nº 5.107/66, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária, incidindo correção monetária pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2007.51.70.000714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARNEIRO MENDES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o autor é domiciliado no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos. \r\n\r\nEm caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré também apresentar, com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n87 - 2007.51.70.000728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BARBOSA FRAGOSO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial constante do processo indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2006.51.70.001382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x LUCIANO PEREIRA ROXO FILHO (Adv. EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA). . O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito, uma vez que não ficou caracterizada a tipicidade, constatando-se que o autor apenas manifestou seu inconformismo. A ilustre representante do MPF também requereu que seja oficiada a Chefia da Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu para que tome ciência da situação e advirta aos funcionários que prestam atendimento aos cidadãos contra reações excessivas, como a que está registrada nestes autos, que beira ao abuso de autoridade.\r\n\r\nEm seguida, pelo MM Juiz foi dito que, de fato, o autor do fato meramente expressou sua insatisfação com a necessidade de nova presença na Delegacia. Não vislumbro, nem de leve, a tipicidade do fato narrado. Defiro o arquivamento.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Chefia da Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu, conforme requerido pelo MPF .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 2006.51.70.000686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARTEIRO LEMOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informo que foi juntado aos autos o laudo pericial, ficando a parte autora intimada através da publicação desta informação de que tem vista do mesmo pelo prazo de cinco dias, nos termos do despacho de f. 89/90.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n90 - 2006.51.70.001526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE VILELA DE OLIVEIRA REP/P/MARCIA VILELA DA SILVA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes do laudo pericial de fls. 88/91, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de fls. 85.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2006.51.70.001764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DUTRA DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA). . (...) manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 163932"
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                            "Carlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000020\r\n\r\nExpediente do dia 27/3/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DIAS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a petição de fls. 151, sobre o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre as peças de fls. 152/154.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA TOSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista do trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal (fls. 46), que manteve a sentença proferida por este Juízo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR MENDONCA MANHAES (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nFls. 284 - Mantenho a sentença de fls. 271/272, visto que inexiste erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 289/291).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLTON SANTESSO MAFRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2007 FOLHA 368/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PAULO DA SILVA PINTO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA, TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando-se que, segundo o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é facultado à parte autora renunciar ao excedente do limite de sessenta salários mínimos, até a prolação de sentença, impõe-se, antes do julgamento da causa, reabrir a instrução processual para intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciados no 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA IDAURA DUARTE DE ABREU (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x ELIZABETH ARRIOLA BERNABE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 56, noticiando o resultado negativo do mandado expedido para citação da ré Elizabeth Arriola Bernabe, em razão da inexistência do endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, informe o endereço correto da referida ré.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DE SOUZA LEITE (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2007 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor (NB 045985818-1), conforme planilha de cálculos de fls. 32, fixandoa em R$ 582,86, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor de R$ 27.400,74, conforme planilha de cálculos de fls. 24/31, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices oficiais (Lei nº 6.899/81), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, cabendo ao réu informar ao juízo, se for o caso, o valor complementar devido à parte autora, também no prazo de quinze dias, antes da requisição (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001). Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, observado o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAYNARA TEODORO RIBEIRO REP/P/ANTONIO CARLOS GOMES RIBEIRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2007 FOLHA 408/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ANSELMO DE LOUREIRO (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nNomeio o Doutor Wilson Lopes de Carvalho, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 57.331, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.002181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARCOLINO ALVES (Adv. GENI ALVES DE MEDEIROS, BRUNO DE MEDEIROS SIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nImpõe-se reconsiderar a determinação anterior de apresentação, pelo réu, da relação de saláriosdecontribuição, à vista do recente e pacífico entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é ônus da parte autora, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos a mencionada relação dos saláriosdecontribuição, para cálculo das diferenças relativas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a já mencionada relação dos saláriosdecontribuição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.002260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA COSTA SANTOS FILHO REP/P/ANDREIA DA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO, LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2007 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao autor Carlos Eduardo da Costa Santos Filho, representado por sua mãe Andréia da Silva, as prestações relativas à pensão por morte do pai dele, desde o óbito até o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 12 de outubro de 2005 a 17 de agosto de 2006, em valores a serem informados pelo próprio réu, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada prestação se tornou devida, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação. Deve ser observado, ainda, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e na Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes e o representante do Ministério Público Federal (artigo 82, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n12 - 2006.51.70.002398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nImpõe-se reconsiderar a determinação anterior de apresentação, pelo réu, da relação de saláriosdecontribuição, à vista do recente e pacífico entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é ônus da parte autora, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos a mencionada relação dos saláriosdecontribuição, para cálculo das diferenças relativas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a já mencionada relação dos saláriosdecontribuição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.002401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVARENGA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nImpõe-se reconsiderar a determinação anterior de apresentação, pelo réu, da relação de saláriosdecontribuição, à vista do recente e pacífico entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é ônus da parte autora, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos a mencionada relação dos saláriosdecontribuição, para cálculo das diferenças relativas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a já mencionada relação dos saláriosdecontribuição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.002403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARVALHO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nImpõe-se reconsiderar a determinação anterior de apresentação, pelo réu, da relação de saláriosdecontribuição, à vista do recente e pacífico entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é ônus da parte autora, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos a mencionada relação dos saláriosdecontribuição, para cálculo das diferenças relativas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a já mencionada relação dos saláriosdecontribuição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar a carta de concessão do benefício, ou documento idôneo, a comprovar qual o coeficiente de cálculo aplicado ao saláriodebenefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.000073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA FONTES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2007 FOLHA 413/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual do autor, uma das condições da ação (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOportunamente, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro o pagamento dos honorários devidos ao advogado Bruno César de Souza - OAB/RJ nº 73.259, que atuou, neste processo, como advogado dativo do autor, ora fixados em R$ 200,00, observado o disposto nos artigos 1º, § 1º, e 2º, § 4º, da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.000097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO MARINS MONTEIRO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente os formulários DSS-8030 e as anotações da CTPS, mencionados na inicial, de modo a comprovar o desempenho de atividades em condições de periculosidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.000101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO ANTONIO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando-se o recente e pacífico entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que é ônus da parte autora, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos a relação dos saláriosdecontribuição, para cálculo das diferenças relativas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte, pela variação da ORTN/OTN, impõe-se intimála para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a mencionada relação dos saláriosdecontribuição, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.000175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA GOMES OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2007 FOLHA 406/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, em seu próprio nome, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.000623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARQUES PASSAMANI E OUTROS (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora os autores tenham requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nCom base no registro do contrato de trabalho na CTPS do segurado falecido, verifica-se que tal contrato se extinguiu em 1º de maio de 2004, ou seja, a última contribuição previdenciária ocorreu em maio de 2004 (conforme decisão da Justiça do Trabalho - fls. 15/16). Desta forma, quando requerida a pensão por morte (novembro de 2006), segundo a lei, o falecido já tinha perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, por terem decorrido mais de vinte e quatro meses da cessação da última contribuição.\r\n\r\nEmbora haja previsão, no § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, de permanência da qualidade de segurado, até trinta e seis meses após a cessação das contribuições, tal previsão está condicionada à comprovação, por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, de que o segurado encontrava-se desempregado, prova que não há nos autos.\r\n\r\nAssim, por ora, impõe-se indeferir a medida cautelar pretendida, por ausência do fumus boni iuris.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, os autores devem ser intimados a se manifestarem, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se vista deste processo ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapazes na causa.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.000636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ARAUJO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2007 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.000646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAIDE PEDRO JOAO GEARA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2007 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.000654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSINETE ROSA DE SOUZA DUTRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar a carta de concessão de benefício, ou documento equivalente, que contenha a memória de cálculo do benefício de auxílio-doença (benefício nº 043.339.498.6).\r\n\r\n23 - 2007.51.70.000658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LARCHER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nConsiderando-se que é ônus da parte autora, quando do ajuizamento da ação, trazer aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, impõe-se intimá-la para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, e 267, I, todos do Código de Processo Civil, traga aos autos a carta de concessão de benefício, ou documento equivalente, que contenha a memória de cálculo do benefício de auxílio-doença (benefício nº 802838596).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.000661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGY DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Queimados, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.000662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUVENARGUES DA SILVA NEVES (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, CRM RJ 5233870-2, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.000670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIA DA SILVA LIMA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Queimados, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.000675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.000677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDE VARGAS DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Queimados, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.000681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DA SILVA DE ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado, considerandose o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.000683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 26, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado, considerandose o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FELIX DA SILVA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ vista da existência da menor Michelle da Silva Cruz como beneficiária da pensão por morte, intime-se, também, a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo passivo da ação Michelle da Silva Cruz, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DE COTA DE OUTRO BENEFICIÁRIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROCESSO ANULADO.\r\n\r\n1. Analisados os autos, constata-se a percepção do benefício de pensão pelo filho inválido do falecido. Como o acolhimento da pretensão da autora implica, necessariamente, alteração da cota do beneficiário apontado, configurada está a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a impor a citação deste para compor o pólo passivo da ação.\r\n\r\n2. Processo anulado ex officio, desde a citação.\r\n\r\n3. Prejudicado o exame do apelo.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 295484/SP; Quinta Turma; Relatora: Juíza Dadice Santana; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 423.)\r\n\r\nAinda, deve a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.000698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA ARMANI (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça as alegações constantes dos dois itens de nº 5 (fls. 4), visto que incompatíveis com os documentos juntados ao autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.000703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO BOTELHO PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, por ora, a medida cautelar pretendida, visto que se trata do próprio mérito a ser examinado, após a citação do réu, para lhe assegurar o direito ao contraditório. Ademais, a análise do mérito depende de dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.000708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON PEREIRA NEVES (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, o restabelecimento de auxílio-doença - pretensão da parte autora - impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, CRM nº 52.33870-2, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, CARLOS PABST PRILLWITZ) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 79/87).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.002028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI MARTINS FRAGA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2007 FOLHA 245/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.002446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR FELIX DA CRUZ (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2007 FOLHA 274/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a pagar ao autor Djair Félix da Cruz a correção monetária incidente sobre os valores já pagos administrativamente, no período de julho de 1994 a fevereiro de 2003, relativamente a diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento funcional, devidas no período de 1991 a 2003, desde quando cada parcela se tornou devida, observandose, para a referida correção monetária, o IPC; além da incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela União Federal, no prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e na Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se o autor para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.70.001339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA CHRISTINA FERNANDES DA SILVA (Adv. ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS, FABIO TELLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no derradeiro prazo de cinco dias, cumpra corretamente o despacho de fls 27, devendo apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.001808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BORGE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nConsiderando-se a petição de fls. 56, sobre o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.002006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL CAMPOS CHAVES (Adv. RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDeve a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.002075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY NASCIMENTO FREIRE (Adv. MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, considerando-se que o autor alegou, na inicial, não ter assinado nenhum contrato de financiamento com a ré; e considerando-se, ainda, que a ré trouxe aos autos um contrato de financiamento (empréstimo) assinado por Alcy Nascimento Freire (fls. 48/54), intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, confirme, ou não, ter assinado o contrato de fls. 48/54. Ressalte-se que o número do CPF constante do contrato é o mesmo do autor. Deve, ainda, o autor informar se assinou, ou não, a nota promissória de fls. 55.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.002109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido referente ao dano moral está incompleto, já que falta indicar o valor pretendido, e que tal omissão pode ter origem em erro material na petição inicial, ou falha no serviço de digitalização, intime-se o advogado da parte autora para que traga aos autos cópia da petição protocolada, para sanar tal omissão; se for o caso, deve a parte emendar a inicial, para declarar o valor pretendido a título de danos morais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.70.002248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILDELIR SAMPAIO DINIZ (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos a prova da opção pelo regime do FGTS, relativamente ao pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS, visto que, à época, o empregado não optante pelo regime do FGTS adquiria estabilidade no emprego, após dez anos de serviço (artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.70.002268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE FIGUEIREDO CHAVES (Adv. IURI JOSE FERNANDES, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando-se que, segundo o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é facultado à parte autora renunciar ao excedente do limite de sessenta salários mínimos, até a prolação de sentença, prossiga-se, intimando-se a autora a se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a proposta de acordo feita pela ré (fls. 22).\r\n\r\n45 - 2006.51.70.002419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI DAMIAO SOARES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça, requerido às fls. 41, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifica-se que estão faltando folhas da petição de recurso (fls. 42 e seguintes).\r\n\r\nAssim, antes do recebimento do recurso, impõe-se intimar o advogado da parte autora, para que, no prazo de 48 horas, traga aos autos as folhas faltantes da petição de recurso,\r\n\r\n46 - 2007.51.51.001878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI PACHU (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nVerifica-se, nestes autos, que os pedidos cumulados de dano moral e material ultrapassam o limite de sessenta salários mínimos, fixado nos termos do disposto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, hipótese em que este Juizado é absolutamente incompetente para julgar a causa (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intimemse o autor para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, adequando o valor da causa à alçada dos Juizados Especiais Federais, e, também, para que esclareça sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral; assim como o pedido relativo ao dano material, fixando o seu valor nos limites da alçada deste Juizado.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.000464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CRUZ CARNEIRO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para regularizar a petição inicial, comparecendo a este Juizado, com a cópia da referida petição assinada.\r\n\r\n48 - 2007.51.70.000527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SOUZA DE MELLO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2007 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a prescrição da pretensão das parcelas relativas às taxas progressivas de juros incidentes nas contas de FGTS, observado o disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n49 - 2007.51.70.000546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER REBELLO PAIVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2007 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão das parcelas relativas às taxas progressivas de juros incidentes nas contas de FGTS, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n50 - 2007.51.70.000548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LIMA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se a informação de fls 22, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 91.0135056-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.70.000588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nPretende o autor, em síntese, seja o seu nome excluído de cadastros de inadimplentes, ao argumento de que não ficou inadimplente em relação à dívida contraída com a ré.\r\n\r\nEmbora o autor não tenha trazido aos autos a prova de quitação das parcelas relativas ao contrato de empréstimo contraído com a ré, até o ajuizamento da ação, o que afasta o fumus boni iuris, o periculum in mora também fica afastado, na medida em que a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes ocorreu em maio de 2006, e a ação somente foi ajuizada em março de 2007.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nDeve a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.70.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAR FREITAS GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se a informação de fls. 104, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos 97.0079810-0 e 2005.51.60.013626-3 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.70.000665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, observado o disposto nos artigos 283 e 284, caput, do Código de Processo Civil, apresente cópias da sua Carteira de Trabalho, de modo a comprovar os contratos de trabalho nos períodos relativos ao pedido de diferenças de depósitos de FGTS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.70.000688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça sua pretensão, relativamente ao pedido de dano moral.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 163589"
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                                            "PORTARIA nº 02/2007, de 26 de março de 2007.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO DE PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições institucionais, nos termos das Resoluções nºs 444, de 09 de junho de 2005 e 476, de 26 de outubro de 2005, ambas do Conselho da Justiça Federal c/c com a Portaria nº 074, de 23 de novembro de 2006 da Direção do Foro desta Seção Judiciária, EDITA o presente ato visando\r\n\r\nINSTITUIR FORMULÁRIOS DE OPINIÃO DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL VISANDO SUGERIR MEDIDAS QUE AUXILIEM NO APRIMORAMENTO DO SERVIÇO CARTORÁRIO E ADMINISTRATIVO, BEM COMO APRESENTAR RECLAMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA POR ATOS OU OMISSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTAGIÁRIOS E FUNCIONÁRIOS LOTADOS NO ÂMBITO DESTA SUBSEÇÃO FEDERAL\r\n\r\nC O N S I D E R A N D O a utilidade que trará o conhecimento mais direto de nossos clientes, suas opiniões e suas reais necessidades, possibilitando o melhor direcionamento de nossa tarefa, cumprindo a Missão Institucional desta Seção Judiciária, de forma a diminuir eventuais injustiças e desigualdades, a partir da rediscussão de metas e maior empenho na conscientização coletiva e comprometimento das equipes, internas ou não por setor ;\r\n\r\nC O N S I D E R A N D O a necessidade de identificar e apurar as causas de eventuais insatisfações dos clientes, de forma direcionada e sistemática, avaliando os resultados obtidos através da pesquisa, reorganizando o planejamento, por meio de processo gerencial (a partir do estabelecimento de objetivos e determinação de procedimentos) ;\r\n\r\nC O N S I D E R A N D O a maior otimização dos serviços a partir da prática diária da gestão participativa ; \r\n\r\nC O N S I D E R A N D O que o foco da função gerencial deve ser constantemente direcionado para a prática de ações que conduzam à satisfação dos envolvidos no processo institucional, e que a adoção de medidas, tanto preventivas como corretivas, faz parte do processo de planejamento e gerenciamento e\r\n\r\nC O N S I D E R A N D O que os meios disponibilizados para o público em geral para expressão de opiniões, críticas e reclamações devem ser os mais amplos e discretos possíveis, de forma a evitar constrangimentos e assegurar a privacidade, principalmente quando se trata de pessoas idosas\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos no âmbito desta Subseção Judiciária, os FORMULÁRIOS DE PESQUISA DE OPINIÃO, um destinado a SUGESTÃO/AVALIAÇÃO e outro a RECLAMAÇÃO, cujos modelos seguem nos anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º - A urna coletora será instalada fora dos setores, sob a guarda dos vigilantes, de forma a assegurar total liberdade de expressão dos opinantes, sendo que ficará a seu dispor sua identificação ou não.\r\n\r\nArt. 3º - Será assegurado o sigilo das informações contidos nos formulários, sendo que cada situação será avaliada por esta Direção Regional, adotando as medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Os responsáveis pelas Varas e Seções Administrativas deverão afixar cartazes divulgando o teor desta Portaria em lugar visível ao público, assim como mantê-los em perfeito estado, solicitando nova via, quando for o caso. \r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão decididos por esta Direção Regional.\r\n\r\nArt. 6º - Oficiem-se ao Exmo. Sr. Des. Federal Corregedor-Geral, Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro, Exmos. Srs. Juízes Federais, Diretores de Secretaria, à Coordenadora do Apoio Administrativo e Chefes de Seção, esses últimos desta Subseção Federal e ao Ilmo. Sr. Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil desta cidade.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nDiretor da Subseção de Petrópolis\r\n\r\nId: 163666"
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                                        "163643": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000041\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000108-5 HM GERENCIAMENTO E SUPERVISAO DE ENGENHARIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a autora sobre a petição de fls. 152/153, apresentando cópias de comprovantes de pagamento ou depósito dos tributos mencionados nos itens “a” e “b”.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000819-5 CLAUDIA CIRELLI (Adv. ANDRE MALDONADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2007 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, confirmando as decisões de fls. 156/157 e 175/177, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por não se tratar de causa complexa, a serem arcados pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado aos autos nº 2004.5106002742-6. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.06.002303-9 ARCHANJO DIAS DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre fls. 110/151.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.005390-2 YOLANDA DAIUTO BELLINO (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2007 FOLHA 163/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelos autores, tendo em vista não se tratar de matéria complexa. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação da autora no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006029-3 ADAO PALMA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Requeira a parte autora a citação da autarquia ré no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000903-0 MARIA LAURA DA SILVA MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2007 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.001236-2 TANIA REGINA NICOLAU CARNEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2007 FOLHA 168/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000648-1 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA COSTA (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA, ROSILENE PINTO SERAFIM) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida, haja vista a certidão de fl. 1791.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.06.000740-9 LUIZ CARLOS MORAES E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Dê-se vista ao autor sobre o peticionado pela CEF às fls. 551/553.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.002272-1 HELION LOPES PINTO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. retro. Defiro o pedido de devolução de prazo requerida pela CEF por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.002286-1 OSWALDO TORRES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de fl. retro de dilação de prazo requerido pela ré.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000911-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x ROBSON LOPES. . Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento do acordo noticiado à fl. 38/39, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000954-8 SIDONIA PELLI (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2007 FOLHA 62/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por não haver direito líquido e certo. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 61. \r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000081-1 JOSE ANGELO BAPTISTA (Adv. JOSE ANGELO BAPTISTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Ao(s) autor(es) para que apresente(m) em 30 (trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos nº 870003628-5, salvo se for o caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNo caso, do prazo acima transcorrer sem manifestação, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001489-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. OTAVIO J SABBADINE F C COSTA, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado;\r\n\r\n2- proceda-se ao bloqueio, através do BACENJUD, de eventuais contas bancárias dos executados, limitando-se ao valor da dívida apontada à fl. 68 (R$ 22.230,00).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2001.51.06.000712-8 NATALINO LORENCO SANTANA (Adv. JOSILIA F.B.NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2007 FOLHA 161/162 . (...)\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando restaurados os autos da ação de rito ordinário nº 97.0084200-2.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, o processo originário deve ter o seu trâmite nestes autos (art. 1067, CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2002.51.06.003138-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ELIZEU CUNHA PEREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre certidão de fls. retro.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 98.0700182-0 JOAQUIM ANTONIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . (...)\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação aos cálculos, não havendo diferenças a serem recebidas pelos autores João de Araújo Vieira e Luciano de Abreu Camarota, e o pagamento dos valores aos demais autores, homologo a conta de fls. 521/532 e determino que se efetue a baixa e o arquivamento do presente feito, aguardado o transcurso do prazo recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 98.0703435-3 ROMILDA DE SOUZA XAVIER E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Apresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, cópia do CPF da autora MARIA DA GLÓRIA VAZ MELLO.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEADI para que proceda ao cadastramento do CPF da autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 476.\r\n\r\n20 - 98.0703648-8 LUZIA MARIA VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . Fls. 500/504. Dê-se vista ao autor, por 10(dez) dias, sobre o informado pelo INSS, devendo nesse mesmo prazo promover as diligências cabíveis.\r\n\r\n21 - 2000.51.06.000372-6 JOSE DA SILVA PINHO NETTO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.06.000168-0 JOSE CARLOS RIBEIRO VIANNA DA SILVA E OUTROS (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre notícia de óbito do co-autor, DEOCLECIANO TORALDO.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.06.002061-0 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN REP/POR GOLDMAN IMOVEIS LTDA (Adv. ALBERTO GOMES MAGNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2007 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,42\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenando a Caixa Econômica Federal no pagamento das despesas condominiais, referentes ao apartamento 107, bloco 01, do condomínio Jorge Justen, vencidas (mês de fevereiro de 1998 e setembro de 1998 em diante), bem como as vincendas enquanto persistir a obrigação.\r\n\r\nAs parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento; juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento da parcela e multa de 20%, conforme previsto no art. 51 da Convenção do Condomínio. A partir da vigência do novo Código Civil, deverá incidir a multa de 2% (dois por cento), prevista no seu art. 1.336, § 1º.\r\n\r\nSem custas em relação ao autor, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela CEF, no caso de interposição de recurso, na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001290-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARIA ALICE ABRANTES MAROTTI (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN, CELIO BARBOSA, FERNANDO DE SOUZA DA COSTA, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA). . 1) Fl. 273. Fixo os honorários advocatícios em R$ 138,83, referentes ? do valor mínimo para as ações criminais, no termo do artigo. 2o, § 1o. da Resolução n.º 440, de 30-05-2005. À Diretora de Secretaria para que requisite o valor.\r\n\r\n2) Recebo o recurso interposto pelo MPF (fls. 265/271) no duplo efeito. À apelada (ré) para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCom a apresentação da defesa, remetam-se os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2004.51.06.001259-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x ORLANDO LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o cumprimento das demais diligências, republique-se o último parágrafo do despacho de fl.132.\r\n\r\n“Sem prejuízo da intimação para ciência do advogado dativo e do MPF, oportunamente intimem-se a autora e a ANTT para manifestarem-se, querendo, em réplica.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 163643"
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                                            "Nro. Boletim 2007.000042\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0081905-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J A BERNARDINO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUCIANA DE CASTRO BRAGA, NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os presentes autos ao Arquivo Geral, pelo mesmo fundamento.\r\n\r\n2 - 97.0082751-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J A BERNARDINO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUCIANA DE CASTRO BRAGA, NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os presentes autos ao Arquivo Geral, pelo mesmo fundamento.\r\n\r\n3 - 97.0082753-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J A BERNARDINO COM/E REPRESENTACOES LTDAA (Adv. LUCIANA DE CASTRO BRAGA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os presentes autos ao Arquivo Geral, pelo mesmo fundamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000486-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES). . Fl. 104: Anote-se.\r\n\r\nFl. 71: Prejudicada a Exceção de Pré-Executividade. Defiro a substituição requerida nos termos do artigo 2º, § 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e demais atos executórios, instruindo-o com a CDA de fl.70.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001600-7 AUREO DOS SANTOS (Adv. ANDRE MALDONADO, ARIADNE TEIXEIRA AUGUSTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001601-9 AUREO DOS SANTOS (Adv. ANDRE MALDONADO, PRISCILLA MAYWORM BOTELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2002.51.06.000367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JESUS ELSO DE SOUZA MANHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 99. Defiro.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao cadastramento dos advogados no sistema de acompanhamento processual informatizado, certificando nos autos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RECA S EDITORA E GRAFICA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 76. Defiro.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda o cadastramento dos peticionários no sistema de acompanhamento processual informatizado, certificando-se.\r\n\r\nDefiro pedido de vista requerido pela autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cumpra-se a sentença de fls. 74/75.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2001.51.06.000894-7 BETTY CIRELLI CONFECCAO LTDA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . À embargante acerca dos cálculos de fl. 92.\r\n\r\nNada requerido, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2001.51.06.000909-5 MARIA ELIZABETH GURGEL CIRELLI (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . À embargante acerca dos cálculos de fl. 64.\r\n\r\nNada requerido, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2002.51.06.000893-9 CICERO LOPES DE MESQUITA (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 40/41: Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo embargante à fl. 49.\r\n\r\nOs autos do processo administrativo, em regra, são públicos e se encontram à disposição dos interessados em sede administrativa junto ao Exeqüente.\r\n\r\nPortanto, cumpra o Executado o determinado à fl. 48, naquele prazo.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000871-7 ELZA FRETHEIM CAVACO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Defiro a produção de prova documental requerida à fl. 31.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000260-4 LOJAS NASSIF COM/IND/LTDA (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Fls. 59/63: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001549-0 DALMO ARAUJO CARNEIRO E OUTRO (Adv. CLAUDIA ZANELATTO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 41: Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos no efeito suspensivo, na forma do artigo 739, § 1º, do CPC.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.001476-3 ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (Adv. GILBERTO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos no efeito suspensivo, na forma do artigo 739, § 1º, do CPC.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 163839"
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                                            "Nro. Boletim 2007.000043\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.06.000085-9 LUCIA MARIA SIXEL DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ante certidão de fl 73, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 2003.5106.000467-7.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001304-3 JOSE MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, revejo a decisão de fls. 81 e ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, a fim de que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (espécie 42) da parte autora, n. 83.093.286-0, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados da intimação,devendo o restabelecimento retroagir à data da presente decisão. \r\n\r\nIntimem-se as partes, o INSS com urgência,para cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 163664"
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                                            "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000023-8/2007\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 97.0081100-0, Classe 03000, desta Vara, no dia 24 de abril de 2007, às 14:00 horas. O processo tem como exeqüente a INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL e como executado, PAULUS JÓIAS LTDA E OUTROS; os objetos do leilão são: UM APARELHO DE TELEVISÃO DA MARCA PHILIPS, COM VINTE POLEGADAS, NÚMERO 03320CN4068/61371-85/22029776, COM DEFEITO, AVALIADO EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) E UM APARELHO DE VIDEOCASSETE DA MARCA SHARP, MODELO VC1294B, NÚMERO DE SÉRIE 93119493, 20W, 60HZ, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 100,00 (CEM REAIS). Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 27/03/2007. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 163923"
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                                        "163926": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "EEF.0602.000024-2/2007\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 97.0080766-5, Classe 03000, desta Vara, no dia 24 de abril de 2007, às 14:00 horas. O processo tem como exeqüente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e como executado, EDUARDO FERREIRA; os objetos do leilão são: UM COMPUTADOR PENTIUM 166, 50,60 HZ, AVALIADO EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) E UMA IMPRESSORA HP 610, AVALIADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS). Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 27/03/2007. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 163926"
                                        ],
                                        "163930": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "EEF.0602.000025-7/2007\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 98.0706085-0, Classe 03000, desta Vara, no dia 24 de abril de 2007, às 14:00 horas. O processo tem como exeqüente o INSSS - INSTITUTO NACIOANAL DO SEGURO SOCIAL e como executado, TAMIO ITIDA ME E OUTRO; os objetos do leilão são: um AUTOMÓVEL MARCA WOLKSWAGEN, MOTOR 1500 CC, CHASSI Nº BS325436, PLACA KTP 1641 - PETRÓPOLIS - RJ - RENAVAM 286614391, COR AMARELA, 1973, HODÔMETRO COM 55.294 KM, EQUIPADO COM RÁDIO TOCA-FITAS DA MARCA BOSH. O VEÍCULO ENCONTRA-SE EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, ENTRETANTO, COM PNEUS DESGASTADOS, COM A PINTURA MAL CONSERVADA, COM O PÁRA-CHOQUE TRASEIRO E OS DOIS PÁRA-LAMAS TRASEIROS AMASSADOS, AVALIADO EM R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS), UM OSCILOSCÓPIO, MARCA LABO, MODELO 1311 CC 10 MHZ, DE 110/220 VOLTS, NÚMERO DE SÉRIE 29.594, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) E UMA TELEVISÃO, MARCA PHILIPS, DE 29 POLEGADAS, TELA SEMI-PLANA, MODELO 29GX1899/78R, NÚMERO DE SÉRIE HC131902, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTE REAIS). Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 27/03/2007. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 163930"
                                        ],
                                        "163934": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "EEF.0602.000026-1/2007\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 98.0700398-9, Classe 03000, desta Vara, no dia 24 de abril de 2006, às 14:00 horas. O processo tem como exeqüente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e como executado, AGUIA CONFECÇÕES LTDA E OUTROS; os objetos do leilão são: 67 MÁQUINAS DE COSTURA RETA MARCA PFAFF, MODELO 463 E 21 MÁQUINAS DE COSTURA RETA MARCA PFAFF, MODELO 563, AVALIADAS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) UNITARIAMENTE, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS). Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 27/03/2007. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 163934"
                                        ],
                                        "163947": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "EEF.0602.000027-6/2007\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 2006.5106000979-9, Classe 03000, desta Vara, no dia 24 de abril de 2007, às 14:00 horas. O processo tem como exeqüente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e como executado, CYRO E ELOY CONFECÇÕES COM E IND LTDA E OUTROS; o objeto do leilão é uma MÁQUINA USADA DE VIRAR BAINHA EM CARTEIRA, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COM CAPACIDADE PARA PRODUZIR CEM CARTEIRAS POR DIA, AVALIADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 27/03/2007. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 163947"
                                        ],
                                        "163950": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "EEF.0602.000028-0/2007\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 2005.5106000976-3, Classe 03000, desta Vara, no dia 24 de abril de 2007, às 14:00 horas. O processo tem como exeqüente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e como executado, CYRO E ELOY CONFECÇÕES COM E IND LTDA E OUTROS; o objeto do leilão é uma MÁQUINA DE COSTURA AF 8 GIRAFA - Nº DE SÉRIE 01.32.0117 - ATTILIO FORTE, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 27/03/2007. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 163950"
                                        ],
                                        "163965": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "EEF.0602.000029-5/2007\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 2003.5106000462-8, Classe 03000, desta Vara, no dia 25 de abril de 2007, às 14:00 horas. O processo tem como exeqüente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como executado, LAJES PREMOLDADAS TEUTETO LTDA ME; o objeto do leilão é uma MÁQUINA INDUSTRIAL MENEGHOTTI, PARA CONFECÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO, TIPO PONTO E BOLSA, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/03/2007. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 163965"
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                                        "163987": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "EEF.0602.000030-8/2007\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 98.0703945-2, Classe 03000, desta Vara, no dia 25 de abril de 2007, às 14:00 horas. O processo tem como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado, MACARINI MASSAS RAMPINI LTDA E OUTRO; o objeto do leilão é um CAMINHÃO, MARCA MERCEDES BENZ, MODELO L608-D, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/03/2007. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 163987"
                                        ],
                                        "163996": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "EEF.0602.000031-2/2007\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 2003.5106000400-8, Classe 03000, desta Vara, no dia 25 de abril de 2007, às 14:00 horas. O processo tem como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado, PETROSERVICE COM LTDA ME; os objetos do leilão são: UMA CAMINHONETE FIORINO, 1.0, MARCA FIAT, GASOLINA, PLACA KOI 2661/RJ, 1994, COR PRETA, CHASSI Nº 9BD146000R8376169, CÓD. RENAVAM 623707110, EM USO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); QUATRO GABINETES DE REFRIGERADOR DUPLEX, UM DE COR BEGE E OS OUTROS DE COR BRANCA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) UNITARIAMENTE, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) E QUATRO GABINETES DE REFRIGERADOR COMUM, UM DE COR BEGE E OS OUTROS DE COR BRANCA, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) UNITARIAMENTE, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS). Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/03/2007. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 163996"
                                        ]
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                            "Resende": {
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000051\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000483-7 ADEMIRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000547-8 WALDEMAR JOSE CORDEIRO DA SILVA (Adv. ANDREA REGINA BONETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Extraiam-se cópias integrais dos autos e remetam-se para o Ilmo. Representante do MPF, para os fins do artigo 40 do CPP, tendo em vista o prolongado desrespeito e achincalhe à ordem judicial.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002415-1 JOSE DE ASSIS LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2007 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 17.942,42 ( dezessete mil, novecentos e vinte quatro reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 09/03/2007. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002528-3 LUZIA DOS ANJOS DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2007 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 4.245,06 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), atualizado até 01/03/2007. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004136-7 AMARILIS SANTOS VAREJAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004277-3 GENI DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2007 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 15.448,96 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), atualizado até 01/03/2007. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004768-0 BENEDITO BARBOZA PORTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2007 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 27.875,62 (vinte sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 05/03/2007. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005112-9 EURIDICE SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Indefiro o requerimento de habilitação (fls. 28), uma vez que o feito já tem sentença transitada em julgado (formalmente) e o pleito do(s) herdeiro(s) só poderá versar sobre assunto diverso (ação de cobrança de eventuais atrasados).\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005289-4 HYLDITH GOMES DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 18.522,02 (dezoito mil quinhentos e vinte e dois reais e dois centavos), atualizado até 07/03/2007, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000573-2 ERONDINA MARIA DE PAULA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000910-5 VALDECIR DA SILVA VITORIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 440,81 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), atualizado até 02 de março de 2007. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001541-5 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000240-1 JOSE DE PAULA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 186,82 (cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 07/03/2007, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000615-7 ARLINDO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 11.416,72 (onze mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), atualizado até 07/03/2007, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000970-5 BRAULIO DONIZETE DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Determino a realização de pesquisa social. Após, à conclusão para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001695-3 MARIA APARECIDA DE SOUZA CALAZANS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 10.827,60 (dez mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), atualizado até 02 de março de 2007. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000059-7 ELIANA APARECIDA DA SILVA GUIMARAES (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS, JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o, da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 37,15 (trinta e sete reais e quinze centavos), atualizado até 28 de fevereiro de 2007, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000149-8 MARGARIDA RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 10.534,79 (dez mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), atualizado até 07/03/2007, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000384-7 TERESINHA DE JESUS MARCULINO OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o, da Constituição FederalCondeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 10.791,32 (dez mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), atualizado até 27 de fevereiro de 2007, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.59.000385-9 TERESINHA DE JESUS MARCULINO OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA ARANHA LIMA, PAULO SERGIO DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 18,53 (dezoito reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 06 de março de 2007. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.59.000504-2 MATEUS MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000516-9 NEYDE PIRES BAPTISTA WARDI (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000540-6 JANAINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, expeça-se requisição on line para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000555-8 PEDRO AUGUSTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ação da prescrição qüinqüenal extintiva , na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, bem como, no que se refere às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de aposentadoria por invalidez percebidos pelo pólo ativo, com a majoração do percentual para 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, nos termos do artigo 44 da Lei 8213/91. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 7.683,73 (sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), atualizado até 28 de fevereiro de 2007, ressalvada a prescrição qüinqüenal, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput da Lei 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.59.000565-0 MARIA LUCILIA RIBEIRO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o, da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 14.653,61 (quatorze mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e sessenta e um centavos), atualizado até 28 de fevereiro de 2007, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.59.004781-3 JOAHANNES DIAS ALVES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.430,10 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e dez centavos), atualizados até 05 de março de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.005320-5 JEAN JOSE DE ALMEIDA (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.413,74 (dois mil, quatrocentos e treze reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 23 de fevereiro de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001482-4 ARMANDO MASCARENHAS FLECHER FILHO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.329,80 (hum mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), atualizados até 26 de fevereiro de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000040-4 MARCELO APORCINO LEMES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 545,02 (quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), atualizados até 02 de março de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.59.000909-9 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Atente a Autora MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA era para esclarecer se aderiu ao acordo e já sacou todas as parcelas - não, para juntar documento.\r\n\r\nConcedo o novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001371-6 RENAN LUIZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.431,60 (hum mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta centavos), atualizados até 26 de fevereiro de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.001388-1 MARCILIO CRISTOVAO DA SILVA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.248,88 (hum mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 26 de fevereiro de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.001390-0 SANZIO AUGUSTO ARANTES SEVERINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.295,22 (hum mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizados até 26 de fevereiro de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000330-2 SEBASTIAO MARCOS MAIA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001096-3 MARIA DE FATIMA LISBOA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001383-6 ROQUE RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001513-4 ETEVALDO SEIXAS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001657-6 LOURENCO ALVES (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000094-9 ELVIRA DA CONCEICAO LINGUANOTO BRANCAGLION (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000653-8 MARIA HELENA DA SILVA SOUZA (Adv. GILVANA JAICOS CHAGAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.59.000822-5 ANDERSON DE PAULA BITENCOUT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinqüenal extintiva do direito de ação, abrangendo o próprio fundo do direito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.59.000170-3 ANTONIO JOSÉ DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nSomente após a oitiva da Ré será possível saber se a versão autoral faz algum sentido. Por ora, as alegações são desprovidas de verossimilhança.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 160049"
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Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl.___.\r\n\r\nRemetam-se os autos para umas das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002551-9 ROSILDA FELIPE (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl.___.\r\n\r\nRemetam-se os autos para umas das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002925-2 LAZARINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A impugnação do valor referido na sentença deveria vir por recurso.\r\n\r\nEsse entendimento é consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, in verbis:\r\n\r\n“Não há vulneração ao princípio do contraditório pela ausência de vista sobre os cálculos quando estes, considerados da lavra do juízo, integram a sentença como resultado do convencimento, podendo eventual irresignação da parte em relação ao valor da condenação ser argüida em recurso, cabível nos termos do art. 41 da Lei n. 9099/95.”. (Súmula 10 da Primeira Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\n“Não constitui violação ao princípio do contraditório e, por conseguinte, fundamento para nulidade da sentença, o fato de a parte vencida não ter tido vista antecipada dos cálculos que a fundamentaram, já que a especificação dos valores devidos tem por objetivo tornar líquida e certa a obrigação reconhecida no decisum”. (Súmula 9 da Segunda Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004290-6 ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 15.369,11 (quinze mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), atualizado até 05/03/2007. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004726-6 MARCIANO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 4.067,34 (quatro mil e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 05/03/2007. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005145-2 MIGUEL ALVES PEREIRA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl.___.\r\n\r\nRemetam-se os autos para umas das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005230-4 LÍDIA DA SILVA BATISTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, à LIDIA DA SILVA BATISTA no valor de R$ 11.741,80 (onze mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) e, aos demais autores, no valor de R$ 903,21 (novecentos e três reais e vinte e um centavos) para cada um, todos os valores atualizados até 06/03/2007. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais, observado o teto separadamente para cada autor, não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000377-2 ANEDINA RODRIGUES DE MATTOS SILVINO (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl.___.\r\n\r\nRemetam-se os autos para umas das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000646-3 MARIA APARECIDA SARKIS RITTON CAGETTI (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl.___.\r\n\r\nRemetam-se os autos para umas das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001536-1 EUNICE TAVARES DA COSTA (Adv. MARLENE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl.___.\r\n\r\nRemetam-se os autos para umas das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001587-7 NEUZA MARIA SOARES DE BARROS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão do benefício assistencial LOAS. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000115-9 DALVINA FILISBINA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl.___.\r\n\r\nRemetam-se os autos para umas das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000141-0 MARIA MARGARIDA DA SILVA PEDROZO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício assistencial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sanções criminais e multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, uma vez que “botar fogo na casa” e outros dados constantes do laudo pericial induzem, razoavelmente, à crença na incapacidade para a vida independente. Também se observa incapacidade total e permanente laboral.\r\n\r\nA pesquisa social comprova a adequação ao requisito econômico-financeiro do LOAS.\r\n\r\nHá risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em razão da própria natureza alimentar do benefício e da impossibilidade da Autora ganhar a vida.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento da ordem judicial, à Contadoria, para o cálculo dos eventuais atrasados, desde 28/01/2005.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000854-3 ALICE DA SILVA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995), mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Cite-se a parte Ré, ora recorrida, para tomar ciência da existência do processo e responder ao recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 285-A, § 2º, do CPC).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001060-4 MARIA ANTONIETA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001086-0 NAIR VARGAS BENINE (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl.___.\r\n\r\nRemetam-se os autos para umas das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001230-3 RAFAEL SOUZA DOS SANTOS REP/ POR JOSE RIVELO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado ao Autor. Torno sem efeito a medida emergencial concedida nestes autos, informe-se ao Réu. Como os valores foram recebidos pelo Autor de boa-fé, não são passíveis de cobrança. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001309-5 NORIO FERREIRA ABE (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995), mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Cite-se a parte Ré, ora recorrida, para tomar ciência da existência do processo e responder ao recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 285-A, § 2º, do CPC).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001436-1 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PIMENTEL (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl.___.\r\n\r\nRemetam-se os autos para umas das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001544-4 APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . È dever do advogado dativo, regularmente intimado, apresentar Recurso. Nomeio o Dr. Pedro Antonio Felisardo De Sousa, OAB/RJ 074559 em substituição ao advogado anteriormente nomeado. Intime-se, por mandado. O prazo recursal será integralmente devolvido.\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000547-9 MARIA BENEDITA DA CONCEIÇÃO ANDREKOVSKI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida concessão do auxílio-doença, desde a data de protocolização do requerimento administrativo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000569-8 GALDINA SALES DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 17.215,15 (dezessete mil duzentos e quinze reais e quinze centavos), atualizado até 28/02/2007, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000835-3 MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Para uma melhor readequação da pauta, cancelo a audiência anteriormente designada no despacho de fls. 39, item II, remarcando-a para o dia 04 de julho de 2.007, às 16h00.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de conversão de rito, eis que a conversão para justificação judicial mais atrasa a entrega da prestação jurisdicional, do que acelera. Caso se pretenda nova tentativa na via administrativa, basta juntar cópias destes autos (documentos e transcrições dos depoimentos).\r\n\r\nDefiro o requerimento de produção de prova testemunhal. Intimem-se (fls. 41).\r\n\r\n25 - 2006.51.59.001056-6 IZABEL VILELA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.59.000054-1 ELÉZIO OTAVIANO REPRESENTADO POR SUA MÃE MARIA ANTONIA OTAVIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nHá verossimlilhança nas alegações, eis que, o Autor é interditado - o que pressupõe a incapacidade laboral e para a vida independente. Além disso, a pesquisa social confirma o atendimento ao requisito econômico-financeiro.\r\n\r\nDetermino, portanto, ao Réu que implante o benefício assistencial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sanções criminais e multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se, para cumprimento, com urgência.\r\n\r\nApós a devida comprovação, à Contadoria Judicial, para o cálculo de eventuais atrasados, desde 29/12/06 (fls. 06).\r\n\r\n27 - 2007.51.59.000187-9 MARCIA DA SILVA (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para uma melhor readequação da pauta, cancelo a audiência de instrução anteriormente designada no despacho retro de fls. 25, remarcando-a para o dia 01 de agosto de 2.007, às 15h20.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.59.005041-1 CLAUDEMIR RAMOS DE LACERDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.984,05 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), atualizados até 26/02/2007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.005319-9 LUCIANO SOARES SALES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.851,07 (mil oitocentos e cinqüenta e um reais e sete centavos), atualizados até 27/02/2007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.000510-0 DEBORA COSTA SOARES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl.___.\r\n\r\nRemetam-se os autos para umas das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000461-6 ORANIDES DE OLIVEIRA GOUVEA NOGUEIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . É dever do advogado dativo, regularmente intimado, apresentar as Contra-Razões. Nomeio SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, OAB/RJ 063185 em substituição ao advogado anteriormente nomeado. Intime-se, por mandado. O prazo será integralmente devolvido.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001439-7 JOVINO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, conheço dos Embargos para negar-lhes provimento, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001583-3 LAURINDO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nNão há omissão, porque a fixação do valor só é obrigatória quando a sentença líquida for possível. Como a condenação impõe uma obrigação de fazer à Embargante, somente após o seu cumprimento, será possível precisar valores.\r\n\r\nAssim, conheço dos Embargos para negar-lhes provimento, com fulcro no art. 535, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000730-0 ANGELO MAXIMO DA SILVA GONÇALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Uma vez que já houve arrematação, não há mais que se discutir se houve excesso na cobrança de juros, conforme lauta jurisprudência, até porque, o contrato já não existe mais no mundo jurídico.\r\n\r\nPor isso, dispensável a produção de prova pericial e inútil a prova oral.\r\n\r\nÀ conclusão para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000802-0 ALEXANDRE DUARTE FERREIRA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor pelos alegados danos materiais, em dobro, no valor de R$ 480,94 (quatrocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.59.000182-1 CLAUDIO SANTIAGO ROCHA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Indefiro o requerimento de fls. 106/108, porque é notório que os proventos de um taifeiro são minúsculos e por discordar da tarifação do conceito de miserabilidade jurídica, que faz a União.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 37 - 2002.51.59.000203-5 WILSON JORGE JACINTHO DE VIVEIROS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Indefiro o requerimento de fls. 110/112, porque é notório que os proventos de um taifeiro são minúsculos e por discordar da tarifação do conceito de miserabilidade jurídica, que faz a União.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000890-7 MARLEMAR DO NASCIMENTO THOMAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . É dever do advogado dativo, regularmente intimado, apresentar Contra-Razões. Nomeio a Dra. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA, OAB/RJ 080935 em substituição à advogada anteriormente nomeada. Intime-se, por mandado. O prazo será integralmente devolvido.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001092-6 NILO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . É dever do advogado dativo, regularmente intimado, apresentar as Contra - Razões. Nomeio a Dra. SONIA MOREIRA DA SILVA, OAB/RJ 066632 em substituição à advogada anteriormente nomeada. Intime-se, por mandado. O prazo será integralmente devolvido.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001137-2 JOSE CONDE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . É dever do advogado dativo, regularmente intimado, apresentar as Contra-Razões. Nomeio a Dra. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS, OAB/RJ 076631 em substituição ao advogado anteriormente nomeado. Intime-se, por mandado. O prazo será integralmente devolvido.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001554-7 MAURO JORGE ELEUTERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . É dever do advogado dativo, regularmente intimado, apresentar as Contra-Razões. Nomeio a Dra. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES em substituição ao advogado anteriormente nomeado. Intime-se, por mandado. O prazo será integralmente devolvido.\r\n\r\n42 - 2007.51.59.000017-6 JORGE MANOEL FERREIRA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2007 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reajuste das contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), e, em relação aos demais índices, bem como levantamento, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.59.000021-8 NELSON ALVES QUEIROZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2007 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reajuste das contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), e, em relação aos demais índices, bem como levantamento, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.59.000029-2 SANDRA DE ANDRADE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2007 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reajuste das contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), e, em relação aos demais índices, bem como levantamento, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 163538"
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                                            "MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000026\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0114381-8 CRENILDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte autora em levantar o crédito depositado nesta ação, oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitando o cancelamento da RPV nº 200607557, em nome de CREMILDA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 639.320.757-49, no valor de R$ 209,24 (duzentos e nove reais e vinte e quatro reais), banco 104, agência 4021, conta nº 002935607, por motivo de inércia da beneficiária .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 95.0051137-1 DEOCLECIANO MAURICIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os presentes autos à Subsecretaria da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme requisição de fl. 155.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000090-4 MARIA DA COSTA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero a última parte do despacho de fls. 139.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do precatório em favor da parte autora.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000091-6 MAURICEA DIAS ALVES (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero a última parte do despacho de fls. 112.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do precatório em favor da parte autora.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000113-1 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 211/223.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000166-0 SEBASTIANA MARIA ANTUNES SOARES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da sentença de fls. 43/44 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 49, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000316-4 JOSE ALEXANDRE (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte autora cumprir a determinação do juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000589-6 FRANCISCO DE ASSIS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime o patrono da autora para informar acerca do recebimento do seu crédito através do Alvará nº 024/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução do numerário aos cofres públicos, bem como baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000781-9 GISELLE NATHALIA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero a última parte do despacho de fls. 129.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do precatório em favor da parte autora.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000960-9 MARIA DA PENHA JULIO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A decisão de fls. 95/97 é clara no sentido de que a parte autora poderá requerer a retomada do processo fazendo prova do indeferimento do benefício, não sendo suficiente meras alegações. Sendo assim, junte a autora prova do indeferimento mencionado na petição de fls. 99/100. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001044-2 FRANCISCA ELSI ALFRADIQUE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. aresto de fls. 103/104.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente retificado o seu recurso de apelação adesivo.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Réu para apresentar suas contra-razões ao recurso de apelação adesivo.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001049-1 JURANDIR ANTONIO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a habilitação da viúva meeira na forma do art. 1.060, I, do CPC, requerida às fls. 117/121.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para substituição do pólo ativo para NEUZA ROMEIRO DA SILVA.\r\n\r\nApós, ao contador para ratear entre os sucessores do de cujus o valor de fls. 114, considerando 50% para a viúva meeira e 50% em cotas iguais para os quatro filhos, sendo certo que o pagamento devido aos filhos ficará suspenso até posterior habilitação nos autos, ou eventual renúncia em favor de outro beneficiário. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório de pagamento ao E. TRF da 2ª Região para a viúva meeira e da verba honorária.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001858-1 JOSUILTON ALVES PIMENTA (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da notícia do óbito do autor, suspendo o processo nos termos do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91, intime-se o INSS para informar se existem dependentes habilitados à pensão por morte de JOSUILTON ALVES PIMENTA, devendo ser informado, em caso positivo, os respectivos endereços.\r\n\r\nFls. 63 - Indefiro.Regularize o pedido de habilitação da esposa nos autos, incluindo sua representação processual, anexando inclusive, certidão de óbito e casamento.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001930-5 ELIELMA SOUZA ROSA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte autora em juntar cópia do seu CPF para fins de expedição do requisitório de pagamento, apesar de intimada pessoalmente (fls. 144), dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002092-7 RUTH MARLY DA SILVA RODRIGUES (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Intime o patrono da autora para informar acerca do recebimento do seu crédito através do Alvará nº 022/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução do numerário aos cofres públicos, bem como baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002197-0 EUCLIDES PEREIRA BATISTA FILHO E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 265/267 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002468-4 SILVIA QUINTINO DE ALCANTARA (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 16, Lei 9289/96), ao pagamento das custas processuais (fl. 25), sob de inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003137-8 BENEDITO FRANCELINO DEODORO (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da sentença de fls. 41/42 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 48, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003138-0 VALNIVO SOARES GOMES (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da sentença de fls. 33/34 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 40, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003209-7 PEDRO RODRIGUES DE MORAIS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do óbito da autora e da inércia dos sucessores em promover a habilitação, oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitando o cancelamento da RPV nº 20051100483, em nome de PEDRO RODRIGUES DE MORAIS, CPF nº 354.946.207-78, no valor de R$ 111,91, Banco 104, agência 4021, conta nº 2465520, por motivo de falecimento da autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003820-8 ARTHUR DE AZEVEDO ROCHA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas (fls. 23), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n22 - 2006.51.17.004862-7 MANOEL DUARTE DA SILVA-ESPOLIO (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte autora em levantar o valor depositado nesta ação, apesar de intimada pessoalmente, oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitando o cancelamento da RPV nº 20040800082, em nome de DULCE COUTINHO SILVA, CPF nº 961.628.307-30, no valor de R$ 51,01, Banco 104, agência 4021, conta nº 1104132.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001226-1 DANIEL CORREA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do Termo de Informação de fls.26 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apresente o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial, da sentença e inteiro teor de todos os acórdãos e decisões do Tribunal Superior, bem como a certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) nº 2001.51.02.001419-5.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para extinção sem mérito.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.000221-4 MARIA BERNADETE CORREIA PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 103 - Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001018-1 MARIA SELMA SPRINGER DA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da sentença de fls. 38/39 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 43, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.006129-2 GIOVANI SALVADOR (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fls. 21, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item três da referida decisão.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n27 - 2007.51.17.000013-1 MARIA ANNA DA SILVA (Adv. LUCIANA ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 24/27 no seu duplo efeito. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n28 - 2007.51.17.001398-8 RUTILENE FATIMA SANTOS DA SILVA (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do Termo de Informação de fls.71 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apresente o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) nº 2002.51.01.002149-3.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para extinção sem mérito.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002068-0 JAIME NERY DA PAZ E OUTRO (Adv. JORGE RODRIGUES BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . A segunda autora até o momento não juntou aos autos cópia de sua identificação pessoal, deixando dessa forma, de cumprir os despachos de fls. 27 e 29, bem como se recusou a informar seu atual endereço ao Oficial de Justiça, consoante certidão de fls. 35.\r\n\r\nConsultando-se o site da receita federal, foi obtido seu novo endereço. Porém, o resultado da diligência foi novamente negativo, conforme certidão de fls. 88.\r\n\r\nLevando-se em consideração todas as tentativas retro mencionadas, sem obtenção de êxito, intime-se o patrono da causa para juntar aos autos cópia da identificação pessoal da segunda autora, Silvia Cristina de Freitas Marvila, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do CPC. \r\n\r\n(log)\r\n\r\n30 - 2006.51.17.006013-5 CARLOS LEROUX (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que proceda, no prazo de 15 dias (art. 16 da Lei 9289/96), ao pagamento das custas processuais (fl. 77), sob pena de inscrição na dívida ativa da União.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.000298-0 ARNALDO BRAGA DE PAIVA PORTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.000298-0\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO BRAGA DE PAIVA PORTO E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Junte os Autores, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.17.004780-5 SOLANGE DA SILVA MARINS (Adv. MANOEL PIRES ARAUJO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA). . I - Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se à Ordem dos Advogados do Brasil para que cumpra a decisão do E. TRF da 2ª Região, conforme voto de fls. 214/216.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de Apelação de fls. 155/187 no efeito apenas devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n33 - 2006.51.17.006081-0 MARIA DO AMPARO DA MATA PARDINE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da sentença de fls. 21/22 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 29, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.006082-2 ANTONIO SANTOS DA MATA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre o acordo firmado com a ré, conforme termo de adesão juntado às fls. 57, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n35 - 2007.51.17.000070-2 INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2007 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (art. 257 c/c art. 267, XI, CPC), em razão da falta de recolhimento de custas. Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n36 - 2007.51.17.001228-5 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nHomologo a renúncia.Certifique a Secretaria o transito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n37 - 88.0031922-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x COM/IND/ DE MALHAS ARGOLA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2007 FOLHA 122 . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ XX,XX (xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.003689-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SONIA C. ALMEIDA (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2007 FOLHA 118 . Tendo em vista o art. 26 da Lei n° 6.830/80, que preceitua que o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma prevista no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.003900-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS SC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2007 FOLHA 119 . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 111,33 (cento e onze reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.17.005277-1 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3 REGIAO (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x FERPAL IND/COM/ DE INSETICIDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2007 FOLHA 121 . Tendo em vista o art. 26 da Lei n° 6.830/80, que preceitua que o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma prevista no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.17.005714-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CLAUDIO GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2007 FOLHA 116 . Tendo em vista o art. 26 da Lei n° 6.830/80, que preceitua que o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma prevista no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.17.005977-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DOGESSO IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2007 FOLHA 115 . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 23,95 (vinte e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.17.006037-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUPER ORG PORTO DA PEDRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2007 FOLHA 113 . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 64,50 (sessenta e quatro reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.17.006255-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x WELCAR LOCADORA DE COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2007 FOLHA 114 . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 42,67 (quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.17.000146-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x COMERCIAL REDE ELETRICA TRINDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2007 FOLHA 120 . Tendo em vista o art. 26 da Lei n° 6.830/80, que preceitua que o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma prevista no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.17.000162-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANDA SILVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2007 FOLHA 117 . Tendo em vista o art. 26 da Lei n° 6.830/80, que preceitua que o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma prevista no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2006.51.17.005361-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x YARA BARBOSA DA SILVA (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA). . Fls. 58 - Defiro o prazo de 30 ( trinta ) dias para o autor juntar o resultado da pesquisa de bens da executada e requerer o que for de direito.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2006.51.17.002627-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x DEISE DE SOUZA P DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF à fl. 39.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.17.000966-3 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro e do Termo de Informação de fls.55/56 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 1ª Vara Federal de Niterói, 4ª Vara Federal de Niterói e 2º JEF de Niterói, apresente o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) nº. 2003.51.02.007111-4, 2003.51.02.006827-9, 2003.51.02.007110-2,2003.51.02.007109-6 e 2003.51.02.006828-0, respectivamente.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n50 - 2007.51.17.000967-5 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro e do Termo de Informação de fls.53/54 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 1ª Vara Federal de Niterói, 4ª Vara Federal de Niterói e 2º JEF de Niterói, apresente o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) nº. 2003.51.02.007111-4, 2003.51.02.006827-9, 2003.51.02.007110-2,2003.51.02.007109-6 e 2003.51.02.006828-0, respectivamente.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n51 - 2006.51.17.001217-7 CELSO TARGINO DA SILVA (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\n1. No processo cautelar, a apelação é desprovida de efeito suspensivo (art. 520, IV, CPC). A CEF deveria ter cumprido a ordem para trazer aos autos os documentos, em 40 dias (fls. 40). Tendo sido intimada por veiculação no DJ, em 24.01.2007, o prazo já expirou com folga (fls. 58), sem o cumprimento da ordem, nem a apresentação de justificativa. Incide portando a multa fixada na sentença de R$ 5.000,00. Oficie-se à Procuradoria da Fazenda para que proceda à inscrição em DAU da RÉ, devendo dar ciência a este Juízo Federal da adoção da providência, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nEstabeleço novo prazo de 10 dias para que a CEF traga aos autos os documentos. Caso não o faça, determinarei a extração e remessas de cópias ao MPF, para apuração de improbidade administrativa, bem como imporei multa de R$ 10.000,00 à Instituição.\r\n\r\n2. A sentença afastou expressamente a suposta isenção a que faria jus a CEF. Basta lê-la. A CEF deveria ter recolhido as custas, no prazo de 5 dias (art. 14, Lei n. 9.289/96). A deserção é cristalina. O STJ, contudo, entende ser necessária a prévia intimação (RESp 675.053/PE, rel. Min. Luiz Fux, T1, 20.09.2005, DJ 10.10.2005, p. 233). Com a ressalva de meu entendimento pessoal, deverá a CEF ser intimada para que, no prazo acima, recolha as custas.\r\n\r\nProceda à Secretaria, com urgência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2006.51.17.000161-1 ELISSON SANTOS DE ASSIS E OUTRO (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Diante da sentença de fl. 147 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 158, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.17.002031-9 SELMA GOMES DE PINHO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a segunda parte do despacho de fls. 71, no que diz respeito às contra-razões da apelação, uma vez que a relação processual não foi triangularizada.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n54 - 2006.51.17.002638-3 VERA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL E OUTRO (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Diante da sentença fl. 122 e certidão de trânsito em julgado fl. 127, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.17.005939-0 NEYDE SALDANHA (Adv. RALF RANGEL RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da sentença de fl. 24 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 28, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.17.000069-6 RONALDO SILVA MORAES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que proceda, em 15 (quinze) dias (art. 16 da lei 9289/96), ao pagamento das custas processuais (fl. 27), sob pena de inscrição na dívida ativa da União.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n57 - 2005.51.02.000310-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ANTONIO FRANCISCO CAMELO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA). . Recebo a Apelação da parte ré, no duplo efeito, tal como consignado na sentença de (fls. 82/3).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2006.51.17.003369-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WELINGTON DA SILVA LOPES (Adv. BEATRIZ DA SILVA BASTOS) x ANA CARLA DA SILVA LOPES (Adv. IRAN MELO RAMOS) x MARCELO FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x ARMANDO GOMES CORLETTO JUNIOR (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA). . Os autos se encontram conclusos para sentença. Não há excesso de prazo à luz da jurisprudência do STF/STJ. Nada a deferir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 94.0045321-3 IDALINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que nada foi requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n60 - 2006.51.17.001757-6 ARTHUR MOREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JOSE DIRCEU FARIAS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PUBLICADO NO D.O.E. de 07/03/2007, pág. 105/107 \r\n\r\nAs habilitandas de fls. 165 deverão trazer aos autos cópia de suas certidões civis, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.17.001828-3 ANISIO JOSE LOURENÇO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n62 - 2006.51.17.002806-9 GESSY VIEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n63 - 2006.51.17.003182-2 MARCO ANTONIO ABRAÇADO (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a falta de manifestação da parte autora, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n64 - 2006.51.17.003190-1 JOAO OLINTO DE CARVALHO (Adv. WILSON DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 2007.51.17.000784-8 EDITH OLIVEIRA DE SOUZA MENEZES (Adv. AUREA RODRIGUES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO PUBLICADA NO D.O.E. DE 07/03/2007, pág. 105/107\r\n\r\nO recolhimento de custas ao final do processo é figura inexistente na Lei de Processo Civil. Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, a CR dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que trata das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nNo caso dos autos, a AUTORA recebeu, durante o ano-calendário de 2005, R$ 38.236,62 brutos, enquadrando-se na terceira faixa de contribuintes para efeito de tributação do IRPF (1a: até R$ 13.968,00; 2a: de R$ 13.968,01 a R$ 27.912,00; 3a: de R$ 27.912,00 em diante), sujeito à alíquota máxima de 27,5%. Isso o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Decorrido o prazo, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2007.51.17.000293-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente acerca da certidão negativa de fls. 26.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n67 - 2006.51.17.001816-7 MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DA FONSECA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.490149-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x CELSO CONCEIÇÃO APPOLINARIO (Adv. GEORGINA ROCHA LESSA). . Abra-se vista à defesa para alegações finais. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 163708"
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                                            "ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000044\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000285-8 FLORA COTURRI DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000778-9 MARIA DAS GRAÇAS SANTANA (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002385-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x HENRY CHARLES ARMOND CALVERT (Adv. SEM ADVOGADO) x ALOISIO MARIO DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x DEJAIR CAVALCANTE GUERRA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x LUIZ SERGIO PINTO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA) x TUFI SOARES MERES (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x LINCOLN DIAS DE OLIVEIRA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x DENNER DOS SANTOS VIANNA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x MARIO NOVIS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA) x ROGUS GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Por tudo o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 1.443/1.445, mantendo as decisões anteriores quanto à matéria aqui ventilada.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência desta decisão e da decisão de fls. 1.429/1.432.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e uma vez certificado o decurso do prazo previsto no art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92 em relação a todos os requeridos, venham imediatamente conclusos para a análise de admissibilidade da ação (art. 17, § 8º da mesma Lei).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005822-0 ALEXSANDER PORTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Cite-se.P.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001989-9 LUIZ FARIGO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o cônjuge ao pólo ativo da demanda.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.004527-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x LUIZ CARLOS GOMES BAZZANO (Adv. JOAO JOSE RICHE JUNIOR). . Defiro o requerido pelo MPF às fls. 153/154. Designo o dia 10/04/2007, às 14:00 horas, para interrogatório.\r\n\r\nDepreque-se a citação e a intimação do denunciado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 163521"
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                                            "PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000036\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.004812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES ANIBAL SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004812-4\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: EUCLIDES ANIBAL SILVA\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria aplicando-se o coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão da não a aplicação do coeficiente de 100% no cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nI - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\". Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nII - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido”.\r\n\r\n(RESP 251696/PE, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 28.04.2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão já não comporta maiores digressões.\r\n\r\nO STF, por ocasião do julgamento simultâneo dos Recursos Extraordinários nºs. 416.827-8/SC e 415.454/SC, ultimado em 08.02.2007, decidiu - por maioria de votos - que os efeitos da Lei nº. 9.032/95 não devem alcançar os benefícios previdenciários concedidos anteriormente a sua vigência.\r\n\r\nOs argumentos vencedores desta contenda são, fundamentalmente, os de que: i) o ato de concessão do benefício - calculado com base em critérios vigentes à época em que os requisitos necessários foram atendidos - configura verdadeiro ato jurídico perfeito, portanto, intangível; ii) a retroação pretendida conduz à violação da disposição constitucional inserta no art. 195, § 5º da CRFB/88, já que a majoração do benefício, concedido antes da Lei nº. 9.032/95, representa aumento de benefício sem a correspondente fonte de custeio, de modo a desvirtuar a própria essência do modelo contributivo da Previdência Social brasileira; iii) a mudança no critério de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos anteriormente à vigência da Lei nº. 9.032/95 afronta, ainda, o princípio constitucional do direito adquirido, ante a ausência de determinação expressa para que os efeitos desta lei sejam aplicados em situações pretéritas.\r\n\r\nEste, como já afirmava, era o entendimento deste julgador, sublimado pela copiosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que agora ressurge escorado na decisão da Corte Suprema.\r\n\r\nNessa perspectiva, considerando que os requisitos para a concessão do benefício em exame foram atendidos em período anterior ao da vigência da Lei nº. 9.032/95, é de se preservar a forma de cálculo da renda mensal inicial da época da concessão sem a majoração do coeficiente de cálculo incidente sobre o salário de benefício. Tudo com base nos fundamentos acima referidos. \r\n\r\nCom efeito, não assiste à parte autora o direito à revisão pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.004985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA FERREIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.005004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY MARIA CONCEIÇAO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.51.67.005004-0\r\n\r\nNELY MARIA CONCEIÇAO SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA presente ação foi protocolada em dezembro de 2006, tendo sido apresentada procuração datada setembro de 2005. \r\n\r\nPosteriormente, foi constatado, em consulta ao sistema de óbitos do INSS, que a parte autora faleceu 21/05/2006. Portanto, na data de protocolo, o mandato encontrava-se extinto em conformidade com o artigo 682, II do CC.\r\n\r\nDesta feita e já que a existência da pessoa natural termina com a morte na forma do artigo 6o do Código Civil, inexistindo capacidade processual para postular em Juízo em nome próprio. Eventuais bens jurídicos pertencentes ao patrimônio do de cujus devem ser postulados pelo espólio ou sucessores legalmente habilitados.\r\n\r\nLogo temos o caso de ausência de um dos pressupostos de constituição do processo.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2007.51.67.001217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DUARTE CASEMIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001217-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o recebimento de parcelas atrasadas de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 120.138.971-0, relativas ao período compreendido entre o cancelamento administrativo do benefício e o seu restabelecimento.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme o informado retro, possui (em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2007.51.67.001226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GOMES FIGUEIRA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001226-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 514.403.393-4, instituída em 02/06/2005, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 112.557.265-2, com DIB em 26/02/1999, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2007.51.67.001271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO BONFIM PARAISO (Adv. ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001271-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o reajuste de seu benefício previdenciário NB 79/103.021.644-1 na forma indicada na inicial.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2007.51.67.001370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO DA SILVA TOSTA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.001370-9\r\n\r\nParte Autora: MAXIMIANO DA SILVA TOSTA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez concedido antes da vigência da Lei 9876/99, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 01.03.1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que a parte autora recebe atualmente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez precedido do benefício de auxílio-doença, este instituído em 05/05/1986.\r\n\r\nQuando a aposentadoria é precedida de benefício de auxílio-doença, a renda mensal inicial daquela é apurada mediante a utilização do cálculo que foi elaborado para obtenção do salário-de-benefício deste.\r\n\r\nNo caso em questão, a renda mensal inicial da aposentadoria concedida à parte autora em 01/03/1994, foi calculada tomando-se por base o salário-de-benefício do auxílio-doença, cuja data de início foi 05/05/1986, conforme visto anteriormente.\r\n\r\nAssim, os salários-de-contribuição que foram utilizados no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, e por conseqüência, da aposentadoria, são os daquela época.\r\n\r\nO art. 20 da Lei nº 8.880/94 dispôs que, com relação aos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994, os salários-de-contribuição das competências anteriores a este mês, integrantes do período base de cálculo, seriam corrigidos até fevereiro de 1994 pelo índice legal, que à época era o IRSM.\r\n\r\nAssim, só há que se falar em incidência do IRSM para benefícios concedidos no período de 1º.03.94 a 28.02.97, uma vez que no período base de cálculo destes necessariamente estarão incluídos salários-de-contribuição de competência anteriores a março de 1994.\r\n\r\nOra, não tendo o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora utilizado salários-de-contribuição desse período, não há base legal para se pretender a adoção do IRSM para fins de correção dos mesmos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi apresentada declaração de hipossuficiência de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2007.51.67.001379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA SILVA MACIEL (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001379-5\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa.\r\n\r\nA inicial apresentada encontra-se apócrifa, desta feita intime-se a parte autora para que apresente, no mesmo prazo acima, cópia da inicial devidamente assinada pelo seu patrono.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e demais providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.67.004675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAKUO KAWASAKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.004675-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré no pagamento de correção monetária sobre valores recebidos administrativamente, referentes a anuênios.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 64, afasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 63.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária, apresente ainda a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para apurar o montante que seria devido à parte autora, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 0,5% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.004684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RAMOS PINHEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.004684-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré na incorporação de quintos referentes ao exercício de função comissionada no período de 04.04.1994 a 05.09.2001, com pagamento dos atrasados acrescidos de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo, eis que o apresentado à fl. 08 é do ano de 2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.67.004779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004779-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual à parte autora objetiva, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que seja a ré compelida a excluir seu nome do cadastro restritivo de crédito do SERASA. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais em valor não inferior ao equivalente a 100 (cem) salários mínimos, atribuindo o valor da causa em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nO artigo 3º e seu parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o equivalente, hoje, a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar o presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que proceda sua redistribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.004942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS MOREIRA SANTIAGO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004942-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo como requerido à fl. 14, por mais 20 (vinte) dias, a fim de que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 09/11, ou seja, a apresentação do termo de opção ao regime do FGTS junto ao vínculo empregatício lá mencionado e os extratos.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.67.005030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR SANTOS FONSECA (Adv. TANIA REGINA MENDONCA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005030-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré seja compelida a retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de um salário mínimo, e a rescindir o contrato nº 19.0995.107.0000775-50. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais em valor equivalente a 52 (cinqüenta e dois) salários mínimos. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50,\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. O autor não provou os fatos constitutivos de seu direito. Além disso, os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial a planilha de evolução financeira do contrato de empréstimo 19.0995.107.0000775-50.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nExpeça-se oficio ao SERASA solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome do autor (CPF/MF 721.832.767-20), motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.005047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEIR DA SILVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005047-7\r\n\r\nParte Autora: MERCEIR DA SILVEIRA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nMERCEIR DA SILVEIRA propõe em face da CEF a presente ação objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDa análise das novas cópias juntadas, constato que o autor somente adquiriu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros junto ao vínculo empregatício com a COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, onde laborou de 21.07.1970 a 20.05.1983, eis que junto ao vínculo com a EMPREZA AGRÍCOLA INDUSTRIAL FLUMINENSE S.A, não permaneceu durante os dois anos mínimos necessários, pois laborou apenas no período de 09/12/1966 a 20/11/1967\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à CEF, de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nA comprovação de que o autor possuía saldo de FGTS em 1976 apenas afasta a prescrição de todas as parcelas de juros o que não é suficiente para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nA não apresentação dos extratos solicitados gera irregularidade apta a impedir o julgamento do mérito, restando, portanto configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, sem os extratos da época, este Juízo não pode sequer aferir se a lei que regia a matéria foi descumprida, bem como se os juros progressivos foram ou não corretamente aplicados.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.005048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE MELLO MACECO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005048-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual as autoras objetivam que a ré seja condenada ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS de seu falecido pai ANÍSIO DE MACEDO referentes aos planos econômicos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), em parcela única, sem qualquer deságio, acrescido de juros de mora e correção monetária, além de aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a concessão do pedido de gratuidade justiça, uma vez requerido na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroa tiva, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que o falecido pai das autoras pode haver adquirido o direito a aplicação da taxa progressiva de juros quando manteve vínculo empregatício com INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO ESTRÊLA LTDA, onde optou pelo regime do FGTS em 01.03.1970, porém, não junto o contrato de trabalho anotado na CTPS.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que as autoras, no prazo de 20m (vinte) dias, sob pena de extinção, apresente o contrato de trabalho anotado na CTPS de seu falecido pai ANÍSIO DE MACEDO com a empresa INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO ESTRÊLA LTDA., e comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a aludida conta vinculada de FGTS, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 14.12.1976, trazendo aos autos os extratos no período de 15.12.1976 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.005058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA COTTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.005058-1\r\n\r\nParte Autora: JOAO FERREIRA COTTA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nJOAO FERREIRA COTTA propõe em face da CEF a presente ação objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora, em 20 (vinte) dias, de documento que corrobore com a alegação que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre sua conta vinculada de FGTS; verifico que a mesma não apresentou os documentos necessários. \r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a impedir o julgamento do mérito, restando, portanto configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, sem os extratos da época, este Juízo não pode sequer aferir se a lei que regia a matéria foi descumprida, bem como se os juros progressivos foram ou não corretamente aplicados.\r\n\r\nFl.21: Indefiro, de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de março de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.005164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR FERNANDES (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005164-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a ré condenada a restituir-lhe o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em que alega que fora sacado indevidamente de sua conta-corrente em 10.03.2006 no Banco 24 horas. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nVerifico que o instrumento de mandato não atende aos requisitos do artigo 654, parágrafo primeiro do Código Civil. \r\n\r\nDesta forma, suspendo o presente feito, a fim de que o autor regularize sua representação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, e seu inciso I do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCom a regularização do instrumento do mandato oficie-se à Agência 0194-São Gonçalo da Caixa Econômica Federal, solicitando enviar a este Juizado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os documentos que subsidiaram o saque contestado na conta-corrente 0194.001.00.007.563-6, ocorrido em 10 de março de 2006, bem como cópia do processo administrativo que o apurou.\r\n\r\nOportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.005211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL KELLI DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005211-5\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe ao Juízo cópia da petição inicial devidamente assinada, eis que a apresentada é apócrifa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.005216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RANUCCI (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005216-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acres cida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas até a sua aposentadoria, além de projeção dos valores sobre os planos econômicos de junho/1987 (18,02%), janeiro/1989 (42,72%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (5.38%) e fevereiro/1991 (7,00%). \r\n\r\nTendo em vista a data do documento (2005) à fl. 10, intime-se o autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.09) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, na mesma oportunidade, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que o autor pode haver adquirido a aplicação da taxa progressiva de juros somente quando manteve vínculo empregatício com COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, onde laborou de 01.02.1972 a 02.04.1990, porém, não há data da opção ao regime do FGTS.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo supramencionado, sob pena de extinção, apresente documento em que contenha o termo de opção ao regime do FGTS quando mantinha vínculo empregatício com COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCumprida as determinações, e caso a opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73, cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, informar que valor entende devido à parte autora a título de juros progressivos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.005217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR AFFONSO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005217-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas até a sua aposentadoria, além de projeção dos valores sobre os planos econômicos de junho/1987 (18,02%), janeiro/1989 (42,72%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (5.38%) e fevereiro/1991 (7,00%). \r\n\r\nTendo em vista os documentos às fls. 12 e 15 não cumprem a finalidade de comprovar o domicílio da parte autora por estar em nome de terceiro e desatualizado, respectivamente, intime-se o autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termo da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.09) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, na mesma oprtunidade, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que o autor pode haver adquirido a aplicação da taxa progressiva de juros somente quando manteve vínculo empregatício com SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA BAÍA DA GUANABARA S.A, pois iniciou seu vínculo em 01.06.1962, porém, não há o termo de opção e a data da saída da empresa.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo supramencionado, sob pena de extinção, apresente o contrato de trabalho anotado na CTPS com a empresa SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA BAÌA DA GUANABARA S.A, contendo a data da rescisão e o termo de opção ao regime do FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2007.51.67.000006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO TEIXEIRA BRANDAO (Adv. DANIEL AZEVEDO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000006-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva, com pedido de antecipação de tutela, que seja a ré compelida a restituir-lhe a importância de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais) depositada como caução para aquisição de imóvel, atualizado de acordo com o índice de remuneração básica da poupança do dia primeiro, devidamente corrigido. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. O autor não provou os fatos constitutivos de seu direito. Além disso, os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nOficie-se à Agência 0174 (Niterói) da Caixa Econômica Federal solicitando enviar a este Juizado, no prazo máximo de 10 dias, o extrato da conta de caução nº 0174.008.6451 (Caucionário: Rodrigo Teixeira Brandão); Beneficiário: Caixa Econômica Federal), no período de 05.01.2004 até a presente data, bem como informar quem efetuou o levantamento do valor, caso este tenha ocorrido. O documento de fl. 18 deve ser anexado ao expediente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2007.51.67.000023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NAZARETH (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.000023-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer a condenação da ré no pagamento de danos morais e patrimoniais, face a queda sofrida ao sentar em uma cadeira, sob a alegação de que houve negligência da ré ao permitir que uma cadeira sem condições de uso estivesse disponível para assento no interior do Hospital Universitário Antonio Pedro.\r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias..\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo acima, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo, eis que o apresentado à fl. 12 é do ano de 2005.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS-SG para inclusão da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF no pólo passivo da presente ação em substituição a CEF, cadastrada equivocadamente.\r\n\r\nIndefiro o pedido de inclusão do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO no pólo passivo, eis que o mesmo não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nRetificado o pólo passivo e apresentado pela autora o comprovante de residência, cite-se a ré para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2007.51.67.000035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR CABRAL (Adv. MARLUS GARCIA DO PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000035-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, referentes aos índices devidos dos planos econômicos Verão (16,65%) e Collor I (44,80%), além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência à fl. 08 e não havendo na exordial pedido de concessão de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a requer. Em caso positivo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, na mesma oportunidade, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que o documento apresentado não atende à referida norma.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 1008879988-0), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2007.51.67.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DOS SANTOS ALVES (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000258-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que no vínculo empregatício com o Sindicato dos Estivadores pode o autor haver adquirido a aplicação da taxa progressiva de juros, cuja data de admissão foi 02/05/1959, porém não há data de resilição e termo de opção ao FGTS.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, apresente a data de resilição, o termo de opção ao FGTS, e comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 18/01/1977 - data da prescrição, trazendo aos autos os extratos no período de 19/01/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2007.51.67.000306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA PINTO (Adv. IARA MARIA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000306-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se observa em consulta processual, trata de correção da conta vinculada ao FGTS pelos expurgos inflacionários, possuindo, portanto, objeto(s) diverso(s) do da presente demanda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor realizou uma opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), a saber: em 31/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa Agrícola e Industrial Fluminense S/A, sendo impossível verificar até quando lá permaneceu, devido à cópia estar ilegível.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 19/01/1977 - data da prescrição, trazendo aos autos os extratos no período de 19/01/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia de algum documento que conste o número da sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2007.51.67.000329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR AZEVEDO CORREIA (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000329-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que no vínculo empregatício com a LIGHT pode o autor haver adquirido a aplicação da taxa progressiva de juros, onde laborou de 01/11/1968 a 20/08/1996, porém não há termo de opção ao FGTS.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, apresente o termo de opção ao FGTS junto a LIGHT, e comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 22/01/1977 - data da prescrição, trazendo aos autos os extratos no período de 23/01/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2007.51.67.000542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DA CUNHA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000542-7\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO JOAQUIM DA CUNHA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM DA CUNHA propõe a presente ação objetivando que a CEF seja condenada a reajustar o saldo de sua conta vinculada de FGTS, com base na aplicação de juros progressivos sobre os valores retidos.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existe um fato fundamental para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico da análise da documentação apresentada que o autor manteve vínculo empregatício (27/02/1956 a 14/08/1965) em período anterior à vigência da Lei 5.107 de 13/09/1966 ou firmou sua opção pelo regime do FGTS em data posterior a sua vigência (01/09/1975 a 31/07/1984), não havendo que se falar na retroatividade concebida pelas normas acima transcritas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2007.51.67.000544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR SOARES RODRIGUES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000544-0\r\n\r\nParte Autora: WALDEMIR SOARES RODRIGUES\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nWALDEMIR SOARES RODRIGUES propõe a presente ação objetivando que a CEF seja condenada a reajustar o saldo de sua conta vinculada de FGTS, com base na aplicação de juros progressivos sobre os valores retidos.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73, bem como que tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, da análise dos documentos juntados, que descabe acolher a pretensão autoral, visto que o fundista não adquiriu o direito aos juros progressivos, pois não efetuou sua opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou não manteve o vínculo durante os dois anos mínimos necessários, permanecendo todo o tempo com o percentual básico de 3% (três por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2007.51.67.000553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BAPTISTA DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000553-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor realizou uma opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), a saber: em 22/02/1971, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “UNIFRIO S/A.”, permanecendo neste vínculo até 22/03/1973.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 29/01/1977 - data da prescrição, trazendo aos autos os extratos no período de 30/01/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia de algum documento que conste o número da sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2007.51.67.000571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NER CUNHA (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000571-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nNa procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 20 (vinte) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nVerifico que a parte autora não instruiu os autos com os requisitos indispensáveis para a propositura da presente ação, tais como, termo de opção ao FGTS (relativo ao vínculo empregatício com a empresa “Produtos Guarany Ltda”, onde laborou de 01/09/1950 a 30/10/1979) e extratos.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, apresente o termo de opção ao FGTS e, sendo o caso, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 29/01/1977 - data da prescrição, trazendo aos autos os extratos no período de 30/01/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia de algum documento que conste o número da sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2007.51.67.000572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR BOTELHO (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000572-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor não instruiu os autos com os requisitos indispensáveis para a propositura da presente ação, tais como, cópia legível de contrato de trabalho, data da resilição, termo de opção ao FGTS e extratos.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo de FGTS existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, apresente contrato de trabalho legível, termo de opção ao FGTS e, se apresentado os itens anteriores, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 29/01/1977 - data da prescrição, trazendo aos autos os extratos no período de 30/01/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia de algum documento que conste o número da sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2007.51.67.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HENRIQUE SEGGES (Adv. MARCELO SIMAO DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000592-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa documentação que guarnece a inicial, verifico que a parte autora pode ter adquirido o direito aos juros progressivos em seu vínculo com o BANCO DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL no período de 01/10/1952 a 30/11/1971, entretanto não apresentou termo de opção ao FGTS.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa acima referida e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 30/01/1977, trazendo aos autos os extratos no período de 30/01/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia de algum documento que conste o número da sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2007.51.67.000600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA GOMES (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000600-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação aos processos 92.0045636-7, em curso na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e 92.0020324-8, em curso na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionados no termo de informação. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com relação aos outros processos constantes do termo de informação, eis que aqueles, conforme se vê do próprio termo, tratam-se de casos de possível homonímia, diante da divergência dos CPFs de seus autores com o da presente demanda.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que não há termo de opção ao FGTS.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS que porventura tenha existido, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 30/01/1977 - data da prescrição, trazendo aos autos os extratos no período de 30/01/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia de algum documento que conste o número da sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2007.51.67.000633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIL PEDRO XAVIER (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000633-0\r\n\r\nParte Autora: ZENIL PEDRO XAVIER\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nZENIL PEDRO XAVIER propõe a presente ação objetivando que a CEF seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existe um fato fundamental para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico da análise da documentação apresentada que o autor firmou sua opção pelo regime do FGTS na data de 03/081973, não havendo que se falar na retroatividade concebida pelas normas acima transcritas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2007.51.67.000716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA GAMA-ESPÓLIO (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000716-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nTratando-se de direito do espólio, deve este estar representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) com a comprovação nos autos da nomeação pelo Juízo Orfanológico, ou por seu cônjuge supérstite e herdeiros (art. 1060, I do CPC). \r\n\r\nDesta forma, ausente requisito para o desenvolvimento válido e regular do processo, suspendo o presente feito por 10 (dez) dias, a fim de que a parte autora regularize sua representação ou venham à lide todos os herdeiros, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi art. 13, caput e inciso I do CPC. \r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de gratuidade de justiça após a regularização da representação processual.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-SG.\r\n\r\nVerifico, ainda, que não há nos autos qualquer documento que comprove o saldo em 06/02/1977 e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus da parte autora comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS de MANOEL DE OLIVEIRA GAMA (PIS: 1.028.676.223.1) relativa ao vínculo empregatício com a empresa “VARIG S.A. (Viação Aérea-Rio Grandense)”, trazendo aos autos os extratos no período de 06/02/1977 até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2007.51.67.000717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000717-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de casos de homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise da documentação que guarnece a inicial, verifico que o autor pode haver adquirido o direito à aplicação da taxa progressiva de juros quando manteve vínculo empregatício com “JR Gonçalves”, porém, não foi juntado aos autos o termo de adesão ao FGTS.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer prova de que a taxa de juros progressivos não fora corretamente aplicada e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, apresente documento que contenha sua opção ao regime do FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73, e comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao aludido vínculo empregatício, trazendo aos autos os extratos no período de 06/02/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2007.51.67.000771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES MOREIRA FILHO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2007.51.67.000771-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 97.01081390, em curso na 3ª Vara Federal de Niterói, relacionado no termo de informação de fls. 13. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor uma opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber: em 12/07/1971, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “União Industrial de Fabricantes de Compressores S/A”, permanecendo neste vínculo até 18/01/1977.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 07/02//1977 - data da prescrição, trazendo aos autos os extratos no período de 08/02/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2007.51.67.000775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DIAS TEIXEIRA LOBO DE CAMPOS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000775-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, na qualidade de viúva do fundista JORGE SANTOS DE CAMPOS, objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que no vínculo empregatício com a EMBRATEL pode o autor haver adquirido a aplicação da taxa progressiva de juros, onde laborou de 21/11/1968 A 21/03/1992, porém não há termo de opção ao FGTS.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, apresente o termo de opção ao FGTS junto a EMBRATEL, e comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 07/02/1977 - data da prescrição, trazendo aos autos os extratos no período de 08/02/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2007.51.67.000779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR (Adv. ANA PAULA LIMA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000779-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que existiu um vínculo empregatício com a “OSA - Organização Territorial S/A” em que o autor laborou de 01/03/1962 a 31/10/1968, porém não há termo de opção ao FGTS.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, apresente o termo de opção ao FGTS junto a empresa supracitada, e comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 07/02/1977 - data da prescrição, trazendo aos autos os extratos no período de 08/02/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2007.51.67.000876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERI ORCINO DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000876-3\r\n\r\nParte Autora: NERI ORCINO DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nNERI ORCINO DE SOUZA propõe a presente ação objetivando que a CEF seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existe um fato fundamental para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que tenha sido feita posteriormente, mas com efeito retroativo a data anterior à lei que revogou os juros progressivos, conforme autorizou a Lei 5.958/73. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico da análise da documentação apresentada que o autor firmou em 22/09/1992 sua opção pelo regime do FGTS com efeito retroativo a 01/05/1972, fls. 07, desta forma não poderá se beneficiar da progressividade da taxa de juros, pois só seria possível se os efeitos fossem retroativos a data anterior a 21/09/1971.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2007.51.67.001165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ALVES PINHEIRO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001165-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas até a sua aposentadoria.\r\n\r\nAlega, o autor, em sua inicial, que realizou opção ao regime do FGTS antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), com a empresa “Laboratórios B. Braun S.A.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o Contrato de trabalho relativo a este vínculo está ilegível e também que foi anotado após vínculo iniciado em 1988.\r\n\r\nAdemais, a ação foi proposta somente em 06/03/2007, assim sendo todas a parcelas de juros até 06/03/1977 estão prescritas, isto é se o saldo não foi sacado antes desta data, caso em que todas as parcelas já estariam prescritas.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, traga o original de sua CTPS no balcão de atendimento deste juizado, bem como comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com as empresa “Laboratórios B. Braun S.A.” e que havia saldo na referida conta vinculada de FGTS em 06/03/1977, trazendo aos autos os extratos no período de 06/03/1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 156811"
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                            "São João de Meriti": {
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                                            "JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002528-5 REGINALDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Expeça-se RPV em favor da parte autora, Reginalda de Oliveira Silveira (CPF nº 222.823.007-34), no valor de R$ 562,45 e em favor de seu advogado, Dr. Alfredo José Gomes (CPF nº 555.599.217-34), no valor de R$ 56,25.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.003634-2 MARIA MARLENE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Expeça-se RPV em favor da parte autora, Maria Marlene Ferreira de Araújo (CPF nº 365.830.067-15), no valor de R$ 418,29, e em favor de sua advogada, Dra. Delaide Rodrigues de Sant'Anna (CPF nº 480.037.437-53), no valor de R$ 41,83.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014960-2 RAQUEL ALMEIDA DA SILVA ASSIST/ ANA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x SECRETARIO GERAL DA UNIG -UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU (Adv. MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nSem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518621-0 MARIZA FULY DE SOUZA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ. . O Impetrante pretende, liminarmente, o restabelecimento do benefício n. 133.140.006-3 (fl. 14), de aposentadoria por tempo de contribuição (42), que foi suspenso por indícios de irregularidade na concessão, após auditoria do INSS.\r\n\r\nTendo sido garantido o direito do segurado de participar do processo administrativo que ensejou na suspensão de seu benefício, goza este ato administrativo de presunção de legitimidade, posto isso indefiro a concessão de liminar, ante a ausência do fumus boni iuris.\r\n\r\nDiante da petição de fls. 32/34, notifique a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio legal (art. 7o. da Lei n. 1.533/51), bem como para trazer aos autos cópia do processo administrativo que ensejou a suspensão do benefício acima.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCom a vinda do parecer ministerial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.001033-0 AVENTINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HELCIO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o impetrante a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora, conforme §1º, art. 1º, da Lei 1.533/51, bem como trazendo aos autos cópias dos carnês de contribuição, mencionados na petição inicial, fl. 04, como já tendo sido juntados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002305-8 AC LOBATO S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ERNESTO JOHANNES TROUW) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo a petição de fls. 229/230 como emenda à inicial. Proceda a secretaria às anotações de praxe quanto ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nA Impetrante pretende, liminarmente, a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS, sobre a receita bruta, desde fevereiro de 1999, bem como para que recolha as referidas contribuições com base no resultado da venda de mercadorias e na prestação de serviços, sendo suspensa a exigibilidade dos referidos créditos tributários.\r\n\r\nTodavia, não se vislumbra urgência que determine a concessão da medida requerida, tendo em vista o direito de compensação dos valores recolhidos a maior, caso venha a ser concedida a segurança pleiteada.\r\n\r\nNão bastasse isso, a inteligência da Súmula 212 do STJ recomenda que o direito à compensação tributária não seja reconhecido por liminar.\r\n\r\nIndefiro a concessão de liminar por não vislumbrar a presença de periculum in mora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001933-2 REGINAVES IND/ E COM/ DE AVES LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-SRP-CAXIAS/RJ. . Em aditamento ao despacho de fl. 190, intime-se a impetrante para que traga cópias dos documentos de fls. 12/161, para instruir o Ofício de Notificação.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.000038-5 CAVALCANTI E CIA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Tendo em vista a informação retro, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 287/288 como emenda à inicial. Proceda a secretaria às anotações de praxe quanto ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentação das informações no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006968-0 JONAS ALEIXO CARDOSO REP/ P/ SUSETE GOMES ALEIXO CARDOSO (Adv. LENILSON ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de expedição Alvará Judicial em que postula o requerente, o levantamento da quantia bloqueada no valor de R$ 450,64 (quatrocentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), alegando que este valor este referente à obrigação advinda de processo de alimentos que tramitou na 1ª Vara de Família de São João de Meriti.\r\n\r\nEm que pese a Constituição Federal no Artigo 109, I prever a competência da justiça federal nas causas em que figurar empresa pública, diante da peculiaridade do caso em questão mister se faz analisar-se alguns detalhes.\r\n\r\nNa fl. 11 consta termo de audiência ocorrida na 1ª Vara de Família de São João de Meriti onde foi determinado que o pai pensionaria o autor no valor de 20% de seus rendimentos líquidos, incidindo tal percentual sobre o FGTS.\r\n\r\nCabe àquele MM.juízo decidir sobre os limites e alcance de sua decisão, inclusive se haveria levantamento de valores existentes em conta fundiária, ainda que não configurada qualquer das hipóteses para saque, nos termos do art.20, da lei nº 8.036/90.\r\n\r\nO simples fato de o valor objeto da lide estar depositado na Caixa Econômica Federal não condiciona o deslocamento da competência para justiça federal, aplicando-se a mesma “ratio” de quando se pretende levantar FGTS de titular falecido, conforme inteligência da Súmula 161 do STJ, abaixo transcrita, aqui aplicável pela identidade de razões entre as hipóteses:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta\r\n\r\nIsto posto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da 1ª Vara de Família de São João de Meriti.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.10.011623-0 ROSEMILDA COUTINHO DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . A execução dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser promovida nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o ilustre advogado cópia legível de sua inscrição no CPF, a fim de possibilitar, oportunamente, a expedição do ofício requisitório de pequeno valor (RPV), na forma estabelecida na resolução 258/2002, do Egrégio Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002698-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Redesigno o sumário de defesa para o dia 13/06/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o acusado, as testemunhas e o MPF, este último mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 93.0036744-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA E OUTRO (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A fim de intimar às partes, remeto à publicação o(a) despacho/sentença de fls. 993, o(a) qual transcrevo a seguir.\r\n\r\nDiante da ocorrência da PRESCRIÇÃO nos processos: 99.0759198-0 (IPL 463/99); 2000.5110008757-5 (IPL 665/00); 2001.5110002572-0 (406/01); 2001.5110001955-0 (182/01); 20005110000151-0 (663/99); 2001.5110004552-4 (IPL 617/01); 2001.5110000200-8 (IPL 927/00); 2001.5110004554-8 ( IPL 619/01); 2001.5110005940-7 (IPL 921/01) e 2002.5110000074-0 (IPL 1002/01), julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS ACUSADAS TACI MELLO DA ROCHA E SILVA E SIMONE CARNEIRO FÉLIX DE OLIVEIRA, nos processos acima mencionados. Expeçam-se os ofícios de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de diligências de fls. 953/963, à exceção do pedido da FAC, acolhendo a fundamentação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os respectivos processos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 163823"
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                                            "JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000022\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0758947-0 IZALY PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, devendo ainda esclarecer o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPermanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.004215-8 MARIA MADALENA DA CONCEICAO DE SALES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000515-1 ALAIDE FRANCISCA PEREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, esclareça a peticionaria de fls. 89 o interesse na vista requerida, eis que não integra a relação processual.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006654-1 JOSE TEIXEIRA LIRA REP/ ALCIDES CAMPELO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CHAVES DE CARVALHO, HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA CISNE CID VOLOTAO). . \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos necessários à implantação do benefício, fls. 153/154.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para, no prazo de 30 dias, dar integral cumprimento ao julgado , devendo no mesmo prazo, apresentar cálculos dos atrasados.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado,expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s).\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006767-3 AUGUSTO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES, SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 05 dias a vista em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006876-8 FRANCISCO SABINO MOREIRA REP/ NEIDE MADUREIRA CARNEIRO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001002-3 JOSE COSTA BARROS (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA CISNE CID VOLOTAO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008805-0 JAYME PEITUDO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008911-9 JOSE DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. CLEONICE NUNES DE AMORIM, CLAUDIA CAETANO BOUCAS, ILSON ESCOSSIA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003062-2 TEREZINHA DE FATIMA CRUZ MALAFAIA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDetermino ainda que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 26/04/2007, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor R$ 200,00, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\na) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nb) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003176-6 ACYR SOARES PEIXOTO (Adv. DILCEA MARIA CHIESA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, devendo ainda esclarecer o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPermanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004263-6 ALBERTO JULIO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o valor dado à causa, mediante apresentação do saldo provisionado pela CEF nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nNão cumprido ainda assim, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004710-5 ATOALPA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, devendo ainda esclarecer o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPermanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005420-1 DAVID JOSE BENEVIDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006940-0 JOSE ANTELO TORREIRA (Adv. JORGE ANTUNES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, fornecendo cópia da emenda para citação, para adequar e especificar o pedido ao rito eleito.\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela antecipada após a dilação probatória.\r\n\r\nCumprida corretamente a emenda, cite-se o réu na forma e para os fins do art. 285 do CPC, que deverá, no prazo da contestação, cópia do procedimento administrativo que cessou o benefício do Autor.\r\n\r\nCom a contestação, venham conclusos para análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000193-6 OTAVIO MANOEL DA SILVA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nPermanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2004.51.10.008789-1 CLEISON ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA). . Deixo de receber a apelação por falta de interesse. O recurso versa exclusivamente matéria que não foi objeto da sentença - prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-s a União da sentença.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002929-8 MARIA REIS SILVA DE PAULA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004821-0 DIONIZIA LIMA CHAGAS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.10.001750-1 THIAGO LOUREIRO DAUMAS REP/ VANIA CRISTINA LOUREIRO BARBOSA DAUMAS E OUTRO (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO, ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CARLOS ALBERTO ATAO DE MELO (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005351-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CLAUDIONOR XAVIER DE LIMA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.10.000041-0 GERALDO MATIAS VITAL E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRenumere-se os autos a partir de fls. 227.\r\n\r\nFls. 498/512: Manifeste-se a parte autora, em 10 dias. Na oportunidade, compareça este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.004346-0 JOSE ANTONIO MOREIRA CHAGAS (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO, MONICA MARIA DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005374-9 SOLANGE TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o valor dado à causa, mediante apresentação do saldo provisionado pela CEF nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nNão cumprido ainda assim, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.005381-6 JOEL MARTINS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se no momento de exame inicial relativo a este e mais outros 16 processos semelhantes, patrocinados pela mesma Advogada.\r\n\r\nTodos veiculam pedido de pagamento de expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, já objeto de provisionamento pela CEF, nos termos da LC 110/2001. O próprio pedido menciona o pagamento de “correções já efetuadas pela própria CEF”. Em todos os feitos mencionados, a Ilustre Advogada atribui como valor da causa R$ 35.000,00 ou R$ 45.000,00. Outros feitos semelhantes, contendo a mesma prática e patrocinados pela mesma Advogada, já estão em tramitação neste Juízo, até que esta Secretaria viesse a verificar tal peculiaridade.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. O valor dado à causa, pela amostragem verificada, o foi de modo aleatório e completamente dissociado de qualquer aspecto empírico, direcionando de modo artificial o rito escolhido. Especificamente nesse tipo de pedido - em que a correção já foi provisionada pela CEF - é extremamente fácil ao autor consultar o saldo porventura devido numa das agências da CEF. Esse saldo é exatamente o conteúdo econômico da demanda. Além disso, a experiência mostra que, a essa altura dos acontecimentos (ações ajuizadas em 2006), é natural que os fundistas com maior saldo já tenham tomado as providências pertinentes há mais tempo. Ou seja, as contas residuais situam-se em patamares menos elevados. Desse modo, dadas as circunstâncias, verifica-se que a Ilustre Advogada, através do valor arbitrado à causa sem qualquer fundamento fático, vem a escolher o rito processual aplicável. Lembro que, havendo Juizados Especiais neste Foro, cuida-se de aspecto relacionado à competência absoluta. Desse modo, creio que se impõe que tal valor seja comprovado.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para que: (i) acoste comprovação do valor dado à causa, sob pena de extinção, e (ii) junte a comprovação de uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNão cumprida a primeira parte, intime-se pessoalmente para cumprimento em 48 horas.\r\n\r\nPersistindo o não-cumprimento da primeira parte, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.005396-8 SEBASTIAO DOS SANTOS NACOUR (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o valor dado à causa, mediante apresentação do saldo provisionado pela CEF nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nNão cumprido ainda assim, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005793-7 CICERO LUIZ DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2005.51.10.002485-0 CLEBER RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.10.007000-7 CARMEM LUCIA TEIXEIRA FRAZAO (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, RONALDO PEREIRA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2002.51.10.008648-8 THIAGO LOUREIRO DAUMAS REP/ VANIA CRISTINA LOUREIRO BARBOSA DAUMAS E OUTRO (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL) x CARLOS ALBERTO ATAO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2005.51.10.007310-0 CLAUDIONOR XAVIER DE LIMA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2006.51.10.006404-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x WALDO SOUZA AGUIAR TEMPORAL (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI). . Ao Embargado pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.006406-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x LEVY MARCHON (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO). . Ao Embargado pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.006407-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA). . Ao Embargado pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n35 - 2006.51.10.000094-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x LUIZ FERREIRA BRAGA NETO E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl.304. Ao que parece não houve intimação da decisão de fl. 302, que indeferiu o pedido de perícia contábil feito pela defesa, em razão da suficiência dos elementos constantes dos autos para a comprovação das dificuldades financeiras enfrentas pela pessoa jurídica, concluindo, pela inutilidade da prova para o deslinde da causa.\r\n\r\nDe qualquer modo, utilizando as razões expendidas pelo MM.Juízo, RATIFICO a decisão de fl. 302 e INDEFIRO o pedido formulado à fl.304. \r\n\r\nTendo em vista a apresentação das alegações finais pelo Parquet, ao réu para se manifestar na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.001216-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x MANUEL JOAQUIM DE SA (Adv. CLAUDIO JOSE DE SA). . Processo nº:\r\n\r\n2006.51.10.001216-4 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nManuel Joaquim de Sá\r\n\r\nImputação:\r\n\r\nLei 8.137/1990, art. 2º, II, c/c 71 do Código Penal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação penal formalizada com a denúncia, em que se imputa ao denunciado o delito de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. O denunciado teria, nos exercícios de 2001 e 2002, deixado de recolher ou não recolhido, suficientemente, o IRRF incidente sobre os aluguéis relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2000 e janeiro a dezembro de 2001.\r\n\r\nÀ fl. 88 foi determinada expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional, em atenção à cota ministerial de fl. 85-v, o que resultou em resposta afirmativa quanto ao deferimento do parcelamento, com prazo de 60 (sessenta) meses e que a primeira mensalidade foi paga em 28/04/2006 (fls. 92 e ss.).\r\n\r\nO MPF, à fl. 115-v, opinou pelo descabimento da suspensão condicional do processo, visto que o prazo para o pagamento integral ultrapassaria o limite previsto no art. 89 da Lei 9099/1995. Entendeu o MPF que deveria haver, junto à Fazenda, uma repactuação da dívida, para que o período de parcelamento fosse no máximo de 48 meses, a fim de ser contido pelo prazo máximo da suspensão condicional do processo processo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, fixo que, na época do recebimento da denúncia (13/03/2006 - fls. 62), o parcelamento ainda não tinha sido requerido ou deferido.\r\n\r\nÉ de se notar também que a questão relativa ao prazo de parcelamento, levantada pelo MPF, não tem qualquer relevância no momento. É que a primeira das 60 mensalidades, como dito, foi paga ao final de abril de 2006. O réu vem pagando-as e juntando a comprovação nos autos (fls. 72, 81, 84, 87, 111, 113, 115, 120, 123, 125 e 128). Ou seja, neste mês de março, o réu pagará a 12a parcela, restando de qualquer sorte apenas 48.\r\n\r\nNo entanto, há, de qualquer modo, uma questão anterior que me incumbe decidir. É que, se por um lado haveria a possibilidade de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995, por outro, creio que há igualmente a suspensão da pretensão punitiva em razão do parcelamento obtido na esfera administrativa (Lei 10.684/2003, art. 9º).\r\n\r\nCito o caput do art. 9º da Lei 10.684/2003.\r\n\r\n“Art. 9o. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.”\r\n\r\nO dispositivo legal não exige que o contribuinte tenha-se inserido no parcelamento instituído por aquela Lei. Exige apenas ter sido incluído no regime de parcelamento, o que autoriza concluir que se pode tratar de parcelamento regulado em legislação outra, e não necessariamente naquela que tinha prazo fatal para o requerimento.\r\n\r\nAinda quanto a esse aspecto, cabe referir o texto da Lei 9.964/2000, que tratava do REFIS. Cito o art. 15, caput.\r\n\r\n“Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.”\r\n\r\nComo visto, a Lei anterior é que fazia a restrição de que se tratava do parcelamento nela previsto, além de exigir a inclusão no Programa antes do recebimento da denúncia. Não tendo a Lei 10.648/2003 feito restrição semelhante, não cabe ao intérprete fazê-la. Deve prevalecer o status libertatis.\r\n\r\nAcrescento ainda que a própria Lei 10.648/2003, quando quis restringir os seus dispositivos ao parcelamento nela instituído, o fez de modo explícito. Vejam-se, por exemplo, os artigos 6º, 7º e 8º.\r\n\r\nCreio que o aparato punitivo do Estado tem como limite a Lei. Esta, para além de ser elemento regulador da ordem social, é uma garantia fundamental do cidadão contra a atuação excessiva do Estado. Em se tratando de matéria penal, não se pode transigir com interpretação da Lei que vise a restringir a liberdade que esta assegurou, mesmo que se discorde da opção do legislador.\r\n\r\nDe efeito, tenho que o art. 9º da Lei 10.648/2003 determina a suspensão da punibilidade dos delitos ali mencionados, independentemente da legislação concessiva do parcelamento.\r\n\r\nFixada a premissa maior, verifica-se no caso concreto que o denunciado goza de parcelamento da dívida. É o que se verifica às fls. 92/105. Logo, o art. 9º da Lei 10.684/2003 aplica-se ao caso.\r\n\r\nA partir desse ponto, conclui-se que o réu tem direito à suspensão do processo penal, em razão da suspensão da pretensão punitiva que decorre do parcelamento. Logo, tenho que não cabe ao Magistrado induzir o réu a aceitar proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995. Nesta última hipótese, além de reparar o dano - quitar ainda que parceladamente o crédito tributário -, deveria se submeter a outras condições. É dizer, não vejo como pretender induzir que o réu aceite situação mais gravosa da que tem direito.\r\n\r\nIsso posto, SUSPENDO O PROCESSO, em razão da suspensão da punibilidade, nos termos do caput do art. 9º da Lei 10.684/2003. Deverá o réu, até o dia 15 do mês seguinte ao do vencimento de cada mensalidade, juntar aos autos o comprovante de pagamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento da 60a mensalidade, oficie-se à Fazenda Pública para confirmar a quitação em 10 dias.\r\n\r\nConfirmada a quitação, dê-se vista ao MPF por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para a sentença de extinção da punibilidade (art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 99.0756742-6 PAULO CESAR GUERREIRO MORENO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . “...manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a execução, fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n38 - 2001.51.10.000384-0 MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA, MARIA LUZIA ALVES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA CISNE CID VOLOTAO). . “...manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n39 - 2002.51.10.003919-0 MARINA MARTINS ROSA (Adv. PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, VICTOR GONCALVES ROMEU). . ...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, que deverá acostar renúncia para efeito de expedição de RPV, se for o caso. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\n40 - 2002.51.10.009757-7 INACIA ALEXANDRINA BORGES DE AVELAR (Adv. GILBERTO DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . ... dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, que deverá acostar renúncia para efeito de expedição de RPV, se for o caso. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.004405-0 JOEL DE SOUZA E SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . “...Após, dê-se vista às partes, por 05 dias, para que digam sobre os cálculos.”\r\n\r\n42 - 2003.51.10.011619-9 MARIA DA SILVA OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . ... 2.Após, intime-se a parte autora para que, querendo, promova a execução nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2006.51.10.006142-4 NELSON ALVES DOS SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... 1 - Intime-se a parte autora para fornecer a este juízo...\r\n\r\n... Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção...\r\n\r\n... 3.1 - Emende a inicial: (i) apresentando cópias legíveis do contrato de financiamento imobiliário e planilha de evolução do financiamento; e (ii) especificando a proposta de refinanciamento pretendida (CPC, art. 284 e seu parágrafo único)...”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.10.004592-1 ARTUR OSCAR RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . “... Após, dê-se nova vista a CEF para cumprimento do despacho de fl. 242.”\r\n\r\n45 - 2006.51.10.007630-0 AIRTON BAZETTI GOMES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Após, ao autor para comprovar qualquer das hipóteses para saque do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 90.0052698-1 ISAIAS ALVES DE PAULA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . ... dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, que deverá acostar renúncia para efeito de expedição de RPV, se for o caso. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.017051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x ODINEIDE HERMENEGILDO SANDE (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Defiro à CEF prazo de 20 (vinte) dias para apontar o endereço em que a ré pode ser encontrada ou requer sua citação por edital, sob pena de extinção do feito...\r\n\r\n48 - 2005.51.10.000913-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA). . ...deverá ser a parte autora intimada para que noticie o cumprimento do acordo pela parte ré, a fim de que seja extinto o processo (art. 269, III do CPC), ou requerer seu prosseguimento, em caso de descumprimento. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de março de 2006\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta na 5ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.005354-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE MARCELO ANANIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO). . ... deverá ser a parte autora intimada para que noticie o cumprimento do acordo pela parte ré, a fim de que seja extinto o processo (art. 269, III do CPC), ou requerer seu prosseguimento, em caso de descumprimento...\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2003.51.10.010192-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x MARIO JANIO DE CARVALHO GOMES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES). . “...dê-se vista às partes, por 05 dias, para que digam sobre os cálculos.”\r\n\r\n51 - 2006.51.10.004349-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . “...Ao Embargado pelo prazo de 10 dias, na forma do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.”\r\n\r\n52 - 2006.51.10.004407-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x CARLOS ALBERTO MORAES REGO DE SOUZA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . “...Após, ao embargado que deverá se pronunciar sobre a alegação de adesão ao acordo da LC 110/01.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 163481"
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                                            "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000034\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.000044-0 JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2007 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro proferiu a decisão monocrática de fls. 36/37, dando parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS para anular a sentença proferida às fls. 18/20, “determinando a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito que embasaram a concessão do benefício”.\r\n\r\nInstadas as partes a fazê-lo, o réu peticionou à fl. 43 dizendo que, por se tratar de benefício concedido há 17 (dezessete) anos, a APS responsável não localizou a documentação que serviu de lastro à concessão, aduzindo, ainda, que a autarquia está dispensada da conservação da referida documentação por prazo superior a cinco anos, nos termos do artigo 207 do Decreto nº 89.312/1987. Outra sorte não teve a parte autora, que não obteve a relação dos salários-de-contribuição junto ao INSS, conforme informou à fl. 46.\r\n\r\nNão obstante isso, com o intuito de dar efetivo cumprimento à decisão monocrática em apreço, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelos MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (10/1979) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria.\r\n\r\nEntão, identifiquei que os MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de outubro de 1979.\r\n\r\nAssim, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontra-se, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida, não havendo, destarte, qualquer valor devido a título de diferenças atrasadas.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que não são raros os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nPor tais razões, apesar de haver o direito em tese às diferenças pleiteadas, assegurado no julgado, declaro a inexistência de valores a serem pagos a esse título.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2003.51.60.011197-0 ARNALDO FREITAS DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conquanto o demandante tenha afirmado ter efetivado o requerimento administrativo e ter este sido recusado, compulsando os autos do processo, verifico que não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.018358-0 DAVID SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2007 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 31.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.003032-7 IONE MARIA CAVALCANTI DE SA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2007 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusente a verossimilhança da alegação autoral, conforme acima apreciado em sede de cognição exauriente, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.001369-0 JULIO GONCALVES PINTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000686/2007 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não obstante, tal equívoco merece ser sanado, no que os presentes embargos, tempestivos, devem ser acolhidos, de modo a se reformar a sentença de fls. 38/42, cujo dispositivo passará a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que informe corretamente a RMI corrigida do autor, posto que, em sua planilha de fl. 35, o valor da renda mensal inicial resta inferior àquela calculada pelo INSS e em total desacordo com os demais cálculos encontrados, inclusive com os salários-de-contribuição apresentados no mesmo documento.\r\n\r\nCorrigido o erro, e transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença. Comprovadas nos autos em 10 dias após o prazo para cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 2004.51.60.004862-0 BENEDITO RAMOS (Adv. VERA LUCIA DE LIMA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2007 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal das ORTNs/OTNs, de acordo com os cálculos formulados pelo Contador Judicial às fls. 54/67, considerando-se a falta de manifestação do autor sobre os valores - embora intimado para se pronunciar - como concordância tácita com os mesmos.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 54/67, o valor de R$ 2.933,32 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.006189-1 DEOMAR CAETANO CAMPANHA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000713/2007 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, homologo os cálculos de fls. 57/59, que apurou o valor total de R$ 8.612,06 (oito mil, seiscentos e doze reais e seis centavos), como sendo o montante das diferenças atrasadas devidas à parte autora, nos lindes da sentença proferida às fls. 18/21.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.010114-1 GEORGINA DA SILVA PEREIRA (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2007 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPor tais razões, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça deferida à fl.09.\r\n\r\nDesentranhe-se o original da certidão de óbito de fl. 28 e restitua à autora, intimando-a para tanto.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.011950-9 ORCELIA SANT ANNA XAVIER (Adv. MARIA JOSE AMARANTE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 05 dias, dar cumprimento ao despacho de fl. 09, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.004742-4 GUSTAVO HENRIQUE BARRETO DE CARVALHO REP/P/ALEXANDRE RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO FONSECA COSTA, JOSE CARLOS DINIZ DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista às partes do laudo de fls. 82/85 para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.007297-2 ADAUTO PEREIRA AMORIM (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende o restabelecimento de seu auxílio suplementar acidente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar que se encontra pacificado o entendimento do STF no sentido de que não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho como também as ações revisionais de benefício acidentário são da competência absoluta da Justiça Estadual. Destarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de benefício de natureza acidentária, refoge a competência da Justiça Federal, com fulcro no dispositivo constitucional anteriormente enumerado.\r\n\r\nImporta ressaltar que na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de São João de Meriti, município do domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos, distribuindo-se a uma das Varas com competência para benefícios de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.008964-9 MARIA DAMIANA DOS SANTOS (Adv. VALDIR SILVA TELES, PAULO FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2007 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.010627-1 ILCE PORTES DO NASCIMENTO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2007 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça deferida à fl. 26.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011569-7 REGINO BARBOSA DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\nVerifico que o demandante afirma ter efetivado o requerimento administrativo de auxílio-doença. Porém, o objeto da presente lide é a implantação de benefício assistencial (LOAS), do qual não há comprovação de prévio pleito administrativo. Não há, nos autos, documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo má ximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Na oportunidade, com o fito de comprovar, junto à autarquia-ré, sua condição de hipossuficiência econômica, deverá instruir seu pedido com comprovante de rendimentos, de eventual inscrição em programas assistenciais de órgão não-governamental, declaração de isento do imposto de renda, bem como qualquer outra documentação que possibilite a verificação da citada condição econômica.\r\n\r\nEm caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011577-6 PORCINA BARBOSA TOMÉ REP/ P/ MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2007 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.011722-0 MARIA DÉLIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2007 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas, inclusive, diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado, há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.012209-4 MOACIR ALVES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2007 FOLHA 359/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, ante o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que o autor deverá colacionar aos autos comprovante atualizado de rendimentos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013946-0 ARNALDO MARTINS PINTO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2007 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 31.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.000475-2 MIRIAM VIDAL ARAUJO (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2007 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, ante o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que o autor deverá colacionar aos autos comprovante atualizado de rendimentos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001255-4 NATALINO COLI VIEIRA (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho (fl. 08), aplicando-se o percentual de 39,67%,.\r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar que se encontra pacificado o entendimento do STF no sentido de que não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho como também as ações revisionais de benefício acidentário são da competência absoluta da Justiça Estadual. Destarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, refoge a competência da Justiça Federal, com fulcro no dispositivo constitucional anteriormente enumerado.\r\n\r\nImporta ressaltar que na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de São João de Meriti, município do domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos, distribuindo-se a uma das Varas com competência para benefícios de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001963-9 CLAUDIONOR ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2007 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, ante o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que o autor deverá colacionar aos autos comprovante atualizado de rendimentos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002728-4 EULINA COSTA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2007 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.005079-8 DEA TEIXEIRA BASTOS (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro a gratuidade de assistência judiciária em razão da renda percebida pela parte autora, conforme cópia de fl. 15, e de seu afastamento do mercado de trabalho, de acordo com assertiva de fl. 27.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de tutela antecipada, formulado pela parte autora, objetivando a manutenção do benefício de auxílio-doença, cujo pagamento fora cancelado pelo réu. \r\n\r\nA demandante sustenta a sua pretensão alegando sofrer de epilepsia e estar impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral.\r\n\r\nComo prova de suas alegações, aduna os atestados de fls. 11 e 12, que revelariam ser ela portadora de epilepsia e que sofreria crises convulsivas, embora estivesse utilizando-se de medicamentos.\r\n\r\nMalgrado os elementos acostados pela parte autora indicarem que ela padece de epilepsia, não se encontra manifesta a sua incapacidade laborativa, o que, ao meu sentir, deverá ser atestado mediante a efetivação de perícia judicial. Ademais, no caso em tela, houve um grande hiato temporal entre o cancelamento do benefício e o ajuizamento da presente demanda, sem que tivessem sido vertidas continuamente contribuições à Previdência, circunstância que, em primeira análise, aponta para a perda da qualidade de segurado, o que reforça a necessidade da realização da perícia no intuito de se perquirir acerca do momento no qual a incapacidade se iniciou e os períodos de sua duração.\r\n\r\nOutrossim, entendo que o intervalo temporal existente entre a data do cancelamento do benefício, 10/11/2000 e a do ajuizamento da demanda 19/12/2006, infirma o argumento de receio de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ao qual a autora estaria submetida em razão do decurso normal do processo, não se justificando a postergação do contraditório.\r\n\r\nAssim, não estando convencido pelas razões acima expendidas da verossimilhança da alegação autoral e reputando não subsistir risco de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nNomeio a perita Dr. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, CRM nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar o grau de invalidez para o trabalho da parte autora, fixando o prazo de 10 (dez) dias para o laudo, contado a partir da realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela anomalia?\r\n\r\nc) Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) O autor demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré para que tome conhecimento desta demanda e apresente sua contestação, apresentando a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nFindo o prazo para a quesitação, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame do autor, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo, em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000099-4 ZEILSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA, NATANAEL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2007 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista a provável situação de desemprego do autor, considerando-se o alegado estado de incapacidade laborativa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.10.004015-8 JOSE SILVA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2007 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.010397-1 ROGERIO GONZAGA DE ARAUJO (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2007 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a incorporar ao soldo do autor, para todos os efeitos previstos na legislação militar, o percentual de 28,86%, compensando-se o aumento diferenciado concedido pela Lei nº 8.627/1993 ao posto e/ou graduação que o militar ocupava, e a paga-lhe, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação em 18/10/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça a vinda do comprovante de rendimentos ou da declaração de isenta do IR da parte autora.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.015990-8 JOSUÉ NASCIMENTO MENDES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2007 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPor tais razões, julgo improcedente o pedido, extingüindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeixo de oficiar o MPF para as providências que entender cabíveis ao caso, uma vez que em situação idêntica ocorrida nos autos do processo nº 2003.51.60.022889-6, envolvendo o licenciamento do militar Wellington Leite da Silva, assim já procedi.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.016369-9 ALMIR FERNANDO FERREIRA MESSIAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2007 FOLHA 243/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPor tais razões, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR do autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.007735-0 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2007 FOLHA 335/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça deferida à fl. 26.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.002778-8 ANTONIO CARDOSO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2007 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários ao defensor dativo, em razão de se tratar de processo extinto sem julgamento do mérito, com fulcro na Portaria Conjunta nº 03, de 30 de junho de 2004, editada pelos magistrados da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.60.000298-5 ADEMIR BARBOSA DE CASTRO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2007 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.006118-7 RENATO NOGUEIRA RIGUETTI (Adv. MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, JOSE FERREIRA SOARES NETO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Considero desnecessária a realização de audiência para compelir o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Destarte, cancelo a referida audiência, assinando à parte autora o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que efetue o referido pagamento. Decorrido este prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando ciente a CEF de que, caso não sejam pagos os valores pelo autor, poderá dispor dos meios legais disponíveis para efetuar a cobrança, sem que seja necessária a interveniência deste Juizado.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.010285-2 REGINA CELIA GOES LIMA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2007 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo improcedente o pedido na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, nos temos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.002771-1 MICHELI SILVA LIMA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos com o fito de proferir sentença, verifiquei que a parte ré adunou em sua contestação documento que, em uma primeira análise, daria azo a extinção do direito vindicado pela parte autora, eis que daria conta de um acordo extrajudicial. \r\n\r\nAssim, como forma de oportunizar o exercício do contraditório, intime-se a demandante para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos documentos de fls. 27/51, primacialmente os de fls. 48/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.010422-5 CARLOS ALBERTO ALVES EMERENCIO (Adv. ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2007 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso pelo autor, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.010968-5 SEBASTIAO FERREIRA DA CRUZ REP/P/CREUZA DE AGUIAR CRUZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2007 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.010982-0 SEVERINO DA SILVA COUTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.010982-0\r\n\r\nProtocolado em 29/08/2005\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO DA SILVA COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.014053-9 MARINEIDE ALVES DOS SANTOS (Adv. MARLENE DE LIMA CHAVES, MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2007 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, de acordo com o art. 295, IV, do CPC e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do mesmo estatuto legal. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso pelo autor, oportunidade em que deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.000491-0 ERCILIA MARIA SILVERIO DA SILVA (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO, MARCOS MANSUR DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado à fl. 16, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProsseguindo, trata-se de requerimento de tutela antecipada no qual a parte autora objetiva o restabelecimento da sua pensão (fl. 15), cujo pagamento foi suspenso pela CBTU, sob a alegação de suspeita de irregularidade na sua concessão.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que o beneficio foi concedido na forma prevista no Decreto nº 2.681, de 12 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil das Estradas de Ferro, em decorrência de acidente ferroviário em que resultou a morte de seu marido em 15/09/1971 (fl. 14), aduzindo que recebeu da segunda ré o comunicado de fl. 17, determinando que fossem apresentados os documentos ali relacionados, sob pena de suspensão do pagamento da sua pensão, que de fato ocorreu, em junho de 2005, apesar do pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos, protocolado junto à CBTU, conforme faz prova à fl. 18.\r\n\r\nDecerto que nos autos do procedimento administrativo nº 000.184/2007/78-Par.100/JRF3/78 foram praticados diversos atos administrativos tendentes à concessão da pensão por morte objeto do presente feito, fazendo-se presumir a regularidade na sua origem.\r\n\r\nQuanto à manutenção do benefício, infere-se ter sido o mesmo concedido há pelo menos 28 anos, considerando-se como marco temporal para o seu início o ano de 1978, data do requerimento administrativo (fl. 15), embora a parte autora afirme na inicial o seu recebimento há 34 anos, aproximadamente.\r\n\r\nRelevando-se o tempo decorrido, não se pode exigir da pensionista a guarda e a apresentação de toda a documentação por ela fornecida junto com o seu requerimento após decorridos 28 anos, ainda que sob o pretexto de se averiguar eventual irregularidade ou fraude na sua concessão e mormente quando os documentos exigidos deveriam encontrar-se nos autos do procedimento administrativo referenciado, guardado em seus arquivos.\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestou, em caso análogo ao dos presentes autos, o I. Procurador da República, Dr. José Schettino, nos autos do mandado de segurança nº 2004.51.14000089-9, em lúcido parecer, in verbis:\r\n\r\n“É certo que, consoante o que consta de fls. 120/122, o benefício da impetrante poderia ter sido restabelecido caso ela tivesse fornecido ao INSS as declarações solicitadas na missiva a ela destinada; entretanto, não se pode, a pretexto da omissão da própria autarquia previdenciária em lograr obter informações precisas sobre a concessão do benefício in casu, fazer uso, de modo truculento, da sua suspensão, a fim de que possível - e aqui não há nada além de mera possibilidade - irregularidade em pensão devida, e paga, por mais de cinqüenta anos cesse, em detrimento da aparentemente legítima pretensão da impetrante, a qual, com a suspensão de seu benefício, teve lançado aos seus ombros o ônus de provar o que todo o aparato estatal não conseguiu.”\r\n\r\nDestarte, há plausibilidade jurídica na pretensão da autora, em ver restabelecido o pagamento do seu benefício.\r\n\r\nEvidencia-se, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso permaneça privada de sua pensão até o deslinde final da presente demanda.\r\n\r\nPor tais razões, defiro a antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar à CBTU, órgão do qual emanou o comunicado de fl. 17, restabeleça, no prazo de dez dias, o pagamento da pensão da autora.\r\n\r\nCitem-se e intime-se a CBTU para ciência e cumprimento desta decisão, e para que traga junto com a sua contestação cópia integral do procedimento administrativo nº 000.184/2007/78-Par.100/JRF3/78, no qual foi concedido o benefício objeto do presente feito, assim como a cópia integral do procedimento administrativo instaurado pelo órgão, com o escopo de se averiguar o possível vício de irregularidade detectado na sua concessão.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do que acima foi determinado, intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para regularizar o mandato judicial de fl. 08, o qual, por conter outorga de poderes especiais, nos termos do artigo 38 do CPC c/c artigo 654, § 2º, do Novo Código Civil, exige o reconhecimento de firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito, unicamente, com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.002953-0 YVONNE BANDEIRA (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002953-0\r\n\r\nProtocolado em 07/07/2006\r\n\r\nAUTOR: YVONNE BANDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2003.51.60.015226-0 SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nAcolho, inicialmente, a preliminar de mérito argüida pelo Réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, para os benefícios com data inicial a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do artigo 21 da Lei n° 8.880/1994 determinava, em conformidade com o que dispõem os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente até fevereiro do mesmo ano, sendo aplicado o IRSM por força do artigo 9º da Lei nº. 8.542/92, que previu que, a partir de janeiro de 1993, o IRSM substituiria o INPC para todos os fins.\r\n\r\nContudo, a Autarquia-Ré apenas corrigiu os salários-de-contribuição até o mês de janeiro de 1994, convertendo, ato contínuo, os valores atualizados em URV, em 28 de fevereiro do mesmo ano.\r\n\r\nDesse modo, foi reconhecido aos segurados o direito de recomposição da referida perda, tendo inclusive o Governo Federal se posicionado favoravelmente a esse respeito ao editar, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 201, que foi convertida na Lei nº 10.999/2004, motivando a Autarquia Previdenciária a encaminhar aos segurados o demonstrativo do cálculo, acompanhado dos termos da proposta de adesão ao acordo para o recebimento administrativo das diferenças atrasadas.\r\n\r\nAo seu turno, matéria enfocada nos autos também já se encontra pacificada no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Turmas Recursais do Rio de Janeiro - Enunciado 24; Turmas Recursais de Brasília - Enunciado 11; Turmas Recursais de São Paulo - Enunciado 4; Turma Recursal de Sergipe - Súmula 1).\r\n\r\nDa mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado favoravelmente ao pleito autoral, reconhecendo o direito dos segurados à recomposição da perda em questão (cf. 5a Turma - RESPs 411345/SC; 497057/SP; 335671/SP; 416667/SC; 318579/SC; 245148/SC; 226909/SC e 163754/SP - 6a Turma - RESPs 413187/SC; 421832/SC; 346760/SC; 335235/SC e 331673/SP).\r\n\r\nAssim, verificada na memória de cálculo juntada aos autos a presença de salários-de-contribuição anteriores ao mês de fevereiro de 1994, que sofreram defasagem com base na variação do IRSM, a demanda da parte autora merece prosperar.\r\n\r\nQuebra Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas em caso de recurso ou condenação em honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ante o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos do INSS supramencionados, dê-se vista dos mesmos à parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nCom a disponibilidade da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo entrar em contato com a CEF pelo telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado, ou comparecer a qualquer agência da CEF, portando os documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.022978-5 VALERIANO DA SILVA MAIA (Adv. ALISSON NETTO NEVES, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença de fl. 42, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Ante o exposto, extingo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n”.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.005598-1 ADAO FELIX ALVES (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 4 do despacho de fl.34, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Vindos os esclarecimentos e a documentação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, exerça o contraditório.”\r\n\r\nSão João de Meriti,12 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2004.51.60.003734-7 JOSE DO PORTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar as partes, remeto à publicação o 3° e 4° parágrafos do despacho de fl. 35, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“.....Após, dê-se vista as partes para manifestação dos cálculos, por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n45 - 2004.51.60.009564-5 ELVIRA MARIA MUNIZ SANTOS (Adv. SYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.58/59, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal das ORTNs/OTNs, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 34/47, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 34/47, o valor de R$ 12.592,72 (doze mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n46 - 2004.51.60.010705-2 ALMERITA VIEIRA BATISTA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 54/63, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.000928-9 ACHYLLES TEIXEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar as partes, remeto à publicação o 3º e 4º parágrafos do despacho de fl. 27 o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista as partes para manifestação dos cálculos, por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n48 - 2006.51.60.004478-6 RICARDO DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora, para que dê cumprimento à decisão de fls. 31/32, trazendo aos autos declaração de isento de Imposto de Renda para fins de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.10.001087-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv. MIRIAM LAPINS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar o advogado do indiciado, remeto à publicação o despacho de fl. 170, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 1- Intime-se o indiciado para que regularize a petição de fls. 69/70, eis que apócrifa.\r\n\r\n2- Após, intime-se também o MPF para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do ofício de fls. 66/67 e petição de fls. 69/169.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 163352"
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Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4. Deverá ainda a parte ré, na mesma oportunidade, trazer aos autos relação de salário de contribuição ou processo administrativo de concessão do benefício e planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.015009-7 MANOEL RODRIGUES BORGES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\n2. Por essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 32/43, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Após, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.010131-5 LEONTINA SAMPAIO DA SILVA MATHEUS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que cumpra a determinação judicial anterior, trazendo aos autos os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003685-6 NEWTON SANCHES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, ora recorrente, para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como a admissibilidade do recurso interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008327-8 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O simples fato de a patrona anterior não mais fazer parte do quadro de defensores dativos não é motivo suficiente para a substituição por outro advogado, posto que, à época da nomeação da Dra. Eliane Copelo como defensora, esta figurava efetivamente no rol de advogados dativos desta Subseção. Por outro lado, não há a comprovação de manifestação expressa da parte autora, no sentido da renúncia ao mandato anteriormente conferido, nem da comunicação prévia à antiga patrona, nos termos do Código de Ética da OAB. Portanto, indefiro o pedido de substituição de patrocínio gratuito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente os cálculos do montante devido ao autor, em caso de procedência do pleito autoral, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos valores, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância com os mesmos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso o autor não concorde com o montante encontrado pelo INSS, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que este elabore os referidos cálculos. Com a vinda destes, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014432-2 JOSE GABRIEL DOS SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000002/2007 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal das ORTNs/OTNs, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 27/36, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 27/36, o valor de R$ 2.754,72 (dois mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e dois centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.017137-4 BRAZ ALVES BAPTISTA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 29/41, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005621-7 CREUSA OLIVEIRA TAVARES (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2007 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.004893-3 CARMEN DA SILVA FARIA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2007 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.005105-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2007 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.006094-5 JOSELIA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.006094-5\r\n\r\nProtocolado em 30/05/2005\r\n\r\nAUTOR: JOSELIA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Sentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.006702-2 NEUZA XAVIER PIRES (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.006702-2\r\n\r\nProtocolado em 03/06/2005\r\n\r\nAUTOR: NEUZA XAVIER PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.008134-1 ROSEMERY DA SILVA FREITAS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2007 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.009242-9 CONCEICAO CORDIA MORAES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2007 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.009487-6 CORDELIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.009487-6\r\n\r\nProtocolado em 29/07/2005\r\n\r\nAUTOR: CORDELIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009721-0 ADELINA LOPES ANDREASSY (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2007 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009726-9 LYDIA MARTINEZ CAMPELLO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2007 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009959-0 IOLANDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2007 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.009964-3 ALAYDE CLEMENTINO (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2007 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.009966-7 CELY RAMOS MARIANO (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2007 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2005.51.60.010002-5 ROMERO DANTAS BANDEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2007 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.010115-7 JURANDI BORGES DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2007 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça que ora defiro, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado à fl. 09.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.010178-9 MARILIA AUGUSTA ANASTACIO RODRIGUES (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES, MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.010178-9\r\n\r\nProtocolado em 12/08/2005\r\n\r\nAUTOR: MARILIA AUGUSTA ANASTACIO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010671-4 NAIR FEITAL GARCIA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.010671-4\r\n\r\nProtocolado em 24/08/2005\r\n\r\nAUTOR: NAIR FEITAL GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010719-6 ANTONIA DE SOUSA CAVALCANTE (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2007 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.010721-4 HERCILIA VIANNA PEREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2007 FOLHA 62/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.010724-0 TANIA MARTINS POL (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2007 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.010760-3 ANTONIO JOSE JULIAO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.010760-3\r\n\r\nProtocolado em 25/08/2005\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE JULIAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.010794-9 MARIA BENEDITA DA SILVA CORDEIRO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.010794-9\r\n\r\nProtocolado em 26/08/2005\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENEDITA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.010819-0 NAIR APARECIDA ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2007 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.010836-0 JULIA MARIA COSTA (Adv. ELIZABETH MARIA DA COSTA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2007 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.010839-5 MARLENE DE SOUZA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2007 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.010853-0 LEIA INNOCENCIO CAMPOS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2007 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.010900-4 JOANA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2007 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.011218-0 CALIXTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2007 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.012866-7 HILDA VIEIRA DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.012866-7\r\n\r\nProtocolado em 17/10/2005\r\n\r\nAUTOR: HILDA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.014178-7 MARLENE MONTEIRO POZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2007 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.014183-0 GRANCINDA FERREIRA SOARES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2007 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.000026-6 JACY BARBOSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.000026-6\r\n\r\nProtocolado em 09/01/2006\r\n\r\nAUTOR: JACY BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.000136-2 MERCEDES DE CARVALHO VIEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.000136-2\r\n\r\nProtocolado em 12/01/2006\r\n\r\nAUTOR: MERCEDES DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000145-3 MARCIA EVANGELISTA DIAS MENDES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2007 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000512-4 THEREZINHA QUERINO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2007 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.000544-6 MARIA JOSE MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.000544-6\r\n\r\nProtocolado em 31/01/2006\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nQuebra Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.000566-5 ADALTO BATISTA GALBNEZ (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2007 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.000625-6 IGNEZ FLORES VALENTE (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.000625-6\r\n\r\nProtocolado em 07/02/2006\r\n\r\nAUTOR: IGNEZ FLORES VALENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.000672-4 IVANILDA FERREIORA DA SILVA (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2007 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.000803-4 DENAIDE VICENTE DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2007 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.000853-8 MARIA DA GLORIA DA SILVA PRADO (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.000853-8\r\n\r\nProtocolado em 17/02/2006\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.000937-3 DAVID AGUIAR E SILVA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.000937-3\r\n\r\nProtocolado em 21/02/2006\r\n\r\nAUTOR: DAVID AGUIAR E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.001233-5 ZILDA GUIMARAES PIMENTEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.001233-5\r\n\r\nProtocolado em 13/03/2006\r\n\r\nAUTOR: ZILDA GUIMARAES PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nQuebra Tal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.001245-1 EMILIA GOMES FIORI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.001245-1\r\n\r\nProtocolado em 13/03/2006\r\n\r\nAUTOR: EMILIA GOMES FIORI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.001412-5 GENY DA COSTA XAVIER (Adv. IZAIAS DAVI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.001412-5\r\n\r\nProtocolado em 22/03/2006\r\n\r\nAUTOR: GENY DA COSTA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.001432-0 MARIA RITA DA SILVA MARQUES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2007 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.001449-6 BELARMINO MARIANO DE SOUZA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.001449-6\r\n\r\nProtocolado em 23/03/2006\r\n\r\nAUTOR: BELARMINO MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.001486-1 MARIA APARECIDA CAVALCANTI ROCHA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.001486-1\r\n\r\nProtocolado em 24/03/2006\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA CAVALCANTI ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.001512-9 LENIR MARIA DA CUNHA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 000729/2007 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.001531-2 SIDNEIA SILVA VITAL (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2007 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.001657-2 JOSEFA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2007 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.002086-1 DILCE SILVA FELIPPE PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002086-1\r\n\r\nProtocolado em 05/05/2006\r\n\r\nAUTOR: DILCE SILVA FELIPPE PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.002092-7 GILCEA DOS SANTOS SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002092-7\r\n\r\nProtocolado em 05/05/2006\r\n\r\nAUTOR: GILCEA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, di reito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.002098-8 AUREA MEDEIROS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002098-8\r\n\r\nProtocolado em 05/05/2006\r\n\r\nAUTOR: AUREA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.002109-9 WANDA ANTONIA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2007 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.002122-1 DALVA MUNIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002122-1\r\n\r\nProtocolado em 05/05/2006\r\n\r\nAUTOR: DALVA MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em re lação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.002131-2 JACIR DA CONCEIÇÃO FERNANDES PEDRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002131-2\r\n\r\nProtocolado em 05/05/2006\r\n\r\nAUTOR: JACIR DA CONCEIÇÃO FERNANDES PEDRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.002133-6 CIDALIA DOS SANTOS MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002133-6\r\n\r\nProtocolado em 05/05/2006\r\n\r\nAUTOR: CIDALIA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.002141-5 JOSEFA BARBOSA DE FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002141-5\r\n\r\nProtocolado em 05/05/2006\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA BARBOSA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.002143-9 NILSA LIMA CAVALCANTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2007 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.002146-4 SEBASTIANA JULIÃO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2007 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.002156-7 LINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSALINA SOARES LUZ AFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2007 . 1.º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002156-7\r\n\r\nProtocolado em 08/05/2006\r\n\r\nAUTOR: LINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda em que a parte autora espera obter a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, para que seja calculada com coeficiente de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, inclusive pacificada no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nEm sede de Direito Previdenciário, não há que se falar em retroação da lei para beneficiar o segurado como regra geral, pois somente na seara penal é que a lei retroage para beneficiar o réu, independentemente de previsão expressa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, a concessão de um benefício envolve a observância de uma série de requisitos legais, devendo o seu cálculo inicial (tendente a apurar a sua RMI) se dar conforme a legislação em vigor à época da concessão, respeitadas apenas as hipóteses de direito adquirido a regime pretérito.\r\n\r\nDa mesma forma, o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício quando do cálculo do benefício de pensão por morte, é aquele previsto na lei sob cuja égide foi concedida, bem como as demais regras de concessão do benefício, não havendo ainda qualquer determinação constitucional a este respeito, que suprisse a omissão legal e, portanto, não se podendo falar em possibilidade de retroação das normas mais benevolentes com os beneficiários desta espécie de benefício, salvo se estipulado expressamente no texto legal e com previsão de sua fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado há décadas, o entendimento de que a lei não retroage necessariamente para atingir benefícios previdenciários no que pertine aos elementos de concessão, não possuindo, os beneficiários, direito adquirido à aplicação das regras que se sucederem ao tempo da concessão, admitindo-se, tão-somente, mudanças referentes à sistemática de manutenção de benefícios, conforme a vontade do legislador.\r\n\r\nTal posicionamento foi manifestado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº273.570/MA, mantendo o mesmo entendimento, recentemente, em relação à revisão da RMI a partir da aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) ao salário-de-benefício.\r\n\r\nEspecificamente sobre a questão em foco, decidiu o STF no último dia 08/02/2007, no julgamento dos REs nºs.416.827/SC e 415.454/SC, por sete votos a quatro, que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nPortanto, a demanda da parte autora é improcedente.\r\n\r\nQuebra Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.004852-4 NADIR RAMOS (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que a parte autora afirma na inicial que não retornou ao trabalho e considerando que o auxílio-doença não lhe foi concedido na esfera administrativa do réu, encontrando-se a demandante desprovida de fonte de renda que lhe permita arcar com as despesas do processo, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela objetivando a concessão do benefício do auxílio-doença, indeferido pelo réu sob o fundamento de que a perícia médica realizada concluiu pela inexistência da incapacidade para o trabalho e para as suas atividades habituais (fl. 15).\r\n\r\nNo caso em tela, a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser concedida uma vez que os exames e as declarações médicas colacionadas aos autos, embora demonstrem a doença da qual padece, não infirmam a inspeção de saúde a que a parte autora submeteu-se e foi considerada apta para o trabalho.\r\n\r\nDessa forma, a verificação do suposto direito ao benefício depende de nova perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência da capacidade laboral.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, prova inequívoca quanto ao direito invocado, com base no artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio a Dra. Léa Rodaki, CRM/RJ nº 52.10755-4, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para ciência desta decisão.\r\n\r\nSem prejuízo da citação do réu, intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para regularizar o mandato judicial de fl. 06, o qual, por conter outorga de poderes especiais, nos termos do artigo 38 do CPC c/c artigo 654, § 2º, do Novo Código Civil, exige o reconhecimento de firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito, unicamente, com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n71 - 2003.51.60.023562-1 ROSA VICENTE VIANNA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA, SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença de fls.58/59, a qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal das ORTNs/OTNs, de acordo com os cálculos trazidos pelo INSS às fls. 53/56, posto que mais favoráveis ao autor que os valores encontrados pela Contadoria Judicial\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 53/56, o valor de R$ 5.835,36 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas judiciais salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\"\r\n\r\n72 - 2003.51.60.024388-5 JOSE MARCELINO DA ROSA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar as partes, remeto à publicação o 3° e 4° parágrafos do despacho de fl. 36, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“.....Após, dê-se vista as partes para manifestação dos cálculos, por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n73 - 2004.51.60.005580-5 JOSE MACHADO DE SOUZA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar as partes, remeto à publicação o 3° e 4° parágrafos do despacho de fl. 53, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“.....Após, dê-se vista as partes para manifestação dos cálculos, por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n74 - 2004.51.60.006565-3 FLORISBELA FERREIRA VASQUES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte __________, remeto à publicação o item ___ do despacho de fl. ___, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, e extingo o presente processo com julgamento de mérito, declarando a inexigibilidade dos valores pagos a maior pelo réu à autora no período de setembro de 1997 a agosto de 2002, quando recebeu pensão concomitantemente com a Senhora Antonia Haschek, condenando-o, ainda, a devolver à autora todo e qualquer valor descontado a tal título, com correção monetária desde o efetivo desconto até a devolução, acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do desconto, ou da citação, se esta lhe for posterior, até a integral devolução do que foi ilegalmente descontado, e declaro a inexistência do direito de reversão de cotas das pensões de Guaraciara, Amaro e Iolanda Rodrigues Vasques ou de Antonia Haschek ao benefício da autora, já que este não sofreu qualquer redução em razão daqueles.\r\n\r\nA parte autora terá o prazo de trinta dias do trânsito em julgado do presente processo para comprovar eventuais descontos indevidos amparados por esta decisão, sem o que o processo será arquivado.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo do INSS para que cumpra a presente decisão em caráter antecipatório, abstendo-se de qualquer desconto na pensão da autora conforme anteriormente descrito.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLuiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 163353"
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                                            "MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000031\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0651483-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JOAO JOAQUIM MARIANO DA SILVA (Adv. JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000257/2007 FOLHA 08/11 . SENTENÇA(D)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de JOÃO JOAQUIM MARIANO DA SILVA, qualificado à fl. 02, pela prática de condutas tipificadas no art. 312 do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo Códex, porque, no curso de 1997, valendo-se do cargo que ocupava em Agência dos Correios, apropriou-se de diversas quantias por meio de fraudes em vales postais (fls. 02/02-B).\r\n\r\nA denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial, que contém cópias do procedimento administrativo próprio instaurado pela CEF sobre os fatos, bem assim os depoimentos colhidos em sede policial (fls. 03/295).\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 31.05.2005 (fl. 298).\r\n\r\nAs FACs do Réu juntadas aos autos registram outra anotação além da desta ação penal (fls. 5313/317, 327/329, 331/332, 335, 338, 341/343, 345, 347 e 354).\r\n\r\nO Réu foi interrogado e apresentou defesa prévia, negando as acusações que lhe são feitas (fls. 361 e 362).\r\n\r\nColheram-se os depoimentos de quatro testemunhas arroladas na denúncia, a gerente da Agência dos Correios em que trabalhava o Réu e três clientes cujos vales postais sofreram desfalques (fls. 385/388).\r\n\r\nO Réu desistiu do depoimento da testemunha arrolada em sua defesa prévia e protestou pela posterior juntada de declarações escritas sobre seu caráter, as quais, apesar de com atraso, vieram aos autos (fls. 396 e 417/429).\r\n\r\nAs partes não postularam a realização de diligências complementares (fls. 397v. e 401/402). \r\n\r\nO MPF apresentou suas razões finais ressaltando que os elementos nos autos demonstram a autoria e a materialidade do crime e a culpabilidade do Réu, reiterando o pedido de sua condenação, conforme formulado na denúncia (fls. 405/410). \r\n\r\nA seu turno, as alegações finais do Réu postulam a sua absolvição, sustentando inexistirem provas efetivas de ter ele praticado os delitos de que é acusado, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTanto no procedimento interno dos Correios como no bojo do IPL, restou inequivocamente apurado que clientes dos Correios que se utilizaram dos serviços do Réu na Agência de Búzios tiveram furtados os dinheiros relativos aos vales postais que enviaram. Num caso, o valor do vale postal foi reduzido de R$ 400,00 para R$ 300,00. Nos outros, os numerários foram totalmente suprimidos.\r\n\r\nDe fato, os Correios apuraram que, naquele primeiro caso, o Réu refez o formulário de preenchimento do vale postal, reduzindo o seu valor e se apropriando da diferença. Nos outros casos, o Réu recebeu os dinheiros das mãos dos clientes, mas deixou de afixar as etiquetas que correspondem às emissões das ordens de pagamento, apropriando-se, destarte, daqueles valores (fls. 03/83). \r\n\r\nImportante observar que os clientes lesados que depuseram em sede policial e judicial recordaram-se de terem sido atendidos por um funcionário da Agência dos Correios que era deficiente físico, esclarecendo a gerente daquela Agência que o Réu era o único deficiente físico que lá trabalhava na época (fls. 92, 93/94, 110/111, 112/113 e 385/388).\r\n\r\nPresentes assim a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao Réu; materialidade esta que se reforça pelos ressarcimentos feitos pelos Correios aos seus clientes e, depois, pela Associação empregadora do Réu aos Correios, em virtude do desaparecimento daqueles dinheiros.\r\n\r\nÉ incrível a defesa do Réu de que os não pagamentos daqueles vales postais aos seus destinatários decorreram de meros erros de processamento provocados pelo excesso de trabalho naquela Agência dos Correios. A uma, porque tais erros, aparentemente, só aconteciam no “caixa” do Réu. Mas, principalmente, porque, se realmente se tratasse de meros erros, aqueles dinheiros por ele recebidos, sem a efetiva emissão dos vales postais, nos finais dos dias sempre “sobrariam”, e não “sumiriam”, do caixa.\r\n\r\nRessaem daí também inequívocos o dolo e a culpabilidade do Réu, inexistindo dúvida de que ele tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas, portanto sendo-lhe exigível comportamento diverso e conforme o Direito. \r\n\r\nDestarte, não se vendo qualquer razão a determinar a exclusão da tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade, convence-se este M. Juízo de que o Réu JOÃO JOAQUIM MARIANO DA SILVA, livre e conscientemente, valendo-se da condição de funcionário de Agência dos Correios, desviou em proveito próprio as quantias que totalizam aquela importância constante da denúncia.\r\n\r\nAlém disso, reconhece-se a continuidade delitiva em vista de as várias situações de desvios de quantias praticados pelo Réu terem sido praticados seguidamente e em breve interregno temporal, no mesmo lugar e com maneiras de execução praticamente idênticas.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, condenando o Réu FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DE MELLO pela prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo Códex, passando à fixação da pena como se segue. \r\n\r\nO condenado é tecnicamente primário eis que, apesar das outras anotações em suas FACs (fl. 343), não consta qualquer condenação criminal com trânsito em julgado. Tal situação não influi negativamente na avaliação que se faz de seus antecedentes. Por outro lado, avaliam-se desfavoravelmente ao condenado as circunstâncias do crime, em face de se ter valido da confiança nele depositada pelos Correios para o exercício daquela função de manuseio e guarda de dinheiros, bem como os aspectos tocantes à sua culpabilidade, eis o grau de consciência que tinha da ilicitude da sua conduta e o domínio que possuía sobre o alcance dos resultados delituosos, e ainda quanto aos motivos, aparentemente meramente pessoais e egoísticos, que o animaram às condutas criminosas. As conseqüências dos delitos não foram muito graves, em face de não ter sido expressivo o montante desviado pelo Réu, não obstante o prejuízo para a imagem dos serviços dos Correios. Por tais razões também seria de se avaliar negativamente a sua personalidade, avaliação esta que, entretanto, equilibra-se em face das declarações de idoneidade juntadas às fls. 418/429, que ainda dão indicativos favoráveis relativamente à sua conduta social. \r\n\r\nNessa conformidade, equilibrando-se os fatores negativos e positivos, afigura-se necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito fixar a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e em 90 (noventa) dias-multa. \r\n\r\nEsta pena se ainda se aumenta em 1/6 em virtude da continuidade delitiva reconhecida (CP, art. 71), totalizando, assim, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, que se torna definitiva à falta de quaisquer outras circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena (CP art. 68).\r\n\r\nFixo o valor unitário do dia-multa no equivalente à 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato (CP art. 49, § 1°) e o regime aberto para início do cumprimento da pena (CP art. 33, § 2°, “c” c/c art. 59).\r\n\r\nEnfim, considerando a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada e que o condenado se enquadra nos demais requisitos do art. 44, incs. I a III do Código Penal, com a redação que lhes deu a Lei n° 9.714/98, afigura-se-me cabível a sua substituição por duas restritivas de direitos (CP art. 44, § 2°), consistentes na prestação de serviços à comunidade e em limitação de fim de semana, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os parâmetros a serem fixados pelo M. Juízo competente para a execução penal.\r\n\r\nConcedo ao Réu condenado o direito de apelar em liberdade, por não se verem motivos que ensejem sua custódia preventiva.\r\n\r\nOficie-se ao M. Juízo Estadual de Cabo Frio responsável pelo processo existente contra o Réu constante da 2ª anotação em sua FAC de fl. 343, com cópia desta, para ciência do aqui processado e adoção das providências que julgar pertinentes naquela ação sob sua jurisdição.\r\n\r\nCustas ex lege, a serem pagas pelo Réu.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se conforme os Provimentos do TRF da 2ª Região relativos à execução penal, lançando-se ainda o nome do Réu no rol de culpados (CPP, art. 393, inc. II).\r\n\r\n2 - 2003.51.08.000258-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x GLEISI DA SILVA MAGARAO (Adv. NEOSANDRO PIRES DOMINGUES). . Processo n° 2003.51.08.000258-3\r\n\r\nNos termos dos requerimentos do MPF e da defesa (fls. 386/388 e 391), defiro a instauração de incidente de aferição de dependência química da Ré, para os fins previstos nos arts. 44 e 45 da Lei n° 11.343/06. \r\n\r\nO referido incidente deverá ser autuado em apartado, com cópias desta, do interrogatório da Ré e das demais peças a serem oferecidas pelas partes. \r\n\r\nNomeio para funcionarem como Peritos do Juízo dois médicos Psiquiatras do Hospital Heitor Carrilho, para avaliarem a Ré e elaborarem laudo com respostas à quesitação apresentadas pelas partes.\r\n\r\nFormado o apenso, dêem-se vistas, sucessivamente, ao MPF e à defesa para apresentação de suas peças, de seus quesitos e indicação de seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nApós, intimem-se os Srs. Peritos para procederam ao exame do Ré, devendo apresentarem sua laudo em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo o laudo, dele dêem-se vistas, sucessivamente, ao MPF e à defesa, então retornando conclusos.\r\n\r\nTendo em vista que o estado atual da Ré, demonstrado em seu interrogatório, não indicia estar ela incapacitada de prosseguir colaborando com sua defesa, o referido incidente processar-se-á sem suspensão do andamento desta ação penal. Portanto, fica designado o dia 17/07/2007, às 14:00 horas, para as oitivas das testemunhas arroladas na denúncia, que devem ser intimadas, bem como o dia 18/07/2007, às 14:00 horas, para os depoimentos das testemunhas apontadas na defesa prévia, que deverão comparecer independentemente de intimação (cf. fl. 391).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e intime-se, por publicação, a Ré e o seu defensor, conforme fl. 381.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001558-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ERNANY SOARES DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000255/2007 FOLHA 05/07 . S E N T E N Ç A (D)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de ERNANY SOARES DOS SANTOS, qualificado à fl. 02, dizendo-o incurso nas penas dos arts. 34, parágrafo único, inc. II, da Lei n° 9.605/98 porque, no dia 29.04.2003, fiscais do IBAMA autuaram-no quando desenvolvia atividade de pesca mediante a utilização de petrechos proibidos conforme Portaria do IBAMA (fls. 02-A/2-C). \r\n\r\nA denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial, que contém o auto de infração (fls. 05/81).\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 09.06.2005 (fl. 84), inicialmente cogitando o MPF de ofertar ao Réu a suspensão condicional do processo, mas depois afastando tal possibilidade em face de ele ser Réu em outra ação penal (fls. 83 e 150). \r\n\r\nO Acusado foi então interrogado e admitiu estar pescando com rede cuja malhagem não era permitida, alegando que assim procedia porque os outros pescadores da região também o faziam (fls. 151/152 e 154). Já sua defesa prévia alega ignorância da legislação na época do fato (fl. 154).\r\n\r\nAs FACs do Réu somente registram a existência desta ação penal (fls. 92/103, 115/116, 125/127, 130, 133, 137, 141/143 e 166/168).\r\n\r\nColheu-se o depoimento da testemunha arrolada na denúncia: MAURÍLIO GONÇALVES DA SILVA, fiscal do IBAMA que participou da autuação do Réu (fl. 182). O Réu não cumpriu o ônus que assumira de providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência, o que inviabilizou suas oitivas (fls. 181,187 e 195). \r\n\r\nEm fase do art. 499 do CPP, o MPF nada postulou. Já a defesa pediu que se oficiasse ao IBAMA para indagar porque apenas ele fora autuado, e não também os demais pescadores que, segundo ele, utilizavam a mesma malhagem proibida; pedido este que foi indeferido por este M. Juízo (cf. petição e decisão de fls. 196v., 199 e 200).\r\n\r\nEm razões finais, o MPF sustentou que a instrução criminal logrou comprovar a materialidade do delito denunciado, bem assim a autoria e a culpabilidade imputadas ao Réu, reiterando o pedido de sua condenação, nos termos da denúncia (fls. 204/208).\r\n\r\nA seu turno, as alegações finais da defesa postularam a absolvição do Réu, sustentando, em suma, que se trata de um homem de 69 anos de idade, que se vale da pesca como forma de complementar seu sustento familiar e que não teve a intenção de praticar delito (fls. 211/213).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA autoria e a materialidade do delito imputado ao Réu vêem-se inequivocamente assentadas no auto de infração e no laudo técnico lavrados pelos fiscais do IBAMA, no depoimento de um deles e, ainda, no depoimento do próprio Réu, que admite as circunstâncias em que foi flagrado pescando (fls. 14/16, 19/20, 151/152 e 182).\r\n\r\nNessa linha, também o dolo e a culpabilidade emergem das declarações do próprio Réu de que tinha conhecimento da ilicitude da sua conduta, de que sabia qual era a malhagem permitida e de que a que estava usando não era, e de que conscientemente optou por utilizar o petrecho proibido porque, segundo alega, os demais pescadores assim também o faziam sem serem perseguidos pelo IBAMA.\r\n\r\nA propósito, é importante observar que o Réu não trouxe qualquer prova eficiente dessa sua alegação de que apenas ele era perseguido pelos fiscais do IBAMA por usar malhagem não permitida. E, mesmo que provasse esse argumento, isso em nada serviria para eximir sua conduta de reprovabilidade, apenas criaria responsabilidades dos servidores do IBAMA por prevaricação. \r\n\r\nNessa conformidade, e à falta de circunstâncias que determinem exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, convence-se este Juízo que o Réu, livre e conscientemente, pescava mediante a utilização de petrechos não permitidos, com pleno entendimento sobre o caráter ilícito da sua conduta, sendo-lhe exigível um atuar diverso e conforme o Direito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, condenando o Réu ERNANY SOARES DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.605/98, passando à fixação da pena como se segue. \r\n\r\nO condenado é primário, eis que suas FACs juntadas aos autos não têm qualquer registro de condenação criminal anterior. Não há nos autos elementos hábeis a induzir conclusões acerca do seu comportamento, conduta social ou personalidade. As circunstâncias e as conseqüências do delito não se revestiram de maior gravidade. A culpabilidade se avalia em nível alto, eis o grau de consciência que tinha da ilicitude da sua conduta e do potencial destrutivo dos recursos naturais da malhagem de rede por ele utilizada, como ressaltado no depoimento do Analista Ambiental à fl. 182. Por outro lado, avalia-se desfavoravelmente ao Réu o aspecto tocante aos motivos, na realidade meramente egoísticos, visando ao seu benefício pessoal, que o animou à conduta criminosa.\r\n\r\nNessa conformidade, equilibrando-se os fatores positivos com os negativos, afigura-se necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito fixar a pena-base no intermédio legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção; pena esta que se torna definitiva à falta de quaisquer outras circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas de diminuição ou de aumento da pena (CP art. 68). \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena de reclusão (Cód. Penal, art. 33, § 1°, al. “c”, § 2°, al. “c”, e § 3°) \r\n\r\nAlfim, considerando a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada e que o condenado se enquadra nos demais requisitos do art. 44, incs. I a III do Código Penal, combinado com o disposto no art. 8°, inc. I, e no art. 9° da Lei n° 9.605/98, afigura-se-me cabível a sua substituição por uma pena restritiva de direitos e uma de multa (CP art. 44, § 2°), consistente na prestação de serviços à comunidade, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os parâmetros a serem fixados pelo M. Juízo competente para a execução penal e em multa de R$ 100,00 (cem reais) por mês de condenação, totalizando, assim, 18 parcelas..\r\n\r\nConcedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, por inexistentes motivos que ensejem a decretação de sua custódia preventiva.\r\n\r\nCustas ex lege, a serem pagas pelo Réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados (CF/88, art. 5°, inc. LVII c/c CPP art. 393, inc. II) e proceda-se conforme os Provimentos do TRF da 2ª Região relativos à execução penal.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2007.51.08.000211-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA). . Processo n° 2007.51.08.000211-4\r\n\r\nConforme se depreende da inicial, o presente habeas corpus é impetrado contra a atuação de membros do MPF/RJ.\r\n\r\nOra, voltando-se o HC contra atos de Procuradores da República atuantes em primeira instância na 2ª Região, resulta que a competência para conhecer do habeas corpus é do E. Tribunal Regional Federal respectivo, ex-vi do que dispõe o art. 108, inc. I, al. “a”, da Constituição Federal. \r\n\r\nCom efeito, nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, RE n° 188.984-5/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), do Superior Tribunal de Justiça (RHC n° 3990-94/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL) e de nossos Tribunais Regionais Federais, como exemplificam as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. \"HABEAS CORPUS\" ORIGINÁRIO. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR DA REPÚBLICA.\r\n\r\nI - Constrangimento ilegal atribuído a Relator de Tribunal Regional Federal enseja \"habeas corpus\" originário ao STJ.\r\n\r\nII - Quando se trata de ato praticado por agente do Ministério Público de primeiro grau, a competência para apreciar o \"writ\" contra ele impetrado é do respectivo e. Tribunal de origem. \"Writ\" deferido.”\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - HC n° 7365 / SP - Rel. Min. FELIX FISCHER - DJ de 18/12/1998, p. 00368)\r\n\r\n“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA. CRIME DE IMPRENSA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO.\r\n\r\n1. Competente o Tribunal Regional Federal para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato do Ministério Público da União (CF art. 108, I, \"a\").\r\n\r\n......................................(omissis).....................................\r\n\r\n(TRF da 1ª Região - 4ª Turma - REO n° 0132960/96-DF - Rel. Des. Fed. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - unânime - DJ de 29.09.97, pág. 79398)\r\n\r\n“REMESSA EX OFFICIO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA PROCURADOR DA REPÚBLICA OFICIANTE EM PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA OFICIAL PROVIDA. \r\n\r\n1 - Constitui entendimento jurisprudencial pacífico competir originariamente aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de habeas corpus oriundo de coação ilegal emanada de Procurador da República oficiante em primeiro grau. \r\n\r\n......................................(omissis).....................................”\r\n\r\n(T.R.F. da 3ª Região - 1ª Turma - RCHC n° 97030722350/SP - Rel. Des. Fed. OLIVEIRA LIMA - DJ de 24/03/1998, p. 294)\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUTORIDADE REQUISITANTE: PROCURADOR DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA. TRANCAMENTO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. \r\n\r\n1. Se o inquérito policial instaurado por requisição de membro do Ministério Público Federal, no exercício das funções de Procurador da República, atuando em primeiro grau, a competência para conhecer, processar e julgar habeas-corpus que pretende trancar as referidas investigações do Tribunal Regional Federal respectivo.\r\n\r\n........................................(omissis)......................................”\r\n\r\n(TRF da 5ª Região - 2ª Turma - HC n° 05000558/95-CE - Rel. Juiz JOSÉ DELGADO - unânime - DJ de 01.03.90, p. 11185)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ONDE SE OBJETIVA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CRIMINAL INSTAURADO NA POLÍCIA FEDERAL POR REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O HC DESTA CORTE. (...)\r\n\r\n1. Cuidando a hipótese de habeas corpus onde se objetiva o trancamento de inquérito criminal instaurado na Polícia Federal do Ceará, por requisição da Procuradoria da República daquele Estado, a competência para a sua apreciação e julgamento é desta Corte Regional e não da Justiça Federal de primeiro grau.\r\n\r\n......................................(omissis)........................................”\r\n\r\n(T.R.F. da 5ª Região - 2ª Turma - HC n° 2001.8100007252-7/CE - Rel. Des. Fed. LAZARO GUIMARÃES - DJ de 09/11/2001, p. 731)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nRessalte-se que a competência do Eg. Tribunal ad quem não é somente para julgar, mas também para processar o presente writ, de tal sorte que descabe a este M. Juízo a quo apreciar, para deferir ou indeferir, os diversos pedidos de diligências formulados pelo Impetrante para instruir estes autos.\r\n\r\nAdemais, ressalve-se que exceção de suspeição do MPF oposta pelo Paciente nos autos da ação penal em que figura como Réu já foi apreciada e denegada por este M. Juízo, outrossim descabendo voltar a apreciar a questão em sede deste habeas corpus. \r\n\r\nDessarte, sendo este M. Juízo Federal de primeira instância incompetente para conhecer da impetração de habeas corpus contra ato de Procuradores da República atuantes em mesmo grau, e tendo em consideração a natureza do socorro constitucional, por economia processual, declino da competência para conhecer e julgar o presente habeas corpus para o Eg. T.R.F. da 2ª Região, ao qual devem ser remetidos os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2002.51.08.000031-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 183 DA LEI 9472/37 (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000240/2007 FOLHA CD MARÇO 2007 . Considerando o cumprimento integral pelo Autor do Fato das condições da suspensão condicional do processo, assinto com o parecer ministerial de fls. 172/174, e declaro a extinção da punibilidade do Autor do fato ISAÍAS DE LOURDES ONOFRE (artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.08.000573-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ALEXANDRE JOSE MARQUES (Adv. JOSE FREDERICO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000239/2007 FOLHA CD MARÇO2007 . Considerando o cumprimento integral pelo denunciado das condições da suspensão condicional do processo, assinto com o parecer ministerial de fls. 270/272, e declaro a extinção da punibilidade do acusado ALEXANDRE JOSÉ MARQUES (artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 163630"
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                            "Três Rios": {
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                                            "SIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000055\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.13.000249-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JESUS MAZZINI SIERVI (Adv. JONAS MISIERO). . Intime-se o MPF para que, face ao informado à fl 256, diga se insiste na oitiva da testemunha REINALDO PEREIRA MATTOS.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que duas das três testemunhas arroladas pela defesa já foram ouvidas (fls. 209/211), expeça-se Carta Precatória para oitiva apenas da testemunha de defesa PAULO CEZAR CORDEIRO.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.13.000666-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MANOEL BAPTISTA NETTO (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS). . Expeçam-se Cartas Precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 163910"
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                                        "163545": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000057\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000404-2 LEONEL MARTINS DUTRA (Adv. FERNANDO RODRIGUES BARBOSA, RONALDO RODRIGUES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO nº 2006.51.13.000404-2\r\n\r\nINTERESSADO: LEONEL MARTINS DUTRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará para registro de arma de fogo formulado por LEONEL MARTINS DUTRA em face da UNIÃO.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 03/10.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, mister apreciar a questão envolvendo a competência jurisdicional para apreciação do presente requerimento.\r\n\r\nConforme extrai-se da inicial, a parte autora pretende, tão somente, a obtenção de alvará judicial que lhe permita o registro de arma de fogo obtida por meio de doação.\r\n\r\nTodavia, conforme pacífica orientação jurisprudencial extraída da norma do art. 109 da CF/88, não ostenta este juízo federal competência para apreciar procedimentos de jurisdição voluntária, como ocorre no caso de alvarás judiciais.\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 161 do e. STJ.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se inexistir na documentação trazida com a inicial qualquer indício de resistência à pretensão do interessado por parte do órgão responsável pelo registro pretendido (Polícia Federal).\r\n\r\nNeste rumo, é de se reconhecer de ofício a incompetência absoluta deste juízo, com a imediata remessa dos autos a Justiça Estadual desta cidade. \r\n\r\nApenas registre-se, por fim, que à luz do disposto na Lei nº 10.826/03, em especial, em seus arts. 3º a 5º, que tratam justamente dos requisitos legais para o registro de arma de fogo, inexiste qualquer referência à exigência de eventual alvará judicial para tal procedimento.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo, determinando, nos termos do art. 311 do CPC, a imediata remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta comarca, após a baixa na distribuição, com as nossas homenagens. Intime-se.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nTrês Rios, 29 de Março de 2007.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.13.000618-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RAQUEL DOS REIS SALLES (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, reconheço a existência de nulidade insanável decorrente da incompetência absoluta do juízo estadual para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/99 e, assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade do título exeqüendo, bem como a insubsistência da penhora efetivada nos autos principais.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à Embargada nos autos principais (fl. 48) e ora confirmada.\r\n\r\nConsiderando, por fim, o extenso lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da demanda e tendo sido afirmada a competência deste juízo para o feito, bem como visando, sobretudo, evitar maiores prejuízos à parte, determino desde logo a citação dos réus na ação ordinária (processo 2007.51.13.000007-7) e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida naqueles autos, nos exatos termos da r. decisão de fls. 49/52, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.\r\n\r\nÀ Distribuição para que inclua a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo da ação ordinária, bem como para que corrija a classe do processo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 163545"
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                            "Volta Redonda": {
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000029\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003321-8 ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (Adv. THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, ALVARO CESAR FALCAO BORGES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Redesigno a audiência do dia 27.03.2007 para o dia 18 de abril de 2007, às 14h00min.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 163617"
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                                "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                            "ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000028\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.04.002875-5 TECNOMAD MARCENARIA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que houve conversão do agravo de instrumento interposto para a modalidade agravo retido, conforme decisão constante de fls. 192/196, aguarde-se o retorno dos autos de referido agravo.\r\n\r\nVindo estes, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050116-5 VANILDA ALMEIDA DE PAULA (Adv. UBIRAJARA PORTES GAMA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Considerando que os poderes outorgados ao subscritor da petição de fls. 97/99 foram expressamente revogados às fls. 76, confiro o prazo de 10 dias para que seja juntada nova procuração nos autos, sob pena de desentranhamento da peça acima mencionada.\r\n\r\n3 - 96.0057973-3 MARIA DA PENHA GOMES E OUTRO (Adv. JOSE MARIA AZADO, BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 107/108.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 96.0062481-0 MARIA LUCIA DA CONCEICAO MORAIS E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Haja vista que os créditos exeqüendos já foram satisfeitos, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n5 - 96.0069699-3 MARIA JOSE VILELA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Apreciarei os pedido de dedução de honorários contratuais oportunamente.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final dos embargos à execução.\r\n\r\n6 - 99.0401089-7 BENEDITO VITOR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Com razão o MM. Juiz Federal Titular da 1a. Vara de Volta Redonda.\r\n\r\nObserve-se que o despacho da fl. 182 determinou tão somente a regularização do feito no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nAssim, considerando-se a competência deste Juízo, determino que a parte autora, em 10 dias, junte aos autos cópia de seu documento de inscrição no CPF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2000.51.04.002815-8 AMANDA MARTA CASANAS BASTOS (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho de fls. 119.\r\n\r\nConsiderando que o Espólio não chegou a ser citado, proceda-se à sua citação, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003349-8 ZELY MARINS DA CUNHA SELLANI (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003625-6 FRANCISCO MENDES PINTO (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000138-6 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000446-6 MANOEL ESMERALDO FILHO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 75/83 e 85/115.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.000487-9 MARCO AURELIO FRANCISCO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001181-1 ALEX AMARO SALGADO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.002339-4 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0034078-3 VALDENIR ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x VALDIR DUARTE (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF, à(s) fl.(s) 166 e 175, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se VELTO PEREIRA PINTO e VALDIR DUARTE, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se VALDENIR ANTONIO MARTINS, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 172.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n16 - 97.0034937-3 JORGE RIBEIRO DE AREDES (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 164, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 97.0035925-5 EDIVALDO DE FARIA REIS E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a autora IVONE DA CONCEIÇÃO ARAÚJO acerca da informação de fls. 149/152, ressaltando que as partes dever litigar com boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n18 - 98.0500655-7 FABIO OLIVEIRA SUHETT (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES, MARIA JOSE DE SOUZA TAVARES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 207 - Defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n19 - 98.0501355-3 SERGIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o requerido às fls. 151 pelo autor SERGIO RIBEIRO e haja vista que apenas com a guia indicativa do crédito em referida conta vinculada, juntada aos autos não é possível efetuar uma análise minuciosa dos critérios utilizados pela ré para a obtenção do aludido valor, determino que a CEF, em 10 dias, junte aos autos memória de cálculos na qual demonstre a sistemática utilizada para a apuração do quantum debeatur concernente ao autor acima mencionado.\r\n\r\n20 - 98.0503308-2 SEBASTIAO PEREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista dos autos à subscritora de fls. 164, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 99.0402838-9 GILSON GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que nas petições de fls. 254/262 e 264/289 a CEF deixou de se manifestar em relação à situação de alguns autores, retornem os autos à CEF para, querendo, cumprir espontaneamente o julgado em relação aos autores GILSON GONCALVES, EDUARDO JOSE VIEIRA e FLAVIO DA SILVA ROCHA, comprovando tal efetivação nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.04.000952-8 FERNANDO NUNES XAVIER (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 127.\r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição, o silêncio será interpretado como anuência ao informado.\r\n\r\n23 - 2000.51.04.003139-0 MANOELINA CAMPOS DIAS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, CACILDA MARIA DE A. CRUZ) x MARINHO BATISTA E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002712-3 NELSON PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . À CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 99/107 e, querendo, cumpra espontaneamente o julgado, comprovando tal efetivação nos autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.002952-1 LILIAN MENDES MONLEVAD (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o feito até decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.002690-1 NELCINDO GOMES DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000033-3 JORGE LUIZ AUGUSTO (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000242-1 JORGE PEREIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000343-7 JOAO THIAGO DE ALMEIDA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o Termo de Acordo comprobatório da transação administrativa noticiada na contestação.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000837-0 DANIEL CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001478-2 MANOEL MARTINS DE BARROS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001487-3 SEBASTIAO RAIMUNDO BARBOSA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001859-3 JOSE LUCIO NUNES VIEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x BANCO PINE (Adv. JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos acostados pelas rés, em especial sobre o instrumento contratual, votando-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.002263-8 ESPOLIO DE EMANOEL FERREIRA PINHEIRO REP/ P/ ELIZA PAMPONET PINHEIRO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a não aplicação da progressividade de juros prevista na Lei 8.036/90 sobre a conta vinculada objeto da presente lide, por meio da juntada de documento idôneo, valendo-se para tanto os extratos de referida conta fundiária, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 283 e 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nSem prejuízo, deverá no mesmo prazo acima, apresentar cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, referentes ao feito nº 97.0033509-7, com o objetivo de dirimir a possibilidade de eventual litispendência ou coisa julgada apontados às fls. 16.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.002454-4 DORALICE NOVAIS PINTO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial, devendo:\r\n\r\n1) Juntar aos autos declaração de hipossuficiência jurídica;\r\n\r\n2) Comprovar ser DORALICE NOVAIS PINTO a única dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte de MARCILIO TEIXEIRA PINTO;\r\n\r\n3) Comprovar a não aplicação da progressividade de juros prevista na Lei 8.036/90 sobre a conta vinculada objeto da presente lide, por meio da juntada de documento idôneo, valendo-se para tanto os extratos de referida conta fundiária.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.002455-6 ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial, devendo:\r\n\r\n1) Juntar aos autos declaração de hipossuficiência jurídica;\r\n\r\n2) Comprovar a não aplicação da progressividade de juros prevista na Lei 8.036/90 sobre a conta vinculada objeto da presente lide, por meio da juntada de documento idôneo, valendo-se para tanto os extratos de referida conta fundiária.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.000166-4 HENRIQUE JOSE KOZLOWSKI (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada de referida procuração (nº 262719), tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.524758-9 TERESA AFONSO DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Por estar a sentença concessiva de segurança sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51), remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524091-5 MARIA DA GLORIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2007 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação supra e com espeque no artigo 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar a impetrante em honorários, conforme Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida a fls. 22.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537963-2 MARIA JOSE GONCALVES PINTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, liminarmente requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste suas informações no prazo legal. Na oportunidade, deverá juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão/cancelamento do benefício previdenciário em debate.\r\n\r\nIII - Após, ao Ministério Público Federal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.000372-7 EDISON FERNANDES DE ARAUJO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à autoridade coatora que proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário do impetrante (NB: 117.079.478-2), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCabe esclarecer que o deferimento da presente medida não impede que o INSS proceda à revisão do benefício ora em debate, nos termos legalmente estabelecidos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, a fim de que apresente seu parecer.\r\n\r\nIII - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001881-3 PROVEL - PROGRESSO VEICULOS LTDA (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2007 FOLHA 243/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, há que se reconhecer a prescrição da pretensão à restituição/compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS, nos termos da base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98, antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação mandamental, ou seja, antes de 09/06/2000.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nReconheço, pois, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para:\r\n\r\nI - Declarar a inconstitucionalidade da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os valores referentes à majoração da base de cálculo, nos termos do determinado no artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, o qual foi declarado, incidenter tantum, inconstitucional;\r\n\r\nII - Declarar, em conseqüência, o direito de a impetrante realizar a compensação tributária, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos recolhimentos efetuados indevidamente a título de PIS e COFINS, com fundamento no artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 e cujos fatos geradores estejam dentro do prazo de cinco anos anteriores à data da propositura da presente demanda (posteriores a 09/06/2000), com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, ressaltando que o valor do crédito a compensar será aquele que superar os valores do PIS e da COFINS devidos em conformidade com as Leis Complementares nº 07/70 e 70/91, respectivamente, observadas as alterações legislativas posteriores e conforme fundamentação exarada nesta sentença;\r\n\r\nIII - Os valores a serem compensados deverão ser atualizados monetariamente com a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária.\r\n\r\nIV - Ressalvo, expressamente, o direito da Secretaria da Receita Federal de verificar os valores, a efetividade dos recolhimentos e a compensação realizada pela impetrante na forma aqui decidida.\r\n\r\nIV - QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, deverá o impetrado reembolsar 50% (cinqüenta por cento) das custas pagas pelo autor, consoante art. 14, § 4º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, comunicando-se acerca da prolação da presente sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.003718-8 GOMES E CIA/ LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2007 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 8º, caput, da Lei nº 1.533/51, c/c o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, extingo o presente processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a impetrante à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n44 - 97.0032126-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CYGNUS IND/ COM/ DO VESTUARIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2007 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 97.0036170-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ANDRADE CARUSO E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2007 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção da exeqüente (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e da não comprovação da citação do executado.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0402785-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARIA CELIA LOURENCO MOTTA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2007 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 99.0403428-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CHAVES E FILGUEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2007 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2000.51.04.000796-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RESTAURANTE ALBERTUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2007 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2001.51.04.002099-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x REYNALDO PORCARO FILGUEIRA ME E OUTRO (Adv. CARLOS DA SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2007 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.04.000451-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. JOSE MARIA LEMOS). . Fls. 91/92 - Ante a informação da Secretaria e documento que a acompanhou, indefiro o requerimento do executado formulado a fl. 44.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão do presente feito nos próximos 1º e 2º leilões integrados a serem realizados, respectivamente, nos dias 24 DE MAIO DE 2007 e 12 DE JUNHO DE 2007, às 13:00 horas, no prédio da Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL, localizado na Rua Simão da Cunha Gago, nº 19, Aterrado - Volta Redonda/RJ, consoante os termos definidos e acordados na PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007, DESTE FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, tendo sido NOMEADO o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124, para exercer o cargo de LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nDiante do exposto acima: \r\n\r\nI - expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos veículos penhorado à fl. 54, COM EXCEÇÃO DAQUELE IDENTIFICADO PELA PLACA KMJ4041; \r\n\r\nII - intime-se o executado pessoalmente, devendo a diligência ser direcionada para o endereço indicado à fl. 52;\r\n\r\nIII - intime-se o Leiloeiro para ciência de sua nomeação; \r\n\r\nIV - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado; e \r\n\r\nV - oportunamente, publique-se o Edital de Leilão, o qual será confeccionado pelo Leiloeiro nomeado.\r\n\r\nOutrossim, esclareço que: 1) no 1º leilão os bens poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação e, 2) não ocorrendo a arrematação citada no item anterior, ao se realizar o 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por quantia que não caracterize preço vil.\r\n\r\nFl. 87 - Com relação ao veículo de placa KMJ4041, ora excluído do Leilão por ter estar cadastrado em nome de pessoa jurídica diversa da executada, pronunciar-me-ei após as tentativas de arrematação.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001578-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x WARLY SILVA DE JESUS (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2007 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000575-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA APARECIDA SILVA DE QUEIROZ E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 63, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000147-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JORGE LUIZ ARAUJO. . Considerando-se que se encontra arquivada na Secretaria deste Juízo, em pasta própria, cópia autêntica da procuração nº 262719, acostada às fls. 05/06, considero eficaz referido instrumento, juntado por cópia.\r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a, CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do Art. 1102, b, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nefetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios;\r\n\r\nou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.000175-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CARLOS ALBERTO PATRIOTA. . Considerando-se que se encontra arquivada na Secretaria deste Juízo, em pasta própria, cópia autêntica da procuração nº 262719, acostada às fls. 06/07, considero eficaz referido instrumento, juntado por cópia.\r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a, CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do Art. 1102, b, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nefetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios;\r\n\r\nou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.000234-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ROZENIR ADRIANO MARTINS. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a, do CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do Art. 1102, b, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.000470-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. . Considerando-se que se encontra arquivada na Secretaria deste Juízo, em pasta própria, cópia autêntica da procuração nº 262719, acostada às fls. 06/07, considero eficaz referido instrumento, juntado por cópia.\r\n\r\nA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a, CPC).\r\n\r\nRecebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do Art. 1102, b, do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nefetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios;\r\n\r\nou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 96.0053299-0 ELIANA CONFORT LIMA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 102, pelo prazo de 10 dias, na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002048-0 ELIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2007 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto e com fulcro na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002578-7 FRANKLIN RODRIGUES NOVAES E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2007 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto e com fulcro na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2003.51.04.001974-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ANTONIO GERALDO DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo embargado, pelo prazo legal, a fim de que ofereça sua impugnação aos presentes embargos.\r\n\r\n61 - 2003.51.04.002002-1 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta sorte, a fim de evitar futuras argüições de nulidade, converto o julgamento, para determinar a inclusão no pólo passivo das entidades INCRA, conferindo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer impugnação aos embargos de devedor ofertados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003372-3 WARLY SILVA DE JESUS (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2007 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que o Conselho embargado não chegou a se pronunciar nestes embargos.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção dos embargos à execução (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal nº 2005.51.04.001578-2, desapensando-os.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000830-7 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, EVANDRO LUIZ NUNES, FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2007 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista a renúncia formulada pelo embargante, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a Fazenda Nacional não chegou a se pronunciar nestes embargos.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção dos embargos à execução (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal nº 2005.51.04.000921-6, desapensando-os, devendo o patrono da embargante retirar as cópias da inicial, mediante recibo nos autos, observando o que fora certificado no penúltimo parágrafo da certidão de fl. 146. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n64 - 2002.51.04.001922-1 HELIO ALVES DE ARAUJO (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista a notícia existente nos autos principais, no sentido de que incidem outras penhoras sobre o imóvel penhorado, bem como que existe outro co-proprietário do imóvel em questão, determino, para melhor instrução do feito e análise do quadro fático-jurídico, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja fornecida, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral da matrícula do imóvel constrito.\r\n\r\nCom a resposta, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 163551"
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                                        "163966": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000040\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.04.000828-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE MIGUEL MAUAD (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x ADEJANILDES APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO, ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO) x CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR, LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO) x MARISE ALVES TERRA SECA (Adv. RENATO DA FONSECA LIMA) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (Adv. EVELYN ORONA CLAUSSEN). . Fls. 2.594.: Arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado Élio David de Almeida, nomeado para atuar exclusivamente na audiência de interrogatório da ré Marise Alves Terra Seca, em 1/3 do valor mínimo da tabela aprovada pelo E. Conselho de Justiça Federal. Requisitem-se os honorários.\r\n\r\nFls. 2.594.: Certifique a Secretaria acerca da apresentação de defesa prévia pela defesa da ré Marise Alves Terra Seca.\r\n\r\nFls. 2.610/2.611.: Haja vista o impedimento noticiado pelo defensor da ré Cacilda Augusta de Oliveira Braule Pinto, redesigno seu interrogatório para o dia 24 de abril de 2007, às 14h00.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o juízo deprecado, para ciência desta decisão, bem como solicitando que proceda à citação da acusada para comparecimento à audiência perante esta 3ª Vara Federal de Volta Redonda, na nova data designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redesignação, bem como para ciência dos documentos acostados a fls. 1.813/2.578, por meio da imprensa oficial, com exceção dos defensores dativos, que deverão ser pessoalmente intimados para o ato.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF acerca desta decisão, acerca dos documentos acostados a fls. 1.813/2.578, bem como para manifestação acerca da petição de fls. 1.795/1.797.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação da exceção de incompetência autuada em apenso.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.000233-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x EDSON COSTA RAMOS (Adv. ANA ELMODAD LINARES AZEVEDO, VALDENICE RODRIGUES DE ANDRADE VILELA). . Ante a manifestação do MPF á fl. 270 - verso, dê-se vista ao réu para que se manifeste nos termos do art. 499 do CPP.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001827-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMANUEL DA SILVA ALMEIDA (Adv. HUGO REZENDE). . Fl. 138 - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nApós, com ou sem a apresentação da comprovação de concessão do benefício de aposentadoria pelo réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 163966"
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                                },
                                "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                                    "Atos": {
                                        "163587": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                            "PORTARIA N.º 01/2007, de 28 de março de 2007.\r\n\r\nO DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 1o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei n.º 5010/1966 e artigos 23 e 26 do Provimento n.º 01/2001 da Corregedoria-Geral do TRF da 2a Região, bem como o disposto na Resolução n.º 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, que a Inspeção Anual será realizada no período de 16 a 20 de abril de 2007, no horário de 12:00 às 17:00 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, ficando observado que:\r\n\r\nnão se interromperá a Distribuição;\r\n\r\nnão se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra “d” infra;\r\n\r\nnão haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou na hipótese do disposto na letra “d” infra.\r\n\r\nos Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\nnão serão concedidas férias aos servidores lotados da Secretaria da vara que os Juízes reputarem indispensáveis à realização dos trabalhos.\r\n\r\nPara tanto, publique-se o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se outrossim à Coordenadoria dos Juizados, a Direção do Foro desta Seção Judiciária, a Procuradoria da República, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria do INSS, a Advocacia Geral da União, a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Volta Redonda e a Corregedoria-Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nId: 163587"
                                        ],
                                        "158593": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000019\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013181-6 MARIA NATALINA FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a ré para, em derradeiros 05 (cinco) dias, cumprir na íntegra o comando judicial de fl. 33.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria as demais determinações do mesmo comando.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001506-4 JOSE MARINS NETTO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012023-5 HILDETTE DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2007 FOLHA 489/491 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da lei 9099/95)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012353-4 JUDITE ELEUTERIO BASTOS (Adv. ANTONIO SEVERO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diligencie o cumprimento da determinação contida no 3º parágrafo do despacho de fls. 16, juntando a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício nº 46/010.353.880-1.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.012516-6 ELI RODRIGUES DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Venham aos autos, em cinco dias, declaração firmada pela titular do comprovante de residência acostado às fls. 36, Sra. Eliane Rodrigues da Silva.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012827-1 DARCI LOPES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nVenham aos autos, no prazo de cinco dias, procuração ou substabelecimento em favor da Dra. Margareth de Lena Costa (OAB/RJ nº 106.610), sob pena de desentranhamento das peças de fls. 16/17 e 20.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012987-1 OTAVIO LOPES FARIAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o 2º parágrafo do despacho de fls. 19.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de cinco dias, qual benefício busca revisar, pois junta documentos pertinentes a três benefícios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se ciência ao INSS acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição (fls. 17), cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência do vício.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.013034-4 CLEUZA AGUIAR RAIMUNDO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 34/36 e 38/39: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.013458-1 JOSE RAYMUNDO MARINHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vistas às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação apresentada pelo Contador Judicial em fls. retro.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.013801-0 JAIR DA SILVA VIEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, acerca de fls. 31/37, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014197-4 OSMANI NOBREGA LEAL (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS, devendo a mesma se dirigir a uma agência do INSS, a fim de reativar o crédito existente em seu favor, referente aos valores dos atrasados, tendo em vista o autor não ter sacado os valores dentro do prazo estipulado pela autarquia, conforme se verifica no documento de fl. 58.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.014409-4 ADRIANA DA COSTA E CASTRO E OUTRO (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2007 FOLHA 478/480 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015658-8 OSWALDO VICENTE DE PAULA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2007 FOLHA 141 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 42/074.088.770-0), utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.015960-7 CHRYSONIS MARQUES ONOFRE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o despacho de fls. 25.\r\n\r\nVenham aos autos, no prazo de cinco dias, procuração ou substabelecimento em favor da Dra. Stella Maris Vitale (OAB/RJ nº 63.123), sob pena de desentranhamento das peças de fls. 40/43.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cite-se o INSS, conforme determinado às fls. 12.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.001588-2 GERALDO DE LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . No que tange à impugnação de fls. 55, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Contador Judicial, que deve prevalecer.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.001780-5 JUDITH MARIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 05) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser a autora analfabeta (fls. 08v), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cite-se o INSS, conforme determinado no despacho de fls. 15/16. Intime-se-o, ainda, para juntar a carta de concessão do benefício percebido pelo Sr. Mário Dionísio de Almeida (NB 46/022.530.090-0).\r\n\r\nQuebra 17 - 2004.51.54.001785-4 TEREZA DIAS IGNACIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2007 FOLHA 18/20 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da lei 9099/95)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.002347-7 SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 78/79: aguarde-se\r\n\r\nIntime -se a Patrona da Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, subscrever a petição de fls. 77, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002352-0 ARMELINDA SEVERINA MOREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2007 FOLHA 46/47 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002472-0 NELSON FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2007 FOLHA 142 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/102.937.368-7), com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fls. 16/17 e 34, bem como nos documentos de fls. 18, 20 e 35, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2004.5154001599-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.002545-0 ERICK PLUTARCHO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2007 FOLHA 476/477 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.002562-0 HORTENCIA PURCINA NUNES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2007 FOLHA 492/494 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da lei 9099/95)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.002577-2 LUIZ PAULO ALVES (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 51/56: Assiste razão ao INSS, pois os juros só devem incidir a partir da citação. Entretanto, mesmo sem a aplicação de juros, o valor devido ao autor ultrapassa o limite de alçada fixado na Lei nº 10.259/2001, informação essa ratificada pelos cálculos do próprio réu (fls. 54/56), sendo dispensada, portanto, a confecção de novos cálculos.\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestar-se quanto ao seu interesse em ratificar a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado no. 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.002681-8 GESSI PEREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, eis que a procuração de fl. 8, não concede poderes ao procurador para constituir advogado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, juntar cópia da Carteira de Identidade.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.003267-3 DORVINA MARIA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos Santiago dos Santos alcançou a maioridade civil em 16/01/2006, conforme documento de identidade de fls. 16, reconsidero o despacho de fls. 30.\r\n\r\nVenham aos autos, no prazo de dez dias, novo instrumento de mandato outorgado pelo habilitando supracitado.\r\n\r\nAtendido, intime-se o INSS para que, também no prazo de dez dias, se manifeste acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.004001-3 CLARICE AVILA CAMPBELL (Adv. ROBSON ALVES, POLLIANA CAMPBELL DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o 2º parágrafo do despacho de fls. 44, eis que, com o desentranhamento do substabelecimento de fls. 41/42, a procuração de fls. 40 continua vigorando.\r\n\r\nSendo assim, providencie a autora, que constituiu nova patrona (fls. 47), a devida comunicação aos outorgados constantes do instrumento de fls. 40, nos termos do art. 687 do CC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.000792-0 ADELINO GOMES DA ROCHA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Desentranhem-se os documentos de fls. 12/19, como requerido à fl. 28, e devolva-os ao Patrono da parte autora, mediante recibo nos autos, eis que já apresentadas cópias.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.002059-6 MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os benefícios previdenciários mencionados na informação de fls. 96, registrados sob os números 515.435.305-2 e 517.228.514-4, foram concedidos posteriormente à propositura da presente ação, ao INSS, para no prazo de 10 (dez) dias, informar, inclusive mediante juntada de documentos, se tais benefícios derivaram das mesmas causas incapacitantes que ensejaram a concessão do Auxílio-doença previdenciário NB: 501.261.866-8, cessado em 21/04/2005.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.003905-2 ADIR PEREIRA COUVAIN (Adv. ALEXANDRA LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a patrona da autora, Dra. Alexandra Lopes Magalhães (fls. 07), para, no prazo de cinco dias, subscrever a petição inicial.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.004475-8 WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as exigências do sr. Contador Judicial.\r\n\r\nApós, retornem ao setor de cálculos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.004719-0 TERTULIANO DA CRUZ JUNQUEIRO REP/ P/ ENI MARIA DA CRUZ (Adv. ALCIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . A parte autora é reconhecidamente menor no presente feito, portanto, não pode outorgar poderes aos patronos, salvo se regularmente representado.\r\n\r\nDesta forma, intime-se-a para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.004836-3 ARY DE PAULA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2007 FOLHA 05/06 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.004908-2 MARIA HELENA DE OLIVEIRA ALFREDO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2007 FOLHA 34/36 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.005021-7 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de fl. 32, no tocante à tabela de Santa Catarina, eis que esta não deve ser empregada na utilização dos cálculos de atualização, por simular valores de salário de contribuição.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de cinco dias, cópia da carta de concessão de seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de Cálculos para refazer os cálculos de fls. 30, retificando o valor do salário de contribuição da competência dezembro/76. \r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, começando pela autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.005298-6 CARMINDO BARBOSA (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o desentranhamento dos documentos acostados nos autos requerido às fls. 33, devendo a parte autora substituí-los por cópias reprográficas. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.005446-6 PAULO MARTINS BRANDAO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cumpra o autor a determinação contida no 2º parágrafo do despacho de fls. 10/11, no prazo ali assinado.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu e remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, conforme determinado no despacho supra.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.005532-0 GEORGINA MARIA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Informe a autora, em cinco dias, se ratifica os termos da peça de fls. 20, eis que na procuração de fls. 21 foi utilizado o CPF nº 080.705.207-87.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.005920-8 WOMAN PIRACIABA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o pedido de dilação de fls. 15 datar de outubro/2006, cumpra o autor, no prazo de cinco dias, as determinações contidas no despacho de fls. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006375-3 FARID ABBUD BRAZ (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro os pedido de fls. 46/49 formulado pela parte ré.\r\n\r\nInobstante, intimem-se os habilitandos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo réu, bem como para regularizarem sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006414-9 GABRIELA DA SILVA RIBEIRO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o 2º parágrafo do r. despacho de fls. 13.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006977-9 TOMAZ PEREIRA NETO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2007 FOLHA 09/10 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 46/070.791.216-4) para Cr$ 221.752,24 e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.253,95, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 18.827,95, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.000625-6 JOÃO BADU (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.000148-0 VALDIR SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2007 FOLHA 486/488 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 76.919.361-7) para Cr$ 468.617,79 e a RMB do mês de Agosto de 2006 para R$ 1.613,33, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 447,63, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.000191-0 MARIA DE MORAIS VALERIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o pedido de fl. 11, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.000320-7 MANOEL RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a relação de salários de contribuição do instituidor.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.001914-8 CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência entre os documentos de fl(s) 11 e 12/13, definindo qual deve ser considerado.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu, para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.001930-6 DOMINGOS MENDES BRITO (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que Emende a inicial, fazendo constar pedido certo e determinado, uma vez que não encontra amparo o simples requerimento de revisão de benefício sem sua especificação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.001931-8 JOSE ALAOR ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que Emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar pedido certo e determinado, uma vez que não encontra amparo o simples requerimento de revisão de benefício sem sua especificação, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poder para renunciar, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.001932-0 REINALDO TEIXEIRA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para que Emende a inicial, fazendo constar pedido certo e determinado, uma vez que não encontra amparo o simples requerimento de revisão de benefício sem sua especificação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.002884-8 MARIO ALVES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Junte o autor, no prazo de cinco dias, declaração firmada pela titular do comprovante de residência de fls. 23.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu e remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, conforme determinado às fls. 20/21.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.003192-6 SEBASTIANA FIGUEIRA DE CARVALHO REP/ P/ ANTONIA FIGUEIRA DE CARVALHO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição do instituidor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.54.000944-8 JOSE LAURINDO (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de produção de efeitos infringentes acaso providos os embargos de declaração opostos pela Ré, em fls. 53/56, e em obediência ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte contrária, para apresentar, em cinco dias, suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.004083-2 MARIA ELISA ANDRE GUEDES (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF às fls. 50/51.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.000037-1 AMADEU DE LIMA (Adv. VALERIA VILLELA BORNICKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos, provas que o enquadre no art. 20 da Lei 8036/90. Bem como, apresentar cópia reprográfica de sua CTPS, especificamente da página do contrato de trabalho, com a Empresa que consta no extrato do FGTS. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nQuebra Cumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar sobre a existência de saldo em outra(s) conta(s) do FGTS vinculada a parte autora, apresentando o(s) respectivo(s) extratos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.000103-0 NEUSA LOPES DE ARAUJO (Adv. LUIZ ROMUALDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que Emende a inicial, fazendo constar pedido certo e determinado, pois não tem como ser apreciado o direito a correção do saldo da(s) conta(s) do FGTS, decorrentes das perdas provocada pelos Planos Econômicos, para o seu levantamento, uma vez que não faz parte do seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda para, no mesmo prazo, apresentar cópia reprográfica da(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social do falecido, principalmente onde consta o contrato de trabalho com a empresa indicada no extrato da(s) conta(s) do FGTS, bem como informar, categoricamente, se o mesmo assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000384-0 CLAUDEMIR GERALDO DOS SANTOS (Adv. SIMONE MASSESSINI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, sobre os termos da contestação de fls. 47/54.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.001363-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias informar se o de cujus, contribuiu para a Previdência a partir de março de 2001. Caso positivo, junte na mesma oportunidade cópia dos recolhimentos.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.002495-8 ELASIR RODRIGUES MARCONDES (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Remetam-se os autos à SED/VR, para retificar a autuação, devendo constar os demais autores descritos na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nIntime-se ainda para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia reprográfica do PIS/PASEP e da CTPS do falecido, utilizada no período em que trabalhou na Empresa que consta no extrato do FGTS, em decorrência da divergência dos documentos que constam nos autos. \r\n\r\nAtendido, cite-se a CEF para que ofereça contestação em de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar da existência de assinatura do Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.004169-5 RUBENS DE SOUZA GUSTAVO (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que Emende a inicial, fazendo constar pedido certo e determinado, pois não tem como ser apreciado o direito a correção do saldo da(s) conta(s) do FGTS, decorrentes das perdas provocada pelos Planos Econômicos, uma vez que não faz parte do seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nIntime-se, ainda para, no mesmo prazo, apresentar cópia reprográfica de sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social, e, ainda, informar, categoricamente, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.004220-1 CARMINDO BARBOSA (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de fl.15, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, sem o cumprimento da determinação de fl. 13/15, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 158593"
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                                            "CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000116\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.002941-4 NILTON ROBERTO FERREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em vista da petição de fls. 100/102, chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA decisão monocrática da Turma Recursal de fl. 71 apenas modificou a sentença para fixar a taxa de juros em 1% ao mês, afastando a incidência da taxa SELIC, mantendo-a nos demais itens, dentre os quais, a fixação da competência a partir da qual as parcelas vincendas deveriam ser pagas, que corresponde ao mês de ajuizamento da ação.\r\n\r\nQuanto à fixação da competência, sem dúvida a parte autora renunciou a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, contudo, nos termos do Enunciado 47, combinado com o Enunciado 45, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, não há que se falar em renúncia de prestações vincendas, e estas quando ultrapassam ao referido teto implicam a incompetência, tornando a sentença sem efeito.\r\n\r\nNo caso dos autos, as diferenças vincendas compreendem o número de competências posteriores ao ajuizamento da ação multiplicado pela diferença entre o que deveria ser e o que foi efetivamente recebido. Ora, em abril de 2003, o valor do benefício pago foi de R$ 1.118,44 e o recebido de R$ 1.407,36, donde se constata, descabendo maiores delongas, que a somatória das doze parcelas vincendas não ultrapassam a alçada dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se que o trânsito em julgado ocorreu em 20/10/2005.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido às fls. 100/102.\r\n\r\nArquivem-se os autos, procedendo a baixa na distribuição, se for o caso.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.016334-9 RODOLFO GUILHERME FONTES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nCálculos realizados pela Contadoria Judicial desta Subseção Judiciária a fls. 34/44.\r\n\r\nSentença de mérito, julgando procedente o pedido do autor, condenando a autarquia previdenciária a proceder à revisão ora pleiteada (fls. 52/53).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, foi o INSS intimado a cumpri-la, tendo constatado que acaso cumprisse ao determinado no julgado, a RMI do benefício do autor diminuiria e, conseqüentemente, sua renda mensal. Informou, ainda, que foi realizada uma revisão administrativa no benefício do autor, em razão do artigo 58 dos ADCT, majorando a RMI do benefício nº 080.462.745-2 para Cz$ 5.033,04 (fls. 82/83).\r\n\r\nDessa forma, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que procedesse à realização de novos cálculos, observando a RMI informada pelo INSS. Cumprido, foram apresentados a fls. 105/106 tendo o setor contábil desta Subseção Judiciária verificado que não há acréscimos ou correção a serem feitos na RMI do benefício e, em conseqüência, não há qualquer valor atrasado a ser credenciado à parte autora, razão pela qual não há como executar o julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000421-5 MARIA APARECIDA ESTEVAM DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Constato erro material na sentença de fls. 94/96.\r\n\r\nAnalisando o documento de fls. 119, verifica-se que a RMI do benefício previdenciário do Sr. Paulo Moacir da Silva era de Cr$ 20.217,60, ao passo que a considerada nos cálculos de fls. 50/61 foi de Cr$ 13.177,00.\r\n\r\nDeve ser aqui ressaltado que a determinação a seguir imposta não ofende a coisa julgada, uma vez que a sentença foi baseada em cálculos cujas premissas eram falsas.\r\n\r\nA regra prescrita no art. 463, I, do CPC é clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo. Não se fará, aqui, alteração dos critérios adotados para a realização dos cálculos, mas, apenas, atualização, uma vez que a RMI do benefício do Sr. Paulo Moacir da Silva sofreu revisão administrativa que não foi considerada nos cálculos.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se o INSS a, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sob qual fundamento se deu a revisão administrativa realizada no benefício previdenciário de aposentadoria especial de titularidade de Paulo Moacir da Silva (NB 071.209.047-9) que elevou a RMI para Cr$ 20.217,60.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de serem refeitos os cálculos de fls. 50/61, aplicando-se os parâmetros do despacho de fls. 24/25, utilizando-se a RMI acima informada, ou a que o INSS apresentar, porventura diferente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001423-0 SALVADOR OVIDIO BERNARDINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Constato erro material na sentença de fls. 33/35.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 45/47, verifica-se que a RMI do benefício previdenciário do autor é de Cr$ 2.311.852,80, tendo recebido na competência junho/2006 (fixada na sentença) a quantia de R$ 1.364,68.\r\n\r\nDessa forma, caso o INSS cumprisse ao determinado na sentença, o autor sofreria uma redução em seu benefício no importe de R$ 674,62.\r\n\r\nDeve ser aqui ressaltado que a determinação a seguir imposta não ofende a coisa julgada, uma vez que a sentença foi baseada em cálculos cujas premissas eram falsas.\r\n\r\nA regra prescrita no art. 463, I, do CPC é clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo. Não se fará, aqui, alteração dos critérios adotados para a realização dos cálculos, mas, apenas, atualização, uma vez que a RMI do benefício do autor sofreu revisão administrativa que não foi considerada nos cálculos de fls. 18/32.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se o INSS a, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sob qual fundamento se deu a revisão administrativa realizada no benefício previdenciário de aposentadoria especial de titularidade de Salvador Ovídio Bernardino (NB 079.056.197-2) que elevou a RMI para Cr$ 2.311.852,80.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de serem refeitos os cálculos de fls. 18/32, aplicando-se os parâmetros do despacho de fls. 12, utilizando-se a RMI acima informada, ou a que o INSS apresentar, porventura diferente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2002.51.54.001407-8 PAULO CESAR DE BARROS PRADO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA, RENATO CANDREVA, SANDRO SALAZAR SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 99/106, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.013455-6 PAULO CERTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 102/105, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.013935-9 OJINIEL FRANCISCO MACHADO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 94/96, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014161-5 RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 88/91, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014182-2 NILSON GLORIA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 64/68, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014289-9 NELSON MARIANO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 59/62, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014298-0 RAIMUNDO MOREIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 85/88, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.014324-7 ROBERTO ANTUNES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 56/59, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.014446-0 ROBERIO NOGUEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 72/75, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.014449-5 MANOEL RAYMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 53/56, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.015292-3 NEWTON RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 102/105, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.000786-1 OSWALDO DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 84/88, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.001582-1 MARIA COSTA DA GRACA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, JORGE ADAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001844-5 MOACYR MONTEIRO REZENDE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.002612-4 ROSALINA CARVALHO PINHEIRO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, remeta-se para publicação o inteiro teor correto da decisão de fls. 71/72, conforme abaixo transcrito: \r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista evidente erro material constado nos cálculos que serviram de base para a sentença de fls. 47/48, retifico de ofício os valores utilizados na condenação, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/046.067.969-4, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 446,50 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos) e a RMB do mês de maio/2006 em R$ 1.054,48 (mil e cinqüenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 8.004,20 (oito mil e quatro reais e vinte centavos) referentes ao período de maio de 2000 a maio de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado no item “2”, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 2005.51.54.004242-7 SIRLEI HENRIQUE MACHADO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.004504-0 MARIA VITORIA CASTILHO (Adv. RICARDO MARCHTEIN CASTILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 44/48, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000020-6 MARIA DE ANDRADE (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 48/52, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001788-7 MARIA DA PENHA PESSOA DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a procuração de fls. 11, outorgando poderes ao Sr. Oliveira José de Souza para representá-la perante o Judiciário Federal, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.54.016352-0 RALF DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS CARREIRO DUTRA, LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ROBERTO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 163539"
                                        ],
                                        "163637": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000117\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009493-5 ADELINO MARTINS (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista que as telas INFBEN, CONBAS, CONREV, CONBER, PESCRE e HISCRE (fls. 84/91), que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação judicial determinada na sentença, vem como a liberação para recebimento dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.013974-8 WILTON PINHEIRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas CONREV,CONBER e HISCRE, juntados aos autos pela Secretaria deste juizado em fls.64/67, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014146-9 BENTO DE REZENDE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas CONREV, CONBER e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS em fls. 64/67, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014210-3 EXPEDITO AIRES DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas CONREV, CONBER e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS em fls. 65/68, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014322-3 THILMAR CORREA MACHADO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas CONREV,CONBER e HISCRE, juntados aos autos pela Secretaria deste juizado em fls.51/54, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014335-1 ABIMAEL ALVES DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO RIBEIRO COUTO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas CONREV,CONBER e HISCRE, juntados aos autos pela Secretaria deste juizado em fls.79/82, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, devendo a parte comparecer á Ag. do Banco do Brasil(001), nesta cidade de Volta Redonda, sito à Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12 - Bairro aterrado a fim de receber os valore em atraso referente ao período de 01/05/2006 a 31/03/2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014341-7 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas CONREV, CONBER e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS em fls. 55/58, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014355-7 ANTONIO BENEDITO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HELIO RIBEIRO COUTO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas CONREV, CONBER e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS em fls. 73/76, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014358-2 ENNES SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas CONREV, CONBER e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS em fls. 81/84, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014371-5 ASSIS MARQUES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas CONREV, CONBER e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS em fls. 83/86, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000415-0 CATARINO PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja a documentação acostada aos autos pelo INSS em fls.79/83, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001594-8 ALCIDES ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003412-8 BALTAZAR RAMOS DOS REIS (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas CONREV, CONBER e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 98/101, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como o pagamento/recebimento pela parte autora dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000046-9 VICENTINA DE PAULA LANDIM DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS”, “INFBEN” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002664-5 ANTONIO JULIO DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia dos autos do processo de reclamação trabalhista que originou a petição inicial, contendo as planilhas onde estão demonstrados os valores a serem acrescidos ao salário-de-contribuição, em atendimento à exigência do Setor de Contadoria Judicial em fls. 72.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.54.002331-0 ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA REP/ P/ ANA MARIA LOPES E OUTRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x JOSE LUIZ GAMA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005822-8 EUNICE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte ré para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme já determinado na sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001055-8 FRANCISCO CANDIDO DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o alegado pela CEF em fls. 52/56, informando expressamente se houve adesão aos termos da Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003536-1 CORA MONTEIRO DA SILVA BELLOTE MACHADO (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do integral cumprimento da obrigação de fazer, conforme noticiado pela CEF em fls. retro. Eventual saque de tais valores deverá ser realizado junto à CEF administrativamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003709-6 AIDA BARROS NOLASCO (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do integral cumprimento da obrigação de fazer, conforme noticiado pela CEF em fls. retro. Eventual saque de tais valores deverá ser realizado junto à CEF administrativamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 163637"
                                        ],
                                        "163638": [
                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000118\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.005000-2 COSME DAMIAO DA CRUZ (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Em vista das telas CONREV, CONBER e PESCRE (fls. 62/64), extraídas do sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado e que confirmam o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora em fls. 50.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.001329-4 ENEDINA MILER PEIXOTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora que lhe seja restituída contribuição previdenciária recolhidas em competências posteriores à data correspondente ao restabelecimento do seu benefício previdenciário, uma vez que as mesmas não serão computadas para a elevação da Renda Mensal Inicial.\r\n\r\nNão há que se falar em restituição de contribuição previdenciária neste processo, por não fazer parte do pedido e da causa de pedir deduzidos e objeto do julgamento.\r\n\r\nEm que pese a eventual desnecessidade, esses recolhimentos foram efetuados por liberalidade da parte autora, sem qualquer relação com o pleito de concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nProssiga-se com o cumprimento integral do despacho de fl. 93.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004728-0 FRANCISCO BERNARDO DE CARVALHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . DIANTE DO EXPOSTO, passará a sentença de fls 107/110 a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço ou tempo de contribuição, averbando, para tal fim, o tempo trabalhado em atividades sujeitas a condições especiais.\r\n\r\nO réu, em contestação, alegou a prescrição qüinqüenal das parcelas em atraso e a falta de comprovação de exercício de atividade laboral em todos os períodos alegados.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, tendo em vista que, em caso de procedência do pedido, será considerada como data de início do benefício a do protocolo do requerimento administrativo, em 17/03/2003.\r\n\r\nOs requisitos previstos pela Lei nº 8.213/91 para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição são os seguintes: a) manutenção da qualidade de segurado na data do requerimento ou do preenchimento dos demais requisitos; b) carência de 102 meses de contribuição em 1998 / 132 meses em 2003 (art. 142 da Lei nº 8.213/91); c) tempo de serviço de, no mínimo, 30 anos completos em 16/12/1998 / tempo de contribuição de 35 anos completos até a data do requerimento (17/03/2003).\r\n\r\nCabe destacar que inexiste discussão nos autos em relação ao fato de a parte autora ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social, bem como preencher a carência mínima exigida em lei para o benefício em tela.\r\n\r\nSendo assim, a questão a ser enfrentada consiste na possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ao autor, mediante a contagem a maior de tempo prestado em atividade especial.\r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, de forma que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, tal norma é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço, como bem asseverado pelo STJ no julgamento do AGRESP 727497/RS, Relator Min. Hamilton Carvalhido.\r\n\r\nA Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previu o instituto da contagem proporcional no parágrafo 3º do art. 57, possibilitando, ao segurado que prestou serviços sujeito a elementos da natureza ou artificiais que prejudicassem seu corpo físico, a consideração a maior do período para fim de aposentadoria por tempo de serviço. A medida beneficiava aqueles que teoricamente teriam a saúde prejudicada, fazendo incidir tabela de proporcionalidade na consideração do tempo de serviço.\r\n\r\nA Lei nº 9.032/95, alterando a redação do art. 57, ainda permitiu a contagem proporcional acima referida. Sua mais importante inovação consistiu em determinar a necessidade de demonstração real de exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, o que não era previsto pela regra anterior, que exigia apenas a comprovação do exercício de determinada atividade considerada insalubre ou perigosa pela legislação ou, no caso de atividade diversa, a comprovação de exposição aos agentes considerados nocivos, por meio de formulário próprio (SB 40 ou DSS 8030), não havendo exigência de apresentação de laudo técnico, com exceção à exposição ao agente nocivo ruído.\r\n\r\nTal alteração levou o INSS a exigir, para quem implementasse os requisitos após a edição da referida lei, em 29/04/95, além dos formulários, a apresentação de laudo técnico pericial, independentemente da atividade exercida. O segurado deveria comprovar, portanto, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 9.528/97 redimensionou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, dirimindo qualquer dúvida quanto à necessidade de demonstração das condições especiais e prevendo a elaboração, pelo Poder Executivo, da relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos para fins de concessão da aposentadoria especial.\r\n\r\nCom relação às atividades desenvolvidas sob condições especiais, mesmo após a edição da Lei nº 8.213/91, tanto o Anexo ao Decreto nº 53.831/64 como os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 permaneceram em vigor, até o advento do Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nO instituto previdenciário da contagem proporcional foi mantido até o advento da Lei nº 9.711/98 que o revogou, com efeitos ex-nunc, a partir de 29/05/1998, conforme se observa:\r\n\r\n\"Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam pre judiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.\" (grifei)\r\n\r\nSendo assim, observada a disposição legal, tem a parte autora, em tese, direito adquirido à contagem, mediante conversão, de tempo de serviço prestado somente até 28/05/98.\r\n\r\nNo mesmo sentido, firmou entendimento a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme se observa de sua súmula de nº 15, in verbis:\r\n\r\n“Súmula nº 16. A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).”\r\n\r\nNo caso em questão, conforme se verifica pelo documento de fls. 88/89, o INSS apurou administrativamente apenas o tempo de 25 anos, 08 meses e 17 dias, até 16/12/1998.\r\n\r\nO autor defende a tese de que, durante grande parte de sua vida laboral exerceu atividade considerada insalubre, razão pela qual faz jus à contagem diferenciada desse período e à conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\nDessa forma, necessária se faz a verificação do enquadramento da atividade exercida pelo demandante àquelas consideradas pela legislação pertinente como perigosas, insalubres, penosas ou sujeitas a agentes nocivos.\r\n\r\nPara comprovar o exercício de atividade profissional sujeita a condições especiais, o autor apresentou os formulários DSS-8030 (fls. 35, 37, 53, 56/57 e 102), laudos técnicos (fls. 36, 58, 61, 98 e 103) e cópia de suas CTPS (fls. 10/17), os quais demonstram que o demandante exerceu a atividade de maçariqueiro, em diversas empresas, sendo, em algumas, consideradas insalubres.\r\n\r\nVejamos, a seguir, a demonstração do tempo laborado pelo autor, conforme constam nas anotações da CTPS e demais documentos juntados aos autos:\r\n\r\nEmpregador\r\n\r\nPeríodo Trabalhado\r\n\r\nTempo Comum\r\n\r\nTempo Convertido\r\n\r\nELGA\r\n\r\n18/08/69 a 20/11/73\r\n\r\n04a 03m 03d\r\n\r\n05a 11m 16d\r\n\r\nSADE\r\n\r\n27/11/73 a 30/09/76\r\n\r\n02a 10m 04d\r\n\r\nEmp. Bras. Eng.\r\n\r\n08/12/76 a 12/05/81\r\n\r\n04a 05m 05d\r\n\r\nSTEEL\r\n\r\n08/09/81 a 08/06/83\r\n\r\n01a 09m 01d\r\n\r\nInstaladora Confiança\r\n\r\n08/11/83 a 30/03/84\r\n\r\n04m 23d\r\n\r\nSTEEL\r\n\r\n02/04/84 a 01/03/85\r\n\r\n11m\r\n\r\nENGRECO\r\n\r\n01/04/85 a 16/03/86\r\n\r\n11m 16d\r\n\r\n01a 04m 04d\r\n\r\nMETALMECANICA\r\n\r\n24/04/86 a 10/06/88\r\n\r\n02a 01m 17d\r\n\r\n02a 11m 23d\r\n\r\nCMI\r\n\r\n20/09/88 a 30/09/88\r\n\r\n11d\r\n\r\nCALUSIN\r\n\r\n04/10/88 a 05/07/90\r\n\r\n01a 09m 02d\r\n\r\nFACOM\r\n\r\n20/11/90 a 28/01/91\r\n\r\n02m 09d\r\n\r\nALPEK\r\n\r\n01/03/91 a 06/10/94\r\n\r\n03a 07m 06d\r\n\r\n05a 14d\r\n\r\nFEM\r\n\r\n07/10/94 a 28/05/98\r\n\r\n03 a 07m 22d\r\n\r\n05a 01m 06d\r\n\r\nFEM\r\n\r\n29/05/98 a 31/05/02\r\n\r\n04a 02d\r\n\r\nORMEC\r\n\r\n03/06/02 a 16/03/03\r\n\r\n09m 15d\r\n\r\nConforme o quadro acima, o tempo especial, após a devida conversão, somado ao tempo de serviço comum, totaliza 37 anos, 06 meses e 14 dias, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAs datas de início e de pagamento do benefício (DIB e DIP) devem ser coincidentes com a data do requerimento administrativo do benefício (17/03/2003 - fls. 88), nos termos do art. 52, inciso I, alínea “b, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente à parte requerente as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 17/03/2003, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) data do requerimento administrativo do benefício em questão, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006795-3 EDITH TORRES PEREIRA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrada no pólo ativo a Sra. NANCY PEREIRA DUBOC, CPF 153.733.397-68.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, conforme cronograma estabelecido.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002658-0 DIONES LOPES DE ALMEIDA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor a se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, acerca do documento de fls. 128, comprovando documentalmente quais de seus períodos de trabalho serão averbados para fins de concessão de aposentadoria em regime previdenciário próprio.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.000242-6 ESEQUIEL DAMASCENO DE LIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000921-4 EDVALDO FLORES VELOSO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito é a condenação do réu em efetivar a revisão do benefício, utilizando a tabela do Fator Previdenciário vigente à época em que o autor adquiriu o direito à aposentadoria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.000963-9 CARLOS MENDES DANELON (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob qual fundamento pretende a revisão de seu benefício, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.54.011669-4 TEODORA MACHADO DE OLIVEIRA REP/ P/ GERALDINA AMELIA MACHADO RIBEIRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o recurso de sentença terminativa é incabível, conforme o art. 5º da lei 10.259/2001; Considerando ainda que o juízo de admissibilidade pertence ao próprio Juizado Especial Federal, consoante art. 61 da Resolução 001 de 15/02/2007 do Egrégio TRF da 2ª Região, Deixo de receber o recurso de fls. 155/157.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.001958-9 CELINA CITERO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do feito.\r\n\r\nFace à notícia de óbito do autor da ação, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a, no prazo de dez dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 86 e seguintes.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.001647-7 ANA MARIA DE LUCENA SILVA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista a certidão retro, torno sem efeito o despacho de fls. 131.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte RÉ (fls. 103/110) no efeito devolutivo em razão de sua tempestividade (fls. 111) e deixo de receber o recurso de fls. 112/129 apresentado pela parte AUTORA, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 130.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte RÉ.\r\n\r\nSem prejuízo, desapense, esta Secretaria, dos presentes autos os autos do Processo n.º 2005.51.54.001650-7, devendo ser devidamente certificado o ocorrido.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora em contra-razões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003271-2 WESCLEY DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar, no prazo de 10(dez) dias, que foi dada ciência aos autores da inclusão de seus nomes em cadastros de inadimplentes, em decorrência do atraso no pagamento das parcelas referentes ao contrato de FIES.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.004154-3 CERIMAR GRIMALDI RAIMUNDO (Adv. FILIPE MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a, no prazo de 10(dez) dias, comprovar documentalmente as alegações constantes da peça de bloqueio de fls. 27/31, apresentando, inclusive, a guia de saque do benefício, supostamente realizado pelo irmão da autora.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.004565-2 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o recurso de sentença terminativa é incabível, conforme o art. 5º da lei 10.259/2001; Considerando, ainda, que o juízo de admissibilidade pertence ao próprio Juizado Especial Federal, consoante art. 61 da Resolução 001 de 15/02/2007 do Egrégio TRF da 2ª Região, Deixo de receber o recurso de fls. 52/54.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000922-6 ANGELINA DE ANDRADE FREITAS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000948-2 ALOYSIO TOMAZ DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.000951-2 ANTONIA DAS GRACAS MOREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.000967-6 ELQUIAS DOMINGOS DA COSTA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.000972-0 VERA LUCIA JUSTINO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré à regularização da forma de pagamento de parcelas de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do bloqueio indevido da conta de benefício previdenciário da autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 163638"
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                                        "163639": [
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                                            "Nro. Boletim 2007.000119\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001809-0 CARLOS MARQUES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2007 FOLHA 116/117 . Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa argüida e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003198-0 VALDECI MARGARIDO DA SILVA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2007 FOLHA 122/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com aplicação do coeficiente de 70% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que seja implementada a aposentadoria por tempo de serviço acima referida, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2004, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) data do requerimento administrativo do benefício em questão, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.001103-0 BEATRIZ SIQUEIRA PIRES DE MORAIS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2007 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da autora (NB 129.977.921-0), considerando 31 anos, 01 mês e 18 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 26/05/2004, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.003161-2 CREMILDA NASCIMENTO NUNES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2007 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000455-8 ANTONIO DE PADUA SILVERIO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2007 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/102.052.483-6, aplicando o coeficiente de 94% do salário-de-benefício, a partir da data da concessão (28/05/1996 - fls. 12).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/05/1996, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001255-5 FRANCISCO PEDRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2007 FOLHA 199/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/043.413.933-5, aplicando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício, a partir da data da concessão (06/03/1992 - fls. 10).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 06/03/1992, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001284-1 ELVINO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2007 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (30/07/2002).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente à parte requerente as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/07/2002, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) data do requerimento administrativo do benefício em questão, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.54.003389-3 VERA LUCIA DA SILVA ARAUJO (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO, ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2007 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.000032-6 ESTANISLAU DA SILVA NOGUEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2007 FOLHA 122/125 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000630-4 VIRGOLINO RODRIGUES DA COSTA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2007 FOLHA 121 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000887-8 EROTEDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2007 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001004-6 FRANCISCO GERALDO ALVES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2007 FOLHA 126/129 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002861-7 VERA LUCIA DE ANDRADE SODRÉ (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2007 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO indenizatório por dano material para condenar a CEF a restituir a quantia de R$ 128,37 (cento e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) à parte autora, representada pela quantia paga pelo prêmio do seguro, com correção monetária e juros de mora incluídos desde a citação; e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização por dano moral para condenar a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a esse título.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002879-4 ADAIR PAIS DE LACERDA (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS, HENRIETE CARVALHO D.SPOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2007 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inexistente a relação jurídica consistente na abertura da conta poupança nº 1504-013-4382-0 (fls. 22 e 40); e, não se vislumbrando dano concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF promova imediatamente o encerramento da referida conta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.004633-4 EDUARDO AGUIAR CHAVES (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001227/2007 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95 e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.004641-3 FRANCISCO ROGERIO BATISTA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2007 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 163639"
                                        ],
                                        "163540": [
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                                            "Nro. Boletim 2007.000120\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.014457-4 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2007 FOLHA 417/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) SEBASTIÃO DE SOUZA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.748.583-5 para Cr$ 228.209,85 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e nove cruzeiros e oitenta e cinco centavos) e a RMB do mês de fevereiro/2007 para R$ 1.290,47 (um mil, duzentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003722-1 MARTA IRENE DE LOURDES (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2007 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006853-2 MARIA DA SALETE ALVES DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2007 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000906-4 NAIR DE LURDES FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2007 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.306.547-6, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (16/02/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/12/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 37-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002257-3 MARIA NEIA SEIXAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2007 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002276-7 ROBERTO NUNES DE AGUIAR (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2007 FOLHA 115 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no § 3o do art. 3o da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002899-0 MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2007 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.900.884-4, a partir de sua cessação (29/06/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/06/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 34-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002955-5 MARCOS RODRIGUES LOPES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2007 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (22/03/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 22/03/2006, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 37-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002961-0 SONIA RAMOS CAMPOS (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2007 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (18/07/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 18/07/2006, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 96-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003111-2 ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2007 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003204-9 PATRICIA SIQUEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2007 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.050.840-7, a partir de sua cessação (27/03/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 27/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 43-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003448-4 REGINA CELIA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2007 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003850-7 SONIA PEREIRA GOMES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2007 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.152.265-9, a partir de sua cessação (31/07/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 67-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.004536-6 MARIA DE SOUZA MOURA ROSSI (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2007 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.004690-5 MARIA MARTINS SILVA (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2007 FOLHA 118 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000029-6 MARCIA MARIA DE ANDRADE (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2007 FOLHA 120 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.000097-1 MANOEL CARLOS ALVES (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2007 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.000117-3 MANOEL MESSIAS OLIVEIRA MAGALHAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2007 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.126.436-6, a partir de sua cessação administrativa (11/11/2006).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 11/11/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 55-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.000147-1 MARIA TEREZINHA MONTEIRO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2007 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Pedro de Souza Monteiro à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.000949-4 MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA CARMEM SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2007 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006265-7 SILVIO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2007 FOLHA 409/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 266,83 (duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos elaborados pela UNIÃO de fl. 36. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se foro caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2005.51.54.000168-1 MARIA APARECIDA ARAUJO SILVEIRA (Adv. LEONARDO VIEIRA BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2007 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da Ré a fornecer à autora o ofício de quitação, relativo ao imóvel objeto da presente ação, para fins de baixa na hipoteca, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no total de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento e, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.54.004059-5 ROMEU RODRIGUES (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2007 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS de condenação da CEF a proceder ao cancelamento da restrição creditícia e da dívida relativa à conta corrente 704.5, da agência 4018, e ao cancelamento do protesto relativo ao contrato de empréstimo nº 19.4018.107.00000290/65 promovido em 07/05/2004; e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização por dano moral para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006422-8 SEBASTIAO ROBERTO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2007 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO indenizatório por dano material, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos); e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório por dano moral. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará, se for o caso, e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001112-5 OSCAR LUIZ PEREIRA FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2007 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a ressarcir ao autor a quantia de R$ 0,19 (dezenove centavos), que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do cálculo até o efetivo pagamento, na forma da fundamentação, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001928-8 SOLANGE MARIA DE ARAUJO ELLER (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2007 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao desbloqueio da conta do FGTS da autora (código estabelecimento nº 9920602824185; código empregado nº 3528, PIS/PASEP 1243773821-7), com a conseqüente liberação para levantamento dos valores ali depositados, caso perfaça a autora as hipóteses legais para tal, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante líquido e certo de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSem custas para o autor. Sem honorários. Custas para recurso de lei para a ré. Intimem-se. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002874-5 MOISES DE PAULA FREITAS (Adv. ALCIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2007 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a se abster da cobrança das prestações consignadas em folha de pagamento no período de agosto de 2005 a maio de 2006, conforme contracheques de fls. 26/34, relativas ao empréstimo cujo contrato recebeu o número 19.0176.110.0970173-09; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003082-0 SEBASTIAO DE JESUS ANDRADE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2007 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003486-1 ROGERTON DINELLI (Adv. FABRICIO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2007 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.004158-0 MANOEL DO CARMO JOAO (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2007 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.004605-0 NELSON FIGUEIREDO RODRIGUES (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2007 FOLHA 130/131 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 163540"
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                                            "Nro. Boletim 2007.000121\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.001882-9 ISAIAS DA SILVA ALVES (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Considerando que a quantia prevista para pagamento por meio do acordo abarca a parte da condenação ao pagamento administrativo das parcelas vincendas em relação à sentença, não assiste razão à parte autora no petitório de fls. 92/93.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 91 na íntegra.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000781-2 JOSE VENTURA XAVIER (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 103/104 - Indefiro, haja vista já ter ocorrido o recebimento dos valores por parte do autor. Ademais, o depósito da referida quantia foi efetuado em data anterior à informação do INSS de que a parte autora havia aderido ao acordo da MP 201/2004 - o que deveria ter sido alegado na contestação. \r\n\r\nAutorizo, no entanto, desde já, o INSS a descontar administrativamente eventuais valores pagos em duplicidade. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001633-3 JANICE LEAL EUZEBIO (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EVANICE MONICA LEAL DE OLIVEIRA. . Intime-se a parte autora para que cumpra ao determinado no despacho de fls. 84/85, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000019-6 JOSE ALVES DE AMORIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 96 - Indefiro o pedido formulado, haja vista que os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria deste Juízo (fls. 69/80) fizeram incidir corretamente sobre os valores devidos pela ré, os juros de mora e a correção monetária conforme determinado em sentença.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, providencie a Secretária a remessa dos autos ao Setor de Arquivo e a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000358-6 LINCONL JOSE MOREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2007 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 51 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.003162-4 LUIZ FERNANDO CARVALHO NASCIMENTO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2007 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006403-4 JADIR LOPES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 66/68 - Assiste razão à Sra. Advogada. Devolva-se o prazo recursal à parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002514-8 JOAO BATISTA DINIZ (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2007 FOLHA 422/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/045.761.318-1 da parte autora, fixando-a em R$ 351,48 (trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de fevereiro/2007 em R$ 933,01 (novecentos e trinta e três reais e um centavo), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 16.966,45 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.004093-9 JOSE BELARMINO DA SILVA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2007 FOLHA 427/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000259-1 LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2007 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000947-0 JOSE DIAS DA SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2007 FOLHA 119 . Dessa forma, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.54.008699-9 JOEL MARCIANO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Intime-se o Sr. Advogado para que cumpra ao determinado no despacho de fls. 102, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005132-5 JAQUELINE FERREIRA SANTO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença, requisite-se à CEF o cumprimento das obrigações de pagar (art. 17 da Lei no. 10.259/2001), referentes às condenações em danos materiais, no valor de R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais), e morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de que sejam depositados os respectivos valores em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCabe à ré a comprovação do cumprimento em Juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se o autor a comparecer nesta Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado as fls. 30, Dr. Antônio Carlos Fabiano, OAB/RJ Nº 074.522, cujos honorários arbitro em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), de acordo com a Resolução Nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a retirada do alvará devidamente certificada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006801-5 LUCICLERIA PAIVA NOGUEIRA (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2007 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDOO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 17 que antecipou os efeitos da tutela. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nQuebra Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.007101-4 KARINA GOMES JUDICE ARANTES (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2007 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS de cancelamento da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão da inadimplência do contrato nº 1190176110001121380, nos meses de julho a dezembro de 2005, bem como de declaração da inexistência de dívida relativa às prestações descontadas em folha de pagamento nesses mesmos meses; e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como indenização por prejuízo moral, relativa à inscrição indevida pela inexistente inadimplência no contrato de empréstimo mencionado em dezembro de 2005, nos termos da fundamentação, valor que deverá sofrer acréscimo de juros de mora e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a citação.\r\n\r\nConsiderando o cancelamento da restrição creditícia, perde o objeto o pedido liminar.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002220-2 IZILDA CRISITNA VALADAO LAMAS SOARES (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES ALVES, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial e os documentos de fls. 09/19 apontam que os planos de previdência, debitados na conta corrente da autora até setembro/2005, foram contratados junto à Caixa Vida e Previdência (CVPREV), intime-se a CEF a esclarecer, no prazo de 10(dez) dias, quem é o titular dos referidos planos, quando foram contratados e se houve alguma alteração com relação à conta corrente em que são debitados, apresentando a respectiva documentação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003036-3 IRENE DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que o recurso de sentença terminativa é incabível, conforme o art. 5º da lei 10.259/2001;\r\n\r\nConsiderando que o juízo de admissibilidade pertence ao próprio Juizado Especial Federal, consoante art. 61 da Resolução 001 de 15/02/2007 do Egrégio TRF da 2ª Região;\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 46/51.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.000463-0 JOSE TACIANO NASCIMENTO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que o recurso de sentença terminativa é incabível, conforme o art. 5º da lei 10.259/2001;\r\n\r\nConsiderando que o juízo de admissibilidade pertence ao próprio Juizado Especial Federal, consoante art. 61 da Resolução 001 de 15/02/2007 do Egrégio TRF da 2ª Região;\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 20/25.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2003.51.54.013671-1 LAERCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 01, de 27 de março de 2006, intime-se o Sr. Advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fl. 74, promovendo a habilitação dos demais herdeiros do de cujus, em especial dos filhos indicados no atestado de óbito de fl. 67.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002180-5 JOAO LUIZ GAMBI DE SOUSA (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 163541"
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "Nro. Boletim 2007.000122\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002815-0 JORGE ANTONIO CHAVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação proposta em face da União Federal em que pretende o autor ver declarada a não-incidência do imposto de renda sobre os valores que percebe a título de complementação da aposentadoria (previdência privada), bem como a condenação do réu a restituir-lhe as quantias já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não restou evidenciado o perigo na demora.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que informe, em igual prazo, os valores descontados da parte autora à título de imposto de renda.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002816-2 JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação proposta em face da União Federal em que pretende o autor ver declarada a não-incidência do imposto de renda sobre os valores que percebe a título de complementação da aposentadoria (previdência privada), bem como a condenação do réu a restituir-lhe as quantias já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não restou evidenciado o perigo na demora.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que informe, em igual prazo, os valores descontados da parte autora à título de imposto de renda.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.002853-8 HERMES JUNIOR ELLER (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação proposta em face da União Federal em que pretende o autor ver declarada a não-incidência do imposto de renda sobre os valores que percebe a título de complementação da aposentadoria (previdência privada), bem como a condenação do réu a restituir-lhe as quantias já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não restou evidenciado o perigo na demora.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que informe, em igual prazo, os valores descontados da parte autora à título de imposto de renda.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2006.51.54.003360-1 JOSE VICENTE FERREIRA FILHO (Adv. ADENAUER FURTADO PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na revisão da RMI do autor, incorporando-se aos salários de contribuição as diferenças apuradas em Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do(a) autor(a), aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.000168-9 JOSE EMILIO DA SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA DE ARAUJO REYGIO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, que requereu administrativamente o benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.000424-1 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os pedidos alternativos formulados possuem natureza incompatível, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, ou a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000492-7 JORGE GREGORIO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.000882-9 JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na averbação do tempo de atividade laborativa com exposição a agentes nocivos à saúde para rever ato administrativo de aposentadoria concedida ao Autor. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso), bem como para trazer aos autos comprovante de residência oficial e atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIntime-se, ainda, o Sr. Advogado para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia aos eventuais valores excedentes a 60 salários mínimos, para que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, a sistemática de cálculo utilizada quando da concessão do benefício do(a) Autor(a). \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.000960-3 JAQUELINE APARECIDA DE ALMEIDA ALVES ROCHA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que possuía a qualidade de segurado quando do início da alegada incapacidade, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000987-1 IVANA MENDONCA DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado a Pensão por Morte recebida. Em caso positivo, apresentar Carta de Concessão onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício instituidor, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer documento em que constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício. \r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000991-3 VALMIR DA COSTA NEVES (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000992-5 HELENA THEREZINHA DE ALCANTARA (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, ou comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 09, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.54.000754-0 LUCIA APARECIDA DOS SANTOS NOSTORIO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal em que pretende a autora rescindir contrato de seguro celebrado com a ré, sob a alegação de que o mesmo fora firmado como condição à concessão de um empréstimo. Nesse sentido, pleiteia a condenação da empresa pública à devolução em dobro dos valores pagos em virtude do referido pacto e a indenizar-lhe a título de danos morais, vez que, segundo afirma, a ré, abusivamente, bloqueou o cartão magnético que utilizava para movimentar o benefício previdenciário pago pelo INSS, pelo que requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando a reverter tal situação. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela por não haver sido demonstrado o perigo na demora. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove a suposta prática abusiva por parte da CEF. Assim, a verossimilhança das alegações dependerá da intimação da parte contrária e da regular instrução documental do processo. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.000852-0 LUIZ TIBURCIO DE SOUSA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, pretendendo o autor rescindir judicialmente o contrato que celebrou com a ré, referente a um plano de capitalização (VGBL), bem como buscando a ser indenizado a título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que, em casos como o presente, o inadimplemento por parte da contratada não enseja sua inscrição em cadastros restritivos de crédito, e sim a perda da cobertura contratual. Ademais, a verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000990-1 IRACY DE PAULA MATTA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000997-4 JAIR VIEIRA DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.000998-6 JOSE GREGORIO DE SOUZA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.001010-1 JOSE MAURICIO VIANA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 19 - 2007.51.54.001030-7 JOAQUIM RUFINO (Adv. MAURO REIS SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 20 - 2007.51.54.001063-0 GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.54.001068-0 JOSE NORBERTO DOS REIS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 163542"
                                        ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "164459": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 708/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Doutor JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO, e os Diretores de Secretaria, SAUREA MARIA DA GLÓRIA DEPENTOR, da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e SELMA SOARES MANHÃES, da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0905-2007-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2007\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 164459"
                        ],
                        "163913": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 754/2007 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as Resoluções Administrativas nºs 09/06 e 06/07, resolve:\r\n\r\nAlterar o Anexo do Ato nº 1607/06, publicado no DOERJ de 21/09/06, para adotar as seguintes siglas, a partir de 02 de março de 2007:\r\n\r\nI - PAV-MAC - Posto Avançado - Rio das Ostras;\r\n\r\nII - PAV-AR - Posto Avançado - Paraty;\r\n\r\nIII - PAV-NT - Posto Avançado - Maricá.\r\n\r\nIV- SETAGF - Setor de Administração do Foro da Avenida Gomes Freire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 758/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 683/2007, publicado no Diário Oficial-RJ, Parte III, Seção II, em 27/03/07, para onde se lê “Seção de Pesquisa e Ensino”, leia-se “Seção de Pesquisa e Publicação”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 765/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ISABEL CRISTINA FREIRE SOUTO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ para lotá-lo na Seção de Controle e Distribuição de Feitos de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Controle e Distribuição de Feitos de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 766/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais - Transporte e Segurança, GILBERTO GOMES MILLAN, da lotação da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 772/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AMANDA BRAGA DOS SANTOS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício da Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ para lotá-lo no Núcleo de Acompanhamento do Desempenho do Sistema de Gestão;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Núcleo de Acompanhamento do Desempenho do Sistema de Gestão;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 163913"
                        ],
                        "163535": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 755/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nIncluir no Ato de PROGRESSÃO FUNCIONAL e PROMOÇÃO nº 485/2007 de 02/03/2007, publicado no D.O./RJ em 07/03/2007, os servidores abaixo relacionados, com efeitos retroativos a 1º de MARÇO do corrente ano.\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA\r\n\r\nClasse Padrão de C-11 para C-12\r\n\r\n66125 - Heron Willyam Martins Rocha\r\n\r\nClasse Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n64939 - José Everaldo Mota Filho\r\n\r\n65323 - Marcio da Silva Campos\r\n\r\n65145 - Sergio Araújo da Silva\r\n\r\n64947 - Victor Hugo Bogossian\r\n\r\nClasse Padrão de C-13 para C-14\r\n\r\n63967 - Claudio Fernandez da Fonseca\r\n\r\n63614 - Edimar Mendes Pegoraro\r\n\r\n63606 - Eloina Alves Godinho\r\n\r\n63347 - Wolney Magalhães Carvalho\r\n\r\nClasse Padrão de C-14 para C-15\r\n\r\n59927 - Renato Augusto da Silva Oliveira\r\n\r\n60348 - Renato Ferreira de Britto\r\n\r\n60453 - Sinval de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nClasse Padrão de B-09 para B-10\r\n\r\n62472 - Isabel Regina da Costa Pinto\r\n\r\nClasse Padrão de C-11 para C-12\r\n\r\n63924 - Daniela Pereira Correa de Sá\r\n\r\n63258 - Patrícia Helena Reis Franco de Sá\r\n\r\nClasse Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n59862 - Maria Augusta Simas Vieira\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nClasse Padrão de B-10 para C-11\r\n\r\n65315 - Marco Antônio Martins Coelho\r\n\r\n64955 - Stela Kanelosz\r\n\r\nClasse Padrão de C-11 para C-12\r\n\r\n63266 - Lúcia Maria Martins e Martins\r\n\r\n39233 - Marise Avellar Alexandrino\r\n\r\nClasse Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n60313 - Clarice Girafa Osório da Silva\r\n\r\n60097 - Giselle Mendes Silva de Andrade\r\n\r\n60569 - Helio Berlinski\r\n\r\n60550 - Lilian Guedes Pinto Domingues\r\n\r\n59994 - Mika Morizawa\r\n\r\nOFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL\r\n\r\nClasse Padrão de A-05 para B-06\r\n\r\n66370 - Adriana Lahud Nassaro\r\n\r\n52760 - Ângela Dóris Dadalti Álvares Armando\r\n\r\n66427 - Fábio Alves Vargas\r\n\r\n66389 - Orivaldo Costa Xavier Filho\r\n\r\n59269 - Paulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\nClasse Padrão de B-06 para B-07\r\n\r\n65960 - Cláudia Maia Gonçalves da Silva\r\n\r\n41424 - Raquel Mariano dos Santos\r\n\r\nClasse Padrão de B-07 para B-08\r\n\r\n65250 - Cláudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\nQuebra Classe Padrão de B-08 para B-09\r\n\r\n58769 - Célia Santos Lopez de Amorim\r\n\r\n63215 - Conceição do Espírito Santo Batista\r\n\r\n60224 - Jorge Maurício Cyriaco de Castro\r\n\r\n63207 - Karen Louback da Silva Carvalho\r\n\r\n63860 - Marlene Castro Gonzalez\r\n\r\nClasse Padrão de B-09 para B-10\r\n\r\n60615 - Hildefonso da Silva\r\n\r\n60682 - Marcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n60593 - Maurício de Moura Pinheiro\r\n\r\n60631 - Wagner Buters Chaves\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nClasse Padrão de A-05 para B-06\r\n\r\n66397 - Andrea Paula Camargo Pellegrini Santos\r\n\r\n66400 - Maria Lúcia Teixeira Madeira de Freitas\r\n\r\nClasse Padrão de B-06 para B-07\r\n\r\n66044 - Norberto Assad Moreira\r\n\r\nClasse Padrão de B-07 para B-08\r\n\r\n65153 - Mônica da Trindade Tinoco\r\n\r\nClasse Padrão de B-08 para B-09\r\n\r\n63550 - José Fernando Ribeiro Maciel\r\n\r\n63991 - July Anne de Carvalho Almeida Cavalcante\r\n\r\n63835 - Morgana Waldeck\r\n\r\n63827 - Wilson Braga da Silva\r\n\r\nClasse Padrão de C-14 para C-15\r\n\r\n60305 - Alice Elisa dos Santos Fernandes da Cunha\r\n\r\n60275 - Carlos Eduardo Tarcides Saade\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 163535"
                        ],
                        "164697": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 757/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONVOCA o Excelentíssimo Juiz Titular da Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Célio Juaçaba Cavalcante, para funcionar na Egrégia Quarta Turma deste Tribunal, no período de 02.04.2007 a 31.05.2007, em razão das férias do Desembargador Ivan D.Rodrigues Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 164697"
                        ],
                        "164698": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 759/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDesigna o Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho, para compor e presidir, em substituição à Excelentíssima Desembargadora Doris Castro Neves, a Comissão para cumprimento do determinado pelo Tribunal de Contas da União no processo TRT-PA-0872-2004-000-01-00-4, constituída através do Ato nº 408/2004.\r\n\r\nEste ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 164698"
                        ],
                        "164699": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 760/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, de acordo com os artigos 93, II, e 96, I, c, da Constituição Federal, combinados com o artigo 86 da Lei Complementar n.º 35/79 e com o artigo 654, § 5º, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o decidido pelo Tribunal Pleno, conforme Resolução Administrativa n.º 08/2007, de 15 de março de 2007,\r\n\r\nNOMEIA, mediante promoção por antiguidade, a Juíza Substituta da Primeira Região da Justiça do Trabalho, SONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA, para exercer o cargo de Juíza Titular da Vara do Trabalho de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Excelentíssimo Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 164699"
                        ],
                        "164700": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 761/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, de acordo com os artigos 93, II, e 96, I, c, da Constituição Federal, combinados com o artigo 86 da Lei Complementar n.º 35/79 e com o artigo 654, § 5º, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o decidido pelo Tribunal Pleno, conforme Resolução Administrativa n.º 08/2007, de 15 de março de 2007,\r\n\r\nNOMEIA, mediante promoção por merecimento, a Juíza Substituta da Primeira Região da Justiça do Trabalho, MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA, para exercer o cargo de Juíza Titular da Quinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Excelentíssima Juíza Cléa Maria Carvalho do Couto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 164700"
                        ],
                        "164701": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 762/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, de acordo com os artigos 93, II, e 96, I, c, da Constituição Federal, combinados com o artigo 86 da Lei Complementar n.º 35/79 e com o artigo 654, § 5º, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o decidido pelo Tribunal Pleno, conforme Resolução Administrativa n.º 08/2007, de 15 de março de 2007,\r\n\r\nNOMEIA, mediante promoção por antiguidade, o Juiz Substituto da Primeira Região da Justiça do Trabalho, OTÁVIO AMARAL CALVET, para exercer o cargo de Juiz Titular da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Excelentíssima Juíza Anélita Assed Pedroso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 164701"
                        ],
                        "164702": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 763/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, de acordo com os artigos 93, II, e 96, I, c, da Constituição Federal, combinados com o artigo 86 da Lei Complementar n.º 35/79 e com o artigo 654, § 5º, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o decidido pelo Tribunal Pleno, conforme Resolução Administrativa n.º 08/2007, de 15 de março de 2007,\r\n\r\nNOMEIA, mediante promoção por merecimento, a Juíza Substituta da Primeira Região da Justiça do Trabalho, ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH, para exercer o cargo de Juíza Titular da Primeira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Excelentíssimo Juiz Enéas Mendes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 164702"
                        ],
                        "164715": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 767/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Excelentíssimo Desembargador ALOYSIO SANTOS para compor a Egrégia Nona Turma, a partir de 30 de março de 2007, em decorrência da posse do Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND no cargo de Vice-Corregedor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 164715"
                        ],
                        "164716": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 769/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Excelentíssimo Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS para compor a Egrégia Quinta Turma, a partir de 30 de março de 2007, em decorrência da remoção do Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 164716"
                        ],
                        "164460": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 16.03.2007 pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-4107-2006-000-01-00-5, do TRT da 1ª Região. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar rel. a servidor Carlos andré Cunha Meira ref. a alvarás 24ª VT/RJ: “Acolho o pronunciamento de fls. 35/36. Arquivem-se os autos do TRT-PA-4107-2006-000-01-00-5. Instaure-se novo Procedimento Administrativo (Sindicância) para a apuração de irregularidades no preparo e emissão de alvarás. Designe-se comissão de sindicância, que deverá ser composta pelo Exmo. Sr; Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino e pelos servidores Saurea Maria da Glória Depentor e Selma Soares Manhães. Desentranhem-se os documentos de fls. 003/07 e a ata de fls. 35/36, que deverão instruir a sindicância. Mantenham-se nos autos do TRT-PA-4107-2006-000-01-00-5 cópias dos referidos documentos e ata. À Secretaria de Gestão de Pessoas para as medidas cabíveis. \r\n\r\nId: 164460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "163435": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "A T O Nº 150-C/2007\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho, ou no auxílio das respectivas, no mês de ABRIL do ano de 2007:\r\n\r\nJuízes em exercício nas Varas do Trabalho no período de 1º a 30.04.2007.\r\n\r\nADRIANA FREITAS DE AGUIAR (40ª VT/RJ)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (41ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT (1ª VT/Campos)\r\n\r\nANA CELINA LAKS WEISSBLUTH (82ª VT/RJ)\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA (1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nCLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO (43ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (VT/Friburgo)\r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON (81ª VT/RJ)\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA (26ª VT/RJ)\r\n\r\nELISIO CORREA DE MORAES NETO (VT/Cordeiro)\r\n\r\nFABIO RODRIGUES GOMES (14ª VT/RJ)\r\n\r\nFLAVIA ALVES MENDONÇA ARANHA (79ª VT/RJ)\r\n\r\nFLAVIO ALVES PEREIRA (VT/Resende)\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (1ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nGLENER PIMENTA STROPPA (58ª VT/RJ)\r\n\r\nJEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA (VT/Itaperuna)\r\n\r\nLEONARDO SAGGESE FONSECA (2ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nLETICIA COSTA ABDALA (30ª VT/RJ)\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES (60ª VT/RJ)\r\n\r\nLUCIANA BUHRER ROCHA (34ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nMARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA (5ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nMAURICIO MADEU (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA RODRIGUES (68ª VT/RJ)\r\n\r\nMONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO (5ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nNELISE MARIA BEHNKEN (73ª VT/RJ)\r\n\r\nOTAVIO AMARAL CALVET (2ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA LIMA (53ª VT/RJ)\r\n\r\nPATRICIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE (5ª VT/RJ)\r\n\r\nREGINA CELIA SILVA AREAL (61ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATO ABREU PAIVA (75ª VT/RJ)\r\n\r\nSONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho no período de 1º a 30.04.2007.\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA - RT\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA - RT\r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS - RT\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES - RT\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI - RT\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES (18ª VT/RJ)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO (13ª VT/RJ)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA - RT\r\n\r\nASTRID SILVA BRITTO - RT\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI - RT\r\n\r\nCAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS - RT\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nCELIO BAPTISTA BITTENCOURT - RT \r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES - RT\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nCLAUDIO SALGADO (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nDEBORA BLAICHMAN - RT\r\n\r\nDENISE ALVES TUMOLI FERREIRA - RT\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA - RT\r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA - RT\r\n\r\nELISABETH MANHÃES NASCIMENTO BORGES (4ª VT/RJ)\r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (1ª e 2ª VT/Campos)\r\n\r\nEPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA - RT\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES - RT\r\n\r\nFERNANDA STIPP (19ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDO REIS DE ABREU (3ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nFERNANDO RESENDE GUIMARÃES (VT/Itaboraí)\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS - RT\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES - RT\r\n\r\nGEORGE LUIS LEITÃO NUNES (3ª VT/RJ)\r\n\r\nGLAUCIA GOMES VERGARA LOPES (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORRÊA - RT\r\n\r\nHELEN MARQUES PEIXOTO (23ª VT/RJ)\r\n\r\nKASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO LIMA - RT\r\n\r\nKEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO - RT\r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA (49ª VT/RJ)\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA - RT \r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO SOARES (2ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (VT/B.do Piraí)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA - RT\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALDEIRA - RT\r\n\r\nNEILA COSTA DE MENDONÇA - RT\r\n\r\nPAULO EDUARDO BELLOTI - RT\r\n\r\nPAULO ROGERIO DOS SANTOS - RT\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA - RT\r\n\r\nREGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA (VT/Resende)\r\n\r\nRENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA - RT\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (1ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (31ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA - RT\r\n\r\nROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO - RT\r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS (1ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO (51ª VT/RJ)\r\n\r\nROSEANA MENDES MARQUES (7ª VT/RJ)\r\n\r\nROSEMARY MAZINI (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nROSSANA TINOCO NOVAES (2ª VT/RJ)\r\n\r\nSIMONE POUBEL LIMA (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nSTELLA FIUZA CANÇADO - RT\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (56ª VT/RJ)\r\n\r\nVALERIA COURIEL GOMES VALLADARES (2ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2007.\r\n\r\n(a)Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2007.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 163435"
                    ]
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "163921": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 02127-2004-000-01-00-0 - Aut: MARCO ANTUNES MARTINS [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes OAB:RJ 096186/D ] Reu: ACADEMIA SWIN CENTER LTDA Aut, Reu: \"...por unanimidade, extinguir o processo sem resolucao de merito, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo autor, valor arbitrado para este fim.\" \r\n\r\nId: 163921"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva": {
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                            "163700": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00470-2007-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrantes: ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR E OUTRO (Adv: Enzo Paladino - OAB/RJ 137977) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3ª Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL”... Inicialmente, anote-se e observe-se na autuação e no SAP para que passe a constar como Impetrantes apenas: ALDEMAR DA SILVA CARMO JÚNIOR e CARMINDO MARTINS SARAIVA PARDÃO, sendo que as futuras publicações e notificações deverão constar o nome do Dr. ENZO PALADINO, OAB/RJ 137.977 (petição de fls. 23 e procurações de fls. 24/25).Trata-se de mandado de segurança no qual visam os Impetrantes reformar a decisão da MM. Juíza Impetrada (sentença de fls. 13/16) que não apreciou a lesão sofrida pelos reclamantes. Como é sabido, o inconformismo da parte deve ser manifestado pela via própria a tempo e modo. Não por outro motivo o artigo 5º, II, Lei 1.533/51 dispõe expressamente que “não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção”. Nessa esteira, o C.TST já sedimento seu entendimento, esclarecendo que a ação mandamental não é cabível contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-2. No caso dos autos, a decisão que se pretende impugnar comporta recurso próprio. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro artigo 8º da Lei 1.533/51 c/c artigo 267, inciso I do CPC. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora arbitrado a causa, isentos os Impetrantes. Intimem-se. Oficie-se a I. Autoridade dita coatora apenas para ciência da decisão remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos.”\r\n\r\n00593-2007-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Adv: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO 3º Interessado: DAGOBERTO MARIANO FONTES (Adv: Jorge Sant'Anna - OAB/RJ 32864)”... Trata-se de medida de segurança, com pedido liminar, visando a cassar a tutela antecipada que determinou a reintegração do reclamante que foi dispensado quando o seu contrato de trabalho estava suspenso. De forma alternativa requer, no caso de indeferimento da liminar, que o terceiro interessado restitua os valores por ele recebidos a título de verbas rescisórias, multa do FGTS e créditos efetuados na conta vinculada do FGTS, colocando os referidos valores à disposição deste Juízo, para futura devolução ao Impetrante, sob pena de enriquecimento ilícito. Sustenta o Impetrante que o empregado não é detentor da estabilidade acidentária haja vista não ter preenchido os requisitos da mesma, previstos no artigo 118 da Lei 8.213/91. Alega que no momento da sua dispensa o empregado estava em gozo de auxílio doença simples, de forma provisória, sob o código 31. Verifica-se, de acordo com o TRCT de fls. 194 e a decisão de fls. 208, que o reclamante foi demitido em 04/08/06 e que, após exame médico em 30/11/06 ficou constatado pelo INSS que havia incapacidade laborativa, sendo lhe fornecido auxílio doença. A concessão do benefício ocorreu de forma retroativa, em razão do seu pedido em 22/08/06, portanto, dentro do período do aviso prévio. Dessa forma, como é sabido, em caso de seguro-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada (suspensão do contrato de trabalho), durante o prazo desse benefício (art. 476 da CLT c/c art. 63 da Lei 8.213/91). Logo, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, por conta da concessão do beneficio previdenciário, o que inviabiliza o rompimento do contrato de trabalho, por parte da empresa (Súmula 371 do C. TST), logo, nula de pleno direito a dispensa do reclamante.Súmula 371 do TST - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - EFEITOS - SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 40 e 135 da SDI-1 - Res. 129/05 - DJ 20.04.05). A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs ns. 40 e 135 - Inseridas respectivamente em 28.11.95 e 27.11.98). E ainda, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, traduzida através da Súmula 418 do TST, temos que a concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Súmula 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 120 e 141 da SDII - Res. 137/05 - DJ 22.08.05). A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo o direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs n. 120 - DJ 11.8.03 e n. 141 - DJ 4.5.04). Saliente-se, por fim, que a decisão de fls. 208 não concedeu a antecipação de tutela em razão da alegada estabilidade, ao contrário, foi clara ao afirmar que “A estabilidade pleiteada ainda não pode ser apreciada, tendo em vista a ausência de resposta ao recurso para transformação do benefício concedido a partir de 06.07.05 da espécie 31 para a espécie 91 (acidente de trabalho), também sendo o último benefício concedido em 20.08.06 da espécie 31.” Pelo exposto, não vislumbro o fumus boni iuris e o periculum in mora até final julgamento dessa medida a ensejar a concessão da liminar para revogar a tutela deferida, bem como que justifique a restituição dos valores recebidos a título de verbas rescisórias, multa do FGTS e créditos efetuados na conta vinculada do FGTS, matéria que sequer foi apreciada pelo Juízo a quo, razão pela qual, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. I) Retifique-se a autuação e o SAP para que as futuras notificações constem como patrono do Impetrante a Dra. Olinda Maria Rebello, OAB/RJ 74.145, (procuração de fls. 9) conforme requerido às fls. II- Notifique-se o Impetrante do inteiro teor da decisão ora proferida. III) Oficie-se a I. Autoridade dita coatora para ciência da decisão remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos, solicitando as informações de estilo no prazo legal. IV- Com vistas à instrução do feito, cite-se o terceiro interessado para, querendo manifestar-se sobre o writ, com a cópia que se encontra na segunda contracapa dos autos. V. Após, ao D. Ministério Público do Trabalho.”\r\n\r\n00784-2007-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: SINECAAERJ - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv: Marilene Braile Ferreira da Costa - OAB/RJ 117816) Ré: MAKRO ATACADISTA S/A (Adv:)”... Vistos.Trata-se de ação rescisória, na qual visa o autor a gratuidade de justiça e que seja oficiada a 70ª Vara do Trabalho do RJ, liminarmente, afim de que seja sobrestada a ação de execução até que seja decidida a lide. Inicialmente o autor requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça pugnando pela aplicação das Leis nº 1.060/50, nº 7.155/83 e art. 5o, caput e incisos XXXIV, XXXV e LXXIV da CRFB, argumentando que não tem recebido regularmente as contribuições sindicais que lhe são devidas, posto que inúmeras empresas efetuam erroneamente os recolhimentos à outros sindicatos, razão pela qual não possui condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu funcionamento. Ora, o art. 790, §3º da CLT, que versa sobre a gratuidade da Justiça, é aplicável apenas à pessoa física, uma vez que se refere a quem recebe salários inferiores ao dobro do mínimo legal e a quem não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Naturalmente, as empresas não recebem salário, não têm família e tampouco se pode falar em seu “sustento”. Tal dispositivo vem na esteira do que já dispunha a Lei nº 5.584/70, que regula os benefícios da assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho e coloca como seus destinatários apenas os trabalhadores. Desse modo, seja qual for o ângulo sob o qual se aprecie a questão, indefere-se a gratuidade requerida. Outrossim, o autor requer que seja oficiada a 70ª Vara do Trabalho do RJ, liminarmente, afim de que seja sobrestada a ação de execução até que seja decidida a lide aduzindo que a sentença de mérito foi fundada em erro de fato. Em sede de ação rescisória se admite, em casos excepcionais, a preservação do objeto da lide pela via do pedido liminar formulado na petição inicial, se demonstrada a real possibilidade de sucesso da ação rescisória, nos termos da Súmula nº 405 do TST. Súmula 405 do TST - Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 1, 3 e 121 da SDI-2) I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o artigo 273, parágrafo 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex- OJs 1 - inserida em 20-9-2000, 3 - inserida em 20-9-2000 e 121 - DJ 11-8-2003). (grifos nossos). Diante dos erros de fato apontados na petição inicial, por vislumbrar o fumus boni iuris, e o periculum in mora, considero a plausibilidade da suspensão da execução. Pelas razões acima expendidas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e defiro o pedido de liminar determinando que seja sobrestada a ação de execução até que seja decidida a lide rescisória. 1) Dê-se ciência ao autor. 2) Cite-se o réu para que, em 30 (trinta) dias, responda aos termos da presente, se assim o pretender, declinando eventuais provas que pretenda produzir. 3) Oficie-se a 70ª Vara do Trabalho, nos autos da MC 00605-2005-070-01-00-9, para ciência e cumprimento da decisão remetendo-lhe cópia da mesma.”\r\n\r\n03513-2006-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: JUAREZ GONÇALVES DE AGUIAR (Adv: Elaine Álvares de Oliveira - OAB/RJ 102724) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 3º Interessado: LUIZ CARLOS ALVES DE AZEVEDO (Adv.)”... Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual visa o autor liminarmente a ordem para o MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, nos autos da RPS nº 01945-2005-202-01-00-5, dê seguimento ao recurso interposto, reconhecendo a hipossuficiência do Impetrante. Defere-se a gratuidade, nos autos do presente mandado de segurança, vez que o Impetrante declara na petição inicial que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se o seu estado de miserabilidade na forma do artigo 790, parágrafo 3º da CLT e do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial não veio acompanhada da procuração original, documento indispensável à propositura da ação. Em 23/10/2006 (fls. 33 verso) foi publicado o despacho concedendo prazo de dez dias para que o Impetrante emendasse a exordial providenciando, a sua procuração em original, pois nos autos consta apenas a cópia da utilizada na RPS (fls. 08), sob pena de indeferimento da inicial. Em 12/01/2007 (fls. 34) foi certificado que transcorreu o prazo sem que o Impetrante se manifestasse a respeito da publicação de fls. 33 verso. Portanto, o Imppetrante não atendeu à determinação de fls. 33, transcorrendo in albis (certidão de fls. 34), tornando, assim, defectiva a peça inaugural. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas de R$ 20,00 pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora arbitrado a causa, das quais fica o Impetrante dispensado. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2007.\r\n\r\nMario Pimente\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 163700"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                            "164477": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "HOMOLOGAÇÃO DE AUTOS RESTAURADOS \r\n\r\nPROCESSO: AR 000426/98 - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Autor: MARCO MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA - (Dr(ª). JOSE FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ 3038/D); Réu: OSCAR DA COSTA NANDIM . “Pelo exposto, homologo a restauração dos autos no estado em que se encontram, homologando-se, ainda, a desistência da ação rescisória e, em conseqüência, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi legis do disposto no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 60,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 3000,00, valor da causa. Dê-se ciência às partes. ”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2007\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 164477"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "163419": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-01412-2004-000-01-00-3 - Relator Des. Aloysio SANTOS - Autor: SÉRGIO SOUZA DA SILVA; Réu: BANCO BRADESCO S.A. Despacho de fl. 137:\r\n\r\n\"Em face do valor irrisório das custas devidas (R$ 20,00) e do disposto nos arts. 20, §2º, da Lei Nº 10.522, de 19/7/2002, com redação dada pela Lei Nº 11.033, de 22/12/2004 e 3º da Portaria nº 49, de 1º/4/2004 do Ministério da Fazenda, dispenso o Autor do recolhimento das custas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 163419"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "163490": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nPROC.00829-2007-000-01-00-1 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Banco Santander Banespa S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ - 67.115) - Impetrado: Juiz Titular da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Jucelino Rodrigues de Souza - “...Intime-se o Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - apresente a segunda via da inicial devidamente instruída com a cópia autenticada dos mesmos documentos que acompanham a inicial, na forma do artigo 6º, da Lei 1533/51; 2 - emende a inicial quanto ao requerimento de citação do terceiro interessado - Jucélio Rodrigues de Souza - com a indicação precisa do seu endereço para a respectiva diligência (§ 1º, do artigo 198, do RI, do TRT/1ª Região).”\r\n\r\nPROC.04033-2006-000-01-00-7 (AR) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Autor: Gilson Cesar da Silva (Dr. Cláudio Dalcir Costa de Castro - OAB/RJ - 95.323) - Réu: Caixa Econômica Federal - CEF: - Para ciência ao Autor - “...Cabe à parte tomar as medidas necessárias para a obtenção dos documentos de seu interesse indispensáveis para fazer valer os seus direitos. Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, para que o Impetrante cumpra o determinado no item 3, do despacho de fls. 51, sob pena de indeferimento da inicial.” \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nPROC.00561-2007-000-01-00-8 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Catia Regina Siston Santos - OAB/RJ - 90.367) - Impetrado: Juiz Titular da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Rodolfo Flach Vieira - “ ..Isto Posto, indefiro a liminar pleiteda. Intime-se a Impetrante. Oficie-se à ilustre autoridade impetrada, encaminhando cópia desta decisão e a segunda via do mandado, requisitando-se-lhe ainda as informações de praxe no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se o terceiro interessado, no endereço constante da inicial, para que se manifeste, querendo, sobre o Mandado de Segurança, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 163490"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "163623": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-RO-00724-2003-009-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrente: 01) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e 02) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); Recorrida: JOSEANE SOARES DOS SANTOS (Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes - OAB/RJ 36503/D); “...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00446-2005-541-01-00-8 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; Recorrente: 01) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE AREAL) e 02) MUNICÍPIO DE AREAL (Procuradoria Municipal de Areal); Recorrida: JOELMA MUNIZ CRUZ (Adv. Denair Moreira Mundim - OAB/RJ 1419/B); “...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, deixar de proceder o reexame necessário dado que a condenação é de valor inferior a 60 salários, conhecer do recurso da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 163623"
                            ],
                            "163876": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nTRT-AI-00876/01-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE/EMBARGANTE: LUZIA SANTOS DOS PRAZERES (Adv. ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO - OAB/RJ 18592/D) - AGRAVADOS: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS E OUTRA E OUTROS (Adv. RUI BERFORD DIAS - OAB/RJ 18238/D) e 2) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. CELSO BARRETO NETO - OAB/RJ 71427/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento tão-somente para prestar os esclarecimentos devidos, nos termos do voto do Juiz Relator. ”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 163876"
                            ],
                            "163838": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nTRT-RRPS-00725-2006-067-01-00-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: LEGIÃO DA BOA VONTADE (Adv. MARIO BOGEA NOGUEIRA DA CRUZ - OAB/RJ 6087/D) - RECORRIDO: KARLA LUCIANA PEREIRA LEAL (Adv. ALTAIR PAZ COSTA - OAB/RJ 70479/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nTRT-RRPS-00875-2005-482-01-00-2 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. ANTONIO LOPES DE ALMEIDA - OAB/RJ 53073/D) - RECORRIDO: JAILMA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA - OAB/RJ 89073/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, tendo-os por protelatórios, aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor capitalizado da condenação em favor da parte contrária, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-01037-2005-202-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: SHINE COSMÉTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY - OAB/RJ 97647/D) - RECORRIDO: RODRIGO DA COSTA PAULINO (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO- OAB/RJ 80524/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão apontada, fundamentar a mantença da condenação da ré em horas extraordinárias, complementando a prestação jurisdicional, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-01161-2004-057-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ORLANDO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES - OAB/RJ 66503/D) - RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. RAQUEL DE REZENZE TONASSI - OAB/RJ 121727/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme voto anexo do Exmº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-01419-2006-461-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Adv. EDUARDA PINTO DAS CRUZ - OAB/RJ 45243/D) - RECORRIDO: EVARISTO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. TEOFILO FERREIRA LIMA - OAB/RJ 64685/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme voto anexo do Exmº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 163838"
                            ],
                            "160777": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00280-2003-050-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: FERNANDO OTÁVIO JARDIM (ADV. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D); AGRAVADA: REGINA RAFFAELLI (ADV. LEONARDO KACELNIK - OAB/RJ 51800/D), 3ª INTERESSADA: MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. Pelo presente fica intimada a empresa MODDATA S/A ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, que se encontra em local incerto e não sabido, para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos pelo agravante, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARTE III, E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA SECRETARIA DA 1ª TURMA, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 5º ANDAR, CENTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 160777"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "164478": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nPROCESSO: 011627/00 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): DIFUSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A- (Dr(ª). REBECCA WEBER - OAB/RJ 125809/D); Recorrido(s): SIMONE AFFONSO BLUM (Dr(ª). LUCIO CESAR MORENO MARTINS - OAB/RJ 44843/D). “... por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões, não conhecendo do recurso, por deserto...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2007\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 164478"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "163997": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "EDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00963-2005-202-01-00-0 - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 111375/D em local incerto e nao sabido para: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por maioria dar-lhe parcial provimento para afastar a multa estabelecida no art. 467 da CLT da responsabilidade subsidiaria da recorrente. Fica mantido inalterado o valor da condenacao, nos termos do voto do Juiz Relator, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01204-2006-511-01-01-3 - 01a. Turma - Agte: Associacao dos Funcionarios da Fabrica Ypu [Adv. Janaina Borges do Couto Alves OAB:RJ 130936/D AB:RJ 059820/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, nao conhecer do agravo, por deficiencia de traslado, nos termos do voto do Juiz Relator.\" \r\n\r\nProc. 01589-2005-006-01-01-1 - 01a. Turma - Agte: Marinete Salles do Nascimento [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Agdo: Prince Nutricao Ltda E OUTRO S AB:RJ 111145/D AB:RJ 091583/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, dar-lhe provimento, com base no paragrafo 7o., do artigo 897, da CLT, para determinar o regular processamento do recurso ordinario, nos termos do voto do Juiz Relator.\" \r\n\r\nProc. 01147-2004-030-01-01-8 - 01a. Turma - Agte: Ronaldo Goncalves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 101156/D AB:RJ 074727/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, dar-lhe provimento, conforme o disposto no paragrafo 7o., art. 897, da CLT, para determinar o regular processamento do recurso ordinario, nos termos do voto do Juiz Relator.\" \r\n\r\nProc. 00178-2005-053-01-01-6 - 01a. Turma - Agte: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro OAB:RJ 055348/D AB:RJ 049164/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta, nao conhecendo do agravo, por deficiencia de traslado, nos termos do voto do Juiz Relator.\" \r\n\r\nProc. 00425-2005-224-01-00-2 - 01a. Turma - Rcte: Municipio de Mesquita [Adv. Procuradoria Munic de Mesquita] Rcdo: Hilana Carina Goncalves Conte [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo Ministerio Publico do Trabalho, nao conhecendo do reexame necessario, conhecer do recurso voluntario do municipio e, no merito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProc. 00963-2005-202-01-00-0 - 01a. Turma - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 111375/D ,] Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Paulo Jose Bezerra dos Santos: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por maioria dar-lhe parcial provimento para afastar a multa estabelecida no art. 467 da CLT da responsabilidade subsidiaria da recorrente. Fica mantido inalterado o valor da condenacao, nos termos do voto do Juiz Relator, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim.\" \r\n\r\nProc. 00862-2005-020-01-00-4 - 01a. Turma - Rcte: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral OAB:RJ 074882/D AB:RJ 071814/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para que sejam observados os termos da Sumula 368 do Colendo TST no que se refere aos descontos legais, mantido o valor da causa, nos termos do voto do Juiz Relator.\" \r\n\r\nProc. 01457-2005-032-01-00-3 - 01a. Turma - Rcte: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca OAB:RJ 008847/D AB:RJ 039529/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProc. 00411-2005-006-01-00-0 - 01a. Turma - Rcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos OAB:RJ 112606/D ] Rcdo: Padaria e Confeitaria Pao de Ouro de Santa Margarida Ltda. [Adv.] Rcte: \"...por unanimidade, acolher a preliminar arguida de oficio, nao conhecendo do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\" \r\n\r\nProc. 01252-2006-007-01-00-9 - 01a. Turma - Rcte: Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 092888/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento, indeferindo a condenacao da reclamada em litigancia de ma-fe requerida nas contra-razoes, mantendo-se a sentenca por seus proprios fundamentos.\" \r\n\r\nProc. 01444-2004-053-01-00-4 - 01a. Turma - Rcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Rcdo: Timex Amazonia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da clausula 6a. do Termo de Conciliacao de fl. 26, determinando o recolhimento da contribuicao previdenciaria no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do acordo homologado, tudo conforme voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 01404-2006-461-01-00-1 - 01a. Turma - Rcte: CSA - Construtora Souza Araujo LTDA [Adv.] Rcdo: Edesio Jose do Vale [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade, impossibilidade juridica do pedido- negativa da prestacao jurisdicional e nulidade da sentenca e, no merito, negar-lhe provimento, tudo conforme voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 01851-2006-461-01-00-0 - 01a. Turma - Rcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D AB:RJ 036762/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentenca por seus proprios fundamentos.\" \r\n\r\nProc. 01016-2005-047-01-00-0 - 01a. Turma - Rcte: Arlete de Oliveira Silva [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentenca embora por fundamentos diversos daqueles ali esbocados, tudo conforme voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 01062-2006-203-01-00-2 - 01a. Turma - Rcte: Casa dos Presentes Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 001387/B ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para determinar a deducao de R$ 77,50 (setenta e sete reais e cinquenta centavos), recebido conforme o 5o. documento de fls. 28. Mantido o valor da causa, tudo conforme voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 01576-2005-244-01-00-2 - 01a. Turma - Rcte: Conservadora Luso Brasileira S/A Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona OAB:RJ 001619/B AB:RJ 083544/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentenca por julgamento extra petita e, no merito, negar-lhe provimento, tudo conforme voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00903-2005-006-01-00-6 - 01a. Turma - Rcte: Antonia Erisnete Gomes da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 087445/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para, reformando em parte a sentenca, julgar procedentes os pedidos de aviso previo, 13o. salario e ferias proporcionais, saldo de salario, multa de 40% incidente sobre os depositos do FGTS, liberacao das guias do FGTS e do seguro- desemprego, devendo o reclamado arcar com a indenizacao correspondente, caso a reclamante nao consiga receber o beneficio. Fixa-se o valor da condenacao em R$ 2.000,00 (dois mil reais), custas no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), pela reclamada, tudo conforme voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 163997"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "163438": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROC. 00372-2005-050-01-00-0(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: ELIAS MERENCIO DA SILVA (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro) e BANCO DO BRASIL S.A. (Dra. Maria de Fátima Pontes Sales - OAB/RJ 1.717/B). Recorridos: OS MESMOS.. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaraço opostos por Elias Merencio da Silva e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra, mantido íntegro o r. julgado embargado.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007\r\n\r\nJulieta Milhomem Caminha-Executante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 163438"
                            ],
                            "163479": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACORDÃOS\r\n\r\nPROC.00345-2004-065-01-00-5(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrentes: ANDRÉ VIEIRA DIAS (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ 53.640/D) e NUCLEUS COMÉRCIO EXTERIOR S.A. (Dra. Cristiane Pereira Lima - OAB/RJ 115.401/D) .Recorridos: OS MESMOS. “ ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por NUCLEUS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nPROC. 00652-2004-070-01-00-1(RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10.186/D) . Recorrido: ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO PEREIRA REPRESENTADO POR LUCIELMA DIAS VILAÇA (Dr. Antonio Severo Neto - OAB/RJ 54.979/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nPROC. 00784-2005-070-01-00-4(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16.162/D) Recorrida: GABRIELLE HENRIQUES GONÇALVES (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64.309/D). “ ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nPROC. 00988-2004-025-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D) . Recorrida: VERA MARIA GONÇALVES COUTO (Dra. Andrea Silva da Costa Leite - OAB/RJ 83.655/D). “ ... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restringir a condenação em horas extraordinárias até 31.12.2000 e afastar os honorários advocatícios.”\r\n\r\nPROC. 01052-1999-017-01-00-3(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Dra. Luciana Ribeiro Teixeira - OAB/RJ 94.279/D) .Recorrido: ALFREDO REPOLES PASSOS (Dr. Antonio Von Rondow - OAB/RJ 53.995/D). “...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nPROC. 01155-2004-030-01-00-1(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: SERGIO DINIZ DOS SANTOS (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64.309/D ).Recorridos: NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D). “ ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar a embargante consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007\r\n\r\nJulieta Milhomem Caminha-Executante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 163479"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "163500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01073-1997-014-01-00-8 AP J 067173 D J 105246 D )-por unanimidade, em não conhecer, por prematuro, do agravo de petição interposto por LYGIA MARIA MORAES DA FONSECA e OUTROS, determinando o retorno dos autos à origem, para apreciação de impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\n01281-1995-036-01-00-2 AP J 049207 D J 043448 D )-por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e dar-lhe provimento para determinar sejam refeitos os cálculos, com relação aos juros, limitando-se-os a 0,5% ao mês a partir de setembro de 2001.\r\n\r\n01691-2003-016-01-01-2 AP J 074145 D J 097621 D ) por unanimidade,em conhecer do agravo de petição interposto por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO e dar-lhe provimento para, reconhecida a tempestividade dos embargos à execução, determinar o retorno dos autos à origem, para apreciação e julgamento.. \r\n\r\n02014-1995-431-01-00-3 AP J 066757 D ). Agravado: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (Procuradoria do Município de Cabo Frio)- por unanimidade, em rejeitar a preliminar de descabimento suscitada pelo D. MPT, conhecer do agravo de petição interposto por Marcus Vinícius Gomes e dar-lhe parcial provimento para determinar sejam contados juros da mora correspondentes ao período entre a data do cálculo e a do depósito realizado para fins de quitação, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\n00013-2003-028-01-00-0 RO J 0 86816 D J 025643 D J 010744 D J 010744 D J 010744 D )-por unanimidade, em rejeitar as preliminares de deserção e irregularidade de representação suscitadas por Geraldo Rafael, Salão de Cabeleireiro Itahy Ltda - ME, Walter Gino Coelho da Silva e Maria das Graças Branco Alvim, conhecer do recurso ordinário interposto por Espólio de Carlos de Souza Batista e Judith Rosa Baptista, Lúcia Rosa Baptista Barcaui e Amado Barcaui e dar-lhe provimento, para, em face deles, rejeitar os pedidos. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00129-2005-207-01-00-6 RO J 072582 D J 090173 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Município de Duque de Caxias e negar-lhe provimento, com ressalva de entendimento da Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao litisconsórcio. \r\n\r\n00186-2002-045-01-00-2 RO J 0049479 B J 040085 D ).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Telemar Norte Leste S/A e dar-lhe provimento parcial, para determinar que a dedução do IRPF observe a lei de regência e a Súmula 368 do TST. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00199-2004-027-01-00-1 RO J 067500 D J 073438 D J 068418 D )-por unanimidade, em não conhecer da remessa para reexame necessário, conhecer do recurso ordinário interposto por Município do Rio de Janeiro e negar-lhe provimento, com ressalva da Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao litisconsórcio. \r\n\r\n00227-2004-003-01-00-0 RO J 112626 D J 078369 D )- por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Município do Rio de Janeiro e dar-lhe parcial provimento, para determinar sejam observados, para as deduções legais, os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com ressalva da Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao litisconcórcio. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n00311-2002-011-01-00-7 RO J 127373 D J 084613 D ). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário principal, não conhecer, porque descabido, do recurso adesivo interposto por Jorgina Martins dos Santos e negar provimento ao apelo do Estado do Rio de Janeiro, com ressalva da Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao litisconsórcio. \r\n\r\n00370-2004-039-01-00-2 RO J 049394 D J 100753 D J 049394 D ). - “...por unanimidade, em não conhecer da remessa para reexame necessário, conhecer dos recursos ordinários interpostos por Rui Barcelos Seghetto e Colégio Pedro II, dar parcial provimento ao apelo autoral, para acrescer à condenação, como se apurar em liquidação, obrigação de pagar a gratificação de função a partir de fevereiro de 2000, reflexos de horas extras e noturnas na remuneração do repouso semanal e pertinentes projeções em natalinas, férias e FGTS; a dobra das férias 1999/2000 e a aplicação dos juros de 12% ao ano; e negar provimento ao apelo da autarquia federal. Custas de R$ 140,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 7.000,00.\r\n\r\n00466-2005-025-01-00-9 RO J 0041820 D J 091224 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Viação Rubanil Ltda. e dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação obrigação de pagar honorários de advogado. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n00586-2005-511-01-00-4 RO J 127127 D J 085926 D ).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Alencar Pacheco Moraes e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00766-2004-014-01-00-3 RO J 105246 D J 031948 D ).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação imposta à segunda ré obrigação de pagar honorários de advogado, com ressalva da Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao litisconsórcio. \r\n\r\n00781-2005-062-01-00-6 RO J 048342 D J 0083371 D J 035271 D ) por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sérgio Cockles de Oliveira e dar-lhe parcial provimento, para condenar Cotel Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda. em obrigação de pagar: diferenças salariais em relação aos pisos normativos e a título de adicional de periculosidade e horas extraordinárias, com reflexos em repousos semanais, férias, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada; e indenização adicional, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram; e para condenar Telemar Norte Leste S.A. em obrigação de responder, subsidiariamente, pelas obrigações de pagar. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n01295-2002-024-01-00-6 RO J 071097 D J 016162 D J 002462/A ).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Mara Lúcia Vicente de Souza e dar-lhe provimento, para reconhecer formado o vínculo de emprego, no período de 26 de julho de 1999 a 23 de agosto de 2000, com Telerj Celular S.A., acrescendo à sua condenação obrigação de proceder aos devidos registros na CTPS da autora e pagar: indenizações substitutivas do fornecimento do tíquete-refeição/alimentação e cesta de alimentos, reparação por dano moral, horas extraordinárias e noturnas, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada sobre o Fundo, como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. \r\n\r\n01413-2004-033-01-00-9 RO J 071440 D J 071102 D J 019030 D ). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Jorge Tavares Alves e dar-lhe provimento, para condenar Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. em obrigação de pagar horas extraordinárias e reflexos pertinentes na remuneração do repouso semanal; e, por projeções de ambas as rubricas e por integração no salário de gratificações, insalubridade e triênio, diferenças a título de férias, natalinas, reparatórias quitadas, FGTS e indenização tarifada, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se a prescrição qüinqüenal e os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 200,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00.\r\n\r\n01481-1996-025-01-00-2 RO J 085042 D J 050833 D ). Recorridos: Os Mesmos.por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento; ao recurso interposto por Banco Alvorada S.A., para excluir da condenação obrigação de pagar comissões após abril de 1993; ao recurso interposto por Rogério Monteiro Figueiredo, para acrescer à condenação obrigação de pagar gratificação correspondente ao 2º semestre de 1993 e diferença a título da gratificação relativa a junho de 1996 e devolver os valores descontados sob a rubrica ECO’S, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com ressalva de entendimento da Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto à devolução do seguro de vida. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n01512-2005-038-01-00-3 RO J 051666 D J 119301 D J 071427 D ).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Irma Marques Correa e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01531-2003-069-01-00-6 RO J 076320 D J 076320 D J 034481 D ). 3- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). por unanimidade, em não conhecer da remessa para reexame necessário, conhecer dos recursos ordinários interpostos por Município do Rio de Janeiro e Maria da Graça Ferreira da Silva, negar provimento ao apelo do segundo réu e dar provimento ao apelo da autora, para acrescer à condenação obrigação de pagar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, com ressalva da Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao litisconsórcio. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01532-2003-202-01-00-9 RO J 029522 D J 080106 D ). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda. e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01553-2001-054-01-00-5 RO J 079710 D J 072960 D ). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Mauro Marques Fernandes e Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, negar provimento ao apelo autoral e dar parcial provimento ao apelo empresarial, para excluir da condenação obrigação de equiparar o salário do autor ao do modelo Paulo Bernardo C. de Oliveira e determinar seja observado, para correção monetária, o critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01585-2004-243-01-00-6 RO J 062321 D J 003777 D J 073386 D ). Recorridos: Os Mesmos.por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Cerj, Célio Alvim de Paula Campos e Fundação Cerj de Seguridade Social - Brasiletros, dar provimento aos recursos interpostos pelas rés, para pronunciar a prescrição, rejeitar os pedidos e julgar prejudicado o recurso autoral, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\n01635-2004-051-01-00-3 RO J 102800 D J 030517 D ). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Adobe Administração e Assessoria de Crédito Ltda. e Marcelo Amorim Ferreira e dar parcial provimento ao apelo principal, para excluir da condenação obrigação de pagar vinte dias de férias 2003/2004; e negar provimento ao recurso adesivo. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n01663-2003-013-01-00-3 RO J 0024564 D J 097391 D ).por unanimidade, em acolher preliminar suscitada pelo D. MPT e não conhecer, à falta de tempestividade e preparo regular, do recurso ordinário interposto por Associação Carioca de Ensino Superior - Acesu, conhecer do apelo interposto por Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran - RJ e negar-lhe provimento, com ressalva da Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao litisconsórcio. \r\n\r\n01834-2004-224-01-00-5 RO J 052719 D J 075842 D ). por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção com relação ao apelo do segundo réu, acolher a de intempestividade do apelo manejado pela primeira ré, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Mesquita, não conhecer do recurso ordinário interposto por Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, não conhecer da remessa para reexame e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01920-2004-243-01-00-6 RO J 060344 D J 024207 D ). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Georgia Cupello, pronunciar a prescrição da pretensão e negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\n01971-2001-036-01-01-3 RO J 039156 D J 049479 D ). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por João Alcântara Costa e negar-lhe provimento.\r\n\r\n02352-2004-421-01-00-0 RO J 059868 D ).por unanimidade, em não conhecer da remessa para reexame, conhecer do recurso ordinário interposto por Município de Valença e negar-lhe provimento. \r\n\r\n02873-2004-243-01-00-8 RO J 013310 D J 057570 D J 061378 D J 057570 D J 013310 D ).por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento; ao recurso interposto por Transturismo Transportadora Oriental Ltda., para determinar sejam considerados, para apuração dos títulos deferidos, dias efetivamente trabalhados conforme, exclusivamente, a prova documental produzida por autor e ré; ao recurso interposto por Gerdau Açominas S/A, para afastar litigância de má-fé e excluir da condenação obrigação de pagar multa e honorários de advogado e para determinar sejam observados, para as deduções legais, os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n05017-2001-481-01-00-4 RO J 053073 D J 061376 D ). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e José Édito Cimeiro, dar provimento ao apelo principal e negar provimento ao apelo adesivo, do que resulta a rejeição de todos os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nRO-8143/00-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA (Dr. Moises Preira Alves - OAB/RJ 66503/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Gilda Elena B. De Andrade D’Oliveira- OAB/RJ 35271/D) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares de falta de interesse e de impossibilidade jurídica do pedido suscitadas pela ré e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRedator designado\r\n\r\n00453-2004-047-01-00-6 RO J 022019 D J 39529/D ).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Associação Educacional Veiga de Almeida e, por maioria, vencido o relator, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar diferenças salariais por redução da carga horária e projeções. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00646-2003-013-01-00-9 RO J 067460 D J 063333 D ). - “...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras e, por maioria, vencida a Relatora Patrícia Pellegrini Baptista da Silva que o improvia, dar-lhe provimento, para rejeitar os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n01278-2004-019-01-00-5 RO J 068917 D J 033869 D J 105806 D ). 3- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Dra. Eliza Grinsztejn). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Riopark Estacionamentos e Garagens S/C Ltda e, no mérito, por maioriia, dar-lhe parcial provimento, para determinar seja observado o critério para atualização posto na fundamentação e que este decisum integra. Mantido o valor arbitrado. Vencido o Exm°.Sr. Desembargador Valmir de Araujo Carvalho quanto ao critério de atualização monetária no tocante a remuneração mensal.\r\n\r\n01636-2002-073-01-00-3 RO J 002168 A J 076490 D )-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Banco Alvorada S.A. e, por maioria, vencido o relator, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar gratificações semestrais e projeções. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\nRO-2639/00-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente:SEMEG SERVIÇOS MEDICOS GUANABARA (Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ66247 /D) - Recorrida: ANA MARIA DOS SANTOS MAIA (Dr.Otavio Wilson D. de Couto - OAB/RJ 43672/D) - “... por unanimidade, em homologar a restauração dos autos do RO-002639/00. Publique-se. Após, voltem conclusos ao relator para prosseguimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01139-2004-037-01-00-3 RO (37a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargantes: JLM COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA e Outra (+1) (Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago - OAB/RJ n° 081739-D). Embargado: JAIR VALENTIM SILVA FILHO (Dra. Maria Elisabete Alves da Silva - OAB/RJ n° 078075-D). - “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por JLM COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. e JLM SERVIÇOS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e reiteradamente protelatórios, e condenando as embargantes em obrigação de pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (parágrafo único, parte final, artigo 538 do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2007.\r\n\r\nSelma N. da Silva-analista Jud.\r\n\r\nId: 163500"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "163428": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-00044-2006-070-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ADRIANO DA SILVA BARBOSA (Adv.Cyro Franklin de Azevedo Junior-OAB/RJ-116066/D) - Recorrido: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior-OAB/RJ-72783/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito em dar-lhe provimento parcial para julgar procedente em parte o pedido, deferindo ao autor R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação, pela ré”.\r\n\r\nRO-00125-2006-055-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMÁTICA LTDA (Adv.Leonardo Meliande-OAB/RJ-114251/D) - Recorrida: CLAUDIA VALERIA RIBEIRO JORGE (Adv.Fernando Queiroz Silveira da Rocha-OAB/RJ-82101/D) “...por unanimidade, em não conhecer do recurso no tocante à transação, por constituir inovação à lide, em conhecer no remanescente e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00523-2005-511-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MAURICIO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv.Alexandre Valença de Lima-OAB/RJ-112757/D) - Recorrido: FRIBURGAUTO LTDA (Adv.Rafael Carneiro Machado Pereira-OAB/RJ-120785/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso; em rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, em dar provimento parcial ao apelo para deferir os depósitos do Fundo de Garantia relativos aos períodos de março/98 a novembro/98, janeiro/99 e janeiro/03, bem como para deferir o reflexo do pagamento de 70% das comissões a partir de fevereiro de 2004 e aviso prévio de 30 dias, tudo na forma da fundamentação do voto”.\r\n\r\nRO-00532-2004-057-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv.Luiz Claudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ-57570/D) - Recorrente: CLECIO DA SILVEIRA (Adv.Ana Claudia Ricci Ribeiro-OAB/RJ-109879/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Carrefour Comércio e Indústria Ltda e, no mérito, em rejeitá-los, por inexistir a alegada omissão no julgado”.\r\n\r\nRO-00690-2006-203-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BELA PRIMAVERA LTDA (Adv.Marco Cesar de Nadal-OAB/RJ-30069/D) - Recorrido: DJALMA FERREIRA SANTOS JUNIOR (Adv.José Domingos Requião Fonseca-OAB/RJ-55993/D) “...por unanimidade, em não conhecer do recurso por intempestivo”.\r\n\r\nRO-00692-2005-041-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv.Maria da Graça Manhães Barreto-OAB/RJ-117448/D) - Recorrido: PAULO SERGIO DOS REIS VIANNA (Adv.Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri-OAB/RJ-128384/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar as preliminares argüidas, e em acolher a prejudicial de prescrição para, nos termos do art.269, VI, do CPC, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com inversão do ônus da sucumbência, mantido o valor da causa atribuído pela r.sentença recorrida”.\r\n\r\nRO-00857-2006-301-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MARIA DA GLORIA REISSINGER DE RESENDE (Adv.Claudio José Lopes-OAB/RJ-68216/D) - Recorrido: CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSVALD (Adv.Livia Maria Vaz de Mello Oswald-OAB/RJ-130304/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00921-2005-015-01-00-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrido: TRANSPORTE GENEROSO LTDA E OUTRO (Adv.Rogerio Serpa Cardoso-OAB/RJ-73420/D) - Recorrente: MARCOS AURELIO QUEIROZ FERREIRA (Adv.Guilherme Geraldo de Jesus-OAB/RJ-56571/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Transporte Generoso Ltda e Outro e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-00938-2005-041-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv.Celso Barreto Neto-OAB/RJ-71427/D) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS (Adv.Flavio Augusto Pimentel de Lima-OAB/RJ-116647/D) - Recorrido: JOSÉ VILTON GOMES FEITOSA E OUTROS (Adv.Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro-OAB/RJ-91043/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos, em rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de carência de ação e de nulidade da sentença; no mérito, em dar-lhes provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Custas de R$ 260,00 sobre o valor da condenação de R$ 13.000,00, a teor do art.789 da CLT”.\r\n\r\nRO-01063-2004-024-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JANAINA RAMOS JOÃO (Adv.Leonardo Campbell Bastos-OAB/RJ-110416/D) - Recorridos: BANCO DO BRASIL S.A (Adv.Gabriel Moreira da Serra-OAB/RJ-87651/D) e LSA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em dar-lhe provimento parcial para deferir os benefícios assegurados nas normas coletivas aplicáveis aos bancários, a saber, diferenças salariais considerando-se o piso normativo da categoria dos bancários, diferença de auxílio-refeição, auxílio-cesta alimentação, abono único e participação nos lucros, observando-se os respectivos valores ao longo do contrato de trabalho (alínea “c” da inicial); para deferir 3 horas extras diárias, à exceção do período em que esteve afastada por licença maternidade (06/12/02 a 30/04/03), a serem remuneradas com adicional de 50%, autorizando-se a dedução de eventual valor pago a tal título, as quais deverão integrar o cálculo do aviso prévio, férias com um terço, décimos terceiros salários, repouso semanal (apenas o domingo) e FGTS com 40%; para inserir a multa do art.467 da CLT na responsabilidade subsidiária da tomadora; e para determinar que o recolhimento das cotas previdenciárias seja efetuado na forma do Prov. 02/96 da CGJT, não respondendo a recorrente pela mora do empregador, bem como para que a retenção do imposto de renda seja efetuada na forma do art. 46 da Lei 8541/92\".\r\n\r\nRO-01573-2005-033-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: EDS-ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv.Julio Menandro de Carvalho-OAB/RJ-27337/D) - Recorrido: MARCO ANTONIO MATEUS DA SILVA (Adv.Rachel Cordeiro da Silva Pereira-OAB/RJ-1617/B) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01628-2005-058-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv.Luiz Claudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ-57570/D) - Recorrido: SERGIO FERREIRA DA CRUZ (Adv.José Maria Campelo dos Santos-OAB/RJ-100883/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01999 - 2001- 060-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargantes/Recorrentes: SERGIO AUGUSTO BARATA E OUTROS (Adv.João de Lima Teixeira Filhho-OAB/RJ-21785/D) - Recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -BNDES e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (Adv.Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Sergio Augusto Barata e Outros e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-02195-2004-481-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: VALDEZ DOS SANTOS COSTA (Adv.Orandi Mendes Silva-OAB/RJ-42794/D) - Recorrido: VIAÇÃO LIDER LTDA (Adv.José Americo Machado Lopes-OAB/RJ-115937/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar a resilição do vínculo por parte da reclamada, e para deferir os pedidos de aviso prévio, 8/12 avos de 13º salário proporcional; 8/12 avos de férias proporcionais; multa do art. 477 da CLT; Fundo de garantia e multa de 40% sobre o total dos depósitos; bem como entregas das guias para saque do Fundo de Garantia e seguro-desemprego”.\r\n\r\nRO-03612-2000-241-01-00-9 (AGRAVO REGIMENTAL) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Agravante/Recorrente: CITY SHOES EDGE CALÇADOS LTDA (Adv.Pedro Jorge Abdalla-OAB/RJ-63941/D) - Recorrida: FLAVIA ALCANTARA DOS SANTOS (Adv.Willians Lima de Carvalho-OAB/RJ-44710/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRO-01063-2004-024-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JANAINA RAMOS JOÃO (Adv.Leonardo Campbell Bastos-OAB/RJ-110416/D) - Recorridos: BANCO DO BRASIL S.A (Adv.Gabriel Moreira da Serra-OAB/RJ-87651/D) e LSA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v.acórdão de fls.378/382 - “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em dar-lhe provimento parcial para deferir os benefícios assegurados nas normas coletivas aplicáveis aos bancários, a saber, diferenças salariais considerando-se o piso normativo da categoria dos bancários, diferença de auxílio-refeição, auxílio-cesta alimentação, abono único e participação nos lucros, observando-se os respectivos valores ao longo do contrato de trabalho (alínea “C” da inicial); para deferir 3 horas extras diárias, à exceção do período em que esteve afastada por licença maternidade (06/12/02 a 30/04/03), a serem remuneradas com adicional de 50%, autorizando-se a dedução de eventual valor pago a tal título, as quais deverão integrar o cálculo do aviso prévio, férias com um terço, décimos terceiros salários, repouso semanal (apenas o domingo) e FGTS com 40%; para inserir a multa do art.467 da CLT na responsabilidade subsidiária da tomadora; e para determinar que o recolhimento das cotas previdenciárias seja efetuado na forma do Prov. 02/96 da CGJT, não respondendo a recorrente pela mora do empregador, bem como para que a retenção do imposto de renda seja efetuada na forma do art. 46 da Lei 8541/92\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 163428"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n01509-2001-041-01-01-9 (RO)- Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Rctes: 1- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara - OAB/RJ - 0055836/D) - 2- RUY MARRA FERREIRA COLOMBO (Dr.Ondina Maria de Mattos Rodrigues - OAB/RJ - 0051471/D) - “... J. Dê-se vista parte contrária.” Em 22-03-2007 (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora.” \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 160077"
                            ],
                            "160050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00076-2003-017-01-00-2 (AP) embargos de declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agtes.: (embargantes): ESPÓLIO DE MARIA ISABEL DUTRA SAMPAIO MARTINO E OUTROS (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 0031047/D) - Agdo: LUIZ MAURICIO DE AZEREDO HENRIQUES E OUTROS (Dr. Luciana Muniz Rabello Xavier - OAB/RJ - 0088618/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos agravantes e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n00484-2005-047-01-00-8 (RO) embargos de declaração - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Rctes: (embargante) 1-TEL SUL SERVIÇOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 0027439/D) - 2- OSEAS CABRAL DE OLIVEIRA (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ - 0071115/D) - Rcdos: 1-TEL SUL SERVIÇOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 0027439/D) - 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A.(Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ - 0045513/D) - 3- OSEAS CABRAL DE OLIVEIRA (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ - 0071115/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TEL SUL SERVIÇOS S.A e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\n00605-2005-003-01-00-7 (RO) embargos de declaração - Relatora : JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Rctes.: 1- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ - 0016116/D) - 2- (embargante) RADAMÉS DE OLIVEIRA VIREIRA (Dr. Guilherme Olavo do Eirado Silva - OAB/RJ - 0076936/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RADAMÉS DE OLIVEIRA VIREIRA e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\n00668-2003-027-01-00-1 (AP) - Relatora : JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agte.: HENRY HOYER DE CARVALHO (Dr. Frederico Costa Ribeiro- OAB/RJ - 0063733/D) - Agdos: 1- MONICA CARDOSO DA SILVA (Dr. Mauricio Pessoa Vieira - OAB/RJ - 0059526/D) - 2- ESCRITORIOS UNIDOS LTDA (Dr. Frederico Costa Ribeiro - OAB/RJ - 0063733/D) “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo.\r\n\r\n00968-2005-224-01-00-0 (RO) - Relatora : JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Rcte.: 1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 2- MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu) - Rcdo: LOURENÇO BATISTA DO NASCIMENTO (Dr. Fabiano Rocha Ezequiel - OAB/RJ - 0120536/D) - “... por unanimidade, conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição e do recurso voluntário da reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento para excluir da responsabilidade subsidiária do Município a condenação à multa do artigo 467 da CLT e obrigação da entrega de guias de seguro-desemprego.”\r\n\r\n00991-2006-461-01-00-0 (RO) - Relatora : JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Rcte.: LOCANTY COMERCIO SERVÇO LTDA -Itaguaí (Dr. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 0090173/D) - Rcdo.: SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA (Dr. Antonia de Maria Farias Ranhada - OAB/RJ - 0118250/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n01658-2005-521-01-00-8 (RRPS) - Relatora : JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Rcte.: INDÚSTRIA NUCLEARES DO BRASIL (Decio Flavio Gonçalves Torres Freire OAB/RJ - 0002255/A) - Rcdo.: PATRICIA ALVES BALBINO (Dr. Roberto da Silva Araujo - OAB/RJ - 0132153/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02153-1997-521-01-00-0 (AP) - Relatora : JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agte.: AUTO POSTO GEREMIAS LTDA (Dr. Carlos Jose Ribeiro- OAB/RJ - 0090506/D) - Agdo.: LUIZ DE MAGALHÃES (Dr. Rosimar da Silva Almeida - OAB/RJ - 0083994/D) “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por não delimitados, justificadamente, os valores impugnados, objeto do recurso”.\r\n\r\n02510-1999-451-01-00-5 (AP) - Relatora : JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agte.: FERWAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes - OAB/RJ - 0063531/D) - Agdo.: ERLI TAVARES DE FARIA (Dr. Hans Springer da Silva - OAB/RJ - 0107620/D) “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os cálculos de atualização monetária sejam refeitos utilizando-se o índice do mês subseqüente ao vencido”.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 160050"
                            ],
                            "163427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00487-2006-035-01-00-2 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ). Recorrido: MICHELE ARAÚJO SIMAS DE OLIVEIRA CORREIA (Dr. Felipe Carvalho Sideris RJ 93455 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, por atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00631-1999-223-01-00-7 AP Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: SEBASTIÃO ELSON (Dr. Sebastião Antonio Lopes de Oliveira RJ 50459 D ). Agravado: LACOSTA TURISMO LTDA (Dr. Cesar Fernandes Sanches RJ 81171 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente (por incontroverso), incluídos os valores referentes à indenização substitutiva do seguro-desemprego.\"\r\n\r\n00699-2006-241-01-00-8 RRPS Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CLUBE NAVAL (Dr. José Geraldo Costa RJ 12739 D ). Recorrido: RAFAEL BRAGA DA ROSA (Dr. Bruno Farias RJ 127705 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, por atendidos todos os pressupostos legais e, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, para julgar improcedentes os pedidos contidos nas alíneas d, e, f e g da inicial.\"\r\n\r\n01021-2005-244-01-00-0 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dr Fabrício Silva de Carvalho RJ 108212 D ). Recorrida: CLEIDE DA FONSECA FERREIRA (Dr. Roberto Andrey Correia dos Santos RJ 107704 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01166-2000-001-01-00-2 AP Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA (Dr. Paulo Cesar de Almeida Filho RJ 86973 D ). Agravado: VERA LUCIA PRISSO LOPES (Dr. Rodrigo Barbosa de Castilho RJ 103456 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo, por atendidos todos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01332-2005-030-01-00-0 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: DIPRORIO SERVIÇOS LTDA (Dr. Benivaldo Soares Rocha RJ 140854 D ). Recorrido: GERMANO DE ALMEIDA CAMARA (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e limitar a condenação, quanto às horas extraordinárias, a 30 (trinta) minutos extras, no período de 15.02.2004 até 31.01.2005, quando o reclamante exercia a função de \"segurança\".\"\r\n\r\n01390-2002-020-01-00-4 AP Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A ). Agravado: GERSON FAUSTINO DA SILVA (Dr. Marcello Lima RJ 74166 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar sejam refeitos os cálculos, excluindo os valores cobrados a título de férias (salvo o acréscimo de 1/3), bem como excluindo o repouso semanal remunerado do cálculo do FGTS e da multa de 40%.\"\r\n\r\n01431-2006-031-01-00-0 RRPS Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: HELENA MACHADO DURÃES DE MELLO (Dr. Hércules de Souza Calbar RJ 44561 D ). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01582-2005-035-01-00-2 RRPS Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ). Recorrido: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA (Dr. Heron Ramos Santos RJ 112964 D ) - \"...por unanimidade, conhecer em parte do recurso da reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada.\"\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 163427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "163418": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00034-2005-011-01-00-5 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Sorriso Global Servicos Odontologicos Ltda. (Dr. Jorge Amoedo da Gama Malcher RJ 018172 D J 036252 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00048-2006-012-01-00-6 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S/A - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 029173 D J 029173 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00050-2006-040-01-00-4 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Marilene de Farias Neto (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 096688 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00084-2006-033-01-00-0 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira RJ 113167 D J 085724 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00096-2004-302-01-00-0 RO (2a. VT/Petropolis) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 068881 D ) e Masssa Falida de Mastec Brasil SA (Dr.). \r\n\r\n[ 6 ] 00122-2004-004-01-00-8 RO (4a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SUELI DE LACERDA SANTOS (Dr. Edson Faria da Silva RJ 073860 D J 058760 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00143-2003-471-01-00-7 RO (1a. VT/Itaperuna) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESTRELA GUIA LTDA (Dr. Elan Rodrigues RJ 032874 D J 093354 D J 134341 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00202-2005-018-01-00-7 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luis Claudio Nogueira Fernandes RJ 0057570 D J 0115694 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00206-2006-047-01-00-1 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. (Dr. Cristiano Fonseca RJ 114367 D J 080136 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00209-2004-006-01-00-8 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SERGIO FERREIRA DO VALLE (Dr. Cesar Marques de Oliveira RJ 058255 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00216-2004-030-01-00-3 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: VIA CHINA ALIMENTOS LTDA (Dr. Luciano Barros Ro drigues Gago RJ 081739 D J 067565 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00216-2004-072-01-00-5 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ILONA CURVO VIANNA (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 042063 D J 058248 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00217-2006-001-01-00-4 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda (Dr. Gilberto de Miranda Aquino RJ 060124 D J 017293 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00240-2006-401-01-00-1 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Jose Porto de Oliveira (Dr. Nelson Halim Kamel RJ 087036 D J 019030 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00274-2002-073-01-00-3 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 074166 D J 074166 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00285-2006-321-01-00-2 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda (Dr. Jose Marco Tayah RJ 0067177 D J 081483 D J 081483 D J 0067177 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00292-2004-073-01-00-7 AP (73a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: J ANDRADE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Dr. Silmar Cavalieri RJ 071056 D J 064379 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00317-2006-441-01-00-2 RO (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jose Heleno Oliveira Robadey (Dr. Leonardo Barreto Ventura RJ 104085 D J 038566 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00321-2006-203-01-00-8 RRPS (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Simone do Carmo de Souza (Dr. Rivamar Gomes da Rosa RJ 084573 D J 071102 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00336-2006-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Sergio da Silva RJ 052387 D J 040732 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00342-2006-032-01-00-2 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Telelistas Editora SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 121810 D J 121810 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00346-2006-006-01-00-4 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda (Dr. Jose Maria Basilio da Motta RJ 011091 D J 023769 D J 072187 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00354-2002-063-01-00-1 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Francisco Gomes Ramalho RJ 007629 D J 077093 D J 077093 D J 007629 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00362-2006-036-01-00-9 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Banco BRJ S/A (Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ 078791 D J 101196 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00381-2004-043-01-00-1 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA A/C SOCIO ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 074235 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00401-2006-241-01-00-0 RRPS (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Claudia Cristina de Souza (Dr. Maria Cristina Santos Malafaia RJ 101147 D J 005497 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00404-2006-051-01-00-4 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Valmir Pereira dos Santos (Dr. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 080317 D J 067157 D J 012669 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00405-2004-063-01-00-7 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A (Dr. Marcelo de Souza Pereira RJ 070089 D J 020336 D J 020336 D J 070089 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00413-2006-008-01-00-3 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jose Rodrigues Vieira (Dr. Jose Edmar dos Santos RJ 073852 D J 015446 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00429-2006-029-01-00-7 RRPS (29a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Jorge Felipe da Silva (Dr. Jackson Santos de Amorim RJ 072732 D J 081616 D J 120531 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00441-2006-057-01-00-0 RRPS (57a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Vinicius Bernanos Santos RJ 108949 D J 095384 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00475-2006-018-01-00-2 RRPS (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Janaina da Silva (Dr. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D J 064556 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00477-2005-204-01-00-4 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sase Ltda (Dr. Wladymir Soares de Brito RJ 070347 D J 109477 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00484-2000-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: FRANCISCO BARBOSA ALMEIDA (Dr. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA RJ 0088913 D J 0043096 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00495-2001-009-01-00-8 AP (9ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 109128 D ) e Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n[ 36 ] 00512-2005-501-01-00-0 RO (1a. VT/Nilopolis) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Paulo Rodrigues Rosa (Dr. Tolentina dos Santos RJ 041011 D$ RJ 20450 D) e Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00516-2006-027-01-00-1 RRPS (27a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Edimarcos Dias de Souza (Dr. Cristina Souza Cavalcante RJ 068680 D J 027439 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 38 ] 00518-2006-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jose Anisea de Oliveira (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 39 ] 00519-2002-025-01-00-9 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA APARTAMENTO (Dr. Mauricio Pessoa Vieira RJ 059526 D J 041162 D J 041162 D J 059526 D ) e PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 40 ] 00568-2005-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SENDAS SA (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 127802 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00568-2005-058-01-00-5 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 58ª VT/RJ [Uniao Federal]. Recorridos: Jailson Nascimento de Jesus (Dr. Nivaldo Manoel da Silva RJ 078369 D J 0060787 D) e Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n[ 42 ] 00569-2005-053-01-00-8 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Vagner Mendonca (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 094218 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00629-2005-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Cristiane de Carvalho Pimenta (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 050102 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00650-2004-056-01-00-6 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: CASA SHOW S/A (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D J 057634 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00656-2004-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: ALUIZIO ANTONIO DOS SANTOS (Dr. Cyro de Souza Silva Filho RJ 045254 D J 128557 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00723-2004-020-01-00-0 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: MARCELO PEREIRA DE MATTOS (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D J 022019 D J 114456 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00760-2004-006-01-00-1 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: BETHANIA LARA VASCONCELOS (Dr. Atila Augusto dos Santos SP 220727 D J 23103 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00782-2005-068-01-00-9 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Cristiane Augusta da Silva Gibin (Dr. Denize Woerdenbag Bizetti RJ 113716 D J 060914 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00851-2005-461-01-00-2 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: DERCIO ANDRADE FERREIRA (Dr.). Recorrido: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00857-2004-043-01-00-4 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A/C AGU (Dr.). Recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO IPANEMA HOTEL RESIDENCIA (Dr. Rui Meier RJ 065637 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00859-2005-521-01-00-8 RRPS (1a. VT/Resende) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Volkswagen do Brasil Ltda (Dr. Jose Luiz Fenyo RJ 002299 A J 081864 D$ SP 126290 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00913-2006-031-01-00-2 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Jose Geraldo da Silva (Dr. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 085724 D J 063815 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00914-2004-501-01-00-4 RO (1a. VT/Nilopolis) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 115590 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00926-1992-461-01-00-6 AP (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 067311 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00952-2004-006-01-00-8 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: FABIO XAVIER FERREIRA (Dr. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 097657 D J 027439 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00993-2005-018-01-00-5 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D J 090100 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01010-2003-031-01-00-6 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: SHELL BRASIL SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 020818 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01014-2005-064-01-00-7 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Restaurante Lagoa do Abaete Ltda e Outros (Dr. João Claudio Alvim de Bustamante Sá RJ 69619 D J 105739 D J 105739 D J 69619 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01041-1994-262-01-00-0 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravantes: IVONEI de MENDONCA SALDANHA (Dr. Luiz Carlos Trindade Lobo RJ 101221 D J 041820 D J 041820 D J 101221 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01100-2005-451-01-00-6 RO (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Cooperativa Agropecuaria e Transportadora Regional Montenegro Ltda (Dr. Flávio Cruz Neves MG 78332 D J 061250 D J 051292 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01109-2002-045-01-00-0 AP (45a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Dr.). Agravado: JOSE PEREIRA DA SILVA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 054266 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01111-2005-018-01-00-9 RRPS (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: MC Donald s Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 123694 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01132-2002-042-01-00-5 RO (42a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 095483 D J 108784 D J 108784 D J 095483 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01139-1999-060-01-00-2 AP (60a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: COLISEU VEICULOS LTDA (Dr. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 096047 D J 067155 D J 093325 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01162-2004-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: GILVAN MIRANDA GONCALVES (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 020283 D J 066022 D ) e CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 66 ] 01204-2003-064-01-00-2 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: MTECNET SERVICOS DE ACESSO E INFORMACAO LTDA (Dr. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 070181 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01220-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Jacy Vicente da Silva (Dr. Vanilza Lourenco de Lira RJ 120082 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01233-2005-064-01-00-6 AP (64a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Luiz Carlos de Carvalho (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 068912 D J 087137 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01234-2003-065-01-00-5 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Dr. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D J 042678 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01242-2005-037-01-00-4 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Douglas Vitoria Espindola (Dr. Alcirley Moura Borges RJ 095648 D J 065537 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01299-2005-521-01-00-9 RO (1a. VT/Resende) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Orlando e Sampaio Transporte Terrestre Ltda ME (Dr. Nilza de Magalhaes Martini RJ 032715 D J 095618 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01303-2005-206-01-00-1 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Marcia Farias Cordeiro Schiavon (Dr. Valeria de Freitas Camara RJ 059186 D J 080450 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01351-2005-221-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 081110 D J 081110 D J 109685 A ). \r\n\r\n[ 74 ] 01369-2005-027-01-00-6 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 073797 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01374-2005-064-01-00-9 RRPS (64a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Hortifruti Sun 2000 Sale Ltda. ME (Dr. Helio Marques Gomes RJ 029522 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01400-2004-035-01-00-2 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: TRANSPORTES TONIATO LTDA (Dr. Bernard Barbosa da Rocha RJ 085120 D J 072429 D ) e LP Limpares Serviços Profissionais Consultoria Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 77 ] 01466-2005-205-01-00-8 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda (Dr. Jose Humberto de Souza RJ 0130496 D J 076425 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01474-2004-241-01-00-7 RRPS (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 043438 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01498-2004-046-01-00-1 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: DROGARIA ANDARAI LTDA (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 085874 D J 087776 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01547-2005-035-01-00-3 RRPS (35a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Alaline de Souza Anibal Hermsdorff (Dr. Edilson Meireles Guerra RJ 085968 D J 99328 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01559-2002-029-01-00-3 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (Dr.). Recorridos: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A (Dr. Josefa Das Gracas Oliveira RJ 071675 D J 003038 D J 010186 D J 010186 D J 010186 D J 010186 D J 010186 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01578-2005-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 040732 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01579-2005-070-01-00-6 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG (Dr. Giancarlo Borba RJ 086930 D ). Recorridos: Airton Alves Pires (Dr.) e Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 84 ] 01617-1998-003-01-00-9 AP (3ª VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Agravante: EISA ESTALEIRO ILHA S/A (Dr. Armando Luiz Gomes Fernandes RJ 094266 D J 068283 D J 36616 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01639-2005-036-01-00-0 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Denise Pinho dos Santos RJ 088281 D J 069322 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01679-2003-005-01-00-1 AP (5ª VT/RJ) Relator DesembargadorJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: EDILSON FREIRE (Dr. Edson Conceicao Santos RJ 079292 D J 006305 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01704-2003-059-01-00-9 RO (59a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dr. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D J 064685 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01721-2005-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 70a. VT/RJ e Instituto de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ. Recorridos: Filemon Palma dos Santos e Tercei Servicos Ltda (Dr. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 051907 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01772-2005-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Angela Marques Vieira (Dr. Roberto Jose Amarante Davis RJ 095600 D J 079658 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01805-2000-046-01-00-0 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: JOSE AGOSTINHO (Dr. Renato da Silva RJ 075203 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01809-2005-241-01-00-8 RO (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Associacao Educacional Plinio Leite (Dr. Michelle Neder RJ 116069 D J 068283 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01830-2004-014-01-00-3 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01848-2004-261-01-00-9 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 095481 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01850-2005-016-01-00-8 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Luis Renato Maia Reis (Dr. Carlos da Silva Barros RJ 103457 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01887-2003-241-01-00-0 RRPS (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PERSONAL PLAZA COMERCIO LTDA (Dr. Douglas Resende Moreira RJ 086724 D J 080222 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01933-2005-065-01-00-7 AP (65a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: Severino Manoel de Lima (Dr. Luiz Goncalves da Luz RJ 086434 D ). Agravado: Zuleica Teixeira Feitoza (Dr. ). \r\n\r\n[ 97 ] 02026-2003-322-01-00-0 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 0002255 A J 086347 D ) e NGN SOLUCOES LTDA (Dr.). \r\n\r\nQuebra [ 98 ] 02043-2001-062-01-00-0 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: EDNALDO DO BOMFIM ATHAYDE (Dr. Davi Brito Goulart RJ 040085 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 02057-1986-321-01-00-2 AP (1a VT/São João de Meriti) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: Espolio de Derval Correa Macambyra (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 4410/B J 49479 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 02177-2002-241-01-00-7 AP (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: CASEMIRO MARTINS DA COSTA (Dr. Claudio Eduardo Hespanhol Pimentel RJ 100815 D ). Agravados: FABIO PESSANHA DA SILVA (Dr.) e PLANET PET COM DE RACOES Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 101 ] 02232-2005-204-01-00-1 RRPS (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Consorcio Queiroz Galvao /OAS (Dr. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto RJ 033996 D J 043430 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 02389-1983-026-01-00-1 AP (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 096024 D J 051067 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 03280-1996-342-01-00-0 AP (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: Banco Itau SA. (Dr. Aloisio Senra Campos Delgado RJ 044715 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). \r\n\r\n[ 104 ] 03402-1998-243-01-00-8 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA (Dr. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 067155 D J 043809 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 03474-2003-243-01-00-3 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA EDUCADORES LASSALISTAS GRAFICA LA SALLE (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 024207 D J 069495 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 03639-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Joao Bosco Silva (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 099102 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10.04.07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 27 de março de 2007.\r\n\r\nId: 163418"
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                        "163424": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 02 DE MARCO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00721-2004-010-01-01-6 AI (10a.VT/RJ) Agravante: ALEXSANDRO SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 070743 D J 041800 D J 070743 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00275-2005-013-01-00-7 RRPS (13a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 082800 D J 053892 D ). \r\n\r\n00791-2005-039-01-00-4 RRPS (39a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 067311 D ). \r\n\r\n01293-1996-028-01-00-3 AP (28a. VT/RJ) Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 065850 D J 065850 D J 065850 D J 065850 D ). \r\n\r\nJUIZ CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n03283-1996-263-01-00-6 AP (3ªVT/Sao Goncalo) Agravante: BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 052554 D J 071380 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA \r\n\r\n00048-2005-005-01-00-7 RRPS (5a. VT/RJ) Recorrente: Bar e Lanches Centro do Rio. Recorrido: Telma Lucia dos Santos Silva (Dr. Edvan Borges Cardoso RJ 077015 D ). \r\n\r\n00114-1999-017-01-00-0 AP (17a. VT/RJ) Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 073557 D ). \r\n\r\n01001-2005-301-01-00-0 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente:Thiago Luis Lisboa Medeiros (Dr. Italo Mora Guarnaschelli RJ 054529 D J 098789 D ). Rio de Janeiro, 06 de marco de 2006 Thereza Maria Rodriguesde Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 03 DE MARCO DE 2006. Sem distribuicao em 03/03/2006 p/ Turma \r\n\r\nId: 163424"
                        ],
                        "163506": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2007, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 107 ] 00118-2002-020-01-00-7 RO (DESEMPATE) (20a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO CALIXTO (Dr. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho RJ 081034 D ). Recorridos: PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA (Dr.) e HUGO AGOSTINHO DA SILVA (Dr. ). \r\n\r\n[ 108 ] 00536-2005-037-01-00-9 RO (DESEMPATE) (37a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Joao Paulo Rocha da Silva (Dr. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ 057799 D J 072105 D J 084996 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 00601-2005-018-01-00-8 RO (DESEMPATE) (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: Carlos Alberto da Silva (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 065768 D J 057634 D J 065768 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 00696-2004-024-01-00-0 RO (DESEMPATE) (24a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: JOSE FRANCISCO DE MELLO (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D J 022019 D J 022019 D J 114456 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 00848-2005-203-01-00-1 RO (DESEMPATE) (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda (Dr. Veronica do Nascimento RJ 080713 D J 015350 D J 015350 D J 080713 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 00913-2003-026-01-00-4 RRPS (DESEMPATE) (26a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: MANOEL DE SOUZA ROCHA (Dr. Jurema da Silva Antunes RJ 055841 D J 091786 D ). \r\n\r\n[ 113 ] 01144-2003-052-01-00-8 RRPS (DESEMPATE) (52a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: MIGUEL JORGE VENTO (Dr. Paulo Roberto Bogacki Marrocos RJ 060837 D J 049479 D J 049479 D J 060837 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10.04.07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 30 de março de 2007.\r\n\r\nId: 163506"
                        ],
                        "163425": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 05 DE MARCO DE 2007. \r\n\r\nJUIZ JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00424-2006-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Euper Alimentos Ltda. (Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 082792 D J 104710 D ). \r\n\r\n00543-2006-034-01-00-2 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: Maria de Lourdes da Silva Tiburcio (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 088450 D ). \r\n\r\n00612-2006-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Jose Carlos Reis Mendonca (Dr. Berkmans Gabriel de Souza RJ 081327 D J 002625 A ). \r\n\r\n00635-2007-000-01-00-6 Requerente: Banco Citibank S/A (DR. Denizard Silveira Neto). Requerido: Vania Catarina S. Serrana. \r\n\r\n00885-2006-054-01-00-7 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 068680 D ). \r\n\r\n01032-2004-047-01-00-2 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n01128-2005-036-01-00-8 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Instituto de Pesquisas Jardim Botanico. Recorrido: Tiago Filho da Silva (Dr. Jose Ferreira Lima RJ 027644 D ). \r\n\r\n01218-2003-034-01-00-4 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: VESPER S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 023741 D ). \r\n\r\n01283-2004-054-01-00-5 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 062924 D ). \r\n\r\n01595-2001-062-01-00-0 AP (62a. VT/RJ) Agravante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 055290 D ). \r\n\r\n01627-2005-054-01-00-7 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 067157 D ). \r\n\r\nJUIZ CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00238-2005-046-01-00-0 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transp. de Valores e Seguranca (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 085330 D ). \r\n\r\n00459-2006-055-01-00-0 RRPS (55a. VT/RJ) Recorrente: Transportes Santa Maria Ltda. (Dr. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D J 117654 D ). \r\n\r\n00857-2005-221-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Monica dos Santos Marques Mendes (Dr. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ 084382 D J 074145 D ). \r\n\r\n01364-1990-033-01-00-8 AP (33a. VT/RJ) Agravante: BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 016454 D ). \r\n\r\n01402-1994-036-01-00-5 AP (36a. VT/RJ) Agravante: BANCO BANERJ S/A,sucedido p/BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 078135 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de marco de 2007 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 07 DE MARCO DE 2007. \r\n\r\nJUIZ JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00059-2006-075-01-01-1 AI (75a. VT/RJ) Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. Agravado: Washington Angelo do Nascimento (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). \r\n\r\n00078-2006-035-01-00-6 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Metodista Bennett (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D J 099819 D ). \r\n\r\n00147-2001-037-01-00-0 AP (37a. VT/RJ) Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 061376 D J 001308 B ). \r\n\r\nJUIZ CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n01160-2006-036-01-00-4 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n01424-2001-021-01-00-6 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: CLEILTON DA SILVA RODRIGUES (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D J 101333 D ). \r\n\r\n01597-2000-035-01-00-6 AP (35a. VT/RJ) Agravante: DIX ADM E EMPREEND IMOBILIARIOS RIO SUL (Dr. Francisco Domingues Lopes RJ 016116 D J 093503 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de marco de 2007 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nId: 163425"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "163843": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-00066-2006-245-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: ROBERTA VIEIRA MIRANDA (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ 76.678) - Recorrida: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - OAB/RJ 68.147) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00130-2006-035-01-00-4 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: RAFLESIA DE JESUS COELHO E OUTRO (Dr. Humberto Baptista Freire - OAB/RJ 4.488) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Maria da Graça Manhães Barreto - OAB/RJ 117.448) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO-00252-2006-042-01-00-9 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: RICHARD DONAVAN PEGORARIO DE FARIA (Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58.586) - Recorrida: LINHAS CORRENTE LTDA (Dr. Humberto Emerson Marinho de Oliveira - OAB/RJ 89.028) - por unanimidade, em acolher a prejudicial de prescrição argüida em contra-razões, e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAI-00286-2006-033-01-01-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Antonio Valverde Negreiros Junior - OAB/RJ 83.013) - Agravado: FRANCISLEI GOMES PANARO DA SILVA (Dra. Luciana da Cruz Pires - OAB/RJ 89.706) - por unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00308-2006-207-01-00-4 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa - OAB/RJ 130.716) - Recorrido: Marcos Renan Menezes da Mota (Dr. José Maria Campelo dos Santos - OAB/RJ 100.883) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de litigância de má-fé argüida em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00414-2006-015-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA TAVARES (Dr. Alberto Gonçalves de Oliveira - OAB/RJ 57.631) - Recorrido: JS UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA (Dr. João Benjamim da Silva - OAB/RJ 41.408) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRRPS-00436-2006-022-01-00-4 -Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MIRIE ZAHA(Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85.330) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Luiz Carlos dos Santos - OAB/RJ 72.706) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para condenar o Reclamado a pagar a diferença relativa à multa de 40% sobre o FGTS, decorrente do expurgo dos planos econômicos, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Ante a inversão do ônus da sucumbência, as custas judiciais serão suportadas pelo Reclamado, arbitrando-se o valor da condenação em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-00608-2004-029-01-00-2 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: SÍLVIO MANOEL DA SILVA (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ 53.892) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Narciza Maria Santos Ramos - OAB/RJ 79.941) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAI-00619-2005-030-01-01-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: MARCENARIA GAMALU LTDA ME (Dr. Rubem Malafaia - OAB/RJ 22.530) - Agravado: LUCIANO DA SILVA (Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58.586) - por unanimidade, em não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a sua formação irregular, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00621-2005-071-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: JOSEMAR COSTA DE ARAÚJO (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70.898) - Recorrido: VIAÇÃO ACARI S/A (Dra. Roseli Martins Xavier Pinto - OAB/RJ 74.069) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para acrescentar na condenação o pagamento do período não concedido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-I do Colendo TST), bem como deferir a dedução do pagamento de indenização estabelecida em cláusula coletiva sob a rubrica “hora refeição - cod. 167\", a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Recorrente, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas no importe de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRO-00727-2005-025-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) BANCO JP MORGAN S/A (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96.770) 2) MARCELO CARLOS GARRIDO (Dr. Jorge Otávio Amorim Barretto - OAB/68.751) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-01113-2005-206-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE/Recorrente: PEDRO PAULO CONCEIÇÃO PEREIRA (Dr. Armando de Oliveira Filho - OAB/RJ 23.669) - Recorrido: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA (Dra. Maritza Krauss Nunes - OAB/RJ 79.776) - por unanimidade, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para prestar maiores esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo do julgado, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO-01126-2004-032-01-00-2 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CLEBSON VALENTINO DA COSTA (Dr. Gustavo Adolfo Paes de Costa - OAB/RJ 19.667) - Recorridos: 1) NOSSA MÃO DE OBRA SERVIÇO E TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA (Dra. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes - OAB/RJ 72.740) 2) SERVICE BANK SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Dr. Paulo Allo Barros - OAB/RJ 32.761) 3) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-02033-2001-065-01-00-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A - Recorrentes: 1) JAIME VALÉRIO MARTINS PEREIRA (Dr. Manuel Farina Lois - OAB/RJ 57.917) 2) FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Suc. p/incorp. da Ind. de Bebidas Antárctica - Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAP-02100-1988-009-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (sucessora do BANCO BANERJ S/A - Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 163843"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "163488": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00012-1998-005-01-00-3(AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. (Adv. ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM - OAB/RJ67115) - Agravado: ADILSON DE ALMEIDA (Adv. TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA - OAB/RJ32310) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo ...”\r\n\r\n00052-2005-031-01-00-1(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES - OAB/RJ106115) - Recorrido: HÉLIO RIBEIRO JÚNIOR (Adv. OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB/RJ38663) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de “janelas” (tempos vagos) e reajuste salarial. Custas de R$ 40,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 2.000,00, novo valor arbitrado à condenação. ...”\r\n\r\n00057-1998-026-01-00-9(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) - Recorridos: 1)RAFAEL DA ANUNCIAÇÃO , 2)LUIS CEZAR NEVES , 3)EDGARD JORGE DE ALMEIDA CARVALHO e 4)ALCEMIR MARINS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE IVANIR MOREIRA DE ANDRADE - OAB/RJ18797) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos honorários advocatícios, por ausência de interesse e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...” \r\n\r\n00098-2006-203-01-00-9(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SEGPLUS SUPORTE E SERVIÇOS LTDA (Adv. ANNA ELISA R. C. LEAL - OAB/RJ78391) - Recorridos: 1) ROGÉRIO DOS SANTOS BERNARDO (Adv. AFONSO LUSTOSA PIRES - OAB/RJ50614) e 2) UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv. RONALDO FIALHO DE ANDRADE - OAB/RJ95363) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto. ...”\r\n\r\n00155-2006-301-01-00-5(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS) - Recorridos: 1) SÉRGIO CARVALHO DANTAS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA - OAB/RJ58787) e 2) TAPPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS (Adv. TATIANA FANTONI MONASSA - OAB/RJ104579) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade do valor pactuado. ...”\r\n\r\n00422-1997-019-01-00-6(AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA - OAB/RJ80707) - Agravados: 1) CREUSA LUIZ DA SILVA (Adv. ROMYLDA CARRE - OAB/RJ84613) e 2)MASSA FALIDA EMAPREL - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LTDA. A/C 3º LIQUIDANTE JUDICIAL(Adv. ALOYSIO NEVES - OAB/RJ26419) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. ...”\r\n\r\n00444-2005-037-01-00-9(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (PROCURADORIA DO INSS) - Recorridos: 1) FÁBIO RODRIGUES SILVA (Adv. CATIA GUERRA PEREIRA - OAB/RJ98124) e 2) PHELPS SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA (Adv. DAISY CORREIA DE O.E. SILVA - OAB/RJ102183) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado. ...”\r\n\r\n00517-2004-016-01-00-0(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: 1) ROSECLERE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA - OAB/RJ59823) e 2) ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AOS MORADORES DO BAIRRO DO CHUVEIRINHO (Adv. - OAB/RJ) - “... por unanimidade, em reexame necessário manter a r. sentença de primeiro grau, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do município. ...”\r\n\r\n00620-2005-521-01-00-8(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. RAFAEL TAVARES THOME - OAB/RJ128864) - Recorrido: CLÁUDIA MÔNICA CENDRETTI FIGUEIREDO (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES - OAB/RJ96232) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. ...”\r\n\r\n00926-2002-031-01-00-8(AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravantes: 1) FERNANDO CÉSAR DE LEMOS (Adv. ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA - OAB/RJ49476) e 2) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., (Adv. OLINDA MARIA REBELLO - OAB/RJ74145) - Agravados: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de petição. ...”\r\n\r\n01228-1998-031-01-00-2(AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: H P ELÉTRICA E ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA (Adv. DANIEL DE CARVALHO - OAB/RJ138033) - Agravado: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIÃO MIGUEL VIEIRA - OAB/RJ88817) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da penhora e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. ...”\r\n\r\n01364-2002-055-01-00-0(AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS) - Agravados: 1) MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES - OAB/RJ78036) e 2) TRANSPORTES FUTURO LTDA. (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO - OAB/RJ19231) - “... por unanimidade, dar provimento ao agravo. ...”\r\n\r\n01524-2005-033-01-00-6(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ERNANE GALDINO DA SILVA (Adv. TATIANE MOREIRA GONÇALVES - OAB/RJ133950) - Recorrido: COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES (Adv. JOSÉ BATISTA DE MACEDO - OAB/RJ60838) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n01578-1993-011-01-00-0(AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA (Adv. PEDRO HENRIQUE MARTINS GUERRA - OAB/RJ59504) - Agravado: BANCO BRADESCO S.A. (Adv. JOSÉ MAURICIO CARLUCCIO DE ALMEIDA - OAB/RJ75486) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para determinar que se observe a data do pagamento dos salários como marco para a atualização monetária. ...”\r\n\r\n01677-2004-008-01-00-2(RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ), 2) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), 3) COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO - OAB/RJ90419) e 4) PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Adv. LUIZ FILIPE MADURO AGUIAR - OAB/R55141J) - Recorrida: RENATA CORREA DE FIGUEIREDO (Adv. SONIA MARIA PINHO DA COSTA - OAB/RJ1013) - Embargantes: 1) COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA e 2) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da primeira reclamada (Cooperativa) e acolher em parte os embargos de declaração da terceira reclamada (Detran) para sanar a omissão apontada. ...”\r\n\r\n01836-2001-342-01-00-1(RO) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SINDIREFEIÇÕES - RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS (Adv. HELOISA PROKOPIUK - OAB/RJ93831) - Recorrido: PURAS DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ49479) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n01999-1988-011-01-00-3(AP) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravantes: UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL) - Agravada: SANDRA REGINA RIBEIRO PORTO (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS - OAB/RJ8370) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta, não conhecer do agravo no tocante aos anuênios e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo. ...” \r\n\r\nPROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n01053-2006-202-01-00-5(RRPS) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JOCIMAR COSTA RESERVA (Adv.JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA-OAB/RJ72429) - Recorrido: FURGLYNE LTDA (Adv. LETÍCIA VALE DA SILVA-OAB/RJ116945) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo. ...” \r\n\r\n01382-2000-028-01-00-7(AP-RPS) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS) - Agravados: 1)TELEFÔNICA CELULAR S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ16162) e 2) MARINÉIA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES - OAB/RJ71097) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. ...” \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino -Téc. Jud.\r\n\r\nId: 163488"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva": {
                        "Atos": {
                            "163798": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n00728-2003-342-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271) Recdos: HEDLEI AMORIM PENA (Adv: Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72588) ITIBRA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Iara da Fonseca Barbosa - OAB/RJ 64314) CTI - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Adv. José Eduardo Gibello Pastore - OAB/SP 101855)”...Intimem-se as reclamadas ITIBRA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e CTI - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO acerca do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada para, querendo, oferecerem contra-razões. Transcorrido o prazo legal, voltem-me os autos conclusos.” \r\n\r\n01125-2005-050-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) Recdos: FELIPPE MENDONÇA MIGUEL (Adv: Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95384) PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA (Adv. Ricardo Rodrigues Neves - OAB/RJ 53288) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO (Adv. Luiz Felippe Chelles - OAB/RJ 80899) PROLOGI CONSULTORIA E LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA (Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja - OAB/RJ 95256) GT SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA (Adv. André Robson Coalho - OAB/MG 85333)”... Notifiquem-se a PARCERIA, a COOPEX, a PROLOGI e a GT (respectivamente 2º, 3º, 4º e 5º recorridos) para se manifestarem sobre o recurso ordinário.Prazo: oito dias sucessivos. Após voltem.”\r\n\r\n01268-2005-003-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496A) Recte/Recda: MARIA RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS (Adv: Kátia Maciel de Souza Campos - OAB/RJ 84044)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01298-2004-064-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist: Procuradoria do INSS) Recdos: AVELINO JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES (Adv: Bruno Dettogni Guariento - OAB/RJ 125368) ORGANIZAÇÕES FARINHA PURA LTDA (Adv. Jaqueline Teixeira - OAB/RJ 101883)”...Notifique-se AVELINO JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES para se manifestar sobre o recurso. Após voltem-me.” \r\n\r\n01402-2004-052-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ATENTO BRASIL S/A (Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560) Recdos: BIANCA FERNANDES CUNHA (Adv: Bruno Silva Rodrigues - OAB/RJ 117609) BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719)”...Notifique-se o BANCO DO BRASIL para se manifestar sobre o recurso ordinário. Após voltem-me.”\r\n\r\n01693-2005-245-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779) Recda: MARTA DA CONCEIÇÃO NAHUM PEREIRA (Adv: Paulo Allo Barros - OAB/RJ 32761)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01720-1997-040-01-00-8 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÂO (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496A) Agdo: JOSÉ SEVERINO DE OLIVEIRA (Adv: Georgina Macalão - OAB/RJ 5140)”...J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01733-2001-049-01-00-1 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ELIANE MARIE LOUISE WAGNER e CATHERINE RAYMONDE MARCELLE WAGNER (Adv. Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond - OAB/RJ 61557) Agdos: ADRIANA LINHARES DOS SANTOS (Adv: Antônio Carlos Xavier Duarte - OAB/RJ 1115B) GRÁFICA WAGNER LTDA (Adv.) GERARD RAYMOND ANDRÉ WAGNER (Adv.) PHILIPPE ANDRÉ ROGER WAGNER (Adv.) GRAÇA MARIA BRAZÃO ROLLEMBERG (Adv.)”...1-Notifiquem-se os agravantes para que observem o teor das notificações de fls. 173/176 e providenciem, no prazo de 10 dias, os novos endereços dos agravados, constando o bairro, município e CEP, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. 2-Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n05672-2003-342-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: JOSÉ MARCELO GIFONI (Adv. Jaime José Mateus - OAB/RJ 87261) Recda: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv: Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925)”...Homologo a desistência do recurso adesivo interposto pela reclamada tal como requerido na petição protocolada em 20.10.2006. Intimem-se as partes da homologação. Inclua-se o feito em pauta para julgamento ao qual aponho desde logo meu Vistos.”\r\n\r\nRO-11127/01 - HOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Adv: Mônica Antunes Guinho - OAB/RJ 68612) CREUSA NUNES DE ANDRADE (Adv: Humberto Carlos Moreira - OAB/RJ 78248) ”... Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças insispensáveis ao prosseguimento do feito. Intime-se as partes da homologação. Após o decurso legal, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007 Mario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 163798"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "163483": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00335-2002-045-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Cláudia Vaz Ximenes - OAB/RJ - 69.412) - Recorrido: Elias Miranda (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ - 23.741): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00353-2006-207-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: Odissea Gonçalves Nunes (Dr. Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ - 73.103) e WKR Comércio e Serviços Ltda. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90.173): “....por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário do Réu no que se refere às verbas rescisórias e multa do artigo 467 da CLT, CONHECER quanto ao mais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00376-2003-030-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Companhia Siderúrgica Nacional (Dr. Gustavo Domingues de Moraes - OAB/RJ - 66.242) e Neuza Azevedo Velho Miranda (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ - 93.969) - Recorridos: Os Mesmos: “...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00581-2006-301-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ - 51.537) - Recorrida: Lojas Americanas S.A. (Dr. Marcio da Silva Porto - OAB - 86.636): - “...por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção argüida em contra-razões, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00694-2004-070-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Dra. Meri Mattos Pacheco - OAB/RJ - 57.740) - Recorridos: Daise Glória de Oliveira (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB - 76.320) e Clean Tec do Brasil Ltda. (Edital): - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição, haja vista a norma do § 2º, do artigo 475, do CPC, CONHECER do Recurso Ordinário do Ibama, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00705-2006-007-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Carlos Werneck de Souza (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ - 083.266) - Recorrida: Confederal Rio Vigilãncia Ltda. (Dr. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca - OAB - 60.530): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01409-2005-431-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. (Dr. Luis Cesar Esmanhotto - OAB/PR - 12.698) - Recorrido: Inacio Henrique dos Santos Souza (Dr. Roberto Pinheiro Nantes - OAB/RJ - 70.391): “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01453-2004-073-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’ Oliveira - OAB/RJ - 35.271) - Recorrido: Márcio Teixeira da Fonseca (Dr. Haroldo Antônio dos Santos Ferreira - OAB/RJ - 87.014): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01491-2005-070-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. (Dr. José Oswaldo Correa - OAB/RJ - 12.667) - Recorrido: Robson Santos da Conceição (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ - 70.898): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01559-2005-322-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: A.S.P. Metalúrgica Ltda. - ME (Dr. Valdir Jorge Pereira da Hora - OAB/RJ - 63.415) - Recorrido: Anderson Guimarães dos Santos (Dra. Clarissa Costa - OAB/RJ - 97.803): “...por unanimidade, NÃO CONHECER da preliminar de nulidade da sentença, por falta de interesse recursal, CONHECER do Recurso Ordinário quanto às demais questões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01590-2005-203-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ - 44.418) e Alex Martins Roberto (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ - 101.856) - Recorridos: Alex Martins Roberto (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ - 101.856), Telemar Norte Leste S.A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ - 2.255/A) e Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ - 44.418) : “...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da Ré, para, em razão do julgamento extra petita, excluir da condenação as diferenças por conta da verba “aluguel de veículo” correspondente aos dias dos meses de agosto (de 01 a 20), setembro (de 16 a 30) e outubro (de 01 a 04) de 2004, eis que não pleiteado pelo Autor na inicial, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Autor, para deferir as horas extras e as diferenças salariais, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01714-2005-058-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município do Rio de Janeiro) e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrida: Maria Goreth da Conceição Alencar (Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Rio de Janeiro): “...por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, em face da norma do artigo 475, § 2º, do CPC, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário quanto aos honorários advocatícios, CONHECER quanto às demais questões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01745-2003-019-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Banco Itaú S.A. (Dra. Ana Lúcia D’ Arrochella Lima - OAB/RJ - 63.522) Recorrido: Arionaldo Espírito Santo Silva Filho (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ - 51.854) - Recorridos: Os Mesmos: “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário quanto aos reflexos das horas extras no sábado do bancário, parcelas previdenciárias e fiscais e base de cálculo da equiparação salarial, por falta de interesse recursal, CONHECER do Recurso Ordinário quanto aos demais tópicos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.02071-2004-224-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Sendas S.A. (Dr. Emerson Correa da Silva - OAB/RJ - 43.739) - Recorrido: Osvaldo de Jesus Brito (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ - 69.322): “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00208-2005-058-01-00-3(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Paulo Roberto dos Santos (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ - 61.805) - Embargada/Recorrida: AMIL - Assistência Médica Internacional Ltda. (Dr. Herbert Gomes - OAB/RJ - 3.288): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00573-2006-003-01-00-0(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Viação Oeste Ocidental S.A. (Dr. Luciano Moraes de Sousa - OAB/RJ - 127.676) - Embargado/Recorrido: Célio Lopes de Souza (Dra. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger - OAB/RJ - 83.474): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.00753-2005-020-01-00-7(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Caixa Econômica Federal (Dra. Lisette Maria Farina Bianchi - OAB/RJ - 30.542) - Embargados/Recorrentes: Aloysio Francisco de Souza e Outro (s) (Dra. Fabiana Regina Torres - OAB/RJ - 111.688): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar aos Embargados a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01239-2004-060-01-00-7(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Dotcomm Mkt On-Line Ltda. (Dr. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra - OAB/RJ - 1.723/A) - Embargados/Recorridos: Márcio Thees Rodrigues e Outro(s) (Dr. Otávio Wilson Dias de Couto - OAB/RJ - 43.672): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01264-2002-222-01-00-9(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Marcus Vicente Baroni Baesso (Dr. Alexandre da Silva Verly - OAB/RJ - 97.647) - Embargados/Recorridos: Marcelo Babo Torres (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ - 90.865), Cláudio de Freitas Figueiredo Almeida (Dr. José da Silveira Varella Netto - OAB/RJ - 85.338) e Espólio de Jesus Baesso (Dr. Luiz Carlos Favaro - OAB/RJ - 79.975): - “...por unanimidade, CONHECER e ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, pórem sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01339-2005-049-01-00-7(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargantes: Caixa Econômica Federal - CEF (Dra. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ - 51.050) e Sérgio Alberto da Silva (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ - 88.998) Embargados: Os Mesmos: - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR ambos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROC.01428-2004-003-01-00-5(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) - Embargado/Recorrido: Wagner Magalhães Santos (Dr. Márcio Egger Chaves - OAB/RJ - 85.552): - “...por unanimidade, CONHECER e, no mérito, ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL\r\n\r\nPROC.00043-2004-070-01-00-2(RO-AREG) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente/Agravante: Credicard S.A. (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ - 22.019) - Recorrida/Agravada: Vivian Tenório de Souza da Encarnação (Dr. Antônio Carlos Jurema da Silva - OAB/RJ - 79.919): - “...por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental, mantendo a decisão do Relator pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuebra DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROC.01154-2006-037-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27.439) - Recorridos: José Teodoro da Silva (Dra. Vânia da Rocha Ferreira - OAB/RJ - 78.180) e Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45.513): “...Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação processual, eis que interposto por advogado que não se acha legalmente habilitado para a prática dos atos do processo, na forma dos artigos 36 e 37, do CPC. Com efeito, não há nos autos instrumento de mandato e/ou substabelecimento, em favor do Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa, que é o único que subscreve o recurso.”\r\n\r\nPROC.02640-2001-244-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ - 2.496/A) - Recorridos: Luciana Jorginete da Silva Jacinto (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ - 74.272) e Conservadora Rio Minho Ltda. (Edital): “...Nego seguimento aos Embargos de Declaração, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação processual, eis que interposto por advogado que não se acha legalmente habilitado para a prática dos atos do processo, na forma dos artigos 36 e 37, do CPC. Com efeito, não há nos autos instrumento de mandato e/ou substabelecimento, em favor do Dr. Eduardo José Pinto, que outorgou, sem validade, poderes à advogada que subscreve o recurso.”\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\nPROC.00516-2003-027-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Vinicius Bernanos Santos - OAB/RJ - 108.949) - Recorrido: Willian Ninaut da Silva (Dr. Jorge Monteiro Valdevino - OAB/RJ - 67.098): - “Para ciência ao Embargado dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 367, para manifestação, querendo, em 05 dias.”\r\n\r\nPROC.00598-2006-026-01-01-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Souza Cruz S.A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ - 37.836) - Recorrido: Ismael Maia da Silva (Dr. Willians Belmond de Moraes - OAB/RJ - 80.250): - “Cumpra-se a norma do artigo 900, da CLT, intimando-se o Recorrido para se manifestar, querendo, sobre o Recurso Ordinário de fls. 205/233.” \r\n\r\nPROC.00757-2004-066-01-01-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Maria Coeli Paes de Queiroz (Dr. Luiz Antônio Cabral - OAB/RJ - 33.316) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’ Oliveira - OAB/RJ - 35.271): - “Cumpra-se a norma do artigo 900, da CLT, intimando-se a Recorrida para manifestar-se, querendo, sobre o Recurso Ordinário de fls. 29/34.”\r\n\r\nPROC.01347-2005-030-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhão - OAB/RJ - 86.154) - Recorrido: Marcos dos Santos Oliveira (Dr. Máximo Gilberto Costa - OAB/RJ - 109.098): - “...Reconsidero a decisão de fls. 142, tendo em vista que o substabelecimento, sem reservas (fls.148), outorgando poderes à subscritora dos Embargos de Declaração de fls.139/141, somente veio ao processo em 09.03.2007, em razão do equívoco noticiado na certidão de fls.144. Assim, verifica-se que a advogada encontra-se devidamente habilitada, na forma do artigo 36 e 37 do CPC. Publique-se e após retornem os autos para apreciação dos Embargos de Declaração de fls.139/141. \r\n\r\nPROC.01925-2001-025-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Gilmar Lourenço (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ - 95.384) e Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorridos: Os Mesmos: - “Para ciência ao Embargado dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 283/285, para manifestação, querendo, em 05 dias.” \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Clean Tec do Brasil Ltda., que encontra-se em local incerto e não sabido, Recorrido nos autos do Processo 00694-2004-070-01-00-2 (Recurso Ordinário), no qual foi prolatado o seguinte acórdão de (fls.78/83) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição, haja vista a norma do § 2º, do artigo 475, do CPC, CONHECER do Recurso Ordinário do Ibama, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Conservadora Rio Minho Ltda., que encontra-se em local incerto e não sabido, Recorrido nos autos do Processo 02640-2001-244-01-00-9 (Recurso Ordinário), no qual foi prolatada a seguinte decisão de (fls.216) - “...Nego seguimento aos Embargos de Declaração, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação processual, eis que interposto por advogado que não se acha legalmente habilitado para a prática dos atos do processo, na forma dos artigos 36 e 37, do CPC. Com efeito, não há nos autos instrumento de mandato e/ou substabelecimento, em favor do Dr. Eduardo José Pinto, que outorgou, sem validade, poderes à advogada que subscreve o recurso.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2007.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 163483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "163558": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso 01576-2004-069-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37.836) - RECORRIDO: ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. Denilson Couto de Oliveira - OAB/RJ 70.265) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 163558"
                        ],
                        "163530": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "HOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nRO - 26.864/01 - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARIA ANGÉLICA DE ARAÚJO (Adv. Cesar Gerpi Moreira - OAB/RJ 55.282) - RECORRIDA: CONFEITARIA GOURMET INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SÃO CARLOS LTDA. (Adv. Luiz Claudio Figueiredo - OAB/RJ 68.526) - “...Ante o exposto, considero presentes todas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, pelo que, monocraticamente e em conformidade com o artigo 1.068 do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO - 26.864/01, suprindo o processo desaparecido.” Rio de Janeiro, 30 de março de 2007. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 163530"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "163502": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA \r\n\r\nAP-1909/2000-421-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Luiz Fernando de Melo - OAB-5674/D) - Agdos: 1) ANTONIO GERALDO DA SILVA (Dr.Guilherme Luis da Silva Silveira - OAB-78743/D) 2) ELZA MONTEIRO DE ALMEIDA(FIRMA INDIVIDUAL) (Dr.Silvano de Oliveira Silva - OAB-82784/D) “...são os fundamentos pelos quais não conheço do agravo interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A.” (2v)\r\n\r\nRO-0169/2005-341-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: REEXAME NECESSÁRIO - Rcdos: 1) SILVIO JORGE DE CARVALHO (Assi.Sind.Prof.Volta Redonda,Barra Mansa,Rensende, Barra do Piraí) 2) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Dr.Anna Maria Gesualdi Chaves - OAB-28829/D) “...sendo essa a hipótese destes autos, não conheço do recurso ordinário de ofício.”\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de abril de 2007\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 163502"
                            ],
                            "164317": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "CONCLUSÃO DE DECISÃO(CONF.IN/TST16E 17/2000)\r\n\r\nDECISÃOINTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\r\n\r\n01486-2001-039-01-00-6(AP) RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: ALICE DE BARROS PINTO (Dr. Celso Pazos Mareque - OAB-51446/D) Agdo: REAL BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Mario Correa Calcia Junior - OAB-29018/D) “São as premissas nas quais me apoio para dele não conhecer.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 164317"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "163769": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nPROC- 00483-2005-002-01-00-2(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: CLEBSON DIAS DA SILVA (Dr. Fabio Alex Paula de Salles- OAB/RJ-79311) e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio- OAB/RJ-99328).; Recorridos: OS MESMOS - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A “Intime-se a reclamada para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls.120/125 .”\r\n\r\nRio de Janeiro,28/3/2007.\r\n\r\nMirtz M. Silva.\r\n\r\nC9.\r\n\r\nId: 163769"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Wagner Mendes da Silva OAB : RJ 068765 D Proc: 00564-2006-003-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gilberto Souza Estrella OAB : RJ 068989 D Proc: RT 000722/98 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 00358-2007-003-01-00-0 - Egte: Nadir Carvalho Rocha [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves OAB:RJ 047363/D AB:RJ 073438/D ] Edilson Sebastiao dos Santos: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00432-2004-003-01-00-6 - Rte: FAGNER RIBEIRO QUIRINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 077410/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00568-2005-003-01-00-7 - Rte: Vera Lucia Evangelista da Silva [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rte: Ciencia da expedicao do alvara239/07 \r\n\r\nProc. 01169-2005-003-01-00-3 - Rte: Juliana Fonseca Pedrosa [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 020020/D ] Rte: Diligenciar diretamente para sua habilitacao no programa seguro desemprego \r\n\r\nProc. 01588-2004-003-01-00-4 - Rte: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 081512/D ] Rdo: Deferido por mais 10 dias, improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 00379-2005-003-01-00-4 - Rte: Alecio Machado Rodrigues da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 121643/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01478-2005-003-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos de Souza Carvalho [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 080899/D ] Rte: Incluir valor seguro desemprego no artigo de liquidacao \r\n\r\nProc. 01592-2005-003-01-00-3 - Rte: Wilson Bento da Silva [Adv. Juliette Ferreira Stohler OAB:RJ 085445/D AB:RJ 015937/D ] J.P. Ferreira Massagens ME: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01699-2005-003-01-00-1 - Rte: Dayse Nascimento de Aguiar Pequeno [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01708-2006-003-01-00-5 - Rte: Elaine Hortencia Teixeira Nunes [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Diligencie diretamente para recebimento do seguro desemprego \r\n\r\nProc. 01782-1992-003-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE MORAES VITAL E OUTRO S AB:RJ 080938/D AB:RJ 079995/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01433-1997-003-01-00-8 - Rte: EUDES JOSE DE ANDRADE [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: Recolher o imposto de renda devido, tendo em vista o valor apurado na promocao de fls.337- R$ 15.751,77 (1318011,85317 TR) Prazo - 30 dias \r\n\r\nId: 163454"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "160867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01446-2005-005-01-00-0 - Rte: Joao Batista de Assis Rdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 Rda \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 00523-1998-005-01-01-8 - Rte: ODILON ROCHA FERREIRA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D AB:RJ 074145/D ] BANCO ITAU S/A: Vista ao peticionante, fls. 279. \r\n\r\nProc. 01470-2005-005-01-00-0 - SPTE: Fabio de Souza Ferreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 126932/D AB:RJ 042876/D ] Pires Ser.de Seg. e Trans.de Valores Ltda.(EM RECUPERACAO JUDICIAL), Bradesco Seguros S/A: Vista a Rda por 05 dias, fls. 222. \r\n\r\nProc. 01357-2002-005-01-00-1 - Rte: FERNANDO BRETAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 013094/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, na forma do &2. do artigo 879 CLT \r\n\r\nProc. RPS 000373/01 - Rte: JOSE PAULO CORREA [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 063271/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Vista ao Rte por 05 dias, excluida a possibilidade de copia. \r\n\r\nProc. 00004-2002-005-01-00-4 - Rte: RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, fls. 130 \r\n\r\nProc. 00884-2003-005-01-00-0 - Rte: ARY PESSOA NEVES [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vista ao Rte por 05 dias, fl. 154 \r\n\r\nProc. 00833-2005-005-01-00-0 - Rte: Eliane de Oliveira [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 001619/B ] Rte: Apresentar novos calculos, fl. 71 \r\n\r\nProc. 01149-2006-005-01-00-6 - Rte: Sidney Secati Ribeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro OAB:RJ 021558/D AB:RJ 028922/D ] Rte: Manifestar-se sobre embargos de declaracao. \r\n\r\nProc. 02074-2000-005-01-00-5 - Rte: TANIA SANTANA MAGDALENA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Devolvido o prazo a Rda, fl. 828 \r\n\r\nQuebra Proc. 01190-2001-005-01-00-8 - Rte: ANDRE VICENTE DA SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 013310/D ] Rdo: Vista a Rda, fls. 422 \r\n\r\nProc. 00137-2002-005-01-00-0 - Rte: ANTONIO DOURADO MONTEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 002168/A ] Rte: Ao recorrido fl. 1595 \r\n\r\nProc. 00409-2002-005-01-00-2 - Rte: ADALBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D Rte: Vista a rte por 30 dias, fl. 101. \r\n\r\nProc. 00663-2002-005-01-00-0 - Rte: SILVIO CORREIA NEVES [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D Rte: Indique meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com baixa, fls. 89 \r\n\r\nProc. 00658-2003-005-01-00-9 - Rte: SEVERINO FERREIRA GOMES [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D Rte: Vista ao Rte, sem retirada dos autos do cartorio, fls. 68 \r\n\r\nProc. 00854-2003-005-01-00-3 - Rte: DILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D ] Rdo: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA Rte: requerer o que entender de direito por 30 dias, fls. 206 \r\n\r\nProc. 00876-2003-005-01-00-3 - Rte: RONALDO SERROA DA MOTTA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Vista a Reclamada por 15 dias, fls. 134. \r\n\r\nProc. 00887-2003-005-01-00-3 - Rte: MARLO JOMES FERNANDES LOPES [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Vista ao Rte, fl. 101 \r\n\r\nProc. 01009-2003-005-01-00-5 - Rte: VERA LUCIA LOPES ARAUJO [Adv. Robson Xavier de Araujo OAB:RJ 074934/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Venha a liquidacao, fls. 111 \r\n\r\nProc. 01216-2003-005-01-00-0 - Rte: ELIANE DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB:RJ 092212/D AB:RJ 084458/D ] Rte: Vista a Reclamante por 10 dias, fls. 194 \r\n\r\nProc. 01434-2003-005-01-00-4 - Rte: LEO SCHLAFMAN [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Vista ao Reclamante da promocao da contadoria por 15 dias, fl.152 \r\n\r\nProc. 01463-2003-005-01-00-6 - Rte: TULIO ROSALBA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 119599/D ] Rdo: Vista a Reclalmada, fls. 110 \r\n\r\nProc. 01680-2003-005-01-00-6 - Rte: JOSE RONALDO DA SILVA FITIPALDI [Adv. Isaac Miniz OAB:RJ 006046/D AB:RJ 072928/D ] Rte, Rdo: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fls.152 \r\n\r\nProc. 00258-2004-005-01-00-4 - Rte: MARCELO DOS SANTOS ORTEGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 059092/D ] Rte, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Ciencia da audiencia na 2a VT/Niteroi dia 11/06/07 as 11:30 h para oitiva da testemunha Omar de Souza, fl. 217 \r\n\r\nProc. 00419-2004-005-01-00-0 - Rte: GEZILDA PANDINO WERNECK [Adv. Rafael Romeu Iglesias do Couto OAB:RJ 113152/B AB:RJ 068674/D ] Rdo: Vista a Reclamada. \r\n\r\nProc. 00985-2004-005-01-00-1 - Rte: ITAMAR ROSA REBELO [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 082728/D AB:RJ 027439/D ] Rte, NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Vista as partes no prazo sucessivos de 15 dias, para atenderem a promocao da contadoria, fls. 251 \r\n\r\nProc. 01037-2005-005-01-00-4 - Rte: Ivanildo Figueiredo dos Santos [Adv. Luciana Bezerra Cruz OAB:RJ 131313/D AB:RJ 059490/D ] Rte: Vista ao Rte fls. 88 \r\n\r\nProc. 01046-2005-005-01-00-5 - Rte: Neuza de Jesus Martins [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 118631/D ] Rdo: Vista a Reclamada, fls. 62 \r\n\r\nProc. 01104-2005-005-01-00-0 - Rte: Mauro Nunes dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se pretendem produzir outras provas juntando rol de testemunhas em cinco dias sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00243-2006-005-01-00-8 - Rte: Alexandre Iablonski Pinto de Franca [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Ciencia da audiencia na 2a VT/Niteroi em 04/07/07 as 10:50 horas para inquiricao da testemunha. \r\n\r\nProc. 00877-2006-005-01-00-0 - Rte: Barbara Santana Santos [Adv. Sergio Reynaldo Allevato OAB:RJ 014871/D AB:RJ 001034/B ] Rte: Vista a Reclamante, fl.174 \r\n\r\nProc. 00881-2006-005-01-00-9 - Rte: Rodrigo Fernandes da Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 045484/D ] Rdo: Vista a Reclamada, fl.32 \r\n\r\nProc. 00903-2006-005-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Dantas Bezerra [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: Lanchonete Hilma Bar Ltda. Rte: Vista ao reclamante por 10 dias,fls. 42 \r\n\r\nProc. 01174-2006-005-01-00-0 - Rte: Raimundo Rodrigues Pinheiro Filho [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas OAB:RJ 037308/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Vista a fl. 108 \r\n\r\nProc. RT 000344/96 - Rte: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 067284/D AB:RJ 059083/D ] Rte: Indeferido o requerido pelo exequente, fl 326 \r\n\r\nProc. RT 001906/96 - Rte: EDSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 042360/D ] Rte: Vista ao Reclamante, por 10 dias, fls. 187 \r\n\r\nProc. RT 000896/99 - Rte: CICERO SILVA DA LUZ [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 065764/D ] Rte: Requerer o que for de direito para fins de prosseguimento em trinta dias, sob pena de arquivamento provisorio, fl. 291 \r\n\r\nProc. 02005-1999-005-01-00-7 - Rte: GILBERTO BARBOSA [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D Rte: Ao agravado, fls. 464 \r\n\r\nId: 160867"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "161535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000481/95 - Rte: CLAUDIO LOPES MACHADO Rdo: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 1.760,22 equivalente a 162.980,4984 TR s PRO RATA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00438-2005-007-01-00-0 - Rte: Carlos Augusto Lopes Feitosa Rdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01488-2005-007-01-00-4 - Rte: Jose Roberto da Silva Rdo: Garagem Benfica Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 00210-2007-007-01-00-1 - Cgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro OAB:RJ 082657/D ] Cgdo: Wendel Silva de Araujo Cgte: Efetuar o deposito da importancia que entende devida em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 00689-1999-007-01-01-8 - Rte: ELVIRA BASTOS DAL BELLO E OUTRO S AB:RJ 069832/D AB:RJ 002401/A AB:RJ 099080/D ] ELVIRA BASTOS DAL BELLO, JANE MEY LIMA DE MATOS, MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 105 \r\n\r\nProc. 00421-2006-007-01-00-3 - SPTE: Jose da Penha da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 098919/D ] SPTE: Efetuar o deposito referente aos honorarios periciais em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01186-2003-007-01-00-4 - Rte: LUCILIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: MAITE PROENCA GALLO [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB:RJ 005044/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00440-2006-007-01-00-0 - Rte: Marcio de Paula Pinto [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Fls. 89: \"Convolo em penhora o deposito abaixo indicado, bem como o de fls. 88. Intimem-se as partes para ciencia.\"Em, 16/03/07 (a) Juiza \r\n\r\nProc. 00873-2006-007-01-00-5 - Rte: Valtenir de Araujo [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:SP 152776/D AB:RJ 099328/D ] Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Prazo sucessivo \r\n\r\nProc. RT 001804/00 - Rte: LUIS CARLOS DE AGUIAR LOPES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D ] Rdo: CATEDRAL ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002162/00 - Rte: VALERIA PAULINO CONCEICAO [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 065041/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000577/01 - Rte: FRANCISCO FERNANDES TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] Rte: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 01672-2001-007-01-00-0 - Rte: MARCOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002164/01 - Rte: ALBERTO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 017607/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00215-2002-007-01-00-0 - Rte: JOAO ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 097823/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00777-2002-007-01-00-3 - Rte: Ivone Rosa [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:MG 063807/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00803-2002-007-01-00-3 - Rte: JOAO BATISTA CHEVES FILHO [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 071073/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00852-2002-007-01-00-6 - Rte: PEDRO BALUARDO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: Fls. 180: \"J. Mantenho a pericia determinada. Por consequencia, venha a Re com o deposito dos honorarios periciais estimados, em 48 horas, sob pena de execucao incidental.\"Em, 26/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00364-2003-007-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: FRIBRATEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 124 \r\n\r\nProc. 00663-2003-007-01-00-4 - Rte: RAUL JOSE MACHADO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 049733/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo sucessivo de 05 dias permeados por 05 dias \r\n\r\nProc. 01422-2003-007-01-00-2 - Rte: MIGUEL ALVES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 071573/D AB:RJ 064957/D ] MIGUEL ALVES DA COSTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 103 da 1a.VT/Itaguai \r\n\r\nProc. 00009-2004-007-01-00-1 - Rte: ANDRE CARLOS TROTTA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Fls. 121:\"...Convolo empenhora o deposito recursal ate o limite do credito exequendo. Intimem-se as partes.\"Em, 28/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00126-2004-007-01-00-5 - Rte: MARIO RIBEIRO TEIXEIRA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado OAB:RJ 059986/D AB:RJ 090856/D ] Rte, Rdo: Fls. 105: \"J. Convolo em penhora os depositos em anexo, intimando--se as partes para ciencia, sendo a Re inclusive para apresentar o calculo do IR em cinco dias.\"Em, 20/03/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00157-2004-007-01-00-6 - Rte: MARCIA REGO DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 105151/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 419 \r\n\r\nProc. 00172-2004-007-01-00-4 - Rte: KATIA CRISTINA STUMBO DE CARVALHO [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Fls. 127: \"J.Intime-se a Re a comprovar nos autos, sem cinco dias, os recolhimentos fiscais e previdenciarios, conforme item 05 do termo de conciliacao (fls. 121). Em, 20/03/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00187-2004-007-01-00-2 - Rte: JOAO MOREIRA DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao indicando bens penhora \r\n\r\nProc. 00506-2004-007-01-00-0 - Rte: LEONETE MINELLI DA SILVA FREITAS [Adv. Antonio de S Canabrava OAB:RJ 119996/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00723-2004-007-01-00-0 - Rte: ROSEMARY CASTILHO RIBEIRO [Adv. Silvia da Costa Pacheco OAB:RJ 116191/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 163 \r\n\r\nProc. 00775-2004-007-01-00-6 - Rte: REINALDO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01254-2004-007-01-00-6 - Rte: FELIPE MOREYRA VIANNA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 119957/D ] Rte: Fls. 82: \"J. Por ora, a manifestacao do reclamante ante os termos da peca de fls. 81.\"Em, 16/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01318-2004-007-01-00-9 - Rte: FERNANDA GAMA COSTABILE [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar sobre os novos calculos apresentados pela Rte \r\n\r\nProc. 01422-2004-007-01-00-3 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 085087/D ] Rdo: Fls. 58: \"J. O parcelamento ora requerido devera ser ajustado diretametne no INSS. Pelo que, assino o prazo de 30 dias a Re para comprovar nos autos a composicao junto a Autarquia. Intime-se.\"Em, 23/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01621-2004-007-01-00-1 - Rte: JOSE LUIZ SOUZA [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas OAB:RJ 089197/D AB:RJ 080178/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00076-2005-007-01-00-7 - Rte: Luiz Baptista de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 105447/D AB:RJ 013051/D ] Starcoast - Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda., Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. Rio de Janeiro Marriott Hotel: Fls. 178: \"J. A manifestacao das Res, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca dos novos calculos apresentados pelo autor.\"Em,26/02 /07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00464-2005-007-01-00-8 - Rte: Bruno Camara Fuser [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 041449/D ] Rte, Rdo: Fls. 58: \"J. Convolo o presente deposito em penhora para que produza seus efeitos juridicos. Intimem-se as partes para ciencia. Em, 23/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00748-2005-007-01-00-4 - Rte: Alexandre Simoes da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D ] Rdo: Padaria da Ponte de Urucania Ltda. ME Rte: Indicar outros meios ao prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00805-2005-007-01-00-5 - Rte: Jose Orlando Feitoza da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 084858/D ] Rte: Informar o CPF do executado em 10 dias \r\n\r\nProc. 00836-2005-007-01-00-6 - Rte: Jose Francisco Ramso da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 080266/D AB:MG 065106/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00998-2005-007-01-00-4 - Rte: Tarcisio Soares Ribeiro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01616-2005-007-01-00-0 - Rte: Allan Kardec Silva de Souza [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo de 08 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00232-2006-007-01-00-0 - Rte: Mario Celio Cavalcanti dos Santos [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 080222/D AB:RJ 112693/A ] Mario Celio Cavalcanti dos Santos, Schahin Engenharia Ltda., Intelig Telecomunicacoes Ltda.: Flks. 242:\"J. Indefiro a devolucao ora requerida, ante o resultado da decisao de fls. 235/238. Cobrem-se as custas do autor.\"Em,22/02 /07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00497-2006-007-01-00-9 - Rte: Carlos Henrique Nascimento Farias [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 117580/D ] Rte, Rdo: Manifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00676-2006-007-01-00-6 - Rte: Glauce Medeiros de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D AB:RJ 105166/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 26 \r\n\r\nProc. 00899-2006-007-01-00-3 - Rte: Roberto Marques [Adv. Sergio Costa Ferreira OAB:RJ 038139/D ] Rdo: Delc Dedetizadora e Conservadora Ltda. Rte: Fls. 40-v: \"Vistos, etc. Diga a parte autora se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia.\"Em, 22/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00902-2006-007-01-00-9 - Rte: Andrea Costa Catanho [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: TNL Contax S.A. Rte: Fls. 39: \"J. Considerando o ora exposto, venha a parte autora com a liquidacao do julgado na forma do art. 879 da CLT.\"Em,26/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00943-2006-007-01-00-5 - Rte: Wladimir Siqueira Lobo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira OAB:RJ 057316/D ] Rdo: W. 10 Recursos Humanos Ltda. Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00978-2006-007-01-00-4 - Rte: Jose Roberto da Silva [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 098905/D AB:RJ 092515/D ] Jose Roberto da Silva, Companhia Municipal de Limpeza Urbana S.A. - COMLURB, Empresa Municipal de Vigilancia S.A.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01232-2006-007-01-00-8 - Rte: Audenir Pedro da Silva Leal [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Efetuar o deposito referente aos honorarios periciais estimados as fls. 124 \r\n\r\nProc. 01345-2006-007-01-00-3 - Rte: Paulo Cezar Mayato [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 062950/D ] Paulo Cezar Mayato, Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01379-2006-007-01-00-8 - Rte: Neila Pereira da Silva Rosa [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB:RJ 041723/D AB:RJ 082129/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000132/88 - Rte: VALDIR FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Fls.439: \"Vistos,etc. De-se vista as partes por 05 dias sucessivos sendo a Re inclusive ao deposito da diferenca.\"Em,27/02/07(a)Juiza \r\n\r\nProc. 00846-1990-007-01-00-4 - Rte: JOSE EDUARDO DA SILVEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 016222/D AB:RJ 013094/D ] Rte: Fls. 888: \"J. Reconsidero em parte o contido no despacho retro, para que seja dada ciencia da promocao da contadoria apenas ao autor.\"Em, 22/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00929-1990-007-01-00-3 - Rte: LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 020432/D AB:RJ 075478/D ] Rte: Fls.648: \"Vistos, etc. Not, o autor para ciencia da promocao supra bem como para o deposito da diferenca acima devida, no prazo de 10 dias.\"Em, 23/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 02312-1990-007-01-00-2 - Rte: NELSON FERNANDES LAMARTINE NOGUEIRA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D AB:RJ 063627/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.500 \r\n\r\nProc. RT 000693/91 - Rte: AGOSTINHO SOUZA DE FARIAS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Rte: Fls. 257: \"J. Not. a parte autora para apresentarem os seus calculos, sobre os valore que entendem devidos.\"Em, 27/02/07 (a) Juiza \r\n\r\nProc. RT 002177/91 - Rte: JOAO GRACIANO DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 089649/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Igreja Univesal,287 \r\n\r\nProc. RT 001187/92 - Rte: MARIA INES DEMILLECAMPS E OUTRO S AB:RJ 086570/D AB:RJ 042526/D AB:RJ 062294/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. RT 001751/92 - Rte: ANTONIO BERNARDINO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 109109/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00477-1995-007-01-00-4 - Rte: ALBERTO MARTINS FILHO [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 019399/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001109/95 - Rte: JOSE HERACLITO DEMETRIO MOURA ARAUJO [Adv. Helio Vidal OAB:RJ 043668/D AB:RJ 105020/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 332 \r\n\r\nProc. RT 001971/95 - Rte: NELSON CAPANO JUNIOR [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rte, Rdo: Fls. 232: \"J. Convolo em penhora o deposito recursal cujo saldo encontra-se em anexo...\"Em, 16/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000587/96 - Rte: JOANA D ARC POSSIDONIO DE FARIA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 046485/D AB:RJ 018238/D ] JOANA D ARC POSSIDONIO DE FARIA, RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000891/96 - Rte: ANTONIO ALVES CARDOSO [Adv. Cleber Marques Reis OAB:RJ 075413/D AB:RJ 048493/D ] Rte: Fls.232: \"...De-se ciencia ao autor da penhora concretizada.\"Em,26 02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00915-1996-007-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO MARQUES PEREIRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Fls.606:\"J.De-se ciencia a parte autora dos recolhimentos fiscais realizados.\"Em, 26/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000983/96 - Rte: SIND TRAB EMPR TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001565/96 - Rte: GILVANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 052302/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000036/97 - Rte: RITA ALEXANDRINA BORGES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 063627/D ] Rte: Fls. 561: \"J.De-se vista a parte autora da confirmacao de fls. 560 Em, 26/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000842/97 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 050623/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls 500 \r\n\r\nProc. 01335-1997-007-01-00-6 - Rte: LUIZ CARVALHO FERNANDES [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira OAB:RJ 065756/D AB:RJ 055159/D ] Rte, Rdo: Manifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002053/97 - Rte: DIOLETE AUGUSTO DA SILVA BEZERRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 055721/D ] Rte: Manifestar-se sobre as pracas negativas em 10 dias \r\n\r\nProc. 00063-1998-007-01-00-8 - Rte: MARIO CELSO MELO VIEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Fls. 635: \"J. Convolo em penhora o deposito recursal para garantia dos honorarios periciais. Intime-se as partes para ciencia...\"Em, 23/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000414/98 - Rte: ANTONIO MOREIRA DE FREITAS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rdo: Fls. 233:\"Vistos, etc.Not.a Re ao deposito do credito remanescente retro apurado.\"Em, 23/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000315/99 - Rte: ROSANA SILVA COSTA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha OAB:RJ 090757/D ] Rdo: CONFRIO COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA Rte: Fls. 145: \"J. Diligencie o autor, diretamente na JUCERJA, a fim de obter as informacoes pretendidas. Intime-se.\"Em, 27/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001014/99 - Rte: JOSE ROBERTO AZEVEDO CARVALHO [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 084213/D ] Rte: Fls. 1236: \"Vistos, etc. Considerando que a sucessora da Rede Ferroviaria Federal - RFFSA e a empresa Valec - Engenharia, Construcoes e Ferrovias SA, e nao a Uniao, nos exatos termos dos artigos 17, II e respectivos paragrafos 6o. inciso II da MP no.363 /2007, diga a parte autora, em cinco dias, se permenece com a desistencia em relacao a RFFSA, conforme requerido em peticao de fls. 1235...\"Em, 14/02/07 (a)Juiza \r\n\r\nId: 161535"
                            ]
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                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01483-2005-009-01-00-4 - Rte: Carlos Eduardo Oliveira de Freitas Rdo: Exodo Sul Park Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00115-2006-009-01-00-0 - Rte: Wagner da Silva Moreira Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/03/2007 \r\n\r\nProc. 01842-2001-009-01-01-2 - Rte: NELSON SANTA ANA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: CUMPRIR DESP DE FLS 350.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01227-2004-009-01-01-9 - Rte: RENATA MEDEIROS NOGUEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 031047/D ] Rte: HOMOGADO CALCULOS DE FLS 61.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00064-2002-009-01-00-2 - Rte: VALQUIRIA CRISTINA SOARES E OUTRO S AB:RJ 106128/D AB:RJ 077552/D ] Rte: DAR MEIOS NECESSARIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 D.PENA ARQUIV. \r\n\r\nProc. 00021-2003-009-01-00-8 - Rte: IVO ORLANDO DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 073350/D Rte: DAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS.PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00209-2006-009-01-00-9 - Rte: Nadia Martins Cardoso [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 047878/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00797-2006-009-01-00-0 - Rte: Jose Egidio Fernandes [Adv. Joao Lino Pereira OAB:RJ 112360/D AB:RJ 079728/D ] Rte: APRESENTAR CALC LIQUIDACAO CONFORME DESP DE FLS 45.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00606-2001-009-01-00-6 - Rte: JURANDYR NOREEUW JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 052811/D AB:RJ 023103/D AB:RJ 096642/D ] Rdo: CIENCIA DESP DE FLS 514.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01369-2001-009-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE DE PAULA RAMOS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 086770/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE S/ESCL PERITO EM 05 D SUCESSIVOS PERMEADOS POR 3 D. \r\n\r\nProc. 00699-2002-009-01-00-0 - Rte: RUI DE ALMEIDA [Adv. Dina Marcionilia Machado OAB:RJ 070133/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias FLS 361.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00134-2003-009-01-00-3 - Rte: ANGELA DA SILVA PORTO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS 134.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00600-2003-009-01-00-0 - Rte: LUZINETE DE SOUZA ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00213-2004-009-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIZ GOMES EVANGELISTA E OUTRO S AB:RJ 086770/D Rte: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 30 DIAS,PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00775-2004-009-01-00-9 - Rte: JONYA LUCIA TROTTE COUTO [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 061689/D ] Rte: HOMOLOGADO CALCULOS DE FLS 164/167.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00899-2004-009-01-00-4 - Rte: TANIA REGINA CUNHA GUIMARAES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 118692/D ] Rte: HOMOADO CALC DE FLS 174.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00289-2005-009-01-00-1 - Rte: Roberto da Silva e Souza [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 103871/D AB:RJ 002683/A ] Rte: APRESENTAR CALC LIQUIDACAO CONFORME DESP DE FLS 299.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00366-2005-009-01-00-3 - Rte: Bruno Sales Dantas [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 002462/A ] Rte: CIENCIA HOMOLOGACAO CALCULOS DE FLS 201.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00446-2005-009-01-00-9 - Rte: Edivania Margarida Vercosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 090213/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de fls. , em 10 dias. DESP FLS 168. \r\n\r\nProc. 00730-2005-009-01-00-5 - Rte: Renato Picanco de Moura [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 073152/D ] Rte: HOMOLOGADO CALC DE FLS 100/103.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01106-2005-009-01-00-5 - Rte: Manoel Pereira Soares Filho [Adv. Eduardo Lopes Martins OAB:RJ 088676/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 133/134.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01236-2005-009-01-00-8 - Rte: Paulo Mauricio Luz de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CTM Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D ] Rte: CIENCIA HOMOLOGACAO CALCULOS DE FLS 78.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01723-2005-009-01-00-0 - Rte: Catia Regina de Lima Barros [Adv. Eduardo Brum Costa OAB:RJ 112347/D AB:RJ 111386/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00115-2006-009-01-00-0 - Rte: Wagner da Silva Moreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:GO 018270/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00236-2006-009-01-00-1 - Rte: Denilson Morgado Bandeira de Albuquerque [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 094218/D ] Rte: APRESENTAR CALC LIQUID CONFORME DESP DE FLS 175.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00871-2006-009-01-00-9 - Rte: Marco Aurelio de Barros [Adv. Condorcet Moreira dos Santos OAB:RJ 086216/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01732-1985-009-01-00-7 - Rte: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 064729/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESP DE FLS 1420,DEVENDO A RDA CUMPRIR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002472/89 - Rte: ROBERTO MASSI DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: CUMPRIR DESP DE FLS 332 EM 15 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProc. RT 000799/93 - Rte: PEDRO GOMES FILHO E OUTRO S AB:RJ 045392/D AB:RJ 069490/D ] Rte: DIZER S/BEM OFERECIDO PELA RDA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001588/97 - Rte: ANGELIM BIGATE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 035707/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A: DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000713/99 - Rte: GERALDO SILVA E OUTRO S AB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: NADA A DEFERIR QUANTO,NA HA DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nId: 147782"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/03/2007\r\n\r\nProc. 01323-2006-012-01-00-9 - Rcte: Sao Paulo Real Estate Incorporacoes S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D ] Rcdo: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Sao Paulo Real Estate Incorporacoes S.A.: TER CIENCIA DE DECISAO DE FLS.340 \r\n\r\nProc. 01589-2005-012-01-00-0 - Rte: Marilia Mendonca Barbosa [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D AB:RJ 083093/D ] Semiu Servico de Especialidades Medicas Internacao de Urgenicas Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01704-2001-012-01-00-3 - Rte: JAIRO DA SILVA MALHEIROS [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] JAIRO DA SILVA MALHEIROS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00072-2005-012-01-00-4 - Rte: Wilson Alexandre de Souza [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 073559/D AB:RJ 122292/D ] Wilson Alexandre de Souza: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00207-2005-012-01-00-1 - Rte: Reginaldo Cezario de Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 090174/D ] Interlift Eletro Acionamentos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00216-2005-012-01-00-2 - Rte: Juicy Brasileiro Granato Filho [Adv. Helio Vidal OAB:RJ 043668/D AB:RJ 074145/D ] Juicy Brasileiro Granato Filho, Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 581/586 \r\n\r\nProc. 00496-2006-012-01-00-0 - Rte: Jorge Amancio Fonseca de Araujo [Adv. Atanagildo dos Santos OAB:RJ 085415/D AB:RJ 060044/D ] Jorge Amancio Fonseca de Araujo, Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda.: TER CIENCIA DE DECISAO DE FLS. 140 \r\n\r\nProc. 00689-2006-012-01-00-0 - Rte: Juliana de Souza Cruz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Credicard Banco S.A., Inovacao Contact Center: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00693-2006-012-01-00-9 - Rte: Joao Miguel da Silva Barros [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 134858/D ] Joao Miguel da Silva Barros, Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.: TER CIENCIA DE DECISAO DE FLS. 98 \r\n\r\nProc. 00837-2006-012-01-00-7 - Rte: Marcelo Vieira Bastos [Adv. Aluizio Felisberto da Silva OAB:RJ 033437/D ] Rdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro Marcelo Vieira Bastos: TER CIENCIA DE DECISAO DE FLS.52 \r\n\r\nProc. 00990-2006-012-01-00-4 - Rte: Cassia de Oliveira Drumond [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 096770/D ] Tim Celular S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01158-2006-012-01-00-5 - Rte: Jose Adriano Barbosa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 109229/D AB:RJ 005044/D ] Jose Adriano Barbosa, Contratacoes Financeiras CF Ltda., ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento: TER CIENCIA DE DECISAO DE FLS. 233/234 \r\n\r\nProc. 01218-2006-012-01-00-0 - Rte: Flavia Regina Nascimento de Souza [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D AB:RJ 127231/D ] Flavia Regina Nascimento de Souza, Banco Bradesco S.A., Bradesco Vida e Previdencia S.A.: TER CIENCIA DE DECISAO DE FLS.451/452 \r\n\r\nProc. 01425-2006-012-01-00-4 - Rte: Joao Ferreira Palhares [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D ] Rdo: La Barre Veiculos Ltda. Joao Ferreira Palhares: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01429-2006-012-01-00-2 - Rte: Gerson Santos de Paiva [Adv. Neusa Rodrigues de Saba OAB:RJ 059253/D AB:RJ 085120/D ] Modal Transportes Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00073-2007-012-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Goncalves Castainca [Adv. Simone Vieira Pina Vianna OAB:RJ 082903/D AB:RJ 104464/D ] Antonio Carlos Goncalves Castainca, Caixa Economica Federal - CEF: TER CIENCIA DE DECISAO DE FLS. 85/89 \r\n\r\nProc. 00078-2007-012-01-00-3 - Rte: Suely Paula do Nascimento Vale [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Suely Paula do Nascimento Vale, Banco Bradesco S.A.: TER CIENCIA DE DECISAO DE FLS.158/164 \r\n\r\nProc. RT 001841/93 - Rte: CAMILA DE BARROS REPRES POR MAGNOLIA A BARROS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 068588/D ] CAMILA DE BARROS REPRES POR MAGNOLIA A BARROS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01533-1996-012-01-00-4 - Rte: RITA VENERANDA E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 022019/D ] RITA VENERANDA, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00313-1997-012-01-00-4 - Rte: JORGE CURVELO D AVILA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 112178/A ] JORGE CURVELO D AVILA: TER CIENCIA DE FLS.228/229 \r\n\r\nProc. RT 001401/98 - Rte: JOSE ROSA DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 061120/D ] CONSTRUTORA CORCOVADO LTDA: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.163 \r\n\r\nProc. RT 001483/98 - Rte: AIRTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Floriano Amado Ramalho OAB:RJ 058465/D AB:RJ 015925/D ] C E PARTICIPACOES LTDA: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. RT 002059/98 - Rte: WALTER DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D ] Rdo: SIACOL SISTEMA ICARO ALIMENTACAO COLETIVA LTDA WALTER DE OLIVEIRA BORGES: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 124 \r\n\r\nId: 150865"
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                            "163440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00106-2007-012-01-00-2 - Rte: Paulo Rogerio Miranda da Silva Rdo: Uniway Cooperativa de PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/04/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DIA12/04/07, AAS 09;20 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00814-2003-012-01-00-0 - Rte: AGNALDO FIRMINO Rdo: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO CUMPRIR AS DETER MINACOES DEFLS 131, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 01067-2004-012-01-00-8 - Rte: MARIA EDILEUSA BRAGA FREIRES Rdo: COMERCIAL CLINANCE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PROCEDER VISTAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01080-2006-012-01-00-9 - Rte: Samuel dos Santos Batista Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. DIA 10/04,AS 14 HRS. \r\n\r\nProc. 01648-2006-012-01-00-1 - Rte: Jurema Santos Blay da Silveira Rdo: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01213-1997-012-01-00-5 - Rte: JOAO GENALDO DANTAS E OUTRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 01620-2006-012-01-00-4 - Rte: Dalva do Sul Martins [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 087955/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Dalva do Sul Martins, Service Coop Cooperativa de Trabalho DE ATIV ECONOMICO-PROFISSIONAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01648-2006-012-01-00-1 - Rte: Jurema Santos Blay da Silveira [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Jurema Santos Blay da Silveira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 163440"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "160805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007\r\n\r\nProc. 00272-2007-014-01-00-1 - Egte: Renata Martins Peixoto Salim [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D AB:RJ 083351/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001571/00 - Rte: ROBERTO RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros OAB:RJ 095293/D AB:RJ 021592/D ] Rte: Venha o autor com a iniciativa, devendo indicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01436-2003-014-01-00-4 - Rte: ALEONCIO DA COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 076254/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00590-2004-014-01-00-0 - Rte: ALVARO PIMENTA COELHO [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.164, no valor de R$ 9.007,93, equivalentes a 772.949,47558 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagamento, para todos os efeitos legais..... \r\n\r\nProc. 01876-2004-014-01-00-2 - Rte: JOSE ANTONIO CORREA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 119682/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.43/48, no valor de R$ 2.515,36, equivalentes a 218.380,3747 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagamento, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas ,sob pena de execucao.... \r\n\r\nProc. 00200-2005-014-01-00-2 - Rte: Andre Lucio da Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.104/106, no valor de R$ 3.118,70 equivalentes a 268.871,30 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagamento,para todos os efeitos legais..... \r\n\r\nProc. 01689-2005-014-01-00-0 - Rte: Sebastiao Marcos Araujo de Caldas [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Venha o reclamante com copia do contrato social ou ultima alteracao contratual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00779-2006-014-01-00-4 - Rte: Ines das Virgens Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Defiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000685/00 - Rte: GELSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 083268/D ] Rte: Ter vista de fls.375/376. \r\n\r\nProc. RT 002062/00 - Rte: WALTER DA SILVA CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 057138/D ] Rdo: Deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProc. RT 001645/01 - Rte: LUCIANO CESAR DA SILVA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D ] Rdo: ICE GUARANA IND COM DE PRODUTOS NATURAIS LTDA Rte: Ter vista da certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 02114-2001-014-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 066760/D ] Rte: Diga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00311-2002-014-01-00-6 - Rte: GILBERTO IORIO PEREIRA DE MACEDO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 050320/D ] Rte: Ter vista de fls.264. \r\n\r\nProc. 00747-2002-014-01-00-5 - Rte: ECLIMO AMARAL DO COUTO [Adv. Jose Augusto da Silva Roma OAB:RJ 027585/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01437-2003-014-01-00-9 - Rte: ELISANGELA ANACLETO DA SILVA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.490/500, no valor de R$ 36.727,94, equivalentes a a 3.156.240,52 TRs., mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagamento, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, concomitantemente,com o deposito do valor devido ao autor... \r\n\r\nProc. 01821-2003-014-01-00-1 - Rte: FERNANDO ALFREDO DE CAIO PASSOS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira OAB:RJ 067094/D AB:RJ 099521/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias. Em caso de impugnacao, apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01902-2003-014-01-00-1 - Rte: CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 00056-2004-014-01-00-3 - Rte: LEDA EDILEIDE OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 00468-2004-014-01-00-3 - Rte: MONALISA MOURA DA COSTA [Adv. Daniella Q S Alvarez OAB:RJ 106150/D AB:RJ 075608/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01619-2004-014-01-00-0 - Rte: VALDECI JOAQUIM FREITAS [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 121833/D ] Rte: Venha o reclamante com copia do contrato social da reclamada a fim de identificar os socios da mesma. \r\n\r\nProc. 00153-2005-014-01-00-7 - Rte: Vania Lucia Nepomuceno de Andrade [Adv. Carlos Roberto OAB:RJ 064679/D AB:RJ 114051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias. Em caso de impugnacao, apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00253-2005-014-01-00-3 - Rte: Bautista Nacher Vieira [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:SP 023812/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor, em 10 dias. Em caso de impugnacao, os calculos deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 00278-2005-014-01-00-7 - Rte: Sheila Martins Lafeta [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 104616/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor, em 10 dias.... \r\n\r\nProc. 00291-2005-014-01-00-6 - Rte: Sonia da Silva Dutra [Adv. Edmundo dos Santos Filho OAB:RJ 008192/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Comparecer a audiencia no dia d19/07/2007 as 14h25, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 00788-2005-014-01-00-4 - Rte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 089055/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 01085-2005-014-01-00-3 - Rte: Carlos Cesar Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 086390/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao . \r\n\r\nProc. 01323-2005-014-01-00-0 - Rte: Carlos Camelo de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. Rte: Indefiro a gratuidade, por nao adequada a hipotese do art.14 da Lei no.5584/70. Por conseguinte, nego seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProc. 00187-2006-014-01-00-2 - Rte: Paulo Luiz dos Santos [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 081512/D ] Rdo: Defiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00367-2006-014-01-00-4 - Rte: Celia Augusta Freitas de Franca [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques OAB:RJ 062496/D AB:RJ 094097/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designada audiencia para oitiva da testemunha Cristiano da Silva Leandro, para o dia 09/08/07 as 14h10, na 4a. VT de Sao Goncalo. \r\n\r\nProc. 00415-2006-014-01-00-4 - Rte: Fernando Procopio Balbino [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D Rte: Ter vista de fls.134 \r\n\r\nProc. 01427-2006-014-01-00-6 - Rte: Marcelo Monteiro Escalla [Adv. Monica Barboza Pinheiro OAB:RJ 116970/D ] Rdo: Interbrasil Seguranca Ltda. Rte: Nada a deferir. \r\n\r\nProc. 01486-1988-014-01-00-1 - Rte: JOSE GALDINO DE FARIAS E OUTRO S AB:RJ 016494/D ] Rdo: FUND.DEP.DE ESTR RODAGEM DO ESTADO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos atualizados, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00574-1990-014-01-00-0 - Rte: FERNANDA SPINOLA VIANNA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 016186/D ] Rte: Ter vista de fls.320/321 \r\n\r\nProc. RT 002298/91 - Rte: UBIRAJARA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira OAB:RJ 001287/B AB:RJ 067566/D AB:RJ 001287/B ] Rdo: Ter vista de fls.496. \r\n\r\nProc. 01222-1993-014-01-00-5 - Rte: ROBERTO VIEIRA DA CRUZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 047521/D ] Rte: Ter vista da promocao do contador (fls.594). \r\n\r\nProc. RT 000023/94 - Rte: ROBERTO ANDRADE SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 077686/D ] Rdo: Ter vista de fls.948/953. \r\n\r\nProc. RT 000540/94 - Rte: ABRAHAO DE ALMEIDA ELIAS [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D ] Rte: Ter vista de fls.254/255. \r\n\r\nProc. RT 000492/96 - Rte: MARCOS JOSE DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Aluisio Firmino Pereira OAB:RJ 044499/D AB:RJ 089210/D ] Rdo: Devolvo o prazo a Reclamada para manifestar-se na forma do despacho de fls.181. \r\n\r\nProc. 01815-1996-014-01-00-4 - Rte: JANETE DA SILVA DA CONCEICAO [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa OAB:RJ 040182/D AB:RJ 065149/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos (fls.377) por d05 dias sucessivos medeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001614/97 - Rte: REGINA COSTA DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 106842/D ] Rte: Ter vista de fls.527/533. \r\n\r\nProc. RT 002167/97 - Rte: TANIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B ] Rdo: R Q COMERCIO DE ROUPAS LTDA Rte: Face o tempo decorrido, defiro a inclusao do valor do seguro desemprego na execucao. \r\n\r\nProc. RT 000365/98 - Rte: MARIA DA DORES ALVES BARBOSA [Adv. Luiz Carlos Alves OAB:RJ 083230/D AB:RJ 022067/D ] Rte: Ter vista de fls.167/170 \r\n\r\nProc. RT 000931/98 - Rte: LUIS FERNANDO DOS SANTOS CUNHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA Rte: Ter vista de fls.98/99, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000962/98 - Rte: SEBASTIAO PAES BARRETO FIGUEIREDO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 021162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias. Em caso de impugnacao, apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. RT 001916/98 - Rte: EDILSON PEREIRA DE LIMA [Adv. Valeria Cristina Manhaes OAB:RJ 078039/D ] Rdo: DEC EMPRESA VIGILANCIA SEGUR PATRIMONIAL LTDA Rte: Diligencie o reclamante pessoalmente. \r\n\r\nProc. RT 000304/99 - Rte: JAYME GUIMARAES PERIARD [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula OAB:RJ 081770/D AB:RJ 084931/D ] Rte: Deferida a vista dos autos. \r\n\r\nId: 160805"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "161697": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 09/05/2007 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 10/05/2007 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 00642-2005-015-01-00-5 - Exte: Rubens Carlos Lopes dos Santos Exdo: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda Bens: 1) UM COMPUTADOR COM MONITOR IBM, SOFTWARE INSTALADO, CPU, TECLADO MOUSE, COMPLETO, NO VALOR DE R$ 1.000,00. 2) UM COMPUTADOR COM MONITOR SANSUNG, SOFTWARE INSTALADO, CPU, TECLADO, MOUSE, COMPLETO NO VALOR DE R$ 1.000,00. TOTAL: R$ 2.000,00.\" ENDERECO: RUA MEXICO 111/605 - CENTRO. DEPOSITARIO: ANTONIO VIERIA CABRAL JR. \r\n\r\nProc. 01401-2005-015-01-00-3 - Exte: Vanessa Cristina Garcia Andreozzi Exdo: Criativa Publicidade Ltda. Bens: \"UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, DA MARCA SPRINGER MODELO SPLIT, NUMERO DE SERIE 2302A24022, MODELO 38HC-060-551, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.000,00.\" ENDERECO: AV. VENEZUELA, 27/10o ANDAR - CENTRO. DEPOSITARIO: CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO. \r\n\r\nProc. 00597-2006-015-01-00-0 - Exte: Antonio Carlos Silva Guimaraes Exdo: Biplan Brito Imoveis Planejamento e Construcao Ltda. Bens: \"1) VINTE E DOIS ARQUIVOS DE ACO, TIPO PASTA SUSPENSA, C/ QUATRO GAVETAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADOS UNITARIAMENTE EM R$ 120,00, TOTALIZANDO R$ 2.640,00. 2) UM APARELHO FAC SIMILE PANASONIC, MODELO KY FP 158, COR BEGE, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 300,00. TOTAL GERAL: R$ 2.940,00.\" ENDERECO: ESTRADA MONTEIRO, 1691 - CAMPO GRANDE. DEPOSITARIO: CARLOS MACHADO BRITO. \r\n\r\nProc. 01396-2006-015-01-00-0 - Exte: Eliana das Gracas Ferreira Exdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. Bens: \"1) TRES CONDICIONADORES DE AR, SENDO: = 01 SPLIT CARRIER 15000 BTUs; = 01 SPRINGER 12500 BTUs; = 01 CONSUL 10000 BTUs, TODOS EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 2.300,00. 2) DOIS ARQUIVOS EM ACO COM QUATRO GAVETAS, BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 200,00. TOTAL: R$ 2.500,00.\" ENDERECO: RUA DO BISPO, 221 - RIO COMPRIDO. DEPOSITARIO: JORGE VILLAR (socio). \r\n\r\nProc. 01454-2004-015-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR DE ARAUJO [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira OAB:RJ 100479/D AB:RJ 057316/D ] Bens: \"UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER, MODELO MUNDIAL, 7.500 BTUs, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 300,00.\" ENDERECO: RUA DOIS DE MAIO, 220 - ENGENHO NOVO. DEPOSITARIO: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE. \r\n\r\nProc. 00344-2005-015-01-00-5 - Rte: Danielly Cristine de Carvalho [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira OAB:RJ 080378/D ] Rdo: Castelo do Pao Alimentacao Ltda. Bens: \"UM BALCAO REFRIGERADO, TIPO PROFISSIONAL, MODELO SUBDIVIDIDO EM TRES VITRINES REFRIGERADAS E INDEPENDENTES, COM TRES NICHOS DE PRATELEIRA EM CADA ESTRUTURA, EM INOX E FRENTE TODA ENVIDRACADA, MARCA 'PRIMORDIAL', ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 10.000,00 (dez mil reais).\" ENDERECO: RUA DAS CAMELIAS, 437-LOJA C, VILA VALQUEIRE. DEPOSITARIO: AILTON CAMARA. \r\n\r\nProc. 01420-2005-015-01-00-0 - Rte: Anderson Pereira Paciello [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 081208/D AB:RJ 061500/D AB:RJ 125294/D ] Bens: \"1) DOIS APARELHOS CONDICIONADORES DE AR MARCA CONSUL 10000 BTUs, EM USO E SEM NUMERACAO DE SERIE APARENTE, AVALIADO CADA UM EM R$ 400,00. 2) QUATRO ARQUIVOS EM ACO, COM 4 GAVETAS CADA, NAS CORES CINZA E METALICO, ALTURA DE 1,40, LARGURA 0,50 E PROFUNDID. 0,47, APROXIMADAMENTE, AVALIADO CADA UM EM R$ 300,00. 3) DOIS ARMARIOS EM ACO COM 2 PORTAS CADA, COR CINZA, COM APROXIMADAMENTE 1,70X0,60 CADA, AVALIADO CADA EM R$ 300,00. 4) SEIS MESAS DE ESCRITORIO EM MADEIRA, COM GAVETEIRO, CADA UMA MEDINDO APROXIM. 1,20 X 0,70, NAS CORES CREME E DETALHES EM MADEIRA, AVALIADA CADA UMA EM R$ 140,00. TOTAL GERAL AVALIADO: R$ 3.440,00.\" Bens encontrados na Rua Paz de Siqueira, 191 - Engenho Novo. Depositario: Alexandre Ferreira (Gerente). \r\n\r\nProc. 01434-2005-015-01-00-3 - Rte: Severino Jose do Nascimento [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D Bens: \"1) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA CONSUL, MODELO AIR MASTER DE 12.000 BTUs, SEM NUMERO DE SERIE VISIVEL, EM USO, FUNCIONANDO E EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 480,00. 2) UMA GELADEIRA MARCA CONSUL, DE 240 LITROS, COR BRANCA, SEM NUMERO DE SERIE VISIVEL, EM USO, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 340,00. 3)UMA MAQUINA ELETROMAGNETICA, DO TIPO FURADEIRA, MARCA BOSCH, COR CORAL SEM NUMERO DE SERIE VISIVEL, EM USO, FUNCIONANDO E EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 700,00. 4) UMA MAQUINA PROPRIA PARA FAZER CHAVES, DA MARCA GOLD, SEM NUMERO DE SERIE VISIVEL, COM DATA DE FABRICACAO 05/02/01, FUNCIONANDO E EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 550,00. TOTAL AVALIADO: R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais). ENDERECO: AV. MARECHAL FLORIANO, 199/GRUPO 1205 - CENTRO. \r\n\r\nProc. 01596-2005-015-01-00-1 - Rte: Ivonete da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Rosa Paisano Bens: \"1) UMA TELEVISAO PHILIPS, 20 POLEGADAS, CORES, No HCOO9120, TIPO 20 GL 1440. E, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 200,00. 2) UMA MESINHA EM MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,50 X 0,60m, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 40,00. 3) UMA MESA COM CINCO GAVETAS EM CADA LADO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,10m x 0,50m, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 40,00. 4) UMA CADEIRA DE BALANCO EM MADEIRA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 120,00. 5) UMA POLTRONA REVESTIDA EM COURVIM BRANCO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 70,00. 6) UMA MESINHA EM MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,40m x 0,80m, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 40,00. 7) UM CIRCULADOR DE AR, MARCA ARNO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 30,00. 8) UMA MESA EM MADEIRA TRABALHADA, COR ESCURA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,10m x 1,40m, COM SEIS CADEIRAS, TAMBEM EM MADEIRA TRABALHADA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 600,00. 9) UMA COMODA COM TRES GAVETAS, EM MADEIRA ESCURA TRABALHADA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 350,00. 10) UM MOVEL EM MADEIRA ESCURA TRABALHADA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,80m x 0,50m, COM TRES GAVETAS NA PARTE CENTRAL E UMA PORTA DE CADA LADO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 600,00. 11) UMA CRISTALEIRA EM MADEIRA ESCURA TRABALHADA, COM DUAS PRATELEIRAS EM VIDRO E UMA EM MADEIRA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 500,00. 12) UM ABAJOUR EM CERAMICA, COM SUPORTE EM MADEIRA TRABALHADA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,10m DE ALTURA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00. 13) UMA TELEVISAO TOSHIBA 14 POLEGADAS, MODELO TV1466 SAP, SERIE AAOO1247, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 90,00. 14) UM GUARDA-ROUPAS EM MADEIRA, COM QUATRO GAVETAS NA PARTE CENTRAL E UMA PORTA EM CADA LADO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 150,00. 15) UM PENTEADEIRA EM MADEIRA COM DUAS GAVETAS EM CADA LADO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 30,00, 16) UMA MESINHA DE CABECEIRA EM MADEIRA, COM DUAS GAVETAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 20,00. 17) UMA GELADEIRA BRANCA, GENERAL ELETRIC, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 200,00 SENDO O TOTAL AVALIADO: R$ 3.180,00.\" Bens encontrados na Rua Assuncao, 33 - Botafogo. Depositario: Marco Aurelio Ferreira Rozo \r\n\r\nProc. RT 001502/00 - Rte: CELCO LUIZ DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 016919/D ] Bens: \"1) UMA MESA COM TAMPO OVAL DE VIDRO APOIADO EM BASE DO MESMO MATERIAL, FIXADA POR FERRAGENS COM 1,20m x 0,70m, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 700,00. 2) UMA MESA DE CENTRO DE VIDRO MEDINDO 0,90m x 0,20m, COM A BASE DO MESMO MATERIAL, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 250,00. 3) QUATRO MESAS COM TAMPO DE VIDRO RETANGULAR, COM A BASE DO MESMO MATERIAL, FIXADA POR FERRAGENS, MEDINDO 1,10m x0,60m, AVALIADA CADA UMA EM R$ 280,00, TOTALIZANDO R$ 1.120,00. 4) UMA MESA COM DOIS TAMPOS DE VIDRO, FORMALO EM \"L\", SUPERPOSTAS E VOLTADOS UM PARA O OUTRO, IGUALANDO OS RESPECTIVOS LADOS, APOIADOS EM BASE DO MESMO MATERIAL E FIXADA POR FERRAGENS, MEDINDO 1,00m x 1,00m, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 700,00. 5) UM APARADOR E RESPECTIVA BASE DE VIDRO, MEDINDO 1,40m x 0,40m, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 350,00. 6) DOIS ESPELHOS RETANGULARES, MEDINDO 1,70 m x 0,80m CADA, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 300,00. 7) UM ESPELHO REANGULAR COM 2,10m x 0,90m, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 420,00. 8) UM BOX EM VIDRO TEMPERADO COR BRONZE, MEDINDO 1,80m x 1,00m, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00. 9) SEIS PORTAS EM VIDRO TEMPERADO, MEDINDO 2,10m x 0,50m, AVALIADA CADA UMA EM R$ 300,00. 10) UMA BANCADA PARA PIA DE BANHEIRO EM VIDRO FUME, MEDINDO 1,30m x 0,70m, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00. TOTAL AVALIADO: R$ 7.040,00.\" Bens encontrados na Rua Leandro Martins, 82 - Centro Depositario: Aderbal Alves de Sena (socio). \r\n\r\nProc. RT 001713/00 - Rte: SHIRLEY JOSE DA SILVA FRANCISCO [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca OAB:RJ 085346/D AB:RJ 075339/D ] Bens: \"UMA MAQUINA INDUSTRIAL PARA PRENSAR PALMILHAS PARA CALCADOS, COM PLACA DA METALURGICA ACOREAL LTDA, MODELO CHD, No 263, 650 LIBRAS, APARENTE REGULAR ESTADO, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (tres mil reais).\" ENDERECO: RUA 24 DE MAIO, 1011 - ENGENHO NOVO. DEPOSITARIO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO MONTEIRO. \r\n\r\nProc. RT 001839/01 - Rte: RAIMUNDO ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 042575/D ] Bens: \"1) UMA MESA TIPO BUFFET, FRIA, COM 8 CUMBUCAS, EM USO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 900,00; 2)UM FOGAO INDUSTRIAL COM 6 BOCAS, PINTADO, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00; 3)TRES REFRESQUEIRAS, PRODUZIDAS PELA CROYDEN, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 780,00. TOTAL AVALIADO: R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais).\" BENS ENCONTRADOS NA RUA DA ALFANDEGA, 80/LOJA A, CENTRO/RJ. DEPOSITARIO: ROBERTO VIEIRA DE MENDONCA. \r\n\r\nProc. 02022-2001-015-01-00-7 - Rte: CARMEN LUCIA MOREIRA PIERONI [Adv. Adolpho Sipres OAB:RJ 001871/D AB:RJ 020760/D ] Bens: \"UM TANQUE DE OLEO PARA RECEBIMENTO DE OLEO PRETO (PARA CALDEIRA), 20 (VINTE) MIL LITROS, AVALIADO EM R$ 27.000,00.\" Bem encontrado na Rua Guarauna, 218 - Vicente de Carvalho. Depositario: Ulisses Martins. \r\n\r\nProc. 00990-2002-015-01-00-0 - Rte: JAYME XIMENES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 086959/D ] Bens: \"AUTOMOVEL FIAT/UNO MILLE EX ANO 2000/2000, GASOLINA, COM KIT GAS, PLACA LNC-2423, CHASSI 9BD158018Y4119242, COR BRANCA, CODIGO RENAVAM 734356412, COM AR CONDICIONADO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 10.000,00.\" Bens encontrados na Estrada Guandu Sape, 343, Campo Grande. Depositario: Nubia Cardoso de Brito Pereira. \r\n\r\nProc. 00394-2003-015-01-00-0 - Rte: ISIS AZEVEDO DIAS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA ME Bens: \"CENTO E VINTE CARTEIRAS TIPO UNIVERSITARIO, EM BOM ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 50,00, TOTALIZANDO R$ 6.000,00.\" Bens encontrados na Rua Ajapi, 615, Santa Margarida, Campo Grande. Depositario: Maria das Neves Cardoso Campos (socia). \r\n\r\nProc. 00937-2003-015-01-00-0 - Rte: ANA PAULA DA SILVA ONELIO [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas OAB:RJ 018221/D ] Rdo: MHC CONSULTORIA SC LTDA Bens: \"QUATRO ESTANTES DE ACO, COM 9 PRATELEIRAS CADA, MEDINDO APROXIM. 3,80m DE ALTURA, PARA ACONDICIONAMENTO DE DOCUMENTOS EM AMBIENTE CLIMATIZADO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO O LOTE EM R$ 4.600,00\" BENS ENCONTRADOS NA RUA DR GARNEIR, 640 - ROCHA. DEPOSITARIO: ARNALDO MARINS FERREIRA (socio-diretor). \r\n\r\nProc. 00024-2004-015-01-00-4 - Rte: CRISTIANE DOS SANTOS DO VALLE ANDRADE [Adv. Daniel Machado Ramos OAB:RJ 093554/D ] Rdo: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA Bens: \"240 (DUZENTOS E QUARENTA) CARTEIRAS ESCOLARES, EM COMPENSADO DE MADEIRA E FERRO, EM OM ESTADO DE CONSERVACAO E EM USO, LOCALIZADAS NAS SALAS DA ESCOLA, AVALIADAS UNITARIAMENTE EM R$ 30,00, TOTALIZANDO R$ 7.200,00.\" Bens encontrados na Av. Dom Helder Camara 2514 - Higienopolis. Depositario: Ubirajara Goncalves (prof.tit. e administrador). \r\n\r\nProc. 00231-2005-015-01-00-0 - Rte: Carlos Augusto da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB:RJ 083897/D ] Bens: \"IMPRESSORA PLANA 4 CORES, MAN ROLAND RIKORD DRUCKMASCHINEN AG D- 6050 OFFENBACH AM MAIN, TYP RVK, DIAGRAM 039B 863738, 380/440V, 60 Hz, MADE IN GERMANY, No PATRIMONIO 16.884, AVALIADA EM R$ 450.000,00.\" Bem encontrado na Av. Brasil, 10900-parte, Penha. Depositario: Edir Rodrigues Pereira (Contador). \r\n\r\nProc. 00574-2005-015-01-00-4 - Rte: Flavia de Bittencourt Brasil [Adv. Marcelo Antonio Siqueira OAB:RJ 111841/D AB:RJ 086154/D ] Bens: \"DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER ADMIRAL 30.000 BTUs, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 950,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.900,00.\" Bens encontrado na Rua Farani, 42/sloja, 108, Botafogo. Depositario: Antonio Carlos da Silva (Super.Jurid) \r\n\r\nProc. RT 002073/87 - Rte: NELY FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 019485/D ] Bens: \"IMOVEL: PREDIO E RESPECTIVO TERRENO SITUADOS NO No 40 DA RUA DIVISORIA, BENTO RIBEIRO, MATRICULADO SOB O No 39.112, Lo 2-BU, FL 43, 8o SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS. AVALIACAO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DEPOSITARIO: SEBASTIAO RODRIGUES CHAVES.\" \r\n\r\nProc. 00341-1988-015-01-00-0 - Rte: ARY GOMES MOTTA [Adv. Cenildes Nascimento Pereira OAB:RJ 030788/D ] Rdo: Policlinica Geral do Rio de Janeiro Bens: \"1) UM APARELHO DE RAIO X TELECOMANDADO, MARCA CGR-MOD. FUTURALIX 20\", COM GERADOR, SEM NUMERO DE SERIE A VISTA, CONFORME APRESENTADO PELA RESPONSAVEL PELO SETOR, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 6.500,00. 2) UM APARELHO DE RAIO X MARCA CGR - 500 MA, COM TAMPO DE MESA MOVEL, COMANDO, COMPLETO, COM GERADOR, SEM No DE SERIE E MODELO A VISTA, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 5.500,00. 3)UMA MAQUINA 'DUALIX 850' DE RAIOX, MARCA CGR, COM TAMPO DE MESA MOVEL, COMANDO COMPLETA, COM GERADOR, SEM No DE SERIE A VISTA, FUNCIONANDO PARCIALMENTE, AVALIADA NO ESTADO EM R$ 4.200,00. 4) UMA MAQUINA PROCESSADORA DE RAIO X, MARCA KODAK RPX-DMAT-PROCESSADOR RAPID PROCESSING, SEM MODELO E No DE SERIE A VISTA, ANTIGA, NAO ESTANDO EM USO, AVALIADA NO ESTADO EM R$ 1.800,00. 5) DOI ELEVADORES DE PASSAGEIROS MARCA OTIS, CONSIDERADOS NA DISTRIBUICAO/LOCALIZACAO COMO No \"1\" E \"2\", RESPECTIVAMENTE, INSTALADOS NO PREDIO, COM CAPACIDADE ATUAL DE 10 PESSOAS OU 700 Kg, COM PARADAS/ENTRADAS (TERREO-SOBRELOJA-1o AO 11o ANDAR), EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 25.000,00. 6) UM ELEVADOR DE PASSAGEIROS MARCA OTIS, CONSIDERADO NA DISTRIBUICAO/LOCALIZACAO COMO No \"3\", INSTALADO NO PREDIO, COM CAPACIDADE DE 5 PESSOAS OU 350Kg, COM PARADAS/ENTRADAS (TERREO-3o AO 11o AND), EM USO EM EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 8.000,00. 7)UM MONITOR \"OXICAPNOGRAFO-DATEX OHMEDA47OO OXICAP\", ELETRICO, COMPLETO, EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO NO ESTADO EM R$ 8.000,00. 8) UM LOTE DE CINCO CONJUNTOS DE CADEIRAS TIPO LONGARINA SEM BRACOS, CADA COM 5 LUGARES, ESTOFADAS EM MATERIAL TIPO COURVIN VERDE, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO O LOTE EM R$ 500,00. 9) SEIS VENTILADORES MARCA ARGE/TURBO 0,60u, USADOS E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 500,00. 10) UM APARELHO ESTERILIZADOR ELETRICO - \"STERIL-MATIC-LUFERCO-LUTZ FERRANDO\", ANTIGO, ESTERELIZACAO/SECAGEM, COMPLETO, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 1.200,00. 11) DOIS MICROCOMPUTADORES - UM PENTIUM S-200 MHz - MONITOR SAMSUNG 14\" SYNCMASTER 3Ne-MEM 32MBRAM-CD ROM 52XWAY, COMPLETO, E O OUTRO PENTIUM II - MONITOR SAMSUNG SYNCMASTER 450b - CD ROM LG 52XMAY- MEM.128MBRAM, ESTABILIZADOR, COMPLETO, SEM OUTROS DADOS VISIVEIS, COM UMA IMPRESSORA EPSON LQ 1070, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 900,00. 12) DUAS MAQUINAS DE ESCREVER, UMA ELETRONICA OLIVETTI ET 121 E UMA ELETRONICA TENPO ET 112, USADAS E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 340,00. 13) UM LOTE DE CINCO IMPRESSORAS, SENDO: - 1 XEROX WORKCENTER 365. - 1 LEXMARK E322. - 1 HP DESKJET 692C. - 1 XEROX DOCUPRINT 4517. - 1 HP DESKJET 3550. A XEROX DOCUPRINT 4517 ENCONTRA-SE COM DEFEITO. AS DEMAIS ENCONTRAM-SE EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO O CONJUNTO NO ESTADO EM R$ 820,00 14) UM LOTE DE DOZE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, SENDO: - 4 MARCA SPRINGER MUNDIAL (UM DE 12500 BTUS - UM DE 7500 BTU - DOIS DE 12000 BTU, - 1 MARCA GE SILENT LINE, ANTIGO, DE 10000 BTU. - 5 MARCA SPRINGER CARRIER INNOVARE (QUATRO COM APARENTE CAPACIDADE DE 7500 BTU). - 2 MARCA SPRINGER ADMIRAL ROYAL, ANTIGOS (UM DE 18000 BTU E UM DE 12000 BTUs), AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 3.250,00. 15) UM LOTE DE NOVE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, SENDO: 5 MARCA PHILCO (ANTIGOS), UM COM APARENTE CAPACIDADE DE 18000 BTU, TRES COM APARENTE CAPACIDADE DE 12000 BTU, UM COM APARENTE CAPACIDADE DE 10000 BTU. - UM SPRINGER ANTIGO \"SSQ71\", COM APARENTE CAPACIDADE DE 7000 BTU. - UM CONSUL AIR MASTER 7500 BTU. - UM SPRINGER TOP LINE ANTIGO COM APARENTE CAPACIDADE DE 21000 BTU. - UM SPRINGER EXPOR LINE PLUS, ANTIGO, DE 30000 BTU, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 1800,00. 16)UM BEBEDOURO ELETRICO DE GARRAFAO (AGUA GELADA/NATURAL), COMPLETO, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, MARCA ELEGE, CORES BRANCA/BEGE, AVALIADO EM R$ 120,00. TOTAL AVALIADO: R$ 68.430,00.\" Bens encontrados na Av. Nilo Pecanha, 38 - Centro. Depositario: Eliana Maria Carvalho da Silva (Superintend.Geral). \r\n\r\nProc. 02765-1989-015-01-00-0 - Rte: JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097989/D AB:RJ 052909/D AB:RJ 098795/D ] Bens: \"COTAS SOCIETARIAS QUE O SR FRANCISCO RECAREY VILLAR POSSUI JUNTO A EMPRESA 'CAFE BAR TRES E VINTE LTDA - CGC 33.651.696/0001-75' EM NUMERO DE 135.000 QUOTAS DE VALOR NOMINAL DE R$ 1,00 (hum real) CADA UMA, TOTALIZANDO R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).\" \r\n\r\nProc. RT 000784/92 - Rte: MARIA MARTHA LUIZ ARAUJO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016116/D ] Bens: \"DOZE LEITOS HOSPITALARES, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADOS UNITARIAMENTE EM R$ 500,00 - TOTALIZANDO R$ 6.000,00.\" ENDERECO: RUA SANTA LUZIA, 206 - CASTELO. DEPOSITARIO: MARIO GARCIA DE ALMEIDA. \r\n\r\nProc. RT 001617/95 - Rte: EMANOEL MACHADO DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 041141/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 052387/D ] Bens: \"1) UM SERVIDOR COMPAQ PROSIGNIA C/ ESCABITE TAPEDRIVE 8 mm, AVALIADO EM R$ 10.000,00. 2) TRES APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER - 18000 BTUs, AVALIADO O TOTAL EM R$ 3.000,00. 3) UM ROTEADOR CISCO -2501 - 1 PORTA WAN - 1 PORTA LAN, AVALIADO EM R$ 5.000,00. 3) TRES SWITCH(S)-3-C/24 PORTAS-RJ 45-10MBPS E 2 PORTAS 100 MBS-MOD. 1100, AVALIADO O TOTAL EM R$ 9.000,00. 4) UMA MAQUINA FRAGMENTADORA DE CEDULAS/DOCUMENTOS MARCA SELECOLITA, AVALIADA EM R$ 400,00. TOTAL AVALIADO: R$ 27.400,00.\" Bens encontrados na Estrada Velha da Tijuca, 77. Depositario: Ricardo Cesar Britto Lopes. \r\n\r\n(01) Na primeira praca nao sera aceito lanco inferior ao valor da avaliacao. (2) Na segunda praca, o valor oferecido sera de, no minimo, 1/3 para bens moveis, e de 2/3, para bens imoveis. (3) O exequente tera preferencia para adjudicacao se participar da arrematacao, pessoalmente, igualando o maior lanco. (4) Na hipotese de o arrematante, ou seu fiador, nao comprovar o pagamento do preco da arrematacao no prazo de 24 (vinte e quatro horas), pagara a multa de 20% de que trata o artigo 888, paragr.2o e 4o da CLT. (5) Devera, ainda, comprovar nos autos o pagamento dos impostos e taxas devidos pelo bem arrematado. Outrossim, pagara diretamente aos orgaos de registros competentes, as despesas relativas a transferencia de propriedade do bem arrematado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 161697"
                            ]
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007\r\n\r\nProc. 01563-2002-016-01-00-5 - Aut: SESCON RJ SIND EMPRESAS SERV CONTABEIS ERJ [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes OAB:RJ 087111/D ] Reu: AS ESCRITORIO CONTABIL LTDA SESCON RJ SIND EMPRESAS SERV CONTABEIS ERJ: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.PZ:30 DIAS \r\n\r\nProc. 00912-2006-016-01-00-5 - Aut: Rogerio Martins de Figueiredo [Adv. Marcus Andre da Costa Borges OAB:RJ 103970/D ] Reu: Carlos Alberto Costa Santos Rogerio Martins de Figueiredo: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DO RDO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO.(DESP.FL.34) \r\n\r\nProc. 00809-2006-016-01-00-5 - SPTE: Antonio Andrade da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Antonio Andrade da Silva: COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS SOB PENA DE PERDA DA PROVA NO PRAZO ADICIONAL DE 05 DIAS.(DESP.FL.66) \r\n\r\nProc. 01747-2003-016-01-00-6 - Rte: ROSANGELA REZENDE DOS REIS [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] ROSANGELA REZENDE DOS REIS, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.123 QUE EXTINGUIU O PRESENTE FEITO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00659-2004-016-01-00-8 - Rte: MARIA LUCIA DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Nilson Souto Gomes OAB:RJ 044727/D AB:RJ 050825/D ] MARIA LUCIA DA SILVA FIGUEIREDO, ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUIZO (DESP.FL.170)PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00740-2004-016-01-00-8 - Rte: AGNALDO CAMPELO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 079296/D ] AGNALDO CAMPELO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 264. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01469-2004-016-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO CRISPIM RODRIGUES [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 088645/D ] CANTINA DA VO DICA SAL E DOCES ME: Manifestar-se sobre peticao FL.82. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00192-2006-016-01-00-8 - Rte: Isaias dos Reis Mendes [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira OAB:RJ 033982/D AB:RJ 111377/D ] Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, &2o DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE .(DESP.FL.113) \r\n\r\nProc. 00124-2007-016-01-00-0 - Rte: Alexandre Marquini [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D Alexandre Marquini: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA. INFORMAR EM 30 DIAS O ENDERECO ATUAL DA 1a.RE E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.(FL.15) \r\n\r\nProc. RT 000357/00 - Rte: MARLENE DA CONCEICAO GUEDES [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 102134/D ] MARLENE DA CONCEICAO GUEDES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 215.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02079-2000-016-01-00-1 - Rte: ADRIANA SCALERCIO DE PAULA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 077988/D ] ADRIANA SCALERCIO DE PAULA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DE DESP. FL.709 A SABER: *J. VISTOS, ETC... CHAMO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR NULA A DECISAO DE FL.705. CIENCIA AS PARTES. APOS CONCLUSOS PARA APRECIACAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO.* PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00633-2003-016-01-00-9 - Rte: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] JOSE FRANCISCO DA SILVA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre o laudo pericial. PZ.SUCESSIVO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01349-2003-016-01-00-0 - Rte: MANOEL LUIS DA SILVA [Adv. Sergio Mandelblatt OAB:RJ 078509/D AB:RJ 060044/D ] MANOEL LUIS DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.174. APRESENTAR SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.174 E PARAMETROS DA SENTENCA DE FL.24/27.PZ:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01544-2003-016-01-00-0 - Rte: GISELLE DA SILVA SANTOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 054195/D ] GISELLE DA SILVA SANTOS, MINIMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.231/233 QUE REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA NA CONSTESTACAO E NO MERITO JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO PROPOSTOS PELA EXECUTADA.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01753-2003-016-01-00-3 - Rte: EDUARDO LACERDA SOUZA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva OAB:RJ 106045/D AB:RJ 067115/D ] EDUARDO LACERDA SOUZA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01792-2003-016-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO CUNEO ALVES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 092896/D ] CARLOS ROBERTO CUNEO ALVES: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FL.422. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01273-2004-016-01-00-3 - Rte: Jose Bento da Costa [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 103393/D ] Jose Bento da Costa: Manifestar-se sobre os documentos de fls 86/89.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00195-2005-016-01-00-0 - Rte: Jose Ademilson Ferreira Silva [Adv. Dirceu Afonso Siqueira OAB:RJ 096755/D AB:RJ 106659/D ] Jose Ademilson Ferreira Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00403-2005-016-01-00-1 - Rte: Edson da Cunha Cardoso [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D AB:RJ 117508/D ] Edson da Cunha Cardoso: Contestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS.(FL.113) \r\n\r\nProc. 00551-2005-016-01-00-6 - Rte: Luciano Motta Mendes [Adv. Joaquim Goncalves Veloso OAB:RJ 090114/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Luciano Motta Mendes: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00604-2005-016-01-00-9 - Rte: Tatiana Motta Godinho [Adv. Cristiano Geraldo Costa Santos OAB:RJ 102989/D AB:RJ 094894/D ] Marmores e Granitos Royal Ltda.: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULO NA FORMA DO ART.879, &2o. da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DO EXEQUENTE. (DESP.FL.154) \r\n\r\nProc. 01081-2005-016-01-00-8 - Rte: Cintia Telles Nogueira [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 121935/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FL.339.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01165-2005-016-01-00-1 - Rte: Mauricio Bispo dos Santos [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D AB:RJ 080663/D ] Mauricio Bispo dos Santos: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO NO PRAZO DE 10 DIAS.(FL.235) \r\n\r\nProc. 01341-2005-016-01-00-5 - Rte: Uelen Soares Fagundes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D ] Rdo: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito Uelen Soares Fagundes: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FL.310.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01482-2005-016-01-00-8 - Rte: Sandra Tinoco de Azevedo [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.356 A SABER:*APENSEM-SE AOS PRESENTES, OS AUTOS DO AI.ATO CONTINUO,NOTIFIQUE-SE O RECORRIDO PARA,NO PRAZO DE 08 DIAS,APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO ORIDINARIO DO AUTOR.* \r\n\r\nProc. 01783-2005-016-01-00-1 - Rte: Neide Conceicao do Amaral Silva [Adv. Alexandre Tadeu Pereira OAB:RJ 068685/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Neide Conceicao do Amaral Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01868-2005-016-01-00-0 - Rte: Andrea Coelho Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 037945/D ] Andrea Coelho Barbosa, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda.: 1. P/RTE: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO AUTORAL DE FL.329, POIS TEMPESTIVO FOI O RO DE FL.301.(DESP.FL.349) 2. P/RDAS: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE FL.344. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00241-2006-016-01-00-2 - Rte: Geane Rodrigues de Oliveira Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D Geane Rodrigues de Oliveira Silva: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA.INFORMAR EM 30 DIAS O ATUAL ENDERECO DA RDA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL SOB PENA DE EXTINCAO. (FL.72) \r\n\r\nProc. 00481-2006-016-01-00-7 - Rte: Adilson Claudio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Pastificio Selmi S.A. Adilson Claudio da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02115-1988-016-01-00-0 - Rte: CLAUDIO MACHADO PINTO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Procuradoria do Ibge] CLAUDIO MACHADO PINTO: REGULARIZAR O PRECATORIO, TRAZENDO AS PECAS ORA MENCIONADAS NO PRAZO DE 05 DIAS. (DESP.FL.413) \r\n\r\nProc. 02780-1992-016-01-00-4 - Rte: JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 107391/D ] SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 643.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002028/95 - Rte: JOSE FELIPE DOS SANTOS [Adv. Odenir Bernardi OAB:RJ 040037/D AB:RJ 083897/D ] JOSE FELIPE DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. E INFORMAR MEIOS DE PROSSEGUIR C/A EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS. (DESP.FL.435) \r\n\r\nProc. RT 001027/97 - Rte: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: METODO ORG PLAN ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA ANTONIO CARLOS ALVES: COMPROVAR O AUTOR A QUALIDADE DOS SOCIOS ORA INDICADOS POR MEIO IDONEO (DESP.FL.332), PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001902/98 - Rte: SEBASTIAO MATHIAS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 102134/D ] SEBASTIAO MATHIAS, CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.411 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO FACE O ART.794,I DO CPC.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01943-1999-016-01-00-3 - Rte: FRANCISCO ERINALDO DE SOUSA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 015446/D ] FRANCISCO ERINALDO DE SOUSA, CACTOS DO CATETE BAR LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.227 QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART.794,I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 02143-1999-016-01-00-0 - Rte: JOSE CLAUDIO LOBIANCO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: VENHA A RDA COM A COMPROVACAO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IR E DE INSS NO PRAZO DE 05 DIAS.(DESP.FL.648) \r\n\r\nId: 163554"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/03/2007\r\n\r\nProc. 00363-2007-016-01-00-0 - Cgte: Condominio do Edificio Icarai [Adv. George Rosa de Souza OAB:RJ 048149/D ] Cgdo: Sidnei de Sousa Coelho Condominio do Edificio Icarai: COMPROVAR EM 48 HS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA, RETIRANDO A GUIA DA VARA. PZ. PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM FULCRO NO ART.267, INC.I DO CPC.(FL.15) \r\n\r\nProc. 00410-2003-016-01-01-4 - Agte: ADILSON DIAS GUIMARAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 050835/D ] INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01477-2005-016-01-00-5 - Egte: Jose Carlos Rodrigues Fernandes [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D AB:RJ 076985/D ] Jose Carlos Rodrigues Fernandes: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.59.PZ:8 DIAS(FL76) \r\n\r\nProc. 00610-2006-016-01-00-7 - Egte: Pedro Eurypes Lages [Adv. Felippe Zeraik OAB:RJ 030397/D AB:RJ 065331/D ] Pedro Eurypes Lages: INDICAR EM 30 DIAS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.(FL.39) \r\n\r\nProc. RPS 001474/00 - Rte: MARCELO RAMALHO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D ] Rdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA MARCELO RAMALHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 71.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01016-2004-016-01-00-1 - Rte: EDNA DANTAS DE SOUZA [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede OAB:RJ 089757/D ] Rdo: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA EDNA DANTAS DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01056-2006-016-01-00-5 - Rte: Vagner Goncalves de Oliveira [Adv. Maria de Fatima da Silva OAB:RJ 098191/D ] Rdo: Carvao do Dario Vagner Goncalves de Oliveira: COMPROVAR A ALEGACAO DE FL.33 POR MEIO IDONEO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00913-2000-016-01-00-4 - Rte: ELIZABETH LOURENCO SUAREZ BELLO E OUTRO S AB:RJ 021111/D AB:RJ 107779/D ] ELIZABETH LOURENCO SUAREZ BELLO: INFORMAR O CPF PARA EXPEDICAO DE ALVARA A FAZENDA NACIONAL.PZ:05 DIAS.(DESP.FL.311) \r\n\r\nProc. 00813-2001-016-01-00-9 - Rte: DABERSON LOPES E OUTRO S AB:RJ 065662/D AB:RJ 049479/D ] DABERSON LOPES, ABRIL SA: CIENCIA DOS CALCULOS DE FL.337/340 E DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00153-2002-016-01-00-7 - Rte: JOSE LUIS DA SILVA [Adv. Sandra Betania Gama Taveira OAB:RJ 087043/D ] Rdo: PAULA DEL PRETE MODA EM COURO LTDA JOSE LUIS DA SILVA: INCDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS.(FL. 197) \r\n\r\nProc. 00695-2003-016-01-00-0 - Rte: DONATO RODRIGUES [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 108877/D ] DONATO RODRIGUES, TELEMAR NORTE LESTE SA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.420 QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART,794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00747-2003-016-01-00-9 - Rte: CARLOS ROBERTO DE MELO [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB:RJ 082443/D ] Rdo: GAZETA MERCANTIL S/A CARLOS ROBERTO DE MELO: ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO HABIL A COMPROVACAO DA ALEGADA SUCESSAO. (DESP.FL.96. PZ:30 DIAS) \r\n\r\nProc. 00957-2003-016-01-00-7 - Rte: PAULO FRANCISCO MOTA [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 082577/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS NA FORMA DO ART.879 PARAG.2o.DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00526-2004-016-01-00-1 - Rte: ARGEMIRO DOS SANTOS GALDINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 011310/D ] ARGEMIRO DOS SANTOS GALDINO: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL.343. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00409-2005-016-01-00-9 - Rte: Nina do Nascimento Monteiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 024299/D AB:RJ 071477/D ] Nina do Nascimento Monteiro: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO.PZ:10 DIAS.(FL.229) \r\n\r\nProc. 01598-2005-016-01-00-7 - Rte: Cicero Luiz da Paz [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 025654/D ] Cicero Luiz da Paz: VENHA O EXEQUENTE NO PRAZO DE 30 DIAS COM SUA MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADOS OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.120 E PARAMETROS FIXADOS NA SENTENCA DE FL.24/27). PZ:30 DIAS \r\n\r\nProc. 00220-2006-016-01-00-7 - Rte: Ayres Airton Goncalves [Adv. Andreia de Melo Rodrigues OAB:RJ 119618/D AB:RJ 010186/D ] Ayres Airton Goncalves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00487-2006-016-01-00-4 - Rte: Fernanda Alves Almeida [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Intuicao Mistica Artigos do Vestuario Ltda. - Zig Zag Kid Wear Fernanda Alves Almeida: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA E/ OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO.(DESP.FL.42) \r\n\r\nProc. 01262-2006-016-01-00-5 - Rte: Sergio Luiz de Freitas [Adv. Manon Weber Rodrigues OAB:RJ 117837/D AB:RJ 020283/D ] Companhia de Aguas e Esgotos - CEDAE: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.49. NADA A DEFERIR. COMPROVAR O PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS SOB AS PENAS DA LEI NO PRAZO ADICIONAL DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00181-2007-016-01-00-9 - Rte: Jose Hildo dos Santos Ferreira [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: Realce Rio Car Pecas e Manutencao Ltda. Jose Hildo dos Santos Ferreira: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA . TRAZER EM 30 DIAS AOS AUTOS O CONTRATO SOCIAL DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO.(DESP.FL.13) \r\n\r\nProc. RT 000163/92 - Rte: CLAUDIO JOSE CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: PORTO SEGURO PREST DE SERV LTDA CLAUDIO JOSE CONCEICAO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 178. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000175/92 - Rte: LUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] LUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.849.* J. VISTA AO EXEQUENTE POR 05 DIAS. SE DECORRIDO IN ALBIS, REPUTAR-SE-A GARANTIDA A EXECUCAO.* \r\n\r\nProc. RT 000606/96 - Rte: GILBERTO DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO S AB:RJ 006305/D AB:RJ 093969/D ] GILBERTO DE OLIVEIRA SOARES, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FL.781. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nId: 163756"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 000861/00 - Rte: MAURO TADEU ABRANTES DA SILVA MARTINS Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O DEBITO EXEQUENDO, NO VALOR DE R$ 4.321,82 EQUIVALENTES A 424.017,95823 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 03/04/02, A FL. 77. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/03/2007 \r\n\r\nProc. 01255-2003-017-01-00-7 - Rte: NILSON ROSA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 084201/D AB:RJ 012203/D ] Rte, ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA CRUZEIRO, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.713,11 EQUIVALENTES A 403.887,2706 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 28/02/07, A FL. 142. \r\n\r\nProc. RT 000319/00 - Rte: PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 083268/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DA RE A FL. 112. \r\n\r\nProc. 02080-2000-017-01-00-2 - Rte: CEIL TERRA CUNHA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba OAB:RJ 030530/D AB:RJ 105045/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 146 COM VISTAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00434-2002-017-01-00-6 - Rte: VERA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA E COMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 01385-2002-017-01-00-9 - Rte: HAMILTON SEVERINO DA SILVA [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller OAB:RJ 029466/D AB:RJ 060838/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00121-2003-017-01-00-9 - Rte: ALCIDES DIAS FILHO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 114402/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE OS CALCULOS DO IR, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 215. \r\n\r\nProc. 00197-2003-017-01-00-4 - Rte: SHEILA FERNANDES CABRAL FERREIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato OAB:RJ 002036/A AB:RJ 094279/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 454, ATUALIZADOS EM 28/02/07, NO VALOR DE R$ 66.178,78 EQUIVALENTES A 5.671.152,77 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.357, DEVENDO A RE DEPOSITAR A DIFERENCA DEVIDA DE R$ 61.734,19 EQUIVALENTES A 5.290.276,16 TRS PRO RATA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01070-2003-017-01-00-2 - Rte: LUCIANA EDUARDA LINS SILVA RANGEL [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 097514/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 294. \r\n\r\nProc. 01095-2003-017-01-00-6 - Rte: JORGE LUIS GUEDES DA SILVA [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 078779/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01121-2003-017-01-00-6 - Rte: PEDRO FERREIRA DE MACEDO [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: SOC TEC INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC SA [Adv. Marcelo Ribeiro Mendes OAB:RJ 067200/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 29.186,79 EQUIVALENTES A 2.501.145,30 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 28/02/07, A FL. 140. \r\n\r\nProc. 01624-2003-017-01-00-1 - Rte: WAGNER DOS REIS SAMPAIO [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 077816/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 41. \r\n\r\nProc. 01797-2003-017-01-00-0 - Rte: CLAUDIO JOSE DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Rte: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 63, ATUALIZADOS EM 28/02/07, NO VALOR DE R$ 23.928,68 EQUIVALENTES A 2.050.554,5714 TRS PRO RATA, DEVENDO O AUTOR INFORMAR O ATUAL ENDERECO DAS RES PARA QUE SEJAM INTIMADAS DA HOMOLOGACAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00024-2004-017-01-00-7 - Rte: VALBER DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 078851/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 179, DEVENDO A PARTE AUTORA VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00182-2004-017-01-00-7 - Rte: MARCELO JOSE DE MEDEIROS [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 088570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.396,93 EQUIVALENTES A 1.662.208,8424 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 28/02/07, A FL. 93. \r\n\r\nProc. 00256-2004-017-01-00-5 - Rte: ARNALDO DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 113601/D ] ZENILDA LIGUIDOS E COSMETIVEIS LTDA ME: TOMAR CIENCIA DOS VALORES BLOQUEADOS, DEVENDO OBSERVAR QUE PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA EMBARGOS ANTE FL. 46, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01607-2004-017-01-00-5 - Rte: MARIA DA PAZ ABREU MAGALHAES [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 055967/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 267,99 EQUIVALENTES A 22.965,2500 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 28/02/07, A FL. 51. \r\n\r\nProc. RT 000318/84 - Rte: CLEBER LEAL DE MATOS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 002342/A ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DA RE AS FLS. 1458 E 1465. \r\n\r\nProc. RT 000871/90 - Rte: ANA PAULA GOUVEIA DA SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 013783/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 255, DEVENDO A PARTE AUTORA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001282/91 - Rte: SIND COND DE VEIC ROD. TRANSP.URB PAS.MUN.R.J. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 007456/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 297, VINDO A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000737/92 - Rte: QUIRINO PEREIRA NETO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: VISTA A RECLAMADA DOS CALCULOS DO IR, A FL. 216, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. RT 001270/96 - Rte: ADEILSON DA SILVA MACHADO [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 016257/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 985,76 EQUIVALENTES A 84.474,14 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 28/02/07, A FL. 154. \r\n\r\nProc. RT 001889/96 - Rte: JOSE ROBERTO FERREIRA [Adv. Ruy de Carvalho Pinho OAB:RJ 037533/D ] Rdo: CVS ARQUITETURA E CONSTRUCOES Rte: REQUEIRA O AUTOR O QUE DE DIREITO, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000052/97 - Rte: ANTONIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 058042/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNACAO DOS CALCULOS DA RE A FL. 227. \r\n\r\nProc. RT 000013/98 - Rte: NAIRA PINHO PACHECO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 021683/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 239, VINDO COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002071/98 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho OAB:RJ 044613/D AB:RJ 002496/A ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 139, VINDO COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000505/99 - Rte: FRANCISCO EUFROZINO DO CARMO [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 274, ATUALIZADOS EM 20/09/04, NO VALOR DE R$ 18.264,13 EQUIVALENTES A 1.655.032,70 TRS PRO RATA, SENDO A RE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIA E APRESENTAR O VALOR DO IR. \r\n\r\nProc. 01063-1999-017-01-00-3 - Rte: NELSON ANEZ DE LIMA [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.247,97 EQUIVALENTES A 192.638,5057 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 28/02/07, A FL. 387. \r\n\r\nId: 163822"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Neide Maria Dantas Galindo OAB : RJ 021471 D Proc: RT 000558/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ronald de Castro Filho OAB : RJ 041337 D Proc: RT 000435/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marlene da Silva Rodrigues OAB : RJ 041639 D Proc: RT 001806/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aura Magalhaes Freitas OAB : RJ 049921 D Proc: RT 000437/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Guilherme Batista Pereira OAB : RJ 057484 D Proc: 00389-2006-023-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valeria de Freitas Camara OAB : RJ 059186 D Proc: RT 001309/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao Pinheiro Uchoa OAB : RJ 063652 D Proc: 00485-2006-023-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Santos de Castro OAB : RJ 064935 D Proc: 00734-2003-023-01-00-8 RT 001950/88 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marion Portugal da Costa OAB : RJ 068222 D Proc: 01599-2002-023-01-00-7 RT 001888/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Bianchi da Silva OAB : RJ 071951 D Proc: 00321-2002-023-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jackson Santos de Amorim OAB : RJ 072732 D Proc: 00535-2002-023-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Alberto Fontenelle Aucar OAB : RJ 073505 D Proc: 01330-2003-023-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elizete Barcelos Barrozo OAB : RJ 074321 D Proc: 00130-2006-023-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Iacy Damasceno de Matos OAB : RJ 079735 D Proc: RT 001927/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eduardo Teixeira Alegria OAB : RJ 080236 D Proc: RT 000735/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB : RJ 081003 D Proc: RT 000697/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Alberto de Luna Freire OAB : RJ 084938 D Proc: RT 000293/01 \r\n\r\n- Victor Jose Siqueira Alonso OAB : RJ 089076 D Proc: ACP 000011/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Lemos de Carvalho OAB : RJ 093992 D Proc: RT 002035/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leonardo Cabral Miranda OAB : RJ 094631 D Proc: 01390-2002-023-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valleria Araujo de Lacerda OAB : RJ 096761 D Proc: 01811-1999-023-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao Batista de Oliveira Filho OAB : RJ 098588 D Proc: 00829-2003-023-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Galvao Faria OAB : RJ 098921 D Proc: 01449-2002-023-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andre Silva Marques OAB : RJ 103176 D Proc: 00077-2005-023-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gabriel Pereira Sad OAB : RJ 109867 D Proc: 00429-2006-023-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Tatiane Vianna Sobrinho OAB : RJ 113226 E Proc: RT 000667/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Gama OAB : RJ 118680 D Proc: 00272-2006-023-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Paula Soares dos Santos OAB : RJ 130224 E Proc: RT 000127/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Michelly Yamamoto Fernandes OAB : RJ 131131 D Proc: 00877-2006-023-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gustavo Rodrigues da Rocha OAB : RJ 139479 E Proc: 00369-2005-023-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rodrigo Moulin Leite OAB : RJ 142371 E Proc: RT 000748/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leandro Netto dos Santos OAB : RJ 145347 E Proc: 00062-2003-023-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aline Rodrigues da Silva OAB : RJ 148530 E Proc: 00886-2002-023-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jacquelaine dos Santos Carvalho OAB : RJ 148736 E Proc: 00743-2003-023-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Gustavo Ximenes da Silva OAB : RJ 150289 E Proc: RT 002776/90 02528-1991-023-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabiola Costa Serrano OAB : RJ 152013 E Proc: 00209-1999-023-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Diogo Sobral da Cunha OAB : RJ 155362 E Proc: 00869-2002-023-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carolina Santos Manhaes OAB : RJ 157149 E Proc: RT 001012/87 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 00344-2007-023-01-00-1 - Egte: Inepar S.A. Industria e Construcoes [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 065963/D ] Egdo: Ao embargado-fls.03 \r\n\r\nProc. 01694-2005-023-01-00-3 - SPTE: Jose Luiz Sardinha Daudt [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 049479/D ] SPTE, SPDO: Vista as partes em 5 dias sucessivos com intersticio de 3 dias-fls 263 \r\n\r\nProc. RPS 000801/00 - Rte: ALMIR SELIPRANDY [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Especifique o autor a sua intencao e seu requerimento-fls.205 \r\n\r\nProc. 00945-2001-023-01-00-9 - Rte: SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Deferida, em termos, a devolucao do prazo requerida as fls.219 \r\n\r\nProc. 01082-2002-023-01-00-8 - Rte: VALDECIR XAVIER DA SILVA NETTO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.301 \r\n\r\nProc. 00585-2003-023-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS LOURENCO CORREIA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias OAB:RJ 082631/D AB:RJ 071563/D ] Rte: Ao agravado-fls.132 \r\n\r\nProc. 01480-2003-023-01-00-5 - Rte: WALTER ALEIXO TEOTONIO [Adv. Mauricio Dumith OAB:RJ 063380/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.206 \r\n\r\nProc. 01533-2003-023-01-00-8 - Rte: VAGNER AUGUSTO OSCAR [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 078919/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.305 \r\n\r\nProc. 00719-2005-023-01-00-1 - Rte: Barbara Maria Bittencourt de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 008747/D ] Rdo: Ao agravado-fls.70 \r\n\r\nProc. 01325-2005-023-01-00-0 - Rte: Monique Ferreira da Silva Manhaes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 086973/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01623-2005-023-01-00-0 - Rte: Julinar Rego Amorim [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 039948/D ] Rte, Rdo: Improcedente o pedido-Custas de R$ 260,00, pelo reclamante,isento fls.52/53 \r\n\r\nProc. 01766-2005-023-01-00-2 - Rte: Nelson Rodrigues Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00715-2006-023-01-00-4 - Rte: Leonardo Francisco Dyonisio [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 060058/D ] Rdo: Deferida, em termos, a devolucao do prazo requerida as fls.38 \r\n\r\nProc. RT 000571/87 - Rte: ANTONIO HERMINIO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097989/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas da lei \r\n\r\nProc. RT 002728/91 - Rte: OFELIA PAES LEME DA SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 055852/D AB:RJ 062345/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 904 \r\n\r\nProc. RT 000552/94 - Rte: JAGUARACY DA SILVA LEITE [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D AB:RJ 080099/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 00277-1995-023-01-00-0 - Rte: CRISTIANE GONCALVES FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 032511/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da hasta publica do bme penhorado as fls.309, dias 12.04.07 e 19.04.07, sempre as 12 h, na 1a VT/Nova Iguacu-fls.202 \r\n\r\nProc. RT 000554/95 - Rte: JOAO COSME DE OLIVEIRA [Adv. Waldo Silva Florentino OAB:RJ 066609/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas da lei \r\n\r\nProc. RT 001175/95 - Rte: TERESINHA DE SOUZA REIS [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 010889/D ] Rte: Indeferida a expedicao de edital-fls.413 \r\n\r\nProc. RT 000470/99 - Rte: MARIO CESAR CORREA E OUTRO S AB:RJ 037884/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.752 \r\n\r\nId: 163875"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "150940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00231-2005-024-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Alves de Alcantara Rdo: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas. DEBITO:27258,361487220 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00773-2005-024-01-00-3 - Rte: Robson Estevao dos Santos Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/03/2007 \r\n\r\nProc. 00539-2001-024-01-00-2 - Cgte: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Arlindo Daibert Neto OAB:RJ 058938/D AB:RJ 016162/D ] Cgte: Fornecer meios que possibilitem o prosseguimento da excucao. \r\n\r\nProc. 01598-2002-024-01-00-9 - Cgte: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva OAB:RJ 095576/D AB:RJ 065156/D ] Cgte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 53671,88145783 TRs. \r\n\r\nProc. 00442-2003-024-01-00-1 - Rte: JULIO CEZAR MENDES DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 1018178,359243043 TRs. \r\n\r\nProc. 00181-2005-024-01-00-1 - Rte: Rosinea Silva de Souza [Adv. Dirceu Afonso Siqueira OAB:RJ 096755/D ] Rdo: Clim Serv Assistencia Medica Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00519-2005-024-01-00-5 - Rte: Manuel Severino da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00529-2005-024-01-00-0 - Rte: Antonio Manoel da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 079012/D AB:RJ 079969/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 145458,580883115 TRs. \r\n\r\nProc. 00148-2000-024-01-00-7 - Rte: LEYLA GARCIA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva OAB:RJ 071548/D AB:RJ 092960/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00871-2000-024-01-00-6 - Rte: AGRIPINO CORDEIRO FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: UNISEG SEGURANCA UNIDAS LTDA [Adv.] Rte: Ter ciencia de despacho indeferimento. \r\n\r\nProc. 00335-2002-024-01-00-2 - Rte: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 108146/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 4367295,749470622 TRs. \r\n\r\nProc. 00096-2003-024-01-00-1 - Rte: WILSON ARAUJO MELO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 076254/D ] CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA: Ter ciencia de despacho deferimento de prazo. \r\n\r\nProc. 00140-2003-024-01-00-3 - Rte: GILMAR LEANDRO [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D ] Rdo: BIOTTROL DISTRIBUIDORA PRODUTOS CIRURGICOS LTD Rte: Vista ao exequente que devera indicr meios,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01759-2003-024-01-00-5 - Rte: GERALDO SOUZA DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 00238-2004-024-01-00-1 - Rte: SANDOVAL LIRA PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 004133/D ] Rte: Diga o autor em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00426-2004-024-01-00-0 - Rte: GERSON SANTANA FILHO [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 052925/D ] Rte: Ter ciencia de despacho indeferimento. \r\n\r\nProc. 00506-2004-024-01-00-5 - Rte: JOSE DE ARIMATEIA BARBOSA DE SOUZA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00834-2004-024-01-00-1 - Rte: GILVAN SOARES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00876-2004-024-01-00-2 - Rte: ANDERSON LUIZ DIAS DAS NEVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 085633/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00177-2005-024-01-00-3 - Rte: Andre Luiz dos Santos Pacheco [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da parte-Re. \r\n\r\nProc. 00366-2005-024-01-00-6 - Rte: Rogerio Rangel Medeiros [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 038325/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 163700,354003686 TRs. \r\n\r\nProc. 00409-2005-024-01-00-3 - Rte: Marcos Wandal dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 001941/A AB:RJ 084868/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 719984,026558417 TRs. \r\n\r\nProc. 00773-2005-024-01-00-3 - Rte: Robson Estevao dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] Rte, SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01311-2005-024-01-00-3 - Rte: Luis Claudio Fernandes da Silva [Adv. Paulo Cesar Loureiro Pinto OAB:RJ 071737/D Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00133-2006-024-01-00-4 - Rte: Antonio Jose da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 002849/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00296-2006-024-01-00-7 - Rte: Wellington Douglas Coelho da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Rte: Forneca o autor o atual endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00326-2006-024-01-00-5 - Rte: Ronaldo Ricardo Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D Rte: Ter ciencia de despacho em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00443-2006-024-01-00-9 - Rte: Jairo Barbosa dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01915-1987-024-01-00-7 - Rte: FERNANDO GOMES MACOS [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa OAB:RJ 019667/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00352-1989-024-01-00-1 - Rte: ROSANA SIMOES FERREIRA [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D ] Rdo: INST.BRAS.CAFE (UNIAO FEDERAL) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 215727,463172311 TRs. \r\n\r\nProc. 00761-1991-024-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES LAGE [Adv. Raul Gulden Gravata OAB:RJ 061436/D AB:RJ 072043/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000220/93 - Rte: LIARA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D Rte: Diga o autor em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002228/96 - Rte: ARLI DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: PRISMAR REPAROS E CONSTRUCOES LTDA Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001678/97 - Rte: JORGE BARBOSA MAGALHAES [Adv. Elenice Maria Hirle OAB:RJ 086462/D AB:RJ 078599/D ] Rte: Ter ciencia de despacho indeferimento. \r\n\r\nProc. RT 000749/99 - Rte: VALERIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 031109/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho de indeferimento. \r\n\r\nId: 150940"
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                        }
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                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "161814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01657-2004-025-01-00-7 - Rte: JOSE MARIA LIMA DA CRUZ Rdo: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RECLAMADA A CUMPRIR OBRIGACAO DE FAZER ESPECIFICADA NO ITEM \"A\". CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 210,00, CALCULADAS SOBRE VALOR DADO A CAUSA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/03/2007 \r\n\r\nProc. 01337-2006-025-01-00-9 - Cgte: Ge Park Estacionamento Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D AB:RJ 082876/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 89/90. \r\n\r\nProc. 01325-2003-025-01-00-1 - Egte: ROMEU HONORIO LOURES [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha OAB:RJ 061673/D AB:RJ 030539/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00333-2006-025-01-00-3 - Egte: Roberto Cesar de Faria Joia [Adv. Ahyr Delicio Mozer OAB:RJ 019493/D AB:RJ 064935/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00334-2006-025-01-00-8 - Egte: Ney Meirelles de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 066042/D AB:RJ 076836/D ] Egdo: \"CUMPRAM OS ALEGADOS REPRESENTANTES DO EMBARGADO A DETERMINACAO CONTIDA NA FL.175 DO AUTOS DA RT 1992/99, EM 30 DIAS.\". \r\n\r\nProc. 00928-2006-025-01-00-9 - Egte: Cristiane de Moraes Viana E OUTRO S AB:RJ 029169/D AB:RJ 076194/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00736-2006-025-01-00-2 - Rte: Sheila Leite da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:SP 170136/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes previdenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 - Demonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01581-2006-025-01-00-1 - Rte: Adriano Vidal Brandao [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00278-2007-025-01-00-2 - Rte: Claudineide Ferreira de Lima [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Produtos Alimenticios Bertagni Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NA RPS: ARQUIVO A PRESENTE RECLAMACAO COM BASE NO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO 1o PELA INOBSERVANCIA DO ARTIGO 852-B, I, DA CLT. APOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. CUSTAS PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00289-2007-025-01-00-2 - Rte: Jeferson Rodrigues Crisanto [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NA RPS: ARQUIVO A PRESENTE RECLAMACAO COM BASE NO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO 1o PELA INOBSERVANCIA DO ARTIGO 852-B, I, DA CLT. APOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. CUSTAS PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00299-2007-025-01-00-8 - Rte: Douglas Neves [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento OAB:RJ 111085/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PROFERIDA NA RPS: ARQUIVO A PRESENTE RECLAMACAO COM BASE NO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO 1o PELA INOBSERVANCIA DO ARTIGO 852-B, I, DA CLT. APOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS, FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL. CUSTAS PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00954-2002-025-01-00-3 - Rte: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 001707/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00713-2003-025-01-00-5 - Rte: SERGIO DA SILVA SANTOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00607-2004-025-01-00-2 - Rte: MOISES DA CONCEICAO CORREIA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 074882/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00148-2005-025-01-00-8 - Rte: Jorge Francisco [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 102454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00764-2005-025-01-00-9 - Rte: Jairo Cavalcanti Mattos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte: TER VISTA DA IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01381-2005-025-01-00-8 - Rte: Benedito das Gracas Alves de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00156-2006-025-01-00-5 - Rte: Luzinete da Silva Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00452-2006-025-01-00-6 - Rte: Leonardo Manoel de Oliveira [Adv. Dalton Frickes Ricardo OAB:RJ 085723/D AB:RJ 053111/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 65/66. \r\n\r\nProc. 00502-2006-025-01-00-5 - Rte: Antonio Mendes Leite [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: Transportes Campo Grande Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.331. \r\n\r\nProc. 00868-2006-025-01-00-4 - Rte: Celizene Maria Pereira [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 086816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00997-2006-025-01-00-2 - Rte: Jailton Barbosa da Silva [Adv. Carlos Henrique Eisenberg OAB:RJ 041384/D AB:RJ 035728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01117-2006-025-01-00-5 - Rte: Ailton Souza dos Santos [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01271-2006-025-01-00-7 - Rte: Edimilson Tomaz de Aquino [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 012864/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01428-2006-025-01-00-4 - Rte: Isabel Cristina de Mendonca Trigo [Adv. Elvis Dutra de Campos OAB:RJ 100092/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01755-2006-025-01-00-6 - Rte: Andrea de Souza Mendes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Credicard Banco S.A. Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00012-2007-025-01-00-0 - Rte: Anderson Barbosa [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D AB:RJ 085445/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000683/93 - Rte: OSCAR GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Elio Luiz Pistarino OAB:RJ 026386/D ] Rdo: COND DO EDIF JULIANA RODRIGUES Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS.160.\" \r\n\r\nProc. RT 001021/97 - Rte: WILSON FARIAS LEAL [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes previdenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 - Demonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01309-1999-025-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO FORTES [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:SP 078430/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01548-1999-025-01-00-1 - Rte: ELIAS GONCALVES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 008564/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA, PELO SALDO REMANESCENTE. \r\n\r\nId: 161814"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "163420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00227-2007-027-01-00-3 - Rte: Jose Antonio Basilio Ferreira Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/05/2007 `as 08:48 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01481-2003-027-01-01-8 - Rte: SERGIO SEBASTIAO ALVES Rdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00281-2007-027-01-00-9 - Rqte: Ricardo Alexandre dos Santos Rqdo: Pontex Transportes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE PROTESTO JUDICIAL, DEVENDO RETIRAR COPIA NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 00086-2004-027-01-00-6 - Rte: ALEX SIMOES DA SILVA Rdo: LONCETH EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DO VALOR DE R$ 2.916,75 E QUE DEVERA PAGAR, GARANTIR OU NOMEAR BENS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00877-2004-027-01-00-6 - Rte: ZELIA DE JESUS SANTIAGO Rdo: CAMARA DE PROTECAO A VEICULOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DO VALOR DE R$ 10.328,28 E QUE DEVERA PAGAR, GARANTIR OU NOMEAR BENS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01513-2003-027-01-00-2 - Rte: JUDITE DA SILVA E SILVA Rdo: TERCEL MODAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DO VALOR DE R$ 9.366,67 E QUE DEVERA PAGAR, GARANTIR OU NOMEAR BENS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01544-2003-027-01-00-3 - Rte: ANTONIO LEITE DO NASCIMENTO Rdo: CASA DE NAPOLI LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DO VALOR DE R$ 1.371,92 E QUE DEVERA PAGAR, GARANTIR OU NOMEAR BENS DA RECLAMADA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 01700-2005-027-01-01-0 - Rte: Carlos Henrique de Carvalho Guimaraes [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00094-2007-027-01-00-5 - Egte: Talita de Oliveira Almeida [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 049875/D ] Egte, Egdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DO ET- EXTINTO SEM APRECIACAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00251-2007-027-01-00-2 - Egte: Alexandre Behring [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB:RJ 089203/D AB:RJ 047878/D ] Egte, Egdo: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINTO SEM APR ECIACAO DO MERITO, CONDEN O EMBARGANTE COMO LITIGANTE DE MA FE... \r\n\r\nProc. 01018-2003-027-01-00-3 - Rte: IRENE MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 124443/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI HOMOLOGADA A RESTAURACAO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01069-2003-027-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE CONEGUDES DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 065963/D ] Rte: DILIGENCIAR PELA NUMERACAO DA RUA. \r\n\r\nProc. 01441-2004-027-01-00-4 - Rte: GILBERTO PEREIRA DA SILVA ALVES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 089076/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01326-2005-027-01-00-0 - Rte: Adriana Pereira de Souza [Adv. Jose Luiz Del Guerso OAB:RJ 098359/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/ DEMONSTRATIVO INSS \r\n\r\nProc. 01690-2005-027-01-00-0 - Rte: Renata Maria Moraes Stevanim Titoneli [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2003-027-01-00-8 - Rte: LUCINEIA CRISTINA PORTO [Adv. Alessandro da Cruz Louro OAB:RJ 110204/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00870-2003-027-01-00-3 - Rte: WALFREDO RIBEIRO PEIXOTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 100174/D AB:RJ 079995/D AB:RJ 029667/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREVHAB ASSOC PREV EMPR BANCO NAC HABITACAO, SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: PAGAR MULTA FACE DESPACHO FL 970. \r\n\r\nProc. 01310-2003-027-01-00-6 - Rte: GENILSON SILVA LEITE [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 087540/D ] Rdo: INDICAR FIEL DEPOSITARIO PARA OS BENS PENHORADOS EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00507-2004-027-01-00-9 - Rte: ALMIR EMIDIO VINHATICO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01221-2004-027-01-00-0 - Rte: GILBERTO MARTINS DE CASTRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 035271/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA- CIENCIA A RE QUE SERA EXTRAIDO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01580-2004-027-01-00-8 - Rte: TEREZINHA DE JESUS AMANCIO DO AMARAL [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes OAB:RJ 087887/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TNL Contax S.A., TELEMAR NORTE LESTE SA: DESIGNADA PERICIA COM ONUS PELOAUTOR, VENHAM AS PARTES COM QUESITO S E ASSISTENTES EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00067-2005-027-01-00-0 - Rte: Paulo Vitor da Costa Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 058346/D AB:RJ 020283/D ] Lefebvre Engenharia Ltda.: CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 294- VENHA COM A DIFERENCA ENTRE O VAL OR PAGO E O VALOR COBRADO. \r\n\r\nProc. 00198-2005-027-01-00-8 - Rte: Thiago da Silva Pires [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00326-2005-027-01-00-3 - Rte: Clementino Moreira Neres [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino OAB:RJ 098010/D AB:MG 026339/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/ DEMONSTRATIVO INSS \r\n\r\nProc. 00361-2005-027-01-00-2 - Rte: Cesar Luiz da Silva Loyola [Adv. Juarez Antonio Alves de Castro Lima OAB:RJ 063317/D AB:RJ 108643/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 05 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00526-2005-027-01-00-6 - Rte: Edno Constantino da Silva [Adv. Maria de Fatima Machado Fernandes OAB:RJ 027997/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00598-2005-027-01-00-3 - Rte: Leonardo Felipe Molino [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira OAB:RJ 102333/D AB:RJ 110642/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00930-2005-027-01-00-0 - Rte: Emanoel Messias Barbosa [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 055174/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01060-2005-027-01-00-6 - Rte: Paulo Andre Fernandes de Souza Luck Pereira [Adv. Jose Roberto Wanissangh OAB:RJ 068913/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE APOS O DECUR SO DE PRAZO SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01264-2005-027-01-00-7 - Rte: Jefferson da Silva Trindade [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 040784/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/ DEMONSTRATIVO INSS. \r\n\r\nProc. 00243-2006-027-01-00-5 - Rte: MArcio Alexandre Rodrigues Vereza [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 075705/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01255-2006-027-01-00-7 - Rte: Rene Nunes Espindola [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB:RJ 081110/D AB:RJ 070403/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE PETICAO PERITO- ESTIMATIVA 06 SALARIOS MINIMOS. \r\n\r\nProc. 01342-2006-027-01-00-4 - Rte: Fabio Cosme Pereira dos Santos [Adv. Sindicato Empregados Clubes Federacoes Atletas Profissionais MRJ] Rdo: Fluminense Football Club [Adv. Luis Eduardo Guimaraes Borges Barbosa OAB:RJ 109033/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 33, DEVENDO A RE DEPOSITAR EM 48 HORAS, COM COMPROVACAO NOS AUTOS, OS VALORES NA CONTA VINCULADA DO AUTOR..\" \r\n\r\nProc. 01461-2006-027-01-00-7 - Rte: Marcia Regina Nunes dos Santos [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez OAB:RJ 102050/D AB:RJ 075277/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001526/95 - Rte: JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001675/95 - Rte: ANGELA TEIXEIRA GOMES (SUCESSORA DE JOSE MORAIS GOMES) [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 058290/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00954-1996-027-01-00-7 - Rte: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: CIENCIA QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000114/98 - Rte: GILVAN BRITO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 079654/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000122/98 - Rte: ANTONIO HELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jesse Mc Comb Bizantino OAB:RJ 066591/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 001394/98 - Rte: LEANDRO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 015925/D ] Rte: CIENCIA DE DESPACHO-\"NAO HA COMO EFETUAR-SE PENHORA ON LINE EM CONTAS DE EMPRESAS DIVERSAS DA RE...\" \r\n\r\nId: 163420"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "160089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 07 DE MAIO DE 2007, a partir das 11 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 10 DE MAIO DE 2007, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, cel (21) 98646625, www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: CS-01378/95: RTE: MANOEL LUIZ DA SILVA (ADV: MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES - OAB/RJ: 66325) - RDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADV: IVANIR JOSÉ TAVARES - OAB/RJ: 8787) - BENS: 1.754 (HUM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) “BAG BOX” CONTENDO SEIS UNIDADES DE PET 2 LITROS DE COCA-COLA, NO VALOR DE R$ 17,00, TOTALIZANDO R$ 29.818,00 (VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ANDRÉ ROCHA 2299, TAQUARA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: DR. MARCELO GUALTA DE ALVARENGA, ADVOGADO - OAB/RJ: 117617.\r\n\r\nPROC.: 00033-2005-028-01-00-2: RTE: VALDIR DE AGUIAR BATALHA (ADV: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFICIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) - RDO: CONDOMINIO EDIFICIO ALFA QUALITY (ADV: LAURINDO BAPTISTA - OAB/RJ: 52325) - BENS: 01(HUM) GRUPO GERADOR STEMAC, MOTOR CUMMERIS, ALTERNADOR WEG, SÉRIE DO MOTOR SERIE 30409554, MODELO JCA212, ELETRONICO, COM 170KWA, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. SERNAMBETIBA, 6700, BARRA DA TIJUCA/RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: BRANCA BARROS, ADMINISTRADORA.\r\n\r\nPROC.: 00396-2004-028-01-00-7: RTE: CATIA COSTA BAPTISTA DA SILVA (ADV: CLEBER CRUZ DO NASCIMENTO - OAB/RJ: 54266) - RDO: ORIVAL DE FREITAS FILHO - (01) - 01(UMA) ESTANTE REFORÇADA EM AÇO COM 6 PRATELEIRAS, MEDINDO 2,00 X 0,92 X 0,30, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 80,00 - (02) - 02(DOIS) ARQUIVOS COM 4 GAVETAS AZUL MARINHO, MEDINDO 1,33 X 0,46 X 0,70, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM 300,00 - (03) - 01(UMA) MESA SECRETARIA COM 2 GAVETAS, COR CINZA, ESTRUTURA EM FERRO, MEDIDAS 0,74 X 0,94 X 0,50, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 80,00 - (04) - 01(UMA) MESA SECRETARIA COM 2 GAVETAS, COR CINZA, ESTRUTURA EM FERRO, 0,73 X 1,20 X 0,63, REGULAR ESTADO AVALIADA EM R$ 90,00 - (05) - 01(UMA) MESA SECRETARIA COM 2 GAVETAS, COR CINZA, ESTRUTURA EM FERRO, 0,74 X 0,12 X 0,74, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 90,00 - (06) - 01(UMA) MESA SECRETARIA 2 GAVETAS COR CINZA, ESTRUTURA EM FERRO, MEDINDO 0,74 X 0,61 X 0,75, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 90,00 - (07) - 01(HUM) MICROCOMPUTADOR 486 1X2 COM 50MHZ, MONITOR DE 14”, MARCA METRON, TECLADO, MOUSE E ESTABILIZADOR, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 150,00 - (08) - 01(UMA) IMPRESSORA MATRICIAL EPSON LQ-1070, BEGE SERIE 1J81014303, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (09) - 01(UMA) IMPRESSORA HP DESK JET 840 BEGE, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 200,00 - (10) - 01(UMA) MAQUINA DE ESCREVER OLIVETTI COR CINZA, FUCIONANDO, AVALIADA EM R$ 90,00 - (11) - 01(UMA) MÁQUINA DE ESCREVER FACIT COR BEGE/MARRON, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.670,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FELIPE CARDOSO, 373, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Sr. Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, desde que devidamente comprovadas, além do pagamento de seus honorários, o percentual de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 27 de março de 2007. CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 160089"
                            ],
                            "158452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00114-2004-028-01-00-1 - Rte: ETEVALDO SILVA GUIMARAES Rdo: LUIS CLAUDIO ARAUJO BARBOSA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/03/2007 \r\n\r\nProc. 01562-2006-028-01-00-4 - Egte: Bruno Ferreira do Nascimento [Adv. Christiana Muniz Lemos OAB:RJ 099108/D AB:RJ 098172/D ] Bruno Ferreira do Nascimento, Antonio Francisco de Jesus: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00289-2007-028-01-00-1 - Exte: Ana Gleice Correia [Adv. Sind Trabalhadores Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas ERJ] Exdo: R e A Call Center Ltda. Ana Gleice Correia: Juntar os originais dos documentos de fls.18 e 19. \r\n\r\nProc. 00251-2006-028-01-00-8 - Rte: Antero Fagundes Evangelista [Adv. Telso Jesus de Souza OAB:RJ 028334/D ] Rdo: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. Antero Fagundes Evangelista: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00529-2006-028-01-00-7 - Rte: Alexandre Loiola Sodre [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 117805/D AB:RJ 069980/D ] Alexandre Loiola Sodre, Horizonte Verde Comercial Agricola Pecuaria Ltda., Petstock Comercio e Distribuicao de Alimentos e Artigos para Animais, Cooperativa Cooper Progress de Administracao Ltda.: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 286/287, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00878-2006-028-01-00-9 - Rte: Suellen da Matta [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Madureira Express Telefones Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley OAB:RJ 057811/D ] Suellen da Matta: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01075-2006-028-01-00-1 - Rte: Ana Paula Ferreira Silva [Adv. Daniela Fernandes Matheus OAB:RJ 102400/D AB:RJ 064414/D ] TV Sky Shop S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01520-2006-028-01-00-3 - Rte: Marcos Aurelio Campos de Sa [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D AB:RJ 013051/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00277-2007-028-01-00-7 - Rte: Andreia Rocha de Souza [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior OAB:RJ 047524/D ] Rdo: Penatan Comercio de Roupas e Calcados Ltda. Andreia Rocha de Souza: Adequar o rito, liquidando o pedido, em 10 dias, sob pena de extin cao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000470/01 - Rte: ROBERTO DE AQUINO SILVA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 041082/D ] ROBERTO DE AQUINO SILVA: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001302/01 - Rte: HILDA SOUZA ARMSTRONG [Adv. Almir Meirelles Rosa OAB:RJ 013160/D AB:RJ 082800/D ] HILDA SOUZA ARMSTRONG: Ter vista dos documentos vindos com o oficio da Receita Federal, acautelados nesta Secretaria, em 10 dias, nao sendo permitida a tirada de copias. \r\n\r\nProc. 00173-2002-028-01-00-8 - Rte: JOSIMAR RAMOS DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 075903/D ] JOSIMAR RAMOS DA SILVA, TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00172-2003-028-01-00-4 - Rte: SERGIO LUIZ SOUZA SAMPAIO [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D AB:RJ 046731/D ] EMISSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Comprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01058-2004-028-01-00-2 - Rte: ROSALINDA BARBOSA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 025592/D ] ROSALINDA BARBOSA, BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00968-2005-028-01-00-9 - Rte: Solange Teixeira Barbosa Rocha [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 032543/D ] Solange Teixeira Barbosa Rocha: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (na CPE) \r\n\r\nProc. 00248-2006-028-01-00-4 - Rte: Felippe Moraes Barros [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 017973/D AB:RJ 082343/D ] Felippe Moraes Barros, Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Cooperativa Esasy Load Coop. Prof. da Area Logistica e Mov. de Cargas: Tomar ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art.884 da CLT, sendo a reclamada, inlusive, para indicar o imposto de renda eventualmente devido, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00310-2006-028-01-00-8 - Rte: Janaina Fortunata da Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB:RJ 114838/D AB:RJ 125113/D ] Janaina Fortunata da Silva: Esclarecer o informado a fls.84, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01009-2006-028-01-00-1 - Rte: Valdeque Dias Delgado [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 070208/D ] Usina Verde S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo requerido. \r\n\r\nProc. 01270-2006-028-01-00-1 - Rte: Telia Maria Silva Ramos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D ] Rdo: Super Mercado Zona Sul S.A. Telia Maria Silva Ramos: Manifestar-se sobre o oficio de fls 105. \r\n\r\nProc. 01391-2006-028-01-00-3 - Rte: Rogerio Rodrigues de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 030677/D AB:RJ 042098/D ] Posto Mega Equador Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01596-2006-028-01-00-9 - Rte: Anna Paula Morais [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D AB:RJ 015289/D ] Anna Paula Morais, SHV Gas Brasil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001278/90 - Rte: FRANCO BRUNO E OUTRO S AB:RJ 057739/D AB:RJ 079722/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL JOSE AUGUSTO DE ASSIS: Juntar as pecas para a formacao da RPV. \r\n\r\nProc. RT 002279/91 - Rte: FERNANDO RODRIGUES AZEVEDO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 001031/B ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do perito, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001358/92 - Rte: PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ronaldo C Procopio OAB:RJ 068423/D AB:RJ 051117/D ] PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA: Retirar Certidao de Habilitacao de Credito na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 01661-1993-028-01-00-0 - Rte: SANCLER GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 071477/D ] Rte: Informar o No.do CPF, o No.do PIS e a data de nascimento do autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000590/96 - Rte: SEBASTIAO MOREIRA LOPES [Adv. Paulo Cardoso Coelho OAB:RJ 002080/D AB:RJ 006381/D ] SEBASTIAO MOREIRA LOPES: Retirar a certidao requerida a fl.368. \r\n\r\nProc. RT 000080/97 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro OAB:RJ 024614/D AB:RJ 001034/B ] CARLOS ALBERTO DA SILVA: Tomar ciencia da expedicao da Certidao de Habilitacao em Falencia. \r\n\r\nProc. RT 001355/97 - Rte: CARLOS ALBERTO BASTOS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 051117/D ] CARLOS ALBERTO BASTOS DOS SANTOS: Retirar Certidao de Habilitacao de Credito nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 000219/99 - Rte: CLAUDIO ROCHA TAVEIRA [Adv. Celio Marcos da Cunha OAB:RJ 100806/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A- Massa Falida de CLAUDIO ROCHA TAVEIRA: Retirar Certidao de Habilitacao de Credito. \r\n\r\nProc. RT 000422/99 - Rte: DINILSON JOSE CONCEICAO SANTOS [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D ] Rdo: PMH ENGENHARIA LTDA DINILSON JOSE CONCEICAO SANTOS: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001741/99 - Rte: MARCIA RANGEL DE SA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 094186/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre peticao 464, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002315/99 - Rte: JACIRA ALVES DE SOUZA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirar Certidao de Habilitacao em Falencia. \r\n\r\nId: 158452"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que FRANCISCO ALVES DA SILVA E OUTRO(S) (Adv.: Luiz Goncalves Marques – OAB/RJ: 042131/D) move a EMPRESA DE TRANSPORTES SETA (Adv. Jerusa Nascimento Oliveira – OAB/RJ: 079968/D, Proc n. RT 000297/00, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA BÜHRER ROCHA, MM. Juiz do Trabalho em exercício na 34a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15.05.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 – Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 29.05.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 255, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 401, na Av. Rainha Elizabeth, n. 664, com 1/9 do terreno que mede 10,40m de frente, 10,10m nos fundos, 25,35m a direita e 28,64m a esquerda, confronta a direita com o n. 676, a esuqerda com o n. 650 e nos fundos com o n. 56 da Rua Gomes Carneiro, Insc. 935.668, CL 8001, tudo conforme certidao do 5o Oficio do Registro de Imoveis, matricula n. 22.945, Lo 2G/5, fls. 199, avaliado em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da reavaliacao do(s) bem(ns) de fls. 255. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MILENE MADUREIRA CAMPOS, Diretora de Secretaria Susbtituta, mandei digitar e subscrevo. LUCIANA BÜHRER, MM. Juiz em exercício na 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 163499"
                            ],
                            "163505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00407-2006-034-01-00-2 - Rte: Claudino Cruz Ferreira Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/08/2007 `as 14:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia, de CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do numero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia do contrato social constando numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00158-2007-034-01-00-6 - Exte: Bernardo Duarte Lopes Filho Exdo: Transbrasil S.A. Linhas Aereas Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas o montante total da execucao de R$ 15.812,45,conforme CPE oriunda da 2a Vara do Trabalho de Fortaleza, referente ao processo n 2640/2003. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 163505"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/03/2007\r\n\r\nProc. ACP 000330/01 - Cgte: SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 039529/D ] Cgte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00480-2006-036-01-01-0 - Agte: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. Agdo: CARLOS PEREIRA JUNIOR [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01398-2006-036-01-00-0 - Egte: Manoel de Figueiredo Villarroel [Adv. Ronaldo Armond OAB:MG 045818/D AB:RJ 034167/D ] Egte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V10154,45C203,09-EGTE \r\n\r\nProc. RPS 002117/00 - Rte: FABIANA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 071675/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00761-2003-036-01-00-7 - Rte: GLAUCIA HALLIER TORRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: COLEGIO EUROPEU Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01078-2003-036-01-00-7 - Rte: ROGERIO FASSINI LOPES [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 117805/D ] Rdo: VIR COM A COPIA DA GUIA DE POSITO DE FORMA LEGIVEL \r\n\r\nProc. 01322-2003-036-01-00-1 - Rte: PRICILA RODRIGUES GONCALVES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 048165/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 36 \r\n\r\nProc. 01552-2003-036-01-00-0 - Rte: LUCINEIA DOS SANTOS LOPES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 091583/D ] Rte: REQUERE O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01284-2004-036-01-00-8 - Rte: BRENO MARTIGNONI [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 052925/D ] Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 68 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01039-2005-036-01-00-1 - Rte: Andrea Cristina Gonzalez [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 023290/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00292-2006-036-01-00-9 - Rte: Francisco Jose Moreira da Costa [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00525-2006-036-01-00-3 - Rte: Maria Jose Alves de Freitas [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D ] Rdo: Denise Falcao Soares Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00717-2006-036-01-00-0 - Rte: Francisco Cassieldo da Silva Sampaio [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CP \r\n\r\nProc. 00984-2006-036-01-00-7 - Rte: Elvis de Oliveira Chagas [Adv. Paulo Roberto Rezende OAB:RJ 045385/D AB:RJ 082631/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01422-2006-036-01-00-0 - Rte: Suelen Francisco dos Santos [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D ] Rdo: Hospital de Clinicas Americlin S.A. Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000312/00 - Rte: MARIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Gabrielle de Azevedo Machado OAB:RJ 117686/D AB:RJ 031047/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 000211/01 - Rte: AURORA NUNES DA COSTA [Adv. Marley Bonfim Bruno OAB:RJ 036663/D AB:RJ 043978/D ] Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 131V EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000525/01 - Rte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES E SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 109031/D ] Rte: REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS 130 \r\n\r\nProc. RT 000635/01 - Rte: ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: FARMA QUALITY COM MEDIC PERIFERICOS LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS SAI \r\n\r\nProc. RT 000717/01 - Rte: SILVIO MATOS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 092896/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 350 \r\n\r\nProc. RT 000908/01 - Rte: CLAUDIO MARCIO FERNANDES NEVES [Adv. Nilton Garcia dos Santos OAB:RJ 081027/D ] Rdo: ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00951-2002-036-01-00-3 - Rte: FRANCISCO ANTONIO DE MORAES [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 097989/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01528-2002-036-01-00-0 - Rte: JOSE LUIZ SARDINHA FERREIRA [Adv. Dilson Garcia Amaral OAB:RJ 084363/D ] Rdo: JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00781-2003-036-01-00-8 - Rte: JOSE SATURNINO MARCOS E OUTRO S AB:RJ 111977/D Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00973-2003-036-01-00-4 - Rte: ROSIMAR FERREIRA NEVES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA EM 10 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. 01076-2003-036-01-00-8 - Rte: FABIO TAVARES DA COSTA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB:RJ 099047/D AB:RJ 035271/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 279 \r\n\r\nProc. 01533-2003-036-01-00-4 - Rte: NARDELY CANDIDA [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00499-2004-036-01-00-1 - Rte: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Ricardo William da Silva Viana OAB:RJ 107449/D AB:RJ 039641/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00614-2004-036-01-00-8 - Rte: GEORGE DA SILVA XAVIER [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 063522/D ] Rte: INDEFIRO, POR ORA, POR NAO ESGOTADOS TODOS MEIOS DE LOCALIZACAO DA 1a RDA \r\n\r\nProc. 00903-2004-036-01-00-7 - Rte: DANIEL SOARES DA CRUZ [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01049-2004-036-01-00-6 - Rte: TANIA REGINA GONCALVES SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: NOVA CANAA CENT CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00245-2005-036-01-00-4 - Rte: Fabiana Menucci Nunes Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 013012/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. 01186-2005-036-01-00-1 - Rte: Rubens da Costa Ferreira [Adv. Raquel de Rezende Tonassi OAB:RJ 121727/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01257-2005-036-01-00-6 - Rte: Gilseia Maria Goncalves dos Santos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01289-2005-036-01-00-1 - Rte: Marizene Liberato do Nascimento [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] Rdo: C e A Modas Ltda. Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 537V, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01437-2005-036-01-00-8 - Rte: Carlos Roberto Venancio da Silva [Adv. Jimer Ramos da Costa OAB:RJ 057611/D ] Rdo: F Souto Logistica Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00164-2006-036-01-00-5 - Rte: Bianca Angelica Cerqueira Mantovani de Oliveira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00905-2006-036-01-00-8 - Rte: Inalva Silva dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 067177/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01271-2006-036-01-00-0 - Rte: Jorge Verediano [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Maraves Rio Alimentos Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01606-2006-036-01-00-0 - Rte: Jari Rodrigues Chapeta [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 059931/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 49 \r\n\r\nProc. RT 001732/93 - Rte: FRANCISO VITORIO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 052663/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001941/93 - Rte: JORGE LUIZ LADEIRA PERES [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D AB:RJ 004065/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SUCESSIVOS S/ESCLARECIMENTOS DA PERITA \r\n\r\nProc. 00337-1996-036-01-00-2 - Rte: ROGERIO FERREIRA MEIRELES [Adv. Gisella Dawes Soares OAB:RJ 083538/D AB:RJ 067115/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORA AS FLS 562 \r\n\r\nProc. RT 001425/96 - Rte: JOSE MANOEL REGO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 013216/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000124/97 - Rte: ANDREA RANGEL BOQUIMPANI [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira OAB:RJ 086505/D AB:RJ 002181/D AB:RJ 003489/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000310/98 - Rte: GILSON SILVA CRUZ [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 005380/D ] Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 155V EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000332/99 - Rte: ANA MARIA RESENDE DA COSTA [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 030961/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DOS SOCIOS \r\n\r\nProc. RT 000807/99 - Rte: LEONEL MOTA DA GAMA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 005973/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. RT 002051/99 - Rte: MARCOS ALEM DE SIQUEIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 013460/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002070/99 - Rte: CELI FERNANDES BATALHA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 088608/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nId: 163633"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/03/2007\r\n\r\nProc. 00356-2003-038-01-00-1 - Rte: JOSE LUIZ DA COSTA NETO [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida OAB:RJ 062014/D AB:RJ 056877/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DIFERENCA APURADA AS FLS. 430/431,SENDO O AUTOR PARA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00249-2004-038-01-00-4 - Rte: IZABEL CRISTINA DE ARAUJO TAQUARY [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 031235/D ] Rte: FLS.77: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 01144-2004-038-01-00-2 - Rte: MARIA DE LOURDES SATT KANAN CRESPO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 079941/D ] Rte: FLS.174: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01685-2005-038-01-00-1 - Rte: Wendell Pecanha Maximo [Adv. Marcelo Soares Gomes OAB:RJ 125574/D AB:RJ 085360/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01624-2006-038-01-00-5 - Rte: Vera Lucia de Alcantara [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Gouache Confeccoes Ltda. Rte: FLS. 25: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000138/01 - Rte: NEUZA MARIA NICOLA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D ] Rdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA Rte: AINDA NOS AUTOS DA CP, DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01691-2001-038-01-00-5 - Rte: TANIA CARLA ROSA RODIRGUES [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: FLS.591: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01191-2002-038-01-00-4 - Rte: ZONEIDA GONZAGA VAZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 076975/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS.279, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01387-2002-038-01-00-9 - Rte: VALTER DOS SANTOS MACEDO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 060667/D ] Rte: FLS.202: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00750-2003-038-01-00-0 - Rte: LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo OAB:RJ 114611/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: DIGA A RE EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00909-2003-038-01-00-6 - Rte: EDISON DETTMAM [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01218-2004-038-01-00-0 - Rte: JANETE RAMOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010186/D ] Rte: CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 364. \r\n\r\nProc. 00238-2005-038-01-00-5 - Rte: Rafael Rocha Magalhaes [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. 00780-2005-038-01-00-8 - Rte: Joao Estevam Machado [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 043932/D ] Rte: INDIQUE O AUTOR OS MEIOS PARA EFETIVACAO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00377-2006-038-01-00-0 - Rte: Rafael Pereira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 088434/D ] Rdo: FLS. 528: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00481-2006-038-01-00-4 - Rte: Sergio Luiz do Nascimento [Adv. Elenice Calvao de Almeida OAB:RJ 053908/D AB:RJ 094240/D ] Rdo: RE MANIFESTAR-SESOBRE OSARTIGOS DE LIQUIDACAO E ACOSTAR ASGUIAS DO FGTSE SEGURO DESEMPREGO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01092-2006-038-01-00-6 - Rte: Enos Simplicio Egidio [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 113650/D AB:RJ 125696/D ] Rte: AUTOR AO DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS (FLS.145). \r\n\r\nProc. 01432-1997-038-01-00-7 - Rte: RICARDO MARTINS PEREIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:SP 118843/D ] Rte: DIGA OAUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 001526/97 - Rte: JOSE EMIDIO PEREIRA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 051117/D ] Rte: CIENCIA DESPACHO FLS.146:\"AINDA NAO HA MASSAFALIDA.INDEFIRO POR ORA..\" \r\n\r\nId: 163912"
                            ],
                            "163904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 30/04/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 07/05/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 02145-2001-038-01-00-1 - Rte: RENATO SILVA DE SOUSA [Adv. Celia Regina Filgueiras da Silveira OAB:RJ 098879/D AB:RJ 095122/D ] Bens: DEZ PNEUS PIRELLI, MOD.275/80R, 22,5 CT 40 TL 148, NO ESTADO, EM USO, AVALIADA CADA UNIDADE EM R$ 700,00, TOTALIZANDO R$ 7.000,00. ENDERECO: ESTRADA DO RIO DO A, 1500. \r\n\r\nProc. 00841-2006-038-01-00-8 - Rte: Rubem Nogueira de Almeida [Adv. Lili Tabach OAB:RJ 132056/D ] Rdo: Comarca Comercio e Industria de Calcados para Senhoras Ltda. Bens: 1) UMA MAQUINA DE PESPONTO MARCA SINGER, MODELO 18U222, QUE SE ENCONTRA FORA DE USO HA SEIS MESES, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO AVALIADA EM R$ 2.600,00; 2) UMA MAQUINA DE PESPONTO PARA COSTURA GROSSA, SEM MARCA APARENTE, MODELO 31-15, FORA DE USO HA 6 MESES, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 1.600,00. AVALIACAO TOTAL: R$ 4.200,00. ENDERECO: RUA NOVA TRENTO, 123. \r\n\r\nProc. 00093-2003-038-01-00-0 - Rte: FRANCISCO CANINDE DE LIMA [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 079105/D ] Bens: UM COMPUTADOR 5WW233, SERIE 5000, PROCESSADOR AMD DURON 700 MHZ, 64 MB DE MEMORIA, UNIDADE DE DISCO RIGIDO DE 10 GB, UNIDADE CD-ROM PLACA GRAFICA NVIDIA.TNT2-8MB. MODEM 56K-COMPACT, COM MONITOR DE 14\" B540, KIT MULTIMIDIA, TECLADO DA COMPAQ E MOUSE DA COMPAQ, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.900,00. ENDERECO: ESTRADA DO QUITUNGO, 1807/304. \r\n\r\nProc. RT 000995/98 - Rte: ORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 068167/D ] Bens: 1) UM APARELHO DE TV, MARCA SONY, 29\", FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADAEM R$ 1.100,00; 2) UM APARELHO DE DVD, MARCA GRADIENTE, Q FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00; 3) UM APARELHO DE VIDEO K7, MARCA PANASONIC NV-FJ635, SUPER DRIVE, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 300,00; 4) DOIS RECEIVERS MARCA SONY, MODELOS ST A790 E LBT-A595, AVALIADOS POR R$ 1.000,00 E R$ 1.800,00, TOTAL DE R$ 2.800,00; 5) UM APARELHO DE CD COM PRATO (CHANGER) PARA 5 DISCOS, MARCA SONY, FUNCIONANDO R$ 300,00; 6) UMA MESA DE SOM MARCA SPIRIT 12 CANAIS, MODELO FOLIO LIVRE AVALIADO EM R$ 1.800,00 7) UM APARELHO DE CD PLAYER COM 6 DISCOS MODELO PD-M406, EM MUITO BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 8) UM AMPLIFICADOR MARCA YAMAHA P1600, 02 CANAIS FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.000,00. AVALIACAO TOTAL: R$ 8.550,00. ENDERECO: RUA MARGARIDA VALADAO,121. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 163904"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "161529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00051-2004-039-01-00-7 - Rte: JOSE DE ARRUDA NETO Rdo: RIO MINAS PAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. 00561-2004-039-01-00-4 - Rte: ELY GASPAR DA SILVA Rdo: DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. 00771-2005-039-01-00-3 - Rte: Jailton Pedro Antonio Rdo: Windoor 27 Metalurgica Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. 01122-2006-039-01-00-0 - Rte: Miriam Nascimento de Oliveira Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 00347-1998-039-01-00-9 - Cgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 116635/D ] Cgdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01709-1996-039-01-01-7 - Rte: JOSE MAURICIO GONCALVES COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 030741/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram julgados improcedentes os EE e procedente a impugnacao do reclamante. \r\n\r\nProc. DECL 001595/95 - Aut: DORIVAL MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Maria Ivete de Deus OAB:RJ 052959/D AB:RJ 067617/D ] Aut, Reu: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00459-2004-039-01-00-9 - Rte: FRANCISCO ROGELSON LEANDRO DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 100748/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00138-2006-039-01-00-6 - Rte: Ozenir Ribeiro dos Santos Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 115510/D ] Gisele Vale de Carvalho: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00364-2007-039-01-00-8 - Rte: Adilson Silva do Nascimento [Adv. Francisco Barbe Vidal OAB:RJ 060972/D ] Rdo: Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda. Rte: Apresentar liquidacao dos pedidos, com copia a ser remetida a re, nos termos do art. 852-B,I, da CLT. \r\n\r\nProc. 00538-2000-039-01-00-6 - Rte: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 089203/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00804-2000-039-01-00-0 - Rte: OTAVIO BEZERRA GOMES [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 092921/D ] Rte: Tomar ciencia dos calculos do imposto de renda, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 00540-2002-039-01-00-7 - Rte: ALIETE ROCHA DA SILVA VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Rodrigues Loures OAB:RJ 109112/D AB:RJ 098098/D ] Rte: Tomar ciencia dos calculos do imposto de renda, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 00994-2002-039-01-00-8 - Rte: WELLISSON PAVIDES AGUSTINHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Refazer seus calculos, em 10 dias, observando os valores recebidos a titulo de horas extras e os periodos em que se encontrava de ferias. \r\n\r\nProc. 01287-2002-039-01-00-9 - Rte: ALDELI NUNES XAVIER [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 024869/D ] Rte: Refazer seus calculos, conforme promocao de fls.127, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01518-2002-039-01-00-4 - Rte: MARCIA PINHEIRO DE ANDRADE MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01094-2003-039-01-00-9 - Rte: VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA SOARES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01451-2003-039-01-00-9 - Rte: JOSE DILSON BRITO CRUZ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas OAB:RJ 104045/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Tomar ciencia dacertidao do Oficial de Justica, indicando meios de prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01852-2003-039-01-00-9 - Rte: HEITOR LUIZ MARTINS DA CUNHA [Adv. Rosalia Rios Marot OAB:RJ 105049/D AB:RJ 067460/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00051-2004-039-01-00-7 - Rte: JOSE DE ARRUDA NETO [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D ] Rdo: RIO MINAS PAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00325-2004-039-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 070760/D ] Rdo: Informar o endereco de sua constituinte, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00561-2004-039-01-00-4 - Rte: ELY GASPAR DA SILVA [Adv. Ricardo Pereira OAB:RJ 123410/D AB:RJ 079991/D ] Rte, DENIS ISIDORO LOPES: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 01041-2004-039-01-00-9 - Rte: AILTON DA COSTA BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 01113-2004-039-01-00-8 - Rte: JOSE FELIPE DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01542-2004-039-01-00-5 - Rte: THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira OAB:RJ 057484/D AB:RJ 077776/D ] Rte, SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, STIEBLER ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA, EG STIEBLER INSTALACOES E REPRES COMERCIAL, SPE SEGREDO 1 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, SPE SEGREDO 2 CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00031-2005-039-01-00-7 - Rte: Lucio Flavio Figueiredo Pacheco [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 088598/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00771-2005-039-01-00-3 - Rte: Jailton Pedro Antonio [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 103664/D ] Rte, JOSE INSUA CANOSA: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00798-2005-039-01-00-6 - Rte: Elen do Carmo Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao de sua testemunha. \r\n\r\nProc. 01012-2005-039-01-00-8 - Rte: Joao Jose Oliveira dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00045-2006-039-01-00-1 - Rte: Paulo Cesar Oliveira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 096688/D ] K2 Ground Handling Ltda., Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00141-2006-039-01-00-0 - Rte: Waleska Mattos Bechtlufft [Adv. Robison Goncalves Gripp OAB:RJ 086026/D AB:RJ 123829/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00283-2006-039-01-00-7 - Rte: Sebastiao Jose da Silva Dias [Adv. Leonardo de Azevedo Costa OAB:RJ 110432/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00457-2006-039-01-00-1 - Rte: Jose Valter Andrade [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira OAB:RJ 123164/D AB:RJ 023218/D ] Rdo: Comprovar o pagamento das custas (R$ 52,00) e recolhimentos previdenciarios, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00461-2006-039-01-00-0 - Rte: Luiz Orlando Cadorna Cervo [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProc. 00642-2006-039-01-00-6 - Rte: Marlene Nunes de Souza [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 084377/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01159-2006-039-01-00-9 - Rte: Ronaldo de Mello [Adv. Claudia Ramalho Lima OAB:RJ 074015/D AB:RJ 082876/D ] Rte, Rdo: Rda: juntar aos autos as guias de FGTS e CD; rte: apresentar calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01503-2006-039-01-00-0 - Rte: Adelson Mariano Pereira [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Venha com o endereco do Banco Itau para fins de remessa do oficio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00058-2007-039-01-00-1 - Rte: Ivanildo Cordeiro E OUTRO S Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001147/89 - Rte: ISABEL DE SOUZA COSTA E OUTRO S AB:RJ 038617/D AB:RJ 034952/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia do calculo do imposto de renda de fls. 570/571. \r\n\r\nProc. RT 001869/89 - Rte: ALFREDO DO VALLE ROCHA E OUTRO S AB:RS 007158/D AB:RJ 052126/D AB:RS 025578/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000923/90 - Rte: Maria Jose de Souza Fonseca,Walmir Jose de Souza,Tania Maria de Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 105760/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. RT 002333/92 - Rte: VALERIA INACIO DE LIMA [Adv. Marco Antonio Ferreira OAB:RJ 072345/D ] Rdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL(M.FALIDA DE) Rte: Retirar Certidao de habilitacao na falencia na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProc. RT 000285/93 - Rte: ESP DE JURANDIR INACIO DA SILVA REPRES POR JANDIRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 010184/D AB:RJ 072198/D ] BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A: Apresentar o valor devido a titulo de imposto de renda, na forma do provimento 3/05 do TST. \r\n\r\nProc. RT 000692/93 - Rte: ROSA MARIA CORREA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls. 267/270. \r\n\r\nProc. RT 001142/94 - Rte: ESPOLIO DE MARIO MELEZE TELLES FILHO - P/SUA E OUTRO S AB:RJ 044872/D AB:RJ 040037/D AB:RJ 050835/D ] TRANSMED TRANSPORTE MODAL E DISTRIBUICAO LTDA: Manifestar-se acerca da habilitacao requerida pelos herdeiros de Terezinha Cesar Brasil Sampaio(fls.298/325), em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000969/95 - Rte: OBERDAN DE JESUS MAGALHAES [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 078225/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000380/97 - Rte: JOSE FERNANDO COSTA FREITAS [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 059400/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000662/98 - Rte: JANAINA DOS SANTOS SARAIVA-SUCESSORA DO RTE [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires OAB:RJ 016413/D AB:RJ 107573/D ] SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS MRJ: Tomar ciencia de que, nos termos do art. 675 do CPC, sera expedido alvara a autora, para levantamento do valor depositado nos autos (fls. 227,231,232,238,248/250), sem prejuizo da oportunidade para oferecimento de embargos a execucao, apos a garantia integral do juizo. \r\n\r\nProc. RT 000917/98 - Rte: CARLOS ADELSON DOS SANTOS [Adv. Alvaro da Silva Queiroz OAB:RJ 059041/D AB:RJ 085639/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.115:\" Sem prejuizo da oportunidade para oferecimento dos embargos a execucao apos a garantia do juizo, defiro o levantamento, em favor do exequente, do valor depositado, nos termos do art. 675 do CPC.\" \r\n\r\nProc. 00913-1999-039-01-00-3 - Rte: ISAIAS ALVES JORGE [Adv. Eliane Baptista de Souza OAB:RJ 075075/D AB:RJ 009447/D ] Rdo: Apresentar o valor do imposto de renda, na forma do Provimento 3/05 do TST. \r\n\r\nProc. RT 000984/99 - Rte: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 040293/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao de Oficial de Justica de fls. 161, verso \r\n\r\nId: 161529"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "146648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01529-2005-040-01-00-7 - Rte: Alexsandre Nascimento da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fl.117/123. \r\n\r\nProc. 00172-2006-040-01-00-0 - Rte: Jose Eudes Teles Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fl. 118 a 123. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/03/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000555/01 - Rte: JOSE CELIO DA ROCHA [Adv. Nelly Maria do Carmo Honorato Rogerio OAB:RJ 044435/D ] Rdo: EMASEG EMP DE MANUT ADM SERV GERAIS LTDA Rte: Vistas dos autos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001539/01 - Rte: JORGE LUIZ VAZ [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho OAB:RJ 058558/D AB:RJ 071281/D ] Rte, Rdo: Rda.: prazo de 10 dias para apresentacao de documentos. Rte.: dizer acerca do bem nomeado. \r\n\r\nProc. 01223-2005-040-01-00-0 - Rte: Lenira Rodrigues do Nascimento [Adv. Adao Albano da Rosa OAB:RJ 069384/D ] Rdo: Sandra Maria Vicente Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, conforme copia em anexo, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor liquido, em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000852/00 - Rte: MARIA CRISTINA BAHIA FERNANDES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 013012/D ] Rte: Ter ciencia de despacho de fl. 191. \r\n\r\nProc. 01892-2000-040-01-00-8 - Rte: JOSE ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Tomar ciencia de fl. 120. \r\n\r\nProc. RT 002208/00 - Rte: GERSON BARBOSA DOS ANJOS [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D ] Rdo: SODINAVA SA Rte: Tomar ciencia de oficios de fl. 76 a 81. \r\n\r\nProc. RT 000364/01 - Rte: LUIZ CARLOS ABREU DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferido devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000593/01 - Rte: FERNANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Renato da Conceicao Lara OAB:RJ 081801/D AB:RJ 025284/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, bem como da contribuicao pre videnciaria, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01183-2001-040-01-00-3 - Rte: JOSEMAR DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada dos calculos, devendo apresen tar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregado e empregador), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00401-2002-040-01-00-3 - Rte: ALEX LAMOGLIA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes OAB:RJ 055181/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Tomar ciencia de fl. 132. \r\n\r\nProc. 00989-2002-040-01-00-5 - Rte: FABIO DE OLIVEIRA PEITO [Adv. Aline da Silva Matos OAB:RJ 095444/D ] Rdo: CLINICA VETERINARIA RIO DE JANEIRO Rte: Tomar ciencia da notificacao devolvida da Rda., devendo indicar os meios para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pe na de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01086-2002-040-01-00-1 - Rte: ISRAEL ALEXANDRINO FERNANDES PESSOA DE BARROS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 102718/D ] Rte: Manifestar-se acerca da impugnacao da 2a reclamada. \r\n\r\nProc. 01609-2002-040-01-00-0 - Rte: MARILENE JOSE DA SILVA [Adv. Altamir Caetano da Motta OAB:RJ 054959/D AB:RJ 062356/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de decisao de fl. 155, sendo a reclamada inclusive ao deposito, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01452-2004-040-01-00-4 - Rte: GLAUCIED BARRETO GUIMARAES [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 025592/D ] Rte, Rdo: Vistas do laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por mais 5. \r\n\r\nProc. 00849-2005-040-01-00-0 - Rte: Jocelma Eugenio dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Rte: Tomar ciencia de peticao de fl. 53 e 54. \r\n\r\nProc. 01572-2005-040-01-00-2 - Rte: Roberto Manoel Bento [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Vista da certidao supra, para que informe o atual endereco da 1a re, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao do feito, sem resolu cao do merito. \r\n\r\nProc. 00547-2006-040-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Miquelon [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 027337/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00871-2006-040-01-00-0 - Rte: Jacqueline Pires de Paula Torres [Adv. Frederico da Silva Carmo OAB:RJ 034579/D ] Rdo: Milenium Cursos e Servicos Ltda. Rte: Negado seguimento ao presente recurso, por ser intempestivo. \r\n\r\nProc. 01287-2006-040-01-00-2 - Rte: Vilma Carvalho de Souza [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra razoar ao recurso adesivo da 1a re, em prazo de sucessivo, permeado de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01342-2006-040-01-00-4 - Rte: Diva Borges da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S Rte: Ter vista da devolucao de precatoria, bem como para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao do feito, sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01474-2006-040-01-00-6 - Rte: Wilson de Souza Coutinho [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rdo: Contra-arrazoar em prazos sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00015-2007-040-01-00-6 - Rte: Danieli Vidal Vianna Parente [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D Rte: Fornecer o endereco correto da 2a Rda. para citacao. \r\n\r\nProc. 00758-1987-040-01-00-1 - Rte: JUAREZ DA SILVA CASTANHEIRA [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de fl. 923. \r\n\r\nProc. RT 000205/96 - Rte: FRANCISCO CARVALHO DE MEDEIROS [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 079659/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arqui vamento sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000612/98 - Rte: JOSE DIAS CORREIA IRMAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arqui vamento sem baixa. \r\n\r\nId: 146648"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00371-2005-042-01-00-0 - Rte: Eli Ferreira de Faria Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e SEGURANCA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/06/2007 `as 11:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1 - O nao comparecimento do autor a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reu, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao: o autor de sua CTPS e o reu, pessoalmente ou atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e com copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, se for o caso. 3 - As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reu que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992. 5 - A apresentacao do rol de testemunhas deve ser feita ate a audiencia. 6 - A AUDIENCIA NAO E UNA. \r\n\r\nProc. 00271-2006-042-01-00-5 - Rte: Marino Rangel Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de PESSOAL E LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/06/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1 - O nao comparecimento do autor a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reu, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao: o autor de sua CTPS e o reu, pessoalmente ou atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e com copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, se for o caso. 3 - As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reu que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992. 5 - A apresentacao do rol de testemunhas deve ser feita ate a audiencia. 6 - A AUDIENCIA NAO E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 163855"
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                            "164551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/03/2007\r\n\r\nProc. 01269-2006-044-01-00-6 - Rte: Luciano Pereira do Carmo [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D AB:RJ 048347/D ] Luciano Pereira do Carmo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 24. \r\n\r\nProc. 01585-2006-044-01-00-8 - Rte: Anderson Borges Parganina de Lacerda [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 037919/D ] Anderson Borges Parganina de Lacerda, Maria Alves Bandeira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 130,08 \r\n\r\nProc. 00522-2002-044-01-00-0 - Rte: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA CAVALIERI [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 081302/D ] FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA CAVALIERI: VENHA A PARTE AUTORA EM 30 DIAS, COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00013-2004-044-01-00-0 - Rte: ROGERIO NOGUEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ROGERIO NOGUEIRA: VENHA A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00053-2004-044-01-00-1 - Rte: RODOVAL FRANCISCO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] RODOVAL FRANCISCO: VISTA A PARTE AUTORA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00065-2005-044-01-00-7 - Rte: Aglair Terezinha Sousa de Carvalho [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 013051/D ] Aglair Terezinha Sousa de Carvalho: VISTA A PARTE AUTORA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01047-2005-044-01-00-2 - Rte: Jonas Vieira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 073377/D ] Don Mario Bar e Restaurante Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01309-2005-044-01-00-9 - Rte: Alessandra Pereira da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 053520/D ] Alessandra Pereira da Silva, Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 196. \r\n\r\nProc. 01431-2005-044-01-00-5 - Rte: Dario Cesar Ramos de Araujo [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 035271/D ] Dario Cesar Ramos de Araujo, Telemar Norte Leste S.A.: VISTA AS PARTES DO LAUDO PERICIAL 15 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00913-2006-044-01-00-9 - Rte: Nilcemara da Silva Santos [Adv. Eduardo Leal Silva OAB:RJ 119563/D AB:RJ 015518/D ] Nilcemara da Silva Santos, Procosa Produtos de Beleza Ltda.: RECLAMANTE CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE FLS. 108. RECLAMADA CONTRA- ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DE FLS. 103/107. \r\n\r\nProc. 01225-2006-044-01-00-6 - Rte: Gilda Maria de Morais de Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] Gilda Maria de Morais de Melo, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 164551"
                            ]
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                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01012-2006-046-01-00-7 - Rte: Daniele Ramos Cabral Rdo: Labor Rio Cooperativa Trabalho PROFISSIONAIS DAS AREAS SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/07/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: A) RECONHECIMENTO DE VINCULO DE EMPREGO NO PERIODO DE 12/ 7/2003 A 02/8/2005 NA CT DA RECLAMANTE; B) AVISO PREVI ODE 30 DIAS; C) FERIAS EM DOBRO DO PERIODO DE 0/3/04, MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL; D) FERIAS SIMPLES DO PERIODO DE 04/05, MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL; E) FERIAS PROPORCIONAIS DE 2005, MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL; F) 13 SA LARIO PROPORCIONAL DE 2003; G) 13 SALARIO PROPORCIONAL DE 2004; H) 13 SALARIO PROPORCIONAL DE 2005; I) DEVOLUCAO DOS DESCONTOS INDEVI DOS; J) DEPOSITO E LIBERACAO DAS GUIAS DO FGTS NO CODIGO 01; L) IN DENIZACAO DO FGTS A RAZAO DE 40%; M) MULTA DO ART.477, PARAGRAFO 8 DA CLT, FACE AO NAO PAGAMENTO DAS VERBAS DA RESCISAO. \r\n\r\nProc. 01146-2006-046-01-00-8 - Rte: Gipsy Messias Filha Fernandes Passos Rdo: Ercrom Entidades Repres. Comunit. Rocha Miranda Bairros Adjacentes E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/08/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: A BAIXA NA CTPS COM AS DATAS DECLINADAS NO ITEM 3 DA INIC IAL; B) AVISO PREVIO DE R$ 381,06; C) DIFERENCAS DE FGTS NO VALOR DE R$ 170,93; C) DIFERNCA DE MULTA DE 40% DE FGTS NO VALOR DE R$ 6 8,36; D) GUIAS PARA LEVANTAMENTO DE FGTS, SOB PENA DE INDENIZACAO; E) 6/12 DO 13 SALARIO REFERENTE A 2006, NO VALOR DE R$ 190,53; F) 4/12 DE FERIAS REFERENTES AO ANO DE 2006, NO VALOR DE R$ 127,02; F )1/3 DE ABONO CONSTITUCIONAL DE FERIAS, SOBRE O ITEM ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 42,34; H) MULTA DO PARAGRAFO 8 DO ART 477 DA CLT, NO V ALOR DE R$ 381,06; J) GUIAS DE CD, SOB PENA DE INDENIZACAO CORRESP ONDENTE. (OBS.: AS LETRAS DOS ITENS SAO AS CONSTANTES NA INICIAL, FLS.03 E 04 DOS AUTOS.) \r\n\r\nProc. 01458-2006-046-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/06/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) aci ma mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA. POR ESTE EDITAL FICAM TAMBEM CITADOS OS SOCIOS MELQUIADES DOS SANTOS FILHO, AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, JOSELITO FELIX DA SILVA, CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO. DOS PEDIDOS: 1. SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSITCA; SEJA CONDENADO SUBSIDIARIAMENTE O 2o REU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO; PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INS ALUBRIDADE DE TODO O PERIODO CONTRATUAL, NO GRAU MAXIMO/ 4. PAGAME NTO DAS HORAS EXTRAS DE TODO O PERIODO CONTRATUAL E O REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; 5. PAGAMENTO DAS PARCE LAS ABAIXO COM A INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 5.1 FERIAS ADQUIRIDAS DO PERIODO DE 2003/2004, ACRESCIDA DE 1/3 CONSTITUCIONAL; 5.2 PAGA MENTO DO SALDO SALARIAL DE 26 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2004; 5.3 RE COLHIMENTO DOS MESES EM ABERTO DO FGTS E A DIFERENCA DOS MESES DEP OSITADOS ANTE AS HORAS EXTRAS E O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; 6. PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELO DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 6000,00, OU VALOR SUPERIROR A ESTE A SER ARBITRADO; 7. SEJA CANCELADA A BAI XA PROCEDIDA NA CTPS DO AUTOR; 8. SEJA ANULADA A RESCISAO CONTRATU AL, CONFORME TRCT EM ANEXO E 9. JUROS E CORRECAO MONETARIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001744/95 - Rte: JOAO CARMO DOS SANTOS Rdo: TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM HOMOLADOS OS CALCUOS DE FLS. 252, FIXAN DO A CONDENACAO BRUTA EM R$ 64.263,43 = 5.511.406,00 TRs, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA DOS ALUGUEIS. E, AINDA, TOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISAO DE FLS. 253. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01074-2006-046-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Peixoto Rdo: D. Col Comercial de Pinturas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01116-2002-046-01-00-8 - Rte: FINAIR GUIRRA RAMOS Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: POR ESTE EDITAL FICAM TAMBEM CITADOS OS SOCIOS ANTONIO SANTANNA SO BRINHO E JOSE BISPO DOS SANTOS, ALEM DA PROPRIA RECLAMADA, DE QUE FOI DECRETADA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECU TADA, NOS TERMOS DE FLS.100, DEVENDO OS SOCIOS COMPROVAR O VALOR D EVIDO AO RECLAMANTE, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO. EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01755-2005-046-01-00-6 - Rte: Jorge Bento Emiliano Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000304/91 - Rte: MONICA SILVEIRA CONSENTINO Rdo: UNIPAN PADARIA E CONF PRINCEZINHA DO BAIRRO LT E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONDENACAO, EQUIVALENTE A 413.901,02 TRs, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO. \r\n\r\nProc. RT 001954/99 - Rte: IVANI DOS SANTOS Rdo: BRASCON EMPRESA BRAS DE CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: FICAM INTIMADOS OS SOCIOS DA RE, ACIMA CITADOS, CIENTES DE QUE FOI DECRETADA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA POR FORCA DO ART. 50 DO CODIGO CIVIL, COMBINADO COM OS ART. 186 E 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FICAM OS SOCIOS DA RE INTIMADOS AO PAG AMENTO DA CONDENACAO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/03/2007 \r\n\r\nProc. 01105-2005-046-01-00-0 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Joao Evangelista dos Santos Filho Cgte: RETIRAR OS DOCUMENTOS EM 30 DIAS, APOS O PRAZO, OS AUTOS SERAO ARQ UIVADOS. \r\n\r\nProc. 00169-2006-046-01-00-5 - Cgte: Posto de Gasolina Rozeana Ltda. [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:RJ 054851/D ] Posto de Gasolina Rozeana Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00305-2007-046-01-00-8 - Cgte: Farme Boutique Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Cgdo: Nuno Felipe Amorim Bagueiro Cgte: VIR COM O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTI NCAO. \r\n\r\nProc. 00326-2007-046-01-00-3 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Andre Luiz de Oliveira Lemos Cgte: VIR COM O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTI NCAO. \r\n\r\nProc. 00329-2007-046-01-00-7 - Cgte: Salao Um Cabeleireiro Ltda. [Adv. Hagamenon da Silva Souza OAB:RJ 073717/D ] Cgdo: Polyanna de Fatima Nogueira Cgte: VIR COM O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTI NCAO. \r\n\r\nProc. 00328-2005-046-01-01-3 - Rte: Anselmo Mendes da Assuncao [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:SP 085974/D AB:RJ 069863/D ] Rte: \"TENDO EM VISTA OS TERMOS DA CERTIDAO ACIMA, INTIME-SE O RECLAMANT E A FORNECER COPIA DA SENTENCA, BEM COMO INFORMAR CNPJ DAS RECLAMA DAS. EM 30 DIAS.\" - DESPACHO DE FLS.38. \r\n\r\nProc. 00169-2002-046-01-01-4 - Rte: ADILSON ALVES NAVEGA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte: RETIRAR AS COPIAS OFERECIDAS EM DEMAISA. E AINDA, TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 01516-2006-046-01-00-7 - Egte: Katia Marisa Sol Carvalho de Andrade [Adv. Jose Nolasco de Carvalho OAB:RJ 035915/D AB:RJ 023811/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes em parte. Prazo de (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2005-046-01-00-7 - SPTE: Julio Cesar dos Santos [Adv. Claudio Guimaraes Barros OAB:RJ 104252/D AB:RJ 021116/D ] SPTE, SPDO: Virem com pecas p/ expedicao de CPI, em em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00124-2006-046-01-00-0 - SPTE: Jose Martins [Adv. Sergio Pignatari OAB:RJ 010198/D AB:RJ 073385/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00052-2007-046-01-00-2 - SPTE: Claudia da Silva Monteiro Suzana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] SPDO: Contax S.A. SPTE: FIXADOS OS HONORARIOS PERICIAIS EM 8 SALARIOS MINIMOS, DEVENDO A R ECLAMANTE PARA VIR COM O DEPOSITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02085-2000-046-01-00-0 - Rte: ALEXANDER PINTO DA SILVA [Adv. Jorge dos Santos Oliveira OAB:RJ 091029/D AB:RJ 100481/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIV AMENTO. \r\n\r\nProc. RPS 001101/01 - Rte: CINTIA ANTUNES DUARTE [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: TERCINIO PEREIRA BAHIA FILHO Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.36. DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE AR QUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01114-2002-046-01-00-9 - Rte: RAIMUNDA MARIA SOARES [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior OAB:RJ 077530/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: NAO OBTIDO EXITO QUANTO A EXECUCAO MEDIANTE O BACEN-JUD, DEFIRO PR AZO AO RECLAMANTE DE 30 DIAS. APOS O PRAZO, OS AUTOS SERAO ARQUIVA DOS. \r\n\r\nProc. 01363-2002-046-01-00-4 - Rte: ASSIS DA SILVA [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: \"EXAMINANDO O MADANDO DE FLS.226, CONSTATA-SE QUE O MESMO FOI EXPE DIDO PELO JUIZO DA 51 VT/RJ. POR ISSO NAO HA QUE SER CHAMADO O FEI TO A ORDEM. iNT A RECLAMADA DESTE DESPACHO E O RECLAMANTE A REQUER ER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\" - FLS.230. \r\n\r\nProc. 01329-2003-046-01-00-0 - Rte: JANE LACERDA LEOPOLDINO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 047878/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 00199-2004-046-01-00-0 - Rte: PATRICIA SILVA CARVALHO DO NASCIMENTO [Adv. Herminio Baur Salgado OAB:RJ 061427/D AB:RJ 087765/D ] Rte: Manifestar-se s/ proposta da rda de fls. 235/236. \r\n\r\nProc. 01646-2004-046-01-00-8 - Rte: ROGERIO GERALDINO MACHADO [Adv. Alexandre Vezoni Garcia OAB:RJ 121989/D AB:RJ 098795/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS. 52. PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARUIVAMENT O. \r\n\r\nProc. 00582-2005-046-01-00-9 - Rte: Marcello dos Santos Loureiro da Silva [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 071113/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00029-2006-046-01-00-7 - Rte: Leticia Batista Rei [Adv. Aleildo de Carvalho Lins OAB:RJ 117668/D AB:RJ 066316/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00129-2006-046-01-00-3 - Rte: Reginaldo Macedo Brum [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 070703/D AB:RJ 090499/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00698-2006-046-01-00-9 - Rte: Aluizio Henrique de Araujo [Adv. Jadir de Sousa OAB:RJ 069841/D AB:RJ 026419/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00700-2006-046-01-00-0 - Rte: Rosa Maria dos Santos Azevedo [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUCA O. EM 5 DIAS, SOB PENA DE CIENCIA AO INSS. \r\n\r\nProc. 00717-2006-046-01-00-7 - Rte: Rodrigo Silva Martins [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 045633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001948/00 - Rte: CELSO MURILO MINAS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D Rte: CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO NA PETICAO DE FLS. 120, DEVENDO O AUTOR DILIGENCIAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01958-2000-046-01-00-8 - Rte: MARCIA NASSER [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 028866/D ] Rte: TER VISTA DE OFICIO RECEBIDO. \r\n\r\nProc. RT 000214/01 - Rte: TERESA CRISTINA BARBOSA GIL [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 123632/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01268-2001-046-01-00-0 - Rte: DIOGO MANHAES DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: PROMOVER A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMACAO. \r\n\r\nProc. 01637-2001-046-01-00-4 - Rte: DEJAIR MOREIRA DE MELLO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIV AMENTO. \r\n\r\nProc. RT 002035/01 - Rte: ADCEU BARROS DE LIMA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 083897/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBE FLS.245/246 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00082-2002-046-01-00-4 - Rte: ALEXEI FERREIRA BEZERRA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: EM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 592 \r\n\r\nProc. 00422-2002-046-01-00-7 - Rte: MARILENE LOPES DE SANTANA [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 001717/B ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00739-2002-046-01-00-3 - Rte: MARCELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 040593/D ] Rte: TER VISTA DA CERTIDAO EM MANDADO DEVOLVIDO - 30 DIAS - PENA DE ARQ UIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01179-2002-046-01-00-4 - Rte: FRANCISCO VASCONCELOS RIBEIRO [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 231. \r\n\r\nProc. 01250-2002-046-01-00-9 - Rte: EDIMILQUE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 067030/D ] EDIMILQUE SANTOS DE OLIVEIRA, SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00031-2003-046-01-00-3 - Rte: MARIA DE LOURDES DA CUNHA MAGALHAES [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 074616/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00187-2003-046-01-00-4 - Rte: JESSICA CRISTINA ROGERIO DA MOTA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: MERCADO MINDELENSE LTDA ME Rte: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00474-2003-046-01-00-4 - Rte: JANEY CARNEIRO LEAO [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 028904/D ] Rte: PROMOVER O RECLAMANTE A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 30 DIAS, SOB PE NA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA, INDEPENDENTE DE NOV A INTIMACAO. \r\n\r\nProc. 00782-2003-046-01-00-0 - Rte: JOAO MARCOS ALVERNAZ DE ARAUJO GOES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00837-2003-046-01-00-1 - Rte: FABIO GANIME BASTOS [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella OAB:RJ 069255/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01553-2003-046-01-00-2 - Rte: VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01743-2003-046-01-00-0 - Rte: JOSE MANOEL DE JESUS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Carvalho OAB:RJ 035992/D AB:RJ 045441/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia decisao E.Declaratorios-improcedente - RTE e Procede nte em Parte - RDa. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 01805-2003-046-01-00-3 - Rte: VERONICA ROSA NUNES [Adv. Jose Antonio Teixeira OAB:RJ 077551/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 068757/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 90, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00065-2004-046-01-00-9 - Rte: ANDREA SOARES [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 080472/D ] Rte: RETIRAR O OFICIO DE SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DE 10 DIAS. OS AUTOS SERAO ARQUIVADOS, APOS ESSE PRAZO. \r\n\r\nProc. 00114-2004-046-01-00-3 - Rte: DENILSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho OAB:RJ 036491/D Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, APOS O QUE OS AUTO S SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 00284-2004-046-01-00-8 - Rte: HAMILTON PEREIRA FELIX [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: CLINICA DA GAVEA Rte: APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO E.D.DA PARTE CONTRARIA EM QUERENDO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00371-2004-046-01-00-5 - Rte: JAIME FERNANDES DA SILVA FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 038205/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00794-2004-046-01-00-5 - Rte: CARLOS HENRIQUE GOMES DA MATTA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00838-2004-046-01-00-7 - Rte: DAVI BATISTA VIEIRA ANGELO [Adv. Arlinda Abreu da Silva OAB:RJ 057683/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01302-2004-046-01-00-9 - Rte: LUIZ FERNANDO HELMINSKY [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01433-2004-046-01-00-6 - Rte: ADEMIR VIEIRA DA SILVA [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho OAB:RJ 090042/D AB:RJ 084430/D AB:RJ 068912/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA DO site DO TRT (w ww.trtrio.gov.br), VIR TAMBEM COM AS DEDUCOES DE INSS E IR., SOB P ENA DE NAO SEREM CONSIDERADOS. E COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. APRESENTAR OS CALCULOS CONFORME DESPACHO DE FLS.158. \r\n\r\nProc. 01447-2004-046-01-00-0 - Rte: CRISTINA MARIA MOURA DOS SANTOS [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI MARCADA A AUDIENCIA PARA INQUIRICAO DE TESTEMUN NHA NA 66 VT/SP: 15/5/07 AS 15:00 H. \r\n\r\nProc. 01458-2004-046-01-00-0 - Rte: ERLY DA SILVA LOUREIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: JUNTAR AOS AUTOS OS RECIBOS DE PAGAMENTO DO AUTOR DO PERIODO COMPR EENDIDO ENTRE NOVEMBRO DE 2006 ATE A PRESENTE DATA, OS RECIBOS DE PAGAMENTO COM VALORES DE HORAS EXTRAS, E, AINDA, A TABELA SALARIAL PREVISTA PARA O CARGO DE SUPERVISOR DE OPERACAO DE TRATAMENTO - 07 TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 547 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01566-2004-046-01-00-2 - Rte: BRUNO BERNARDIS ROSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 063941/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01577-2004-046-01-00-2 - Rte: RENATO ESTEVAM DA SILVA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.194.PRAZO DE 30 DIAS. APOS O PRAZO, SERAO OS AUTOS ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 01625-2004-046-01-00-2 - Rte: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ABREU [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 064375/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.104. PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARUIVAMENT O. \r\n\r\nProc. 00032-2005-046-01-00-0 - Rte: Rogerio Araujo Silveira [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca OAB:RJ 114173/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 086816/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DATA PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA NA 1a. VARA DE SAO VICENTE/SP: 10/05/2007 AS 9:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 00229-2005-046-01-00-9 - Rte: Fatima Aparecida dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA DO site DO TRT (w ww.trtrio.gov.br), VIR TAMBEM COM AS DEDUCOES DE INSS E IR., SOB P ENA DE NAO SEREM CONSIDERADOS. E COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. OS CALCULOS DEVERAO SER APRESENTADOS NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS 311. \r\n\r\nProc. 00629-2005-046-01-00-4 - Rte: Angela Goncalves Ferreira [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho OAB:RJ 071102/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR E.D. DA PARTE CONTRARIA EM 5 DIAS, EM QUERENDO. \r\n\r\nProc. 00725-2005-046-01-00-2 - Rte: Francisco Rodrigues de Souza [Adv. Wagner Cesar Barroso OAB:RJ 065702/D AB:RJ 021973/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA DO site DO TRT (w ww.trtrio.gov.br), VIR TAMBEM COM AS DEDUCOES DE INSS E IR., SOB P ENA DE NAO SEREM CONSIDERADOS. E COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. APRESENTAR OS CALCULOS NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.92. \r\n\r\nProc. 00852-2005-046-01-00-1 - Rte: Adolfo Souza da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.124 E DA PETICAO DE FLS.122 - NAD A A DEFERIR EIS QUE A CONDENACAO JA ESTA DEPOSITADA. \r\n\r\nProc. 00891-2005-046-01-00-9 - Rte: Alberto Alessandro Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00896-2005-046-01-00-1 - Rte: Fatima Cristina Dias da Rocha [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00911-2005-046-01-00-1 - Rte: Ilca Alessandra Cyrillo de Lana [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 066767/D ] Rte, Cooperativa Proativa Ltda., Marktel Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01024-2005-046-01-00-0 - Rte: Marcos da Silva Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 013310/D ] Rdo: CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 01113-2005-046-01-00-7 - Rte: Isaias Camilo das Neves [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE IRRF E DAS CUSTAS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DE OFICIO A RECEITA FEDERAL E DE EXECUCAO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 01115-2005-046-01-00-6 - Rte: Renata Maria Esch [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa OAB:RJ 063898/D AB:RJ 038982/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01119-2005-046-01-00-4 - Rte: Washington Jorge Leite Neto [Adv. Eduardo Lopes Martins OAB:RJ 088676/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.100V: \"VISTOS, FOI EMBARGADA A D ECISAO DE FLS.92. ASSIM, DEVOLVO OS AUTOS A VARA.\" \r\n\r\nProc. 01277-2005-046-01-00-4 - Rte: Leovaldo Gomes da Silva E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 051050/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01291-2005-046-01-00-8 - Rte: Nelson Luiz do Valle Santos [Adv. Jory Franca OAB:RJ 011027/D AB:RJ 068051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01357-2005-046-01-00-0 - Rte: Angelica Caglia Braganca [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 049479/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTOS DOS HONORARIOS PERICIAIS, CONFORME REQUERIDO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO DA 1a PA RCELA EM 5 DIAS E AS DEMAIS A CADA 30 DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMACAO. CIENTE, AINDA, DE QUE A PERICIA TERA INICIO APOS INTEGR ALIZADO O VALOR TOTAL, TUDO CONFORME DESP DE FLS. 272 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01450-2005-046-01-00-4 - Rte: Marcelo Souza da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola OAB:RJ 130763/D AB:RJ 098919/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01518-2005-046-01-00-5 - Rte: Rosemeri de Sa Wanderley [Adv. Ademilson Pereira dos Santos OAB:RJ 080272/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01562-2005-046-01-00-5 - Rte: Hudson de Araujo [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: Cenotec Construtora Ltda. Rte: TER VISTA DA PET DE FLS. 85. \r\n\r\nProc. 01572-2005-046-01-00-0 - Rte: Ailton Alves de Melo [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 002472/A ] Rte, Rdo: RDA: FORNECER O CORRETO ENDERECO DA TESTEMUNHA, EM 5 DIAS, SOB PEN A DE INDEFEREIMENTO DE OITIVA DA REFERIDA TESTEMUNHA. RTE: FORNECER PECAS PARA EXPEDICAO DE CPI DA TEST ARROLADA. \r\n\r\nProc. 01630-2005-046-01-00-6 - Rte: Edna Pinheiro Batista [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01639-2005-046-01-00-7 - Rte: Edvaldo Alves Rodrigues [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida OAB:RJ 040830/D AB:RJ 046922/D ] Rdo: TER VISTA DA PET DO PERITO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01655-2005-046-01-00-0 - Rte: Heloisa Barroso Ribeiro de Souza [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 057913/D ] Lucia Cabeleireira Unissex Ltda. ME: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PARCELAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 5 VEZES, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO DA 1a PARCELA EM 5 DIAS E AS DEMAIS A CADA 30 DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMACAO. \r\n\r\nProc. 01718-2005-046-01-00-8 - Rte: Sidnei Ferreira de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D AB:RJ 075005/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01728-2005-046-01-00-3 - Rte: Viviane da Silva Monteiro [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 080620/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00009-2006-046-01-00-6 - Rte: Milene Alves de Jesus [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho OAB:RJ 084377/D AB:RJ 080291/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00116-2006-046-01-00-4 - Rte: Edson dos Santos Cassiano [Adv. Marcus Andre da Costa Borges OAB:RJ 103970/D AB:RJ 082876/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00306-2006-046-01-00-1 - Rte: Claudio Silva de Oliveira [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00486-2006-046-01-00-1 - Rte: Geraldo dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 063796/D ] Rte: FIXADOS OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00 QUE DEVERAOS ER DEP OSITADOS NA FORME DESCRITA NAS FLS.307 (EM 10 PARCELAS, DEVENDO A PRIMEIRA SER COMPROVADA EM 5 DIAS. PERICIA SERA INICIADA APOS INTE GRALIZACAO DOS DEPOSITOS.) \r\n\r\nProc. 00504-2006-046-01-00-5 - Rte: Afonso Augusto Mendonca da Paz [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 082876/D ] Rte, Rdo: RECLMANTE: DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTICA, NOS TERMOS DE FLS.140. RECLAMADA: CONTRA-ARRAZOAR R.O. EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00694-2006-046-01-00-0 - Rte: Argermiro Albuquerque de Morais [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D ] Rdo: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 28, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB REME SSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMACA O. \r\n\r\nProc. 00715-2006-046-01-00-8 - Rte: Rodolfho Leandro Ribeiro de Souza [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos OAB:RJ 085395/D AB:RJ 090367/D ] Rte: TER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00844-2006-046-01-00-6 - Rte: Leonardo de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 047018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01113-2006-046-01-00-8 - Rte: Cidney Gouveia [Adv. Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO MAIS 10 DIAS DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 01279-2006-046-01-00-4 - Rte: Tatiana de Paulo Braga [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti OAB:RJ 059849/D ] Rdo: Casas Sendas S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 32, ONDE FOI DEFERIDA A REPRESEN TACAO DA RTE POR SUA MAE, DEVENDO A MESMA VIR COM MANDADO, AINDA Q UE PARTICULAR. \r\n\r\nProc. 00016-2007-046-01-00-9 - Rte: Alessandra Araujo dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A INTIMACAO DE TESTEMUNHAS NOS TERMOS DA ATA DE FLS. 109. \r\n\r\nProc. 00193-2007-046-01-00-5 - Rte: Monica Soriano de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao OAB:RJ 131092/D Rte: FORNECER 1 COPIA DA INICIAL, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01477-1991-046-01-00-0 - Rte: MONICA MUNIZ MELHEM [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 062609/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 249: \"CONSIDERANDO QUE A RPV FOI DEVOLVIDA POR SER O CREDITO SUPERIOR A R$ 21.000,00, INT O RTE SE PRETENDE QUE A EXECUCAO PROSSIGA POR MEIO DE PRECATORIO OU SE ACEI TA RENUNCIAR A DIFERENCA QUE SEJA SUPERIOR A 60 SALARIOS MINIMOS PARA QUE SEU CREDITO SEJA PAGO POR MEIO DE RPV. EM 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 00112-1992-046-01-00-0 - Rte: ADEI RIBEIRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 033700/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Tomar ciencia do desp de fls. 1327: \"Expecam-se guias individuais, nos valores de fls. 1296, aos reclamantes, em 10 parcelas, devendo os mesmos virem com o deposito da 1a parcela em 5 dias, sob pena d e execucao pelo total.\" \r\n\r\nProc. RT 001631/92 - Rte: JOSE CARLOS DE LIMA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 068751/D ] Rte: RECONSIDERADO O DESPACHO DE FLS.252. E NECESSARIO QUE O RECLAMANTE COMPROVE O VALOR RECEBIDO E APRESENTE O CALCULO DA DIFERENCA QUE E NTENDE DEVIDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01865-1992-046-01-00-2 - Rte: HELIO TINOCO MARQUES [Adv. Giancarlo Borba OAB:RJ 086930/D AB:RJ 058042/D ] BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO MAIS DEZ DIAS DE PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001445/93 - Rte: MAURO PENHA BASTOS [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 035734/D ] Rdo: CIENICA DO DESP DE FLS. 945: \"SOMENTE APOS O JULGAMENTO DO A.P. E ELABORACAO DE NOVAS CONTAS, ADEQUADAS AO JULGADO, PODERAO SER PAGA S QUANTIAS AO RTE OU A RDA. INT A RDA. 5 DIAS\". \r\n\r\nProc. RT 001993/93 - Rte: JOAO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: JAGLER INCORPORADORA S A Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 389: \"J. DEIXO DE RECEBER O AGRA VO DE PETICAO, POR NAO SER O CASO DO ART. 897, '1o, DA CLT.\" \r\n\r\nProc. RT 001229/94 - Rte: JOSE SERGIO PRIMO VILARES [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 059295/D ] Rdo: EM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 608/609, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001474/94 - Rte: JOAO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Ferreira Dias OAB:RJ 098460/D AB:RJ 033133/D ] Rte, Rdo: CONVOLADO EM PENHORA O VALOR CONSTANTE DO OFICIO DE FLS.186. CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000104/95 - Rte: ALONSO PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO Rte: SEM EXITO A EXECUCAO MEDIANTE BACEN-JUD, DEFERIDO OPRAZO DE 30 DIA S, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00276-1995-046-01-00-6 - Rte: ADILSON LEONEL DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 030397/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE A HABILITACAO DE CREDITO NA MASSA FALIDA, ONDE FOI DETERMINADA A INC LUSAO DO CREDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL TRABALHISTA. \r\n\r\nProc. RT 001412/96 - Rte: SEBASTIAO ALVES FARIA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128577/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002069/96 - Rte: ONEZILDA VICENTE PORTELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 084904/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ): CIENICA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002132/96 - Rte: ADRIANA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D AB:RJ 087651/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI EXTRAIDO O ALVARA 155/07 (BB) - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000185/97 - Rte: ALICE EDMEA CALDAS ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 084904/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA VISTA DOS AUTOS \r\n\r\nProc. RT 000747/97 - Rte: REGINA MARIA DIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: DEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000777/97 - Rte: FERNANDO TAVARES RIVIERA VILA [Adv. Jane Ayala dos Santos OAB:RJ 061849/D AB:RJ 056654/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001181/98 - Rte: ALCI DE FREITAS ITABORAI [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna OAB:RJ 096517/D AB:RJ 066321/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01278-1998-046-01-00-9 - Rte: JOAO CARLOS ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002087/98 - Rte: JOSE BATISTA CANDIDO SOBRINHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PODIUM CONSTRUTORA Rte: REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE, EM 30 DIAS, APOS ESSE PRAZO OS AU TOS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. RT 000041/99 - Rte: CARLOS ROBERTO BISPO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 067115/D ] Rte: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA VISTA DOS AUTOS \r\n\r\nProc. RT 000240/99 - Rte: PAULO DAMASIO [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:RJ 060124/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.342. PRAZO DE 30 DIAS. PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01272-1999-046-01-00-2 - Rte: JOSE LESSA ALVES [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva OAB:RJ 100400/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS.711 DOS AUTOS, CONVOLADA EM PENHORA QUANTIA C UJO DEPOSITO SE ENCONTRA NAS FLS.661. PRAZO DE 5 DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 01595-1999-046-01-00-6 - Rte: AGENOR EUZEBIO FILHO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 02045-1999-046-01-00-4 - Rte: PAULO DA SILVA PEREIRA [Adv. Paulo Henrique Machado OAB:RJ 058450/D AB:RJ 112840/D ] Rdo: CINEICA DA DECISAO DE FLS. 197: \"CONVOLO PARTE DO DEPOSITO RECURSA L, LIMITADA A R$ 4.272,05, EM GARANTIA DA EXECUCAO, CONCEDENDO A R DA O PRAZO DE 5 DIAS PARA EMBARGOS A EXECUCAO. SILENTE, EXPECA-SE ALVARA AO RTE.\" \r\n\r\nId: 161715"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "153722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00519-2004-047-01-00-8 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS TRAJANO DE OLIVEIRA Rdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em PAGAR EM 48 HS,O VALOR HOMOLOGADO DE R$ 4.326,73,EQUIVALENTE A 375.776,65644 TRsPR,CONFORME FLS.70 DOS AUTOS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001213/97 - Rte: NILMA RAMOS DE OLIVEIRA Rdo: JUPIRACAY IMPORTACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em PAGAR EM 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 23.987,84,EQUIVALENTE A 2.086.251,07191 TRs,CONFORME DETERMINADO A FLS.97. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001832/00 - Rte: DOMITILA MENDES RIBEIRO Rdo: MA CABELEIREIRO LTDA-A/C SOCIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia,em 10 dias,da atualizacao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00030-2004-047-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA IORIO Rdo: COOPIM COOPERATIVA PROD QUAL IND E METAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00367-2004-047-01-00-3 - Rte: WALMIR LORA DE ASSIS Rdo: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00818-2005-047-01-00-3 - Rte: Eduardo Pantoja Martins Rdo: Hema Generos Alimenticios Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00123-2006-047-01-00-2 - Rte: Fernando Castro de Lima Rdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.189/191:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 001296/98 - Rte: LUCIA HELENA SILVEIRA Rdo: PRINCIPE SUPERMERCADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001522/98 - Rte: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA IRMAO Rdo: ASYA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nomear bens a penhora ou pagar a divida,em 48 horas,conforme fls. 137,sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/03/2007 \r\n\r\nProc. 00357-2006-047-01-00-0 - Cgte: Jardim Escola Passaro Azul Ltda. [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:RJ 119336/D ] Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00183-2007-047-01-00-6 - Cgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa OAB:RJ 127676/D ] Cgdo: Wellington Rosa Cgte: Depositar,em 48 hs,valor que entende devido,conforme fls.09. \r\n\r\nProc. 00681-2003-047-01-00-5 - Egte: WALTER FARIA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar OAB:RJ 088501/D AB:RJ 068954/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000216/01 - Rte: MARCIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Luci de Jesus Pinto OAB:RJ 077382/D AB:RJ 102565/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Juntar aos autos o comprovante do valor recebido a titulo de FGTS, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00696-2003-047-01-00-3 - Rte: VANUSA SILVA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: RUBIN MELAMED [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,conforme fls.33,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01604-2003-047-01-00-2 - Rte: ADRIANA ALEIXO ALVES [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 097480/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR que entender devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00186-2004-047-01-00-7 - Rte: MANUEL ADA NOGUEIRA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00242-2005-047-01-00-4 - Rte: Eladyr Firmiano Paulino [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00272-2005-047-01-00-0 - Rte: Ijailson Silva dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MASSA FALIDA CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A [Adv. Jorge Alberto Marques Paes OAB:RJ 048907/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se em 10 dias sucessivos,permeados por 48 horas, conforme ata de fls.47. \r\n\r\nProc. 00586-2006-047-01-00-4 - Rte: Denise Cordeiro Nunes [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01689-2006-047-01-00-1 - Rte: Ronald Costa de Andrade [Adv. Edmilson Silva Pereira OAB:RJ 123780/D AB:RJ 111381/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00238-2000-047-01-00-1 - Rte: LUIS EDUARDO DE ALMEIDA COUTO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 059326/D ] Rdo: Cumprir o determinado as fls.134-v,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000896/00 - Rte: LUCIO ANTONIO DA CRUZ [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 063796/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01235-2000-047-01-00-5 - Rte: VLADIMIR MARTINS DOS SANTOS [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende OAB:RJ 060044/D AB:RJ 054772/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001263/00 - Rte: MAX AUGUSTO ALMEIDA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 080789/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR que entender devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02002-2000-047-01-00-0 - Rte: ANTONIO CELSO RIBEIRO PINTO [Adv. Golivio Pereira Filho OAB:RJ 022371/D AB:RJ 083013/D ] Rte: Refazer seus calculos na forma da promocao de fls.572. \r\n\r\nProc. 02228-2000-047-01-00-0 - Rte: MARISA BARBOSA THOMAZ [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos OAB:RJ 106776/D ] Rdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001235/01 - Rte: MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: HOSPITAL DE CLIN.BRASIL PORTUGAL SA-A/C SOCIO Rte: Refazer seus calculos,conforme fls.68,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01322-2001-047-01-00-3 - Rte: WELINGTON DA CONCEICAO DE SAO JOSE [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01326-2001-047-01-00-1 - Rte: LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE,devendo manifestar-se em 05 dias conforme fls.133. \r\n\r\nProc. 01707-2001-047-01-00-0 - Rte: INACIO DE FREITAS COSTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 052039/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002068/01 - Rte: CLAUDIO DE SOUZA DUTRA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00007-2002-047-01-00-0 - Rte: JORGE COSME LEANDRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 029937/D ] Rdo: Cumprir o determinado as fls.153,em 05 dias,sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 00065-2004-047-01-00-5 - Rte: JOSE NUNES LEITE [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 066547/D AB:RJ 107249/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00309-2004-047-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA GOMES CELESTINO [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 015518/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00762-2004-047-01-00-6 - Rte: ALEX SANDRO ALVARENGA PEREIRA [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 006015/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00810-2004-047-01-00-6 - Rte: DAVID BATISTA DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01321-2004-047-01-00-1 - Rte: ANA CRISTINA MOREIRA ALVES [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D AB:RJ 047449/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00371-2005-047-01-00-2 - Rte: Jose Maria da Silva [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 104055/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.111,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00818-2005-047-01-00-3 - Rte: Eduardo Pantoja Martins [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D ] Rdo: Hema Generos Alimenticios Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01289-2005-047-01-00-5 - Rte: Alessandra de Almeida Borges [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do laudo pericial,em 10 dias comuns. \r\n\r\nProc. 01475-2005-047-01-00-4 - Rte: Henrique Czamarka [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D AB:RJ 097702/D AB:RJ 079995/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Autor contra-arrazoar ROs das res,tudo em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01482-2005-047-01-00-6 - Rte: Luiz Eduardo Domingues de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 126932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01640-2005-047-01-00-8 - Rte: Regina Pinto de Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D AB:RJ 076782/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00330-2006-047-01-00-7 - Rte: Luiz Fernando Flores dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 095363/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00341-2006-047-01-00-7 - Rte: Julio Cesar de Oliveira Vieira [Adv. Fabiana Morelli OAB:RJ 112724/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00428-2006-047-01-00-4 - Rte: Denise Wenderroscky Pinto Ribeiro [Adv. Ney Pataro Pacobahyba OAB:RJ 030530/D Rte: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00475-2006-047-01-00-8 - Rte: Jurema Pereira da Silva de Jesus [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 125534/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00658-2006-047-01-00-3 - Rte: Rejane Dias Costa [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 021973/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01152-2006-047-01-00-1 - Rte: Davi de Oliveira Teixeira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 051369/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01178-2006-047-01-00-0 - Rte: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01532-2006-047-01-00-6 - Rte: Carla Fonseca de Avellar [Adv. Carlos Alberto Maia OAB:MG 058287/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01567-2006-047-01-00-5 - Rte: Jailton Gomes da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 030517/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01570-2006-047-01-00-9 - Rte: Luiz Tavares da Silva [Adv. Robison Goncalves Gripp OAB:RJ 086026/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01673-2006-047-01-00-9 - Rte: Mauro Costa Celestino [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 053645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01692-2006-047-01-00-5 - Rte: Lucinete Estrella Cordeiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 047588/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001597/91 - Rte: ANTONIO MARTINEZ FANDINO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de FLS.466/769,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001193/93 - Rte: SYLVIO SOARES LUCIO [Adv. Joaquim Martins Louzada OAB:RJ 034278/D AB:RJ 073445/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos,devendo requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 001546/93 - Rte: RONALDO PEREIRA FERREIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 035023/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001485/94 - Rte: PAULO VARGAS DAMASCENO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR que entender devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001549/94 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SOUSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos,devendo requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 000610/95 - Rte: MANOEL COSTA DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 013012/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000640/95 - Rte: ROBERTO DA COSTA SARMENTO [Adv. Celestino da Silva Junior OAB:RJ 002653/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR,que entender devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000468/96 - Rte: FRANCISCO JOSE PINTO DE SOUSA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001917/96 - Rte: DALMIR FERREIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001969/97 - Rte: JERONIMO SERVULO DE FARIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00863-1998-047-01-00-8 - Rte: LEONARDO DA GAMA SANTOS [Adv. Luiz Nunes da Silva OAB:RJ 030248/D AB:RJ 090709/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 10 dias comuns,do laudo pericial. \r\n\r\nProc. RT 000784/99 - Rte: AGNALDO JOSE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 006046/C AB:RJ 061219/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01048-1999-047-01-00-7 - Rte: ALEX SANDRO DUARTE NAZARE [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Refazer seus calculos nos termos de fls.219. \r\n\r\nProc. 01197-1999-047-01-00-6 - Rte: NADIA DE SOUZA BASTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nId: 153722"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01413-2006-049-01-00-6 - Rte: Jose de Oliveira Rdo: Cotepi Construcoes e Pinturas TECNICAS LTDA. NP SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 02/05/2007 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Conforme Inicial cuja copia encontra-se a disposicao na Secretaria desta Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00409-2002-049-01-00-7 - Rte: MARGARIDA SABINO DE SOUZA Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. em 26/04/07 as 14:30 h \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 00274-2007-049-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar OAB:RJ 080677/D Aut: Manifestar-se sobre o incidente de falsidade nos termos do art 392 do CPC \r\n\r\nProc. 01559-2006-049-01-00-1 - Rte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: Arabela Maria M. Braz Rosa Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01555-2006-049-01-00-3 - Rqte: Maria Saucha Planej. Ambiental Paisagistico Consultoria Execucao Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte OAB:RJ 100031/D ] Rqdo: Beneval Benicio dos Santos Rqte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00369-2003-049-01-00-4 - Rte: ALEXANDRO DE ALMEIDA SOARES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00075-2007-049-01-00-6 - Rte: Rita de Cassia Moura dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 077801/D ] Rte, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos S.A. - ECT: Ter vista de documento de fls 112/113, em 05 dias sucessivos, ficando ciente que a 1a Rda pretende realizacao de nova audiencia para juntada de defesa e documentos e de seu esclarecimento reconhecendo uma parte do pedido relacionado ao adicional noturno \r\n\r\nProc. RT 001546/01 - Rte: ORIVALDO PERIN [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 095198/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 165 Ter ciencia do auto de penhora de fls 163/164 \r\n\r\nProc. RT 002078/01 - Rte: RENATO DE OLIVEIRA DA FONSECA [Adv. Alessandro da Cruz Louro OAB:RJ 110204/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01041-2002-049-01-00-4 - Rte: JOSE HENRIQUE GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01700-2002-049-01-00-2 - Rte: JADER DA SILVA MENDES [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa OAB:RJ 048236/D AB:RJ 070127/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00792-2003-049-01-00-4 - Rte: MARCELLO RIBEIRO [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos OAB:RJ 054010/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00997-2003-049-01-00-0 - Rte: SONIA SANTOS MOREIRA [Adv. Zilda Lisboa Soares OAB:RJ 057687/D AB:RJ 092941/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01831-2003-049-01-00-0 - Rte: JULIANA KROLL DE LIMA MIGUEL [Adv. Ubirajara Marques Caetano OAB:RJ 105430/D AB:RJ 111036/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01110-2004-049-01-00-1 - Rte: OSWALDO JOFRE TRAVASSOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D ] Rdo: LAB ENILA IND COM PROD QUIM FARMACEUTICOS LTDA [Adv.] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01458-2004-049-01-00-9 - Rte: LICINIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00678-2005-049-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Alves Aragao [Adv. Daniele Ferreira da Silva OAB:RJ 105779/D AB:RJ 091255/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00878-2005-049-01-00-9 - Rte: Marco Cicero Nunes Cordeiro [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 123, julgando improcedente a impugnacao \r\n\r\nProc. 01002-2005-049-01-00-0 - Rte: Ullysses Canedo Machado [Adv. Aldenir de Sousa Pereira OAB:RJ 079702/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01529-2005-049-01-00-4 - Rte: Thais Teixeira da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D ] Rdo: Refrigeracao Gabriela Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00117-2006-049-01-00-8 - Rte: Lourdes Barbosa do Nascimento [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Colegio ADN Ltda. [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D ] Rdo: Atender peticao de fls 72, em 10 dias (contracheques do periodo de novembro de 1998 a outubro de 2002 e dezembro de 2002 a janeiro de 2004) \r\n\r\nProc. 00362-2006-049-01-00-5 - Rte: Julio Cesar Santos Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 109456/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00472-2006-049-01-00-7 - Rte: Antonio Andre de Souza Lima [Adv. Iracu Antunes da Rocha OAB:RJ 057511/D AB:RJ 022432/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00940-2006-049-01-00-3 - Rte: Jacinete Martins de Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01137-2006-049-01-00-6 - Rte: Jupiara Jose de Oliveira Coelho [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 105368/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. RT 001707/93 - Rte: GERALDO FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 004161/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de que foi homologada a restauracao dos autos \r\n\r\nProc. RT 001722/93 - Rte: LEONEL FURTADO ALVES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 038103/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. RT 001033/96 - Rte: SERGIO MARTIN LAMBERT [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira OAB:RJ 045467/D AB:RJ 088992/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000513/98 - Rte: ISRAEL DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. por 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000655/98 - Rte: SILVIA MARIA JANUARIO CAVALCANTE [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001705/98 - Rte: SEBASTIAO VIEIRA [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 048966/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000229/99 - Rte: ALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves OAB:RJ 050807/D AB:RJ 095483/D ] Rdo: Ter vista dos calculos, por 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001245/99 - Rte: CELINA DOS SANTOS [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. RT 002184/99 - Rte: ELENICE MARTINS SANTOS [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nId: 163430"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00892-2006-051-01-00-0 - Rte: Jose da Silva Ramos Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia do aditamento a inicial e do adiamento da audiencia para 29/05/2005 as 8:30 horas, na 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, rua do Lavradio, 132. \r\n\r\nProc. RT 002023/97 - Rte: SHEILA CAMPOS DOS REIS Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: a socia Sra. AURIMAR GERACO GARCAO, para os efeitos do art. 596, do CPC, em 10 dias. Prazo de 20 dias para o edital. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 01144-2003-051-01-00-1 - Rte: DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 106618/D AB:RJ 001717/B ] Rte: Vir com os valores de cota previdenciaria de AMBAS AS PARTES, em planilha apartada. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2004-051-01-00-0 - Rte: ELISANGELA SANTOS ROSARIO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 017434/D ] Rte, Rdo: \"J. As partes para contra-razoes reciprocas pelo recurso ordinario da autora de fls. 448 e o presente. Prazo sucessivo...\" \r\n\r\nProc. 00395-2006-051-01-00-1 - Rte: Raquel de Oliveira Branco [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 078626/D ] Rdo: comprovar o recolhimento das custas R$ 35,00. \r\n\r\nProc. 00632-2006-051-01-00-4 - Rte: Jose Luiz Ramos [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 087647/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas R$ 36,00. \r\n\r\nProc. 00879-2006-051-01-00-0 - Rte: Pericles Rodrigues Ferreira [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 133838/D AB:RJ 057811/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00886-2006-051-01-00-2 - Rte: Antonio da Silva Augusto [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 286,00, calculadas sobre R$ 14.300,00, pelas res. \r\n\r\nProc. 00187-2007-051-01-00-3 - Rte: Edson da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. custas de R$ 420,00, calculadas sobre R$ 21.000,00, pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 00209-2007-051-01-00-5 - Rte: Marcos Paulo Batista Barbosa [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 282,00, calculadas sobre R$ 14.100,00, pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 00217-2007-051-01-00-1 - Rte: Elias Faria de Barros [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 015242/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 290,00, calculadas sobre R$ 14.500,00, pela re. \r\n\r\nProc. RT 001133/97 - Rte: HELIO RICARDO DE JESUS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Ciencia da informacao da Secretaria: \"Sr. Dr. Juiz: A Secretaria informa a V. Exa. que, em face do que consta as fls. 342, atraves de novas buscas obteve exito em identificar que o termo de conciliacao, retro, pertence ao processo RT 664/99 entre as partes LUIZ GUILHERME DANIEL DE PAULA, reclamante e ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, reclamado, que ja se encontra devidamente regularizado naqueles autos...\" \r\n\r\nId: 163523"
                            ],
                            "163528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Marcelo Oliveira Rocha OAB : RJ 002683 A Proc: 00484-2005-051-01-00-7 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 002087/00 - Rte: CLEBER ALVES MARINHO Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 001807/01 - Rte: CLEUDENIDES IZIDORO DE ARAUJO Rdo: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01897-2003-051-01-00-7 - Rte: MARCILIO VEIGA MORAES Rdo: SOVAP MONTAGENS MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/03/2007 \r\n\r\nProc. 01455-2005-051-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 084529/D ] Aut, Reu: \"A vista do tempo decorrido sem manifestacao das partes quanto a possibilidade de acordo noticiada as fls. 229, notifiquem-se as partes para contra-razoes reciprocas aos recursos ordinarios de fls. 212/215 e 219/227. Prazo sucessivo, permeado por 5...\" \r\n\r\nProc. 01245-2006-051-01-01-8 - Agte: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 070198/D ] Agdo: \"Notifique-se o agravado para apresentar contra-minuta ao agravo de instrumento e contra-razoes ao recurso principal, juntando as pecas que entender necessarias para o julgamento de ambos...\" \r\n\r\nProc. 01701-2006-051-01-00-7 - Egte: Centauru s Decoracoes Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 023870/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00, pela embargante. \r\n\r\nProc. 01108-2003-051-01-00-8 - Rte: EDSON EQUEY DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 015289/D ] Rdo: Informar os enderecos das agencias bancarias para cumprimento da decisao de fls. 209. \r\n\r\nProc. 01090-2004-051-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE MARCELINO DE ALMEIDA ELIAS [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca OAB:RJ 082096/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01464-2004-051-01-00-2 - Rte: JOAO MARCOS ALVES FERREIRA [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01143-2005-051-01-00-9 - Rte: Silene Soares da Silva [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D AB:RJ 101096/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00722-2006-051-01-00-5 - Rte: Josias do Amaral Pereira [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 064629/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00038-2007-051-01-00-4 - Rte: Carlos Antonio da Silva [Adv. Luis Octavio de Souza Bandeira OAB:RJ 032682/D AB:RJ 044670/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00153-2007-051-01-00-9 - Rte: Nilson Dias Cardoso [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Focus Construcoes Ltda E OUTRO S Rte: Vir com copias da peticao de fls. 28 para remessa as res, bem como mais uma copia da peticao inicial. \r\n\r\nProc. RT 001594/00 - Rte: EDUARDO MARTINS DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 081671/D ] Rdo: \"...Notifique-se a reclamada para que apresente, querendo, em 10 dias, contestacao aos calculos de liquidacao do autor de fls. 114/115 e os presentes...\" \r\n\r\nProc. RT 001756/00 - Rte: SUZANA DA SILVA MOTA [Adv. Elcio Silva de Carvalho OAB:RJ 071534/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001467/01 - Rte: CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 072264/D ] Rte: \"J. Indefere-se a pericia requerida, eis que nao ha complexidade nos calculos. Cumpra a autora a promocao da D. Contadoria as fls. 237. Prazo de 10 dias...\" \r\n\r\nProc. RT 001807/01 - Rte: CLEUDENIDES IZIDORO DE ARAUJO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001828/01 - Rte: FRANCISCA DE PAULA ALVES TAVARES E OUTRO S AB:RJ 033607/D ] Rdo: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 002053/01 - Rte: CARLOS ROBERTO LABANCA [Adv. Paulo Elisio de Souza OAB:RJ 018430/D AB:RJ 058178/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Diligenciar no presente feito. \r\n\r\nProc. 00549-2002-051-01-00-1 - Rte: ADDISON DA SILVA COUTINHO [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00847-2002-051-01-00-1 - Rte: ELIAS SOARES DE ARAUJO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01084-2002-051-01-00-6 - Rte: ESPOLIO DE ALEXANDRE YAZEJI CARDOSO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende OAB:RJ 060044/D AB:RJ 092896/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00616-2003-051-01-00-9 - Rte: SAMUEL GONCALVES DIAS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 038392/D ] Rte, Rdo: \"Reconsidero por ora o despacho de fls.232, tendo em vista que integralmente garantido o juizo.Notifiquem-se as partes para ciencia\". \r\n\r\nProc. 01299-2003-051-01-00-8 - Rte: JERRI LEANDRO DE JESUS DAS NEVES [Adv. Josezito Bispo dos Santos OAB:RJ 079012/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01532-2003-051-01-00-2 - Rte: JADER ALBINO DA SILVA [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Vir com seus artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01536-2003-051-01-00-0 - Rte: UBIRATAN TELLES DE ANDRADE [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:SP 177454/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: \"J. Vista as res, nos termos da decisao de fls. 171. Prazo sucessivo...\" \r\n\r\nProc. 01581-2003-051-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS FONSECA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01601-2003-051-01-00-8 - Rte: GILDO CONCOLATO [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 063370/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01897-2003-051-01-00-7 - Rte: MARCILIO VEIGA MORAES [Adv. Maria Benedita de Jesus OAB:RJ 070272/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 00598-2004-051-01-00-6 - Rte: SERGIO DO VALE DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00818-2004-051-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Ciencia dos documentos juntados pela re e providencias cabiveis, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00843-2004-051-01-00-5 - Rte: NELSON SOARES PEREIRA FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA Rte: Tomar ciencia do oficio da CEF. \r\n\r\nProc. 00851-2004-051-01-00-1 - Rte: ANA LUCIA NUNES ROCHA GROENINGER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Contra-razoes reciprocas ao recurso da reclamada as fls.553/557 e o presente.Prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. 01162-2004-051-01-00-4 - Rte: RONALDO DA SILVA MATTOS [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 082728/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01176-2004-051-01-00-8 - Rte: NELSON LUIZ MARTINS RIBEIRO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 033311/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01303-2004-051-01-00-9 - Rte: DINESIO PORTES DE CASTRO [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Vir com seus artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01619-2004-051-01-00-0 - Rte: MANOEL ISAIAS DE SA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 073562/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00081-2005-051-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos da Rocha Soares [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves OAB:RJ 078385/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00159-2005-051-01-00-4 - Rte: Fernando Assuncao do Carmo [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 097647/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 00744-2005-051-01-00-4 - Rte: Iuma Sumac Nascimento Auar [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Vir com seus artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00822-2005-051-01-00-0 - Rte: Adriana de Almeida Mendonca [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 250,00 sobre R$ 12.500,00, pela reclamante, isenta. \r\n\r\nProc. 00940-2005-051-01-00-9 - Rte: Gisela de Almeida Ildefonso [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 131042/D ] Rdo: Receber em devolucao a peticao de fls.145/154, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProc. 01034-2005-051-01-00-1 - Rte: Marcio Araujo Lourenco [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 087433/D ] Rte: Vir com seus artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01444-2005-051-01-00-2 - Rte: Maria Emanoela da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 041800/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00008-2006-051-01-00-7 - Rte: Rosilene Teixeira Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 126636/D AB:RJ 022019/D ] Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: \"J. Devolve-se a 2a reclamada o prazo de 10 dias...\" \r\n\r\nProc. 00257-2006-051-01-00-2 - Rte: Wanderson Moreira da Silva [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade OAB:RJ 018797/D AB:RJ 074834/D ] Rte, Rdo: Ciencia da data para audiencia no Juizo Deprecado. \r\n\r\nProc. 00760-2006-051-01-00-8 - Rte: Domingos Savio de Sa Perdigao [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace OAB:RJ 093339/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00869-2006-051-01-00-5 - Rte: Dalton Anselmo [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 030397/D ] Rte: Devolver os originais das guias recebidas. \r\n\r\nProc. 01042-2006-051-01-00-9 - Rte: Robinson Lopes de Souza [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01079-2006-051-01-00-7 - Rte: Jorge Alberto Coutinho de Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01246-2006-051-01-00-0 - Rte: Jose Henrique da Costa Barros [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB:RJ 115522/D AB:RJ 075789/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01313-2006-051-01-00-6 - Rte: Denise de Albuquerque Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:SP 210304/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: \"J. As partes para contra-razoes reciprocas, pelo recurso ordinario do autor e o presente. Prazo sucessivo...\" \r\n\r\nProc. 01353-2006-051-01-00-8 - Rte: Yury Barbosa Lopes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: \"... As partes, no prazo sucessivo de 5 dias para quesitos em relacao a CPI...\" \r\n\r\nProc. 01437-2006-051-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto da Silva Pereira [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 035992/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01521-2006-051-01-00-5 - Rte: Alexsandro Ribeiro da Rocha [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 067566/D AB:RJ 106055/D AB:RJ 051050/D ] Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.: \"Rol intempestivo.A testemunha devera comparecer independente de notificacao, nos termos da ata de fls. 158\". \r\n\r\nProc. 01656-2006-051-01-00-0 - Rte: Renato Braga Melo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 064375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000966/95 - Rte: JOAO MENDES DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 045467/D AB:RJ 057326/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000849/96 - Rte: RENAN MOTA COUTINHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 025643/D ] Rte: \"Observe-se que nao existem valores bloqueados nos presentes autos Diligencie o autor em 30 dias\". \r\n\r\nProc. RT 001327/96 - Rte: SEVERINO JOSE DA SILVA [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB:RJ 059338/D AB:RJ 022805/D AB:RJ 053126/D ] Rdo: \"J. Venha o reclamado com o comprovante do recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, uma vez que nao juntada as fls. 310 conforme informado na presente...\" \r\n\r\nProc. RT 001457/96 - Rte: JOSE DIAS DA SILVA [Adv. Rosemary Martins Hissa OAB:RJ 067548/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Tomar ciencia da informacao de fls. 375, na Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 001750/96 - Rte: EDGARD DA ROCHA FRAGA FILHO E OUTRO S AB:RJ 029937/D AB:RJ 100311/D AB:RJ 011221/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001628/97 - Rte: DINAIR BOTELHO DE LIMA [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01693-1997-051-01-00-7 - Rte: MANOEL DOS SANTOS AIRES DE CASTRO [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna OAB:RJ 050626/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 001922/97 - Rte: ERCILIA REIS LOPES beneficiaria de JOAO CAETANO LOPES [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD GEORGE [Adv. Roberto Pereira Pinto OAB:RJ 063275/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 002073/97 - Rte: FLAVIO JOSE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 086373/D AB:RJ 019345/D ] Rte: \"J. Esclareca o autor o que pretende, uma vez que ha penhora no rosto dos autos RT 328/98 que tramitam na 73a VT/RJ, e nao no processo ora indicado...\" \r\n\r\nProc. 01586-1998-051-01-00-0 - Rte: EZECHIAS DE FRANCA [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Luiz Eugenio Araujo Muller OAB:RJ 001459/A ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000080/99 - Rte: JOAO FOLY [Adv. Dirceu Afonso Siqueira OAB:RJ 096755/D ] Rdo: MASSA FALIDA CONSTRUTORA ARGON S/A Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000918/99 - Rte: LAURA VIEIRA PEREZ [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01143-1999-051-01-00-0 - Rte: LUCIANA DA CONCEICAO MARINHO [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 01239-1999-051-01-00-8 - Rte: MARIA LUIZA FANCHINI E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Vista para as providencias cabiveis. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001376/99 - Rte: ILTON SERGIO PINTO DE ALVARENGA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 017434/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls. \r\n\r\nProc. 02221-1999-051-01-00-3 - Rte: HILDEMAR SOUZA OLIVEIRA [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto OAB:RJ 087229/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 163528"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01258-2002-053-01-00-3 - Rte: LUIZ LAZARO DOMINGOS Rdo: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/03/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000526/00 - Rte: OTACILIO BORGES DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D Rte: PROMOVA O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01622-2002-053-01-00-5 - Rte: CLAUDIA DOS SANTOS BARROSO [Adv. Orlando Verissimo Barbosa OAB:RJ 023678/D AB:RJ 093931/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE PARA POSTERIOR LIBERACAO DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS 108, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01169-2003-053-01-00-8 - Rte: DANIELLE TAVARES BAKKER [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: IMPUGNAR CALCULOS LIQUIDACAO, DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00317-2004-053-01-00-8 - Rte: JOSE JAYME RODRIGUES ALVES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 106762/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTO DO PERITO FLS 229, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00519-2004-053-01-00-0 - Rte: SERGIO MARTINS LEAL [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D Rte: DILIGENCIE O AUTOR PESSOALMENTE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00678-2004-053-01-00-4 - Rte: CARLOS EDUARDO GONCALVES ALEXANDRINO [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval OAB:RJ 049142/D AB:RJ 064993/D ] Rdo: VIR COM O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00740-2004-053-01-00-8 - Rte: ALEX FABIANO NUNES DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D Rte: VIR COM AS PECAS PARA FORMACAO DA CS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01276-2004-053-01-00-7 - Rte: Sandra Cecilia Ferreira Mendes [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 028375/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 34,00 PELO RECLAMADO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00892-2005-053-01-00-1 - Rte: Jorge Cordeiro dos Santos [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Higimed Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes OAB:RJ 118810/D ] Rdo: VIR COM A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO, BEM COMO A DE CUSTAS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00899-2005-053-01-00-3 - Rte: Maria de Fatima Souza Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 133638/D ] Rdo: IMPUGNAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO OBSERVAR O CREDITO PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00009-2006-053-01-00-4 - Rte: Marcia Pereira dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 068917/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00915-2006-053-01-00-9 - Rte: Izabela Botelho Santos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Distribuidora New Chemicalls Ltda. Rte: VIR COM O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01424-2006-053-01-00-5 - Rte: Antonio Luiz Duarte [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto OAB:RJ 048773/D ] Rdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS, E DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01472-2006-053-01-00-3 - Rte: Geomar Silva da Silveira [Adv. Carla de Almeida Martins OAB:RJ 094525/D ] Rdo: Sustento Alimentacao Comercio Importacao e Exportacao Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000211/00 - Rte: PAULO ROBERTO DE LIMA BALEIXO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 005959/D ] CEREAIS MERCADO NOVO LTDA: VIR COM A COMPROVACAO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FISCAIS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000404/00 - Rte: ADRIANO VENTURA COELHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: FARMACIA CAPITOLIO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 66, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02232-2000-053-01-00-0 - Rte: JORGE BENIGNO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 079776/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000644/01 - Rte: JOSE CANDIDO DE LIMA [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ] Rdo: FABRICA DE GELO BANGU LTDA E OUTRO S AB:RJ 066862/D AB:RJ 020328/D ] Regio Pereira da Costa: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 132 QUE MANTEVE O RECLAMADO REGIS PEREIRA DA COSTA, NO POLO PASSIVO, A TEOR DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001133/01 - Rte: ROBERTO DAS INDIAS LOUREIRO DE CARVALHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 104750/D ] Rdo: VIR COM CALCULOS DO VALOR A SER DEDUZIDO A TITULO DE IRRF, EM 05 DIAS E COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. RT 001781/01 - Rte: ERIK NILSON MENDES GIRAO [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 050397/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, PELO PRAZO COMUM DE 48HS. \r\n\r\nProc. 00362-2002-053-01-00-0 - Rte: ANA MARIA BARBOZA CORDEIRO DOMINGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01258-2002-053-01-00-3 - Rte: LUIZ LAZARO DOMINGOS [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 063889/D ] Rte: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00717-2003-053-01-00-2 - Rte: GEORGIA DA SILVA OLIVEIRA STOFFEL [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01178-2003-053-01-00-9 - Rte: SHEILA APARECIDA ALVES LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: IMPUGNAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01220-2003-053-01-00-1 - Rte: CLAUDIO LUIZ GONCALVES [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 047660/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS 116/117, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01489-2003-053-01-00-8 - Rte: TANIA VALERIA BERENGER [Adv. Luciana Reidy Vinhais OAB:RJ 109500/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 399-V, DEVENDO A RECLAMADA PAGAR A COMPLEMENTACAO SALARIAL, O AUXILIO ALIMENTACAO E GARANTIR A UTILIZACAO DO CONVENIO MEDICO, NOS MOLDES DA EPOCA DA DISPENSA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01492-2004-053-01-00-2 - Rte: ELIAS DE SOUSA MARINHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00403-2005-053-01-00-1 - Rte: Jose Pedro Tibres dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: IMPUGNAR ARTIGOS LIQUIDACAO,DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00528-2005-053-01-00-1 - Rte: Justino Cesar Rodrigues de Souza [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado OAB:RJ 086591/D AB:RJ 002683/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO FLS 43, MEDIANTE TRASLADO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00647-2005-053-01-00-4 - Rte: Alcides Ferreira de Jesus Filho [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna OAB:RJ 050626/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 016718/D ] Rte, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 125/132, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.CUSTAS DE R$ 600,00 PELOS RECLAMADOS, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01068-2005-053-01-00-9 - Rte: Joao Luiz Fernandes [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 126636/D AB:RJ 020283/D ] Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Condominio do Sao Conrado Fashion Mall: IMPUGNAR NOVOS CALCULOS FLS 178/199, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01323-2005-053-01-00-3 - Rte: Neila Grivet Ribeiro [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 130097/D AB:RJ 071427/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguranca Social - PETROS: CONTRA-ARRAZOAR RECURSOS ORDINARIOS FLS 279 E 291, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00276-2006-053-01-00-1 - Rte: Joaquim Afonso Filho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO FLS 736/740, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00282-2006-053-01-00-9 - Rte: Juan Antonio Araya Normam [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira OAB:RJ 027400/D ] Rdo: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS 284, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00834-2006-053-01-00-9 - Rte: Marcelo Galvao de Souza [Adv. Maria Eugenia Estefanio Quintais OAB:RJ 040338/D ] Rdo: Irmaos Benites Goncalves Ltda. Rte: VIR COM O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00853-2006-053-01-00-5 - Rte: Aluizio Bento da Silva E OUTRO S AB:RJ 080938/D AB:RJ 086424/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01021-2006-053-01-00-6 - Rte: Selma Faustino dos Santos [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Pro Melhoramento de Vila Alianca E OUTRO S AB:RJ 076383/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Associacao Pro Melhoramento de Vila Alianca: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01071-2006-053-01-00-3 - Rte: Santa da Cruz Almeida [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D ] Rdo: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. Rte: VIR COM COPIA DA PETICAO DE FLS 20/21, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000793/95 - Rte: ESTHER LIMA [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 002683/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 299, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001504/95 - Rte: JOSE RICARDO NUNES RIBEIRO [Adv. Jorge de Souza Costa OAB:RJ 021961/D ] Rdo: MASSA FAL.DE COLCHOES ANATOM LTDA Rte: VIR RETIRAR NA SECRETARIA DESTA VARA A CERTIDAO ORIGINAL DEVIDAMENTE ASSINADA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000262/96 - Rte: MARIA DO CARMO MENEZES DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA [Adv. Ricardo Cidade Baptista OAB:RJ 100298/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS 288, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001715/96 - Rte: JAIRO AUGUSTO PIAJI E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO FLS 924, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002219/96 - Rte: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] Rte: ESCLARECER SE CONCORDA COM CALCULOS DE FLS 368/379, TENDO EM VISTA A PETICAO PROTOCOLADA EM 16.01.07, EM 48H, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. RT 001986/97 - Rte: PAULO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 070181/D ] Rte: VISTA DE FLS 255/256, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002356/97 - Rte: MARIO REINALDO DE CASTRO CAETANO [Adv. Zuleide Camacho Jacob OAB:RJ 044974/D Rte: VENHA COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000004/98 - Rte: JORGE CARDOSO [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D ] Rdo: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000476/98 - Rte: ANTONIO CARLOS BARBOSA DE MORAES [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone OAB:RJ 093152/D AB:RJ 077103/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 178, DEVENDO APRESENTAR OS ENDERECOS ATUAIS DOS SOCIOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000561/98 - Rte: LUIZ CARLOS SAMPAIO MARTINEZ [Adv. Fernando de Sousa OAB:RJ 035895/D AB:RJ 078626/D ] Rte: COMPROVAR O ALEGADO AS FLS 133, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000687/99 - Rte: WALDEMAR PEREIRA BARROS [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D ] Rdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: VIR COM O CONTRATO SOCIAL DA 1a RECLAMADA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000877/99 - Rte: MAURICIO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Rte: DILIGENCIE PESSOALMENTE, TENDO EM VISTA QUE NAO HA O REFERIDO CONVENIO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002290/99 - Rte: ISAURA ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro OAB:RJ 076979/D AB:RJ 070969/D ] Rte: COMPROVAR O ALEGADO AS FLS 124/125, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02359-1999-053-01-00-5 - Rte: JERSON LINS DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rte: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 156829"
                            ]
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                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00962-2005-054-01-00-8 - Rte: Rosemberg Machado Rdo: Cooperativa Producoop Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor devido,R$ 27.483,17,equivalentes a 2.374.126,22 TRs,folha 88,observando que devera ser comprovado,previamente,o recolhimento do IRRF sobre as parcelas tributaveis,observada a Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995,na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.8.541 de 23 de dezembro de 1992 e observadas as isencoes do artigo 6o,inciso V,da Lei n.7.713,de 28 de setembro de 1988,a fim de que seja expedida a guia de deposito pelo valor liquido.Na omissao,executar-se-a pelo valor bruto,ressalvando-se posterior compensacao do IRRF. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01643-2005-054-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando dos Santos Rdo: Posto de Gasolina Gente Fina Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor devido,R$ 13.897,86,equivalentes a 1.198.300,17 TRs,folha 83,observando que devera ser comprovado,previamente,o recolhimento do IRRF sobre as parcelas tributaveis,observada a Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995,na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.8.541 de 23 de dezembro de 1992 e observadas as isencoes do artigo 6o,inciso V,da Lei n.7.713,de 28 de dezembro de 1998, a fim de que seja expedida a guia de deposito pelo valor liquido.Na omissao,executar-se-a pelo valor bruto,ressalvando-se posterior compensacao do IRRF. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001283/97 - Rte: MANOEL VICENTE LEANDRO Rdo: WARRANT LOCACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor devido,folha 363,R$ 17.074,59,equivalentes a 1. 469.711,17,observando que devera ser comprovado,previamente,o recolhimento do IRRF calculado a floha 355,a fim de que seja expedida a guia de deposito pelo valor liquido.Na omissao,devera o reclamante apresentar meios para prosseguimento da execucao,que devera ser pelo valor bruto,ressalvando-se posterior compensacao do IRRF. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: SALA DE AUDIENCIAS Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 11/05/2007 as 13:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 18/05/2007 as 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 01267-2006-054-01-00-4 - Exte: Ieda Cristina Martelete de Martinez Risco Exdo: Gazeta Mercantil S.A. Bens: - 02 MICRO COMPUTADORES MARCA IBM, COM MONITORES MARCA ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRAO, SEM No DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURACAO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.900,00, TOTALIZANDO R$ 3.800,00; - 02 MICRO COMPUTADORES MARCA ITAUTEC, UM COM MONITOR MARCA DELL, OUTRO DE 20\" MARCA PHILIPS, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURACAO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 2.000,00 R R$ 2.100,00, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO R$ 4.100,00; - 01 SCANNER MARCA \"EPSON\", MODELO EXPRESSION 1640 XL, SEM No DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 4.100,00; - 08 MICROCOMPUTADORES MARCA DELL, SENDO 07 COM MONITOR MARCA DELL, 01 COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, COM TECLADO PADRAO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURACAO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 2.100,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 16.800,00; - 12 MICRO COMPUTADORES MARCA ITAUTEC, COM MONITOR MARCA ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM No DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURACAO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 2.000,00, TOTALIZANDO R$ 24.000,00; - 02 MICRO COMPUTADORES MARCA ITAUTEC COM MONITOR MARCA LG, 17\", EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURACAO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 2.000,00, TOTALIZANDO R$ 4.000,00. TOTAL GERAL DOS BENS = R$ 56.800,00. \r\n\r\nProc. RPS 000501/00 - Rte: ALOISIO BITTENCOURT [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 066127/D ] Bens: - 01 VEICULO BMW, ANO 1994, PLACA KNB 9270, RENAVAM 321022459, CHASSI WBAA25M2RPCA00197, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 25.000,00. \r\n\r\nProc. 00374-2005-054-01-00-4 - Rte: Lucio Correa dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 095180/D ] Bens: - 14 PNEUS PARA ONIBUS, NOVOS, MARCA CTRBZ, RAIO DE RODA 22,5 CM, 275/80, AVALIADO CADA EM R$ 960,00, CADA, TOTALIZANDO R$ 13.440,00. \r\n\r\nProc. 00461-2005-054-01-00-1 - Rte: Vera Lucia Gomes de Carvalho [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 072953/D ] Bens: - 76 CARTEIRAS UNIVERSITARIAS BRANCAS DE POLIORETANO, AVALIADA CADA EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 7.600,00. \r\n\r\nProc. 00583-2005-054-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes OAB:RJ 089526/D AB:RJ 111386/D ] Bens: - 01 MAQUINA DE REVISAR TECIDO, COMPLETA, MARCA G.ROSNER, TIPO MRM, No J 21, COR VERDE, EM USO E CONSERVADA. AVALIADA EM R$ 7.500,00; - 01 MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL, MARCA DURKOPP, COR CINZA, COM BRACADA, MOTOR E DEDAL, No 570.104.0005 / E 223, EM USO E CONSERVADA, AVALIADA EM R$ 4.000,00. - 01 MAQUINA DE PEGRAR BOTAO, MARCA EBERLE, VERDE, EM USO E CONSERVADA, AVALIADA EM R$ 1.500,00. TOTAL GERAL DOS BENS = R$ 13.000,00. \r\n\r\nProc. RT 000361/97 - Rte: MARCO ANTONIO BARBOSA [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos OAB:RJ 086324/D AB:RJ 066861/D ] Bens: - 01 VEICULO VW/GOL 1.0, CHASSI No 9BWCA05W365098090, PLACA No LBV 4049, RENAVAM No 875564216, 2006/2006, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 26.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/03/2007 \r\n\r\nProc. 00311-1998-054-01-01-0 - Rte: VIANNEY OTTONI CARDOSO DE MENEZES [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB:RJ 037918/D AB:RJ 079995/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Folhas 262/263. \r\n\r\nProc. RPS 000740/01 - Rte: MARIA DA PENHA DE ANDRADE [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: MARCILIO ICARO FRUSCA Rte: Devera a reclamante impulsionar o feito,no prazo de 30 dias, indicando meios para prosseguimento da execucao,nos termos da Resolucao Administrativa 06/06. \r\n\r\nProc. 00891-2002-054-01-00-0 - Rte: Elisangela Figueiredo Leite [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 041403/D ] Rte: Devera o reclamante indicar os enderecos atuais dos socios,tendo em vista as devolucoes das notificacoes enviadas para os enderecos constante de folha 97. \r\n\r\nProc. 01101-2004-054-01-00-6 - Rte: EDVALDO JOSE CAMPOS [Adv. Americo Ferreira Gomes OAB:RJ 044679/D AB:RJ 066609/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00456-2006-054-01-00-0 - Rte: Cintia Cristina Nogueira de Macena [Adv. Eric Barros Xavier OAB:RJ 089149/D AB:RJ 071729/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00820-2001-054-01-00-7 - Rte: ELIANE FERNANDES DOS SANTOS PEIXOTO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 108772/D ] Rdo: Devera a reclamada manifestar-se,em 15 dias,acerca dos calculos apresentados pelo reclamante,devendo em caso de impugnacao apresentar os valores que entende devidos,com indicacao do imposto de renda a ser retido e informacao do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciario,desmembrado em empregador,SAT e terceiros.Devera,ainda,informar fazendo o somatorio das que parcelas sofrem ou nao a incidencia da referida contribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001155/01 - Rte: VIRGINIA TAKAHASHI [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D ] Rdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA Rte: Devera o reclamante informar os dados solicitados pelo juizo deprecado as folhas 172. \r\n\r\nProc. RT 001383/01 - Rte: LUIZ ANTONIO PEDREIRA DA SILVA [Adv. Joao Evangelista de Lima OAB:RJ 042738/D Rte: Devera o reclamante,em 30 dias,impulsionar o feito,indicando meios para prosseguimento,considerando o insucesso no procedimento da penhora on line. \r\n\r\nProc. 00854-2002-054-01-00-2 - Rte: CARLA DOS SANTOS GARCIA [Adv. Denise da Costa Rebelo OAB:RJ 054689/D AB:RJ 101459/D ] Rte: Devera a reclamante comparecer a Secretaria da Vara para receber Certidao de Hailitacao na Massa Falida e providenciar copias necessarias. \r\n\r\nProc. 00925-2002-054-01-00-7 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA TORRES [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Devera o reclamante manifestar-se sobre peticao de folhas 262/267. \r\n\r\nProc. 01335-2002-054-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00628-2003-054-01-00-2 - Rte: VANA DOS SANTOS [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 079390/D ] Rte: Devera o reclamante informar os enderecos dos socios da reclamada. \r\n\r\nProc. 01417-2003-054-01-00-7 - Rte: Katia Ferreira Santos [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida OAB:RJ 091352/D AB:RJ 060498/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2004-054-01-00-9 - Rte: SEVERINO JOSE DE LIMA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 116066/D ] Rte: Devera o reclamante retificar os calculos procedendo a deducao do valor sacado da conta vinculada atraves do alvara a fim de evitar o bis in idem. \r\n\r\nProc. 00016-2004-054-01-00-0 - Rte: Paulo Teixeira Pinto Filho [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 035124/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia as partes de vista do calculo do Imposto de Renda retido,folha 171,R$ 66,93,devendo a reclamada,inclusive,comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00579-2004-054-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE JORGE BERTOLEIRO [Adv. Sheila Pereira Furtado OAB:RJ 077138/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE TANNURI SA Rte: Devera o reclamante comparecer a Secretaria da Vara para receber Certidao para Habilitacao na Massa Falida,devendo providenciar as copias necessarias. \r\n\r\nProc. 01575-2004-054-01-00-8 - Rte: MARCIO DANIEL VIEIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00039-2005-054-01-00-6 - Rte: Josue de Souza Candida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 068602/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01150-2005-054-01-00-0 - Rte: Jose Altair Gomes de Souza [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 120685/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Folha 423,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00572-2006-054-01-00-9 - Rte: Maria da Guia Silva Moura [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Devera o reclamante apresentar os calculos dos valores deferidos na sentenca no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00834-2006-054-01-00-5 - Rte: Ivan Gomes Cardoso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 075897/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01193-2006-054-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Dias de Oliveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 027439/D ] Telsul Servicos S.A.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01649-2006-054-01-00-8 - Rte: Eloize Franklin Cornelsen da Silva [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz OAB:RJ 118187/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Folhas 70. \r\n\r\nProc. RT 000744/94 - Rte: JESOEL ROZENDO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 077776/D ] Rte: Devera o reclamante impulsionar o feito,no prazo de 30 dias, indicando meios para prosseguimeno da execucao,nos termos da Resolucao Administrativa 06/06. \r\n\r\nProc. RT 000716/96 - Rte: NEUSA MARIA FERREIRA DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 024869/D AB:RJ 049372/D ] Rte: Devera o reclamante impulsionar o feito,em 30 dias,indicando meios para prosseguimento da execucao,nos termos da Resolucao Administrativa 06/06. \r\n\r\nProc. RT 000561/98 - Rte: ANTONIA FRANCISCO DE BRITO [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 030539/D ] Rte: Devera o reclamante informar o numero de seu CPF para extracao de alvara a Receita Federal. \r\n\r\nId: 163757"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007\r\n\r\nProc. 00899-2003-055-01-00-4 - Rte: MARIA LUCIA TAVARES SILVA [Adv. Dagoberto Ney Vieira OAB:RJ 078150/D AB:RJ 061937/D ] REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.(em liquidacao extrajudicial): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00984-2003-055-01-00-2 - Rte: JOSE ROBERTO PESTANA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D JOSE ROBERTO PESTANA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Citatoria \r\n\r\nProc. 01749-2002-055-01-00-7 - Rte: EDSON LOPES BARBOSA [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima OAB:RJ 071786/D AB:RJ 015925/D ] POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01038-2003-055-01-00-3 - Rte: JOAO GONCALO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 065757/D ] JOAO GONCALO DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01171-2003-055-01-00-0 - Rte: MAURICIO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 109685/A ] SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDUSTRIA COM LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01815-2003-055-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 091583/D ] COOP DE TRAB DE INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00760-2004-055-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 040530/D ] CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA: Ciencia do despacho de fls. 40: \"Tratando-se de sociedade ltda, a insercao de novo socio revela-se condicionada ao consentimento dos demais socios (art.1003 do Codigo Civil), restando vedado o requerimento retro (fls.39). Logo, indefiro...\" \r\n\r\nProc. 00961-2004-055-01-00-9 - Rte: SONIA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D AB:RJ 014871/D ] SONIA CRISTINA RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao de fls.117/118. \r\n\r\nProc. 01248-2005-055-01-00-3 - Rte: Rosangela das Neves Ferreira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira OAB:RJ 057316/D AB:RJ 063492/D ] Le Sac Comercial Center Couros Ltda. - Le Postiche: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01426-2005-055-01-00-6 - Rte: Daniel do Nascimento Pereira [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D AB:RJ 019231/D ] Viacao Redentor Ltda., Transportes Futuro Ltda.: Manifestar-se sobre peticao do INSS (fls.66/78). \r\n\r\nProc. 01503-2005-055-01-00-8 - Rte: Vivian Oliveira de Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 022612/D ] Vivian Oliveira de Lima, Financeira Alfa S.A. Credito Financiamento e Investimentos: Manifestar-se sobre o laudo pericial. no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 00700-2006-055-01-00-0 - Rte: Carlos Antonio Menezes da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 089835/D ] Banco Rural S.A.: Ciencia da peticao de fls. 320 (rte). \r\n\r\nProc. 02204-1996-055-01-00-9 - Rte: ELIZETE DE LIMA SOBRINHO [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 016162/D ] ELIZETE DE LIMA SOBRINHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002022/99 - Rte: ANDREA DE MEDEIROS SILVA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE ANDREA DE MEDEIROS SILVA: Dar andamento ao feito, em 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa n.06/06 do E.TRT. \r\n\r\nId: 163553"
                            ],
                            "163564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 25/04/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 21/05/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00071-2002-055-01-00-5 - Rte: RITA LUZIE SOAVE RAMOS BAPTISTA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO Bens: 08 (OITO) CARTEIRAS ESCOLARES EM MADEIRA, REVESTIDAS EM FORMICA BE GE, TIPO UNIVERSITARIA, AVALIADA EM R$ 60,00 CADA UMA, TOTALIZANDO R$ 480,00 \r\n\r\nProc. 00938-2002-055-01-00-2 - Rte: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 061436/D ] Bens: 02 (DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA MARCA SPRINGER MUNDIAL ELETRONICO, 10.500 BTUs CADA, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 1.300,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 163564"
                            ],
                            "163585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 14/05/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 18/05/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00116-2001-055-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO AZEVEDO [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 062325/D ] Bens: UM FORNO MARDIZI 220 MIII, 220 VOLT, 30 AMP, 60 HZ, FUNCIONANDO NO ESTADO DE USO R$ 14.000,00 BEM PENHORADO TAMBEM NA RT 441/00, RT 116/01 (VALOR DA EXEC. R$ 7.833,11) HAVENDO INFORMACAO DE QUE OUTRAS PENHORAS NAO TENDO SIDO ENCONTRADOS OUTROS BENS COM VALOR COMERCIAL. \r\n\r\nProc. RT 000359/97 - Rte: SANDRO SILVA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA [Adv. Hilda Benamor Ferilles OAB:RJ 050017/D ] Bens: VINTE E SEIS (26) CARTEIRAS ESCOLARES DUPLAS, TODA EM MADEIRA MACI CA, COM APOIO DUPLO NA PARTE TRASEIRA, TAMBEM EM MADEIRA, NO ESTA- DO, AVALIADA CADA CADEIRA EM R$ 100,00 (CEM REAIS), TOTALIZANDO R$ 2.600,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 163585"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "155601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01146-2006-059-01-00-4 - Rte: Maria Mattos RDO: RIO MASTER SERVICOS GERAIS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/04/2007 `as 13:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/03/2007 \r\n\r\nProc. 01466-2006-059-01-00-4 - Rqte: Luiz Antonio Azamor Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues OAB:RJ 032254/D ] Rqdo: Caixa Economica Federal Rqte: Determino seja a inicial adequada aos provimentos 05 e 06 de 2003, da Corregedoria-Geral da Justica do Trabalho e ao Ato 868/2005, da Presidencia deste Regional, com o estrito cumprimento das exigencias, por se considerar requisito especifico da inicial, no prazo de 10 dias (art. 284 do CPC), sob pena de extincao do feito sem analise do merito. Ainda, em consoancia com o aludido Ato, o advogado que subscreve a inicial fica responsavel por declinar o motivo da nao apresentacao dos elementos exigidos, devendo assim faze-lo, no prazo de 10 dias. FALTAM: (CTPS/PIS/DATA NASC. \r\n\r\nProc. RPS 000775/00 - Rte: KATIA MIGUEIS ALEM [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira OAB:RJ 089598/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: Tomar ciencia que o quantum ainda devido e de R$ 711,62, equivalentes a 62.051,15326 pro-ratas da TR ao exequente e R$ 54,75 equivalentes a 4.737,72474 ao INSS. Pagar em 48 horas, sob pena de prosseguimento na execucao. \r\n\r\nProc. 01056-2002-059-01-00-0 - Rte: RICARDO FRAGA DA COSTA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D ] Rdo: VASP SA VIACAO AEREA SAO PAULO Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. (FLS 195/196) \r\n\r\nProc. 00432-2005-059-01-00-1 - Rte: Eliane Escolastica da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla OAB:RJ 127952/D ] Rdo: Restaurante Gepetto Ltda. Rte: Informar, em 10 dias preclusivos, quanto ao cumprimento do item 05 de fls 16, devendo no mesmo ato fornecer o numero de inscricao previdenciaria para o cumprimento da obrigacao pela re, pena de renuncia ao direito. \r\n\r\nProc. 01227-2006-059-01-00-4 - Rte: Maria do Rosario Machado Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01455-2006-059-01-00-4 - Rte: Carlos Goncalves Pereira Neto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D ] Rdo: Distribuidora de Bebidas Carobinha Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00411-2000-059-01-00-1 - Rte: ANA CRISTINA GOMES DE CARVALHO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. RT 000928/01 - Rte: MARIO DE OLIVEIRA PENNA ROSENTHAL [Adv. Carla Adriane Maggioni OAB:RJ 075733/D AB:RJ 045530/D AB:RJ 093744/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01063-2001-059-01-00-0 - Rte: SUELY BENEDITO DA ROCHA [Adv. Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira OAB:RJ 108628/D AB:RJ 039156/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00839-2002-059-01-00-6 - Rte: CLAUDIO JOSE BRUNO [Adv. Claudio Moraes dos Santos OAB:RJ 073160/D AB:RJ 071113/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00096-2003-059-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO BARRETO PINTO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Adequar, no prazo de 15 dias, calculos de liquidacao. Parametros disponiveis na Secretaria da Vara. Fls 70V. \r\n\r\nProc. 00206-2003-059-01-00-9 - Rte: ELADIR MORAIS ALVES DE LIMA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D Rte: Indicar,.ocumentando, a atual localizacao dos socios-reus, principalmente averiguando quanto a situacao da empresa-socia, se ainda no mercado. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. 00963-2003-059-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO ZECCHINI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS 284) \r\n\r\nProc. 01075-2003-059-01-00-7 - Rte: MARCO AURELIO RAMOS PEREIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 088201/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 01447-2003-059-01-00-5 - Rte: PEDRO AMERICO LANNES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00303-2004-059-01-00-2 - Rte: JACIRA AMANCIO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 025883/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00461-2004-059-01-00-2 - Rte: CLAUDIA MARCIA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Raquel de Rezende Tonassi OAB:RJ 121727/D AB:RJ 085104/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01159-2004-059-01-00-1 - Rte: CARLOS MAGNO CASTILHO Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01286-2004-059-01-00-0 - Rte: NEY DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao do acordo de fls 184/186. Prazo comum de 15 dias, sem carga dos autos. \r\n\r\nProc. 01552-2004-059-01-00-5 - Rte: ALMERINDA GOMES DE BRITO Rdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 01679-2004-059-01-00-4 - Rte: JOSE LEONCIO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Roselene Amaral Dias OAB:RJ 106895/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01698-2004-059-01-00-0 - Rte: VALDECI ALBINO DA SILVA [Adv. Carlos Braga Caetano OAB:RJ 039156/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. 01712-2004-059-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS ANSELMO AGUIAR [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Tomar ciencia dos esclarecimentos do perito fls 269 \r\n\r\nProc. 00048-2005-059-01-00-9 - Rte: Hercules Vieira de Andrade [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:MG 054087/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00321-2005-059-01-00-5 - Rte: Humberto Penaforte Neto [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 043672/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se , em 10 dias sucessivos, sobre resposta (fls 104) do Cartorio do 5o Oficio de Niteroi. \r\n\r\nProc. 00413-2005-059-01-00-5 - Rte: Edegar Fonseca da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01240-2005-059-01-00-2 - Rte: Lucelia Pires de Souza [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 112840/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00033-2006-059-01-00-1 - Rte: Roberto Carlos Costa Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 048798/D ] Rdo: Vir com o recolhimento previdenciario incidente sobre a parte remuneratoria das verbas( item 6 fls 26), o que resulta em R$ 563,00 (35% de 23% do valor do acordo) a favor da autarquia previdenciaria, em 10 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00620-2006-059-01-00-0 - Rte: Rosangela Oliveira do Sacramento [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 097989/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01147-2006-059-01-00-9 - Rte: Carla Ferreira de Miranda [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Ercron Entidade Representacao Com. Rocha Miranda e Bairros Adjacentes Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01654-2006-059-01-00-2 - Rte: Joao Carlos dos Reis Santos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Crisla Prestacao de Servicos Ltda. Rte: Determino seja a inicial adequada aos provimentos 05 e 06 de 2003, da Corregedoria-Geral da Justica do Trabalho e ao Ato 868/2005, da Presidencia deste Regional, com o estrito cumprimento das exigencias, por se considerar requisito especifico da inicial, no prazo de 10 dias (art. 284 do CPC), sob pena de extincao do feito sem analise do merito. Ainda, em consoancia com o aludido Ato, o advogado que subscreve a inicial fica responsavel por declinar o motivo da nao apresentacao dos elementos exigidos, devendo assim faze-lo, no prazo de 10 dias. FALTAM: (PIS) \r\n\r\nProc. RT 002558/94 - Rte: JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 017834/D ] Rdo: Tomar ciencia da convolacao em penhora dos deposito recursais de fls 491 e 547. \r\n\r\nProc. RT 000546/97 - Rte: SEBASTIAO OLIVEIRA BIZARRIA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D ] Rdo: EXPRESSO THALIANE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01964-1997-059-01-00-5 - Rte: JOSE HENRIQUE PINTO [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D AB:RJ 050664/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). (fls 345/351) \r\n\r\nProc. RT 002158/97 - Rte: EDIVANDO CARVALHO DE AGUIAR [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 040603/D ] Rte: Vir com o meios possiveis e objetivos para prosseguimento da execucao, sendo certo que e indispensavel a citacao dos socios para prosseguir sobre seus bens pessoais. \r\n\r\nProc. RT 002261/97 - Rte: JOSE DOMINGOS DA SILVA DE MELO [Adv. Renato Gomes Filho OAB:RJ 034508/D AB:RJ 067286/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. RT 001591/98 - Rte: JOSE CARLOS PATRIOTA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Rte: Vir com a data da decretacao de falencia para posterior expedicao da certidao de habilitacao na massa falida. \r\n\r\nProc. RT 001687/98 - Rte: ANDRE LUIZ BURGOS DEL GIUDCE [Adv. Patricia Motta Neves OAB:RJ 084548/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Indeferido por ora o requerido as fls 496. Vir com os meios possiveis e objetivos para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001810/98 - Rte: MAURO CORREA CAMPOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Vir com os meios possiveis e objetivos para o prosseguimento, quando sera atualizado o quantum devido. \r\n\r\nProc. RT 001700/99 - Rte: ANTONIO AUGUSTO CARDOSO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 049424/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 155601"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00029-1999-060-01-00-3 - Rte: MARIA DO ROSARIO ROCHA SANTOS Rdo: BELSABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da realizacao da Praca, na sede deste Juizo, no dia 15/05/2007, as 13:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera realizada no dia 29/05/2007, as 13:30 horas. ATENCAO: Os LEILOES em processos desta 60a. VARA sao realizados, atualmente, pelo Leiloeiro Paulo Botelho, em auditorio na RUA PRIMEIRO DE MARCO, 21 - 5o andar - Centro - RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 00359-2006-060-01-00-9 - Cgte: Pedro Castilho [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB:RJ 001545/A ] Cgdo: Ronaldo Rodrigues Pedro Castilho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (de fls. 40/42) \r\n\r\nProc. 00171-2002-060-01-00-7 - Rte: ADRIANA DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa OAB:RJ 061518/D ] Rdo: DELDUCA CONSULTORIA LTDA ADRIANA DE ARAUJO FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00099-2004-060-01-00-0 - Rte: JOSE RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 011310/D ] JOSE RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS, Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO FEITO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. PRAZO: DE LEI. \r\n\r\nProc. 00337-2005-060-01-00-8 - Rte: Alessandra Terra Pocas [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira OAB:RJ 083093/D ] Rdo: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. Alessandra Terra Pocas: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 76/77. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02092-2001-060-01-00-5 - Rte: ANDERSON DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 063333/D AB:RJ 045615/D ] ANDERSON DE OLIVEIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. (fls. 322/443) \r\n\r\nProc. 00101-2002-060-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO NASCIMENTO GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA CELULAR S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 252. \r\n\r\nProc. 00103-2002-060-01-00-8 - Rte: FRANCISCO ROSA DE ALMEIDA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 061423/D ] FRANCISCO ROSA DE ALMEIDA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 147/151, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00180-2002-060-01-00-8 - Rte: APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 002275/A ] CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 270/280) \r\n\r\nProc. 00278-2002-060-01-00-5 - Rte: EMMANUEL BONFIM SALVADOR [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB:RJ 081003/D AB:RJ 070700/D ] EMMANUEL BONFIM SALVADOR, BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.100 verso: \"CORRETOS OS CALCULOS DE FLS. 100...\" PRAZO: DE LEI \r\n\r\nProc. 00299-2002-060-01-00-0 - Rte: JORGE ARISTIDES JOSE DA SILVA [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D JORGE ARISTIDES JOSE DA SILVA: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 146, TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA BACEN-JUD FAZ PESQUISA EM TODA A REDE BANCARIA, JA TENDO HAVIDO PESQUISA EM RELACAO A REFERIDA RECLAMADA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00403-2002-060-01-00-7 - Rte: MYLENE CECILIA CARIOCA BORDALO UZEDA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista OAB:RJ 005295/D AB:RJ 026812/D ] GAZETA MERCANTIL S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 134/144) \r\n\r\nProc. 01413-2002-060-01-00-0 - Rte: RENATO FURTADO DE MELO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 074950/D ] RENATO FURTADO DE MELO: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00106-2003-060-01-00-2 - Rte: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D JOSE PEREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01255-2004-060-01-00-0 - Rte: DAYSE ELIZABETH BARBOSA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto OAB:RJ 085104/D AB:RJ 082800/D ] DAYSE ELIZABETH BARBOSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VISTAS AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DA PERITA DE FLS. 454, NO PRAZO DE CINCO DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01788-2005-060-01-00-2 - Rte: Joao da Silva Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Joao da Silva Santos: TOMAR CIENCIA QUE SEGUNDO DOCUMENTO OBTIDO ATRAVES DA JUCERJA on line, A RECLAMADA TEVE SUA FALENCIA DECRETADA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00176-2006-060-01-00-3 - Rte: Ilson Gomes da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 002255/A ] Ilson Gomes da Silva: INFORMA O ATUAL ENDERECO DA 1a RECLAMANDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01262-2006-060-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz Escleves [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes Sampaio OAB:RJ 076661/D Jorge Luiz Escleves: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 139 verso. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000094/94 - Rte: FRANCESCO DONATO [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga OAB:RJ 051055/D FRANCESCO DONATO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000712/94 - Rte: MIGUEL ARCANJO SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 069961/D AB:RJ 017904/D AB:RJ 023828/D ] MIGUEL ARCANJO SILVA E OUTROS: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001965/95 - Rte: SEBASTIAO ALVES LUCAS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 056654/D ] SEBASTIAO ALVES LUCAS: TER VISTAS DOS AUTOS. PRAZO: DE LEI \r\n\r\nProc. 01487-1996-060-01-00-7 - Rte: NILTON FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 081764/D ] Banco Itau S.A.: APRESENTAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO DO CREDITO DOS RECLAMANTES. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00205-1997-060-01-00-5 - Rte: JOAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 087313/D ] JOAO GONCALVES DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 254/266 E SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 268. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000422/97 - Rte: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D MARIA CRISTINA DA SILVA: APONTAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000429/97 - Rte: DINO VESSO SILVA DE MENDONCA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D DINO VESSO SILVA DE MENDONCA: VENHA O RECLAMANTE COM A CERTIDAO DE ONUS REAIS ATUALIZADA DOS REFERIDOS IMOVEIS. PRAZO: DE LEI \r\n\r\nProc. RT 000776/97 - Rte: MARIO SEVERIANO DE ARAUJO [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 069490/D ] MARIO SEVERIANO DE ARAUJO: TER VISTA DO OFICIO DA CEF DE FLS. 161 PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000954/97 - Rte: MARILENE VIANNA DA SILVA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida OAB:RJ 059087/D MARILENE VIANNA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001139/97 - Rte: NILTON CESAR BATISTA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA NILTON CESAR BATISTA DA SILVA: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 152, DEVENDO OBSERVAR A CERTIDAO DE FLS. 107. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001256/97 - Rte: MARIA LUCIA ALVES PEREIRA [Adv. Germano da Silva Graca OAB:RJ 134819/D AB:RJ 014871/D ] MARIA LUCIA ALVES PEREIRA: INDIQUE MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001274/97 - Rte: ROGERIO OLIVEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D ROGERIO OLIVEIRA: APONTAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001286/97 - Rte: AUGUSTO DE SOUZA MEDEIROS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 070891/D ] AUGUSTO DE SOUZA MEDEIROS: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 140/141, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000430/98 - Rte: MARIA DAS NEVES SILVA DE AZEVEDO [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 068051/D ] MARIA DAS NEVES SILVA DE AZEVEDO: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001920/98 - Rte: JOELSON DOS SANTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 051117/D ] JOELSON DOS SANTOS: TER VISTA DA PETICAO DA RECLAMADA DE FLS. 458/465. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002058/99 - Rte: VALQUIR GOMES DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 091741/D ] CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MARCADAO DE MARUREIRA: DIGA O REU PARA QUE DIGA, EM 10 DIAS, SE NAO SE OPOE A LIBERACAO, AO EXEQUENTE, DOS DEPOSITOS JA EFETUADOS NOS AUTOS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nId: 163417"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007\r\n\r\nProc. 01119-2005-063-01-01-2 - Rte: Carlos Alberto de Paula [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 025317/D ] Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00113-2005-063-01-00-5 - Exte: Paulo Roberto d Arrochella Lima [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB:RJ 063522/D AB:RJ 085993/D ] Paulo Roberto d Arrochella Lima: TOMAR CIENCIA DO OFICIO APRESENTADO EM FL.93 E DO OFICIO DE FL. 92. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01501-2006-063-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores em Consultoria de Engenharia Projetos ERJ [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D ] Rdo: CMN Engenharia e Projetos Ltda. Sindicato dos Trabalhadores em Consultoria de Engenharia Projetos ERJ: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.56. \r\n\r\nProc. 00845-2006-063-01-00-6 - Rte: Sebastiao Pedro Luiza [Adv. Gesualdi Honorato Silva OAB:RJ 076915/D AB:RJ 013506/D ] Elson Cruz: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01278-2006-063-01-00-5 - Rte: Vanessa de Souza Lopes Rdo: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D ] Telefutura Centrais de Atendimento S.A.: VENHA, EM 5 DIAS, COM A COMPROVACAO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FL.58, SOB PENA DE EXECUCAO INCLUSIVE QUANTO A MULTA. \r\n\r\nProc. 00306-2003-063-01-00-4 - Rte: PAULO SERGIO ABREU DE FREITAS [Adv. Antonio Guedes OAB:RJ 005015/D AB:RJ 085993/D ] POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO LTDA: ESCLARECER O REQUERIDO EM FL.183/184, TENDO EM VISTA OS DEPOSITOS DE FL.155 E 158. \r\n\r\nProc. 01736-2003-063-01-00-3 - Rte: MARCELO JORDAO DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 025489/D ] MARCELO JORDAO DE AZEVEDO: MANIFESTAR-SE SOBRE OS BENS NOMEADOS A FL.100. \r\n\r\nProc. 00016-2004-063-01-00-1 - Rte: MARIA IZABEL DA CONCEICAO [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D MARIA IZABEL DA CONCEICAO: TOMAR CIENCIA DO OFICIO APRESENTADO EM FL.40, DEVENDO INDICAR OS MEIOS NECESSARIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00754-2004-063-01-00-9 - Rte: MELISSA GODOY RUECKERT [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes OAB:RJ 080355/D AB:RJ 105248/D ] MELISSA GODOY RUECKERT, PROMOTIONAL TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA: COMPARECAM AS PARTES EM DIA DE PAUTA PARA A HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00042-2005-063-01-00-0 - Rte: Lincoln Cesar Marchezini [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 049479/D ] Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: RETIFICAR OS CALCULOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELO 1o RDO. \r\n\r\nProc. 00053-2005-063-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Paes Leme [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. FL.296/297. \r\n\r\nProc. 00388-2005-063-01-00-9 - Rte: Marcely Dias da Silva [Adv. Omar de Souza Bonancio OAB:RJ 070671/D AB:RJ 046856/D ] Marcely Dias da Silva: INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE EXITO NA PENHORA ON LINE REALIZADA. FL.84. \r\n\r\nProc. 00468-2005-063-01-00-4 - Rte: Fabricio da Silva Santos [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 045243/D ] Fabricio da Silva Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00498-2005-063-01-00-0 - Rte: Marcos Medeiros da Silva [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira OAB:RJ 098514/D AB:RJ 084548/D ] Marcos Medeiros da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00511-2005-063-01-00-1 - Rte: Cintia Leticia Louzada Monteiro [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D AB:RJ 030902/D ] Cintia Leticia Louzada Monteiro: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00927-2005-063-01-00-0 - Rte: Fabio Maia da Silva Lopes [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 058248/D ] Fabio Maia da Silva Lopes, Banco Sudameris do Brasil S.A.: TOMAR CIENCIA DE FL.275/276. PRAZO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS, A INICIAR PELO RTE. \r\n\r\nProc. 01041-2005-063-01-00-3 - Rte: Uerlen Luis de Azevedo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Uerlen Luis de Azevedo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.17. \r\n\r\nProc. 01834-2005-063-01-00-2 - Rte: Maria de Fatima Barros de Assis Guimaraes [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho OAB:RJ 129595/D AB:RJ 049479/D ] Maria de Fatima Barros de Assis Guimaraes: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00314-2006-063-01-00-3 - Rte: Jackson Santos de Souza [Adv. Valdir Borges OAB:RJ 082127/D AB:RJ 042745/D ] Panificacao Fiel de Jacarepagua Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00638-2006-063-01-00-1 - Rte: Doriedson Sousa Jansen [Adv. Silvio Cesar de Lucena OAB:RJ 093103/D AB:RJ 005044/D ] Doriedson Sousa Jansen: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00961-2006-063-01-00-5 - Rte: Ines Veronica de Melo Tavares [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D ] Rdo: Malgarete Dall Agnol Ines Veronica de Melo Tavares: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01088-2006-063-01-00-8 - Rte: Danielle de Paiva Leal [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 123845/D ] Listario.net Editora de Guias Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. FL.52/54. \r\n\r\nProc. 01141-2006-063-01-00-0 - Rte: Jose Lenilson Pereira de Souza Luna [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo OAB:RJ 077897/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01225-2006-063-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D Paulo Sergio de Oliveira: FORNECER, EM 10 DIAS, O ATUAL ENDERECO DA 1a RDA, PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01319-2006-063-01-00-3 - Rte: Benedito Lima Passos [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D ] Rdo: Construtora Monjardim Marques Ltda. Benedito Lima Passos: Venha o Reclamante, em 10 dias, com o endereco da Reclamada, sob pena de extincao. Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01842-2006-063-01-00-0 - Rte: Fernando Fernandes Cordeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Expresso Master Logistica e Transporte Ltda. Fernando Fernandes Cordeiro: FORNECER, EM 10 DIAS, O ATUAL ENDERECO DA RDA , PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001971/94 - Rte: GISELE SANT ANA LEMOS LAFERT [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto OAB:RJ 043672/D AB:RJ 109280/D ] GISELE SANT ANA LEMOS LAFERT: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002315/94 - Rte: ELIANA PANSIERE CARVALHO [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D ] Rdo: PERFORMANCE REC HUM ASSESS EMPRESARIAL LTDA ELIANA PANSIERE CARVALHO: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01948-1995-063-01-00-0 - Rte: MARCELO DIAS DOS SANTOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 126990/D ] MARCELO DIAS DOS SANTOS: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DO RDO, A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE CITACAO. \r\n\r\nProc. RT 001764/96 - Rte: NELSON LUIZ ALVES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 088434/D ] NELSON LUIZ ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000450/97 - Rte: JOSIAS ANDRADE DE AZEVEDO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 109396/D ] TV OMEGA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO APRESENTADA EM FL.521/532, EM 5 DIAS, DEVENDO, AINDA, INDICAR A(S) EMPRESA(S) REPONSAVEL POR SEU FATURAMENTO, E SUA LOCALIZACAO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR A INSOLVENCIA DA RDA E APLICACAO DO PRINCIPIO DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA, PASSANDO A EXECUCAO A ATINGIR TAMBEM OS BENS PESSOAIS DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. RT 001736/98 - Rte: ROBSON DOS SANTOS ARAGAO E OUTRO S AB:RJ 070583/D AB:RJ 060124/D ] ROBSON DOS SANTOS ARAGAO, FRANCISCO DE ASSIS SILVA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001776/98 - Rte: MONICA OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 020283/D ] MONICA OLIVEIRA DE JESUS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002153/98 - Rte: ALDA REGINA ROSA DE CARVALHO [Adv. Barbara Maria Costa Santos OAB:RJ 077000/D AB:RJ 066918/D ] ALDA REGINA ROSA DE CARVALHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00965-1999-063-01-00-3 - Rte: ILDO JULIAO DA SILVA [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto OAB:RJ 090464/D AB:RJ 026017/D AB:RJ 085143/D ] EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CARIOCA CHISTIANE NELSEN ENGENHARIA SA: INFORMAR, EM 5 DIAS, O VALOR DO IRRF. PRAZO SUCESSIVO,PERMEADO POR 5 DIAS, A INICIAR PELO 1o RDO. \r\n\r\nId: 152065"
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                            "163787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/03/2007\r\n\r\nProc. 00376-2006-064-01-00-1 - SPTE: Sebastiao Carlos Duarte [Adv. Rejane Alves de Souza OAB:RJ 109366/D ] SPDO: Transportes Campo Grande Ltda. Sebastiao Carlos Duarte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS IMPRORROGAVEIS/PENA REMESSA AUTOS ARQUIVO S/BAIXA \r\n\r\nProc. 01456-2002-064-01-00-0 - Rte: JOSE MONTEIRO DA SILVA NETO [Adv. Antonio Adolar Wolff OAB:RJ 054371/D ] Rdo: FENICAR AUTOMOVEIS LTDA JOSE MONTEIRO DA SILVA NETO: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00843-2003-064-01-00-0 - Rte: JORGE DE SOUZA CANDIDO [Adv. Gilberto Almeida dos Santos OAB:RJ 089840/D AB:RJ 090392/D ] JORGE DE SOUZA CANDIDO: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 01642-2003-064-01-00-0 - Rte: JOSE WILSON FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Edem Sobral de Carvalho OAB:RJ 053324/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00180-2004-064-01-00-5 - Rte: RENATO FELIPE DA COSTA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA RENATO FELIPE DA COSTA: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00798-2004-064-01-00-5 - Rte: ROGERIO MARTINS [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva OAB:RJ 104201/D AB:RJ 111655/D AB:RJ 002548/D ] ROGERIO MARTINS: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00352-2005-064-01-00-1 - Rte: Gutemberg de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 014878/D ] Gutemberg de Oliveira: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00683-2005-064-01-00-1 - Rte: Antonio Candido Paschoal [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 079296/D ] Antonio Candido Paschoal: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 01245-2005-064-01-00-0 - Rte: Maria Teresa Machado de Pinto [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 089110/D ] Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01076-2006-064-01-00-0 - Rte: Lincoln Conceicao de Souza [Adv. Jose Antonio de Oliveira OAB:RJ 088478/D AB:RJ 028449/D ] Lada Servicos de Zeladoria Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02096-2000-064-01-00-2 - Rte: MARIA DAS DORES SILVA BATISTA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 095122/D ] MARIA DAS DORES SILVA BATISTA: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00430-2001-064-01-00-4 - Rte: SANDRA ALVES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 058005/D ] COOPERATIVA PROFISSIONAL DE PRESTACAO SERVICOS: A RDA P/APRESENTAR COPIA DA GUIA DE FLS 82 C/ A DEVIDA AUTENTICA CAO EM 5 DIAS (CF DESP FLS 156) \r\n\r\nProc. 00460-2001-064-01-00-0 - Rte: ROBSON BARBOSA VIEIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 028176/D ] ROBSON BARBOSA VIEIRA: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00476-2001-064-01-00-3 - Rte: SERGIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 051800/D ] SERGIO ROBERTO DA SILVA: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00562-2001-064-01-00-6 - Rte: PAULO RODRIGUES [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01409-2001-064-01-00-6 - Rte: FERNANDA INES DE BARROS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 090092/D ] FERNANDA INES DE BARROS: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 01978-2001-064-01-00-1 - Rte: GLORIA REGINA ZACHARIADES SABENCA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves OAB:RJ 089672/D AB:RJ 104684/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00396-2002-064-01-00-9 - Rte: MARINA CAROLINA DE JESUS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 062496/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01076-2002-064-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra OAB:RJ 077916/D AB:RJ 090213/D ] GUANAPA GRAFICA EDITORA E PAPEIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01391-2002-064-01-00-3 - Rte: NEUZA OLIVEIRA ANTONIO [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D Rte: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 01511-2002-064-01-00-2 - Rte: MARCIA DUNNINGHAM RODRIGUES [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto OAB:RJ 087229/D AB:RJ 001501/B ] BRADESCO SEGUROS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00037-2003-064-01-00-2 - Rte: JOAO PAULO DEZZE [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00134-2003-064-01-00-5 - Rte: MARTHA GUAPYASSU DE SA TENDEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 042860/D ] CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00285-2003-064-01-00-3 - Rte: IRACEMY SOUTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D IRACEMY SOUTO DA SILVA JUNIOR: Comparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar ( predio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu ando da realizacao da diligencia \r\n\r\nProc. 01145-2003-064-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS DE BRITO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 113816/D AB:RJ 070700/D ] ANTONIO CARLOS DE BRITO: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 01301-2003-064-01-00-5 - Rte: FRANCISCO ALCIMAR DA SILVA COSTA [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D AB:RJ 109016/D ] SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 20 DIAS (VER DESP) \r\n\r\nProc. 01619-2003-064-01-00-6 - Rte: MARCO ANTONIO BOMFIM TORRES [Adv. Andre Luiz Pereira Dias OAB:RJ 064800/D AB:RJ 010184/D ] POLO SUL REFRESCOS LTDA ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00020-2004-064-01-00-6 - Rte: VANDERLEI GUIMARAES BIBA [Adv. Vanderlei Torres Biba OAB:RJ 037010/D AB:RJ 112422/D ] BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00159-2004-064-01-00-0 - Rte: SILVIA MARCONDES [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia OAB:RJ 107306/D AB:RJ 098905/D ] CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00174-2004-064-01-00-8 - Rte: ENILTON DA SILVA CARVALHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 058851/D ] ENILTON DA SILVA CARVALHO: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00245-2004-064-01-00-2 - Rte: EDSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 064420/D AB:RJ 070208/D ] EDSON PEREIRA DA SILVA: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00402-2004-064-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Max Ferreira Monsanto OAB:RJ 078331/D AB:RJ 059863/D ] RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00448-2004-064-01-00-9 - Rte: SONJA MARIA GREENHALGH DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00568-2004-064-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS PIRES [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 025940/D ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00642-2004-064-01-00-4 - Rte: ALCIONE VENTURA COELHO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 105603/D ] ALCIONE VENTURA COELHO: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00751-2004-064-01-00-1 - Rte: JURANDIR JUVENAL DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 018251/D ] TRANSURB SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00773-2004-064-01-00-1 - Rte: TATIANA LOPES DE AZEVEDO CRESPO [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D ] Rdo: ELETROSTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME N/P CLAUDIO CESAR OLIVEIRA TATIANA LOPES DE AZEVEDO CRESPO: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00782-2004-064-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO AGRA PESSANHA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 001522/D AB:RJ 001552/D ] PAULO ROBERTO AGRA PESSANHA: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 01225-2004-064-01-00-9 - Rte: RICARDO NOLASCO NEVES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 110032/A ] BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00158-2005-064-01-00-6 - Rte: Simone Pinheiro da Silva Lorenzo Castro [Adv. Bolivar Souza da Silva OAB:RJ 064890/D AB:RJ 044418/D ] Simone Pinheiro da Silva Lorenzo Castro: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00234-2005-064-01-00-3 - Rte: Aurelia Ramos Nogueira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 096614/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00249-2005-064-01-00-1 - Rte: Andre Luis Leal Barbosa da Silva [Adv. Valeria Cristina Leal Barbosa da Silva OAB:RJ 099527/D AB:RJ 118877/D ] Colegio Bahiense Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00590-2005-064-01-00-7 - Rte: Luciana Belo Rosa [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00667-2005-064-01-00-9 - Rte: Flavio Cesar Pereira da Silva [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D ] Rdo: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. Flavio Cesar Pereira da Silva: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. 00676-2005-064-01-00-0 - Rte: Celso Fernandes Cabral [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 091825/D ] Hotel Universo Ltda. ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00718-2005-064-01-00-2 - Rte: Raimundo da Silva Sousa [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal OAB:RJ 110615/D AB:RJ 045281/D ] Raimundo da Silva Sousa, Chopperia Barril 8000 Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.94/95.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00987-2005-064-01-00-9 - Rte: Rafael Reis Leal [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 021973/D ] Termas Solarium Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01491-2005-064-01-00-2 - Rte: Jose Paulino de Lima [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 092742/D ] Panfix Formas Andaimes Escoramentos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00165-2006-064-01-00-9 - Rte: Luiz Alberto Eugenio da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D AB:RJ 092011/D ] Mercado Mirandao: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00427-2006-064-01-00-5 - Rte: Patricia Conceicao Pereira Arcanjo [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva OAB:RJ 072409/D AB:RJ 071995/D ] Colegio Castro e Silva Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000450/94 - Rte: JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 092754/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: AS PARTES S/LAUDO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS P/10 A INICIAR-SE P/RTE \r\n\r\nProc. RT 000890/96 - Rte: APARECIDA REGINA DE SOUZA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 084673/D ] BANCO BRADESCO S/A: CIENTE A RDA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. RT 000171/97 - Rte: PAULO SERGIO FERREIRA PORTAVALES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS COMUNS \r\n\r\nProc. 01538-1997-064-01-00-7 - Rte: DAYVESSON SANTOS DA COSTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 016222/D ] BANCO DO PROGRESSO S/A (MASSA FALIDA): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02193-1998-064-01-00-0 - Rte: JOSE DUILHO GOMES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 092212/D AB:RJ 018847/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00932-1999-064-01-00-0 - Rte: JOSE PAULO DA SILVA [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 045243/D ] COOPREST/EX COOP PROF EXE TRAB ENG MANUT LTDA: A RDA P/VIR EM 15 DIAS C/O RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO PENA-APLICACAO DE MULTA NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO E EXECU CAO OBSERVADO O ART 475 DO CPC \r\n\r\nProc. 02041-1999-064-01-00-8 - Rte: RUDMAN GUILHERMETTE CASTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] RUDMAN GUILHERMETTE CASTRO: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nProc. RT 002256/99 - Rte: WILSON TRAJANO DO NASCIMENTO [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D ] Rdo: FIRMO DO BRASIL SERV.ESP.E PARTICIPACOES LTDA. WILSON TRAJANO DO NASCIMENTO: RTE P/CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS \r\n\r\nId: 163787"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00186-2006-067-01-00-3 - Rte: Ubirajara Jose Passos Soares Rdo: Diretiva Transportes e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/05/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00017-2007-067-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Cardoso da Silva Rdo: Dec Empresa de Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/05/2007 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 00644-2003-067-01-00-1 - Rte: MARCIO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 082114/D ] MARCIO RODRIGUES DE CARVALHO: Fornecer o numero do CPF do autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01239-2004-067-01-00-1 - Rte: MONICA MARQUES DOMINGUES GOMES [Adv. Patricia Picorelli Soares OAB:RJ 084402/D AB:RJ 052719/D AB:RJ 051800/D ] MONICA MARQUES DOMINGUES GOMES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00260-2005-067-01-00-0 - Rte: Luciana Custodio Appolinario [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: Eduardo Botelho do Valle Pereira N/P Representante Legal Luciana Custodio Appolinario: Fornecer o CPF do executado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01437-2006-067-01-00-7 - Rte: Jorge Magalhaes da Costa [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 056619/D ] Promig Projetos e Construcoes Eletricas Minas Gerais Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01446-2006-067-01-00-8 - Rte: Geovane Rodrigues da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 095180/D AB:RJ 016718/D ] Geovane Rodrigues da Silva, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Deverao o reclamante e a 1a. reclamada, no mesmo prazo, contra-arrazoar o recurso ordinario da 2a. reclamada. \r\n\r\nProc. 01488-2006-067-01-00-9 - Rte: Cleide Landes Coelho [Adv. Dilma Santos da Silva OAB:RJ 087616/D ] Rdo: Coopersam Cooperativa de Trabalho Prof. Adm. Apoio Tecnico Area Saude Cleide Landes Coelho: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01442-2000-067-01-00-4 - Rte: MAURICIO ALVIM DE MAGALHAES GARCIA [Adv. Gilso Soares Verdan OAB:RJ 093106/D AB:RJ 039724/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01526-2002-067-01-00-0 - Rte: RUBEM VELOSO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] RUBEM VELOSO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01545-2002-067-01-00-6 - Rte: ELIANE MONTEIRO CORREA [Adv. Werner Wolski OAB:RJ 019908/D AB:RJ 085993/D ] ELIANE MONTEIRO CORREA, PLARTEMA SERVICOS LTDA: \r\n\r\nProc. 00317-2003-067-01-00-0 - Rte: SHEILA DE AQUINO BARBOSA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 090219/D ] SOCIEDADE EDUCACIONAL MUNDO ENCANTADO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01724-2003-067-01-00-4 - Rte: WAGNER TARGUETA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 011310/D ] WAGNER TARGUETA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00644-2004-067-01-00-2 - Rte: UDERLEI TAVARES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 108643/D AB:RJ 104750/D ] UDERLEI TAVARES DA SILVA, CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da garantia do juizo e de que 83,875% do credito do autor sofre incidencia fiscal, devendo as reclamadas, ainda, depositar as despesas de execucao (R$ 150,00) e custas (R$ 220,00), atraves de guia DARF, comprovando nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00976-2004-067-01-00-7 - Rte: JULIO CESAR DE MORAES SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] JULIO CESAR DE MORAES SANTOS, Igorneto Servicos Ltda., CASA SHOW S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01421-2004-067-01-00-2 - Rte: AMARILDO ALENCAR GODIS PEREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 085534/D ] AMARILDO ALENCAR GODIS PEREIRA, EQUIPE RH PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BOREAL ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00122-2005-067-01-00-1 - Rte: Claudio Francisco da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 094159/D ] Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. - BEM: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01187-2005-067-01-00-4 - Rte: Lauraci Pereira do Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 061979/D ] Lauraci Pereira do Nascimento: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01295-2005-067-01-00-7 - Rte: William Rodrigues Angelo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 022019/D ] William Rodrigues Angelo, Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01407-2005-067-01-00-0 - Rte: Welington da Silva Barata [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 030491/D ] Transportadora Ourique Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01486-2005-067-01-00-9 - Rte: Sergio de Oliveira Gomes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 092941/D ] Sergio de Oliveira Gomes, Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00383-2006-067-01-00-2 - Rte: Admilza Maria de Oliveira Souza [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 091369/D ] Admilza Maria de Oliveira Souza: Mantida a decisao de fl. 531, devendo o autor arcar com os custos da prova e nao transferi-los a terceiros. \r\n\r\nProc. 00723-2006-067-01-00-5 - Rte: Luciano Wagner da Silva Santos [Adv. Jose Mauricio Fernandes Farina OAB:RJ 082485/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Corrigir seus calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00747-2006-067-01-00-4 - Rte: Jorge Luis Batista de Oliveira [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 104714/D ] Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Fundo Multipatrocinado - SERPROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00834-2006-067-01-00-1 - Rte: Francisco Jose Felicio Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 027681/D ] Francisco Jose Felicio Ribeiro, Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00840-2006-067-01-00-9 - Rte: Enoc Rufino Alves [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves OAB:RJ 081337/D AB:RJ 098795/D ] Cafe e Bar Tres Vinte: Comprovar o recolhimento previdenciario e das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de reversao dos valores depositados para satisfacao do quantum correspondente. \r\n\r\nProc. 01015-2006-067-01-00-1 - Rte: Maria Rosilene Felix Rufino [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 130716/D ] Maria Rosilene Felix Rufino, Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Condena-se a reclamada ao pagamento da multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 01095-2006-067-01-00-5 - Rte: Alcides de Carvalho Filho [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 035728/D ] Alcides de Carvalho Filho, Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01173-2006-067-01-00-1 - Rte: Aldecir Godois Borges [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 037836/D ] Aldecir Godois Borges, Souza Cruz S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01202-2006-067-01-00-5 - Rte: Jose Madruga Pessoa Filho [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 085947/D ] Jose Madruga Pessoa Filho, Angel s Servicos Tecnicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01255-2006-067-01-00-6 - Rte: Cristiane Bomfim de Araujo Rolim [Adv. Claudia da Silva Rolim OAB:RJ 097518/D AB:RJ 102266/D ] Cristiane Bomfim de Araujo Rolim, Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.840,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01440-2006-067-01-00-0 - Rte: Josilene Alves de Barros Rezende [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 054424/D ] FG Coelho Construcoes e Participacoes Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01588-2006-067-01-00-5 - Rte: Eunice Maria do Nascimento [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Eunice Maria do Nascimento, TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 424,00 pela 1a re, pela 2a subsidiariamente. \r\n\r\nProc. 01626-2006-067-01-00-0 - Rte: Jefferson Bispo Euzebio [Adv. Claudio Antonio Lopes OAB:RJ 027514/D AB:RJ 045633/D ] Jefferson Bispo Euzebio, CSU Cardsystem S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 6,00 pela re, dispensada. \r\n\r\nProc. 00172-2007-067-01-00-0 - Rte: Ruth Freitas Figueira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D [Adv. Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao] Ruth Freitas Figueira da Silva: Fornecer o atual endereco da 1a re, em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem o julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000597/97 - Rte: BENIGNO GABRIEL DE AZEVEDO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 088900/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] BENIGNO GABRIEL DE AZEVEDO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 163462"
                            ],
                            "163463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Adilson de Almeida Lemos OAB : RJ 035728 D Proc: 00822-2003-067-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco de Assis Figueiredo Melo OAB : RJ 080469 D Proc: 00428-2000-067-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Raphael Cardoso Batista Costa OAB : RJ 138023 E Proc: RT 001503/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Paula Hlade Vasconcelos OAB : RJ 140384 D Proc: 00752-2002-067-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Felipe Seixas de Aquino OAB : RJ 143653 E Proc: RT 001807/96 \r\n\r\nId: 163463"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "163613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/03/2007\r\n\r\nProc. 00989-1996-068-01-01-4 - Rte: CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 785.641,36. \r\n\r\nProc. 01202-2005-068-01-01-3 - Rte: Flavio Alves Martins [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Assiste razao a Re. Carecem os autos da C.S. das pecas necessarias a elaboracao dos calculos, impossibilitando a Re qualquer impugnacao especifica. Vir com as pecas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00055-2004-068-01-00-0 - Rte: DANIELLE BORNEO DE DENYS CATTETE [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls. 187: \"J. Assiste razao a Re. Em que pese constar o deferimento dos honorarios na fundamentacao da sentenca, no dispositivo consta seu indeferimento. Nao havendo E.D. ou recurso, no particular, ocorreu o transito em julgado. De-se ciencia a autora, inclusive, da peticao de fls. 182/183, devendo requerer o que for de seu interesse. Rio, 21.03.07. (a) MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES. Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. 00307-2004-068-01-00-1 - Rte: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 079296/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.968,38. \r\n\r\nProc. 00514-2004-068-01-00-6 - Rte: MANUEL MESCIAS BRAGA MOREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 113778/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00544-2004-068-01-00-2 - Rte: LAERTE BRIGLIA DE OLIVEIRA [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 113778/D ] MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA: Nao ha prazo a ser devolvido. Deferida vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01354-2004-068-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO ZANCANARO [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Considerando que ambas as partes juntaram novos documentos, deferida vista dos autos por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01399-2004-068-01-00-7 - Rte: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE DEUS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 076608/D ] FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Fornecer o endereco atual de sua cliente, em 05 dias, sob as penas do art. 39 do CPC. \r\n\r\nProc. 01493-2004-068-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ MILITAO CORREA DE SA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Ciencia do retorno do AI do Eg. TRT. \r\n\r\nProc. 00077-2005-068-01-00-1 - Rte: Claudiomiro Honorio da Cunha [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00239-2005-068-01-00-1 - Rte: Patricia Neves Silva [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 094576/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00335-2005-068-01-00-0 - Rte: Jael Schneider Silva dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01009-2005-068-01-00-0 - Rte: Eliandra de Paula Capistrano [Adv. Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao dos Servidores da Infraero do Rio de Janeiro Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 306,14. \r\n\r\nProc. 01082-2005-068-01-00-1 - Rte: Joao Marciolino da Silva [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D ] Rdo: Acougue Guaratiba Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 242,00p/rte isento \r\n\r\nProc. 01284-2005-068-01-00-3 - Rte: Normando Francisco dos Santos [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros OAB:RJ 035616/D ] Rdo: Condominio Edificio Terceiro Milenio Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.117/145, 10 dias. \r\n\r\nProc. 01524-2005-068-01-00-0 - Rte: Germano Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 068222/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01677-2005-068-01-00-7 - Rte: Gilson Coelho Ribeiro [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 116898/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C: R$ 400,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00162-2006-068-01-00-0 - Rte: Mauricio da Silva [Adv. Andrea Marcos Queiroz OAB:RJ 094002/D AB:RJ 100748/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00172-2006-068-01-00-6 - Rte: Sueli Campos [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, esclarecendo o que pretende, com copias. \r\n\r\nProc. 00186-2006-068-01-00-0 - Rte: Patricia Silva da Costa [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 079995/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00240-2006-068-01-00-7 - Rte: Jose da Silva Santos [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues OAB:RJ 084479/D AB:RJ 056619/D ] Rte: Vir com o comprovante do valor sacado atraves do alvara 581/06, conforme ja restara determinado no despacho de fls. 36. \r\n\r\nProc. 00275-2006-068-01-00-6 - Rte: Flavio dos Santos Pereira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Vir com a informacao solicitada pelo Contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00366-2006-068-01-00-1 - Rte: Luciana Lopes Mariano [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 066317/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 145/150. \r\n\r\nProc. 00652-2006-068-01-00-7 - Rte: Cristiane Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior OAB:RJ 075568/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (fls. 34 e 36). \r\n\r\nProc. 00712-2006-068-01-00-1 - Rte: Severino Rafael da Silva [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro OAB:RJ 048747/D AB:RJ 069854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 240,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00713-2006-068-01-00-6 - Rte: Francisco Ramilter de Araujo [Adv. Robson Braga Santos OAB:RJ 107073/D ] Rdo: Super Flying Entrega Rapida Ltda. Rte: Deferido requerimento, devendo o advogado informar o novo endereco de seu cliente. \r\n\r\nProc. 00802-2006-068-01-00-2 - Rte: Jadeilton da Costa da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado OAB:RJ 063518/D ] Rdo: Research Inter Brasil Consultoria e Analise de Mercado Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00820-2006-068-01-00-4 - Rte: Edson Goncalves Gomes [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 047363/D ] Rte: Vir, em 10 dias, com a informacao solicitada pelo Contador. \r\n\r\nProc. 00954-2006-068-01-00-5 - Rte: Manoel Joao do Nascimento [Adv. Dilma Ferreira dos Reis OAB:RJ 096099/D AB:RJ 051077/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 282,00 p/rte. \r\n\r\nProc. 01102-2006-068-01-00-5 - Rte: Juliana Floriano Trindade [Adv. Marcia Fatima dos Santos OAB:RJ 101841/D AB:RJ 065662/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 100,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 01129-2006-068-01-00-8 - Rte: Luciene Greiner E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01151-2006-068-01-00-8 - Rte: Rosangela dos Santos Teixeira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D ] Rdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01159-2006-068-01-00-4 - Rte: Maria Jose Braga da Silva [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A ] Rdo: Banca de Jornal Guanabara Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 350,00p/rte isento \r\n\r\nProc. 01166-2006-068-01-00-6 - Rte: Neide Miranda Almeida [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Considerando que o endereco da socia Marlene indicado as fls. 30 e diverso daquele de fls. 27, diga o autor. \r\n\r\nProc. 01341-2006-068-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar de Oliveira Gomes [Adv. Elizabeth Batista Goggin OAB:RJ 089503/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01384-2006-068-01-00-0 - Rte: Grisi Sheneider Marchiory Batista [Adv. Weliton Souza Araujo OAB:RJ 101677/D ] Rdo: Claudio e Marcel Cabeleireiros Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 600,00p/rte isento \r\n\r\nProc. 01397-2006-068-01-00-0 - Rte: Andrea de Fatima Silva Porto [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: ALP Caricias Self Service Ltda. [Adv. Rubem Malafaia OAB:RJ 022530/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01425-2006-068-01-00-9 - Rte: Marisa Maria Faria Ferreira Meira [Adv. Claudio Manoel Cruz de Oliveira Luz OAB:RJ 095462/D ] Rdo: BCP S.A. Rte: Deferido desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProc. 01507-2006-068-01-00-3 - Rte: Manoel Fernandes [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos OAB:RJ 138307/D AB:RJ 058632/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01569-2006-068-01-00-5 - Rte: Paulo Henrique de Araujo Lima [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D AB:RJ 028904/D AB:RJ 104710/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01684-2006-068-01-00-0 - Rte: Sandra Leite Barbosa [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho OAB:RJ 084637/D AB:RJ 062345/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 120,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00032-2007-068-01-00-9 - Rte: Jocelandia de Lima Barbosa [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: Ruana Bar e Restaurante Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 300,00p/rte disp. \r\n\r\nProc. 00090-2007-068-01-00-2 - Rte: Alex Santiago de Carvalho [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Rte: Ciencia de que foi homologada a desistencia do pedido \"c\" da inicial, extinguindo o processo sem resolucao do merito, no particular, com base no art. 267, VIII, do CPC. Vir com copia da peticao de fls. 15. \r\n\r\nProc. 00179-2007-068-01-00-9 - Rte: Maria Bernadete Morales de Sousa Arruda [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Fadda Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, apresentando causa de pedir relativa ao item \"i\" do rol de pedidos. \r\n\r\nProc. 00189-2007-068-01-00-4 - Rte: Rebeca Modesto Ramos da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de extincao, apresentando copia dos instrumentos normativos la referidos, documento indispensavel a propria propositura do feito (art. 283, C.P.C.) \r\n\r\nProc. 00190-2007-068-01-00-9 - Rte: Jaime de Oliveira Matos [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Rdo: Esparta Seguranca Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia ao reu, sob pena de extincao, esclarecendo os pedidos dos itens \"B\", \"C\" e \"J\", especificando quais sao as \"verbas rescisororias\" mencionadas no item \"K\", devendo, ainda, elucidar a que \"integracao\" se refere nos itens \"N\", \"O\" e \"P\". \r\n\r\nProc. 00238-2007-068-01-00-9 - Rte: Leandro Graciano da Rocha [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia as res, sob pena de extincao, extirpando a incompatibilidade existente entre o pedido de reintegracao no emprego e aqueles outros decorrentes de uma dispensa imotivada. \r\n\r\nProc. RT 000554/94 - Rte: FERNANDO SILVIO MELHADO ALVES [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Ciencia do calculo do I.R. do Contador, as fls. 386 verso. \r\n\r\nProc. RT 000990/95 - Rte: LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000271/96 - Rte: JOSE ISAIAS BESSA [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes OAB:RJ 082065/D Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001605/96 - Rte: Tania Maria Moreira Trinxet [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ciencia da decisao de fls. 900: \"J. Vistos, etc. Assiste razao ao Reu. O valor do I.R. foi apurado a fl. 882, sendo certo que as planilhas de fls. 882/883 integram os EE. Assim, cumpra-se aquela decisao, observando-se o calculo a fls. 882. Antes, de-se ciencia ao reu da presente. Rio, 19.05.07. (a) MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES. Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 001025/97 - Rte: ROBERTA MOREIRA ALAMBERT REBELLO [Adv. Regina Celia Machado Marquez OAB:RJ 053002/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 96.866,58. \r\n\r\nProc. RT 002020/97 - Rte: ALEXANDRE SEBASTIAO PEDRO DO CARMO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 056813/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (fls. 282 e 284). \r\n\r\nProc. RT 001120/98 - Rte: NAPHA MARQUES DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Vir com o deposito, em 05 dias, do valor ainda devido, para garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. RT 001399/98 - Rte: ALMIR ZIMERMANN [Adv. Sebastiao Miguel Vieira OAB:RJ 088817/D AB:RJ 000963/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00660-1999-068-01-00-3 - Rte: PATRICIA REGIS FIGUEIREDO [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 007089/D ] Rte, Rdo: Em que pese a certidao de fls. 119, a vista da peticao de fls. 117, a Re e dada por citada. Vista as partes do extrato de FGTS, as fls. 121/123, por 05 dias, prazo comum. No mesmo prazo, deverao indicar o atual endereco da re, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nProc. RT 001632/99 - Rte: DANIEL GARCIA DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 076678/D ] Rte: Fornecer meios para o prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nId: 163613"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "156727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00378-2006-072-01-00-5 - Rte: Jose Henrique Souza da Rocha(ESPOLIO DE) Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/07/2007 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001899/97 - Rte: MARCELO MAZIERO MACHADO Rdo: A SENA SOBRINHO FILHO PECAS E SERVICOS M E Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/03/2007 \r\n\r\nProc. 01656-2005-072-01-00-0 - Rte: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 089210/D ] Cerbero Prestacao de Servicos Ltda.: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA APRESENTACAO DE MEMORIAIS FINAIS. \r\n\r\nProc. RT 002093/00 - Rte: MARCIA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira OAB:RJ 004896/D AB:RJ 096963/D ] Rte: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS.48 E DA CERTIDAO DE FLS.54. \r\n\r\nProc. 00285-2001-072-01-00-6 - Rte: SIDNEY DE ALMEIDA LEAL [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 105045/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01739-2001-072-01-00-6 - Rte: JOSE EDIR DA MOTTA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] TV OMEGA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00390-2005-072-01-00-9 - Rte: Lucia Maria de Andrade [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 005909/D ] Rte: TER CIENCIA DA PETICAO DE FLS.86/88 E DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.89 VERSO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00437-2005-072-01-00-4 - Rte: Luciana Fernandes Batista [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 060010/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 19/04/2007 AS 10:35 HORAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 00461-2005-072-01-00-3 - Rte: Jose Fernando Ferreira [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 105484/D ] Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00366-2006-072-01-00-0 - Rte: Narciso da Silva Braz [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves OAB:RJ 088230/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. RT 000359/94 - Rte: RICARDO DE SOUZA TAVARES [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 066197/D ] VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA: TER CIENCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS.371/380, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000850/94 - Rte: CARLOS ALBERTO DOURADO DA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha OAB:RJ 044538/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: INFORMAR O RECLAMANTE O NUMERO DE SEUS CPF, NO PRAZO DE 5 DIAS.E A RECLAMADA PARA TER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.186, NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 000250/95 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES: TER CIENCIA DOS CALCULOS DO AUTOR DE FLS.501/506, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000923/95 - Rte: EDGAR FLORENTINO ARCE LOREDO [Adv. Octavio Blatter Pinho OAB:RJ 005923/D AB:RJ 029018/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001288/95 - Rte: JOSE LUIZ N PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 041141/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 016090/D ] Rte: TER CIENCIA DA PETICAO DE FLS.307/311, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02199-1996-072-01-00-0 - Rte: NOEL DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 023290/D ] CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIAS SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00447-1998-072-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR SANTIAGO ANDRADE [Adv. Ivan Paim Maciel OAB:RJ 013525/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TER CIENCIA DA PETICAO DE FLS.289/290, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001772/98 - Rte: ANA LUCIA BARCELOS DA SILVA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D AB:RJ 062898/D AB:RJ 016222/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 002046/98 - Rte: VALERIA RAMOS DA SILVA [Adv. Marcio Azevedo Pereira OAB:RJ 085320/D ] Rdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA Rte: INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02243-1998-072-01-00-3 - Rte: MARIO FABIO MARTINS THIMOTEO [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha OAB:RJ 056188/D AB:RJ 032785/D ] VIDROS ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS BENFICA LTDA: TER CIENCIA DA PETICAO DE FLS.182, DEVENDO EFETUAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00404-1999-072-01-00-5 - Rte: STELLA FARIA NUNES [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 057863/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. APOS, A AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O AGRAVO DE PETICAO DA RECLAMADA,NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nId: 156727"
                            ]
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                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "159041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/03/2007\r\n\r\nProc. 00221-2006-074-01-00-2 - Aut: Marcelo Camara Lima Queiroz [Adv. Rachel Louise Braga Delmas OAB:RJ 125794/D AB:RJ 073797/D ] Aut: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00091-2006-074-01-00-8 - Exte: Flavio Guimaraes Espindola [Adv. Vitor Guimaraes Barbosa OAB:RJ 087378/D ] Exdo: Interblue Industria Comercio Ltda. Exte: TER VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00155-2006-074-01-00-0 - Rte: Claudia Ferreira Francisca [Adv. Antonio Claudio da Silva OAB:RJ 065863/D AB:RJ 101156/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 20,53. SENDO R$ 9,89 P/RTE E R$ 10,64 DE CUSTAS, QUE DEVERAO SER RECOLHIDAS ATRAVES DE DARF, CODIGO 8019, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00240-2006-074-01-00-9 - Rte: Welinton Silva dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00036-2007-074-01-00-9 - Rte: Robson Pereira Soares [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa OAB:RJ 115857/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 019030/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ 145,25 SOBRE R$ 7.262,96. \r\n\r\nProc. 00075-2006-074-01-00-5 - Rte: Natalino Rocha [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 075673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. OS DEMAIS PEDIDOS. Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. CUSTAS DE R$ 284,00 SOBRE R$ 14.200,00. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00100-2006-074-01-00-0 - Rte: Joaquim Alvarenga [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 084902/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"VENHA A RE COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO INSS, EM CONFORMIDADE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA AUTARQUIA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00140-2006-074-01-00-2 - Rte: Carlos Alexandre de Oliveira Veiga [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 060863/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENCAO. CUSTAS DE R$ 397,23, SOBRE R$ 19.861,40, POR AMBAS AS RECLAMADAS. CUSTAS DE R$ 20,00, SOBRE R$ 1.000,00, PELA 2a RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00163-2006-074-01-00-7 - Rte: Jose Adelson de Menezes [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 2a RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00242-2006-074-01-00-8 - Rte: Carlos da Silva Sousa [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara OAB:RJ 114427/D AB:RJ 119219/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. CUSTAS DE R$ 400,00 SOBRE R$ 20.000,00, PELO AUTOR DISPENSADO. \r\n\r\nProc. 00308-2006-074-01-00-0 - Rte: Jorge Luis Alves de Almeida [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza OAB:RJ 098919/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ 20,00 SOBRE R$ 1.000,00, PELA RE. \r\n\r\nProc. 00386-2006-074-01-00-4 - Rte: Aldir da Silva Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 125479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ 100,00 SOBRE R$ 5.000,00, PELA RE. \r\n\r\nProc. 00103-2007-074-01-00-5 - Rte: Fernando Moraes Laybenitz [Adv. Maria de Fatima da Silva OAB:RJ 098191/D AB:RJ 136552/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO AUTOR, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA DATA DE ADMISSAO CONSTANTE DO TERMO DE CONCILIACAO, SOLICITANDO A RETIFICACAO PARA 07/03/2005. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00162-2007-074-01-00-3 - Rte: Silas da Silva Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Metalurgica Teodoro Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DEV NOT/RDO (MUDOU-SE) \r\n\r\nProc. 00181-2007-074-01-00-0 - Rte: Jorgete dos Santos Fernandes [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ 282,00 SOBRE R$ 14.100,00, PELA AUTORA. \r\n\r\nId: 159041"
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "161748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007\r\n\r\nProc. 00195-2007-076-01-00-6 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Sandro Costas Pinto OAB:RJ 121903/D AB:RJ 077230/D ] Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ, Padaria e Confeitaria Villa s Garden Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls. 35-36 que julgou IMPROCEDENTES todos os pedidos contidos na inicial...custas de R$ 138,46, calculadas sobre R$ 6.923,46, valor fixado a causa, pelo autor. \r\n\r\nProc. 00134-2007-076-01-00-9 - Rte: Camila Batista Floes [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros OAB:RJ 130983/D AB:RJ 052554/D ] Camila Batista Floes, Bel Air Loucas Estrela Ltda.: Manifestar sobre Ofmcio da CEF, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00327-2006-076-01-00-9 - Rte: Irlandi Magalhaes Alves E OUTRO S AB:SP 138268/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar recurso adesivo. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00005-2007-076-01-00-0 - Rte: Juliana Silveira Morais [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 013051/D ] Juliana Silveira Morais, Icatu Hartford Seguros S.A.: Digam as partes as provas que pretendem produzir, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 00058-2007-076-01-00-1 - Rte: Deise Lucia Chagas de Freitas [Adv. Luciene da Silva Mourao OAB:RJ 108078/D AB:RJ 124095/D ] Deise Lucia Chagas de Freitas, Real Forte Ferragens Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls. 156-159, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados...para condenar a re a: a) retificar a anotacao da funcao na carteira de trabalho da autora para passar a constar a correta variacao salarial; b)pagar, conforme restar apurado em liquidacao, os titulos deferidos, observados os paramentros estabelecidos, bem como a deducao da quota previdenciaria e do imposto de renda, no que couber...Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado a condenacao, pela re. \r\n\r\nProc. 00079-2007-076-01-00-7 - Rte: Aloizio da Conceicao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar OAB:RJ 114911/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 075789/D ] Aloizio da Conceicao, Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls. 321-326, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados...para condenar a primeira re, e subsidiariamente a segunda, a pagar ao autor, conforme restar apurado em liquidacao, por calculos, os titulos deferidos...Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado a condenacao, pela re. \r\n\r\nProc. 00085-2007-076-01-00-4 - Rte: Marcelo Duarte da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 054135/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 5 (cinco). \r\n\r\nProc. 00169-2007-076-01-00-8 - Rte: Jose Silveira da Costa [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 013051/D ] Jose Silveira da Costa, Sociedade Israelita de Ensino e Cultura: Tomar ciencia da decisao de fls. 49-50 que declarou a incidencia da prescricao total, para considerar PRESCRITOS todos os pedidos contidos na peticao inicial e julgar EXTINTO o processo, COM resolucao do merito, pelos motivos expostos na fundamentacao supra, que este DECISUM integra. Custas de R$ 282,00, calculadas sobre R$ 14.100,00, valor fixado a causa, pelo autor. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00171-2007-076-01-00-7 - Rte: Rafael Victor Esteves [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza OAB:RJ 059860/D AB:RJ 031880/D ] Rafael Victor Esteves, NBK Double Informatica Comercio e Servicos Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls. 74-77 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, pelos motivos expostos na fundamentacao supra, que este decisum integra, para condenar a re a pagar a autora, conforme restar apurado em liquidacao, por calculos, os titulos deferidos, observados os parametros estabelecidos, bem como a deducao das parcelas comprovadamente pagas sob as mesmas rubricas, pelos documentos constantes dos autos, da quota previdenciaria e do imposto de renda, no que couber....Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado a condenacao, pela re. \r\n\r\nProc. 00173-2007-076-01-00-6 - Rte: Ana Paula Oliveira da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 123780/D ] Ana Paula Oliveira da Silva, M. da Silva Lanchonete: Tomar ciencia da decisao de fls. 25-28 que julgou o processo EXTINTO sem resolucao do merito, relativamente ao pedido de pagamento dos feriados e, no merito, PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados, pelos motivos expostos na fundamentacao supra, que este decisum integra, para condenar a re a: retificar o salario da carteira de trabalho da autora, para passar a constar R$ 400,00; b) pagar a autora, conforme restar apurado em liquidacao, por calculos, os titulos deferidos...Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado a condenacao, pela re. \r\n\r\nId: 161748"
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "160745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007\r\n\r\nProc. 00028-2006-079-01-00-3 - Rte: Roberto Menezes dos Santos [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 062242/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de folhas 83 \"Atender a promocao da Contadoria no prazo de 10 dias\" \r\n\r\nProc. 00338-2006-079-01-00-8 - Rte: Edson Figueiredo Novaes Rdo: Transporte Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de folhas 328,\"Devolvo o prazo requerido A informacao ao assistente tecnico compete as proprias partes as quais serao notificadas do inicio da pericia \r\n\r\nProc. 00178-2006-079-01-00-7 - Rte: Patricia Pereira de Souza Pessanha [Adv. Nilza de Souza Gomes OAB:RJ 122334/D AB:RJ 109541/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da audiencia para oitiva das testemunhas no dia 18/06/2007 as 9h20m na 3aVT de Barueri \r\n\r\nProc. 00269-2006-079-01-00-2 - Rte: Nilo Sergio Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 095453/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias \r\n\r\nProc. 00310-2006-079-01-00-0 - Rte: Norma Suely Candido Ferreira [Adv. Carla Boechat Lode OAB:RJ 076510/D AB:RJ 039796/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de folhas 280v \"Conheco e rejeito os embargos\" \r\n\r\nProc. 00015-2007-079-01-00-5 - Rte: Euclides Nunes Pereira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D Rte: Ter vista do oficio de folhas 79/80 \r\n\r\nId: 160745"
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                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "162136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000255/01 - Rte: WALCIR MOTTA Rdo: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Constituir novo advogado, tendo em vista a renuncia de fls. 178, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01872-2005-421-01-00-6 - Rte: Joales Antonio dos Santos Rdo: Home Coop Cooperativa Habitacional de Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da r. Decisao de fls. 39/40. Com fulcro no art. 765, da CLT, converto o julgamneto em diligencia, para determinar a realizacao da prova pericial, sendo nomeado, desde ja, o Dr. Mario Eduardo Peixoto Muller. Defiro as partes o prazo de 10 dias para quesitos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/03/2007 \r\n\r\nProc. 01310-2005-421-01-00-2 - Egte: Empreendimentos Imobiliarios Vale do Rio Preto Ltda. [Adv. Antonio Marcus Ermida OAB:RJ 097983/D AB:RJ 049730/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00763-2003-421-01-00-0 - Rte: LILIANE BAPTISTA AMADEU [Adv. Marcio Luciano da Silva OAB:RJ 071005/D ] Rdo: RESTAURANTE FOGAO A LENHA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00250-2004-421-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes OAB:RJ 017589/D AB:RJ 027942/D ] Rte: Diligenciar acerca do paradeiro da reclamada, ou seus representantes legais, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 00363-2005-421-01-00-6 - Rte: Maria da Conceicao dos Santos Oliveira E OUTRO S AB:RJ 063758/D ] Rdo: Restaurante Esquina do Miguel Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00285-2006-421-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida de Oliveira [Adv. Luis Sergio Alves da Costa OAB:RJ 098290/D AB:RJ 109958/D ] Rdo: Efetuar o recolhimento devido, sob pena de multa diaria, em 48 horas, conforme r. despacho de fls. 28. \r\n\r\nProc. 00732-2006-421-01-00-1 - Rte: Cristiane Chaves de Azevedo [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D ] Rdo: Princesa do Nilo Ltda. Rte: Observar fls. 29 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01589-2006-421-01-00-5 - Rte: Robson Di Carlos de Souza Inacio [Adv. Paulo Sergio da Silva Guedes OAB:RJ 044112/D ] Rdo: Imar Cardozo O Filho Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000801/01 - Rte: GILSON ARAUJO ASSIS E OUTRO S AB:RJ 062983/D AB:RJ 017589/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos do INSS e IR, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000922/01 - Rte: JOSE VIEIRA PORTES [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli OAB:RJ 063758/D ] Rdo: VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001277/01 - Rte: PAULO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 034705/D AB:RJ 059868/D ] Rdo: Conforme parte final de fls. 531, apresentar os calculos que entende como devidos, sob pena de considerar-se como corretos os calculos do Reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01618-2001-421-01-00-4 - Rte: DEMERVAL SOARES GONCALVES [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, fixando em 1.283.571,23 IDTRs, para credito do Reclamante, sendo o Reclamado ao deposito e fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00011-2002-421-01-00-8 - Rte: JOAO DE OLIVEIRA BARBOSA DE SA [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto OAB:RJ 064829/D AB:SP 013617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. para Rte e Rdo. \r\n\r\nProc. 00710-2002-421-01-00-8 - Rte: AROLDO CAMPOS DE AGUIAR E OUTRO S AB:MG 067538/D AB:RJ 059868/D ] Rte: Vir com bens passiveis de arrematacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00816-2002-421-01-00-1 - Rte: ALEXSANDRO PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira OAB:RJ 078743/D ] Rdo: AUTO VIACAO PIRAI TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Em face da natureza juridica do procedimento a ser efetuado, indefere-se o pedido, devendo o Reclamante diligenciar a respeito do paradeiro dos representantes da Reclamada. Prazo legal. \r\n\r\nProc. 00829-2002-421-01-00-0 - Rte: CARMO ANTONIO MAZZEO CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 067186/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos, fixando em 4.031.953,38 IDTRs para credito do Reclamante; 1.248.216,81 IDTRs de IR, alem de 1.237.910,07 IDTRs de INSS, sendo a Reclamada para depositar ou indicacao de bens a penhora, sob pena de execucao, e fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00894-2002-421-01-00-6 - Rte: Jose Antonio de Souza da Silva E OUTRO S AB:RJ 059868/D AB:RJ 125671/D ] Rdo: Cumpra a signataria o art. 45 do CPC, juntando ciencia do outorgante nos autos. Not. Prazo legal. \r\n\r\nProc. 01354-2002-421-01-00-0 - Rte: JOSE LUIS DE SOUZA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 059868/D AB:RJ 097983/D ] VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA: Ter vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00964-2004-421-01-00-8 - Rte: MARIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA [Adv. Monica Aparecida Leite da Silva OAB:RJ 084562/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Tomar ciencia da r. Sentenca de fls. 113/115: PROCEDENTES, em parte, os pedidos, Custas de R$ 300,00, pelo Reclamado. Prazo; 08 dias. \r\n\r\nProc. 01284-2004-421-01-00-1 - Rte: ADEMAR DA SILVA CARNEIRO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 097983/D ] VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA: Ter vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01796-2004-421-01-00-8 - Rte: Flavio Vicente Pimentel [Adv. Jose Maria Pessoa de Mello Junior OAB:RJ 100406/D AB:RJ 057446/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Indefere-se o pedido de gratuidade de justica pelas razoes ja expendidas na sentenca (fls. 400), e, assim denega-se seguimento ao recurso, por deserto. Not. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01496-2005-421-01-00-0 - Rte: Armando Francisco da Costa Junior [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D AB:RJ 005295/D ] Rdo: Recolher o valor das custas 28.316,53 IDTRs, sob pena de execucao. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 01667-2005-421-01-00-0 - Rte: Augusto Cesar Fernandes Duarte E OUTRO S AB:RJ 094500/D AB:RJ 066996/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 45, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00870-2006-421-01-00-0 - Rte: Joao Herminio da Rocha [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 095076/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Ter vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01317-2006-421-01-00-5 - Rte: Jorge Roberto da Cruz [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira OAB:RJ 078743/D AB:RJ 057446/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 102/103, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001299/94 - Rte: JULIO CEZAR DE MELO E OUTRO S AB:RJ 063758/D ] Rdo: VIPAL SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 162136"
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                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01241-2005-281-01-00-4 - Rte: Salvador Ribeiro Filho Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Apresentar calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/03/2007 \r\n\r\nProc. 02111-2002-281-01-00-6 - Rte: JOSE ROBERTO DA PENHA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, pelos depositos na AM 320/2003. \r\n\r\nProc. 00151-2003-281-01-00-4 - Rte: AMARO JORGE DESOUZA RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, pelos depositos da AM 320/2003. \r\n\r\nProc. 00320-2003-281-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR FERREIRA NETO E OUTRO S AB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00392-2003-281-01-00-3 - Rte: ROBERTO DO ROSARIO GOMES E OUTRO S AB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo pelos valores da AM 320/2003. \r\n\r\nProc. 00782-2003-281-01-00-3 - Rte: ABEL FERREIRA FREITAS E OUTRO S AB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, pelos depositos da AM 320/2003. \r\n\r\nProc. 00791-2003-281-01-00-4 - Rte: JOSE MARTE RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, pelos depositos na AM 320/2003. \r\n\r\nProc. 00792-2003-281-01-00-9 - Rte: AMARO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, pelo deposito nos autos da AM 320/2003. \r\n\r\nProc. 01512-2002-281-01-00-9 - Rte: SONIA FREITAS DA CRUZ E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 056065/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, pelo deposito nos autos da AM 320/2003. \r\n\r\nProc. 01661-2002-281-01-00-8 - Rte: IZAEL CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 004159/D ] IZAEL CARLOS DO NASCIMENTO, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA: Tomar ciencia da garantia do Juizo, conforme despacho de fl 284. \r\n\r\nProc. 01998-2002-281-01-00-5 - Rte: ANEILTON GRAIN VIVORIO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, pelos depositos nos autos da AM 320/2003. \r\n\r\nProc. 01158-2003-281-01-00-3 - Rte: LUIZ MARIO DE AZEREDO VELASCO [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01292-2003-281-01-00-4 - Rte: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo pelo deposito nos autos da AM 320/2003. \r\n\r\nProc. 01384-2003-281-01-00-4 - Rte: SALVADOR FERNANDO OLIVEIRA LOPES [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01944-2003-281-01-00-0 - Rte: MARCELUS MARQUES ASSED [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02009-2003-281-01-00-1 - Rte: ALEX SANDRE TAVARES DA SILVA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros OAB:RJ 086990/D ] Rdo: JOAO ALVES PEIXOTO Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. 00521-2004-281-01-00-4 - Rte: MANOEL JOSE DA PENHA ALVES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00126-2005-281-01-00-2 - Rte: Rosilane Mota de Oliveira [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B ] Rdo: R. Seixas Panificacao e Confeitaria Rte: Esclarecer seu pedido, uma vez que a execucao ainda nao iniciou. \r\n\r\nProc. 00726-2005-281-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Lira [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 115937/D ] Rte, Rdo: Apresentar os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00030-2006-281-01-00-5 - Rte: Denilson da Hora [Adv. Chaquib Estefan OAB:RJ 001914/D AB:RJ 040085/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00230-2006-281-01-00-8 - Rte: Jadson da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Apresentar os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000119/01 - Rte: IVA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D ] Rdo: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR COELHO DOS SANT. Rte: Atender ao despacho de fl 114. \r\n\r\nProc. RT 001571/01 - Rte: MARCELO PAIXAO PEREIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D ] Rdo: EVANILDO ARANTES MACEDO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 82. \r\n\r\nProc. 00002-2002-281-01-00-4 - Rte: MARLON BRUNNO RANGEL RIBEIRO [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 044488/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl 277. \r\n\r\nProc. 02152-2002-281-01-00-2 - Rte: MANOEL DE FREITAS FELICIANO E OUTRO S AB:RJ 024292/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo, pelos depositos nos autos da AM 320/2003. \r\n\r\nProc. 02063-2003-281-01-00-7 - Rte: MAURICIO JOSE MELO FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 02397-2003-281-01-00-0 - Rte: REGINA LUCIA PEREIRA NANI [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00615-2004-281-01-00-3 - Rte: EDVALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 031741/D ] Rte, Rdo: Apresentar os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01485-2004-281-01-00-6 - Rte: FABIANO TAVARES DE BRITO [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D ] Rdo: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM E IND PANIF Rte: Manifestar-se sobre fls 05/06 e 08 da CPE. \r\n\r\nProc. 01905-2004-281-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE JOSIR VIEIRA NUNES A/C INVENTARIANTE GILDA NOGUEIRA NUNES [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D AB:RJ 096959/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio de fl 293: audiencia para inquiricao da testemunha SERGIO NEY MADUREIRA no dia 13.06.07 as 14:00 horas, na 3a VT/Cascavel. \r\n\r\nProc. 00164-2005-281-01-00-5 - Rte: Joao Edinez de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 112. \r\n\r\nProc. 00311-2005-281-01-00-7 - Rte: Diomar Maria [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D ] Rdo: Paulo Roberto Pereira Paes Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 39. \r\n\r\nProc. 01241-2005-281-01-00-4 - Rte: Salvador Ribeiro Filho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 099328/D ] Salvador Ribeiro Filho, Sendas Distribuidora S/A: Apresentar os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01243-2005-281-01-00-3 - Rte: Luciana Coelho Serafim [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 91. \r\n\r\nProc. 01451-2005-281-01-00-2 - Rte: Luciano Moco Areas [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 059301/D ] Rte, Rdo: Apresentar os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01885-2005-281-01-00-2 - Rte: Ailton Vicente da Silva [Adv. Jose Erlly Tassari OAB:RJ 031439/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. 01911-2005-281-01-00-2 - Rte: Vera Lucia de Souza Ramos Viana [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01271-2006-281-01-00-1 - Rte: Alessandra Teles de Souza Santiago [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 043755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000310/94 - Rte: CESAR FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 004777/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00207-1997-281-01-00-1 - Rte: RIVALTER MARCOS SANTOS PESSANHA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001531/99 - Rte: LENIR BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEIDA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nId: 162214"
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                            "150920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02776-2003-243-01-00-4 - Rte: LEDINEIA BARCELLOS CASTRO Rdo: COOPASIT RJ COOP TRAB APOIO SIST TRANSP DO RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/03/2007 \r\n\r\nProc. 00009-2003-243-01-00-0 - Aut: SENALBA/RJ [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 110454/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01695-2006-243-01-00-0 - Egte: Set Show Car Centro de Estetica Automotiva Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho OAB:RJ 125601/D AB:RJ 051543/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02489-2006-243-01-00-7 - Egte: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Bianca Witka Pereira OAB:RJ 135940/D AB:RJ 068283/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00317-2006-243-01-00-9 - Rte: Camila Martins Ferreira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 122796/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00508-2006-243-01-00-0 - Rte: Melissa Cristina Colle [Adv. Amira Mamede Rodrigues OAB:RJ 022013/D AB:RJ 113655/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01075-2006-243-01-00-0 - Rte: Eduardo Costa Rodrigues [Adv. Eliete Rodrigues OAB:RJ 093069/D AB:RJ 027529/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca: EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO os pedidos das alineas G e I e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 03783-2002-243-01-00-2 - Rte: JOSE ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 022222/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02776-2003-243-01-00-4 - Rte: LEDINEIA BARCELLOS CASTRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 080238/D ] LEDINEIA BARCELLOS CASTRO, NAVEMCOOP NAVEG MARITIMAS COOPERATIVADAS LTDA, AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00967-2005-243-01-00-3 - Rte: Andrea Gomes Ribeiro [Adv. Silvana Liberto Alves Maia OAB:RJ 097147/D AB:RJ 027263/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Afasto o requerimento de suspensao do processo e arquivo a presente demanda nos termos do art. 844 da CLT. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01299-2005-243-01-00-1 - Rte: Alan Soares Jaccoud [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 068334/D AB:RJ 079886/D ] Alan Soares Jaccoud, Target Assessoria e Marketing Ltda, CHR Centro Hardware e Rede Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01386-2005-243-01-00-9 - Rte: Ilton de Souza Rocha [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 077164/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02342-2005-243-01-00-6 - Rte: Reinaldo Pinheiro de Azevedo Junior [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo OAB:RJ 099954/D Rte: Informar ao Juizo o correto endereco da 1a reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 02822-2005-243-01-00-7 - Rte: Wanderson da Conceicao [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 077836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00001-2006-243-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 026837/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de folha 564. \r\n\r\nProc. 00284-2006-243-01-00-7 - Rte: Priscilla Costa da Silva [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 088645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00624-2006-243-01-00-0 - Rte: Cremilda Nascimento Barros [Adv. Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: Fubrae Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino OAB:RJ 055670/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01135-2006-243-01-00-5 - Rte: Paulo Araujo dos Santos [Adv. Renata Merath Gonzaga OAB:RJ 127122/D AB:RJ 098059/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01605-2006-243-01-00-0 - Rte: Dilcinea Batista dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 059928/D AB:RJ 029843/D ] Dilcinea Batista dos Santos, Nice Recursos Comerciais de Limpeza Ltda., Condominio do Edificio Chateau du Soleil: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01642-2006-243-01-00-9 - Rte: Fabio Laureano da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 107922/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01785-2006-243-01-00-0 - Rte: Felipe Bispo da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 051593/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000774/95 - Rte: AGUIA REAL PISOS E CALCAREOS LTDA ME [Adv. Deise Faria Pereira OAB:RJ 035774/D AB:RJ 080450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003563/96 - Rte: VALDENIR SOARES [Adv. Edison Garcia Prado Lopes OAB:RJ 051361/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000960/97 - Rte: WALTELIR SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001137/97 - Rte: MARIA DO SOCORRO SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003604/97 - Rte: JOAO CARLOS VILA REAL FREIRE [Adv. Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho OAB:RJ 083950/D AB:RJ 095256/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04466-1999-243-01-00-7 - Rte: LEONOR MARCIA DE AZEVEDO DA CRUZ [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 150920"
                            ]
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                                "006/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01698-2006-246-01-00-2 - Rte: Gustavo Figueiredo da Silva Rdo: Upsid Representacoes e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 02/08/2007 `as 13:48 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 6o andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Paulo Ribeiro OAB : RJ 030611 D Proc: 01806-2006-246-01-00-7 01370-2006-246-01-00-6 02155-2006-246-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rubeny Martins Sardinha OAB : RJ 041082 D Proc: 01176-2006-246-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Ricardo Candido Pereira OAB : RJ 054498 D Proc: 00052-2005-246-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB : RJ 062413 D Proc: 01151-2006-246-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jailza Ferreira de Araujo OAB : RJ 065592 D Proc: 00133-2005-246-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Mauricio Naylor OAB : RJ 068283 D Proc: 00176-2005-246-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alan de Souza Carvalho OAB : RJ 074292 D Proc: 01131-2006-246-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luciano R da Silva OAB : RJ 075731 D Proc: 00771-2006-246-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Regina Celia Moacyr dos Santos OAB : RJ 076423 D Proc: 00425-2005-246-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Aurelio Castro OAB : RJ 077813 D Proc: 00882-2006-246-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dirce Maria Nogueira OAB : RJ 080660 D Proc: 00918-2006-246-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB : RJ 089068 D Proc: 00413-2006-246-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elizete da Silva Cerqueira OAB : RJ 095560 D Proc: 00142-2005-246-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Guaraci Menezes Felix OAB : RJ 103753 D Proc: 00385-2006-246-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Graca Tatiana Feijo Maia OAB : RJ 114621 D Proc: 02260-2006-246-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andrea Portes Faria OAB : RJ 131831 D Proc: 00165-2005-246-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosa Karoline Chaves de Almeida OAB : RJ 132332 D Proc: 00989-2006-246-01-00-3 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02056-2006-246-01-00-0 - Exte: Uniao Federal Exdo: Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Fica por este ato citada a responsavel tributaria Marcia Cristina Fernandes, com escopo de produzir os efeitos juridicos previstos nos arts. 219 do CPC c/c 185-A do CTN. \r\n\r\nProc. 00413-2005-246-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Ferreira Rdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: A impugnacao, querendo, da 1a reclamada na pessoa dos socios indicados no presente oficio, aos calculos de fls. 176/177, com copia, na forma e sob as penas do art. 879, parag. 2o, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 6o andar, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 09/05/2007 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/05/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 02445-2006-246-01-00-6 - Exte: Glaucia Cristina Carvalho Moscon Exdo: Nilson Cordeiro da Silva Filho Bens: 01 geladeira marca Frigidaire, branca, duplex, com freezer frost free, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 700,00. 01 aparelho de ar-condicionado, 7000 BTUs, marca Springer, cor cinza, modelo mundial, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00 01 TV colorida, 20 polegadas, marca Sanyo, cor preta, funcionando avaliada em R$ 600,00. 01 freezer, cor bege, vertical, marca Consul, modelo Gran Luxo, aproximadamente 340 litros, funcionando, avaliado em R$ 700,00. 01 maquina eletrica para sauna a vapor, marca Sodramar, capacidade para aproximadamente 14 metros cubicos, cor azul, avaliado em R$ 2.000,00. 01 forno eletrico, marca Mardelli, modelo Lazio, cor branca, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 300,00. 01 microcomputador, marca samsung, 486, com visor de 15 polegadas teclado e torre, cor bege, bom estado, avaliado em R$ 900,00. 01 sofa de 2 lugares, em tecido, predominando cor cinza, com almofadas soltas, bom estado, avaliado em R$ 500,00. Valor total: R$ 6.100,00 Os bens encontram-se na rua Arthur Tibau, 30, apartamento 1202, Inga, Niteroi-RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/03/2007 \r\n\r\nProc. 00133-2005-246-01-00-7 - Rte: Maria Isbela da Cruz Santos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 099328/D ] Maria Isbela da Cruz Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00307-2005-246-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos da Silva Soares [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: Konsil-Eletronica e Refrigeracao Ltda Luiz Carlos da Silva Soares: Ante o motivo da devolucao de fl. 65, de-se ciencia ao autor, inclusive, para que informe nos autos o atual endereco da re, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00500-2005-246-01-00-2 - Rte: Maria Romilda Rodrigues Mendonca [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros OAB:RJ 059310/D AB:RJ 072492/D ] Espolio de Gercy Pinheiro de Souza N/P Glaucio Pinheiro de Souza: Pagar a importancia devida a titulo de contribuicao previdenciaria conforme planilha as fls. 33/36, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao com a penhora e avaliacao de bens. \r\n\r\nProc. 00606-2005-246-01-00-6 - Rte: Jose Faria [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D AB:RJ 082466/D AB:RJ 027681/D ] J O Alves da Motta Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Me: Manifestar-se sobre o recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00682-2005-246-01-00-1 - Rte: Marcia Maria Pereira da Costa [Adv. Christian Reichert OAB:RJ 075207/D AB:RJ 086154/D ] Servico Federal de Processamento de Dados Serpro: Fixa-se os honorarios periciais em R$ 3.870,00. Venha a reclamada com a garantia dos mencionados honorarios, ressaltando-se que a pericia somente tera inicio apos a efetivacao da garantia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00683-2005-246-01-00-6 - Rte: Jailson dos Anjos [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 026567/D ] Imperio da Banha Auto Servico Ltda: Manifestar-se sobre o recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00051-2006-246-01-00-3 - Rte: Adao Mesquita Alves [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 044710/D AB:RJ 083544/D ] Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda, JM Construcoes Ltda: Manifestar-se sobre o recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00148-2006-246-01-00-6 - Rte: Waldir Damasceno Falco [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D ] Rdo: Mercado Sape Ltda Waldir Damasceno Falco: Ante a devolucao da notificacao remetida a reclamada, informe nos autos o atual endereco da mesma, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00283-2006-246-01-00-1 - Rte: Luiz Henrique da Silva Damasceno [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D ] Rdo: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Luiz Henrique da Silva Damasceno: De-se vista ao autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00312-2006-246-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 106440/D ] Strong Manutencao e Reparo Naval: Pagar a importancia devida a titulo de contribuicao previdenciaria conforme planilha as fls. 42/44, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao com a penhora e avaliacao de bens. \r\n\r\nProc. 00355-2006-246-01-00-0 - Rte: Andreza Rodrigues dos Santos [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 095363/D ] Andreza Rodrigues dos Santos: Fixa-se os honorarios periciais em R$ 1.920,00. Venha a reclamante com a garantia dos mencionados honorarios, ressaltando-se que a pericia somente tera inicio apos a efetivacao da garantia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00441-2006-246-01-00-3 - Rte: Maria Jose de Oliveira [Adv. Valternandes Garcia OAB:RJ 050298/D AB:RJ 089962/D ] Marilia Valinho Campos: Manifestar-se sobre o recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00543-2006-246-01-00-9 - Rte: Adriano Correia da Silva [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 026567/D ] Imperio da Banha Auto Servico Ltda: Manifestar-se sobre o recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00592-2006-246-01-00-1 - Rte: Wanderson Silva Vianna [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 026567/D ] Imperio da Banha Auto Servico Ltda: Manifestar-se sobre o recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00640-2006-246-01-00-1 - Rte: Jarbas Madeira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 067938/D ] MMJLP Promocoes e Eventos Ltda: Pagar a importancia devida a titulo de contribuicao previdenciaria conforme planilha as fls. 32/34, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao com a penhora e avaliacao de bens. \r\n\r\nProc. 00720-2006-246-01-00-7 - Rte: Claudivan da Silva Lino [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud OAB:RJ 090307/D AB:RJ 083544/D ] Construtora Pinheiro Pereira Ltda: Pagar a importancia devida a titulo de contribuicao previdenciaria conforme planilha de fls. 47/49, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao com a penhora e avaliacao de bens. \r\n\r\nProc. 00732-2006-246-01-00-1 - Rte: Maria Pedro Barboza dos Santos [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira OAB:RJ 127756/D AB:RJ 104154/D ] Luiz Antonio Rosa: Pagar a importancia devida a titulo de contribuicao previdenciaria conforme planilha de fls. 45/46, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao com a penhora e avaliacao de bens. \r\n\r\nProc. 00756-2006-246-01-00-0 - Rte: Elisangela Bezerra da Costa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 032775/D ] Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda: Comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal, conforme o item 09 do Termo de Acordo de fl. 23. \r\n\r\nProc. 00891-2006-246-01-00-6 - Rte: Orcine Carneiro Rodrigues [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 092559/D ] Orcine Carneiro Rodrigues, Mip Engenharia S/A: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao da contadoria a fl. 150, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01004-2006-246-01-00-7 - Rte: Marcos Correa de Azevedo [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena OAB:RJ 074449/D AB:RJ 092415/D ] Marcos Correa de Azevedo, Carmine Marasco Comercio de Massas Alimenticias e Conservas: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao da contadoria a fl. 95, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01026-2006-246-01-00-7 - Rte: Lecy Vieira da Silva [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: Materiais de Construcao Farol de Niteroi Ltda Lecy Vieira da Silva: Ciencia da devolucao da notificacao de fl. 57, devendo fornecer o atual endereco da reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01183-2006-246-01-00-2 - Rte: Katia Sirlene da Silva Correia [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 078620/D ] Mariana Ramos da Silva: Manifestar-se sobre o recurso ordinario do INSS. \r\n\r\nProc. 01215-2006-246-01-00-0 - Rte: Maria Cristina Cecchetti Horta Devolder [Adv. Marcos Azevedo Tavares OAB:RJ 116155/D AB:RJ 100516/D ] DTK Drees To Kil Comercio de Roupas Comercio de Roupas Ltda: Pagar a importancia devida a titulo de contribuicao previdenciaria conforme planilha de fls. 33/35, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao com a penhora e avaliacao de bens. \r\n\r\nProc. 01230-2006-246-01-00-8 - Rte: Gloria Filomena Dias Ferreira Rdo: Centro Clinico Santa Cruz Ltda. [Adv. Marcelo Simao de Sa OAB:RJ 087346/D ] Centro Clinico Santa Cruz Ltda.: Manifestar-se sobre o recurso ordinario do INSS. \r\n\r\nProc. 01274-2006-246-01-00-8 - Rte: Ivanil Rodrigues Pinto [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 042892/D ] Tetis Industria e Comercio Ltda.: Pagar a importancia devida a titulo de contribuicao previdenciaria conforme planilha de fls. 24/26, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao com a penhora e avaliacao de bens. \r\n\r\nProc. 01406-2006-246-01-00-1 - Rte: Temilson Francisco Veras [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 098816/D ] Minas Eletro Mecanica Ltda.: Comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal, conforme o item 08 do Termo de Acordo de fl. 40. \r\n\r\nProc. 01414-2006-246-01-00-8 - Rte: Maria Rosa Pereira dos Santos [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D AB:RJ 080918/D ] Laboratorio Tostes Analise Clinica e Anatomia Patologica Ltda.: Manifestar-se sobre o recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 01440-2006-246-01-00-6 - Rte: Carlos da Silveira Mendonca [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 068891/D ] Farmalife Ltda.: Pagar a importancia devida a titulo de contribuicao previdenciaria conforme planilha as fls. 23/29, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao com a penhora e avaliacao de bens. \r\n\r\nProc. 01545-2006-246-01-00-5 - Rte: Maria das Gracas Almeida de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 063531/D ] Luiz Carlos da Silva Gurgel: Manifestar-se sobre o recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 01792-2006-246-01-00-1 - Rte: Daniel de Souza Dias [Adv. Ralph Anzolin Lichote OAB:RJ 128043/D ] Rdo: Gerenciamento Banco de Dados & Consultoria Ltda. Daniel de Souza Dias: Ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo informar nos autos o atual endereco da reclamada ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01924-2006-246-01-00-5 - Rte: Wellington de Jesus Pereira [Adv. Ozeas da Silva Melo OAB:RJ 113647/D AB:RJ 080510/D ] Wellington de Jesus Pereira, Sanecha Bar e Danceteria Ltda. - ME: Deferido o prazo para a reclamada por mais 30 dias improrrogaveis. Ciencia ao autor da proposta de acordo feita pela reclamada, conforme peticao de fls. 65/66, devendo se manifestar no prazo de 05 dias. No silencio, prossiga-se. \r\n\r\nProc. 01981-2006-246-01-00-4 - Rte: Renata de Ponte Ferrari [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Nit Grill Restaurante Ltda. Renata de Ponte Ferrari: Tendo em vista o nao retorno do SEED 7598, venha com copia da inicial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02033-2006-246-01-00-6 - Rte: Joice Cristina da Silva Ribeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 048382/D ] Drogaria Multicenter Ltda.: Manifestar-se sobre o recurso ordinario do INSS. \r\n\r\nProc. 02239-2006-246-01-00-6 - Rte: Marcello Ferraz Veira [Adv. Isabella Mota Miguens OAB:RJ 129994/D ] Rdo: Root One Informatica Comercio e Servicos Ltda. Marcello Ferraz Veira: Ciencia do documento de fl. 43. \r\n\r\nProc. 00203-2007-246-01-00-9 - Rte: Sebastiao Melo Custodio [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D ] Rdo: Rhema Revestimentos Ltda. Sebastiao Melo Custodio: Ante o motivo da devolucao de fls. 24/25, retire-se o feito de pauta, dando-se ciencia ao autor, inclusive, para que informe nos autos o atual endereco da reclamada ou requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00485-2007-246-01-00-4 - Rte: Ana Maria da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D Ana Maria da Silva: \r\n\r\nId: 163765"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01120-2006-302-01-00-0 - Rte: Maria das Gracas Silva Ramos Rdo: Petitinha Sociedade de TAPECARIA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/07/2007 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua 16 de Marco, 365 Sobreloja 02, Centro, Petropolis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 001155/00 - Rte: INGRID SANTOS COSTA Rdo: 3 RRR CONFECCOES LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 8.596,06, EQUIVALENTES A 741155, 300956441 TRs. VALOR ATUALIZADO EM 13-10-2006. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02092-2002-302-01-00-4 - Rte: RODRIGO CERQUEIRA DE OLIVEIRA Rdo: PETROPOLIS ESCOLA DE NATACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a importancia de R$ 54.369,55 equivalente a 4.654.827,24511 TR's. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/03/2007 \r\n\r\nProc. 02295-2000-302-01-00-9 - Aut: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO DE PETROPOLIS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 031047/D ] Reu: TOMAR CIENCIA E ATENDER A DECISAO DE FLS.130. \r\n\r\nProc. RPS 001014/00 - Rte: MARCO ANTONIO DA COSTA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 022805/D AB:RJ 083114/D ] AGUAS DO IMPERADOR S A: COMPROVAR O RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS APURADAS AS FLS.110. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001187/00 - Rte: AILTON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 058874/D ] Rdo: VENHA A RDA COM O DEPOSITO DO CREDITO AUTORAL REMANESCENTE APURADO AS FLS.100, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. OUTROSSIM, DEVERA A RDA TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.101. \r\n\r\nProc. RPS 001523/00 - Rte: LUCIANA CASAMASSO DA COSTA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes OAB:RJ 068881/D AB:RJ 086624/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001881/00 - Rte: MARIANO DAMASCENO PACHECO [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: WALMYR FIGUEIREDO DA SILVA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02158-2000-302-01-00-4 - Rte: PAULO HENRIQUE DO VALE ANDRE [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 074459/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FLS.100. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01817-2006-302-01-00-0 - Rte: Teresa Raposo da Silva E OUTRO S AB:RJ 038519/D AB:RJ 101447/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.86/88. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000157/00 - Rte: JOSE ANTONIO DOS SANTOS NEVES [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 079968/D ] Rdo: DEVERA A RDA ESPECIFICAR O BEM NOMEADO AS FLS.153. \r\n\r\nProc. RT 000329/00 - Rte: RODRIGO JOSE DA SILVA HEINEN [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D AB:RJ 060124/D AB:RJ 083114/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000376/00 - Rte: NELSON LUIZ PEREIRA [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer OAB:RJ 096568/D AB:RJ 079968/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O SEU REQUERIMENTO DE FLS.131, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000425/00 - Rte: VANDA LUCIA PEREIRA DE MEDEIROS RIBEIRO [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D ] Rdo: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO REPORTOU-SE AO DESPACHO DE FLS.173. \r\n\r\nProc. RT 000600/00 - Rte: JOSE FERNANDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONDENACAO DE FLS.197. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000781/00 - Rte: MARIA BEATRIZ TAVARES SCARLATELLI [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 055849/D ] BANCO BANERJ S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001122/00 - Rte: EDVANEA MILAGRES GONCALVES [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca OAB:RJ 082778/D ] Rdo: MAISON FASHION INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA Rte: VENHA O EXEQUENTE COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM FACE DO SALDO REMANESCENTE, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02273-2003-302-01-00-1 - Rte: MAURO SERGIO GOES NEGRAO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 057238/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.159. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02484-1989-302-01-00-5 - Rte: NELIEL SIQUEIRA [Adv. Valesca Carvalho Guerra OAB:RJ 057449/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rte: VENHA O RTE COM AS PECAS NECESSARIAS A EXTRACAO DO REQUISITORIO. \r\n\r\nProc. RT 002829/89 - Rte: THEMISTOCLES SILVA NETO E OUTRO S AB:RJ 034579/D AB:RJ 056603/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: DEVERA A RDA APRESENTAR CALCULO, ACOMPANHADO DA RESPECITVA MEMORIA DO IRRF INCIDENTE SOBRE OS CREDITOS AUTORAIS, TOMANDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR ATUALIZADO NO EXTRATO DE FLS.490, OU SEJA R$ 10.780,52, CONSIDERANDO AINDA A PARCELA NAO TRIBUTAVEL. \r\n\r\nProc. RT 000256/91 - Rte: Jose Roberto Trindade [Adv. Samuel Gomes Dunley OAB:RJ 002098/D ] Rdo: AFFONSO MONTEIRO DA SILVA & CIA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA O EXEQUENTE E ATENDER AO DESPACHO DE FLS.218. \r\n\r\nProc. RT 001101/91 - Rte: ALCIDEA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB:RJ 055849/D AB:RJ 075704/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000126/92 - Rte: AMIL BRAGA DE FARIA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051652/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APURADAS AS FLS.260. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01410-1992-302-01-00-7 - Rte: NELSON DE MAGALHAES FEITOSA JUNIOR [Adv. Valesca Carvalho Guerra OAB:RJ 057449/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] Rte: MANIFESTAR-SE O EXEQUENTE SOBRE AS RAZOES DA EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. RT 001271/93 - Rte: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PETROPOLIS [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 055419/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO DE FLS.378 PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001370/93 - Rte: ANIZIO MEDINA FIALHO E OUTRO S AB:RJ 037714/D Rte: DEVERA O RTE MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDOES DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.184/190, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001271/94 - Rte: MARCO ANTONIO CUNHA ALVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00929-1995-302-01-00-0 - Rte: MARIA DAS DORES SOUZA DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 097233/D AB:RJ 036937/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.269. \r\n\r\nProc. RT 001281/95 - Rte: LUZENIR CAMPOS DE SOUZA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB:RJ 055849/D AB:RJ 025010/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 193/196. \r\n\r\nProc. RT 001591/95 - Rte: TANIA MARA FRANCESCHI ESPINDOLA TAVARES [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 061115/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APURADAS AS FLS.462. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001668/95 - Rte: SILVIA SILVEIRA SOARES [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos OAB:RJ 062374/D AB:RJ 021837/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDOES DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000056/96 - Rte: ROBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D AB:RJ 095434/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000517/96 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes OAB:RJ 068881/D AB:RJ 041009/D ] Rdo: DEVERA A RDA TRAZER AOS AUTOS COPIA DA FICHA FUNCIONAL DO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00564-1996-302-01-00-5 - Rte: ARNALDO SOARES DOS SANTOS [Adv. Valesca Carvalho Guerra OAB:RJ 057449/D AB:RJ 059860/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001231/96 - Rte: FABIA DA SILVA VIEIRA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli OAB:RJ 054529/D ] Rdo: HOT FOST CONFECCOES LTDA (SABOR DE VENENO) Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01606-1996-302-01-00-5 - Rte: MARCELO MARTINS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 059566/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000110/97 - Rte: LUCIANO FERNANDES MAIA DE LIMA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira OAB:RJ 088214/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. FLS.195,V, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001380/97 - Rte: CRISTINA MENDES DE TOLEDO [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D AB:RJ 062767/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FLS.302. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001730/97 - Rte: ELIAS FERNANDO DIAS ANTONIO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 105496/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FLS.193. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001828/97 - Rte: MARIA APARECIDA MOURA CHAVES [Adv. Amarildo Caldeira OAB:RJ 099542/D AB:RJ 080539/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000015/99 - Rte: ANDERSON CABRAL DOS ANJOS [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D Rte: TOMAR CIENCIA DAS CERTIDOES DO OF. DE JUSTICA DE FLS.77,V E 82. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000221/99 - Rte: CANDIDA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 035799/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000346/99 - Rte: JANAINA CLAVERY MAURICIO DE MACEDO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ] Rdo: SOCIEDADE TECNOLOGICA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira OAB:RJ 033014/D ] Rte: VENHA O EXEQUENTE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00778-1999-302-01-00-4 - Rte: JOVINA LUIZA DE MORAES DA CUNHA [Adv. Renato Walter Mattos OAB:RJ 091865/D AB:RJ 067327/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O SEU REQUERIMENTO DE FLS.154 CONSOANTE PROV. 02/97 DA CORREGEDORIA DESTE EGR. REGIONAL. \r\n\r\nProc. RT 001092/99 - Rte: JORGE LUIS BALTAR [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 031047/D ] Rte: DIZER O RTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO INFORMACAO DE QUITACAO. \r\n\r\nProc. 01299-1999-302-01-00-5 - Rte: REGINA MARIA PINTO DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 077686/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. RT 001309/99 - Rte: ANGELA MARIA LEITE GARCIA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 077686/D ] Rdo: COMPROVAR AS CUSTAS APURADAS AS FLS.330. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001414/99 - Rte: MARCIO RAMOS DE SOUZA [Adv. Aurelio Lagreca de Souza OAB:RJ 071950/D AB:RJ 062729/D ] Rte: VENHA O EXEQUENTE COM OS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001544/99 - Rte: MARILZA MACHADO [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 080538/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01571-1999-302-01-00-7 - Rte: SERGIO LUIZ FERREIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 077686/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.342. \r\n\r\nProc. RT 001633/99 - Rte: JOAO LUIS FRAZAO [Adv. Fernanda Wendling OAB:RJ 085124/D AB:RJ 075704/D ] Rdo: DIZER A RDA, EXPLICITAMENTE, SE RENUNCIA AO CREDITO. \r\n\r\nProc. RT 001733/99 - Rte: BRUNO DE BULHOES SIRIMARCO [Adv. Gilberto Wanderley Prisco OAB:RJ 027974/D AB:RJ 005737/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.186. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001759/99 - Rte: SARA DA CONCEICAO VENTURA ANDRE TEIXEIRA [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 087083/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA E ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 178,VERSO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01899-1999-302-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 046264/D ] Rte: DEVERA O EXEQUENTE SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.265, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02000-1999-302-01-00-0 - Rte: MARIO CESAR SATIRO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002038/99 - Rte: ANA PAULA BORGES DA ROCHA [Adv. Joao Oscar OAB:RJ 104317/D AB:RJ 057237/D ] Rdo: COMPROVAR AS CUSTAS APURADAS AS FLS.196. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 163501"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "165238": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*Republicação:\r\n\r\n*ATO Nº 155 / 07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 555 /07,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nFixar o valor mensal da bolsa de estágio de nível superior e de nível médio em, respectivamente, R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) e R$ 300,00 (trezentos reais), com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2007.\r\n\r\n*Republicado por ter saído sem número no DOE / RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 02/04/07.\r\n\r\n*Republicação do Item 1, do Ato Nº 35 / 07\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDesigna os Juízes de Direito abaixo relacionados, para permanecerem, nas datas respectivas no mês de fevereiro de 2007, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares pela Resolução nº 15 /2006 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 -CLÁUDIA WIDER, até o dia 3, na 29ª Zona Eleitoral / Petrópolis.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no nome, no DOE / RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 02/04/07.\r\n\r\nId: 165238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "163670": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                        "PROCESSO DP nº 114/07 - CRE/RJ\r\n\r\nEDSON SOARES DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 23350000, em nome de EDSON SOARES DE JESUS JUNIOR, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 115/07 - CRE/RJ\r\n\r\nMARIO DURVAL MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 60746000, em nome de MARIO DURVAL MARQUES, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 116/07 - CRE/RJ\r\n\r\nMAURO LUCIO NACAGAVA RAMOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 42741000, em nome de MAURO LUCIO NACAGAVA RAMOS, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 117/07 - CRE/RJ\r\n\r\nMESSIAS DA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 23503000, em nome de MESSIAS DA COSTA, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 118/07 - CRE/RJ\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 25852000, em nome de PAULO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 119/07 - CRE/RJ\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SANTOS MILLER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 21618000, em nome de PAULO HENRIQUE SANTOS MILLER, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nQuebra PROCESSO DP nº 120/07 - CRE/RJ\r\n\r\nROGERIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 30842000, em nome de ROGERIO LIMA DE SOUZA, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 121/07 - CRE/RJ\r\n\r\nROLANDO REYES ARROYO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 26534000, em nome de ROLANDO REYES ARROYO, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 122/07 - CRE/RJ\r\n\r\nROMULO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 24098000, em nome de ROMULO DE SOUZA SILVA, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 163670"
                    ],
                    "163671": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                        "PROCESSO DP nº 123/07-CRE/RJ\r\n\r\nRONALDO CORREIA MAXIMINIANO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 23491000, em nome de RONALDO CORREIA MAXIMINIANO, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 124/07 - CRE/RJ\r\n\r\nROSIVAL SOARES DE MELO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 21958000, em nome de ROSIVAL SOARES DE MELO, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 125/07 - CRE/RJ\r\n\r\nSANDRO LUIZ BARBOSA ROQUE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 23867000, em nome de SANDRO LUIZ BARBOSA ROQUE, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 126/07 - CRE/RJ\r\n\r\nVALTER BARBOSA CAVALCANTE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 24279000, em nome de VALTER BARBOSA CAVALCANTE, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 127/07 - CRE/RJ\r\n\r\nVANDER MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 23620000, em nome de VANDER MENEZES DOS SANTOS, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 128/07 - CRE/RJ\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 24512000, em nome de WESLEY RODRIGUES DE LIMA, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 129/07 - CRE/RJ\r\n\r\nRICARDO DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação da seqüência 1 do registro nº 25782000, em nome de RICARDO DA SILVA, tendo em vista a extinção da punibilidade. Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 130/07 - CRE/RJ\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO NUNES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 21680000, em nome de MARCIO DE CARVALHO NUNES, tendo em vista a extinção da punibilidade... os autos deverão ser encaminhados à 127ª Zona Eleitoral/RJ, a fim de que seja digitado o FASE 540 (inelegibilidade em virtude de crime previsto na Lei Complementar 64/90, 1º, I, e). Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nPROCESSO DP nº 131/07 - CRE/RJ\r\n\r\nFABIO GOMES GUILHERME\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a inativação do registro nº 92665000, em nome de FABIO GOMES GUILHERME, tendo em vista a extinção da punibilidade... os autos deverão ser encaminhados à 71ª Zona Eleitoral/RJ, a fim de que seja digitado o FASE 540 (inelegibilidade em virtude de crime previsto na Lei Complementar nº 64/90, 1º, I, e). Em 26 de março de 2007 (a) GABRIEL ZEFIRO - Corregedor Regional Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 163671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "166178": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/04/2007, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- E.Dcl.MANDADO DE SEGURANÇA Nº 482\r\n\r\nData de Autuação: 16/11/2006\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM (63ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nEMBARGANTE : ROBSON DE OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nADVOGADO : Robson Oliveira Azeredo \r\n\r\n2- E.Dcl.AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 12\r\n\r\nData de Autuação: 19/01/2007\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO : FÁBIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo \r\n\r\nADVOGADO : Antônio Oliboni \r\n\r\n3-RECURSO ELEITORAL Nº 4255\r\n\r\nData de Autuação: 07/02/2007\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (9ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RONALD VALLADARES\r\n\r\nRECORRENTE : VANDRÉ FERREIRA ABOSSAMRA\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 148\r\n\r\nData de Autuação: 18/07/2005\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (2ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE :CYRO GARCIA\r\n\r\nADVOGADOS :Aderson Bussinger Carvalho e outros\r\n\r\n2-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3412\r\n\r\nData de Autuação: 25/09/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE :ANTÔNIO CARLOS PINTO\r\n\r\n3-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4233\r\n\r\nData de Autuação: 03/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : MANOEL JAYME RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n4-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4706\r\n\r\nData de Autuação: 09/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : JORGE UCHOA DE MENDONÇA\r\n\r\n5-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4025\r\n\r\nData de Autuação: 01/10/2006\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREQUERENTE :JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n6-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4166\r\n\r\nData de Autuação: 03/10/2006\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREQUERENTE : AURÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\n\r\n7-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3820\r\n\r\nData de Autuação: 01/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nREQUERENTE :CLÁUDIO CRAVEIRO RODRIGUES\r\n\r\n8-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4167\r\n\r\nData de Autuação: 03/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nREQUERENTE : CARLOS FREDERICO KOHLER\r\n\r\nADVOGADO : Salim Selem Neto e outro\r\n\r\n9-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4313\r\n\r\nData de Autuação: 04/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nREQUERENTE : SILAS REIS FÉLIX\r\n\r\n10-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4320\r\n\r\nData de Autuação: 04/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERENTE : RICARDO PEON ALBUQUERQUE\r\n\r\n11-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5216\r\n\r\nData de Autuação: 12/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERENTE : WILLIANS ALBERTO CAMPOS ROCHA\r\n\r\n12-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5233\r\n\r\nData de Autuação: 19/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Juiz RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERENTE : WALNIR ANTONIO LUIZ FILHO\r\n\r\n13-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4133\r\n\r\nData de Autuação: 03/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE :RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4354\r\n\r\nData de Autuação: 04/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : MANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n15-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4448\r\n\r\nData de Autuação: 05/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : JOÃO GILBERTO DA SILVA\r\n\r\n16-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4652\r\n\r\nData de Autuação: 07/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : ALBERTO DA ROCHA REBELLO JUNIOR\r\n\r\n17-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4867\r\n\r\nData de Autuação: 10/10/2006\r\n\r\nRELATOR: Desembargador RONALD VALLADARES\r\n\r\nREQUERENTE : ARTHUR FRANÇA LIMA\r\n\r\n18-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4789\r\n\r\nData de Autuação: 10/10/2006\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : GUSTAVO CAVALCANTI COSTA\r\n\r\n19-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5217\r\n\r\nData de Autuação: 12/10/2006\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n20-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5304\r\n\r\nData de Autuação: 03/11/2006\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : JOSE AUGUSTO DE LIMA VENDA\r\n\r\n21-REQUERIMENTO Nº 402\r\n\r\nData de Autuação: 10/11/2006\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE :PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA \r\n\r\nId: 166178"
                        ],
                        "164985": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Rodrigo Candido de Oliveira, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legal FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Con tas nº 4537 - Classe 33 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, como não tenha sido possível notificar ANTONIO LUIZ MASCIA BARRETO, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido requerente, para, nos termos do artigo 35, § 1º e § 2º, da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20 de março de 2007. Eu, Marcelo Luz Silveira, Analista Judiciário digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária , o subscrevo . (a) Juiz Rodrigo Candido de Oliveira - Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 164985"
                        ],
                        "166177": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Rodrigo Candido de Oliveira, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Contas nº 4537 - Classe 33 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, como não tenha sido possível notificar ANTONIO LUIZ MASCIA BARRETO, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido requerente, para, nos termos do artigo 35, § 1º e § 2º, da Resolução nº 22.250/06, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20 de março de 2007. Eu, Marcelo Luz Silveira, Analista Judiciário digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária , o subscrevo . (a) Juiz Rodrigo Candido de Oliveira - Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 166177"
                        ],
                        "166176": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 204 - Classe 19\r\n\r\nAGRAVANTE : NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO : Maria Marlene Vieira \r\n\r\nAGRAVADO : NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luis Fares Francis \r\n\r\nAGRAVADO : DARCI PACHECO CLEM\r\n\r\nADVOGADO : Fernando de Mello Abrahao \r\n\r\nDECISÃO / DESPACHO: \"(...) Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO os recursos.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/03/2007. - (a) Des. ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 166176"
                        ],
                        "164986": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL N° 4177 - Classe 13\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA FRENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ, formada pelo PDT, PT do B, PSB, PPS, PRP e PCB\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nDESPACHO:” Cumpra-se a decisão de fls. 181/183.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/03/2007. - (a) Des. ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 164986"
                        ],
                        "164987": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL N° 4175 - Classe 13\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ, formada pelo PDT, PT do B, PSB, PPS, PRP e PCB\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nDESPACHO:” Cumpra-se a decisão de fls. 227/229.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/03/2007. - (a) Des. ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 164987"
                        ],
                        "164988": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA N° 454 - Classe 3\r\n\r\nIMPETRANTE : DARCI DOS ANJOS\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outra\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 225ª ZONA ELEITORAL/SEROPEDICA\r\n\r\nASSISTENTE : MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto e outro\r\n\r\nDESPACHO: “Cumpra-se a decisão de fls. 353/356.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/03/2007. - (a) Des. ROBERTO WIDER - Presidente\r\n\r\nId: 164988"
                        ],
                        "164989": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N° 16 - Classe 10\r\n\r\nIMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO : MARIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Leo Bosco Griggi Pedrosa \r\n\r\nDECISÃO: \"(...)Por estas razões, por se revelar inviável o prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC (decadência)\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2007. - (a) Des. Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA - Relatora\r\n\r\nId: 164989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "165207": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 2ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 15/07\r\n\r\nO Juízo da 2 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 15/07, referente aos requerimentos de inscrição, 2ª via, transferência e revisão, com seus respectivos despachos, recebidos na segunda quinzena de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) Dr. Cláudio Brandão de Oliveira - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 165207"
                        ],
                        "164733": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "9ª Zona Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 006/2007\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 006/2007, referente aos requerimentos de SEGUNDA VIA, INSCRIÇÃO, TRANFERÊNCIA E REVISÃO, deferidos no período de 16 a 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007. Roberto de Almeida Ribeiro Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 164733"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "164720": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Mário Costa, n.º 20 - Centro\r\n\r\nEDITAL N.º 011/2007\r\n\r\nA DOUTORA ANA LUIZA MENEZES DE ABREU, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Município de Casimiro de Abreu, por nomeação na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele terem conhecimento, NOTIFICA neste ato, o eleitor, abaixo indicado, por estar em local incerto e não sabido, envolvido em duplicidade de filiação partidária (Out/2006), sendo portanto anotado o cancelamento de ambas as filiações para todos os efeitos, nos termos da Lei n.º 9.096/96, art. 22, p. único, tendo o prazo recursal de 03 (três) dias o eleitor e os partidos políticos envolvidos para que se manifestem:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPART.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nJoelita Lotério\r\n\r\n040282060361\r\n\r\nPRP-PP\r\n\r\n633/07\r\n\r\nDado e passado na Cidade de Casimiro de Abreu, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e sete, Eu Ivandro Fausto de Andrade, Chefe de Cartório, digitei, o qual vai assinado pela MM. Dr.ª ANA LUIZA MENEZES DE ABREU, Juíza Eleitoral da 50ª Z.E./RJ.\r\n\r\n(a) Dr.ª ANA LUIZA MENEZES DE ABREU\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 164720"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "165152": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "166ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 008/07\r\n\r\nO Juízo da 166ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ no. 563/03, que se encontra afixado, em Cartório, o edital no. 008/07, referente aos pedidos de inscrição, segunda via, revisão e transferência, deferidos e indeferidos, na segunda quinzena do mês de março de 2007.\r\n\r\nEm, 02 de abril de 2007. \r\n\r\nCLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ªZE/RJ\r\n\r\nId: 165152"
                        ],
                        "165087": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "166ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 008/07\r\n\r\nO Juízo da 166ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ no. 563/03, que se encontra afixado, em Cartório, o edital no. 008/07, referente aos pedidos de inscrição, segunda via, revisão e transferência, deferidos e indeferidos, na segunda quinzena do mês de março de 2007.\r\n\r\nEm, 02 de abril de 2007. \r\n\r\nCLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ªZE/RJ\r\n\r\nId: 165087"
                        ],
                        "165095": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "166ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 008/07\r\n\r\nO Juízo da 166ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ no. 563/03, que se encontra afixado, em Cartório, o edital no. 008/07, referente aos pedidos de inscrição, segunda via, revisão e transferência, deferidos e indeferidos, na segunda quinzena do mês de março de 2007.\r\n\r\nEm, 02 de abril de 2007. \r\n\r\nCLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ªZE/RJ\r\n\r\nId: 165095"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "165235": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "231ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 201 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 04/07\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 04/07, referente à relação nominal de requerimentos de inscrições, transferências, revisões e segundas vias de títulos eleitorais, deferidos no período de 01 a 15 de Março de 2007.\r\n\r\nADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 165235"
                        ],
                        "165236": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "231ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 201 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nEDITAL Nº 05/07\r\n\r\nO Dr. Adillar dos Santos Teixeira Pinto, Juiz da Ducentésima Trigésima Primeira Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que INTIMA o eleitor WILLIAM ALVES DE OLIVEIRA, filho de Joao Batista Souza de Oliveira e de Marcia Alves de Oliveira, nascido em 13/09/1986, residente em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, a comparecer ao Cartório do Juízo desta 231ª Zona Eleitoral, sito na Rua Figueiredo Camargo, 1133 - sala 201 - Bangu, com a finalidade de proceder o pagamento da multa arbitrada no Processo Administrativo nº A-050/06 - Ausência aos trabalhos eleitorais -, no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), contando a partir da publicação do presente Edital o prazo de 03 (três) dias para interpor recurso e, após, o trânsito em julgado da decisão, correndo o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. E, para conhecimento de todos mandou publicar o presente edital, cuja cópia será afixada em cartório, no local de costume. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de março de 2007.\r\n\r\nADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 165236"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "165893": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 11/07\r\n\r\nO Juízo da 234ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 11/07, referente à relação de requerimentos de inscrição eleitoral, revisão, 2ª via de título e transferência DEFERIDOS por este Juízo, na primeira quinzena de março do corrente ano.\r\n\r\nEm, 16 de março de 2007\r\n\r\nEDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 234ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 165893"
                        ],
                        "165894": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 14/07\r\n\r\nO Juízo da 234ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 14/07, referente à relação de requerimentos de inscrição eleitoral, revisão, 2ª via de título e transferência DEFERIDOS por este Juízo, na segunda quinzena de março do corrente ano.\r\n\r\nEm, 02 de abril de 2007\r\n\r\nEDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 234ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 165894"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "165186": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 009/07\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 009/07, referente à relação de títulos eleitorais deferidos na primeira quinzena do mês de março/2007.\r\n\r\nEm, 19 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO MARQUES HABLITSCHEK\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 165186"
                        ],
                        "165187": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 010/07\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 010/07, referente à relação de títulos eleitorais deferidos na segunda quinzena do mês de março/2007.\r\n\r\nEm, 30 de março de 2007.\r\n\r\nEDUARDO MARQUES HABLITSCHEK\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 165187"
                        ],
                        "165182": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Martinho de Campos, s/nº - Santa Cruz/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 011/2007\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK, Juiz da 240ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CITA a Sra. ADRIANA PEREIRA LOURENÇO, inscrição eleitoral nº 105231870388, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 240ª Zona Eleitoral, situada na Rua Martinho de Campos, s/nº Santa Cruz, a fim de tomar ciência da audiência, no dia 26 de abril próximo, conforme designada às fls. 73v, nos autos do processo PJ nº 009/05-240ª. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro aos trinta dias do mês de março de dois mil e sete. (a) EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 165182"
                        ],
                        "165183": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Martinho de Campos, s/nº - Santa Cruz/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2007\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK, Juiz da 240ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CITA a Sra. ANA PAULA DAS CANDEIAS ALVES CUNHA, inscrição eleitoral nº 137072490302, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 240ª Zona Eleitoral, situada na Rua Martinho de Campos, s/nº Santa Cruz, a fim de tomar ciência da audiência, no dia 26 de abril próximo, conforme designada às fls. 13, nos autos do processo nº 048/06-240ª. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro aos trinta dias do mês de março de dois mil e sete. (a) EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 165183"
                        ],
                        "165184": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Martinho de Campos, s/nº - Santa Cruz/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 013/2007\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK, Juiz da 240ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CITA o Sr. THIAGO DA SILVA OURIQUES, inscrição eleitoral nº 137081520396, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 240ª Zona Eleitoral, situada na Rua Martinho de Campos, s/nº Santa Cruz, a fim de tomar ciência da audiência, no dia 26 de abril próximo, conforme designada às fls. 14, nos autos do processo nº 070/06-240ª. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro aos trinta dias do mês de março de dois mil e sete. (a) EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 165184"
                        ],
                        "165185": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Martinho de Campos, s/nº - Santa Cruz/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 014/2007\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK, Juiz da 240ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CITA o Sr. VANDERSON BARBOSA DA SILVA, inscrição eleitoral nº 137080330361, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer ao Cartório da 240ª Zona Eleitoral, situada na Rua Martinho de Campos, s/nº Santa Cruz, a fim de tomar ciência da audiência, no dia 26 de abril próximo, conforme designada às fls. 13, nos autos do processo nº 071/06-240ª. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro aos trinta dias do mês de março de dois mil e sete. (a) EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 165185"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "164747": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEDITAL Nº 019/2007\r\n\r\nO MM. DR. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA, juiz da 242ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - Capital, por nomeação, na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Zona Eleitoral processam-se os autos nº 281/2006, em face do mesário faltoso Maria de Souza Coelho, inscrição eleitoral nº 0775 3428 0302. É o presente edital para INTIMAR a Srª. Maria de Souza Coelho, brasileira, natural do Espírito Santo - ES, nascida em 19/08/1970, filha de Margarida de Souza Coelho e Alício de Souza Coelho, residente em local incerto e não sabido, para que tome conhecimento da ação acima mencionada. A eleitora deverá efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), referente à ausência da mesma, aos trabalhos eleitorais em primeiro de outubro de 2006 ( 1º turno das eleições de 2006), com fulcro no artigo 124, §1º e artigo 344 da lei 4.737/65, no prazo de trinta dias contados a partir da data desta publicação.-\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado e afixado no Cartório, em local de costume. Dado e passado nesta Cidade, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Gisela de Miranda Eyer Cortez e Silva, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital, que é subscrito pelo MM. Dr. Juiz Eleitoral, Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta.-\r\n\r\nPaulo Roberto Sampaio Jangutta\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 164747"
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